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Processo nº 5020969-92.2025.8.09.0051

ID: 319061238

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Relatório e Voto

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO AGIBANK S/A APELADA: MARLY MARIA FARIA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada por MARLY MARIA FARIA em desproveito do BANCO AGIBANK S/A. 1. Contextualização da lide A autora narra, na inicial, ser pensionista idosa e em situação de hipervulnerável. Afirma ter contratado com o banco réu um empréstimo consignado simples, cujas parcelas seriam fixas e descontadas diretamente de seus proventos previdenciários. Contudo, percebeu que, em vez desse contrato, havia cobranças relativas a um cartão de crédito consignado (Reserva de Cartão Consignado – RCC), que ela não havia solicitado ou firmado. Aduz que essa cobrança indevida resultou em dívida infinita, causando-lhe prejuízos materiais e morais, além de comprometer sua subsistência. Diante disso, requer liminarmente a suspensão dos descontos e, no mérito, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, a aplicação da taxa média de mercado, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. 2. Pronunciamento judicial recorrido A parte dispositiva da sentença (mov. 38) possui a seguinte redação: Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo/crédito pessoal consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma dobrada, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, pelo índice INPC, acrescido o montante de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Confirmada a tutela provisória de urgência, expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão, em definitivo, dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à reserva de margem (RMC), caso ainda persistam os descontos. Determino o recalculo da dívida, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora sofra prejuízo pelo que foi descontado em excesso, cabendo, após eventual compensação de valores, a restituição do que pagou indevidamente. Condeno o réu ao pagamento do valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e a partir da data da decisão que fixou o valor reparatório, e juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Alegações recursais O réu interpõe a apelação cível (mov. 41), alegando, em suma: a) a regularidade e validade do contrato firmado; b) o cumprimento do dever de informação; c) a ausência de vício ou abusividade; d) a inexistência de má-fé e o afastamento da devolução em dobro e e) a redistribuição do ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer que a devolução de valores se dê na forma simples, compensando-se os valores de forma criteriosa. Pede, ainda, o recebimento do recurso em duplo efeito. 4. Requisitos de admissibilidade 4.1. Da ausência de interesse recursal No que concerne à compensação de valores, observo que o comando sentencial já atende ao pedido recursal, assegurando que ela ocorra dentro dos parâmetros legais e contratuais pertinentes para o recálculo a ser realizado, ou seja, o pleito do apelante para que operação seja feita de maneira “criteriosa” não altera o resultado prático do julgamento. Nessa linha, o recurso carece de interesse recursal quanto a este ponto, porquanto a prestação jurisdicional já contemplou integralmente o objeto da irresignação (compensação de valores), inexistindo qualquer modificação substancial ou utilidade prática que pudesse resultar de novo pronunciamento judicial. Dessarte, o apelo, nesse particular, não comporta conhecimento. 4.2. Do efeito suspensivo Sabe-se que o efeito suspensivo, quando requerido de forma incidental, exige petição própria, dirigida ao relator competente, com demonstração específica dos requisitos autorizadores da medida, notadamente o perigo de dano grave, de difícil reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, nos moldes do artigo § 3º e 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil[1]. No presente caso, o pedido foi formulado de maneira genérica e inserido no corpo das razões recursais, sem o necessário destaque procedimental nem instrução mínima da petição, o que inviabiliza sua apreciação como medida cautelar autônoma. Ausente, pois, a observância da via processual adequada, não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo, por vício formal. Dessa forma, conheço parcialmente da apelação cível quanto às demais questões, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo à análise pretendida. 5. Do mérito 5.1. Do contrato de cartão de crédito consignado Inicialmente pontuo que, ao considerar as alegações recursais, é certo que não há questionamento sobre a existência da contratação, mas apenas acerca da natureza do contrato, forma de utilização do crédito e pagamento correspondente. A imputação de irregularidade do ajuste decorre do fato de haver desconto de valores referentes a Reserva de Margem de Crédito, inexistindo definição prévia sobre o fim das cobranças e desvirtuando a natureza de empréstimo, o que afrontaria o dever de informação. O instrumento contratual firmado entre as partes é visto no arquivo 2 do movimento 25, e trata-se de um termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. É sabido que esse tipo de instrumento negocial possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de saque de valores. O pagamento correspondente é feito parcialmente, através de desconto em folha, e o valor remanescente deve ser adimplido de forma complementar. Não há dúvidas da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor a essas contratações e, assim, elas devem ser regidas pelos princípios da informação e transparência, garantindo que ambos os lados possam desfrutar de uma relação igualmente vantajosa, e que impõe aos fornecedores o dever de informar a respeito do produto ou serviço de forma clara e precisa, conforme regra do artigo 6º, inciso III[2]. Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se registrado na Súmula nº 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018. Transcrevo: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Da análise dos precedentes judiciais que alicerçaram o referido enunciado sumular[3] é possível verificar que todos tratam de situações nas quais os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram confundidos pela instituição financeira e, por esse motivo, e em atenção à previsão do artigo 47, da Lei 8.078/90[4], os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado”. Entendo que esse é o caso dos autos. Isso, porque o conjunto probatório comprova que: a) houve a contratação de cartão de crédito consignado pela autora perante o requerido, em 21/9/2022; b) a consumidora alega ter recebido a quantia de R$ 3.732,75 (três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) no início da contratação e c) o requerido não comprovou a realização de compras em estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, cumpre salientar que a existência de cláusula prevendo o término do pagamento em até 84 meses, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de que a contratação, na prática, não ostenta a natureza de cartão de crédito rotativo. Isso porque, embora o contrato em questão contenha previsão de limite para liquidação final, é possível interpretar, a partir da própria redação contratual, que ela só ocorre se “todas” as condições impostas forem cumpridas, dentre elas, a manutenção da taxa de juros. Entretanto, a própria natureza do crédito rotativo naquela modalidade atrai a incidência de juros e encargos variáveis ao longo do tempo, fazendo com que, na prática, o débito não esteja restrito ao valor originalmente contratado, uma vez que o saldo remanescente se incorpora ao novo saldo devedor, acrescido de juros rotativos e encargos diversos, resultando em uma dívida que, em muitos casos, pode se perpetuar indefinidamente. Tal característica evidencia a discrepância em relação ao contrato de empréstimo consignado, que possui saldo certo, prazo de quitação fixo e amortização progressiva do capital, reforçando a necessidade de readequação do contrato firmado para refletir sua real execução. Além disso, consoante se verifica dos autos, o contrato em análise foi celebrado com pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade, apenas para a obtenção de um valor específico, liberado de uma só vez, e vem sendo pago mediante descontos fixos mensais (mínimo) em seu benefício previdenciário, sem qualquer utilização de funcionalidades típicas de cartão de crédito, e que não detinha o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente as diferenças entre o empréstimo consignado tradicional e o cartão de crédito consignado. Dessa forma, fica evidente que o banco requerido não agiu com transparência, pois o termo de adesão firmado entre as partes não corresponde à natureza jurídica do negócio entabulado. Aliás, diante do cenário descrito, o desconto jamais cessará, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Portanto, entendo que agiu com acerto o magistrado do 1º grau ao converter a modalidade contratada para empréstimo consignado. 5.2. Restituição do indébito Sobre a questão, denota-se que a restituição de valores é consequência direta da aplicação da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Isso implica a devolução do excedente, se o consumidor pagou mais do que deveria, em forma simples ou em dobro, a depender do contexto da situação analisada. Na sentença, houve a condenação do requerido à restituição na forma dobrada, tendo em vista a data da contratação. Com efeito, sobre o tema da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor [5]), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência no EAREsp 676.608/RS, pacificou a matéria, no sentido de ser cabível sempre que a cobrança contrariar o dever de boa-fé nas relações de consumo, ainda que não fique comprovada a má-fé intencional do fornecedor. Ocorre que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deve ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, como o contrato foi firmado em 2022, data posterior a da publicação do julgado supratranscrito (30/03/2021), a restituição deve se dar na forma dobrada, observadas as devidas compensações. Portanto, a sentença não merece reforma. 5.3. Da litigância de má-fé arguida em contrarrazões Como se sabe, a caracterização da litigância de má-fé pelas condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil[6] exige a demonstração inequívoca do dolo processual. Trata-se, portanto, de exceção que deve ser interpretada restritivamente, exigindo prova de deslealdade ou malícia processual. No presente caso, embora o banco apelante tenha defendido teses que não prosperam diante da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a conversão do cartão de crédito consignado, não se verifica conduta intencionalmente ardilosa ou protelatória. Dessa forma, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não configura dolo processual, sendo certo que o recorrente apresentou fundamentos jurídicos plausíveis para justificar sua inconformidade, especialmente no tocante à natureza do contrato e à forma de devolução dos valores pagos. Assim, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada nas contrarrazões. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil[7]. É como voto. [1] CPC. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. [2] Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [3] AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09. 0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0087 [4] Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [5] CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [6] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [7] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 7 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.

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Processo nº 5020969-92.2025.8.09.0051

ID: 319061263

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MARIA FARIA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RENATA LEANDRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO AGIBANK S/A APELADA: MARLY MARIA FARIA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada por MARLY MARIA FARIA em desproveito do BANCO AGIBANK S/A. 1. Contextualização da lide A autora narra, na inicial, ser pensionista idosa e em situação de hipervulnerável. Afirma ter contratado com o banco réu um empréstimo consignado simples, cujas parcelas seriam fixas e descontadas diretamente de seus proventos previdenciários. Contudo, percebeu que, em vez desse contrato, havia cobranças relativas a um cartão de crédito consignado (Reserva de Cartão Consignado – RCC), que ela não havia solicitado ou firmado. Aduz que essa cobrança indevida resultou em dívida infinita, causando-lhe prejuízos materiais e morais, além de comprometer sua subsistência. Diante disso, requer liminarmente a suspensão dos descontos e, no mérito, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, a aplicação da taxa média de mercado, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. 2. Pronunciamento judicial recorrido A parte dispositiva da sentença (mov. 38) possui a seguinte redação: Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo/crédito pessoal consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma dobrada, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, pelo índice INPC, acrescido o montante de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Confirmada a tutela provisória de urgência, expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão, em definitivo, dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à reserva de margem (RMC), caso ainda persistam os descontos. Determino o recalculo da dívida, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora sofra prejuízo pelo que foi descontado em excesso, cabendo, após eventual compensação de valores, a restituição do que pagou indevidamente. Condeno o réu ao pagamento do valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e a partir da data da decisão que fixou o valor reparatório, e juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Alegações recursais O réu interpõe a apelação cível (mov. 41), alegando, em suma: a) a regularidade e validade do contrato firmado; b) o cumprimento do dever de informação; c) a ausência de vício ou abusividade; d) a inexistência de má-fé e o afastamento da devolução em dobro e e) a redistribuição do ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer que a devolução de valores se dê na forma simples, compensando-se os valores de forma criteriosa. Pede, ainda, o recebimento do recurso em duplo efeito. 4. Requisitos de admissibilidade 4.1. Da ausência de interesse recursal No que concerne à compensação de valores, observo que o comando sentencial já atende ao pedido recursal, assegurando que ela ocorra dentro dos parâmetros legais e contratuais pertinentes para o recálculo a ser realizado, ou seja, o pleito do apelante para que operação seja feita de maneira “criteriosa” não altera o resultado prático do julgamento. Nessa linha, o recurso carece de interesse recursal quanto a este ponto, porquanto a prestação jurisdicional já contemplou integralmente o objeto da irresignação (compensação de valores), inexistindo qualquer modificação substancial ou utilidade prática que pudesse resultar de novo pronunciamento judicial. Dessarte, o apelo, nesse particular, não comporta conhecimento. 4.2. Do efeito suspensivo Sabe-se que o efeito suspensivo, quando requerido de forma incidental, exige petição própria, dirigida ao relator competente, com demonstração específica dos requisitos autorizadores da medida, notadamente o perigo de dano grave, de difícil reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, nos moldes do artigo § 3º e 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil[1]. No presente caso, o pedido foi formulado de maneira genérica e inserido no corpo das razões recursais, sem o necessário destaque procedimental nem instrução mínima da petição, o que inviabiliza sua apreciação como medida cautelar autônoma. Ausente, pois, a observância da via processual adequada, não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo, por vício formal. Dessa forma, conheço parcialmente da apelação cível quanto às demais questões, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo à análise pretendida. 5. Do mérito 5.1. Do contrato de cartão de crédito consignado Inicialmente pontuo que, ao considerar as alegações recursais, é certo que não há questionamento sobre a existência da contratação, mas apenas acerca da natureza do contrato, forma de utilização do crédito e pagamento correspondente. A imputação de irregularidade do ajuste decorre do fato de haver desconto de valores referentes a Reserva de Margem de Crédito, inexistindo definição prévia sobre o fim das cobranças e desvirtuando a natureza de empréstimo, o que afrontaria o dever de informação. O instrumento contratual firmado entre as partes é visto no arquivo 2 do movimento 25, e trata-se de um termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. É sabido que esse tipo de instrumento negocial possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de saque de valores. O pagamento correspondente é feito parcialmente, através de desconto em folha, e o valor remanescente deve ser adimplido de forma complementar. Não há dúvidas da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor a essas contratações e, assim, elas devem ser regidas pelos princípios da informação e transparência, garantindo que ambos os lados possam desfrutar de uma relação igualmente vantajosa, e que impõe aos fornecedores o dever de informar a respeito do produto ou serviço de forma clara e precisa, conforme regra do artigo 6º, inciso III[2]. Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se registrado na Súmula nº 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018. Transcrevo: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Da análise dos precedentes judiciais que alicerçaram o referido enunciado sumular[3] é possível verificar que todos tratam de situações nas quais os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram confundidos pela instituição financeira e, por esse motivo, e em atenção à previsão do artigo 47, da Lei 8.078/90[4], os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado”. Entendo que esse é o caso dos autos. Isso, porque o conjunto probatório comprova que: a) houve a contratação de cartão de crédito consignado pela autora perante o requerido, em 21/9/2022; b) a consumidora alega ter recebido a quantia de R$ 3.732,75 (três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) no início da contratação e c) o requerido não comprovou a realização de compras em estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, cumpre salientar que a existência de cláusula prevendo o término do pagamento em até 84 meses, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de que a contratação, na prática, não ostenta a natureza de cartão de crédito rotativo. Isso porque, embora o contrato em questão contenha previsão de limite para liquidação final, é possível interpretar, a partir da própria redação contratual, que ela só ocorre se “todas” as condições impostas forem cumpridas, dentre elas, a manutenção da taxa de juros. Entretanto, a própria natureza do crédito rotativo naquela modalidade atrai a incidência de juros e encargos variáveis ao longo do tempo, fazendo com que, na prática, o débito não esteja restrito ao valor originalmente contratado, uma vez que o saldo remanescente se incorpora ao novo saldo devedor, acrescido de juros rotativos e encargos diversos, resultando em uma dívida que, em muitos casos, pode se perpetuar indefinidamente. Tal característica evidencia a discrepância em relação ao contrato de empréstimo consignado, que possui saldo certo, prazo de quitação fixo e amortização progressiva do capital, reforçando a necessidade de readequação do contrato firmado para refletir sua real execução. Além disso, consoante se verifica dos autos, o contrato em análise foi celebrado com pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade, apenas para a obtenção de um valor específico, liberado de uma só vez, e vem sendo pago mediante descontos fixos mensais (mínimo) em seu benefício previdenciário, sem qualquer utilização de funcionalidades típicas de cartão de crédito, e que não detinha o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente as diferenças entre o empréstimo consignado tradicional e o cartão de crédito consignado. Dessa forma, fica evidente que o banco requerido não agiu com transparência, pois o termo de adesão firmado entre as partes não corresponde à natureza jurídica do negócio entabulado. Aliás, diante do cenário descrito, o desconto jamais cessará, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Portanto, entendo que agiu com acerto o magistrado do 1º grau ao converter a modalidade contratada para empréstimo consignado. 5.2. Restituição do indébito Sobre a questão, denota-se que a restituição de valores é consequência direta da aplicação da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Isso implica a devolução do excedente, se o consumidor pagou mais do que deveria, em forma simples ou em dobro, a depender do contexto da situação analisada. Na sentença, houve a condenação do requerido à restituição na forma dobrada, tendo em vista a data da contratação. Com efeito, sobre o tema da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor [5]), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência no EAREsp 676.608/RS, pacificou a matéria, no sentido de ser cabível sempre que a cobrança contrariar o dever de boa-fé nas relações de consumo, ainda que não fique comprovada a má-fé intencional do fornecedor. Ocorre que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deve ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, como o contrato foi firmado em 2022, data posterior a da publicação do julgado supratranscrito (30/03/2021), a restituição deve se dar na forma dobrada, observadas as devidas compensações. Portanto, a sentença não merece reforma. 5.3. Da litigância de má-fé arguida em contrarrazões Como se sabe, a caracterização da litigância de má-fé pelas condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil[6] exige a demonstração inequívoca do dolo processual. Trata-se, portanto, de exceção que deve ser interpretada restritivamente, exigindo prova de deslealdade ou malícia processual. No presente caso, embora o banco apelante tenha defendido teses que não prosperam diante da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a conversão do cartão de crédito consignado, não se verifica conduta intencionalmente ardilosa ou protelatória. Dessa forma, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não configura dolo processual, sendo certo que o recorrente apresentou fundamentos jurídicos plausíveis para justificar sua inconformidade, especialmente no tocante à natureza do contrato e à forma de devolução dos valores pagos. Assim, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada nas contrarrazões. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil[7]. É como voto. [1] CPC. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. [2] Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [3] AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09. 0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0087 [4] Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [5] CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [6] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [7] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 7 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.

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Marly Maria Faria x Banco Agibank S.A

ID: 259144268

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLY MARIA FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

RENATA LEANDRO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G… PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 5020969-92.2025.8.09.0051Promovente (s): Marly Maria FariaPromovido (s): Banco Agibank S.aEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA MARLY MARIA FARIA, qualificada nos autos, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS” em face de BANCO AGIBANK S.A, pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, ilegalidade dos descontos mensais realizados em sua remuneração em favor do requerido.Relata a inicial que a Autora contratou junto ao Banco Réu um empréstimo consignado no valor de R$ 3.732,75 com parcelas fixas de R$ 152,98 em setembro de 2022. Após 28 meses de descontos a Autora verificou que as parcelas continuavam sendo descontadas sem data de fim. Ao verificar junto ao INSS constatou que os descontos se referiam a um cartão de crédito consignado (RCC) que jamais solicitou.Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato requer ainda a conversão da dívida em empréstimo consignado tradicional com a taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.Com a inicial vieram documentos.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento n° 25) alegando regularidade do contrato e informando que a Autora assinou os documentos de contratação inclusive termo de consentimento esclarecido. O Banco Réu afirma que não houve falha no dever de informação e que a Autora não faz jus a danos morais, apresentou pedido contraposto pela devolução do valor depositado na conta da Autora.Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados.Juntou os documentos.A autora apresentou impugnação no evento 31Intimada as partes para manifestarem-se sobre a produção de provas (ev. 32).Ambas as partes requereram pelo julgamento antecipado da lide (ev. 35 e 37).Vieram-me os autos conclusos É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.A questão de mérito é apenas de direito, razão porque não vejo necessidade de dilação probatória, além do que também pode o Juiz, nos termos dos artigos 355, I e art. 370, caput, parágrafo único, do CPC, dispensar as provas que não forem úteis nem necessárias. E, por isso, passo ao julgamento antecipado da lide. Infere-se do processado que o objeto da lide é o contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em folha firmado entre a Autora e o Banco, pelo qual vem sendo efetuados descontos mensais, com a designação fixa de ser a 1ª parcela contratada, sob a forma de pagamento do mínimo da fatura do cartão, cumulada com encargos rotativos.De plano, cumpre destacar que já se encontra superada pela doutrina e jurisprudência a discussão acerca da aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos bancários.Logo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é questão pacificada nas Cortes de Justiça e no STJ, a teor da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ”Com efeito, a despeito da literalidade do diploma consumerista que dispõe em seu artigo 3ª, § 2º que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária", a matéria demandou, por considerável período, reflexões e discussões pelo poder judiciário que, ao fim, reconhece, inevitavelmente, a expressa imposição legal.Observe-se que o contrato em tela foi celebrado com número de prestações indeterminado, consoante se depreende dos documentos juntados aos autos (evento 25), restando evidenciado que vem sendo descontado da folha de pagamento da Autora, desde a celebração do instrumento contratual em setembro de 2022 o valor mínimo da fatura, acarretando o refinanciamento automático da quantia total da dívida restante, acrescida de taxas e juros, de forma que o débito apontado nunca terá fim.Não há dúvidas acerca da abusividade do contrato em tela, porque essa espécie de pacto faz com que a dívida nunca acabe, diante da falta de estipulação do número de prestações devidas e do termo final, sem olvidar que se trata o cartão de crédito consignado em folha de pagamento de uma nova modalidade contratual bastante lesiva e dispendiosa ao consumidor.A propósito, relevante transcrever os seguintes julgados: (…) 3. O presente contrato bancário (cartão de crédito consignado em folha de pagamento) leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida, com acréscimos de juros exorbitantes, taxas e encargos não discriminados na avença, o que torna tal modalidade extremamente onerosa e lesiva à consumidora, vez que, apesar dos descontos realizados em sua folha de pagamento, a dívida aumenta de forma vertiginosa, com o passar do tempo. 4. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN o cartão de crédito consignado se equipara às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado (servidor público). (…) 9. Diante da falta de informação, à parte Autora, sobre a utilização e a forma como deveria ser realizado o pagamento das parcelas do cartão de crédito consignado, adquirido por ela, situação esta que leva ao endividamento eterno da consumidora, deve a Instituição Financeira ser condenada ao pagamento de dano moral. (…) RECURSOS CONHECIDOS. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 454868-98.2014.8.09.0015, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 2154 de 23/11/2016) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTES ÀS PARCELAS DE DÉBITOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO PACTUADOS. ABUSIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ, EXPOSTOS NOS ARTIGOS 4º, 6º, INCISO III E IV, 31, 46 E 51, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ESCRACHANTES. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. 1 - Se fatos e fundamentos jurídicos do pedido recursal demonstram com clareza a matéria impugnada e transferida ao conhecimento e apreciação do Tribunal, bem como a pretensão do recorrente por novo julgamento, tem-se por preenchido o requisito de regularidade formal, bem como os demais pressupostos de admissibilidade (artigo 1.010, inciso III, do novo Código de Processo Civil). 2 - Devem estar claras as cláusulas contratuais que impliquem obrigações, encargos e juros ao consumidor, sob pena de ferir princípios basilares da boa relação consumerista. 3 - À consumidora, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4 - Para a contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. 5 - Deve ser restabelecida a avença na modalidade crédito pessoal consignado (servidor público), no intuito de retomar o equilíbrio entre as partes contratantes. 6 - Os juros remuneratórios são flutuantes obedecendo regras de mercado, cabendo ao judiciário proteger o consumidor quando estes se mostrarem acima do praticado pelas outras instituições financeiras. 7 - Há dano material quando há pagamento a maior, seja ele mediante juros escrachantes ou em razão da cobrança além do valor devido. 8 - Não ocorrendo modificação do ato sentencial objurgado por força do recurso apelatório, a questão sucumbencial deve ser mantida, mormente se fixada em consonância com os preceitos legais atinentes ao caso. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 200449-56.2015.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016) (destaquei) Destarte, a consignação de descontos mensais em folha de pagamento da parte Requerente para satisfação do empréstimo e cartão de crédito em valor mínimo, causando o crescimento do débito em quantia superior à que tomou emprestada, consiste em conduta abusiva, sem olvidar na ausência de prazo determinado para quitação da dívida, restando caracterizada a falha no dever de informação por parte da instituição financeira.Na hipótese, diante do valor inicial da dívida e do montante já pago pela parte Autora, depreende-se que houve a quitação do contrato em tela, ensejando, assim, a suspensão dos descontos e a declaração de inexistência de débito oriundo do referido instrumento.Sobre o assunto: (…) Constatando-se que o contratante já efetuou pagamento superior ao valor real devido, imperativa a declaração de quitação do contrato entabulado entre as partes. 3. A restituição do indébito deverá ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A fixação do quantum da indenização por dano moral deve levar em conta as condições específicas do caso, o ato ilícito praticado, a extensão do dano, a situação socioeconômica das partes, a repercussão do fato, e outras peculiaridades, além de garantir o cumprimento da finalidade da lei (prevenção e reparação) e evitar o enriquecimento ilícito. Atendidos os requisitos retromencionados e observada a adequação, proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório, esse deve ser mantido. 5. Evidenciado o desprovimento do apelo interposto pelo réu, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada na origem, conforme disposto no artigo 85, §11º, do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo n. 07 do STJ. 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0268183-78.2015.8.09.0166, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2019, DJe de 06/02/2019) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO DE ADESÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIRCULAR Nº 3549/11 DO BACEN. DÉBITO QUITADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1. A modalidade de contrato de cartão de crédito, com o desconto mensal direto na folha de pagamento da servidora pública estadual, apenas do valor mínimo apurado mensalmente, sem número determinado de prestações, e com o refinanciamento automático da quantia total da dívida restante, consubstancia contratação lesiva e dispendiosa à consumidora, uma vez que, apesar dos descontos realizados em sua conta, a dívida aumenta de forma vertiginosa, com o passar do tempo. 2. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado (servidora pública). 3. Levando-se em conta o valor inicial da dívida contratada, e o montante efetivamente pago pela Autora/Apelada, resta evidente a quitação contratual, impondo-se a suspensão imediata dos descontos efetuados em sua conta-salário, como bem delineado pelo MM. Juiz. 4. Em se tratando de contrato no qual a taxa de juros remuneratórios não foi estipulada, bem assim, por inexistir previsão de taxa média de mercado para a operação de cartão de crédito, é perfeitamente possível a utilização, por analogia, das taxas de juros previstas para modalidade que mais se assemelha à contratada, que, no caso, é a operação de Crédito Pessoal Consignado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para a época da contratação. 5. A orientação jurisprudencial é firme em admitir a repetição do indébito na forma simples, o que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, sempre que constatada a cobrança indevida de valores, para evitar enriquecimento ilícito da parte beneficiada, devendo a sentença, que determinou devolução de valores, em dobro, ser modificada, neste ponto. 6. Tendo em vista que não houve alteração substancial da sentença, devem ser mantidos os ônus sucumbenciais, os quais serão arcados pela parte vencida (Banco Réu/Apelante), em razão do princípio da sucumbência, nos termos do art. 85 do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0280180-56.2015.8.09.0005, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018) DOS DANOS MORAIS Da análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que houve indução do consumidor a contratar um serviço de forma equivocada, diversa da sua pretensão, haja vista que a autora pensa que formalizou contrato de empréstimo consignado como narrado na inicial, mas, na verdade se trata de contrato de cartão de crédito.As circunstâncias denotam que a consumidora foi induzida a erro neste caso, com informações imprecisas do réu, ávidos pela venda do produto.A responsabilidade civil do fornecedor, em casos tais, é objetiva, uma vez que sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa- fé objetiva para com o consumidor, consoante se depreende do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Como visto, a responsabilidade imposta pelo art. 14, do CDC, independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Como sabido, a teoria da responsabilidade objetiva inspira-se nos princípios da boa-fé, da equidade e da reparação do dano, embasando-se, ainda, na teoria do risco administrativo como forma de promover a efetividade e justiça na entrega da tutela jurisdicional.Cediço que às instituições bancárias incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços (instituição financeira) e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.Desse modo, estando a relação circunscrita ao âmbito de atuação do Código de Defesa do Consumidor, a reparação por danos morais resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002, a saber: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade.Veja: “ Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Mencionados pressupostos estão devidamente delineados nos autos, visto que a parte autora teve seus rendimentos comprometidos em razão de débito, qual seja, empréstimo consignado em sua folha de pagamento, do qual o consumidor não era signatário, o que lhe causou prejuízos.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Entendimento cristalizado com a edição da Súmula 479/STJ. (…) ”Súmula 479. “ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ” (STJ - DJe 01/08/2012).Em relação ao quantum estabelecido a título de danos morais, não há critério legal para a sua fixação, devendo o julgador, para tanto, observar o dano sofrido e buscar uma penalidade ao ofensor, sem propiciar o enriquecimento sem causa, uma vez que o fato não pode ser considerado como gerador de riqueza, mas como impeditivo para novas ofensas. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que concerne à repetição de indébito trata-se de uma consequência lógica da procedência da pretensão, mormente em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa.O tema é tratado no CC 940 e CDC 42, traduzindo o direito de exigir a restituição daquilo que se pagou indevidamente, obrigando-se a devolução por aquele que o recebeu.Ressalta-se, quanto à repetição de indébito, sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS.Nesse sentido: Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, na qual o autor apelante pretende a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. Questão em discussão Há duas questões a saber: (i) se o caso se submete ao entendimento previsto na Súmula nº 63 deste TJGO, e (ii) eventualmente convertido o cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, se são pertinentes a repetição dobrada e a indenização por dano moral. Razões de decidir Constatada a ausência de clareza nas informações prestadas pelo banco apelado quanto à modalidade contratada, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a revisão do contrato. Se a contratação tem qualidade exclusiva de empréstimo, a modalidade de cartão de crédito consignado é considerada abusiva e reclama a conversão com base na Súmula nº 63 do TJGO. A repetição do indébito deverá ser dobrada, conforme entendimento do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5658707-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 8ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2024, DJe de 30/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5598360-44.2023.8.09.0178 COMARCA DE MAURILÂNDIA2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADA : MARINETE BEZERRA PINHEIRO RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. RATIO DECIDENDI. FALTA DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Analisando aos precedentes do enunciado da súmula n. 63 deste Tribunal, constata-se que a ratio decidendi aplicada no paradigma convergem para a situação verificada nos presentes autos.2. A súmula nº 63 desta Corte de Justiça Goiana consolidou o entendimento de que ?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?.3. Configurada a abusividade da conduta perpetrada pela instituição financeira ao disponibilizar cartão de crédito consignado sem informações claras e precisas ao consumidor, isto, por si só, não caracteriza abalo moral indenizável.4. O percentual de taxa de juros remuneratórios deve ser aplicado à taxa média de mercado referente às operações de empréstimo pessoal consignado, ao tempo da contratação, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. 5. Atento ao entendimento adotado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS (modulação dos efeitos), para as cobranças indevidas perpetradas antes de 30/03/2021 prevalece o posicionamento que era adotado por este Sodalício de que a restituição do indébito deve se dar de forma simples, porque a mera constatação da fraude não caracteriza má-fé da instituição financeira, a justificar a restituição em dobro; quanto ao indébito posterior a 30/03/2021, como no presente caso, a repetição do indébito deve ser em dobro, independentemente da presença do elemento volitivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5598360-44.2023.8.09.0178, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (destaquei) Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo/crédito pessoal consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma dobrada, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, pelo índice INPC, acrescido o montante de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.Confirmada a tutela provisória de urgência, expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão, em definitivo, dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à reserva de margem (RMC), caso ainda persistam os descontos.Determino o recalculo da dívida, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora sofra prejuízo pelo que foi descontado em excesso, cabendo, após eventual compensação de valores, a restituição do que pagou indevidamente.Condeno o réu ao pagamento do valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e a partir da data da decisão que fixou o valor reparatório, e juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual1 .Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil e quinhentos reais).Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc) 1“ [...] 2. (…) 3. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação. Precedentes.[...] ”. (STJ. EDcl no REsp 326.163/RJ. Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa. DJ 27/08/2007 p. 255).

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Processo nº 5020290-74.2025.4.04.7000

ID: 319058969

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020290-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020290-74.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços in… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020290-74.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços indicados pela exequente ou outros diligenciados pela vara, para: 1.1. no prazo de 3 dias efetuarem o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que, no caso de integral pagamento do valor principal e custas no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827 do CPC). 1.2. no mesmo prazo, indicarem quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, apresentando, desde logo, comprovação de sua propriedade. 1.3. no prazo de 15 dias contados da data da anexação aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, oferecerem, querendo, embargos à execução, nos termos dos arts. 914/915 do CPC. 2. Sendo negativas as diligências realizadas para citação dos executados, abra-se vista à CEF para que apresente manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Quanto a eventual pedido de busca de endereços pelo sistema SISBAJUD, registro que as informações trazidas pelas instituições financeiras, em geral, não são atualizadas, apresentando dados de contas bancárias já há muito não movimentadas pelos clientes. Assim, indefiro o pedido de consulta de endereços pelo sistema SISBAJUD. 3. Formulado requerimento, no mesmo prazo para embargos, de parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, e comprovado o depósito prévio de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), intime-se a exequente para manifestação em 5 dias. Após, voltem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, apresentação de embargos à execução ou proposta de parcelamento, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 4.1. No caso de requerimento de penhora e avaliação, a exequente deverá indicar os bens a serem penhorados. Caso indique bem imóvel, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula, de modo a comprovar a propriedade do bem. Feito isso, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo ser penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. 4.2. Havendo requerimento expresso, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Considerando que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se consolidou no sentido do deferimento da reiteração automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, ferramenta conhecida como teimosinha, se houver requerimento expresso, defiro o pedido de pesquisa ao SISBAJUD com reiteração automática da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até o bloqueio da quantia necessária para satisfação do débito em execução. Nesse sentido, os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 797 do CPC, a execução se dá no interesse do exequente "que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Quanto à penhora, segundo a ordem disposta no artigo 835 do mesmo diploma legal, essa deverá recair, preferencialmente, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira" (inciso I). 2. Não se verifica qualquer óbice à renovação da utilização dos sistemas de penhora online existentes à disposição do judiciário e criados com a finalidade de facilitar o processo executivo e propiciar maior celeridade às buscas de bens, mormente quando decorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta. 3. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "Teimosinha", ainda que haja a possibilidade de bloqueio excessivo de recursos do devedor a inviabilizar a sua atividade econômica, situação excepcional que poderá ser corrigida com a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente oneroso ao devedor. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5005502-74.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "teimosinha", tendo em vista que a legislação não impede o procedimento, mormente considerando que a execução deve ocorrer no interesse do credor. 2. Configurado excesso no bloqueio, caberá à parte executada peticionar ao juízo de origem, o qual poderá determinar a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente onoresoso ao devedor. As situações fáticas específicas devem ser analisadas caso a caso no juízo originário, a partir da efetivação do bloqueio de valores. (TRF4, AG 5006322-93.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. FERRAMENTA TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. (TRF4, AG 5049513-28.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023) 4.2.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória (bloqueio total de valor menor ou igual a R$ 500,00), de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 4.2.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intimem-se os executados para ciência e para que se manifestem sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). 4.2.3. Havendo manifestação dos executados quanto à indisponibilidade de ativos, voltem conclusos. 4.2.4. Tornados indisponíveis ativos financeiros e ausente manifestação da parte, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, ficando desde logo deferida a apropriação dos valores. 4.2.5. Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação integral da obrigação, o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada, no prazo de 15 dias. 4.2.6. Manifestada a satisfação e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção (CPC, art. 924, II). 4.3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, havendo requerimento expresso, defiro a consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados. 4.3.1. Havendo bloqueio de veículo com alienação fiduciária, fica a exequente desde logo autorizada a oficiar e/ou diligenciar diretamente na instituição financeira para a obtenção das informações a respeito do contrato, como o número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, por exemplo. 4.3.2. Da mesma forma, havendo requerimento expresso, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, das declarações do IRPF e DOI, ambas do último exercício. Deixo, porém, de deferir a consulta INFOJUD (IRPJ) em relação à executada pessoa jurídica, por inócua, uma vez que esta não é obrigada a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos, na forma como são obrigadas a declarar as pessoas físicas (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica se dá na forma contábil (ativo permanente,etc.), sem a individualização de qualquer bem. 4.3.3. CNIB A Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens determinadas em conformidade com a legislação. No caso, não se trata de efetividade de medida que tenha por finalidade a indisponibilidade de bem, a dívida não possui origem tributária e não se está diante de nenhuma das situações referidas no Provimento 39/2014. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 3. Logo, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do Código de processo Civil (poder geral de cautela), o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5026303-84.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) Ausente previsão legal, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada. 4.3.4. SERP-JUD Indefiro a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. 4.3.5. SNIPER Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, uma vez que, atualmente, referido sistema apenas identifica alguns vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, não contemplando indicação e/ou relação de bens e valores em nome da pessoa, de forma que não terá efetividade para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). 4.3.6. SERASAJUD A possibilidade de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção de crédito como SPC e Serasa é prevista no artigo 782, §§ 3º a 5º do Código de Processo Civil. Tratando-se de cobrança relativa a contrato bancário, não há óbice para que a própria exequente, instituição financeira, promova a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como faz corriqueiramente, sendo, em princípio, desnecessária intervenção judicial nesse sentido, eis que ausente demonstração de dificuldades na realização do procedimento. Sobre o tema, transcrevo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente (TRF4, AG 5016766-30.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 16/05/2019) (grifei) No mais, a adoção de providência diretamente pela credora é medida que atende aos postulados da efetividade e da celeridade, uma vez que é a detentora das informações relacionadas à dívida e a eventuais pagamentos, facilitando o controle tanto na realização dos apontamentos quanto na sua exclusão, quando for o caso. Desse modo, indefiro o requerimento. 4.3.7. Considerando os sucessivos pedidos de pesquisa de bens da parte executada por meios diversos dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, reiteradamente indeferidos por este Juízo, e visando ao andamento célere do processo e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, passo à análise, desde logo, dos seguintes pedidos de busca de bens: Arrolamento dos bens que guarnecem a residência da parte executada Segundo a legislação processual, são impenhoráveis " os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (art. 833, II do CPC). No caso, não há notícia a respeito da existência de bem de elevado valor, sendo que já foi deferida pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, medidas adequadas para a localização de bens passíveis de penhora. Em razão do exposto, indefiro o pedido. CAGED, CENSEC, CNIS, CRC-JUD, INFOSEG, NAVEJUD, PLENUS, SERPRO e SIEL Indefiro os pedidos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, Sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD, Sistema de Informações ao Judiciário - INFOSEG, Cadastro Nacional de Informações dos Beneficiários da Previdência Social - PLENUS, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Sistema de Informações Eleitorais - SIEL por não atenderem à finalidade pretendida. No tocante ao pedido de consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil, através do NAVEJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. CVM, PREVIC, CNSEG, SUSEP, FENASEG, FENAPREVI e CCS Indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - FENASEG e Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI e consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, uma vez que a busca de eventuais aplicações, investimentos e instituições do Sistema Financeiro Nacional em que a parte executada realiza transações bancárias já foi deferida por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. Portaria nº 03/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD - Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante.( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5799 ) DAP, DITR e DIMOB Indefiro a expedição de ofícios para obtenção da Declaração Anual de Produtor - DAP e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. Por sua vez, as Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115/2010, são de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que atuam no ramo imobiliário. No caso em tela, não há indícios de que seja esse o caso da parte executada, motivo pelo qual indefiro o pedido de pesquisa DIMOB. Intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora A intimação do devedor para indicação de bens à penhora tem como finalidade viabilizar que, sem causar prejuízo ao exequente, a constrição ocorra de forma menos onerosa ao executado (inteligência do §2º do artigo 829 do CPC). No caso em tela, se requerida pela CEF, essa decisão já defere a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, medida evidentemente mais gravosa do que a penhora de outros bens móveis ou imóveis, e não vislumbro motivos a justificar a intimação da parte executada para indicação de bens. Em razão do exposto, indefiro o pedido. Medidas coercitivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte, bloqueio dos serviços de streaming , telefonia e internet fixa e móvel, suspensão de serviços bancários em contas vinculadas ao CPF da parte executada, consulta ao sistema INFOJUD (DECRED) para localização de operações realizadas com cartões de crédito, bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito e chaves PIX, proibição de contratação de novos cartões de crédito, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se a parte executada possui contrato de consórcio vigente e ao programa estadual "Nota Paraná" para penhora de eventuais créditos em nome da parte executada O art. 139, IV, do CPC autoriza ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Contudo, a interpretação da norma deve ser realizada em harmonia com os princípios que regem a execução, dentre os quais, o de que ocorrerá de forma menos gravosa para o executado, nos termos do que determina o artigo 805 do Código de Processo Civil: 'quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado'. A adoção das medidas atípicas deve observar a proporcionalidade, de forma que apenas em hipóteses específicas, quando demonstrada sua efetiva utilidade, adequação e necessidade, é que se justificará sua aplicação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027377-76.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/05/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC O art. 139, IV, do CPC, não autoriza que o juiz, na execução fiscal, adote medidas restritivas de direitos que são inúteis para a garantia do crédito tributário, como apreensão de carteira de motorista ou bloqueio de cartão de crédito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029473-64.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2019) Na situação em exame, a adoção de tais medidas, além de desproporcional e sem relação direta com a cobrança, não terá o efeito de garantir o direito da credora, cuja pretensão é o pagamento de seu crédito, seja de forma direta, seja pela localização de bens penhoráveis. Quanto ao programa "Nota Paraná" , esclareço que é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados principalmente às pessoas físicas, excluídas as pessoas jurídicas, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015, e, normalmente, de reduzido valor, de forma que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Em decorrência, indefiro os requerimentos. Penhora de pontos em programas de milhas de empresas aéreas e em cartões de crédito Indefiro o pedido, uma vez que, a rigor, as empresas responsáveis por esses programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens a serem usufruídas pelo titular, de forma pessoal e, como regra, intransferível. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MILHAS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulatória de venda de milhas. 2. A ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. 3. Inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade. (TRF4, AG 5048513-90.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MILHAS AÉREAS. PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A penhora deve recair sobre bens alienáveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelo devedor, estando excluídos os bens inalienáveis, como aqueles sujeitos a cláusula de inalienabilidade por declaração de vontade. 2. A adoção de medidas executivas, em especial as atípicas, deve ser limitada à efetividade da utilização da restrição na busca da satisfação do crédito do exequente. 3. Malgrado a existência de expressão econômica nos pontos e milhas obtidos junto às empresas aéreas, a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas, excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro. 4. O sistema judiciário brasileiro não dispõe de mecanismos para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia, demonstrando a ausência de efetividade da tutela jurisdicional no deferimento da medida. 5. Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada. 6. Agravo improvido. (TRF4, AG 5049656-17.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2023) PREVJUD O Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD permite o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias. No caso concreto, se requerido pela CEF, essa decisão já defere a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, que disponibiliza acesso às informações constantes da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, medida adequada para a localização de bens passíveis de penhora e identificação de rendimentos recebidos pela parte executada, inclusive aqueles decorrentes de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Em razão do exposto, indefiro o pedido. SREI Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico do Imóveis - SREI, visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Utilização do SIMBA para verificação das transações bancárias da parte executada O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) Desta forma, indefiro o pedido. 5. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente. 6. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5015287-89.2025.4.04.0000

ID: 317785958

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015287-89.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITS CUSTOMER SERVICE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

XENIA CONRAT HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID BOGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDOSO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SANTANA DAMASCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATARINA VIEIRA SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015287-89.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017486-18.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : ITS CUSTOMER SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : KATARINA VIEIRA SAMPAIO (OAB PE065338) … Agravo de Instrumento Nº 5015287-89.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017486-18.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : ITS CUSTOMER SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : KATARINA VIEIRA SAMPAIO (OAB PE065338) ADVOGADO(A) : TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA (OAB PE028510) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE SANTANA DAMASCENA (OAB PE053568) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CARDOSO JUNIOR (OAB PE063501) ADVOGADO(A) : DAVID BOGO (OAB SC056116B) ADVOGADO(A) : XENIA CONRAT HOFFMANN (OAB SC054786) DESPACHO/DECISÃO Relatório It's Customer Service Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50174861820254047200 que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: 2.1. Amparada por decisão judicial em Mandado de Segurança Coletivo (nº 0810424-23.2020.4.05.8300), a Agravante retificou suas DCTFWebs para informar a suspensão da exigibilidade das Contribuições de Terceiros, com a base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.2. Na sequência, procedeu com o aproveitamento dos valores decorrentes da suspensão, seguindo o dispositivo do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 2.3. No dia 18/03/2025, a Autoridade Coatora apresentou Representação para Abertura de Processo (Processo Administrativo nº 17830.723300/2025-57) para realizar o controle dos créditos suspensos em DCTFWEB (Doc. 04 da inicial do MS). 2.4. Para sua surpresa, em apenas 02 (dois) dias da instauração do referido Processo Administrativo, no dia 20/03/2025, a Autoridade Coatora proferiu despacho que rejeitou as retificações e restabeleceu a exigibilidade dos pretensos créditos da Fazenda Nacional, sem qualquer intimação para que a ora Agravante pudesse exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa, respeitando e garantindo-lhe o devido processo legal. 2.5. Agravando ainda mais a situação, em apenas 05 (cinco) dias após a mencionada decisão, os débitos foram sumariamente remetidos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa (Doc. 07 da inicial), cerceando por completo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 2.6 A velocidade e o empenho da Administração Pública chamam atenção, tendo em vista a abrupta complexidade dos procedimentos burocráticos para realização de tal ofício, quando da efetiva realização destes. 2.7. Em razão dos fatos acima narrados, a Agravante impetrou Mandado de Segurança pleiteando, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo ilegal e abusivo que rejeitou as retificações das DCTFWeb e restabeleceu a exigibilidade dos valores. 2.8. Nesse ponto, destaca que o objeto da demanda é tão somente a garantia do devido processo legal no âmbito administrativo e não há qualquer pleito para que o Judiciário invada a seara do Poder Executivo! 3.1.2. O que se discute no mandamus é o direito da Agravante de submeter-se a procedimento que respeite o devido processo legal, tendo em vista que ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e suas respectivas garantias constitucionais, antes da imposição de um gravame e do início de atos de cobrança. 3.1.3. Em outras palavras, a pretensão da impetração não é a discussão do mérito administrativo, visando tão somente a correção do error in procedendo por parte da Autoridade Coatora, que preteriu o direito da Agravante ao devido processo legal, obstando o seu direito de exercer o contraditório e a ampla defesa. 3.3.1. O principal fundamento da decisão agravada para afastar o fumus boni iuris foi o enquadramento da situação como "compensação não declarada" (art. 74, §12, II, 'd', Lei 9.430/96), devido à ausência de trânsito em julgado do MS Coletivo e, com base nisso, aplicou o §13 do mesmo artigo para afastar o direito ao contraditório. 3.3.2. Tal enquadramento é patentemente equivocado! A Agravante, como primeiro passo, retificou suas DCTFWebs para informar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos tributos, com base em uma decisão judicial que, embora não transitada em julgado, lhe confere amparo para tal. 3.3.3 O ato da autoridade coatora combatido foi, primordialmente, a rejeição da suspensão e a desconsideração da decisão judicial para fins de exigibilidade do débito, com base em sua própria interpretação sobre o alcance subjetivo e territorial da decisão coletiva. 3.3.3. O instituto da "compensação não declarada" (Art. 74, §12 da Lei 9.430/96) tem rito sumaríssimo e destina-se a situações de ilegalidade manifesta e incontroversa na compensação (e.g., uso de créditos de terceiros, débitos não administrados pela RFB). Não se pode, por uma interpretação extensiva e prejudicial ao contribuinte, utilizá-lo para negar o direito de discutir administrativamente a legitimidade da informação de suspensão de exigibilidade em DCTFWeb, especialmente quando tal informação se baseia em decisão judicial. A decisão agravada cita precedentes (TRF4, AC 5017518-18.2019.4.04.7108; TRF4, AC 5051929-23.2019.4.04.7000; STJ na AMS 2006.72.01.001161-1/SC ) que validam o rito abreviado para compensações "não declaradas". Contudo, tais julgados, em sua maioria, referem-se a vícios na própria compensação ou no crédito utilizado. No caso da Agravante, a controvérsia reside na interpretação e aplicabilidade de uma decisão judicial para fins de suspensão de exigibilidade informada, matéria que, pela sua natureza e pelas implicações, demanda análise e contraditório prévio, não se amoldando à sumariedade da "compensação não declarada" que visa coibir abusos flagrantes. A Agravante não usou crédito inexistente; informou uma suspensão baseada em ordem judicial. 3.3.4. A Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, em seu art. 15 (anteriormente IN RFB nº 2.005/2021, art. 17, §6º ), é norma específica e cogente que assegura ao contribuinte o direito de apresentar impugnação contra a decisão de não homologação da RETIFICAÇÃO da DCTFWeb. Este é o procedimento que foi brutalmente suprimido. A autoridade coatora, em seu despacho (Doc. 05 da inicial do MS), chegou a afirmar que não caberia recurso, contrariando frontalmente a própria normativa da Receita Federal. 3.4.1. O art. 170-A do CTN veda a compensação antes do trânsito em julgado. Contudo, a Agravante, ao retificar a DCTFWeb, estava informando uma suspensão de exigibilidade (art. 151, IV ou V, do CTN), que é um estágio distinto e anterior à compensação. 3.4.2. A jurisprudência do STJ, reconhece que decisões judiciais que determinam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário produzem efeitos que devem ser considerados, permitindo o aproveitamento . A discussão sobre a aplicabilidade de tal suspensão a um contribuinte específico, com base nos termos da decisão judicial, deve ser objeto de contraditório administrativo, não podendo ser sumariamente negada sob o pretexto de ausência de trânsito em julgado para fins de uma compensação que é ato posterior. 3.5.1. A decisão agravada, ao legitimar o "trâmite abreviado", chancelou a violação da Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, §1º, I, que exige a oportunidade de cobrança amigável por 30 dias antes da remessa à PGFN. A Agravante teve seus débitos enviados à PGFN em apenas 05 dias após o despacho, sem qualquer chance de pagamento ou discussão! A ausência de intimação válida no processo administrativo fiscal não apenas viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mas também o princípio da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, CF/88). "A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA." (TRF-4 AC: 50014067820184047117 RS 5001406-78.2018.4.04.7117). 3.5.2. Afirmar que não seria necessária "intimação para contraditório específico" é ignorar que o despacho da RFB (Doc. 05 da inicial do MS) trouxe novos fundamentos para a exigência do crédito (não enquadramento da Agravante nos termos da decisão coletiva por questões de territorialidade e data de filiação). Era sobre esses fundamentos específicos que a Agravante deveria ter sido intimada a se manifestar no Processo Administrativo nº 17830.723300/2025-57, o que não ocorreu. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que A manutenção da decisão agravada e do ato coator sujeita a Agravante a prejuízos imediatos e de dificílima reparação: inscrição no CADIN; protesto de CDAs; aj uizamento de execuções fiscais; impossibilidade de obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), essencial para as suas operações e já lhe causando restrição de crédito e impossibilidade de receber remunerações contratuais (conforme alegado e documentos 08 a 15 da inicial do MS); e o acréscimo de encargos. Fundamentação A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não se verifica urgência em intervir sobre a decisão recorrida antes de se estabelecer o contraditório. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Não há informação de que os créditos tributários originados no processo administrativo 17830.723300/2025-57, relativos à retificação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários (DCTFWeb) da impetrante para aplicar a limitação da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros nos termos do mandado de segurança coletivo 08104242320204058300 e tema 1.079 de recursos repetitivos do STJ, já foram inscritos em dívida ativa da União ou são objeto de execução fiscal contra a impetrante. O mero risco de eventual prosseguimento nos atos de cobrança judicial ou extrajudicial de crédito tributário não representa risco ou perigo concreto para justificar medida liminar no mandado de segurança ou em recurso. Além disso, merece respaldo neste momento processual a presunção de legitimidade dos atos administrativos combatidos por meio do mandado de segurança, considerando a complexidade e a particularidade dos fatos levantados pela impetrante, sobretudo quanto ao seu direito de promover cumprimento de título judicial formado no mandado de segurança coletivo 08104242320204058300, impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco e que tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, como informado pelo órgão da Receita Federal do Brasil (e18d1 na origem) : Em primeiro lugar, cabe destacar que a impetrante é empresa domiciliada em Santo Amaro da Imperatriz (SC), sem estabelecimentos situados no Estado de Pernambuco, e procura valer-se, aqui, de créditos de decisão judicial que ainda não transitou em julgado em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco, sob a alegação de integrar seu quadro de associados. Em segundo lugar, tem-se que não há comprovação nos autos de que a alegada associação da impetrante tenha ocorrido antes da impetração do mandado de segurança coletivo acima identificado, condição expressa em acórdão da lavra do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apontar os beneficiários da decisão judicial lá proferida. O documento OUTROS4 (Evento 1) declara a condição de associada da impetrante, mas não identifica sua data de ingresso no quadro associativo da Associação Comercial de Pernambuco, de modo que sequer há comprovação nos autos de que a impetrante seja, de fato, beneficiária da decisão judicial provisória que pretende aproveitar. Em terceiro lugar, muito chama a atenção desta autoridade o fato de que o presidente da Associação Comercial de Pernambuco, Sr. Tiago Alencar Carneiro da Silva (OAB/PE nº. 28.510), firmatário do documento OUTROS4, seja o próprio advogado que representa a impetrante no presente mandado de segurança. Ainda, outra peculiaridade que há no presente caso é a omissão da peça vestibular sobre o fato de que a impetrante já move mandado de segurança individual em face desta autoridade com o mesmo objeto do presente. Refere-se ao Mandado de Segurança nº. 5020969-32.2020.4.04.7200/SC , que tramita na 4ª Vara Federal de Florianópolis. Assim, em resumo, o que se tem em mãos é a veiculação de pretensão de anulação de decisão administrativa de cobrança de crédito que teria sido utilizado em compensação tributária (INIC1 – Evento 1 – Fls. 2/18), crédito do qual a impetrante sequer comprova ser, efetivamente, beneficiária, sob a alegação de que não se lhe teria sido concedido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A minuciosa decisão agravada (e8 na origem) corrobora a ausência de probabilidade do direito neste momento processual, inclusive mencionando decisão liminar em mandado de segurança semelhante, em que a mesma impetrante alega ser titular de créditos tributários decorrentes do título judicial formado no mandado de segurança coletivo 08104242320204058300: 1 . Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança ( periculum in mora ). A partir da análise do art. 7°, inciso III, da LMS, constata-se que o deferimento do pedido de medida liminar exige, concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). No caso sub judice , a impetrante, sediada em Santo Amaro da Imperatriz/SC, com filial em Blumenau/SC ( evento 1, OUT3 ), alega ser titular de créditos tributários decorrentes da sentença judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300, impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco - entidade em relação a qual afirma ser filiada - em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, objetivando o não pagamento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos. Aduz que amparada pela aludida decisão judicial, promoveu a retificação de suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários (DCTFWeb) para individualizar os créditos tributários reconhecidos em seu favor, cuja exigibilidade estaria suspensa, possibilitando a visualização do lastro creditório pela Autoridade Administrativa efetuando, na sequência, a compensação de tais créditos. Menciona que, no entanto, a autoridade impetrada formalizou a abertura de processo administrativo para cadastrar as contribuições de terceiros declaradas pela impetrante em DCTWEB com a exigibilidade suspensa em virtude da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300 - processo nº 17830.723300/2025-57 - e, em 20/03/2025 foi proferida decisão administrativa afastando a suspensão da exigibilidade dos mencionados créditos, sob o fundamento de que a impetrante não seria beneficiária da decisão judicial prolatada nos autos do aludido mandado de segurança coletivo promovendo, na sequência, sua cobrança. Insurge-se contra alegada supressão de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, já que não teria sido intimada a apresentar impugnação à decisão que não reconheceu as retificações realizadas em DCTFWeb, havendo o automático encaminhamento dos débitos lançados à PGFN . Invoca em seu favor o disposto no art. 17, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021; e no art. 2º, § 1º, da Portaria MF nº 447, da RFB. Analisando o teor do Despacho CTSJ/ECOJ2/EQRAT5/DEVAT09 nº 2.513, proferido em 20/03/2025 nos autos do processo administrativo nº 17830.723300/2025-57 por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil vinculado às Equipes de Gestão do Crédito Tributário e Direito Creditório da 9ª Região Fiscal – EQRAT5, verifica-se que foi determinado o encaminhamento do referido processo à Equipe de Cobrança, pelos seguintes fundamentos ( evento 1, OUT5 , p. 79-80 - grifei e sublinhei): O presente processo controla créditos tributários relativos a contribuições de terceiros, códigos de receita 1170, 1176, 1191, 1196 e 1200, declarados em DCTFWEB como suspensos, vinculados ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300, referentes às competências 01/2021 a 04/2024. O Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300 foi impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco em face do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE objetivando o não pagamento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos. Sentença de fls. 13/30, proferida em 04/12/2020, frisou que a sentença, se procedente, só aproveitará aqueles que sejam associados na data da propositura do Mandado de Segurança e autorizou os substituídos processuais a calcularem as contribuições parafiscais sobre o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81. Em julgamento de apelação (fls. 65/69), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região emitiu acórdão reafirmando a necessidade de o contribuinte ser associado até a data da impetração do Mandado de Segurança para se beneficiar da decisão , bem como decidiu aplicar a modulação dos efeitos determinada pelo STJ, à limitação de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais de terceiros destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, apenas para os fatos geradores ocorridos até 02/05/2024. A decisão vigente no Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424- 23.2020.4.05.8300 estabelece que somente beneficia os associados da Associação Comercial de Pernambuco até a data da propositura da ação . Analisando o Estatuto da Associação Comercial de Pernambuco (fls. 41/46) podemos observar em seu art. 2º, “a”, que tal associação representa empresas com atuação no Estado de Pernambuco , ou seja, a empresa em questão, domiciliada na Nona Região Fiscal, constituída pelos estados do Paraná e de Santa Catarina, não é associada da referida associação, não podendo se beneficiar da decisão vigente no Mandado de Segurança Coletivo em questão . Além do fato acima destacado, devemos atentar ao aspecto relativo à abrangência territorial das decisões prolatadas em sede de Mandado de Segurança Coletivo , questão esta que não foi tratada nas decisões prolatadas no Mandado de Segurança coletivo nº 0810424- 23.2020.4.05.8300. Neste caso devemos atentar para o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. Art.2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Com isso, temos outro motivo que impede o contribuinte de se beneficiar do decidido no Mandado de Segurança em questão, por ter sido impetrado perante a Justiça Federal no Estado de Pernambuco, porém o contribuinte, conforme indicam informações cadastrais à fl. 47, encontra-se domiciliado na Nona Região Fiscal, constituída pelos estados do Paraná e de Santa Catarina, portanto, fora da competência territorial órgão Prolator . Assim sendo, encaminha-se o presente processo à Equipe de Cobrança. Nos autos do Mandado de Segurança nº 5011600-38.2025.4.04.7200/SC , em trâmite nesta 4ª Vara Federal, caso similar ao presente , em que a parte impetrante também alegou ser titular de créditos tributários decorrentes da sentença judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300, impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco, proferi decisão indeferindo o pedido liminar com base nos seguintes fundamentos, os quais aqui adoto como razões de decidir ( processo 5011600-38.2025.4.04.7200/SC, evento 27, DESPADEC1 ): [...] O Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, nas informações anexadas no evento 20, INF_MSEG1 teceu algumas considerações a respeito do caso, assim as enumerando (grifei e sublinhei): [...] Em primeiro lugar , cabe destacar que a impetrante é empresa domiciliada em Biguaçu (SC), sem estabelecimentos situados no Estado de Pernambuco , e procura valer-se, aqui, de créditos de decisão judicial que ainda não transitou em julgado em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Comercial de Pernambuco , sob a alegação de integrar seu quadro de associados . Em segundo lugar , tem-se que não há comprovação nos autos de que a alegada associação da impetrante tenha ocorrido antes da impetração do mandado de segurança coletivo acima identificado, condição expressa em acórdão da lavra do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apontar os beneficiários da decisão judicial lá proferida . O documento ANEXOSPET4 (Evento 1) declara a condição de associada da impetrante, mas não identifica sua data de ingresso no quadro associativo da Associação Comercial de Pernambuco, de modo que sequer há comprovação nos autos de que a impetrante seja, de fato, beneficiária da decisão judicial provisória que pretende aproveitar . Em terceiro lugar , muito chama a atenção desta autoridade o fato de que o presidente da Associação Comercial de Pernambuco, Sr. Tiago Alencar Carneiro da Silva (OAB/PE nº. 28.510), firmatário do documento ANEXOSPET4, seja o próprio advogado que representa a impetrante no presente mandado de segurança . Ainda, outra peculiaridade que há no presente caso é a o missão da peça vestibular sobre o fato de que a impetrante já moveu mandado de segurança individual em face desta autoridade com o mesmo objeto do presente, havendo dele desistido, em 21 de junho de 2024, após a denegação da segurança em 1ª instância e a inclusão em pauta de julgamento de sua apelação em grau recursal. Referimo-nos ao Mandado de Segurança nº. 5031400-57.2022.4.04.7200/SC, que tramitou na 3ª Vara Federal de Florianópolis, cuja cópia anexamos às presentes Informações. Assim, em resumo, o que se tem em mãos é a veiculação de pretensão de anulação de decisão administrativa de cobrança de crédito que teria sido utilizado em compensação tributária (INIC1 – Evento 1 – Fls. 2/18), crédito do qual a impetrante sequer comprova ser, efetivamente, beneficiária, sob a alegação de que não se lhe teria sido concedido o direito ao contraditório e à ampla defesa . [...] Ressalte-se que, não havendo trânsito em julgado da decisão judicial acima mencionada, o que se configura no presente momento é mera expectativa de direito, sequer havendo que se falar em titularidade de créditos e adoção de procedimentos dela decorrentes perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/RFB . Ademais, como claramente expresso no art. 170-A do Código Tributário Nacional e consignado expressamente no acórdão anteriormente mencionado, é vedada a compensação com o aproveitamento de crédito tributário submetido à apreciação judicial enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial . Cabe, aqui, registrar que a legislação de regência da compensação tributária (art. 74, § 12, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 9.430, de 1996) dispõe que eventual compensação de crédito decorrente de decisão não transitada em julgado será tida como não declarada. Confira-se o mencionado dispositivo legal: Art. 74. (…) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Interessa observar, a propósito, que a decisão que considera não declarada a compensação, nos termos dispostos no art. 74, § 12, da Lei nº. 9.430, de 1996, não enseja a instauração de contencioso administrativo, não se aplicando a ela (ou, melhor dizendo, à sua contestação) o rito previsto no Decreto nº. 70.235, de 1972, que a impetrante evoca em seu favor na presente impetração . Assim, os casos em que a compensação é considerada não declarada configuram imediato descumprimento dos preceitos legais inerentes à modalidade de extinção do crédito tributário. Desta forma, tida como não declarada a compensação, incidem os termos do art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/21, que determinam a constituição dos créditos que ainda não tenham sido lançados de ofício ou confessados ou, na hipótese de prévio lançamento ou confissão, a promoção de sua cobrança administrativa e, ulteriormente e se for o caso, a cobrança judicial. Registre-se, ainda, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça/STJ, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n. 2006.72.01.001161-1/SC, já afastou a hipótese de inconstitucionalidade da norma em questão, conforme as razões a seguir transcritas, que têm aplicabilidade plena ao presente caso : '...' Nesses casos, em que o sujeito passivo efetua procedimento compensatório em desacordo com a norma de regência, o legislador teve por bem prever hipóteses de indeferimento sumário da declaração de compensação .' Não merece acolhida a tese de que o referido dispositivo viola os princípios constitucionais da isonomia, a moralidade na Administração Pública, a proteção ao direito de propriedade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.' Com efeito, entendo que o legislador estabeleceu critério razoável de diferenciação, separando as hipóteses de compensação não-homologada e não-declarada, e seus respectivos efeitos, isso tudo levando em conta, como dito, a agilidade do procedimento em favor dos sujeitos passivos e, por outro, cautelas necessárias à preservação da integralidade do crédito fiscal.' Na linha de vetusta jurisprudência, tenho entendido pela legalidade das leis que imponham limitações à possibilidade de compensação, ressalvando, contudo, que somente passam a produzir efeitos a partir da entrada em vigência da norma restritiva.'Tais normas têm por fundamento de validade o artigo 170 do CTN é claro ao dispor que 'a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública '.'Admitir a possibilidade de manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação, e ainda atribuir a tal recurso efeito suspensivo, além de ferir dispositivo legal, afigura-se contrária ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pois estar-se-ia legitimando conduta do contribuinte, desde o início vedada por lei, e lhe concedendo a vantagem da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.' Ademais, deve-se buscar frear o impulso já arraigado entre alguns administrados de pretender apenas auferir as vantagens decorrentes dos benefícios instituídos pelo Poder Público, sem a cabível contrapartida, pertinente à sujeição às normas de regência e aos ônus correspondentes às benesses recebidas.'...'Dessa forma, as limitações impostas, especialmente pelo artigo 74, §13º, da Lei nº 9.430, de 1996, não violam os princípios contidos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. No âmbito do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, não há dissenso sobre a matéria, conforme se pode verificar, exemplificativamente, das seguintes ementas: [...] Assim, ausente o direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista que: a um , ainda não há decisão judicial transitada em julgado na ação coletiva de que pretende se beneficiar; a dois , a ação coletiva não beneficia filiados à associação impetrante após a data de 16 de junho de 2020, requisito cujo cumprimento a impetrante não comprova documentalmente nos presentes autos; a três , a decisão proveniente da ação coletiva tem alcance restrito aos contribuintes com domicílio tributário pertencente à circunscrição da autoridade lá impetrada (Delegado da RFB em Recife/PE); e a quatro , há renúncia tácita da impetrante aos efeitos que advierem da decisão coletiva, diante da impetração de mandado de segurança individual em data ulterior à impetração coletiva. Tem-se, assim por hígidos os termos constantes do Despacho CTSJ/ECOJ2/EQRAT5/DEVAT09 nº 2.506, de 20 de março de 2025 . Diante do exposto, aguarda-se a denegação da segurança em todos os termos do pedido. Em consulta realizada junto ao sítio do TRF da 5ª Região, verifica-se que a sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300 ainda não transitou em julgado : [...]. Questão fundamental a ser considerada neste caso é que enquanto não transitada em julgado a sentença proferida naqueles autos, é vedada a compensação com o aproveitamento de crédito tributário submetido à apreciação judicial, a teor do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Além disso, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 74, § 12, inciso II, alínea “d”, dispõe expressamente que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Especificamente no que diz respeito à insurgência da impetrante quanto ao alegado descumprimento da formalização do contraditório e da ampla defesa no trâmite do processo administrativo, no hiato entre a decisão da RFB e a inscrição do débito em DAU, reporto-me ao artigo 74, §§ 2º e 5º a 11 e 13, da Lei nº 9.430/96 (grifei e sublinhei): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 , e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , relativamente ao débito objeto da compensação. [...] § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo . Da leitura de tais dispositivos, aliado aos demais óbices fáticos fundamentais demonstrados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, extrai-se a conclusão que os créditos tributários relativos a contribuições de terceiros, códigos de receita 1170, 1176, 1191, 1196, 1200, 1218 e 1221, declarados em DCTFWEB como suspensos, vinculados ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424- 23.2020.4.05.8300, referentes às competências 01/2020 a 04/2024, que geraram as cobranças rechaçadas pela impetrante, se amoldam à hipótese de compensação não declarada, prevista no art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/1996 - porque o suposto crédito utilizado está lastreado em decisão judicial não transitada em julgado -, sem direito à impugnação ou a recurso com efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 74, § 13, do referido diploma legal, não havendo que se falar, portanto, em violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa que pudesse culminar com a nulidade do processo administrativo, conforme argumentado na petição inicial. Conforme consignado pelo Procurador da Fazenda Nacional nas informações anexadas no evento 25, INF_MSEG1 , a jurisprudência reconheceu a legitimidade do trâmite abreviado nas hipóteses de compensação considerada não declarada: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS EM DCTF. IMEDIATA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. ART. 151 CTN. HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DESCABIMENTO. 1. O manejo da impugnação objetivando a extinção dos créditos tributários confessados através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, em razão do pagamento por conversão em renda, utilizando-se de créditos de terceiro, de origem não tributária e em processo sem trânsito em julgado, não guarda previsão legal, tampouco permite que a ela se atribua efeito suspensivo, sob pena de ter demasiadamente ampliada a interpretação do art. 151 do CTN, com a imposição da regra da suspensão a toda e qualquer manifestação de defesa ou inconformidade oposta pelo contribuinte. 2. Tratando-se de compensação realizada em desacordo com a legislação vigente - art. 74 da Lei 9.430/96 - compensação tributária tida como não declarada (§ 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 - redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004), o pedido de compensação é analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa, não cabendo recurso administrativo. Nesse passo, desnecessária a intimação do contribuinte desta decisão (§ 13º do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.051/04), de modo que a DCTF efetivamente constitui o crédito para todos os efeitos, podendo ser imediatamente exigido . (TRF4, AC 5005608-87.2011.4.04.7200, 1ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/07/2012) – grifou-se. De todo o exposto, a par dos argumentos e dos documentos apresentados pela impetrante, merece respaldo a presunção de legitimidade do ato administrativo combatido nestes autos, não sendo possível a este juízo vislumbrar, ao menos no âmbito da cognição sumária própria do presente momento processual, ilegalidade ou abusividade na atuação da autoridade apontada como coatora, afigurando-se ausente o fumus boni juris , hábil à concessão da medida liminar pleiteada. Prejudicada, portanto, a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Não há perigo concreto de dano e não há prova evidente do direito alegado para concessão da medida liminar em recurso. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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