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My Frost Comercio De Maquinas Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312702279

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5138839-60.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MY FROST COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5138839-60.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MY FROST COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5138839-60.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MY FROST COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MY FROST COMERCIO DE MAQUINAS LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando a obrigação de fazer e de pagar (evento 1.1 ). A obrigação de pagar diz respeito à cobrança de honorários advocatícios em razão de sentença condenatória. Já a obrigação de fazer refere-se a readequação dos juros, tendo em vista a revisão dos contratos no tocantes aos juros remuneratórios (evento 1.9 ). Determinou-se a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária (evento 5.1 ). A parte executada realizou depósito referente ao pagamento das custas e honorários - obrigação de pagar - (evento 12.1 ). Informou ter realizado a readequação das parcelas dos contratos questionados, juntado aos autos os novos boletos para pagamento (evento 13.1 ). Instada, a exequente informou que os valores depositados a título de obrigação de pagar não foi suficiente para quitação do débito. Requereu a expedição de alvará e a penhora do saldo remanescente via SISBAJUD. Ainda, manifestou-se contrária aos boletos apresentados pela executada, sob alegação de que não houve a amortização dos valores depositados nos autos principais, e que a diferença dos juros não foi considerada (evento 18.1 ). Na sequência, a parte exequente foi intimada para se manifestar se optava pelo seguimento do feito pela obrigação de pagar ou pela de fazer, tendo em vista que inadequado a cumulação dos pedidos, já que observam procedimentos distintos (evento 20.1 ). A exequente optou pelo prosseguimento do feito pela obrigação de fazer (evento 23.1 ). É o relatório. Decido. Considerando que a parte exequente optou pela obrigação de fazer, e os valores depositados em juízo no evento 11.1 referem-se à obrigação de pagar, determino que os valores sejam devolvidos à parte executada. Ademais, a exequente não concordou com os valores depositados, e requereu a penhora do saldo remanescente pelo SISBAJUD, o que é inviável, diante da impossibilidade de cumulação dos pedidos conforme já esclarecido na decisão de evento 20.1 . Assim, a parte executada deverá ser intimada para informar os seus dados bancários para fins de expedição de alvará dos valores de evento 11.1 . Quanto ao pedido de intimação da executada para que deposite o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que, neste momento não é o caso. Isso porque, a parte executada apresentou os boletos em 30/01/2025, e os valores pagos na ação principal ocorreram posteriormente, somente em 11/03/2025 ( evento 76, processo 5007701-04.2023.8.24.0930/SC, CONF_PAG_ALVARA1 ), ou seja, a parte executada não teria como descontar os valores se sequer havia recebido naquela data. Outrossim, quanto a alegação de que os juros corretos não foram considerados para a emissão dos novos boletos, necessário, primeiramente, a intimação da instituição financeira para que esclareça e junte aos autos planilha dos juros aplicados e a descrição de como chegou aos valores dos boletos em questão. ANTE O EXPOSTO: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará dos valores de evento 11.1 . Após, expeça-se o alvará. No mesmo prazo, deverá esclarecer os juros aplicados aos contratos, que resultaram nos boletos de evento 13.2 / 13.3 , bem como apresentar cálculo pormenorizado descrevendo como chegou aos valores, e planilha atualizada descontando o valor pago nos autos em apenso. Intimem-se.

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Processo nº 5026228-41.2024.8.08.0048

ID: 280801194

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 5026228-41.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574872 PROCESSO Nº 5026228-41.2024.8.08.0048 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: LUZINETH PATRICIO RUELA CASTELO REQUERIDO: RAQUEL RUELA SOUZA, DANILHIO SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN PINHEIRO - ES8880 SENTENÇA Trata-se de Ação de Guarda com Pedido de Liminar proposta por LUZINETH PATRICIO RUELA CASTELO em favor de seu neto DANILO WILKESON RUELA SOUZA OLIVEIRA, nascido em 04/11/2012, em face dos genitores RAQUEL RUELA SOUZA e DANILO SOUZA OLIVEIRA. A requerente, avó materna do menor, sustenta que exerce os cuidados sobre o neto desde seu primeiro ano de vida. Alega que a genitora, Sra. Raquel Ruela Souza, abandonou efetivamente o filho, não exercendo sua função materna nem provendo alimentos, afeto ou convivência regular. Ressalta, contudo, que a genitora concorda com a presente ação, conforme declaração de anuência juntada aos autos. Quanto ao genitor, Sr. Danilo Souza Oliveira, encontra-se em local incerto e não sabido, sendo usuário de substâncias entorpecentes. Segundo a autora, ele teria manifestado informalmente concordância com a guarda avoenga. A requerente demonstra possuir ambiente adequado e condições para o desenvolvimento saudável do neto, pleiteando a concessão da guarda liminarmente e, ao final, em caráter definitivo. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A guarda provisória foi deferida à autora, sendo posteriormente realizado estudo social por equipe técnica deste Juízo. O genitor, Sr. Danilo Souza Oliveira, citado por edital, teve curador especial nomeado na pessoa do Defensor Público, que apresentou contestação por negativa geral, posteriormente ratificada, pugnando pela improcedência do pedido. A genitora, Sra. Raquel Ruela Souza, não foi localizada para citação pessoal, conforme certidão de mandado não entregue por endereço insuficiente. O Ministério Público manifestou-se reiteradamente pela procedência do pedido, inclusive após a apresentação das alegações finais pela autora, que reiterou os termos da inicial pugnando pela procedência da demanda com base no conjunto probatório e no melhor interesse do menor. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da presente demanda reside na regularização da guarda de fato exercida pela avó materna em relação ao seu neto e na análise de sua adequação frente ao princípio do melhor interesse da criança. Os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram que a autora, Sra. Luzineth Patrício Ruela Castelo, exerce efetivamente os cuidados sobre o neto Danilo Wilkeson desde seu primeiro ano de vida. Esta alegação encontra respaldo no estudo social realizado, que confirma que a avó "assumiu os cuidados com o neto desde o seu nascimento" e que, salvo breve período, o menor sempre esteve sob seus cuidados. Atualmente, o infante conta com 12 anos de idade. A genitora, Sra. Raquel Ruela Souza, além de ter anuído expressamente com o pedido de guarda formulado pela avó, mantém apenas contato esporádico com o filho. O estudo social revela que o adolescente convive com a mãe aos finais de semana, porém não aprecia permanências prolongadas na residência materna. A contribuição da genitora para o sustento do filho ocorre de forma irregular e insuficiente. O genitor, Sr. Danilo Souza Oliveira, encontra-se em situação de vulnerabilidade social, vivendo em situação de rua devido ao uso de drogas, conforme relatado pela autora e confirmado pelo estudo social. Embora representado por Curador Especial que contestou por negativa geral, o estudo social registra que o genitor, em contato informal com a avó, teria declarado não haver "melhor pessoa para cuidar do filho". O adolescente relatou não ver o pai há aproximadamente 10 meses, desconhecendo seu paradeiro atual. O estudo social constitui peça fundamental para o deslinde da causa. A equipe técnica deste Juízo constatou que o menor encontra-se plenamente assistido em suas necessidades sob a guarda fática da avó, concluindo não ter observado "elementos que desqualifiquem a requerente quanto ao exercício da guarda". O relatório descreve ambiente familiar acolhedor na residência da avó, onde reside com seu esposo e o neto. O menor está devidamente matriculado e frequentando a escola, além de receber acompanhamento médico adequado, com suspeita de diagnóstico de autismo, tendo a avó buscado proativamente o atendimento necessário. A dedicação e responsabilidade da requerente ficam evidenciadas pela preocupação com a saúde do neto, buscando avaliação especializada e acompanhamento médico, demonstrando seu comprometimento integral com o bem-estar do adolescente. A presente análise pauta-se primordialmente pelo princípio do melhor interesse da criança, norteador de todas as decisões envolvendo menores, conforme preconizado pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Este princípio transcende a mera aplicação literal da lei, exigindo do julgador análise sensível e aprofundada das particularidades do caso concreto, visando assegurar ao menor desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. No caso em tela, o estudo social é conclusivo ao demonstrar que o adolescente já se encontra sob os cuidados da avó materna há longa data, praticamente desde o nascimento. Esta situação fática consolidada, onde se estabeleceram laços afetivos sólidos e rotina de cuidados estruturada, deve ser valorizada, pois, como ressalta o Superior Tribunal de Justiça, "o melhor para o menor é que tenha vida estável e, sempre que possível, permaneça com quem já está, salvo quando tal situação lhe comprometa o bem-estar". (AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2511630 - SP (2023/0377136-2) O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 33, §1º, estabelece que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato", dispondo o §2º que "excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável". A situação delineada nos autos enquadra-se perfeitamente na excepcionalidade prevista em lei. A genitora, embora tenha consentido com a guarda pela avó e mantenha contato esporádico com o filho, não demonstrou, ao longo dos anos, intenção ou condições de exercer a maternidade de forma plena e responsável. Quanto ao genitor, sua condição de pessoa em situação de rua, com histórico de dependência química, inviabiliza o exercício da paternidade responsável. O estudo social confirma a ausência de convivência e a concordância informal com a permanência do filho sob os cuidados da avó. O Ministério Público, como fiscal do ordenamento jurídico e defensor dos interesses dos incapazes, acompanhou o feito e, em todas suas manifestações, pugnou pela procedência do pedido, reconhecendo que a concessão da guarda à avó constitui a medida que melhor atende aos interesses do adolescente. Os elementos coligidos aos autos, especialmente o minucioso estudo social, demonstram inequivocamente que a manutenção do menor com a avó materna atende ao seu superior interesse. A Sra. Luzineth tem provido ao neto não apenas as necessidades materiais básicas, mas também o suporte emocional, educacional e de saúde necessários ao seu pleno desenvolvimento. A regularização da guarda em nome da requerente impõe-se não apenas para formalizar situação de fato já consolidada e benéfica ao menor, mas também para garantir à guardiã os meios legais necessários para continuar provendo integralmente todos os cuidados necessários ao desenvolvimento físico, psíquico, moral, espiritual e social de seu neto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA do adolescente DANILO WILKESON RUELA SOUZA OLIVEIRA à sua avó materna LUZINETH PATRICIO RUELA CASTELO. Expeça-se o competente Termo de Guarda Definitiva. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Oficie-se a Secretaria de Saúde, conforme id. 56405433 já que está descrito no relatório social "dificuldade relatada pela requerente que aguarda o agendamento de neuropediatra para Danilo Wilkeson, sugere-se que a Secretaria de saúde de Serra seja oficiada para viabilizar a consulta." AO MP PARA CASO QUEIRA, INGRESSAR COM MEDIDA PROTETIVA, em razão do relatório mencionado. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERRA-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5047180-04.2023.8.24.0930

ID: 276748167

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5047180-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5047180-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5047180-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Auriverde - Sicoob - Credial Sc/Rs x Sabrina De Oliveira Borma

ID: 336005292

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075116-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Polo Passivo:

SABRINA DE OLIVEIRA BORMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN PRASS DALL AGNOL

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CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER

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ANA PAULA VOGELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075116-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : WILLIAN PRASS DALL AGNOL (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075116-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : WILLIAN PRASS DALL AGNOL (OAB SC058387) ADVOGADO(A) : CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER (OAB SC057803) EXECUTADO : SABRINA DE OLIVEIRA BORMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS, em que, realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual a parte executada SABRINA DE OLIVEIRA BORMA impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser oriundo de salário/ pensão alimentícia. 2. No tocante à alegada impenhorabilidade dos valores oriundos depositados em conta corrente, não se olvida que o Código de Processo Civil, amparado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, resguarda os créditos salariais, impedindo que as constrições judiciais inviabilizem o atendimento das necessidades básicas do trabalhador. Nesse sentido, colhe-se da legislação de regência: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações , os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em apreço, analisada a documentação apresentada pela parte executada, verifica-se que de fato o valor bloqueado de R$ 937,86 é efetivamente impenhorável, já que originário integralmente de verba salarial recebida por SABRINA DE OLIVEIRA BORMA apenas alguns dias antes do bloqueio, ensejando o levantamento da restrição. Quanto aos demais valores bloqueados nos autos não houve a devida comprovação da origem do dinheiro, sendo que no extrato acostado há grande movimentação da conta bancária evento 59, DOC2 . Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade do salário, permitindo a penhora de parte dos rendimentos para pagamento de dívidas não alimentares, mesmo que não ultrapassem 40 salários mínimos. Essa flexibilização busca equilibrar a proteção ao devedor com a efetividade da cobrança de dívidas. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF. 19 de abril de 2023(Data do Julgamento) 3. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de levantamento dos valores constritos, de modo que seja liberado o valor de R$ 937,86. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada SABRINA DE OLIVEIRA BORMA . 5. Após, CONVERTO os demais valores bloqueados em penhora, independentemente de termo, devendo ser expedido o alvará em favor do exequente, mediante fornecimento dos dados bancários. Intimem-se e cumpra-se.

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Evilazio Casagrande x Banco Master S/A

ID: 301087786

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029623-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVILAZIO CASAGRANDE

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5029623-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : EVILAZIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITT… Procedimento Comum Cível Nº 5029623-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : EVILAZIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta por EVILAZIO CASAGRANDE contra BANCO MASTER S/A, visando discutir, em síntese, a (ir)regularidade do contrato de empréstimo consignado via cartão n. 801339845 [RCC], com limite de R$ 8.211,19, bem como reserva no valor de R$ 326,41, averbado no benefício previdenciário da parte autora em 06/12/2022 . Ao sustentar não ter contratado a operação bancária, pugnou pela invalidação do negócio jurídico, pela repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e pela condenação da parte ré ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados. Apresentada contestação (evento 43) e réplica (evento 49), houve a declinação da competência pela Vara Bancária (ev. 53). Vieram-me os autos conclusos. Decido : Acolho a competência. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Por existir entre as partes uma relação de consumo, assim caracterizada pela presença do consumidor (autor – art. 2º), do fornecedor (réu – art. 3º), e de um serviço colocado no mercado como objeto da relação jurídica citada, aplicável à hipótese dos autos as normas Consumeristas. Contudo, a incidência do CDC não leva à inversão obrigatória do ônus da prova, salvo hipóteses legalmente previstas no diploma consumerista (inversão ope legis ). No caso, existe a possibilidade (inversão ope judicis ), como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. Partindo dessas premissas, a parte autora é hipossuficiente frente à ré, já que a acionada possui todos os meios e sistemas disponíveis para comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito posto em litígio. Por isso, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Da gratuidade da justiça Tendo em vista o indeferimento da gratuidade ao polo ativo (ev. 9), deixo de apreciar a impugnação contida em defesa neste ponto. Interesse processual Pretende a parte ré seja extinto prematuramente o feito, diante da ausência de pretensão resistida. Não obstante, a simples resistência da parte ré ao presente feito é bastante para demonstrar a necessidade de acionamento da máquina judiciária para resolver a contenda. Assim, não há falar em ausência de pretensão resistida, tampouco de interesse processual. Dispositivo Considerando serem as partes legítimas e regularmente representadas, tratando-se de pedido juridicamente viável e achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não havendo nulidades a serem declaradas, dou por saneado o feito. Das provas Tocante à instrução, necessária unicamente a produção de prova pericial digital, surgindo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à parte autora no contrato acostado na peça de defesa. O art. 95 do CPC prevê que os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame, ou rateados, se requerido por ambas ou determinado de ofício pelo juiz. Na situação em análise, em que requerida - ainda que genericamente - por ambas as partes (todas as provas em direito admitidas), o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Por conseguinte, nomeio o perito Joelcio Scarpari, devidamente cadastrado no sistema eproc e na lista de peritos da Assistência Judiciária Gratuita mantida pelo TJSC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem quesitos (art. 465, § 1º, III, do CPC) e assistente técnico (inciso II). Com a manifestação ou decurso do prazo, intime-se o Perito para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da presente nomeação, bem como apresentar proposta de honorários. Sobrevindo aceite, intimem-se as partes para, em 5 dias, providenciar o depósito de 50% do valor dos honorários periciais, sob pena de arcarem com os ônus da sua inércia. Realizado o pagamento, intime-se o Perito judicial para, no prazo de 30 dias, apresentar o respectivo laudo, ficando autorizada a expedição de alvará em seu benefício no início dos trabalhos, no correspondente a até 50% (art. 465, § 4º, CPC). Havendo solicitação pelo especialista de expedição de ofício para obtenção de informações, atenda-se, abrindo vista às partes em relação à resposta, pelo prazo de 5 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se alvará para levantamento da quantia remanescente em favor do Especialista, vindo-me, então, conclusos para julgamento. I-se. Cumpra-se.

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Banco Bradesco S.A. x Simone Citadin Benedet

ID: 320079987

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049687-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SIMONE CITADIN BENEDET

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049687-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : SIMONE CITADIN BENEDET ADVOGADO(A) : VITOR LEONA… Agravo de Instrumento Nº 5049687-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : SIMONE CITADIN BENEDET ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5087629-04.2023.8.24.0930, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos contratos sub judice ( evento 68, DESPADEC1 ). Inconformado, sustentou, em síntese, a necessidade de afastamento da medida de busca e apreensão, tendo demonstrado que os contratos de números 461.910.479 e 460.767.106 foram firmados eletronicamente, por meio do aplicativo de celular do Bradesco - Mobile Bank, não havendo, portanto, via física dos contratos. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, posteriormene, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. Observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). É importante frisar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal. No caso em exame, ao menos em análise preliminar, verifica-se a probabilidade de êxito parcial do recurso, pois, considerando que a adesão aos ajustes ocorreu por meio do " mobile bank ", mediante cartão e senha pessoal, o banco apresentou " documento descritivo de crédito " e " rastreabilidade de acesso " referentes aos contratos ns 461910479 e 460767106 ( evento 60, ANEXO4 , evento 60, ANEXO5 , evento 60, ANEXO2 e evento 60, ANEXO3 ): Por meio desses documentos é possível extrair informações como: data da contratação; valor do contrato; data de vencimento; taxa de juros mensal; meio de liberação do valor do empréstimo. Contudo, em relação ao contrato n. 460767106 , embora a "rastreabilidade de acesso" indique que o valor do empréstimo foi creditado em conta no dia 24/05/2022 , no montante de R$ 16.922,91 ( evento 60, ANEXO3 , fl. 15), o banco agravante não conseguiu apresentar o extrato bancário comprovando esse crédito ( evento 46, ANEXO2 , fl. 13), sendo, portanto, indispensável que o recorrente forneça o comprovante do depósito desse empréstimo na conta da agravada. Quanto ao contrato n. 461910479 , o extrato bancário acima demonstra que a quantia emprestada foi creditada na conta da parte agravada. Assim, a medida que se impõe é a concessão do pleito liminar, pois evidenciada a probabilidade de provimento parcial do recurso, aliado ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da medida de busca e apreensão. Ante o exposto , por estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo . No mais, determino a intimação da parte agravante para que, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante do depósito do empréstimo referente ao contrato n. 460767106 na conta bancária da agravada , sob pena de ser efetivada a medida de busca e apreensão pelo Juízo a quo . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5035540-04.2023.8.24.0930

ID: 318295303

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035540-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5035540-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5035540-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 44, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à espécie de operação de crédito adotada como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 15, RELVOTO1 ): Abaixo, seguem os dados do pacto que interessam à apreciação sob enfoque: Número do Contrato 032320032736 Juros Pactuados (%) 18,5 Data do Contrato 20/12/2018 Juros BACEN na data (%) 3,77 E, considerando o posicionamento deste Órgão Fracionário, que vem entendendo existir abusividade na hipótese de pactuação de juros remuneratórios excessivos em relação à taxa média de mercado, agiu com acerto o magistrado ao alterar o ajustado entre as partes. Salienta-se que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar provas ou elementos concretos que justifiquem a larga discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central . Diante do exposto, tem-se que deve ser mantida a sentença que limitou o encargo à taxa média de mercado. (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fática e contratual. Sobre o assunto, colhe-se dos julgados do STJ: [...] constatada a abusividade nos contratos, como acima referido, procede, no ponto, a pretensão recursal da parte autora, para limitar os juros remuneratórios a taxa média divulgada pelo Bacen. [...] modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à (...) modalidade na qual se enquadra o débito, nesta hipótese, demandaria reexame dos contratos e do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ . (AREsp n. 2469542/RS, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16-2-2024, grifou-se). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 49, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 44, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Eduardo Das Neves Goncalves

ID: 276751583

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065998-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO DAS NEVES GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065998-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : EDUARDO DAS NEVES GONCALVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065998-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : EDUARDO DAS NEVES GONCALVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração aforados por EDUARDO DAS NEVES GONCALVES , ao argumento de que a decisão objurgada incorreu em ofensa ao art. 1.022, I, II e III, do CPC. O exequente se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. É a síntese do necessário. DECIDO: Em que pese a subscrição de escol e suas argumentações, não consigo vislumbrar nenhuma irregularidade ou ofensa aos requisitos legais. Percebo apenas intenção de rediscussão da matéria, razão por que indispensável trazer à luz a adequada conceituação que autorizaria o manejo dos embargos. Nessas ocasiões, me vem também à lembrança os bons ensinamentos do Des. Eder Graf, de saudosa memória, quando numa ocasião disse que " é absolutamente impossível confundir as duas situações jurídicas totalmente diversas, porquanto, como diz a moda ilhéu, na palavra de um de seus mais típicos representantes, o jornalista Miguel Livramento, “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa completamente diferente”!!! " (TJSC, EDl n. 97.011308-0, de Itajaí, j. 30.06.98). De Plácido e Silva esclarece que: OMISSÃO deriva do “ latim omissio, de omittere (omitir, deixar, abandonar), exprime a ausência de alguma coisa. É, assim, o que não se fez, o que se deixou de fazer, o que foi desprezado ou não foi mencionado. Na linguagem técnico jurídica, a omissão é a inexistência. É um ato negativo ou a ausência do fato. É o silêncio, anotado pela falta de menção. É a lacuna ”. OBSCURIDADE vem também “ do latim obscuritas, de obscurus (escuro, oculto, encoberto), entende-se literalmente, a qualidade ou caráter de tudo que é escuro, está oculto e não é claro. A obscuridade, pois, é na técnica da linguagem jurídica, a falta de clareza do texto legal ou de qualquer coisa, que deva ser entendida para ser aplicada. A obscuridade, que é a confusão, a dúvida, geradas pela deficiente redação do texto, pela má redação ou por qualquer outro defeito ocorrido na manifestação escrita da regra jurídica, não se identifica com a omissão ou a lacuna da lei. ”. Derradeiramente, CONTRADIÇÃO “ Derivado do latim contradictio, significa a ação de contradizer, ou de contradizer-se. Pode ser aplicada para indicar a contrariedade oposta às afirmativas de outrem, isto é, um parecer, uma opinião, ou outra qualquer coisa, como significar a própria divergência de opinião tida e havida por uma pessoa. Nesta circunstância, em sentido técnico, tem o vocábulo duas significações: a) A contrariedade oposta por alguém à afirmativa de outrem. É objeção e mais propriamente se diz contradita. b) A divergência anotada em afirmativas feitas sobre o mesmo caso ou sobre a mesma coisa. (...). Em tal circunstância, não significa a refutação que parte de outrem para desfazer a afirmativa feita. É a própria confusão e divergência das asserções, que se indicando contraditórias formulam a contradição. ” (SILVA. De Plácido. Vocabulário Jurídico. 30 ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013, ps. 984, 978 e 374 respectivamente). Em complemento, Marinoni, Arenhart e Mitidiero destacam que, em caso de ERRO MATERIAL , "cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido" . (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 954) Nunca é demais gizar que os embargos de declaração servem como modalidade recursal de integração e não de substituição , ou seja, cabe ao prolator da decisão embargada apenas e tão somente sanar questões que ficaram omissas, obscuras ou contraditórias ou corrigir erro material. Ao contrário do pretendido na peça agora em análise, jamais e em tempo algum os embargos servirão para realinhamento de posição judicante com o pensamento jurídico ou fático defendido pela parte embargante, sendo oportuna a ensinança de Pontes de Miranda quando dizia que “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio . Não se pede que se redecida ; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão.” (MIRANDA. Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, Tomo VII, p. 319) (Grifo meu). Já foi dito com bastante acerto e propriedade que “a dúvida ou incerteza ensejadora dos embargos declaratórios é aquela existente na própria decisão proferida e não a instalada no espírito do litigante, quanto ao rumo que deve trilhar, no futuro, em defesa de seus interesses ” (STJ, Edcls no Resp n. 15.339-0-RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4 ª Turma, j. 10.10.94, pub. RSTJ 75/256) (Grifei). Em que pese o profundo respeito pelos embargos aforados e por seu douto subscritor, a via processual empregada não tem o condão de suprir insatisfações e não terá jamais serventia para abrir contraditório visando a uma nova explicação sobre as razões de meu convencimento original e agora alvo de insurgência. Não é por outro motivo que existe o adágio popular que decisão judicial não se discute: ou se cumpre ou se recorre! Ora, outra conclusão não se tira da constante lição do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que “ Os Embargos Declaratórios visam à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, não se coadunando essa finalidade com a pretensão de rejulgamento do caso concreto" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1349517/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 24-5-2011). É bom ressaltar que “ se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios ” (Adcoas n. 8.153.614, de 20.04.97). Pois há muito se diz que “as eventuais incorreções na apreciação de fatos, da prova existente nos autos, ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios ” (JTACivSP 152/518). Para por uma pá de cal em eventual dúvida ainda reinante nos espíritos mais empedernidos: “ Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ” (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 839001 / MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª. Turma, j. 06.05.2014, pub. 15.05.2014). Ex positis , por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum profligado, REJEITO estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por EDUARDO DAS NEVES GONCALVES . Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5026228-50.2025.4.04.7000

ID: 291051991

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026228-50.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA RAMOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELY GRZELAK DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026228-50.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA CARLA RAMOS COSTA ADVOGADO(A) : DANIELY GRZELAK DE OLIVEIRA (OAB PR055468) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026228-50.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA CARLA RAMOS COSTA ADVOGADO(A) : DANIELY GRZELAK DE OLIVEIRA (OAB PR055468) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. A parte autora fica intimada para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou informar o evento e o nome do arquivo em que está anexada: a) certidão de nascimento do(a) filho(a). 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 3. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado; b) a forma como exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 6. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRIBUIU PARA O INSS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ANTES DO NASCIMENTO DO(A) FILHO(A) A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso.

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Processo nº 5082391-04.2023.8.24.0930

ID: 319675834

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082391-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERLON ANTONIO MEDEIROS

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ANDREY HERGET

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MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082391-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082391-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098872) ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A) : ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente postulou a citação da parte executada por meio eletrônico, com indicação dos dados ao Evento 36. A ampliação do uso de ferramentas eletrônicas é uma realidade decorrente não apenas da crise sanitária, mas também do contido no art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, ao estabelecer que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. É relevante destacar que a Circular n.º 222/20 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina já dispunha acerca da citação pelo aplicativo Whatsapp , a critério do Magistrado. Cabe ressaltar que a Circular n.º 265/2020, também da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, elucidou que o ato citatório deve ser praticado necessariamente por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Feitas essas considerações, vê-se que a utilização da ferramenta é plenamente viável, desde que observados os critérios estabelecidos na sobredita circular, visando à efetiva identificação da parte adversa e à inequívoca ciência dela quanto à citação. Ante o exposto: 1. Anote-se nas informações adicionais do processo a admissão da execução para que a parte exequente possa emitir a certidão para fins de protesto utilizando a ação "Certidão para execuções", disponível no painel do advogado no Eproc. 2. Defere-se a citação na modalidade postulada, com base no art. 246 do CPC, a qual deverá obedecer os critérios estabelecidos pelas Circulares n.º 222/20 e n.º 265/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2.1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de três dias (art. 829, caput , do Código de Processo Civil) ou oferecer embargos no prazo de quinze dias (art. 915 do Código de Processo Civil). Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte exequente. 3. Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (art. 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); (ii) que, no prazo de quinze dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art.. 916, caput , do Código de Processo Civil); e (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (art. 830, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, citação da parte executada (por edital) e conversão do arresto em penhora (art. 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 4. Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Havendo bloqueio integral ou parcial , intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgentes". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria e etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos três meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Sendo o bloqueio integral, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). 6. Tratando-se de bloqueio parcial e após as providências do item 4 ou ainda restando frustrado o bloqueio , expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor/saldo remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841 c/c 917,§ 1º, do Código de Processo Civil). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por um ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil).

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