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Processo nº 5031620-68.2025.4.04.7000

ID: 325127857

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031620-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR BECKER NEI ASSIS NERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI ELAINE VERA CAETANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031620-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEMAR BECKER ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) AUTOR : NEI ASSIS NERES ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031620-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEMAR BECKER ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) AUTOR : NEI ASSIS NERES ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs, tempestivamente, embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 6, DESPADEC1 , ao argumento de nela haver contradição ( evento 15, EMBDECL1 ). Aduz que a decisão embargada apresenta contradição, pois a decisão do evento 4, DESPADEC1 , determinou a redistribuição para a 5ª Vara Federal de Curitiba, porém o processo foi redistribuído por equalização para a 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, sendo analisado o pedido liminar, o que teria contrariado a determinação antecedente. Decido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição ou omissão. Analisando a decisão embargada, entendo que não há a alegada contradição. A ação em exame versa sobre direito contratual e não imobiliário, uma vez que a causa de pedir reside na celebração de contrato de financiamento e suposto inadimplemento por parte do devedor, o que ensejou a execução da garantia pelo credor. Não há, propriamente, uma discussão sobre direitos reais imobiliários, como nos casos de usucapião, ação reivindicatória e ações possessórias. As decisões abaixo demonstram que o tipo de ação em tela não se enquadra como ação imobiliária: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SFH. MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO ENVOLVENDO CEF E PARTICULARES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. RESOLUÇÃO Nº 101/2018/TRF4ª, ART. 6º, ANEXO I. COMPETÊNCIA IMOBILIÁRIA. EQUALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA. 1. Conforme precedentes desta 2ª Seção, "sob a perspectiva da política judiciária de equalização da carga de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, a competência imobiliária é limitada aos assuntos arrolados no Anexo I da Resolução 101/2018 deste Tribunal". 2. Questões envolvendo contratos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, em que há pedido de sustação de leilão continuam sendo classificadas pelo assunto "Sustação/Alteração de Leilão , Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL", não se enquadrando nos assuntos de competência imobiliária trazidos no anexo I da Resolução 101/2018. 3 . A Resolução nº 53/2020, norma responsável por regulamentar atualmente a equalização de cargas de trabalho nas Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, assim dispõe: "Art. 5º As ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações populares, os processos das competências agrária, aduaneira, imobiliária e de saúde, bem como os processos oriundos de Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) não serão redistribuídos em razão de auxílio". 4. O assunto "Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL" não se encontra relacionado no anexo I da Resolução 101/2018. Assim, não está excetuado das hipóteses de equalização ligadas à competência imobiliária. 5. Competência fixada no juízo suscitado. (TRF4 5002449-85.2023.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 10/03/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. 1. Sob a perspectiva da política judiciária de equalização da carga de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, a competência imobiliária é limitada aos assuntos arrolados no Anexo I da Resolução 101/2018 deste Tribunal". 2. Questões envolvendo contratos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, continuam sendo classificadas pelo assunto "Sustação/Alteração de Leilão , Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL", não se enquadrando nos assuntos de competência imobiliária trazidos no anexo I da Resolução 101/2018. Precedentes desta Corte. 3. Reconhecimento da competência do juízo suscitado. (TRF4 5043886-09.2023.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/03/2024). Assim, tendo em vista que os autos foram redistribuídos a este Juízo em razão de auxílio de equalização, por versar o feito sobre direito contratual, não há nenhuma contradição a ser sanada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porque tempestivos, porém nego-lhes provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5034142-68.2025.4.04.7000

ID: 330083043

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034142-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DREVNIAK DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDVALDO CATARINO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034142-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCA DREVNIAK DA SILVA ADVOGADO(A) : EDVALDO CATARINO DA SILVA (OAB PR078568) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034142-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCA DREVNIAK DA SILVA ADVOGADO(A) : EDVALDO CATARINO DA SILVA (OAB PR078568) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5002100-96.2024.4.03.6201

ID: 283738511

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002100-96.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA FLORENCIO

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PAULO FLORENCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002100-96.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002100-96.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: LUCIANA DA SILVA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO PEREIRA FLORENCIO - MS30270, PAULO FLORENCIO DA SILVA - MS28061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Sem preliminares, passo a analisar o mérito do pedido. Dispõe a Lei 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. A parte autora requereu a concessão do salário maternidade, que foi negado pela ré “em razão de não ficar comprovada a condição de Trabalhadora Rural da Requerente no período imediatamente anterior ao fato gerador, nos termos do §2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99” Pretende o recebimento das parcelas do benefício desde a data do nascimento de seu filho, em 24/04/2019. Sobre a carência, o STF, no recente julgamento das ADIs 2110 e 2111, entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 25 acima referido, que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Desse modo, para o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a exigência de período de carência para o benefício de salário-maternidade. Com base na decisão do STF, basta a parte autora possuir qualidade de segurada na data do nascimento da prole, para ter direito ao benefício do salário-maternidade, o que ocorreu no presente caso. A parte autora comprovou por meio de documentos o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no Assentamento PA Sete de Setembro, desde, ao menos, o ano de 2017. Para tanto, apresentou autodeclaração de segurado especial, cartão de identificação de seu filho indicando como bairro “Zona Rural”, folhas de cadastros junto ao CRAS, contrato de concessão de uso junto ao INCRA, comprovante de inscrição no cadastro da agropecuária, declarações anuais de produtor rural e declarações do INCRA. Sobre os documentos acostados, a edição da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.06.2019, promoveu alterações na forma de reconhecimento do tempo rural do segurado especial, o que passou a ser realizado por autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que constituam início de prova material de atividade rural e/ou consulta a bases de dados governamentais. As alterações legislativas foram incorporadas pelo INSS, constando dos arts. 114 e seguintes da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, de modo a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Na mesma linha, o Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, traçou "orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019", nele constando, entre outras coisas, que: “[a] partir de 19 de março de 2019 no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração” (item 2.3). Na via judicial, entretanto, não há razão para se fazer a limitação temporal disposta no ofício, tendo em vista o poder instrutório do/a magistrado/a nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. A Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 dos Centros de Inteligência do RS, SC e PR, que examinou esse novo arcabouço jurídico e assim concluiu: a) pela utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; e c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Destaca-se o que consta da Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 sobre a ratificação da autodeclaração: “Há no INSS, portanto, um quadro totalmente novo, mas já em pleno funcionamento, quanto à prova da atividade do segurado especial. (...) Não se trata de decidir propriamente sobre a aplicabilidade ou não em juízo dos minuciosos atos normativos do INSS. Estes são necessários para balizar a atividade do servidor, o que é dispensável para o Poder Judiciário, que decide com base no mesmo direito material, mas com critérios mais amplos de valoração da prova. O que é relevante é captar o espírito da mudança legal (e não apenas de normativos internos), para dispensar a produção de provas desnecessárias e que não são mais produzidas nem mesmo pelo INSS. Quanto à ratificação da autodeclaração, prevista no Artigo 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91 e em diversos itens do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, é importante destacar que em juízo todas as provas estão submetidas ao contraditório, inclusive a autodeclaração e demais documentos juntados aos autos pelo segurado, o que dispensa o procedimento de ratificação, que só faz sentido quando da análise administrativa do benefício, como um comando ao servidor do INSS, unicamente”. Essa compreensão tem amparo na jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM FASE DE CONHECIMENTO QUE ORDENA REALIZAÇÃO DE PROVA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COVID-19. [...] 2. Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3. Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4. Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais. (TRF4, AG 5016324-59.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/06/2022) E ainda, por exemplo: TRF4, AI 5032218-46.2020.4.04.0000/RS, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. em 05/11/2020; TRF4, AI 5026867-24.2022.4.04.0000/RS. Rel. João Batista Pinto Silveira, j.14/06/2022. O rol exemplificativo de documentos que podem ser considerados com início de prova material consta do art. 106 do PBPS e do art. 19-D, § 11, do RPS, na redação do Decreto nº 10.410/2020 (sucedendo o antigo art. 62, §2º, II, RPS). Dispensa-se a prova material somente se houver caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º, PBPS; STF, RE nº 226.588, de 2000). No caso vertente, à luz dos documentos acostados, que demonstram a qualidade de segurada especial da requerente no momento do parto de seu filho (24/04/2019), a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade desde a data do parto (24/04/2019), nos termos da fundamentação, com renda mensal com base na lei. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação, descontadas os benefícios inacumuláveis e de mesma natureza. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. Registro eletrônico. Publique-se. Intime-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5023181-68.2025.4.04.7000

ID: 277951325

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023181-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE VIGILATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE FERMINO DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023181-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARILENE VIGILATO ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE FERMINO DOS SANTOS (OAB PR119620) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 11 de maio de 2025, MARIL… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023181-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARILENE VIGILATO ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE FERMINO DOS SANTOS (OAB PR119620) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 11 de maio de 2025, MARILENE VIGILATO impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, pretendendo a sua exclusão do cadastro da dívida ativa da União e a emissão da certidão negativa de débitos. Para tanto, a impetrante alegou ter tentado emitir uma certidão negativa de débitos para a venda de um imóvel, e ter tomado conhecimento, então, de que seu nome estaria inscrito em dívida ativa em razão de um financiamento realizado por terceiro, dando em garantia um imóvel que teria sido seu no período de março a julho/2008. Em 15/07/2008, ela teria desistido da aquisição do referido imóvel rural, o tendo transferido a terceiro, com formalização de escritura pública em 25/07/2010, e liquidação integral do débito junto ao programa e averbação em cartório de registro de imóveis. 2. A impetrante argumentou que que a alegação de haver dívida, no que lhe tocaria, teria decorrido de erro do Banco do Brasil, dado que a instituição financeira teria registrado que ela figuraria como coobrigada no referido contrato, o que não corresponderia à verdade dos fatos. Teria sido inscrita em dívida ativa em 08/04/2001, sendo que o Banco do Brasil teria reconhecido ter incorrido em erro, mas, sem adotar medidas para reverter a sua situação perante a Receita Federal. Ela sustentou a violação explícita ao princípio da legalidade, ao devido processo legal e à dignidade humana em razão da inscrição indevida do seu nome no CADIN, aduzindo fazer jus à suspensão da sua inscrição em dívida ativa e à determinação de que as impetradas emitam certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa. Postulou a concessão da gratuidade de justiça, detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 30.228,98 (trinta mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos). 3. No evento 13, promovi a prelibação da peça inicial, apreciando os pressupostos processuais e condições para válido exercício do direito de impetração do mandado de segurança. Detalhei alguns vetores concernentes à apreciação do pedido de liminar e posterguei a ultimação do seu exame para depois que as informações fossem prestadas pela autoridade impetrada. A autoridade impetrada prestou informações, alegando que "a impetrante tem domicílio fiscal em Ibaiti (PR), conforme demonstram os próprios documentos por ela acostados à peça vestibular (END4) e o constante no sistema de controle cadastral da secretaria Especial da Receita Fe deral do Brasil/RFB." Ainda segundo a demandada, "O Município de Ibaiti pertence à circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa (PR), conforme comprova a seguinte tela extraída de sistema informatizado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB." 4. A autoridade impetrada alegou que, por conta disso, ela não teria pertinência subjetiva para a causa. Reportou-se à análise promovida por Hely Lopes Meirelles sobre o tema e a julgados. A União manifestou-se no evento 20, secundando os argumentos esgrimidos pela autoridade imeptrada. Os autos vieram conclusos. DECIDO 5. Como notório, está legitimado a figurar como autoridade impetrada, no âmbito do mandado de segurança, o servidor do povo que esteja incumbido de cumprir, no âmbito administrativo, eventual sentença de procedência. Logo, deve-se aferir as atribuições inerentes aos cargos existentes na estrutura da Administração Pública. No caso em exame, a autoridade demandada enfatizou não possuir legitimidade para a causa, por conta da residência tributária da impetrante. A premissa em que se ampara o Delegado da Receita Federal demandado é escorreita. Por conta do exposto, impõe-se que oportunamente seja extinto o processo sem solução do mérito no que toca à pretensão que lhe foi endereçado. 6. INTIME-SE a parte impetrante para, querendo, endereçar sua pretensão em face da autoridade fiscal com atribuições para apreciação do seu pleito no âmbito administrativo. Fixo o prazo de 15 dias úteis para tanto. Anoto que, caso não haja aludida emenda da inicial, a causa será extinta sem solução de mérito, conforme arts. 321, 485, I, CPC, também aplicáveis ao rito dos Juizados Especiais. 7. REGISTRO que, havendo a emenda, isso não afetará a competência desta unidade jurisdicional, por força do art. 109, §2, CPC. Contanto que seja promovida a emenda, NOTIFIQUEM-SE a autoridade impetrada - pela via mais célere possível (art. 5º, §5º, da lei n. 11.419/2006) - para que preste as informações no prazo de 10(dez) dias úteis, conforme art. 7 da lei de mandado de segurança - lei n. 12.016/2009. Anoto que a parte impetrante poderá promover aludida notificação, por meio do(a) seu(sua) advogado(a) na forma do art. 269, § 1, Código de Processo Civil/15. REITERE-SE, então, a intimação da União Federal e do INCRA, por meio da sua representação jurídica, para os fins do art. 7, II, da lei de mandado de segurança. 8. VOLTEM-ME conclusos para exame, de forma destacada dos demais, tão logo sejam prestadas as informações ou se esgote o prazo para tanto fixado. REGISTREM-SE para sentença, caso a parte impetrante não promova a emenda no prazo assinalado. INTIMEM-SE as partes a respeito desta decisão.

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Processo nº 5034724-68.2025.4.04.7000

ID: 314643695

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034724-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY AQUEME SUAVE DA SILVA ORVANTIL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DONIZETE DE LIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034724-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY AQUEME SUAVE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034724-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY AQUEME SUAVE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) AUTOR : ORVANTIL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) DESPACHO/DECISÃO 1. ORVANTIL OLIVEIRA DA SILVA e KELLY AQUEME SUAVE DA SILVA ajuizaram a presente ação com pedido de tutela provisória de urgência antecipada para o fim de " que os autores permaneçam no quadro do Plano Nacional da Reforma Agrária, ainda que não tenham recebido a outorga definitiva através da titulação, até a confecção e entrega do Título de Domínio – TD." Formularam os seguintes pedidos finais (i) a outorga definitiva da propriedade através da expedição do título de domínio, viabilizando seu registro em cartório no prazo de 90 (noventa) dias; e (ii) a determinação, ao Requerido, para que proceda ao cumprimento dos artigos 29 e 30 da Instrução Normativa n° 99/2019, encaminhando ao Cartório competente toda documentação para registro do título dominial e derradeira transferência da propriedade. Narraram que foram assentados, em 2012, no lote 208 do Assentamento Libertação Camponesa no município de Ortigueira. Argumentaram que celebraram Contrato de Concessão de Uso e cumpriram todas as obrigações. Informaram que mesmo após o cumprimento de todas as obrigações previstas no Contrato de Concessão de Uso, o INCRA ainda não expediu o título de domínio definitivo - TD. Destacaram que o título de domínio definitivo tem natureza jurídica de escritura pública, e deve ser levado para averbação no Cartório de Registro de Imóveis para fins de transferência de propriedade. Defenderam que cabe ao INCRA tomar todas as medidas necessárias para seja expedido o título de domínio definitivo, bem como posterior averbação do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 2.651.604,00. Decido. 2. Gratuidade de Justiça O Tribunal Regional Federal da 4ª Região uniformizou o critério para concessão da assistência judiciária gratuita na 4ª Região ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000. Eis o acórdão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen) A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência só atinge a pessoa natural (artigo 99, § 3º, CPC); a pessoa jurídica deve comprovar tal condição, sob pena de indeferimento do benefício. No caso presente, não vislumbro, por ora, razões para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que os autores não juntaram nenhum documento que ateste sua hipossuficiência econômica. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias, comprovem a alegada hipossuficiência econômica. 3. Tutela Provisória de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver, cumulativamente, elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que não restou evidenciado o risco de perecimento da posse dos autores sobre a área em discussão neste feito. Nestes termos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. 4. Cite-se o INCRA para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação ou proposta de acordo. 5. Havendo contestação, intimem-se os autores para réplica. 6. Após, voltem conclusos para sentença (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5005042-68.2025.4.04.7000

ID: 318871550

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005042-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYSA FERNANDA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005042-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAYSA FERNANDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS (OAB PR058112) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram remet… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005042-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAYSA FERNANDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS (OAB PR058112) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram remetidos conclusos para saneamento. 2. Não foram arguidas preliminares. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito . Trata-se de ação objetivando a anulação de pena administrativa de cassação do exercício profissional pelo período de 05 (cinco) anos, aplicada à autora pelo CRF/PR/COFEN nos autos de processo ético nº 036/2019, por infração aos arts. 45 e 72 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017), em decorrência dos fatos apurados no processo de sindicância nº 12/2018, assim descritos: [...] Enfermeira Maysa Fernanda Gonçalves Colaço aceitou o paciente Claudio Domíngos da UPA Boqueirão com diagnóstico de IRC agudizada no dia 29/07/18 através da Central de Leitos para uma vaga de UTI. Após chegada do paciente, a enfermeira devolveu o mesmo a UPA porque paciente chegou em uma ambulância sem médico. Paciente passou cerca de 30 minutos dentro do hospital sem ser prestado atendimento. Na UPA paciente foi a óbito (evento 1/OUT8). Com o se vê, a controvérsia gira em torno da responsabilidade ou não da autora pelo óbito do paciente Cláudio Domingos, o qual foi encaminhado, no dia 28/07/18, pela Unidade de Pronto Atendimento Boqueirão (UPA) do Boqueirão, em Curitiba/PR ao Hospital da Cruz Vermelha Brasileira, na mesma cidade, em estado de sáude crítico, mas foi devolvido à origem, porque não chegou acompanhado de médico na ambulância. A autora alega que agiu de acordo com protocolos internos de regulação médica e transporte de pacientes, que definem as condições para o transporte seguro, incluindo a exigência de presença de um médico na ambulância, quando necessário, conforme a gravidade do caso . Argumenta ainda que, agindo dentro dos limites de suas competências e sob expressa orientação médica, reportou a situação à Central de Leitos e cumpriu todas as determinações superiores. Não houve, em nenhum momento, omissão, negligência ou imprudência por parte da Requerente . Dispõe a Resolução CFM nº 1.672/03, em seu art. 1º, inciso III: II- Pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe composta por tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem e motorista, em ambulância de suporte avançado. Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento desta norma, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à permanência do paciente no local de origem. Segundo o parecer final do PAD (evento 1/OUT24), tal procedimento já havia se tornado apenas protocolar e estava superado, pois, mesmo sob maior risco e em desacordo com as normas aplicáveis, o paciente chegou ao destino previsto para receber o tratamento adequado. Nesse sentido, o COREN/PR argumentou que uma profissional que atua com diligencia, responsabilidade e zelo, não agiria da forma como a Autora agiu e jamais deixaria de prestar assistência imediata a alguém que estava necessitando de um atendimento intensivo em vaga de UTI que já estava destinada ao mesmo, pelo simples fato de ter chegado a instituição em ambulância branca que não conta com a presença de profissional médico em sua tripulação. Saliente-se que o profissional enfermeiro não está subordinado ao profissional médico, não há hierarquia entre as profissões, são profissões autônomas e independentes . Ao contrário do que alega a Autora no uso de suas atribuições de Enfermeiro possui autonomia para tomar decisões tanto é verdade que recusou o paciente em razão de um erro ocorrido na origem, que foi o de encaminhar o paciente desacompanhado de profissional médico, sem se importar com as consequências de sua decisão e sem considerar que se tratava de uma urgência dialítica , pois ainda que tenha negado que não sabia, consta dos Autos que foi repassado para a mesma o estado crítico que o paciente se encontrava, assumindo desta forma a responsabilidade pelo ocorrido com o paciente. Assim, a questão de fato a ser dirimida é saber se a autora poderia/deveria ter agido de outra forma, nas circunstâncias, considerando-se os postulados éticos previstos na Resolução COFEN nº 564/2017, assim como a alegação de que ela apenas cumpriu as determinações do médico regulador, não tendo qualquer autonomia para alterar a decisão . . 4. Das provas . Os réus requereram o julgamento antecipado da lide (evento 18/CONTES1) e (evento 30/PET1). A autora requereu seu depoimento pessoal, bem como a produção de prova testemunhal e documental (evento 31/PET1). Indefiro a tomada de depoimento pessoal da autora, vez que não cabe à parte requerer o próprio depoimento, pois esse é um meio de prova que somente interessa à parte adversária. Indefiro a expedição de ofício ao Hospital da Cruz Vermelha – Paraná (HCV) requisitando-se: - Cópia dos protocolos de regulação interna e transporte de pacientes críticos vigentes em julho de 2018; - Relação das escalas de plantão da autora e do médico regulador, Dr. Marco Aurélio, no período de 27 a 30/07/2018; - Documento que esclareça o papel do NIR, incluindo a descrição da autonomia (ou ausência de autonomia) da equipe de enfermagem; - Registros de reuniões, memorandos ou normas internas que regulamentavam o fluxo de entrada e recusa de pacientes transferidos. A autora alega que a juntada desses documentos é fundamental para demonstrar que a atuação da autora foi técnica, subordinada e em conformidade com as diretrizes institucionais, afastando qualquer responsabilidade ética autônoma. Ocorre que o Hospital, diante de solicitação da Comissão de Instrução do processo administrativo, já apresentou documentos nesse sentido, a saber (evento 1/OUT13, págs 8-15): - Rotina - Atendimento de Solicitação de Vaga SUS via SAMU (Dor Torácica); - Rotina - Atendimento de Solicitação de Vaga SUS via Central de Leitos; e - Atribuições - Cargo - Enfermeiro do Núcleo de Regulação de Vaga - NIR. Inclusive, é preciso considerar a conclusão da Comissão de Instrução em seu Relatório Final, em relação em relação à inexistência de critérios na regulação de vagas de pacientes transportados por ambulância, i n verbis : Após analisar todos os documentos presente nos autos (Protocolos, POP's e depoimentos da Sindicância), verifica-se a ausência de critérios da Instituição na regulação de vagas de pacientes transportados por Ambulância, capaz de determinar as melhores condições de recepção do paciente, entendendo a criticidade do mesmo, bem como a necessidade ou não do transporte ocorrer através de Unidade Móvel de Suporle Avançado de Vida ou Suporte Básico de Vida, ou seja , com ou sem a presença de um médico (evento 1, OUT17, pág. 21). Defiro a realização da prova testemunhal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol das testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC, declinando-lhes a qualificação completa, endereço residencial e do local do trabalho. Assevero que, não aventada hipótese de intimação obrigatória pelo juízo (art. 455, §4º, do CPC), a intimação das testemunhas deverá ser efetivada pelo advogado , nos termos do art. 455 do CPC, cuja inércia importa em desistência da inquirição (§3º). Arroladas as testemunhas , designe a Secretaria data para a realização da audiência, convocando-se as partes. Diligências necessárias .

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Processo nº 5004266-68.2025.4.04.7000

ID: 311271757

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE KROKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA FOLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora propõe cumprimento parcial de sentença requerendo a intimação do INSS em relação à liquidação do julgado. Foi prolatada decisão limitando o processamento deste procedimento até o trânsito em julgado do título executivo. Houve a interposição de embargos de declaração em face da decisão evento 4, DESPADEC1 , alegando que não se trata de cumprimento provisório, mas de cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença evento 6, EMBDECL1 . Considerando a proximidade do termo final para envio de precatórios para inclusão no orçamento para pagamento em 2026, ad cautelam , foi deferida a expedição dos ofícios requisitórios com o status VALOR COM BLOQUEIO. evento 8, DESPADEC1 O INSS, em manifestação, informou que não irá impugnar o cálculo apresentado e concorda com a requisição de pagamento expedida e que não se opõe ao pagamento, com base no artigo 535, §§ 3º e 4º, do CPC. Decido. A execução concernente à obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública se opera nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §§, 1º, 3º e 5º, da CF/88, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado , e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado . (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado , constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim, a execução relativa à obrigação de pagar, neste momento processual, será na modalidade provisória podendo prosseguir até a fase de definição dos valores, que poderá ocorrer com a concordância da devedora ou decisão da impugnação. Chegando à fase da requisição de valores, não havendo o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, a execução será suspensa. Precedentes nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a instauração de execução provisória contra a fazenda Pública no intuito de proceder à propositura e regular tramitação do processo executivo, uma vez que os §§1º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, a partir da redação que lhes deu a EC nº 30, de 2000, supõem o trânsito em julgado da decisão judicial somente para a expedição da requisição de pagamento. 2. Considerando que à época da propositura da execução pendia unicamente recurso sem efeito suspensivo, cabível a execução provisória da sentença exequenda, devendo aguardar-se, contudo, o trânsito em julgado da demanda ordinária para a expedição do precatório. (TRF4, AC 5030815-83.2014.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES. 1. Diante das exigências contidas no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, exige-se o trânsito em julgado da decisão exequenda para que seja expedida requisição de pagamento, mas a sua ausência não constitui óbice ao prosseguimento da execução provisória, ao menos até a fase dos embargos, ocasião em que necessariamente deverá ser suspensa, aguardando, a partir daí, o trânsito em julgado do título executivo. 2. A possibilidade de execução provisória é viável inclusive no caso das condenações em matéria previdenciária. (TRF4, AG 0004107-84.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17/01/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento sobre a possibilidade da tramitação de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento, até o momento de expedição da requisição de pagamento, para a qual o artigo 100, §§1º e 3º, da Constituição Federal, exige o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Ainda que cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, é vedada a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado da decisão exequenda. 3. Sendo cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença, bem como correto o valor da execução para o qual foi intimada a União, descabida a fixação de honorários de sucumbência. (TRF4, AG 5022140-22.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2022) Somente com o trânsito em julgado do processo originário é que admite-se a alteração do procedimento para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Deixo de aplicar a tese firmada no IRDR 18 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois não houve o trânsito em julgado, não sendo de observância vinculante. Entendo que eventual consideração de trânsito em julgado por capítulos da sentença, por raciocínio lógico, diante da ausência de recurso em face de parte dos pedidos, enfrenta óbice na norma constitucional acima mencionada em relação à Fazenda Pública. Situação que difere da requisição de valores de valores incontroversos, no âmbito da fase executiva de cumprimento definitivo de decisão com trânsito em julgado, nos termos do artigo 535, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, ou seja, no corpo da própria decisão e, não, entre decisões diferentes. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. (...) II - Quanto à alegada existência de contradição no julgado, não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 14/8/2015). (..) (AgInt no AREsp n. 2.782.391/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Deste modo, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os. 2. Mantenham-se as requisições de pagamento com o status BLOQUEADO. 4. Indefiro o pedido de transferência dos valores relativos aos honorários sucumbenciais requisitados por RPV evento 29, PET1 . Aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. 5. Ante a concordância do INSS com os valores indicados, suspenda-se a execução até o trânsito em julgado dos autos principais. Intimem-se.

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Processo nº 5018234-68.2025.4.04.7000

ID: 280893943

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018234-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018234-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018234-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA em face do Comandante da 5ª Região Militar do Exército Brasileiro - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba visando, inclusive em caráter liminar, determinação para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado e garantir o direito da impetrante de renovar seu Certificado de Registro (CR). No mérito, requer a concessão da ordem para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a renovação do Certificado de Registro (CR) da impetrante, assegurando o seu direito à renovação, nos termos da Portaria COLOG 56/17. Narra a impetrante que atua no transporte interestadual de cargas, incluindo transporte de produtos químicos controlados, enquadrado na categoria 4930-2/03 (transporte rodoviário de produtos perigosos). Para o exercício de sua atividade, necessita da autorização do Exército Brasileiro por meio do CR - Certificado de Registro de produtos controlados pelo exército. Em meados de maio de 2024, a renovação do CR foi requerida pelo sócio Ricardo Cunha de Souza. No entanto, o pedido foi indeferido, em razão de certidão negativa apresentar ações tributárias relacionadas ao ICMS em nome do requerente, cujos débitos encontravam-se parcelados e a ação penal de origem tributária, suspensa. Após pedido de reconsideração indeferido, foi orientado pela própria administração militar que se apresentasse novo pedido de CR, o que foi feito em 12/11/2024, desta vez em nome da sócia da impetrante Roseris, sócia idônea, sem qualquer ação penal ou inquérito policial em seu nome. Todavia, em 07/04/2025, o pedido também foi indeferido, sob a seguinte justificativa (evento 1.8 ): "informo o INDEFERIMENTO de seu processo de apostilamento de Registro de Pessoa Jurídica, pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região Militar (SFPC/5), tendo em vista que o sócio RICARDO CUNHA DE SOUZA responde as ações penais nº 0900147-15.2016.8.24.0028, contrariando o previsto no Art. 21 da Portaria nº 56-COLOG, de 05 de junho de 2017. Sustenta que, além da sócia Roséris Crozetta da Cunha não responder a qualquer ação penal ou inquérito policial, sendo pessoa absolutamente idônea, a ação penal movida contra o sócio Ricardo Cunha de Souza, trata-se de hipótese que não está abrangida no rol taxativo do art. 21, §1º da Portaria nº 56 – COLOG/2017, que relaciona as infrações penais aptas a ensejar a negativa de revalidação por inidoneidade. Informa, ainda, que a totalidade do parcelamento do débito tributário foi quitado neste mês de abril. Em razão disso, foi protocolado pedido de extinção da punibilidade nos autos da referida ação penal, o qual, todavia, ainda aguarda apreciação judicial. A decisão do evento 8 determinou a apresentação de informações pela autoridade impetrada, as quais foram juntadas no evento 17.1 . Sustenta que tanto o responsável legal quanto o seu substituto imediato devem comprovar a idoneidade, nos termos do § 2º do art. 21, a Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017. Além disso, os processos criminais em nome do sócio não se findaram, isto é, não houve sentença absolutória/condenatória transitada em julgado, sendo que só ocorre a extinção da punibilidade do crime imputado quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Decido. 2. O direito passível de proteção por mandado de segurança deve ser líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho: "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos" 1 . Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de dois requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial demonstram a probabilidade do direito e urgência da medida pleiteada. A impetrante demonstrou no ev. 1.8 o indeferimento do seu processo de Apostilamento de Registro (protocolo nº15572024), pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região Militar (SFPC/5), tendo em vista o prejuízo à idoneidade. De acordo com as informações prestadas pelo Chefe do Estado-Maior da 5ª Região Militar, extrai-se a motivação para o indeferimento do pedido (em destaque): [...] 3. Na espécie, restou constatado pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados desta Região Militar que, embora a representante legal, ROSERIS CROZETTA DA CUNHA, tenha apresentado as certidões negativas de antecedente criminal, o sócio da empresa, RICARDO CUNHA DE SOUZA, aqui entendido como substituto imediato, estaria respondendo por 2 (dois) processos criminais, a saber, Ação Penal nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e Ação Penal nº 0901312-29.2018.8.24.0028, o primeiro constando a situação processual como “SUSP/SOBR –Parcel.Débito” e, o segundo, “SUSPENSÃO”. 4. Com isso, conforme Ofício nº 939-SFPC CART - CR PJ/SFPC/Ch EM (em anexo), de 07 de abril de 2025, encaminhado pelo SFPC/5 à empresa Impetrante, restou indeferido o pedido de Reativação de Registro de Pessoa Jurídica (Processo Administrativo nº 15572024), sob fundamento no art. 21, § 1º e 2º, da Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017. [...] 5. Pela leitura, considerando a conjunção aditiva "e", resta claro que cabe tanto ao responsável legal, como ao substituto imediato da empresa, comprovar a idoneidade com a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, sendo que, no caso específico, incontroversa a existência de processo criminal em face do substituto imediato do representante da empresa pela prática de crime contra a ordem tributária. 6. Importa esclarecer que os processos em questão não se findaram, isto é, não houve sentença absolutória/condenatória transitada em julgado, pelo contrário, eis que o art. 9º, § 2º Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, preconiza que só ocorre a extinção da punibilidade do crime imputado quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. [...] 8. Levando em conta, então, que o art. 21, § 1º e 2º, da Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017, estabelece, como um dos critérios de concessão do CR, a “inexistência” de processo criminal, independentemente da natureza do crime, eis que o rol contido no dispositivo não é exaustivo; e, sendo incontroversa a existência de processo crime em face do substituto imediato da representante legal, o que leva a aferição negativa quanto à sua idoneidade, não remanesce dúvida que a Administração Militar agiu com acerto, eis que a empresa Impetrante não preenche, por ora, os requisitos necessários para que possa realizar atividade com produtos controlados pelo Exército. 9. Ademais, ainda que a empresa Impetrante alegue que o crime imputado não se enquadra nas condutas proibitivas à aferição da idoneidade, importa dizer que a própria Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, órgão de apoio técnico-normativo do Comando Logístico do Exército Brasileiro, por meio do Documento Interno do Exército (DIEx) Nº 5713-AAAJ/GabSubdir/GabDir- CIRCULAR em anexo, emitiu parecer de que o rol previsto na mencionada legislação é meramente exemplificativo, (...) [...] 12. Com base no exposto, conclui-se que a Autoridade Impetrada não cometeu ato de ilegalidade algum ou abuso de poder que justifique e ampare a impetração do presente Mandado de Segurança, sobretudo, mostra-se meio inadequado eleito pelo Impetrante para a obtenção de tutela jurisdicional pretendida, considerando, ainda, a necessidade de dilação probatória frente ao alegado direito líquido não demonstrado de plano. Com base em tais informações, é possível extrair que, ao entender que havia prejuízo à idoneidade e indeferir o pedido formulado pela impetrante na esfera administrativa, a autoridade impetrada considerou a existência de processos criminais, autuados sob os nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e nº 0901312-29.2018.8.24.0028, em desfavor do substituto imediato da empresa RICARDO CUNHA DE SOUZA. Contudo, as certidões negativas referentes aos referidos autos, acostadas aos eventos 18.2 e 18.4 , indicam que Ricardo Cunha de Souza não está mais respondendo a processo criminal. Juntados os extratos dos referidos processos que tramitaram na Vara Criminal da Comarca de Içara, constata-se que ambos tiveram extintas a punibilidade, tendo transitado em julgado e já se encontram arquivados (eventos 20.2 e 21.1 ). Nesse contexto, os elementos contidos nos autos apontam para a insubsistência do motivo que levou a autoridade coatora ao reconhecimento da inidoneidade do substituto imediato da empresa da impetrante pelo impetrado. No caso do processo nº 0901312-29.2018.8.24.0028 já se encontrava findo desde 23/10/2024 (evento 20.2 ), sendo que o outro de nº 0900147-15.2016.8.24.0028 só teve extinta a punibilidade após o indeferimento administrativo (evento 21.1 ). Portanto, pelo exposto, entendo configurada a probabilidade do direito. Da mesma forma, entendo restar caracterizado o perigo da demora pelo risco à continuidade das atividades da empresa impetrante. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a autoridade impetrada promova a análise do pedido de revalidação do Certificado de Registro para fins de desenvolvimento de sua atividade (transporte rodoviário de cargas perigosas - nº protocolo 15572024 ), afastando-se o óbice referente à existência dos dois processos criminais, Ação Penal nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e Ação Penal nº 0901312-29.2018.8.24.0028, em desfavor de RICARDO CUNHA DE SOUZA, tendo em vista a extinção da punibilidade. Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, devendo comunicar a decisão final nos presentes autos. 3. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo de 10 dias. 4. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 5. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1 . Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. ↩" data-tipo_marcacao="rodape" title="JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346.

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Processo nº 5000204-25.2024.4.03.6134

ID: 308418376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000204-25.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA ALEXANDRINA MARIANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000204-25.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: EDUARDO LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERIKA ALEXANDRINA MARIANO - SP444450 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000204-25.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: EDUARDO LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERIKA ALEXANDRINA MARIANO - SP444450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO EDUARDO LOPES DOS SANTOS move ação de conhecimento em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribição. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de período laborado em regime de economia familiar no intervalo descrito na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 13/10/2019, ou desde a data em que implementou os requisitos. A tutela de urgência foi indeferida (id. 314228042). Citado, o réu apresentou contestação (id. 327722487) sobre a qual o autor se manifestou (id. 338178613). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Desnecessidade de prova oral: Quanto ao requerimento de produção de prova oral, este juízo determinava a realização de audiência de instrução para a conformação da prova material, com a oitiva da parte autora e de testemunhas por ela indicadas. Contudo, a edição da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, reformou os arts. 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/91, alterando as formalidades para reconhecer o tempo rural do segurado especial, o que passou a ser realizado por autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que constituam início de prova material de atividade rural e/ou consulta a bases de dados governamentais. Assim, considerando que foram juntados autodeclaração e documentos a fim de comprovar a atividade rural do obreiro, despicienda se revela, à míngua de questionamentos concretos em relação aos citados documentos, a produção de prova oral para o deslinde da causa. Prescrição: No que se refere à prescrição, observo pelos documentos constantes no feito que o requerimento de concessão do benefício foi formulado em 13/10/2019 e o processo administrativo findou-se em 27/09/2023 (id 313990809, págs. 87/93). Dessa forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 07/02/2024, não se observa o transcurso do prazo prescricional de 5 anos. 2.2. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade rural – segurado especial: A edição da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.06.2019, promoveu alterações na forma de reconhecimento do tempo rural do segurado especial, que passou a ser determinado por autodeclaração do segurado corroborada por consulta a bases de dados governamentais e/ou documentos que constituam início de prova material de atividade rural. De acordo com o art. 38-B, caput, da Lei nº 8.213/91, o INSS utilizará as informações constantes do cadastro dos segurados especiais no CNIS para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas e por outros órgãos públicos (art. 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/). Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação de documentos (art. 38-B, §4º, da Lei nº 8.213/919). A prova do direito material deve ser feita de acordo com a legislação específica sobre o tema, observada nos âmbitos administrativo e judicial; no processo judicial, incidem também as normas processuais civis, porém não se afasta a aplicação do regime probatório específico vigente no ordenamento. Portanto, o novo parâmetro legislativo, concretizado de acordo com as diretrizes administrativas, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço de segurado especial com base em declaração do segurado (autodeclaração), ratificada por prova material contemporânea aos fatos e exame de bases de dados governamentais, sendo necessária prova oral subsidiariamente em casos de dúvida, contradição ou inconsistência. As alterações legislativas foram incorporadas pelo INSS, constando dos arts. 114 e seguintes da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, de modo a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. O Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, traçou "orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019", nele constando, entre outras coisas, que: “[a] partir de 19 de março de 2019 no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração” (item 2.3). Na via judicial, não há razão para se fazer a limitação temporal disposta no ofício, tendo em vista o poder instrutório do/a magistrado/a nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. A Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 dos Centros de Inteligência do RS, SC e PR examinou esse novo arcabouço jurídico e concluiu: a) pela utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; e c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Destaca-se o que consta da Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 sobre a ratificação da autodeclaração: “Há no INSS, portanto, um quadro totalmente novo, mas já em pleno funcionamento, quanto à prova da atividade do segurado especial. (...) Não se trata de decidir propriamente sobre a aplicabilidade ou não em juízo dos minuciosos atos normativos do INSS. Estes são necessários para balizar a atividade do servidor, o que é dispensável para o Poder Judiciário, que decide com base no mesmo direito material, mas com critérios mais amplos de valoração da prova. O que é relevante é captar o espírito da mudança legal (e não apenas de normativos internos), para dispensar a produção de provas desnecessárias e que não são mais produzidas nem mesmo pelo INSS. Quanto à ratificação da autodeclaração, prevista no Artigo 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91 e em diversos itens do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, é importante destacar que em juízo todas as provas estão submetidas ao contraditório, inclusive a autodeclaração e demais documentos juntados aos autos pelo segurado, o que dispensa o procedimento de ratificação, que só faz sentido quando da análise administrativa do benefício, como um comando ao servidor do INSS, unicamente”. Essa compreensão tem amparo na jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM FASE DE CONHECIMENTO QUE ORDENA REALIZAÇÃO DE PROVA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COVID-19. [...] 2. Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3. Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4. Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais. (TRF4, AG 5016324-59.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/06/2022) E ainda, por exemplo: TRF4, AI 5032218-46.2020.4.04.0000/RS, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. em 05/11/2020; TRF4, AI 5026867-24.2022.4.04.0000/RS. Rel. João Batista Pinto Silveira, j.14/06/2022. O rol exemplificativo de documentos que podem ser considerados com início de prova material consta do art. 106 do PBPS e do art. 19-D, § 11, do RPS, na redação do Decreto nº 10.410/2020 (sucedendo o antigo art. 62, §2º, II, RPS). Dispensa-se a prova material somente se houver caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º, PBPS; STF, RE nº 226.588, de 2000). Conforme jurisprudência do STJ, "são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal". (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.304.479/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, concluindo, no entanto, ser descabida a extensão de prova material em nome de um deles que passa a exercer trabalho de natureza urbana, por ser incompatível com o labor rural. Súmulas do STJ e da TNU sobre a prova da atividade própria dos segurados especiais: Súmula nº 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” Súmula nº 46/TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.” Súmula nº 34/TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Súmula nº 14/TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Súmula nº 6/TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Atividade rural – caso concreto: A autodeclaração juntada aos autos informa o exercício na condição de segurado especial em regime de economia familiar no período de 01/01/1979 a 08/1988 (id 315405146). Ressalta a parte autora que o período rural de 1980 e 1981 foi reconhecido pela 15ª Junta de Recursos da Previdência Social, requerendo, no caso, o reconhecimento do período de 1979 e 1982 a 08/1988. A parte autora apresentou os seguintes documentos (id 313990809, págs. 07/35): “- Certidão da Propriedade em nome do Sr. Masaaki Yamagata, constando a data de compra em 19/10/1970 e pertence aos herdeiros até os dias atuais; - Declaração e Ficha de Sócio do Sindicato Rural de Maria Helena/PR, informando que o seu pai, Sr. Jayme Lopes dos Santos já era sócio em 1975; - Declaração Escolar da Prefeitura Municipal de Maria Helena acompanhado pelos Relatórios Finais, declarando que o Recorrente e o irmão Dirceu Lopes dos Santos, estudaram na ESCOLA RURAL DO MUNICÍPIO PRESIDENTE CASTELO BRANCO (1980 e 1981); - Declaração Escolar da Escola Estadual Professora Leonidia Pacheco acompanhada de Ficha de Inscrição de matrícula, declarando que o Recorrente e seu irmão Dirceu estudaram em 1983 E 1984, CONSTANDO COMO ENDEREÇO O SÍTIO YAMAGATA, ZONA RURAL DE MARIA HELENA/PR”; No entanto, observa-se que os documentos juntados aos autos não podem ser tidos como início de prova material pois não fazem referência à atividade laboral da parte autora ou genitores, são extemporâneos aos fatos probandos ou estão em nome de terceiros não componentes do núcleo familiar. Deste modo, não é possível reconhecer o trabalho rural aventado em razão da ausência de início de prova material referente ao período requerido. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Direito à aposentadoria – caso concreto: Não reconhecidos os períodos rurais pleiteados, somando-se os períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Americana, data de registro no sistema.

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Processo nº 5003307-74.2023.4.03.6134

ID: 257775382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003307-74.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MADALENA TREVIZAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA FERNANDA GRATTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MONTANHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003307-74.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: APARECIDA MADALENA TREVIZAN Advogados do(a) AUTOR: MARIANA FERNANDA GRATTAO - SP459077, RENATA MONTANHE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003307-74.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: APARECIDA MADALENA TREVIZAN Advogados do(a) AUTOR: MARIANA FERNANDA GRATTAO - SP459077, RENATA MONTANHEIRO - SP441322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO APARECIDA MADALENA TREVIZAN move ação de conhecimento em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 11/01/2019. Citado, o réu apresentou contestação (id. 316555457) sobre a qual o autor se manifestou (id. 321425726). Autodeclaração do Segurado Especial Rural juntada no id 342088233 sobre a qual o INSS se manifestou no id 343926462. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Desnecessidade de prova oral ou pericial: Quanto ao requerimento de produção de prova oral, este juízo determinava a realização de audiência de instrução para a conformação da prova material, com a oitiva da parte autora e de testemunhas por ela indicadas. Contudo, a edição da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, reformou os arts. 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/91, alterando as formalidades para reconhecer o tempo rural do segurado especial, o que passou a ser realizado por autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que constituam início de prova material de atividade rural e/ou consulta a bases de dados governamentais. Assim, considerando que foram juntados autodeclaração e documentos a fim de comprovar a atividade rural do obreiro, despicienda se revela, à míngua de questionamentos concretos em relação aos citados documentos, a produção de prova oral para o deslinde da causa. 2.2. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade rural – segurado especial: A edição da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.06.2019, promoveu alterações na forma de reconhecimento do tempo rural do segurado especial, que passou a ser determinado por autodeclaração do segurado corroborada por consulta a bases de dados governamentais e/ou documentos que constituam início de prova material de atividade rural. De acordo com o art. 38-B, caput, da Lei nº 8.213/91, o INSS utilizará as informações constantes do cadastro dos segurados especiais no CNIS para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas e por outros órgãos públicos (art. 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/). Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação de documentos (art. 38-B, §4º, da Lei nº 8.213/919). A prova do direito material deve ser feita de acordo com a legislação específica sobre o tema, observada nos âmbitos administrativo e judicial; no processo judicial, incidem também as normas processuais civis, porém não se afasta a aplicação do regime probatório específico vigente no ordenamento. Portanto, o novo parâmetro legislativo, concretizado de acordo com as diretrizes administrativas, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço de segurado especial com base em declaração do segurado (autodeclaração), ratificada por prova material contemporânea aos fatos e exame de bases de dados governamentais, sendo necessária prova oral subsidiariamente em casos de dúvida, contradição ou inconsistência. As alterações legislativas foram incorporadas pelo INSS, constando dos arts. 114 e seguintes da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, de modo a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. O Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, traçou "orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019", nele constando, entre outras coisas, que: “[a] partir de 19 de março de 2019 no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração” (item 2.3). Na via judicial, não há razão para se fazer a limitação temporal disposta no ofício, tendo em vista o poder instrutório do/a magistrado/a nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. A Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 dos Centros de Inteligência do RS, SC e PR examinou esse novo arcabouço jurídico e concluiu: a) pela utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; e c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Destaca-se o que consta da Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 sobre a ratificação da autodeclaração: “Há no INSS, portanto, um quadro totalmente novo, mas já em pleno funcionamento, quanto à prova da atividade do segurado especial. (...) Não se trata de decidir propriamente sobre a aplicabilidade ou não em juízo dos minuciosos atos normativos do INSS. Estes são necessários para balizar a atividade do servidor, o que é dispensável para o Poder Judiciário, que decide com base no mesmo direito material, mas com critérios mais amplos de valoração da prova. O que é relevante é captar o espírito da mudança legal (e não apenas de normativos internos), para dispensar a produção de provas desnecessárias e que não são mais produzidas nem mesmo pelo INSS. Quanto à ratificação da autodeclaração, prevista no Artigo 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91 e em diversos itens do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, é importante destacar que em juízo todas as provas estão submetidas ao contraditório, inclusive a autodeclaração e demais documentos juntados aos autos pelo segurado, o que dispensa o procedimento de ratificação, que só faz sentido quando da análise administrativa do benefício, como um comando ao servidor do INSS, unicamente”. Essa compreensão tem amparo na jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM FASE DE CONHECIMENTO QUE ORDENA REALIZAÇÃO DE PROVA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COVID-19. [...] 2. Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3. Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4. Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais. (TRF4, AG 5016324-59.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/06/2022) E ainda, por exemplo: TRF4, AI 5032218-46.2020.4.04.0000/RS, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. em 05/11/2020; TRF4, AI 5026867-24.2022.4.04.0000/RS. Rel. João Batista Pinto Silveira, j.14/06/2022. O rol exemplificativo de documentos que podem ser considerados com início de prova material consta do art. 106 do PBPS e do art. 19-D, § 11, do RPS, na redação do Decreto nº 10.410/2020 (sucedendo o antigo art. 62, §2º, II, RPS). Dispensa-se a prova material somente se houver caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º, PBPS; STF, RE nº 226.588, de 2000). Conforme jurisprudência do STJ, "são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal". (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.304.479/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, concluindo, no entanto, ser descabida a extensão de prova material em nome de um deles que passa a exercer trabalho de natureza urbana, por ser incompatível com o labor rural. Súmulas do STJ e da TNU sobre a prova da atividade própria dos segurados especiais: Súmula nº 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” Súmula nº 46/TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.” Súmula nº 34/TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Súmula nº 14/TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Súmula nº 6/TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Atividade rural – caso concreto: A autodeclaração juntada aos autos informa o exercício na condição de segurado especial individualmente/em regime de economia familiar no período de 04/12/1975 a 31/12/1979 (id 342088233). A parte autora apresentou os seguintes documentos que são considerados como início de prova material: - documentos escolares, datados em 1975, em nome das irmãs da parte autora (Lucia Neide Trevizan e Neusa Maria Trevizan), constando a profissão do genitor como sendo lavrador (id 307810604, id 307810608, pág. 02 e id 307810615); - documentos escolares, datados em 1976, em nome da irmã da parte autora (Neusa Maria Trevizan), constando a profissão do genitor como sendo lavrador (id 307810608, pág. 02, id 307810618, págs. 02); - documento escolar, datado em 1977, em nome da irmã da parte autora (Neusa Maria Trevizan), constando a profissão do genitor como sendo lavrador (id 307810618, págs. 06/07) - Certidão de casamento da parte autora, ocorrido em 1979, constando a profissão de seu cônjuge como sendo lavrador (id 307808984) Outros documentos juntados aos autos não podem ser tidos como início de prova material pois não fazem referência à atividade laboral da parte autora ou genitores, são extemporâneos aos fatos probandos ou estão em nome de terceiros não componentes do núcleo familiar. Não há incongruências ou inconsistências na autodeclaração, nem o documento foi impugnado especificamente pelo INSS. Quanto às alegações do INSS no id 343926462, verifica-se nos dados constantes no CNIS que o genitor da parte autora goza do benefício “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL” desde 01/04/1977, indo ao encontro do início de prova material, os quais, por sua vez, corroboram a autodeclaração apresentada. Sendo assim, deve ser reconhecido o período de 04/12/1975 a 31/12/1979 como tempo de serviço rural na condição de segurado especial. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Direito à aposentadoria – caso concreto: Primeiramente, consigne-se que, embora a parte autora alegue em sua inicial o reconhecimento administrativo do período rural de 01/01/1980 a 31/12/1990, não consta tal reconhecimento no processo administrativo acostado aos autos tanto pelo INSS quanto pela parte autora. Portanto, somando-se o período acima reconhecido como rural aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente (id 307810611, págs. 12 e 26/28), a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para reconhecer como tempo rural o período de 04/12/1975 a 31/12/1979, condenando o INSS à obrigação de fazer consistente em averbá-lo. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento, para o advogado da parte contrária, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da causa. A exigibilidade, relativamente à parte autora, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5003307-74.2023.4.03.6134 AUTOR(A): APARECIDA MADALENA TREVIZAN ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO / APOSENTADORIA ESPECIAL DIB: RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 04/12/1975 a 31/12/1979 (ATIVIDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL); ********************************************************************** Americana, data de registro no sistema.

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