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Processo nº 5031806-91.2025.4.04.7000

ID: 317786531

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031806-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO TAVERNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL KAVILHUKA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031806-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAURO TAVERNA ADVOGADO(A) : RAQUEL KAVILHUKA (OAB PR095443) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código d…

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Processo nº 5009205-91.2025.4.04.7000

ID: 334111861

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009205-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIS DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009205-91.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RODRIGO LUIS DA ROCHA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OA…

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Processo nº 5002221-91.2025.4.04.7000

ID: 291683594

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA FRANCO VECCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002221-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA MARIA FRANCO VECCHI ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA ME…

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Processo nº 5036171-91.2025.4.04.7000

ID: 315927482

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036171-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE CONOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036171-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO MARIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) ATO OR…

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Eliane Corbari Israel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336219792

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5040342-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CORBARI ISRAEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

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RENAN GIOVANNI MAGALHÃES BASTOS

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040342-91.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ELIANE CORBARI ISRAEL ADVOGADO(A) : RENAN GIOVANNI MAGALHÃES BASTOS (OAB SP496077) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040342-91.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ELIANE CORBARI ISRAEL ADVOGADO(A) : RENAN GIOVANNI MAGALHÃES BASTOS (OAB SP496077) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de medida cautelar interposto contra decisão proferida no processo relacionado que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante às pretensões formuladas contra as rés LATAM TECNOLOGIA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., mantendo no polo passivo da lide, exclusivamente, a Caixa Econômica Federal ( processo 5001084-59.2025.4.04.7005/PR, evento 40, DESPADEC1 ). 2. A medida é tempestiva. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o cabimento do recurso de medida cautelar restringe-se às hipóteses de impugnação de decisões que concedam ou indefiram tutela de urgência - seja ela cautelar ou antecipatória. Não se presta, portanto, à insurgência contra pronunciamentos interlocutórios de natureza diversa, como ocorre na espécie. A decisão impugnada ostenta natureza meramente interlocutória, tendo sido proferida no curso da demanda, evidenciando-se que o presente recurso está sendo manejado como sucedâneo recursal do agravo de instrumento, figura processual inexistente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em que vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Sendo assim, eventuais irresignações da parte devem ser deduzidas oportunamente, após a prolação da sentença, por meio do recurso inominado, em conformidade com a sistemática recursal própria do microssistema dos Juizados Especiais, que concentra a impugnação dos atos processuais anteriores na apelação contra a sentença (art. 5º da Lei nº 10.259/2001) O recurso, portanto, sequer é passível de conhecimento, uma vez que manifestamente inadmissível. 3. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região (Resolução n° 33/2018 do TRF4), NÃO CONHEÇO DO RECURSO. INTIME-SE. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5010466-91.2025.4.04.7000

ID: 308805076

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010466-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANO ESTVAN PRUSCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA MOREIRA RAMOS

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DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010466-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ESTEFANO ESTVAN PRUSCH (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VILMA MOREIRA RAMOS (OAB PR099660) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010466-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ESTEFANO ESTVAN PRUSCH (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VILMA MOREIRA RAMOS (OAB PR099660) ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor a ser apurado pela ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício. Sobre as parcelas vencidas, incidirão atualização monetária e juros até o mês de atualização do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Cabe ao procurador da parte autora dar-lhe ciência da fluência do prazo para formulação de eventual pedido de prorrogação do benefício aqui concedido, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para que informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Processo nº 5023755-91.2025.4.04.7000

ID: 307535768

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5023755-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GUILHERME VIRMOND PAIVA DE VAINE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO PONTES MACIEL

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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5023755-91.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI RECORRENTE : FREDERICO GUILHERME VIRMOND PAIVA DE VAINE (RECORRENTE) ADVOGADO(… Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5023755-91.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI RECORRENTE : FREDERICO GUILHERME VIRMOND PAIVA DE VAINE (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DIOGO PONTES MACIEL (OAB PR089490) EMENTA recurso em sentido estrito habeas corpus. direito à importação de sementes, cultivo, e extração de óleo medicinal da planta Cannabis Sativa , necessários para o tratamento de saúde da (o) paciente. desnecessidade de comprovação de hipossuficiência 1.Demonstrada a necessidade e adequação do tratamento à base de óleo de canabidiol para as comorbidades que acometem o paciente ( ansiedade generalizada + depressão crônica + insônia), é de ser concedido o salvo-conduto. 2. A pretensão da (o) paciente com a importação de sementes e o cultivo de Cannabis sativa não é a extração de droga com o fim de entorpecimento, potencialmente causador de dependência, mas apenas a extração de substâncias com reconhecidas propriedades medicinais da planta, fato este que configura absoluta ausência do dolo de praticar a conduta típica, prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 3. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pacientes que buscam um Habeas Corpus para o cultivo de cannabis, com o objetivo de produzir o próprio medicamento, não precisam comprovar que não têm condições financeiras de comprar os produtos importados autorizados pela Anvisa. Com isso, o salvo-conduto pode ser concedido independentemente da renda do paciente justamente para evitar a restrição ao acesso a tratamento de saúde alternativo, violando direito fundamental do cidadão 4. Recurso em sentido estrito provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5032970-91.2025.4.04.7000

ID: 327684088

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032970-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA WIELEVSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELY CRISTINA SILVA

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ANGELICA PAVELSKI CORDEIRO SCHAITZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032970-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ROSA WIELEVSKI ADVOGADO(A) : ANGELICA PAVELSKI CORDEIRO SCHAITZA (OAB PR058091) ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA SILVA (OAB PR072835) ATO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032970-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ROSA WIELEVSKI ADVOGADO(A) : ANGELICA PAVELSKI CORDEIRO SCHAITZA (OAB PR058091) ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA SILVA (OAB PR072835) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5017741-91.2025.4.04.7000

ID: 304979016

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017741-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO SPRICIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA BERTONCELLI BRACCI

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PRISCILA BAPTISTA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017741-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ SERGIO SPRICIDO ADVOGADO(A) : NATHALIA BERTONCELLI BRACCI (OAB PR090934) ADVOGADO(A) : PRISCILA BAPTISTA DE ALMEID… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017741-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ SERGIO SPRICIDO ADVOGADO(A) : NATHALIA BERTONCELLI BRACCI (OAB PR090934) ADVOGADO(A) : PRISCILA BAPTISTA DE ALMEIDA (OAB PR119399) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5033164-91.2025.4.04.7000

ID: 306492563

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033164-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROZILENE BERNARDES ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELINA FERREIRA DA SILVA ROBLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033164-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROZILENE BERNARDES ANTUNES ADVOGADO(A) : MARCELINA FERREIRA DA SILVA ROBLES (OAB PR077429) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033164-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROZILENE BERNARDES ANTUNES ADVOGADO(A) : MARCELINA FERREIRA DA SILVA ROBLES (OAB PR077429) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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