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Processo nº 5080088-17.2023.8.24.0930

ID: 295905744

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080088-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080088-17.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080088-17.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5085811-17.2023.8.24.0930

ID: 282285009

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085811-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085811-17.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíf… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085811-17.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Zeneida Ramos De Avila x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 304969671

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046604-17.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZENEIDA RAMOS DE AVILA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Agravo de Instrumento Nº 5046604-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ZENEIDA RAMOS DE AVILA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) AGRAVADO :… Agravo de Instrumento Nº 5046604-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ZENEIDA RAMOS DE AVILA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por Zeneida Ramos de Ávila contra a decisão proferida pelo magistrado Leandro Katscharowski Aguiar, do 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5114618-13.2024.8.24.0930, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada e, ainda, homologou os cálculos realizados pela contadoria judicial. Sustenta a recorrente, em linhas gerais, que: a) foi reconhecida a liquidação total do contrato, não existindo qualquer parcela a ser restituída à casa bancária; b) " a Executada vem erroneamente incidindo juros de mora e correção monetária sobre parcelas refinanciadas em confissões de dívida, ou as pagas com antecedência "; c) " com a confissão de dívida, a autorização para desconto e a novação do saldo devedor, tal parcela não deve ser considerada como paga em atraso ou a menor, como aduz a executada "; d) " eventual saldo devedor deve ser devolvido sem juros ou correção monetária. Isto porque sabidamente a revisão de juros tem o condão de descaracterizar a mora quando constatada a cobrança de parcelas ilegais e abusivas ". Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. O agravo é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça ( processo 5049727-17.2023.8.24.0930/SC, evento 4, DOC1 ). Logo, deve o reclamo ser integralmente conhecido. O CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora, Teori Albino Zavascki afirmou que o " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionad o" (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. No caso em exame, não se verifica o periculum in mora necessário para a concessão da medida liminar. Isso porque a agravada é uma instituição financeira de grande porte, o que torna pouco plausível a alegação de risco de dilapidação patrimonial, conforme sustentado pela agravante em suas razões recursais. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo almejado. Comunique-se a origem. Cumpra-se o art. 1.019, inciso II, do CPC, observando-se, no que couber, o § 3º da Resolução nº 03/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se.

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Processo nº 5106763-17.2023.8.24.0930

ID: 292554841

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5106763-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ GRIEBELER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5106763-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : SERGIO LUIZ GRIEBELER ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de Gratuidade… Procedimento Comum Cível Nº 5106763-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : SERGIO LUIZ GRIEBELER ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça (GJ), porquanto há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de tal benefício, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Notadamente, a parte autora é servidor público da Secretaria de Educação, de modo que possui o rendimento mensal de R$ 12.544,33 evento 55, DOC6 , quantia que não é compatível com a hipossuficiência alegada. Além disso, não acostou a declaração de imposto de renda, bem como possui dois imóveis em seu nome evento 55, DOC9 e veículo. No particular, cabe destacar que a renda líquida é obtida após promovidos os descontos obrigatórios (INSS e IR) segundo entendimento consolidado pelo TJSC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESE QUE, POR SUAS PARTICULARIDADES, TORNA DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. AUTORA QUE, A PAR DE RECEBER PENSÃO POR MORTE, É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, COM RENDA BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO MONTANTE, CONTUDO, QUE DECORRE DA CONTRATAÇÃO DE UMA SÉRIE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES TANTO SOBRE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUE RECEBE, COMO SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, UM DELES COM PRESTAÇÃO MENSAL DE ELEVADO VALOR, INCLUSIVE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DE DEPENDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065870-92.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2023). No tocante à redução dos rendimentos em razão dos empréstimos consignados, convém destacar que tais descontos não são considerados para fins de análise da benesse, uma vez que os mútuos foram contraídos por mera liberalidade da postulante, cujos valores, inclusive, foram utilizados em seu próprio proveito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001256-49.2020.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Comercial, Desembargador Luiz Zanelato, j. 7-5-2020). Outrossim, supramencionada documentação não foi capaz afastar os elementos que causaram dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária, uma vez que a renda líquida auferida pela parte é superior ao montante de 3 (três) salários-mínimos, parâmetro adotado por este juízo para o reconhecimento da hipossuficiência financeira e alinhado à posição majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Como consequência, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para comprovação do adiantamento das despesas processuais cabíveis, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de inviabilidade de prosseguimento, consoante interpretação dos arts. 321 do CPC e art. 2 da Lei Estadual nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Destaque-se ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Itaipu - Sicoob Creditaipu x Tania R. Galvagni Moda Intima Ltda

ID: 314957635

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5093377-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

Polo Passivo:

TANIA R. GALVAGNI MODA INTIMA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KOLLING DENIG

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BRUNO ALEIXO SCHENAL

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GUILHERME MATHEUS ECCO

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JONY STÜLP

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ELIO LUÍS FROZZA

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JONATAN SALVATORI

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Monitória Nº 5093377-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A) : JONY S… Monitória Nº 5093377-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A) : JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) ADVOGADO(A) : BRUNO ALEIXO SCHENAL (OAB SC053512) ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) RÉU : TANIA R. GALVAGNI MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : JONATAN SALVATORI (OAB SC024653) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulada pela parte ré, visto que a documentação juntada no ev. 24 demonstra que ela possui faturamento suficiente para arcar com as despesas deste processo, sem prejuízo de sua continuidade. 2. Para este momento processual, cabe realização de audiência em sessão de conciliação/mediação. 3. Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º). Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único). 4. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a “centralização das estruturas judiciárias” (inc. I do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inc. III do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010) e potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inc. II do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e sensibilidade de cada tipo de caso. 5. Quanto aos honorários de mediação, caso atuem Mediadores externos ao quadro, a situação será certificada nos autos, serão cumpridos atos ordinatórios de intimação para recolhimentos. Relego exame para após a atuação do Cejusc, sem efeitos retroativos aos atos ali praticados. 6. Relativamente ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC, relevante dizer que é dever do Juízo, e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação. Todavia, dada leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode evidentemente impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do (re)estabelecimento do diálogo direto entre os envolvidos. 7. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 8. Nesse contexto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Estadual, para cumprimento da solenidade, cujas intimações serão cumpridas pela Secretaria do Cejusc, observando-se o art. 334, §3º, do CPC.

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Processo nº 5033211-82.2024.8.24.0930

ID: 331685821

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033211-82.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5033211-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO MANOEL ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Apelação Nº 5033211-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO MANOEL ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( evento 1, DOC2 ). Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o(s) procurador(es) CASSIO AUGUSTO FERRARINI, ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG e MILTON LUIZ CLEVE KUSTER tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5003308-30.2025.8.24.0004 5003763-64.2024.8.24.0930 5006138-38.2024.8.24.0930 5010514-67.2024.8.24.0930 5013625-59.2024.8.24.0930 5017115-89.2024.8.24.0930 5020082-10.2024.8.24.0930 5026116-98.2024.8.24.0930 5033211-82.2024.8.24.0930 5034475-37.2024.8.24.0930 5045452-88.2024.8.24.0930 5107521-93.2023.8.24.0930 5111072-81.2023.8.24.0930 5113398-14.2023.8.24.0930 5116366-17.2023.8.24.0930 5118064-58.2023.8.24.0930 5120301-65.2023.8.24.0930 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Promova-se a retirada do recurso da pauta de julgamento da sessão do dia 31/07/2025 da Primeira Câmara de Direito Comercial. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Elisabete Gresczuk Machado e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Planalto Catarinense - Sicoob Crediplanalto Sc/Rs

ID: 296852375

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035669-15.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GRESCZUK MACHADO JOSE MAURO MACHADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI GREFFIN

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CLAUDINEI DOMBROSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5035669-15.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE MAURO MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DOMBROSKI (OAB PR030248) AGRAVANTE : JOSE MAURO MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DOMBROSKI… Agravo de Instrumento Nº 5035669-15.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE MAURO MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DOMBROSKI (OAB PR030248) AGRAVANTE : JOSE MAURO MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DOMBROSKI (OAB PR030248) AGRAVANTE : ELISABETE GRESCZUK MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DOMBROSKI (OAB PR030248) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A) : ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Mauro Machado - EPP, José Mauro Machado e Elisabete Gresczuk Machado , contra decisão do Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos da ação de revisão de contratos bancários n. 5030503-59.2024.8.24.0930, movida contra a agravada Cooperativa Catarinense de Livre Admissão de Associados do Planalto Catarinense, com o seguinte teor (evento 53 - 1G): [...] Prescrição A parte autora requer a revisão da cadeia contratual com a parte ré desde 22/03/2011. Mas a pretensão de revisão de contratos obedece à regra do art. 205 do CC/02. E vale esclarecer que o pedido de repetição do indébito que decorre do pleito de revisão do contrato, obedecem o mesmo prazo. Mutatis mutandis, já decidiu o TJSC: "Sustenta o apelante que está prescrito o direito de ação do apelado, eis que aplica-se o disposto no artigo 206, §3º, inciso IV, do CC, transcorrendo mais de 3 (três) anos, da data da assinatura do contrato e do ajuizamento da presente ação. Conforme se percebe do autos, o contrato foi firmado em 11/01/2006, ou seja, na vigência do novo Código Civil, pretendo o apelado a revisão das cláusulas contratuais. Como bem se observa da ação firmada, a mesma é de cunho pessoal, aplicando-se a ela, o lapso decenário, posto que diante da ausência de prazo prescricional específico para ações desta natureza, aplica-se a regra do artigo 205, do Código Civil." (Apelação Cível n. 2011.070423-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 19/03/2012) Tem-se que a mais percuciente lição pretoriana reza que "as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil". (STJ, AgRg no Ag 1291146/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 18.11.2010). [...] No caso dos autos, a demanda foi ajuizada em 08/04/2024 e existem contratos celebrados nos anos de 2011, 2012 e 2013, ou seja, já decorridos 10 (dez) anos desde a pactuação. Imperioso, então, é o reconhecimento da prescrição quanto aos contratos anteriores ao período de 10 anos do ajuizamento desta ação. Destarte, privilegiando a segurança das relações jurídicas, o reconhecimento da prescrição é a medida que se impõe. Da revogação da justiça gratuita Considerando os argumentos do acórdão proferido pelo egrégio TJSC no julgamento da apelação, nos autos da busca e apreensão nº 50426461720238240930, que revogou o benefício da justiça gratuita aos autores, utilizo os mesmos argumentos abaixo transcritos para revogar a benesse neste feito. Seguem os argumentos: "Conforme se verifica dos autos, a ré subsidiou seu pedido de justiça gratuita alegando estar praticamente em inatividade, devido a apreensão dos veículos, bem como mantendo seu sustento com o salário de professora de sua esposa. Ocorre que não faz nenhuma comprovação da remuneração indicada, sem apresentação de extratos bancários a fim de comprovar as movimentações bancárias e de seus gastos, além de ausente documentos que comprovam a inexistência de bens. Já o autor, ao impugnar a justiça gratuita requerida pela ré, trouxe aos autos fundamentação concreta a subsidiar o pedido de indeferimento, sendo desconsiderado tais argumentos pelo magistrado a quo, visto que limitou-se a alegar, de forma genérica o deferimento da benesse. Ora, tanto dos documentos trazidos pelo banco autor quando da apresentação de réplica e do pedido em apelação comprovam que a ré Elisabete recebe valor superior a três salários mínimos, sendo posteriormente confirmado em sede de contrarrazões quando a própria ré traz comprovação de rendimentos de ganho líquido no total de R$ 5.558,97 (Ev. 9 - PET1, neste grau recursal). Ainda, trouxe o banco a informação de ser o réu José Mauro proprietário de veículo Toyota Hilux avaliado em R$200.000,00, quedando silente acerca da propriedade do veículo quando da apresentação das contrarrazões, o que se mostra diametralmente oposto as balizas para o manutenção da benesse. Dito isso, latente a liquidez dos réus/reconvintes, é de se dar provimento ao recurso da autora no ponto, a fim de revogar o benefício concedido à título de gratuidade da justiça". [...] ANTE O EXPOSTO: 1) Rejeito as preliminares de litispendência e de falta de interesse processual; 2) Reconheço a prescrição no que tange aos contratos firmados em período anterior a 09/04/2014, devendo a parte autora quando realizar a emenda à inicial desconsiderar os contratos anteriores a essa data; 3) Revogo o benefício da justiça gratuita concedido aos autores, nos termos da fundamentação acima exposta [...] Argumentaram os recorrentes, em síntese, que: a) o Juízo revogou indevidamente o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, pois desconsiderou a documentação apresentada que comprova sua a hipossuficiência econômica, tanto das pessoas físicas quanto da jurídica; b) a empresa está fechada e sem qualquer atividade ou geração de receita, haja vista a apreensão judicial de seus bens, o que inviabiliza o pagamento de custas processuais; c) os sócios da empresa, também agravantes, não possuem rendimentos próprios, e atualmente sobrevivem, tão somente, dos vencimentos da agravante Elisabete Gresczuk Machado , professora da rede pública municipal, com remuneração mensal de R$ 3.362,65 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos); d) a alegação de que o agravante José Mauro Machado seria proprietário de veículo Toyota Hilux, avaliada em R$200.000,00 (duzentos mil reais), é incorreta, pois o bem foi financiado em nome da pessoa jurídica e já foi objeto de busca e apreensão, motivo pelo qual não integra o seu patrimônio pessoal; e) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece que a existência de bens móveis ou imóveis, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência, sendo necessária prova robusta da capacidade financeira, ônus do qual a parte agravada não se desincumbiu; f) o comando impugnado também reconheceu a prescrição decenal para a revisão de contratos bancários sem considerar as sucessivas renegociações e novações ocorridas entre as partes, circunstância a deslocar a contagem do prazo prescricional para a data da assinatura do último contrato; g) a jurisprudência do STJ admite que, em casos de sucessão negocial, o termo inicial da prescrição deve ser a data do último ajuste, motivo pelo qual a prescrição reconhecida na decisão agravada não se sustenta e deve ser rechaçada. Requereram, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso, bem como o seu integral provimento para a concessão da justiça gratuita e o afastamento da prescrição. DECIDO Inicialmente, pontua-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com a regra do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Especificamente ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, razão assiste aos agravantes. Adverte-se, inicialmente, não estar o presente julgamento vinculado ao resultado da apelação n. 5042646-17.2023.8.24.0930, a qual foi analisada pela Sexta Câmara de Direito Comercial desta Corte. A gratuidade da justiça não é matéria estática e deve ser ponderada em conformidade com os elementos contemporâneos ao pedido. A documentação acostada aos autos revela, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica. De fato, a empresa agravante está inativa e sem geração de receita (evento 15). O agravante José Mauro Machado, por sua vez, comprovou não possuir rendimentos próprios (evento 14 - outros 3) e que, na atualidade, seu sustento é obtido exclusivamente pelo salário auferido pela agravante Elisabete Gresczuk Machado , professora da rede pública municipal. A remuneração, conquanto ultrapasse ligeiramente a marca de três salários mínimos, é deveras modesta para o pagamento das despesas de duas pessoas (evento 14 - outros 7). Ademais, da leitura da petição inicial e dos autos n. 5042646-17.2023.8.24.0930, percebe-se a complicada situação financeira enfrentada pelos agravantes, os quais acumulam miríade de dívidas e ônus reais. Por tal razão, considerado o valor da causa elevado, deduz-se que o pagamento da taxa de serviços judiciários poderá prejudicar a própria sobrevivência dos recorrentes. Dessa forma, ao menos neste momento processual, restitui-se a justiça gratuita aos agravantes. Com relação ao reconhecimento da prescrição decenal, por outro lado, não há elementos suficientes para infirmar a conclusão do Juízo de origem. A presente demanda foi ajuizada sob a égide do Código Civil de 2002, sendo o direito invocado de natureza pessoal. Dada a ausência de prazo prescricional específico para ações dessa espécie, aplica-se a regra do art. 205 do referido diploma, que preceitua: "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional para ações revisionais de contratos bancários é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contados a partir da data da assinatura do contrato. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.917.613/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14-6-2021). Embora os agravantes apontem, vagamente, para a existência de sucessivas renegociações envolvendo a dívida primitiva, não trouxeram aos autos prova documental inequívoca da ocorrência de novação ou de que os contratos impugnados tenham sido efetivamente substituídos por novos instrumentos dentro do prazo prescricional. Aliás, os recorrentes nem sequer indicaram na petição do agravo quantos e quais são os contratos sobre os quais o pleito se revisional se debruça, bem como a data na qual cada novação foi supostamente pactuada. Assim, mantém-se o reconhecimento da prescrição quanto aos contratos celebrados anteriormente a 8 de abril de 2014, conforme decidido pelo Juízo de origem. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DÁ-SE PARCIAL parcial ao recurso para restituir aos agravantes a gratuidade da justiça. Intimem-se.

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Denis Michel Torrecilhas Dos Santos x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294254132

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082707-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENIS MICHEL TORRECILHAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

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BRUNO GUIMARAES DA SILVA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5082707-17.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DENIS MICHEL TORRECILHAS DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB MG200037) ADVOGADO(A) : BRUNO GUIMARAES … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5082707-17.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DENIS MICHEL TORRECILHAS DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB MG200037) ADVOGADO(A) : BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) APELADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 71, RECESPEC1 ). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Na espécie, a admissão da insurgência é obstada pelo enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Considerando que a última decisão foi proferida de forma monocrática, caberia à parte a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, como medida necessária ao exaurimento da instância ordinária, requisito indispensável à viabilidade do recurso ora interposto. Sobre o assunto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. 1. O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. 2. Não há que se falar em exaurimento das instâncias ordinárias quando os embargos de declaração são julgados por meio de decisão monocrática. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.246.765/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 11-09-2023). De outro vértice, verifico que os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente foram intempestivos, conforme decisão proferida no evento 63, DESPADEC1 . Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a oposição dos embargos de declaração intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, é possível receber embargos de declaração, imbuídos de caráter exclusivamente infringente, como agravo interno, desde que concedido ao embargante prazo de 5 dias para a complementação de suas razões recusais (art. 1.024, §3º, do CPC). 2. Não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição. Precedentes. 3. No caso, não interrompido pela oposição dos aclaratórios da parte ora agravada o prazo recursal deflagrado com a publicação do acórdão recorrido, revela-se intempestivo o recurso especial interposto pelos ora agravantes, porquanto esvaído o prazo de 15 (quinze) dias de que trata o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno não provido. (STJ, EDcl no AREsp n. 1.384.083/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024) (Grifei). Anota-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Registre-se, por fim, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 71, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Beatriz De Mattos x Banco Agibank S.A

ID: 319778141

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111516-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5111516-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BEATRIZ DE MATTOS ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASC… Procedimento Comum Cível Nº 5111516-17.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BEATRIZ DE MATTOS ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO A ação de consignação em pagamento consiste no procedimento especial previsto no CPC, tendo como objeto apenas as hipóteses versadas no art. 335 do Código Civil. Já a consignação incidental decorre da cumulação do pedido de consignação em pagamento com pleito diverso, hipótese em que se adota o rito ordinário e admite-se amplo objeto, desde que não haja incompatibilidade entre as pretensões. Portanto, para a consignação incidental exige-se tão somente a adoção do rito ordinário, tal como ocorrido no caso vertente, assim como a ausência de incompatibilidade entre as pretensões, constatada na espécie. Neste sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 23 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 20): Deve-se reconhecer, todavia, que mostra-se perfeitamente admissível a cumulação do pedido consignatório com outros pedidos diferentes, num mesmo processo, desde que, desprezado o rito especial da ação de consignação em pagamento. E verificada a unidade de competência, observe-se o procedimento ordinário. Daí falar-se, em doutrina, de ação consignatória principal e ação consignatória incidente. Por ação consignatória principal entende-se a que tem por único objetivo o depósito da res debita para extinção da dívida do autor. O depósito em consignação, por outro lado, é incidente, quando postulado em pedido cumulado com outras pretensões do devedor. Portanto, inexiste qualquer óbice à formulação de pleito de consignação incidental tal como verificado na espécie, reforçando-se que inaplicável à espécie o art. 285-B do CPC, uma vez que a demanda foi proposta antes do início da vigência do citado dispositivo legal. No pormenor, observa-se que diante da improcedência da ação no que diz respeito aos encargos da normalidade, ou seja, diante da constatação da não abusividade, é certo que os depósitos incidentais realizados no decorrer da lide deverão reverter em favor da parte autora (devedora), sobretudo por não guardarem similitude com os valores efetivamente devidos. Isso porque, com efeito, fato é que a pretensão do autor era a de depositar em juízo o valor do contrato a menor e com isso afastar os efeitos da mora. Portanto, os valores depositados incidentalmente deverão reverter em favor da parte autora, preservando à parte ré o direito a persecução de seu crédito, adequando o saldo devedor aos parâmetros estabelecidos na presente decisão. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE DEZEMBRO DE 2011 - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL NÃO NECESSÁRIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO - VALIDADE - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DE JUROS - NÃO VEDAÇÃO NA LEI 10.931/04, MP 1.963-17/2000 E ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE - TABELA PRICE - FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO - LICITUDE - ENCARGOS DA MORA CONTRATADOS CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO 1.251.331/RS E 1.255.573/RS -- TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE NA REVISÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS - PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO/DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO COM LIBERAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Não procede o pedido de consignação em pagamento/depósito de valor a menor das prestações contratuais com efeito liberatório da mora se as cláusulas contratuais sequer foram revistas, justificando o valor da prestação originalmente contratadas, devidas pelo contratante (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.077241-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2014, publicação da súmula em 16/12/2014) Assim, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo nos em favor da parte autora. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Após, arquive-se com baixa.

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Processo nº 5071358-17.2023.8.24.0930

ID: 300705971

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071358-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071358-17.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de penh… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071358-17.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada (evento 64). II – Como é de lei, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º " (CPC, art. 833, IV; grifei). O referido § 2º, por sua vez, exclui da aplicação da norma a " penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", bem como as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Discorrendo sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] a enumeração desse inciso é meramente exemplificativa e engloba qualquer verba que sirva ao sustento do executado e de sua família. O dispositivo detalha e reúne num só inciso as remunerações do trabalho e as verbas de aposentadoria e pensionamento. Tem-se, então, como impenhoráveis, na dicção ampla do inciso, 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios'. Estende-se o benefício legal a verbas de finalidades equiparáveis ao pensionamento, como 'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família'." ( Curso de direito processual civil . 53 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2020. v. 3. p. 432) Pois bem. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos, pecúlios e montepios, etc., tem por fundamento a proteção da dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, devendo a interpretação dos preceitos legais ser feita à luz da Constituição, que veda a supressão de qualquer direito fundamental. Considerando, então, a proteção constitucional, bem como a ausência de hipóteses que autorizam a mitigação — crédito alimentar ou verba superior a 50 salários mínimos —, faz mister rechaçar o requerimento. Aliás, o acervo carece de elemento de prova apta a demonstrar que eventual penhora de parcela da verba remuneratória não prejudicará a subsistência digna da parte devedora. A propósito, extraio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. "1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. "2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de ação de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de mútuo com caução, corresponde a R$ 15.232,28 (quinze mil, duzentos e trinta e dois reais). Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. [...]." (AgInt no REsp n° 1841539/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.05.2020) Nesse sentido, também já decidiu a Corte catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA ATÉ SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS PROVENTOS SALARIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. ADEMAIS, DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A AUTORIZAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO §2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. QUANTUM REMUNERATÓRIO PERCEBIDO PELA DEVEDORA QUE É INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AI n° 5034357-09.2022.8.24.0000, rel. Des. Rejane Andersen, j. 13.12.2022) Dessarte, o indeferimento é a medida que se impõe. III – Isso posto, INDEFIRO o requerimento (evento 64). Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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