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Processo nº 5004239-07.2024.8.24.0024

ID: 304670427

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004239-07.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FBA FORCA BRASIL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIADNE WISNIEVSKI MONTENEGRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004239-07.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : FBA FORCA BRASIL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : ARIADNE WISNIEVSKI MONTENEGRO (OAB SC041281) DESPACHO/DECISÃO Da aplicação d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004239-07.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : FBA FORCA BRASIL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : ARIADNE WISNIEVSKI MONTENEGRO (OAB SC041281) DESPACHO/DECISÃO Da aplicação da pena de multa (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC) Trata-se de analisar pedido da parte exequente para aplicação de multa em desfavor da parte executada, pela não indicação de bens à penhora, conforme previsão contida no art. 774, parágrafo único, do CPC. Compulsando os autos observo que a parte executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, porém, quedou-se inerte. Além disso, no ev. 53 aportou comprovação de que a parte executada é proprietária de bem imóvel. Assim, APLICO a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da parte executada DIEGO DE ANDRADE , no importe de 5% do débito exequendo , na forma do art. 774, V, e parágrafo único, do CPC. Do pedido de utilização do Sistema SIGEN+ DEFIRO o pedido de utilização do Sistema SIGEN+ para a pesquisa de semoventes registrados em nome da parte executada. PROCEDA-SE à consulta, via Sistema SIGEN+, nos termos do Provimento n. 32/2021 e Convênio n. 32/2021. Após, JUNTE-SE aos autos o resultado da pesquisa, com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão. Da penhora de produção Diante da gravidade da medida e porque não esgotadas as demais formas de expropriação (até porque a própria exequente indica a existência de um bem imóvel), INDEFIRO , por ora, o pleito, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução. Da necessidade de expedição de ofício ao credor fiduciário - bem com anotação de alienação fiduciária A parte exequente indicou à penhora veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, qual seja, veiculo Saveiro, placas RDS7G7. Nessa hipótese, a propriedade do bem, ainda que resolúvel, pertence ao credor fiduciário, sendo que a parte executada/devedora detém somente a posse direta do bem. Desse modo, não é possível a penhora do bem em si, mas tão somente dos direitos do devedor fiduciante relativos ao contrato. A respeito, o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA RECHAÇADA NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DA PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO, ORIUNDOS DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DICÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE EXEQUENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 789, 797 E 831, TODOS DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, PARA DEFERIR A MEDIDA CONSTRITIVA ALMEJADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020388-58.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021). (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INVIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E, ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. POSSIBILIDADE, APENAS, DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035443-49.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2022). (grifou-se) Por essa razão, antes de deferir a penhora dos créditos, OFICIE-SE à instituição financeira/credora fiduciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a quantidade e o valor das parcelas pagas pela parte executada em relação ao veículo indicado pela parte exequente. Outrossim, deverá ser informado o número de parcelas vencidas (em caso de mora) e a vencer, bem assim o respectivo valor. Fica a presente decisão valendo como ofício, sendo desnecessária a expedição de novo expediente com o mesmo fim . Caso ainda não o tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o nome e o endereço do credor fiduciário. Da penhora do imóvel Também INDEFIRO o pleito, por ora, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução, já que a parte exequente indicou vários outros bens à penhora, inclusive créditos em ações judiciais, que são líquidos e menos onerosos que a penhora de imóvel Da penhora no rosto dos autos A parte exequente pleiteou a penhora no rosto dos autos em que a parte executada possui crédito a receber: 5009960-35.2024.8.24.0930 5049183-29.2023.8.24.0930 5119012-97.2023.8.24.0930 5130474-17.2024.8.24.0930 5002273-88.2019.8.24.0022 5052965-44.2023.8.24.0930 5102117-61.2023.8.24.0930 5106513-81.2023.8.24.0930 5009959-50.2024.8.24.0930 5085034-66.2022.8.24.0930 5008424-65.2022.8.24.0022 Sobre a penhora de crédito, especificamente cujo direito esteja sendo pleiteado em juízo, dispõe o CPC: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Com fundamento no art. 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos retro aludidos, para reserva de crédito no valor do débito exequendo. EXPEÇA-SE o termo de penhora no rosto dos autos (neste processo) e, ato contínuo, OFICIEM-SE aos Juízos em que tramitam os feitos, para que proceda à anotação da penhora no cadastro do processo em que a parte executada DIEGO DE ANDRADE é credora. ATRIBUO à decisão o efeito de ofício. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os feitos em questão. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada proprietária do bem (art. 841 do CPC), para, querendo, apresentar impugnação à penhora ou à avaliação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC), ou, ainda, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, CERTIFIQUE-SE . Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão.

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Nilo Matthes x Banco C6 S.A.

ID: 312305209

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008581-82.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILO MATTHES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOAO VITOR REZENDE

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Apelação Nº 5008581-82.2025.8.24.0038/SC APELANTE : NILO MATTHES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC02… Apelação Nº 5008581-82.2025.8.24.0038/SC APELANTE : NILO MATTHES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por NILO MATTHES (parte autora) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada contra BANCO C6 S.A. (parte ré), nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. A parte autora, ao aduzir na inicial que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por força do contrato questionado alterou a verdade dos fatos, pelo que a reputo litigante de má-fé (art. 80, II, CPC) e a condeno ao pagamento de multa no montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte ré. (Evento 26 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 31 - 1G), em suma, que: conforme defendido na exordial, os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes; e deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 39 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Antecipo que insurgência é parcialmente procedente. Quanto à alegada validade do contrato impugnado pela parte autora, a sentença recorrida deve ser reformada. Isso porque, conforme alegou a parte autora, a casa bancária limitou-se a apresentar um instrumento contratual desprovido de assinatura (Evento 17, Anexo 2 - 1G), não demonstrando a efetiva manifestação de vontade da parte autora quanto à celebração do ajuste impugnado. Já se decidiu: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MERA JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR MEIO DE BIOMETRIA NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE SE ABSTEVE DE REQUERER E CUSTEAR A PROVA TÉCNICA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONSTATADO. QUANTIA INEXPRESSIVA QUE NÃO CHEGAVA A 5% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA GLOSAR OS DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação n. 5090089-61.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024; destaquei). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA SE AVERIGUAR EVENTUAL RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. PONTO CONTROVERTIDO QUE DEVE SER ANALISADO MERITORIAMENTE. NÃO CONSTATADA OFENSA AOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, INCISO IV, AMBOS DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CONTRATO NÃO ASSINADO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. POR OUTRO LADO, NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DO VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA, A FIM DE EVITAR SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. (TJSC, Apelação n. 5000894-30.2021.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023; destaquei). Conquanto não se desconheça que, efetivamente, o contrato foi excluído antes mesmo de realizado o primeiro desconto, fato é que foi indevidamente produzido e averbado em benefício previdenciário, o que corrobora a persistência de interesse processual da parte autora no pedido declaratório, não havendo que falar em perda do objeto. E, nesse passo, em que pese o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica, tem-se que o contrato, efetivamente, não ocasionou prejuízo material à parte autora, pelo que não há que falar em retorno das partes ao status quo ante , tampouco indenização por dano moral. Já se decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5007218-59.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM RÉPLICA. RÉU QUE SE ABSTEVE DE REQUERER E CUSTEAR A PROVA TÉCNICA. NULIDADE PATENTE. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MATERIAL, CONTUDO, NÃO CONSTATADO. CONTRATO EXCLUÍDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTES MESMO DE SER OPERADO O PRIMEIRO DESCONTO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. POR OUTRO LADO, NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DO VALOR MUTUADO EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, A FIM DE EVITAR SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO. MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5005191-26.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024). Em seguimento, a sentença deve ser reformada quanto à condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Como se viu, o contrato indevidamente averbado no benefício previdenciário da parte autora é mesmo inexistente, dele não constando nem sequer a sua assinatura. Não há, portanto, como censurar a parte autora ao buscar a intervenção judicial para a declaração de inexistência do negócio que efetivamente não celebrou, porquanto não ocorreu alteração da verdade dos fatos ou conduta desidiosa de sua parte. Assim, fica afastada a penalidade imposta à parte autora. Por fim, registro que, a despeito da reforma parcial da sentença, não há que falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais, havendo a parte autora, ainda que acolhida a pretensão declaratória, decaído da maior parte do pedido inicial. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para: (a) julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato n. 010120523227, todavia rejeitar os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo a distribuição da sucumbência tal como determinada em sentença; e (b) afastar a pena por litigância de má-fé aplicada em face da parte autora. Incabíveis honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5059534-61.2023.8.24.0930

ID: 316661648

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059534-61.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI GREFFIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059534-61.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059534-61.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A) : ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5029413-56.2025.8.24.0000

ID: 280510962

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029413-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMIR TRENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5029413-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSEMIR TRENTINI ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) DESPACHO/DECISÃO JOSEMIR TRENTINI interpôs agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 5029413-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSEMIR TRENTINI ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) DESPACHO/DECISÃO JOSEMIR TRENTINI interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação revisional proposta em face de BANCO INTER S.A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado para que fosse autorizada a suspensão do pagamento das parcelas, mediante caução idônea, a fim de afastar a mora, ou, sucessivamente, mediante o depósito com base no valor da parcela de janeiro de 2020, ou ainda o depósito das parcelas no valor integral ( processo 5108630-11.2024.8.24.0930/SC, evento 37, DESPADEC1 ). Alega o agravante, em síntese, que foi demonstrada a existência de cláusulas contratuais abusivas, "sobretudo quanto à aplicação de juros superiores à média de mercado e à capitalização composta mensal não informada adequadamente no momento da contratação". Sustenta também que o periculum in mora está caracterizado, "pois a continuidade das cobranças pode gerar inadimplemento e execução extrajudicial, inclusive com risco de perda de patrimônio do consumidor". Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso ao final. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de antecipação de tutela recursal, o acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput , do CPC, que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ( Novo Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Quanto ao perigo de dano, ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. ( Curso de direito processual civil . Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595-597). No caso, o pleito de tutela de urgência recursal não merece prosperar. Sobre a possibilidade de concessão de antecipação de tutela para obstar a inscrição do nome do devedor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ou determinar sua exclusão, deve ser observado o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença cumulativa de três requisitos, como se extrai da orientação exarada no REsp n. 1.061.530/RS, julgado como recurso repetitivo, relativo aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp n. 1061530/RS, Rel. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008). A descaracterização da mora, ademais, decorre do reconhecimento da abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade, ou seja, juros remuneratórios e capitalização. Como ficou definido no julgamento do aludido recurso repetitivo: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No tocante aos juros remuneratórios, encontra-se sedimentado o entendimento de que a abusividade deve ser aferida utilizando como parâmetro a taxa média de mercado à época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, levando-se em conta as particularidades do caso concreto. No caso em análise, trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário emitida em maio de 2015. Não obstante tenha sido dada garantia de alienação fiduciária de imóvel, não se trata de financiamento imobiliário, uma vez que consta que a finalidade da cédula foi "abertura de crédito em favor do devedor/emitente", razão pela qual a aferição deve levar em conta a tabela das operações de crédito com recursos livres de crédito pessoal não consignado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSA READEQUAÇÃO DO PARÂMETRO REVISIONAL ELEITO NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO, EM SENTENÇA, DAS MÉDIAS REFERENTES A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESACERTO. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA IN CASU. CELEBRAÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO VINCULADO À DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DAS MÉDIAS PREVISTAS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS, NA FORMA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. TÓPICO RECURSAL AGASALHADO. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5069040-61.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024). Pois bem. No contrato objeto da lide, firmado em maio de 2015, foram pactuados juros de 1,30% e 16,77% ao ano ( evento 1, CONTR6 e evento 1, CONTR7 ). A taxa média de mercado para a mesma modalidade contratual, no mês da pactuação, era de 6,46% ao mês e de 112,01% ao ano. Percebe-se, assim, que a taxa pactuada é inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen, de modo que não caracterizada a sua abusividade. Quanto à capitalização de juros, constata-se que foi expressamente pactuada sua incidência na periodicidade mensal. Desse modo, não se verifica, ao menos em juízo de cognição sumária, abusividade nos encargos contratuais apontados. Ausente a probabilidade do direito do agravante, é desnecessária a análise acerca do perigo de dano, pois os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Agencia Tubazul Ltda x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

ID: 292751167

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030985-47.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA TUBAZUL LTDA

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA JULIA DE ALMEIDA VICENTE DE OLIVEIRA

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MARIA KAROLINE DE ANDRADE

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DAN CARGNIN FAUST

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PEDRO ROBERTO ROMAO

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Agravo de Instrumento Nº 5030985-47.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AGENCIA TUBAZUL LTDA ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : ANA JULIA DE ALMEIDA VICENTE DE OLIVEIRA (… Agravo de Instrumento Nº 5030985-47.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AGENCIA TUBAZUL LTDA ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : ANA JULIA DE ALMEIDA VICENTE DE OLIVEIRA (OAB SC070872) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA AGRAVADO : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AGENCIA TUBAZUL LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, na " ação de busca e apreensão " de n. 5032124-91.2024.8.24.0930, concedeu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou " a notificação extrajudicial do devedor deve ser efetivamente entregue ao destinatário, não bastando para sua validade a simples expedição ou o envio da correspondência, sendo imprescindível a efetiva comunicação com o devedor para garantir a regularidade do processo e a observância dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa ", o que não teria ocorrido no caso, uma vez que " enviada via AR foi devolvida com a anotação expressa de que “não existe o número” (Evento 1 - NOT6), o que demonstra a inexistência de entrega ou mesmo de tentativa válida no endereço do devedor" ( evento 1, INIC1 ). Assim, requer pelo deferimento da tutela antecipada recursal e, ao final, seja provido o reclamo com a consequente reforma da decisão agravada. Pela decisão do evento 6, houve o indeferimento da tutela almejada. Com as contrarrazões ( evento 12, PET1 ), vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGENCIA TUBAZUL LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, na " ação de busca e apreensão " de n. 5032124-91.2024.8.24.0930, concedeu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Para tanto, a parte agravante sustentou que " a notificação extrajudicial do devedor deve ser efetivamente entregue ao destinatário, não bastando para sua validade a simples expedição ou o envio da correspondência, sendo imprescindível a efetiva comunicação com o devedor para garantir a regularidade do processo e a observância dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa ", o que não teria ocorrido no caso, uma vez que " enviada via AR foi devolvida com a anotação expressa de que “não existe o número” (Evento 1 - NOT6), o que demonstra a inexistência de entrega ou mesmo de tentativa válida no endereço do devedor" ( evento 1, INIC1 ). Sem razão. Explico. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento realizado do REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS (Tema 1132), consolidou o entendimento no sentido de que a notificação remetida ao mesmo endereço declinado no contrato objeto da contenda, mostra-se suficiente para o fim de comprovação da mora do devedor, sendo despicienda a prova do recebimento, senão vejamos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (grifei). A par de tais premissas, observa-se que a petição inicial veio acompanhada de notificação extrajudicial tendente a constituir a mora do devedor, qual foi enviada ao endereço constante no contrato por carta com aviso de recebimento e retornou por motivo "não existe o número" ( evento 1, NOT6 ). Nessa esteira, como visto, tendo em vista o novo entendimento consolidado pela Corte Superior, tem-se por constituída a mora do devedor, eis que necessária apenas a remessa da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, o que, in casu , ocorreu. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO A TORNAR DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR, AUTORIZAR A VENDA E TRANSFERÊNCIA DO BEM COM BASE NO DECRETO-LEI 911/69, E CONDENAR O RÉU NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE RATIFICAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO INTERESSADO. DEFERIMENTO DA BENESSE LEGAL QUE NÃO PRESSUPÕE PROVA DE INDIGÊNCIA OU DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 98, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE INSUBSISTENTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DOS CORREIOS, PARA O ENDEREÇO INDICADO PELO RÉU NO CONTRATO, QUE RETORNOU FRUSTRADA PELO MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO ". ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NA ANÁLISE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132, A INDICAR QUE BASTA, PARA A VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO PACTO, SENDO DISPENSADO O EFETIVO RECEBIMENTO PESSOAL OU POR TERCEIRO. FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE, NO PRESENTE CASO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, RESTOU ATENDIDA, NÃO SE PODENDO EXIGIR DA PARTE AUTORA A RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO OU O PROTESTO DO TÍTULO, UMA VEZ QUE AQUELA PRESENTE NOS AUTOS DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DO DEMANDADO COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA A QUE CONDENADO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SE MANTÉM SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007736-61.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025, grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AR QUE RETORNA COM A RUBRICA "NÃO EXISTE O NÚMERO". MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. APLICABILIDADE DO TEMA N. 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS". SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS TRATATIVAS DE ACORDO. INVIABILIDADE. SUPOSTAS TRATATIVAS E MENSAGENS DE APLICATIVO QUE NÃO COMPROVAM QUALQUER ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MORA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PROCURADOR DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005205-65.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO A ESTE NOS TERMOS DO ART. 932, IV, B, DO CPC. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. RECLAMADO O PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, PARA QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEJA REFORMADA. TESE DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DO RÉU. CARTA DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. ATENDIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME DEDUZIDO NO TEMA N. 1.132, PELA CORTE SUPERIOR. ENVIO E NÃO O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO QUE IMPLICA A COMPROVAÇÃO DA MORA, ESTA QUE "DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO" NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AOS FINS PREVISTOS NO DISPOSITIVO CITADO MESMO RETORNADA COM A ANOTAÇÃO NÃO EXISTE O NÚMERO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056088-90.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025, grifei). Nesse trilhar, diante da comprovação do envio da cientificação da inadimplência do devedor ao endereço constante no contrato, a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5083105-61.2023.8.24.0930

ID: 334465099

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083105-61.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOAO BATISTA SEBASTIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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MATEUS KIRCHNER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083105-61.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO BATISTA SEBASTIAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083105-61.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO BATISTA SEBASTIAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 109, RECESPEC1 ). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido ( evento 84, ACOR2 ): DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE REVISOU CONTRATO BANCÁRIO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. O RECURSO ESPECIAL FOI INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESULTANDO EM ORDEM DE REEXAME PELO STJ PARA ADEQUAR O JULGAMENTO COLEGIADO À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO BANCÁRIO SÃO ABUSIVOS, CONSIDERANDO QUE O BANCO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A PREVISÃO DE PERCENTUAL DE JUROS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DA PARTE AUTORA OU OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PUDESSEM AUTORIZAR A FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE FORMA ELEVADA EVIDENCIA A ABUSIVIDADE DOS JUROS, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO RATIFICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, É ABUSIVA. 2. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EVIDENCIA A ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 51, IV; CC, ART. 421. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008. (Grifou-se) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, e a parte embargante condenada ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil ( evento 98, ACOR2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 84, RELVOTO1 ): A taxa média mensal divulgada pelo BACEN na data do contrato (12/2015), foi de 6,7% a.m. O limite de 10% (dez por cento) acima da taxa média atingiria 7,37% a.m. A taxa contratada foi de 14,50% a.m. (quatorze vírgula cinquenta por cento) ao mês. Dos excertos acima transcritos, denoto que a taxa pactuada no contrato superaram em mais do que 2 (duas) vezes a taxa média de mercado. Além disso, a Instituição Financeira em nenhum momento indicou a circunstância que justificasse o percentual dos juros remuneratórios previstos contratualmente superarem a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Não há nos autos qualquer alegação de que a Autora se trata de devedora contumaz. A única pendência financeira identificada data de 20/07/2022 (Evento 38), que é muito posterior à data da contração, qual seja 12/2015. Não consta, ainda que o nome da parte autora estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração do contrato objeto da presente demanda. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, após a reanálise do feito, conforme determinado pela Corte Superior de Justiça, mantenho a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios no caso em tela. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 109, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Claudinei Nixon Souza Lima x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 336641935

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072205-82.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI NIXON SOUZA LIMA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5072205-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDINEI NIXON SOUZA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A… Apelação Nº 5072205-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDINEI NIXON SOUZA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SC036537) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 23 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Cleusa Maria Cardoso, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por CLAUDINEI NIXON SOUZA LIMA em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . Alegou que o cálculo das parcelas não está em conformidade com os juros remuneratórios estabelecido no contrato para financiamento de veículo, celebrado entre as partes, bem como a existência de ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação. Requereu, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração da ilegalidade de cobrança do seguro e da tarifa supracitada, o recálculo da parcela conforme os juros remuneratórios pactuados, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores pagos de forma indevida. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a litigância de má-fé da procuradora da parte autora, a inépcia da petição inicial, carência de ação, ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita, bem como a necessidade de retificação do polo passivo para Banco Safra S/A. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Os honorários serão atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual alega: a) a cobrança de juros remuneratórios de forma diversa da contratada; b) a abusividade do valor cobrado de tarifa de cadastro; c) a cobrança ilegal das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem; e d) a necessidade de repetição do indébito em dobro. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 29/1º grau). Contrarrazões no evento 36/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. O litígio envolve a cédula de crédito bancário de n. 0100900001 154972 (financiamento de veículo), firmada em 10-2-2022, no valor de R$ 45.497,27, a ser paga em 48 prestações de R$ 1.431,47, com primeiro vencimento em 12-1-2023 (evento 1, DOC6/1º grau). 1 DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Alega o apelante que, "se recalcularmos o financiamento pela taxa de juros constante do contrato no item supracitado, levando em consideração o montante legalmente financiado, veremos que a parcela do financiamento seria de R$ 1.391,69 e não R$ 1.431,47 havendo, portanto, uma diferença de R$ 39,78 por parcela, valor esse, Excelências, que pode parecer ínfimo, mas, se multiplicarmos pela quantidade de parcelas, perfaz um valor de R$ 1.909,48 a mais no contrato; se excluído o valor das ilegalidades o valor da parcela permanecer inalterado, a taxa de juros efetivamente aplicada será de 1,967160% a.m, contrariando a disposição contratual" (pág. 8 do apelo). A sentença assim decidiu no ponto: Dos juros remuneratórios e CET. A parte autora recalcula as prestações do contrato conforme os juros pactuados e chega a um valor menor de parcela. Entretanto, o valor da parcela é pactuado segundo o Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato de mútuo firmado. Como já se decidiu, "os percentuais do CET não são despesas de cobrança, muito menos interferem de modo a onerar o financiamento, uma vez que servem apenas para informar o custo do contrato. Ou seja, o CET agrega informações de todos os encargos praticados na avença, de forma que se houver alteração de alguma despesa, como por exemplo juros remuneratórios e capitalização de juros, consequentemente o valor do CET irá mudar para se adequar à nova realidade do financiamento" (AC n° 0300598-55.2014.8.24.0159, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 10.04.2018). O Custo Efetivo Total (CET), então, corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, como seguro, tarifas, etc. Dessa forma, inviável discutir especificamente sua abusividade, sendo necessário individualizar os encargos que lhe caracterizam (AC n° 0308454-74.2016.8.24.0038, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 27.08.2019). Nesse passo, a (i)legalidade dos encargos acessórios será apreciada nos próximos tópicos. Em abono, registra-se que o resultado auferido pelo insurgente na planilha de cálculo apresentada na exordial (evento 1, DOC7/1º grau), por si só, não representa qualquer abusividade, já que se deve levar em consideração que nas parcelas pactuadas estão inseridas não só os juros remuneratórios, mas também outros encargos (a exemplo de despesas, tributos e tarifas da operação), os quais não foram computados pelo consumidor, porquanto entende pela abusividade das rubricas contratuais. Observa-se da operação aritmética constante no laudo do evento 7/1º grau que, apesar de a base de cálculo (c+e+f+g) da fórmula compreender valor líquido liberado (c), tarifas (e), produtos e serviços (f) e IOF (g), foram excluídos pelo requerente os itens "e" e "f", justamente por considerá-los também abusivos. Consta ainda do referido documento que, "na tabela acima, fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas no Custo Efetivo Total, resultado na diminuição do valor mensal da parcela". À evidência que, para apontar irregularidade na taxa de juros remuneratórios aplicada em comparação à taxa do contrato, competia ao demandante ter incluído todos os encargos ajustados, o que não ocorreu. Ademais, o cálculo apresentado com a "calculadora do cidadão" nas razões recursais apresenta mera simulação estimativa que não distingue meses de 28, 30 ou 31 dias. Só por isso já se coloca em dúvida os resultados por ela fornecido (TJSC, Apelação n. 5031889-61.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1°-2-2024). A própria ferramenta esclarece que se trata de "aplicativo que simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário. O cálculo deve ser considerado apenas como referência para as situações reais e não como valores oficiais" (disponível em: <https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao>). Nesse sentido, não há como acolher a alegação de que a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada difere daquela pactuada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]2. DEFENDIDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR APRESENTADO QUE NÃO CONSIDERA TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. CÁLCULO REALIZADO VIA "CALCULADORA DO CIDADÃO", DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. FERRAMENTA INAPROPRIADA PARA AFERIR ENCARGOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5063495-10.2023.8.24.0930, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-3-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. [...] IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO VIA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DE DIVERSIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA COM A EFETIVAMENTE COBRADA. INSTRUMENTO FORNECIDO PELO BANCO CENTRAL QUE NÃO REPRESENTA A REALIDADE CONTRATUAL. INSERÇÃO DE PERCENTUAL DE JUROS E VALOR DAS PARCELAS SEM DETALHAMENTO DE OUTRAS INFORMAÇÕES DA AVENÇA. TEMERIDADE NAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA FERRAMENTA A EMBASAR REVISIONAL DE CONTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5031889-61.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1°-2-2024). Por esses motivos, rejeita-se o apelo no ponto. 2 TARIFA DE CADASTRO O recorrente considera abusiva a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 870,00, pois, a seu ver, é excessiva para a realização de um simples cadastro bancário. Razão, contudo, não lhe assiste. Sabe-se que a Tarifa de Cadastro (TC) refere-se a pesquisas em serviços de proteção ao crédito e preenchimento de dados cadastrais no início do relacionamento com o cliente. Nesse palmilhar, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, admitido como representativo da controvérsia (Temas 618, 619, 620 e 621), resolveu a discussão acerca da legalidade da tarifa de cadastro, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 28-8-2013, grifo acrescido). Quanto à exigibilidade da Tarifa de Cadastro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça editou ainda a Súmula 566, dispondo que, "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso em apreço, a cédula de crédito bancário, emitida em 10-12-2022, previu a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 870,00 (item 4a do contrato). O recorrente deixou de demonstrar que possuía relacionamento pretérito com a parte requerida, a dispensar a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio do relacionamento decorrente da contratação da operação de crédito. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Estabilidade Financeira > Sistema Financeiro Nacional > Tarifas Bancárias > Dados sobre tarifas bancárias > Valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária por segmento), observa-se que o valor médio cobrado por bancos privados para "confecção de cadastro para início do relacionamento" com pessoa física ao tempo da contratação (12-2022) era de R$ 748,00. Ainda que a tarifa de cadastro cobrada pela ré seja um pouco superior ao valor médio utilizado por outras instituições financeiras, o contrato em questão possui expressivo montante emprestado. A quantia da tarifa alcança pouco menos de 2% do valor do contrato (R$ 45.497,27). Desse modo, o referido importe não se enquadra como abusivo na hipótese, pois indispensável, sob a nova perspectiva jurisprudencial, a demonstração do prejuízo efetivo decorrente dessa prática. A esse respeito, este Tribunal tem entendido que a fixação do encargo em valor não muito acima da taxa média não configura abusividade, consoante se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 6. Tarifa de cadastro e de avaliação do bem. Análise com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Onerosidade excessiva não verificada e serviço prestado pela instituição bancária. Não provimento no ponto. [...]. Jurisprudência relevante citada: Recursos Repetitivos Especiais n. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, TJSC, Apelação Cível n. 2011.055152-5, de São José, rel. Des. Robson L.uz Varella, j. 16-09-2014; Tema 972 do STJ; TJSC, Apelação n. 5043021-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024; TJSC, Apelação n. 5032059-67.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024; REsp 2009614 / SC, Mina Rela. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; REsp 1821182 / RS, Mina. Rela. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022; REsp n. 1.061.530/RS, j. em 22/10/2008 (Apelação n. 5027628-53.2023.8.24.0930, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] TARIFA DE CADASTRO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 566 E DO RESP N. 1.251.331/RS, AMBOS DO STJ. LEGITIMIDADE PORQUE PREVISTA NO CONTRATO E EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, ENCARGO PACTUADO EM VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO SEGMENTO. DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5001278-28.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). Logo, nego provimento ao reclamo nesse aspecto. 3 TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM O apelante alega a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, pois, a seu ver, a) a cobrança de R$ 274,72 (tarifa de cadastro) é excessiva, tendo em vista que outras instituições cobram R$ 60,00, além de que não foi comprovado pelo réu o tal registro; e b) " a mera avaliação superficial e visual de lataria, tapeçaria, pintura e pneus vai de encontro com o entendimento firmado no REsp 1.578.553/SP, tendo em vista que a referida 'avaliação' poderia ser realizada por qualquer pessoa" (pág. 5 do apelo). Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018, grifou-se). Como se vê, atinente à tarifa de registro de contrato, assim como o fez com relação à tarifa de avaliação de bem, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, a tarifa de registro do contrato, além de efetivamente pactuada (item 4c - Características da operação" do contrato anexado no item 6 do evento 1/1º grau), está acompanhada de prova da efetiva prestação do serviço, exteriorizada pelo registro da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames, conforme se observa no item 4 do evento 11/1º grau. Não há, ademais, prova de excesso no valor cobrado (R$ 274,72), que representa 0,6% do valor total contratado. De igual modo, quanto à tarifa de avaliação (R$ 150,00), há prova da prestação do serviço conforme o "termo de avaliação de veículo" constante à pág. 25 do item 5 do evento 11/1º grau, documento com todas as informações do bem adquirido - inclusive fotografias - e do comprador, e com despesa que não representa nem mesmo 1% do valor total contratado. Nessa direção: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECLAMO DESPROVIDO NOS PONTOS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PORQUE PREVISTO NO CONTRATO. ENCARGO PACTUADO EM VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO SEGMENTO. DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003511-83.2023.8.24.0061, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DEVIDAMENTE CONTRATADA. SERVIÇO PRESTADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.578.553/SP). [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação n. 5053309-25.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Logo, a sentença também deve ser mantida nestes aspectos. Em consequência, não constatadas abusividades contratuais, não há falar em repetição do indébito. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor na origem. 5 ONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 1.700,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor na origem.

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Processo nº 5115309-61.2023.8.24.0930

ID: 299624375

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115309-61.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DIRCELIA APARECIDA CASTELLANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5115309-61.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DIRCELIA APARECIDA CASTELLANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FON… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5115309-61.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DIRCELIA APARECIDA CASTELLANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 28, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 421, parágrafo único, do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, III, do CPC, no que concerne à necessidade dos Tribunais estaduais respeitarem o entendimento firmado pela Corte Superior. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Alega a instituição financeira que "além de não reconhecer o evidente cerceamento de defesa, o acórdão recorrido (i) referendou o impedimento à produção das provas requeridas pela CREFISA; na sequência (ii) mantendo a sentença condenatória exatamente por falta de comprovação do quanto alegado". Entretanto, a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor . (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 18, RELVOTO1 ): A taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como critério norteador, e não como teto máximo, pelo que é imprescindível que também sejam sopesadas as peculiaridades da concretude do caso. A propósito, o Tribunal da Cidadania estabeleceu parâmetros para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas em contrato bancário: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, j. 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - Grifei). Feitas essas considerações, passo a deliberar sobre o caso dos autos. Compulsando a petição inicial, denoto que a Requerente formulou pedido para revisão das taxas anual e mensal do contrato. Desta maneira, a sentença merece reparo nesse ponto, mormente porque revisou apenas a taxa mensal dos juros remuneratórios. As partes firmaram o contrato de empréstimo pessoal n. 030600016860, na data de 29/01/2015, com juros remuneratórios de 14,50% a.m. e 407,77% a.a. Destaco que a alegação de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância das taxas pactuadas frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto as taxas previstas nos contratos excedem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (séries 25464 e 20742), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, não existe prova encartada ao caderno processual que demonstre que, ao tempo da celebração do contrato, a Autora era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados. Ressalto que o documento coligido com a contestação (Evento 17 - ANEXO8) comprova apenas a existência de 1 débito inscrito no SCPC e 2 títulos protestados, todos posteriores ao contrato objeto da presente demanda. Pelo explicitado, dou provimento ao recurso interposto pelo Requerente no tópico, para limitar as taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conforme as séries 25464 e 20742, no mês de 01/2015, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) determinado na sentença. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à terceira controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois o artigo indicado não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 28. Intimem-se.

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Advocacia Neves Costa x Lucia Nunes De Almeida Veloso

ID: 306347469

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5094357-61.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA NEVES COSTA

Polo Passivo:

LUCIA NUNES DE ALMEIDA VELOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RAFAEL XAVIER BERLATTO

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RAFAEL HENRIQUE POMIANOWSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5094357-61.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADVOCACIA NEVES COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) EXECUTADO : LUCIA NUNES DE ALMEIDA VELOSO ADVOGADO(A) : RAFA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5094357-61.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADVOCACIA NEVES COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) EXECUTADO : LUCIA NUNES DE ALMEIDA VELOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL XAVIER BERLATTO (OAB SC054632) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE POMIANOWSKY (OAB SC057108) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sisbajud. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil diz serem impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Há pouco eram encontradiços precedentes fulcrados na flexibilização da regra, a bem da eficiência da execução, costumeiramente crivada de entraves, como desvela a prática forense. Dessa forma este juízo vinha decidindo, na esteira daquilo que se pode ler, para ficarmos em apenas uma menção, no aresto proferido pelo STJ no AgInt no AREsp 1406166/SP, Relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/6/2020. Todavia, é inquestionável que a interpretação restritiva do preceito legal garantidor, ou protetivo, como se preferir, veio a se tornar vigorosamente hegemônica na Corte da Cidadania, com reflexos nítidos nos tribunais estaduais. Os precedentes são, agora, copiosos 1 . Acerca da penhora de percentual sobre a poupança, interessa colacionar o julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade,nos termos do art. 649, X, do CPC/73 . Precedentes da Segunda Seção.4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei .6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes.7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp nº 1452204/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/12/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina sinaliza em tons fortes ser essa a intelecção a merecer prevalência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto ." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE É DADO PELO POUPADOR AO NUMERÁRIO INVESTIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. "1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 5009202-38.2021.8.24.0000/SC, Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born, j. 13/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE , VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE CONTA POUPANÇA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE."O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC [...]" (AgInt no REsp 1716236/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 30-5-2018). "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4028576-28.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. TESE ACOLHIDA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4005636-35.2020.8.24.0000, de Otacílio Costa, Relator: Desembargador Jaime Machado Junior, j. 22/10/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13-5-2019) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento Nº 5038459-11.2021.8.24.0000/SC, Relatora: Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 26/10/2021). Bruno Garcia Redondo, em obra abalizada, disserta em termos categóricos: "Quantia depositada em caderneta de poupança : o inc. X do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. É indiferente a natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança até quarenta salários é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza 'salarial' (alimentar) [...]" ( in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. al. São Paulo: RT, 2015, p. 1.926). Pode-se depreender que se deu rigidez à norma quanto à salvaguarda de até 40 salários mínimos, haja ou não movimentações atípicas, exceto no caso de prestação alimentícia - não genericamente de verba alimentar -, comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Percebe-se que o intuito foi preservar um padrão mínimo de vida digna ao devedor, no contexto daquilo que se vem denominando de mínimo existencial, conceito atrelado ao princípio da dignidade da pessoa. No caso concreto, os valores constritos das contas da parte executada bastam à configuração de reserva para preservar um padrão mínimo de vida digna, com observância do teto protetor. Ademais, conforme se observa nos julgados colacionados, o STJ estabeleceu que a proteção legal não se restringe apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do egrégio TJSC 2 . Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o imediato levantamento da penhora. Ante o exposto: 1) DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas da parte executada LUCIA NUNES DE ALMEIDA VELOSO ; 2) Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia penhorada para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 3) Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento à demanda, advertida da possibilidade de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. 1. vide STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15/06/2021; STJ,Terceira Turma, AgInt no REsp 1951550 / RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 11/10/2021; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1897212 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 19/4/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1716236 / RS, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. 22/5/2018; STJ - REsp: 1932778 PR 2021/0110300-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/09/2021; REsp 1.852.368/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2020, DJe 11/02/2020. 2. vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048780-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047069-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038350-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021.

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Processo nº 5106676-61.2023.8.24.0930

ID: 334503790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5106676-61.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5106676-61.2023.8.24.0930/SC INTERESSADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) :… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5106676-61.2023.8.24.0930/SC INTERESSADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIZA HELENA COELHO DESPACHO/DECISÃO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e a parte autora requereram substituição de partes e/ou como assistente litisconsorcial. Juntaram documentos, entre eles, o contrato de cessão (evento 76). Sabe-se que " o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária " (CPC, Art. 109, § 1º). É cediço que a alienação da obrigação debatida em ação de conhecimento não acarreta, automaticamente, a modificação das partes, sendo necessário, para tanto, a concordância da parte contrária. É o que prescreve o art. 109 do Código de Processo Civil vigente, expressamente seu § 1º: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Nesse sentido, aliás, já decidiu a jurisprudência pátria: Ação de cobrança - Cessão de crédito - Decisão que defere a sucessão do cedente pelo cessionário no polo ativo da demanda - Impossibilidade diante da não concordância da parte contrária - Inteligência do artigo 109 do CPC - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2024839-31.2018.8.26.0000, rel. Des. Souza Lopes, j. em 23.04.2018). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. A cessão de crédito realizada pelo BANCO DO BRASIL S/A à empresa ATIVOS S.A. sem a devida notificação do devedor revela-se ineficaz perante este. Inteligência do artigo 290 do CC/02. INGRESSO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO. Não havendo a notificação sobre a cessão de crédito exigida nos termos do art. 290 do CC assim como em sendo ausente a concordância da parte contrária com a substituição processual , na forma do art. 42 do CPC/73, é inviável o ingresso da cessionária, Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros, na demanda, devendo a ação seguir com o Banco do Brasil S/A no polo ativo. Por fim, ressalto que já manifestei tal entendimento em julgamento ao agravo de instrumento nº 70065310559 - interposto pelo Banco do Brasil, nos autos da ação originária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 0031740-10.2016.8.21.7000 (70068215466), rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. em 25.05.2016). Vale ressaltar que o dispositivo legal em questão, que traz à tona a regra da perpetuatio legitimationis - já presente no anterior Código de Processo Civil de 1973 (art. 42) - , deixa patente que a legitimidade inicial permanece até o fim da contenda, ressalvada a substituição permitida nos moldes do § 1º do art. 109 da atual Lei Adjetiva Civil. Acerca do tema, colhe-se lição doutrinária de Araken de Assis, transcrita em precedente do Superior Tribunal de Justiça, formado por ocasião do julgamento, em 28.8.2018, do Recurso Especial n. 1.562.583/DF, em decisão da relatoria e lavra do Exmo. Sr. Min. Paula de Tarso Sanseverino: (...) Formado o processo, por iniciativa do autor, o respectivo objeto se torna litigioso, ou seja, o direito ao bem da vida é controverso, o que não impede que as partes realizem negócios jurídicos dispositivos a seu respeito. Interessa fixar o momento em que surge a litigiosidade, definindo, por decorrência, a respectiva origem. Conforme a ocasião de nascimento desse efeito, integrante da realidade do objeto do processo, mas tendente a disciplinar os negócios jurídicos dispositivos entre a parte e o terceiro no plano material, tratar-se-á de efeito da litispendência ou da citação. É inequívoco, aparentemente, o art. 240, caput : a citação torna litigiosa a "coisa". A regra emprega a palavra no sentido romano de "res in iudiciam deducta", ou seja, de objeto litigioso. Ora, para o autor a litigiosidade surge com a formação do processo, e, portanto, cuida-se basicamente de efeito da litispendência. Transmitido o direito posto em causa pelo autor após a entrega da petição inicial (art. 312, primeira parte), mas antes da citação do réu, o objeto do negócio jurídico já não é incontroverso, mas litigioso, sujeitando-se, destarte, ao regime do art. 109: a legitimidade inicial perdurará até o final da contenta, salvo a substituição permitida do art. 109, § 1.º. (Processo Civil Brasileiro, volume II [livro eletrônico]: parte geral: institutos fundamentais. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, n. 1.504, sem grifos no original) (...). No mesmo diapasão é o entendimento do TJSC: RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÕES QUE ALTERARAM, SUCESSIVAMENTE, O POLO ATIVO DA DEMANDA, EM VIRTUDE DA ALIENAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO ENTRE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INSURGÊNCIAS DA PARTE REQUERIDA. TESE COMUM A AMBOS OS RECLAMOS. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE JULGAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4028099-55.2018.8.24.0900. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO (INCLUIU ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS NO LUGAR DE BANCO DO BRASIL S.A.), POR NÃO TER CONSENTIDO O POLO RÉU COM A SUCESSÃO PROCESSUAL. TESE ACOLHIDA. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA DEMANDA QUE NÃO ACARRETA A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES. NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA QUE O ADQUIRENTE/CESSIONÁRIO INGRESSE NA LIDE (ART. 109, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE). HIPÓTESE EM QUE A MAGISTRADA A QUO MODIFICOU O POLO ATIVO DA LIDE APÓS A CONTESTAÇÃO, SEM LEVAR EM CONTA A DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO REQUERIDO. DECISÃO CASSADA, PARA DETERMINAR QUE O BANCO DO BRASIL S.A., AUTOR ORIGINÁRIO, FIGURE NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4028630-91.2019.8.24.0000. SUSTENTADO DESCABIMENTO DA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO (REINSTAUROU O BANCO DO BRASIL S.A. NO LUGAR DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS), ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO DO BRASIL S.A. EM ASSUMIR A TITULARIDADE DO PROCESSO, SEJA POR NÃO TER SIDO INTIMADO PARA TANTO, SEJA POR JÁ TER MOSTRADO SEU DESINTERESSE AO CEDER O CRÉDITO ANTERIORMENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, OPERADO NESTA OCASIÃO, QUE SUBSTITUIU A PRIMEIRA DECISÃO (ART. 1.008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DETERMINANDO QUE BANCO DO BRASIL S.A. FIGURE NO POLO ATIVO DA LIDE. EXAME DA SEGUNDA DECISÃO, NESSE CENÁRIO, QUE NÃO ENSEJARIA QUALQUER EFEITO, POIS, SE ESTA FOSSE MANTIDA, PRESERVARIA A SITUAÇÃO FÁTICA JÁ DETERMINADA NESTE ACÓRDÃO E, SE FOSSE CASSADA, NÃO TERIA O CONDÃO DE REAVIVAR OS EFEITOS DO DECISUM ANTERIOR. ADEMAIS, INVIABILIDADE DO ESTUDO, NESTA OPORTUNIDADE, DO INTERESSE DO BANCO DO BRASIL S.A. EM PROSSEGUIR COM O FEITO - E, EM CONSEQUÊNCIA, DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR TAL MOTIVO, FORMULADO SUPERVENIENTEMENTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4028099-55.2018.8.24.0900 -, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POR TAL MATÉRIA NÃO TER SIDO APURADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028630-91.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2019). Nesse sentido, ante à expressa discordância da parte ré (evento 82), inviável a substituição pretendida pelo terceiro interessado no evento 76. Por tais motivos, indefiro o pedido de substituição processual e, por consequência, mantenho a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no polo ativo da presente ação. Quanto ao pedido de assistência litisconsorcial, melhor sorte não lhe socorre. Consoante dispõe o art. 119 do CPC: "Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la." No parágrafo único do mesmo dispositivo, estabeleceu-se que: "A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre." Nesse sentido, a assistência pressupõe, por parte do terceiro que pretende intervir no processo, interesse jurídico na obtenção de sentença favorável à uma das partes, o qual, por sua vez, não pode ser confundido com interesse de fato. Na lição de Eduardo Arruda Alvim: "A caracterização do interesse como jurídico está ligada à possibilidade de a sentença afetar (poder afetar) a esfera jurídica daquele que pretende intervir como assistente. [...] Doutro lado, há o interesse meramente de fato. É o caso, por exemplo, do interesse do credor em intervir em ação de cobrança que seja movida contra o devedor. A procedência poderá levar a uma diminuição patrimonial do devedor, mas nem por isso há interesse jurídico (o interesse, se existente, é puramente de fato), não sendo possível a intervenção do credor na qualidade de assistente. Pode-se dizer que o mero interesse de índole econômica, como regra, não legitima a intervenção do terceiro como assistente." (Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 241) Acrescente-se, ainda, que a hipótese de aplicação do instituto de intervenção de terceiros ao processo executivo, é particularmente restrita, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Este é, aliás, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte Superior tem reputado inviável a intervenção de terceiros no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo" (REsp 1398613/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 2.6.2016). Na mesma esteira já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO E TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA SIMPLES. INSTRUMENTO PARTICULAR IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RURAL. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELA VIÚVA MEEIRA NO CURSO DO INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO POSTERIORMENTE REFORMADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DO ESPÓLIO EM INGRESSAR NA DEMANDA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES COM O PROPÓSITO DE ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. "'O interesse jurídico é pressuposto da intervenção. Não se autoriza a assistência quando o interesse for meramente econômico ou afetivo. O interesse jurídico manifesta-se seja pelo fato de o terceiro manter relação jurídica vinculada à que está deduzida, seja por ele se afirmar titular da relação jurídica deduzida ou legitimado extraordinário a discutí-la em juízo' (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 488). 'A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo' (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, REPDJe 19/02/2013, DJe 01/02/2013)" (TJSC, Ai n. 0141354-48.2015.8.24.0000, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30-1-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031655-15.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2020). De outro norte, de rigor a cientificação da peticionária de evento 76 quanto ao teor da presente decisão, na condição de terceira interessada, anotando-se nos cadastros processuais respectivos. Com efeito, trata-se de pedido de inclusão como assistente litisconsorcial/substituta processual da parte autora nos termos do art. 119 do CPC de 2015, visto ser a detentora dos créditos que são objeto da presente ação, atingida, de maneira reflexa, pelos efeitos emanados da decisão proferida, o que permite, sem nenhuma dúvida, enquadramento junto ao artigo 996 do próprio diploma processual vigente, razão pela qual subsiste a legitimidade para recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. Sobre a matéria, cabe, nesse mesmo sentido, reproduzir parcela da seguinte ementa: 1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 07/12/2009; REsp 927.334/RS, Rel. inistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 06/11/2009; REsp 695.792/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009; REsp 1056784/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008; REsp 656.498/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 03/09/2007; REsp 696.934/PB, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 04/06/2007; REsp 740.957/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 07/11/2005; REsp 329.513/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 11/03/2002). No mesmo sentido: Embargos de declaração – Acórdão – Possibilidade do ajuizamento de recurso por terceiro interessado – Enquadramento no art. 996 do novo diploma processual – Legitimidade recursal reconhecida - Omissão, obscuridade, contradição e erro material – Inexistência – Mero inconformismo – Embargos conhecidos, mas rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2162903-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021). Intime-se. Determino, ainda, a cientificação da terceira interessada na pessoa de seu procurador acerca dos termos da presente decisão, a fim de viabilizar a interposição de eventual recurso, em 15 dias. Cumpra-se.

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