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Vanessa Rodrigues Ritter x Vero S.A.

ID: 301261017

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148947-09.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES RITTER

Polo Passivo:

VERO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5148947-09.2024.8.21.0001/RS AUTOR : VANESSA RODRIGUES RITTER ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) RÉU : VERO S.A. ADVOGADO(A) : VITOR MO…

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Processo nº 5121459-16.2023.8.21.0001

ID: 276116400

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5121459-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MACHADO GOMES ERICK VINÍCIUS DA SILVA MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYNARA SILVEIRA PACHECO DE SOUZA

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SANDRO VINICIO COSTA CORREA

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GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA

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ANANIAS MARQUES RODRIGUES

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5121459-16.2023.8.21.0001/RS ACUSADO : DOUGLAS MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : DOUGLAS JARDIM FERNANDES (OAB RS109956) ADVOGADO(A) : ANANIAS MARQUES RODRIGUES (OAB R…

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Processo nº 5241642-16.2023.8.21.0001

ID: 322410748

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5241642-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TORCHELSEN KAVABATA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

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PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5241642-16.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CRISTIANE TORCHELSEN KAVABATA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMA…

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Processo nº 5146388-16.2023.8.21.0001

ID: 300098932

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5146388-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5146388-16.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY B… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5146388-16.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) DESPACHO/DECISÃO A parte executada restou intimada do presente cumprimento de sentença, conforme evento 28, CERTGM1 , restando silente. Em que pese a ação de adjudicação compulsória ser a medida normalmente indicada para a busca do direito pleiteado, no caso em análise, entendo ser possível a expedição do título de outorga da escritura pública no presente cumprimento de sentença. Isso porque o título executivo judicial já determina de forma clara a obrigação de outorga da escritura pública do imóvel à parte executada. Além disso, o acordo homologado judicialmente, que também possui o caráter de título executivo, igualmente estabelece a obrigação de realização da outorga da escritura. Seria excessivamente formalista, considerando o tempo de tramitação deste processo, que já se arrasta por 3 anos, exigir que a parte exequente ajuizasse uma nova ação de adjudicação compulsória apenas para garantir o cumprimento do seu direito. Com base no artigo 536 do Código de Processo Civil, que permite, no cumprimento de sentença, o reconhecimento da exigibilidade de obrigações de fazer, entendo cabível adotar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou para garantir a satisfação do direito do exequente por meio de resultado prático equivalente. Em razão do exposto, e considerando ainda o princípio da efetividade da decisão judicial, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil, que orienta pela busca da satisfação plena da decisão, decido por deferir o pedido e determino que o Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre proceda com a lavratura e o registro da escritura de compra e venda do imóvel localizado no Condomínio Edifício Gonçalves Dias, matrícula 77609, diretamente em nome do executado, com base na decisão judicial já proferida nos autos de nº 5135167-70.2022.8.21.0001. Agendada intimação eletrônica.

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Ruthe Perleberg Lerm x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev

ID: 299119302

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5187419-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUTHE PERLEBERG LERM

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

NATÁLIA GHENO DE QUADROS

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JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

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FERNANDA MELLA VICARI

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1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRE… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 (26/6/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CISCO WEBEX. OS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DEVERÃO ENVIAR E-MAIL PARA A SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br) SOLICITANDO O LINK DE ACESSO, O QUAL SERÁ ENCAMINHADO ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. NÃO SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA. OS QUE REALIZAREM A SOLICITAÇÃO DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA VIDEOCONFERÊNCIA. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br) OU fone: 51 - 32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5187419-16.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE: RUTHE PERLEBERG LERM (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (OAB RS058485) ADVOGADO(A): NATÁLIA GHENO DE QUADROS (OAB RS093427) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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Ostheon Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda - Em Recuperacao Judicial x Telefonica Brasil S.A.

ID: 274789134

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5181502-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OSTHEON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY

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FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5181502-16.2023.8.21.0001/RS AUTOR : OSTHEON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Hella Isis Gottschefsk…

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Josiane Dallazem Bertol Marques e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 307554329

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5232427-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DALLAZEM BERTOL MARQUES THEO BERTOL MARQUES VALDO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE BECK LEITE

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5232427-16.2023.8.21.0001/RS AUTOR : VALDO MARQUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ADRIANE BECK LEITE (OAB RS030999) AUTOR : THEO BERTOL MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5232427-16.2023.8.21.0001/RS AUTOR : VALDO MARQUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ADRIANE BECK LEITE (OAB RS030999) AUTOR : THEO BERTOL MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ADRIANE BECK LEITE (OAB RS030999) AUTOR : JOSIANE DALLAZEM BERTOL MARQUES (Pais) ADVOGADO(A) : ADRIANE BECK LEITE (OAB RS030999) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO MARTINS (OAB RJ114760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a Promoção pelo Ministério Público ( evento 37, PROMOÇÃO1 ), passando a analisar as arguições ventiladas em sede de contestação. As alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Quanto à falta de interesse de agir, afasto a preliminar, uma vez que não há óbice ao ingresso da ação sem o prévio esgotamento da via administrativa, diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário , artigo 5º, inciso XXXVI, da CF. A parte autora não é obrigada a efetuar pedido administrativo ou enfrentar pretensão resistida antes do ingresso da ação para o exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da mesma para ingresso em juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Outrossim, intime-se a ré acerca da réplica juntada no evento 32, RÉPLICA1 . Na mesma oportunidade, finda a fase postulatória, nos termos do art. 370, caput , segunda parte, do CPC, intimem-se as partes para que, em até 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas que eficazmente possam influenciar no julgamento da causa (art. 369 do CPC). Acaso tenham interesse na prova oral, deverão requerê-la analiticamente neste momento, independentemente de postulação na petição inicial, contestação ou réplica 1 , apresentando neste momento o rol, a fim de que seja possível reserva de tempo adequado e suficiente na pauta de audiências. Após, voltem conclusos. Nada sendo requerido, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos para julgamento . 1. Haja vista que, com o decorrer da fase postulatória, aquilo que inicialmente pedido de forma mais geral pode ter se tornado desnecessário ao se adentrar na fase probatória.

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Mario Lúcio Da Silveira Rodrigues e outros x Claro S.A.

ID: 298332464

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5108461-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LÚCIO DA SILVEIRA RODRIGUES PATRICIA BRITO VEIGA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE SIVIERO DIPPE

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JULIO CESAR GOULART LANES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108461-16.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PATRICIA BRITO VEIGA ADVOGADO(A) : JAQUELINE SIVIERO DIPPE (OAB RS030947) EXEQUENTE : MARIO LÚCIO DA SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108461-16.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PATRICIA BRITO VEIGA ADVOGADO(A) : JAQUELINE SIVIERO DIPPE (OAB RS030947) EXEQUENTE : MARIO LÚCIO DA SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAQUELINE SIVIERO DIPPE (OAB RS030947) EXECUTADO : CLARO S.A. DESPACHO/DECISÃO Para possibilitar a expedição de alvará, como requerido no evento 78, PET1 , intime-se a parte exequente para que traga aos autos procuração atualizada e com poderes especiais para fins de levantamento de valores . Isso porque a procuração juntada no processo originário evento 2, DOC1, p14 , foi outorgada há quase 10 anos, em 2016. Em que pese a procuração não estar sujeita a prazo determinado, trata-se de cautela jurisdicional, a qual é de fácil cumprimento pela parte, não se tratando de ônus demasiado. Tal postura está referendada pela jurisprudência atual do TJRS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES À PARTE EXEQUENTE. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA . PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS QUE DATA DE MARÇO/2011. LAPSO TEMPORAL ENTRE A OUTORGA DOS MANDATOS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE MAIS DE 12 ANOS. CASO EM QUE HAVERÁ LEVANTAMENTO DE VALORES . MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM RAZÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA . ART. 139, CPC. NO MAIS, A JUNTADA DE INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS ATUALIZADOS É MEDIDA DE SEGURANÇA ATÉ MESMO PARA OS PATRONOS HABILITADOS NOS AUTOS, POIS DEMONSTRA A PRESERVAÇÃO DE CONFIANÇA DA PARTE AO ADVOGADO, EVITANDO POSSÍVEIS DEMANDAS POSTERIORES, SEJA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU OUTRAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52148975120238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-09-2023). Caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR 1 , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Lançada intimação eletrônica. 1. https://validar.iti.gov.br/

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Getulio Oliveira Kubaski x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 295006964

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5192754-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO OLIVEIRA KUBASKI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHIRLEY FARIAS MENSCH

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MANFREDO ERWINO MENSCH

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5192754-16.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : GETULIO OLIVEIRA KUBASKI ADVOGADO(A) : SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A) : MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5192754-16.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : GETULIO OLIVEIRA KUBASKI ADVOGADO(A) : SCHIRLEY FARIAS MENSCH (OAB RS068265) ADVOGADO(A) : MANFREDO ERWINO MENSCH (OAB RS021658) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte exequente a expedição de certidão de crédito, com base no cálculo apresentado no evento 39.1 , já expressamente reconhecido como correto pela Contadoria Judicial. Conforme bem certificado pela Contadoria (evento 62.1 ), houve inicialmente uma divergência no cálculo da liquidação, especialmente quanto à inclusão dos valores referentes aos juros sobre o capital próprio (JSCP). Entretanto, após detida análise, constatou-se que a decisão proferida no evento 3, DOC17, acolheu os embargos declaratórios da parte autora justamente para determinar que os dividendos e os JSCP fossem calculados, consoante os critérios estabelecidos na ação que já transitou em julgado. De igual modo, verifico que o contador retificou a certidão anteriormente exarada (evento 53.1 ), reconhecendo como correto o cálculo apresentado no evento 39, com o qual o exequente já manifestou sua expressa concordância. Importante destacar, ainda, que a parte executada, OI S/A, em Recuperação Judicial, embora devidamente intimada acerca do cálculo atualizado pela Contadoria, manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação ou impugnação específica. Nesse contexto, à luz do princípio da cooperação processual, bem como do dever de lealdade das partes, compreende-se que a ausência de manifestação da parte executada traduz anuência tácita aos cálculos apresentados e homologados pela Contadoria Judicial. Não bastasse isso, não se vislumbra qualquer vício ou irregularidade no cálculo apresentado, estando este, ao que tudo indica, em estrita consonância com o comando exarado na decisão transitada em julgado. Assim, estando regularmente atualizado o valor do crédito, com a devida retificação pela Contadoria, e considerando a inércia da parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Determino a imediata expedição da certidão de crédito, conforme requerido na petição do evento 66.1 . Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se a certidão determinada. Após, nada mais havendo e inexistindo custas pendentes, arquive-se com baixa. Diligências Legais.

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Processo nº 5216228-16.2023.8.21.0001

ID: 278964538

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5216228-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5216228-16.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5216228-16.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO 1- Da penhora de ativos financeiros (SISBAJUD). A parte executada foi regularmente intimada para pagamento espontâneo da condenação e não houve a satisfação/penhora/indicação de bens passíveis de garantir o débito. Defiro, assim, a tentativa de bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, a ser cumprida pela Unidade Remota de Cumprimento e Apoio — URCA, para lançamento de ordem de indisponibilidade de valores até o limite do valor atualizado do débito, (R$ 462.343,29). Remeto os autos à URCAJUD para inserção da ordem de bloqueio. Aguarde-se o resultado da ordem. 1.1- Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. — Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do CPC. — Ainda, neste caso, registre-se, desde logo, ser possível a aplicação do §4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. — Apresentada impugnação com base em matéria de ordem pública, retornem imediatamente conclusos para despacho. Sendo outras as alegações, intime-se a parte contrária, com prazo de 05 dias para manifestação. — Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará. — Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. 1.2- Bloqueado valor ínfimo ou não encontrado valores, cancele-se a indisponibilidade e/ou intime-se o exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa. 2- Indefiro a realização de penhora na modalidade denominada "teimosinha, porque a ordem de bloqueio executada através do sistema Sisbajud alcança quantias depositadas em todas as contas titularizadas pelo devedor, atingindo, inclusive, importâncias cobertas pela impenhorabilidade e também tal modalidade de uso do sistema pode ocasionar eventual excesso de penhora.

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