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Processo nº 5100049-52.2024.4.02.5101

ID: 278941725

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5100049-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MEIRELLES PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES

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BRUNO ROCHA LEMOS LEITE

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MAURO LEMOS LEITE

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GUSTAVO ROCHA LEMOS LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100049-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA MEIRELLES PINTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA LEMOS LEITE (OAB RJ228745) ADVOGADO(A) : MAURO LEMOS LEITE (OAB RJ14… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100049-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA MEIRELLES PINTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA LEMOS LEITE (OAB RJ228745) ADVOGADO(A) : MAURO LEMOS LEITE (OAB RJ145399) ADVOGADO(A) : BRUNO ROCHA LEMOS LEITE (OAB RJ178941) ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o feito em relação ao INSS, na forma do artigo 485, VI, do CPC, e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela União, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, devendo ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se o prazo prescricional quinquenal. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão. Ressalte-se que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ). Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar suas declarações de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5034380-52.2024.4.02.5101

ID: 321914477

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034380-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARLOS DIOGO MARQUES MARIA SALLETE NOGUEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO

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CARLA MENEZES INACIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034380-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA SALLETE NOGUEIRA MARQUES (Curador) ADVOGADO(A) : CARLA MENEZES INACIO (OAB RJ197956) ADVOGADO(A) : FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO (OAB RJ20…

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Davi Glauber Ferreira Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334525978

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038939-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI GLAUBER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ROBERTO SANTOS FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038939-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVI GLAUBER FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO SANTOS FARIAS (OAB RJ197299) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D…

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Novo Horizonte Jacarepagua Importacao E Exportacao Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 334665080

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082201-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

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FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5082201-52.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ133340) ADVOGADO(A): FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA (OAB RJ168886) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAGUAÍ (IMPETRADO) INTERESSADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5059309-52.2024.4.02.5101

ID: 304122149

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059309-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059309-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FLAVIA SANTOS CUNHA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATI…

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Processo nº 5093453-52.2024.4.02.5101

ID: 273613456

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093453-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARAH PIVANTI TAVARES COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093453-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SARAH PIVANTI TAVARES COUTO ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009) DESPACHO/DECISÃO Conver… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093453-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SARAH PIVANTI TAVARES COUTO ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001. A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização. A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h. Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.⁠ ⁠Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.⁠ ⁠Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades". O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.⁠ ⁠Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.⁠ ⁠Informe e-mail e telefone para contato. 5.⁠ ⁠Declare se seus dados são verdadeiros. 6.⁠ ⁠Clique no botão "enviar declarações" para finalizar. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS. Publique-se. Intimem-se.

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Elias Sogas De Campos x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 322675962

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110331-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOGAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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PAULO FABIANO AMADO ROSA

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RAFAEL NUNES DE SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110331-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIAS SOGAS DE CAMPOS ADVOGADO(A) : RAFAEL NUNES DE SALES (OAB RJ247399) ADVOGADO(A) : PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110331-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIAS SOGAS DE CAMPOS ADVOGADO(A) : RAFAEL NUNES DE SALES (OAB RJ247399) ADVOGADO(A) : PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf). Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano). Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual. Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar. Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.

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Processo nº 5036126-52.2024.4.02.5101

ID: 329893072

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036126-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTA GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036126-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARTA GOMES DE BARROS ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO …

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Processo nº 5076284-52.2024.4.02.5101

ID: 307369144

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5076284-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076284-52.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CAIXA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076284-52.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BAYMY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, de BENJAMIN FERREIRA FIGUEIREDO e de ANDREA DE SOUZA FIGUEIREDO , baseada em cédula de crédito bancário (Evento 1, CONTR5), buscando a satisfação do valor histórico de R$ 128.676,73. A executada BAYMY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA foi citada, conforme certidão do evento 11. Em relação aos executados BENJAMIN FERREIRA FIGUEIREDO e ANDREA DE SOUZA FIGUEIREDO , as diligências de citação foram infrutíferas, conforme se verifica pelos eventos 12/13, 27, 29 e 36. Em relação a executada BAYMY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, no evento 65 foi deferida a penhora on line por meio do SISBAJUD, cujo resultado frutífero encontra-se no evento 66. Na mesma decisão do evento 65 já restou deferida, igualmente a pesquisa pelo RENAJUD (com resultado infrutífero no evento 70) e INFOJUD (com resultado infrutífero no evento 71). A executada BAYMY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA foi intimada acerca da decisão que deferiu o SISBAJUD, bem como do seu resultado, conforme evento 69, porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme evento 74. A CEF se manifestou no evento 68, requerendo a juntada do demonstrativo atualizado de débito, no valor de R$ 146.904,04. Ressalto que antes da realização do SISBAJUD, a CEF havia apresentado planilha atualizada de débito, no mesmo valor, conforme Evento 62, ANEXO2. Intime-se a CEF para requerer o que entender de direito acerca do resultado do SISBAJUD em relação ao executado BAYMY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender devido para o prosseguimento do feito. No mesmo prazo , deve a CEF requerer o que for de direito para fins de citação em relação aos demais executados - BENJAMIN FERREIRA FIGUEIREDO e ANDREA DE SOUZA FIGUEIREDO - os quais ainda não foram citados.

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Processo nº 5071240-52.2024.4.02.5101

ID: 272740897

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071240-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR MIGUEL DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071240-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VITOR MIGUEL DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071240-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VITOR MIGUEL DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001. A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização. A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1 . Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1. Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2. Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades". O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3. Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4. Informe e-mail e telefone para contato. 5. Declare se seus dados são verdadeiros. 6. Clique no botão "enviar declarações" para finalizar. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS. Publique-se. Intimem-se. 1 . https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135

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