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Processo nº 5085797-44.2024.4.02.5101

ID: 291344033

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085797-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDSON RICART RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5085797-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : NEIDSON RICART RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO… RECURSO CÍVEL Nº 5085797-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : NEIDSON RICART RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA excluir o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO dA BASE DE CÁLCULO do terço de férias, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença somente no sentido de afastar a inclusão do auxílio-alimentação no cômputo do adicional de férias. Ficam mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5036812-44.2024.4.02.5101

ID: 283577313

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036812-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLEXPAPER COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA GOMES DE ARAUJO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036812-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FLEXPAPER COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA GOMES DE ARAUJO (OAB RJ182159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fi… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036812-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FLEXPAPER COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA GOMES DE ARAUJO (OAB RJ182159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FLEXPAPER COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$432.221,85 (quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora da quantia de R$ 3.693,92 (três mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), em contas de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD. O montante total foi transferido para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00045001-2, em 08/08/2024. A parte executada opôs os Embargos à Execução Fiscal n.º 5078846-34.2024.4.02.5101 os quais foram extintos sem julgamento do mérito, haja vista a inexistência de garantia integral do débito executado. Consoante extrato do evento 66, a referida sentença transitou em julgado. É o relatório. Decido. Considerando o trânsito em julgado da sentença de extinção dos Embargos à Execução Fiscal conexos, determino que a CEF, agência 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653, da quantia de R$ 3.693,92 (três mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), com acréscimos legais, depositada em 08/08/2024, na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00045001-2, devendo a quantia ser imputada na inscrição n.º 7042105135678, servindo a presente decisão como ofício . Prazo: 15 (quinze) dias. Realizada a transformação, intime-se a exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Considerando a necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão, de vista periódica dos autos, bem como a concessão de novo prazo para alocação da quantia transformada, devendo os autos permanecerem suspensos na forma do art. 40 da LEF. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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Processo nº 5093363-44.2024.4.02.5101

ID: 323521435

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5093363-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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RECURSO CÍVEL Nº 5093363-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁR… RECURSO CÍVEL Nº 5093363-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária. O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5047385-44.2024.4.02.5101

ID: 332730831

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5047385-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5047385-44.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuidam-se … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5047385-44.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuidam-se de embargos à execução opostos por JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA em face da União, referentes a executivo fiscal de omissão de receitas que, em julho de 2025, já ultrapassava quatro milhões de reais: 22/07/2025 13:52:25 R$ 4.794.774,49 O feito foi sentenciado cf. o processo 5047385-44.2024.4.02.5101/RJ, evento 91, SENT1 : - III - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal em apenso, com fundamento no art. 487 I do CPC. Sem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, na forma da Súmula 168 do TFR. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso, em que deverão ser lavantados depósitos no valor do mínimo existencial do advogado, conforme Súmula Vinculante do EG. STF, mantendo-se as constrições com o fito do art. 16 da LEF em sede executiva fiscal somente sobre o que ultrapassar 50 salários mínimos. P.R.I. 2. O embargante JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA senhor idoso que advoga em causa própria e maior de 80 anos portador de moléstia grave posterior aos fatos geradores, opõe declaratórios no ev. 105 em que requer: - Que seja recebido e processado esse recurso de embargos de declaração para suprir algumas omissões e obscuridades concernentes à douta sentença monocrática, Ev. 91, com efeitos infringentes, além de, desde já, com finalidade de prequestionamento; - Que sejam deferidos todos os efeitos infringentes desse recurso, reformando a douta sentença singular, Ev. 91; todos, aliás, vem nesta petição tendo ao fundo uma cor amarela para efeito didático; - Que sejam prequestionados os artigos constitucionais e infraconstitucionais já acima elencados. Pede o embargante, após sentenciado o feito, seja baixado em dligência para que a RFB comprove expediente regular dia 22 de abril de 2013: convolando o feito em diligência, conceda prazo suficiente para que a Receita Federal comprove que em 22 de abril de 2013 funcionou, fazendo atendimento externo em seus CACs, especialmente, o CAC da Barra da Tijuca, e assim se almeje à JUSTIÇA Reitera ter havido prescrição intercorrente administrativa e indaga ao juízo, após sentenciado o feito: Enfim, que V. Exa. esclareça se não considera o prazo de 8 (oito) anos, trazido à balha pelo embargante, como suficiente para gerar prescrição intercorrente e/ou se V. Exa. não admite prescrição em processo administrativo fiscal? Ainda sustenta não ter cometido omissão de receitas, eis que: o valor de R$ 1.287.017,84, ao qual se refere na data de 17.06.05, não significa absolutamente nenhum DINHEIRO NOVO (crédito) que havia entrado na conta corrente do ora embargante, mas apenas o valor que retornava da sua conta investimento novamente para sua conta corrente, [...]Assim exposto, o embargante requer que V. Exa. explique o porquê de não haver sequer mencionado este fato importante por quando de sua sentença e, como embargos declaratórios infringentes, o embargante requer que V. Exa. faça aplicar o art. 940 do Código Civil como acima aduzido E afirma que o juízo nada disse sobre a penhora de seus honorários advocatícios, única fonte de renda, que funcionaria como sua aposentadoria, e, portanto, impenhoráveis. Contradita da União no evento 110, CONTRAZ1 Decido. 1. Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. A sentença foi clara em afirmar: Ocorre que conforme já explicitado pelo juízo de modo exaustivo no ev. 74, em 2013 o feriado de São Jorge não era federal, mas somente estadual e dependeria a procedência do pedido da comprovação, por meio de juntada de normatização da RFB, ou seja, de portarias dos entes federais, para sua extensão e cancelamento do expediente no dia 22 de abril de 2013. De modo exemplificativo, nessa SJRJ pela Portaria nº TRF2-PTP-2013-00270 DE 08 DE ABRIL DE 2013, o Exmo. DEs. Presidente Sergio Schwaitzer suspendeu o expediente dia 23 de abril de 2013, acesso diretamente na página do CJF. Assim, o dia 22 de abril de 2013 teve normal expediente na SJRJ e no TRF2. Outrossim, não cabe a inversão do ônus da prova em desfavor da União, que, apesar de inerte, não obstante intimada 4 vezes a comprovar o expediente dia 22 de abril de 2013, pois sendo a informação pública, e inexistindo nos repositórios de portarias consultados na rede internet declarando a suspensão do expediente na RFB nesse dia, presume-se a regularidade do expediente. Ademais, o site de inteligência artificial utilizado pelo embargante não é a fonte de pesquisa a ser considereda, mas os repositórios oficiais de normas e portarias administrativas que devem ser consultados e cujas informações tem valor legal Ainda assim a IA respondeu corretamente que em 22 de abril de 2013 o feriado era somente estadual - a a menação a provável fato de ter a RFB seguido esse feriado é contrariado justamente pela norma administrativa do TRF2 que somente suspendeu o expediente no dia 23 de abril, tendo havido regular funcionamento dos órgãos federais em 22 de abril de 2013, a tomar-se como exemplo maior o Eg. TRF2. Uma mera consulta aos bancos de dados oficiais trouxe ao juízo a certeza que no dia 22 de abril de 2013 havia expediente nas repartições federais, como houve nessa SJRJ. Não se pode impor à União a prova negativa de juntar um documento comprovando que houve expediente, quando esclarecido pelo juízo que o expediente presume-se normal. Inexistiu norma federal que tenha suspendido o expediente no dia 22 de abril de 2013, e, assim, a sentença não merece reparos. 2. No item 3 da sentença o juízo explicitou seu entendimento sobre a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa, lastreado no Eg. TRF3 e no Eg. TRF5, logo, não há omissão a ser sanada. 3. Ademais, quanto à inexistência de omissão de receitas reiterada nos declaratórios, o embargante não pediu as provas pertinentes em fins de afastar as presunções de omissão de receitas milionárias no momento processual oportuno, não pode fazê-lo, após sentenciado o feito, sob pena de violar-se o princípio da preclusão. E, nos autos, nenhuma prova nova produziu: Todavia, conforme corretamente ressaltado pela União, a parte embargante não apresentou qualquer documento hábil e idôneo que comprovasse tais alegações, questão que, inclusive, já fora objeto de análise no processo nº 5047385-44.2024.4.02.5101/RJ (evento 7, COMP3, fl. 22). Com efeito, não há nos autos qualquer documento que permita vincular os referidos depósitos à suposta doação oriunda do precatório, tampouco elemento que identifique o responsável por sua efetivação. Caberia, portanto, ao embargante, na qualidade de beneficiário do precatório, apresentar os comprovantes dos repasses realizados a cada um dos autores da ação, de forma a demonstrar, com exatidão, os valores eventualmente deixados a seu favor, possibilitando, assim, estabelecer a necessária vinculação com os depósitos bancários questionados. Entretanto, tal ônus não foi cumprido, limitando-se o embargante a juntar apenas cópias de suas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF), uma declaração de hipossuficiência e um laudo médico relativo ao ano de 2023. Do mesmo modo, não logrou êxito em comprovar qualquer relação com o aviso de crédito no Banco do Brasil, no valor de R$ 1.287.017,84, e com a transferência online no montante de R$ 33.089,89. A parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante destacar que o juízo não detém expertise contábil, e a parte sequer reiterou a necessidade de produção de prova pericial ou de juntada do processo administrativo, como sugerido pela União no encerramento da contestação (evento 7). Instada a se manifestar sobre a produção de provas (evento 19), manteve-se inerte. Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. 4. Por fim, afirmou o embargante que o juízo continuou a realizar penhoras em sede executiva fiscal não obstante sua condição de saúde. Ora, o art. 16 da LEF é impositivo ao juízo, que tem o dever de perseguir a garantia integral do juízo, como ordena o princípio executivo. 5. Ademais, não é verdadeiro que o juízo não tenha tecido uma linha sequer sobre as constrições, pois deu fiel cumprimento a Súmula Vinculante do Eg. STF: Desse modo, sigo em meu entendimento de que as verbas honorárias advocatícias possuem natureza alimentar, cf verbete sumular vinculante do Eg. STF de nº 47. Porém esse mínimo existencial mediante ponderação de princípios pode e deve, a esteio do Eg. STJ, ser mitigado para o limite mínimo de 50 salários mínimos - limite este objetivo e que prestigia a segurança jurídicas, registrem-se, porém, as devidas vênias ao entendimento recentíssimo do Eg. STJ supra. Por fim, quanto ao pedido de levantamento de 70% dos valores constritos em sede executiva fiscal, processo 5020262-42.2022.4.02.5101/RJ, evento 410, EXTR2 e processo 5020262-42.2022.4.02.5101/RJ, evento 410, EXTR3 , defiro em parte o pedido, em razão da doença e da idade avançada do embargante, para proceder à liberação do mínimo existencial no montante de 50 salários mínimos. 6. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos, porém declaro prequestionados os artigos de lei mencionados no ev. 105, que, pela economicidade, deixo de reprisar nessa oportunidade.

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Processo nº 5042050-44.2024.4.02.5101

ID: 304405081

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042050-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA CELIA GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042050-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA PAULA ABREU DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) DESPACHO/DECISÃO O entendim… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042050-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA PAULA ABREU DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. ABUSIVIDADE. REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS. LESÃO. CLÁUSULA AFASTADA. 1. No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento). Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC , limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora. Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a) , de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda. Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor. Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência, se houver. Após, intimem-se as partes. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Após, intime-se a parte beneficiária da expedição e dos procedimentos de saque após o depósito.

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Processo nº 5072023-44.2024.4.02.5101

ID: 309540365

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5072023-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072023-44.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Restaram frustradas as tentativas de citação, bem como há requerimento … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072023-44.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Restaram frustradas as tentativas de citação, bem como há requerimento de arresto/penhora online formulado pela exequente na inicial. É o necessário. Decido. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC " (Precedentes: REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021; REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). III. Ante o exposto: 1) DETERMINO o arresto, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por até 30 (trinta) dias, dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) até o montante exigível para o adimplemento da obrigação. 1.1) SUSPENDA-SE o processo enquanto se aguarda a resposta do SISBAJUD. 1.2) Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio de valores inferiores a 1% (um por cento) do valor executado, que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s. 2) Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), bem como não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), INTIME-SE o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), com prazo de trinta dias (art. 830, § 2º, do CPC). Expedido (s) o (s) edital (is), providencie a Secretaria do Juízo sua publicação, na forma do art. 257, II do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação do réu, intime-se a Defensoria Pública da União para que indique Defensor Público para fins de assunção do encargo de curador especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC.

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Processo nº 5066009-44.2024.4.02.5101

ID: 301068066

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066009-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA CASTRO DA SILVA KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA

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FABIANO MAGALDI ROCHMANT

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066009-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIA REGINA CASTRO DA SILVA KLEIN ADVOGADO(A) : ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ130109) ADV… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066009-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIA REGINA CASTRO DA SILVA KLEIN ADVOGADO(A) : ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ130109) ADVOGADO(A) : FABIANO MAGALDI ROCHMANT (OAB RJ144967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por MARCIA REGINA CASTRO DA SILVA KLEIN em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1. Haja vista que ainda não há a comprovação nos autos da data da cessação dos descontos do imposto de renda (obrigação de fazer), intime-se novamente a APSDJ/INSS através do sistema E-proc, para dar cumprimento ao julgado. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Após, à parte autora para apresentar nova planilha dos valores a serem restituídos desde a cessação dos descontos, observados os termos da sentença (valores a serem corrigidos pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC-, nos termos da Lei n. 9.250/95 -art. 39, §4º) bem como, para acostar aos autos as respectivas cópias das declarações de IRPF relativas aos exercícios do indébito. Prazo: 20 (vinte) dias. 3. Cumprido, abra-se vista à Fazenda Nacional para manifestação. 4. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Atente a parte autora para o fato de que a União/Fazenda Nacional possui os recursos necessários para acessar e controlar informações detalhadas sobre os recolhimentos de imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente e de pensão por morte da parte autora, especialmente considerando que tais informações estão sob a guarda e gestão da própria União/Fazenda Nacional. 5. Não havendo concordância acerca da impugnação da União/Fazenda Nacional, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para efetivar os cálculos contendo os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda, incidentes sobre sobre os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente e de pensão por morte recebida pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º), com base na documentação anexada aos autos, e nos termos da Sentença do Evento 19. 6. Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 7. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 8. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5063390-44.2024.4.02.5101

ID: 312874372

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063390-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAES DE CARVALHO CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO HENRIQUES PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063390-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALESSANDRA PAES DE CARVALHO CORREIA ADVOGADO(A) : EVANDRO HENRIQUES PINTO (OAB RJ043774) DESPACHO/DECISÃO Tendo em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063390-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALESSANDRA PAES DE CARVALHO CORREIA ADVOGADO(A) : EVANDRO HENRIQUES PINTO (OAB RJ043774) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 ( www.eproc.trf2.jus.br , no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF). Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5082596-44.2024.4.02.5101

ID: 291350297

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5082596-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA BAPTISTA GONCALVES CANDIDA

Acórdão

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5082596-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : PAULA BAPTISTA GONCALVES CANDIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5082596-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : PAULA BAPTISTA GONCALVES CANDIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA excluir o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO dA BASE DE CÁLCULO do terço de férias, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença somente no sentido de afastar a inclusão do auxílio-alimentação no cômputo do adicional de férias. Ficam mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5117558-98.2021.4.02.5101

ID: 331183974

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117558-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVEIRA PORTO COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

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FELIZUMIR DIAS RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 5117558-98.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : SOLANGE DE OLIVEIRA PORTO COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE DOS… Apelação Cível Nº 5117558-98.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : SOLANGE DE OLIVEIRA PORTO COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ210510) ADVOGADO(A) : FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. DIVORCIADA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSMA. EXCLUSÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de restabelecimento da assistência médico-hospitalar do fundo de saúde hospitalar da Marinha do Brasil (Fusma), em decorrência de sua qualidade de pensionista, e julgou improcedente o pedido de indenização, a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em perquirir se efetivamente a autora tem o direito a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para que se configure o dano moral indenizável, é essencial que haja um ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e que este gere dor, frustração, sofrimento, não seja mero aborrecimento diário, destacando-se que a ré invocou regramento específico para não acolher as solicitações da autora, motivo por que não há direito à compensação pecuniária por ofensa extrapatrimonial. 4. A mera suspensão indevida da assistência médica, embora possa causar desconforto e aborrecimento, ou qualquer violação aos demais direitos da personalidade, suficiente para lhe trazer abalo moral que exceda à cota do mero dissabor cotidiano, não causa ofensa à honra pessoal a justificar a procedência do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação improvido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: A autora não faz jus ao direito a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Art. 186 do Código Civil Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5048700-20.2018.4.02.5101, Rel. ALFREDO JARA MOURA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO JARA MOURA, julgado em 09/10/2019, DJe 10/10/2019 16:55:20; TRF2 , Apelação Cível, 5035648-44.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 28/03/2025, DJe 31/03/2025 14:30:40. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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