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Processo nº 5028451-33.2025.8.24.0000

ID: 282281399

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028451-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUZAMAR RENCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Agravo de Instrumento Nº 5028451-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUZAMAR RENCK ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual… Agravo de Instrumento Nº 5028451-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUZAMAR RENCK ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( processo 5034325-22.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ), datada de 2023, enquanto a petição inicial foi protocolizada em 12/03/2025. Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o procurador VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB/SC 049331) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : Demandas ajuizadas em 19/12/2023: 5120023-64.2023.8.24.0930 5120015-87.2023.8.24.0930 5120007-13.2023.8.24.0930 5119997-66.2023.8.24.0930 5119993-29.2023.8.24.0930 Demandas ajuizadas em 2025: 5018878-91.2025.8.24.0930 – 10/02/2025 5018926-50.2025.8.24.0930 – 10/02/2025 5022915-64.2025.8.24.0930 – 17/02/2025 5026125-26.2025.8.24.0930 – 23/02/2025 5026127-93.2025.8.24.0930 – 23/02/2025 5026128-78.2025.8.24.0930 – 23/02/2025 5029217-12.2025.8.24.0930 – 27/02/2025 5040559-20.2025.8.24.0930 – 23/03/2025 5049180-06.2025.8.24.0930 – 06/04/2025 5069944-13.2025.8.24.0930 – 19/05/2025 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5005418-12.2024.8.24.0012

ID: 329271614

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005418-12.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALACIR ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGLEOBERTO COLLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005418-12.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : JOSE VALACIR ANTUNES ADVOGADO(A) : ANGLEOBERTO COLLA (OAB SC014828) DESPACHO/DECISÃO 1. Em análise dos autos, constata-se que o ma… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005418-12.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : JOSE VALACIR ANTUNES ADVOGADO(A) : ANGLEOBERTO COLLA (OAB SC014828) DESPACHO/DECISÃO 1. Em análise dos autos, constata-se que o mandado de intimação (evento 35.2 ), foi encaminhado ao mesmo contato telefônico em que foi realizada a intimação anteriormente (evento 15.1 ). Nessa medida, considero perfectibilizada a intimação. Explico. A respeito do assuntou, retira-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR A IDENTIDADE DA PESSOA QUE RECEBEU A MENSAGEM E QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS FORMAIS NECESSÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÚMERO DE TELEFONE QUE FOI OBTIDO POR MEIO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DESTINATÁRIO QUE ACUSA O RECEBIMENTO DO MANDADO. DEVEDOR QUE, TEMPESTIVAMENTE, APESENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ASSEGURAM A EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. DESVIOS FORMAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM À DEMONSTRADA CIENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu" (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). (...) (TJSC, Apelação n. 5096630-13.2023.8.24.0930, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). 1.1. Outrossim, as partes possuem o dever de manter atualizado o seu endereço nos autos (artigo 77, V, do Código de Processo Civil), sendo válida a intimação dirigida ao endereço então conhecido, se não tiver sido informada previamente a mudança de domicílio (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2. Ante o exposto, considerando que a tentativa de intimação para pagamento foi realizada no mesmo contato telefônico no qual a parte foi intimar anteriormente e, considerando-se o acima exposto, tenho que mostra-se aplicável ao caso o descrito nos artigos 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, reputo válida a intimação realizada através do aplicativo WhatsApp do evento 35.2 . 1.3. Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo da dívida atualizado com acréscimo da multa e dos honorários a que se refere o § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. 2. Com o decurso do prazo supracitado, nada sobrevindo, diante da situação dos autos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Maria Elena Alves

ID: 334180010

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083826-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA ELENA ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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MATEUS KIRCHNER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083826-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA E… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083826-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA ELENA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 56, RECESPEC2 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar da decisão monocrática mantida pelo aresto recorrido ( evento 27, RELVOTO1 ), grifado abaixo ( evento 8, DESPADEC1 ): No caso concreto, verifica-se que o instrumento prevê a incidência de juros remuneratórios no percentual mensal de 22%. A taxa média divulgada pelo Bacen à época da referida celebração era de 6,5 % ao mês (Pessoa física - Crédito pessoal não consignado), ou seja, o índice pactuado encontra-se muito acima daquele estabelecido pelo Banco Central. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade, o perfil da contratante ou até mesmo a existência de anterior relacionamento entre os contendores. Nessa toada, constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida . Assim, embora o patamar médio de mercado apresente-se somente como mero referencial, diante das circunstâncias acima ponderadas, inviável a alteração da conclusão preteritamente lançada de existência de abusividade dos juros remuneratórios ajustados, devendo incidir, à contratualidade, a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 62, CONTRAZ1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 56, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5480393-84.2024.8.09.0002

ID: 295029899

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5480393-84.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STEFANY SOUZA DE JESUS SERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALVES SERRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5480393-84.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Stefany Souza de Jesus SerraREQUERIDO: Catiane Monique do Carmo SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Stefany Souza de Jesus Serra em desfavor de Catiane Monique do Carmo Silva, ambas as partes com qualificação nos autos.Analisando os autos do processo, verifica-se que a parte exequente, em petição juntada no evento 46, requer consultas aos sistemas conveniados para localização de bens e informações patrimoniais da parte executada, tendo em vista a insuficiência das medidas já adotadas para satisfação do crédito exequendo.Considerando que foram realizadas buscas via SISBAJUD (evento 15) com resultado parcialmente frutífero de apenas R$ 170,52, e pesquisa no RENAJUD (evento 31) com resultado negativo, bem como nova tentativa via "teimosinha" (evento 41) também infrutífera, mostra-se necessário o esgotamento de outras possibilidades de localização patrimonial.As medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941/DF, são constitucionais desde que observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não avancem sobre direitos fundamentais e sejam aplicadas de modo subsidiário após tentativas infrutíferas pelas vias ordinárias.Contudo, é imperioso observar que determinados sistemas governamentais possuem finalidades específicas que não podem ser desvirtuadas para satisfação de créditos em execuções cíveis, conforme consolidado pela jurisprudência superior.Do SIMBAO Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) não se destina à localização de ativos financeiros ou bens passíveis de penhora, mas sim ao combate de crimes financeiros específicos. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2032832/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, "a expedição de ofício ao COAF e a consulta ao sistema SIMBA não se mostram cabíveis na espécie, pois configuram verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades das medidas".O Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento nº 5087997-32.2024.8.09.0142, corrobora este entendimento ao estabelecer que "o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros". Veja-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE . CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE . 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis . 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50879973220248090142 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Do CAGED As informações trabalhistas e previdenciárias podem ser mais adequadamente obtidas através do PREVJUD, sistema que concentra dados do Instituto Nacional do Seguro Social e abarca informações sobre vínculos empregatícios de forma mais abrangente que o CAGED.Do COAF O Conselho de Controle de Atividades Financeiras possui finalidade específica de combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. O STJ, no precedente mencionado acima (REsp nº 2032832/SP), estabeleceu que "a quebra de sigilo bancário destinada unicamente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido", representando "verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades" do órgão.Dos Ofícios ao PagSeguro e Mercado PagoAs consultas a essas plataformas de pagamento já estão abarcadas pelo sistema SISBAJUD, que possui convênios com as principais instituições financeiras do país, incluindo as plataformas digitais de pagamento. A expedição de ofícios específicos representaria duplicidade de esforços e não observaria o princípio da eficiência processual.O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) representa uma das mais importantes ferramentas tecnológicas à disposição do Poder Judiciário brasileiro para garantir a efetividade das decisões judiciais. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução CNJ nº 325/2020, o sistema permite consultas e bloqueios eletrônicos de valores em contas bancárias de forma centralizada e automatizada.O SISBAJUD funciona como uma plataforma integrada que conecta o Poder Judiciário às principais instituições financeiras do país, incluindo bancos tradicionais, cooperativas de crédito, corretoras de valores, instituições de pagamento e fintechs. Esta amplitude de cobertura é fundamental para garantir que não haja escape de recursos através de plataformas digitais modernas, como aplicativos de pagamento e bancos digitais.A importância do sistema reside na sua capacidade de tornar mais célere e eficaz a localização e constrição de ativos financeiros, substituindo o antigo e moroso sistema de ofícios individuais às instituições financeiras. Através de uma única consulta, o magistrado obtém informações de centenas de instituições simultaneamente, observando rigorosamente o princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil.Dos resultados obtidos via SISBAJUDDa consulta realizada via SISBAJUD, conforme evento 15, verifica-se que foram localizados valores na conta da executada junto ao Banco Bradesco S. A., no montante de R$ 170,52 (cento e setenta reais e cinquenta e dois centavos). Este resultado, embora parcial em relação ao débito total, representa sucesso na localização de patrimônio disponível da devedora.É importante destacar que as demais instituições consultadas (NU Invest Corretora de Valores S.A., Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos IP, NU Financeira S.A. CFI, NUPAY For Business IP Ltda., NU DTVM Ltda. e Itaú Unibanco S. A.) apresentaram resultado negativo, indicando ausência de saldo disponível ou inexistência de relacionamento bancário.Da correção do polo passivoVerifico que existe divergência entre a qualificação constante nos autos principais, em que figura como executada "Catiane Monique do Carmo Silva", e os dados constantes no sistema SISBAJUD, que identifica a pessoa pelo CPF 013.366.341-89 como "Tatiane Monique do Carmo Silva".Esta divergência, embora não comprometa a identificação da pessoa (tendo em vista a unicidade do CPF), deve ser regularizada para garantir a segurança jurídica e evitar futuros questionamentos quanto à identidade da executada. A correção do nome é medida que se impõe, observando-se que o documento de identificação oficial deve prevalecer sobre eventuais grafias incorretas constantes em contratos ou outros documentos.Dessa forma, defiro as seguintes consultas relativas a Tatiane Monique do Carmo Silva, CPF nº 013.366.341-89:1) PREVJUD - Sistema de consulta ao Instituto Nacional do Seguro Social, para informações sobre benefícios previdenciários e vínculos trabalhistas;2) CENSEC - Central de Informações do Registro Civil, para informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas;3) INFOJUD - Sistema da Receita Federal, para informações fiscais e patrimoniais.Proceda a Escrivania à retificação do polo passivo da presente execução para que passe a constar como executada Tatiane Monique do Carmo Silva, CPF nº 013.366.341-89, mantendo-se a qualificação já constante dos autos.Considerando que o valor bloqueado de R$ 170,52, via SISBAJUD, conforme evento 15, já foi devidamente transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos e que não houve manifestação contrária por parte da executada no prazo legal, determino a imediata expedição de alvará judicial em favor da exequente para levantamento do referido montante, que será abatido do saldo devedor atualizado.Após o levantamento dos valores bloqueados, proceda a exequente à atualização do saldo devedor, deduzindo o montante transferido e apresentando novos cálculos atualizados até a data da transferência.Encaminhem-se os autos à CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica) para as consultas nos sistemas conveniados deferidos, sem necessidade de nova conclusão.Com retorno das consultas, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 6006611-42.2024.8.09.0051

ID: 306567855

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006611-42.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 6006611-42.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 6006611-42.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO : HUGO LUIZ DA PAZ ROSA DECISÃO Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda, regularmente representada, na mov. 20, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 15, proferido em sede de agravo de instrumento pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Sebastião de Assis Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DO SISTEMA. SÚMULA Nº 77/TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), formulado no curso do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o CNIB pode ser utilizado como ferramenta de pesquisa patrimonial do devedor em execução; e (ii) saber se a decisão impugnada contrariou entendimento jurisprudencial sobre medidas executivas atípicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de recepcionar e divulgar comunicações de indisponibilidade de bens decretadas por autoridade competente, não se prestando à pesquisa patrimonial. 4. O Órgão Especial do TJGO consolidou esse entendimento por meio da Súmula nº 77, segundo a qual a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB visa à efetividade de medidas previstas em leis específicas, não podendo ser utilizada para a busca de bens do devedor em execução forçada. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o CNIB não deve ser desvirtuado de sua função originária, cabendo ao exequente buscar alternativas típicas ou atípicas de pesquisa patrimonial, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não pode ser utilizada como ferramenta de pesquisa patrimonial do devedor em execução forçada, nos termos da Súmula nº 77 do TJGO. 2. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB deve observar a finalidade do sistema, sendo inviável o deferimento de medidas executivas que desvirtuem sua função normativa.” Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 39/2014/CNJ; CPC, arts. 797 e 829. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 77/TJGO; TJGO, AI nº 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJe 09/07/2024; TJGO, AI nº 5237993-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe 24/06/2024.” Em suas razões, a recorrente alega contrariedade aos artigos 927, III, e 1.040 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial com artigo 783, §3°, do Código de Processo Civil. Preparo regular (mov. 23). O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido na mov. 26. Contrarrazões vistas na mov. 29, pelo desprovimento do recurso, com a condenação nos honorários sucumbenciais. É o relatório, decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação na verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, que consignou que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se trata de um banco de dados para localização de bens do devedor, demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 4ª T. AgInt no AREsp 1896942/RJi, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 18/04/2024, STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.981.709/GOii, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/06/2022 Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1978170/SPiii, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/05/2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2322623/MTiv, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/10/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 7/2 _________________ i“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A controvérsia a respeito da impossibilidade de utilização do CNIB foi solvida sob premissas fáticas, de modo que a alteração do entendimento do Tribunal local para verificar o cumprimento dos requisitos elencados na legislação e o efetivo exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO) ii “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. MEDIDA INEFICAZ NO CASO CONCRETO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp n. 1.981.709/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” iii“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 568/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCAL. ANÁLISE PREJUDICADA.(...) 5. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ”a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 6. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) iv“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. A arguição de ausência de liquidez do título que se pretende executar é matéria de ordem pública que pode ser suscitada em exceção de pré-executividade. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO)

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Processo nº 6006611-42.2024.8.09.0051

ID: 306567856

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006611-42.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LUIZ DA PAZ ROSA

Decisão

Advogados:

YARA MACEDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 6006611-42.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 6006611-42.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO : HUGO LUIZ DA PAZ ROSA DECISÃO Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda, regularmente representada, na mov. 20, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 15, proferido em sede de agravo de instrumento pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Sebastião de Assis Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DO SISTEMA. SÚMULA Nº 77/TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), formulado no curso do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o CNIB pode ser utilizado como ferramenta de pesquisa patrimonial do devedor em execução; e (ii) saber se a decisão impugnada contrariou entendimento jurisprudencial sobre medidas executivas atípicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de recepcionar e divulgar comunicações de indisponibilidade de bens decretadas por autoridade competente, não se prestando à pesquisa patrimonial. 4. O Órgão Especial do TJGO consolidou esse entendimento por meio da Súmula nº 77, segundo a qual a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB visa à efetividade de medidas previstas em leis específicas, não podendo ser utilizada para a busca de bens do devedor em execução forçada. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o CNIB não deve ser desvirtuado de sua função originária, cabendo ao exequente buscar alternativas típicas ou atípicas de pesquisa patrimonial, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não pode ser utilizada como ferramenta de pesquisa patrimonial do devedor em execução forçada, nos termos da Súmula nº 77 do TJGO. 2. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB deve observar a finalidade do sistema, sendo inviável o deferimento de medidas executivas que desvirtuem sua função normativa.” Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 39/2014/CNJ; CPC, arts. 797 e 829. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 77/TJGO; TJGO, AI nº 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJe 09/07/2024; TJGO, AI nº 5237993-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe 24/06/2024.” Em suas razões, a recorrente alega contrariedade aos artigos 927, III, e 1.040 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial com artigo 783, §3°, do Código de Processo Civil. Preparo regular (mov. 23). O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido na mov. 26. Contrarrazões vistas na mov. 29, pelo desprovimento do recurso, com a condenação nos honorários sucumbenciais. É o relatório, decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação na verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, que consignou que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se trata de um banco de dados para localização de bens do devedor, demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 4ª T. AgInt no AREsp 1896942/RJi, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 18/04/2024, STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.981.709/GOii, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/06/2022 Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1978170/SPiii, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/05/2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2322623/MTiv, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/10/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 7/2 _________________ i“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A controvérsia a respeito da impossibilidade de utilização do CNIB foi solvida sob premissas fáticas, de modo que a alteração do entendimento do Tribunal local para verificar o cumprimento dos requisitos elencados na legislação e o efetivo exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO) ii “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. MEDIDA INEFICAZ NO CASO CONCRETO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp n. 1.981.709/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” iii“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 568/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCAL. ANÁLISE PREJUDICADA.(...) 5. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ”a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 6. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) iv“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. A arguição de ausência de liquidez do título que se pretende executar é matéria de ordem pública que pode ser suscitada em exceção de pré-executividade. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO)

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Processo nº 0195855-94.2007.8.09.0049

ID: 278275395

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0195855-94.2007.8.09.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU S/A

Decisão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 0195855-94.2007.8.09.0049Parte Requerente: MUNICIPIO DE GOIANESIAParte Requerida: BANCO ITAU S/A, CPF: 60.701.190/0001-04DECISÃO INTIME-SE o(a) executado(a), eletronicamente, para pagar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução, advertindo-o(a) de que o prazo para embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária (Art. 16, I, II e III, da Lei nº 6.830/80). DA BUSCA DE BENS Não apresentados embargos, não concedido efeito suspensivo ou transitada em julgada a decisão que os rejeitou, em caso de suspensão da execução, ficam, desde já, deferidos os seguintes pedidos, a ser cumpridos pela CACE, atentando-se para os dados da parte executada(BANCO ITAU S/A, data de nascimento: --, filiação: -- e CPF: 60.701.190/0001-04): SISBAJUD Determino o bloqueio e penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo prazo limite de 30 (trinta) dias (art. 835, §1º, do CPC). Encontrada quantia inferior a 10% da dívida, o valor deverá ser desbloqueado. Caso haja o bloqueio de valores superiores ao débito, estes deverão ser desbloqueados. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Banco 104, agência 0792), advertindo–se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Não havendo insurgência da parte executada, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente. RENAJUD Proceda-se à consulta e bloqueio (circulação – restrição total) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD. Junte-se o histórico do veículo (nome, CPF do proprietário, endereço). Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Ressalte-se que, consoante Súmula n. 64 do TJGO: "Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida". INFOJUD Pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda, devendo ser juntado nos autos apenas a parte de bens de declaração, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito ao cartório, partes e aos seus procuradores. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. SERASAJUD O artigo 782, §3º do CPC dispõe que a requerimento da parte, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Segundo entendimento sedimentado pelo STJ (TEMA 1026), o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Assim, determino a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito através do sistema SERASAJUD. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0, e lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, se caracterizando como ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, indicando as ligações entre os atores de forma simples e eficiente, o que contribui para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença". Logo, fica autorizada a consulta, via SNIPER, em busca de informações acerca de eventuais bens e valores pertencentes à parte executada. CCS-BACEN O CCS-Bacen: [...] permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/). Sobre a utilização da ferramenta, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024). (Grifei e negritei). Diante desse cenário, defiro a consulta via CCS-Bacen, a ser realizada pela CACE, desde que infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora. SREI Sobre a ferramenta Srei, esta tem como fim: [...] facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal, nos termos do art. 76 da Lei n. 13.465/2017. O portal de integração do SREI é composto pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado e pelos sistemas Penhora On-line, Ofício Eletrônico e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, gerenciados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). (https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/). Ocorre que aludido mecanismo dispensa intervenção judicial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE BENS. SISTEMA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ?TEIMOSINHA?. POSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. SREI. DESCABIMENTO. [...] IV - A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não depende de intervenção do Poder Judiciário, podendo a parte diligenciar, por si, na busca de informações de bens do devedor. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5283758-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). (Grifei e negritei). Posto isso, indefiro, desde já, a pesquisa via Srei, cabendo ao exequente se diligenciar. CNIB Com relação ao pedido de utilização do Cnib, tem-se que este objetiva dar publicidade às indisponibilidades já decretadas: Súmula 77/TJGO. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Considerando que inexistem indisponibilidade, impossível a publicização destas, razão pela qual indefiro, desde já, o pedido de utilização do aludido sistema. OUTRAS DISPOSIÇÕES Não localizados bens ou caso estes possuam valor irrisório/ de difícil liquidação, ouça-se a parte exequente sobre a suspensão do feito (artigo 40 da LEF), no prazo de 10 (dez) dias, sendo a inércia interpretada como concordância. Havendo anuência ou nada manifestando, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 40, caput, da Lei 6.830/80), com arquivamento provisório sem baixa na distribuição. Manifestando-se a parte exequente a qualquer tempo ou sendo encontrado o devedor e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do arquivamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão (artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal). Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5121321-58.2025.8.09.0051

ID: 336502788

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5121321-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5121321-58.2025.8.09.0051Polo ativo: Banco C6 S.aPolo passivo: Caroline Sousa De Oliveira SENTENÇA Banco C6 S/A aj… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5121321-58.2025.8.09.0051Polo ativo: Banco C6 S.aPolo passivo: Caroline Sousa De Oliveira SENTENÇA Banco C6 S/A ajuizou a presente ação visando obter a apreensão do bem alienado fiduciariamente a Caroline Sousa De Oliveira haja vista falta de pagamento das parcelas pactuadas (evento 1). Em decisão inicial, foi deferida a medida liminar, determinada a inclusão da restrição do veículo via RENAJUD e a citação da parte ré (evento 5). Acostado aos autos o auto de apreensão do veículo (evento 27). A ré ofertou contestação e reconvenção alegando irregularidade da notificação extrajudicial de constituição em mora, pois assinada por terceira pessoa, e abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, pois não informa a taxa diária. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata restituição do veículo, em razão da prática abusiva de capitalização diária de juros não especificada e da irregularidade da notificação extrajudicial, ante o risco iminente de perda do bem essencial, a nulidade da notificação extrajudicial e revisão da cláusula de capitalização diária de juros, além dos benefícios da gratuidade processual (evento 23). Em sua réplica a parte autora defendeu a regularidade da constituição em mora e, quanto à alegada capitalização diária de juros, destacou que a autora apenas vincula a cláusula com sua previsão sem indicar a real aplicação ao contrato, que foge da realidade de suas argumentações para furtar-se a mora, reiterando os demais termos da inicial (evento (evento 30). Foi deferida a baixa na restrição judicial inserida no veículo, bem como a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 5145872.42.2017.8.09.0000 pelo TJGO (evento 26). A restrição foi baixada (evento 43). A parte ré requereu o julgamento do feito (evento 37). Vieram-me os autos. Decido. Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que inexistem irregularidades a serem sanadas e os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostado aos autos, dispensando a produção de novas provas. Vejamos. 1. Da constituição em mora Inexiste ilegalidade na notificação de constituição em mora haja vista que observado o endereço declarado pela ré no contrato, respeitando, portanto, o disposto na Tese 1132 do STJ. 2. Da capitalização diária de juros O contrato firmado entre as partes dispõe acerca da capitalização diária nas cláusulas 8 e 14, referentes à promessa de pagamento e atraso no pagamento (evento 1, doc. 6), assim dispondo: 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB.[…]14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. Inobstante a previsão, não há indício de cobrança da capitalização diária nas parcelas pactuadas, trazendo o contrato nos itens "H" e "I" a capitalização mensal de 2,32% e anual de 31,62%. A planilha apresentada pela parte instituição financeira (evento 1, doc. 9) também não apontada a capitalização diária reclamada, de forma que não houve prejuízo à ré a afastar os efeitos da mora. Cito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 911/69. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COBRANÇA LEGÍTIMA . I. Conforme o entendimento jurisprudencial assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC (Tema nº 953) e nas Súmulas nº 539 e nº 541, em sede de contrato bancário firmado a partir de 31/03/2000, é permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior à anual, seja mensal ou diária, sendo bastante para a validade de tal cobrança a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal . II. No caso concreto, o duodécuplo da taxa de juros mensal contratada (1,65%) corresponde a 19,8%, estando prevista no contrato litigioso taxa de juros anual de 21,79%, sendo a cobrança da taxa efetiva anual contratada, de 27,2%, portanto, permitida. III. Em que pese a expressa previsão da capitalização diária de juros sem enunciação da respectiva taxa diária, não há comprovação, pela parte agravante, que a cobrança dessa não é legítima, mormente porque o valor das parcelas é fixo e guarda estrita correspondência com a taxa efetiva anual indicada no quadro resumo do contrato litigioso . IV. Diferente do que quer fazer entender o agravante, na hipótese vertente não há se falar em prejuízo ao consumidor em razão de violação ao dever de informação, tendo ele total conhecimento do que está sendo cobrado. V. Como assentado na decisão monocrática guerreada, a cláusula contratual pertinente a capitalização diária de juros deve ser mantida, não havendo se falar em descaracterização da mora e afastamento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente . AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. (TJ-GO 56350782220238090087, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (...) 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE JÁ FOI RATIFICADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONTRATO IMPUGNADO NO PONTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE, NO MAIS, NÃO DEMONSTROU TER A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA REPERCUTIDO NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CONTRATADA (...)" (TJSC, Apelação nº 5014956-13.2023.8.24.0930, Rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024, negritado) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, DECLARO consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, que poderá proceder à alienação extrajudicial do veículo independente de avaliação e leilão, restituindo à parte ré eventual saldo apurado, com a devida prestação de contas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Processo nº 5121321-58.2025.8.09.0051

ID: 336502792

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5121321-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE SOUSA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VICTOR JOSE MANOEL MENDES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MESSIAS PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5121321-58.2025.8.09.0051Polo ativo: Banco C6 S.aPolo passivo: Caroline Sousa De Oliveira SENTENÇA Banco C6 S/A aj… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5121321-58.2025.8.09.0051Polo ativo: Banco C6 S.aPolo passivo: Caroline Sousa De Oliveira SENTENÇA Banco C6 S/A ajuizou a presente ação visando obter a apreensão do bem alienado fiduciariamente a Caroline Sousa De Oliveira haja vista falta de pagamento das parcelas pactuadas (evento 1). Em decisão inicial, foi deferida a medida liminar, determinada a inclusão da restrição do veículo via RENAJUD e a citação da parte ré (evento 5). Acostado aos autos o auto de apreensão do veículo (evento 27). A ré ofertou contestação e reconvenção alegando irregularidade da notificação extrajudicial de constituição em mora, pois assinada por terceira pessoa, e abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, pois não informa a taxa diária. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata restituição do veículo, em razão da prática abusiva de capitalização diária de juros não especificada e da irregularidade da notificação extrajudicial, ante o risco iminente de perda do bem essencial, a nulidade da notificação extrajudicial e revisão da cláusula de capitalização diária de juros, além dos benefícios da gratuidade processual (evento 23). Em sua réplica a parte autora defendeu a regularidade da constituição em mora e, quanto à alegada capitalização diária de juros, destacou que a autora apenas vincula a cláusula com sua previsão sem indicar a real aplicação ao contrato, que foge da realidade de suas argumentações para furtar-se a mora, reiterando os demais termos da inicial (evento (evento 30). Foi deferida a baixa na restrição judicial inserida no veículo, bem como a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 5145872.42.2017.8.09.0000 pelo TJGO (evento 26). A restrição foi baixada (evento 43). A parte ré requereu o julgamento do feito (evento 37). Vieram-me os autos. Decido. Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que inexistem irregularidades a serem sanadas e os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostado aos autos, dispensando a produção de novas provas. Vejamos. 1. Da constituição em mora Inexiste ilegalidade na notificação de constituição em mora haja vista que observado o endereço declarado pela ré no contrato, respeitando, portanto, o disposto na Tese 1132 do STJ. 2. Da capitalização diária de juros O contrato firmado entre as partes dispõe acerca da capitalização diária nas cláusulas 8 e 14, referentes à promessa de pagamento e atraso no pagamento (evento 1, doc. 6), assim dispondo: 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB.[…]14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. Inobstante a previsão, não há indício de cobrança da capitalização diária nas parcelas pactuadas, trazendo o contrato nos itens "H" e "I" a capitalização mensal de 2,32% e anual de 31,62%. A planilha apresentada pela parte instituição financeira (evento 1, doc. 9) também não apontada a capitalização diária reclamada, de forma que não houve prejuízo à ré a afastar os efeitos da mora. Cito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 911/69. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COBRANÇA LEGÍTIMA . I. Conforme o entendimento jurisprudencial assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC (Tema nº 953) e nas Súmulas nº 539 e nº 541, em sede de contrato bancário firmado a partir de 31/03/2000, é permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior à anual, seja mensal ou diária, sendo bastante para a validade de tal cobrança a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal . II. No caso concreto, o duodécuplo da taxa de juros mensal contratada (1,65%) corresponde a 19,8%, estando prevista no contrato litigioso taxa de juros anual de 21,79%, sendo a cobrança da taxa efetiva anual contratada, de 27,2%, portanto, permitida. III. Em que pese a expressa previsão da capitalização diária de juros sem enunciação da respectiva taxa diária, não há comprovação, pela parte agravante, que a cobrança dessa não é legítima, mormente porque o valor das parcelas é fixo e guarda estrita correspondência com a taxa efetiva anual indicada no quadro resumo do contrato litigioso . IV. Diferente do que quer fazer entender o agravante, na hipótese vertente não há se falar em prejuízo ao consumidor em razão de violação ao dever de informação, tendo ele total conhecimento do que está sendo cobrado. V. Como assentado na decisão monocrática guerreada, a cláusula contratual pertinente a capitalização diária de juros deve ser mantida, não havendo se falar em descaracterização da mora e afastamento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente . AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. (TJ-GO 56350782220238090087, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (...) 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE JÁ FOI RATIFICADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONTRATO IMPUGNADO NO PONTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE, NO MAIS, NÃO DEMONSTROU TER A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA REPERCUTIDO NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CONTRATADA (...)" (TJSC, Apelação nº 5014956-13.2023.8.24.0930, Rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024, negritado) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, DECLARO consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, que poderá proceder à alienação extrajudicial do veículo independente de avaliação e leilão, restituindo à parte ré eventual saldo apurado, com a devida prestação de contas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Mariclesio Ribeiro x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 325301408

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053467-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARICLESIO RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCI ECCEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053467-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARICLESIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5053467-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARICLESIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariclesio Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5151428-84.2024.8.24.0930 , em trâmite perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nas suas razões recursais, sustentou que a constrição efetivada via Sisbajud recaiu sobre quantias de natureza absolutamente impenhorável, já que provenientes da sua atividade profissional autônoma e informal, exercida como ceramista, e que possuem nítido caráter alimentar. Afirmou que os montantes constritos não ultrapassam o limite de cinquenta salários mínimos, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Ressaltou que a manutenção do bloqueio compromete gravemente sua dignidade e a de seus dependentes, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da proteção à família. Esclareceu que os valores bloqueados, no total de R$ 4.443,76, depositados em conta de sua titularidade junto ao Nubank, bem como o montante de R$ 2.992,23 bloqueado em conta poupança na Caixa Econômica Federal, representam suas últimas economias, destinadas ao custeio de despesas básicas como alimentação, moradia, medicamentos, transporte e aquisição de matéria-prima para produção artesanal. Destacou, ainda, que se encontra desempregado, sem vínculo empregatício formal, conforme comprova sua CTPS digital, e que a sua família sobrevive exclusivamente da atividade artesanal informal que exerce. Apontou que a penhora imposta viola o princípio da execução menos gravosa ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são impenhoráveis os valores inferiores a quarenta salários mínimos, mesmo que depositados em contas com movimentação atípica. Argumentou que a probabilidade do direito decorre da comprovação de que os valores bloqueados são oriundos da sua única fonte de renda, e que o risco de dano irreparável está evidenciado na possibilidade de desestruturação financeira do seu núcleo familiar, composto por sua esposa - atualmente desempregada - e duas filhas menores de idade. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do inconformismo, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença proposto pela Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi em desfavor de Mariclesio Ribeiro , objetivando o pagamento do valor de R$ 54.843,01, referente à decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança n. 5117582-13.2023.8.24.0930. O agravante se insurge contra a decisão de Evento 38.1 , que rejeitou o incidente de impenhorabilidade apresentado no Evento 26.1 . Pois bem. Extrai-se do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que " São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos da aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Além disso, dispõe o inciso X, que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Sobre o tema, necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285), com a seguinte questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos" . A propósito, não há ordem de suspensão dos processos pendentes de julgamento, exceto aqueles em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça. Diante da evidente divergência jurisprudencial – a qual, inclusive, motivou a afetação do tema ao regime de recursos repetitivos –, impõe-se a manutenção do entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 63 , até que haja deliberação definitiva pela Corte Superior. Nela, estabeleceu-se que "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" . Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência desta Segunda Câmara Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENSA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE REPRESENTA RESERVA DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NORMA LEGAL QUE ALCANÇA VALORES MANTIDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062472-69.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025). Em todo caso, é sabido que os requisitos elencados no caput do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, razão pela qual não basta o cumprimento de apenas um deles. E, no que diz respeito à demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este exsurge, justamente, pela dificuldade de resgatar eventual quantia liberada em favor da agravada/exequente. Assim, justifica-se a concessão da tutela pretendida. De todo modo, ressalto que por compreender exame perfunctório e, portanto, ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo. Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para obstar a liberação dos valores constritos até julgamento definitivo do reclamo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário.. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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