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Processo nº 5092263-54.2024.4.02.5101

ID: 329705856

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5092263-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAOLA BORGES VIEIRA VILLAS BOAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5092263-54.2024.4.02.5101/RJ ACUSADO : PAOLA BORGES VIEIRA VILLAS BOAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA (OAB SP420471) DESPACHO/DECISÃO Defiro … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5092263-54.2024.4.02.5101/RJ ACUSADO : PAOLA BORGES VIEIRA VILLAS BOAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA (OAB SP420471) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal na manifestação do evento 34, PROMOCAO1 e determino: I - proceda a Secretaria à consulta na base de dados da SEAP/RJ, a fim de verificar se PAOLA BORGES VIEIRA VILLAS BOAS encontra-se recolhida em alguma unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro, devendo-se, em caso positivo, expedir os instrumentos necessários, a fim de notificar a acusada; II - oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se PAOLA BORGES VIEIRA VILLAS BOAS se encontra recolhida em alguma unidade prisional daquele Estado, devendo, em caso positivo, ser expedida carta precatória, a fim de notificar a acusada; III - oficie-se à Delegacia Especial de Polícia Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe certidão de movimentos migratórios da acusada PAOLA BORGES VIEIRA VILLAS BOAS ; IV - sem prejuízo, proceda a Secretaria à inclusão da Dra. Ana Paula de Almeida Pennella, OAB/SP nº 420,471, associando-a à defesa, a fim de que seja intimada pelo sistema Eproc para que, querendo, informe, no prazo de 10 (dez) dias o endereço em que a acusada PAOLA BORGES VIEIRA VILLAS BOAS possa ser regularmente notificada; V - no caso de todas as diligências anteriores restarem negativas espeça-se carta precatória, a fim de intimar a Dra. Ana Paula de Almeida Pennella através do endereço e dados de contato constantes da procuração juntada no anexo Inquérito Policial, processo 5016609-32.2022.4.02.5101/RJ, evento 58, PROC2 , para que, querendo, informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço em que a acusada PAOLA BORGES VIEIRA VILLAS BOAS possa ser regularmente notificada. Esgotadas todas as diligências acima sem localização de novo endereço em que a acusada possa ser notificada, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI Juiz Federal

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Processo nº 5085182-54.2024.4.02.5101

ID: 335594335

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085182-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA GOUVEA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SANTOS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5085182-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARISTELA GOUVEA GONCALVES ADVOGADO(A) : ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RJ155370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5085182-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARISTELA GOUVEA GONCALVES ADVOGADO(A) : ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RJ155370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Eventos 40 e 41). A executada apresentou cálculos (Evento 53). O exequente concordou com os valores (Evento 57). Decido . 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia federal no Evento 53 - OUT2, cujo principal monta R$38.695,22 e honorários de sucumbência de R$4.073,18, calculados em 05/2025. 1.1. Defiro a reserva de honorários contratuais requerida pelo exequente, nos termos do contrato de serviços advocatícios apresentado em Evento 49 - CONT3, em favor da Drª. Aline Santos da Silva, no percentual de 30% sobre o valor principal devido ao exequente. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5024363-54.2024.4.02.5101

ID: 337110720

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024363-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA REGINA VENANCIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MENEZES BITTENCOURT

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JESSICA WANDA AMARO

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RECURSO CÍVEL Nº 5024363-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THAINARA REGINA VENANCIO DE MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : JESSICA WANDA AMARO (OAB …

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Processo nº 5103127-54.2024.4.02.5101

ID: 305822383

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5103127-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5103127-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO O Conselh… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5103127-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Regional de Farmácia opôs embargos de declaração argumentando que, por força da sentença/acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0002648-61.2012.4.02.5101 , a exigibilidade do crédito tributário deveria ser considerada suspensa, à semelhança do efeito gerado por liminar. Contudo, não há nos autos qualquer decisão liminar que tenha expressamente suspendido a exigibilidade do crédito tributário , tampouco depósito judicial integral , conforme exigido pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional , para que tal suspensão ocorresse. Assim, pretender equiparar os efeitos da decisão final a uma liminar, sem os requisitos legais, configura interpretação indevida da norma tributária. A jurisprudência é clara ao exigir que, para haver suspensão da exigibilidade do crédito tributário , é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 151 do CTN. A ausência de depósito judicial integral ou de liminar impede o reconhecimento do efeito suspensivo automático, impossibilitando que o contribuinte simplesmente deixe de cumprir suas obrigações fiscais sem respaldo na legislação aplicável. Ademais, a realização de devoluções de valores de anuidades pagas aos associados para cumprimento da decisão proferida no MS supracitado não implica na suspensão automática da exigibilidade de outros créditos tributários , sobretudo quando não há previsão expressa na sentença/acórdão que contemple tal efeito. Dessa forma, não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique a interposição dos presentes embargos. A alegação apresentada pelo embargante constitui mero inconformismo com o teor da decisão, não sendo possível atribuir ao acórdão efeitos não expressamente previstos na legislação tributária. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia , mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Rio de Janeiro, 17/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732

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Processo nº 5060641-54.2024.4.02.5101

ID: 306986378

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060641-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5060641-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (O… Apelação Cível Nº 5060641-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT/RAT E DE TERCEIROS. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS EMPREGADOS/AUTÔNOMOS E IRRF. VALE-TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. STJ. TEMA 1174. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.005.029/SC, nº 2.005.087/PR, nº 2.005.289/SC, nº 2.005.567/RS, nº 2.023.016/RS, nº 2.027.413/PR e nº 2.027.411/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros” (Tema 1174). 2. Diante da consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, deve ser mantida a sentença. 3. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5087122-54.2024.4.02.5101

ID: 307558007

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087122-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CLAUDIA OLIVEIRA RAMALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO HERALDO SILVA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087122-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : REGINA CLAUDIA OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO(A) : ANTONIO HERALDO SILVA DA SILVA (OAB MS023106) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087122-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : REGINA CLAUDIA OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO(A) : ANTONIO HERALDO SILVA DA SILVA (OAB MS023106) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Mantenho a distribuição do ônus da prova de acordo com o art. 373 do CPC. Sem questões preliminares a apreciar. A questão jurídica objeto dos autos consiste na correta aplicação da Lei nº 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares. Já as questões de fato consistem: (i) na verificação se autora estava separada de fato do instituidor da pensão, por quanto tempo e se recebia alimentos; e (ii) qual a natureza da relação mantida pela segunda ré, REGINA CLAUDIA OLIVEIRA RAMALHO , com o instituidor. Para esclarecimento das questões de fato suscitadas pelas partes, determino a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da demandante e da segunda ré e a oitiva das testemunhas que venham a ser arroladas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, conforme artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. Cumpre salientar que cabe aos procuradores das partes intimar as testemunhas arroladas da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Deve ser observado o art. 451 do mesmo diploma legal. À Secretaria para: Verificar a disponibilidade de agenda para marcação de audiência presencial, respeitando o prazo previsto no segundo parágrafo desta decisão; Cumprido o item 1, deverá certificar nos autos o dia e local e lançar o movimento de designação de audiência no sistema EPROC; Cumprido o item 2, deverá proceder às intimações das partes acerca da designação da audiência presencial; Tudo cumprido, suspenda-se o feito no aguardo da audiência designada. Defiro, desde já, a participação virtual (i) dos advogados, (ii) da segunda ré e (iii) das testemunhas não domiciliadas no Rio de Janeiro. O acesso remoto à audiência será efetuado através do link: <https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/balcao10vf>. A autora e testemunhas domiciliadas no Rio de Janeiro deverão comparecer presencialmente à audiência. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5097598-54.2024.4.02.5101

ID: 297438607

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097598-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR RANQUINE BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097598-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILMAR RANQUINE BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos pres… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097598-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILMAR RANQUINE BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5012820-54.2024.4.02.5101

ID: 316165045

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012820-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANASTACIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RALPH CESAR FELIX

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MARIA LUCIA MONTES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012820-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCOS ANASTACIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RALPH CESAR FELIX (OAB RJ261126) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA M… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012820-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCOS ANASTACIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RALPH CESAR FELIX (OAB RJ261126) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MONTES DA SILVA (OAB RJ077324) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Considerando que o título executivo foi constituído, resta prejudicada a apreciação do pedido de tutela antecipada da fase de conhecimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5098762-54.2024.4.02.5101

ID: 315868417

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098762-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACY DE SOUZA NUNES

Acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5098762-54.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : IRACY DE SOUZA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ131863… RECURSO CÍVEL Nº 5098762-54.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : IRACY DE SOUZA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ131863) INTERESSADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS - ABCB/BR - CONAFER - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e as associações de aposentados - litisconsórcio passivo facultativo -decretação de revelia da CONAFER - apresentação de documentos inidôneos PELA Abcb/br para fins de comprovação dE legitimidade DA FILIAÇÃO E DA legalidade dos descontos ( termo de filiação E AUTORIZAÇÃO com aceite digital/ELETRÔNICO - código hash ) - alegações autorais verossímeis de fraude -condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS E PRIMÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - ressalva quanto à in/inss/186/25 - danos morais CUJO VALOR NÃO É IMPUGNADO - recurso dO INSS conhecido e NAO provido - sentença MANTIDA . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Determino a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação do INSS em custas processuais, ante a previsão legal. Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5026012-54.2024.4.02.5101

ID: 277395773

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5026012-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LEBRE CRUZ

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AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO Autos vistos em inspeção. No evento n° 96 , a defesa … AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO Autos vistos em inspeção. No evento n° 96 , a defesa de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES opõe embargos de declaração, com o escopo de sanar omissão que alega haver na decisão proferida no evento n° 90 , que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito quanto à imputação de omissão de recebimento de US$21.750.000,00 decorrente de depósitos efetuados no período de 2011 a 2013 na conta bancária n.º 203217, mantida pelo réu na Suíça, em nome da empresa ACONA INVESTIMENTS LTDA , e determinou o prosseguimento da ação penal com relação ao delito consistente na declaração indevida de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no Brasil (TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO) no montante de R$9.781.241,00, como isentos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Assiste razão à defesa. Uma vez que a imputação julgada extinta, conforme evento n° 90 , teve como base o compartilhamento de provas deferido pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, cujos atos praticados em desfavor do réu, no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato, foram declarados nulos por decisão do Exmo. Ministro DIAS TOFFOLI, relator da Petição n° 12.633/DF, torna-se necessário o desentranhamento do conjunto probatório reconhecido como ilícito, nos termos do art. 157, caput , do CPP. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela defesa e dou-lhes provimento, a fim de que sejam desentranhadas dos autos as provas abrangidas pela decisão proferida pelo STF na Petição n° 12.633/DF, relativas à omissão de recebimento de valores em conta bancária mantida pelo réu na Suíça, em nome da empresa ACONA INVESTIMENTS LTDA. Intimem-se o MPF e a defesa para que indiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as peças que devem ser desentranhadas dos autos do inquérito policial n° 5074464-37.2020.4.02.5101. Após, voltem conclusos para os provimentos necessários para o cumprimento desta decisão, bem como o prosseguimento da ação penal.

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