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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Vidracaria Vcb Ltda

ID: 339132860

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-64.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

VIDRACARIA VCB LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000002-64.2025.5.18.0002 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTA…

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Rubens Faria Junior x Blitzem Seguranca Ltda e outros

ID: 339846763

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-68.2021.5.23.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

BLITZEM SEGURANCA LTDA DOUGLAS MACHADO ACOSTA MELYSSA MACHADO ACOSTA

Notificação

Advogados:

ANDERSON BETTANIN DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRASIELA ELISIANE GANZER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000002-68.2021.5.23.0001 RECLAMANTE: RUBENS FARIA JUNIOR RECLAMADO: BLI…

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Nilton Francisco Da Silva x Augusto Cesar Cavalcanti Bezerra e outros

ID: 341268810

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-49.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NILTON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR CAVALCANTI BEZERRA FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ SAT - SERVICOS DE APOIO TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

VANDIZIO MAXIMIANO FIGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-49.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: NILTON FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: S…

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Nilton Francisco Da Silva x Augusto Cesar Cavalcanti Bezerra e outros

ID: 341268844

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-49.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NILTON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR CAVALCANTI BEZERRA FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ SAT - SERVICOS DE APOIO TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

VANDIZIO MAXIMIANO FIGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-49.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: NILTON FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: S…

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Processo nº 0000002-66.1988.8.10.0056

ID: 342739953

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Inês Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-66.1988.8.10.0056

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MUNIZ ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO N…

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Edesio Santiago De Souza Filho x Qualy Tec Caldeiraria Solucoes Industriais Ltda

ID: 341475465

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-36.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDESIO SANTIAGO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

QUALY TEC CALDEIRARIA SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Edital

Advogados:

JOSUE HENRIQUE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES VERISSIMO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000002-36.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: EDESIO SANTIAGO DE SOUZA FILHO RE…

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Edesio Santiago De Souza Filho x Qualy Tec Caldeiraria Solucoes Industriais Ltda

ID: 341475478

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-36.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDESIO SANTIAGO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

QUALY TEC CALDEIRARIA SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Edital

Advogados:

JOSUE HENRIQUE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES VERISSIMO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000002-36.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: EDESIO SANTIAGO DE SOUZA FILHO RE…

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Durvalina Cardoso De Jesus e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 343252447

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-03.2007.8.05.0036

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DURVALINA CARDOSO DE JESUS JOAO BATISTA GUIMARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Cae…

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Leandro Silva Araujo x Caixa Economica Federal

ID: 327228126

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-75.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAROL AZEVEDO ARAUJO TOURINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDRO SILVA ARAUJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDRO SILVA ARAUJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 30/6/2025 - fls. 1536). Regular a representação processual (fls. 10). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE SOBRE PENHORA DE SALÁRIO. SÓCIO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Alegação: - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao agravo de petição do exequente, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: ""AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO AUTORA - FENAG. COISA JULGADA. Uma vez declarada a legitimidade ativa da autora na fase de conhecimento e transitada em julgado essa decisão, não há falar em ilegitimidade ativa ". (AP n.º 0000981-para a ação de cumprimento da sentença. (...) 71.2023.5.10.0017, TRT 10a Região, 3a Turma, relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado 28/02/2024 e publicado em 02/03 /2024). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Há litispendência entre as ações, sendo devida a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, pois restou verificada a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o processo de nº 0001005-02.2023.5.10.0017 transitou em julgado em 12/06/2024, havendo também coisa julgada, sendo igualmente devida a extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 337, §4º e 485, V do CPC). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO NO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 625-E da CLT dispõe, em seu parágrafo único, que "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". O Termo de Conciliação firmado entre a Caixa Econômica Federal e o reclamante tem como objeto os reflexos incidentes sobre o auxílio-alimentação. As parcelas requeridas pelo exequente constituem objeto da quitação dada na transação ocorrida na Comissão de Conciliação Prévia. " (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001613-97.2023.5.10.0017, Rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 16/10/2024, publicado no DEJT em 21/10/2024)." Irresignado, insurge-se o executado contra essa decisão, alegando que a conclusão alcançada pelo Colegiado afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da CF, assim como diverge da jurisprudência pátria. De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de dissenso pretoriano. A ofensa ao dispositivo constitucional, por sua vez, somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplina a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. De outra parte, tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Twin Investimentos E Serviços Ltda. x Brasti Industria Quimica Ltda e outros

ID: 260658537

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-09.1987.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TWIN INVESTIMENTOS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

BRASTI INDUSTRIA QUIMICA LTDA JOãO ALBERTO TREVISAN FILHO JOSE CARLOS MEIREL

Conclusão

Advogados:

DANIELLE BRAGA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IAN BARBOSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZELIA MEIRELES ESCOUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DE SOUZA GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GERALDO DONI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-09.1987.8.16.0194 Processo: 0000002-09.1987.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$450.000,00 Exequente(s): TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Executado(s): BRASTI INDUSTRIA QUIMICA LTDA JOSE CARLOS MEIREL João Alberto Trevisan Filho SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela exequente contra a sentença que extinguiu a presente execução pela consumação da prescrição intercorrente. Sustentou a parte embargante que a sentença desconsiderou a decisão anterior, que rejeitou a prescrição, bem como aplicou prazo prescricional diverso. Alegou, por fim, que não ocorreu a inércia para justificar a extinção do processo. Pediu o provimento do recurso (mov. 182.1). A parte executada apresentou contrarrazões (mov. 187.1). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Com efeito, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo do ato decisório, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.[1] Mas esse não é o caso dos autos. Não há contradição ou omissão na sentença, que analisou detidamente o pedido da parte embargante, ainda que em desfavor de sua pretensão. É preciso ressaltar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela detectada no corpo da própria decisão questionada, entre suas partes estruturais, e não entre ela e a legislação vigente A corroborar o que venho de expor, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (...) Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”.[2] A verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Destarte, deve a parte embargante, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do art. 1024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o parágrafo 2º do art. 1026 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012). [2] MARINONI, Luiz Guilherme et all. Processo de conhecimento. 8. Ed. São Paulo: RT, 2010. p. 556.

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