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Processo nº 0000002-30.2018.8.10.0116

ID: 292366970

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-30.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON CHAVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

PETERSON CHAVES DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0000002-30.2018.8.10.0116 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: JOSE VIEIRA S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOSÉ VIEIRA, como incurso nas penas dos artigos 303 e 306 da Lei nº. 9.503/97. Os fatos ocorreram em 28/12/2017. A denúncia foi recebida em 17/05/2019 (ID 66723973, p. 166). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 66723973, p. 217). Diante do lapso temporal, vieram os autos conclusos para apreciação de eventual prescrição da pretensão punitiva. É o necessário relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Existem situações em que o Estado perde seu direito de punir ou de executar éditos condenatórios relativos a infrações penais, denominadas causas extintivas da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal. Dentre elas, estão a prescrição da pretensão punitiva (que corresponde ao direito de punir) e a prescrição da pretensão executória (que corresponde ao direito de executar éditos condenatórios já transitados em julgado), ambas previstas no art. 107, IV, do CP. Segundo o art. 111, I, do Código Penal, a contagem do prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. Prevê ainda o referido diploma legal, em seu art. 117, algumas hipóteses de interrupção da prescrição, as quais, quando verificadas, faz o intervalo temporal voltar ao início, desprezando-se o prazo até então decorrido, tendo a retomada da contagem como termo inicial a data da interrupção. Dos autos, denota-se que a denúncia foi recebida 17/05/2019, ocorrendo, portanto, a hipótese de interrupção do prazo prescricional elencada no art. 117, I, do Código Penal, devendo para o cálculo da prescrição tomar como termo inicial a data da interrupção (data do recebimento da denúncia). Segundo o art. 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena aplicada in abstrato, que, que, para os crimes previstos nos arts. 303 e 306 da Lei nº. 9.503/97, são de 02 (dois) e 03 (três) anos de detenção, respectivamente. Sendo assim, pelos incisos V e IV do art. 109 do Código Penal, a prescrição para os crimpes imputados ao acusado ocorrem em 04 (quatro) e 08 (oito) anos, respectivamente. Frise-se ainda que “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”, consoante dispõe expressamente o art. 115 do Código Penal e, no caso concreto, o réu JOSÉ VIEIRA, suposto autor dos delitos imputados, tinha mais de 70 (setenta) anos na data dos fatos (28/12/2017) e, consequentemente, na data da sentença, pois nascido em 22/12/1947, conforme documento de identidade de ID 66723973, p. 89. Assim, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia e a presenta data, já decorreu o prazo superior ao de prescrição da pretensão punitiva, sem qualquer nova causa interruptiva nos termos do art. 117 do Código Penal, conclui-se que o poder-dever de punir estatal foi inexoravelmente alcançado pela prescrição. O certo é que a prescrição da pretensão punitiva é uma das modalidades de extinção da punibilidade, não restando alternativa a este Juízo senão pôr termo ao processo. Diante do exposto, com apoio nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO com relação às condutas típicas e ilícitas imputadas a JOSÉ VIEIRA (arts. 303 e 306 da Lei nº. 9.503/97) e, por via de consequência, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais providências complementares, após o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000002-81.2024.4.03.9999

ID: 283341904

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-81.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THERMAS DE PARAGUACU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000002-81.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ESPÓLIO DE EDSON JACOMOSSI - CPF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000002-81.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ESPÓLIO DE EDSON JACOMOSSI - CPF 002.965.381-91 REPRESENTANTE: ANGELO CESAR FERNANDES JACOMOSSI AUTOR: THERMAS DE PARAGUACU ESPOLIO: ESPÓLIO DE EDSON JACOMOSSI - CPF 002.965.381-91 Advogados do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA - SP194257-A, Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA - SP194257-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos. O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de a pessoa jurídica pleitear os benefícios da justiça gratuita. No entanto, como já previsto na Súmula 481 do STJ, a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios deve estar devidamente comprovada nos autos por meio de farta documentação, exigência essa reforçada com o teor do art. 99, parágrafo 3°, que atribui a presunção de veracidade da declaração dessa situação somente às pessoas físicas. Nesse sentido é o entendimento desta 1° Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal previu em seu art. 5º., inc. LXXIV, a possibilidade de assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem a insuficiência de recursos, o que está previsto, também, no art. 98 do CPC. 2.No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica,a Súmula n.481 do STJ dispõe que“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. A agravante se limitou a afirmar que a empresa enfrenta dificuldades financeiras, deixando de apresentar documentos suficientes à demonstração da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034246-09.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 15/08/2024, Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) -.- PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Em relação ao pedido de justiça gratuita, esclareça-se que é possível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Código de Processo Civil estipula em seu art. 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que para as pessoas jurídicas há que se comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento do recolhimento das custas do processo. - Nos termos da Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é inegável a possibilidade de requerimento dos benefícios da justiça gratuita por pessoa jurídica, no entanto para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça restou refletida no Código de Processo Civil de 2015, o qual preceitua, em seu art. 98, que tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica fazem jus à concessão da justiça gratuita, valendo destacar, contudo, que com relação a essa última, mantem-se a necessidade de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais. - No caso dos autos, os agravantes não lograram demonstrar a sua situação de dificuldade financeira, já que, em relação à sociedade empresária consta apenas a situação “baixada” de seu CNPJ em razão de “extinção por encerramento liquidação voluntária” e, no que tange à agravante Michelle não há prova da alegada hipossuficiência. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032154-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 24/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) Ante o exposto, intime-se o agravante para que, no prazo de 10 dias, apresente documentação hábil que comprove a sua condição de hipossuficiente e que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça pleiteada. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Int.

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Veronica Morgado Silva x Lucia Teixeira Dos Santos

ID: 316343421

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0100459-60.2025.5.01.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MORGADO SILVA

Polo Passivo:

LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MACIEL DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ANDRADE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONI… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONICA SILVA MORGADO, distribuídos por dependência ao processo ATOrd 0101490-96.2017.5.01.0202, em face de LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS. Pretende a embargante o cancelamento da penhora que recai sobre os lotes 77, 79 e 81 da quadra 19 da Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180, inscritos nas matrículas nº 27.673, 27.704 e 27.705 do Registro de Imóveis da 2ª e da 4ª Circunscrições (1º e 3º distritos) do 3º Ofício de Duque de Caxias/RJ, determinada nos autos do processo principal. Manifestação da embargada juntada sob o ID a39d2ff. É o breve relatório. DECIDE-SE: DA ILEGALIDADE DA PENHORA Sustenta a embargante a ilegalidade da penhora de 50% dos lotes, levada a efeito nos autos principais, ao argumento de que o executado é coproprietário de apenas 25% dos bens, conforme demonstra a certidão de e8f138c. Entretanto, da análise do mencionado documento, verifico que o devedor originário, Sr. JOAO GUSTAVO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a embargante sob o regime da comunhão parcial, é, de fato, coproprietário de metade do imóvel, na medida em que a outra parte pertence ao Sr. MARCO ANTONIO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, também sob o regime da comunhão parcial. É certo que este Juízo já se pronunciou acerca da validade da penhora nos autos do ETCiv 0100364-64.2024.5.01.0202, ajuizados pelo cônjuge da embargante, cuja sentença foi juntada em ID 4e811a2 pela embargada. Ademais, em se tratando de bem indivisível, a parte equivalente à meação da embargante e da copropriedade de seu cônjuge, alheios à execução, recairá sobre o produto da alienação dos lotes, na forma preconizada pelo artigo 843 do CPC. No mesmo sentido, é o entendimento do E. TRT1: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. MEAÇÃO. É válida a penhora sobre imóvel do casal, sob regime de comunhão de bens, observada a meação do cônjuge meeiro (art. 655-B, do CPC)." (TRT-AP-0000032- 60.2015.5.01.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, publicado em 29/07/2016). "AGRAVO DE PETIÇÃO. MEAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO PELO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. Com fulcro no artigo 843 do CPC de 2015 (antigo 655-B do CPC de 1973), "(...) tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (...)". Desse modo é plenamente viável a penhora realizada sobre bem imóvel comum aos cônjuges, ficando resguardada a meação do cônjuge mulher pelo produto da alienação do bem constrito." (TRT-AP-0000002-33. 2016.5.01.0041, 10ª Turma, Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, publicado em 06/11/2017). Quanto à arguição de impenhorabilidade dos imóveis, por se tratarem de bem de família, reporto-me aos fundamentos de ID 4e811a2. Acrescento ainda que, em consulta ao INFOJUD, realizada neste ato, verifico que o endereço da embargante lá cadastrado consta Rua Lima Barreto, 315-A, Itatiaia/RJ, CEP: 21380-310, de modo que não se mostra crível a tese de que a entidade familiar reside permanentemente no imóvel objeto da penhora, configurando bem de família, conforme preceitua a Lei nº 8.009/1990. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, nos termos supra. Revogo a decisão de ID 84f2d8e. Indefiro a gratuidade de justiça ao(s) embargante(s), porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, na forma do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Custas de R$44,26, pelos executados (artigo 789-A, inciso V da CLT). Intimem-se as partes, bem como a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, CPF 856.275.427-72, no endereço: Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180. Ato contínuo, ative-se o convênio ONR para fins de registro da penhora nos autos principais. Transitado em julgado, certifique-se, inclusive nos autos principais e arquivem-se definitivamente. JSB FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA MORGADO SILVA

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Veronica Morgado Silva x Lucia Teixeira Dos Santos

ID: 316343435

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0100459-60.2025.5.01.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MORGADO SILVA

Polo Passivo:

LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MACIEL DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ANDRADE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONI… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONICA SILVA MORGADO, distribuídos por dependência ao processo ATOrd 0101490-96.2017.5.01.0202, em face de LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS. Pretende a embargante o cancelamento da penhora que recai sobre os lotes 77, 79 e 81 da quadra 19 da Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180, inscritos nas matrículas nº 27.673, 27.704 e 27.705 do Registro de Imóveis da 2ª e da 4ª Circunscrições (1º e 3º distritos) do 3º Ofício de Duque de Caxias/RJ, determinada nos autos do processo principal. Manifestação da embargada juntada sob o ID a39d2ff. É o breve relatório. DECIDE-SE: DA ILEGALIDADE DA PENHORA Sustenta a embargante a ilegalidade da penhora de 50% dos lotes, levada a efeito nos autos principais, ao argumento de que o executado é coproprietário de apenas 25% dos bens, conforme demonstra a certidão de e8f138c. Entretanto, da análise do mencionado documento, verifico que o devedor originário, Sr. JOAO GUSTAVO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a embargante sob o regime da comunhão parcial, é, de fato, coproprietário de metade do imóvel, na medida em que a outra parte pertence ao Sr. MARCO ANTONIO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, também sob o regime da comunhão parcial. É certo que este Juízo já se pronunciou acerca da validade da penhora nos autos do ETCiv 0100364-64.2024.5.01.0202, ajuizados pelo cônjuge da embargante, cuja sentença foi juntada em ID 4e811a2 pela embargada. Ademais, em se tratando de bem indivisível, a parte equivalente à meação da embargante e da copropriedade de seu cônjuge, alheios à execução, recairá sobre o produto da alienação dos lotes, na forma preconizada pelo artigo 843 do CPC. No mesmo sentido, é o entendimento do E. TRT1: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. MEAÇÃO. É válida a penhora sobre imóvel do casal, sob regime de comunhão de bens, observada a meação do cônjuge meeiro (art. 655-B, do CPC)." (TRT-AP-0000032- 60.2015.5.01.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, publicado em 29/07/2016). "AGRAVO DE PETIÇÃO. MEAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO PELO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. Com fulcro no artigo 843 do CPC de 2015 (antigo 655-B do CPC de 1973), "(...) tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (...)". Desse modo é plenamente viável a penhora realizada sobre bem imóvel comum aos cônjuges, ficando resguardada a meação do cônjuge mulher pelo produto da alienação do bem constrito." (TRT-AP-0000002-33. 2016.5.01.0041, 10ª Turma, Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, publicado em 06/11/2017). Quanto à arguição de impenhorabilidade dos imóveis, por se tratarem de bem de família, reporto-me aos fundamentos de ID 4e811a2. Acrescento ainda que, em consulta ao INFOJUD, realizada neste ato, verifico que o endereço da embargante lá cadastrado consta Rua Lima Barreto, 315-A, Itatiaia/RJ, CEP: 21380-310, de modo que não se mostra crível a tese de que a entidade familiar reside permanentemente no imóvel objeto da penhora, configurando bem de família, conforme preceitua a Lei nº 8.009/1990. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, nos termos supra. Revogo a decisão de ID 84f2d8e. Indefiro a gratuidade de justiça ao(s) embargante(s), porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, na forma do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Custas de R$44,26, pelos executados (artigo 789-A, inciso V da CLT). Intimem-se as partes, bem como a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, CPF 856.275.427-72, no endereço: Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180. Ato contínuo, ative-se o convênio ONR para fins de registro da penhora nos autos principais. Transitado em julgado, certifique-se, inclusive nos autos principais e arquivem-se definitivamente. JSB FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

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Eduardo Yvens Gomes De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 316388013

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-64.2025.5.06.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-64.2025.5.06.0013 RECLAMANTE: EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-64.2025.5.06.0013 RECLAMANTE: EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b74778 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista ajuizada por EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, decido, na forma da fundamentação: 1) REJEITAR as preliminares arguidas pela 2ª reclamada; 2) JULGAR IMPROCEDENTES os títulos postulados em face da segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; 3) DEFERIR parcialmente o pleito de concessão de tutela de urgência requerido pela parte autora, nos termos do art. 300, do CPC/2015, autorizando a imediata expedição de alvará para saque do FGTS; 4) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da primeira reclamada, para condená-la a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação de sentença, os valores correspondentes aos títulos objetos de condenação, quais sejam: - plus salarial de 30% sobre o salário contratual, e a partir do terceiro mês de vigência do contrato de trabalho, nos limites da inicial, a título de acúmulo de função; - aviso prévio (30 dias); - saldo de salário (21 dias); - 13º salário proporcional do ano de 2023; - férias proporcionais de 2023, acrescidas do terço constitucional; - FGTS + 40%, de todo período contratual; - multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; - horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, observando a jornada fixada na fundamentação, acrescidas dos adicionais legais, em relação a todo período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS+40%. As verbas reflexas também devem incidir no FGTS + 40%, à exceção do RSR, das férias indenizadas + 1/3 e do aviso prévio sobre a multa de 40% (OJ n.º 42, II, 195 e 394, todas da SDI-1, do C. TST). Revendo posicionamento anteriormente adotado, por disciplina judiciária e segurança jurídica, curvo-me ao novo entendimento adotado pelo C. TST no tema 09 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que conferiu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, e passo a determinar que a majoração do DSR decorrente da integração das horas extras habituais deverá repercutir nas parcelas de gratificação natalina, férias +1/3 e FGTS, apenas para a jornada suplementar realizada a partir de 20/03/2023; 5) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita; 6) CONDENAR o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (5%) calculados sobre o proveito econômico da parte ré, devendo o montante ser destinado ao patrono da 2ª reclamada, enquanto a 1ª reclamada deverá arcar com o montante único de (5%) sobre o valor da condenação, reversível ao advogado da parte autora, tudo nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, observando-se a suspensão da exigibilidade da parcela em face do beneficiário da justiça gratuita, conforme acima esposado. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins de direito. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaram-se como de natureza salarial os títulos de diferenças salariais, gratificação natalina, horas extras, respectivo adicional, bem como os reflexos nas parcelas de gratificação natalina e DSR. Intime-se a UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO ELIAS DE MORAIS FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA

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Márcio Passos Caires x Banco Do Brasil S/A

ID: 280179812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-96.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO PASSOS CAIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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AIRTON CAZZETO PACHECO

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ADV: Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Sérvio Tulio de Barcelos (OAB 295139A/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135A/SP) Processo 0000002-96.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Sérvio Tulio de Barcelos (OAB 295139A/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135A/SP) Processo 0000002-96.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Passos Caires - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Custas recolhidas. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

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Marta Sutil Da Silva e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 317807583

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-45.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SUTIL DA SILVA MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON JOSE DALLA VALLE

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THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

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VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000002-45.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: MARTA SUTIL DA SILVA RECLAMADO: SDB C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000002-45.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: MARTA SUTIL DA SILVA RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0814fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISUM PELO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO procedente em parte o petitum em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em favor de MARTA SUTIL DA SILVA, para o que segue: 1. Reverter a rescisão contratual por justa causa para rescisão imotivada por iniciativa da empregadora. 2. Condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos; b) férias acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional; d) indenização compensatória de 40% do FGTS; e) domingos quinzenais trabalhados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%. 3. Onero a reclamada nas obrigações de proceder emissão e entrega das guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias da intimação específica. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada em honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da autora. Sendo a reclamante sucumbente em parte dos pedidos objeto da demanda, é condenada em honorários em favor dos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, somente podendo ser executado o crédito dos advogados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Passado esse prazo, se extingue a obrigação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que para todos os efeitos de direito passa a integrar este dispositivo, e em seus limites e parâmetros. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 240,00, calculados sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado apenas para este fim específico. O efetivo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença. Liquidação por cálculos. Atualização dos créditos da parte autora pelo IPCA-E, com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC até 29/8/2024, sendo que, a partir de 30/8/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser realizada em conformidade com o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. Deduções fiscais pela parte ré, quando cabíveis, condicionadas à respectiva comprovação nos autos, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Contribuições previdenciárias pela parte ré na forma da Lei, devendo arcar com as parcelas do empregador e do empregado, observado o regime de desoneração fiscal, se for o caso. Constituem verbas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização de 40% do FGTS reflexos em FGTS com 40%. As demais possuem natureza salarial. Honorários periciais da perícia técnica de insalubridade, no valor de R$ 1.000,00, pela União. Requisitem-se oportunamente. Atendendo à recomendação CR Nº 02/2019 da Corregedoria do TRT/SC, determino que, além do recolhimento dos valores das contribuições devidas à Previdência Social em Guia GPS, pelo Código 2909, a ré deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Publique-se e intimem-se, forma legis. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA SUTIL DA SILVA

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Marta Sutil Da Silva e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 317807675

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-45.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SUTIL DA SILVA MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON JOSE DALLA VALLE

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THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

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VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000002-45.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: MARTA SUTIL DA SILVA RECLAMADO: SDB C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000002-45.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: MARTA SUTIL DA SILVA RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0814fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISUM PELO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO procedente em parte o petitum em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em favor de MARTA SUTIL DA SILVA, para o que segue: 1. Reverter a rescisão contratual por justa causa para rescisão imotivada por iniciativa da empregadora. 2. Condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos; b) férias acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional; d) indenização compensatória de 40% do FGTS; e) domingos quinzenais trabalhados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%. 3. Onero a reclamada nas obrigações de proceder emissão e entrega das guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias da intimação específica. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada em honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da autora. Sendo a reclamante sucumbente em parte dos pedidos objeto da demanda, é condenada em honorários em favor dos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, somente podendo ser executado o crédito dos advogados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Passado esse prazo, se extingue a obrigação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que para todos os efeitos de direito passa a integrar este dispositivo, e em seus limites e parâmetros. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 240,00, calculados sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado apenas para este fim específico. O efetivo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença. Liquidação por cálculos. Atualização dos créditos da parte autora pelo IPCA-E, com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC até 29/8/2024, sendo que, a partir de 30/8/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser realizada em conformidade com o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. Deduções fiscais pela parte ré, quando cabíveis, condicionadas à respectiva comprovação nos autos, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Contribuições previdenciárias pela parte ré na forma da Lei, devendo arcar com as parcelas do empregador e do empregado, observado o regime de desoneração fiscal, se for o caso. Constituem verbas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização de 40% do FGTS reflexos em FGTS com 40%. As demais possuem natureza salarial. Honorários periciais da perícia técnica de insalubridade, no valor de R$ 1.000,00, pela União. Requisitem-se oportunamente. Atendendo à recomendação CR Nº 02/2019 da Corregedoria do TRT/SC, determino que, além do recolhimento dos valores das contribuições devidas à Previdência Social em Guia GPS, pelo Código 2909, a ré deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Publique-se e intimem-se, forma legis. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 8004932-65.2022.8.05.0079

ID: 318953239

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8004932-65.2022.8.05.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS

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VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 8004932-65.2022.8.05.0079 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 8004932-65.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INVENTARIANTE: CRISTIANE SANTOS DE SOUSA Advogado(s): VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA31454), ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA38126) INVENTARIADO: CLETO DAMASCENO VELLOSO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário proposta por CRISTIANE SANTOS DE SOUSA, dos bens deixados por seu falecido companheiro CLETO DAMASCENO VELLOSO, falecido em 09/02/2017, na cidade de Santa Cruz Cabrália-BA. A requerente foi nomeada inventariante e devidamente compromissada, conforme termo de ID 40172799. Em suas primeiras declarações (ID 44107745), a inventariante informou que o falecido não deixou bens móveis ou imóveis, havendo apenas expectativa de direitos pleiteadas nos processos nºs 0000005-85.1993.8.05.0023, 0000002-38.1990.8.05.0023 e 00000020-54.1993.8.05.0023, todos em trâmite na Comarca de Belmonte. Da análise das primeiras declarações, constatou-se que o único interesse da inventariante seria a habilitação do espólio naqueles feitos, requerendo o arquivamento provisório deste inventário até o julgamento daquelas demandas. É o relatório. Decido. O inventário, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, tem por finalidade específica a apuração dos bens deixados pelo de cujus, o pagamento de eventuais dívidas e a partilha do remanescente entre os herdeiros. Para a instauração do inventário, é imprescindível a existência de patrimônio a ser inventariado. Essa exigência, embora não esteja expressa no texto legal, decorre da própria natureza e finalidade do procedimento, sendo reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina especializada. No caso em análise, conforme declarado pela própria inventariante, o falecido não deixou bens corpóreos, sejam móveis ou imóveis, mas apenas expectativas de direitos em ações judiciais em curso na Comarca de Belmonte. Meras expectativas de direitos não constituem bens a inventariar no sentido técnico-jurídico, pois não há certeza quanto à sua existência futura nem quanto ao seu valor econômico. Nesse sentido, não há patrimônio concreto a ser administrado, arrolado e posteriormente partilhado entre os sucessores. Quanto à necessidade de habilitação do espólio nas ações pendentes, cumpre ressaltar que o art. 110 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de substituição processual em caso de morte: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Esta substituição processual independe da existência de inventário formal, sendo necessário apenas comprovar a qualidade de sucessor. No caso concreto, a viúva (em união estável comprovada) e a filha menor podem habilitar-se diretamente nas ações em curso, sem a necessidade do procedimento especial de inventário. Ademais, o interesse da menor pode ser adequadamente protegido pelo Ministério Público nas próprias ações onde se discutem os direitos, conforme prevê o art. 178, II, do CPC. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de bens a inventariar, falta interesse processual na demanda. Nesse sentido: "O inventário pressupõe a existência de bens deixados pelo falecido. Inexistindo patrimônio, não há necessidade do procedimento" (STJ, REsp 1125510/RS). Assim, resta caracterizada a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, uma vez que o inventário não é a via processual adequada para apenas gerir expectativas de direitos, sem patrimônio atual a administrar. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por carência de ação na modalidade falta de interesse processual. Esclareço às partes que a habilitação nos processos mencionados poderá ser feita diretamente naqueles feitos, apresentando-se a documentação necessária para comprovar a condição de sucessoras do falecido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de processo de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Eunápolis, 2 de abril de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito jv

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Eldio Lima Lelis e outros x Industrias Nucleares Do Brasil S.A - Inb

ID: 319107504

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-60.2019.5.05.0641

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELDIO LIMA LELIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB

Notificação

Advogados:

ARDSON SOARES JUNIOR

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PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID

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MARIA RAMONA ALMEIDA BRITO MEGALE

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IAGO FRANCO DAVID

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LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE

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FABIANA SOUSA FERRAZ

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ELIZANGERA REGO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692610 proferida nos autos. INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A – INB apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Adicional Noturno – Termo Final de Apuração: Correta a alegação da acionada, vez que decisão de mérito, atendendo ao pedido posta na exordial, fixou o pagamento da verba até setembro/2014, como afirmado pela acionada em sua impugnação. Dessa forma, as contas foram modificadas para apurar o adicional noturno até setembro/2014. 2. Dedução dos Valores Pagos de Adicional Noturno: Com razão a demandada em sua reclamação, vez que, conquanto a decisão de mérito tenha deferido tão somente as horas noturnas de prorrogação, o reclamante calculou-as em sua totalidade e não deduziu aquelas já devidamente pagas pela acionada no decorrer do vínculo, conforme apontado pelo próprio autor em suas contas. Assim, as contas foram refeitas para deduzir as horas noturnas devidamente pagas. 3. Base de Cálculo – Horas In Itineres: Não procede o questionamento posto pela reclamada em sua manifestação, pois a verba que ela afirma ter sido aplicada, em duplicidade, na base de cálculo das horas de percurso refere-se ao adicional noturno pago e aquele devido, não se tratando, portanto, de mesma parcela. Vale ressaltar, no entanto, que, como o reclamante não havia deduzido do adicional noturno devido aquele que já havia sido pago, acabou por majorar a base de cálculo. Ocorre que, havendo a dedução dos valores pagos da verba, conforme registrado no item 2 desta certidão, ambas as parcelas (adicional noturno pago e adicional noturno devido) compõem a base de cálculo das horas de percurso. Portanto, nada a modificar quanto às parcelas adotadas como base para cálculo das horas in itineres devidas. 4. Intervalo Intrajornada (Parcelas Vincendas): Descabida a insurreição da parte ré, tendo em vista que o acórdão proferido pela segunda instância (decisão de id 72f2dac) reformou a sentença de piso para deferir as horas intervalares referentes as parcelas vencidas e vincendas, como calculado pelo autor. Nada a modificar. 5. Atualização Monetária e Juros: Correta a demandada em sua alegação, pois, apesar de a sentença de primeiro grau ter consignado a incidência de juros de mora na razão de 1% a.m, como a decisão mérito transitou em julgado após 27/06/2020 (data da concessão da cautelar pelo Ministro Relator Gilmar Mendes) o entendimento que vem sendo adotado neste Juízo é que, em situações como essa, as verbas apuradas devem corrigidas observando os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 14.905/2024, quais sejam: IPCA-E + Juros TRD do vencimento da verba até o dia anterior ao protocolo da ação (fase pré-judicial), apenas taxa SLEIC, do ajuizamento do feito até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e taxa LEGAL enquanto juros de mora. Dessa forma, as contas do reclamante foram modificadas para atualizar as verbas devidas pelo IPCAE + Juros TRD até 02/01/2019; taxa SELIC de 03/01/2019 a 29/08/2024 e IPCA + taxa LEGAL a partir de 30/08/2024. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID b436768. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula no 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 07 de julho de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELDIO LIMA LELIS

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