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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 263031904

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001489-54.2013.5.09.0127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WENDER BALDO DE ALCANTARA WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WENDER BALDO DE ALCANTARA WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA 0001489-54.2013.5.09.0127 : WENDER BALDO DE ALCANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA 0001489-54.2013.5.09.0127 : WENDER BALDO DE ALCANTARA E OUTROS (12) : WENDER BALDO DE ALCANTARA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f01dff proferida nos autos. 0001489-54.2013.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE ABILIO BAGGIO 2. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO 3. SYLVIO ROBERTO BAGGIO 4. WENDER BALDO DE ALCANTARA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Passa-se a análise do recurso em relação aos demais Recorrentes. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 22abf38,5326ab6,98add6f,50e6644,59e789e,4d57c84,bf9249f,169a118,c3ca07a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 57619bb). Representação processual regular (Id 11ebba0, 3a410bd, 17aa3ed, d72972d, 9831b08, 4ea7153, 3b4a72f ). Garantia de juízo dispensada (artigo 855-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados alegam que o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não autoriza sua aplicação automática a outros processos, sendo necessária a análise individual de cada caso. Sustentam que a instauração específica do incidente em cada execução é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que a execução sobre bens de sócios não formalmente incluídos no polo passivo, sem a devida instauração do incidente, viola o devido processo legal e o direito de propriedade. Fundamentos do acórdão recorrido: "O cerne da questão diz respeito à concentração dos atos executórios no processo piloto n° 0000002-78.2018.5.09.0093, em que se penhorou bens dos sócios que serviram de garantia para a presente execução. É pacífico o entendimento nesta Seção Especializada quanto ao cabimento da reunião de execuções individuais em face dos mesmos devedores em processo único de execução. A reunião de processos de execução em que se busca a satisfação de créditos em face dos mesmos devedores é faculdade outorgada ao Juízo da execução e tem por fim assegurar a unidade da garantia da execução, consoante a redação do art. 28 da Lei n.º 6.830/1980 c/c art. 889 da CLT. Registre-se que conquanto o art. 28 da Lei n.º 6.830/1980 aduza que a reunião ocorrerá a requerimento das partes, não se pode descurar que na Justiça do Trabalho as execuções se processam de ofício (art. 878 da CLT). Tem-se, portanto, que compete ao Juízo da execução determinar a adoção da medida, mesmo de ofício, em atenção à conveniência da unidade da garantia da execução. Para além disso, com a reunião das execuções, evita-se a prática de atos processuais repetitivos, atendendo à economia e celeridade processuais, com vista à observância do princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). A matéria em análise é de amplo conhecimento desta Seção Especializada, a exemplo do que se verifica do precedente oriundo do AP n.º 0001989-52-2016-5-09-0245 (Rel. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora, DEJT 23/06/2021), cujos fundamentos peço vênia para adotar em acréscimo às razões de decidir, verbis: "(...) É pacífico nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei nº 6.830/1980 - aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT - em razão da celeridade e economia processuais. Além disso, este Colegiado se posiciona no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido cito o AP n.º 0000179-65-2015-5-09-0669, de relatoria do Exmo. Desembargador Aramis de Souza Silveira (Acórdão publicado no DEJT em 26.11.2019), cuja fundamentação peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Entende esta Seção Especializada que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais. (...) Ademais, esta Especializada consolidou entendimento no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido decidiu-se nos autos 0000258-95.2013.5.09.0513, de relatoria do Des. Célio Horst Waldraff, com decisão publicada em 01/03/2019. Assim, entendendo o magistrado de origem que a reunião de autos proporciona celeridade e economia processual, tal decisão deve ser mantida. Na mesma esteira cito, ainda, os fundamentos expendidos pelo Ex.mo Desembargador Benedito Xavier da Silva no julgamento do AP nº 1200900-43-2008-5-09-0028 (Acórdão publicado no DEJT em 29.09.2019), em que se reconheceu a possibilidade de reunião de execuções de unidades judiciárias distintas: Quanto ao pedido de revisão da reunião dos processos, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais (...) Extrai-se do dispositivo citado que não há exigência de conexidade de causas. É uma providência de natureza administrativa com o fim de atender o princípio da racionalidade da atividade jurisdicional. A reunião das execuções não acarreta prejuízo processual para as partes. O contraditório e a ampla defesa ficam preservados, de tal sorte que atuação de uma das partes não prejudicará a atuação das demais, já que cada uma delas conservam a sua autonomia processual. A reunião dos processos tem, portanto, por finalidade atender a racionalidade da atividade jurisdicional quanto à sua efetividade. Está calcada, como visto, no chamado juízo de conveniência de natureza discricionária, tendo como principais objetivos: economia processual e a harmonização dos julgados. Frise-se que, apesar da racionalidade imprimida, a reunião não implica na perda de autonomia de cada processo. Cita-se como precedente desta Especializada o acórdão dos autos de agravo de petição de n. 01057-1999-411-09-00-7, publicado em 02/10/2015, de relatoria da Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "A possibilidade de reunião de autos contra o mesmo devedor encontra respaldo no art. 28 da Lei 6.830/80 (aplicável ao processo trabalhista por força do art. 889, da CLT), por conveniência da unidade de garantia da execução. Este Tribunal tem se mostrado favorável à reunião dos autos na fase de execução, inclusive quando estes tramitam em Juízos distintos, quando requerida por uma das partes ou solicitada pelo Juiz vinculado à causa, justamente para a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (R.A 170/2012). O Art. 2° do CPC, dispõe que "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado na forma da lei". Trata-se do princípio da inércia que exige a manifestação da parte que teve o seu direito lesado para provocar a atuação judicial. O art. 262, do CPC ratifica esse princípio apontando que "o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial". Ao contrário do que sustenta o agravante, o princípio da inércia foi devidamente observado, na medida em que cada trabalhador apresentou sua petição inicial manifestando seu interesse em obter a tutela jurisdicional. Não se olvide que na Justiça do Trabalho as execuções se processam de ofício, pelo que o desenvolvimento do processo compete ao Juízo, que poderá reunir as execuções em atenção à conveniência da unidade da garantia da execução, por aplicação a o princípio da adequação, que determina qual a melhor forma de obter o crédito. No mesmo sentido é o entendimento do TST, conforme se verifica nos excertos das decisões transcritas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação. "(...) no caso, a determinação do MM Juízo de origem de prosseguir a execução deste feito no processo piloto (00792.2006.009.00-8), está em sintonia com a legislação fiscal, uma vez que a exegese do dispositivo acima reproduzido deixa clara a intenção do legislador, quando utiliza a expressão poderá, de facultar ao juiz da execução deliberar quanto à conveniência da reunião num único processo das execuções contra o mesmo devedor. Dessa forma, não há que se cogitar de ofensa ao art. 29 da Lei nº 6.830/80". (Autos AIRR - 50003-38.2013.5.23.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "(...) Portanto, a r. sentença que julgou os Embargos à Arrematação foi confirmada, sendo rejeitada a alegação que versava sobre a impossibilidade do acúmulo de execuções. Existindo várias execuções contra a Recda, em tramitação naquela Vara, nada impede sejam reunidas ou decididas, de forma conjunta, em um só processo, até mesmo para facilitar a venda dos bens penhorados. Estando todas estas ações na mesma fase processual, como ocorre na situação de fato, nada impede essa reunião, porque ultrapassada a fase de conhecimento dos respectivos processos, onde existiam obstáculos legais relativos ao valor da causa, etc. Mas isto ocorre apenas nas ações individualizadas, não afetando a execução de forma conjunta, pela inexistência legal de vedação a este tipo de procedimento. (...)" (Autos AIRR - 390-13.2011.5.03.0054, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). (...) É razoável que a sucessão reconhecida a um exequente, seja estendida aos demais que buscam seu crédito em face do mesmo executado. Os atos executórios processados foram compartilhados pelas partes na busca pela satisfação do crédito trabalhista. Assim, a reunião das execuções, mesmo que de unidades diversas, atenderá aos princípios da economia e celeridade processuais, de forma a evitar a repetição dos mesmos atos jurisdicionais em cada um dos processos. Fica muito mais fácil gerenciar as diversas execuções, evitando eventuais descompassos no andamento dos processos no que se refere às medidas e determinações a serem adotadas. Na situação em análise, extrai-se dos autos que todas as execuções reunidas tramitam perante a Vara única de Pinhais, sendo certo que envolvem as mesmas devedoras (Transminato Transportes - Eireli E Minato Logistica - Eireli) e vão prosseguir junto aos autos da execução mais antiga, o que por óbvio resultará em uma maior racionalidade da prestação jurisdicional. Note-se que as executadas em questão foram julgadas à revelia, tendo sido encontradas sérias dificuldades na localização de bens de sua propriedade, passíveis de constrição judicial. A reunião das execuções permitirá a realização de ampla pesquisa patrimonial, assegurando-se que todos os credores estejam em igualdade de condições caso seja garantido o Juízo, bem como em eventual liberação de valores. (...) Nesta toada, é de se reconhecer que a reunião das execuções se dá em atenção à garantia constitucional da isonomia, e não o contrário como tenta fazer crer o recorrente. Não bastasse isso, a centralização das execuções também previne a realização de múltiplos atos processuais com idêntica finalidade, com desperdício de tempo e recursos imprescindíveis para garantir a satisfação integral do crédito trabalhista de todos os exequentes. Diversamente do que tenta fazer o agravante, não se constata nulidade processual, nem há falar em cerceamento de defesa porque ausente prejuízo (art. 794 da CLT). De igual forma, não se verifica surpresa na decisão porquanto os exequentes foram devidamente intimados da reunião de autos e do prosseguimento dos atos executórios na ação principal. Outrossim, não vislumbro qualquer irregularidade na expedição da certidão do crédito trabalhista". (grifos acrescidos) Mais recentemente esta Seção Especializada reafirmou aludido entendimento, consoante se verifica no julgamento do autos nº 0000138-81.2020.5.09.0133 (DEJT 20/10/2022), de minha relatoria." De acordo com os fundamentos delineados no acórdão, acima destacados, não se vislumbra violação literal e direta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ABILIO BAGGIO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - WILSON BAGGIO JUNIOR - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - WENDER BALDO DE ALCANTARA - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - JOAO OSWALDO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 263032040

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001489-54.2013.5.09.0127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WENDER BALDO DE ALCANTARA WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WENDER BALDO DE ALCANTARA WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA 0001489-54.2013.5.09.0127 : WENDER BALDO DE ALCANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA 0001489-54.2013.5.09.0127 : WENDER BALDO DE ALCANTARA E OUTROS (12) : WENDER BALDO DE ALCANTARA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f01dff proferida nos autos. 0001489-54.2013.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE ABILIO BAGGIO 2. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO 3. SYLVIO ROBERTO BAGGIO 4. WENDER BALDO DE ALCANTARA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Passa-se a análise do recurso em relação aos demais Recorrentes. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 22abf38,5326ab6,98add6f,50e6644,59e789e,4d57c84,bf9249f,169a118,c3ca07a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 57619bb). Representação processual regular (Id 11ebba0, 3a410bd, 17aa3ed, d72972d, 9831b08, 4ea7153, 3b4a72f ). Garantia de juízo dispensada (artigo 855-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados alegam que o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não autoriza sua aplicação automática a outros processos, sendo necessária a análise individual de cada caso. Sustentam que a instauração específica do incidente em cada execução é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que a execução sobre bens de sócios não formalmente incluídos no polo passivo, sem a devida instauração do incidente, viola o devido processo legal e o direito de propriedade. Fundamentos do acórdão recorrido: "O cerne da questão diz respeito à concentração dos atos executórios no processo piloto n° 0000002-78.2018.5.09.0093, em que se penhorou bens dos sócios que serviram de garantia para a presente execução. É pacífico o entendimento nesta Seção Especializada quanto ao cabimento da reunião de execuções individuais em face dos mesmos devedores em processo único de execução. A reunião de processos de execução em que se busca a satisfação de créditos em face dos mesmos devedores é faculdade outorgada ao Juízo da execução e tem por fim assegurar a unidade da garantia da execução, consoante a redação do art. 28 da Lei n.º 6.830/1980 c/c art. 889 da CLT. Registre-se que conquanto o art. 28 da Lei n.º 6.830/1980 aduza que a reunião ocorrerá a requerimento das partes, não se pode descurar que na Justiça do Trabalho as execuções se processam de ofício (art. 878 da CLT). Tem-se, portanto, que compete ao Juízo da execução determinar a adoção da medida, mesmo de ofício, em atenção à conveniência da unidade da garantia da execução. Para além disso, com a reunião das execuções, evita-se a prática de atos processuais repetitivos, atendendo à economia e celeridade processuais, com vista à observância do princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). A matéria em análise é de amplo conhecimento desta Seção Especializada, a exemplo do que se verifica do precedente oriundo do AP n.º 0001989-52-2016-5-09-0245 (Rel. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora, DEJT 23/06/2021), cujos fundamentos peço vênia para adotar em acréscimo às razões de decidir, verbis: "(...) É pacífico nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei nº 6.830/1980 - aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT - em razão da celeridade e economia processuais. Além disso, este Colegiado se posiciona no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido cito o AP n.º 0000179-65-2015-5-09-0669, de relatoria do Exmo. Desembargador Aramis de Souza Silveira (Acórdão publicado no DEJT em 26.11.2019), cuja fundamentação peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Entende esta Seção Especializada que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais. (...) Ademais, esta Especializada consolidou entendimento no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido decidiu-se nos autos 0000258-95.2013.5.09.0513, de relatoria do Des. Célio Horst Waldraff, com decisão publicada em 01/03/2019. Assim, entendendo o magistrado de origem que a reunião de autos proporciona celeridade e economia processual, tal decisão deve ser mantida. Na mesma esteira cito, ainda, os fundamentos expendidos pelo Ex.mo Desembargador Benedito Xavier da Silva no julgamento do AP nº 1200900-43-2008-5-09-0028 (Acórdão publicado no DEJT em 29.09.2019), em que se reconheceu a possibilidade de reunião de execuções de unidades judiciárias distintas: Quanto ao pedido de revisão da reunião dos processos, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais (...) Extrai-se do dispositivo citado que não há exigência de conexidade de causas. É uma providência de natureza administrativa com o fim de atender o princípio da racionalidade da atividade jurisdicional. A reunião das execuções não acarreta prejuízo processual para as partes. O contraditório e a ampla defesa ficam preservados, de tal sorte que atuação de uma das partes não prejudicará a atuação das demais, já que cada uma delas conservam a sua autonomia processual. A reunião dos processos tem, portanto, por finalidade atender a racionalidade da atividade jurisdicional quanto à sua efetividade. Está calcada, como visto, no chamado juízo de conveniência de natureza discricionária, tendo como principais objetivos: economia processual e a harmonização dos julgados. Frise-se que, apesar da racionalidade imprimida, a reunião não implica na perda de autonomia de cada processo. Cita-se como precedente desta Especializada o acórdão dos autos de agravo de petição de n. 01057-1999-411-09-00-7, publicado em 02/10/2015, de relatoria da Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "A possibilidade de reunião de autos contra o mesmo devedor encontra respaldo no art. 28 da Lei 6.830/80 (aplicável ao processo trabalhista por força do art. 889, da CLT), por conveniência da unidade de garantia da execução. Este Tribunal tem se mostrado favorável à reunião dos autos na fase de execução, inclusive quando estes tramitam em Juízos distintos, quando requerida por uma das partes ou solicitada pelo Juiz vinculado à causa, justamente para a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (R.A 170/2012). O Art. 2° do CPC, dispõe que "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado na forma da lei". Trata-se do princípio da inércia que exige a manifestação da parte que teve o seu direito lesado para provocar a atuação judicial. O art. 262, do CPC ratifica esse princípio apontando que "o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial". Ao contrário do que sustenta o agravante, o princípio da inércia foi devidamente observado, na medida em que cada trabalhador apresentou sua petição inicial manifestando seu interesse em obter a tutela jurisdicional. Não se olvide que na Justiça do Trabalho as execuções se processam de ofício, pelo que o desenvolvimento do processo compete ao Juízo, que poderá reunir as execuções em atenção à conveniência da unidade da garantia da execução, por aplicação a o princípio da adequação, que determina qual a melhor forma de obter o crédito. No mesmo sentido é o entendimento do TST, conforme se verifica nos excertos das decisões transcritas a seguir, que passam a integrar a presente fundamentação. "(...) no caso, a determinação do MM Juízo de origem de prosseguir a execução deste feito no processo piloto (00792.2006.009.00-8), está em sintonia com a legislação fiscal, uma vez que a exegese do dispositivo acima reproduzido deixa clara a intenção do legislador, quando utiliza a expressão poderá, de facultar ao juiz da execução deliberar quanto à conveniência da reunião num único processo das execuções contra o mesmo devedor. Dessa forma, não há que se cogitar de ofensa ao art. 29 da Lei nº 6.830/80". (Autos AIRR - 50003-38.2013.5.23.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "(...) Portanto, a r. sentença que julgou os Embargos à Arrematação foi confirmada, sendo rejeitada a alegação que versava sobre a impossibilidade do acúmulo de execuções. Existindo várias execuções contra a Recda, em tramitação naquela Vara, nada impede sejam reunidas ou decididas, de forma conjunta, em um só processo, até mesmo para facilitar a venda dos bens penhorados. Estando todas estas ações na mesma fase processual, como ocorre na situação de fato, nada impede essa reunião, porque ultrapassada a fase de conhecimento dos respectivos processos, onde existiam obstáculos legais relativos ao valor da causa, etc. Mas isto ocorre apenas nas ações individualizadas, não afetando a execução de forma conjunta, pela inexistência legal de vedação a este tipo de procedimento. (...)" (Autos AIRR - 390-13.2011.5.03.0054, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). (...) É razoável que a sucessão reconhecida a um exequente, seja estendida aos demais que buscam seu crédito em face do mesmo executado. Os atos executórios processados foram compartilhados pelas partes na busca pela satisfação do crédito trabalhista. Assim, a reunião das execuções, mesmo que de unidades diversas, atenderá aos princípios da economia e celeridade processuais, de forma a evitar a repetição dos mesmos atos jurisdicionais em cada um dos processos. Fica muito mais fácil gerenciar as diversas execuções, evitando eventuais descompassos no andamento dos processos no que se refere às medidas e determinações a serem adotadas. Na situação em análise, extrai-se dos autos que todas as execuções reunidas tramitam perante a Vara única de Pinhais, sendo certo que envolvem as mesmas devedoras (Transminato Transportes - Eireli E Minato Logistica - Eireli) e vão prosseguir junto aos autos da execução mais antiga, o que por óbvio resultará em uma maior racionalidade da prestação jurisdicional. Note-se que as executadas em questão foram julgadas à revelia, tendo sido encontradas sérias dificuldades na localização de bens de sua propriedade, passíveis de constrição judicial. A reunião das execuções permitirá a realização de ampla pesquisa patrimonial, assegurando-se que todos os credores estejam em igualdade de condições caso seja garantido o Juízo, bem como em eventual liberação de valores. (...) Nesta toada, é de se reconhecer que a reunião das execuções se dá em atenção à garantia constitucional da isonomia, e não o contrário como tenta fazer crer o recorrente. Não bastasse isso, a centralização das execuções também previne a realização de múltiplos atos processuais com idêntica finalidade, com desperdício de tempo e recursos imprescindíveis para garantir a satisfação integral do crédito trabalhista de todos os exequentes. Diversamente do que tenta fazer o agravante, não se constata nulidade processual, nem há falar em cerceamento de defesa porque ausente prejuízo (art. 794 da CLT). De igual forma, não se verifica surpresa na decisão porquanto os exequentes foram devidamente intimados da reunião de autos e do prosseguimento dos atos executórios na ação principal. Outrossim, não vislumbro qualquer irregularidade na expedição da certidão do crédito trabalhista". (grifos acrescidos) Mais recentemente esta Seção Especializada reafirmou aludido entendimento, consoante se verifica no julgamento do autos nº 0000138-81.2020.5.09.0133 (DEJT 20/10/2022), de minha relatoria." De acordo com os fundamentos delineados no acórdão, acima destacados, não se vislumbra violação literal e direta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON BAGGIO - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - WENDER BALDO DE ALCANTARA - WILSON BAGGIO JUNIOR - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - JOAO OSWALDO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - JOSE ABILIO BAGGIO - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jose Wilson Araujo Santos

ID: 330810362

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-25.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOSE WILSON ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000002-25.2025.5.18.0015 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000002-25.2025.5.18.0015 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: JOSE WILSON ARAUJO SANTOS PROCESSO TRT - ROT-0000002-25.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : JOSE WILSON ARAUJO SANTOS ADVOGADA : DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIÃO VIGILATO EMENTA "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024) RELATÓRIO A Exma. Juíza CAMILA BAIÃO VIGILATO, da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em sentença proferida às fls. 401-407, julgou improcedentes os pedidos elaborados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de JOSE WILSON ARAUJO SANTOS. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 409-427, pleiteando a reforma da r. sentença quanto à legalidade da cobrança do custeio do benefício social familiar, cabimento da multa convencional, atualização monetária, concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios. A parte demandada não apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o sindicato-autor comprovou o pagamento das custas processuais às fls. 428-430. Assim, dele conheço. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA Insurge-se o sindicato-autor em face da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício social familiar, assim como de multa por descumprimento da norma coletiva. Examino. O benefício social familiar foi instituído e está sendo cobrado do reclamado por força da cláusula 16ª da CCT 2018/2020 (fls. 72-73) e das convenções dos anos seguintes. A princípio, registro que o Eg. Tribunal Pleno desta Corte julgou o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema nº 24), fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica, publicada no DEJT de 10-4-2023: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do art. 985, I, do CPC e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à matéria, deve prevalecer o entendimento de que são válidas as normas coletivas que instituíram o benefício social familiar. Noutro giro, porém, entendo que a MM. Juíza de origem tem razão ao dizer que as CCTs firmadas pelo Sindicato-autor não se aplicam ao demandado por não possuir empregados. Isso porque, se não possui empregados, não se insere na categoria de empregador e, portanto, não se submete a cláusulas negociadas para cumprimento da categoria patronal frente a seus empregados. Por elucidativos, transcrevo, com as devidas vênias, os fundamentos utilizados no julgamento do ROT-0011453-24.2023.5.18.0013, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque: "A decisão recorrida reconheceu que a validade das normas coletivas que 'estipularam benefícios sociais familiares aos trabalhadores abrangidos pelas mesmas, por meio de organização gestora especializada, com a participação financeira das empresas por cada empregado que possui', inclusive citando a tese jurídica fixada IRDR nº 0010882-63.2021.5.18.0000 deste TRT. Entretanto, indeferiu o pedido ao fundamento de que o conjunto probante demonstra que a parte reclamada não possui empregados. Como se vê, o fundamento principal para embasar o indeferimento do pedido foi o fato de que a parte reclamada não possui empregados. E os Benefícios Sociais previstos nas normas coletivas são destinados aos 'trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho', custeado pelas empresas (ID f52667a - Pág. 7). Ora, conforme Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 01/06/2023 (ID 2acd325) - a atuação da parte reclamada é de vendedor ambulante de produtos alimentícios, e o documento de ID 3f50edf revela que ela não possui empregados. O Sindicato autor não produziu provas que infirmem tal documentação e, além disso, não atacou os fundamentos da sentença. Dessarte, nego provimento ao recurso." Registro que a documentação acostada aos autos (fls. 340-352) é suficiente para comprovar a ausência de empregados no período discutido. Ademais, a documentação não foi desconstituída pelo Sindicato-autor. Não bastasse, da leitura da inicial, percebe-se que não houve a indicação da quantidade de empregados existentes na requerida, o que é salutar, dado que os cadastros em discussão são públicos. Assim, havendo prova por parte da empresa de fato modificativo, a saber, a ausência de empregados, e inexistindo contraprova de fácil produção pelo sindicato-autor, imperiosa a manutenção da sentença, que indeferiu os pedidos, porque decorrentes de normas coletivas não aplicáveis ao demandado. Nego provimento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Sindicato-autor não se conforma com o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita. Alega a "possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70" (fl. 425). Acrescenta que "O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso" (fl. 425). Examino. Em se tratando de concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, prevalece o entendimento de ser imprescindível a demonstração da miserabilidade jurídica do Sindicato. E, diferentemente do que ocorre com os empregados, essa declaração não pode ser presumida. No caso em análise, não há, nos presentes autos, documentos demonstrando a efetiva receita do ente sindical, não se podendo presumir seu alegado estado de dificuldade financeira. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recente aresto do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024, grifei) Assim, à míngua de comprovação da alegada situação de hipossuficiência econômica do Sindicato, torna-se impossível conceder a justiça gratuita postulada. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (EXAME A PEDIDO E DE OFÍCIO) Acreditando no provimento do seu recurso, o sindicato autor requer "seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente" (fl. 426). Analiso. Considerando que o recurso foi integralmente desprovido, mantém-se a sucumbência integral do sindicato-autor, sendo indevidos os honorários em questão. Nego provimento. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, e da tese jurídica vinculante firmada pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), considerando que o recurso do autor foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jose Wilson Araujo Santos

ID: 330810487

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-25.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOSE WILSON ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000002-25.2025.5.18.0015 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000002-25.2025.5.18.0015 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: JOSE WILSON ARAUJO SANTOS PROCESSO TRT - ROT-0000002-25.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : JOSE WILSON ARAUJO SANTOS ADVOGADA : DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIÃO VIGILATO EMENTA "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024) RELATÓRIO A Exma. Juíza CAMILA BAIÃO VIGILATO, da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em sentença proferida às fls. 401-407, julgou improcedentes os pedidos elaborados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de JOSE WILSON ARAUJO SANTOS. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 409-427, pleiteando a reforma da r. sentença quanto à legalidade da cobrança do custeio do benefício social familiar, cabimento da multa convencional, atualização monetária, concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios. A parte demandada não apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o sindicato-autor comprovou o pagamento das custas processuais às fls. 428-430. Assim, dele conheço. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA Insurge-se o sindicato-autor em face da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício social familiar, assim como de multa por descumprimento da norma coletiva. Examino. O benefício social familiar foi instituído e está sendo cobrado do reclamado por força da cláusula 16ª da CCT 2018/2020 (fls. 72-73) e das convenções dos anos seguintes. A princípio, registro que o Eg. Tribunal Pleno desta Corte julgou o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema nº 24), fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica, publicada no DEJT de 10-4-2023: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do art. 985, I, do CPC e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à matéria, deve prevalecer o entendimento de que são válidas as normas coletivas que instituíram o benefício social familiar. Noutro giro, porém, entendo que a MM. Juíza de origem tem razão ao dizer que as CCTs firmadas pelo Sindicato-autor não se aplicam ao demandado por não possuir empregados. Isso porque, se não possui empregados, não se insere na categoria de empregador e, portanto, não se submete a cláusulas negociadas para cumprimento da categoria patronal frente a seus empregados. Por elucidativos, transcrevo, com as devidas vênias, os fundamentos utilizados no julgamento do ROT-0011453-24.2023.5.18.0013, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque: "A decisão recorrida reconheceu que a validade das normas coletivas que 'estipularam benefícios sociais familiares aos trabalhadores abrangidos pelas mesmas, por meio de organização gestora especializada, com a participação financeira das empresas por cada empregado que possui', inclusive citando a tese jurídica fixada IRDR nº 0010882-63.2021.5.18.0000 deste TRT. Entretanto, indeferiu o pedido ao fundamento de que o conjunto probante demonstra que a parte reclamada não possui empregados. Como se vê, o fundamento principal para embasar o indeferimento do pedido foi o fato de que a parte reclamada não possui empregados. E os Benefícios Sociais previstos nas normas coletivas são destinados aos 'trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho', custeado pelas empresas (ID f52667a - Pág. 7). Ora, conforme Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 01/06/2023 (ID 2acd325) - a atuação da parte reclamada é de vendedor ambulante de produtos alimentícios, e o documento de ID 3f50edf revela que ela não possui empregados. O Sindicato autor não produziu provas que infirmem tal documentação e, além disso, não atacou os fundamentos da sentença. Dessarte, nego provimento ao recurso." Registro que a documentação acostada aos autos (fls. 340-352) é suficiente para comprovar a ausência de empregados no período discutido. Ademais, a documentação não foi desconstituída pelo Sindicato-autor. Não bastasse, da leitura da inicial, percebe-se que não houve a indicação da quantidade de empregados existentes na requerida, o que é salutar, dado que os cadastros em discussão são públicos. Assim, havendo prova por parte da empresa de fato modificativo, a saber, a ausência de empregados, e inexistindo contraprova de fácil produção pelo sindicato-autor, imperiosa a manutenção da sentença, que indeferiu os pedidos, porque decorrentes de normas coletivas não aplicáveis ao demandado. Nego provimento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Sindicato-autor não se conforma com o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita. Alega a "possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70" (fl. 425). Acrescenta que "O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso" (fl. 425). Examino. Em se tratando de concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, prevalece o entendimento de ser imprescindível a demonstração da miserabilidade jurídica do Sindicato. E, diferentemente do que ocorre com os empregados, essa declaração não pode ser presumida. No caso em análise, não há, nos presentes autos, documentos demonstrando a efetiva receita do ente sindical, não se podendo presumir seu alegado estado de dificuldade financeira. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recente aresto do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024, grifei) Assim, à míngua de comprovação da alegada situação de hipossuficiência econômica do Sindicato, torna-se impossível conceder a justiça gratuita postulada. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (EXAME A PEDIDO E DE OFÍCIO) Acreditando no provimento do seu recurso, o sindicato autor requer "seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente" (fl. 426). Analiso. Considerando que o recurso foi integralmente desprovido, mantém-se a sucumbência integral do sindicato-autor, sendo indevidos os honorários em questão. Nego provimento. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, e da tese jurídica vinculante firmada pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), considerando que o recurso do autor foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON ARAUJO SANTOS

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Processo nº 0000002-91.2023.8.17.8221

ID: 292873824

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-91.2023.8.17.8221

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000002-91.2023.8.17.8221 DEMANDANTE: MARIA JOSE DA SILVA DEMANDADO(A): ITAU UNIBANCO DESPACHO Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra com as obrigações impostas na sentença, sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem cumprimento / pagamento, ao setor de cálculos da DIRIJESP para atualização do débito exequendo. Após, determino a realização dos atos constritivos, devendo ser primeiro ser operacionalizado o bloqueio on-line, mediante SISBAJUD, na modalidade teimosinha (30 dias), levando em consideração a planilha juntada, a fim de transferir valores da parte executada para conta judicial e garantir o juízo; Transcorrido o prazo acima, fazer conclusão para verificação do resultado da busca por ativos. Encontrado valores, procederei com a imediata transferência para conta judicial e com a intimação do executado/devedor para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Não sendo opostos embargos ou havendo anuência da parte executada, certifique-se, nos autos, e fica autorizado pelo exequente a imediata expedição do alvará de levantamento em favor do (a) exequente e, não havendo novos requerimentos, arquive- se com as cautelas de praxe. Frustrada a penhora eletrônica ou sendo esta insuficiente, com parâmetro no saldo remanescente, promoverei a consulta ao RENAJUD, consulta a fim de localizar veículos pertencentes à parte executada, devendo, caso a resposta seja positiva, ser inserida restrição de circulação e transferência de bens suficiente à garantia da execução. Veículos com restrição derivada de alienação fiduciária não serão objetos de constrição por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição. Identificado veículo livre e desembaraçado, nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação, e intime-se o executado para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução nos próprios autos. Opostos embargos à execução, fica o embargante ciente que deverá garantir o juízo, sob pena de não conhecimento. Sendo os embargos tempestivos e com garantia do juízo, intime-se a parte Exequente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias e, após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Frustrada a tentativa da busca por valores e veículos pelos sistemas acima relacionados, fazer conclusão para análise de possível expedição de mandado de penhora e avaliação; Não havendo êxito nas diligências expropriatórias supramencionadas, intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, informando-a que diante das buscas já realizadas por este juízo, não serão autorizadas novas consultas nos sistemas eletrônicos, salvo no caso de prévia demonstração da alteração da situação financeira do devedor. À luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), informo, desde já, que considerando o disposto no art. 833 do CPC, bem como a ausência de efetividade das medidas e ainda o fato de que a viabilização da localização de bens do executado é encargo do exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este juízo, em regra, não defere a expedição de ofício ao CRI; não penhora bens que guarnecem a residência, por entender que estes são essenciais à sua habitabilidade e, consequentemente, impenhoráveis; não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação; não autoriza constrições por meio do sistema CNIB por incompatibilidade com a simplicidade inerente à Lei 9.099/95; não promove inclusão e exclusão de dados por meio do SERASAJUD (ônus da parte). Ademais, atento à natureza dos Juizados Especiais, ressalto que as diligências para localização de bens (mandado de penhora, etc.) serão autorizadas tão somente nesta comarca e nas contíguas, ou seja, naquelas que não demande expedição de carta precatória ou atos incompatíveis com a celeridade do procedimento. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de maio de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Lm Instalacao E Manutencao De Caldeiras E Estruturas Metalicas Ltda

ID: 278228629

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO MENDES

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LUIZ GUSTAVO VISENTIN

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PAULO VITOR DE LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA DESTINATÁRIO: LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA ENDEREÇO: Diário, na pessoa de seu procurador NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 02/07/2025 às 09h20min Orientações para participação pelo ZOOM: LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Fica o destinatário NOTIFICADO da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021 e do artigo 7º da Portaria GP/SGP Nº 437/2022, devendo V.Sa., na oportunidade, APRESENTAR DEFESA E TODA PROVA DOCUMENTAL QUE JULGAR NECESSÁRIA até a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 da CLT. Sendo a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, se for o caso, o que deverá ser feito no prazo de 05 dias, a contar do recebimento desta; 2 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 3 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 4 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 5 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 6 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 7 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 8 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 9 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 10 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ e SENHA: 2302016. LUZIANIA/GO, 23 de maio de 2025. LUZINETE ABUD DO NASCIMENTO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

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N. H. R. M. x H. M.

ID: 276989154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000002-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. H. R. M.

Polo Passivo:

H. M.

Intimação

Advogados:

MAICO DOUGLAS DE SOUZA

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CLEBER DOUGLAS CARVALHO GARZOTTI

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ADÃO APARECIDO MANTOVANI

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ADV: Cleber Douglas Carvalho Garzotti (OAB 153211/SP), Adão Aparecido Mantovani (OAB 277824/SP), Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 0000002-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de… ADV: Cleber Douglas Carvalho Garzotti (OAB 153211/SP), Adão Aparecido Mantovani (OAB 277824/SP), Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 0000002-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. H. R. M. - Exectdo: H. M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Ferreira Diesel Ltda - Me x Osmar M. Suguiura e outros

ID: 275179168

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-86.1997.8.05.0154

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERREIRA DIESEL LTDA - ME

Polo Passivo:

OSMAR M. SUGUIURA SILVANIA SUGUIURA

Decisão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA

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FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA

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LAZARO AUGUSTO DE SOUZA

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JOSIAS GARCIA RIBEIRO

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ADRIANA DAL MASO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-86.199… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-86.1997.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: FERREIRA DIESEL LTDA - ME Advogado(s): ADRIANA DAL MASO (OAB:BA665-B), JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB:BA1123-A) EXECUTADO: OSMAR M. SUGUIURA e outros Advogado(s): LAZARO AUGUSTO DE SOUZA (OAB:GO6794), FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA (OAB:DF08875), EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA (OAB:DF36174) DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução por Quantia Certa, ajuizada por Ferreira Diesel LTDA, em face de Osmar Mitsuo Suguiura e Silvana de Fátima Santos Suguiura. A parte exequente manifestou-se em resposta à decisão de ID. 432404927, informando valor atualizado do débito e formulando, entre outros pedidos, a omissão em relação a fixação de honorários advocatícios. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre esclarecer que houve equívoco na compreensão do pedido formulado pela parte exequente na petição anterior. Conforme esclarecido, a exequente não solicitou a fixação de honorários em razão da exceção de pré-executividade rejeitada, mas sim a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais referentes à própria ação de execução, os quais, segundo alega, nunca foram arbitrados desde o início do processo em 1997. Verifica-se que o presente feito foi ajuizado em março de 1997, sob a égide do CPC/73, quando não havia expressa previsão legal para fixação de honorários no despacho inicial em execuções de título extrajudicial, o que só veio a ocorrer com o advento da Lei nº 11.382/2006, que incluiu o art. 652-A no CPC/73, posteriormente mantido no art. 827 do CPC/2015. Considerando a omissão apontada, e tendo em vista que, de fato, não consta dos autos a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, impõe-se o arbitramento dos mesmos, nos termos do art. 827 do CPC/2015, aplicável à espécie por força do princípio do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015). Nesse sentido, atento às diretrizes do art. 85, §2º, do CPC/2015, bem como considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço, especialmente o longo período de tramitação processual (mais de 26 anos), FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Ressalto que o percentual ora fixado se encontra dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, sendo razoável para remunerar o trabalho desenvolvido ao longo destes anos, sem, contudo, onerar excessivamente a parte executada. Noutro giro, quanto à inscrição do nome dos executados em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), verifica-se que tal pedido já foi deferido na decisão anterior (ID. 432404927), tendo a exequente informado o recolhimento das custas necessárias (DAJE nº 019846), razão pela qual determino seja cumprida integralmente a decisão anterior neste ponto, via Sistema SerasaJud, para inscrição dos executados Osmar Mitsuo Suguiura (CPF nº 826.754.229-91) e Silvania de Fátima Suguiura (CPF nº 444.098.421-53) nos cadastros de inadimplentes. Por fim, DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via sistema Sisbajud em nome dos executados Osmar Mitsuo Suguiura (CPF nº 826.754.229-91) e Silvania de Fátima Suguiura (CPF nº 444.098.421-53), tendo em vista que a última pesquisa foi realizada em setembro de 2018, o que justifica nova tentativa após considerável lapso temporal. Anoto que a parte exequente comprovou o recolhimento das custas correspondentes (DAJE nº 699539). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ao tempo em que DETERMINO o integral cumprimento da decisão anterior quanto à inscrição dos nomes dos executados Osmar Mitsuo Suguiura (CPF nº 826.754.229-91) e Silvania de Fátima Suguiura (CPF nº 444.098.421-53) nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e, ainda, DEFIRO a realização de pesquisa patrimonial via sistema Sisbajud em nome dos executados, conforme requerido. Proceda a Secretaria à inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes via sistema SerasaJud e à pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, utilizando as guias de recolhimento juntadas aos autos. Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em caso de resultado positivo ou negativo das diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 2000084-79.2025.8.05.0032

ID: 324145884

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 2000084-79.2025.8.05.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WERNER DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000084-79.2025.8.05.0032 Órgão Julgador: Segunda Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000084-79.2025.8.05.0032 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: WERNER DIAS DA SILVA Advogado(s): AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO AGRAVANTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO RDD. REJEIÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ DE PROCESSO PARADIGMA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO REEDUCANDO E NA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 52, §§ 1º E 2º, DA LEP. NÃO ACOLHIMENTO.. SEGREGADO MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONDENADO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA GRAVE POR PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. HISTÓRICO DE FUGAS E DE COMPORTAMENTO SUBVERSIVO EM AMBIENTE PRISIONAL. ENVOLVIMENTO EM MOTIM. REQUERIMENTO FEITO PELO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO PRISIONAL. DECISÃO AMPARADA NO PODER ESPECIAL E GERAL DE CAUTELA. ART. 52, § 1º DA LEP E ART. 3º, DO CPP C/C ART. 798, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. A despeito da alegada inconstitucionalidade em face da imposição de regras mais severas ao agravante, o posicionamento da jurisprudência majoritária é no sentido de que, por mais que produza considerável sofrimento ao reeducando a ele submetido, situa-se o RDD dentro do limite do que é razoável, não sendo desumano, nem desnecessariamente drástico, mas imprescindível em determinadas hipóteses, quando insuficiente o regime fechado. Não se tratando de sanção disciplinar, mas sim dE hipótese prevista no art. 552, § 1º, incisos I e II da LEP, se torna dispensável a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou realização de audiência judicial para oitiva do segregado, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do decisum. O STJ firmou entendimento no sentido de ser possível a inclusão cautelar do preso em Regimento Disciplinar Diferenciado quando evidenciada a periculosidade concreta da conduta por ele praticada, a fim de garantir a ordem e a segurança do estabelecimento prisional. In casu, o fundamento utilizado na decisão impugnada encontra-se escorado no posicionamento adotado pela Corte Superior, ao considerar imprescindível o deferimento do pleito de transferência do acusado a fim de manter a estabilidade e tranquilidade no ambiente prisional. Há nos autos elementos concretos que justificam a manutenção do Agravante em Regime Disciplinar Diferenciado, pois se trata de membro do Comando Vermelho, que se encontrava em cumprimento de pena em regime fechado, após suspensão do regime semiaberto, em razão do cometimento de falta grave pela prática de ato previsto como crime doloso, no curso da execução penal. Além disso, ostenta o recorrente duas condenações, sendo uma de 30 (trinta) anos de reclusão pela prática do crime de latrocínio nos autos da ação penal nº 0000116-86.2010.805.0051 e a outra de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores nos autos da ação penal nº 0000002-01.1011.1.05.8757, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Brasília, além de responder nos autos da ação penal nº 8001562-54.2024.805.0032 pelo crime de roubo majorado. Aliado a isso, pesquisa realizada nos autos da execução penal nº 0385306-26.2012.8.05.0001 informa que o reeducando possui histórico de fugas (incidentes nº 3374919 e 3374927) e responde por falta grave, fatos que evidenciam o seu mau comportamento durante o resgate das penas que lhe foram impostas. Desta feita, apresenta o Agravante perfil de alta periculosidade, sendo identificado como uma das lideranças negativas que estão insuflando a população carcerária e orquestrando os aludidos atos indisciplinados, sendo reincidente em tais práticas, consoante vasta documentação (Comunicações Internas - DOC. SEI Nº 00104428205, DOC. SEI Nº 00104428685, DOC. SEI Nº 00104421428). Assim, considerando que a determinação de inclusão cautelar do paciente no RDD observou os ditames da Lei e foi devidamente justificada como meio eficaz de resguardar a segurança pública, não se identificando error in procedendo ou error in judicando, impõe-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n.º 2000084-79. 2025.805.0032, em que figura como Agravante WESTERN DIAS DA SILVA e, como Agravado, o MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal em conhecer do recurso para, no mérito, julgá-lo DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema.

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Plataforma Transportes Spe S/A x (Espóilo De ) Luis Carlos Brandao Dos Santos e outros

ID: 274883427

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000002-49.2025.5.05.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

Polo Passivo:

(ESPóILO DE ) LUIS CARLOS BRANDAO DOS SANTOS LUIS CARLOS BRANDAO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000002-49.2025.5.05.0027 CONSIGNANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000002-49.2025.5.05.0027 CONSIGNANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A CONSIGNATÁRIO: LUIS CARLOS BRANDAO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cbfe24 proferida nos autos. Vistos,examinados,etc. In casu, provado o óbito do trabalhador, LUIS CARLOS BRANDÃO DOS SANTOS (certidão de óbito de id aedc791), e ante a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme documento de id 69aa236, os eventuais créditos decorrentes dessa Ação Consignatória devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil. O artigo 1.845 do CC/2002 diz que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. No caso em exame, na audiência do dia 18/03/2025( ver ata de id 6872c5b) o irmão do de cujus, JONAS FRANCISCO BRANDÃO DOS SANTOS, informou que aquele não tinha filhos mas que era casado e que sua esposa tinha falecido no mesmo acidente que vitimou o seu irmão. Alegou o irmão do de cujus que estava representando sua genitora e do falecido. Ato contínuo, esta Magistrada determinou que o Espólio Consignatário, no prazo de 15 dias colacionasse aos autos os seguintes documentos : certidões de óbito da esposa do de cujus, certidões de nascimento dos irmãos do de cujus e os documentos pessoais da genitora do de cujus . Vê-se que através do id 75a4c44, exercendo o jus postulandi, o irmão do de cujus anexou aos autos alguns documentos. Contudo, alguns estão ilegíveis tais como o de fls. 115 e 116 do pdf. Verifica-se que o Peticionante anexou a certidão de óbito de Rosângela Silva de Santana Brandão, da qual, ante a pouca legibilidade desta, pode-se extrair que seria a esposa ou companheira do de cujus, uma vez que a filiação é distinta mas adota o mesmo sobrenome do falecido. Averigua-se, ainda, que a morte desta se deu no mesmo dia e condições do de cujus.Também nessa certidão, assim como na certidão do trabalhador consta que não possuíam filhos. Não consta dos autos a certidão de casamento destes ou declaração de união estável. Os demais documentos referem-se aos irmãos do Obreiro falecido. Com efeito, face o quanto acima exposto, aplica-se ao caso o §1º, do Art. 1º, da Lei 6.858/1980, que estabelece: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”. Dessa maneira, DETERMINO a habilitação da genitora do de cujus, ZENAIDE SANTOS BRANDÃO, como sucessora na presente demanda, devendo a Secretaria proceder a inclusão desta no polo passivo. Havendo ascendente vivo, os irmãos não assumem a condição de sucessores, pelo que indefiro a habilitação destes. Uma vez que a Sra. ZENAIDE SANTOS BRANDÃO não possui patrono habilitado nos autos, deverá ser notificada pessoalmente, através de Oficial de Justiça, no endereço FAZENDA MENDES, nº 17, ZONA RURAL, CONCEIÇÃO DE ALMEIDA/BA e também no endereço de seu filho JONAS FRANCISCO BRANDÃO DOS SANTOS, Rua Barão de Mauá, nº 11, Arenoso, CEP 41211340, para que tome ciência do presente processo, bem como de sua habilitação nos presentes autos e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Aos mandados deverão ser anexadas cópias da petição inicial e, ainda, solicitar ao Oficial de Justiça que, ante a condição das partes de estarem desassistidos por advogado, inclusive morando a genitora em zona rural que, a sucessora pode apresentar defesa mostrando sua discordância com a presente ação ou, caso não haja interesse de contestar a presente ação, concordando a genitora habilitada com o valor depositado, que deverá indicar conta de sua titularidade, ou chave pix para que o valor possa lhe ser transferido, não sendo aceita conta de terceiro a não ser que apresente este procuração nos autos comprovando que está representando a senhora ZENAIDE SANTOS BRANDÃO. Notifique-se a Consignante da presente decisão. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

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