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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jose Wilson Araujo Santos

ID: 330810362

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-25.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOSE WILSON ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000002-25.2025.5.18.0015 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000002-25.2025.5.18.0015 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: JOSE WILSON ARAUJO SANTOS PROCESSO TRT - ROT-0000002-25.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : JOSE WILSON ARAUJO SANTOS ADVOGADA : DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIÃO VIGILATO EMENTA "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024) RELATÓRIO A Exma. Juíza CAMILA BAIÃO VIGILATO, da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em sentença proferida às fls. 401-407, julgou improcedentes os pedidos elaborados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de JOSE WILSON ARAUJO SANTOS. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 409-427, pleiteando a reforma da r. sentença quanto à legalidade da cobrança do custeio do benefício social familiar, cabimento da multa convencional, atualização monetária, concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios. A parte demandada não apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o sindicato-autor comprovou o pagamento das custas processuais às fls. 428-430. Assim, dele conheço. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA Insurge-se o sindicato-autor em face da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício social familiar, assim como de multa por descumprimento da norma coletiva. Examino. O benefício social familiar foi instituído e está sendo cobrado do reclamado por força da cláusula 16ª da CCT 2018/2020 (fls. 72-73) e das convenções dos anos seguintes. A princípio, registro que o Eg. Tribunal Pleno desta Corte julgou o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema nº 24), fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica, publicada no DEJT de 10-4-2023: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do art. 985, I, do CPC e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à matéria, deve prevalecer o entendimento de que são válidas as normas coletivas que instituíram o benefício social familiar. Noutro giro, porém, entendo que a MM. Juíza de origem tem razão ao dizer que as CCTs firmadas pelo Sindicato-autor não se aplicam ao demandado por não possuir empregados. Isso porque, se não possui empregados, não se insere na categoria de empregador e, portanto, não se submete a cláusulas negociadas para cumprimento da categoria patronal frente a seus empregados. Por elucidativos, transcrevo, com as devidas vênias, os fundamentos utilizados no julgamento do ROT-0011453-24.2023.5.18.0013, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque: "A decisão recorrida reconheceu que a validade das normas coletivas que 'estipularam benefícios sociais familiares aos trabalhadores abrangidos pelas mesmas, por meio de organização gestora especializada, com a participação financeira das empresas por cada empregado que possui', inclusive citando a tese jurídica fixada IRDR nº 0010882-63.2021.5.18.0000 deste TRT. Entretanto, indeferiu o pedido ao fundamento de que o conjunto probante demonstra que a parte reclamada não possui empregados. Como se vê, o fundamento principal para embasar o indeferimento do pedido foi o fato de que a parte reclamada não possui empregados. E os Benefícios Sociais previstos nas normas coletivas são destinados aos 'trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho', custeado pelas empresas (ID f52667a - Pág. 7). Ora, conforme Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 01/06/2023 (ID 2acd325) - a atuação da parte reclamada é de vendedor ambulante de produtos alimentícios, e o documento de ID 3f50edf revela que ela não possui empregados. O Sindicato autor não produziu provas que infirmem tal documentação e, além disso, não atacou os fundamentos da sentença. Dessarte, nego provimento ao recurso." Registro que a documentação acostada aos autos (fls. 340-352) é suficiente para comprovar a ausência de empregados no período discutido. Ademais, a documentação não foi desconstituída pelo Sindicato-autor. Não bastasse, da leitura da inicial, percebe-se que não houve a indicação da quantidade de empregados existentes na requerida, o que é salutar, dado que os cadastros em discussão são públicos. Assim, havendo prova por parte da empresa de fato modificativo, a saber, a ausência de empregados, e inexistindo contraprova de fácil produção pelo sindicato-autor, imperiosa a manutenção da sentença, que indeferiu os pedidos, porque decorrentes de normas coletivas não aplicáveis ao demandado. Nego provimento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Sindicato-autor não se conforma com o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita. Alega a "possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70" (fl. 425). Acrescenta que "O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso" (fl. 425). Examino. Em se tratando de concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, prevalece o entendimento de ser imprescindível a demonstração da miserabilidade jurídica do Sindicato. E, diferentemente do que ocorre com os empregados, essa declaração não pode ser presumida. No caso em análise, não há, nos presentes autos, documentos demonstrando a efetiva receita do ente sindical, não se podendo presumir seu alegado estado de dificuldade financeira. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recente aresto do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024, grifei) Assim, à míngua de comprovação da alegada situação de hipossuficiência econômica do Sindicato, torna-se impossível conceder a justiça gratuita postulada. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (EXAME A PEDIDO E DE OFÍCIO) Acreditando no provimento do seu recurso, o sindicato autor requer "seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente" (fl. 426). Analiso. Considerando que o recurso foi integralmente desprovido, mantém-se a sucumbência integral do sindicato-autor, sendo indevidos os honorários em questão. Nego provimento. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, e da tese jurídica vinculante firmada pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), considerando que o recurso do autor foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jose Wilson Araujo Santos

ID: 330810487

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-25.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOSE WILSON ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000002-25.2025.5.18.0015 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000002-25.2025.5.18.0015 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: JOSE WILSON ARAUJO SANTOS PROCESSO TRT - ROT-0000002-25.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : JOSE WILSON ARAUJO SANTOS ADVOGADA : DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIÃO VIGILATO EMENTA "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024) RELATÓRIO A Exma. Juíza CAMILA BAIÃO VIGILATO, da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em sentença proferida às fls. 401-407, julgou improcedentes os pedidos elaborados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de JOSE WILSON ARAUJO SANTOS. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 409-427, pleiteando a reforma da r. sentença quanto à legalidade da cobrança do custeio do benefício social familiar, cabimento da multa convencional, atualização monetária, concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios. A parte demandada não apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o sindicato-autor comprovou o pagamento das custas processuais às fls. 428-430. Assim, dele conheço. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA Insurge-se o sindicato-autor em face da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício social familiar, assim como de multa por descumprimento da norma coletiva. Examino. O benefício social familiar foi instituído e está sendo cobrado do reclamado por força da cláusula 16ª da CCT 2018/2020 (fls. 72-73) e das convenções dos anos seguintes. A princípio, registro que o Eg. Tribunal Pleno desta Corte julgou o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema nº 24), fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica, publicada no DEJT de 10-4-2023: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do art. 985, I, do CPC e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à matéria, deve prevalecer o entendimento de que são válidas as normas coletivas que instituíram o benefício social familiar. Noutro giro, porém, entendo que a MM. Juíza de origem tem razão ao dizer que as CCTs firmadas pelo Sindicato-autor não se aplicam ao demandado por não possuir empregados. Isso porque, se não possui empregados, não se insere na categoria de empregador e, portanto, não se submete a cláusulas negociadas para cumprimento da categoria patronal frente a seus empregados. Por elucidativos, transcrevo, com as devidas vênias, os fundamentos utilizados no julgamento do ROT-0011453-24.2023.5.18.0013, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque: "A decisão recorrida reconheceu que a validade das normas coletivas que 'estipularam benefícios sociais familiares aos trabalhadores abrangidos pelas mesmas, por meio de organização gestora especializada, com a participação financeira das empresas por cada empregado que possui', inclusive citando a tese jurídica fixada IRDR nº 0010882-63.2021.5.18.0000 deste TRT. Entretanto, indeferiu o pedido ao fundamento de que o conjunto probante demonstra que a parte reclamada não possui empregados. Como se vê, o fundamento principal para embasar o indeferimento do pedido foi o fato de que a parte reclamada não possui empregados. E os Benefícios Sociais previstos nas normas coletivas são destinados aos 'trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho', custeado pelas empresas (ID f52667a - Pág. 7). Ora, conforme Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 01/06/2023 (ID 2acd325) - a atuação da parte reclamada é de vendedor ambulante de produtos alimentícios, e o documento de ID 3f50edf revela que ela não possui empregados. O Sindicato autor não produziu provas que infirmem tal documentação e, além disso, não atacou os fundamentos da sentença. Dessarte, nego provimento ao recurso." Registro que a documentação acostada aos autos (fls. 340-352) é suficiente para comprovar a ausência de empregados no período discutido. Ademais, a documentação não foi desconstituída pelo Sindicato-autor. Não bastasse, da leitura da inicial, percebe-se que não houve a indicação da quantidade de empregados existentes na requerida, o que é salutar, dado que os cadastros em discussão são públicos. Assim, havendo prova por parte da empresa de fato modificativo, a saber, a ausência de empregados, e inexistindo contraprova de fácil produção pelo sindicato-autor, imperiosa a manutenção da sentença, que indeferiu os pedidos, porque decorrentes de normas coletivas não aplicáveis ao demandado. Nego provimento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Sindicato-autor não se conforma com o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita. Alega a "possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70" (fl. 425). Acrescenta que "O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso" (fl. 425). Examino. Em se tratando de concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, prevalece o entendimento de ser imprescindível a demonstração da miserabilidade jurídica do Sindicato. E, diferentemente do que ocorre com os empregados, essa declaração não pode ser presumida. No caso em análise, não há, nos presentes autos, documentos demonstrando a efetiva receita do ente sindical, não se podendo presumir seu alegado estado de dificuldade financeira. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recente aresto do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024, grifei) Assim, à míngua de comprovação da alegada situação de hipossuficiência econômica do Sindicato, torna-se impossível conceder a justiça gratuita postulada. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (EXAME A PEDIDO E DE OFÍCIO) Acreditando no provimento do seu recurso, o sindicato autor requer "seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente" (fl. 426). Analiso. Considerando que o recurso foi integralmente desprovido, mantém-se a sucumbência integral do sindicato-autor, sendo indevidos os honorários em questão. Nego provimento. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, e da tese jurídica vinculante firmada pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), considerando que o recurso do autor foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON ARAUJO SANTOS

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Processo nº 0000002-91.2023.8.17.8221

ID: 292873824

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-91.2023.8.17.8221

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000002-91.2023.8.17.8221 DEMANDANTE: MARIA JOSE DA SILVA DEMANDADO(A): ITAU UNIBANCO DESPACHO Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra com as obrigações impostas na sentença, sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem cumprimento / pagamento, ao setor de cálculos da DIRIJESP para atualização do débito exequendo. Após, determino a realização dos atos constritivos, devendo ser primeiro ser operacionalizado o bloqueio on-line, mediante SISBAJUD, na modalidade teimosinha (30 dias), levando em consideração a planilha juntada, a fim de transferir valores da parte executada para conta judicial e garantir o juízo; Transcorrido o prazo acima, fazer conclusão para verificação do resultado da busca por ativos. Encontrado valores, procederei com a imediata transferência para conta judicial e com a intimação do executado/devedor para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Não sendo opostos embargos ou havendo anuência da parte executada, certifique-se, nos autos, e fica autorizado pelo exequente a imediata expedição do alvará de levantamento em favor do (a) exequente e, não havendo novos requerimentos, arquive- se com as cautelas de praxe. Frustrada a penhora eletrônica ou sendo esta insuficiente, com parâmetro no saldo remanescente, promoverei a consulta ao RENAJUD, consulta a fim de localizar veículos pertencentes à parte executada, devendo, caso a resposta seja positiva, ser inserida restrição de circulação e transferência de bens suficiente à garantia da execução. Veículos com restrição derivada de alienação fiduciária não serão objetos de constrição por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição. Identificado veículo livre e desembaraçado, nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação, e intime-se o executado para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução nos próprios autos. Opostos embargos à execução, fica o embargante ciente que deverá garantir o juízo, sob pena de não conhecimento. Sendo os embargos tempestivos e com garantia do juízo, intime-se a parte Exequente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias e, após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Frustrada a tentativa da busca por valores e veículos pelos sistemas acima relacionados, fazer conclusão para análise de possível expedição de mandado de penhora e avaliação; Não havendo êxito nas diligências expropriatórias supramencionadas, intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, informando-a que diante das buscas já realizadas por este juízo, não serão autorizadas novas consultas nos sistemas eletrônicos, salvo no caso de prévia demonstração da alteração da situação financeira do devedor. À luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), informo, desde já, que considerando o disposto no art. 833 do CPC, bem como a ausência de efetividade das medidas e ainda o fato de que a viabilização da localização de bens do executado é encargo do exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este juízo, em regra, não defere a expedição de ofício ao CRI; não penhora bens que guarnecem a residência, por entender que estes são essenciais à sua habitabilidade e, consequentemente, impenhoráveis; não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação; não autoriza constrições por meio do sistema CNIB por incompatibilidade com a simplicidade inerente à Lei 9.099/95; não promove inclusão e exclusão de dados por meio do SERASAJUD (ônus da parte). Ademais, atento à natureza dos Juizados Especiais, ressalto que as diligências para localização de bens (mandado de penhora, etc.) serão autorizadas tão somente nesta comarca e nas contíguas, ou seja, naquelas que não demande expedição de carta precatória ou atos incompatíveis com a celeridade do procedimento. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de maio de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Lm Instalacao E Manutencao De Caldeiras E Estruturas Metalicas Ltda

ID: 278228629

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO MENDES

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LUIZ GUSTAVO VISENTIN

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PAULO VITOR DE LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA DESTINATÁRIO: LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA ENDEREÇO: Diário, na pessoa de seu procurador NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 02/07/2025 às 09h20min Orientações para participação pelo ZOOM: LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Fica o destinatário NOTIFICADO da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021 e do artigo 7º da Portaria GP/SGP Nº 437/2022, devendo V.Sa., na oportunidade, APRESENTAR DEFESA E TODA PROVA DOCUMENTAL QUE JULGAR NECESSÁRIA até a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 da CLT. Sendo a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, se for o caso, o que deverá ser feito no prazo de 05 dias, a contar do recebimento desta; 2 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 3 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 4 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 5 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 6 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 7 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 8 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 9 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 10 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ e SENHA: 2302016. LUZIANIA/GO, 23 de maio de 2025. LUZINETE ABUD DO NASCIMENTO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

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N. H. R. M. x H. M.

ID: 276989154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000002-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. H. R. M.

Polo Passivo:

H. M.

Intimação

Advogados:

MAICO DOUGLAS DE SOUZA

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CLEBER DOUGLAS CARVALHO GARZOTTI

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ADÃO APARECIDO MANTOVANI

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ADV: Cleber Douglas Carvalho Garzotti (OAB 153211/SP), Adão Aparecido Mantovani (OAB 277824/SP), Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 0000002-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de… ADV: Cleber Douglas Carvalho Garzotti (OAB 153211/SP), Adão Aparecido Mantovani (OAB 277824/SP), Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 0000002-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. H. R. M. - Exectdo: H. M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Ferreira Diesel Ltda - Me x Osmar M. Suguiura e outros

ID: 275179168

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-86.1997.8.05.0154

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERREIRA DIESEL LTDA - ME

Polo Passivo:

OSMAR M. SUGUIURA SILVANIA SUGUIURA

Decisão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA

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FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA

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LAZARO AUGUSTO DE SOUZA

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JOSIAS GARCIA RIBEIRO

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ADRIANA DAL MASO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-86.199… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-86.1997.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: FERREIRA DIESEL LTDA - ME Advogado(s): ADRIANA DAL MASO (OAB:BA665-B), JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB:BA1123-A) EXECUTADO: OSMAR M. SUGUIURA e outros Advogado(s): LAZARO AUGUSTO DE SOUZA (OAB:GO6794), FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA (OAB:DF08875), EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA (OAB:DF36174) DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução por Quantia Certa, ajuizada por Ferreira Diesel LTDA, em face de Osmar Mitsuo Suguiura e Silvana de Fátima Santos Suguiura. A parte exequente manifestou-se em resposta à decisão de ID. 432404927, informando valor atualizado do débito e formulando, entre outros pedidos, a omissão em relação a fixação de honorários advocatícios. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre esclarecer que houve equívoco na compreensão do pedido formulado pela parte exequente na petição anterior. Conforme esclarecido, a exequente não solicitou a fixação de honorários em razão da exceção de pré-executividade rejeitada, mas sim a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais referentes à própria ação de execução, os quais, segundo alega, nunca foram arbitrados desde o início do processo em 1997. Verifica-se que o presente feito foi ajuizado em março de 1997, sob a égide do CPC/73, quando não havia expressa previsão legal para fixação de honorários no despacho inicial em execuções de título extrajudicial, o que só veio a ocorrer com o advento da Lei nº 11.382/2006, que incluiu o art. 652-A no CPC/73, posteriormente mantido no art. 827 do CPC/2015. Considerando a omissão apontada, e tendo em vista que, de fato, não consta dos autos a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, impõe-se o arbitramento dos mesmos, nos termos do art. 827 do CPC/2015, aplicável à espécie por força do princípio do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015). Nesse sentido, atento às diretrizes do art. 85, §2º, do CPC/2015, bem como considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço, especialmente o longo período de tramitação processual (mais de 26 anos), FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Ressalto que o percentual ora fixado se encontra dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, sendo razoável para remunerar o trabalho desenvolvido ao longo destes anos, sem, contudo, onerar excessivamente a parte executada. Noutro giro, quanto à inscrição do nome dos executados em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), verifica-se que tal pedido já foi deferido na decisão anterior (ID. 432404927), tendo a exequente informado o recolhimento das custas necessárias (DAJE nº 019846), razão pela qual determino seja cumprida integralmente a decisão anterior neste ponto, via Sistema SerasaJud, para inscrição dos executados Osmar Mitsuo Suguiura (CPF nº 826.754.229-91) e Silvania de Fátima Suguiura (CPF nº 444.098.421-53) nos cadastros de inadimplentes. Por fim, DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via sistema Sisbajud em nome dos executados Osmar Mitsuo Suguiura (CPF nº 826.754.229-91) e Silvania de Fátima Suguiura (CPF nº 444.098.421-53), tendo em vista que a última pesquisa foi realizada em setembro de 2018, o que justifica nova tentativa após considerável lapso temporal. Anoto que a parte exequente comprovou o recolhimento das custas correspondentes (DAJE nº 699539). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ao tempo em que DETERMINO o integral cumprimento da decisão anterior quanto à inscrição dos nomes dos executados Osmar Mitsuo Suguiura (CPF nº 826.754.229-91) e Silvania de Fátima Suguiura (CPF nº 444.098.421-53) nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e, ainda, DEFIRO a realização de pesquisa patrimonial via sistema Sisbajud em nome dos executados, conforme requerido. Proceda a Secretaria à inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes via sistema SerasaJud e à pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, utilizando as guias de recolhimento juntadas aos autos. Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em caso de resultado positivo ou negativo das diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 2000084-79.2025.8.05.0032

ID: 324145884

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 2000084-79.2025.8.05.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WERNER DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000084-79.2025.8.05.0032 Órgão Julgador: Segunda Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000084-79.2025.8.05.0032 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: WERNER DIAS DA SILVA Advogado(s): AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO AGRAVANTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO RDD. REJEIÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ DE PROCESSO PARADIGMA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO REEDUCANDO E NA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 52, §§ 1º E 2º, DA LEP. NÃO ACOLHIMENTO.. SEGREGADO MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONDENADO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA GRAVE POR PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. HISTÓRICO DE FUGAS E DE COMPORTAMENTO SUBVERSIVO EM AMBIENTE PRISIONAL. ENVOLVIMENTO EM MOTIM. REQUERIMENTO FEITO PELO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO PRISIONAL. DECISÃO AMPARADA NO PODER ESPECIAL E GERAL DE CAUTELA. ART. 52, § 1º DA LEP E ART. 3º, DO CPP C/C ART. 798, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. A despeito da alegada inconstitucionalidade em face da imposição de regras mais severas ao agravante, o posicionamento da jurisprudência majoritária é no sentido de que, por mais que produza considerável sofrimento ao reeducando a ele submetido, situa-se o RDD dentro do limite do que é razoável, não sendo desumano, nem desnecessariamente drástico, mas imprescindível em determinadas hipóteses, quando insuficiente o regime fechado. Não se tratando de sanção disciplinar, mas sim dE hipótese prevista no art. 552, § 1º, incisos I e II da LEP, se torna dispensável a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou realização de audiência judicial para oitiva do segregado, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do decisum. O STJ firmou entendimento no sentido de ser possível a inclusão cautelar do preso em Regimento Disciplinar Diferenciado quando evidenciada a periculosidade concreta da conduta por ele praticada, a fim de garantir a ordem e a segurança do estabelecimento prisional. In casu, o fundamento utilizado na decisão impugnada encontra-se escorado no posicionamento adotado pela Corte Superior, ao considerar imprescindível o deferimento do pleito de transferência do acusado a fim de manter a estabilidade e tranquilidade no ambiente prisional. Há nos autos elementos concretos que justificam a manutenção do Agravante em Regime Disciplinar Diferenciado, pois se trata de membro do Comando Vermelho, que se encontrava em cumprimento de pena em regime fechado, após suspensão do regime semiaberto, em razão do cometimento de falta grave pela prática de ato previsto como crime doloso, no curso da execução penal. Além disso, ostenta o recorrente duas condenações, sendo uma de 30 (trinta) anos de reclusão pela prática do crime de latrocínio nos autos da ação penal nº 0000116-86.2010.805.0051 e a outra de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores nos autos da ação penal nº 0000002-01.1011.1.05.8757, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Brasília, além de responder nos autos da ação penal nº 8001562-54.2024.805.0032 pelo crime de roubo majorado. Aliado a isso, pesquisa realizada nos autos da execução penal nº 0385306-26.2012.8.05.0001 informa que o reeducando possui histórico de fugas (incidentes nº 3374919 e 3374927) e responde por falta grave, fatos que evidenciam o seu mau comportamento durante o resgate das penas que lhe foram impostas. Desta feita, apresenta o Agravante perfil de alta periculosidade, sendo identificado como uma das lideranças negativas que estão insuflando a população carcerária e orquestrando os aludidos atos indisciplinados, sendo reincidente em tais práticas, consoante vasta documentação (Comunicações Internas - DOC. SEI Nº 00104428205, DOC. SEI Nº 00104428685, DOC. SEI Nº 00104421428). Assim, considerando que a determinação de inclusão cautelar do paciente no RDD observou os ditames da Lei e foi devidamente justificada como meio eficaz de resguardar a segurança pública, não se identificando error in procedendo ou error in judicando, impõe-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n.º 2000084-79. 2025.805.0032, em que figura como Agravante WESTERN DIAS DA SILVA e, como Agravado, o MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal em conhecer do recurso para, no mérito, julgá-lo DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema.

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Plataforma Transportes Spe S/A x (Espóilo De ) Luis Carlos Brandao Dos Santos e outros

ID: 274883427

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000002-49.2025.5.05.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

Polo Passivo:

(ESPóILO DE ) LUIS CARLOS BRANDAO DOS SANTOS LUIS CARLOS BRANDAO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000002-49.2025.5.05.0027 CONSIGNANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000002-49.2025.5.05.0027 CONSIGNANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A CONSIGNATÁRIO: LUIS CARLOS BRANDAO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cbfe24 proferida nos autos. Vistos,examinados,etc. In casu, provado o óbito do trabalhador, LUIS CARLOS BRANDÃO DOS SANTOS (certidão de óbito de id aedc791), e ante a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme documento de id 69aa236, os eventuais créditos decorrentes dessa Ação Consignatória devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil. O artigo 1.845 do CC/2002 diz que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. No caso em exame, na audiência do dia 18/03/2025( ver ata de id 6872c5b) o irmão do de cujus, JONAS FRANCISCO BRANDÃO DOS SANTOS, informou que aquele não tinha filhos mas que era casado e que sua esposa tinha falecido no mesmo acidente que vitimou o seu irmão. Alegou o irmão do de cujus que estava representando sua genitora e do falecido. Ato contínuo, esta Magistrada determinou que o Espólio Consignatário, no prazo de 15 dias colacionasse aos autos os seguintes documentos : certidões de óbito da esposa do de cujus, certidões de nascimento dos irmãos do de cujus e os documentos pessoais da genitora do de cujus . Vê-se que através do id 75a4c44, exercendo o jus postulandi, o irmão do de cujus anexou aos autos alguns documentos. Contudo, alguns estão ilegíveis tais como o de fls. 115 e 116 do pdf. Verifica-se que o Peticionante anexou a certidão de óbito de Rosângela Silva de Santana Brandão, da qual, ante a pouca legibilidade desta, pode-se extrair que seria a esposa ou companheira do de cujus, uma vez que a filiação é distinta mas adota o mesmo sobrenome do falecido. Averigua-se, ainda, que a morte desta se deu no mesmo dia e condições do de cujus.Também nessa certidão, assim como na certidão do trabalhador consta que não possuíam filhos. Não consta dos autos a certidão de casamento destes ou declaração de união estável. Os demais documentos referem-se aos irmãos do Obreiro falecido. Com efeito, face o quanto acima exposto, aplica-se ao caso o §1º, do Art. 1º, da Lei 6.858/1980, que estabelece: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”. Dessa maneira, DETERMINO a habilitação da genitora do de cujus, ZENAIDE SANTOS BRANDÃO, como sucessora na presente demanda, devendo a Secretaria proceder a inclusão desta no polo passivo. Havendo ascendente vivo, os irmãos não assumem a condição de sucessores, pelo que indefiro a habilitação destes. Uma vez que a Sra. ZENAIDE SANTOS BRANDÃO não possui patrono habilitado nos autos, deverá ser notificada pessoalmente, através de Oficial de Justiça, no endereço FAZENDA MENDES, nº 17, ZONA RURAL, CONCEIÇÃO DE ALMEIDA/BA e também no endereço de seu filho JONAS FRANCISCO BRANDÃO DOS SANTOS, Rua Barão de Mauá, nº 11, Arenoso, CEP 41211340, para que tome ciência do presente processo, bem como de sua habilitação nos presentes autos e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Aos mandados deverão ser anexadas cópias da petição inicial e, ainda, solicitar ao Oficial de Justiça que, ante a condição das partes de estarem desassistidos por advogado, inclusive morando a genitora em zona rural que, a sucessora pode apresentar defesa mostrando sua discordância com a presente ação ou, caso não haja interesse de contestar a presente ação, concordando a genitora habilitada com o valor depositado, que deverá indicar conta de sua titularidade, ou chave pix para que o valor possa lhe ser transferido, não sendo aceita conta de terceiro a não ser que apresente este procuração nos autos comprovando que está representando a senhora ZENAIDE SANTOS BRANDÃO. Notifique-se a Consignante da presente decisão. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

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1ª Vara Do Trabalho De Goiana - Pe e outros x Nova Maravilhas Empreendimentos Imobiliarios S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325168230

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Timbaúba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001371-52.2012.5.06.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA - PE ANTONIO GOMES DE MELO ANTONIO JOSE DA SILVA CARLOS GOMES ALVES CRUZ CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA CICERO PEDRO DO NASCIMENTO CLAUDIO ROBERTO JOAQUIM DA SILVA CLEDSON FERREIRA DA SILVA EDNA MARIA LIMA DA SILVA FLORENCIO EDSON MAURICIO DA SILVA EMANUEL NOBRE DA SILVA ERALDO FERREIRA DE LIMA FRANCISCO VITURINO BEZERRA ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS- AGÊNCIA DE TIMBAÚBA-PE JOEL SEVERINO DE LIMA JOSE CARLOS DA SILVA JOSE JOAO DA SILVA JOSE LUIZ DA SILVA JOSE MILTON DA SILVA JOSE ROBERTO DE SOUZA ARAUJO JOSE VICENTE PEREIRA DA SILVA JOSE VIEIRA DA SILVA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA-PE LIDIANE FREITAS DA SILVA LINDOVAL ROSENDO DE SOUZA LUCIANO ILIDIO DA CRUZ LUIZ MIGUEL DA SILVA MANOEL JOSE DA SILVA MARCELO CANDIDO DA SILVA MARIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA PEDRO LUIZ PESSOA DE MELO NETO ROBERTO DE ANDRADE SILVA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SEVERINO COSMO DA SILVA SEVERINO DA SILVA SANTOS SEVERINO DE MOURA SILVA SEVERINO PEREIRA DA SILVA SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE PE

Polo Passivo:

NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIMIEL FELIX DA SILVA

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JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM

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MARILENE SOARES DE SOUSA

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JOAO ROBERTO MARTINS CARDOSO

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LUCYANA CRISTINA COSTA DE VASCONCELOS AVELINO DE MELO

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FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

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RENATO ALMEIDA MELQUÍADES DE ARAÚJO

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MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE DE GUSMAO

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LAERTE CHAVES VASCONCELOS FILHO

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ADNA MIDIA DUARTE SANTOS

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CLÁUDIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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MARILIA FIGUEIREDO BURITY

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MAGDA MARIA DA SILVA

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CAMILA FEITOSA MORAIS GOMES

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JOAO MANOEL DE OLIVEIRA

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ALCIDES RODRIGUES DE SENA NETO

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DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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KAMILLA MILENNA DOS SANTOS

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ALTEMAR TAVARES PESSOA

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SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

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FABIANA PAULINA DE AZEVEDO SILVA

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CARLOS EDUARDO VELOSO COUTINHO

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RUBENS DAS NEVES SILVA

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EVERALDO JOSE DA SILVA

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NILVAN XAVIER DA SILVA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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LAMECYA KARLLA ALVES CRUZ

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JADILMA NASCIMENTO DE CASTRO SANTOS

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DENNER SAMUEL LIBERALINO MELO DA SILVA

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CAROLINA SILVESTRE DE MATOS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JOSIAS MANOEL DA SILVA FILHO

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OSIRIS DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA

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RAPHAEL FELLIPE MAGALHÃES MEDEIROS

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EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

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GELVA LUCIA BARBOSA DE ARAUJO

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JULIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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JOSE DIMAS CORDEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA ATOrd 0001371-52.2012.5.06.0271 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA ATOrd 0001371-52.2012.5.06.0271 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE PE E OUTROS (8) RECLAMADO: USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83e4a5a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de termos de Acordo de Transação Extrajudicial firmados entre a empresa NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL – CNPJ: 10.836.195/0001-68 e os trabalhadores abaixo identificados, partes substituídas na presente ação, com assistência regular dos respectivos patronos. Os instrumentos transacionais foram apresentados por petição conjunta e vieram assinados pelas partes, com indicação expressa das condições de pagamento, conta bancária de destino e cláusula de quitação. As partes declaram, expressamente, que os valores ajustados foram pactuados em conformidade com as diretrizes do juízo da Recuperação Judicial e autorizadas as conciliações por aquele juízo universal. I – DOS TERMOS HOMOLOGADOS Passo a listar os Termos de Transação Extrajudicial apresentados a este juízo, citando processo originário, nome do credor, CPF e ID do referido Termo acostado aos autos: Processo 0000201-74.2014.5.06.0271 - ROSE MARIA BEZERRA – CPF nº 038.571.134-48 – Termo de Acordo – ID f5404b3. Processo 0000440-15.2013.5.06.0271 – LEONARDO JOSÉ DE ANDRADE – CPF: 095.006.964-79 – Termo de Acordo – ID 8a72397Processo 0003002-31.2012.5.06.0271 – JOSÉ ISMAEL DA SILVA – CPF: 088.749.094.89 – Termo de Acordo – ID 2517989Processo 0000263-51.2013.5.06.0271 – ANDRÉIA CRISTINA LOPES DA SILVA – CPF: 011.882.474-09 – Termo de Acordo – ID a49fe85Processo 0000445-37.2013.5.06.0271 – REGINALDO FRANCISCO PEREIRA – CPF: 650.583.484-20 – Termo de Acordo – ID 078cfb7Processo 0002553-73.2012.5.06.0271 – LUCILO NOBERTO DE ARAÚJO – CPF: 053.818.024-20 – Termo de Acordo ID 4b0230fProcessos 0011635-87.2013.5.06.0271 – Espólio de ROSIVALDO FRANCISDO DE LIMA – CPF: 824.328.994-15, representado por LUCIENE BERNARDO DA SILVA DE LIMA – CPF: 889.922.924-49 – Termo de Acordo ID 7481e9cProcesso 0001339-13.2013.5.06.0271 – Espólio de ANTÔNIO BENEDITO DA SILVA – CPF: 100.721.864-96, representado por EDNALVA MARIA DE ANDRADE – CPF: 108.812.214-06 – Termo de Acordo ID eb4fe53Processo 0002420-31.2012.5.06.0271 – JOSIVALDO ANTÔNIO DA SILVA – CPF: 044.171.524-97 – Termo de Acordo ID 63e98acProcesso 0002722-60.2012.5.06.0271 – Espólio de ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS – CPF: 044.163.954-26, representado por MARIA JOSÉ FERNANDES – CPF: 074.062.334-69 – Termo de Acordo ID f6db709Processo 0001342-65.2013.5.06.0271 – EDVALDO CÂNDIDO DA SILVA – CPF: 089.907.884-20 - Termo de Acordo ID 28ef875Processo 0001213-89.2015.5.06.0271 – IVANILDO LUIZ DA SILVA – CPF: 028.704.564-17 - Termo de Acordo ID a4814f3Processo 0001215-59.2015.5.06.0271 – ANA LÍBIA DE MENEZES GOMES – CPF: 061.377.224-57 - Termo de Acordo ID 3d7deffProcesso 0002319-91.2012.5.06.0271 – DIEGO ANTÔNIO DA SILVA – CPF: 016.255.804-01 - Termo de Acordo ID e05d6dfProcesso 0002408-17.2012.5.06.0271 – JOSÉ MILTON DE OLIVEIRA – CPF: 360.703.434-68 - Termo de Acordo ID a75b195Processo 0000784-25.2015.5.06.0271 – LUZINALDO ESTÊVÃO DA SILVA – CPF: 041.464.314-33 - Termo de Acordo ID 712ecfeProcesso 0002543-29.2012.5.06.0271 – PAULO SEVERINO PEREIRA – CPF: 089.345.864-35 - Termo de Acordo ID 0137549Processo 0000002-86.2013.5.06.0271 - PEDRO JOAQUIM DA SILVA – CPF: 056.142.924-38 - Termo de Acordo ID a89d6e4Processo 0002536-37.2012.5.06.0271 – LUCIANO NOBERTO DE ARAÚJO – CPF: 048.043.634-75 - Termo de Acordo ID abc3210Processo 0000855-95.2013.5.06.0271 – JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA – CPF: 016.360.544-04 - Termo de Acordo ID 10c215cProcesso 0003094-09.2012.5.06.0271 – ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA – CPF: 083.544.634-43 - Termo de Acordo ID 3a409e3Processo 0002709-61.2012.5.06.0271 – EDILSON JOÃO DA SILVA - CPF: 093.622.454-18 - Termo de Acordo ID bdd6d7dProcesso 0002699-17.2012.5.06.0271 – JOSÉ CARLOS DA SILVA – CPF: 088.204.314-59 - Termo de Acordo ID ffeeda4Processo 0002712-16.2012.5.06.0271 – LUCIMAR SEVERINO DA SILVA – CPF: 093.828.214-06 - Termo de Acordo ID 178df52Processo 0002716-53.2012.5.06.0271 – PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO – CPF: 065.535.004-88 - Termo de Acordo ID c9e7e04Processo 0002702-69.2012.5.06.0271 – GERALDO SEVERINO DA SILVA – CPF: 473.102.434-04 - Termo de Acordo ID 712d2d6Processo 0002706-09.2012.5.06.0271 – JOSÉ FRANCISCO DA SILVA – CPF: 041.266.664-27 - Termo de Acordo ID 5bd2f91Processo 0002703-54.2012.5.06.0271 – JOSÉ SEVERINO DA SILVA – CPF: 024.017.434-80 - Termo de Acordo ID b2bf583Processo 0002710-46.2012.5.06.0271 – LUCIANO ANTÔNIO BATISTA DA SILVA – CPF: 069.435.694-54 - Termo de Acordo ID c2959db II – DA HOMOLOGAÇÃO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, os acordos celebrados entre a empresa NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL – CNPJ: 10.836.195/0001-68 e os trabalhadores acima relacionados, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se a presente ação, quanto a cada trabalhador individualmente, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Intimem-se. TIMBAUBA/PE, 14 de julho de 2025. ANA CRISTINA ARGOLO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000002-57.2020.8.10.0052

ID: 262880512

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-57.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO COIMBRA

Sentença (expediente)

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000002-57.2020.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARAN… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000002-57.2020.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: MARIA DA CONCEICAO COIMBRA Ante o acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a acusada MARIA DA CONCEICAO COIMBRA pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/2006). _______________________________________________________________ DOSIMETRIA DA PENA: _______________________________________________________________ Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art. 59 do deste último diploma. O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, razão pala qual passo sua dosimetria. Atentando para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Vejo que a culpabilidade é normal à espécie, não tendo nada a se valorar. Quanto aos antecedentes, não constato existir nos autos informações de que sejam negativos. Quanto à conduta social não existe informação de que seja negativa. Quanto à personalidade do réu, verifico que inexistem nos autos, elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual deixo de atribuir um valor negativo. Os motivos do crime não são negativos. As circunstâncias do crime são normais à espécie. No que tange às consequências do crime, entendo que a conduta do Acusado não gerou nenhuma outra consequência extrapenal que possa ser valorada. Para o caso inexiste aferição quanto ao comportamento da vítima. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento do art. 40, inc. III da Lei n° 11.343/2006 (a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais). Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto) e fixo-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por fim, presente a causa de diminuição de pena que trata o art. 33, §4° da Lei n° 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços). TORNO A PENA EM DEFINITIVO PARA ESTE CRIME EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 191 (CENTO E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA. _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO. _______________________________________________________________ DO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA _______________________________________________________________ Entendo preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, razão pela qual SUBSTITUO ambas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, Prestação de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária, por entender mais adequadas à ressocialização da Condenada. Devendo a primeira pena se dar mediante a realização de tarefas gratuitas em local a ser designado por este Juízo em Audiência Admonitória. _______________________________________________________________ DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE _______________________________________________________________ A prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime imposto na sentença condenatória, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opte por recorrer do decisum. E consoante entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. PORTANTO, CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade. _______________________________________________________________ DEMAIS DELIBERAÇÕES _______________________________________________________________ Após o trânsito em julgado desta decisão e não havendo nenhuma alteração na pena, que deverá ser certificado nos autos, RECONHEÇO DE IMEDIATO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Compulsando os autos, contata-se que a apenada cumpriu integralmente a reprimenda imposta, em razão da prisão domiciliar concedida em 08/01/2020 e pena fixada em 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, pelo que deve ser extinta a punibilidade da sentenciada. Sendo assim, com fulcro na Lei de Execução Penal, julgo EXTINTA A PENA privativa de liberdade imposta à MARIA DA CONCEICAO COIMBRA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Pinheiro (Portaria CGJ n°11592025)

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