Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000006-03.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 400 de 416

Processo nº 5130002-89.2025.8.21.7000

ID: 277215098

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5130002-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM AGUIRRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LOURENÇO DE ORNEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5130002-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/IMPETRANTE : WILLIAM AGUIRRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) :… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5130002-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/IMPETRANTE : WILLIAM AGUIRRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Aline Lourenço de Ornel (OAB RS079927) DESPACHO/DECISÃO ALINE LOURENÇO DE ORNEL impetrou Habeas Corpus , com pedido de liminar, em favor de e WILIAM AGUIRRE DOS SANTOS , contra ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas/RS, ora apontado como Autoridade Coatora. A impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Menciona que a prisão foi decretada exclusivamente com base em supostas mensagens extraídas do celular de terceiro, sem qualquer referência direta a atos de traficância praticados pelo paciente. Alega que as mensagens contam com mais de 6 meses, indicando a falta de atualidade da medida. Acrescenta que, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, nada de ilícito foi apreendido. Invoca o princípio da presunção de inocência. Cita que a prisão preventiva não deve ser utilizada como punição antecipada ou com base em meras suposições. Requer a concessão de ordem de Habeas Corpus , liminarmente, para que seja determinada a imediata soltura do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De acordo com os documentos juntados, o paciente teve a prisão preventiva decretada em 28-04-2025, após representação da Autoridade Policial ( evento 1, OFIC7 ) e parecer no mesmo sentido do Ministério Público ( evento 22, PROMOÇÃO1 ), pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A decisão está lavrada nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de analisar representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva dos investigados Germano Luis Aguirre dos Santos e William Aguirre dos Santos , pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06). Pretende, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão e a quebra de sigilo telemático, telefônico e informático, com autorização para extração e decodificação de dados dos aparelhos celulares apreendidos na residência destes e dos representados Emanuel da Luz Domingues e Thalissa Sacramento de Melo. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento dos pedidos ( evento 1, OFIC1 ). É o breve relatório. Decido. 1. Das prisões preventivas Compulsando os autos, verifica-se que há elementos suficientes para o decreto de prisão preventiva dos representados. O artigo 312 do Código de Processo Penal refere que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Já o art. 313 prevê em que casos será admitida a prisão preventiva. Analisando o conjunto dos dispositivos legais acima referidos, tenho que se encontram presentes os requisitos para decretação da segregação cautelar dos investigados. Vejamos. De acordo com a representação, no mês de janeiro do corrente ano, foram recebidas informações de que determinado veículo (Fiat Siena, branco, placas ISD3439) estava sendo utilizado para realização de tele-entrega de drogas. Em 21 de janeiro foi realizada a abordagem do referido automóvel, oportunidade em que foi encontrada uma porção de cocaína (11g), dinheiro e um aparelho celular em posse do condutor Roger Vargas, conforme Ocorrência Policial n.° 1953/2025/152010 ( processo 5001751-35.2025.8.21.0022/RS, evento 1, DOC3 ). A partir da referida apreensão, a Autoridade Policial representou pelo manuseio de determinado terminal telefônico relacionado aos autos n.º 5001751-35.2025.8.21.0022, no qual os agentes de segurança identificaram que Roger estaria realizando tele-entrega de entorpecentes a mando de Kaua Ney, que se encontra preso. Cabe ressaltar que, conforme relato dos agentes públicos, Kaua mantém um relacionamento com Thalissa, a qual seria cúmplice na empreitada criminosa, tendo sido presa em duas oportunidades pela prática do delito de tráfico de entorpecentes em concurso com ele. Ela o visita assiduamente no Presídio Regional de Pelotas, como companheira (fl. 23 do processo 5011674-85.2025.8.21.0022/RS, evento 1, DOC2 ). Ademais, o relatório de conversas ( evento 17, DOC2 ), demonstrou que Roger mantinha contato com um número de WhatsApp denominado "Central", vinculado à linha (53) 9185-5390, tratando-se de serviço estruturado de tele-entrega de drogas, que segundo a Autoridade Policia seria administrado por Kaua Ney. Por meio desse número, eram recebidos os pedidos de entorpecentes, os quais eram então repassados a Roger para entrega, evidenciando atividade típica de tráfico de drogas, conforme demonstrado nas páginas pgs. 02 a 05 do evento 17, AUTO2 . Ainda, verificou-se, que Roger mantinha contato direto com Kaua Ney entre os dias 28/12/2024 e 21/01/2025, por meio do número (53) 9113-1232, sendo possível observar a preocupação de Kaua com a necessidade de Roger obter um novo veículo, dado que o atual se encontrava impossibilitado de circular após colisão com um carro da CEEE. Em decorrência disso, inclusive, Kaua chegou a se oferecer para arcar com o aluguel de outro automóvel, reforçando a urgência e continuidade das atividades criminosas (pg. 06/09, evento 17, DOC2 ). A esse respeito vale ressaltar, conforme extração das mensagens, um dos fornecedores de entorpecentes de Roger seria GERMANO LUIS AGUIRRE DOS SANTOS , atualmente cumprindo pena com monitoramento eletrônico. Em uma das conversas, Roger reclama com Germano acerca da má qualidade da droga que estava sendo entregue e faz referência à expressão " essa é da XV ", usualmente utilizada para se referir à Rua 15, no bairro Dunas. Na sequência, Roger afirma que tentará buscar com “Maneca” – identificado pela Autoridade Policial como sendo Emanuel da Luz Domingues – uma droga de melhor qualidade, referida na linguagem informal como “ seca dura ”, ou seja, cocaína de boa qualidade. Também menciona que Emanuel estaria no “sem terra”, área localizada na região da Balsa, Porto desta cidade. Posteriormente, Germano encaminha a Roger o contato de “Nego So”, identificado como William Aguirre dos Santos , vulgo Sorriso, irmão de Germano, afirmando que a droga seria “ boa e de verdade ”: Consta ainda nos autos que, após a indicação de Germano, Roger buscou entorpecente com Sorriso, e posteriormente lhe enviou um áudio de retorno (feedback), confirmado por transcrição feita pela Autoridade Policial: No dia 05/12/2024, conforme registro das mensagens extraídas, Roger tentou novamente realizar compra com Sorriso. Contudo, diante da ausência de resposta, voltou a procurar Germano: Na conversa, Roger enviou sua localização, rua 24, que por sua vez estava nas proximidades da casa de William, e Germano respondeu que verificaria. Roger então informa que precisa de “cinco” (quantidade de entorpecente) e indica a forma de pagamento. Em seguida, Germano repassa o contato de outro fornecedor, identificado como "Paulão P.c.d", n° 53 8111-6041. Contudo, mais adiante, Roger reclama da qualidade da droga vendida por Paulão, conforme também registrado nas mensagens (pg. 12-13, evento 17, DOC2 ): Importante frisar que William Aguirre dos Santos (vulgo Sorriso), irmão de Germano, encontra-se em liberdade condicional e, segundo apontam os agentes de segurança, faz uso de mensagens temporárias, dificultando a captura de conteúdo probatório das conversas, o que inviabilizou a realização das telas de mensagens. Enfim, pela investigação realizada pela 1ª DP foram reunidos indícios suficientes de participação dos representados GERMANO LUIS AGUIRRE DOS SANTOS e WILLIAM AGUIRRE DOS SANTOS na empreitada criminosa. Assim, considerando os elementos acima elencados, in casu , a decretação da segregação cautelar dos acusados mostra-se necessária para a garantia da ordem pública e o acautelamento do meio social, especialmente diante da gravidade dos delitos apurados. Trata-se de uma rede estruturada de associação voltada ao tráfico de entorpecentes, com logística organizada para a comercialização e distribuição de drogas através da tele-entrega, com a participação de indivíduos em cumprimento de penas, liderados por cidadão que está recolhidos ao Presídio Regional de Pelotas, no regime fechado, por tráfico de drogas. Ademais, verifica-se considerável circulação de entorpecentes no mercado ilegal, com utilização de veículo e recursos tecnológicos, como o aplicativo WhatsApp para articulação das atividades criminosas, além do relatório informar movimentações financeira via pagamentos instantâneos (PIX), indicando grau de sofisticação na atuação do grupo. Importante consignar, ainda, que ambos os representados possuem condenações definitivas por crimes graves (tráfico e roubo), apontando no sentido de que seguem se dedicando a atividades ilícitas. Tendo em vista as características do crime, entendo inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Em face do exposto, evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis , decreto a prisão preventiva dos acusados GERMANO LUIS AGUIRRE DOS SANTOS e WILLIAM AGUIRRE DOS SANTOS Expeçam-se mandados de prisão em caráter restrito. Com as prisões, forneçam-se as notas de culpa. (...) O mandado de prisão foi cumprido no dia 06-05-2025 ( evento 46, CERTCUMPRPRISAO1 ). A audiência de custódia foi realizada no dia 07-05-2025 ( evento 63, TERMOAUD1 ). A concessão de liminar em sede de habeas corpus é de construção pretoriana, em exegese do art. 660, § 2º, do CPP, sem previsão expressa na lei, somente cabível em casos excepcionais, de manifesta ilegalidade na coação, o que não se configura na hipótese sub judice. Como se vê, a decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade manifesta na decisão. O requisito para o cabimento da prisão preventiva encontra-se adimplido, uma vez que o crime imputado ao paciente, tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei n.° 11.343/2006), são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade que supera os 04 (quatro) anos de reclusão, conforme exige o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Também presente o fumus comissi delicti , porquanto há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria da infração penal, consubstanciados nos elementos de provas juntados no inquérito policial (n.º 50017513520258210022) e no pedido de prisão preventiva (n.º 50116748520258210022). No ponto, ressalto que o envolvimento do paciente no tráfico de drogas passou a ser investigado a partir da análise do telefone celular apreendido em poder de Roger Vargas, preso em flagrante em 21-01-2025 com uma porção de 11g de cocaína. No relatório de extração de dados, consta a informação de que um dos fornecedores de cocaína de Roger seria Germano Luis, o qual inclusive teria sido acionado pela má qualidade do entorpecente fornecido. Em outro momento das conversas, Germano encaminha a Roger o contato de “Nego So”, identificado como o paciente, vulgo Sorriso e irmão de Germano, afirmando que a droga seria “ boa e de verdade ”. Segundo apurado, após a indicação, Roger teria buscado entorpecentes com o paciente, inclusive enviando um áudio de feedback sobre a qualidade dos entorpecentes. Assim, por ora, tenho que são suficientes os indícios de autoria. Rememoro que para manutenção da prisão preventiva, não é necessário a existência de prova concludente da autoria delitiva, bastando os indícios suficientes, o que ocorre no caso concreto. Quanto ao periculum libertatis , presente risco concreto de reiteração delitiva. O paciente é multirreincidente , ostentando condenações anteriores definitivas pelos delitos de tráfico de drogas (processo n.º 0037714-83.2011.8.21.0022, com trânsito em julgado em 24-09-2018, sem informação de cumprimento/extinção da pena), roubo (processo n.º 0035656-73.2012.8.21.0022, com trânsito em julgado em 01-03-2016, sem informação de cumprimento/extinção da pena), roubo (processo n.º 0028231-87.2015.8.21.0022, com trânsito em julgado em 10-07-2017, sem informação de cumprimento/extinção da pena), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (processo n.º 0029095-91.2016.8.21.0022, com trânsito em julgado em 16-10-2017, sem informação de cumprimento/extinção da pena), posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (processo n.º 0000006-52.2018.8.21.0022, com trânsito em julgado em 07-11-2018, sem informação de cumprimento/extinção da pena), conforme certidão de antecedentes criminais ( evento 3, CERTANTCRIM1 ). No ponto, ressalto ser entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que "maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022)." Ressalto que a contemporaneidade da medida não diz respeito apenas com a época da prática do delito, mas sim com os motivos ensejadores da segregação preventiva, sendo necessária a demonstração de que continuam presentes os requisitos para a segregação cautelar, como no caso em análise. Nessa linha, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal." (HC 185893 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021). Realço, ainda, que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e tampouco revela antecipação da pena, já que revestida de natureza cautelar e porque a própria Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXI, estabelece como exceção, ao dispor que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”. Assim, entendo que as medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) se mostram insuficientes, por ora, para resguardar a ordem pública, estando justificada a necessidade da prisão cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Dispensadas as informações da autoridade apontada como coatora, uma vez que se trata de processo eletrônico, nos termos do art. 664 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após, vista ao Ministério Público para parecer.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Das Chagas Da Silva x Empresa Auto Viacao Progresso Sa

ID: 258727196

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-87.2025.5.22.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

Notificação

Advogados:

FERNANDO COELHO E COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000006-87.2025.5.22.0003 : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA : EMPRESA AUTO VIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000006-87.2025.5.22.0003 : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA : EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b90e43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 000006-87.2025.5.22.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA RECLAMADA: AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A Ajuizamento: 6/1/2025 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, por se tratar de processo cujo procedimento é de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. Fundamentos Revelia. Não tendo a parte reclamada comparecido à audiência em que apresentaria defesa, apesar de regularmente citada, aplicável o disposto no art. 844 Consolidado, sendo assim, alcançado pela revelia e pela confissão ficta quanto a matéria de fato o pleito narrado na inicial. Atendidos os requisitos do Art. 818 da CLT, caberia à parte reclamada trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não o fazendo, como de fato ocorreu, deixou de atender aos requisitos do Art. 373, II, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. De qualquer modo, a revelia e a confissão ficta não resultam, necessariamente, na procedência de todos os pedidos, cabendo ao Juízo analisar os demais elementos probatórios existentes nos autos, dos fatos alegados pelo reclamante e, ainda, qualificar, juridicamente, tais fatos, nos termos do art. 844, § 4.º, IV, da CLT. Causa e iniciativa da rescisão contratual. Data da rescisão contratual. Verbas trabalhistas e rescisórias ordinárias. FGTS. Multa do art. 467 da CLT. A parte reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de falta de recolhimento de FGTS e de condições inadequadas de segurança e higiene no ambiente de trabalho, alegações que se consideram verdadeiras, em razão da confissão ficta decorrente da revelia. Em face dos efeitos da confissão ficta decorrente da revelia e considerando-se, ainda, os registros no extrato da conta vinculada de FGTS do trabalhador (pág. 31/32), reconhece-se o inadimplemento reiterado da reclamada em relação às suas obrigações de depósito mensal do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei n.º 8.036/1990. A justa causa é tida no ordenamento jurídico pátrio como a conduta faltosa que autoriza a resolução do contrato de trabalho. Tal conduta deve ser grave, tipificada em lei e ligada ao contrato laboral. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade e razoabilidade, além de imediatidade entre a conduta faltosa e a aplicação da penalidade. No caso de justa causa do empregado, a conduta deve estar tipificada no art. 482 da CLT e legislação esparsa; no caso de justa causa do empregador esta tipificação deve constar do art. 483 da CLT. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa, consubstanciada na Súmula 212 do TST, de que toda rescisão contratual é sem justa causa. E, por força de tal princípio, a dispensa por justa causa constitui-se em penalidade gravíssima, que só se justifica quando a empresa apure, de forma clara e objetiva, a prática de falta grave pelo trabalhador; ou no caso da justa causa pelo empregador, que o trabalhador a comprove. No entender deste Juízo, a inadimplência em relação aos depósitos mensais do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar justa causa dada pelo empregador, vez que a reclamada deixou de cumprir, reiteradamente, durante grande parte do período contratual, a obrigação de recolher o FGTS à conta vinculada do empregado. Portanto, a parte reclamada violou, reiteradamente, o que dispunha o art. 15 da Lei nº 8.036/90 à época da relação contratual, que exigia o depósito mensal do percentual de 8% calculado sobre a remuneração do trabalhador em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, até o dia 7 do mês subsequente ao de referência, com a correspondente informação mensal ao trabalhador dos valores depositados na sua conta vinculada a tal título, nos termos do art. 17 da referida lei. Isso porque a Lei nº 14.438/22 alterou a data de depósito do FGTS para até o dia 20 (vinte) de cada mês, com produção de efeitos a partir de abril/2024. O fundamento prático de tais exigências é óbvio: como o depósito de FGTS é crédito do trabalhador, e não da empresa empregadora, o referido valor deve ser entregue ao órgão gestor do Fundo com a clara indicação do valor referente a cada trabalhador, sob pena de o trabalhador ter cerceado o seu direito de dispor do aludido crédito nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. A permanência da situação acima relatada poderia pôr em risco a própria subsistência digna da parte reclamante e de seus dependentes, que vierem a se enquadrar em determinadas hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990 (por exemplo, e especialmente, aquelas descritas nos itens I, II, IV, XI, XIII, XIV, XV, XVI) e que, mesmo assim, não poderão dispor do seu crédito de FGTS, em face da insuficiência dos depósitos individualizados na conta vinculada, resultante do inadimplemento. Consequentemente, em face da irregularidade dos depósitos de FGTS, não realizados desde fevereiro/2024, além da ausência de depósitos referentes a outros 7 meses anteriores, reconhece-se que a rescisão do contrato de trabalho se deu por culpa do empregador (rescisão indireta), na data da publicação da presente sentença (22/4/2025), vez que, em audiência ocorrida em 21/3/2025, o reclamante afirmou que continuava trabalhando, com base no art. 483, d, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO SEM REGISTRO. ATO FALTOSO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7. º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de reclamação trabalhista na qual se pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao registro na CTPS e, sucessivamente, o deferimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período de trabalho sem registro. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tal como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave (art. 483, d, da CLT) e autoriza a rescisão indireta. O fato de ter sido reconhecido o vínculo de emprego em juízo não ilide o comportamento faltoso, e não configura óbice para o pleito sucessivo de rescisão indireta do contrato. Registre-se, ademais, que o requisito da imediatidade não se aplica com o mesmo rigor quando se trata de pedido de rescisão indireta, tendo em vista a relação de dependência econômica que o empregado tem com seu empregador. Precedentes. Evidenciada, portanto, a violação ao art. 7.º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010458-46.2020 .5.18.0003, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) (sem grifo no original) Ante o exposto, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho em 22/4/2025 e, em consequência, determina-se que a parte reclamada: a) proceda às anotações de baixa da CTPS DIGITAL da parte reclamante, para fazer constar, como data de saída, 28/5/2025; fazendo constar, nas páginas de anotações gerais, que o período de 23/4/2025 a 28/5/2025 corresponde ao prazo do aviso prévio indenizado (OJ n.º 82, SDI-1, TST, Lei n.º 12.506/2011); no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS DIGITAL da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho. Nesse caso, deverá a parte reclamante guardar, juntamente com a CTPS, cópia da presente sentença, para fins de eventual prova futura junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se necessário; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários e décimos terceiros salários referentes aos períodos de maio/2023 a julho/2023, setembro/2023 a dezembro/2023 e fevereiro/2024 a 28/5/2025, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “b” supra; considerando-se que, no presente caso, reconheceu-se a ocorrência de rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta), nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.036/1990, deverá ser expedido alvará em favor do reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. E, como consequência do reconhecimento da rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta) e diante da ausência de comprovação de pagamento, são devidos saldo de salário de abril/2025 (22 dias); indenização do aviso prévio (36 dias); férias proporcionais acrescidas de um terço referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (10/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); décimo terceiro salário proporcional de 2025 (5/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço). Apesar de não haver nos autos a comprovação de pagamento de qualquer verba sob os mesmos títulos e referências temporais das que são objeto da condenação, como o vínculo de emprego está em curso, autoriza-se, excepcionalmente, a dedução de eventuais valores pagos ao reclamante sob os mesmos títulos e referências temporais das que são objetos da condenação, caso a reclamada venha a comprovar suficientemente o pagamento nos autos até a fase de liquidação do julgado. Em face da ausência de controvérsia, condena-se a reclamada a pagar multa de 50% sobre a indenização rescisória de 40% do FGTS, o saldo de salário, a indenização do aviso prévio, o décimo terceiro salário e as férias proporcionais acrescidas de um terço, objetos da condenação, nos termos do art. 467 da CLT. Seguro-desemprego. Considerando-se que o vínculo de emprego continua em curso até esta data e em face do reconhecimento da rescisão indireta, determina-se que, após o trânsito em julgado, a parte reclamada, no mesmo prazo acima estabelecido para o registro de baixa na CTPS, comprove que entregou à parte reclamante toda a documentação hábil (conforme normas estabelecidas pelo Codefat), para que a parte reclamante possa requerer o benefício do seguro-desemprego. Fixa-se a data do cumprimento da obrigação de fazer aqui estabelecida como marco inicial para a contagem do prazo decadencial previsto nas resoluções Codefat para o requerimento do benefício do seguro-desemprego. O não cumprimento de tal obrigação de fazer ou o indeferimento do requerimento do seguro-desemprego pela autoridade administrativa por motivo que, comprovadamente, possa ser atribuído a condutas/omissões da reclamada, implicará, para esta, na obrigação de pagar indenização substitutiva ora fixada em R$ 8.000,00. Parâmetros para os cálculos. Para os cálculos das verbas objetos da condenação, tomar-se-á por base a remuneração de R$ 3.106,06, conforme recibo de pagamento juntado aos autos. Justiça gratuita. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte reclamante, não há qualquer prova nos autos de que, à data do ajuizamento da ação, a parte reclamante tivesse renda superior a 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, e a parte reclamada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto, para relações jurídicas cíveis, tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º, do CPC), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º, da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamada a pagar, ao patrono da parte reclamante, honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo julgar procedentes os pedidos formulados por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, reclamante, em face de AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, reclamada, para: 1) reconhecer a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho em 22/4/2025 e determinar que a reclamada: a) proceda às anotações de baixa da CTPS DIGITAL da parte reclamante, para fazer constar, como data de saída, 28/5/2025; fazendo constar, nas páginas de anotações gerais, que o período de 23/4/2025 a 28/5/2025 corresponde ao prazo do aviso prévio indenizado (OJ n.º 82, SDI-1, TST, Lei n.º 12.506/2011); no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS DIGITAL da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários e décimos terceiros salários referentes aos períodos de maio/2023 a julho/2023, setembro/2023 a dezembro/2023 e fevereiro/2024 a 28/5/2025, acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal; c) comprove que entregou à parte reclamante toda a documentação hábil (conforme normas estabelecidas pelo Codefat), para que a parte reclamante possa requerer o benefício do seguro-desemprego, no mesmo prazo acima estabelecido para o registro de baixa na CTPS, ciente, desde já, que o não cumprimento da obrigação de fazer estabelecida neste item “c” ou o indeferimento do requerimento do seguro-desemprego pela autoridade administrativa por motivo que, comprovadamente, possa ser atribuído a condutas/omissões da reclamada, implicará, para esta, na obrigação de pagar ao reclamante indenização substitutiva ora fixada em R$ 8.000,00. Para fins do requerimento do seguro-desemprego pelo reclamante, fixa-se a data do cumprimento da obrigação de fazer aqui estabelecida como marco inicial para a contagem do prazo decadencial previsto nas resoluções Codefat. 2) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo juízo da execução, após o trânsito em julgado, o crédito correspondente a: d) saldo de salário de abril/2025 (22 dias); indenização do aviso prévio (36 dias); férias proporcionais acrescidas de um terço referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (10/12); décimo terceiro salário proporcional de 2025 (5/12); autorizando-se a dedução de eventuais valores pagos ao reclamante sob os mesmos títulos e referências temporais das que são objetos da condenação, caso a reclamada venha a comprovar suficientemente o pagamento nos autos até a fase de liquidação do julgado; e) multa de 50% sobre a indenização rescisória de 40% do FGTS, o saldo de salário, a indenização do aviso prévio, o décimo terceiro salário e as férias proporcionais acrescidas de um terço, objetos da condenação, nos termos do art. 467 da CLT; acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, utilizando-se o IPCAe, até o dia anterior à data do ajuizamento da ação e, a partir de então até a data do efetivo pagamento ou garantia por depósito judicial em dinheiro, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos termos da decisão do STF proferida em sede das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020. Recolhimentos previdenciários (apenas as contribuições instituídas pelo art. 195, I, “a” e II, da CRFB/1988 – alíquotas do empregado e empregador) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.212/91), a cargo da reclamada, deduzindo-se do valor do crédito da parte reclamante o imposto de renda e a alíquota das contribuições previdenciárias a cargo desta. Defere-se à parte reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT. Honorários advocatícios a cargo da parte reclamada, em favor do advogado da parte reclamante, e a cargo da parte reclamante, em favor do advogado da parte reclamada, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, nos termos da fundamentação. Custas processuais, no montante de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado como valor da condenação, para fins de direito, pela reclamada, ficando, desde já, intimada para providenciar e comprovar o recolhimento. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, cabível apenas após ultimadas as providências relacionadas ao cumprimento das obrigações de fazer acima fixadas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em face do reconhecimento de irregularidades no FGTS e da determinação de baixa na CTPS, após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS e à Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, para eventuais providências que entenderem cabíveis, valendo a presente sentença assinada eletronicamente como ofícios para tais fins. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “1.b” supra, deverá ser expedido alvará em favor do reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000006-79.2018.4.03.6103

ID: 256993886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-79.2018.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON BENTO DO COUTO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-79.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADILSON BENTO DO COUTO Advogado do(a) RE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-79.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADILSON BENTO DO COUTO Advogado do(a) REU: EDUARDO CAMARGO - SP334766 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal pública para apuração da prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 48 e 40, caput da Lei n.º 9.605/98 (ID 37392887, fls. 03/06). De acordo com a denúncia, com consciência e livre vontade de realizar a conduta proibida, em período anterior a 04.01.2016 e depois de aproximadamente 2011, o denunciado teria impedido ou dificultado a regeneração natural de floresta ou vegetação ao construir uma casa, um piso de cimento e um muro, a primeira parcial e os demais totalmente inseridos em área em Área de Preservação Permanente de curso d’água inferior a dez metros de largura, sem autorização dos órgãos municipal e ambiental competente e, por conseguinte, teria causado dano direto ou indireto à unidade de conservação (APA – Mananciais do Rio Paraíba do Sul – APAMRPS). Para a apuração dos fatos foi instaurado o Inquérito Policial nº 0166/2016 – Delegacia de Polícia Federal em São José dos Campos (ID 373392820, fl. 01). Laudo pericial 181.102/2016 (ID 37392820, fls. 39/48). A denúncia foi recebida aos 15.02.2018 (ID 37392887, fls. 19/23). Citado(a) pessoalmente, o acusado deixou decorrer o prazo in albis e nomeou-se a Defensoria Pública da União para atuar na sua defesa (ID 37392887, fls. 61/62, 64). Posteriormente, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ID 37392887, fls. 65/66 e 70). Ausentes as causas estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito e tornou-se definitivo o recebimento da denúncia (ID 37392887, fls. 71/72). O acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo em 12.02.2020 (ID 37392887, fls. 104/105). Os autos foram encaminhados para digitalização aos 21.07.2020 (ID 37392887, fl. 111). No retorno, as partes foram intimadas para conferência e determinou-se que se aguardasse o decurso do prazo para comprovar que a área degradada está em processo de acompanhamento pela Prefeitura (condição da suspensão condicional do processo, que havia sido suspenso em razão da inspeção/2020, pandemia e digitalização (IDs 52357738 e 52359260). A pedido da acusação, em mais de uma oportunidade, determinou-se a intimação do réu para comprovar que a área degradada está em processo de acompanhamento pela Prefeitura e justificar o descumprimento do comparecimento bimestral em Juízo, sob pena de revogação do benefício da suspensão condicional do processo, sem sucesso, pois o causídico alegou não conseguir contato com o acusado e este, intimado pessoalmente, restou inerte, com decurso registrado pelo sistema em 05.04.2024 (IDs 118488581, 249985493, 269954711, 273940874, 275555154, 299384021, 300094077, 304605946, 318775641 e 319776368). Revogou-se o benefício da suspensão condicional do processo e determinou-se a intimação do membro do Parquet Federal para manifestação acerca da aplicação retroativa do ANPP, bem como para atualizar o endereço da testemunha (ID 324152773). O representante do Ministério do Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente à aplicação retroativa do ANPP ao caso concreto e informou que a testemunha, policial militar, foi transferido para a reserva (ID 325913443). Intimada, a defesa quedou-se inerte, com decurso registrado pelo sistema em 03.06.2024 (ID 326116163 e expediente 35003706). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 336228537). Folhas de antecedentes e certidões juntados nos IDs 336788834, 336788835, 336788836, 336788837, 336788838. Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a testemunha de acusação, bem como interrogada a parte ré. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público Federal nada requereu e a defesa pleiteou a expedição de ofício à Prefeitura para informar sobre o procedimento de regularização da área, o que foi deferido após a juntada de documentos comprobatórios pela defesa (ID 341585098). A defesa juntou documentos, requereu a expedição de ofício à Prefeitura e o reconhecimento do erro de proibição (IDs 341846645 e seguintes). O membro do Parquet Federal manifestou ciência dos documentos juntados pela defesa (ID 342226088). A Prefeitura prestou informações nos IDs 350455322 e seguintes. A defesa reiterou a manifestação anterior e requereu o reconhecimento do erro de proibição (ID 351500552). O representante do Ministério Público Federal, em memoriais escritos, requereu a emendatio libelli, para adequação da tipificação penal para o artigo 40, caput da Lei n.º 9.605/98 (ID 352365783). Determinou-se a intimação da defesa para ratificar ou retificar os memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que foram apresentados antes da acusação (ID 352793582). Em memoriais, a defesa requereu o reconhecimento do erro de proibição (ID 354247195). O julgamento foi convertido em diligência para o órgão de acusação se manifestar nos termos do artigo 384 do diploma processual penal (ID 354553282), cujo cumprimento deu-se pelo ID 355019025, oportunidade na qual houve o aditamento à denúncia e pedido de prosseguimento do feito, sem necessidade de nova audiência de instrução e julgamento. A defesa reiterou o pedido de reconhecimento de erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato) (ID 355917179). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo ID 355019025 como aditamento à denúncia. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais, tanto aqueles de ordem objetiva (investidura, competência, imparcialidade, capacidade de ser parte, processual e postulatória), quanto os de ordem subjetiva (extrínsecos – inexistência de fato impeditivo; e intrínsecos – regularidade procedimental), bem como as condições que subordinam o exercício do direito público subjetivo de provocar a atividade jurisdicional, passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. Os artigos 40, “caput” e 48 ambos da Lei nº 9.605/98 preveem: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. I – MATERIALIDADE DO FATO A materialidade resta demonstrada, consoante Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (ID 37392820, fls. 10/11), Auto de Infração Ambiental (ID 37392820, fls. 12 e 22), Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (ID 37392820, fls. 25/26), termo de embargo da obra (ID 37392820, fl. 28), termo de advertência (ID 37392820, fl. 29), laudo pericial (ID 37392820, fls. 39/48) e termo de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo (ID 37392820, fl. 59). A perícia técnica concluiu: “1) ... No local da moradia, de um piso de cimento e da construção de um muro estão em área de APP. As construções em APP necessitam de projeto de licenciamento junto ao órgão ambiental competente em nosso Estado, a CETESB (fl. 41 do referido ID). ... 3) ... Os danos consistiram: nas construções (vide fotos anexas) com intuito de adequar o terreno para moradia. Danos em Área de Preservação Permanente – APP (curso d’água de menos que dez metros de largura) e em área que é considerada Área de Proteção Ambiental – APA. ... 14) ... No local, no bairro existe uma grande concentração de residências, umas vizinhas das outras não existindo qualquer possibilidade de regeneração de florestas ou demais formas de vegetação. (...)”. II – AUTORIA A autoria delitiva resta também comprovada. A testemunha de acusação, Sandro Aurélio Oliveira, policial militar, informou que quando entra de serviço é passado missões e se desloca até o local dos fatos para verificar a procedência, faz a fiscalização se há ou não o constante da denúncia. Se foi gerado a ocorrência, houve a comprovação pela fiscalização. O réu, em seu interrogatório, narrou que quando comprou a propriedade no bairro já tinha casas, transportes, rede de esgoto, luz, razão pela qual achou que podia construir. Fez uma casa para ele morar e está lá até hoje. Quando construiu não procurou a prefeitura para pedir autorização, pois já tinha ônibus, vizinho, rede de esgoto então achou que estava tudo bem. A casa possui dois quartos, sala, cozinha e banheiro. Não é muito perto do rio. Fez também uma cobertura de telha e madeira. Não derrubou nenhuma árvore para construir. Não tirou nada. Plantou árvores no local. Construiu um muro também, porque tinha medo, o qual está longe do córrego. Esse encontra-se canalizado e foi feito pela prefeitura. Depois da fiscalização não tentou regularizar o imóvel, pois não tem dinheiro. Não sabe se os vizinhos também foram autuados. Jogou um restinho de cimento no chão, que sobrou, era entulho, mas hoje não tem mais, agora é tudo terra e mato. Não quis prejudicar ninguém, só queria um lugar para morar. Não foi objeto de fiscalização depois do acontecido. Continua morando lá sem oposição e sem ação judicial contra. Quando comprou o local não tinha nada construído, mas tinha divisa com o vizinho de trás e esta era de muro. Foi criada uma associação, a qual ajuizou uma ação contra prefeitura para regularização da área, inclusive com ganho de causa. Agente da prefeitura já pegou a documentação para regularização de alguns vizinhos. De acordo com o artigo 21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável e, embora seja possível afastar ou diminuir a pena se o erro sobre a ilicitude do fato for inevitável ou evitável, a mera alegação de desconhecimento da lei e o baixo grau de instrução não são suficientes para caracterizar o erro de proibição, pois a potencial consciência da ilicitude decorre dos conhecimentos adquiridos na vida em sociedade, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme julgado abaixo transcrito, cuja fundamentação adiro: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/ 297, AMBOS DO CP. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) - Do erro de proibição. O erro de proibição relaciona-se ao juízo profano do injusto, isto é, ao juízo leigo sobre o que é permitido ou proibido. Recai sobre a potencial consciência da ilicitude, de modo que, sendo o erro de proibição inevitável, restará excluída a culpabilidade do agente e, sendo este evitável, haverá diminuição da pena. Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da apreensão do sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal (STJ, RHC 4772/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª T. RSTJ, v. 100, p. 287). Inclusive, para a reprovação penal, sequer é necessária a real consciência da ilicitude, bastando a possibilidade de obtê-la (consciência potencial), isto é, a possibilidade de extraí-la das normas de cultura, dos princípios morais e éticos, enfim, dos conhecimentos adquiridos na vida em sociedade. (...) NO CASO CONCRETO, considero que o acusado efetivamente conhecia a ilicitude de seu comportamento. A despeito de suas escusas, em seu interrogatório judicial confirmou a aquisição do documento falso pela quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Também afirmou que, após 04 reprovações nos exames do DETRAN, recorreu a uma pessoa conhecida por vender carteiras de habilitação. A circunstância de já ter diversas reprovações nos exames de habilitação e após isso procurar uma pessoa de fora dos órgãos oficiais, conhecida por vender carteiras de habilitação, denota que o réu agiu com pleno conhecimento acerca da contrafação. A exigência de provas para a habilitação do cidadão é fato notório, ainda mais ao acusado que, sendo pessoa experiente e com vivência (mais de 40 anos de idade), repita-se, já havia iniciado o procedimento legal pelas vias ordinárias do DETRAN por diversas outras vezes, sofrendo 04 reprovações nas provas escritas. Ademais, em juízo a testemunha Marlon Ramalho dos Santos, Policial Rodoviária Federal, confirmou que, com abordagem, o réu não esboçou reação de surpresa ao ser informado de que o documento tinha indícios de falsidade. Ainda, conforme acertadamente fundamentado pela r. sentença (ID. 290054012): “(...) No caso concreto, GILBERTO DUARTE, embora não tenha estudado, é um sujeito experiente, contando mais de 40 anos na data do fato, metalúrgico e com vivência significativa. Em tais condições, estando ausente qualquer debilidade mental, certamente GILBERTO DUARTE sabia que estava agindo contrariamente às regras legais. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que GILBERTO, pouco antes de adquirir sua CNH de maneira ilícita havia sido reprovado por quatro vezes na prova teórica do DETRAN. Ora, é clarividente que o réu, depois de ser reprovado inúmeras vezes, não quis mais passar por aquela situação e tentou obter um “atalho” ao comprar a CNH, furtando-se a cumprir o ordenamento jurídico. Portanto, repilo a alegação de erro de proibição. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, Apelação criminal 0000690-38.2017.4.03.6006, Rel. Des. Federal Fausto Martin de Sanctis, j. 13.12.2024, destaques não contidos no original) No presente feito, o denunciado possuía de 38 a 43 anos de idade, entre o lapso temporal de 2011 a 2016. Ademais, em seu interrogatório informou ser comerciante e proprietário de um mercadinho, a demonstrar habilidade para os negócios e experiência na vida social, razão pela qual não há que se falar em erro de proibição. Da análise do conjunto probatório colhido nos autos tenho por demonstrada a autoria delitiva, mormente pela confissão do acusado em juízo. Portanto, comprovadas materialidade e autoria, e inexistindo causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade tenho o acusado como incurso nos delitos previstos nos artigos 40, caput e 48 ambos da Lei nº 9.605/98. Passo à dosimetria da pena. A pena-base prevista para a infração do artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/98 está compreendida entre 1 (um) e 5 (cinco) anos de reclusão. 1) Na primeira fase de aplicação da pena, com observância do disposto no artigo 59 do Código Penal, constato que: a) O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. b) Não há elementos nos autos que permitam a avaliação da conduta social do acusado. c) Os motivos do crime são normais à espécie. d) As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. e) As consequências são as próprias do crime em questão. f) A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. g) No tocante à personalidade, o acusado é primário e não registra antecedentes criminais (IDs 336788834, 336788835, 336788836, 336788837, 336788838). Assim, fixo a pena-base, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão. 2) Na segunda fase da dosimetria da pena verifico inexistirem circunstâncias agravantes a se considerar. Verifico a existência da atenuante da confissão, conforme o artigo 65, inciso III, “d” do Código Penal. Entretanto, deixo de aplica-la, haja vista que a pena já se encontra em seu mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça e o tema 190 fixado em sede de recurso repetitivo do mesmo Tribunal (REsp n.ºs 1117068/PR e 1117073/PR), além do tema 158 do Supremo Tribunal Federal decorrente de repercussão geral (RE 597270), pois nesta fase não é possível a pena ficar abaixo do mínimo legal. Mantenho a pena no mínimo legal, em 1 ano de reclusão. 3) Na terceira e derradeira fase, verifico a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena a se considerar. Desta forma, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano de reclusão. A pena-base prevista para a infração do artigo 48 da Lei nº 9.605/98 está compreendida entre 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. 1) Na primeira fase de aplicação da pena, com observância do disposto no artigo 59 do Código Penal, constato que: a) O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. b) Não há elementos nos autos que permitam a avaliação da conduta social do acusado. c) Os motivos do crime são normais à espécie. d) As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. e) As consequências são as próprias do crime em questão. f) A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. g) No tocante à personalidade, o acusado é primário e não registra antecedentes criminais (IDs 336788834, 336788835, 336788836, 336788837, 336788838). Assim, fixo a pena-base, no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2) Na segunda fase da dosimetria da pena verifico inexistirem circunstâncias agravantes a se considerar. Verifico a existência da atenuante da confissão, conforme o artigo 65, inciso III, “d” do Código Penal. Entretanto, deixo de aplica-la, haja vista que a pena já se encontra em seu mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça e o tema 190 fixado em sede de recurso repetitivo do mesmo Tribunal (REsp n.ºs 1117068/PR e 1117073/PR), além do tema 158 do Supremo Tribunal Federal decorrente de repercussão geral (RE 597270), pois nesta fase não é possível a pena ficar abaixo do mínimo legal. Mantenho a pena no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3) Na terceira e derradeira fase, verifico a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena a se considerar. Desta forma, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Efetuada a soma decorrente do concurso material, com base no artigo 69 do Código Penal, a pena privativa de liberdade final do acusado é de 01 (um) ano de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Regime Inicial do Cumprimento da Pena. Tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” combinado com o §3º do Código Penal, determino o cumprimento da pena privativa de liberdade desde o início em regime aberto. Substituição da pena: Cabível, no caso dos autos, a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, em razão da quantidade de pena aplicada, por não se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não ser o acusado reincidente em crime doloso, além de possuir condições pessoais favoráveis. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, § 2º, Código Penal, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do fato, adequada à repressão da conduta, a ser destinada à entidade social e outra de multa que fixo em 10 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 44, § 2º do Código Penal, haja vista a renda mensal informada pelo réu durante o seu interrogatório (ID 341585098). Diante do exposto julgo procedente o pedido para condenar ADILSON BENTO DO COUTO pela prática do crime previsto no artigo 40, caput e artigo 48 da Lei nº 9.605/98, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão e 6 (seis) meses de detenção em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data dos fatos, e uma pena de multa, que fixo em 10 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 44, § 2º do Código Penal, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em razão da pena de multa cumulativamente aplicada, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido desde então e até o efetivo pagamento, consoante disposto no artigo 49, § 2º do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas do processo. Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, em face do regime de pena aplicado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Com o trânsito em julgado da presente sentença: a) Oficie-se aos institutos de identificação criminal, a fim de atualizarem as informações em seus sistemas; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, inciso III da Constituição da República. c) Expeçam-se comunicações aos órgãos do IIRGD e à Polícia Federal, a fim de atualizarem as informações em seus sistemas. d) Encaminhem-se os autos à SUDP para as anotações pertinentes; e) Arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Devonzir Luiz Pedro

ID: 309628458

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0020823-37.2020.8.16.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DEVONZIR LUIZ PEDRO

Conclusão

Advogados:

MARCELO LUIS BORTOLUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020823-37.2020.8.16.0013 Processo: 0020823-37.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DEVONZIR LUIZ PEDRO SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de DEVONZIR LUIZ PEDRO, brasileiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 5.295.377-4/PR, nascido em 11/06/1969, com 51 anos de idade à época dos fatos, natural de Antonina/PR, filho de Rosemari Machado Pedro e Niquenaque Luiz Pedro, pelo seguinte fato narrado pela denúncia: “No dia 30.11.2020, por volta da 23h00min, na Av. Presidente Affonso Camargo, próximo ao n° 5833, bairro Capão da Imbuia, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o Indiciado DEVONZIR LUIZ PEDRO, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Ford/Fiesta, de placas AKF-0D02, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,69 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.2 – 13,8 dg/l), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 08.06.2021 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), tudo conforme Boletim de Ocorrência N° 2020/1236090 (mov.1.2), BATEU de nº M9668D081JMA/6 (cópia anexa) e demais depoimentos constantes dos autos”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado nas sanções do artigo 306, § 1.º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 16 de Julho de 2021 (mov. 73.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 83.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo (mov. 167.1). O denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, em 04 de maio de 2022 (mov. 88.1). Foi revogado o benefício da suspensão condicional do processo (mov. 145.1). Ratificado o recebimento da denúncia e designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 145.1), oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação (mov. 192.1 e 192.2), e decretada a revelia o acusado pelo não comparecimento. As partes apresentaram alegações finais (mov. 195.1 e 199.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conclui-se pela condenação de Devonzir Luiz Pedro, como incurso na sanção do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A prova da ocorrência do crime é extraída do Boletim de Ocorrência nº 2020/1236090 (mov. 1.5), Exame de Etilômetro (mov. 1.2), Boletim de Acidente de Trânsito n.M9668D081JMA/6 (mov. 16.4) e nas declarações coligidas nos autos. Da autoria A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado Devonzir Luiz Pedro. A transcrição do tipo penal é “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a incolumidade pública. Assinalo, inicialmente, que o etilômetro estava regularmente aferido, em conformidade com os parâmetros disciplinados pelo INMETRO, eis que o exame ao qual o réu foi submetido realizou-se em 30.11.2020 e a verificação do aparelho foi efetivada em 08.06.2020, estando, pois, dentro do período de validade da verificação, conforme extrato de mov. 1.2. In casu, constata-se a materialidade do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a condução de veículo automotor por pessoa sob influência de álcool. A prova testemunhal e teste etilométrico apresentados demonstram, de forma inequívoca, que o réu estava em estado de embriaguez no momento da abordagem policial, apresentando sinais visíveis de alcoolemia. Em audiência, o Policial Militar Juliano Matheus Alves relatou que não se recorda do fato, mas confirma que foi o responsável por operar o etilômetro. Na sequência, o Policial Militar Marcelo Vieira Pinto informou que não se recorda da ocorrência, mas confirma que foi o responsável pela confecção do croqui. Relatou, também, que foi quem recebeu a declaração manuscrita pelo acusado. Por fim, ratificou todas as informações registradas no BATEU. Assim, verifica-se que as declarações dos agentes de segurança prestadas em juízo, aliadas ao contexto fático, não apresentam contradições, configurando a prática do crime de embriaguez ao volante. Ainda, em regra, as declarações dos agentes de segurança têm plena eficácia probatória, presunção afastada tão somente se existirem motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações. Ademais, não se admite que o servidor vá em juízo mentir, acusando um inocente e, portanto, são eficazes como prova. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM VIRTUDE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DANO POTENCIAL PREVISTA NO ART. 298, INC. I DA LEI 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000907-70.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024), destaquei. Denota-se que, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações dos agentes públicos. Ainda, vale registrar que os agentes de segurança prestaram compromisso ao depor e, por apresentarem versões coerentes e harmônicas, seus testemunhos devem prevalecer sobre as teses defensivas que, no exercício constitucional de defesa, naturalmente tendem a eximir da responsabilidade do crime imputado ao réu. Ademais, o teste etilométrico registrou o resultado de 0,69 miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar. Assim, além do exame realizado, a palavra dos agentes foi suficientemente coesa e segura para o fim de imputar a prática do crime de embriaguez ao volante ao réu, estando em harmonia com os demais elementos de prova produzidos, tornando inequívoca a autoria e materialidade do delito aqui em análise. Cumpre destacar que a Lei n. 11.705/08 alterou significativamente a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo critérios objetivos para a configuração do crime de embriaguez ao volante. Nos termos da legislação vigente, basta a constatação da concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de ar alveolar expirado para que caracterize o delito, independentemente da demonstração de sinais exteriores de alteração da capacidade psicomotora. No caso concreto, observa-se que o teste etilométrico foi realizado e atestou 0,69 mg/L de álcool por litro de ar alveolar pulmonar, valor significativamente superior ao limite legal de 0,33 mg/L previsto no art. 306, §1º, I, do CTB. Tal resultado, por si só, é suficiente para caracterizar o crime de embriaguez ao volante, sendo a materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo laudo técnico. Importante ressaltar que os policiais responsáveis pela realização do exame, ainda que não se recordem dos detalhes do atendimento, ratificaram toda a documentação registrada na ocorrência. Ainda, oportuno consignar que o crime elencado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, e não concreto, cujo bem jurídico tutelado é a segurança viária e a incolumidade pública. Assim, não se exige, para a configuração do delito, a comprovação de efetivo risco ou perigo concreto, sendo suficiente a condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue ou sinais que demonstrem a alteração da capacidade psicomotora, como verificado no caso em tela, em que o teste etilométrico apontou o índice alarmante de 0,69 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, ou seja, acima do limite legal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.), destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRELIMINAR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – TESE SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE A REVELIA FOI DECRETADA INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR AFASTADA – RÉU QUE SE MUDOU E NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO AO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DA APELANTE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PROVAS SUFICIENTES DE SINAIS DE AFETAÇÃO PSICOMOTORA DO MOTORISTA E CONSEQUENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – EXAME ETILÔMETRO QUE APONTOU 1,06 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR – PROVA OBJETIVA E IRREPETÍVEL AMPARADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RATIFICOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – RECORRENTE QUE CONFESSOU, NA FASE INVESTIGATIVA, A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019624-82.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.10.2024), destaquei. Apesar de revel, em seu interrogatório no Auto de Prisão em Flagrante o Acusado confessou o delito, afirmando que havia ingerido bebida alcoólica antes de assumir a direção do veículo (mov. 1.3). É preciso ressaltar, ainda, que a condução de veículos automotores em estado de embriaguez não infringe apenas as regras de trânsito, mas também coloca em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, havendo necessidade de uma resposta estatal contundente diante de condutas que comprometem a segurança viária. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de embriaguez ao volante. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu Devonzir Luiz Pedro se subsome ao crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Devonzir Luiz Pedro como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é a opção por dirigir após consumir álcool, não havendo motivação externa ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Em que pese o acusado tenha sido condenado nos autos n. 0000006-72.1991.8.16.0043, isto se deu há mais de 10 anos, motivo pelo qual deixo de valorar negativamente os antecedentes criminais. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Não há circunstâncias agravantes. Considerando que o acusado declarou ter ingerido bebida alcoólica no dia do fato, entendo que é cabível a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, deixo de diminuir a pena, eis que já está no mínimo legal. Nessas circunstâncias, deixo de reduzir a pena em 1/6, eis que, nesta fase, não se pode diminuir a pena abaixo do mínimo legal, e fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu Devonzir Luiz Pedro em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, ante o cometimento do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97. Ante a pena aplicada e as condições favoráveis do réu, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal - Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. - Da substituição da pena e do sursis Verifica-se que é plenamente cabível a substituição da pena. Assim, diante do regime inicial de cumprimento fixado e, tendo em vista que o réu é tecnicamente primário, preenchendo os demais requisitos contidos no artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 45, §1º, do Código Penal). Ainda, a prestação de serviços à comunidade deverá ser fixada nos moldes do artigo 312-A do Código de trânsito Brasileiro: “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito”. Explicite-se, ainda, que, em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena corporal deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1º, “c”, combinado com o artigo 36, ambos do Código Penal) e, eventualmente, se sujeitará à regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4º do Código Penal). - Do sursis Ante o disposto no artigo 77 do Código Penal, incabível a concessão do sursis. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, aplico ao sentenciado a penalidade prevista no artigo 293 da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. De tal modo, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, fixo o período de dois meses de se obter a permissão para dirigir. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Não há dano a ser reparado. Da comunicação da vítima Não há. Das consequências acessórias. Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, verifica-se que este Juízo é incompetente para decidir acerca do pedido. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEFESA DE SER A ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DA DISPONIBILIDADE DA ARMA DE FOGO PARA USO DO ACUSADO – CRIME DE MERA CONDUTA QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES ATO DE PORTAR A ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL – DOLO CONFIGURADO – 2. DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCIDÊNCIA JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - 3. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 4. DETRAÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 5. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 16, §1º, IV da Lei nº 10.826/2003.2. Ainda que tenha incidido na segunda fase a atenuante da confissão, esta não pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.3. Sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, ausente o interesse recursal neste tocante.4. A detração deve ser analisada em sentença de primeiro grau a fim de estabelecer-se o regime inicial de cumprimento da pena. De tal modo, não havendo modificação do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso dos autos, a questão deve ser avaliada pelo Juízo Executório.5. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013347-49.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.05.2023 - sem grifo no original). Assim, deixo de analisar o pedido. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Fica advertido o apenado de que a pena de multa respectiva deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensora dativa nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dr. Marcelo Luis Bortoluz OAB/PR. nº 96029, honorários advocatícios no importe de R$1900,00 por ter defendido os interesses do acusado. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013. e. inexistindo fiança ou sendo o valor da fiança insuficiente para quitação integral das custas e da multa, cumpra-se conforme disposto no artigo 877 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral. f. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que, não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciado revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299380

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BORGES ALBANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299486

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO ALBANO RIZZATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299583

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299716

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299801

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299925

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000006-03.2024.8.26.0281" – Página 400 de 416