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Processo nº 0000007-50.1989.8.20.0129

ID: 335371299

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000007-50.1989.8.20.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA BARROS DE ALMEIDA MARIA DA CONCEICAO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELAIDE CRISTINA DE ABREU

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ALICIA MARIA BEZERRA DA COSTA CAVALCANTE

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ROCILENE LAIZE GARCIA LIMA

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SUENIA DANTAS DE GOES AVELINO

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MARIA CLARA DE SOUSA CAVALCANTE

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LUIZ FELIPE DA PAZ VIANNA DE LIMA

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HAROLDO WAGNER RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM

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ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE

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ALINE PATRICIA AZEVEDO DOS SANTOS

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MIROCEM FERREIRA LIMA

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LUIZ ROBERTO SILVA VIEIRA

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FRANCISCO HONORIO DE LIMA FILHO

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CARLOS EDUARDO JALES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0000007-50.1989.8.20.0129 AUTOR: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ANTÔNIO JORGE RODRIGUES NETO e outros DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação movida pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE (sucedida posteriormente pela DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE) em face de ANTÔNIO JORGE RODRIGUES NETO (e outros). Petição inicial no id. 80011299, id. 80011300 e id. 80011301-pág.01. Requer desapropriações de terrenos diversos com a finalidade de ampliação do Distrito Industrial de Natal/RN, localizado em São Gonçalo do Amarante, nas imediações da RN-160, que liga a BR 406 a Extremoz, na altura do Loteamento da Castelo Industrial S/A, área contigua a já existente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande Norte – CDI/RN. Relação dos desapropriados no id. 80011301-pág.03. Decreto Estadual n. 10.352/89 de 10/04/1989 no id. 80011302 e id. 80011304. Recebimento da petição inicial no id. 80012462-pag.01 deferindo a imissão provisória na posse Edital de citação no id. 80012463-pág.01. Imissão provisória na posse no id. 80012465-pág.01-03. A parte autora, no id. 80012465-pág.05, informa a relação atualizada dos desapropriados. Grace Dumaresq Madureira e Maria de Loudes Silva Madureira, requerem levantamento do valor da indenização no id Num. 80014537 - Pág. 2-3 Despacho no id. 80014557-pág. 02 e id. 80014558-pág.01 determinando intimação da parte autora para juntar certidão atualizada do registro de imóveis de cada lote de terreno com a identificação de cada proprietário. Foi indeferido o levantamento de depósito judicial Maria de Fátima Barroca Greenwod, no id Num. 80014558 - Pág. 3, requer pagamento de indenização alegando ser proprietária de lotes Francisco Canindé da Cunha, no Num. 80014563 - Pág. 1, requer pagamento de indenização alegando ser proprietária de lotes Despacho no id. 80014566-pág.01 determinando a intimação da DATANORTE, sucessora da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte CDI/RN, para se habilitar nos autos e cumprir, no prazo de 30 dias, os itens a e b da decisão de id. 80014557-pág.02 e id. 80014558-pág.01. Manoel Ferreira da Costa, no id Num. 80014566 - Pág. 4, alega ser proprietário de lotes e requer pagamento A DATANORTE, no Num. 80014566 - Pág. 14-15, alega que solicitou ao cartório relação dos proprietários Despacho no id Num. 80014566 - Pág. 20-21 determinando a citação pessoal de cada um dos proprietários e que o cartório de imóveis expeça certidão de proprietários dos lotes Decisão no Num. 80014567 - Pág. 6 deferindo pagamento a Francisco Canindé da Cunha Alvará de pagamento relativo a desapropriação em favor de FRANCISCO CANINDÉ DA CUNHA no id. 80014567-pág.07. Despacho no id. 80014572-pág.01 determinando a citação dos expropriados de id. 80014570-pág.04-06, id. 80014571-pág.01, e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar quanto ao valor atualizado do montante depositado em nome de MANOEL FERREIRA DA COSTA. Sentença no id. 80014575-pág.01-02 homologando o acordo em favor dos expropriados MARIA DE FATIMA BARROCA GREEWOOD e seu esposo BILLY MACKINGTOUCH POWERY, declarando extinto o processo relação aos acordantes, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Alvará de pagamento de favor de MARIA DE FATIMA BARROCA GREENWOOD no id. 80014575-pág.04. Alvará de pagamento em favor de MARIA DE FÁTIMA BARROCA GREEWOOD no Num. 80014575 - Pág. 4 Sentença no id Num. 80015331 - Pág. 1-2 deferindo o pagamento a MANOEL FERREIRA DA COSTA Alvará de pagamento em favor de MANOEL FERREIRA DA COSTA no id. 80015332-pág.01 Despacho no id Num. 80015333 - Pág. 2 determinando a citação de todos os expropriados conforme certidão cartorária de fls. 84-86 Certidão no Num. 80015333 - Pág. 6 de citação de ARIMAR MORENO MOREIRA, JOSÉ ALVES PINTO, MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, MANOEL PEREIRA SOBRINHO, ANIZIO DE MIRANDA PEREIRA, ANTÔNIO JORGE RODRIGUES, PEDRO VICENTE RODRIGUES, WALFREDO VIEIRA DA SILVA e JAIRO MOURA DE ALBUQUERQUE WALFREDO VIEIRA DA SILVA concorda com o valor da indenização no Num. 80015333 - Pág. 12 A DATANORTE, no id. 80015335-pág.11-12, informa a realização de pagamentos de acordos por via administrativa. Relata que foram efetuados pagamentos em favor de ANTÔNIO JORGE RODRIGUES NETO e sua esposa, MANOEL PEREIRA SOBRINHO e sua esposa, MARIA GOMES DA SILVA e ANISIO MIRANDA PEREIRA. Diz que foram consignados em juízo em favor de MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA, PEDRO VICENTE RODRIGUES, WALFREDSON SILVA, JAIRO MOURA ALBUQUERQUE, MARIA DAS NEVES SILVA, ANTÔNIO SOARES, FABRICIO BOTELHO, LUCIANO XAVIER, MARCOS ALBUQUERQUE e MARIA CÉLIA SOUZA. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de MARIA GOMES DA SILVA no id. 80015335-pág.14-15. Recibo de pagamento assinado pelo procurador Pedro Gomes da Nóbrega, id. 80015335-pág. 16. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de MANOEL PEREIRA SOBRINHO e MARIA DULCE MIRANDA PEREIRA no id. 80015335-pág.17-18 e id. 80015336 - pág.02. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de ANTONIO JORGE RODRIGUES NETO e JOSENIRA DE ALBUQUERQUE LIMA RODRIGUES no id. 80015336-pág.03-06. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de ANISIO MIRANDA PEREIRA e GELSA SALGADO PEREIRA no id. 80015337-pág.03-03 e id. 80015338-pág.01. Despacho no id. 80015341-pág.01 aprazando audiência de conciliação. Audiência de conciliação no id. 80015341-pág.08, com deferimento do pedido de reaprazamento. Audiência de conciliação no id. 80015343-pág.01-03. As partes realizaram acordo quanto ao valor do metro quadrado dos terrenos expropriados, fixando o valor em R$ 2,50 o metro quadrado. Foram definidos valores dos seguintes expropriados: WALFREDO VIEIRA DA SILVA, PEDRO VICENTE RODRIGUES, JAIRO MOURA DE ALBUQUERQUE, Herdeira de SEVERINO GOMES de OLIVEIRA, a pessoa de MARIA JOSÉ SIMÕES DE OLIVEIRA (incluída a cessão outorgada pela desapropriada MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA SOUZA), NILDA GUEDES DA NOBREGA, MARCO AURÉLIO MOURA DE ALBUQUERQUE e MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES. Foi declarado extinto o processo relação aos acordantes presentes na audiência, servindo a sentença para proceder o registro dos imóveis em favor do expropriante. O Banco do Brasil apresenta extrato do depósito judicial, com valor de R$ 10.518,70 (id. 80015350-pág.01) Alvará de pagamento em favor de NILDA GUEDES DA NÓBREGA no id. 80015363-pág.07. Alvará de pagamento em favor de MARIA JOSÉ SIMÕES DE OLIVEIRA, representada por NILDA GUEDES DA NÓBREGA no id. 80015363-pág.08. Alvará de pagamento em favor de WALFREDO VIEIRA DA SILVA no id. 80015363-pág.09. Alvará de pagamento em favor de PEDRO VICENTE RODRIGUES no id. 80015363-pág.10. Alvará de pagamento em favor de JAIRO MOURA DE ALBUQUERQUE no id. 80015363-pág.11. Alvará de pagamento em favor de MARCO AURÉLIO MOURA DE ALBUQUERQUE no id. 80015363-pág.12. Alvará de pagamento em favor de MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES no id. 80015363-pág.13. PATRÍCIA DUMARESQ MADUREIRA requer no id Num. 80015363 - Pág. 15-16 a realização de audiência de conciliação Audiência de conciliação no id. 80015372-pág.01 com deferimento do pedido de reaprazamento para fins de apresentação de acordo. Audiência de conciliação no id. 80015372-pág.02, prejudicada em razão de ausência da parte autora Audiência de conciliação no id. 80015377-pág.01, sem acordo. Foi determinada a realização de perícia para avaliação das áreas expropriadas. Decisão no id. 80015378-pág.01 arbitrando honorários periciais e nomeando o perito Valfredo Queiroz. Laudo pericial no id. 80016681-pág.02-07. A parte autora junta depósito dos honorários periciais no id. 80016682-pág. 7-8 Sentença no id. 80016685-pág.01-02 homologando o acordo com a expropriada JOSEFA JUVÊNCIO DA SILVA, declarando extinto o processo relação a acordante, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Junta recibo de pagamento no id. 80016686-pág.02. Pagamento em favor de JOSEFA JUVÊNCIO DA SILVA no Num. 80016686 - Pág. 1 A DATANORTE, no id. 80016686-pág.04, id. 80016687-pág.01, apresenta manifestação quanto ao laudo pericial. Requer intimação do perito para apresentação de resposta quanto a identificação dos lotes periciados. Sentença no id. 80016688-pág.01-02 homologando o acordo com os expropriados CLOVIS LINDOLFO DE LIMA e JOSEFA DE OLIVEIRA LIMA, declarando extinto o processo relação aos acordantes, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Audiência de conciliação no id. 80016690-pág.01, com deferimento de pedido de reaprazamento Audiência de conciliação no id. 80016692-pág.01-02. Foi homologado o acordo com a expropriada ARIMAR MORENO MOREIRA, fixando o pagamento em 10 parcelas, declarando extinto o processo relação a acordante, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Junta recibo de pagamento das parcelas, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª no id. 80016692-pág.10-11, id. 80016692-pág.22-24, id. 80016697-pág.14, id. 80016697-pág.23-25, id. 80016698-pág.01, id. 80016698-pág.09-11, id. 80016698-pág.16-17. Audiência de conciliação no id. 80016692-pág.04-05. Foi homologado o acordo com a expropriada PATRICIA DUMARESQ MADUREIRA, fixando o pagamento em 10 parcelas, declarando extinto o processo relação a acordante, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em nome do expropriante. Junta recibo de pagamento das parcelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª no id. 80016692-pág.12-21, id. 80016697-pág.05-09, id. 80016697-pág.12-13. Despacho no id. 80016696 determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor de PATRICIA DUMARESQ MADUREIRA, conforme a apresentação dos depósitos. Alvarás de pagamento no id. 80016697-pág.10 em 26/03/2010, id. 80016697-pág.21 em 22/06/2010, id. 80016698-pág.14 em 06/09/2010, id. 80016698-pág.20. A parte autora, no id Num. 80016697 - Pág. 16, requer a realização de audiência de conciliação com o suposto expropriado HILÁRIO FILHO MARLI BRITO LIMA, no id Num. 80016698 - Pág. 23, requer a realização de audiência de conciliação O perito requer o pagamento de honorários no id Num. 80016698 - Pág. 37 Termo de audiência no id. 80016703-pág.01, com deferimento do pedido de reaprazamento para fins de apresentação de acordo. Termo de audiência realizada no Num. 80016704 - Pág. 1, com deferimento do pedido de novo reaprazamento Audiência de conciliação realizada no id. 80016705-pág.05-06, com homologação de acordo com a expropriada MARLI BRITO DE LIMA, fixando o pagamento em 05 parcelas, declarando extinto o processo relação a acordante. ITAMIRES DE CARVALHO E SILVA, no id Num. 80016705 - Pág. 44-45, requer a audiência de conciliação AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES, no Num. 80016705 - Pág. 54, requer audiência de conciliação Despacho no id 80016708 deferindo o aprazamento de audiência de conciliação e determinando a parte autora apresentar os endereços dos demandados ainda não citados ZORAIDE DANTAS PEREIRA, no id Num. 80016711 - Pág. 6-8, alega que é proprietária de lotes e requer indenização Despacho id. 80016711-pág.01 determinando a certificação de todas as partes que se encontram representadas por advogado, devendo estes atualizarem o endereço das partes nos autos. Foi determinado ainda a intimação da parte autora para atualizar o endereço das partes não representadas nos autos para fins de aprazamento de audiência de conciliação. Despacho no id. 80016714-pág.01 determinando a habilitação de ZORAIDE DANTAS PEREIRA como terceiro interessado, para que comprove a titularidade do imóvel. Audiência de conciliação no id. 80016717-pág.05, prejudicada em razão da ausência do demandado AMARO MILTON MARQUES, constando a intimação. A DATANORTE consignou em ata que os terrenos do distrito industrial se encontram gravados em penhora em razão de dívidas trabalhistas perante o TRT da 21ª Região e que a empresa não tem condições de formular proposta de acordo em razão da situação de insolvência. Consignou proposta de acordo no valor de R$ 15,00 por pagamento do metro quadrado. Foi concedido prazo para manifestação de Amaro Milton Marques quanto a proposta AMARO MILTON MARQUES informa no Num. 80016717 - Pág. 13-14 que concorda com a proposta de acordo. Despacho id. 80016722-pág.01 determinando a intimação da parte autora para manifestação quanto a aceitação dos termos do acordo de Num. 80016717 - Pág. 13-14 A DATANORTE, no id Num. 80016722 - Pág. 4-5, alega que acumula dívidas exorbitantes e que não tem recursos para realização de acordo Despacho no id. 80016725-pág.01 determinando certificar quanto as citações e apresentações de respostas e a requisição ao Banco do Brasil de informação de depósito judicial vinculado ao processo Certidão no id. 80016725-pág. 2-3 informando os demandados ainda não citados, num total de 19 requeridos Despacho no id. 80016726-pág.01 determinando que a parte autora para promova a citação dos espólios dos demandados falecidos. MARIA DE LOURDES SILVA MADUREIRA habilita advogado no id Num. 80016726 - Pág. 6-7, e no id Num. 80016727 - Pág. 11-13 alega ser proprietária de lote desapropriado e requer indenização A DATANORTE, no id Num. 80016726 - Pág. 13-14, requer pesquisa de endereço dos réus através do sistema INFOJUD Certidão no id. id. 80016727-pág.01-pág.14 de decurso de prazo sem resposta da parte autora Decisão no id. 80016728-pág.01,com as seguintes determinações: 01. Intime-se a parte autora para informar os CPFs dos demandados que ainda não foram citados, no prazo de 15 dias; 02. Cumprido o item 01, proceda-se a citação dos demandados que ainda não integram a lide (id. 80016725-pág.03) nos endereços INFOJUD; 03. Intime-se pessoalmente o representante legal da parte autora para cumprir o item 02 de id. 80016726-pág.08, promovendo a citação dos espólios dos demandados falecidos, sob pena de extinção do processo em relação aos mesmos; 04. Julgo prejudicada a realização de audiências de conciliação, considerando as justificativas da DATANORTE de impossibilidade de realização de acordos (id. 80016726-pág.13-16) e a informação do Banco do Brasil quanto a inexistência de conta vinculada ao processo (id. 80016727-pág.03). Intimação no id Num. 80016728 - Pág. 2-3 ALDENEIDE DA SILVA HILÁRIO, FÁBIO DA SILVA HILÁRIO, ANA MARIA DA SILVA HILÁRIO E ALEXANDRE DA SILVA HILÁRIO requerem habilitação como herdeiros de FRANCISCO HILÁRIO FILHO, no Num. 80016728 - Pág. 5-6 Despacho no id. 84371146 determinando o cumprimento da decisão de id. 80016728-pág.01, com intimação das partes através do PJE, devendo a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação quanto ao pedido de habilitação de id. 80016728-pág. 05-06. Ato ordinatório no id. 81368250, para manifestação da parte autora quanto aos despachos anteriores de id. 80016728-pág.01 e id. 84371146. Decisão no id. 105340290 determinando: Nesta ação de desapropriação estão sendo discutidas titularidades de dezenas de imóveis e valores de indenização devidos a dezenas de proprietários Não se trata de litisconsórcio necessário, já que cada unidade desapropriada tem titular de domínio diferente Além disso, o litisconsórcio facultativo não atende nesse caso a celeridade processual, vez que a reunião de dezenas de ações diferentes num único processo compromete a rápida solução do litígio, com confusão de defesas relativas proprietários diversos e a imóveis com históricos diferentes 01. Isto posto determino o desmembramento do feito 02. A parte autora deverá, em 15 dias, informar dados atualizados dos demandados que ainda não foram citados, com qualificação e CPF 03. Com a resposta ao item 02, autuem-se processos individuais para cada um dos requeridos, com cópia integral desde feito de origem 04. Para os demandados que compareceram ao processo através de advogado, e em relação aos quais ainda não existe sentença, autuem-se processos individuais para cada um dos requeridos, com cópia integral deste feito, fazendo conclusão para saneamento 05. Certifique-se nesta ação de origem todos os processos desmembrados 06. Após, arquive-se Certidão de decurso de prazo sem resposta no id. 116121444 Sentença no id 124091732 determinando: (…) No presente caso a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sanando formalidades e apresentando documentos necessários a regularidade da postulação, no entanto, deixou de identificar e qualificar os demandados. Eis a disciplina processual da matéria: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, a parte autora se nega a identificar e qualificar os demandados, tratando-se de petição inicial inepta por inviabilizar a análise da regularidade do polo passivo Ademais, o demandante deixou ainda de identificar cada um dos imóveis que pretende desapropriar, impossibilitando a análise da correta composição do polo passivo em cotejo com as certidões de registro respectivas Conclusão Isto posto, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 485, I e 319, II, 330, IV e 321 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se (…) O Espólio de Francisco Hilário Filho no id 130040028 apresenta embargos de declaração e requer o desmembramento do feito alegando que terreno de sua propriedade foi desapropriado É o relato. Decido O argumento suscitado pelo recorrente já foi analisado na sentença, não se tratando de omissão ou contradição, mas apenas inconformação com a decisão. O que pretende o recorrente, em verdade, é a reforma do julgado, o que não é cabível através dos embargos de declaração. No presente caso, verifica-se que a petição inicial é inepta, sendo inábil para o regular processamento do feito, vez que não indica os demandados, assim como não delimita os terrenos que seriam objeto de desapropriação. 01. Isto posto, por não estar caracterizada qualquer omissão ou contradição na sentença, julgo improcedentes os embargos de declaração de id. 130040028 02. Proceda-se a revisão dos advogados da parte autora cadastrados no PJE 03. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de fevereiro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Adelaide Cristina De Abreu x Amaro Milton De Oliveira Marques Junior e outros

ID: 335370492

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000007-50.1989.8.20.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE CRISTINA DE ABREU

Polo Passivo:

AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR ISABELLE CHRISTINA BARROCA MARQUES JORIO QUEIROZ DE CASTRO JUAREZ JUNIOR DE LIMA LAURO MOLINA MAURO GUSMAO REBOUCAS

Intimação

Advogados:

ADELAIDE CRISTINA DE ABREU

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JORIO QUEIROZ DE CASTRO

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LAURO MOLINA

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MAURO GUSMAO REBOUCAS

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ISABELLE CHRISTINA BARROCA MARQUES

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JUAREZ JUNIOR DE LIMA

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ADELAIDE CRISTINA DE ABREU

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ALICIA MARIA BEZERRA DA COSTA CAVALCANTE

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ROCILENE LAIZE GARCIA LIMA

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SUENIA DANTAS DE GOES AVELINO

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MARIA CLARA DE SOUSA CAVALCANTE

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LUIZ FELIPE DA PAZ VIANNA DE LIMA

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HAROLDO WAGNER RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM

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ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE

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ALINE PATRICIA AZEVEDO DOS SANTOS

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MIROCEM FERREIRA LIMA

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LUIZ ROBERTO SILVA VIEIRA

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FRANCISCO HONORIO DE LIMA FILHO

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CARLOS EDUARDO JALES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0000007-50.1989.8.20.0129 AUTOR: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ANTÔNIO JORGE RODRIGUES NETO e outros DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação movida pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE (sucedida posteriormente pela DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE) em face de ANTÔNIO JORGE RODRIGUES NETO (e outros). Petição inicial no id. 80011299, id. 80011300 e id. 80011301-pág.01. Requer desapropriações de terrenos diversos com a finalidade de ampliação do Distrito Industrial de Natal/RN, localizado em São Gonçalo do Amarante, nas imediações da RN-160, que liga a BR 406 a Extremoz, na altura do Loteamento da Castelo Industrial S/A, área contigua a já existente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande Norte – CDI/RN. Relação dos desapropriados no id. 80011301-pág.03. Decreto Estadual n. 10.352/89 de 10/04/1989 no id. 80011302 e id. 80011304. Recebimento da petição inicial no id. 80012462-pag.01 deferindo a imissão provisória na posse Edital de citação no id. 80012463-pág.01. Imissão provisória na posse no id. 80012465-pág.01-03. A parte autora, no id. 80012465-pág.05, informa a relação atualizada dos desapropriados. Grace Dumaresq Madureira e Maria de Loudes Silva Madureira, requerem levantamento do valor da indenização no id Num. 80014537 - Pág. 2-3 Despacho no id. 80014557-pág. 02 e id. 80014558-pág.01 determinando intimação da parte autora para juntar certidão atualizada do registro de imóveis de cada lote de terreno com a identificação de cada proprietário. Foi indeferido o levantamento de depósito judicial Maria de Fátima Barroca Greenwod, no id Num. 80014558 - Pág. 3, requer pagamento de indenização alegando ser proprietária de lotes Francisco Canindé da Cunha, no Num. 80014563 - Pág. 1, requer pagamento de indenização alegando ser proprietária de lotes Despacho no id. 80014566-pág.01 determinando a intimação da DATANORTE, sucessora da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte CDI/RN, para se habilitar nos autos e cumprir, no prazo de 30 dias, os itens a e b da decisão de id. 80014557-pág.02 e id. 80014558-pág.01. Manoel Ferreira da Costa, no id Num. 80014566 - Pág. 4, alega ser proprietário de lotes e requer pagamento A DATANORTE, no Num. 80014566 - Pág. 14-15, alega que solicitou ao cartório relação dos proprietários Despacho no id Num. 80014566 - Pág. 20-21 determinando a citação pessoal de cada um dos proprietários e que o cartório de imóveis expeça certidão de proprietários dos lotes Decisão no Num. 80014567 - Pág. 6 deferindo pagamento a Francisco Canindé da Cunha Alvará de pagamento relativo a desapropriação em favor de FRANCISCO CANINDÉ DA CUNHA no id. 80014567-pág.07. Despacho no id. 80014572-pág.01 determinando a citação dos expropriados de id. 80014570-pág.04-06, id. 80014571-pág.01, e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar quanto ao valor atualizado do montante depositado em nome de MANOEL FERREIRA DA COSTA. Sentença no id. 80014575-pág.01-02 homologando o acordo em favor dos expropriados MARIA DE FATIMA BARROCA GREEWOOD e seu esposo BILLY MACKINGTOUCH POWERY, declarando extinto o processo relação aos acordantes, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Alvará de pagamento de favor de MARIA DE FATIMA BARROCA GREENWOOD no id. 80014575-pág.04. Alvará de pagamento em favor de MARIA DE FÁTIMA BARROCA GREEWOOD no Num. 80014575 - Pág. 4 Sentença no id Num. 80015331 - Pág. 1-2 deferindo o pagamento a MANOEL FERREIRA DA COSTA Alvará de pagamento em favor de MANOEL FERREIRA DA COSTA no id. 80015332-pág.01 Despacho no id Num. 80015333 - Pág. 2 determinando a citação de todos os expropriados conforme certidão cartorária de fls. 84-86 Certidão no Num. 80015333 - Pág. 6 de citação de ARIMAR MORENO MOREIRA, JOSÉ ALVES PINTO, MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, MANOEL PEREIRA SOBRINHO, ANIZIO DE MIRANDA PEREIRA, ANTÔNIO JORGE RODRIGUES, PEDRO VICENTE RODRIGUES, WALFREDO VIEIRA DA SILVA e JAIRO MOURA DE ALBUQUERQUE WALFREDO VIEIRA DA SILVA concorda com o valor da indenização no Num. 80015333 - Pág. 12 A DATANORTE, no id. 80015335-pág.11-12, informa a realização de pagamentos de acordos por via administrativa. Relata que foram efetuados pagamentos em favor de ANTÔNIO JORGE RODRIGUES NETO e sua esposa, MANOEL PEREIRA SOBRINHO e sua esposa, MARIA GOMES DA SILVA e ANISIO MIRANDA PEREIRA. Diz que foram consignados em juízo em favor de MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA, PEDRO VICENTE RODRIGUES, WALFREDSON SILVA, JAIRO MOURA ALBUQUERQUE, MARIA DAS NEVES SILVA, ANTÔNIO SOARES, FABRICIO BOTELHO, LUCIANO XAVIER, MARCOS ALBUQUERQUE e MARIA CÉLIA SOUZA. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de MARIA GOMES DA SILVA no id. 80015335-pág.14-15. Recibo de pagamento assinado pelo procurador Pedro Gomes da Nóbrega, id. 80015335-pág. 16. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de MANOEL PEREIRA SOBRINHO e MARIA DULCE MIRANDA PEREIRA no id. 80015335-pág.17-18 e id. 80015336 - pág.02. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de ANTONIO JORGE RODRIGUES NETO e JOSENIRA DE ALBUQUERQUE LIMA RODRIGUES no id. 80015336-pág.03-06. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de ANISIO MIRANDA PEREIRA e GELSA SALGADO PEREIRA no id. 80015337-pág.03-03 e id. 80015338-pág.01. Despacho no id. 80015341-pág.01 aprazando audiência de conciliação. Audiência de conciliação no id. 80015341-pág.08, com deferimento do pedido de reaprazamento. Audiência de conciliação no id. 80015343-pág.01-03. As partes realizaram acordo quanto ao valor do metro quadrado dos terrenos expropriados, fixando o valor em R$ 2,50 o metro quadrado. Foram definidos valores dos seguintes expropriados: WALFREDO VIEIRA DA SILVA, PEDRO VICENTE RODRIGUES, JAIRO MOURA DE ALBUQUERQUE, Herdeira de SEVERINO GOMES de OLIVEIRA, a pessoa de MARIA JOSÉ SIMÕES DE OLIVEIRA (incluída a cessão outorgada pela desapropriada MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA SOUZA), NILDA GUEDES DA NOBREGA, MARCO AURÉLIO MOURA DE ALBUQUERQUE e MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES. Foi declarado extinto o processo relação aos acordantes presentes na audiência, servindo a sentença para proceder o registro dos imóveis em favor do expropriante. O Banco do Brasil apresenta extrato do depósito judicial, com valor de R$ 10.518,70 (id. 80015350-pág.01) Alvará de pagamento em favor de NILDA GUEDES DA NÓBREGA no id. 80015363-pág.07. Alvará de pagamento em favor de MARIA JOSÉ SIMÕES DE OLIVEIRA, representada por NILDA GUEDES DA NÓBREGA no id. 80015363-pág.08. Alvará de pagamento em favor de WALFREDO VIEIRA DA SILVA no id. 80015363-pág.09. Alvará de pagamento em favor de PEDRO VICENTE RODRIGUES no id. 80015363-pág.10. Alvará de pagamento em favor de JAIRO MOURA DE ALBUQUERQUE no id. 80015363-pág.11. Alvará de pagamento em favor de MARCO AURÉLIO MOURA DE ALBUQUERQUE no id. 80015363-pág.12. Alvará de pagamento em favor de MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES no id. 80015363-pág.13. PATRÍCIA DUMARESQ MADUREIRA requer no id Num. 80015363 - Pág. 15-16 a realização de audiência de conciliação Audiência de conciliação no id. 80015372-pág.01 com deferimento do pedido de reaprazamento para fins de apresentação de acordo. Audiência de conciliação no id. 80015372-pág.02, prejudicada em razão de ausência da parte autora Audiência de conciliação no id. 80015377-pág.01, sem acordo. Foi determinada a realização de perícia para avaliação das áreas expropriadas. Decisão no id. 80015378-pág.01 arbitrando honorários periciais e nomeando o perito Valfredo Queiroz. Laudo pericial no id. 80016681-pág.02-07. A parte autora junta depósito dos honorários periciais no id. 80016682-pág. 7-8 Sentença no id. 80016685-pág.01-02 homologando o acordo com a expropriada JOSEFA JUVÊNCIO DA SILVA, declarando extinto o processo relação a acordante, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Junta recibo de pagamento no id. 80016686-pág.02. Pagamento em favor de JOSEFA JUVÊNCIO DA SILVA no Num. 80016686 - Pág. 1 A DATANORTE, no id. 80016686-pág.04, id. 80016687-pág.01, apresenta manifestação quanto ao laudo pericial. Requer intimação do perito para apresentação de resposta quanto a identificação dos lotes periciados. Sentença no id. 80016688-pág.01-02 homologando o acordo com os expropriados CLOVIS LINDOLFO DE LIMA e JOSEFA DE OLIVEIRA LIMA, declarando extinto o processo relação aos acordantes, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Audiência de conciliação no id. 80016690-pág.01, com deferimento de pedido de reaprazamento Audiência de conciliação no id. 80016692-pág.01-02. Foi homologado o acordo com a expropriada ARIMAR MORENO MOREIRA, fixando o pagamento em 10 parcelas, declarando extinto o processo relação a acordante, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Junta recibo de pagamento das parcelas, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª no id. 80016692-pág.10-11, id. 80016692-pág.22-24, id. 80016697-pág.14, id. 80016697-pág.23-25, id. 80016698-pág.01, id. 80016698-pág.09-11, id. 80016698-pág.16-17. Audiência de conciliação no id. 80016692-pág.04-05. Foi homologado o acordo com a expropriada PATRICIA DUMARESQ MADUREIRA, fixando o pagamento em 10 parcelas, declarando extinto o processo relação a acordante, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em nome do expropriante. Junta recibo de pagamento das parcelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª no id. 80016692-pág.12-21, id. 80016697-pág.05-09, id. 80016697-pág.12-13. Despacho no id. 80016696 determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor de PATRICIA DUMARESQ MADUREIRA, conforme a apresentação dos depósitos. Alvarás de pagamento no id. 80016697-pág.10 em 26/03/2010, id. 80016697-pág.21 em 22/06/2010, id. 80016698-pág.14 em 06/09/2010, id. 80016698-pág.20. A parte autora, no id Num. 80016697 - Pág. 16, requer a realização de audiência de conciliação com o suposto expropriado HILÁRIO FILHO MARLI BRITO LIMA, no id Num. 80016698 - Pág. 23, requer a realização de audiência de conciliação O perito requer o pagamento de honorários no id Num. 80016698 - Pág. 37 Termo de audiência no id. 80016703-pág.01, com deferimento do pedido de reaprazamento para fins de apresentação de acordo. Termo de audiência realizada no Num. 80016704 - Pág. 1, com deferimento do pedido de novo reaprazamento Audiência de conciliação realizada no id. 80016705-pág.05-06, com homologação de acordo com a expropriada MARLI BRITO DE LIMA, fixando o pagamento em 05 parcelas, declarando extinto o processo relação a acordante. ITAMIRES DE CARVALHO E SILVA, no id Num. 80016705 - Pág. 44-45, requer a audiência de conciliação AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES, no Num. 80016705 - Pág. 54, requer audiência de conciliação Despacho no id 80016708 deferindo o aprazamento de audiência de conciliação e determinando a parte autora apresentar os endereços dos demandados ainda não citados ZORAIDE DANTAS PEREIRA, no id Num. 80016711 - Pág. 6-8, alega que é proprietária de lotes e requer indenização Despacho id. 80016711-pág.01 determinando a certificação de todas as partes que se encontram representadas por advogado, devendo estes atualizarem o endereço das partes nos autos. Foi determinado ainda a intimação da parte autora para atualizar o endereço das partes não representadas nos autos para fins de aprazamento de audiência de conciliação. Despacho no id. 80016714-pág.01 determinando a habilitação de ZORAIDE DANTAS PEREIRA como terceiro interessado, para que comprove a titularidade do imóvel. Audiência de conciliação no id. 80016717-pág.05, prejudicada em razão da ausência do demandado AMARO MILTON MARQUES, constando a intimação. A DATANORTE consignou em ata que os terrenos do distrito industrial se encontram gravados em penhora em razão de dívidas trabalhistas perante o TRT da 21ª Região e que a empresa não tem condições de formular proposta de acordo em razão da situação de insolvência. Consignou proposta de acordo no valor de R$ 15,00 por pagamento do metro quadrado. Foi concedido prazo para manifestação de Amaro Milton Marques quanto a proposta AMARO MILTON MARQUES informa no Num. 80016717 - Pág. 13-14 que concorda com a proposta de acordo. Despacho id. 80016722-pág.01 determinando a intimação da parte autora para manifestação quanto a aceitação dos termos do acordo de Num. 80016717 - Pág. 13-14 A DATANORTE, no id Num. 80016722 - Pág. 4-5, alega que acumula dívidas exorbitantes e que não tem recursos para realização de acordo Despacho no id. 80016725-pág.01 determinando certificar quanto as citações e apresentações de respostas e a requisição ao Banco do Brasil de informação de depósito judicial vinculado ao processo Certidão no id. 80016725-pág. 2-3 informando os demandados ainda não citados, num total de 19 requeridos Despacho no id. 80016726-pág.01 determinando que a parte autora para promova a citação dos espólios dos demandados falecidos. MARIA DE LOURDES SILVA MADUREIRA habilita advogado no id Num. 80016726 - Pág. 6-7, e no id Num. 80016727 - Pág. 11-13 alega ser proprietária de lote desapropriado e requer indenização A DATANORTE, no id Num. 80016726 - Pág. 13-14, requer pesquisa de endereço dos réus através do sistema INFOJUD Certidão no id. id. 80016727-pág.01-pág.14 de decurso de prazo sem resposta da parte autora Decisão no id. 80016728-pág.01,com as seguintes determinações: 01. Intime-se a parte autora para informar os CPFs dos demandados que ainda não foram citados, no prazo de 15 dias; 02. Cumprido o item 01, proceda-se a citação dos demandados que ainda não integram a lide (id. 80016725-pág.03) nos endereços INFOJUD; 03. Intime-se pessoalmente o representante legal da parte autora para cumprir o item 02 de id. 80016726-pág.08, promovendo a citação dos espólios dos demandados falecidos, sob pena de extinção do processo em relação aos mesmos; 04. Julgo prejudicada a realização de audiências de conciliação, considerando as justificativas da DATANORTE de impossibilidade de realização de acordos (id. 80016726-pág.13-16) e a informação do Banco do Brasil quanto a inexistência de conta vinculada ao processo (id. 80016727-pág.03). Intimação no id Num. 80016728 - Pág. 2-3 ALDENEIDE DA SILVA HILÁRIO, FÁBIO DA SILVA HILÁRIO, ANA MARIA DA SILVA HILÁRIO E ALEXANDRE DA SILVA HILÁRIO requerem habilitação como herdeiros de FRANCISCO HILÁRIO FILHO, no Num. 80016728 - Pág. 5-6 Despacho no id. 84371146 determinando o cumprimento da decisão de id. 80016728-pág.01, com intimação das partes através do PJE, devendo a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação quanto ao pedido de habilitação de id. 80016728-pág. 05-06. Ato ordinatório no id. 81368250, para manifestação da parte autora quanto aos despachos anteriores de id. 80016728-pág.01 e id. 84371146. Decisão no id. 105340290 determinando: Nesta ação de desapropriação estão sendo discutidas titularidades de dezenas de imóveis e valores de indenização devidos a dezenas de proprietários Não se trata de litisconsórcio necessário, já que cada unidade desapropriada tem titular de domínio diferente Além disso, o litisconsórcio facultativo não atende nesse caso a celeridade processual, vez que a reunião de dezenas de ações diferentes num único processo compromete a rápida solução do litígio, com confusão de defesas relativas proprietários diversos e a imóveis com históricos diferentes 01. Isto posto determino o desmembramento do feito 02. A parte autora deverá, em 15 dias, informar dados atualizados dos demandados que ainda não foram citados, com qualificação e CPF 03. Com a resposta ao item 02, autuem-se processos individuais para cada um dos requeridos, com cópia integral desde feito de origem 04. Para os demandados que compareceram ao processo através de advogado, e em relação aos quais ainda não existe sentença, autuem-se processos individuais para cada um dos requeridos, com cópia integral deste feito, fazendo conclusão para saneamento 05. Certifique-se nesta ação de origem todos os processos desmembrados 06. Após, arquive-se Certidão de decurso de prazo sem resposta no id. 116121444 Sentença no id 124091732 determinando: (…) No presente caso a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sanando formalidades e apresentando documentos necessários a regularidade da postulação, no entanto, deixou de identificar e qualificar os demandados. Eis a disciplina processual da matéria: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, a parte autora se nega a identificar e qualificar os demandados, tratando-se de petição inicial inepta por inviabilizar a análise da regularidade do polo passivo Ademais, o demandante deixou ainda de identificar cada um dos imóveis que pretende desapropriar, impossibilitando a análise da correta composição do polo passivo em cotejo com as certidões de registro respectivas Conclusão Isto posto, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 485, I e 319, II, 330, IV e 321 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se (…) O Espólio de Francisco Hilário Filho no id 130040028 apresenta embargos de declaração e requer o desmembramento do feito alegando que terreno de sua propriedade foi desapropriado É o relato. Decido O argumento suscitado pelo recorrente já foi analisado na sentença, não se tratando de omissão ou contradição, mas apenas inconformação com a decisão. O que pretende o recorrente, em verdade, é a reforma do julgado, o que não é cabível através dos embargos de declaração. No presente caso, verifica-se que a petição inicial é inepta, sendo inábil para o regular processamento do feito, vez que não indica os demandados, assim como não delimita os terrenos que seriam objeto de desapropriação. 01. Isto posto, por não estar caracterizada qualquer omissão ou contradição na sentença, julgo improcedentes os embargos de declaração de id. 130040028 02. Proceda-se a revisão dos advogados da parte autora cadastrados no PJE 03. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de fevereiro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Daniel Wilker Nogueira Marinho

ID: 328561937

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-37.2021.5.07.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DANIEL WILKER NOGUEIRA MARINHO

Notificação

Advogados:

AMANDA MONTENEGRO CARVALHO

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TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO

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MARCELLA LIMA ORNELAS

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HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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MATHEUS GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000007-37.2021.5.07.0001 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000007-37.2021.5.07.0001 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: DANIEL WILKER NOGUEIRA MARINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c53903 proferida nos autos. ROT 0000007-37.2021.5.07.0001 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL (DF64147) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (DF54451) LEONARDO RAMOS GONCALVES (DF28428) MARCELLA LIMA ORNELAS (DF52543) MATHEUS GONCALVES MOREIRA (DF64520) TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA (DF70527) Recorrido: Advogado(s): DANIEL WILKER NOGUEIRA MARINHO AMANDA MONTENEGRO CARVALHO (CE28800) HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES (CE24227) LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK (CE24064) PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (CE22155) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 90dd7c8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 02a8d05). Representação processual regular (Id 77c91d8). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 766ad17: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 766ad17: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7a16291,888227a, cd093c3,d9c6ef2: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id48bae71,e31f3e3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: 1. Violação à Constituição Federal: Foi alegada violação aos seguintes dispositivos: Art. 5º, incisos LV (amplo contraditório) e LXXVIII (prestação jurisdicional tempestiva); Art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais)Documento_02a8d05. 2. Violação à legislação infraconstitucional: Foi apontada violação aos arts. 489, II e § 1º, II, III e IV; e 941, caput e §3º do CPC; e ao art. 832 da CLT. O Recorrente alega que: O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região incorreu em violação a diversos dispositivos legais e constitucionais ao reformar a sentença de origem que havia reconhecido a validade da dispensa por justa causa do empregado. Sustenta, inicialmente, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que houve omissão quanto à juntada do voto vencido da Desembargadora Presidente, o que comprometeria o prequestionamento e o pleno exercício do contraditório, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, aos arts. 489 e 941 do CPC e ao art. 832 da CLT. Insiste, ainda, que houve omissão relevante sobre os fatos incontroversos da causa, em especial quanto à confissão do recorrido de ter efetuado cinco lançamentos indevidos que totalizaram R$ 357.436,09, o que, na visão do Banco, configuraria falta grave e justificaria a dispensa com base no art. 482, “b”, da CLT. O Recorrente critica o acórdão por desconsiderar essa confissão e por acolher uma narrativa de suposta prática institucionalizada de procedimentos irregulares sem prova robusta. Aduz, por fim, que a reversão da justa causa representa erro de direito e violação literal do art. 482, “b”, da CLT, pois os fatos incontroversos evidenciam a gravidade da conduta do recorrido. Assim, requer o conhecimento do recurso de revista com base nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT e, ao final, a reforma do acórdão regional para restabelecimento da sentença de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, merece conhecimento o apelo. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA O recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foi indeferida na origem. Ao exame. Inicialmente, a presunção objetiva de insuficiência econômica fixada pela Reforma Trabalhista a partir de um patamar salarial não obsta que o empregado que perceba além desse valor legalmente estabelecido e que não tenha condições de arcar com os custos da movimentação da máquina judiciária venha postular o direito constitucionalmente garantido no art.5º, inciso LXXIV, da CR. De efeito, a Lei nº13.467/17 incluiu o §4º ao art.790 da CLT, dispondo expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso dos autos, verifica-se que o reclamante logrou comprovar sua situação de hipossuficiência econômica por meio da declaração de pobreza apresentada nos autos (Id.41fbd58), firmada pelo próprio interessado, a qual se reveste de presunção de veracidade, consoante disposto no art.1º da Lei nº 7.115, de 29/08/83, confira-se: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Aplicável ao Processo do Trabalho, outrossim, o art. 99, §3º, do CPC subsidiário, que estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, tendo em vista a declaração que dos autos consta, prova da condição de hipossuficiência econômica do reclamante, e diante da ausência de elementos capazes de infirmar a veracidade das afirmações do declarante, dá-se provimento ao apelo, no ponto, para se conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 3. MÉRITO 3.1. DA MODALIDADE DE RUPTURA DO PACTO LABORAL Pretende o recorrente desconstituir a justa causa que lhe foi aplicada e confirmada na sentença de origem, sob os fundamentos de que a medida aplicada foi desproporcional, visto que o autor, na verdade, foi vítima de um esquema de fraude engendrado pelo sr. José Rafael Carneiro, o qual se utilizou do excesso de confiança que lhe depositavam os colegas para auferir vantagens ilícitas. Ao exame. Acerca da dispensa por justa causa, leciona Vólia Bomfim Cassar, em sua obra Direito do Trabalho, alguns aspectos relevantes dessa modalidade de ruptura contratual brusca, notadamente o poder disciplinar do empregador, a gravidade da conduta laboral, a imediatidade da punição e a questão da indisciplina, "verbis": "O poder disciplinar decorre do poder direito, facultando ao empregador aplicar punições ao empregado quando este descumprir o contrato de forma a abalar a relação existente entre eles. Três são os tipos de punições e a aplicação destas fica sob o crivo do empregador: repreensão ou advertência, suspensão e justa causa. [...] ... Justa causa É a penalidade disciplinar máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador. Só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprir grosseiramente o contrato, ou quando a lei autorizar a extinção por este motivo. Torna desaconselhável o prosseguimento da relação de emprego, ferindo de morte a fidúcia inerente à manutenção do ajuste. [...] A punição tem que ser atual, pois o transcurso do longo tempo entre a falta e a penalidade acarreta a presunção de perdão ou de renúncia do direito de punir. É um requisito recíproco, isto é, é aplicado tanto para as faltas cometidas pelo empregado, quanto para as cometidas pelo empregador. Logo que o empregador tome conhecimento da prática de ato faltoso deve providenciar a aplicação da penalidade. Esta exigência tem como fundamento retirar do patrão o poder de punição, pois poderia usa-lo como forma de ameaçar e deixar o trabalhador oprimido, com medo de ser, a qualquer momento, punido. Da mesma forma, assim que o trabalhador tenha ciência da falta perpetrada pelo empregador deverá puni-lo, sob pena de perdão tácito. Punição atual não significa concomitante, e sim contemporânea, pois a imediatidade está vinculada à rápida punição, que deve ser contada a partir da ciência do fato e da autoria do ato inquinado. [...]" Com efeito, a falta grave deve ser provada de forma cabal e robusta. Competia, assim, à demandada o ônus de comprovar o fato extintivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, com a demonstração irretorquível da seriedade da imputação, dados os reflexos desastrosos que produz na vida funcional do empregado. Neste sentido, manifesta-se o C. TST: "(...) A configuração da justa causa, que enseja a ruptura do contrato de trabalho sem o pagamento de indenizações ao empregado constitui ônus que recai sobre o empregador, de quem é exigida a demonstração do ato faltoso, cercado dos requisitos de gravidade, atualidade e determinância. Esta demonstração deve ser feita com profundidade, uma vez que a despedida vai de encontro ao princípio da continuidade, regente do Direito do Trabalho. Assim, como a prova compete ao empregador porque foi dele a iniciativa rescisória, argüindo justa causa, da mesma forma, cabe-lhe demonstrar cabalmente a seriedade da imputação. A espécie exige a produção de prova clara, precisa e contundente. (...)". (TST, 1ª. Turma, AIRR 50518/2002-900-21-00, julgado em 30/06/2008, Rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa, unânime). No caso vertente, a pena de demissão por justa causa aplicada ao obreiro foi desproporcional à falta cometida, por vários motivos, tais como o fato de as irregularidades praticadas pelo funcionário não terem sido classificadas como ato de improbidade, não haver comprovação de dolo do autor no ato ou de benefício financeiro advindo do mesmo. Na percepção desta Turma, o reclamante e outros funcionários do banco reclamado foram "usados" no esquema fraudulento engendrado pelo empregado José Rafael, que se apropriou indevidamente de montante considerável, causando prejuízo à instituição financeira. Com efeito, pelos depoimentos prestados, é possível concluir que os procedimentos de dupla verificação realizados pelo reclamante ocorriam do modo habitual na agência, sendo que o próprio banco constatou que vários funcionários adotavam o mesmo procedimento e que o funcionário José Rafael, agia de forma desonesta, induzindo os seus colegas a erro. Ou seja, era prática corriqueira na agência em que o reclamante trabalhava, a ocorrência de transações com falta de documento autorizador, não se podendo punir o autor por uma prática aceita tacitamente na empresa. Tanto é assim, que a própria testemunha do reclamado afirmou que, após a apuração da fraude, houve recomendação, pelo Banco, de revisão dos procedimentos internos. Vejamos trechos dos depoimentos das testemunhas: 2ª testemunha do reclamado: CRISTIAN AUGUSTO BIGATTO: "(...) foram analisados os fatos, buscado as evidências e chegou-se a conclusão que houve fraude por parte do Sr. José Rafael, e em relação aos outros envolvidos houve excesso de confiança no Sr. José Rafael, no seu entendimento; (...) que pelo que se recorda, o que aparece no momento da liberação é a agência e conta e não a razão social, sistema; que não identificou benefício para o reclamante na sindicância; que foi recomendado revisão do procedimento, que pode envolver sistema, normativos, pessoas que autorizam, após a ocorrência da fraude; (...)" (destacamos) 1ª testemunha do reclamante: RAQUEL QUINTINO NUNES: "(...) que da forma que o gerente José Rafael fazia o cadastro das transferências não era possível visualizar a conta destino; que em relação a autorização, o Sr. Rafael dizia que estava com a carta em mãos; (...) que o Sr. Pedro tinha ciência e autorizava a liberação das autorizações sem a carta; que o Sr. Pedro não mandava depoente e gerente fazerem a liberação, mas tinha ciência de que estes faziam sem a presença da carta física; (...) que, depois da descoberta, apenas o gerente administrativo poderia chancelar tais transferências e que no sistema teria atalho para visualizar contas destinos; (...)" (destacamos) Noutro vértice, não restou demonstrada qualquer gradação de penalidades aplicadas ao obreiro, constando uma única penalidade de advertência por motivo diverso do alegado para a demissão por justa causa. Importa destacar não se observar das provas coligidas ao caderno processual atitude obreira merecedora do máximo reproche trabalhista, a ensejar a justa causa, dentre aquelas catalogadas no art. 482 do diploma celetista. Sobremais, a penalidade máxima da seara trabalhista afigura-se excessivamente desproporcional, devendo o empregador atender ao sentido primordialmente pedagógico da punição, quando a falta não se revestir de gravidade suficiente para a aplicação direta da pena máxima trabalhista, como é o caso dos autos. Neste sentido: "JUSTA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS - O motivo que constitui a justa causa é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação empregatícia. Nesse sentido, o empregador deve observar o princípio da gradação das penas, como medida pedagógica, para que o comportamento indesejado seja retificado, sob pena de ser desmesurada a aplicação da pena máxima, quando o ato não se reveste da gravidade suficiente para ensejar a dispensa sumária." (TRT 03ª R. - RO 2309/2011-106-03-00.5 - Rel. Juiz Conv. Oswaldo Tadeu B. Guedes - DJe 22.10.2012 - p. 75) Dessarte, verificada descomedida a penalidade máxima aplicada ao reclamante, impende dar parcial provimento ao apelo, no tópico, para declarar a nulidade da dispensa por justa causa, e julgar procedente o pedido de reversão da justa causa aplicada para dispensa imotivada do obreiro, restando deferidas, por conseguinte, as seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado proporcional; b) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional; d) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Deve ser observada, para fins de liquidação por cálculos, a remuneração constante no TRCT de fls. 376. Não há se falar em reintegração e pagamento de salários do período que o autor ficou afastado, visto que o trabalhador não é detentor de estabilidade. Indefere-se. 3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer o recorrente a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, por não ter cometido qualquer ato infracional que ensejasse a sua demissão na modalidade de justa causa e em face de toda a humilhação que este sofreu, sendo taxado como desonesto. Analisa-se. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e prevista no art. 186 do CC, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Por outro lado, como se sabe, trata-se a dispensa por justa causa de penalidade máxima, de grande repercussão na vida profissional e econômica do trabalhador. Ainda assim, a dispensa por justa causa está prevista em lei e encontra-se dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de o empregador dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa, é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser provada, ônus que compete ao autor, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Assim, a simples dispensa por justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, ainda que haja reversão em juízo, sendo necessário que tenha havido prejuízo de difícil reparação em decorrência de ato ilícito. Noutras palavras, quando seu motivo se originou de imputação de ato ilícito que, por si só, atinja a honra e a imagem do empregado de forma humilhante ou atentatório à dignidade humana, situação que não ocorreu no caso dos autos. Neste contexto, entender de modo contrário seria admitir que toda violação de direito material acarreta abalo moral ou violação da imagem e da honra do trabalhador. Destarte, recurso desprovido, no ponto. 3.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna o recorrente pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, subsidiariamente, acaso mantida a condenação, para que seja determinada a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Requer ainda a condenação do banco recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Esclareça-se, contudo, que a aludida decisão não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Portanto, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, como no presente caso. Todavia, a referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial. Assim, considerando-se a sucumbência parcial do autor nesta demanda, de se manter a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios entretanto, tal obrigação deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, cabendo ao advogado credor comprovar que o reclamante não faz mais jus aos benefícios da justiça gratuita para fins de execução. Acerca da concessão dos honorários advocatícios, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, tem-se que há previsão expressa para a sua concessão na Justiça do Trabalho. Veja-se o disposto no art. 791-A da CLT, incluído pela referida lei: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Destarte, dá-se parcial provimento ao apelo, no ponto, para se condenar o banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em prol dos patronos do reclamante, à base de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e lhe dar parcial provimento para: a) Conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; b) Declarar a nulidade da dispensa por justa causa, e julgar procedente o pedido de reversão da justa causa aplicada para dispensa imotivada do obreiro, condenando o banco reclamado, por conseguinte, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado proporcional; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional; multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Deve ser observada, para fins de liquidação por cálculos, a remuneração constante no TRCT, anexado às fls. 376. c) Determinar que a obrigação do autor de pagar honorários advocatícios fique sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, cabendo ao advogado credor comprovar que o reclamante não faz mais jus aos benefícios da justiça gratuita para fins de execução. Frise-se que referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial; d) Condenar o banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos do reclamante, à base de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas invertidas, a serem suportadas pelo reclamado, minoradas para R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o novo valor arbitrado para a condenação, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. A despedida por justa causa caracteriza-se como a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador e, por tal razão, deve ser admitida somente quando comprovada, de forma robusta, a ocorrência de falta grave o suficiente para quebrar, definitivamente, a fidúcia inerente ao contrato de trabalho, o que não ocorreu "in casu". DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa está prevista em lei e se encontra dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de o empregador dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa, é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser provada, ônus que compete ao autor, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Indenização por danos morais indevida. Recurso ordinário do autor conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] I. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, merecem conhecimento os embargos de declaração do reclamado. II. MÉRITO II.1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material presente na decisão judicial. Pugna o embargante pela juntada do voto vencido da Desembargadora presidente. Sem razão. Entende-se desnecessária a juntada do voto vencido da Desembargadora presidente, visto que a mesma se reportou à sentença de primeiro grau no seu voto, tendo entendido pela sua manutenção por seus próprios fundamentos. Destarte, nega-se provimento, no ponto. II.2. DA OMISSÃO O embargante alega que há omissão no julgado pelo fato de a Turma não haver se manifestado a respeito de alguns documentos e trechos de depoimentos produzidos na instrução processual. Não prospera a irresignação. De efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar eventuais vícios constatados no julgado impugnado, mais especificamente omissão (ausência de pronunciamento sobre determinado tema/ponto suscitado pelas partes nas razões ou contrarrazões recursais), obscuridade (pronunciamento ambíguo sobre determinado tema) e contradição (pronunciamentos divergentes entre partes do próprio acórdão), além de erro material. Por outra banda, a via estreita dos aclaratórios não serve para o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ou seja, para verdadeira revisão do que fora decidido. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, que vaticinam: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Na verdade, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão embargado manifestou-se de forma clara, analisando expressamente a questão da modalidade de ruptura do pacto laboral. Confira-se: "3.1. DA MODALIDADE DE RUPTURA DO PACTO LABORAL Pretende o recorrente desconstituir a justa causa que lhe foi aplicada e confirmada na sentença de origem, sob os fundamentos de que a medida aplicada foi desproporcional, visto que o autor, na verdade, foi vítima de um esquema de fraude engendrado pelo sr. José Rafael Carneiro, o qual se utilizou do excesso de confiança que lhe depositavam os colegas para auferir vantagens ilícitas. Ao exame. Acerca da dispensa por justa causa, leciona Vólia Bomfim Cassar, em sua obra Direito do Trabalho, alguns aspectos relevantes dessa modalidade de ruptura contratual brusca, notadamente o poder disciplinar do empregador, a gravidade da conduta laboral, a imediatidade da punição e a questão da indisciplina, "verbis": "O poder disciplinar decorre do poder direito, facultando ao empregador aplicar punições ao empregado quando este descumprir o contrato de forma a abalar a relação existente entre eles. Três são os tipos de punições e a aplicação destas fica sob o crivo do empregador: repreensão ou advertência, suspensão e justa causa. [...] ... Justa causa É a penalidade disciplinar máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador. Só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprir grosseiramente o contrato, ou quando a lei autorizar a extinção por este motivo. Torna desaconselhável o prosseguimento da relação de emprego, ferindo de morte a fidúcia inerente à manutenção do ajuste. [...] A punição tem que ser atual, pois o transcurso do longo tempo entre a falta e a penalidade acarreta a presunção de perdão ou de renúncia do direito de punir. É um requisito recíproco, isto é, é aplicado tanto para as faltas cometidas pelo empregado, quanto para as cometidas pelo empregador. Logo que o empregador tome conhecimento da prática de ato faltoso deve providenciar a aplicação da penalidade. Esta exigência tem como fundamento retirar do patrão o poder de punição, pois poderia usa-lo como forma de ameaçar e deixar o trabalhador oprimido, com medo de ser, a qualquer momento, punido. Da mesma forma, assim que o trabalhador tenha ciência da falta perpetrada pelo empregador deverá puni-lo, sob pena de perdão tácito. Punição atual não significa concomitante, e sim contemporânea, pois a imediatidade está vinculada à rápida punição, que deve ser contada a partir da ciência do fato e da autoria do ato inquinado. [...]" Com efeito, afalta grave deve ser provada de forma cabal e robusta. Competia, assim, à demandada o ônus de comprovar o fato extintivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, com a demonstração irretorquível da seriedade da imputação, dados os reflexos desastrosos que produz na vida funcional do empregado. Neste sentido, manifesta-se o C. TST: "(...) A configuração da justa causa, que enseja a ruptura do contrato de trabalho sem o pagamento de indenizações ao empregado constitui ônus que recai sobre o empregador, de quem é exigida a demonstração do ato faltoso, cercado dos requisitos de gravidade, atualidade e determinância. Esta demonstração deve ser feita com profundidade, uma vez que a despedida vai de encontro ao princípio da continuidade, regente do Direito do Trabalho. Assim, como a prova compete ao empregador porque foi dele a iniciativa rescisória, argüindo justa causa, da mesma forma, cabe-lhe demonstrar cabalmente a seriedade da imputação. A espécie exige a produção de prova clara, precisa e contundente. (...)". (TST, 1ª. Turma, AIRR 50518/2002-900-21-00, julgado em 30/06/2008, Rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa, unânime). No caso vertente, a pena de demissão por justa causa aplicada ao obreiro foi desproporcional à falta cometida, por vários motivos, tais como o fato de as irregularidades praticadas pelo funcionário não terem sido classificadas como ato de improbidade, não haver comprovação de dolo do autor no ato ou de benefício financeiro advindo do mesmo. Na percepção desta Turma, o reclamante e outros funcionários do banco reclamado foram "usados" no esquema fraudulento engendrado pelo empregado José Rafael, que se apropriou indevidamente de montante considerável, causando prejuízo à instituição financeira. Com efeito, pelos depoimentos prestados, é possível concluir que os procedimentos de dupla verificação realizados pelo reclamante ocorriam do modo habitual na agência, sendo que o próprio banco constatou que vários funcionários adotavam o mesmo procedimento e que o funcionário José Rafael, agia de forma desonesta, induzindo os seus colegas a erro. Ou seja, era prática corriqueira na agência em que o reclamante trabalhava, a ocorrência de transações com falta de documento autorizador, não se podendo punir o autor por uma prática aceita tacitamente na empresa. Tanto é assim, que a própria testemunha do reclamado afirmou que, após a apuração da fraude, houve recomendação, pelo Banco, de revisão dos procedimentos internos. Vejamos trechos dos depoimentos das testemunhas: 2ª testemunha do reclamado: CRISTIAN AUGUSTO BIGATTO: "(...) foram analisados os fatos, buscado as evidências e chegou-se a conclusão que houve fraude por parte do Sr. José Rafael, e em relação aos outros envolvidos houve excesso de confiança no Sr. José Rafael, no seu entendimento; (...) que pelo que se recorda, o que aparece no momento da liberação é a agência e conta e não a razão social, sistema; que não identificou benefício para o reclamante na sindicância; que foi recomendado revisão do procedimento, que pode envolver sistema, normativos, pessoas que autorizam, após a ocorrência da fraude; (...)" 1ª testemunha do reclamante: RAQUEL QUINTINO NUNES: "(...) que da forma que o gerente José Rafael fazia o cadastro das transferências não era possível visualizar a conta destino; que em relação a autorização, o Sr. Rafael dizia que estava com a carta em mãos; (...) que o Sr. Pedro tinha ciência e autorizava a liberação das autorizações sem a carta; que o Sr. Pedro não mandava depoente e gerente fazerem a liberação, mas tinha ciência de que estes faziam sem a presença da carta física; (...) que, depois da descoberta, apenas o gerente administrativo poderia chancelar tais transferências e que no sistema teria atalho para visualizar contas destinos; (...)" Noutro vértice, não restou demonstrada qualquer gradação de penalidades aplicadas ao obreiro, constando uma única penalidade de advertência por motivo diverso do alegado para a demissão por justa causa. Importa destacar não se observar das provas coligidas ao caderno processual atitude obreira merecedora do máximo reproche trabalhista, a ensejar a justa causa, dentre aquelas catalogadas no art. 482 do diploma celetista. Sobremais, a penalidade máxima da seara trabalhista afigura-se excessivamente desproporcional, devendo o empregador atender ao sentido primordialmente pedagógico da punição, quando a falta não se revestir de gravidade suficiente para a aplicação direta da pena máxima trabalhista, como é o caso dos autos. Neste sentido: "JUSTA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS - O motivo que constitui a justa causa é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação empregatícia. Nesse sentido, o empregador deve observar o princípio da gradação das penas, como medida pedagógica, para que o comportamento indesejado seja retificado, sob pena de ser desmesurada a aplicação da pena máxima, quando o ato não se reveste da gravidade suficiente para ensejar a dispensa sumária." (TRT 03ª R. - RO 2309/2011-106-03-00.5 - Rel. Juiz Conv. Oswaldo Tadeu B. Guedes - DJe 22.10.2012 - p. 75) Dessarte, verificada descomedida a penalidade máxima aplicada ao reclamante, impende dar parcial provimento ao apelo, no tópico, para declarar a nulidade da dispensa por justa causa, e julgar procedente o pedido de reversão da justa causa aplicada para dispensa imotivada do obreiro, restando deferidas, por conseguinte, as seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado proporcional; b) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional; d) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Deve ser observada, para fins de liquidação por cálculos, a remuneração constante no TRCT de fls. 376. Não há se falar em reintegração e pagamento de salários do período que o autor ficou afastado, visto que o trabalhador não é detentor de estabilidade. Indefere-se. " Na realidade, o que se extrai da insurgência da embargante é o intuito de rediscutir, por via imprópria, matéria já decidida em recurso ordinário. Outrossim, ressalte-se que a oposição dos embargos de declaração, a título de prequestionamento, constitui espécie de recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente previstas em lei num rol "numerus clausus", de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual deveria a Turma pronunciar-se, consoante prescreve o art. 897-A, da CLT e art. 535 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, mas sim a apresentar os fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. O que importa é que a decisão exponha os motivos que formaram o convencimento do julgador, não sendo necessário que rebata, um a um, todos os argumentos das partes. Ante, pois, essas considerações, nega-se provimento aos presentes embargos de declaração. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, VOTO por conhecer dos embargos de declaração do banco reclamado e lhes negar provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO E DE ACLARAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário, alegando omissão quanto à análise de documentos e depoimentos e ausência de juntada de voto vencido. O embargante busca a juntada do voto vencido e a complementação da fundamentação do acórdão quanto à análise de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a juntada de voto vencido quando o voto do relator se reporta à sentença de primeiro grau, mantendo-a por seus próprios fundamentos; (ii) estabelecer se a alegada omissão no acórdão, quanto a documentos e depoimentos, configura vício passível de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada do voto vencido é desnecessária, uma vez que o voto do relator, ao manter a sentença de primeiro grau, fundamenta a decisão com base nos próprios fundamentos da sentença, dispensando a inclusão do voto vencido. 4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o conjunto fático-probatório, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades e corrigir erros materiais, conforme artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 5. O acórdão analisou expressamente a questão da modalidade de ruptura contratual, abordando a justa causa aplicada ao empregado e concluindo pela sua desproporcionalidade em relação à falta cometida, com base na jurisprudência do TST e em análise dos depoimentos testemunhais. 6. A ausência de manifestação expressa sobre cada documento ou trecho de depoimento não configura omissão, pois o acórdão expôs os fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, sem necessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração improcedentes. Tese de julgamento: 1. A juntada de voto vencido é dispensável quando o voto do relator fundamenta a decisão com base nos próprios fundamentos da decisão recorrida, mantendo-a por seus próprios fundamentos. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do conjunto fático-probatório, mas tão somente à correção de vícios formalmente presentes na decisão embargada, como omissão, contradição ou obscuridade. 3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, bastando que a decisão apresente os fundamentos suficientes para a solução da controvérsia.Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST (mencionado no acórdão, mas não detalhado na ementa fornecida). Precedente do TRT da 3ª Região (mencionado no acórdão, mas não detalhado na ementa fornecida). […] À análise. O recurso de revista interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. não merece seguimento. Embora o recorrente alegue violação aos artigos constitucionais e infraconstitucionais, bem como negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a existência de omissão apta a justificar a anulação do acórdão regional. A ausência de transcrição do voto vencido, no caso, encontra amparo na jurisprudência consolidada, segundo a qual, estando o voto vencido expressamente referido como aderente aos fundamentos da sentença de primeiro grau, não se configura nulidade, sobretudo quando não houve prejuízo concreto à parte. Ademais, conforme consta do acórdão, foram enfrentadas as principais questões da lide com fundamentação suficiente, o que afasta a alegada afronta ao art. 93, IX, da CF, e aos arts. 489 e 941 do CPC. No que se refere à justa causa, o acórdão regional concluiu, com base na prova testemunhal e documental, que não restou demonstrada a gravidade suficiente da conduta do empregado para ensejar a penalidade máxima, tendo o reclamante agido dentro de uma prática tolerada pela empresa e sem dolo. A pretensão recursal, nesse aspecto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Não há violação literal ao art. 482, “b”, da CLT, uma vez que a aplicação da justa causa exige interpretação sobre os elementos fáticos da conduta, o que foi devidamente apreciado pelas instâncias ordinárias. Por fim, não restou configurada divergência jurisprudencial apta ao processamento da revista, por ausência de arestos específicos, válidos e contemporâneos para cotejo analítico. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Erinaldo Pereira Bessa x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 314758270

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000956-33.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO PEREIRA BESSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000956-33.2024.5.21.0012 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000956-33.2024.5.21.0012 RECORRENTE: ERINALDO PEREIRA BESSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Acórdão Recurso Ordinário nº 0000956-33.2024.5.21.0012 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Erinaldo Pereira Bessa Advogado: Hugo Victor Gomes Venâncio Melo Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Marcelo Marinho Maia Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de FGTS, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para pedidos posteriores à transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário e a ocorrência de prescrição bienal das pretensões referentes ao período celetista. O recorrente sustenta que a transmudação é inválida por ter ocorrido sem concurso público, contrariando o Tema 1157 do e. STF, e que a prescrição foi interrompida por reclamação trabalhista coletiva ajuizada anteriormente à modulação dos efeitos do Tema 608 do e. STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário de servidor público admitido sem concurso público antes de 1988, considerando a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT e a jurisprudência do e. STF e c. TST sobre o tema; (ii) estabelecer se houve interrupção da prescrição bienal para cobrança de FGTS em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissão do trabalhador ocorreu antes de 5 de outubro de 1988, na vigência da Constituição de 1967, sem exigência de concurso público para investidura em emprego público, não havendo nulidade contratual. 4. O trabalhador é abrangido pelo art. 19, caput, do ADCT, tendo sido contratado mais de cinco anos antes da vigência da Constituição de 1988, usufruindo estabilidade no serviço público, o que autoriza a transmudação automática do regime para estatutário. 5. Não há conflito entre os artigos 37, II, e 39 da Constituição Federal, pois a exigência de concurso público iniciou seus efeitos a partir de 1988, não alcançando situações anteriores. A transmudação não significou transposição de cargos, mas a adoção de regime único para todos os servidores. 6. A jurisprudência do colendo TST pacifica que empregados admitidos no serviço público antes de 05/10/1983, com mais de cinco anos de antecedência à promulgação da Constituição de 1988, sem concurso público, e detentores de estabilidade (art. 19 do ADCT), estão sujeitos à conversão automática de regime, sendo válida a mudança automática do regime celetista para o estatutário. 7. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do c. TST). 8. A reclamação trabalhista coletiva não interrompeu a prescrição, por tratar de causa de pedir e pedidos distintos do presente processo. A tese de repercussão geral do Tema 1157 do e. STF não se aplica ao caso, considerando a distinção entre estabilidade excepcional do ADCT e provimento de cargo público efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário é válida para servidores públicos admitidos sem concurso público antes de 1988, desde que possuam estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 2. O ajuizamento de reclamação trabalhista coletiva não interrompe o prazo prescricional bienal para cobrança de FGTS em casos com causa de pedir e pedidos distintos. Dispositivos relevantes citados: art. 19 do ADCT, art. 37, II, e art. 39 da Constituição Federal, art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República, art. 487, II, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: Súmula 382 do c. TST, Tema 1157 do e. STF (ARE 1306505), OJ 359 da SDI-1 do TST, Precedentes do c. TST citados no acórdão. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ERINALDO PEREIRA BESSA contra a sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 3b84ec2; fls. 190/198), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que decidiu: ACOLHER a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo réu, para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer da pretensão deduzida, nos termos da fundamentação, e, por conseguinte, EXTINGUIR o presente processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Condenar a parte autora, em que pese o deferimento da justiça gratuita em seu favor, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, o que totaliza a quantia de R$ 5.602,94, ficando tal obrigação, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Em razões recursais (Id. 3853cfc; fls. 217/225), o reclamante recorrente insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que a decisão errou ao julgar o feito improcedente, sob o argumento de que a parte autora já teria gozado benefício de servidor efetivo, visto que quando da sua aposentadoria já estava em vigor o entendimento do e. STF nos Temas 1157 e 1254. Afirma que conforme decisão do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1306505, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1157), o servidor admitido sem concurso público antes da vigência da Constituição do Brasil datada de 05/10/1988, contratado sob o regime celetista, não possui direito a enquadramento no Regime Jurídico Estatutário e no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração implementado para servidores públicos efetivos. Portanto, todo e qualquer servidor público admitido sem prévia aprovação em concurso público, antes ou depois da Constituição do Brasil de 1988, não pode mudar do Regime Jurídico da CLT para o Regime Jurídico Único Estatutário, por não ser efetivo, nem mesmo por aplicação de eventual disposição legal no Regime Jurídico Único de cada Ente. Assim, a parte autora tem preservados os direitos celetistas, regidos pela CLT, o que lhes confere o direito constitucional ao FGTS, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Constituição do Brasil. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante recorrente tomou ciência da sentença em 07.03.2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE. Interpôs recurso ordinário em 18.03.2025, tempestivamente, portanto. Depósito judicial e custas processuais inexigíveis em razão da gratuidade da justiça já deferida. Representação regular (fls. 12). Conheço. 2. MÉRITO O reclamante recorrente insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que a decisão errou ao julgar o feito improcedente, sob o argumento de que a parte autora já teria gozado benefício de servidor efetivo, visto que quando da sua aposentadoria já estava em vigor o entendimento do e. STF nos Temas 1157 e 1254. Afirma que conforme decisão do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1306505, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1157), o servidor admitido sem concurso público antes da vigência da Constituição do Brasil datada de 05/10/1988, contratado sob o regime celetista, não possui direito a enquadramento no Regime Jurídico Estatutário e no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração implementado para servidores públicos efetivos. Portanto, todo e qualquer servidor público admitido sem prévia aprovação em concurso público, antes ou depois da Constituição do Brasil de 1988, não pode mudar do Regime Jurídico da CLT para o Regime Jurídico Único Estatutário, por não ser efetivo, nem mesmo por aplicação de eventual disposição legal no Regime Jurídico Único de cada Ente. Assim, a parte autora tem preservados os direitos celetistas, regidos pela CLT, o que lhes confere o direito constitucional ao FGTS, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Constituição do Brasil. Ao exame. O reclamante pretende a efetivação dos depósitos de FGTS na sua conta vinculada, desde o início do contrato, visto que foi admitido em 13/08/1983, sem prestar concurso público, e que, por isso, não poderia ter havido transposição automática de regime jurídico, devendo permanecer o vínculo celetista entre as partes. Restou incontroversa nos autos a instituição do regime estatutário, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, pela Lei Complementar Estadual nº 122/1994, em 30/06/1994. A matéria diz respeito a contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e o ente público reclamado em 13/08/1983, conforme CTPS (fls. 27). Portanto, a admissão ocorreu em data anterior a 5 de outubro de 1988, na vigência da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda nº 1/1969. Inexiste, desse modo, nulidade contratual, eis que não havia, à época, a exigência da prévia aprovação em concurso para a investidura em emprego público. Demais disso, o reclamante recorrente é alcançado pelo art. 19, caput, do ADCT, eis que contratado mais de cinco anos antes da vigência da Constituição de 1988, usufruindo estabilidade no serviço público, razão porque se autoriza a transmudação automática do regime, passando o empregado à condição de servidor estatutário. Registre-se, também, não haver conflito entre o disposto no art. 37, II, e no art. 39, ambos da Constituição da República, notadamente porque a exigência de concurso público para ingresso nos quadros da administração pública, sob qualquer espécie de vínculo, iniciou seus efeitos a partir de 1988, não alcançando situações pretéritas. Assim, anteriormente, não havia exigência dessa natureza quanto aos empregados públicos, o que validou o início da relação funcional entre a parte reclamante e o ente público, sem lhe conferir, todavia, a permanência no regime anterior, quando foi instituído o regime jurídico único. Importa destacar que não ocorreu a transposição de cargos, mas a adoção de um regime único para todos os servidores. Anote-se, por pertinente, não constar dos autos nenhum registro de irresignação do demandante à época do seu enquadramento no regime estatutário. Certamente, na condição de servidor estatutário, o reclamante veio a auferir os benefícios advindos desse regime, somente passando a postular benefícios de ordem celetista após um prazo muito superior a dois anos da aludida mudança. Ora, a pretensão reflete o intuito de obter o melhor de dois mundos, o que é inconcebível no ordenamento jurídico vigente! A jurisprudência do colendo TST é pacífica no sentido de que os empregados admitidos no serviço público em data anterior a 05/10/1983, portanto, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, sem concurso público, são abarcados pela regra contida no art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo detentores de estabilidade e atingidos pela conversão automática de regime, decorrente da implantação do regime jurídico estatutário pelo ente público, embora não se trate de provimento de cargo público efetivo. Acerca do tema, citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 382/TST). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. JULGADOS DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reconheceu a ilegalidade da transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, em razão da ausência de submissão a concurso público, nada obstante a admissão de dois Reclamantes tenha ocorrido antes de 05/10/1983. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se empregado público admitido sem concurso público, há mais de cinco anos da data da promulgação da CF/88, passou a ser estatutário com a instituição do regime jurídico próprio de servidores públicos no da União. 3. A partir do entendimento firmado pelo Excelso STF, no julgamento da ADI nº 1.150-2/RS -- em que declarada a inconstitucionalidade da transposição automática do regime celetista para o estatutário, nos casos de empregados que não tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou ainda concurso de efetivação (art. 37, II, da CF de 1988 c/c art. 19, caput e § 1º, do ADCT da CF de 1988)--, esta Corte Superior adotou a tese de impossibilidade da conversão automática de regime jurídico em decorrência da edição de norma instituidora. 4. Todavia, o Tribunal Pleno deste TST, uma vez instado a se pronunciar acerca da constitucionalidade do art. 276, caput, da mesma lei gaúcha apreciada na ADI 1.150-2/RS, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, (DEJT 18/9/2017), consagrou o entendimento de que os empregados admitidos antes da vigência da Constituição, e desde que detentores da estabilidade de que trata o artigo 19 do ADCT, estão sujeitos à transposição de regime jurídico em decorrência da publicação da lei instituidora. Em outras palavras, não há óbice constitucional para a transmudação de regime dos empregados admitidos antes de 05/10/1983, em face da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, mas a mudança do regime jurídico não resulta no provimento de cargos públicos efetivos. 5. No caso, dois Reclamantes foram admitidos antes de 05/10/1983 sendo, portanto, detentores da estabilidade de que trata o artigo 19 do ADCT, de modo que o presente caso se amolda à hipótese julgada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Assim, é válida a mudança automática do regime celetista para o estatutário, em relação aos Reclamantes admitidos respectivamente em 7/7/1983 e 15/8/1983, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar a presente demanda em relação aos pedidos relativos ao período posterior à transmudação do regime. Em relação aos pedidos relativos ao período anterior à referida Lei, tais pretensões encontram-se prescritas, por não respeitado o prazo bienal para a propositura da ação. Julgados da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Violação do artigo 114, I, da CF e contrariedade à Súmula 382/TST configurados, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-59-36.2017.5.06.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022) - grifo acrescentado." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E ESTÁVEL NA FORMA DO ART 19, CAPUT , DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME . O Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DJe de 18/09/2017), acerca da compatibilidade do art. 276, caput , da LC 10.098, de 03/02/1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição da República, seguindo a diretriz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150-2/RS, fixou entendimento no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime jurídico dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT pelo advento de lei específica. No presente caso, a Corte de origem consignou que o Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 01.04.1982 , sem concurso público, estável, portanto, na forma do art. 19, caput , do ADCT, bem como que, através do art. 243 da Lei nº 8.112/90, houve a transmudação do regime celetista para estatutário - premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST . Nesse cenário, verifica-se que a hipótese vertente se insere na situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, sendo, portanto, válida a mudança do regime celetista para estatutário. Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a pretensão relativa ao período posterior à lei que promoveu a alteração do regime jurídico celetista para estatutário. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000007-34.2021.5.11.0451. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022." "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário do servidor não estável admitido, sem prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à vigência da Constituição Federal. Porém, o entendimento é diverso em se tratando de empregado estável na forma do art. 19 do ADCT - admissão há mais de 5 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa hipótese, reconhece-se a validade no enquadramento do servidor celetista não concursado e estável no regime estatutário. 1.2. No caso concreto, o reclamante foi admitido em 11 de julho de 1979, ou seja, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal, fazendo jus, portanto, a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, sendo aplicável assim a jurisprudência desta Corte de que é possível a transmudação de regime, de celetista para estatutário . Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Ausência de transcendência da causa. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001570-28.2017.5.05.0271. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021." Desse modo, aplica-se ao presente caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 382 do c. TST, segundo a qual "a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". A prescrição é instituída para se conferir estabilidade às relações sociais, o que rechaça o prolongamento de situações jurídicas indefinidas. No caso, a situação do reclamante recorrente está bem delineada, visto que ele é servidor estatutário desde a transmudação do regime jurídico, estando, há muito tempo, prescrita a pretensão de auferir benefícios oriundos do antigo regime celetista, devendo ocorrer o pronunciamento judicial nesse sentido. Logo, decorridos bem mais que os dois anos estabelecidos no artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição da República para a prescrição extintiva, correta a decisão de primeira instância que reconheceu a prescrição total sobre a pretensão. Por fim, ressalta-se que a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505 (Tema 1157) invocada pelo reclamante em sede de razões recursais, não altera o entendimento ora perfilhado, haja vista a jurisprudência do e STF diferenciar a estabilidade excepcional do ADCT da efetividade, razão pela qual é plenamente possível que servidores estabilizados, na forma do art. 19 do ADCT, possam ser submetidos ao regime jurídico administrativo, malgrado lhes seja defeso a ocupação de cargos públicos de provimento efetivo. Recurso ordinário a que se nega provimento. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ROSE MAZIERO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO PEREIRA BESSA

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Processo nº 0000007-36.2021.8.10.0055

ID: 333981471

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-36.2021.8.10.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara de Santa Helena PROC. 0000007-36.2021.8.10.0055 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Requerido(a): PAULO DOS SANTOS RICARDO Cla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara de Santa Helena PROC. 0000007-36.2021.8.10.0055 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Requerido(a): PAULO DOS SANTOS RICARDO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra PAULO DOS SANTOS RICARDO, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, à época dos fatos. Conforme narrado na denúncia, em 13/06/2009, por volta das 11h20min, na Escola Raimunda Gusmão, em Turilândia/MA, o acusado subtraiu o valor referente à mensalidade de uma faculdade e o aparelho celular da vítima, a Sra. MARGARETH CRISTINA SOARES MORAES, mediante grave ameaça com um revólver, evadindo-se do local na garupa de uma motocicleta pilotada por RAIMUNDO FERNANDES GUIMARÃES JÚNIOR. A denúncia foi recebida em 31/07/2009. A defesa prévia foi apresentada por advogado dativo. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 02/09/2020 (ID 83811100-pág. 87), foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação: Alan Fábio dos Anjos Ribeiro e Eledilva Mafra Ribeiro, e o corréu Raimundo Fernandes Guimarães Júnior foi interrogado. Na mesma ocasião, os autos foram desmembrados em relação ao acusado PAULO DOS SANTOS RICARDO. Em audiência de continuação realizada em 06/10/2021 (ID 83811100-pág. 102), foi colhido o depoimento da vítima Margareth Cristina Soares Moraes, e a ausência do acusado PAULO DOS SANTOS RICARDO foi declarada, nos termos do art. 367 do CPP. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 104162389), requerendo a condenação do acusado nas reprimendas do art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. A Defensoria Pública apresentou alegações finais (ID 110783110), arguindo, preliminarmente, a nulidade do Auto de Prisão em Flagrante (APF) por alegada tortura e constrangimento ilegal. Também arguiu a nulidade absoluta do reconhecimento pessoal realizado sem a observância do art. 226 do CPP. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência probatória, com base no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu o afastamento da majorante do concurso de pessoas, a aplicação da pena-base no mínimo, a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) aquém do mínimo legal (afastando a Súmula 231 do STJ), a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. FUNDAMENTAÇÃO OU MOTIVAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante (APF) – Alegada Tortura/Constrangimento Ilegal A Defesa alegou a nulidade do Auto de Prisão em Flagrante do acusado PAULO DOS SANTOS RICARDO, sob o fundamento de que a prisão foi obtida mediante tortura e constrangimento ilegal, baseando-se no depoimento do corréu Raimundo Guimarães Júnior, que afirmou que Paulo "tinha apanhado muito lá na hora" (ID 110783110-pág. 5/7). Embora a alegação de tortura seja grave e deva ser rigorosamente apurada, a simples afirmação do corréu em juízo, sem outras provas concretas como laudo pericial de corpo de delito atestando as supostas agressões, ela não é suficiente para, por si só, fulminar de nulidade todos os elementos probatórios obtidos na fase inquisitorial, incluindo a confissão. A ausência de elementos que comprovem, de forma idônea, a alegada violação à incolumidade pessoal do acusado inviabiliza o reconhecimento da nulidade de todo o APF. A valoração da confissão, como elemento de prova, será realizada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Prisão em Flagrante. 2.1.2. Nulidade do Reconhecimento Pessoal – Inobservância do Art. 226 do CPP A Defesa arguiu a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, por não ter observado as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o Tema 1.258, consolidou o entendimento de que o reconhecimento de suspeitos realizado sem a observância dos critérios previstos no art. 226 do CPP é inválido e não pode embasar condenação, denúncia ou prisão preventiva. O reconhecimento feito em desacordo com esses critérios não pode ser considerado válido, mesmo que posteriormente confirmado em juízo, por ser uma prova "irrepetível" cuja origem viciada compromete os atos subsequentes. As formalidades do art. 226 do CPP constituem garantia mínima para o suspeito, visando evitar distorções da memória e reconhecimentos contaminados por fatores externos. No presente caso, a testemunha ELEDILVA MAFRA RIBEIRO, em seu depoimento em juízo, relatou que o reconhecimento foi feito presencialmente na Delegacia, por meio de uma "janela de vidro", e que o acusado estava sozinho do outro lado, sendo que "era só ele que tava numa sala reservada" e que "foi só esse que foi me mostrado também" (ID 110783110-pág. 7/8). Tal procedimento claramente não observou o disposto no art. 226, inciso II, do CPP, que exige que a pessoa a ser reconhecida seja colocada, "se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança". Além disso, a própria vítima, a Sra. MARGARETH CRISTINA SOARES MORAES, em seu depoimento em juízo, afirmou que não foi à delegacia para fazer o reconhecimento e que não conseguiu identificar o autor do crime no momento dos fatos devido ao nervosismo e porque ele estava com um boné e "um pouco de cabeça baixa" (ID 110783110-pág. 8/9). Desse modo, o reconhecimento pessoal realizado pela testemunha Eledilva Mafra Ribeiro é nulo, por ter sido conduzido em total desconformidade com a legislação processual penal e a jurisprudência consolidada do STJ. A falibilidade da memória e os riscos de indução nesses procedimentos são reconhecidos cientificamente. Pelo exposto, acolho a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal, declarando-o inválido e inidôneo para embasar a condenação. 2.2. Análise da Tipicidade Penal e Mérito Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. O Ministério Público pugna pela condenação de PAULO DOS SANTOS RICARDO pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal). A Defesa, por sua vez, requer a absolvição por insuficiência probatória. Apesar da invalidade do reconhecimento pessoal, conforme já declarado, a materialidade e a autoria delitiva de PAULO DOS SANTOS RICARDO restaram devidamente comprovadas por outras provas autônomas e independentes colhidas durante a instrução processual (REsp 1.986.619 e REsp 1.987.628). A materialidade do crime de roubo é inquestionável, evidenciada pelo Termo de Apresentação e Apreensão (ID 83811100-fls. 21) e pelo Termo de Entrega (ID 83811100-fls. 22), os quais comprovam a subtração de R$ 900,00 e um telefone celular da vítima, bem como a restituição do dinheiro. A autoria do acusado é robustamente confirmada pela sua prisão em flagrante delito no mesmo dia do crime e na posse dos bens subtraídos. O relatório policial afirma que a polícia "diligenciou e encontrou o conduzido e os bens apreendidos". Essa prova material é autônoma e de grande relevância, sendo um dos fatores que, segundo o próprio STJ, pode justificar a condenação mesmo diante de reconhecimento inválido (REsp 1.987.628). Adicionalmente, o acusado PAULO DOS SANTOS RICARDO confessou o crime em interrogatório policial (ID 83811100-fls. 17/18), reconhecendo as imputações e fornecendo detalhes sobre o planejamento do roubo, no sentido de que havia algum tempo que ele e o ocmparsa estavam de olho no movimento mensal que havia na Escola Raimunda Gusmão, afirmando que todo mês “rolava dinheiro por lá". Ele também informou que o revólver utilizado no assalto era de propriedade do coacusado Raimundo. Embora a confissão extrajudicial não tenha sido ratificada em juízo (dada a revelia do acusado) e sua validade tenha sido questionada pela defesa com base em alegações de tortura, sua consonância com as demais provas produzidas, em especial a apreensão dos objetos subtraídos, confere-lhe valor probatório para formar a convicção do julgador. A vítima MARGARETH CRISTINA SOARES MORAES, em juízo, confirmou a ocorrência do roubo e a subtração do dinheiro e do celular. Embora não tenha reconhecido o agressor, ela declarou que "foi preso só um" e que "parece-me que foi o que entrou" na escola. O depoimento da testemunha Eledilva Mafra Ribeiro, em juízo, ainda que seu reconhecimento formal seja inválido, corrobora a dinâmica do assalto e a prisão imediata do envolvido. 2.2.1. Da Majorante do Concurso de Pessoas (Art. 157, § 2º, inciso II, do CP) A Defesa pleiteou a exclusão da majorante do concurso de pessoas, alegando ausência de comprovação do liame subjetivo. No entanto, as provas colacionadas aos autos demonstram o contrário. A própria vítima informou que, apesar de um único elemento ter adentrado a escola, "a informação que tinha era que tinha outro elemento do lado de fora", esperando com uma motocicleta para a fuga. A confissão extrajudicial de Paulo dos Santos Ricardo é explícita ao descrever a participação de "JUNIOR" (RAIMUNDO FERNANDES GUIMARÃES JÚNIOR), que o aguardava do lado de fora na moto e com quem dividiu o produto do roubo. Essa divisão de tarefas e o liame subjetivo são claros, caracterizando o concurso de pessoas. Assim, rejeito a tese defensiva de exclusão da majorante do concurso de pessoas. 2.2.2. Da Majorante do uso de arma de fogo (Art. 157, § 2º, inciso I, do CP) A majorante do uso de arma de fogo foi expressamente imputada ao acusado PAULO DOS SANTOS RICARDO na denúncia, que o capitulou na prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso I e II do Código Penal à época dos fatos. Em observância ao princípio da continuidade normativo-típica, a conduta, atualmente prevista no §2º-A, inciso I do Código Penal, deve ser analisada sob a ótica da lei vigente ao tempo da consumação do delito. PAULO DOS SANTOS RICARDO reconheceu como verdadeiras as imputações que lhes foram feitas, além de ter confessado ter praticado o delito com a utilização de uma arma de fogo. Ele também informou que "o revolver utilizado no assalto era de propriedade do acusado RAIMUNDO". • A testemunha de acusação ELEDILVA MAFRA RIBEIRO, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório, relatou que o assaltante "anunciou o assalto, já colocou a arma na cabeça dela ali, já pegou as coisas e foi embora" e, quando questionada sobre o tipo de arma, afirmou que "era um revolver, não sei dizer o calibre". Ressalte-se a jurisprudência é uníssona no sentido de que a majorante do emprego de arma pode ser reconhecida mesmo que a arma não seja apreendida, desde que o seu uso seja comprovado por outros meios de prova idôneos, como a prova testemunhal ou a confissão do acusado. Portanto, em face do conjunto probatório acostado aos autos, conclui-se que a majorante do uso de arma de fogo, prevista no Art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal à época dos fatos, encontra-se devidamente comprovada. III. PARTE DISPOSITIVA OU CONCLUSIVA Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado PAULO DOS SANTOS RICARDO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 3.1. Da Dosimetria da Pena Procedo à fixação da pena em três fases, conforme preceituam os artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.1.1. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do Código Penal) O crime de roubo majorado (Art. 157, § 2º, CP) prevê pena de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa. • Culpabilidade: A culpabilidade ultrapassa a previsão típica, em virtude da premeditação, pois a conduta foi antecedida de um "olhar no movimento mensal que havia na Escola Raimunda Gusmão" (ID 104162389-pág. 4). • Antecedentes: O acusado PAULO DOS SANTOS RICARDO possui bons antecedentes, conforme Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida em 30/06/2009 (ID 180, 230, 233). • Conduta Social e Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam uma avaliação negativa da conduta social ou da personalidade do acusado. • Motivos: Os motivos do crime, que visavam o lucro fácil, são inerentes ao tipo de roubo. • Circunstâncias do Crime: As circunstâncias em que o crime foi cometido (à luz do dia, em uma escola com alunos) e com uso de arma de fogo (majorante sobejante que, segundo a jurisprudência do STJ, pode ser valorada na primeira fase) denotam maior gravidade da conduta. • Consequências do Crime: A quantia subtraída de R$ 900,00 (novecentos reais) foi restituída integralmente à vítima (ID 83811100-fls. 22) e o celular, embora subtraído, não teve seu valor comprovado, nem prova de impactou significativamente o patrimônio da vítima. • Comportamento da Vítima: O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a existência de duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa a ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 3.1.2. Segunda Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes • Atenuante: Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. O acusado PAULO DOS SANTOS RICARDO confessou a prática delitiva em sede policial (ID 83811100-fls. 17/18), e essa confissão, ainda que extrajudicial e não ratificada em juízo, serviu de base para o convencimento deste Juízo, corroborando as demais provas. • Agravantes: Não há agravantes a serem consideradas. Assim, atenuo a pena em 1 (um) ano, em atenção à hierarquia das fases, e fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa. 3.1.3. Terceira Fase – Causas de Diminuição e Aumento de Pena Não concorrem minorantes. • Causa de Aumento: Presente a majorante do concurso de pessoas, conforme disposto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. As provas dos autos, incluindo a confissão extrajudicial do acusado e o depoimento da vítima, demonstram que a ação delitiva foi praticada com a participação de outro indivíduo, que aguardava na motocicleta para a fuga. Aumento a pena em 1/3 (um terço), patamar mínimo. Fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 3.1.4. Pena Definitiva Diante do exposto, torno a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. Cada dia-multa corresponderá a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por não haver maiores informações sobre as condições financeiras do acusado. 3.2. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo, em atenção ao art. 33, §§ 2º e 3.o do Código Penal, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 3.3. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada (6 anos de reclusão) excede o limite máximo de 4 (quatro) anos previsto em lei para essa modalidade de benefício. 3.4. Da Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) Deixo de conceder a suspensão condicional da pena (sursis), prevista no art. 77 do Código Penal, uma vez que a pena privativa de liberdade imposta (6 anos de reclusão) é superior a 2 (dois) anos, não preenchendo o requisito objetivo legal. 3.5. Do Direito de Recorrer em Liberdade Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, em audiência de 02 de setembro de 2020, requereu a decretação da revelia do acusado PAULO DOS SANTOS RICARDO e, consequentemente, "seja decretada a sua Prisão Preventiva". Naquela ocasião, o Juízo determinou que a decisão sobre o pedido de Prisão Preventiva fosse proferida após o retorno da Carta Precatória para oitiva da vítima MARGARETH CRISTINA SOARES MORAES. O crime de roubo majorado imputado ao acusado ocorreu em 13 de junho de 2009. A mencionada Carta Precatória foi devolvida em 09 de julho de 2024, e sua finalidade foi declarada como "PERDA DO OBJETO" em 19 de junho de 2024, uma vez que as alegações finais já haviam sido juntadas no processo originário. O Ministério Público Estadual, em suas alegações finais apresentadas em 18 de outubro de 2023, pugnou pela condenação do acusado, mas não reiterou expressamente o pedido de prisão preventiva. Por sua vez, a Defensoria Pública, em suas alegações finais de 29 de janeiro de 2024, requereu, subsidiariamente, que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade, "haja vista a ausência dos requisitos autorizativos da constrição cautelar". A prisão preventiva não pode ser uma punição por um fato passado. O Juiz deve avaliar se, no momento da decisão, persistem razões para manter a pessoa presa o decretar-lhe a prisão, como risco à ordem pública, à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem econômica. Este é o cerne do princípio da contemporaneidade. No presente caso, o longo lapso temporal transcorrido desde a ocorrência dos fatos (2009) e, mais importante, desde o pedido inicial de prisão preventiva (2020) é um fator relevante. O pedido de prisão preventiva em 2020 foi motivado pela ausência do acusado e pela declaração de sua revelia, indicando que ele estava em local incerto e não sabido para fins da instrução processual. Contudo, a instrução já foi concluída, as alegações finais foram apresentadas pelas partes e os autos ficaram conclusos para sentença. Diante do exposto e em observância ao princípio da contemporaneidade da prisão preventiva, bem como à ausência de demonstração de que os requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal estão presentes de forma concreta e atual, concedo ao acusado PAULO DOS SANTOS RICARDO o direito de recorrer em liberdade. 3.6. Do Valor Mínimo para Reparação dos Danos Causados pela Infração Conforme Termo de Entrega (ID 83811100-fls. 22), a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) subtraída já foi restituída à vítima MARGARETH CRISTINA SOARES MORAES. Não há, nos autos, elementos que permitam a fixação de valor mínimo para a reparação de outros danos materiais ou morais além do que já foi restituído. Ademais, não foi formulado pedido na Denúncia. IV. ANÁLISE SOBRE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA (Condicional à ausência de recurso do Ministério Público) Pena Fixada: A pena privativa de liberdade definitiva imposta ao acusado PAULO DOS SANTOS RICARDO é de 6 (seis) anos de reclusão. Prazo Prescricional Aplicável: De acordo com o art. 109, inciso III, do Código Penal, para uma pena de 6 (seis) anos de reclusão, o prazo prescricional da pretensão punitiva é de 12 (doze) anos. Início e Marcos Interruptivos do Prazo: • Data do Fato: 13/06/2009. • Recebimento da Denúncia: 31/07/2009 (ID 83811100-fls. 38). Este é o primeiro marco interruptivo da prescrição. • Publicação da Sentença Condenatória: 21/07/2025 (data desta sentença). Este é o segundo marco interruptivo da prescrição. Análise da Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa (Art. 110, § 1º, do CP): A prescrição retroativa é regulada pela pena concretamente aplicada na sentença, ocorrendo entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, caso não haja recurso da acusação. No presente caso, o período transcorrido entre o recebimento da denúncia (31/07/2009) e a data da publicação desta sentença (21/07/2025) é de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias. Considerando que o prazo prescricional para a pena de 6 (seis) anos de reclusão é de 12 (doze) anos, verifica-se que este prazo já foi ultrapassado no período entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Não há incidência da redução do prazo prescricional pela metade, prevista no art. 115 do Código Penal, uma vez que o réu PAULO DOS SANTOS RICARDO tinha 23 (vinte e três) anos de idade na data do fato (nascido em 27/09/1985, crime em 13/06/2009), não sendo menor de 21 anos nem maior de 70 anos. Portanto, caso o Ministério Público não interponha recurso contra esta sentença condenatória, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa estará configurada. Diante da iminente configuração da prescrição da pretensão punitiva superveniente (retroativa), na hipótese de ausência de recurso por parte do Ministério Público, determino o seguinte: 1. Após o trânsito em julgado desta sentença para o Ministério Público, fica o órgão ministerial desde logo intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após a manifestação do Ministério Público ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão quanto ao reconhecimento da prescrição retroativa, ainda que pendente qualquer outra intimação, pois o reconhecimento da prescrição dispensa a intimação pessoal do acusado e da vítima. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a sentença como mandado. Santa Helena/MA, 21 de julho de 2025. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Alfredo Galvao Da Silva Neto x Elegance Esquadrias De Aluminio Ltda

ID: 332919127

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000093-49.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GALVAO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

ELEGANCE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Acórdão

Advogados:

DIANE MOREIRA DOS SANTOS

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FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS

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INGRED NATALIE BARRETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000093-49.2025.5.21.0010 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000093-49.2025.5.21.0010 RECORRENTE: ALFREDO GALVAO DA SILVA NETO RECORRIDO: ELEGANCE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000093-49.2025.5.21.0010 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Alfredo Galvão da Silva Neto Advogado: Ingred Natalie Barreto de Lima Recorrido: Elegance Esquadrias de Alumínio Ltda. Advogado: Franklin Eduardo da Câmara Santos e outro. Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de acordo extrajudicial, pagamento de verbas rescisórias, multas e indenização por danos morais. O reclamante alegou vício de consentimento no acordo por falta de assistência jurídica e situação de vulnerabilidade econômica, além de inadimplemento contratual. A empresa reclamada contestou, alegando validade do acordo e ausência de provas de vício de vontade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes; (ii) estabelecer a responsabilidade da empresa reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo extrajudicial, firmado sem a representação do reclamante por advogado próprio e sem homologação judicial, contraria o art. 855-B, § 1º, da CLT, sendo, portanto, nulo. 4. A nulidade do acordo implica na responsabilidade da empresa reclamada pelo pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, deduzidos os valores já pagos. 5. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes do inadimplemento, sem comprovação de abalo moral, não configura dano moral. 6. Os honorários advocatícios são devidos pela empresa reclamada em razão da sucumbência parcial, observada a gratuidade judiciária deferida ao reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial sem a assistência de advogado próprio para cada parte, conforme art. 855-B, § 1º, da CLT, acarreta a nulidade do pacto. A nulidade do acordo extrajudicial, por vício de forma, restabelece o direito do reclamante ao recebimento das verbas rescisórias e multas trabalhistas devidas, deduzidos os valores já pagos. O inadimplemento de obrigações trabalhistas, sem a comprovação de dano moral, não enseja indenização por danos morais. A sucumbência parcial da empresa reclamada enseja a condenação no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante. Dispositivos relevantes citados: artigo 855-B, § 1º, da CLT; artigos 467 e 477 da CLT; artigo 791-A, § 4º da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do e. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST). ADI nº 5766 do e. STF. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante ALFREDO GALVÃO DA SILVA NETO contra a sentença prolatada pela 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN que julgou improcedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista por ele formulados em desfavor da empresa ELEGANCE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA. Em razões recursais de fls. 216/228, Id. 9d76ddd, o reclamante busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja declarada a nulidade do acordo extrajudicial, a condenação da empresa reclamada no pagamento integral das verbas rescisórias inadimplidas, das multas legais e da indenização por danos morais. Aduz que na formalização do pacto o reclamante não estava assistido por advogado próprio e, "em situação de evidente fragilidade econômica, aceitou as condições impostas pela Reclamada", afirmando que tal contexto configura vício de consentimento. Alega, ainda, que o inadimplemento contratual já é suficiente para a rescisão e nulidade do acordo. Sustenta que o acordo foi firmado em um contexto de manifesta vulnerabilidade. Afirma, ainda, que faz jus ao recebimento integral das verbas rescisórias, diante da rescisão contratual sem justa causa, aduzindo que a pretensa quitação por meio de acordo extrajudicial não pode prevalecer diante da inadimplência da empresa recorrida, alegando que se aplicam ao caso os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Pugna pelo pagamento da indenização por danos morais, sob o argumento de que o inadimplemento total das verbas rescisórias e do acordo extrajudicial lhe causou constrangimentos e dificuldades financeiras graves. Por fim, requer o reconhecimento expresso da inexigibilidade de qualquer verba sucumbencial em seu desfavor, reafirmando a plena eficácia da gratuidade judiciária já deferida, conforme entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº5766. Contrarrazões apresentadas pela empresa reclamada (fls. 231/238; Id. 0513723). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença no dia 02/04/2025, conforme notificação de fls. 210 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 10/04/2025 (fls. 216/228, Id. 9d76ddd), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 133; Id. 5396c0e). Custas processuais dispensadas, tendo em vista a concessão à parte autora dos benefícios da gratuidade judiciária. Depósito recursal inexigível. Conheço. 2. MÉRITO O reclamante recorrente pugna pela declaração de nulidade do acordo extrajudicial firmado com a empresa reclamada recorrida, alegando que na formalização do pacto não estava assistido por advogado próprio e, num contexto de manifesta vulnerabilidade, configura vício de consentimento. Alega, ainda, que o inadimplemento contratual já é suficiente para a rescisão e nulidade do acordo. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de nulidade, sob o seguinte fundamento (fls. 204 e ss - Id. 1d59ffe): "(...). O ônus da prova da nulidade do acordo recai sobre o reclamante, que deve demonstrar a existência de vício de consentimento que o tenha levado a celebrar o acordo em condições desfavoráveis. A jurisprudência majoritária exige a comprovação de coação, erro, dolo ou lesão para declarar a nulidade de um acordo extrajudicial. A simples alegação de vulnerabilidade financeira, sem demonstração de vício de vontade, não é suficiente. O acordo foi celebrado e a primeira parcela foi paga, ainda que com atraso. A falta de cumprimento integral do acordo não tem como consequência sua anulação automática, mas sim sua execução, nos moldes acordados, devendo a transação ser apreciada sob critérios da boa fé objetiva. A simples necessidade financeira, sem prova de coação ou dolo, não caracteriza por si só a anulação do acordo. Deve se registrar, também, que o vício de consentimento deve ser provado, não cabendo sua mera presunção, a partir da simples alegação do autor. Considerando que o reclamante não trouxe provas efetivas de coação, dolo ou erro que tenham viciado sua vontade no momento da assinatura do acordo, seu pedido de nulidade é improcedente. Como consequência da rejeição da nulidade do acordo extrajudicial, julgo improcedentes, também, os pedidos de verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS +40%), bem como dos pedidos de multas dos arts. 477 e 467 da CLT e multa convencional, haja vista que a quitação do contrato de trabalho por meio do acordo entabulado livremente entre as partes implica renúncia às multas por atraso rescisório". Vejamos. Na petição inicial (fls. 02/17 - Id. 65a4c44), o reclamante afirma que o acordo firmado entre as partes é nulo, em razão de circunstâncias que comprometem a sua validade e eficácia. Aduz que em um momento de extrema necessidade financeira, viu-se compelido a assinar o acordo, bem como que a ausência de um advogado no momento da formalização do acordo torna-o nulo. Sustenta que o não cumprimento do que foi pactuado também reforça a fragilidade do acordo. Na contestação às fls. 154 e ss (Id. 68da2f3), a empresa reclamada alega que foram atendidos os requisitos para a validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil, bem como que não há qualquer prova robusta de coação ou vício de consentimento, não estando, portanto, evidenciada a nulidade alegada pela parte autora. Na audiência realizada no dia 13/03/2025, não houve produção de prova oral, nos termos da ata de audiência de Id. fafa145 às fls. 187/188. Em 19/12/2024, as partes celebraram acordo extrajudicial com o valor correspondente ao TRCT (R$ 10.719,15 - fls. 127 - Id. fa19cf8) acrescido dos valores relativos as parcelas de FGTS em atraso e multa de 40%, totalizando o montante de R$ 15.454,15, o qual seria pago de forma parcelada. No referido acordo também há previsão de multa de 10% sobre o saldo devedor, em caso de descumprimento, bem como que recebido a quantia mencionada o reclamante recorrente daria plena, geral e irrevogável quitação do contrato de trabalho. Inicialmente, analisando os prints de Whatsapp acostados aos autos pelo reclamante recorrente às fls. 18/78 (Ids. 6380A39, 31ae9a8 e 329379b), não denotam a existência de coação ou vício de consentimento de modo a macular o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Ademais, como bem pontuou o juízo sentenciante, a alegação de necessidade financeira, sem a comprovação de coação, erro, dolo ou lesão, não é suficiente para caracterizar a anulação do acordo. Contudo, quanto à forma, a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o Capítulo III-A na CLT, o qual dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, in verbis: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." A validação de acordos extrajudiciais foi outorgada ao Poder Judiciário como forma, encontrada pelo legislador, de dar credibilidade aos negócios jurídicos entabulados entre particulares. Sendo assim, o acordo extrajudicial elaborado pelas partes está subordinado aos requisitos previstos no Capítulo III-A da CLT, acima transcrito, para ser considerado válido. No entanto, verifica-se que, no presente caso, o termo do acordo extrajudicial não foi sequer submetido à homologação judicial. Ademais, constata-se também que o reclamante recorrente não foi representado por advogado próprio e regularmente constituído, tendo o acordo sido elaborado pela advogada da empresa reclamada recorrida (Id. 329379b- fls. 61 e segs.), ferindo o § 1º do artigo 855-B, o qual prevê expressamente que:"as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Logo, o acordo extrajudicial acostado aos autos, diante da inobservância da forma, não é válido para fins justrabalhistas e, portanto, não tem eficácia liberatória em relação às verbas salariais nele consignadas, ou seja, não tem a força de conferir quitação ampla e geral de todas as verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes do contrato de trabalho, salvo quanto à compensação dos valores consignados no acordo e que efetivamente foram pagos ao reclamante recorrente. Nesse sentido, cito as ementas oriundas deste e. Tribunal Regional, bem como do c. TST: "(...) C) DIREITO PROCESSUAL. NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA RESCISÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. I) Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença em que o acordo extrajudicial firmado entre as partes foi considerado válido. II. Questão em análise 2. Em discussão a validade da pactuação de acordo extrajudicial sem a observância dos requisitos previstos no art. 855-B, da CLT. III. Razões de decidir 3. A validade do acordo extrajudicial depende de alguns requisitos estabelecidos na lei, e que não foram atendidos pois foi efetuado sem assistência dos interessados por advogados. Por conseguinte, a rescisão se converte em dispensa imotivada. Embora o acordo não tenha validade por inobservância de requisitos formais, cabe a compensação dos valores nele estabelecidos e que efetivamente foram pagos ao reclamante de modo que são devidas apenas as diferenças das verbas rescisórias que já estão consideradas na sentença proferida. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento parcial. (...). 5. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000007-21.2024.5.21.0008. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 10/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NEGADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE ARTS. 855-B, 855-D E 855-E DA CLT (LEI 13.467/2017). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A matéria ostentará transcendência jurídica quando a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso em exame, a interpretação dos arts. 855-B, 855-D e 855-E, da CLT, quanto a sua abrangência e liberalidade na atuação judicial na homologação de acordo extrajudicial no processo do trabalho, é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista, de modo que resulta solar que esta causa exala transcendência jurídica. II. O ato de homologação judicial só gerará os efeitos previstos nos arts. 855-B, 855-C, 855-D e 855-E da CLT se, efetivamente, nenhum elemento for apto a invalidá-lo em sua composição, formação e substância, como negócio jurídico, tais como vícios que maculem a capacidade do agente, a licitude do objeto, que, claro, a lei não o considere antijurídico, a vontade soberana nas partes, assim como que a forma seja prescrita ou não defesa em lei. III. No que toca à aplicação da Súmula nº 418 do TST, a discussão sub judice não está ancorada neste entendimento consolidado e, tampouco, sob o prisma de que quaisquer decisões judiciais devem ser substancialmente fundamentadas.IV. Ocorre que, no presente caso, a parte reclamante não possuía advogado constituído, não havendo qualquer comprovação de assistência sindical. A inviabilidade de se homologar tal proposta se refere exatamente ao não preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 855-B, da CLT, ante a ausência de procuração da advogada da parte reclamante. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0011214-51.2022.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/05/2025)." Dessa forma, ante a invalidade do acordo extrajudicial, condeno a empresa reclamada recorrida no pagamento ao reclamante recorrente das verbas rescisórias, nos termos do TRCT (fls. 127 - Id. fa19cf8), das parcelas de FGTS em atraso e multa de 40%, bem como das multas previstas no § 8º, do art. 477 da CLT (posto que restou inobservada, pela empresa reclamada, a obrigação da quitação das parcelas rescisórias devidas em tempo hábil, conforme prazo fixado pelo § 6º do referido dispositivo legal) e no artigo 467 da CLT (vez que não houve o pagamento das parcelas incontroversas na data do comparecimento a esta especializada). Registro, por juridicamente relevante, que a controvérsia dos autos é quanto à validade do termo de acordo extrajudicial e não quanto as parcelas constantes no pacto firmado. Portanto, devida a multa do artigo 467 da CLT. Na sequência, pugna, o reclamante recorrente, pelo pagamento da indenização por danos morais, sob o argumento de que o inadimplemento total das verbas rescisórias e do acordo extrajudicial lhe causou constrangimentos e dificuldades financeiras graves. Este Relator tem o entendimento de que o inadimplemento de obrigações trabalhistas ou descumprimento do acordo extrajudicial, o qual já foi considerado inválido, como acima fundamentado, por si só, não configura o dano moral. Isso porque o empregado pode buscar o cumprimento da obrigação patronal por meio de ação judicial, consoante se efetivou no caso presente. Com efeito, os fatos alegados pelo reclamante recorrente não traduzem ofensa à honra e dignidade do trabalhador, uma vez que não há nenhuma evidência de que ele tenha efetivamente sofrido abalo moral ou tenha sido humilhado pela empregadora. Ora, o fato de a empresa reclamada recorrida ter sido compelida a adimplir verbas trabalhistas somente através desta Justiça Especializada não acarreta a conclusão de que tenha havido qualquer ofensa aos direitos da personalidade do reclamante recorrente, que não demonstrou que os danos extrapatrimoniais aconteceram, pois empreendeu meras alegações quanto a esse aspecto, desacompanhadas de prova robusta e contundente, o que não autoriza a condenação. Na realidade, o dano moral exige, para a sua caracterização, que a imagem da pessoa, no seu meio social, reste maculada, acarretando-lhe prejuízo de ordem moral, o que não se vislumbra na espécie. A prevalecer a tese do reclamante recorrente, haveria indenização por dano moral sempre que a atitude do empregador não correspondesse à expectativa do trabalhador, causando-lhe decepção e frustração, algo totalmente contrário à lógica do direito. Assim, neste aspecto, mantenho a sentença quanto ao indeferimento do pedido de reparação por danos morais, ainda que por outro fundamento. Diante da reforma da r. sentença, com a sucumbência parcial da empresa reclamada recorrida, e considerando que esta reclamatória foi distribuída quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT, condena-se a empresa reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por fim, o reclamante recorrente pugna pelo "reconhecimento expresso da inexigibilidade de qualquer verba sucumbencial em seu desfavor, reafirmando a plena eficácia da gratuidade judiciária já deferida e a inaplicabilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por força da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal." Contudo, analisando a sentença de origem, constata-se que o juízo sentenciante consignou expressamente que: "declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 791-A, § 4.º, da CLT, tem-se que não cabe a imposição de honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766)", bem como a concessão "à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos". Nesse aspecto, portanto, resta caracterizada a ausência de interesse recursal do ora reclamante recorrente. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acordo extrajudicial, condenando a empresa reclamada recorrida no pagamento ao reclamante recorrente das verbas rescisórias (nos termos do TRCT), FGTS + 40% e multas do artigo 467 e 477 da CLT, sendo assegurada a dedução dos valores consignados no acordo e que efetivamente foram pagos ao reclamante. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para declarar a nulidade do acordo extrajudicial, condenando a empresa reclamada no pagamento ao reclamante das verbas rescisórias, FGTS + 40% e multas do artigo 467 e 477 da CLT, sendo assegurada a dedução dos valores consignados no acordo e que efetivamente foram pagos ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa reclamada ao advogado do reclamante, tudo calculado sobre o valor atualizado da presente condenação, no percentual de 10%. Custas processuais invertidas, pela empresa reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, para fins meramente recursais, no importe de R$ 20.000,00. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do acordo extrajudicial, condenando a empresa reclamada no pagamento ao reclamante das verbas rescisórias, FGTS + 40% e multas do artigo 467 e 477 da CLT, sendo assegurada a dedução dos valores consignados no acordo e que efetivamente foram pagos ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa reclamada ao advogado do reclamante, tudo calculado sobre o valor atualizado da presente condenação, no percentual de 10%. Custas processuais invertidas, empresa pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, para fins meramente recursais, no importe de R$ 20.000,00. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO GALVAO DA SILVA NETO

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Alfredo Galvao Da Silva Neto x Elegance Esquadrias De Aluminio Ltda

ID: 332919155

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000093-49.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GALVAO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

ELEGANCE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Acórdão

Advogados:

DIANE MOREIRA DOS SANTOS

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FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS

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INGRED NATALIE BARRETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000093-49.2025.5.21.0010 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000093-49.2025.5.21.0010 RECORRENTE: ALFREDO GALVAO DA SILVA NETO RECORRIDO: ELEGANCE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000093-49.2025.5.21.0010 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Alfredo Galvão da Silva Neto Advogado: Ingred Natalie Barreto de Lima Recorrido: Elegance Esquadrias de Alumínio Ltda. Advogado: Franklin Eduardo da Câmara Santos e outro. Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de acordo extrajudicial, pagamento de verbas rescisórias, multas e indenização por danos morais. O reclamante alegou vício de consentimento no acordo por falta de assistência jurídica e situação de vulnerabilidade econômica, além de inadimplemento contratual. A empresa reclamada contestou, alegando validade do acordo e ausência de provas de vício de vontade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes; (ii) estabelecer a responsabilidade da empresa reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo extrajudicial, firmado sem a representação do reclamante por advogado próprio e sem homologação judicial, contraria o art. 855-B, § 1º, da CLT, sendo, portanto, nulo. 4. A nulidade do acordo implica na responsabilidade da empresa reclamada pelo pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, deduzidos os valores já pagos. 5. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes do inadimplemento, sem comprovação de abalo moral, não configura dano moral. 6. Os honorários advocatícios são devidos pela empresa reclamada em razão da sucumbência parcial, observada a gratuidade judiciária deferida ao reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial sem a assistência de advogado próprio para cada parte, conforme art. 855-B, § 1º, da CLT, acarreta a nulidade do pacto. A nulidade do acordo extrajudicial, por vício de forma, restabelece o direito do reclamante ao recebimento das verbas rescisórias e multas trabalhistas devidas, deduzidos os valores já pagos. O inadimplemento de obrigações trabalhistas, sem a comprovação de dano moral, não enseja indenização por danos morais. A sucumbência parcial da empresa reclamada enseja a condenação no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante. Dispositivos relevantes citados: artigo 855-B, § 1º, da CLT; artigos 467 e 477 da CLT; artigo 791-A, § 4º da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do e. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST). ADI nº 5766 do e. STF. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante ALFREDO GALVÃO DA SILVA NETO contra a sentença prolatada pela 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN que julgou improcedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista por ele formulados em desfavor da empresa ELEGANCE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA. Em razões recursais de fls. 216/228, Id. 9d76ddd, o reclamante busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja declarada a nulidade do acordo extrajudicial, a condenação da empresa reclamada no pagamento integral das verbas rescisórias inadimplidas, das multas legais e da indenização por danos morais. Aduz que na formalização do pacto o reclamante não estava assistido por advogado próprio e, "em situação de evidente fragilidade econômica, aceitou as condições impostas pela Reclamada", afirmando que tal contexto configura vício de consentimento. Alega, ainda, que o inadimplemento contratual já é suficiente para a rescisão e nulidade do acordo. Sustenta que o acordo foi firmado em um contexto de manifesta vulnerabilidade. Afirma, ainda, que faz jus ao recebimento integral das verbas rescisórias, diante da rescisão contratual sem justa causa, aduzindo que a pretensa quitação por meio de acordo extrajudicial não pode prevalecer diante da inadimplência da empresa recorrida, alegando que se aplicam ao caso os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Pugna pelo pagamento da indenização por danos morais, sob o argumento de que o inadimplemento total das verbas rescisórias e do acordo extrajudicial lhe causou constrangimentos e dificuldades financeiras graves. Por fim, requer o reconhecimento expresso da inexigibilidade de qualquer verba sucumbencial em seu desfavor, reafirmando a plena eficácia da gratuidade judiciária já deferida, conforme entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº5766. Contrarrazões apresentadas pela empresa reclamada (fls. 231/238; Id. 0513723). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença no dia 02/04/2025, conforme notificação de fls. 210 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 10/04/2025 (fls. 216/228, Id. 9d76ddd), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 133; Id. 5396c0e). Custas processuais dispensadas, tendo em vista a concessão à parte autora dos benefícios da gratuidade judiciária. Depósito recursal inexigível. Conheço. 2. MÉRITO O reclamante recorrente pugna pela declaração de nulidade do acordo extrajudicial firmado com a empresa reclamada recorrida, alegando que na formalização do pacto não estava assistido por advogado próprio e, num contexto de manifesta vulnerabilidade, configura vício de consentimento. Alega, ainda, que o inadimplemento contratual já é suficiente para a rescisão e nulidade do acordo. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de nulidade, sob o seguinte fundamento (fls. 204 e ss - Id. 1d59ffe): "(...). O ônus da prova da nulidade do acordo recai sobre o reclamante, que deve demonstrar a existência de vício de consentimento que o tenha levado a celebrar o acordo em condições desfavoráveis. A jurisprudência majoritária exige a comprovação de coação, erro, dolo ou lesão para declarar a nulidade de um acordo extrajudicial. A simples alegação de vulnerabilidade financeira, sem demonstração de vício de vontade, não é suficiente. O acordo foi celebrado e a primeira parcela foi paga, ainda que com atraso. A falta de cumprimento integral do acordo não tem como consequência sua anulação automática, mas sim sua execução, nos moldes acordados, devendo a transação ser apreciada sob critérios da boa fé objetiva. A simples necessidade financeira, sem prova de coação ou dolo, não caracteriza por si só a anulação do acordo. Deve se registrar, também, que o vício de consentimento deve ser provado, não cabendo sua mera presunção, a partir da simples alegação do autor. Considerando que o reclamante não trouxe provas efetivas de coação, dolo ou erro que tenham viciado sua vontade no momento da assinatura do acordo, seu pedido de nulidade é improcedente. Como consequência da rejeição da nulidade do acordo extrajudicial, julgo improcedentes, também, os pedidos de verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS +40%), bem como dos pedidos de multas dos arts. 477 e 467 da CLT e multa convencional, haja vista que a quitação do contrato de trabalho por meio do acordo entabulado livremente entre as partes implica renúncia às multas por atraso rescisório". Vejamos. Na petição inicial (fls. 02/17 - Id. 65a4c44), o reclamante afirma que o acordo firmado entre as partes é nulo, em razão de circunstâncias que comprometem a sua validade e eficácia. Aduz que em um momento de extrema necessidade financeira, viu-se compelido a assinar o acordo, bem como que a ausência de um advogado no momento da formalização do acordo torna-o nulo. Sustenta que o não cumprimento do que foi pactuado também reforça a fragilidade do acordo. Na contestação às fls. 154 e ss (Id. 68da2f3), a empresa reclamada alega que foram atendidos os requisitos para a validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil, bem como que não há qualquer prova robusta de coação ou vício de consentimento, não estando, portanto, evidenciada a nulidade alegada pela parte autora. Na audiência realizada no dia 13/03/2025, não houve produção de prova oral, nos termos da ata de audiência de Id. fafa145 às fls. 187/188. Em 19/12/2024, as partes celebraram acordo extrajudicial com o valor correspondente ao TRCT (R$ 10.719,15 - fls. 127 - Id. fa19cf8) acrescido dos valores relativos as parcelas de FGTS em atraso e multa de 40%, totalizando o montante de R$ 15.454,15, o qual seria pago de forma parcelada. No referido acordo também há previsão de multa de 10% sobre o saldo devedor, em caso de descumprimento, bem como que recebido a quantia mencionada o reclamante recorrente daria plena, geral e irrevogável quitação do contrato de trabalho. Inicialmente, analisando os prints de Whatsapp acostados aos autos pelo reclamante recorrente às fls. 18/78 (Ids. 6380A39, 31ae9a8 e 329379b), não denotam a existência de coação ou vício de consentimento de modo a macular o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Ademais, como bem pontuou o juízo sentenciante, a alegação de necessidade financeira, sem a comprovação de coação, erro, dolo ou lesão, não é suficiente para caracterizar a anulação do acordo. Contudo, quanto à forma, a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o Capítulo III-A na CLT, o qual dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, in verbis: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." A validação de acordos extrajudiciais foi outorgada ao Poder Judiciário como forma, encontrada pelo legislador, de dar credibilidade aos negócios jurídicos entabulados entre particulares. Sendo assim, o acordo extrajudicial elaborado pelas partes está subordinado aos requisitos previstos no Capítulo III-A da CLT, acima transcrito, para ser considerado válido. No entanto, verifica-se que, no presente caso, o termo do acordo extrajudicial não foi sequer submetido à homologação judicial. Ademais, constata-se também que o reclamante recorrente não foi representado por advogado próprio e regularmente constituído, tendo o acordo sido elaborado pela advogada da empresa reclamada recorrida (Id. 329379b- fls. 61 e segs.), ferindo o § 1º do artigo 855-B, o qual prevê expressamente que:"as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Logo, o acordo extrajudicial acostado aos autos, diante da inobservância da forma, não é válido para fins justrabalhistas e, portanto, não tem eficácia liberatória em relação às verbas salariais nele consignadas, ou seja, não tem a força de conferir quitação ampla e geral de todas as verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes do contrato de trabalho, salvo quanto à compensação dos valores consignados no acordo e que efetivamente foram pagos ao reclamante recorrente. Nesse sentido, cito as ementas oriundas deste e. Tribunal Regional, bem como do c. TST: "(...) C) DIREITO PROCESSUAL. NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA RESCISÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. I) Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença em que o acordo extrajudicial firmado entre as partes foi considerado válido. II. Questão em análise 2. Em discussão a validade da pactuação de acordo extrajudicial sem a observância dos requisitos previstos no art. 855-B, da CLT. III. Razões de decidir 3. A validade do acordo extrajudicial depende de alguns requisitos estabelecidos na lei, e que não foram atendidos pois foi efetuado sem assistência dos interessados por advogados. Por conseguinte, a rescisão se converte em dispensa imotivada. Embora o acordo não tenha validade por inobservância de requisitos formais, cabe a compensação dos valores nele estabelecidos e que efetivamente foram pagos ao reclamante de modo que são devidas apenas as diferenças das verbas rescisórias que já estão consideradas na sentença proferida. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento parcial. (...). 5. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000007-21.2024.5.21.0008. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 10/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NEGADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE ARTS. 855-B, 855-D E 855-E DA CLT (LEI 13.467/2017). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A matéria ostentará transcendência jurídica quando a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso em exame, a interpretação dos arts. 855-B, 855-D e 855-E, da CLT, quanto a sua abrangência e liberalidade na atuação judicial na homologação de acordo extrajudicial no processo do trabalho, é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista, de modo que resulta solar que esta causa exala transcendência jurídica. II. O ato de homologação judicial só gerará os efeitos previstos nos arts. 855-B, 855-C, 855-D e 855-E da CLT se, efetivamente, nenhum elemento for apto a invalidá-lo em sua composição, formação e substância, como negócio jurídico, tais como vícios que maculem a capacidade do agente, a licitude do objeto, que, claro, a lei não o considere antijurídico, a vontade soberana nas partes, assim como que a forma seja prescrita ou não defesa em lei. III. No que toca à aplicação da Súmula nº 418 do TST, a discussão sub judice não está ancorada neste entendimento consolidado e, tampouco, sob o prisma de que quaisquer decisões judiciais devem ser substancialmente fundamentadas.IV. Ocorre que, no presente caso, a parte reclamante não possuía advogado constituído, não havendo qualquer comprovação de assistência sindical. A inviabilidade de se homologar tal proposta se refere exatamente ao não preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 855-B, da CLT, ante a ausência de procuração da advogada da parte reclamante. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0011214-51.2022.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/05/2025)." Dessa forma, ante a invalidade do acordo extrajudicial, condeno a empresa reclamada recorrida no pagamento ao reclamante recorrente das verbas rescisórias, nos termos do TRCT (fls. 127 - Id. fa19cf8), das parcelas de FGTS em atraso e multa de 40%, bem como das multas previstas no § 8º, do art. 477 da CLT (posto que restou inobservada, pela empresa reclamada, a obrigação da quitação das parcelas rescisórias devidas em tempo hábil, conforme prazo fixado pelo § 6º do referido dispositivo legal) e no artigo 467 da CLT (vez que não houve o pagamento das parcelas incontroversas na data do comparecimento a esta especializada). Registro, por juridicamente relevante, que a controvérsia dos autos é quanto à validade do termo de acordo extrajudicial e não quanto as parcelas constantes no pacto firmado. Portanto, devida a multa do artigo 467 da CLT. Na sequência, pugna, o reclamante recorrente, pelo pagamento da indenização por danos morais, sob o argumento de que o inadimplemento total das verbas rescisórias e do acordo extrajudicial lhe causou constrangimentos e dificuldades financeiras graves. Este Relator tem o entendimento de que o inadimplemento de obrigações trabalhistas ou descumprimento do acordo extrajudicial, o qual já foi considerado inválido, como acima fundamentado, por si só, não configura o dano moral. Isso porque o empregado pode buscar o cumprimento da obrigação patronal por meio de ação judicial, consoante se efetivou no caso presente. Com efeito, os fatos alegados pelo reclamante recorrente não traduzem ofensa à honra e dignidade do trabalhador, uma vez que não há nenhuma evidência de que ele tenha efetivamente sofrido abalo moral ou tenha sido humilhado pela empregadora. Ora, o fato de a empresa reclamada recorrida ter sido compelida a adimplir verbas trabalhistas somente através desta Justiça Especializada não acarreta a conclusão de que tenha havido qualquer ofensa aos direitos da personalidade do reclamante recorrente, que não demonstrou que os danos extrapatrimoniais aconteceram, pois empreendeu meras alegações quanto a esse aspecto, desacompanhadas de prova robusta e contundente, o que não autoriza a condenação. Na realidade, o dano moral exige, para a sua caracterização, que a imagem da pessoa, no seu meio social, reste maculada, acarretando-lhe prejuízo de ordem moral, o que não se vislumbra na espécie. A prevalecer a tese do reclamante recorrente, haveria indenização por dano moral sempre que a atitude do empregador não correspondesse à expectativa do trabalhador, causando-lhe decepção e frustração, algo totalmente contrário à lógica do direito. Assim, neste aspecto, mantenho a sentença quanto ao indeferimento do pedido de reparação por danos morais, ainda que por outro fundamento. Diante da reforma da r. sentença, com a sucumbência parcial da empresa reclamada recorrida, e considerando que esta reclamatória foi distribuída quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT, condena-se a empresa reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por fim, o reclamante recorrente pugna pelo "reconhecimento expresso da inexigibilidade de qualquer verba sucumbencial em seu desfavor, reafirmando a plena eficácia da gratuidade judiciária já deferida e a inaplicabilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por força da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal." Contudo, analisando a sentença de origem, constata-se que o juízo sentenciante consignou expressamente que: "declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 791-A, § 4.º, da CLT, tem-se que não cabe a imposição de honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766)", bem como a concessão "à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos". Nesse aspecto, portanto, resta caracterizada a ausência de interesse recursal do ora reclamante recorrente. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acordo extrajudicial, condenando a empresa reclamada recorrida no pagamento ao reclamante recorrente das verbas rescisórias (nos termos do TRCT), FGTS + 40% e multas do artigo 467 e 477 da CLT, sendo assegurada a dedução dos valores consignados no acordo e que efetivamente foram pagos ao reclamante. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para declarar a nulidade do acordo extrajudicial, condenando a empresa reclamada no pagamento ao reclamante das verbas rescisórias, FGTS + 40% e multas do artigo 467 e 477 da CLT, sendo assegurada a dedução dos valores consignados no acordo e que efetivamente foram pagos ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa reclamada ao advogado do reclamante, tudo calculado sobre o valor atualizado da presente condenação, no percentual de 10%. Custas processuais invertidas, pela empresa reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, para fins meramente recursais, no importe de R$ 20.000,00. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do acordo extrajudicial, condenando a empresa reclamada no pagamento ao reclamante das verbas rescisórias, FGTS + 40% e multas do artigo 467 e 477 da CLT, sendo assegurada a dedução dos valores consignados no acordo e que efetivamente foram pagos ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa reclamada ao advogado do reclamante, tudo calculado sobre o valor atualizado da presente condenação, no percentual de 10%. Custas processuais invertidas, empresa pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, para fins meramente recursais, no importe de R$ 20.000,00. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEGANCE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

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Francisco Galdino x Aspecir Previdencia

ID: 317996029

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020274-31.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GALDINO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ROSANA FERREIRA PONTES

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FELIPE WENDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7020274-31.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCO GALDINO ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Polo Passivo: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, reparação por danos morais, materiais e repetição de indébito proposta por FRANCISCO GALDINO em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA. Aduz em síntese o autor, que recebe um benefício previdenciário, ao analisar seu extrato bancário o autor notou que estava tendo descontado mensalmente o valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000007 ASPECIR”. Afirma desconhecer a contratação. Para tanto, requer a tutela de urgência para o fim de que seja determinada a suspensão dos descontos por parte do demandado, uma vez que não contratou tais serviços e, ao final, seja ratificada a liminar, assim como seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como repetição em dobro da quantia descontada indevidamente do seu benefício previdenciário. Juntou documentos. Decisão inicial onde foi deferido o beneficio a assistência judiciaria gratuita e a tutela de urgência (ID.114198082). Devidamente citada, a requerida apresentou peça contestatória, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou o pedido de repetição do indébito em razão da necessidade de se demonstrar a má-fé da requerida, impugnou o pedido de dano moral por não ter sido demonstrado dissabor ou constrangimento e alegou a contratação regular do serviço (ID. 116147198). Na mesma oportunidade UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, espontaneamente habilitou-se nos autos, apresentou contestação (ID. 116147198), esclarecendo que, apesar de se tratar de empresa coligada à ASPECIR PREVIDÊNCIA, foi a responsável pela contratação de seguro de acidentes pessoais com o autor, sendo a ASPECIR responsável, apenas pelos descontos, qual seja, do prêmio mensal pela contraprestação da cobertura securitária. Sobreveio a réplica, onde a requerente rebate os argumentos trazidos na peça contestatória e evidencia que a requerida não procedeu com a juntada do contrato. Dessa forma, pugnou pela procedência dos pedidos (ID. 117222560). Na fase de especificação de provas, intimadas as partes, o autor não pretendeu a produção de outras provas e a requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Nessas condições, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. PRELIMINARMENTE Questão processual pendente UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, compareceu espontaneamente nos autos pretendendo seja excluída a parte requerida, sob o argumento de ser a responsável pela contratação do seguro de vida, sendo a parte requerida responsável, apenas, pelos descontos. A priori defiro a inclusão da empresa UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, no polo passivo da presente, sem exclusão da parte requerida ASPECIR, devendo a responsabilidade de cada participante da cadeia de de fornecimento do produto, matéria a ser analisada no mérito da demanda. Da ilegitimidade passiva Verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva não pode vingar de plano, pois recomendando-se a análise do conjunto probatório para se concluir, ou não, sobre a eventual responsabilidade civil da parte requerida, estando a inicial formalmente em ordem, bem como preenchidas as condições da ação. Desta forma e a priori, considero como legítima a parte requerida e existente o interesse de agir, inexistindo qualquer irregularidade formal na demanda. Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. Passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório em que narra a parte autora não reconhecer contratação que justifique os descontos realizados em sua conta bancária. Trata-se de hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da pessoa física quando destinatária final do produto ou serviço, contanto verificada sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Por conta da personalidade da parte autora, a disciplina afeta às relações de consumo e, portanto, não pode ser afastada da hipótese sub judice. De outro lado, a(s) parte(s) ré(s) constitui(em)-se como fornecedora(s), em consonância com o artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza(m) empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Por se tratar o caso em tela de relação de consumo, ainda o ônus da produção da prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído ao(s) demandado(s). Nesse diapasão, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímeis as alegações do consumidor, ficando configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Assim, aplicando-se a regra da inversão do ônus da prova, cabia ao requerido comprovar a contratação que justifique os descontos na conta corrente da autora. Isto porque não era razoável exigir que a parte requerente fizesse prova negativa. Oportuno, assim, transcrever a lição de Luiz Eduardo Boaventura Pacífico, em “Ônus da prova no Direito Processual Civil, Ed. RT, 1ª Ed., pág. 158 e segs., ao estudar inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor: “A hipossuficiência, esta sim, pode ser considerada como causa de inversão do ônus da prova. Analisando a sua definição, a doutrina chegou a uma interessante conclusão: não se trata de conceito ligado ao poder econômico, mas atrela-se ao monopólio da informação. A esse respeito, Cruz e Tucci observa: 'Note-se que a clássica regra de distribuição do ônus da prova, no âmbito das relações de consumo, poderia tornar-se injusta pelas dificuldades da prova de culpa do fornecedor, em razão da disparidade de armas com que conta o consumidor para enfrentar a parte melhor informada. É evidente que o consumidor, em muitas hipóteses, não tem acesso às informações sobre as quais recairia todo o seu esforço para a prova dos fatos alegados. Ora, a informação, na conjuntura social moderna, é sinônimo de poder. Daí porque, por simples questão de lógica, é que o autor fica, em princípio, dispensado de provar, carreando-se tal ônus ao produtor, que é quem possui o monopólio dos dados atinentes ao processo de fabricação”. (...) Desse modo, na hipótese de o órgão judicial não atingir suficiente convicção sobre a realidade dos fatos constitutivos do autor-consumidor (pressupostos do efeito jurídico pretendido), mas estando convicto da sua hipossuficiência especialmente no que diz respeito ao monopólio da informação, deve proceder a inversão do ônus da prova. Os riscos da prova frustrada são transferidos à(s) parte(s) ré(s), encarregada(s) de provar a inexistência dos fatos constitutivos, além dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos eventualmente alegados. Disso decorre que o momento da inversão se opera no momento do julgamento, como corolário da doutrina formada em torno da ideia central de que o ônus da prova constitui essencialmente uma regra de julgamento. Assim, competia ao(s) requerido(s) comprovar(em) a existência do contrato, o que não ocorreu. A(s) parte(s) ré(s) não se desincumbiu(ram) de seu ônus probatório, deixando de comprovar a existência de negócio válido a ensejar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. A(s) requerida(s) sequer juntou(aram) aos autos o instrumento contratual com suposta assinatura da parte autora, sendo ônus da(s) requerida(s), parte(s) que produziu(ram) o documento, a comprovação de sua autenticidade. No entanto, instada a produzir provas, a(s) requerida(s) permaneceu(ram) inerte(s), deixando de indicar provas a demonstrar a autenticidade do documento, ônus que lhe(s) incumbia. Nesse sentido, é a jurisprudência: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000857-46.2021.8.22.0019, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data de julgamento: 28/02/2023. Da repetição de valores Quanto à devolução em dobro dos valores descontados, entendo que assiste razão à parte autora. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, conforme fundamentado acima, o conjunto probatório constante nos autos indica que a contratação do seguro se deu de forma irregular. Nesse contexto, os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidade associativa devem ser considerados indevidos. Ademais, não vislumbro nos autos elementos aptos a caracterizar a ocorrência de engano justificável por parte do(s) réu(s) a afastar a devolução em dobro. Por oportuno, destaco que, recentemente o C. STJ reafirmou seu posicionamento em decisão proferida pela Corte Especial no paradigma EAREsp 676.608/RS, firmando a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Desta forma, deve ser acolhido o pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigidos monetariamente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Do dano moral Ante o exposto, restam incontroversos somente os descontos indevidos no benefício da autora. Em uma relação de consumo, não se pode admitir tamanho descaso. Dessa forma, comprovada a responsabilidade da parte requerida, resta perquirir o quanto devido. No caso dos autos, não há como negar a compensação por danos morais, pois o autor aufere renda mensal de aposentadoria equivalente a um salário mínimo e sofreu descontos indevidos em sua conta corrente desde outubro de 2023, perfazendo aproximadamente 13 meses de descontos que comprometeram sua subsistência. Além disso, trata-se de pessoa idosa, com 71 anos de idade e cardiopata, o que evidencia sua especial vulnerabilidade. Embora este juízo não desconheça a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que descontos ínfimos, isoladamente considerados, não configurem dano moral, no presente caso, a continuidade dos descontos por período prolongado, incidindo sobre o único meio de subsistência de pessoa hipossuficiente e vulnerável, extrapola o mero aborrecimento e configura lesão à dignidade da pessoa humana. No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira a corrente que define este tipo de dano como uma lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana). Na sintética lição de Flávio Tartuce, direitos de personalidade são aqueles que "... têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo" (Manual de Direito Civil. Vol. Único. 9. ed. p. 82). Assim, para que se possa falar em dano moral, é necessária a ocorrência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. Além disso, é importante registrar que os danos morais são caracterizados na esfera subjetiva, e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da pessoa em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. Adotando este entendimento, Maria Celina Bodin de Moraes conceitua o dano moral como: "... aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2009, p. 157)." A partir destas noções e considerando-se a situação narrada nos autos, não há como negar a compensação por danos morais, pois o autor, pessoa idosa e cardiopata, aufere renda mensal de apenas um salário mínimo proveniente de aposentadoria e foi submetido a descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário por mais de um ano, o que comprometeu sua subsistência e gerou angústia e insegurança. A proteção da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de consumidor hipervulnerável, justifica o reconhecimento do dano extrapatrimonial, ainda que os valores individualmente descontados possam ser considerados de pequena monta. Por tais razões, não se pode dizer que as circunstâncias narradas no presente caso configuram meros aborrecimentos, pois o requerente foi submetido a uma situação de inegável constrangimento ao ver parte de sua verba de natureza alimentar retida indevidamente pelo requerido. Assim, mantém-se à compensação por danos morais. Do quantum indenizatório No que diz respeito à quantia fixada para compensar os danos morais, é cediço que esta quantia deve ser fixada com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. Tal condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. Deve ainda representar uma advertência ao lesante, de modo que possa receber a resposta jurídica aos resultados do ato lesivo. Diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 - as características do caso concreto. Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: "... atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)." Conforme asseverado pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a adoção deste critério traz, além de segurança jurídica, um norte de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, ainda, que a fixação do quantum não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo Judiciário. O método conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Garante-se, assim, igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal. Nos termos do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o Recurso Especial 1.152.541/RS, este método "...assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam". Pois bem! Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia tem arbitrado para situações análogas a dos autos valores que flutuam entre R$ 3.000,00 e R$5.000,00, conforme apelações cíveis nº 7030674-15.2021.8.22.0001 (R$5.000,00); 7001227-49.2021.8.22.0011 (R$ 3.000,00), 7007559-88.2023.8.22.0002 (R$ 4.000,00) e 7049850-09.2023.8.22.0001 (R$ 3.000,00). Dessa maneira, fixa-se como quantum básico o montante de R$ 3.000,00 a R$5.000,00. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a condição de hipervulnerabilidade do autor (pessoa idosa, cardiopata e de baixa renda), a duração prolongada dos descontos indevidos (mais de um ano), o comprometimento de verba de natureza alimentar e a necessidade de desestimular práticas semelhantes por parte do fornecedor, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às peculiaridades da demanda. Do termo inicial dos juros moratórios No que tange à incidência dos juros moratórios, o juízo a quo arbitrou o termo inicial a partir da citação, nos seguintes termos: Apelação cível. Atraso na entrega de obra. Dano moral. Excepcional. Valor. Manutenção. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Lucros cessantes. Base de cálculo. Valor do imóvel descrito em contrato. Juros de mora. Lucros cessantes e multa moratória. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula penal. (...) Tratando-se de obrigação que tem termo determinado para adimplemento e certeza quanto ao valor a ser pago, configura-se a hipótese de mora ex re, de modo que os juros de mora sobre a multa moratória fluem a partir da data limite para a conclusão da obra. Quanto ao termo a quo para incidência de juros sobre os lucros cessantes, considerando que é obrigação ilíquida e ausente sua previsão contratual, há de se considerar a data da citação como termo inicial. (...) TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034245-67.2016.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 27/03/2021. Como o caso dos autos versa sobre responsabilidade contratual, diante da contratação do seguro pela requerente, os juros de mora devem incidir desde a data da citação, como acertadamente fixado na sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, representada pela ementa abaixo transcrita: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ - PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA-RÉ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência, na hipótese, da Súmula 168 do STJ. 2. Agravo interno desprovido" (STJ. AgInt nos EREsp 1380749/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato que originou os descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "CONTRIBUICAO ABSP 0800 5910527"; b. CONDENAR as requeridas, solidariamente, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora mensais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária deverá observar os índices da tabela adotada pelo TJRO, conforme Art. 1º do Provimento 13/1998-CG, com todo o histórico de indexadores, destacando o INPC até 29/08/2024 e o IPCA, a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Os juros, segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, conforme a Resolução CMN n. 5.171/2024, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários da fase de conhecimento que fixo no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. não havendo requerimento, arquivem-se. Determinações à CPE: - RETIFICAR o polo passivo para INCLUIR : UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57, sediada na Praça Otávio Rocha, nº 65, 2º andar, em Porto Alegre/RS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA Ariquemes/RO, 4 de julho de 2025 HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a)

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Processo nº 0052955-32.2025.8.19.0000

ID: 325293763

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052955-32.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES

Habeas Corpus

Advogados:

PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0052955-32.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vi… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0052955-32.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0055124-86.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00572791 IMPTE: PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA OAB/RJ-227746 PACIENTE: YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Vit: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE: DR. PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA (OAB/RJ n. 227.746) PACIENTE: YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO (Ação n. 0055124-86.2025.8.19.0001) RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Ygor Eduardo Gonçalves Chaves e apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo. Alega que o paciente foi denunciado pela suposta prática de tentativa de feminicídio, tentativa de homicídio contra policiais militares e porte ilegal de arma de fogo, tendo a denúncia sido recebida em 18/06/2025, oportunidade na qual foi mantida sua prisão preventiva. Ocorre que a decisão que manteve a prisão preventiva baseou-se exclusivamente na narrativa contida na denúncia, desconsiderando fato superveniente de extrema relevância: a retratação da vítima Cristiane Freitas da Silva, que, após o registro inicial na delegacia, apresentou declaração formal afirmando que o paciente não atentou contra sua vida e que os disparos de arma de fogo foram efetuados para o alto, com o intuito de cessar um conflito familiar. A referida declaração foi devidamente anexada pela defesa aos autos e deve ser considerada, pois altera substancialmente a persecução penal quanto à principal imputação que motivou a manutenção da custódia cautelar: a suposta tentativa de feminicídio. Discorre que o juízo a quo, ao reavaliar a prisão, limitou-se a reproduzir os termos da denúncia, ignorando por completo a nova prova documental que afasta o dolo de matar e a suposta agressão à vítima Cristiane. Tal circunstância evidencia a ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, esvaziando a necessidade da medida extrema, em flagrante ofensa ao art. 312 do CPP. Ressalta que a manutenção da prisão se torna ainda mais injustificável diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Insiste que a Suprema Corte já vinha reiteradamente reconhecendo como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito, na periculosidade presumida do agente, no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa, ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social - como ocorre no caso concreto. Destaca que, ainda que se admita, ad argumentandum, a configuração de tentativa de homicídio, é incontroverso nos autos que não houve qualquer lesão corporal à suposta vítima. Trata-se, portanto, de tentativa incruenta (ou branca), circunstância que, segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe a aplicação da fração máxima de redução da pena prevista no art. 14, II, do CP, qual seja, 2/3. No caso concreto, considerando a hipótese mais gravosa da acusação (tentativa de homicídio qualificado), a pena-base seria de 12 anos (mínimo legal para o homicídio qualificado). Aplicando-se a fração de 2/3 de redução pela tentativa, a pena seria reduzida para 4 anos de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, penas inferiores a 4 anos são cumpridas, como regra, em regime aberto, e penas entre 4 e 8 anos, em regime semiaberto. Salienta, dessa forma, que o paciente preenche todos os requisitos para responder o processo em liberdade, uma vez que é primário, de bons antecedentes, possui residência e ocupação lícita, além da suposta prática criminosa ter beirado a tentativa incruenta. Manter o paciente preso, por sua vez, constitui prejuízo ao Estado, que, fica responsabilizado pela vida, saúde e segurança do mesmo, além dos gastos que se acumulam aos cofres públicos. Desta forma, requer a concessão liminar da ordem, para conceder ao paciente o benefício de responder em liberdade às acusações, mediante termo de comparecimento a todos os atos, estipulando-se medidas cautelares diversas do cárcere fechado, sendo expedido imediato Alvará de Soltura. É este, em síntese, o pedido. O paciente foi preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, em sede de Audiência de Custódia, realizada em 27/05/2025, verbis: Pela MMa. Juíza de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: ........................................................................................................... No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante do custodiado pelas declarações prestadas em sede policial, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito às fls. 24/25, o qual atestou positivo para a existência de lesão corporal por ação contundente. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, está igualmente presente: trata-se de crime de extrema gravidade concreta, por meio do qual o custodiado agrediu a vítima com socos no rosto, bem como proferiu disparos de arma de fogo em sua direção. Demais disso, para garantir a impunidade de seus atos, efetuou disparos de arma de fogo em direção à guarnição policial. A gravidade em concreto do crime é motivo bastante a justificar a decretação da prisão preventiva com objetivo de proteger a ordem pública. Nesse sentido: 0103923-03.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 30/01/2025 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL; 0100509-94.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 29/01/2025 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL. Dessa forma, tanto pela gravidade em concreto do delito, quanto pelo risco de reiteração, tem-se que a prisão preventiva é necessária para o resguardo da ordem pública. Nesse ponto, importante frisar que a prisão preventiva pode ser decretada com fundamento no artigo 313, inciso III do CPP, mesmo que não haja violação de medida protetiva anteriormente deferida. Isso porque não seria razoável que o magistrado, verificando de antemão a insuficiência das medidas protetivas, deferisse-as para aguardar o descumprimento e somente então determinasse a prisão preventiva. Nesse sentido, quando as medidas protetivas forem flagrantemente insuficientes, a prisão preventiva deve ser decretada com fundamento artigo 20 da Lei 11.340/06, inclusive de ofício pelo magistrado, em razão do tratamento legislativo específico à prisão quando se tratar de fato envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa perspectiva, inclusive, foi corroborada pela Lei 13827/2019, responsável por inserir o artigo 12-C, §2º na Lei 11340/06, com vistas a impedir a concessão de liberdade provisória ao suposto autor do fato quando esta representar grave risco à integridade física da vítima, como é o caso dos autos. A primariedade, por si só, não confere o direito à liberdade. Ademais, as condições pessoais do requerente, como o fato de possuir residência fixa e emprego, não afastam os requisitos autorizadores para a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Finalmente, o crime em questão enquadra-se no disposto no art. 313, I CPP, visto que possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, tendo sido observados os requisitos formais da presente conversão. No presente caso, a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319 não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAGAS EM PRISÃO PREVENTIVA, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. Façam-se as comunicações de praxe. (autos originários 0055124-86.2025.8.19.0001 - doc. 000089) Por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado a quo reavaliou a prisão preventiva do paciente, mantendo-a, com a seguinte fundamentação: [...] 4. Por oportuno, passo a reavaliar a custódia cautelar do acusado. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar a revisão do decreto prisional proferido em sede de audiência de custódia, no dia 27/05/2025 (id. 089-093). Isso porque a decisão, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, se fundamentou em circunstâncias fáticas do caso concreto, visto que o acusado foi preso no dia 25 de maio do corrente ano após agredir e efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima Cristiane Freitas da Silva, sua ex-companheira, bem como após efetuar disparos contra policiais militares, sendo encontrado m posse de um revólver calibre .38 com a numeração suprimida. Narra a exordial que, no dia dos fatos, o acusado foi até a residência da genitora da vítima, ocasião em que passou a ofendê-la verbalmente e a agredi-la com socos no rosto. Em seguida, cessadas as agressões físicas, o denunciado sacou um revólver e efetuou diversos disparos de arma de fogo para o alto e um disparo contra a vítima, que somente não foi atingida em razão de um veículo que estava estacionado entre o ex-casal, bem como por conta da intervenção do seu padrasto. Além disso, consta da denúncia que policiais militares que estavam em patrulhamento na região ouviram os disparos e se dirigiram ao local dos fatos, onde populares indicaram o veículo do denunciado, que, ao ser localizado pela guarnição, desobedeceu às ordens de parada e efetuou disparos contra os policiais militares, atingindo a viatura policial. Por fim, o acusado arremessou a arma de fogo pela janela do veículo, um revólver Taurus calibre .38 com a numeração suprimida, que foi posteriormente localizado e apreendido. Com efeito, trata-se de crimes de relevante gravidade, sobretudo considerando as circunstâncias da prisão em flagrante, quando o acusado teria efetuado diversos disparos de arma de fogo, inclusive contra a vítima Cristiane e contra os policiais militares. Registra-se, ainda, a apreensão de arma de fogo com a numeração suprimida. Registro, oportunamente, que a eventual existência de circunstâncias pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para garantir a concessão da liberdade provisória, conforme a jurisprudência pátria. Desse modo, entendo que a prisão preventiva do réu é necessária para a garantia da ordem pública, sendo adequada e proporcional ao caso concreto, posto que nenhuma outra medida cautelar será suficiente para coibir a prática de novos delitos. Por tais razões, MANTENHO a custódia cautelar de YAGO MARQUES. Prisão revisada para fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. (Anexo 1 - doc. 0000007) O modus operandi do delito praticado pelo paciente, conforme narrado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, deixa antever a insuficiência das medidas protetivas, pois encontra-se respaldado na agressividade e violência do paciente, consoante o artigo 12-C, §2º na Lei 11340/061, que impede a concessão de liberdade provisória ao suposto autor do fato quando esta representar grave risco à integridade física da vítima, como é o caso dos autos. Da mesma forma, o art. 313, no seu inciso III, do Código de Processo Penal2, autoriza expressamente a decretação de prisão preventiva nas hipóteses de violência contra a mulher em âmbito doméstico ou familiar, independentemente da pena cominada ao crime. Nos processos envolvendo violência de gênero é comum o escalonamento da violência, o que no presente caso é evidenciado pelo depoimento prestado em sede policial pela vítima, ex-cônjuge do paciente, cujo teor segue abaixo transcrito na sua integra: QUE a declarante é EX-CÔNJUGE do nacional, YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES (CPF 170.273.337-83), com quem permaneceu por 09 anos, estando separada a 08 meses; QUE YGOR sempre possui arma de fogo, porém não trabalha com segurança pública e nem é CAC; QUE nunca o denunciou porque imaginava que YGOR possuía uma arma de fogo legalizada, pois o mesmo já a possuía de antes do seu relacionamento; QUE possui dois filhos como YGOR, as crianças GAEL de 03 anos e ALICE de 6 anos, que reside com a declarante; QUE YGOR sempre foi agressivo e demonstrava bastante ciúmes, motivo pelo qual resolveu terminar o relacionamento, pois, não aguentava mais ser agredida por YGOR; QUE nunca registrou ocorrência contra YGOR, por medo; QUE no dia 25MAI2025 por volta das 22H30M estava na rua da casa da sua mãe, localizada Rua Treze, Nº 35, Itaipu, Belford Roxo - RJ quando a mãe de YGOR, a nacional ADRIANA ALVES GONÇALVES, foi até o local e iniciou uma discussão com a declarante por intromissão na forma da declarante criar seus filhos; QUE, logo após, YGOR compareceu ao local e iniciou uma discussão, vindo xingá-la de PIRANHA; QUE YGOR iniciou as agressões desferindo com socos na altura do rosto e em ato contínuo sacou uma arma de fogo e realizou diversos disparos de arma de fogo, utilizando de um REVÓLVER PRETO, sendo alguns disparos realizados para o alto e um dos disparos direcionado a declarante; QUE pode visualizar que o disparo foi direcionado contra a declarante, como o autor estava no lado do outro do carro, ou seja, o veículo os separavam, o autor errou o disparo; QUE o seu padrasto CRISTIANO ROBERT DA ROCHA intercedeu pela declarante, quando YGOR entrou em seu veículo, FORD FOCUS de cor PRATA e PLACA GVQ4J91 e saiu em do local; QUE logo após visualizou quando uma viatura da Polícia Militar procedeu em captura do YGOR, iniciando uma perseguição ao veículo, FORD FOCUS de cor PRATA e PLACA GVQ4J91; QUE foi informado por conhecidos que YGOR havia sido detido pela Polícia Militar; QUE procedeu a 58ºDP para fins de registro de ocorrência, quando foi orientada proceder a 54DP, tendo uma viatura da Polícia Militar a conduzido para fins de lavratura do referido flagrante; QUE tomou ciência que YGOR havia realizado disparos contra a equipe de Policiais Militares; QUE deseja requerer MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. E mais não disse. (autos originários 0055124-86.2025.8.19.0001 - doc. 000033) Como bem salientado nas decisões, tanto a que decretou a prisão preventiva como na que a manteve, as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstram a necessidade da custódia, diante da agressividade e violência exacerbada demonstrada pelo paciente que, além de ofender a vítima verbalmente, passou a agredi-la com socos no rosto e, em seguida, cessadas as agressões físicas, sacou um revólver e efetuou diversos disparos de arma de fogo para o alto e um disparo contra a vítima, que somente não foi atingida em razão de um veículo que estava estacionado entre o ex-casal, bem como por conta da intervenção do seu padrasto. Percebe-se nitidamente, diante do modus operandi do delito, que a soltura colocará em risco a integridade física, mental e emocional da vítima, diante do perfil apresentado pelo paciente motivado pelo seu total descontrole emocional e baixa tolerância à frustração que o leva a praticar as condutas violentas que normalmente apresentam os homens agressores no âmbito da violência contra as mulheres. Em matéria jornalística sobre saúde e bem estar, o psiquiatra Alberto Iglesias abordou tema referente ao perfil e baixa tolerância à frustração que apresentam os homens agressores no âmbito da violência contra as mulheres: Segundo o médico, os homens agressores possuem características comuns que os tornam violentos e doentes, apesar disso, não é possível identificar quem são esses agressores, que só apresentam esse comportamento, muitas vezes depois do envolvimento. "Pensamentos equivocados sobre as diferenças sexuais sinalizam uma personalidade violenta. Quando um homem acredita que existe uma aparente inferioridade da mulher, esse pensamento pode ser usado como uma justificativa para violência" diz. Outro sintoma que pode ser previamente percebido em um agressor é a constante sensação de frustração. "A baixa tolerância à frustração pode ser percebida através de manifestações de irritabilidade fácil, comportamentos e comunicação não assertiva, desmotivação e desistência de tarefas ou objetivos" relata. Em outros casos, o ciúme patológico injustificado é uma das principais causas da agressão do homem à mulher. "Ele não admite que a mulher não o pertence e por isso não aceitam perder. Examina com frequência os objetos pessoais do companheiro. Apresenta uma personalidade dominante, querendo, por isso controlar tudo à sua volta" explica. (https://www.folhabv.com.br/saude-e-bem-estar/violencia-contra-a-mulher-e-grave-problema-de-saude-publica/) Dessa forma, não se vê nenhuma teratologia, nem motivo suficiente para se revogar a decisão que decretou e mantive a prisão do paciente, sendo certo que as medidas protetivas e substitutivas à prisão, requeridas pela defesa, mostram-se insuficientes e inadequadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a prisão se mostra necessária quando as demais medidas protetivas se mostram insuficientes: HC 474.812/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; AgRg no HC 472.264/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018; RHC 91.010/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 08/03/2018; HC 412.591/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017; AgRg no HC 278.893/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015. Veja-se ainda, que não se trata de um fato isolado na vida do paciente, eis que a vítima declarou que o paciente sempre foi agressivo e demonstrava bastante ciúmes, motivo pelo qual resolveu terminar o relacionamento, pois, não aguentava mais ser agredida, mas que nunca registrou ocorrência por medo. por esse motivo pediu a aplicação de medidas protetivas. Sem dúvida é legítima a aplicação do artigo 12-C da Lei 11.340/2006, pois não se trata de mera questão referente à violência doméstica passível de ser coarctada pela imposição de medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, tampouco se mostram adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Por outro lado, a alegação do Impetrante na exordial de que a vítima se manifestou espontaneamente no sentido de "não desejar a manutenção da prisão do paciente e afirmando não temer pela sua integridade física" (sic), consoante Anexo 1 - documentos 000014, 000018, demonstra dinâmica dos fatos diversa da relatada anteriormente em sede policial e deve ser tomada com cautela. Cumpre acentuar, - à vista da petição do ora impetrante e diante da declaração da vítima - que as medidas protetivas não são impostas somente quando a vítima se encontra amedrontada, intimidada ou assustada, mas, principalmente, como maneira de resguardar a dignidade humana e a cidadania do cônjuge, que não pode ficar submetido - mesmo que queira - à possíveis agressões, sevícias ou maus tratos, ainda que as receba de forma intimorata, com galhardia, resiliência ou resignação, como se fosse "uma cruz que deve conduzir"3. Os princípios que regem a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) vão muito além da simples atemorização da vítima, mesmo que ela se conforme com a atual situação doméstica, de violência física, psicológica, sexual, etc. queira ou não dar continuidade à persecução penal. Protege-se a mulher nos seus diretos fundamentais, irrenunciáveis. Para tanto, o art. 226, § 8º da Constituição Federal, dispõe que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações. Conforme salienta Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti: "A violência doméstica contra a mulher é um tipo de violação dos direitos humanos fundamentais à vida, à dignidade, segurança e integridade física e psíquica. (Violência Doméstica - Análise da Lei "Maria da Penha", nº 11.304/06 - Ed. Podivm - 2007 - p.50) Mais adiante, a mesma autora cita: Segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, "as consequências do abuso são profundas, indo além da saúde e da felicidade individual e afetando o bem-estar de comunidades inteiras". (Op. Cit. - p. 53) A pretensão da impetrante para a soltura, portanto, importaria em obstáculo à efetivação de um direito fundamental, isto é, de proteção à inviolabilidade física e moral, atingindo em última análise a dignidade humana feminina. Por outro lado, as circunstâncias que envolvem o esclarecimento dos fatos dependem do exame do arcabouço probatório, que não pode ser feito na via eleita, de rito célere e cognição sumária, ainda mais em sede de liminar. Cabe ao Poder Judiciário assegurar o direito à liberdade, à vida e à segurança da mulher e à moradia da mulher, e, no presente caso, mostra-se patente a necessidade de atuação diligente e firme no sentido de fazer valer a lei penal e impedir a continuidade de comportamentos agressivos e molestadores. A Lei mostrou-se sensível à questão em tela, prevendo especificamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva nos casos como o ora apresentado. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Relator 1 Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021) ............................................................................................................................................................................... § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) 2 Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). ................................................................................................................................................................................ III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). 3 Mateus 16:24; Marcos 8:34 e Lucas 9:23. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0052955-32.2025.8.19.0000 FLS.12 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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Alexandre Cesar Lima Da Motta x Embratur - Agencia Brasileira De Promocao Internacional Do Turismo

ID: 325995088

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-96.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA

Polo Passivo:

EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO

Notificação

Advogados:

FELIPE VIANA FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000007-96.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000007-96.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA RECLAMADO: EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6706ff proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Alexandre Cesar Lima da Motta em face da EMBRATUR – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, na qual o autor pleiteia: (i) pagamento de diferenças salariais por desvio de função, alegando que exerceu atribuições de Coordenador de Cerimonial enquanto estava formalmente no cargo de Supervisor (abril/2021 a novembro/2022); (ii) reflexos legais sobre as diferenças salariais; (iii) retificação da CTPS; e (iv) concessão da justiça gratuita. Deu a causa o valor de R$ 241.500,00. A reclamada apresentou contestação (Id 1b6728d), alegando, em preliminar, conexão com ação anterior (nº 0000108-65.2023.5.11.0010), em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, e inépcia de parte dos pedidos. No mérito, negou o desvio de função e os demais pedidos. A preliminar de prevenção (protestos e pedido de apreciação da preliminar, Id n. 92b3a9d) foi rejeitada por decisão de Id 2463c9d, por tratarem-se de ações com pedidos e fatos distintos. A reclamada apresentou protestos no Id 7d83bcd. Foi realizada audiência de instrução em 30/04/2025 (Id 8b2c331), com oitiva das partes e de uma testemunha do autor. Encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais por escrito (Ids d0dc9f6 e 5336e2b). As tentativas de conciliação foram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada suscita, em sede preliminar (Id nº 1b6728d, item II, alínea “b”), a inépcia dos pedidos “9.2” e “9.3” da petição inicial, sob o argumento de que o autor teria alegado, de forma contraditória, o desempenho cumulativo de funções — e não propriamente um desvio funcional —, o que, segundo sustenta, afastaria a coerência lógica da narrativa com os pedidos formulados, tornando-os ineptos. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A petição inicial apresenta, de forma inteligível, os fatos que embasam o pedido de diferenças salariais por desvio de função. O autor afirma que, embora formalmente ocupasse o cargo de Supervisor de Cerimonial, exerceu de fato as atribuições do cargo de Coordenador de Cerimonial, conforme previsto no PCCS da reclamada, no período de abril de 2021 a novembro de 2022. Afirma, ainda, que essa realidade funcional não foi acompanhada da correspondente contraprestação salarial. Ainda que a narrativa mencione que as atribuições de Coordenador teriam sido desempenhadas "além das atividades inerentes ao cargo ocupado", tal expressão não descaracteriza, por si só, a tese de desvio de função. Trata-se de um elemento que, eventualmente, poderá ser objeto de análise no mérito, para apuração quanto à natureza e extensão das tarefas desempenhadas e sua compatibilidade com a função registrada. Não se trata de hipótese de pedido absolutamente ininteligível ou dissociado de qualquer fundamento fático, mas sim de alegação que apresenta substrato mínimo à formação da lide e permite ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do TST, apenas é inepta a petição inicial quando for impossível compreender a pretensão deduzida, o que não ocorre na hipótese dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Conexão/Continência/Prevenção A reclamada, em sua contestação, arguiu preliminarmente a existência de conexão — ou, ao menos, de continência — entre a presente reclamação trabalhista e a ação de nº 0000108-65.2023.5.11.0010, anteriormente ajuizada pelo mesmo reclamante perante a 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Defendeu, com base nessa alegada identidade de partes e origem comum dos pedidos, a existência de prevenção daquele juízo, com consequente reconhecimento da incompetência deste juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para apreciação da presente demanda. A pretensão, no entanto, não merece acolhida. Conforme já analisado na decisão de ID 2463c9d, devidamente ratificada neste momento, restou evidenciado que, embora ambas as ações envolvam as mesmas partes e se originem do mesmo vínculo de emprego, os pedidos e causas de pedir são nitidamente distintos. No processo de nº 0000108-65.2023.5.11.0010, o fundamento da demanda reside em alegada inobservância de um aditivo contratual firmado em janeiro de 2023, após a promoção do reclamante ao cargo de Gerente Regional Norte, com pleito voltado à reintegração ao emprego e verbas correlatas. Já no presente feito, o autor pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes de um suposto desvio de função ocorrido em período anterior — de abril de 2021 a novembro de 2022 —, anterior à mencionada promoção e completamente alheio à controvérsia tratada na demanda anterior. Ademais, conforme bem salientado pela parte autora em sua manifestação (Id nº b610f90), a própria reclamada reconhece a existência de marcos temporais e pedidos distintos entre as ações. Ressalte-se, ainda, que o processo tramitado na 10ª Vara de Manaus já foi sentenciado, circunstância que, à luz do art. 55, § 1º, do CPC, impede a reunião de processos eventualmente conexos. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência consolidada na Súmula nº 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Por conseguinte, ausentes os requisitos legais para a configuração da conexão (identidade de pedido ou causa de pedir) ou da continência (identidade de partes e causa de pedir com ampliação do pedido), não há que se falar em modificação da competência ou em prevenção do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão e/ou continência, mantendo-se a competência deste Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para o processamento e julgamento da presente ação. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Desvio de função O autor sustenta que, entre abril de 2021 e novembro de 2022, embora formalmente ocupasse o cargo de Supervisor de Cerimonial, exerceu de fato as atribuições típicas do cargo de Coordenador de Cerimonial, sem a devida contraprestação salarial. Fundamenta que essa situação caracteriza desvio de função, uma vez que passou a desempenhar atividades qualitativa e hierarquicamente superiores àquelas inerentes ao cargo formalmente ocupado. Alega que o cargo de Coordenador permaneceu vago durante todo o período mencionado, sendo ele quem assumiu a liderança efetiva do setor. Afirma que suas atribuições englobavam desde a gestão de pessoal, avaliação de desempenho, representação institucional, até a elaboração de planejamento estratégico e decisões de gestão, condutas essas previstas exclusivamente no PCCS para o cargo de Coordenador. A reclamada nega a existência de desvio funcional, sustentando que o reclamante foi promovido, em abril de 2021, ao cargo de Supervisor Administrativo e, em seguida, lotado como Supervisor de Cerimonial, com salário compatível com as atribuições exercidas. Defende que as funções exercidas pelo reclamante sempre estiveram compatíveis com o cargo para o qual foi designado e remunerado, e que qualquer sobreposição eventual de atividades decorre da estrutura própria do PCCS da empresa, o qual prevê atribuições semelhantes e, em parte, intercambiáveis entre os cargos de Supervisor e Coordenador. Pois bem. O desvio de função caracteriza-se pela prática, reiterada e não eventual, de atividades distintas e mais complexas do que aquelas previstas para o cargo originalmente contratado, sem a correspondente contraprestação salarial ou formalização contratual. Conforme bem sintetiza Gustavo Filipe Barbosa Garcia, “o desvio de função ocorre quando o empregado passa a exercer função diversa [...] sem receber o salário correspondente à verdadeira função desempenhada” (GARCIA, Gustavo Filipe B. Curso de Direito do Trabalho - 20ª Edição 2025. 20. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.472. ISBN 9788553626823. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626823/. Acesso em: 09 jul. 2025.), o que gera, como consequência, o direito às diferenças salariais respectivas, ainda que haja plano de cargos e salários na empresa. A doutrina e a jurisprudência atuais consolidam que não se exige, nesse tipo de controvérsia, a demonstração de paradigma, por não se tratar de equiparação salarial, mas sim de lesão ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões, tem fixado critérios objetivos para o reconhecimento do desvio de função: i) a existência de alterações substanciais nas atribuições; ii) o exercício habitual das novas atividades; iii) a constatação de maior complexidade, responsabilidade ou qualificação nas tarefas assumidas; iv) a ausência de reajuste salarial proporcional; e v) a inexistência de acordo formal entre as partes. Assim, uma vez presentes esses elementos, o empregado tem direito não ao reenquadramento funcional — vedado expressamente pela OJ 125 da SBDI-1 do TST —, mas sim à percepção das diferenças salariais correspondentes à função efetivamente desempenhada, com os devidos reflexos legais. Esse é o posicionamento dominante da jurisprudência pátria, que visa coibir o enriquecimento sem causa do empregador, assegurar a boa-fé contratual e garantir a justa retribuição pelo trabalho efetivamente prestado. Nesse sentido, cito dois julgados da 2ª Turma, sob relatoria da Ministra Liana Chaib (TST - Ag-AIRR: 0101013-80.2016.5.01.0017, julgado em 22/05/2024; e TST - Ag-AIRR: 0101052-07.2019.5.01.0071, julgado em 23/10/2024), em que se reconheceu expressamente que a caracterização do desvio de função independe da reclassificação funcional, bastando a comprovação do exercício de atividades típicas de outro cargo de maior complexidade, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, cabia a ele a comprovação do alegado acúmulo de função, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Analiso. A análise do conjunto probatório revela elementos suficientes para formação de convicção quanto à veracidade da alegação de desvio de função formulada pelo reclamante. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou de forma expressa que não sabia informar quem representava o setor de cerimonial da EMBRATUR em eventos oficiais, embora tenha “acreditado que o reclamante o fazia”. Declarou, ainda, que não sabia se o autor possuía cartão corporativo e não sabia se o reclamante era responsável pela jornada de trabalho dos empregados do setor cerimonial, atividades que, segundo seu próprio entendimento, seriam típicas do cargo de coordenador. Também reconheceu que o cargo de coordenador de cerimonial estava vago à época dos fatos, mas não soube esclarecer se tal cargo havia deixado de existir ou se foi posteriormente preenchido em razão da reestruturação organizacional da entidade. Esse grau de desconhecimento sobre aspectos centrais das atividades desempenhadas pelo autor, somado à ausência de prova em sentido contrário, atrai a aplicação da confissão ficta da reclamada quanto à matéria de fato, conforme disposto na Súmula 74, I, do TST, com todos os efeitos que dela decorrem, especialmente quando confrontada com prova testemunhal idônea e documentos robustos. A testemunha ouvida nos autos, Marcus Vinicius Lopes Alves de Sousa, colega de setor do autor, afirmou de forma clara e objetiva que o reclamante era o único responsável pelas atividades típicas de coordenação cerimonial, mesmo estando formalmente investido no cargo de supervisor. Declarou, textualmente, “que o cargo do autor era o de maior hierarquia, sendo, portanto o responsável pelo setor”, bem como “que na coordenação de cerimonial, como não havia coordenador, era o autor, enquanto supervisor que representava e fazia a gestão do setor”. Afirmou ainda que “era o autor quem avaliava o desempenho do depoente e da outra colaboradora” e “que tudo que tinham que pedir à reclamada, tinha que passar pelo reclamante, como férias, por exemplo”. Relatou também que “era o autor quem participava [das reuniões estratégicas] em nome da coordenação de cerimonial” e que “já ocorreu em vários eventos do autor ser o representante do presidente nessas ocasiões, nomeado diretamente pelo presidente”. Por fim, destacou que “o reclamante tinha cartão corporativo em seu nome; que só possuíam cartão corporativo o presidente, dois diretores e o reclamante”. Tais declarações reforçam que o autor desempenhava tarefas de liderança, representação institucional, deliberação estratégica e administração de equipe — todas compatíveis com o cargo de Coordenador de Cerimonial, e não com o de Supervisor, conforme delimita o Plano de Cargos da reclamada. Sua narrativa foi coerente, segura e não restou abalada por quaisquer elementos capazes de infirmar sua credibilidade. A robustez desse testemunho ganha ainda mais relevância diante da ausência da inércia da reclamada em produzir prova contrária, sobretudo considerando-se a confissão ficta resultante do desconhecimento declarado pela preposta. Todos esses elementos reforçam o quadro probatório favorável à tese autoral. O Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR, acostado aos autos, detalha as atribuições dos cargos de Supervisor de Cerimonial e de Coordenador de Cerimonial. Verifica-se, de forma objetiva, que o primeiro possui escopo operacional e de apoio, enquanto o segundo é responsável por atividades estratégicas, de planejamento e de tomada de decisão, incluindo a representação da instituição perante autoridades e órgãos externos. A análise dos documentos apresentados pelo autor — especialmente e-mails, atas de eventos, ordens de serviço e registros internos — confirma que ele exercia, com habitualidade e exclusividade, tais atribuições típicas do cargo de Coordenador, sem, contudo, perceber a correspondente remuneração. Importante destacar, ainda, que restou comprovado nos autos que o reclamante detinha cartão corporativo da EMBRATUR em seu nome, condição excepcional e que, conforme atestado em audiência, era limitada apenas ao presidente da entidade, dois diretores e o próprio autor. Esse dado reforça a conclusão de que o reclamante integrava, de fato, o núcleo estratégico da instituição reclamada e desempenhava funções próprias de cargo de confiança, típicas da coordenação cerimonial. Esses elementos, aliados à confissão ficta da reclamada, consolidam a conclusão de que o desvio funcional esteve presente durante o período apontado na inicial. Reconhecido o direito, defere-se ao reclamante o pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Supervisor e o cargo de Coordenador de Cerimonial, conforme Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR, durante o período pleiteado, entre abril de 2021 e novembro de 2022, em que perdurou o desvio de função, com os devidos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST, que estabelece que o desvio funcional não enseja reenquadramento, indefere-se o pedido de retificação da CTPS do autor, por ausência de amparo legal para tal medida. Para a apuração dos valores devidos, deverão ser utilizados os contracheques constantes dos autos relativos ao período pleiteado. Na ausência de algum demonstrativo, tomar-se-á como referência o maior valor constante nos contracheques disponíveis e registrados no Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR. Justiça Gratuita A parte reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência nos termos legais (Id n. a27f109). Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, bem como da Súmula nº 463, I, e do art. 99, §3º, do CPC, tal declaração goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é pacífico no âmbito da Justiça do Trabalho que a gratuidade pode ser deferida mesmo quando a remuneração do trabalhador supera 40% do teto do RGPS, desde que haja a declaração formal de insuficiência, conforme a Lei nº 7.115/83. O TST, inclusive, consolidou entendimento nesse sentido no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 21), reconhecendo que a declaração firmada pela parte constitui meio legítimo de prova da insuficiência econômica, bastando para a concessão do benefício, salvo demonstração idônea em contrário. Assim, diante da ausência de impugnação válida e do amparo normativo e jurisprudencial, defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Rejeitar as preliminares arguidas; b) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Cesar Lima da Motta em face da EMBRATUR – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, para condenar a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Supervisor e o cargo de Coordenador de Cerimonial, no período de abril de 2021 a novembro de 2022, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO

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