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Ministerio Do Publico Do Estado Do Para x Izaias Teixeira Pinto

ID: 276085587

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2017.8.14.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

IZAIAS TEIXEIRA PINTO

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Roubo ] Processo: 0000002-23.2017.8.14.0029 AUTOR: MINISTERIO DO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: IZAIAS TEIXEI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Roubo ] Processo: 0000002-23.2017.8.14.0029 AUTOR: MINISTERIO DO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: IZAIAS TEIXEIRA PINTO ADVOGADO DATIVO: DANILO EWERTON COSTA FORTES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, contra IZAIAS TEIXEIRA PINTO, alcunha CACHÉ, devidamente qualificado na inicial, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 157 do CP. Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, no dia 01/01/2017, roubou o aparelho celular da vítima Vinicius Rosário Dias. Denúncia recebida no dia 14/02/2017 (fl. 76 do processo físico). Resposta à acusação apresentada (ID 29771834). Audiência de instrução e julgamento realizada, ocasião em que foi ouvida uma testemunha. O interrogatório do acusado restou prejudicado, visto que ele não foi encontrado no endereço para ser intimado. Foi decretada a sua revelia (ID 140981100). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição. A defesa, também em alegações finais, corroborou a manifestação ministerial. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares ou prejudiciais para serem analisadas, razão pela qual passo à análise do mérito. Conforme pode se verificar, os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial não restaram confirmados em Juízo. Assim, tenho que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar o édito condenatório, de modo que acolho o pedido do Ministério Público e da defesa pela absolvição. A luz dessas circunstâncias, os elementos de prova colhidos suscitam dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva, não havendo elementos capazes de conferir a certeza necessária à formação do convencimento de modo a imputar a prática delitiva ao réu. Desta forma, deve-se observar o princípio do in dubio pro reo e a norma processual do art. 386, inciso VII, do CPP. Impende ressaltar que o art. 155 do CPP veda o convencimento baseado única e exclusivamente nas provas produzidas na fase policial. Nesse sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada: O Direito Penal não opera em conjecturas. Sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir condenação" (AP. 175.637- TACrim-SP - Rel. Goulart Sobrinho). E sobre o assunto diz o CPP: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII- não existir prova suficiente para condenação; Isto posto, a improcedência da pretensão deduzida pelo Ministério Público, a teor do que dispõe o inciso VII do art. 386 do CPP, por não existir nos autos prova suficiente para uma condenação, é medida impositiva. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU IZAIAS TEIXEIRA PINTO, alcunha CACHÉ, da imputação formulada, em razão da ausência de provas e da dúvida razoável, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Ante a ausência de Defensor Público na Comarca e nos termos do que dispõe o artigo 22 da Lei 8.906/94, fixo os honorários advocatícios devidos ao Dr. DANILO EWERTON COSTA FORTES - OAB/PA N. 14.431, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ter apresentado resposta à acusação, realizado audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais, a serem cobrados do Estado do Pará, servindo a presente como título executivo judicial. Considerando que se trata de réu solto, e tendo a sentença julgado improcedente a denúncia para absolver o réu, dispensável a sua intimação pessoal, porquanto procedo à sua intimação via DJE. Fica o Ministério Público intimado via PJE. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã-PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã

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Processo nº 0000295-91.2023.8.17.2100

ID: 275650530

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-91.2023.8.17.2100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. V.

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 Processo nº 0000295-91.2023.8.17.2100 EXEQUENTE: J. C. D. A. EXECUTADO(A): J. M. D. V. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, em virtude de lei, MANDA que o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A CITAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S), para tomar(em) ciência dos termos da ação e integrar(em) a relação processual, bem como EFETUE A INTIMAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S) para proceder(em) ao pagamento do valor discriminado pelo(a)(s) Autor(a)(es) atualizado e acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento. Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). DOS VALORES DOS IMÓVEIS Conforme depreende-se dos autos, o valor do Sítio pertencente ao Exequente ficou avaliado em R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais), conforme consta da Certidão Narrativa Rural, exarada em 22 de agosto de 2019, nos autos da ação n°, 0000002-18.2018.8.17.2870, que tramitou na comarca de Lagoa de Itaenga –PE, em resposta ao ofício n° 2019.0098.001285, que questionou o valor venal da propriedade agrícola GRANJA FONTE VIVA, o que pode ser localizado no id: 125088816. Outrossim, o imóvel de Abreu e Lima, que pertence a Exequente foi avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme observado no Documento de Arrecadação Municipal, emitido pelo Secretária de Finanças do Município de Abreu e Lima-PE, quando da requisição do débito de ITBI para cadastro imobiliário, em 2021, o que pode ser localizado no ID: 125090295. O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. Destinatários: Nome: J. M. D. V. Endereço: R CINQÜENTA E SETE, 95, CAETÉS III, ABREU E LIMA - PE - CEP: 53545-815 FONE: 81 8761-8833 Eu, ERLEY ARRUDA BRAGA, o digitei e o assino. ABREU E LIMA, 20 de maio de 2025. ERLEY ARRUDA BRAGA Diretoria Reg. da Zona da Mata Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao Oficial de Justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Tales Nascimento Couto x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327182617

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2025.5.05.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TALES NASCIMENTO COUTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumPrSe 0000002-09.2025.5.05.0493 REQUERENTE: TALES NASCIMENTO COUTO REQUERIDO: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumPrSe 0000002-09.2025.5.05.0493 REQUERENTE: TALES NASCIMENTO COUTO REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23cfb6a proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que a parte autora está assistida por advogado, notifique-a para apresentar atualização de cálculos de id #id:d5cbe35, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito para aguardar o prazo de dois anos de prescrição intercorrente. Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1.1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 1.2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 1.3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 2. Decorrido o prazo concedido no item 1, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 15 de julho de 2025. JOSE CAIRO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALES NASCIMENTO COUTO

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Leandro Silva Araujo x Caixa Economica Federal

ID: 327081205

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-75.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAROL AZEVEDO ARAUJO TOURINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDRO SILVA ARAUJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb70ab proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 30/6/2025 - fls. 1536). Regular a representação processual (fls. 10). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE SOBRE PENHORA DE SALÁRIO. SÓCIO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Alegação: - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao agravo de petição do exequente, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: ""AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO AUTORA - FENAG. COISA JULGADA. Uma vez declarada a legitimidade ativa da autora na fase de conhecimento e transitada em julgado essa decisão, não há falar em ilegitimidade ativa ". (AP n.º 0000981-para a ação de cumprimento da sentença. (...) 71.2023.5.10.0017, TRT 10a Região, 3a Turma, relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado 28/02/2024 e publicado em 02/03 /2024). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Há litispendência entre as ações, sendo devida a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, pois restou verificada a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o processo de nº 0001005-02.2023.5.10.0017 transitou em julgado em 12/06/2024, havendo também coisa julgada, sendo igualmente devida a extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 337, §4º e 485, V do CPC). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO NO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 625-E da CLT dispõe, em seu parágrafo único, que "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". O Termo de Conciliação firmado entre a Caixa Econômica Federal e o reclamante tem como objeto os reflexos incidentes sobre o auxílio-alimentação. As parcelas requeridas pelo exequente constituem objeto da quitação dada na transação ocorrida na Comissão de Conciliação Prévia. " (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001613-97.2023.5.10.0017, Rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 16/10/2024, publicado no DEJT em 21/10/2024)." Irresignado, insurge-se o executado contra essa decisão, alegando que a conclusão alcançada pelo Colegiado afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da CF, assim como diverge da jurisprudência pátria. De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de dissenso pretoriano. A ofensa ao dispositivo constitucional, por sua vez, somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplina a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. De outra parte, tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SILVA ARAUJO

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Fernando Correa Carvalho x Construtora Ja Ltda e outros

ID: 261829570

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-63.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORREA CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JA LTDA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI L.O PRESOTTO CONSTRUCOES MARCELO BORGES DE PAULA V.A.S CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT

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DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

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MIRIAM RODRIGUES MARQUES SILVA

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MIRENZO OLIVEIRA MELAZZO

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VICTOR MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000002-63.2025.5.23.0022 : FERNANDO CORREA CARVALHO : CONSTRUTORA TRIPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000002-63.2025.5.23.0022 : FERNANDO CORREA CARVALHO : CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16608b8 proferido nos autos. DESPACHO 1. Recebo os presentes autos no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos termos da RA 44/2022. 2. Registro que as partes, caso queiram receber qualquer atendimento em relação à tramitação dos presentes autos, poderá utilizar do telefone (66) 97400-7310, e-mail:1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br ou por meio do link do balcão virtual https://meet.google.com/ihe-hkbq-kgx. 3. Designo para o dia 16/06/2025 09:00(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 4. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 5. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 6. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 7. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 8. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 9. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 28 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CORREA CARVALHO

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Jose Gildo Soares De Moraes x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 327855040

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-17.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILDO SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

GLAUCIO JOSE BARROS DA SILVA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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CAROLINA DE MEDEIROS AGRA

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MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3cc38 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, Id 685fee8 e a9fea86, uma vez que o ESTADO DE ALAGOAS é o sócio majoritário e controlador da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. Assim, mesmo sendo a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do ESTADO DE ALAGOAS, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao ESTADO DE ALAGOAS". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao ESTADO DE ALAGOAS decorre do liame que o vincula à devedora principal (COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o ESTADO DE ALAGOAS tem praticado abuso da personalidade jurídica da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o ESTADO DE ALAGOAS pela execução. Quanto ao cálculo apresentado de forma atualizada, conforme se verifica na ação principal, fora homologado os cálculos apresentados pela perita, de Id 35ae5d8, não impugnados pelas partes, referentes aos 142 substituídos pendentes de recebimento de crédito, conforme lista e cálculo individualizado de cada um, sendo incabível as mesmas impugnações, antes analisadas, estando estas preclusas, uma vez que com o fim de protelar ainda mais a presente execução, que vem se arrastando por diversos anos. Assim, considerando que o ESTADO DE ALAGOAS não apresentou Embargos à Execução, resta homologado o cálculo de Id e622b66, razão pela qual expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

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Jose Gildo Soares De Moraes x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 327855069

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-17.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILDO SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

GLAUCIO JOSE BARROS DA SILVA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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CAROLINA DE MEDEIROS AGRA

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MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3cc38 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, Id 685fee8 e a9fea86, uma vez que o ESTADO DE ALAGOAS é o sócio majoritário e controlador da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. Assim, mesmo sendo a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do ESTADO DE ALAGOAS, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao ESTADO DE ALAGOAS". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao ESTADO DE ALAGOAS decorre do liame que o vincula à devedora principal (COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o ESTADO DE ALAGOAS tem praticado abuso da personalidade jurídica da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o ESTADO DE ALAGOAS pela execução. Quanto ao cálculo apresentado de forma atualizada, conforme se verifica na ação principal, fora homologado os cálculos apresentados pela perita, de Id 35ae5d8, não impugnados pelas partes, referentes aos 142 substituídos pendentes de recebimento de crédito, conforme lista e cálculo individualizado de cada um, sendo incabível as mesmas impugnações, antes analisadas, estando estas preclusas, uma vez que com o fim de protelar ainda mais a presente execução, que vem se arrastando por diversos anos. Assim, considerando que o ESTADO DE ALAGOAS não apresentou Embargos à Execução, resta homologado o cálculo de Id e622b66, razão pela qual expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GILDO SOARES DE MORAES

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Processo nº 0004747-24.2016.4.03.6107

ID: 329262828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004747-24.2016.4.03.6107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BERNARDES REZENDE

Despacho

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004747-24.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004747-24.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO HENRIQUE BERNARDES REZENDE Advogado do(a) REU: TALITA FERNANDEZ - SP265052 D E S P A C H O Face ao julgamento do AREsp 2347207/SP (2023/0126274-0), pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 359686263, págs. 19/21) - decisão com trânsito em julgado em 25/03/2025 (pág. 25 de mesmo ID) - os autos retornaram do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restando, assim, mantido o acórdão da 5.ª Turma da referida Corte (págs. 241/242 e 247/257), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo para afastar a aplicação da pena disciplinada no artigo 265 do Código de Processo Penal e redimensionar e fixar a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser especificada quando da execução penal, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida (ID 359685898, págs. 168/179). Em sendo assim: 1) dê-se ciência às partes do retorno dos autos; 2) expeça-se guia de execução penal definitiva em desfavor do réu PAULO HENRIQUE BERNARDES REZENDE (CPF: 079.048.566-46), enviando-a ao Juízo da Execução do sentenciado; 3) regularize-se para “condenado” a situação processual de PAULO HENRIQUE BERNARDES REZENDE (CPF 079.048.566-46, RG 2625130/SSP/DF, filho de Venceslando Rezende e de Ordélia Ducarmo Bernardes, nascido aos 22/12/1985, natural de Brasília/DF, residente na Quadra 01, Conjunto L, Casa 20, Setor Sul do Gama/DF (ID 359685898, pág. 193). 4) comuniquem-se à DPF, ao IIRGD e ao TRE do Estado de sua residência, na forma do art. 15, III, da CF/88. As mercadorias e veículo apreendidos foram encaminhados à Receita Federal (ID 359685897, págs. 14 e 15), e não interessam a este processo. Em sendo assim, na esfera administrativa, caberá à Receita Federal dar-lhes o destino que entender por pertinente, e, se o caso, informar a este Juízo quando da efetiva destinação. Quanto ao réu SAYMON DIEGO DE SOUSA ARAUJO, observo que sua punibilidade foi extinta com fundamento no parágrafo 5.º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, por sentença proferida nos autos n.º 0000002-59.2020.4.03.6107, (desmembrados da presente ação), e que já se encontram arquivados. Assim, deve ser-lhe restituída a fiança depositada à disposição deste Juízo (atualmente, na conta n.º ID 3971/635/00002608-4 - conforme comprovante de depósito da CEF, que acompanha o presente despacho). Intime-se, pois, SAYMON DIEGO DE SOUSA ARAUJO (CPF 026.992.331-45 - whatsapp 61 99121-1833) para que forneça a este juízo seus dados bancários (banco, número da agência, número da conta), a fim de viabilizar a transferência do valor da fiança em testilha. Depreque-se a intimação de Saymon Diego de Sousa Araújo (whatsapp 61 99121-1833) à Subseção Judiciária de Luziânia/GO, onde poderá ser encontrado num dos seguintes endereços: a) “Rua 28, Qd. 67, Lote 15, Parque Estrela Dalva IX, Luziânia-GO”, e b) “Rua Alvorada, quadra 97, lote 20, s/n, Jardim Ingá, Luiziânia/GO” Com a apresentação dos dados, oficie-se à CEF para realizar a mencionada operação bancária, comprovando-a nos autos mediante documentação hábil a tanto. Atendidas as providências supramencionadas, se em termos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Araçatuba, data lançada eletronicamente no sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jardel Juliano Ruchinski

ID: 255892743

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001394-21.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JARDEL JULIANO RUCHINSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001394-21.2024.8.16.0118 Processo: 0001394-21.2024.8.16.0118 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 Fórum - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Investigado(s): JARDEL JULIANO RUCHINSKI (RG: 68064660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.083.349-54) RODOVIA BR DUZENTOS E SETENTA E SETE, 00 KM 35 - CACHOEIRA DO JAJÁ - MORRETES/PR Vistos e etc. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL. Deve instruir o feito: - Relatório do sistema “Oráculo”. O documento consta nos autos. Além do documento, deve ser observado: - Correção quanto a classe processual - 10943 (Ação Penal – Procedimento Sumário); - Correção quanto aos pólos ativo e passivo; - Cadastro de todos os depoentes arrolados pelo autor da ação; - Nível de sigilo, em regra “público”. Tais requisitos não restam atendidos em sua integralidade, sendo necessária a evolução da classe processual. DECIDO. JARDEL JULIANO RUCHINSKI, qualificado(a,s) nos autos, foi(ram) denunciado(a,s) pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Há provas acerca da existência do fato naturalístico consubstanciada no Boletim de Ocorrência nº 2024/822387 (mov. 1.17), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Imagem (mov. 1.15), e depoimentos colacionados ao caderno processual. Com relação à autoria, extrai-se do procedimento que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0001227-04.2024.8.16.0118, a equipe policial se deslocou até a residência do denunciado, sendo que no interior do imóvel foram localizadas munições de calibre 22 e calibre 12, e 01 (uma) munição de calibre 38. Assim, havendo prova a respeito do fato e indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor do(a,s) Denunciado(a,s) acima nominado(a,s). Com relação ao acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, o Ministério Público asseverou ser incabível, com o que concorda este juízo, haja vista que o denunciado possui anotação de sentença condenatória nos autos nº 0000002-18.2002.8.16.0118, com trânsito em julgado em 16.09.2013 (cf. artigo 28-A, §2º, inciso II, do CPP, e artigo 89 da Lei nº 9.099/95). Consultado o relatório Oráculo, a respeito de eventual execução penal em andamento ou suspensão condicional do processo, não consta que o(a,s) Denunciado(a,s) esteja(m) sendo executado(a,s) ou tenha sido beneficiado(s) por SCP. 1) Promova-se a citação e intimação do(a,s) acusado(a,s), se necessário mediante a expedição de carta precatória, para que apresente(m) defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar da intimação que acaso não seja apresentada defesa este juízo nomeará um defensor; 2) Comunique-se o recebimento da denúncia ao ofício do distribuidor, Instituto de Identificação e Delegacia de Polícia de origem; 3) Atenda-se o que foi requerido pelo autor da ação na cota de oferecimento da denúncia; 4) Intime-se o Autor da ação a respeito da presente decisão. Se houver pedido de indenização, deve a secretaria incluir no mandado de citação o pedido de indenização e valor, oportunizando-se o contraditório e ampla defesa; 5) Promova-se a evolução da classe processual, passando a constar 10943 – AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMÁRIO; 6) Ciente a secretaria que não deverá remeter os autos conclusos até que esgote todas as consultas de endereços nos sistemas disponíveis, devendo atender a todos os requerimentos apresentados pelas partes, visando localizar acusados e depoentes. Antes de remeter os autos conclusos deverá expedir certidão. Morretes, 06 de março de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Gilvanilson Silva Favacho x D. M. Terra Ltda - Epp

ID: 331584494

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-22.2025.5.08.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANILSON SILVA FAVACHO

Polo Passivo:

D. M. TERRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA

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FABRICIO DO CARMO PASTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000002-22.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: GILVANILSON SILVA FAVACHO RECLAMADO: D.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000002-22.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: GILVANILSON SILVA FAVACHO RECLAMADO: D. M. TERRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c1907 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DO PACTO LABORAL, FICANDO EXTINTO O PROCESSO, NESSE PONTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FEITOS POR GILVANILSON SILVA FAVACHO EM FACE DE D. M. TERRA LTDA - EPP PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR A PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 26.977,50, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO;MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, PELA MORA PARCIAL NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS;ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, FGTS E RESPECTIVA MULTA DE 40%, COM DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME COMPROVANTES DE PAGAMENTO CONSTANTES NOS AUTOS;EFETUAR O RECOLHIMENTO DO FGTS INCIDENTE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO DE 2024, FEVEREIRO DE 2024, ABRIL DE 2024, MAIO DE 2024, JUNHO DE 2024, JULHO DE 2024, AGOSTO DE 2024, SETEMBRO DE 2024, OUTUBRO DE 2024 E NOVEMBRO DE 2024. DEVE A RECLAMADA DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE OS VALORES DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 706,48, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D. M. TERRA LTDA - EPP

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