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Naziomar Regis Cabral x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 261292261

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-62.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAZIOMAR REGIS CABRAL

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BRENDA COSTA MEDEIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000002-62.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: NAZIOMAR REGIS CABRAL RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000002-62.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: NAZIOMAR REGIS CABRAL RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab09379 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a 7-1-2020 e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAZIOMAR REGIS CABRAL em face de PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, para, nos termos da fundamentação, a qual integra o presente dispositivo, condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e fazer, no prazo de oito dias: 1) Saldo de salário de dezembro de 2024 (20 dias), aviso prévio indenizado (90 dias), 13º salário 2024 e férias proporcionais mais um terço constitucional. Determina-se a dedução do valor constante do depósito de Id 7689fe8 - Fl. 319, R$810,82, realizado no dia 27-12-2024 a título de verbas rescisórias. 2) Multa do art. 477 da CLT; 3) FGTS dos meses de julho e setembro de 2021 e novembro e dezembro de 2024, acrescido de 40%. Deve a parte reclamada recolher a respectiva parcela na conta vinculada da trabalhadora, conforme precedente vinculante do TST. 4) 4 (quatro) horas extras nos dias efetivamente trabalhados, com adicional de 50%, divisor 220, com reflexos sobre o aviso prévio, férias mais um terço constitucional, 13º salário, DSR e FGTS + 40%. Observe-se a Súmula 264 do TST. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, determina-se que a reclamada deverá realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada da trabalhadora no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 5) diferenças salariais, considerando-se o piso de técnico de enfermagem (R$ 3.325,00) e o salário base que a reclamante recebeu no período contratual abarcado pela vigência da norma que instituiu o piso salarial (25-10-2023 a 19-12-2023), conforme contracheques no Id 49b3848 - Fls. 1121-1123, com reflexos em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais um terço constitucional e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, determina-se que a reclamada deverá realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada da trabalhadora no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 6) Diferenças de adicional de insalubridade, de 20% para 40%, com reflexos sobre aviso prévio, adicional noturno, 13º salário, férias mais um terço e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, deverá a parte reclamada realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada do trabalhador no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 7) horas noturnas, aquelas laboradas das 5h às 7h ou mais (caso tenha laborado após às 7h00 da manhã), nos dias em que laborou em escala das 19h às 7h, com reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais um terço e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, deverá a parte reclamada realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada do trabalhador no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 8) Deverá a parte reclamada anotar a data do término do contrato de emprego na CTPS da parte reclamante (20-3-2025 - considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. Deverá a secretaria expedir o alvará para fins de habilitação da parte trabalhadora do benefício do seguro-desemprego, com observância da fundamentação sobre o tema. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte ré a pagar honorários de sucumbência em prol do patrono da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária em proveito dos advogados da parte ré, ora arbitrada em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Juros de mora, correção monetária, parâmetros de liquidação e contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$40.000,00. Intimem-se as partes. GUAJARÁ-MIRIM/RO, 25 de abril de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Naziomar Regis Cabral x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 261292290

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-62.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAZIOMAR REGIS CABRAL

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BRENDA COSTA MEDEIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000002-62.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: NAZIOMAR REGIS CABRAL RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000002-62.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: NAZIOMAR REGIS CABRAL RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab09379 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a 7-1-2020 e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAZIOMAR REGIS CABRAL em face de PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, para, nos termos da fundamentação, a qual integra o presente dispositivo, condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e fazer, no prazo de oito dias: 1) Saldo de salário de dezembro de 2024 (20 dias), aviso prévio indenizado (90 dias), 13º salário 2024 e férias proporcionais mais um terço constitucional. Determina-se a dedução do valor constante do depósito de Id 7689fe8 - Fl. 319, R$810,82, realizado no dia 27-12-2024 a título de verbas rescisórias. 2) Multa do art. 477 da CLT; 3) FGTS dos meses de julho e setembro de 2021 e novembro e dezembro de 2024, acrescido de 40%. Deve a parte reclamada recolher a respectiva parcela na conta vinculada da trabalhadora, conforme precedente vinculante do TST. 4) 4 (quatro) horas extras nos dias efetivamente trabalhados, com adicional de 50%, divisor 220, com reflexos sobre o aviso prévio, férias mais um terço constitucional, 13º salário, DSR e FGTS + 40%. Observe-se a Súmula 264 do TST. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, determina-se que a reclamada deverá realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada da trabalhadora no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 5) diferenças salariais, considerando-se o piso de técnico de enfermagem (R$ 3.325,00) e o salário base que a reclamante recebeu no período contratual abarcado pela vigência da norma que instituiu o piso salarial (25-10-2023 a 19-12-2023), conforme contracheques no Id 49b3848 - Fls. 1121-1123, com reflexos em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais um terço constitucional e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, determina-se que a reclamada deverá realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada da trabalhadora no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 6) Diferenças de adicional de insalubridade, de 20% para 40%, com reflexos sobre aviso prévio, adicional noturno, 13º salário, férias mais um terço e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, deverá a parte reclamada realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada do trabalhador no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 7) horas noturnas, aquelas laboradas das 5h às 7h ou mais (caso tenha laborado após às 7h00 da manhã), nos dias em que laborou em escala das 19h às 7h, com reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais um terço e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos do FGTS + 40%, deverá a parte reclamada realizar o recolhimento correspondente na conta vinculada do trabalhador no FGTS, conforme precedente vinculante do TST. 8) Deverá a parte reclamada anotar a data do término do contrato de emprego na CTPS da parte reclamante (20-3-2025 - considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. Deverá a secretaria expedir o alvará para fins de habilitação da parte trabalhadora do benefício do seguro-desemprego, com observância da fundamentação sobre o tema. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte ré a pagar honorários de sucumbência em prol do patrono da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária em proveito dos advogados da parte ré, ora arbitrada em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Juros de mora, correção monetária, parâmetros de liquidação e contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$40.000,00. Intimem-se as partes. GUAJARÁ-MIRIM/RO, 25 de abril de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NAZIOMAR REGIS CABRAL

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Processo nº 0000002-43.2025.8.17.2750

ID: 261131961

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-43.2025.8.17.2750

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000002-43.2025.8.17.2750 AUTOR(A): MARIA ELIZABETE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- SENTENÇA- POLO PASSIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198093797 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA ELIZABETE DA SILVA, devidamente representada por seu advogado, ajuizou a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais contra o BANCO ITAÚ, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de relação jurídica e a reparação por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação válida. Requer a restituição das parcelas descontadas, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida – ID 192047813. Citado, o demandado apresenta contestação. Sustenta a regularidade da contratação, comprovando que a operação foi formalizada de maneira digital, por meio de plataforma segura, sendo exigida a autenticação do contratante mediante geolocalização, reconhecimento facial (selfie), documentos pessoais e token de confirmação. Alega que a parte autora usufruiu do valor contratado e que, inclusive, o montante correspondente ao empréstimo foi creditado diretamente em sua conta bancária, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Réplica apresentada. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do CPC, dado que a matéria debatida é eminentemente de direito e o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado, notadamente quanto à alegação da parte autora de que não teria firmado qualquer contrato junto ao banco réu. No caso em exame, a instituição financeira logrou comprovar de forma robusta e inequívoca a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a manifestação de vontade da parte autora no ato da celebração do negócio jurídico. Foram juntados aos autos: contrato digital, contendo todas as cláusulas pactuadas, devidamente registrado na base de dados do banco e assinado eletronicamente pela parte contratante; selfie e documentos pessoais da autora, capturados no momento da formalização da contratação, os quais evidenciam que a operação foi realizada por alguém que se identificou como a própria parte autora e cujo reconhecimento facial não apresenta sinais de fraude; geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar a contratação, indicando que o ato ocorreu em local compatível com o domicílio da requerente, sem qualquer elemento que sugira falsidade na transação; comprovante de crédito do valor correspondente ao empréstimo na conta bancária de titularidade da autora, o que afasta qualquer alegação de que terceiros tenham se apropriado indevidamente da quantia liberada pela instituição financeira. Dessa forma, resta evidenciado que a contratação seguiu as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis aos contratos eletrônicos, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou prática abusiva por parte do réu. No presente caso, as provas carreadas aos autos são suficientemente idôneas para comprovar a regularidade da contratação, inexistindo qualquer elemento concreto que demonstre fraude ou falsidade documental. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que não há dano moral indenizável quando inexiste comprovação de ilícito praticado pelo agente supostamente ofensivo. Na hipótese vertente, tendo sido demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de conduta irregular por parte da instituição financeira, não há que se falar em reparação civil. Diante de todo o exposto, não há fundamento jurídico para acolher a pretensão da parte autora, impondo-se a improcedência da demanda. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELIZABETE DA SILVA na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, remetendo-se em seguida, os autos para o segundo grau. Itaíba/PE, data e assinatura no sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta" ITAÍBA, 25 de abril de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-43.2025.8.17.2750

ID: 261131963

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-43.2025.8.17.2750

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000002-43.2025.8.17.2750 AUTOR(A): MARIA ELIZABETE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- SENTENÇA- POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198093797 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA ELIZABETE DA SILVA, devidamente representada por seu advogado, ajuizou a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais contra o BANCO ITAÚ, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de relação jurídica e a reparação por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação válida. Requer a restituição das parcelas descontadas, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida – ID 192047813. Citado, o demandado apresenta contestação. Sustenta a regularidade da contratação, comprovando que a operação foi formalizada de maneira digital, por meio de plataforma segura, sendo exigida a autenticação do contratante mediante geolocalização, reconhecimento facial (selfie), documentos pessoais e token de confirmação. Alega que a parte autora usufruiu do valor contratado e que, inclusive, o montante correspondente ao empréstimo foi creditado diretamente em sua conta bancária, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Réplica apresentada. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do CPC, dado que a matéria debatida é eminentemente de direito e o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado, notadamente quanto à alegação da parte autora de que não teria firmado qualquer contrato junto ao banco réu. No caso em exame, a instituição financeira logrou comprovar de forma robusta e inequívoca a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a manifestação de vontade da parte autora no ato da celebração do negócio jurídico. Foram juntados aos autos: contrato digital, contendo todas as cláusulas pactuadas, devidamente registrado na base de dados do banco e assinado eletronicamente pela parte contratante; selfie e documentos pessoais da autora, capturados no momento da formalização da contratação, os quais evidenciam que a operação foi realizada por alguém que se identificou como a própria parte autora e cujo reconhecimento facial não apresenta sinais de fraude; geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar a contratação, indicando que o ato ocorreu em local compatível com o domicílio da requerente, sem qualquer elemento que sugira falsidade na transação; comprovante de crédito do valor correspondente ao empréstimo na conta bancária de titularidade da autora, o que afasta qualquer alegação de que terceiros tenham se apropriado indevidamente da quantia liberada pela instituição financeira. Dessa forma, resta evidenciado que a contratação seguiu as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis aos contratos eletrônicos, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou prática abusiva por parte do réu. No presente caso, as provas carreadas aos autos são suficientemente idôneas para comprovar a regularidade da contratação, inexistindo qualquer elemento concreto que demonstre fraude ou falsidade documental. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que não há dano moral indenizável quando inexiste comprovação de ilícito praticado pelo agente supostamente ofensivo. Na hipótese vertente, tendo sido demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de conduta irregular por parte da instituição financeira, não há que se falar em reparação civil. Diante de todo o exposto, não há fundamento jurídico para acolher a pretensão da parte autora, impondo-se a improcedência da demanda. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELIZABETE DA SILVA na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, remetendo-se em seguida, os autos para o segundo grau. Itaíba/PE, data e assinatura no sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta" ITAÍBA, 25 de abril de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257925095

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002170-20.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATALIA SEVERO DE SOUSA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002170-20.2024.5.13.0000 : NATALIA SEVERO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002170-20.2024.5.13.0000 : NATALIA SEVERO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP Endereço: Estrada Vicinal do Cunha, s/n , CONTATO@SPSOLUCOESAMBIENTAIS.COM.BR Zona Rural - SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44448-100 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. bb879fa proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. A autora da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que a autora permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação, conforme pretende a autora, aos títulos de natureza rescisória, expressos no TRCT anexado à ação coletiva. Ação rescisória que se julga procedente. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela autora nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por NATÁLIA SEVERO DE SOUSA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação à autora; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: salário de dezembro/2022; saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (6/12) + 1/3; 13ºs salários integral (2023) e proporcional (1/12); indenização de 40% do FGTS; adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%) e salário-família. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado da autora, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 3.938,17. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 78,76." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Wagner Marinho De Souza x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 257468594

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-36.2025.5.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000002-36.2025.5.13.0024 : WAGNER MARINHO DE SOUZA : COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000002-36.2025.5.13.0024 : WAGNER MARINHO DE SOUZA : COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ce591d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando mais o que nos autos consta, DECIDO ACOLHER A PRESCRIÇÃO para declarar prescritos os créditos exigíveis por via acionária, anteriores a 05/01/2020, devendo ser extinta, com julgamento de mérito, esta parte da postulação, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, EXCLUIR DA LIDE A empresa FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA, julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de pagamento dos salários atrasados e, no mais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Trabalhista promovida por WAGNER MARINHO DE SOUZA em face de COTEMINAS S.A. (em Recuperação Judicial), COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (em Recuperação Judicial), WEMBLEY S/A, ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A, para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, no prazo legal, a quantia constante da planilha de cálculos que acompanha esta decisão. Após o trânsito em julgado, deve a execução ser promovida em face da WEMBLEY S/A, ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Suspendo a execução em face de COTEMINAS S.A. (em Recuperação Judicial), COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (em Recuperação Judicial). O demonstrativo em anexo é parte integrante desta sentença e deste dispositivo, inclusive no tocante à correção monetária, juros de mora e incidências fiscais e previdenciárias. Devidas as retenções fiscais e previdenciárias, nos termos da Súmula 368 do TST. Benefícios da gratuidade deferidos à parte autora. Honorários sucumbenciais pelas rés no importe de 10% sobre o valor dos pedidos extintos com resolução de mérito, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários advocatícios aos procuradores das rés, arbitrados em 10%, calculado sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar a situação que deu ensejo ao deferimento da justiça gratuita, observado o prazo máximo legal de dois anos, após o qual deverá ser extinta a obrigação (§4º do art. 791-A da CLT). Tudo conforme fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo. Atualização pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da presente Ação, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante. Após o ajuizamento, correção e juros pela taxa Selic. Custas pelas rés no valor de R$2.086,32, calculadas sobre o valor da condenação de R$104.315,93. Quanto aos recolhimentos de natureza previdenciária e tributária, observe-se a Lei 10.035/2000 e Res. 01/96 da Corregedoria Geral do TST. No tocante à intimação da União (art. 832, § 5º, da CLT), observe-se o disposto na Portaria nº. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Constatado o alarmante número de embargos declaratórios opostos fora das hipóteses legais dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, este juízo passa a advertir as partes para o fato de que o manejo de tal incidente sem observância dos artigos citados implicará na aplicação de multa, inclusive por litigância de má-fé, na forma do artigo 793-B da CLT. Este juízo frisa, ainda, que, como o recurso ordinário não é de fundamentação vinculada, não cabem embargos para fins de prequestionamento, e que a aplicação do CPC/2015, de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho depende de compatibilidade daquele com a principiologia deste (art. 15 CPC e art. 769 da CLT). Saliento que a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela existente entre os próprios termos da decisão embargada, e não entre esta e demais elementos dos autos, e que o juízo não é obrigado a rebater um a um os argumentos das partes que não sejam capazes de infirmar a conclusão adotada pela julgadora (art. 489, §11º, IV do CPC), bastando fundamentar a decisão. Advirto, por fim, que o art. 489 do CPC aplica-se com as ressalvas feitas pelo art.15 da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST. Intimem-se as partes. ANA PAULA CABRAL CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - WEMBLEY S/A

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Jose Soares De Macedo x Cartorio Do 3 Oficio e outros

ID: 258698115

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-28.2012.8.18.0048

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DE MACEDO

Polo Passivo:

CARTORIO DO 3 OFICIO IRACY MARQUES MACêDO

Intimação

Advogados:

MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA

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MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000002-28.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000002-28.2012.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Registro de Óbito após prazo legal] AUTOR: JOSE SOARES DE MACEDO REU: IRACY MARQUES MACÊDO, CARTORIO DO 3 OFICIO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO - ÓBITO proposta por JOSÉ SOARES DE MACEDO em desfavor do IRACY MARQUES MACEDO E OFICIAL DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE BACABAL - MA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos do processo acima declinado. A citação da parte requerida Iracy Marques Macêdo não obteve êxito por não ter sido localizada nos endereços acostados ao processo, determinando-se a citação por edital da requerida, transcorrendo o prazo do edital, sem manifestação. O Cartório do 3º Ofício da Comarca de Bacabal - Ma, foi devidamente intimado e apresentou a Contestação tempestivamente. Por fim, a parte Requerente requereu a desistência da ação (ID 54172384) e como já havia tido a triangulação da demanda por parte do Cartório do 3º Ofício Extrajudicial da Comarca de Bacabal/MA, a parte Requerida foi intimada para se manifestar sobre eventual concordância com tal pedido de desistência, conforme ID. 58976181. Prescreve o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Acerca da desistência da ação transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17ª ed, Ed. JusPodivm: A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressa mente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da demanda. Trata-se de revogação da demanda (ato jurídico), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VIII, CPC). Nos termos do § 4º, art. 485, do CPC: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Acrescente-se a doutrina de Daniel Amorim Assumpção de Neves: Corrigindo erro do art. 267, §4º, do CPC/1973, o mesmo parágrafo do art. 485 do Novo CPC prevê que a anuência do réu como condição para a homologação da desistência só passa a ser exigida após o oferecimento da contestação. O dispositivo legal consagrado consolidado entendimento jurisprudencial. Sem contestação do réu, não é necessária sua anuência quanto ao pedido de desistência do autor (STJ, 5ª Turma, REsp 591.849/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10.08.2004, DJ06.09.2004) (…). (Novo CPC Comentado, Ed. JusPodivm, 2016, p.795). Verifica-se nos autos que foi realizada a citação da segunda parte demandada. Assim, a parte Requerida foi intimada para dar anuência ou não ao pedido de desistência formulado pela autora, tendo deixado transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de id. 70417701. Afirma a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONTESTAÇÃO OFERTADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - INÉRCIA - ANUÊNCIA TÁCITA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (art. 485, § 4º, CPC). Ante a inércia do Réu quando da sua intimação para manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação, tem-se por sua anuência tácita, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito . (TJ-MG - AC: 10000210047494001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021) Assim, não há óbice para homologar a desistência da referida demanda. Não por outra razão, tal sentença é terminativa, vez que não resolve o mérito. Por fim, ainda conforme a regra processual presente no § 5º, do art. 485: “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino, com o trânsito em julgado, por conseguinte, o arquivamento dos autos, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assim como as necessárias e devidas anotações, inclusive baixando os autos junto à distribuição. Deixo de condenar a parte Requerente no pagamento das custas processuais, por conta do deferimento da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

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Processo nº 1002063-15.2025.8.26.0451

ID: 258033885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-15.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ABDALA

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ADV: Yara Abdala (OAB 135059/SP) Processo 1002063-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. - LEONARDO CORREA PAULO move ação de retificação de registro civil, alegando que tem d… ADV: Yara Abdala (OAB 135059/SP) Processo 1002063-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. - LEONARDO CORREA PAULO move ação de retificação de registro civil, alegando que tem descendência italiana, havendo erros e omissões em assentos de registro civil de seus ascendentes, tornando necessária a retificação para que possa postular a cidadania italiana, conforme discriminado na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. A Dra. Promotora atuante perante este juízo entende não haver interesse a justificar intervenção do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Desnecessárias provas em audiência, passo ao julgamento antecipado. Está demonstrado pelos documentos que realmente ocorreram os equívocos e omissões apontados, a justificar a pretendidas retificações. Pelo exposto, DEFIRO o pedido, para que: 1. No registro sob matrícula 118604 01 55 1894 1 00001 141 0000358 56, do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, seja retificado onde consta o nome do declarante e pai do nascituro Antonio para que passe a constar FRANCESCO POLO; 2. No registro sob matrícula 118604 01 55 1913 2 00004 138 0000008 13, do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, para que retifique o nome do pai do nubente Antonio, para que passe a constar como FRANCESCO POLO e, que na ocasião de seu casamento constava o nubente ANTONIO contava com 18 anos de idade e não 19, como constou; 3. No registro sob matrícula 115964 01 55 1970 4 00018 081 0003950 06, do Oficial do Registro Civil de Barra Bonita/SP, para retificar o nome do pai do falecido Antonio, para que passe a constar como FRANCESCO POLO e que o falecido contava à época a idade 76 anos e não 77 como constou; 4. No registro sob matrícula 118604 01 55 1922 00020 103 0000002 39, do Oficial do Registro Civil de das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, para que retifique o nome do nascituro para que passe a constar como ANTONIO POLO, também o nome do seu pai para constar como ANTONIO POLO e ainda o nome de seu avô para constar FRANCESCO POLO; 5. No registro sob matrícula 117002 01 55 1948 2 00009 106 0000955 07, do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Igaraçu do Tietê/SP, retifique o nome do nubente para passar a constar como ANTONIO POLO, o nome de seu pai para constar ANTONIO POLO bem como a data de nascimento deste, para constar corretamente como 16/06/1894; 6. No registro sob matrícula 114843 01 55 1988 4 00034 150 0013218 90, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do falecido para constar como ANTONIO POLO, bem como o nome de seu pai para constar o nome de ANTONIO POLO; 7. No registro sob matrícula 116236 01 55 1954 1 00134 514 0035795 20, do Oficial do Registro Civil 1º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nascituro para fazer constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o de seu pai e declarante ANTONIO POLO e de seu avô ANTONIO POLO; 8. No registro sob matrícula 116236 01 55 1981 2 00081 243 0003338 20, do Oficial do Registro Civil 1º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nubente para constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o nome de seu pai ANTONIO POLO; 9. No registro sob matrícula 114843 01 55 1999 4 00047 034 0028325 71, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do falecido para constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o nome de seu pai como ANTONIO POLO; 10. No registro sob matrícula 114843 01 55 1986 1 00085 132 0042743 03, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nascituro para constar como LEONARDO CORRÊA POLO e de seu pai, como CELSO ROBERTO POLO; 11. No registro sob matrícula 114843 01 55 2022 2 00116 003 0030989 26, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nubente para constar como LEONARDO CORRÊA POLO e de seu pai, como CELSO ROBERTO POLO e, consequentemente fazer constar que AMANDA adotou o nome de AMANDA BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRAZ POLO. Não havendo interesse recursal, considera-se como data do trânsito em julgado a da prolação desta sentença, abaixo indicada, dispensada a certidão de trânsito. Autorizo que cópia desta sentença sirva de mandado, devendo a própria parte requerente encaminhar cópia ao Registro Civil, desde logo, para a averbação necessária. Arquivem-se os autos definitivamente.

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Mario Reis Neto e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 256067114

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-24.2021.5.05.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO REIS NETO ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

IVAN DE CASTRO JUNIOR

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ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-24.2021.5.05.0016 : MARIO REIS NETO : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-24.2021.5.05.0016 : MARIO REIS NETO : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3a710 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO: Homologados os cálculos de liquidação do julgado, ID nº b0aebea e 0cdb729, pela decisão de ID nº 1aa467b, datada de 13/06/2024, e garantido o juízo da execução, ID nº fc9d235, o Exequente e a Executada apresentaram Impugnação aos Cálculos e Embargos à Execução, ID nº 43d50c6 e 371ed4d. A Executada e o Exequente apresentaram Contestações, ID nº 38e5953 e bcdccf4. Autos remetidos ao Calculista do Juízo, que apresentou a certidão e cálculos de liquidação do julgado, ID nº 147caed, 2fa11e8 e c3625fe. Não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS / EXEQUENTE: 2.1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Procedem as alegações ao Exequente. Quando da elaboração dos seus cálculos ID nº b0aebea e 0cdb729, homologados pela decisão de ID nº 1aa467b, a parcela em questão não foi computada corretamente, uma vez que a parcela constitui débito da Executada. Acolhe-se, a impugnação apresentada pelo Exequente neste ponto. 2.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO / EXECUTADA: 2.2.1. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS: Não procedem os argumentos da Executada, tendo em vista o quanto descrito nos documentos de ID nº b0aebea, 590d23c , 11165cc, c3a15a6 e 90d8912. Rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: Sem razão a Executada. Quando da elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, ID nº b0aebea e 0cdb729, homologados pela decisão de ID nº 1aa467b, a parcela em questão foi computada corretamente, segundo dispõem os documentos juntados aos presentes autos por meio dos ID nº 590d23c, 11165cc, c3a15a6 e 90d8912. Rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ATUALIZAÇÃO: Procedem em parte os argumentos da Executada tendo em vista que a parcela em tela não foi quantificada corretamente pela Executada. A partir da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, com efeito vinculante e que não faz qualquer distinção entre parcelas de natureza trabalhista em sentido estrito ou de natureza indenizatória, houve a superação parcial do entendimento da Súmula 439 do TST. Isso porque, os juros moratóris não podem ser mais apurados após o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral, diante da impossibilidade de desvincular os juros da correção no uso da taxa SELIC. Assim, diante da incompatibilidade parcial da Súmula nº 439, do TST à luz da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58, determino a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros moratórios e a correção monetária - a partir do arbitramento do valor da indenização por dano moral. Logo, deve incindir apenas a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC nº 58), a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo a incidência dos índices de atualização monetária e dos juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Acolhem-se em parte, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS: Não assiste razão procedem à Executada. A parcela foi apurada corretamente, uma vez que foi computada a incidência dos juros moratórios sobre a contribuição previdenciária, procedimento adotado por este Juízo – § 4º, do art. 879 / CLT. Os juros moratórios incidem sobre a importância apurada relativa à condenação, já atualizada monetariamente, conforme a Súmula nº 200, do TST. Assim, rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 3. DECISÃO: Posto isto, resolve este Juízo, JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA EXECUTADA, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Homologo os cálculos de liquidação do julgado, ID nº 2fa11e8 e c3625fe, elaborados pelo Calculista do Juízo, que juntamente com a certidão de ID nº 147caed, passam a fazer parte desta decisão, como se nela estivessem transcritos. Fixo o valor do crédito líquido do débito total da Executada na quantia de R$ 5.343,42 (cinco mil, trezentos e quarenta três reais, quarenta e dois centavos), em 31/03/2025. INTIMEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI.// PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Mario Reis Neto e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 256067127

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-24.2021.5.05.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO REIS NETO ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

IVAN DE CASTRO JUNIOR

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ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-24.2021.5.05.0016 : MARIO REIS NETO : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-24.2021.5.05.0016 : MARIO REIS NETO : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3a710 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO: Homologados os cálculos de liquidação do julgado, ID nº b0aebea e 0cdb729, pela decisão de ID nº 1aa467b, datada de 13/06/2024, e garantido o juízo da execução, ID nº fc9d235, o Exequente e a Executada apresentaram Impugnação aos Cálculos e Embargos à Execução, ID nº 43d50c6 e 371ed4d. A Executada e o Exequente apresentaram Contestações, ID nº 38e5953 e bcdccf4. Autos remetidos ao Calculista do Juízo, que apresentou a certidão e cálculos de liquidação do julgado, ID nº 147caed, 2fa11e8 e c3625fe. Não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS / EXEQUENTE: 2.1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Procedem as alegações ao Exequente. Quando da elaboração dos seus cálculos ID nº b0aebea e 0cdb729, homologados pela decisão de ID nº 1aa467b, a parcela em questão não foi computada corretamente, uma vez que a parcela constitui débito da Executada. Acolhe-se, a impugnação apresentada pelo Exequente neste ponto. 2.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO / EXECUTADA: 2.2.1. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS: Não procedem os argumentos da Executada, tendo em vista o quanto descrito nos documentos de ID nº b0aebea, 590d23c , 11165cc, c3a15a6 e 90d8912. Rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: Sem razão a Executada. Quando da elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, ID nº b0aebea e 0cdb729, homologados pela decisão de ID nº 1aa467b, a parcela em questão foi computada corretamente, segundo dispõem os documentos juntados aos presentes autos por meio dos ID nº 590d23c, 11165cc, c3a15a6 e 90d8912. Rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ATUALIZAÇÃO: Procedem em parte os argumentos da Executada tendo em vista que a parcela em tela não foi quantificada corretamente pela Executada. A partir da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, com efeito vinculante e que não faz qualquer distinção entre parcelas de natureza trabalhista em sentido estrito ou de natureza indenizatória, houve a superação parcial do entendimento da Súmula 439 do TST. Isso porque, os juros moratóris não podem ser mais apurados após o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral, diante da impossibilidade de desvincular os juros da correção no uso da taxa SELIC. Assim, diante da incompatibilidade parcial da Súmula nº 439, do TST à luz da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58, determino a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros moratórios e a correção monetária - a partir do arbitramento do valor da indenização por dano moral. Logo, deve incindir apenas a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC nº 58), a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo a incidência dos índices de atualização monetária e dos juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Acolhem-se em parte, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS: Não assiste razão procedem à Executada. A parcela foi apurada corretamente, uma vez que foi computada a incidência dos juros moratórios sobre a contribuição previdenciária, procedimento adotado por este Juízo – § 4º, do art. 879 / CLT. Os juros moratórios incidem sobre a importância apurada relativa à condenação, já atualizada monetariamente, conforme a Súmula nº 200, do TST. Assim, rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 3. DECISÃO: Posto isto, resolve este Juízo, JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA EXECUTADA, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Homologo os cálculos de liquidação do julgado, ID nº 2fa11e8 e c3625fe, elaborados pelo Calculista do Juízo, que juntamente com a certidão de ID nº 147caed, passam a fazer parte desta decisão, como se nela estivessem transcritos. Fixo o valor do crédito líquido do débito total da Executada na quantia de R$ 5.343,42 (cinco mil, trezentos e quarenta três reais, quarenta e dois centavos), em 31/03/2025. INTIMEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI.// PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO REIS NETO

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