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"0000006-36.2003.8.16.7000" - Resultados da Busca – Página 401 de 406

Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 259395823

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES, EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDOS: OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES (reclamante), EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA (1ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada), BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (antiga 3RM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - 3ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA (9ª Reclamada), ATLAS FRANQUIAS EIRELI (10ª Reclamada), ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. (11ª Reclamada), PATRICIA VALERIO (19ª Reclamada), LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO (20ª Reclamada), VANESSA LUISA MENDES PEREIRA (21ª Reclamada), e FLAVIA PIRES FERREIRA (22ª Reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Tulio Machado Santos, por meio da sentença de ID. bb3029f, julgou improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª, 10ª, 11ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, solidariamente, e os sócios, 12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus, subsidiariamente. Sentença complementada pela decisão de ID. 0b4e2d2, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelos sócios (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) e, declarando a finalidade procrastinatória dos embargos, condenou-lhes a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC. Os sócios reclamados (EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) interpuseram conjuntamente o recurso ordinário de ID. d54bcfa, sem realizar o preparo, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de abordar os temas: desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios; multa por embargos protelatórios. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. 1981836 versando sobre: grupo econômico das reclamadas Arc. Comunicação e Atlas Franquias Eireli; pedido de justiça gratuita; honorários sucumbenciais; limitação dos valores da inicial. Intimadas as partes, as reclamadas ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA, EUGENIO JORGE FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA e FLAVIA PIRES FERREIRA apresentaram contrarrazões junto ao ID. 7f32049. As reclamadas PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, PATRICIA VALÉRIO e LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO apresentaram contrarrazões sob o ID. ce9192c. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. d81012d), arguindo preliminar de não conhecimento, por deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a falência do Grupo Arcata, composto pelas oito primeiras reclamadas, sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. Ainda, foi nomeado como Administrador Judicial o Escritório Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03). Na forma da manifestação de ID. 330a0b7, o procurador, Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, requer seja excluído da capa dos autos sua habilitação para representação das reclamadas supracitadas, tendo em vista a nomeação do referido escritório nos autos da falência. Pois bem. Não consta dos autos qualquer revogação de poderes em relação ao Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, tampouco documento constando sua renúncia ao mandato para atuar nos presentes autos (artigos 111 e 112 do CPC). Ainda, o documento de ID. 05aaa42 revela que o Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA está devidamente habilitado nos autos da ação falimentar. Pelo exposto, resta mantida a habilitação do referido causídico no sistema PJE destes autos, sendo certo que ele próprio poderá comunicar ao Administrador Judicial a existência da presente reclamatória para, querendo, tomar as providências que entender cabíveis. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA Os sócios recorrentes deixaram de recolher o depósito recursal e as custas processuais, tendo em vista a renovação do pedido da gratuidade de justiça em sede recursal. Com o apelo, os sócios recorrentes juntaram declarações de hipossuficiência. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção relativa de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta (a saber: (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024 o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 21 firmada pelo c. TST, ainda que o requerente receba renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, a simples declaração de hipossuficiência é o quanto basta para concessão do benefício da gratuidade de justiça, caso não infirmada por prova em contrário. Por todo o exposto, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamante não se desvencilhou. Ademais, no presente caso foi decretada a falência das empresas das quais os recorrentes são sócios. Ausente prova a afastar presunção de miserabilidade jurídica dos sócios recorrentes, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Os recursos interpostos são tempestivos. Representação processual regular dos advogados subscritores dos recursos (Procurações de IDs.5a02dc1/61d55a6/3560a21/8dcb4b3/2a78d88/0e30e21/24254e3/ ee1c8f0) Conclusão da admissibilidade: Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo primevo assim decidiu: "2.10. Limitação dos valores dos pedidos (...) Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC" (ID. bb3029f. Fls.: 6172) (marcamos). A reclamante discorda. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Dou provimento para declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante aduz que, tendo em vista o decidido na ADI 5.766, a concessão da gratuidade judicial à reclamante "implica na isenção dos honorários sucumbenciais". Ainda, requer a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. Analiso. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação do trabalhador. Assim, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não afasta/isenta sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observando-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade de tal obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem (15%. Fls.: 6170) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Esta d. Turma concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A decisão do STF na ADI 5766 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). RECURSO DOS SÓCIOS RECORRENTES (12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios é penalidade de natureza processual, e decorre do comportamento da parte com intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo certo que a declaração de incompetência material efetuada por esta Turma não afasta a incidência da referida multa. Nos embargos de declaração opostos pelos sócios recorrentes (ID.9b0901f), foi alegada omissão do julgado no sentido de ausência de manifestação em relação à falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023, com pedido de intimação da administradora judicial. Como bem pontuado na origem: "E não há, na contestação apresentada, um pedido explícito ou contraposto de reconhecimento de falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023." (ID.0b4e2d2). Além disso, a manifestação dos reclamados informando a falência, com requerimento de intimação da administradora judicial foi devidamente analisada na ata de ID.563695d. Portanto, de fato houve finalidade procrastinatória dos embargos de declaração, razão pela qual subsiste a obrigação da parte ao pagamento da referida multa. Nego provimento. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Concedo aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Conheço dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, nego provimento ao recurso dos sócios recorrentes e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, concedeu aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. À unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolveu a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos sócios recorrentes e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RENATO COSTA FRANCO BALDAN

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 259395872

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LORENA PONTES MIRANDA

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

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LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES, EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDOS: OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES (reclamante), EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA (1ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada), BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (antiga 3RM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - 3ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA (9ª Reclamada), ATLAS FRANQUIAS EIRELI (10ª Reclamada), ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. (11ª Reclamada), PATRICIA VALERIO (19ª Reclamada), LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO (20ª Reclamada), VANESSA LUISA MENDES PEREIRA (21ª Reclamada), e FLAVIA PIRES FERREIRA (22ª Reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Tulio Machado Santos, por meio da sentença de ID. bb3029f, julgou improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª, 10ª, 11ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, solidariamente, e os sócios, 12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus, subsidiariamente. Sentença complementada pela decisão de ID. 0b4e2d2, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelos sócios (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) e, declarando a finalidade procrastinatória dos embargos, condenou-lhes a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC. Os sócios reclamados (EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) interpuseram conjuntamente o recurso ordinário de ID. d54bcfa, sem realizar o preparo, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de abordar os temas: desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios; multa por embargos protelatórios. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. 1981836 versando sobre: grupo econômico das reclamadas Arc. Comunicação e Atlas Franquias Eireli; pedido de justiça gratuita; honorários sucumbenciais; limitação dos valores da inicial. Intimadas as partes, as reclamadas ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA, EUGENIO JORGE FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA e FLAVIA PIRES FERREIRA apresentaram contrarrazões junto ao ID. 7f32049. As reclamadas PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, PATRICIA VALÉRIO e LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO apresentaram contrarrazões sob o ID. ce9192c. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. d81012d), arguindo preliminar de não conhecimento, por deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a falência do Grupo Arcata, composto pelas oito primeiras reclamadas, sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. Ainda, foi nomeado como Administrador Judicial o Escritório Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03). Na forma da manifestação de ID. 330a0b7, o procurador, Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, requer seja excluído da capa dos autos sua habilitação para representação das reclamadas supracitadas, tendo em vista a nomeação do referido escritório nos autos da falência. Pois bem. Não consta dos autos qualquer revogação de poderes em relação ao Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, tampouco documento constando sua renúncia ao mandato para atuar nos presentes autos (artigos 111 e 112 do CPC). Ainda, o documento de ID. 05aaa42 revela que o Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA está devidamente habilitado nos autos da ação falimentar. Pelo exposto, resta mantida a habilitação do referido causídico no sistema PJE destes autos, sendo certo que ele próprio poderá comunicar ao Administrador Judicial a existência da presente reclamatória para, querendo, tomar as providências que entender cabíveis. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA Os sócios recorrentes deixaram de recolher o depósito recursal e as custas processuais, tendo em vista a renovação do pedido da gratuidade de justiça em sede recursal. Com o apelo, os sócios recorrentes juntaram declarações de hipossuficiência. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção relativa de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta (a saber: (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024 o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 21 firmada pelo c. TST, ainda que o requerente receba renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, a simples declaração de hipossuficiência é o quanto basta para concessão do benefício da gratuidade de justiça, caso não infirmada por prova em contrário. Por todo o exposto, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamante não se desvencilhou. Ademais, no presente caso foi decretada a falência das empresas das quais os recorrentes são sócios. Ausente prova a afastar presunção de miserabilidade jurídica dos sócios recorrentes, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Os recursos interpostos são tempestivos. Representação processual regular dos advogados subscritores dos recursos (Procurações de IDs.5a02dc1/61d55a6/3560a21/8dcb4b3/2a78d88/0e30e21/24254e3/ ee1c8f0) Conclusão da admissibilidade: Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo primevo assim decidiu: "2.10. Limitação dos valores dos pedidos (...) Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC" (ID. bb3029f. Fls.: 6172) (marcamos). A reclamante discorda. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Dou provimento para declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante aduz que, tendo em vista o decidido na ADI 5.766, a concessão da gratuidade judicial à reclamante "implica na isenção dos honorários sucumbenciais". Ainda, requer a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. Analiso. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação do trabalhador. Assim, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não afasta/isenta sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observando-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade de tal obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem (15%. Fls.: 6170) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Esta d. Turma concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A decisão do STF na ADI 5766 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). RECURSO DOS SÓCIOS RECORRENTES (12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios é penalidade de natureza processual, e decorre do comportamento da parte com intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo certo que a declaração de incompetência material efetuada por esta Turma não afasta a incidência da referida multa. Nos embargos de declaração opostos pelos sócios recorrentes (ID.9b0901f), foi alegada omissão do julgado no sentido de ausência de manifestação em relação à falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023, com pedido de intimação da administradora judicial. Como bem pontuado na origem: "E não há, na contestação apresentada, um pedido explícito ou contraposto de reconhecimento de falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023." (ID.0b4e2d2). Além disso, a manifestação dos reclamados informando a falência, com requerimento de intimação da administradora judicial foi devidamente analisada na ata de ID.563695d. Portanto, de fato houve finalidade procrastinatória dos embargos de declaração, razão pela qual subsiste a obrigação da parte ao pagamento da referida multa. Nego provimento. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Concedo aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Conheço dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, nego provimento ao recurso dos sócios recorrentes e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, concedeu aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. À unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolveu a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos sócios recorrentes e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 259395912

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

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MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

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LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES, EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDOS: OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES (reclamante), EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA (1ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada), BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (antiga 3RM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - 3ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA (9ª Reclamada), ATLAS FRANQUIAS EIRELI (10ª Reclamada), ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. (11ª Reclamada), PATRICIA VALERIO (19ª Reclamada), LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO (20ª Reclamada), VANESSA LUISA MENDES PEREIRA (21ª Reclamada), e FLAVIA PIRES FERREIRA (22ª Reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Tulio Machado Santos, por meio da sentença de ID. bb3029f, julgou improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª, 10ª, 11ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, solidariamente, e os sócios, 12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus, subsidiariamente. Sentença complementada pela decisão de ID. 0b4e2d2, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelos sócios (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) e, declarando a finalidade procrastinatória dos embargos, condenou-lhes a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC. Os sócios reclamados (EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) interpuseram conjuntamente o recurso ordinário de ID. d54bcfa, sem realizar o preparo, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de abordar os temas: desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios; multa por embargos protelatórios. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. 1981836 versando sobre: grupo econômico das reclamadas Arc. Comunicação e Atlas Franquias Eireli; pedido de justiça gratuita; honorários sucumbenciais; limitação dos valores da inicial. Intimadas as partes, as reclamadas ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA, EUGENIO JORGE FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA e FLAVIA PIRES FERREIRA apresentaram contrarrazões junto ao ID. 7f32049. As reclamadas PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, PATRICIA VALÉRIO e LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO apresentaram contrarrazões sob o ID. ce9192c. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. d81012d), arguindo preliminar de não conhecimento, por deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a falência do Grupo Arcata, composto pelas oito primeiras reclamadas, sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. Ainda, foi nomeado como Administrador Judicial o Escritório Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03). Na forma da manifestação de ID. 330a0b7, o procurador, Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, requer seja excluído da capa dos autos sua habilitação para representação das reclamadas supracitadas, tendo em vista a nomeação do referido escritório nos autos da falência. Pois bem. Não consta dos autos qualquer revogação de poderes em relação ao Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, tampouco documento constando sua renúncia ao mandato para atuar nos presentes autos (artigos 111 e 112 do CPC). Ainda, o documento de ID. 05aaa42 revela que o Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA está devidamente habilitado nos autos da ação falimentar. Pelo exposto, resta mantida a habilitação do referido causídico no sistema PJE destes autos, sendo certo que ele próprio poderá comunicar ao Administrador Judicial a existência da presente reclamatória para, querendo, tomar as providências que entender cabíveis. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA Os sócios recorrentes deixaram de recolher o depósito recursal e as custas processuais, tendo em vista a renovação do pedido da gratuidade de justiça em sede recursal. Com o apelo, os sócios recorrentes juntaram declarações de hipossuficiência. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção relativa de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta (a saber: (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024 o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 21 firmada pelo c. TST, ainda que o requerente receba renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, a simples declaração de hipossuficiência é o quanto basta para concessão do benefício da gratuidade de justiça, caso não infirmada por prova em contrário. Por todo o exposto, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamante não se desvencilhou. Ademais, no presente caso foi decretada a falência das empresas das quais os recorrentes são sócios. Ausente prova a afastar presunção de miserabilidade jurídica dos sócios recorrentes, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Os recursos interpostos são tempestivos. Representação processual regular dos advogados subscritores dos recursos (Procurações de IDs.5a02dc1/61d55a6/3560a21/8dcb4b3/2a78d88/0e30e21/24254e3/ ee1c8f0) Conclusão da admissibilidade: Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo primevo assim decidiu: "2.10. Limitação dos valores dos pedidos (...) Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC" (ID. bb3029f. Fls.: 6172) (marcamos). A reclamante discorda. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Dou provimento para declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante aduz que, tendo em vista o decidido na ADI 5.766, a concessão da gratuidade judicial à reclamante "implica na isenção dos honorários sucumbenciais". Ainda, requer a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. Analiso. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação do trabalhador. Assim, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não afasta/isenta sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observando-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade de tal obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem (15%. Fls.: 6170) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Esta d. Turma concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A decisão do STF na ADI 5766 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). RECURSO DOS SÓCIOS RECORRENTES (12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios é penalidade de natureza processual, e decorre do comportamento da parte com intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo certo que a declaração de incompetência material efetuada por esta Turma não afasta a incidência da referida multa. Nos embargos de declaração opostos pelos sócios recorrentes (ID.9b0901f), foi alegada omissão do julgado no sentido de ausência de manifestação em relação à falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023, com pedido de intimação da administradora judicial. Como bem pontuado na origem: "E não há, na contestação apresentada, um pedido explícito ou contraposto de reconhecimento de falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023." (ID.0b4e2d2). Além disso, a manifestação dos reclamados informando a falência, com requerimento de intimação da administradora judicial foi devidamente analisada na ata de ID.563695d. Portanto, de fato houve finalidade procrastinatória dos embargos de declaração, razão pela qual subsiste a obrigação da parte ao pagamento da referida multa. Nego provimento. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Concedo aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Conheço dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, nego provimento ao recurso dos sócios recorrentes e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, concedeu aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. À unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolveu a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos sócios recorrentes e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 259395958

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LORENA PONTES MIRANDA

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

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LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES, EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDOS: OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES (reclamante), EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA (1ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada), BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (antiga 3RM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - 3ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA (9ª Reclamada), ATLAS FRANQUIAS EIRELI (10ª Reclamada), ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. (11ª Reclamada), PATRICIA VALERIO (19ª Reclamada), LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO (20ª Reclamada), VANESSA LUISA MENDES PEREIRA (21ª Reclamada), e FLAVIA PIRES FERREIRA (22ª Reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Tulio Machado Santos, por meio da sentença de ID. bb3029f, julgou improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª, 10ª, 11ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, solidariamente, e os sócios, 12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus, subsidiariamente. Sentença complementada pela decisão de ID. 0b4e2d2, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelos sócios (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) e, declarando a finalidade procrastinatória dos embargos, condenou-lhes a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC. Os sócios reclamados (EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) interpuseram conjuntamente o recurso ordinário de ID. d54bcfa, sem realizar o preparo, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de abordar os temas: desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios; multa por embargos protelatórios. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. 1981836 versando sobre: grupo econômico das reclamadas Arc. Comunicação e Atlas Franquias Eireli; pedido de justiça gratuita; honorários sucumbenciais; limitação dos valores da inicial. Intimadas as partes, as reclamadas ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA, EUGENIO JORGE FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA e FLAVIA PIRES FERREIRA apresentaram contrarrazões junto ao ID. 7f32049. As reclamadas PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, PATRICIA VALÉRIO e LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO apresentaram contrarrazões sob o ID. ce9192c. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. d81012d), arguindo preliminar de não conhecimento, por deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a falência do Grupo Arcata, composto pelas oito primeiras reclamadas, sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. Ainda, foi nomeado como Administrador Judicial o Escritório Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03). Na forma da manifestação de ID. 330a0b7, o procurador, Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, requer seja excluído da capa dos autos sua habilitação para representação das reclamadas supracitadas, tendo em vista a nomeação do referido escritório nos autos da falência. Pois bem. Não consta dos autos qualquer revogação de poderes em relação ao Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, tampouco documento constando sua renúncia ao mandato para atuar nos presentes autos (artigos 111 e 112 do CPC). Ainda, o documento de ID. 05aaa42 revela que o Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA está devidamente habilitado nos autos da ação falimentar. Pelo exposto, resta mantida a habilitação do referido causídico no sistema PJE destes autos, sendo certo que ele próprio poderá comunicar ao Administrador Judicial a existência da presente reclamatória para, querendo, tomar as providências que entender cabíveis. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA Os sócios recorrentes deixaram de recolher o depósito recursal e as custas processuais, tendo em vista a renovação do pedido da gratuidade de justiça em sede recursal. Com o apelo, os sócios recorrentes juntaram declarações de hipossuficiência. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção relativa de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta (a saber: (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024 o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 21 firmada pelo c. TST, ainda que o requerente receba renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, a simples declaração de hipossuficiência é o quanto basta para concessão do benefício da gratuidade de justiça, caso não infirmada por prova em contrário. Por todo o exposto, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamante não se desvencilhou. Ademais, no presente caso foi decretada a falência das empresas das quais os recorrentes são sócios. Ausente prova a afastar presunção de miserabilidade jurídica dos sócios recorrentes, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Os recursos interpostos são tempestivos. Representação processual regular dos advogados subscritores dos recursos (Procurações de IDs.5a02dc1/61d55a6/3560a21/8dcb4b3/2a78d88/0e30e21/24254e3/ ee1c8f0) Conclusão da admissibilidade: Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo primevo assim decidiu: "2.10. Limitação dos valores dos pedidos (...) Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC" (ID. bb3029f. Fls.: 6172) (marcamos). A reclamante discorda. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Dou provimento para declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante aduz que, tendo em vista o decidido na ADI 5.766, a concessão da gratuidade judicial à reclamante "implica na isenção dos honorários sucumbenciais". Ainda, requer a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. Analiso. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação do trabalhador. Assim, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não afasta/isenta sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observando-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade de tal obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem (15%. Fls.: 6170) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Esta d. Turma concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A decisão do STF na ADI 5766 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). RECURSO DOS SÓCIOS RECORRENTES (12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios é penalidade de natureza processual, e decorre do comportamento da parte com intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo certo que a declaração de incompetência material efetuada por esta Turma não afasta a incidência da referida multa. Nos embargos de declaração opostos pelos sócios recorrentes (ID.9b0901f), foi alegada omissão do julgado no sentido de ausência de manifestação em relação à falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023, com pedido de intimação da administradora judicial. Como bem pontuado na origem: "E não há, na contestação apresentada, um pedido explícito ou contraposto de reconhecimento de falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023." (ID.0b4e2d2). Além disso, a manifestação dos reclamados informando a falência, com requerimento de intimação da administradora judicial foi devidamente analisada na ata de ID.563695d. Portanto, de fato houve finalidade procrastinatória dos embargos de declaração, razão pela qual subsiste a obrigação da parte ao pagamento da referida multa. Nego provimento. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Concedo aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Conheço dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, nego provimento ao recurso dos sócios recorrentes e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, concedeu aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. À unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolveu a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos sócios recorrentes e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 259395997

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LORENA PONTES MIRANDA

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

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LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES, EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDOS: OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES (reclamante), EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA (1ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada), BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (antiga 3RM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - 3ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA (9ª Reclamada), ATLAS FRANQUIAS EIRELI (10ª Reclamada), ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. (11ª Reclamada), PATRICIA VALERIO (19ª Reclamada), LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO (20ª Reclamada), VANESSA LUISA MENDES PEREIRA (21ª Reclamada), e FLAVIA PIRES FERREIRA (22ª Reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Tulio Machado Santos, por meio da sentença de ID. bb3029f, julgou improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª, 10ª, 11ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, solidariamente, e os sócios, 12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus, subsidiariamente. Sentença complementada pela decisão de ID. 0b4e2d2, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelos sócios (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) e, declarando a finalidade procrastinatória dos embargos, condenou-lhes a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC. Os sócios reclamados (EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) interpuseram conjuntamente o recurso ordinário de ID. d54bcfa, sem realizar o preparo, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de abordar os temas: desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios; multa por embargos protelatórios. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. 1981836 versando sobre: grupo econômico das reclamadas Arc. Comunicação e Atlas Franquias Eireli; pedido de justiça gratuita; honorários sucumbenciais; limitação dos valores da inicial. Intimadas as partes, as reclamadas ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA, EUGENIO JORGE FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA e FLAVIA PIRES FERREIRA apresentaram contrarrazões junto ao ID. 7f32049. As reclamadas PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, PATRICIA VALÉRIO e LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO apresentaram contrarrazões sob o ID. ce9192c. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. d81012d), arguindo preliminar de não conhecimento, por deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a falência do Grupo Arcata, composto pelas oito primeiras reclamadas, sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. Ainda, foi nomeado como Administrador Judicial o Escritório Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03). Na forma da manifestação de ID. 330a0b7, o procurador, Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, requer seja excluído da capa dos autos sua habilitação para representação das reclamadas supracitadas, tendo em vista a nomeação do referido escritório nos autos da falência. Pois bem. Não consta dos autos qualquer revogação de poderes em relação ao Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, tampouco documento constando sua renúncia ao mandato para atuar nos presentes autos (artigos 111 e 112 do CPC). Ainda, o documento de ID. 05aaa42 revela que o Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA está devidamente habilitado nos autos da ação falimentar. Pelo exposto, resta mantida a habilitação do referido causídico no sistema PJE destes autos, sendo certo que ele próprio poderá comunicar ao Administrador Judicial a existência da presente reclamatória para, querendo, tomar as providências que entender cabíveis. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA Os sócios recorrentes deixaram de recolher o depósito recursal e as custas processuais, tendo em vista a renovação do pedido da gratuidade de justiça em sede recursal. Com o apelo, os sócios recorrentes juntaram declarações de hipossuficiência. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção relativa de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta (a saber: (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024 o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 21 firmada pelo c. TST, ainda que o requerente receba renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, a simples declaração de hipossuficiência é o quanto basta para concessão do benefício da gratuidade de justiça, caso não infirmada por prova em contrário. Por todo o exposto, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamante não se desvencilhou. Ademais, no presente caso foi decretada a falência das empresas das quais os recorrentes são sócios. Ausente prova a afastar presunção de miserabilidade jurídica dos sócios recorrentes, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Os recursos interpostos são tempestivos. Representação processual regular dos advogados subscritores dos recursos (Procurações de IDs.5a02dc1/61d55a6/3560a21/8dcb4b3/2a78d88/0e30e21/24254e3/ ee1c8f0) Conclusão da admissibilidade: Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo primevo assim decidiu: "2.10. Limitação dos valores dos pedidos (...) Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC" (ID. bb3029f. Fls.: 6172) (marcamos). A reclamante discorda. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Dou provimento para declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante aduz que, tendo em vista o decidido na ADI 5.766, a concessão da gratuidade judicial à reclamante "implica na isenção dos honorários sucumbenciais". Ainda, requer a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. Analiso. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação do trabalhador. Assim, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não afasta/isenta sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observando-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade de tal obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem (15%. Fls.: 6170) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Esta d. Turma concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A decisão do STF na ADI 5766 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). RECURSO DOS SÓCIOS RECORRENTES (12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios é penalidade de natureza processual, e decorre do comportamento da parte com intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo certo que a declaração de incompetência material efetuada por esta Turma não afasta a incidência da referida multa. Nos embargos de declaração opostos pelos sócios recorrentes (ID.9b0901f), foi alegada omissão do julgado no sentido de ausência de manifestação em relação à falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023, com pedido de intimação da administradora judicial. Como bem pontuado na origem: "E não há, na contestação apresentada, um pedido explícito ou contraposto de reconhecimento de falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023." (ID.0b4e2d2). Além disso, a manifestação dos reclamados informando a falência, com requerimento de intimação da administradora judicial foi devidamente analisada na ata de ID.563695d. Portanto, de fato houve finalidade procrastinatória dos embargos de declaração, razão pela qual subsiste a obrigação da parte ao pagamento da referida multa. Nego provimento. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Concedo aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Conheço dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, nego provimento ao recurso dos sócios recorrentes e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, concedeu aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. À unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolveu a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos sócios recorrentes e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE PENA DUARTE

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 259396042

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LORENA PONTES MIRANDA

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

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LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES, EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDOS: OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES (reclamante), EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA (1ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada), BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (antiga 3RM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - 3ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA (9ª Reclamada), ATLAS FRANQUIAS EIRELI (10ª Reclamada), ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. (11ª Reclamada), PATRICIA VALERIO (19ª Reclamada), LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO (20ª Reclamada), VANESSA LUISA MENDES PEREIRA (21ª Reclamada), e FLAVIA PIRES FERREIRA (22ª Reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Tulio Machado Santos, por meio da sentença de ID. bb3029f, julgou improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª, 10ª, 11ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, solidariamente, e os sócios, 12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus, subsidiariamente. Sentença complementada pela decisão de ID. 0b4e2d2, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelos sócios (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) e, declarando a finalidade procrastinatória dos embargos, condenou-lhes a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC. Os sócios reclamados (EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) interpuseram conjuntamente o recurso ordinário de ID. d54bcfa, sem realizar o preparo, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de abordar os temas: desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios; multa por embargos protelatórios. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. 1981836 versando sobre: grupo econômico das reclamadas Arc. Comunicação e Atlas Franquias Eireli; pedido de justiça gratuita; honorários sucumbenciais; limitação dos valores da inicial. Intimadas as partes, as reclamadas ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA, EUGENIO JORGE FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA e FLAVIA PIRES FERREIRA apresentaram contrarrazões junto ao ID. 7f32049. As reclamadas PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, PATRICIA VALÉRIO e LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO apresentaram contrarrazões sob o ID. ce9192c. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. d81012d), arguindo preliminar de não conhecimento, por deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a falência do Grupo Arcata, composto pelas oito primeiras reclamadas, sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. Ainda, foi nomeado como Administrador Judicial o Escritório Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03). Na forma da manifestação de ID. 330a0b7, o procurador, Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, requer seja excluído da capa dos autos sua habilitação para representação das reclamadas supracitadas, tendo em vista a nomeação do referido escritório nos autos da falência. Pois bem. Não consta dos autos qualquer revogação de poderes em relação ao Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, tampouco documento constando sua renúncia ao mandato para atuar nos presentes autos (artigos 111 e 112 do CPC). Ainda, o documento de ID. 05aaa42 revela que o Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA está devidamente habilitado nos autos da ação falimentar. Pelo exposto, resta mantida a habilitação do referido causídico no sistema PJE destes autos, sendo certo que ele próprio poderá comunicar ao Administrador Judicial a existência da presente reclamatória para, querendo, tomar as providências que entender cabíveis. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA Os sócios recorrentes deixaram de recolher o depósito recursal e as custas processuais, tendo em vista a renovação do pedido da gratuidade de justiça em sede recursal. Com o apelo, os sócios recorrentes juntaram declarações de hipossuficiência. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção relativa de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta (a saber: (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024 o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 21 firmada pelo c. TST, ainda que o requerente receba renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, a simples declaração de hipossuficiência é o quanto basta para concessão do benefício da gratuidade de justiça, caso não infirmada por prova em contrário. Por todo o exposto, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamante não se desvencilhou. Ademais, no presente caso foi decretada a falência das empresas das quais os recorrentes são sócios. Ausente prova a afastar presunção de miserabilidade jurídica dos sócios recorrentes, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Os recursos interpostos são tempestivos. Representação processual regular dos advogados subscritores dos recursos (Procurações de IDs.5a02dc1/61d55a6/3560a21/8dcb4b3/2a78d88/0e30e21/24254e3/ ee1c8f0) Conclusão da admissibilidade: Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo primevo assim decidiu: "2.10. Limitação dos valores dos pedidos (...) Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC" (ID. bb3029f. Fls.: 6172) (marcamos). A reclamante discorda. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Dou provimento para declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante aduz que, tendo em vista o decidido na ADI 5.766, a concessão da gratuidade judicial à reclamante "implica na isenção dos honorários sucumbenciais". Ainda, requer a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. Analiso. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação do trabalhador. Assim, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não afasta/isenta sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observando-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade de tal obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem (15%. Fls.: 6170) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Esta d. Turma concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A decisão do STF na ADI 5766 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). RECURSO DOS SÓCIOS RECORRENTES (12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios é penalidade de natureza processual, e decorre do comportamento da parte com intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo certo que a declaração de incompetência material efetuada por esta Turma não afasta a incidência da referida multa. Nos embargos de declaração opostos pelos sócios recorrentes (ID.9b0901f), foi alegada omissão do julgado no sentido de ausência de manifestação em relação à falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023, com pedido de intimação da administradora judicial. Como bem pontuado na origem: "E não há, na contestação apresentada, um pedido explícito ou contraposto de reconhecimento de falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023." (ID.0b4e2d2). Além disso, a manifestação dos reclamados informando a falência, com requerimento de intimação da administradora judicial foi devidamente analisada na ata de ID.563695d. Portanto, de fato houve finalidade procrastinatória dos embargos de declaração, razão pela qual subsiste a obrigação da parte ao pagamento da referida multa. Nego provimento. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Concedo aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Conheço dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, nego provimento ao recurso dos sócios recorrentes e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, concedeu aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. À unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolveu a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos sócios recorrentes e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE RODRIGUES

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 259396100

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Notificação

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LORENA PONTES MIRANDA

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

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LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES, EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDOS: OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES (reclamante), EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA (1ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada), BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (antiga 3RM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - 3ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA (9ª Reclamada), ATLAS FRANQUIAS EIRELI (10ª Reclamada), ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. (11ª Reclamada), PATRICIA VALERIO (19ª Reclamada), LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO (20ª Reclamada), VANESSA LUISA MENDES PEREIRA (21ª Reclamada), e FLAVIA PIRES FERREIRA (22ª Reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Tulio Machado Santos, por meio da sentença de ID. bb3029f, julgou improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª, 10ª, 11ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, solidariamente, e os sócios, 12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus, subsidiariamente. Sentença complementada pela decisão de ID. 0b4e2d2, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelos sócios (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) e, declarando a finalidade procrastinatória dos embargos, condenou-lhes a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC. Os sócios reclamados (EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) interpuseram conjuntamente o recurso ordinário de ID. d54bcfa, sem realizar o preparo, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de abordar os temas: desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios; multa por embargos protelatórios. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. 1981836 versando sobre: grupo econômico das reclamadas Arc. Comunicação e Atlas Franquias Eireli; pedido de justiça gratuita; honorários sucumbenciais; limitação dos valores da inicial. Intimadas as partes, as reclamadas ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA, EUGENIO JORGE FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA e FLAVIA PIRES FERREIRA apresentaram contrarrazões junto ao ID. 7f32049. As reclamadas PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, PATRICIA VALÉRIO e LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO apresentaram contrarrazões sob o ID. ce9192c. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. d81012d), arguindo preliminar de não conhecimento, por deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a falência do Grupo Arcata, composto pelas oito primeiras reclamadas, sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. Ainda, foi nomeado como Administrador Judicial o Escritório Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03). Na forma da manifestação de ID. 330a0b7, o procurador, Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, requer seja excluído da capa dos autos sua habilitação para representação das reclamadas supracitadas, tendo em vista a nomeação do referido escritório nos autos da falência. Pois bem. Não consta dos autos qualquer revogação de poderes em relação ao Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, tampouco documento constando sua renúncia ao mandato para atuar nos presentes autos (artigos 111 e 112 do CPC). Ainda, o documento de ID. 05aaa42 revela que o Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA está devidamente habilitado nos autos da ação falimentar. Pelo exposto, resta mantida a habilitação do referido causídico no sistema PJE destes autos, sendo certo que ele próprio poderá comunicar ao Administrador Judicial a existência da presente reclamatória para, querendo, tomar as providências que entender cabíveis. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA Os sócios recorrentes deixaram de recolher o depósito recursal e as custas processuais, tendo em vista a renovação do pedido da gratuidade de justiça em sede recursal. Com o apelo, os sócios recorrentes juntaram declarações de hipossuficiência. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção relativa de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta (a saber: (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024 o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 21 firmada pelo c. TST, ainda que o requerente receba renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, a simples declaração de hipossuficiência é o quanto basta para concessão do benefício da gratuidade de justiça, caso não infirmada por prova em contrário. Por todo o exposto, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamante não se desvencilhou. Ademais, no presente caso foi decretada a falência das empresas das quais os recorrentes são sócios. Ausente prova a afastar presunção de miserabilidade jurídica dos sócios recorrentes, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Os recursos interpostos são tempestivos. Representação processual regular dos advogados subscritores dos recursos (Procurações de IDs.5a02dc1/61d55a6/3560a21/8dcb4b3/2a78d88/0e30e21/24254e3/ ee1c8f0) Conclusão da admissibilidade: Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo primevo assim decidiu: "2.10. Limitação dos valores dos pedidos (...) Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC" (ID. bb3029f. Fls.: 6172) (marcamos). A reclamante discorda. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Dou provimento para declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante aduz que, tendo em vista o decidido na ADI 5.766, a concessão da gratuidade judicial à reclamante "implica na isenção dos honorários sucumbenciais". Ainda, requer a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. Analiso. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação do trabalhador. Assim, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não afasta/isenta sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observando-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade de tal obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem (15%. Fls.: 6170) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Esta d. Turma concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A decisão do STF na ADI 5766 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). RECURSO DOS SÓCIOS RECORRENTES (12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios é penalidade de natureza processual, e decorre do comportamento da parte com intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo certo que a declaração de incompetência material efetuada por esta Turma não afasta a incidência da referida multa. Nos embargos de declaração opostos pelos sócios recorrentes (ID.9b0901f), foi alegada omissão do julgado no sentido de ausência de manifestação em relação à falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023, com pedido de intimação da administradora judicial. Como bem pontuado na origem: "E não há, na contestação apresentada, um pedido explícito ou contraposto de reconhecimento de falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023." (ID.0b4e2d2). Além disso, a manifestação dos reclamados informando a falência, com requerimento de intimação da administradora judicial foi devidamente analisada na ata de ID.563695d. Portanto, de fato houve finalidade procrastinatória dos embargos de declaração, razão pela qual subsiste a obrigação da parte ao pagamento da referida multa. Nego provimento. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Concedo aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Conheço dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, nego provimento ao recurso dos sócios recorrentes e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, concedeu aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. À unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolveu a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos sócios recorrentes e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 259396148

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LORENA PONTES MIRANDA

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

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LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES, EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDOS: OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES (reclamante), EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA (1ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada), BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (antiga 3RM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - 3ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA (9ª Reclamada), ATLAS FRANQUIAS EIRELI (10ª Reclamada), ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. (11ª Reclamada), PATRICIA VALERIO (19ª Reclamada), LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO (20ª Reclamada), VANESSA LUISA MENDES PEREIRA (21ª Reclamada), e FLAVIA PIRES FERREIRA (22ª Reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Tulio Machado Santos, por meio da sentença de ID. bb3029f, julgou improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª, 10ª, 11ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, solidariamente, e os sócios, 12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus, subsidiariamente. Sentença complementada pela decisão de ID. 0b4e2d2, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelos sócios (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) e, declarando a finalidade procrastinatória dos embargos, condenou-lhes a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC. Os sócios reclamados (EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) interpuseram conjuntamente o recurso ordinário de ID. d54bcfa, sem realizar o preparo, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de abordar os temas: desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios; multa por embargos protelatórios. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. 1981836 versando sobre: grupo econômico das reclamadas Arc. Comunicação e Atlas Franquias Eireli; pedido de justiça gratuita; honorários sucumbenciais; limitação dos valores da inicial. Intimadas as partes, as reclamadas ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA, EUGENIO JORGE FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA e FLAVIA PIRES FERREIRA apresentaram contrarrazões junto ao ID. 7f32049. As reclamadas PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, PATRICIA VALÉRIO e LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO apresentaram contrarrazões sob o ID. ce9192c. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. d81012d), arguindo preliminar de não conhecimento, por deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a falência do Grupo Arcata, composto pelas oito primeiras reclamadas, sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. Ainda, foi nomeado como Administrador Judicial o Escritório Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03). Na forma da manifestação de ID. 330a0b7, o procurador, Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, requer seja excluído da capa dos autos sua habilitação para representação das reclamadas supracitadas, tendo em vista a nomeação do referido escritório nos autos da falência. Pois bem. Não consta dos autos qualquer revogação de poderes em relação ao Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, tampouco documento constando sua renúncia ao mandato para atuar nos presentes autos (artigos 111 e 112 do CPC). Ainda, o documento de ID. 05aaa42 revela que o Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA está devidamente habilitado nos autos da ação falimentar. Pelo exposto, resta mantida a habilitação do referido causídico no sistema PJE destes autos, sendo certo que ele próprio poderá comunicar ao Administrador Judicial a existência da presente reclamatória para, querendo, tomar as providências que entender cabíveis. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA Os sócios recorrentes deixaram de recolher o depósito recursal e as custas processuais, tendo em vista a renovação do pedido da gratuidade de justiça em sede recursal. Com o apelo, os sócios recorrentes juntaram declarações de hipossuficiência. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção relativa de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta (a saber: (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024 o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 21 firmada pelo c. TST, ainda que o requerente receba renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, a simples declaração de hipossuficiência é o quanto basta para concessão do benefício da gratuidade de justiça, caso não infirmada por prova em contrário. Por todo o exposto, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamante não se desvencilhou. Ademais, no presente caso foi decretada a falência das empresas das quais os recorrentes são sócios. Ausente prova a afastar presunção de miserabilidade jurídica dos sócios recorrentes, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Os recursos interpostos são tempestivos. Representação processual regular dos advogados subscritores dos recursos (Procurações de IDs.5a02dc1/61d55a6/3560a21/8dcb4b3/2a78d88/0e30e21/24254e3/ ee1c8f0) Conclusão da admissibilidade: Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo primevo assim decidiu: "2.10. Limitação dos valores dos pedidos (...) Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC" (ID. bb3029f. Fls.: 6172) (marcamos). A reclamante discorda. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Dou provimento para declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante aduz que, tendo em vista o decidido na ADI 5.766, a concessão da gratuidade judicial à reclamante "implica na isenção dos honorários sucumbenciais". Ainda, requer a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. Analiso. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação do trabalhador. Assim, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não afasta/isenta sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observando-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade de tal obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem (15%. Fls.: 6170) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Esta d. Turma concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A decisão do STF na ADI 5766 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). RECURSO DOS SÓCIOS RECORRENTES (12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios é penalidade de natureza processual, e decorre do comportamento da parte com intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo certo que a declaração de incompetência material efetuada por esta Turma não afasta a incidência da referida multa. Nos embargos de declaração opostos pelos sócios recorrentes (ID.9b0901f), foi alegada omissão do julgado no sentido de ausência de manifestação em relação à falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023, com pedido de intimação da administradora judicial. Como bem pontuado na origem: "E não há, na contestação apresentada, um pedido explícito ou contraposto de reconhecimento de falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023." (ID.0b4e2d2). Além disso, a manifestação dos reclamados informando a falência, com requerimento de intimação da administradora judicial foi devidamente analisada na ata de ID.563695d. Portanto, de fato houve finalidade procrastinatória dos embargos de declaração, razão pela qual subsiste a obrigação da parte ao pagamento da referida multa. Nego provimento. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Concedo aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Conheço dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, nego provimento ao recurso dos sócios recorrentes e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, concedeu aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. À unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolveu a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos sócios recorrentes e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 259396195

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LORENA PONTES MIRANDA

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

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LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES, EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDOS: OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES (reclamante), EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA (1ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada), BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (antiga 3RM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - 3ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA (9ª Reclamada), ATLAS FRANQUIAS EIRELI (10ª Reclamada), ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. (11ª Reclamada), PATRICIA VALERIO (19ª Reclamada), LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO (20ª Reclamada), VANESSA LUISA MENDES PEREIRA (21ª Reclamada), e FLAVIA PIRES FERREIRA (22ª Reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Tulio Machado Santos, por meio da sentença de ID. bb3029f, julgou improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª, 10ª, 11ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, solidariamente, e os sócios, 12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus, subsidiariamente. Sentença complementada pela decisão de ID. 0b4e2d2, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelos sócios (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) e, declarando a finalidade procrastinatória dos embargos, condenou-lhes a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC. Os sócios reclamados (EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) interpuseram conjuntamente o recurso ordinário de ID. d54bcfa, sem realizar o preparo, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de abordar os temas: desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios; multa por embargos protelatórios. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. 1981836 versando sobre: grupo econômico das reclamadas Arc. Comunicação e Atlas Franquias Eireli; pedido de justiça gratuita; honorários sucumbenciais; limitação dos valores da inicial. Intimadas as partes, as reclamadas ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA, EUGENIO JORGE FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA e FLAVIA PIRES FERREIRA apresentaram contrarrazões junto ao ID. 7f32049. As reclamadas PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, PATRICIA VALÉRIO e LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO apresentaram contrarrazões sob o ID. ce9192c. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. d81012d), arguindo preliminar de não conhecimento, por deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a falência do Grupo Arcata, composto pelas oito primeiras reclamadas, sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. Ainda, foi nomeado como Administrador Judicial o Escritório Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03). Na forma da manifestação de ID. 330a0b7, o procurador, Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, requer seja excluído da capa dos autos sua habilitação para representação das reclamadas supracitadas, tendo em vista a nomeação do referido escritório nos autos da falência. Pois bem. Não consta dos autos qualquer revogação de poderes em relação ao Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, tampouco documento constando sua renúncia ao mandato para atuar nos presentes autos (artigos 111 e 112 do CPC). Ainda, o documento de ID. 05aaa42 revela que o Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA está devidamente habilitado nos autos da ação falimentar. Pelo exposto, resta mantida a habilitação do referido causídico no sistema PJE destes autos, sendo certo que ele próprio poderá comunicar ao Administrador Judicial a existência da presente reclamatória para, querendo, tomar as providências que entender cabíveis. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA Os sócios recorrentes deixaram de recolher o depósito recursal e as custas processuais, tendo em vista a renovação do pedido da gratuidade de justiça em sede recursal. Com o apelo, os sócios recorrentes juntaram declarações de hipossuficiência. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção relativa de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta (a saber: (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024 o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 21 firmada pelo c. TST, ainda que o requerente receba renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, a simples declaração de hipossuficiência é o quanto basta para concessão do benefício da gratuidade de justiça, caso não infirmada por prova em contrário. Por todo o exposto, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamante não se desvencilhou. Ademais, no presente caso foi decretada a falência das empresas das quais os recorrentes são sócios. Ausente prova a afastar presunção de miserabilidade jurídica dos sócios recorrentes, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Os recursos interpostos são tempestivos. Representação processual regular dos advogados subscritores dos recursos (Procurações de IDs.5a02dc1/61d55a6/3560a21/8dcb4b3/2a78d88/0e30e21/24254e3/ ee1c8f0) Conclusão da admissibilidade: Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo primevo assim decidiu: "2.10. Limitação dos valores dos pedidos (...) Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC" (ID. bb3029f. Fls.: 6172) (marcamos). A reclamante discorda. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Dou provimento para declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante aduz que, tendo em vista o decidido na ADI 5.766, a concessão da gratuidade judicial à reclamante "implica na isenção dos honorários sucumbenciais". Ainda, requer a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. Analiso. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação do trabalhador. Assim, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não afasta/isenta sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observando-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade de tal obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem (15%. Fls.: 6170) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Esta d. Turma concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A decisão do STF na ADI 5766 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). RECURSO DOS SÓCIOS RECORRENTES (12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios é penalidade de natureza processual, e decorre do comportamento da parte com intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo certo que a declaração de incompetência material efetuada por esta Turma não afasta a incidência da referida multa. Nos embargos de declaração opostos pelos sócios recorrentes (ID.9b0901f), foi alegada omissão do julgado no sentido de ausência de manifestação em relação à falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023, com pedido de intimação da administradora judicial. Como bem pontuado na origem: "E não há, na contestação apresentada, um pedido explícito ou contraposto de reconhecimento de falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023." (ID.0b4e2d2). Além disso, a manifestação dos reclamados informando a falência, com requerimento de intimação da administradora judicial foi devidamente analisada na ata de ID.563695d. Portanto, de fato houve finalidade procrastinatória dos embargos de declaração, razão pela qual subsiste a obrigação da parte ao pagamento da referida multa. Nego provimento. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Concedo aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Conheço dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, nego provimento ao recurso dos sócios recorrentes e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, concedeu aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. À unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolveu a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos sócios recorrentes e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 259396239

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

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LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ROT) RECORRENTES: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES, EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES RECORRIDOS: OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES (reclamante), EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) e, como recorridos, OS MESMOS, além de SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA (1ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada), BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (antiga 3RM CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - 3ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA (9ª Reclamada), ATLAS FRANQUIAS EIRELI (10ª Reclamada), ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. (11ª Reclamada), PATRICIA VALERIO (19ª Reclamada), LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO (20ª Reclamada), VANESSA LUISA MENDES PEREIRA (21ª Reclamada), e FLAVIA PIRES FERREIRA (22ª Reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Tulio Machado Santos, por meio da sentença de ID. bb3029f, julgou improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª, 10ª, 11ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, solidariamente, e os sócios, 12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus, subsidiariamente. Sentença complementada pela decisão de ID. 0b4e2d2, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelos sócios (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) e, declarando a finalidade procrastinatória dos embargos, condenou-lhes a pagar, em favor da embargada (reclamante), multa de 1% do valor da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026 do CPC. Os sócios reclamados (EUGENIO JORGE FERREIRA (12º Reclamado), RENATO COSTA FRANCO BALDAN (13º Reclamado), MARCELO FERREIRA (14º Reclamado), RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO (15º Reclamado), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES (16º Reclamado), DANIELLE PENA DUARTE (17ª Reclamada) e PAULO HENRIQUE RODRIGUES (18º Reclamado) interpuseram conjuntamente o recurso ordinário de ID. d54bcfa, sem realizar o preparo, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de abordar os temas: desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios; multa por embargos protelatórios. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID. 1981836 versando sobre: grupo econômico das reclamadas Arc. Comunicação e Atlas Franquias Eireli; pedido de justiça gratuita; honorários sucumbenciais; limitação dos valores da inicial. Intimadas as partes, as reclamadas ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA, EUGENIO JORGE FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA e FLAVIA PIRES FERREIRA apresentaram contrarrazões junto ao ID. 7f32049. As reclamadas PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, PATRICIA VALÉRIO e LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO apresentaram contrarrazões sob o ID. ce9192c. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. d81012d), arguindo preliminar de não conhecimento, por deserção. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a falência do Grupo Arcata, composto pelas oito primeiras reclamadas, sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. Ainda, foi nomeado como Administrador Judicial o Escritório Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03). Na forma da manifestação de ID. 330a0b7, o procurador, Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, requer seja excluído da capa dos autos sua habilitação para representação das reclamadas supracitadas, tendo em vista a nomeação do referido escritório nos autos da falência. Pois bem. Não consta dos autos qualquer revogação de poderes em relação ao Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA, tampouco documento constando sua renúncia ao mandato para atuar nos presentes autos (artigos 111 e 112 do CPC). Ainda, o documento de ID. 05aaa42 revela que o Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA está devidamente habilitado nos autos da ação falimentar. Pelo exposto, resta mantida a habilitação do referido causídico no sistema PJE destes autos, sendo certo que ele próprio poderá comunicar ao Administrador Judicial a existência da presente reclamatória para, querendo, tomar as providências que entender cabíveis. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA Os sócios recorrentes deixaram de recolher o depósito recursal e as custas processuais, tendo em vista a renovação do pedido da gratuidade de justiça em sede recursal. Com o apelo, os sócios recorrentes juntaram declarações de hipossuficiência. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção relativa de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta (a saber: (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024 o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº 21 firmada pelo c. TST, ainda que o requerente receba renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social, a simples declaração de hipossuficiência é o quanto basta para concessão do benefício da gratuidade de justiça, caso não infirmada por prova em contrário. Por todo o exposto, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamante não se desvencilhou. Ademais, no presente caso foi decretada a falência das empresas das quais os recorrentes são sócios. Ausente prova a afastar presunção de miserabilidade jurídica dos sócios recorrentes, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Os recursos interpostos são tempestivos. Representação processual regular dos advogados subscritores dos recursos (Procurações de IDs.5a02dc1/61d55a6/3560a21/8dcb4b3/2a78d88/0e30e21/24254e3/ ee1c8f0) Conclusão da admissibilidade: Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL O juízo primevo assim decidiu: "2.10. Limitação dos valores dos pedidos (...) Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC" (ID. bb3029f. Fls.: 6172) (marcamos). A reclamante discorda. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Dou provimento para declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante aduz que, tendo em vista o decidido na ADI 5.766, a concessão da gratuidade judicial à reclamante "implica na isenção dos honorários sucumbenciais". Ainda, requer a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor. Analiso. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação do trabalhador. Assim, a gratuidade judiciária concedida à parte autora não afasta/isenta sua responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observando-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade de tal obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem (15%. Fls.: 6170) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Esta d. Turma concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A decisão do STF na ADI 5766 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). RECURSO DOS SÓCIOS RECORRENTES (12º,13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º réus) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios é penalidade de natureza processual, e decorre do comportamento da parte com intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo certo que a declaração de incompetência material efetuada por esta Turma não afasta a incidência da referida multa. Nos embargos de declaração opostos pelos sócios recorrentes (ID.9b0901f), foi alegada omissão do julgado no sentido de ausência de manifestação em relação à falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023, com pedido de intimação da administradora judicial. Como bem pontuado na origem: "E não há, na contestação apresentada, um pedido explícito ou contraposto de reconhecimento de falência das empresas do grupo "Arcata" com termo de fixação em 03/01/2023." (ID.0b4e2d2). Além disso, a manifestação dos reclamados informando a falência, com requerimento de intimação da administradora judicial foi devidamente analisada na ata de ID.563695d. Portanto, de fato houve finalidade procrastinatória dos embargos de declaração, razão pela qual subsiste a obrigação da parte ao pagamento da referida multa. Nego provimento. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Concedo aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeito a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. Conheço dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, nego provimento ao recurso dos sócios recorrentes e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, concedeu aos sócios recorrentes (12°, 13°, 14°, 15°. 16°, 17° e 18° reclamados) os benefícios da justiça gratuita, o que os dispensa da realização do preparo recursal (art. 790-A, caput e art. 899 §10, ambos da CLT). Via de consequência, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pela reclamante em contrarrazões. À unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. Preliminarmente, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Absolveu a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos sócios recorrentes e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: (a) conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; (b) declarar que os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo e, portanto, não limitam a condenação; (c) determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão da ADI 5766 do STF). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

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