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"0000006-86.2022.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 401 de 409

Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda x Girlene Maria Nunes De Oliveira

ID: 278168625

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-35.2022.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Polo Passivo:

GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR QUIRINO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001076-35.2022.5.10.0018 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001076-35.2022.5.10.0018 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA ADVOGADO: ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO: GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL ARAÚJO VIEIRA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. LAUDO PERICIAL. A atividade de aplicação de injetáveis, realizada por empregado de farmácia de forma habitual, caracteriza exposição a agentes biológicos por meio do contato com pacientes e manuseio de material perfurocortante potencialmente infectocontagiante, enquadrando-se na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE para estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, depende de perícia técnica. Constatado por laudo pericial conclusivo o labor em condições insalubres em grau médio, é devido o respectivo adicional. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338-I/TST. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, é direito do empregado que labora em jornada superior a seis horas diárias a fruição de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Incumbe ao empregador que conta com mais de 20 (ou 10, conforme a versão do art. 74, § 2º, da CLT vigente ao tempo do pacto laboral) empregados o ônus de apresentar os controles de jornada. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto acarreta a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, que passa a ser do empregador, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial (Súmula 338-I/TST). No caso, a reclamada não apresentou os controles de ponto nem produziu prova capaz de elidir a presunção favorável à reclamante, corroborada por prova testemunhal reveladora de fruição de intervalo inferior ao mínimo legal. Mantida a sentença que deferiu o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada suprimido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, 'D', DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTAS CONFIGURADAS. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A não concessão de férias no período legal (violação ao art. 7º, XVII, da CF/88), a supressão do intervalo intrajornada (descumprimento do art. 71 da CLT, norma de saúde e segurança) e o não pagamento do adicional de insalubridade devido (infração a normas de proteção ao trabalhador) constituem, isolada ou conjuntamente, justa causa patronal. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Tais faltas afetam direitos fundamentais do empregado ligados ao descanso, à saúde física e mental e à remuneração correta pelo trabalho em condições prejudiciais. Constatadas as referidas faltas, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 623/631), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fl. 646), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nesse sentido, condenou a reclamada, Santa Marta Distribuidora de Drogas LTDA, a pagar as parcelas deferidas em sentença. Além disso, deferiu a ambas as partes os benefícios da justiça gratuita. A reclamada, conforme fls. 648/668, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) adicional insalubridade; b) rescisão indireta; e c) intervalo intrajornada. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, conforme fls. 671/676. Requer o não provimento do recurso da reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto se reveste de tempestividade e contém regular representação processual (fl. 124). Em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada (fl. 646), dispensada está do preparo recursal, abrangido pelas custas e pelo depósito recursal. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular a representação processual (fl. 101). Porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso da reclamada e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. RISCO BIOLÓGICO A reclamante, em sua peça vestibular (fls. 2/28), afirmou que iniciou seu vínculo empregatício com a reclamada em 09/03/2017, atuando como Farmacêutica. Nessa linha, foi sua responsabilidade aplicar injetáveis nos clientes, tarefa que realizava de 4 a 5 vezes por dia. No entanto, apesar dessa atividade habitual, a reclamante relatou que nunca recebeu o adicional de insalubridade correspondente. Dessa forma, constatou que a aplicação rotineira de injetáveis ocorreu durante todo o período contratual sem o devido pagamento do adicional. A ré, em defesa (fls. 149/169), argumentou que a concessão do adicional exigiria exposição contínua a pacientes com doenças graves, o que não ocorreu. Afirmou que as aplicações de injetáveis eram esporádicas, envolviam prescrições regulares e eram realizadas por diversos empregados, não apenas pela reclamante, e nunca em pacientes que demandassem isolamento. Ademais, ressaltou que a reclamante não foi coagida a realizar as aplicações, sendo esta uma atividade inerente à sua formação e ao serviço da drogaria. Com base na NR 15 e no Decreto nº 3.048/99, defendeu que a atividade era considerada salubre e não configurava risco biológico. Argumentou, ainda, que o risco era neutralizado pelo uso de luvas e que, conforme a Súmula 448 do TST, a atividade não estava classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Por fim, destacou que a drogaria visava à venda de produtos, não se equiparando a um estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade como insalubre impedia a concessão do adicional. O Juízo de origem, com fundamento na jurisprudência do TST e no laudo pericial elaborado no caso, condenou a reclamada. Confira-se (fls. 623/631): "O pleito referente ao adicional de insalubridade é baseado na realização de aplicação de injetáveis. A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que esta atividade é insalubre: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). A prova oral foi uníssona no sentido de que havia aplicação de injetáveis e o laudo pericial id. 4927b1e foi no sentido de que há insalubridade. Julgo procedente o pedido, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%), limitado a 12/05 /2021." Insurge-se a reclamada (fls. 648/668). Destaca que a aplicação de injetáveis pela recorrida é eventual e que luvas são utilizadas em todos os procedimentos. Aponta também que o perito não responde aos quesitos 11 e 13 e ignora que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho (Súmula 448 do TST). Reitera que a sala de aplicação de drogarias não se equipara a estabelecimentos de saúde, pois a aplicação em clientes não configura contato permanente com agentes infecciosos. Sustenta que o uso do kit de aplicação, incluindo luvas, é incontroverso e neutraliza eventual risco biológico. Adicionalmente, afirma que outros empregados também aplicam injetáveis e que a recorrida não foi coagida. Defende que a atividade é salubre e não se enquadra como risco para aposentadoria especial. Assim sendo, os artigos 189 a 194 da CLT não são aplicáveis, pois a atividade não está listada oficialmente como insalubre e não permite analogia. Por fim, enfatiza que a recorrente atua como drogaria e não como estabelecimento de saúde, e que a falta de classificação oficial da atividade na lista do Ministério do Trabalho impede a condenação. Ao exame. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (CLT, artS. 189 e 192) e deve ser averiguado mediante perícia técnica (CLT, art. 195, § 2º). Outrossim, a legislação brasileira vigente sobre insalubridade é a NR-15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, em seu Anexo 14, considera como insalubre em grau médio, dentre outras, as seguintes atividades: "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); [...]" Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pela reclamante, de labor em condições insalubres. No caso, a reclamante realizava a aplicação de injetáveis, conforme confessado pelo relato da preposta da ré (5'20'' a 5'37'' - link fl. 524) e pelo laudo técnico (fls. 538/551). O perito ao analisar as atividades desempenhadas pela autora no estabelecimento da reclamada, assim as descreveu (fl. 541): "Durante o período de laboro junto à Empresa, a Autora realiza as seguintes atividades: 01 Atender os clientes; 02 Dispensar medicamentos no balcão; 03 Atender telefone; 04 Controlar a entrega de medicamentos; 05 Controlar a entrada de mercadorias; 06 Aferir pressão arterial de clientes / pacientes; 07 Realizar testes de glicemia - perfurar a pele com lanceta, e verificar em aparelho específico; 08 Controlar descartáveis - agulhas, seringas, ampolas; 09 Aplicar injetáveis - anticoncepcionais em geral, anti-inflamatórios, antialergizantes." Quanto ao uso ou fornecimento de EPIs, o perito esclareceu que (fls. 541): "Conforme constatado no ato da perícia a Reclamada não forneceu EPIs." Por fim, o perito dispôs que (fls. 292): "Conforme avaliação criteriosa deste Profissional, levando-se em consideração as atividades realizadas pela Postulante, seus ambientes de trabalho, e os relatos fornecidos pelo participante da diligência, concluo pelas seguintes informações: Entendo que as atividades realizadas pela Autora pertinentes a aferição de glicemia dos clientes, e aplicação de injetáveis - antialergizantes, antiinflamatórios, e anticoncepcionais, ofereceram riscos de contaminação biológica, ensejadoras do adicional de insalubridade requerido, visto que utilizou equipamentos perfuro cortantes capazes de produzir lesões que a colocariam em contato com fluidos contaminados. Informo também que as possíveis luvas de procedimento fornecidas pela Reclamada não elide a exposição ao agente biológico mencionado na exordial. PORTANTO, CONSIDERO CARACTERIZADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO SEU GRAU MÉDIO. TAL CONCLUSÃO ENCONTRA-SE AMPARADA PELO DIPLOMA LEGAL DA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 14 [...]" Nota-se que o laudo pericial foi conclusivo quanto à incidência do adicional de insalubridade, porque, embora intermitente, havia habitualidade (fl. 547) na atividade da autora mediante o contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes no momento da aplicação de injeções, o que acarreta o risco de contaminação por agentes biológicos presentes em fluidos humanos, nos moldes do Anexo 14 da NR-15/MTE. A jurisprudência do TST é no sentido de que a insalubridade não é afastada, por si só, pela sua intermitência. Sobre o tema, cito a Súmula 47/TST: INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. É importante destacar que a matéria envolve avaliação técnica e a reclamada não indicou assistente técnico nem tampouco apresentou laudo divergente para infirmar a conclusão do trabalho pericial ou produziu algum elemento capaz de contrastar com os fundamentos e conclusões do laudo judicial. À vista do trabalho pericial realizado e que não foi impugnado pela reclamada, considero correta a decisão recorrida que deferiu à autora o adicional de insalubridade em grau médio. Prevalece, assim, o teor da prova pericial. Cito precedentes das três turmas deste Regional em casos análogos: 1.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES. SÚMULA Nº 448, INCISO I/TST. ANEXO 14 DA NR-15. PORTARIA MTE Nº 3.214/1978. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PARCELA DEVIDA EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA (RO 0000383-04.2019.5.10.0003, DENILSON) 2.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que a teor do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, prova que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Todavia, a constatação alcançada por meio da prova técnica (CLT, art. 195) para ser desconstituída exige elementos substanciais em sentido contrário, inexistentes no caso concreto (RO 0000006-29.2016.5.10.0103, CARÓN, j. 26/9/2018) 3.ª Turma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ATENDENTE DE DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRABALHO INTERMITENTE E HABITUAL. INSALUBRIDADE CARACTERIZADA. A perícia descaracterizou a insalubridade, porquanto a atividade de aplicação de injetáveis ocorria de maneira não permanente (eventual). No caso, não há que confundir a atividade eventual decorrente de acontecimento incerto, casual e fortuito, com a intermitente, que é contínua e habitual, embora não seja diária ou se prolongue durante toda a jornada. O contato da Reclamante com pessoas em tratamento de saúde e com objetos de uso em aplicações injetáveis, como seringas contaminadas com sangue das aplicações, ainda que em caráter intermitente, assegura ao trabalhador exposto a tal condição o pagamento do respectivo adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 47 do C. TST. O fato de a Reclamada, na condição de drogaria, não se limitar à comercialização de medicamentos e produtos, mas ter empregados para ministrar injeções em clientes, a caracteriza como estabelecimento de tratamento de saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, possibilitando o enquadramento da atividade como insalubre. A Reclamante laborava rotineiramente na aplicação de injeções medicamentosas em pessoas durante sua jornada de trabalho na drogaria, estabelecimento destinado aos cuidados de saúde humana, em contato habitual e intermitente com pessoas e material infectocontagioso relacionados às injeções (seringas, algodão contaminado, etc.). Portanto, as atividades realizadas pela Autora ensejam o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o que estabelece a NR 15 em seu ANEXO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS), que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (RO 0000703-15.2019.5.10.0016, LEONE, j. 21/10/2020) Transcrevo, ainda, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: "A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia" . Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 11423-23.2017.5.03.0140, CLÁUDIO, DEJT 11/12/2020) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. [...] Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que durante as atividades ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, pois presente o enquadramento da referida atividade no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (TST, 4ª T., RR 1000432-96.2016.5.02.0442, RAMOS, DEJT 8/2/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o empregado de drogaria, que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções, está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos , extrai-se do acordão regional que a Reclamante laborava na farmácia e, entre outras atividades, fazia a aplicação de injeções em clientes da Reclamada, tendo o laudo pericial constatado o trabalho insalubre. Nesse contexto, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, na medida em que, além da constatação da insalubridade por laudo pericial, a aplicação de medicamentos injetáveis caracteriza a exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MT. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 3ª T., RR 1000804-38.2016.5.02.0024, GODINHO, DEJT 28/9/2018) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Assim, no caso em exame, a decisão da Corte a quo acerca do deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do artigo 192 da CLT, em razão da exposição do reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções de forma habitual, foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência emanada desta Corte Superior. O recurso de revista, portanto, esbarra no disposto na Súmula nº 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 1087-20.2015.5.09.0024, PIMENTA, j. 25/10/2017, DEJT 27/10/2017) Nego provimento ao recurso da reclamada. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/28), a reclamante, contratada sob o regime 12x36, pontuou que durante o período em que trabalhou para a reclamada não usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, estabelecido pelo artigo 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Por isso, considerou devido o pagamento referente a uma hora diária de intervalo não concedido. A ré, em contestação (fls. 149/169), pregou que, na jornada 12x36, a reclamante sempre teve o direito a um intervalo de 30 minutos, cujo horário era de sua escolha. Considerou impossível que a reclamante tivesse laborado por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer pausa. Assim, concluiu que não eram devidas horas extras ou indenização decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. O Juízo de origem deferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. [...] Condeno a reclamada ao pagamento de: 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021." Recorre a reclamada (fls. 648/668). Repisa que a jornada de trabalho da recorrida é de 12x36 e que ela sempre tem o direito a um intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo horário é de sua escolha. Reforça ser impossível que a reclamante labore por 12 horas consecutivas sem se alimentar ou sem qualquer intervalo. Observa que, no ramo de drogarias, enquanto um funcionário fica responsável pelo atendimento, outro retira seu intervalo para descanso e alimentação. Dessa forma, busca a reforma da sentença para afastar a condenação ou, ainda, reconhecer que há a concessão de um período de, pelo menos, 30 minutos. Ao exame. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. O pleito referente ao intervalo intrajornada suprimido, por representar fato constitutivo do direito obreiro, deve ser por ele provado (CLT, art. 818, I). Todavia, o empregador que conta com mais de 10 empregados (redação do art. 74, § 2º, da CLT, vigente em boa parte do contrato) ou mais de 20 empregados (redação dada pela Lei nº 13.874/2019, aplicável ao período final) tem o ônus de colacionar aos autos os cartões de ponto. No caso vertente, a reclamada não colacionou aos autos os cartões de ponto da reclamante. Essa omissão atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 338-I/TST. Nessa linha, a ausência dos controles de ponto transfere à reclamada o ônus de provar que o intervalo intrajornada era concedido nos termos legais ou, ao menos, nos moldes por ela alegados. E desse ônus a recorrente não se desvencilhou a contento. A testemunha ouvida (fls. 524/525) nos autos foi consistente em apontar a fruição de intervalo significativamente inferior ao mínimo legal. Questionado sobre o intervalo (minuto 9'19"), foi enfático ao afirmar: "o intervalo não. A gente teria de 15 minutos. No máximo de 15 minutos que a gente podia comer alguma coisa muito rápido". Em caso análogo, envolvendo a mesma reclamada, este fora o entendimento: INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. Deixando a reclamada de apresentar os cartões de ponto, a situação atrai a aplicação do item I da Súmula 338 do TST (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000138-44 .2020.5.10.0007, REGINA, j. 9/2/2022, DEJT 12/2/2022) INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado o gozo irregular do intervalo intrajornada, é devida a respectiva remuneração (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000802-04.2022.5.10.0105, RICARDO, j. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023) A dinâmica de trabalho em drogarias, mencionada genericamente pela recorrente, não é suficiente para infirmar a prova concreta produzida nos autos que apontou para a supressão significativa do descanso. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Conforme preconizado na exordial (fls. 2/28), a reclamante sofreu diversos descumprimentos trabalhistas. Relatou, então, que houve ausência de recolhimento dos valores relativos ao FGTS, acúmulo de funções, pagamento "por fora", ausência de pagamento de adicional insalubridade, supressão de intervalo intrajornada e danos na ordem física e moral. Nessa linha, pugnou que houve falta grave do empregador, o que dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho e às verbas decorrentes. A ré, em contestação (fls. 149/169), argumentou que as alegações não mereciam prosperar. Afirmou, nesse contexto, que sempre cumpriu suas obrigações e realizou corretamente os pagamentos devidos, inclusive comissões. Além disso, invocou o princípio da manutenção do contrato e apontou a ausência de imediatidade por parte do reclamante. Sustentou que a falta de imediatidade demonstrou a ausência de prejuízo iminente. Ademais, o fato de o reclamante ter permanecido trabalhando após ajuizar a ação indicou, para a reclamada, que ele não interpretou a existência de falta grave que justificasse a rescisão imediata. Portanto, defendeu o indeferimento do pedido. O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta nos seguintes moldes (fls. 623/631): "Primeiro ressalva-se a questão relativa ao intervalo, pois é inverossímil a ausência de qualquer pausa em uma jornada de 12h para alguém que certamente trabalhava, na maior parte do tempo, em pé. Assim, será considerado um intervalo de 15min, conforme depoimento da testemunha convidada pela autora. Não há prova da concessão das férias 2019/2020, embora esgotado o prazo concessivo. Incontroverso que não houve todos os recolhimentos na conta vinculada. Ocorre que no período postulado a reclamante não trabalhou, pois estava afastada pelo menos desde 13/05/2021 (ela junta uma folha de ponto de abril/maio de 2021, forte indicativo de que não trabalhou depois, porque se tivesse feito traria algo mais recente), em razão dos sucessivos afastamentos médicos, nos quais consta até mesmo que ela está "incapacitada para o retorno a seu trabalho atual definitivamente. E, se o afastamento não ocorreu por doença relacionada ao trabalho, conforme exposto acima, o empregador não tinha obrigação mesmo de recolher o FGTS. De toda forma, há duas faltas patronais, relativas ao intervalo e às férias, o que é bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como o contrato está suspenso desde 28/05/2021, a reclamante não tem direito às férias proporcionais, ao 13º salário e ao saldo salarial. Do exposto: Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/12/2022; Determino à reclamada que proceda à baixa da CTPS da autora, com data de 15 /12/2022; Condeno a reclamada ao pagamento de: Aviso prévio indenizado (45 dias); Férias em dobro 2019/2020 + 1/3; Férias simples 2020/2021 + 1/3; Multa do FGTS (40%); Multa do art. 467 da CLT, sobre a multa do FGTS; Multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.544,54; 1h intrajornada diária, com adicional de 50% e sem reflexos, até 10/11/2017; 45min intrajornada diários, com adicional de 50% e sem reflexos, entre 11/11 /2017 e 12/05/2021. Na liquidação, será observada a evolução salarial da autora. Especificamente quanto ao intervalo, aplicar o divisor 220 e observar a jornada 12x36. Improcedentes os pedidos de FGTS, saldo salarial, férias proporcionais e 13º salário." Recorre a reclamada (fls. 648/668). De início, destaca que o reconhecimento do direito da autora ao intervalo intrajornada, ocorrido na sentença, não constitui falta grave para configurar a rescisão indireta. Da mesma forma, pontua que a não concessão de férias vencidas também não configura falta grave, uma vez que já existe penalidade específica para isso (pagamento em dobro). Quanto ao argumento da ausência de depósitos do FGTS, a empresa esclarece que o pagamento é objeto de acordos com a CEF. Isso afasta a culpa grave do empregador, pois a obrigação de quitar o FGTS surge apenas no momento da rescisão contratual. Adicionalmente, afirma que a recuperação judicial da empresa não caracteriza falta grave patronal. Por fim, repisa a ausência do requisito da imediatidade, o que sugere um perdão tácito em relação às faltas alegadas. Dessa forma, defende que a rescisão indireta deve ser afastada. Ao exame. A sentença reconheceu a rescisão indireta com base em descumprimentos do contrato de trabalho, considerando que a empresa deixou de cumprir obrigação contratual ao deixar de conceder o intervalo intrajornada e as férias, o que fora bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como exposto pelo Juízo de origem, não há prova da concessão das férias 2019/2020. De igual forma, conforme já alinhavado nos tópicos superiores, ficou constatada a ausência de intervalo intrajornada e de pagamento do adicional de insalubridade. Nessa linha, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d", da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. O intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT, é norma de caráter cogente, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho. Sua observância não é mera faculdade do empregador, mas sim um dever legal e contratual indisponível. Mais do que a consequência pecuniária, a prática reiterada de suprimir esse direito fundamental do trabalhador, expondo-o a maior desgaste físico e mental, configura, sim, descumprimento grave das obrigações contratuais. Inteligência da tese firmada no Tema 85/IRR/TST. Por sua vez, as férias anuais remuneradas são direito constitucionalmente assegurado (CF, art. 7º, XVII) e representam período essencial para a recuperação física e psíquica do trabalhador, além de propiciar a convivência social e familiar. A obrigação de concedê-las dentro do período concessivo é dever primordial do empregador. O pagamento em dobro previsto na CLT é uma sanção pelo descumprimento do prazo, mas não elimina a gravidade da falta em si, que consiste na privação do descanso devido. Para além, o trabalhador, parte hipossuficiente da relação, muitas vezes depende do emprego para sua subsistência e de sua família, o que o leva a suportar certas irregularidades por receio de perder o vínculo. O fato de a reclamante ter ajuizado a ação buscando a rescisão indireta demonstra, inequivocamente, sua insatisfação e a intenção de romper o vínculo por culpa da empregadora, afastando qualquer ideia de perdão tácito. Destarte, as faltas patronais reconhecidas na sentença - supressão parcial e habitual do intervalo intrajornada e não concessão de férias no prazo legal - são graves, contínuas e quebram a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, autorizando plenamente a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Esse é, inclusive, o entendimento do TST, confira-se: RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, tais como falta de depósito do FGTS, não anotação do vínculo na CTPS, não pagamento de salários ou não concessão de férias, acarreta justificativa que enseja rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 6ª T., RR 84600-03.2008.5.01.0007, KATIA, j. 21/8/2013, DEJT 23/8/2013) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral . Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 100016520-2020.5.02.0205, FABRÍCIO, j. 23/10/2024, DEJT 25/10/2024) RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3 . Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido. (TST, 7ª T., RR 0010325-03.2020.5.03.0009, AGRA, j. 28/2/2024, DEJT 15/3/2024) Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIRLENE MARIA NUNES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0804702-10.2022.8.18.0033

ID: 325779265

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804702-10.2022.8.18.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804702-10.2022.8.18.0033 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Piripiri RELATORA: Dra. Valdênia M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804702-10.2022.8.18.0033 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Piripiri RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) APELANTE: José de Oliveira ADVOGADO: Dr. Marcos Vinícius Brito Araújo – OAB/PI nº 1560 APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO E REVOGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por José de Oliveira contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piripiri-PI que o condenou, com fundamento no art. 129, §9º, do Código Penal (redação antiga), combinado com os arts. 5º, III, e 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06, à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa, além de fixar indenização mínima à vítima no valor de um salário-mínimo. 2. A defesa pleiteou a absolvição por ausência ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato e a revogação da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos é suficiente para manter a condenação penal do apelante; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da infração penal para contravenção de vias de fato; (iii) determinar se é legítima e proporcional a fixação de indenização mínima à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos, como o laudo pericial. 5. No caso, a vítima prestou depoimentos firmes e coerentes, reafirmando a prática da agressão pelo réu, conduta esta confirmada pelo laudo pericial que atestou as lesões contusas nos braços, compatíveis com “azunhada humana”. 6. A alegação de ausência de testemunhas oculares não descaracteriza a prova da autoria, considerando que os crimes de violência doméstica geralmente ocorrem sem a presença de terceiros e que, conforme reiterada jurisprudência, a ausência de testemunhas não impede a responsabilização penal. 7. A inconsistência apontada pela defesa sobre o veículo utilizado pelo réu no momento dos fatos constitui elemento periférico, incapaz de comprometer a credibilidade do relato da vítima, sendo comum que divergências secundárias ocorram com o decurso do tempo entre os depoimentos. 8. O pedido de desclassificação para vias de fato não encontra amparo, visto que o laudo pericial comprova a existência de lesões corporais reais, e não meros atos de agressão sem resultado físico. A jurisprudência diferencia as vias de fato do delito de lesão corporal justamente pela inexistência de dano físico neste último. 9. A fixação de indenização mínima de um salário-mínimo atende aos requisitos legais e jurisprudenciais: houve pedido expresso do Ministério Público, o valor foi determinado na denúncia e oportunizado o contraditório, além de ser proporcional aos danos decorrentes da agressão. A reparação é compatível com o art. 387, IV, do CPP e com o entendimento consolidado do STJ sobre a fixação de danos morais in re ipsa em casos de violência doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, em harmonia com a posição do Ministério Público Superior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,13/06/2025 a 24/06/2025 RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Criminal interposta por José de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal (redação antiga), combinado com os artigos 5º, III, e 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), à pena definitiva de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa. Também foi fixada indenização mínima à vítima no valor de um salário-mínimo (ID 21151770). Irresignada, a defesa técnica do apelante apresentou recurso de apelação pleiteando a absolvição por ausência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração penal para a contravenção penal de vias de fato, além da revogação da indenização fixada (ID 22610788). O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória (ID 22819062). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, opinou pelo seu desprovimento, destacando a suficiência probatória para a condenação e a pertinência da indenização arbitrada (ID 23665585). VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. II – MÉRITO 1. Pedido de absolvição por ausência de prova da existência do fato (art. 386, V, CPP) e pedido de absolvição por insuficiência probatória. A defesa do apelante sustenta que não há prova suficiente da ocorrência do fato típico, afirmando que o conjunto probatório dos autos é frágil e lacunoso, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Argumenta que o Laudo de Exame de Corpo de Delito não estabelece conexão inequívoca entre as lesões e a conduta do acusado, e que há contradições relevantes nos depoimentos da vítima. Aduz ainda a inexistência de testemunhas oculares e a inconsistência das declarações da ofendida quanto ao veículo supostamente utilizado no momento do fato, o que, segundo a defesa, enfraquece a acusação e impede um juízo condenatório. Assim, invoca o princípio do in dubio pro reo para pleitear a absolvição. O artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, prevê a absolvição do réu quando não existir prova da existência do fato. No presente caso, a defesa sustenta que não há provas suficientes que demonstrem de forma inequívoca que o apelante tenha cometido as lesões descritas na denúncia. A análise das provas apresentadas revela uma série de inconsistências e lacunas que comprometem a certeza necessária para uma condenação. (...) Primeiramente, o laudo pericial, embora aponte lesões compatíveis com ‘azunhada humana’, não estabelece uma conexão direta e irrefutável entre essas lesões e o réu. A perícia não identificou elementos que comprovem que as lesões foram causadas especificamente por José de Oliveira, o que gera uma dúvida razoável sobre a autoria do delito. Além disso, a ausência de testemunhas oculares é um fator crucial que enfraquece a acusação. O suposto delito teria ocorrido em uma via pública, em plena luz do dia, onde é razoável supor que haveria transeuntes que poderiam ter presenciado os fatos. No entanto, não há testemunhas que confirmem a versão da vítima, o que levanta sérias dúvidas sobre a veracidade dos acontecimentos narrados. As contradições nos depoimentos da vítima também são elementos que não podem ser ignorados. Em seu primeiro depoimento, a vítima afirmou que o réu estava no carro Fiat Toro, enquanto em juízo declarou que ele estava em uma motocicleta. Essas discrepâncias são significativas e indicam uma falta de consistência nas declarações da vítima, o que compromete a credibilidade de seu relato. Ademais, a própria vítima apresentou declarações confusas durante a audiência, justificando suas inconsistências pelo lapso temporal e pela existência de outros processos envolvendo o réu. Tais justificativas não são suficientes para sanar as contradições e, ao contrário, reforçam a tese de que não há prova cabal da ocorrência do fato conforme narrado na denúncia (ID 22610788). Em relação à absolvição por insuficiência probatória, a defesa reiterou os argumentos da tese anterior, aponta que o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz absolverá o réu quando não houver prova suficiente para a condenação. No presente caso, a defesa sustenta que as provas apresentadas são insuficientes para comprovar a autoria do delito imputado ao apelante. A condenação baseou-se essencialmente nas declarações da vítima, Maria Laiana de Araújo, que, conforme demonstrado, são contraditórias e inconsistentes. A vítima apresentou versões conflitantes sobre os fatos. Em seu depoimento inicial, afirmou que o réu estava em um carro Fiat Toro durante a suposta agressão. Posteriormente, em juízo, mudou sua versão, alegando que o réu estava em uma motocicleta. Essa contradição é significativa e compromete a credibilidade das declarações da vítima, uma vez que a identificação do veículo é um elemento crucial para a narrativa dos acontecimentos. O apelante, em sede policial, negou ter tido qualquer contato com a vítima no dia dos fatos. José de Oliveira afirmou que esteve em Piripiri para tratar de negócios particulares e que não encontrou sua ex-companheira e não sabia se ela havia sido lesionada. Ademais, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, embora constate lesões nos braços da vítima, não é suficiente para comprovar a autoria do réu sem o suporte de outras provas robustas e coerentes. A condenação não pode se sustentar apenas nas declarações da vítima, especialmente quando estas são confusas e contraditórias. Portanto, diante da insuficiência probatória, a condenação de José de Oliveira não se sustenta. A defesa pleiteia a absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que não há provas suficientes para a condenação. A justiça deve ser feita com base em provas concretas e irrefutáveis, e não em declarações inconsistentes e sem corroboração (ID 22610788). O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento da apelação, argumentando que a materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas. Ressalta que o exame de corpo de delito confirmou as lesões, e que a palavra da vítima, coerente e firme, encontra respaldo nas demais provas do processo. A Promotoria também rechaça a tese de dúvida razoável quanto à existência do fato. II- DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstico é incontroversa, porquanto devidamente demonstradas pelos seguintes elementos de prova: • Laudo de exame de corpo de delito juntado no Id.21151715 p.15. Em relação à autoria, tem-se como certa. As provas produzidas quando da instrução processual são uníssonas a indicar a prática do crime pelo recorrente. Dessa forma, é de se manter a condenação na forma aplicada na sentença a quo (ID 22819062). A Procuradoria de Justiça igualmente opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que a autoria e a materialidade estão demonstradas pelo laudo pericial e pelo firme depoimento da vítima. A manifestação enfatiza que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e que, no caso em questão, ela está em harmonia com os demais elementos de prova. Trata-se de crime de violência doméstica, modalidade de crime em que manifesta o agente clara insensibilidade moral, violando sentimentos de estima, solidariedade e apoio mútuo que deve nutrir para com parentes próximos ou pessoas com quem convive (ou já conviveu). Nesse sentido, o bem jurídico protegido por essa figura típica não se limita à integridade corporal e à saúde da pessoa humana (incolumidade e normalidade fisiológica e psíquica), mas abrange também, fundamentalmente, a harmonia, a solidariedade, o respeito e a dignidade que orientam e fundamentam a célula familiar. Conforme restou comprovado nos autos, JOSÉ DE OLIVEIRA cometeu violência doméstica contra a vítima MARIA LAIANA DE ARAÚJO PEREIRA , sua a ex companheira. A materialidade do delito está devidamente comprovada, conforme Laudo de Exame de Corpo Delito - Lesão Corporal (ID. nº 34891314 - Pág. 15) que constata a lesões contusas nos braços da vítima. A autoria, por sua vez, encontra-se provada por tudo que foi colhido durante as investigações policiais em conjunto com as provas produzidas em juízo, em especial pelo depoimento detalhado da vítima. Ressalta-se que a palavra da vítima exerce especial relevância na apuração de crimes de violência doméstica, casos em que não há testemunhas, ou seja, praticados na clandestinidade, notadamente, quando em harmonia com as demais provas do processo(ID 23665585). A sentença rejeitou a tese absolutória e afirmou que a prova da materialidade e autoria é segura, especialmente pelo depoimento da vítima, coerente com os elementos de prova, e pelo laudo pericial que constatou lesões compatíveis com agressão. A instrução processual comprovou que, José de Oliveira no dia 05 de junho de 2018, na Rua Tomaz Rebelo, em frente ao Museu de Piripiri-PI, impediu, com seu o carro Fiat Toro, cor vermelha, placa PIN5967, a passagem do caminho de sua ex companheira, Maria Laiana de Araújo, com o objetivo de solicitar a chave principal do citado veículo. Nesta oportunidade, José desceu do carro e agarrou a vítima, pelos seus braços, com tamanha força ao ponto de causar lesão no local, e afirmou que se ela não entregasse a chave "ia se arrepender". O réu só se retirou do local após Maria Laiana afirmar que chamaria a polícia. Ressalte-se que, quando da ocorrência do fato, os bens do casal estavam sendo objeto de divisão de bens judicial conforme o Processo nº 0000399-25.2018.8.18.033, em razão de separação que ocorreu em virtude de violência doméstica praticada pelo réu. A Denúncia fundamentou-se no Laudo de Exame de Corpo Delito - Lesão Corporal (ID. nº 34891314 - Pág. 15) que constata a lesões contusas nos braços da vítima, a maior delas com 10 cm de extensão, compatível com "azunhada humana". Em sede policial, bem como em juízo, a vítima Maria Laiana de Araújo confirmou as agressões perpetradas pelo réu. Ademais, conforme se observa nos elementos colacionados aos autos, o réu efetivamente lesionou a vítima. A materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas pelas provas colhidas no inquérito policial e corroboradas em juízo pelo depoimento da vítima e das testemunhas. O réu não compareceu ao interrogatório judicial. No caso em tela, o crime encontra-se provado a partir das provas colhidas no inquérito e reiteradas em juízo. Assim, restou demonstrada a ocorrência do crime tipificado no art. 129, §9º, do CP (ID 21151770). O Laudo Pericial de Corpo de Delito (Lesão Corporal) atestou que a vítima sofreu ofensa à integridade física por ação contusa, apontando ainda que a ofendida apresentava escoriações de arrasto lineares braços [sic] tendo a maior delas 10cm de extensão (compatível com azunhada humana) (ID 21151715 – p. 15). A alegação defensiva de que a condenação não poderia se sustentar diante da ausência de testemunhas presenciais e de que as declarações da vítima seriam contraditórias e frágeis não merece acolhimento. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, como o ora em julgamento, é firme a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que a palavra da vítima assume especial relevo probatório, em razão do contexto em que esses delitos ocorrem — geralmente à clandestinidade e sem a presença de terceiros, sobretudo no espaço privado ou em situações de constrangimento para que haja denúncia imediata. No caso concreto, a vítima Maria Laiana de Araújo, tanto na fase policial quanto em juízo, descreveu com clareza e coerência os atos de agressão praticados pelo réu, José de Oliveira, narrando que foi impedida de passar com seu veículo e que o acusado a agarrou pelos braços com força, causando-lhe escoriações, além de ameaçá-la verbalmente. Essas declarações são consistentes entre si e encontram robusto suporte no exame de corpo de delito, que atestou lesões contusas nos braços da vítima, com marcas lineares de arrasto e extensão de 10 cm, compatíveis com “azunhada humana” (ID 21151715 – p. 15). A jurisprudência é pacífica em reconhecer a força probatória do testemunho da vítima, especialmente em se tratando de violência doméstica: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024) (…) (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Nesse cenário, não se exige a presença de testemunha ocular para que a responsabilização penal ocorra, especialmente quando a narrativa da vítima está corroborada por elementos objetivos, como o laudo pericial e o contexto do relacionamento anterior das partes. A alegação de “contradição” quanto ao veículo utilizado pelo réu no momento dos fatos não afasta a credibilidade do relato da vítima, especialmente porque o ponto central da narrativa — a agressão física — permanece firme e confirmado pela prova técnica. A vítima apresentou versões conflitantes sobre os fatos. Em seu depoimento inicial, afirmou que o réu estava em um carro Fiat Toro durante a suposta agressão. Posteriormente, em juízo, mudou sua versão, alegando que o réu estava em uma motocicleta. Essa contradição é significativa e compromete a credibilidade das declarações da vítima, uma vez que a identificação do veículo é um elemento crucial para a narrativa dos acontecimentos (ID 22610788). Pequenas divergências sobre circunstâncias periféricas são comuns em depoimentos prestados com intervalo temporal considerável e não têm o condão de desconstituir a prova penal. Portanto, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório. A palavra da vítima, dotada de especial valor nos crimes de violência doméstica, associada ao exame pericial, compõem um acervo probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Desta forma, rejeita-se a tese defensiva. 2. Pedido de desclassificação para contravenção penal de vias de fato De forma subsidiária à tese absolutória, a defesa do apelante pleiteia a desclassificação do delito de lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal – redação antiga) para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), sustentando que as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito são de pequena gravidade, sem risco à integridade física substancial da vítima, e, portanto, não configuram o tipo penal imputado na denúncia. Aduz que o próprio contexto do relacionamento entre o réu e a vítima era tumultuado e permeado por conflitos recíprocos, de modo que a situação narrada não ultrapassa os limites de um conflito menor, compatível com a contravenção penal. Argumenta, ainda, que não houve intenção de causar lesão grave, mas apenas um desentendimento pontual decorrente de disputa por bem material (a chave do veículo). A defesa sustenta que os fatos narrados nos autos não configuram lesão corporal grave o suficiente para justificar a condenação com base no artigo 129, §9º, do Código Penal. Primeiramente, é necessário destacar que a própria vítima, Maria Laiana de Araújo, mencionou em seu depoimento que o relacionamento com o apelante era turbulento e que ambos se agrediam mutuamente. Esse contexto de reciprocidade nas agressões deve ser levado em consideração para uma análise mais justa e equilibrada dos fatos. Ademais, as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito, embora existentes, não apresentam gravidade que justifique a tipificação do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. As lesões contusas nos braços da vítima não são suficientes para caracterizar uma lesão corporal de natureza grave. Tais lesões são mais compatíveis com a contravenção penal de vias de fato, conforme previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). (...) A conduta do apelante, ao agarrar a vítima pelos braços, pode ser entendida como uma via de fato, uma vez que não houve a intenção de causar lesões graves, mas sim de resolver um conflito imediato relacionado à chave do veículo. Além disso, é importante ressaltar que não há testemunhas que confirmem a versão da vítima, mesmo se tratando de um suposto delito praticado em via pública e em plena luz do dia. A ausência de testemunhas oculares e a existência de contradições nos depoimentos da vítima reforçam a tese de que as lesões podem ter ocorrido em um contexto de vias de fato, e não de lesão corporal grave (ID 22610788). O Ministério Público rebateu a tese de desclassificação, sustentando que as lesões foram devidamente comprovadas por meio de laudo pericial e que se trata de conduta que efetivamente afetou a integridade corporal da vítima, não se tratando de mera agressão sem resultado lesivo. Reforçou, ainda, que a reincidência do réu em crimes de mesma natureza revela a gravidade da conduta e justifica a tipificação conforme estabelecida na sentença. Não prospera a alegação, ante a fala da vítima, de que ela e o apelante viviam um relacionamento turbulento, a justificativa para que seja este crime desclassificado para vias de fato, haja vista o contexto fático do caso em concreto, bem como a existência de exame pericial que comprova a existência da lesão ora praticada pelo apelante. Outrossim, o apelante possui um histórico de violência contra a vítima, sendo inclusive reincidente: a) autos nº 0003575-80.2016.8.18.0033 – denunciado por lesão corporal; b) autos nº 0000006-82.2018.8.18.0039 – condenado definitivamente pelos crimes de lesão corporal e ameaça; c) autos nº 0802914-24.2023.8.18.0033 – pedido de medidas protetivas deferido. Dessa forma, é de se manter a condenação na forma aplicada na sentença a quo (ID). A Procuradoria reforça que as lesões corporais praticadas contra a vítima foram comprovadas por laudo pericial, e que a conduta do apelante, ao causar dano físico à ex-companheira no contexto de violência doméstica, configura de forma inequívoca o delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. Enfatiza que não há espaço para desclassificação quando a integridade corporal foi de fato ofendida. Conclui-se então, que as lesões sofridas pela vítima, produzidas pelo acusado e comprovadas pelo Laudo de Exame de Corpo Delito - Lesão Corporal (ID. nº 34891314 - Pág. 15), ofenderam a sua integridade corporal, sendo, portanto, suficiente para configurar o tipo penal descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, porquanto se trata de fato típico, antijurídico e culpável, a ensejar uma condenação, sendo inviável a desclassificação para o delito de vias de fato (ID 23665585). O juízo de origem rejeitou expressamente a tese de desclassificação, fundamentando que o laudo atestou lesões contusas com extensão significativa e que a conduta do réu se enquadra plenamente no tipo penal do art. 129, §9º, do CP, especialmente diante do contexto de reincidência e violência doméstica. A Denúncia fundamentou-se no Laudo de Exame de Corpo Delito - Lesão Corporal (ID. nº 34891314 - Pág. 15) que constata a lesões contusas nos braços da vítima, a maior delas com 10 cm de extensão, compatível com "azunhada humana". Em sede policial, bem como em juízo, a vítima Maria Laiana de Araújo confirmou as agressões perpetradas pelo réu. Ademais, conforme se observa nos elementos colacionados aos autos, o réu efetivamente lesionou a vítima. A materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas pelas provas colhidas no inquérito policial e corroboradas em juízo pelo depoimento da vítima e das testemunhas (ID 21151770). A defesa, de forma subsidiária, pleiteia a desclassificação do crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), sob o argumento de que as lesões seriam de menor gravidade e, portanto, compatíveis com uma infração de menor potencial ofensivo. Contudo, essa alegação não merece prosperar. O Laudo de Exame de Corpo de Delito é claro ao atestar que a vítima sofreu lesões corporais reais, decorrentes de ação contusa, descrevendo “escoriações de arrasto lineares nos braços, sendo a maior delas com 10 cm de extensão, compatível com azunhada humana” (ID 21151715 – p. 15). Ou seja, trata-se de dano físico real e documentado, que extrapola a tipicidade das vias de fato. A jurisprudência é pacífica ao diferenciar essas figuras típicas: nas vias de fato, não há lesão corporal, nem marcas permanentes, tratando-se de agressões meramente gestuais ou de pequeno impacto, como empurrões ou puxões sem consequências físicas. Ao contrário, a ocorrência de lesão corporal atestada por exame pericial inviabiliza a desclassificação pretendida. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado recente do TJDFT: (…) 6. De igual modo não merece prosperar o pleito subsidiário. Nesse ponto, cumpre salientar que nas vias de fato, o agente não possui a intenção de causar dano à integridade física da vítima, tal como ocorre nos casos de um empurrão, puxão de orelha ou de cabelo. Ademais, a mencionada contravenção penal não deixa marcas nem causam danos físicos aparentes. Por outro lado, no caso do crime de lesão corporal leve, o agente tem a pretensão de causar dano à integridade física da vítima. Nesse caso, a confirmação da lesão corporal é feita, em regra, por meio de um laudo pericial. Caso o laudo não aponte lesão, a situação pode ser tratada como vias de fato(…) (TJ-DF, Apelação Criminal 0719540-12.2023.8.07.0003, Rel. Juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, julgado em 02/09/2024, DJe 10/09/2024) Assim, a lesão corporal está não apenas comprovada por meio pericial, mas também relatada pela vítima de maneira firme e coerente, nos autos, inclusive em juízo. Isso evidencia a tipicidade penal da conduta nos moldes do art. 129, §9º, do Código Penal. Portanto, não havendo dúvidas sobre a ocorrência do resultado lesivo, não há espaço para a pretendida desclassificação para vias de fato, devendo ser mantida a capitulação penal adotada na sentença. 3. Pedido de revogação da indenização fixada A defesa requer a revogação do valor indenizatório fixado na sentença (um salário-mínimo), argumentando que a condenação carece de prova suficiente e que, por consequência, não há base fática ou jurídica para a imposição de reparação civil. Sustenta que a indenização foi arbitrada com fundamento em prova frágil, contraditória e sem respaldo concreto nos autos, sendo desproporcional e injusta. Além disso, invoca o princípio do in dubio pro reo e os efeitos da presunção de inocência, defendendo que a ausência de comprovação robusta da autoria e da materialidade do crime inviabiliza a fixação de qualquer obrigação indenizatória, especialmente sem demonstração objetiva dos danos sofridos pela vítima. A análise da absolvição pela indenização deve considerar a relação entre a condenação penal e a obrigação de reparar danos. No presente caso, o magistrado impôs ao apelante a obrigação de pagar um valor mínimo de indenização à Maria Laiana de Araújo, fixado em um salário-mínimo. Essa decisão, embora tenha sido proferida em um contexto de condenação por lesão corporal, suscita importantes reflexões sobre a natureza da indenização e sua relação com a absolvição. A indenização, em casos de violência doméstica, visa reparar os danos causados à vítima, reconhecendo o sofrimento e as consequências da agressão. Contudo, a imposição de uma pena de indenização não deve ser confundida com a confirmação da culpabilidade do apelante. A defesa argumenta que a insuficiência probatória compromete a validade da condenação, uma vez que as provas apresentadas são contraditórias e não corroboradas por evidências concretas. O princípio do in dubio pro reo, que estabelece que a dúvida razoável sobre a autoria e a existência do fato deve ser interpretada em favor do réu, é fundamental neste contexto. Se não há provas suficientes que demonstrem a prática do crime, a condenação e, consequentemente, a obrigação de indenizar, tornam-se questionáveis. (...) Diante da falta de provas que sustentem a condenação, a imposição de indenização se torna injusta e desproporcional (ID 22610788) A Promotoria de Justiça não se manifestou sobre o tema (ID 22819062). A Procuradoria de Justiça corroborou a manifestação ministerial, acrescentando que a jurisprudência admite a fixação de indenização mínima nos casos de violência doméstica, com base em pedido expresso do Ministério Público. Destacou ainda o papel da tutela penal na proteção da vítima e o respaldo legal da condenação para justificar a reparação civil imposta. No presente caso, a valor fixado para a reparação dos danos causados à vítima, MARIA LAIANA DE ARAÚJO PEREIRA, foi de um salário-mínimo à época dos fatos. Esse valor foi determinado pelo magistrado com base na extensão dos danos sofridos pela vítima e na condição pessoal do réu. Portanto, não há que se falar em ausência de comprovação do delito de lesão corporal como já foi demonstrado e nem desproporcionalidade do valor arbitrado, posto que compete ao magistrado de piso, independentemente de instrução específica, fixar valor mínimo a título de reparação de danos em favor da vítima (ID 23665585). A sentença fixou a indenização com base no pedido do Ministério Público, reconhecendo a legitimidade do órgão para requerer a reparação, a existência de dano presumido e a possibilidade de arbitramento direto pelo magistrado, conforme jurisprudência consolidada. Importante ressaltar que houve pedido expresso manejado pelo Ministério Público, que detém legitimidade legal para tal. Portanto, conforme a natureza, bem como a maior reprovabilidade social, fixo o valor mínimo de indenização, suportado pelo réu JOSÉ DE OLIVEIRA, que deverá pagar 1 salário-mínimo para a vítima Maria Laiana de Araújo, pela prática da conduta correspondente ao crime tipificado no art. 129, §9º, do CP (ID 21151770). A denúncia oferecida pelo Ministério Público (ID 21151717) expressamente formulou pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização em favor da vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Assim, o Ministério Público, de já, requer a condenação da denunciada ao pagamento de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) à vítima, pelos danos causados pelo delito, notadamente o dano moral causado por crimes praticados no ambiente doméstico, para fins de aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (ID 21151717). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, embora estabeleça requisitos para a liquidação parcial de danos na sentença penal, não veda a fixação do valor mínimo quando atendidos os requisitos cumulativos: (1) o pedido foi expresso, como demonstrado acima; (2) o valor foi indicado com precisão e (3) oportunidade de contraditório e defesa ampla ao longo da instrução criminal. (…) 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. (…) (STJ - REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Ademais, a indenização fixada atende ao critério da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido arbitrada no valor de um salário-mínimo, quantia compatível com a ofensa à dignidade da vítima, especialmente por se tratar de violência de gênero. Portanto, diante da regularidade formal do pedido, da instrução probatória válida, da condenação penal fundada em elementos objetivos e da proporcionalidade do valor fixado, indefiro o pedido de revogação da indenização formulado pela defesa, devendo ser mantida, nos exatos termos da sentença, a condenação ao pagamento da quantia fixada. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, em harmonia com a posição do Ministério Público Superior, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento à apelação mantendo in totum a sentença penal condenatória. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 25/06/2025

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Alexandre Tujisoki e outros x Alexandre Tujisoki e outros

ID: 325497372

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001181-04.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TUJISOKI JOAO LUIS MORAES NUNES

Polo Passivo:

ALEXANDRE TUJISOKI INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7ab9dce): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001181-04.2016.5.02.0058 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: JOAO LUIS MORAES NUNES ALEXANDRE TUJISOKI AGRAVADOS: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRÍCOLA S/A (MASSA FALIDA) E OUTROS 7 ORIGEM: 58ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 46b4d63, complementada pela r. sentença de embargos declaratórios de id 443b600, que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido, agravaram de petição o exequente e o Sr. Alexandre Tujisoki. O exequente, sob o id 1526811, alegando que a recuperação judicial das reclamadas já extrapolou o prazo de cento e oitenta dias definido no §4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005, motivo pelo qual deve haver o redirecionamento da execução em face dos sócios; que a r. sentença agravada viola a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), uma vez que há sentença transitada em julgado, na qual foi fixada a responsabilidade solidária de todas as empresas do pólo passivo, bem como afronta a garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal); que prosseguimento da execução sobre os bens dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida é medida que deve ser deferida por esta Justiça Especializada de forma imediata, pois se trata de crédito de natureza alimentar; que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial e/ou falimentar (art. 50, do Código Civil); que o Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não veda o redirecionamento da execução em face dos sócios das executadas em processo falimentar ou de recuperação judicial; que o indeferimento do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida afronta os incisos XXXV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal; que, primeiramente, deve-se efetuar a tentativa de obtenção de satisfação da dívida nesta Justiça Especializada e, somente se frustrada a execução contra a devedora principal, seus sócios e outra empresas do mesmo conglomerado econômico, deve-se proceder com a habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar; que houve o indeferimento do início da execução e determinada, desde logo, a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar, sem sequer ter sido iniciada qualquer tentativa localização de valores e/ou bens nesta Justiça Especializada; que compete à Justiça do Trabalho fazer cumprir suas próprias decisões (art. 114, da Constituição Federal), de modo que, vencido o prazo de 180 dias (§4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005), não haveria óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face das executadas que se encontram em recuperação judicial e/ou em estado falimentar; que tal execução se estende contra os sócios dessas respectivas empresas em recuperação judicial e/ou em estado falimentar, através da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, do CDC c/c art. 50, do Código Civil), eis que o patrimônio das empresas não se confunde com o patrimônio pertencente aos seus sócios; que o processo trabalhista possui caráter alimentar (art. 100 da Constituição Federal) e constitui direito da pessoa humana (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não estando adstrito às decisões proferidas pela Justiça Estadual. O Sr. Alexandre Tujisoki, sob o id 6ce5b0f, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT e art. 489, II e §1°, IV, do CPC; que, em razão da equivocada indicação do seu nome como sócio da empresa reclamada, foi surpreendido pelo bloqueio de suas contas correntes em decorrência de r. decisão proferida em tutela de urgência pelo MM. Juízo de Origem, em 15/12/2023; que nunca foi sócio ou acionista das reclamadas; que foi destituído do cargo de diretor da sexta reclamada há quase doze anos; que o redirecionamento da execução em face do agravante viola a coisa julgada; que deve haver a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente; que tais valores possuem natureza salarial e alimentar. Contraminuta pelos executados ao id e9b4247 e id 1eb7bda. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos Agravos de Petição. II - Agravo de Petição do exequente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Massa falida. Competência desta Justiça Especializada e redirecionamento da execução em face dos sócios:Conforme anteriormente relatado, o exequente insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. O MM. Juízo de Origem, ainda, determinou a intimação do exequente para providenciar a sua habilitação no Juízo Falimentar e determinou a transferência de eventuais valores ou bens constritos àquele Juízo. No bojo do agravo de petição, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas em face da empresa executada e o redirecionamento da execução em face dos sócios. Pois bem. Alcançado o trânsito em julgado em 27/05/2022 (id 343fa3e), os autos retornaram à Origem e, diante da inércia das reclamadas, intimadas para pagamento do crédito do autor, o MM. Juízo de Origem deu início à pesquisa patrimonial em nome das executadas, utilizando dos convênios à disposição do Juízo (id 552595f). Assim, ao contrário do que alega o agravante, a execução voltou-se, inicialmente, em face das empresas executadas. Não conheço dos pedidos recursais de adoção de medidas executivas em face das empresas executadas, tais como pesquisa pelo convênio Sisbajud e expedição de ofícios em face das empresas rés. Isso porque o D. Magistrado de Origem acolheu o pedido formulado pelo exequente, em 29/06/2022, na petição para instauração do incidente (id 3aca041) e, 04/07/2022, determinou a expedição de mandado de busca patrimonial em face das rés (id 552595f). Carece o exequente de interesse recursal quanto ao tema. Ademais, o pedido de execução em face das empresas rés formulado pelo exequente, em sede de agravo de petição, exorbita a matéria do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo objeto é a inclusão e o redirecionamento da execução em face de sócios das reclamadas. Prossigo. Ao exame do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, decidiu o D. Juízo de Origem julgar improcedente a medida pretendida (id 46b4d63), verbis: "É O RELATÓRIO. DECIDO. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, apesar de se separarem os bens afetados à atividade empresarial dos bens dos componentes do quadro societário, a legislação prevê a possibilidade de afastar essa proteção, desde que haja inadimplemento por parte da empresa executada ou esgotamento dos seus bens. Compulsando o feito, verifica-se que foram utilizados os principais meios conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP) em busca de bens em nome do devedor originário, todos infrutíferos. Sabe-se que nos processos trabalhistas, dado a natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, mas tão somente o inadimplemento da pessoa jurídica Reclamada. Entretanto, no presente caso, houve a decretação de falência das empresas executadas, as quais são objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a extensão dos efeitos da execução aos seus sócios. O pedido de instauração do incidente foi apresentado pelo reclamante em 29.06.2022, mediante a manifestação de #id:3aca041. Nesse ponto, cabe sopesar que, de acordo com a jurisprudência que vem se consolidando (v.g., Processo nº TST-AIRR - 0000006-29.2017.5.09.0133), a partir da vigência da Lei nº 14.112, de 2020, (23.01.2021) que alterou a Lei nº 11.101 de 2005, atualmente está fora da competência da Justiça do Trabalho o processamento do pedido, o qual deve ser endereçado ao Juízo no qual tramita o processo falimentar das empresas executadas, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Observo que, no presente feito, foram adotadas providências de impulso ao incidente instaurado sem, contudo, haver a expedição da competente certidão de crédito trabalhista para habilitação, pelo autor, perante o Juízo falimentar. Dessa forma, impõe-se determinar o sobrestamento do feito, até a quitação dos créditos aqui apurados, no prazo estabelecido no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, ou caso haja notícia de encerramento do processo recuperacional, o que deverá ser notificado pelo reclamante. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido formulado pelo reclamante, diante das atuais disposições legais previstas na Lei nº 11.101/2005". Inconformado, o exequente agravou pelos argumentos já expostos no parágrafo de introdução ao tópico. Com razão. Logo à partida cumpre observar ser fato incontroverso que empresa do grupo econômico da primeira reclamada (Infisa-infinity Itaunas Agrícola S/A, Infinity Bio-energy Brasil Participações S.A. e Usina Naviraí S.A Açúcar e Álcool e Tinto Holding Ltda.) tiveram a recuperação judicial convolada em falência. E as empresas Contern Construções e Comércio Ltda., Concessionária Spmar S/A, Herber Participações S/A e Comapi Agropecuária S/A estão em processo em recuperação judicial, como se confere junto ao id 8c7d053. Todas as empresas respondem de forma solidária pelo crédito exequendo. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio o autor a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas falidas e em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula o ora agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida/recuperanda, pretendendo ver executadas as pessoas físicas e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens das empresas falidas ou em recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da falida/recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, constata-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostosdo art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do Juízo Falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do Juízo Falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por mais que se compreenda ser necessário se ter notícias do andamento da falência/recuperação judicial das executadas, para que se possa tomar as medidas judiciais cabíveis, este fato não pode ser obstáculo ao direito do autor de ver instaurado o referido incidente e, consequentemente, o prosseguimento da execução, para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. O agravante pretende a inclusão das seguintes pessoas físicas no polo passivo da execução: Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki. O contrato de trabalho do autor com a primeira reclamada vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. E as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Extrai-se da ficha cadastral simplificada da empresa executada falida Tinto Holding Ltda., que essa é a atual denominação da empresa Bertin Ltda. (id a716482). Trata-se da mesma empresa. Inicialmente, verifico da ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id 9cfd673) que constam como sócios os Srs. Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin. Quanto ao Sr. Fernando Antonio Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeações como gerente delegado em abril de 1998 e em abril de 1999, nomeações como diretor em fevereiro de 2001, dezembro de 2004 e fevereiro de 2005, e nomeações como administrador em maio de 2006, novembro de 2007 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Tem-se, assim, que o Sr. Fernando Antonio Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Relativamente ao Sr. Reinaldo Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeação como gerente delegado em abril de 1999, nomeações como direto em fevereiro de 2001 e fevereiro de 2005 e nomeações como administrador em maio de 2006 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Verifico, assim, que o Sr. Reinaldo Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Quanto ao Sr. Alexandre Tujisoki, ele consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Acrescento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. E, por fim, consigno que o Sr. Mario Henrique Frade Bertin não apresentou contestação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada e acolho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito. III - Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki 1. Negativa de prestação jurisdicional: Suscita o agravante nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que o MM. Juízo de Origem deixou de deferir o levantamento dos valores bloqueados da sua conta corrente, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Verifico do processado que, julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, opôs embargos declaratórios (id c68b028) para requerer a liberação do valor remanescente bloqueado nos autos. Ao exame, o MM. Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos declaratórios (id 443b600), verbis: "SENTENÇA - ED Vistos. Trata-se em #id:c68b028 de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE TUJISOKI, alegando omissão na sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no tocante à não liberação de valor bloqueado que, como alega, tem natureza salarial. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, observo que não houve a alegada omissão, visto que a decisão do incidente ainda não teve o trânsito em julgado, e as providências relativas à análise de liberação de valores - ou, conforme alega o embargante, a restituição em seu favor - serão adotadas somente após o trânsito em julgado da sentença de #id: 46b4d63, caso esta seja mantida. Observo, por fim, que houve a interposição de Agravo de Petição pela parte reclamante, fato que impede, por ora, o mencionado trânsito em julgado. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração de #id:c68b028, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo de #id:1526811" E deve prevalecer. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco a existência de quaisquer outros vícios aptos a ensejar a declaração de nulidade. Cabe ao Magistrado solucionar o litígio de forma célere, determinando as provas necessárias à instrução do processo, conforme preconizam os arts. 125 e 130 do CPC, e rejeitando os procedimentos que se mostrarem inúteis ao deslinde da controvérsia ou que culminarem apenas por elastecer o prazo de entrega da prestação jurisdicional. Em que pesem as razões de inconformismo, inexiste nulidade a ser declarada, eis que o D. Julgador de Origem procedeu regularmente à entrega da prestação jurisdicional, após apreciar o conjunto probatório produzido, indicando os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos da lei. Afasto a preliminar. 2. Levantamento dos valores bloqueados da conta corrente: Conforme anteriormente relatado, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, pretende a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente. Nega ter responsabilidade pelos créditos oriundos desta ação. Conforme analisado por ocasião do exame do agravo de petição do exequente, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do autor, que vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. Em complemento, saliento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. Portanto, tendo o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, participado da administração de empresa executada, no período do contrato de trabalho do autor, tendo inclusive figurado como sócio, deve responder pelos atos de gestão então praticados. Nesse contexto, descabe liberação dos valores já bloqueados da conta corrente do Sr. Alexandre Tujisoki, diante da sua responsabilidade pela execução. Destaco, por fim, que, na r. decisão id 874bdab, o MM. Juízo de Origem restringiu a penhora sobre os valores da conta corrente do agravante ao percentual de 30% do montante constrito, verbis: "Vistos. Ante o requerimento de #id:874bdab, estando em andamento o incidente instaurado a partir da decisão de #id:06a5486 e a fim de não privar o suscitado de recursos para sua subsistência e observando-se a certidão de #id: 06ce0a8, defiro a liberação parcial da constrição realizada via SISBAJUD, mantendo-se o bloqueio limitado a 30% do montante constrito. Intime-se o suscitado ALEXANDRE TUJISOKI para informar, em 48 horas, seus dados bancários para liberação dos valores. Vindo os dados, expeça-se o alvará. Providencie a Secretaria. Após, aguarde-se o prazo de citação e a manifestação dos demais suscitados, para posterior julgamento do incidente instaurado. Saliento, uma vez mais, que não haverá qualquer liberação de bens ou valores ao exequente até a decisão definitiva do IDPJ. Encaminhem-se os autos ao Calculista, nos termos do despacho de #id:03e2825. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2024". Ademais, o agravante não fez prova de que o valor sobre o qual se manteve a constrição comprometeria a sua sobrevivência. E o percentual de 30% atende à jurisprudência atual no que tange à eventual penhora de créditos de natureza alimentar (Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST). Por todos esses fundamentos, descabe autorizar o levantamento dos valores constritos em benefício do Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos Agravos de Petição, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição do exequente a fim de julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito, negar provimento ao Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, reformulando a Desembargadora Kyong Mi Lee entendimento pessoal anterior diverso em relação à interpretação do art. 82-A da Lei nº 11.101/1005, curvando-se ao posicionamento majoritário da Turma e do TST. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIS MORAES NUNES

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Alexandre Tujisoki e outros x Alexandre Tujisoki e outros

ID: 325497399

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001181-04.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TUJISOKI JOAO LUIS MORAES NUNES

Polo Passivo:

ALEXANDRE TUJISOKI INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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IVAIR XIMENES LOPES

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7ab9dce): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001181-04.2016.5.02.0058 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: JOAO LUIS MORAES NUNES ALEXANDRE TUJISOKI AGRAVADOS: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRÍCOLA S/A (MASSA FALIDA) E OUTROS 7 ORIGEM: 58ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 46b4d63, complementada pela r. sentença de embargos declaratórios de id 443b600, que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido, agravaram de petição o exequente e o Sr. Alexandre Tujisoki. O exequente, sob o id 1526811, alegando que a recuperação judicial das reclamadas já extrapolou o prazo de cento e oitenta dias definido no §4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005, motivo pelo qual deve haver o redirecionamento da execução em face dos sócios; que a r. sentença agravada viola a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), uma vez que há sentença transitada em julgado, na qual foi fixada a responsabilidade solidária de todas as empresas do pólo passivo, bem como afronta a garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal); que prosseguimento da execução sobre os bens dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida é medida que deve ser deferida por esta Justiça Especializada de forma imediata, pois se trata de crédito de natureza alimentar; que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial e/ou falimentar (art. 50, do Código Civil); que o Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não veda o redirecionamento da execução em face dos sócios das executadas em processo falimentar ou de recuperação judicial; que o indeferimento do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida afronta os incisos XXXV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal; que, primeiramente, deve-se efetuar a tentativa de obtenção de satisfação da dívida nesta Justiça Especializada e, somente se frustrada a execução contra a devedora principal, seus sócios e outra empresas do mesmo conglomerado econômico, deve-se proceder com a habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar; que houve o indeferimento do início da execução e determinada, desde logo, a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar, sem sequer ter sido iniciada qualquer tentativa localização de valores e/ou bens nesta Justiça Especializada; que compete à Justiça do Trabalho fazer cumprir suas próprias decisões (art. 114, da Constituição Federal), de modo que, vencido o prazo de 180 dias (§4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005), não haveria óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face das executadas que se encontram em recuperação judicial e/ou em estado falimentar; que tal execução se estende contra os sócios dessas respectivas empresas em recuperação judicial e/ou em estado falimentar, através da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, do CDC c/c art. 50, do Código Civil), eis que o patrimônio das empresas não se confunde com o patrimônio pertencente aos seus sócios; que o processo trabalhista possui caráter alimentar (art. 100 da Constituição Federal) e constitui direito da pessoa humana (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não estando adstrito às decisões proferidas pela Justiça Estadual. O Sr. Alexandre Tujisoki, sob o id 6ce5b0f, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT e art. 489, II e §1°, IV, do CPC; que, em razão da equivocada indicação do seu nome como sócio da empresa reclamada, foi surpreendido pelo bloqueio de suas contas correntes em decorrência de r. decisão proferida em tutela de urgência pelo MM. Juízo de Origem, em 15/12/2023; que nunca foi sócio ou acionista das reclamadas; que foi destituído do cargo de diretor da sexta reclamada há quase doze anos; que o redirecionamento da execução em face do agravante viola a coisa julgada; que deve haver a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente; que tais valores possuem natureza salarial e alimentar. Contraminuta pelos executados ao id e9b4247 e id 1eb7bda. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos Agravos de Petição. II - Agravo de Petição do exequente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Massa falida. Competência desta Justiça Especializada e redirecionamento da execução em face dos sócios:Conforme anteriormente relatado, o exequente insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. O MM. Juízo de Origem, ainda, determinou a intimação do exequente para providenciar a sua habilitação no Juízo Falimentar e determinou a transferência de eventuais valores ou bens constritos àquele Juízo. No bojo do agravo de petição, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas em face da empresa executada e o redirecionamento da execução em face dos sócios. Pois bem. Alcançado o trânsito em julgado em 27/05/2022 (id 343fa3e), os autos retornaram à Origem e, diante da inércia das reclamadas, intimadas para pagamento do crédito do autor, o MM. Juízo de Origem deu início à pesquisa patrimonial em nome das executadas, utilizando dos convênios à disposição do Juízo (id 552595f). Assim, ao contrário do que alega o agravante, a execução voltou-se, inicialmente, em face das empresas executadas. Não conheço dos pedidos recursais de adoção de medidas executivas em face das empresas executadas, tais como pesquisa pelo convênio Sisbajud e expedição de ofícios em face das empresas rés. Isso porque o D. Magistrado de Origem acolheu o pedido formulado pelo exequente, em 29/06/2022, na petição para instauração do incidente (id 3aca041) e, 04/07/2022, determinou a expedição de mandado de busca patrimonial em face das rés (id 552595f). Carece o exequente de interesse recursal quanto ao tema. Ademais, o pedido de execução em face das empresas rés formulado pelo exequente, em sede de agravo de petição, exorbita a matéria do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo objeto é a inclusão e o redirecionamento da execução em face de sócios das reclamadas. Prossigo. Ao exame do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, decidiu o D. Juízo de Origem julgar improcedente a medida pretendida (id 46b4d63), verbis: "É O RELATÓRIO. DECIDO. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, apesar de se separarem os bens afetados à atividade empresarial dos bens dos componentes do quadro societário, a legislação prevê a possibilidade de afastar essa proteção, desde que haja inadimplemento por parte da empresa executada ou esgotamento dos seus bens. Compulsando o feito, verifica-se que foram utilizados os principais meios conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP) em busca de bens em nome do devedor originário, todos infrutíferos. Sabe-se que nos processos trabalhistas, dado a natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, mas tão somente o inadimplemento da pessoa jurídica Reclamada. Entretanto, no presente caso, houve a decretação de falência das empresas executadas, as quais são objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a extensão dos efeitos da execução aos seus sócios. O pedido de instauração do incidente foi apresentado pelo reclamante em 29.06.2022, mediante a manifestação de #id:3aca041. Nesse ponto, cabe sopesar que, de acordo com a jurisprudência que vem se consolidando (v.g., Processo nº TST-AIRR - 0000006-29.2017.5.09.0133), a partir da vigência da Lei nº 14.112, de 2020, (23.01.2021) que alterou a Lei nº 11.101 de 2005, atualmente está fora da competência da Justiça do Trabalho o processamento do pedido, o qual deve ser endereçado ao Juízo no qual tramita o processo falimentar das empresas executadas, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Observo que, no presente feito, foram adotadas providências de impulso ao incidente instaurado sem, contudo, haver a expedição da competente certidão de crédito trabalhista para habilitação, pelo autor, perante o Juízo falimentar. Dessa forma, impõe-se determinar o sobrestamento do feito, até a quitação dos créditos aqui apurados, no prazo estabelecido no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, ou caso haja notícia de encerramento do processo recuperacional, o que deverá ser notificado pelo reclamante. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido formulado pelo reclamante, diante das atuais disposições legais previstas na Lei nº 11.101/2005". Inconformado, o exequente agravou pelos argumentos já expostos no parágrafo de introdução ao tópico. Com razão. Logo à partida cumpre observar ser fato incontroverso que empresa do grupo econômico da primeira reclamada (Infisa-infinity Itaunas Agrícola S/A, Infinity Bio-energy Brasil Participações S.A. e Usina Naviraí S.A Açúcar e Álcool e Tinto Holding Ltda.) tiveram a recuperação judicial convolada em falência. E as empresas Contern Construções e Comércio Ltda., Concessionária Spmar S/A, Herber Participações S/A e Comapi Agropecuária S/A estão em processo em recuperação judicial, como se confere junto ao id 8c7d053. Todas as empresas respondem de forma solidária pelo crédito exequendo. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio o autor a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas falidas e em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula o ora agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida/recuperanda, pretendendo ver executadas as pessoas físicas e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens das empresas falidas ou em recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da falida/recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, constata-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostosdo art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do Juízo Falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do Juízo Falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por mais que se compreenda ser necessário se ter notícias do andamento da falência/recuperação judicial das executadas, para que se possa tomar as medidas judiciais cabíveis, este fato não pode ser obstáculo ao direito do autor de ver instaurado o referido incidente e, consequentemente, o prosseguimento da execução, para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. O agravante pretende a inclusão das seguintes pessoas físicas no polo passivo da execução: Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki. O contrato de trabalho do autor com a primeira reclamada vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. E as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Extrai-se da ficha cadastral simplificada da empresa executada falida Tinto Holding Ltda., que essa é a atual denominação da empresa Bertin Ltda. (id a716482). Trata-se da mesma empresa. Inicialmente, verifico da ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id 9cfd673) que constam como sócios os Srs. Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin. Quanto ao Sr. Fernando Antonio Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeações como gerente delegado em abril de 1998 e em abril de 1999, nomeações como diretor em fevereiro de 2001, dezembro de 2004 e fevereiro de 2005, e nomeações como administrador em maio de 2006, novembro de 2007 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Tem-se, assim, que o Sr. Fernando Antonio Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Relativamente ao Sr. Reinaldo Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeação como gerente delegado em abril de 1999, nomeações como direto em fevereiro de 2001 e fevereiro de 2005 e nomeações como administrador em maio de 2006 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Verifico, assim, que o Sr. Reinaldo Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Quanto ao Sr. Alexandre Tujisoki, ele consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Acrescento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. E, por fim, consigno que o Sr. Mario Henrique Frade Bertin não apresentou contestação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada e acolho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito. III - Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki 1. Negativa de prestação jurisdicional: Suscita o agravante nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que o MM. Juízo de Origem deixou de deferir o levantamento dos valores bloqueados da sua conta corrente, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Verifico do processado que, julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, opôs embargos declaratórios (id c68b028) para requerer a liberação do valor remanescente bloqueado nos autos. Ao exame, o MM. Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos declaratórios (id 443b600), verbis: "SENTENÇA - ED Vistos. Trata-se em #id:c68b028 de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE TUJISOKI, alegando omissão na sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no tocante à não liberação de valor bloqueado que, como alega, tem natureza salarial. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, observo que não houve a alegada omissão, visto que a decisão do incidente ainda não teve o trânsito em julgado, e as providências relativas à análise de liberação de valores - ou, conforme alega o embargante, a restituição em seu favor - serão adotadas somente após o trânsito em julgado da sentença de #id: 46b4d63, caso esta seja mantida. Observo, por fim, que houve a interposição de Agravo de Petição pela parte reclamante, fato que impede, por ora, o mencionado trânsito em julgado. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração de #id:c68b028, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo de #id:1526811" E deve prevalecer. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco a existência de quaisquer outros vícios aptos a ensejar a declaração de nulidade. Cabe ao Magistrado solucionar o litígio de forma célere, determinando as provas necessárias à instrução do processo, conforme preconizam os arts. 125 e 130 do CPC, e rejeitando os procedimentos que se mostrarem inúteis ao deslinde da controvérsia ou que culminarem apenas por elastecer o prazo de entrega da prestação jurisdicional. Em que pesem as razões de inconformismo, inexiste nulidade a ser declarada, eis que o D. Julgador de Origem procedeu regularmente à entrega da prestação jurisdicional, após apreciar o conjunto probatório produzido, indicando os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos da lei. Afasto a preliminar. 2. Levantamento dos valores bloqueados da conta corrente: Conforme anteriormente relatado, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, pretende a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente. Nega ter responsabilidade pelos créditos oriundos desta ação. Conforme analisado por ocasião do exame do agravo de petição do exequente, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do autor, que vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. Em complemento, saliento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. Portanto, tendo o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, participado da administração de empresa executada, no período do contrato de trabalho do autor, tendo inclusive figurado como sócio, deve responder pelos atos de gestão então praticados. Nesse contexto, descabe liberação dos valores já bloqueados da conta corrente do Sr. Alexandre Tujisoki, diante da sua responsabilidade pela execução. Destaco, por fim, que, na r. decisão id 874bdab, o MM. Juízo de Origem restringiu a penhora sobre os valores da conta corrente do agravante ao percentual de 30% do montante constrito, verbis: "Vistos. Ante o requerimento de #id:874bdab, estando em andamento o incidente instaurado a partir da decisão de #id:06a5486 e a fim de não privar o suscitado de recursos para sua subsistência e observando-se a certidão de #id: 06ce0a8, defiro a liberação parcial da constrição realizada via SISBAJUD, mantendo-se o bloqueio limitado a 30% do montante constrito. Intime-se o suscitado ALEXANDRE TUJISOKI para informar, em 48 horas, seus dados bancários para liberação dos valores. Vindo os dados, expeça-se o alvará. Providencie a Secretaria. Após, aguarde-se o prazo de citação e a manifestação dos demais suscitados, para posterior julgamento do incidente instaurado. Saliento, uma vez mais, que não haverá qualquer liberação de bens ou valores ao exequente até a decisão definitiva do IDPJ. Encaminhem-se os autos ao Calculista, nos termos do despacho de #id:03e2825. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2024". Ademais, o agravante não fez prova de que o valor sobre o qual se manteve a constrição comprometeria a sua sobrevivência. E o percentual de 30% atende à jurisprudência atual no que tange à eventual penhora de créditos de natureza alimentar (Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST). Por todos esses fundamentos, descabe autorizar o levantamento dos valores constritos em benefício do Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos Agravos de Petição, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição do exequente a fim de julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito, negar provimento ao Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, reformulando a Desembargadora Kyong Mi Lee entendimento pessoal anterior diverso em relação à interpretação do art. 82-A da Lei nº 11.101/1005, curvando-se ao posicionamento majoritário da Turma e do TST. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TUJISOKI

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Alexandre Tujisoki e outros x Alexandre Tujisoki e outros

ID: 325497422

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001181-04.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TUJISOKI JOAO LUIS MORAES NUNES

Polo Passivo:

ALEXANDRE TUJISOKI INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7ab9dce): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001181-04.2016.5.02.0058 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: JOAO LUIS MORAES NUNES ALEXANDRE TUJISOKI AGRAVADOS: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRÍCOLA S/A (MASSA FALIDA) E OUTROS 7 ORIGEM: 58ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 46b4d63, complementada pela r. sentença de embargos declaratórios de id 443b600, que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido, agravaram de petição o exequente e o Sr. Alexandre Tujisoki. O exequente, sob o id 1526811, alegando que a recuperação judicial das reclamadas já extrapolou o prazo de cento e oitenta dias definido no §4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005, motivo pelo qual deve haver o redirecionamento da execução em face dos sócios; que a r. sentença agravada viola a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), uma vez que há sentença transitada em julgado, na qual foi fixada a responsabilidade solidária de todas as empresas do pólo passivo, bem como afronta a garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal); que prosseguimento da execução sobre os bens dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida é medida que deve ser deferida por esta Justiça Especializada de forma imediata, pois se trata de crédito de natureza alimentar; que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial e/ou falimentar (art. 50, do Código Civil); que o Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não veda o redirecionamento da execução em face dos sócios das executadas em processo falimentar ou de recuperação judicial; que o indeferimento do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida afronta os incisos XXXV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal; que, primeiramente, deve-se efetuar a tentativa de obtenção de satisfação da dívida nesta Justiça Especializada e, somente se frustrada a execução contra a devedora principal, seus sócios e outra empresas do mesmo conglomerado econômico, deve-se proceder com a habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar; que houve o indeferimento do início da execução e determinada, desde logo, a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar, sem sequer ter sido iniciada qualquer tentativa localização de valores e/ou bens nesta Justiça Especializada; que compete à Justiça do Trabalho fazer cumprir suas próprias decisões (art. 114, da Constituição Federal), de modo que, vencido o prazo de 180 dias (§4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005), não haveria óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face das executadas que se encontram em recuperação judicial e/ou em estado falimentar; que tal execução se estende contra os sócios dessas respectivas empresas em recuperação judicial e/ou em estado falimentar, através da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, do CDC c/c art. 50, do Código Civil), eis que o patrimônio das empresas não se confunde com o patrimônio pertencente aos seus sócios; que o processo trabalhista possui caráter alimentar (art. 100 da Constituição Federal) e constitui direito da pessoa humana (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não estando adstrito às decisões proferidas pela Justiça Estadual. O Sr. Alexandre Tujisoki, sob o id 6ce5b0f, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT e art. 489, II e §1°, IV, do CPC; que, em razão da equivocada indicação do seu nome como sócio da empresa reclamada, foi surpreendido pelo bloqueio de suas contas correntes em decorrência de r. decisão proferida em tutela de urgência pelo MM. Juízo de Origem, em 15/12/2023; que nunca foi sócio ou acionista das reclamadas; que foi destituído do cargo de diretor da sexta reclamada há quase doze anos; que o redirecionamento da execução em face do agravante viola a coisa julgada; que deve haver a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente; que tais valores possuem natureza salarial e alimentar. Contraminuta pelos executados ao id e9b4247 e id 1eb7bda. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos Agravos de Petição. II - Agravo de Petição do exequente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Massa falida. Competência desta Justiça Especializada e redirecionamento da execução em face dos sócios:Conforme anteriormente relatado, o exequente insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. O MM. Juízo de Origem, ainda, determinou a intimação do exequente para providenciar a sua habilitação no Juízo Falimentar e determinou a transferência de eventuais valores ou bens constritos àquele Juízo. No bojo do agravo de petição, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas em face da empresa executada e o redirecionamento da execução em face dos sócios. Pois bem. Alcançado o trânsito em julgado em 27/05/2022 (id 343fa3e), os autos retornaram à Origem e, diante da inércia das reclamadas, intimadas para pagamento do crédito do autor, o MM. Juízo de Origem deu início à pesquisa patrimonial em nome das executadas, utilizando dos convênios à disposição do Juízo (id 552595f). Assim, ao contrário do que alega o agravante, a execução voltou-se, inicialmente, em face das empresas executadas. Não conheço dos pedidos recursais de adoção de medidas executivas em face das empresas executadas, tais como pesquisa pelo convênio Sisbajud e expedição de ofícios em face das empresas rés. Isso porque o D. Magistrado de Origem acolheu o pedido formulado pelo exequente, em 29/06/2022, na petição para instauração do incidente (id 3aca041) e, 04/07/2022, determinou a expedição de mandado de busca patrimonial em face das rés (id 552595f). Carece o exequente de interesse recursal quanto ao tema. Ademais, o pedido de execução em face das empresas rés formulado pelo exequente, em sede de agravo de petição, exorbita a matéria do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo objeto é a inclusão e o redirecionamento da execução em face de sócios das reclamadas. Prossigo. Ao exame do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, decidiu o D. Juízo de Origem julgar improcedente a medida pretendida (id 46b4d63), verbis: "É O RELATÓRIO. DECIDO. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, apesar de se separarem os bens afetados à atividade empresarial dos bens dos componentes do quadro societário, a legislação prevê a possibilidade de afastar essa proteção, desde que haja inadimplemento por parte da empresa executada ou esgotamento dos seus bens. Compulsando o feito, verifica-se que foram utilizados os principais meios conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP) em busca de bens em nome do devedor originário, todos infrutíferos. Sabe-se que nos processos trabalhistas, dado a natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, mas tão somente o inadimplemento da pessoa jurídica Reclamada. Entretanto, no presente caso, houve a decretação de falência das empresas executadas, as quais são objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a extensão dos efeitos da execução aos seus sócios. O pedido de instauração do incidente foi apresentado pelo reclamante em 29.06.2022, mediante a manifestação de #id:3aca041. Nesse ponto, cabe sopesar que, de acordo com a jurisprudência que vem se consolidando (v.g., Processo nº TST-AIRR - 0000006-29.2017.5.09.0133), a partir da vigência da Lei nº 14.112, de 2020, (23.01.2021) que alterou a Lei nº 11.101 de 2005, atualmente está fora da competência da Justiça do Trabalho o processamento do pedido, o qual deve ser endereçado ao Juízo no qual tramita o processo falimentar das empresas executadas, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Observo que, no presente feito, foram adotadas providências de impulso ao incidente instaurado sem, contudo, haver a expedição da competente certidão de crédito trabalhista para habilitação, pelo autor, perante o Juízo falimentar. Dessa forma, impõe-se determinar o sobrestamento do feito, até a quitação dos créditos aqui apurados, no prazo estabelecido no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, ou caso haja notícia de encerramento do processo recuperacional, o que deverá ser notificado pelo reclamante. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido formulado pelo reclamante, diante das atuais disposições legais previstas na Lei nº 11.101/2005". Inconformado, o exequente agravou pelos argumentos já expostos no parágrafo de introdução ao tópico. Com razão. Logo à partida cumpre observar ser fato incontroverso que empresa do grupo econômico da primeira reclamada (Infisa-infinity Itaunas Agrícola S/A, Infinity Bio-energy Brasil Participações S.A. e Usina Naviraí S.A Açúcar e Álcool e Tinto Holding Ltda.) tiveram a recuperação judicial convolada em falência. E as empresas Contern Construções e Comércio Ltda., Concessionária Spmar S/A, Herber Participações S/A e Comapi Agropecuária S/A estão em processo em recuperação judicial, como se confere junto ao id 8c7d053. Todas as empresas respondem de forma solidária pelo crédito exequendo. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio o autor a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas falidas e em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula o ora agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida/recuperanda, pretendendo ver executadas as pessoas físicas e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens das empresas falidas ou em recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da falida/recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, constata-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostosdo art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do Juízo Falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do Juízo Falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por mais que se compreenda ser necessário se ter notícias do andamento da falência/recuperação judicial das executadas, para que se possa tomar as medidas judiciais cabíveis, este fato não pode ser obstáculo ao direito do autor de ver instaurado o referido incidente e, consequentemente, o prosseguimento da execução, para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. O agravante pretende a inclusão das seguintes pessoas físicas no polo passivo da execução: Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki. O contrato de trabalho do autor com a primeira reclamada vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. E as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Extrai-se da ficha cadastral simplificada da empresa executada falida Tinto Holding Ltda., que essa é a atual denominação da empresa Bertin Ltda. (id a716482). Trata-se da mesma empresa. Inicialmente, verifico da ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id 9cfd673) que constam como sócios os Srs. Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin. Quanto ao Sr. Fernando Antonio Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeações como gerente delegado em abril de 1998 e em abril de 1999, nomeações como diretor em fevereiro de 2001, dezembro de 2004 e fevereiro de 2005, e nomeações como administrador em maio de 2006, novembro de 2007 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Tem-se, assim, que o Sr. Fernando Antonio Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Relativamente ao Sr. Reinaldo Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeação como gerente delegado em abril de 1999, nomeações como direto em fevereiro de 2001 e fevereiro de 2005 e nomeações como administrador em maio de 2006 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Verifico, assim, que o Sr. Reinaldo Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Quanto ao Sr. Alexandre Tujisoki, ele consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Acrescento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. E, por fim, consigno que o Sr. Mario Henrique Frade Bertin não apresentou contestação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada e acolho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito. III - Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki 1. Negativa de prestação jurisdicional: Suscita o agravante nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que o MM. Juízo de Origem deixou de deferir o levantamento dos valores bloqueados da sua conta corrente, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Verifico do processado que, julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, opôs embargos declaratórios (id c68b028) para requerer a liberação do valor remanescente bloqueado nos autos. Ao exame, o MM. Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos declaratórios (id 443b600), verbis: "SENTENÇA - ED Vistos. Trata-se em #id:c68b028 de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE TUJISOKI, alegando omissão na sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no tocante à não liberação de valor bloqueado que, como alega, tem natureza salarial. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, observo que não houve a alegada omissão, visto que a decisão do incidente ainda não teve o trânsito em julgado, e as providências relativas à análise de liberação de valores - ou, conforme alega o embargante, a restituição em seu favor - serão adotadas somente após o trânsito em julgado da sentença de #id: 46b4d63, caso esta seja mantida. Observo, por fim, que houve a interposição de Agravo de Petição pela parte reclamante, fato que impede, por ora, o mencionado trânsito em julgado. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração de #id:c68b028, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo de #id:1526811" E deve prevalecer. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco a existência de quaisquer outros vícios aptos a ensejar a declaração de nulidade. Cabe ao Magistrado solucionar o litígio de forma célere, determinando as provas necessárias à instrução do processo, conforme preconizam os arts. 125 e 130 do CPC, e rejeitando os procedimentos que se mostrarem inúteis ao deslinde da controvérsia ou que culminarem apenas por elastecer o prazo de entrega da prestação jurisdicional. Em que pesem as razões de inconformismo, inexiste nulidade a ser declarada, eis que o D. Julgador de Origem procedeu regularmente à entrega da prestação jurisdicional, após apreciar o conjunto probatório produzido, indicando os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos da lei. Afasto a preliminar. 2. Levantamento dos valores bloqueados da conta corrente: Conforme anteriormente relatado, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, pretende a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente. Nega ter responsabilidade pelos créditos oriundos desta ação. Conforme analisado por ocasião do exame do agravo de petição do exequente, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do autor, que vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. Em complemento, saliento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. Portanto, tendo o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, participado da administração de empresa executada, no período do contrato de trabalho do autor, tendo inclusive figurado como sócio, deve responder pelos atos de gestão então praticados. Nesse contexto, descabe liberação dos valores já bloqueados da conta corrente do Sr. Alexandre Tujisoki, diante da sua responsabilidade pela execução. Destaco, por fim, que, na r. decisão id 874bdab, o MM. Juízo de Origem restringiu a penhora sobre os valores da conta corrente do agravante ao percentual de 30% do montante constrito, verbis: "Vistos. Ante o requerimento de #id:874bdab, estando em andamento o incidente instaurado a partir da decisão de #id:06a5486 e a fim de não privar o suscitado de recursos para sua subsistência e observando-se a certidão de #id: 06ce0a8, defiro a liberação parcial da constrição realizada via SISBAJUD, mantendo-se o bloqueio limitado a 30% do montante constrito. Intime-se o suscitado ALEXANDRE TUJISOKI para informar, em 48 horas, seus dados bancários para liberação dos valores. Vindo os dados, expeça-se o alvará. Providencie a Secretaria. Após, aguarde-se o prazo de citação e a manifestação dos demais suscitados, para posterior julgamento do incidente instaurado. Saliento, uma vez mais, que não haverá qualquer liberação de bens ou valores ao exequente até a decisão definitiva do IDPJ. Encaminhem-se os autos ao Calculista, nos termos do despacho de #id:03e2825. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2024". Ademais, o agravante não fez prova de que o valor sobre o qual se manteve a constrição comprometeria a sua sobrevivência. E o percentual de 30% atende à jurisprudência atual no que tange à eventual penhora de créditos de natureza alimentar (Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST). Por todos esses fundamentos, descabe autorizar o levantamento dos valores constritos em benefício do Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos Agravos de Petição, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição do exequente a fim de julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito, negar provimento ao Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, reformulando a Desembargadora Kyong Mi Lee entendimento pessoal anterior diverso em relação à interpretação do art. 82-A da Lei nº 11.101/1005, curvando-se ao posicionamento majoritário da Turma e do TST. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A

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Alexandre Tujisoki e outros x Alexandre Tujisoki e outros

ID: 325497447

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001181-04.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TUJISOKI JOAO LUIS MORAES NUNES

Polo Passivo:

ALEXANDRE TUJISOKI INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7ab9dce): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001181-04.2016.5.02.0058 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: JOAO LUIS MORAES NUNES ALEXANDRE TUJISOKI AGRAVADOS: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRÍCOLA S/A (MASSA FALIDA) E OUTROS 7 ORIGEM: 58ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 46b4d63, complementada pela r. sentença de embargos declaratórios de id 443b600, que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido, agravaram de petição o exequente e o Sr. Alexandre Tujisoki. O exequente, sob o id 1526811, alegando que a recuperação judicial das reclamadas já extrapolou o prazo de cento e oitenta dias definido no §4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005, motivo pelo qual deve haver o redirecionamento da execução em face dos sócios; que a r. sentença agravada viola a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), uma vez que há sentença transitada em julgado, na qual foi fixada a responsabilidade solidária de todas as empresas do pólo passivo, bem como afronta a garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal); que prosseguimento da execução sobre os bens dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida é medida que deve ser deferida por esta Justiça Especializada de forma imediata, pois se trata de crédito de natureza alimentar; que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial e/ou falimentar (art. 50, do Código Civil); que o Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não veda o redirecionamento da execução em face dos sócios das executadas em processo falimentar ou de recuperação judicial; que o indeferimento do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida afronta os incisos XXXV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal; que, primeiramente, deve-se efetuar a tentativa de obtenção de satisfação da dívida nesta Justiça Especializada e, somente se frustrada a execução contra a devedora principal, seus sócios e outra empresas do mesmo conglomerado econômico, deve-se proceder com a habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar; que houve o indeferimento do início da execução e determinada, desde logo, a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar, sem sequer ter sido iniciada qualquer tentativa localização de valores e/ou bens nesta Justiça Especializada; que compete à Justiça do Trabalho fazer cumprir suas próprias decisões (art. 114, da Constituição Federal), de modo que, vencido o prazo de 180 dias (§4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005), não haveria óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face das executadas que se encontram em recuperação judicial e/ou em estado falimentar; que tal execução se estende contra os sócios dessas respectivas empresas em recuperação judicial e/ou em estado falimentar, através da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, do CDC c/c art. 50, do Código Civil), eis que o patrimônio das empresas não se confunde com o patrimônio pertencente aos seus sócios; que o processo trabalhista possui caráter alimentar (art. 100 da Constituição Federal) e constitui direito da pessoa humana (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não estando adstrito às decisões proferidas pela Justiça Estadual. O Sr. Alexandre Tujisoki, sob o id 6ce5b0f, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT e art. 489, II e §1°, IV, do CPC; que, em razão da equivocada indicação do seu nome como sócio da empresa reclamada, foi surpreendido pelo bloqueio de suas contas correntes em decorrência de r. decisão proferida em tutela de urgência pelo MM. Juízo de Origem, em 15/12/2023; que nunca foi sócio ou acionista das reclamadas; que foi destituído do cargo de diretor da sexta reclamada há quase doze anos; que o redirecionamento da execução em face do agravante viola a coisa julgada; que deve haver a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente; que tais valores possuem natureza salarial e alimentar. Contraminuta pelos executados ao id e9b4247 e id 1eb7bda. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos Agravos de Petição. II - Agravo de Petição do exequente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Massa falida. Competência desta Justiça Especializada e redirecionamento da execução em face dos sócios:Conforme anteriormente relatado, o exequente insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. O MM. Juízo de Origem, ainda, determinou a intimação do exequente para providenciar a sua habilitação no Juízo Falimentar e determinou a transferência de eventuais valores ou bens constritos àquele Juízo. No bojo do agravo de petição, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas em face da empresa executada e o redirecionamento da execução em face dos sócios. Pois bem. Alcançado o trânsito em julgado em 27/05/2022 (id 343fa3e), os autos retornaram à Origem e, diante da inércia das reclamadas, intimadas para pagamento do crédito do autor, o MM. Juízo de Origem deu início à pesquisa patrimonial em nome das executadas, utilizando dos convênios à disposição do Juízo (id 552595f). Assim, ao contrário do que alega o agravante, a execução voltou-se, inicialmente, em face das empresas executadas. Não conheço dos pedidos recursais de adoção de medidas executivas em face das empresas executadas, tais como pesquisa pelo convênio Sisbajud e expedição de ofícios em face das empresas rés. Isso porque o D. Magistrado de Origem acolheu o pedido formulado pelo exequente, em 29/06/2022, na petição para instauração do incidente (id 3aca041) e, 04/07/2022, determinou a expedição de mandado de busca patrimonial em face das rés (id 552595f). Carece o exequente de interesse recursal quanto ao tema. Ademais, o pedido de execução em face das empresas rés formulado pelo exequente, em sede de agravo de petição, exorbita a matéria do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo objeto é a inclusão e o redirecionamento da execução em face de sócios das reclamadas. Prossigo. Ao exame do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, decidiu o D. Juízo de Origem julgar improcedente a medida pretendida (id 46b4d63), verbis: "É O RELATÓRIO. DECIDO. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, apesar de se separarem os bens afetados à atividade empresarial dos bens dos componentes do quadro societário, a legislação prevê a possibilidade de afastar essa proteção, desde que haja inadimplemento por parte da empresa executada ou esgotamento dos seus bens. Compulsando o feito, verifica-se que foram utilizados os principais meios conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP) em busca de bens em nome do devedor originário, todos infrutíferos. Sabe-se que nos processos trabalhistas, dado a natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, mas tão somente o inadimplemento da pessoa jurídica Reclamada. Entretanto, no presente caso, houve a decretação de falência das empresas executadas, as quais são objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a extensão dos efeitos da execução aos seus sócios. O pedido de instauração do incidente foi apresentado pelo reclamante em 29.06.2022, mediante a manifestação de #id:3aca041. Nesse ponto, cabe sopesar que, de acordo com a jurisprudência que vem se consolidando (v.g., Processo nº TST-AIRR - 0000006-29.2017.5.09.0133), a partir da vigência da Lei nº 14.112, de 2020, (23.01.2021) que alterou a Lei nº 11.101 de 2005, atualmente está fora da competência da Justiça do Trabalho o processamento do pedido, o qual deve ser endereçado ao Juízo no qual tramita o processo falimentar das empresas executadas, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Observo que, no presente feito, foram adotadas providências de impulso ao incidente instaurado sem, contudo, haver a expedição da competente certidão de crédito trabalhista para habilitação, pelo autor, perante o Juízo falimentar. Dessa forma, impõe-se determinar o sobrestamento do feito, até a quitação dos créditos aqui apurados, no prazo estabelecido no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, ou caso haja notícia de encerramento do processo recuperacional, o que deverá ser notificado pelo reclamante. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido formulado pelo reclamante, diante das atuais disposições legais previstas na Lei nº 11.101/2005". Inconformado, o exequente agravou pelos argumentos já expostos no parágrafo de introdução ao tópico. Com razão. Logo à partida cumpre observar ser fato incontroverso que empresa do grupo econômico da primeira reclamada (Infisa-infinity Itaunas Agrícola S/A, Infinity Bio-energy Brasil Participações S.A. e Usina Naviraí S.A Açúcar e Álcool e Tinto Holding Ltda.) tiveram a recuperação judicial convolada em falência. E as empresas Contern Construções e Comércio Ltda., Concessionária Spmar S/A, Herber Participações S/A e Comapi Agropecuária S/A estão em processo em recuperação judicial, como se confere junto ao id 8c7d053. Todas as empresas respondem de forma solidária pelo crédito exequendo. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio o autor a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas falidas e em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula o ora agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida/recuperanda, pretendendo ver executadas as pessoas físicas e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens das empresas falidas ou em recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da falida/recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, constata-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostosdo art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do Juízo Falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do Juízo Falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por mais que se compreenda ser necessário se ter notícias do andamento da falência/recuperação judicial das executadas, para que se possa tomar as medidas judiciais cabíveis, este fato não pode ser obstáculo ao direito do autor de ver instaurado o referido incidente e, consequentemente, o prosseguimento da execução, para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. O agravante pretende a inclusão das seguintes pessoas físicas no polo passivo da execução: Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki. O contrato de trabalho do autor com a primeira reclamada vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. E as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Extrai-se da ficha cadastral simplificada da empresa executada falida Tinto Holding Ltda., que essa é a atual denominação da empresa Bertin Ltda. (id a716482). Trata-se da mesma empresa. Inicialmente, verifico da ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id 9cfd673) que constam como sócios os Srs. Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin. Quanto ao Sr. Fernando Antonio Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeações como gerente delegado em abril de 1998 e em abril de 1999, nomeações como diretor em fevereiro de 2001, dezembro de 2004 e fevereiro de 2005, e nomeações como administrador em maio de 2006, novembro de 2007 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Tem-se, assim, que o Sr. Fernando Antonio Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Relativamente ao Sr. Reinaldo Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeação como gerente delegado em abril de 1999, nomeações como direto em fevereiro de 2001 e fevereiro de 2005 e nomeações como administrador em maio de 2006 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Verifico, assim, que o Sr. Reinaldo Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Quanto ao Sr. Alexandre Tujisoki, ele consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Acrescento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. E, por fim, consigno que o Sr. Mario Henrique Frade Bertin não apresentou contestação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada e acolho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito. III - Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki 1. Negativa de prestação jurisdicional: Suscita o agravante nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que o MM. Juízo de Origem deixou de deferir o levantamento dos valores bloqueados da sua conta corrente, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Verifico do processado que, julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, opôs embargos declaratórios (id c68b028) para requerer a liberação do valor remanescente bloqueado nos autos. Ao exame, o MM. Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos declaratórios (id 443b600), verbis: "SENTENÇA - ED Vistos. Trata-se em #id:c68b028 de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE TUJISOKI, alegando omissão na sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no tocante à não liberação de valor bloqueado que, como alega, tem natureza salarial. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, observo que não houve a alegada omissão, visto que a decisão do incidente ainda não teve o trânsito em julgado, e as providências relativas à análise de liberação de valores - ou, conforme alega o embargante, a restituição em seu favor - serão adotadas somente após o trânsito em julgado da sentença de #id: 46b4d63, caso esta seja mantida. Observo, por fim, que houve a interposição de Agravo de Petição pela parte reclamante, fato que impede, por ora, o mencionado trânsito em julgado. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração de #id:c68b028, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo de #id:1526811" E deve prevalecer. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco a existência de quaisquer outros vícios aptos a ensejar a declaração de nulidade. Cabe ao Magistrado solucionar o litígio de forma célere, determinando as provas necessárias à instrução do processo, conforme preconizam os arts. 125 e 130 do CPC, e rejeitando os procedimentos que se mostrarem inúteis ao deslinde da controvérsia ou que culminarem apenas por elastecer o prazo de entrega da prestação jurisdicional. Em que pesem as razões de inconformismo, inexiste nulidade a ser declarada, eis que o D. Julgador de Origem procedeu regularmente à entrega da prestação jurisdicional, após apreciar o conjunto probatório produzido, indicando os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos da lei. Afasto a preliminar. 2. Levantamento dos valores bloqueados da conta corrente: Conforme anteriormente relatado, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, pretende a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente. Nega ter responsabilidade pelos créditos oriundos desta ação. Conforme analisado por ocasião do exame do agravo de petição do exequente, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do autor, que vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. Em complemento, saliento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. Portanto, tendo o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, participado da administração de empresa executada, no período do contrato de trabalho do autor, tendo inclusive figurado como sócio, deve responder pelos atos de gestão então praticados. Nesse contexto, descabe liberação dos valores já bloqueados da conta corrente do Sr. Alexandre Tujisoki, diante da sua responsabilidade pela execução. Destaco, por fim, que, na r. decisão id 874bdab, o MM. Juízo de Origem restringiu a penhora sobre os valores da conta corrente do agravante ao percentual de 30% do montante constrito, verbis: "Vistos. Ante o requerimento de #id:874bdab, estando em andamento o incidente instaurado a partir da decisão de #id:06a5486 e a fim de não privar o suscitado de recursos para sua subsistência e observando-se a certidão de #id: 06ce0a8, defiro a liberação parcial da constrição realizada via SISBAJUD, mantendo-se o bloqueio limitado a 30% do montante constrito. Intime-se o suscitado ALEXANDRE TUJISOKI para informar, em 48 horas, seus dados bancários para liberação dos valores. Vindo os dados, expeça-se o alvará. Providencie a Secretaria. Após, aguarde-se o prazo de citação e a manifestação dos demais suscitados, para posterior julgamento do incidente instaurado. Saliento, uma vez mais, que não haverá qualquer liberação de bens ou valores ao exequente até a decisão definitiva do IDPJ. Encaminhem-se os autos ao Calculista, nos termos do despacho de #id:03e2825. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2024". Ademais, o agravante não fez prova de que o valor sobre o qual se manteve a constrição comprometeria a sua sobrevivência. E o percentual de 30% atende à jurisprudência atual no que tange à eventual penhora de créditos de natureza alimentar (Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST). Por todos esses fundamentos, descabe autorizar o levantamento dos valores constritos em benefício do Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos Agravos de Petição, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição do exequente a fim de julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito, negar provimento ao Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, reformulando a Desembargadora Kyong Mi Lee entendimento pessoal anterior diverso em relação à interpretação do art. 82-A da Lei nº 11.101/1005, curvando-se ao posicionamento majoritário da Turma e do TST. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TUJISOKI

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Giovanna Moura Nunes e outros x Mma Corp Servicos Esteticos Ltda

ID: 261137587

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-24.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MOURA NUNES JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

IZABELA MARIA BERTOLDO PATRIOTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RACHEL BARROSO CARVAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000006-24.2024.5.06.0341 : GIOVANNA MOURA NUNES : MMA CORP SERVICOS ESTETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000006-24.2024.5.06.0341 : GIOVANNA MOURA NUNES : MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8dcd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO GIOVANNA MOURA NUNES ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa MMA CORP. SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA, narrando fatos e formulando pedidos, conforme petição inicial veiculada eletronicamente. Apresentou documentos. Na sessão inaugural de audiência realizada, recusada a primeira proposta conciliatória, a parte reclamada ofereceu contestação escrita, acompanhada de documentos. O valor da causa foi fixado em conformidade com a inicial. Ambas as partes apresentaram outros documentos e se manifestaram sobre a prova documental produzida pela parte adversa. Na sessão de audiência de instrução realizada, foi dispensado o depoimento pessoal das partes. Consignados os protestos da reclamada. Foi tomado o depoimento de uma testemunha de cada parte. O reclamante apresentou uma segunda testemunha, a qual foi contraditada, tendo este Juízo acolhido a contradita. Requereu o reclamante, então, que tal testemunha fosse ouvida como informante, o que foi deferido, sob protestos da reclamada. O Juízo determinou a realização de perícia médica de aferição de doença ocupacional, concedendo prazo para as partes apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo suspensa a audiência. O laudo pericial foi acostado aos autos. Na última sessão de audiência realizada, foi indeferido o requerimento da parte reclamante na petição de id cc64602. Nada mais sendo requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, complementadas por memoriais. Sem êxito a última proposta de acordo. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA EXORDIAL: A reclamada arguiu inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que, apresentando pleito de dano material, deixou a autora de apontar, ao menos, a média dos valores gastos por ela atualmente. Razão, contudo, não lhes assiste. A CLT, diferentemente do que dispõe o Processo Comum, mais formal, exige, apenas, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (Art. 840, §1º da CLT). De uma análise prima facie, verificamos que a parte reclamante expôs sua narrativa fática e formulou o pedido, com fundamentos em normas coletivas e leis trabalhistas, com a indicação de elementos suficientes para identificação e aferição de responsabilidade da reclamada. Tais elementos possibilitam o julgamento do mérito da causa, pois o pleito está certo e determinado e com causa de pedir. Além disso, o entendimento que vem predominando nesta Justiça especializada é o de admitir-se a possibilidade de ser sanada a inépcia da inicial, pela apresentação de documentos posteriores, desde que esses documentos permitam ao juiz a compreensão plena da pretensão deduzida e não comprometa a defesa da outra parte, hipótese da ação corrente. REJEITA-SE, portanto, a preliminar arguida. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessária maior análise da questão, uma vez que o e. TRT 6ª Região, no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 em 11 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DA RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – FGTS + MULTA DE 40% - SEGURO-DESEMPREGO: Requer a autora que seja reconhecida a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, as alíneas “b”, “c” e “d”, ao fundamento de não ser mais possível retornar ao ambiente que deu causa à doença da qual foi acometida, além da atitude da reclamada, exigindo que ela retornasse ao trabalho, aliada à negligência de empresa para com a saúde física e mental dos trabalhadores. Em consequência, pugna para que sejam deferidas todas as verbas rescisórias aplicadas à hipótese, que sejam aplicadas às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como que sejam liberadas as guias do seguro-desemprego. A ré contesta a pretensão, aduzindo, em síntese, que, na realidade, a reclamante abandonou o emprego, haja vista que, após o indeferimento de duas perícias no INSS, foram a ela remetidas duas notificações para retornar ao trabalho (Id. d0f2ad7, págs. 126 e 134), às quais ela não atendeu, sendo demitida por justa causa, pena que roga seja confirmada. À análise. A rescisão do contrato de emprego de forma indireta constitui uma forma de demissão. É um ato do empregado, em face de conduta faltosa, por parte do empregador, conhecida como demissão forçada ou provocada, podendo o empregado permanecer, ou não, em serviço até o pronunciamento judicial. Prevê o artigo 483 da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Há diversos modos de violação do contrato de trabalho, como, por exemplo, o atraso reiterado no pagamento dos salários ou a falta de pagamento e o não recolhimento do FGTS. Essas violações constituem descumprimento das obrigações contratuais e legais, capazes de ensejar a denúncia cheia do contrato de trabalho por parte do empregado, cujas consequências financeiras são análogas às da despedida sem justa causa, quais sejam, o recebimento das verbas rescisórias integrais. Todavia, a conduta reprovável do empregador precisa ser provada, seja por meio de documentos, seja por depoimento de testemunha. E tal encargo processual compete à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso concreto, o que se tem é um pedido de rescisão indireta, sob a alegação de que de não ser mais possível retornar ao ambiente que deu causa à doença da qual foi acometida, além da atitude da reclamada, aliado à negligência de empresa para com a saúde física e mental dos trabalhadores. E, efetivamente, não logrou a reclamante desincumbir-se do seu ônus processual, haja vista que, consultando o acervo probatório existente nos autos, não se vislumbra qualquer ato da reclamada que tenha tornado insuportável a relação laboral, a ponto de dar ensejo à obreira de considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização. Nesse passo, reputo não configurado nenhum dos regramentos contidos no art. 483 da CLT a justificar a rescisão indireta perseguida. Nessa direção, cito a jurisprudência abaixo: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Sem comprovação cabal da falta grave a inviabilizar a continuidade da relação empregatícia, cujo ônus é da reclamante, não se pode acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-3 - ROT: 00111358520235030101, Relator.: Cristiana M .Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 15/05/2024, Setima Turma) RESCISÃO INDIRETA. ARTIGO 483 DA CLT. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Não se descura que a rescisão indireta é o rompimento do contrato de trabalho em razão de conduta faltosa do empregador, conforme previsto no art . 483 da CLT, devendo a falta cometida se revestir de gravidade que torne insustentável a continuidade do vínculo pela quebra da confiança e boa-fé entre as partes. Portanto, deve o magistrado perquirir, no caso concreto, se efetivamente ocorreu o assédio moral noticiado, a fim de concluir pela efetiva ocorrência de grave violação à confiança contratual. Recurso da autora a que não se dá provimento. (TRT-9 - ROT: 00007418120205090028, Relator.: ARNOR LIMA NETO, Data de Julgamento: 29/02/2024, 6ª Turma) JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes . E, avaliando o acervo processual, bem assim as circunstâncias descritas na peça inaugural, não restaram presentes os requisitos essenciais autorizadores da denúncia do pacto, por prática de falta grave do empregador. Recurso Ordinário do autor desprovido. (TRT-6 - ROT: 00002278920225060013, Relator.: MILTON GOUVEIA, Segunda Turma - OJ de Análise de Recurso) Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pleito de reconhecimento da rescisão indireta. Não reconhecida a rescisão indireta, resta analisar se houve o abandono de emprego arguido pela reclamada. Considerando os atestados médicos juntados de id 5bfc4a7, fls 28 e 29 dos autos, atestando a impossibilidade de atividades laborativas da reclamante, nos meses de outubro e de novembro sem data definida de retorno, comprova-se que não havia a intenção do empregado de abandonar o serviço (animus abandonandi), de não mais retornar ao trabalho. Assim, rejeitado o pedido de rescisão indireta, cumpre reconhecer que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa imotivada da reclamante, e não por abandono de emprego, como pretende a demandada, sendo evidente o desinteresse da obreira na manutenção do vínculo por motivos particulares, após ajuizar a reclamação trabalhista, que se deu em 04.01.2024, depois de ter recebido a notificação enviada pela empresa, via WhatsApp e via Sedex, em 28.12.2003, notificando-a acerca da necessidade de retornar ao trabalho, notificação que foi repetida em 09.01.2024. A ausência de comprovação da rescisão indireta do contrato de trabalho em Juízo impõe a conversão do distrato em pedido de demissão por motivos particulares. Nessa direção, a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A declaração da resilição contratual por iniciativa da reclamante não configura julgamento ultra petita porque, não restando provada a prática de falta grave autorizadora da rescisão indireta e tampouco o abandono de emprego, forçoso o reconhecimento de que a rescisão contratual ocorreu sem justa causa, por iniciativa obreira, vale dizer, por demissão. Aplica-se, na hipótese, o princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo damihi factum dabo tibi ius, traduzido livremente como - dá-me os fatos que eu te darei o direito-, que faculta ao juiz dar enquadramento legal diverso daquele apontado pelas partes. Ilesos, portanto, os arts. 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR 13859820135020372, 8a Turma, Rel. Des. Breno Medeiros, Publicação DEJT 30/06/2015 Julgamento 24 de Junho de 2015) Nesse passo, determino que a empregadora dê baixa na CTPS da parte autora fazendo constar 04.01.2024 como data de saída. Considerando a forma de terminação contratual ora reconhecida, julgo PROCEDENTES os pedidos de saldo de salário de 23 dias de dezembro de 2023, 13º salário integral de 2023 e férias vencidas de 2021/2022 e proporcionais de 1/12 acrescidas do terço constitucional e IMPROCEDENTES os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e habilitação no seguro-desemprego e para saque do FGTS depositado. Para apuração das verbas, deverá ser considerado o último salário base da parte reclamante. Considerando a declaração da resilição contratual por iniciativa da reclamante, não há que se falar em pagamento das multas previstas nos artigos 467 da CLT e 477, §8º, da CLT. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES: Pugna a reclamante pelo pagamento de um plus salarial no percentual de 30%, ao argumento de foi contratada para exercer, exclusivamente, a função de fisioterapeuta, no entanto, era obrigada a realizar atividades diversas daquelas ligadas à função para a qual foi contratada, a exemplo de atividades de serviços gerais. Afirma que tais fatos configuram acúmulo de função, apto a ensejar o direito às diferenças perseguidas. A empresa rebate a pretensão obreira, aduzindo dispor de uma auxiliar de serviços gerais que presta serviço mensal, não havendo necessidade de qualquer outra funcionária ser obrigada a realizar faxina, a não ser arrumar o seu local de trabalho para uso. Pontua que a necessidade de manter o local de atendimento limpo e pronto para receber as clientes da clínica é totalmente compatível com a função da reclamante, não devendo ser considerado qualquer plus salarial por conta disso. À análise. O contrato de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 456 da CLT, não trata, em regra, de um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Por outro lado, o conceito de acúmulo de funções refere-se à sobrecarga de trabalho em razão de atribuições diversas para as quais foi contratado o empregado, encerrando, portanto, a ideia de alteração das condições de trabalho e, por isso, insere-se no conteúdo dos arts. 444 e 468 da CLT a verificar sua liceidade ou não: Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Cumpre destacar, no entanto, que o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, máxime pela ausência de previsão legal, contratual ou normativa para tanto. Esta é a dicção do parágrafo único do art. 456 da CLT que dispõe: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (…)" Deste modo, desde que estejam dentro dos limites do jus variandi, eventuais alterações na prestação dos serviços não se traduzem alteração lesiva do contrato de trabalho. Entende-se que as atividades descritas pela reclamante como de acúmulo de função - faxinar os banheiros, recepção e salas da sede da empresa - não exigem nenhum conhecimento técnico específico ou qualquer habilidade pessoal diferente da necessária a uma fisioterapeuta. As atividades realizadas tinham por escopo proporcionar a ela mesma e aos seus clientes um ambiente de trabalho hígido, desígnio abrangido pelo poder diretivo assegurado ao empregador, conforme o já citado art. 456 da CLT. Frisa-se ainda que as atividades eram realizadas na mesma jornada de trabalho. Cabe pontuar que o acúmulo de funções apto a gerar o direito ao acréscimo remuneratório ocorre quando, além das atividades próprias da função contratada o empregador, por novação, passa a exigir desempenho de atividades diversas, sem a respectiva contraprestação, o que equivale à alteração contratual lesiva. Nesse contexto, entendo que o empregado que acumular funções em seu horário de trabalho e para o mesmo empregador somente fará jus à percepção de acréscimo salarial se houver previsão de salário superior em norma coletiva, lei, contrato de trabalho ou regulamento interno, uma vez que ao executar tarefas que não importem superior retribuição, deixará de realizar atividades próprias de sua função contratual. Não há, assim, prejuízo econômico ou trabalho sem salário, uma vez que não há um salário para cada tarefa ou função realizada, pois tal configuraria em verdadeira afronta à livre pactuação salarial entre as partes. Sendo o trabalhador remunerado por unidade de tempo, encontra-se contemplado o tempo à disposição do empregador, exceto se houver previsão de salário superior. Salienta-se, ainda, que o ato de distribuição das tarefas pertinentes a cada função constitui exercício do direito potestativo do empregador de garantir o bom desenvolvimento do empreendimento e de organizá-lo da forma como bem lhe aprouver, não sendo passível de alteração pela vontade do empregado. Por tal razão, a simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função correspondente ao salário mais elevado. Portanto, não há que se falar em indenização por acúmulo de função, pois já havia retribuição salarial à parte autora pelas atividades descritas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito de acúmulo de função e, consequentemente, do plus salarial perseguido. DO ACIDENTE DE TRABALHO – ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS: Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização ao valor equivalente aos salários do período da estabilidade acidentária (prazo mínimo de 12 meses), afirmando que a demandada sempre teve conhecimento de que a ela se encontrava em tratamento de saúde de uma doença que adquiriu no ambiente de trabalho. No entanto, ignorava tal fato, não dando a atenção necessária ao seu grave problema de saúde, devendo ser responsabilizada, vez que comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a inação da empresa e a enfermidade que a acometeu. Alega, também, que, ao não emitir a CAT, determinando o seu imediato retorno ao trabalho, a empresa a expôs à situação humilhante e constrangedora, atingindo, assim, os valores afetos a sua personalidade, praticando ato abusivo, causador de angústia e sofrimento, devendo, portanto, ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Ato contínuo, diz ser cabível a sua pretensão, no que tange ao custeio do tratamento médico, uma vez constatado o nexo causal entre o trabalho e o agravamento da doença, bem como a culpa da reclamada, A reclamada rebate os argumentos, ressalvando que o PCMSO traz como único risco leve para a atividade da reclamante a questão ergonômica, não existindo nada relacionado a cobrança de metas na rotina de trabalho das funcionárias desta categoria. Salienta que ficou comprovada nos autos a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade alegada e labor desenvolvido, o que fez com que a reclamante não conseguisse, sequer, ser afastada pelo INSS e, como consequência, não fazer jus à estabilidade pretendida. Com relação ao pleito de indenização por dano material, além de arguir inépcia da inicial, no particular, ressalta que, nas redes sociais, a autora tem postado fotos que mostrando atividades por ela realizadas, como casar, viajar, frequentar festas, incompatíveis com o estado de saúde gravíssimo por ela alegado. Vamos à análise. Com efeito, por definição, cuida-se o dano moral de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, isto é, todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração, que seja violado direito inerente à personalidade, sobretudo a honra e a imagem, por ato ou omissão do empregador. Para justificar sua pretensão, o ofendido deve ter motivos palpáveis para que se considere atingido seu bem tutelado pelo direito, uma vez que a ofensa poderá ser tão insignificante que, na verdade, não acarrete prejuízos à moral, nem a qualquer direito da personalidade. Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize-se a presunção de prejuízo grave, de modo que situações idiossincráticas, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devam ser causa de processo judicial. A Constituição Federal determina que ninguém poderá ser submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, inciso III, da CF/88). Conjugando este princípio com o disposto no art. 7º, inciso XXII, temos que os empregadores devem observância às cláusulas contratuais e demais normas que regulam a relação empregatícia. Assegura, também, a Carta Magna, no já mencionado art. 5º, incisos V e X, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, caso haja violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A CLT, por seu turno, trata do dano extrapatrimonial nos artigos 223-A a 223-G. O que se dessume de todos os dispositivos legais mencionados é que o dano moral decorre da ofensa a interesses não-patrimoniais da pessoa, provocada por fato lesivo, causador de sofrimento não decorrente de perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração que seja violado direito inerente à personalidade, à honra e à imagem, por ato ou omissão do empregador. No caso concreto, a reclamante embasa seu pleito na alegação de que a reclamada deixou de tomar as medidas legais e regulamentares, de modo a prevenir ou atenuar os fatores de riscos no ambiente de trabalho, bem como, ao não emitir a CAT e ignorar a enfermidade que a acometeu, determinando o seu imediato retorno ao trabalho, a expôs à situação humilhante e constrangedora. Com efeito, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, era dela o ônus de comprovar suas alegações, na dicção do art. 818, inciso I, da CLT. Nesse sentido, ela tratou de colacionar aos autos diversos atestados médicos (Ids. 5bfc4a7, bbce379, 04a8206). Por outro lado, este juízo determinou a realização de perícia, a cargo do Dr. José Veríssimo Fernandes Júnior, o qual, após minuciosa e bem fundamentada análise, chegou a seguinte conclusão (laudo de Id. 231ec1f): “Concluímos que a parte autora não apresenta doença de origem ocupacional (não há causa ou concausa com o trabalho) e tampouco incapacidade ou redução da capacidade laboral.” A autora contestou as conclusões do perito, pugnando pela renovação da perícia. Contudo, a documentação juntada pela parte autora não tem o condão de ilidir as conclusões do expert. Por mais que o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, sendo o expert apenas seu auxiliar, na apreciação de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais, fato é que não infirmada a prova técnica, de forma segura, por outros elementos probantes, prevalece a conclusão do profissional designado, mormente quando conclusiva. Deveras, a matéria reveste-se de cunho técnico, para o qual o perito está habilitado, reputando-se válidas as conclusões por ele apresentadas, vez que o laudo foi elaborado em conformidade com a legislação e inexiste nos autos elementos de prova que infirmem tais conclusões. Nesse sentido: “DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização da doença ocupacional, é necessário verificar a existência do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o quadro clínico. Ausente tal requisito, não há que se falar em indenizações por dano moral ou material. (TRT-3 - ROT: 0011433-13.2021.5.03.0048, Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos artigos 371, 472 e 479, do CPC. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010853-27.2018.5.03.0132 (RO); Disponibilização: 10/11/2021) DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. A existência de nexo de causalidade entre o dano e o trabalho é pressuposto indispensável para o reconhecimento do dever de indenizar. Comprovada a inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença que acomete a reclamante e as atividades desempenhadas junto ao reclamado, não há falar em responsabilidade do empregador, tampouco em indenizações por danos material e moral. (TRT-4 - ROT: 0020258-80.2015.5.04.0030, Data de Julgamento: 17/02/2017, 1ª Turma)”. Não demonstrado, pelas provas dos autos, o nexo entre os problemas de saúde que acometeram a acionante e o labor por ela desenvolvido na reclamada, não há se falar em doença ocupacional. Nada restou provado acerca das condutas descritas na inicial, capaz de conduzir ao enquadramento da ré nas previsões dos artigos 223-B e 223-C da CLT. Desse modo, não havendo conduta antijurídica e culpa da reclamada, não há se falar em ofensa à honra subjetiva da obreira que autorize indenização por danos morais e materiais. Por evidente, queda-se também indevida a indenização substitutiva pleiteada. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais e materiais. A parte reclamante sucumbiu no pleito objeto da perícia técnica. No entanto, diante do benefício da assistência judiciária gratuita, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Considerando o trabalho realizado pelo médico perito, arbitro os seus honorários em R$ 1.000,00, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº. 04/2005 do Egrégio TRT da 6ª Região. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS E RECÍPROCOS). Considerando as peculiaridades do processo do trabalho, no qual se vê, em regra, o fenômeno da cumulação objetiva, o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar o exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também de evitar seja tolhido o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, filio-me à corrente dos que adotam a extensão da diretriz da Súmula 326 do STJ ao processo do trabalho, de modo que se verifique a sucumbência não pelo valor individual de cada pedido, mas pelo conjunto dos pedidos formulados. Desse modo, "o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido (=o bem da vida) for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado" (Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto [et, al] - SP: Rideel, 2017, p.384). Não se pode olvidar, ainda, da aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, no sentido de que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e pelos honorários". Diante da sucumbência da parte reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em recente decisão proferida na ADI 5.766, o E. STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e 791-A, §4º, da CLT. Considerando, portanto, a decisão do Excelso STF, que tem efeito vinculante, impõe-se que seja observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. São devidas pelas partes sobre as verbas de natureza salarial, quais sejam, saldo de salário e gratificação natalina, conforme a Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000. Cabe ao reclamado efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias por meio de guias GFIP´s (com identificação do reclamante, observando o número do PIS do reclamante), uma para cada mês e observado o regime de competência sob pena de serem desconsideradas. Autorizo a dedução da cota devida pelo reclamante. Cálculos realizados à luz das provas do enquadramento contributivo da empresa, ou nos percentuais básicos, se tais elementos não tiverem sido acostados. Faculta-se comprovação de parcelamento, junto ao INSS. DO IMPOSTO DE RENDA. Deve ser observado o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e art. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita; REJEITAR a preliminar arguida; No mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por GIOVANNA MOURA NUNES em face de MMA CORP. SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA. CONDENAR a parte reclamada a proceder com a baixa contratual na CTPS da reclamante e a pagar à parte Reclamante o valor correspondente aos seguintes títulos: saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas/proporcionais acrescidas do terço constitucional, em tudo observadas as diretrizes traçadas nos fundamentos da decisão. CONDENAR a parte reclamada a pagar ao patrono da parte Reclamante o valor correspondente aos seguintes títulos: honorários sucumbenciais à razão de 10%, em tudo observadas as diretrizes traçadas nos fundamentos acima. CONDENAR a parte autora a pagar ao patrono da parte reclamada o valor correspondente aos seguintes títulos: honorários sucumbenciais recíprocos à razão de 10%, em tudo observadas as diretrizes traçadas nos fundamentos acima, reiterando-se a condição de suspensão da exigibilidade, cujo cálculo apenas deverá ser feito acaso modifique a condição econômica da autora. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao E. TRT da 6ª Região o pagamento dos honorários periciais (R$ 1.000,00). Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 7.000,00, nos termos do art. 789, I, da CLT. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA

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Giovanna Moura Nunes e outros x Mma Corp Servicos Esteticos Ltda

ID: 261137617

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-24.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MOURA NUNES JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

IZABELA MARIA BERTOLDO PATRIOTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RACHEL BARROSO CARVAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000006-24.2024.5.06.0341 : GIOVANNA MOURA NUNES : MMA CORP SERVICOS ESTETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000006-24.2024.5.06.0341 : GIOVANNA MOURA NUNES : MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8dcd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO GIOVANNA MOURA NUNES ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa MMA CORP. SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA, narrando fatos e formulando pedidos, conforme petição inicial veiculada eletronicamente. Apresentou documentos. Na sessão inaugural de audiência realizada, recusada a primeira proposta conciliatória, a parte reclamada ofereceu contestação escrita, acompanhada de documentos. O valor da causa foi fixado em conformidade com a inicial. Ambas as partes apresentaram outros documentos e se manifestaram sobre a prova documental produzida pela parte adversa. Na sessão de audiência de instrução realizada, foi dispensado o depoimento pessoal das partes. Consignados os protestos da reclamada. Foi tomado o depoimento de uma testemunha de cada parte. O reclamante apresentou uma segunda testemunha, a qual foi contraditada, tendo este Juízo acolhido a contradita. Requereu o reclamante, então, que tal testemunha fosse ouvida como informante, o que foi deferido, sob protestos da reclamada. O Juízo determinou a realização de perícia médica de aferição de doença ocupacional, concedendo prazo para as partes apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo suspensa a audiência. O laudo pericial foi acostado aos autos. Na última sessão de audiência realizada, foi indeferido o requerimento da parte reclamante na petição de id cc64602. Nada mais sendo requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, complementadas por memoriais. Sem êxito a última proposta de acordo. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA EXORDIAL: A reclamada arguiu inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que, apresentando pleito de dano material, deixou a autora de apontar, ao menos, a média dos valores gastos por ela atualmente. Razão, contudo, não lhes assiste. A CLT, diferentemente do que dispõe o Processo Comum, mais formal, exige, apenas, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (Art. 840, §1º da CLT). De uma análise prima facie, verificamos que a parte reclamante expôs sua narrativa fática e formulou o pedido, com fundamentos em normas coletivas e leis trabalhistas, com a indicação de elementos suficientes para identificação e aferição de responsabilidade da reclamada. Tais elementos possibilitam o julgamento do mérito da causa, pois o pleito está certo e determinado e com causa de pedir. Além disso, o entendimento que vem predominando nesta Justiça especializada é o de admitir-se a possibilidade de ser sanada a inépcia da inicial, pela apresentação de documentos posteriores, desde que esses documentos permitam ao juiz a compreensão plena da pretensão deduzida e não comprometa a defesa da outra parte, hipótese da ação corrente. REJEITA-SE, portanto, a preliminar arguida. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessária maior análise da questão, uma vez que o e. TRT 6ª Região, no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 em 11 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DA RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – FGTS + MULTA DE 40% - SEGURO-DESEMPREGO: Requer a autora que seja reconhecida a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, as alíneas “b”, “c” e “d”, ao fundamento de não ser mais possível retornar ao ambiente que deu causa à doença da qual foi acometida, além da atitude da reclamada, exigindo que ela retornasse ao trabalho, aliada à negligência de empresa para com a saúde física e mental dos trabalhadores. Em consequência, pugna para que sejam deferidas todas as verbas rescisórias aplicadas à hipótese, que sejam aplicadas às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como que sejam liberadas as guias do seguro-desemprego. A ré contesta a pretensão, aduzindo, em síntese, que, na realidade, a reclamante abandonou o emprego, haja vista que, após o indeferimento de duas perícias no INSS, foram a ela remetidas duas notificações para retornar ao trabalho (Id. d0f2ad7, págs. 126 e 134), às quais ela não atendeu, sendo demitida por justa causa, pena que roga seja confirmada. À análise. A rescisão do contrato de emprego de forma indireta constitui uma forma de demissão. É um ato do empregado, em face de conduta faltosa, por parte do empregador, conhecida como demissão forçada ou provocada, podendo o empregado permanecer, ou não, em serviço até o pronunciamento judicial. Prevê o artigo 483 da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Há diversos modos de violação do contrato de trabalho, como, por exemplo, o atraso reiterado no pagamento dos salários ou a falta de pagamento e o não recolhimento do FGTS. Essas violações constituem descumprimento das obrigações contratuais e legais, capazes de ensejar a denúncia cheia do contrato de trabalho por parte do empregado, cujas consequências financeiras são análogas às da despedida sem justa causa, quais sejam, o recebimento das verbas rescisórias integrais. Todavia, a conduta reprovável do empregador precisa ser provada, seja por meio de documentos, seja por depoimento de testemunha. E tal encargo processual compete à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso concreto, o que se tem é um pedido de rescisão indireta, sob a alegação de que de não ser mais possível retornar ao ambiente que deu causa à doença da qual foi acometida, além da atitude da reclamada, aliado à negligência de empresa para com a saúde física e mental dos trabalhadores. E, efetivamente, não logrou a reclamante desincumbir-se do seu ônus processual, haja vista que, consultando o acervo probatório existente nos autos, não se vislumbra qualquer ato da reclamada que tenha tornado insuportável a relação laboral, a ponto de dar ensejo à obreira de considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização. Nesse passo, reputo não configurado nenhum dos regramentos contidos no art. 483 da CLT a justificar a rescisão indireta perseguida. Nessa direção, cito a jurisprudência abaixo: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Sem comprovação cabal da falta grave a inviabilizar a continuidade da relação empregatícia, cujo ônus é da reclamante, não se pode acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-3 - ROT: 00111358520235030101, Relator.: Cristiana M .Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 15/05/2024, Setima Turma) RESCISÃO INDIRETA. ARTIGO 483 DA CLT. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Não se descura que a rescisão indireta é o rompimento do contrato de trabalho em razão de conduta faltosa do empregador, conforme previsto no art . 483 da CLT, devendo a falta cometida se revestir de gravidade que torne insustentável a continuidade do vínculo pela quebra da confiança e boa-fé entre as partes. Portanto, deve o magistrado perquirir, no caso concreto, se efetivamente ocorreu o assédio moral noticiado, a fim de concluir pela efetiva ocorrência de grave violação à confiança contratual. Recurso da autora a que não se dá provimento. (TRT-9 - ROT: 00007418120205090028, Relator.: ARNOR LIMA NETO, Data de Julgamento: 29/02/2024, 6ª Turma) JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes . E, avaliando o acervo processual, bem assim as circunstâncias descritas na peça inaugural, não restaram presentes os requisitos essenciais autorizadores da denúncia do pacto, por prática de falta grave do empregador. Recurso Ordinário do autor desprovido. (TRT-6 - ROT: 00002278920225060013, Relator.: MILTON GOUVEIA, Segunda Turma - OJ de Análise de Recurso) Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pleito de reconhecimento da rescisão indireta. Não reconhecida a rescisão indireta, resta analisar se houve o abandono de emprego arguido pela reclamada. Considerando os atestados médicos juntados de id 5bfc4a7, fls 28 e 29 dos autos, atestando a impossibilidade de atividades laborativas da reclamante, nos meses de outubro e de novembro sem data definida de retorno, comprova-se que não havia a intenção do empregado de abandonar o serviço (animus abandonandi), de não mais retornar ao trabalho. Assim, rejeitado o pedido de rescisão indireta, cumpre reconhecer que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa imotivada da reclamante, e não por abandono de emprego, como pretende a demandada, sendo evidente o desinteresse da obreira na manutenção do vínculo por motivos particulares, após ajuizar a reclamação trabalhista, que se deu em 04.01.2024, depois de ter recebido a notificação enviada pela empresa, via WhatsApp e via Sedex, em 28.12.2003, notificando-a acerca da necessidade de retornar ao trabalho, notificação que foi repetida em 09.01.2024. A ausência de comprovação da rescisão indireta do contrato de trabalho em Juízo impõe a conversão do distrato em pedido de demissão por motivos particulares. Nessa direção, a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A declaração da resilição contratual por iniciativa da reclamante não configura julgamento ultra petita porque, não restando provada a prática de falta grave autorizadora da rescisão indireta e tampouco o abandono de emprego, forçoso o reconhecimento de que a rescisão contratual ocorreu sem justa causa, por iniciativa obreira, vale dizer, por demissão. Aplica-se, na hipótese, o princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo damihi factum dabo tibi ius, traduzido livremente como - dá-me os fatos que eu te darei o direito-, que faculta ao juiz dar enquadramento legal diverso daquele apontado pelas partes. Ilesos, portanto, os arts. 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR 13859820135020372, 8a Turma, Rel. Des. Breno Medeiros, Publicação DEJT 30/06/2015 Julgamento 24 de Junho de 2015) Nesse passo, determino que a empregadora dê baixa na CTPS da parte autora fazendo constar 04.01.2024 como data de saída. Considerando a forma de terminação contratual ora reconhecida, julgo PROCEDENTES os pedidos de saldo de salário de 23 dias de dezembro de 2023, 13º salário integral de 2023 e férias vencidas de 2021/2022 e proporcionais de 1/12 acrescidas do terço constitucional e IMPROCEDENTES os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e habilitação no seguro-desemprego e para saque do FGTS depositado. Para apuração das verbas, deverá ser considerado o último salário base da parte reclamante. Considerando a declaração da resilição contratual por iniciativa da reclamante, não há que se falar em pagamento das multas previstas nos artigos 467 da CLT e 477, §8º, da CLT. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES: Pugna a reclamante pelo pagamento de um plus salarial no percentual de 30%, ao argumento de foi contratada para exercer, exclusivamente, a função de fisioterapeuta, no entanto, era obrigada a realizar atividades diversas daquelas ligadas à função para a qual foi contratada, a exemplo de atividades de serviços gerais. Afirma que tais fatos configuram acúmulo de função, apto a ensejar o direito às diferenças perseguidas. A empresa rebate a pretensão obreira, aduzindo dispor de uma auxiliar de serviços gerais que presta serviço mensal, não havendo necessidade de qualquer outra funcionária ser obrigada a realizar faxina, a não ser arrumar o seu local de trabalho para uso. Pontua que a necessidade de manter o local de atendimento limpo e pronto para receber as clientes da clínica é totalmente compatível com a função da reclamante, não devendo ser considerado qualquer plus salarial por conta disso. À análise. O contrato de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 456 da CLT, não trata, em regra, de um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Por outro lado, o conceito de acúmulo de funções refere-se à sobrecarga de trabalho em razão de atribuições diversas para as quais foi contratado o empregado, encerrando, portanto, a ideia de alteração das condições de trabalho e, por isso, insere-se no conteúdo dos arts. 444 e 468 da CLT a verificar sua liceidade ou não: Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Cumpre destacar, no entanto, que o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, máxime pela ausência de previsão legal, contratual ou normativa para tanto. Esta é a dicção do parágrafo único do art. 456 da CLT que dispõe: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (…)" Deste modo, desde que estejam dentro dos limites do jus variandi, eventuais alterações na prestação dos serviços não se traduzem alteração lesiva do contrato de trabalho. Entende-se que as atividades descritas pela reclamante como de acúmulo de função - faxinar os banheiros, recepção e salas da sede da empresa - não exigem nenhum conhecimento técnico específico ou qualquer habilidade pessoal diferente da necessária a uma fisioterapeuta. As atividades realizadas tinham por escopo proporcionar a ela mesma e aos seus clientes um ambiente de trabalho hígido, desígnio abrangido pelo poder diretivo assegurado ao empregador, conforme o já citado art. 456 da CLT. Frisa-se ainda que as atividades eram realizadas na mesma jornada de trabalho. Cabe pontuar que o acúmulo de funções apto a gerar o direito ao acréscimo remuneratório ocorre quando, além das atividades próprias da função contratada o empregador, por novação, passa a exigir desempenho de atividades diversas, sem a respectiva contraprestação, o que equivale à alteração contratual lesiva. Nesse contexto, entendo que o empregado que acumular funções em seu horário de trabalho e para o mesmo empregador somente fará jus à percepção de acréscimo salarial se houver previsão de salário superior em norma coletiva, lei, contrato de trabalho ou regulamento interno, uma vez que ao executar tarefas que não importem superior retribuição, deixará de realizar atividades próprias de sua função contratual. Não há, assim, prejuízo econômico ou trabalho sem salário, uma vez que não há um salário para cada tarefa ou função realizada, pois tal configuraria em verdadeira afronta à livre pactuação salarial entre as partes. Sendo o trabalhador remunerado por unidade de tempo, encontra-se contemplado o tempo à disposição do empregador, exceto se houver previsão de salário superior. Salienta-se, ainda, que o ato de distribuição das tarefas pertinentes a cada função constitui exercício do direito potestativo do empregador de garantir o bom desenvolvimento do empreendimento e de organizá-lo da forma como bem lhe aprouver, não sendo passível de alteração pela vontade do empregado. Por tal razão, a simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função correspondente ao salário mais elevado. Portanto, não há que se falar em indenização por acúmulo de função, pois já havia retribuição salarial à parte autora pelas atividades descritas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito de acúmulo de função e, consequentemente, do plus salarial perseguido. DO ACIDENTE DE TRABALHO – ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS: Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização ao valor equivalente aos salários do período da estabilidade acidentária (prazo mínimo de 12 meses), afirmando que a demandada sempre teve conhecimento de que a ela se encontrava em tratamento de saúde de uma doença que adquiriu no ambiente de trabalho. No entanto, ignorava tal fato, não dando a atenção necessária ao seu grave problema de saúde, devendo ser responsabilizada, vez que comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a inação da empresa e a enfermidade que a acometeu. Alega, também, que, ao não emitir a CAT, determinando o seu imediato retorno ao trabalho, a empresa a expôs à situação humilhante e constrangedora, atingindo, assim, os valores afetos a sua personalidade, praticando ato abusivo, causador de angústia e sofrimento, devendo, portanto, ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Ato contínuo, diz ser cabível a sua pretensão, no que tange ao custeio do tratamento médico, uma vez constatado o nexo causal entre o trabalho e o agravamento da doença, bem como a culpa da reclamada, A reclamada rebate os argumentos, ressalvando que o PCMSO traz como único risco leve para a atividade da reclamante a questão ergonômica, não existindo nada relacionado a cobrança de metas na rotina de trabalho das funcionárias desta categoria. Salienta que ficou comprovada nos autos a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade alegada e labor desenvolvido, o que fez com que a reclamante não conseguisse, sequer, ser afastada pelo INSS e, como consequência, não fazer jus à estabilidade pretendida. Com relação ao pleito de indenização por dano material, além de arguir inépcia da inicial, no particular, ressalta que, nas redes sociais, a autora tem postado fotos que mostrando atividades por ela realizadas, como casar, viajar, frequentar festas, incompatíveis com o estado de saúde gravíssimo por ela alegado. Vamos à análise. Com efeito, por definição, cuida-se o dano moral de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, isto é, todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração, que seja violado direito inerente à personalidade, sobretudo a honra e a imagem, por ato ou omissão do empregador. Para justificar sua pretensão, o ofendido deve ter motivos palpáveis para que se considere atingido seu bem tutelado pelo direito, uma vez que a ofensa poderá ser tão insignificante que, na verdade, não acarrete prejuízos à moral, nem a qualquer direito da personalidade. Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize-se a presunção de prejuízo grave, de modo que situações idiossincráticas, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devam ser causa de processo judicial. A Constituição Federal determina que ninguém poderá ser submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, inciso III, da CF/88). Conjugando este princípio com o disposto no art. 7º, inciso XXII, temos que os empregadores devem observância às cláusulas contratuais e demais normas que regulam a relação empregatícia. Assegura, também, a Carta Magna, no já mencionado art. 5º, incisos V e X, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, caso haja violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A CLT, por seu turno, trata do dano extrapatrimonial nos artigos 223-A a 223-G. O que se dessume de todos os dispositivos legais mencionados é que o dano moral decorre da ofensa a interesses não-patrimoniais da pessoa, provocada por fato lesivo, causador de sofrimento não decorrente de perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração que seja violado direito inerente à personalidade, à honra e à imagem, por ato ou omissão do empregador. No caso concreto, a reclamante embasa seu pleito na alegação de que a reclamada deixou de tomar as medidas legais e regulamentares, de modo a prevenir ou atenuar os fatores de riscos no ambiente de trabalho, bem como, ao não emitir a CAT e ignorar a enfermidade que a acometeu, determinando o seu imediato retorno ao trabalho, a expôs à situação humilhante e constrangedora. Com efeito, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, era dela o ônus de comprovar suas alegações, na dicção do art. 818, inciso I, da CLT. Nesse sentido, ela tratou de colacionar aos autos diversos atestados médicos (Ids. 5bfc4a7, bbce379, 04a8206). Por outro lado, este juízo determinou a realização de perícia, a cargo do Dr. José Veríssimo Fernandes Júnior, o qual, após minuciosa e bem fundamentada análise, chegou a seguinte conclusão (laudo de Id. 231ec1f): “Concluímos que a parte autora não apresenta doença de origem ocupacional (não há causa ou concausa com o trabalho) e tampouco incapacidade ou redução da capacidade laboral.” A autora contestou as conclusões do perito, pugnando pela renovação da perícia. Contudo, a documentação juntada pela parte autora não tem o condão de ilidir as conclusões do expert. Por mais que o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, sendo o expert apenas seu auxiliar, na apreciação de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais, fato é que não infirmada a prova técnica, de forma segura, por outros elementos probantes, prevalece a conclusão do profissional designado, mormente quando conclusiva. Deveras, a matéria reveste-se de cunho técnico, para o qual o perito está habilitado, reputando-se válidas as conclusões por ele apresentadas, vez que o laudo foi elaborado em conformidade com a legislação e inexiste nos autos elementos de prova que infirmem tais conclusões. Nesse sentido: “DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização da doença ocupacional, é necessário verificar a existência do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o quadro clínico. Ausente tal requisito, não há que se falar em indenizações por dano moral ou material. (TRT-3 - ROT: 0011433-13.2021.5.03.0048, Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos artigos 371, 472 e 479, do CPC. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010853-27.2018.5.03.0132 (RO); Disponibilização: 10/11/2021) DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. A existência de nexo de causalidade entre o dano e o trabalho é pressuposto indispensável para o reconhecimento do dever de indenizar. Comprovada a inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença que acomete a reclamante e as atividades desempenhadas junto ao reclamado, não há falar em responsabilidade do empregador, tampouco em indenizações por danos material e moral. (TRT-4 - ROT: 0020258-80.2015.5.04.0030, Data de Julgamento: 17/02/2017, 1ª Turma)”. Não demonstrado, pelas provas dos autos, o nexo entre os problemas de saúde que acometeram a acionante e o labor por ela desenvolvido na reclamada, não há se falar em doença ocupacional. Nada restou provado acerca das condutas descritas na inicial, capaz de conduzir ao enquadramento da ré nas previsões dos artigos 223-B e 223-C da CLT. Desse modo, não havendo conduta antijurídica e culpa da reclamada, não há se falar em ofensa à honra subjetiva da obreira que autorize indenização por danos morais e materiais. Por evidente, queda-se também indevida a indenização substitutiva pleiteada. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais e materiais. A parte reclamante sucumbiu no pleito objeto da perícia técnica. No entanto, diante do benefício da assistência judiciária gratuita, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Considerando o trabalho realizado pelo médico perito, arbitro os seus honorários em R$ 1.000,00, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº. 04/2005 do Egrégio TRT da 6ª Região. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS E RECÍPROCOS). Considerando as peculiaridades do processo do trabalho, no qual se vê, em regra, o fenômeno da cumulação objetiva, o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar o exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também de evitar seja tolhido o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, filio-me à corrente dos que adotam a extensão da diretriz da Súmula 326 do STJ ao processo do trabalho, de modo que se verifique a sucumbência não pelo valor individual de cada pedido, mas pelo conjunto dos pedidos formulados. Desse modo, "o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido (=o bem da vida) for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado" (Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto [et, al] - SP: Rideel, 2017, p.384). Não se pode olvidar, ainda, da aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, no sentido de que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e pelos honorários". Diante da sucumbência da parte reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em recente decisão proferida na ADI 5.766, o E. STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e 791-A, §4º, da CLT. Considerando, portanto, a decisão do Excelso STF, que tem efeito vinculante, impõe-se que seja observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. São devidas pelas partes sobre as verbas de natureza salarial, quais sejam, saldo de salário e gratificação natalina, conforme a Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000. Cabe ao reclamado efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias por meio de guias GFIP´s (com identificação do reclamante, observando o número do PIS do reclamante), uma para cada mês e observado o regime de competência sob pena de serem desconsideradas. Autorizo a dedução da cota devida pelo reclamante. Cálculos realizados à luz das provas do enquadramento contributivo da empresa, ou nos percentuais básicos, se tais elementos não tiverem sido acostados. Faculta-se comprovação de parcelamento, junto ao INSS. DO IMPOSTO DE RENDA. Deve ser observado o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e art. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita; REJEITAR a preliminar arguida; No mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por GIOVANNA MOURA NUNES em face de MMA CORP. SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA. CONDENAR a parte reclamada a proceder com a baixa contratual na CTPS da reclamante e a pagar à parte Reclamante o valor correspondente aos seguintes títulos: saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas/proporcionais acrescidas do terço constitucional, em tudo observadas as diretrizes traçadas nos fundamentos da decisão. CONDENAR a parte reclamada a pagar ao patrono da parte Reclamante o valor correspondente aos seguintes títulos: honorários sucumbenciais à razão de 10%, em tudo observadas as diretrizes traçadas nos fundamentos acima. CONDENAR a parte autora a pagar ao patrono da parte reclamada o valor correspondente aos seguintes títulos: honorários sucumbenciais recíprocos à razão de 10%, em tudo observadas as diretrizes traçadas nos fundamentos acima, reiterando-se a condição de suspensão da exigibilidade, cujo cálculo apenas deverá ser feito acaso modifique a condição econômica da autora. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao E. TRT da 6ª Região o pagamento dos honorários periciais (R$ 1.000,00). Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 7.000,00, nos termos do art. 789, I, da CLT. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA MOURA NUNES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 259685687

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000281-32.2024.5.12.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO ALVES DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO NOEL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA CATARINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000281-32.2024.5.12.0041 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000281-32.2024.5.12.0041 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000281-32.2024.5.12.0041 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ART. 386 DA CLT. GARANTIA DE DESCANSO DOMINICAL QUINZENAL À TRABALHADORA DO COMÉRCIO. O art. 6º da Lei n. 10.101-2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, ao passo que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico. Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Precedentes da SBDI-1 do C. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes 1. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e 2.SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO e recorridos 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO e 2. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Da sentença das fls. 203-224, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão dos embargos declaratórios das fls. 231-232, recorrem as partes a este Tribunal. Nas razões das fls. 234-248, pretende o reclamado a reforma da sentença nos seguintes pontos: prescrição quinquenal, legitimidade ativa do Sindicato e, por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas trabalhadas aos domingos em desrespeito à escala prevista no art. 386 da CLT. Por sua vez, o Sindicato recorre adesivamente às fls. 264-266, buscando a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas às fls. 254-263, pelo Sindicato e às fls. 268-270, pelo reclamado. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se à fl. 275, pelo prosseguimento do feito, ressalvando o direito de se manifestar por ocasião da sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO 1- Prescrição Quinquenal O reclamado requer a aplicação do disposto no artigo 7º, inc. XXIX da CRFB para que sejam declarados prescritos eventuais direitos trabalhistas que venham a ser reconhecidos nesta demanda, anteriores a 02/04/2019. Invoca a aplicação da Súmula nº 153 do TST. A própria inicial em seu item 1.1 pleiteia a juntada de documentação para alicerçar o seu pedido nos últimos cinco anos, de tal modo que o pedido recursal poderia transparecer sem interesse. Todavia, para evitar discussões desnecessárias, entendo por bem constar a declaração expressa do período imprescrito. A prescrição tem como fundamento a segurança e harmonia social, objetivo almejado em todos os ramos do Poder Judiciário, não se verificando incompatibilidade com as normas e princípios juslaborais. A prescrição sendo matéria de ordem pública relacionada ao mérito, podendo ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme o art. 193 do Código Civil. Ademais, é possível o exame da pretensão nesta instância recursal segundo o entendimento contido na Súmula nº 153 do TST. Desta forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 02-04-2024, "em tese" devem ser consideradas como prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 02-04-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB. Ocorre, entretanto, que a Lei n. 14.010/20, publicada em 12 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJETT) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), suspendeu o prazo prescricional no período compreendido entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, conforme previsão do caput do art. 3º, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." A suspensão do prazo prescricional operada pelo art. 3º da Lei n. 14.010/20 é aplicada tanto à prescrição bienal, quanto à prescrição quinquenal, a teor do disposto no art. 769 da CLT e por força do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido, por oportuno, transcreve-se precedente desta Turma em caso análogo: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal. (Processo: 0001541-06.2022.5.12.0045, Data de assinatura: 15-12-2023, Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Leiria) Portanto o prazo para ajuizamento da ação ficou suspenso de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, ou seja, ao longo de 141 dias. Registro voto vencido da Exma. Desª. Maria de Lourdes Leiria no sentido de que o recurso deve ser provido para fixar o marco prescricional em 11-11-2018. Dessa forma, por maioria, o recurso é provido parcialmente para declarar prescritas e extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 21-08-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB. 2- Ilegitimidade Ativa do Sindicato. Direito Heterogêneo A ré defende a ilegitimidade do Sindicato para figurar no polo ativo, argumentando que "os direitos perseguidos demandam uma análise individual, em relação a cada empregado, e, como é cediço, a ação coletiva não é o meio idôneo para se perquirir direitos que exigem produção probatória particularizada em relação a cada trabalhador, não abrangendo a tutela de direitos individuais heterogêneos". Diz, também, que "a pretensão deduzida destoa da visão coletivizada da ação civil pública, ingressando o autor com a ação sem antes chamar a empresa ou mesmo os empregados para uma reunião para tratar do assunto, não havendo, assim, interesse processual no ingresso com a demanda'. Analiso. A legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria, mediante o ajuizamento de ações coletivas, inclusive com relação a direitos individuais homogêneos, está pacificada por diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação dada ao art. 8º, inc. III, da Carta Magna de 1988, a exemplo do RE 214.668, cujo relator foi o ministro Joaquim Barbosa, DJ 24.8.2007. O art. 81, parágrafo único, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) define o conceito de direito de interesses individuais homogêneos como "os decorrentes de origem comum". Segundo a doutrina (Miragem, Bruno, in: Direito do Consumidor: fundamentos do direito do consumidor; direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 358): A origem comum dos direitos pode decorrer tanto de circunstância de fato, quanto de direito, não necessitando haver uma unidade de fato ou de tempo. O traço da homogeneidade será examinado pelo Juiz quando da apreciação do pedido e causa de pedir, ocasião em que deverá identificar os interesses comuns entre os diversos interesses emergentes de uma situação de fato, caracterizando ou não a prevalência dos interesses comuns em relação aos individuais. Ainda, comentando a conceituação de tais direitos, explica Ben-Hur Silveira Claus (in Substituição Processual Trabalhista - Uma elaboração Teórica para o Instituto. São Paulo: LTr, 2003, págs. 23/24) que: (...) no âmbito do direito do consumidor, os direitos individuais homogêneos são simples interesses individuais. Conquanto recebam o predicado de homogêneos, em razão da origem comum da qual decorrem, são, ainda sim, meros interesses individuais, ou seja, a qualificação de homogêneos não lhes modifica a condição de simples interesses individuais. Nessa perspectiva, o fundamento para a defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos consiste no fato de partilharem uma mesma causa (origem); embora individuais, esses direitos se vinculam à categoria, o que autoriza a sua defesa pelo sindicato. Conquanto individuais, a decisão acerca dos direitos homogêneos deve ser uniforme, não comportando qualquer diferenciação. Os critérios definidores da homogeneidade estão bem definidos no julgado do TST assim ementado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. AMPLITUDE. CARÁTER HOMOGÊNEO DA PRETENSÃO. 1. Ostenta legitimidade ativa ad causam para atuar na condição de substituto processual, conforme o art. 8.º, III, da Lei Maior, o sindicato representante da categoria profissional dos substituídos, à evidência da origem comum das pretensões individuais deduzidas (arts. 81, parágrafo único, III, e 91 da Lei 8.078/1990), decorrência da causa de pedir remota constitutiva dos direitos postulados na exordial - o alegado descumprimento, pela Reclamada, de normas coletivas e legais assecuratórias de direitos a empregados, a afetar, igualmente, todos os substituídos - e indutora da sua homogeneidade. 2. A circunstância de que experimentados de modo singularizado pelos respectivos titulares, variando quanto à dimensão quantitativa, longe de descaracterizar a sua natureza individual homogênea, é o próprio traço distintivo desses direitos em face de outras categorias jurídicas de direitos subjetivos sujeitos à tutela coletiva, como os direitos difusos e direitos coletivos stricto sensu. 3. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido (grifei) (RR 102200-65.2001.5.03.0059, Publicação: DEJT 10/12/2010, Relator Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1). Já os direitos heterogêneos ou direitos individuais puros são definidos como aqueles que "não" possuem origem comum, sendo dependentes da análise concreta da relação jurídica. De acordo com os ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover (in Ação Civil Pública - 15 anos. Da class action for damages à ação de classe brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pág. 32), são direitos heterogêneos "aqueles direitos em que os aspectos pessoais prevalecem sobre os aspectos comuns aos integrantes de um grupo, o que exclui a dimensão coletiva da tutela jurisdicional". A pretensão formulada na inicial versa sobre o pagamento dos domingos laborados pelas empregadas sem a observância da folga dominical quinzenal prevista no art. 386 da CLT, acrescidos da dobra legal e reflexos. Os direitos perseguidos são divisíveis e os titulares perfeitamente identificáveis. Ficou demonstrada a origem comum dos direitos postulados, consistente no labor pelas empregadas sem a observância do descanso semanal dominical quinzenal, ficando evidenciado, assim, os aspectos comuns vivenciados pelas substituídas. Os direitos, no caso, repercutem de modo equânime, o que comporta decisão uniforme para as substituídas, já que alicerçados em origem comum, e o exame individualizado da situação de cada empregada não demanda grande complexidade. Tem-se, pois, que os direitos postulados decorrem de origem comum, caracterizando, assim, a existência de direitos individuais homogêneos, apta a legitimar a atuação do sindicato como substituto processual. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INCORRETO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT - "ASSESSOR UE" E "ASSESSOR EMPRESARIAL NA DIRETORIA DE FINANÇAS" - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF e transcendência social a eventual violação de direito social constitucionalmente garantido (CF, art. 6º a 11). In casu, a discussão gira em torno da legitimidade ativa sindical para pleitear acerca do cabimento de horas extras decorrentes da incorreta aplicação do art. 224, § 2º, da CLT aos substituídos, questão dirimida há muito por esta Corte Trabalhista, por meio de sua Seção uniformizadora de jurisprudência, de forma favorável ao ente sindical, haja vista a conformação de direitos individuais homogêneos. Em que pese o dispositivo relativo à transcendência política faça menção à " jurisprudência sumulada do TST ", o rol da transcendência é exemplificativo, como dimana da dicção do § 1º do art. 896-A da CLT, que assenta a possibilidade de outros indicadores da transcendência. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. 2. Também a transcendência social resta caracterizada, uma vez que o art. 8º, III, da CF, conforme interpretação conferida pelo STF, estatui a legitimidade ampla e irrestrita do sindicato na defesa dos interesses da categoria, podendo, em substituição processual, pleitear direitos coletivos e direitos individuais homogêneos. Por sua vez, o art. 81, III, da Lei 8.078/90 entabula que os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela origem comum e são lesionados a partir de uma conduta geral omissiva ou comissiva por parte da empresa. 3. No caso, o TRT manteve o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato, por entender que a pretensão de horas extras configurava direito heterogêneo, não agasalhado pela substituição processual, haja vista a necessidade de individualização das diversas situações dos substituídos. 4. Como se constata, a pretensão deduzida pelo Sindicato Reclamante em juízo é a de deferimento de duas horas extras diárias para os assessores equivocadamente enquadrados na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT. Resta sedimentado que, em casos que tal, a origem dos direitos é comum (má aplicação do art. 224, § 2º, da CLT) e a natureza da conduta é geral (aplica-se a todos os assessores da Reclamada substituídos), resultando a constatação de tratar-se de direitos individuais homogêneos, a teor do referido art. 81, III, da Lei 8.078/90 (CDC), nos moldes do entendimento assente na SBDI-1 desta Corte. Logo, o Sindicato é legítimo para pleitear em juízo. Recurso de revista provido (RR-1528-27.2017.5.10.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019) (grifei). Diante do exposto, nego provimento ao recurso, no particular. 3- Folgas Dominicais Quinzenais Insurge-se o reclamado contra a condenação sustentando que o art. 386 da CLT não determina a organização de uma escala de revezamento quinzenal, mas que favoreça o repouso dominical, quando possível e dentro das atividades do empregador. Pontua que a empresa está autorizada a trabalhar aos domingos por legislação especial nos termos do art. 6º da Lei n. 10.101/00. Argumenta, ainda, que além do sistema de escala respeitar o parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, ainda respeita a Orientação Jurisprudencial n. 410 do c. TST, ou seja, a cada 6 dias de trabalho, no sétimo dia é concedido uma folga. Aduz, também, que o art. 386 da CLT não foi recepcionado pela CF/88. Pois bem. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já o art. 1º da Lei n. 605/1949 assim dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. (grifei) Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão do repouso semanal remunerado deve ser de forma preferencial aos domingos, não existindo obrigação legal para tanto. O art. 6º da Lei n. 10.101-2000, de sua parte, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, prescrevendo o seu parágrafo único que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Contudo, o art. 386 da CLT, que está inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico para esta, assegurando-lhe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Quanto à recepção do referido dispositivo pela Carta Magna, cumpre recordar que a jurisprudência desta Corte se unificou no sentido de considerar recepcionado pela Constituição o intervalo do art. 384 da CLT. A meu ver, o mesmo entendimento há de prevalecer em relação ao art. 386 da CLT. As normas de proteção da mulher visam a preservar sua peculiar condição social em relação ao homem. É notório que ainda nos dias atuais, em regra, elas acabam assumindo maiores responsabilidades frente aos deveres familiares. Em decorrência, as mulheres têm maior predisposição aos danos decorrentes da ausência do convívio familiar no dia que, também em regra, é o mais propício a tanto, o domingo. Só há lesão ao princípio constitucional da igualdade em casos de distinções arbitrárias, não dotadas de razoabilidade, o que não é o caso da hipótese aqui tratada. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara (RORSum - 0000008-43.2021.5.12.0046, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 15/03/2022; RORSum - 0000265-16.2021.5.12.0031, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, Data de Assinatura: 12/01/2022; RORSum - 0000006-57.2021.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 23/06/2021) e do C. TST, inclusive por meio da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedente da SBDI-1 do TST. O descumprimento do previsto no art. 386 da CLT não importa mera infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista ser tratar de medida protetiva da saúde e segurança do trabalhador. Correta a decisão agravada que manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. Agravo não provido. (Ag-ED-ARR-1605-56.2016.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência 'interna corporis' desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a 'ratio decidendi' fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-168-67.2017.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT - que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda , não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022). A circunstância de o domingo trabalhado ser compensado com a folga durante a semana não exime o empregador de observar a regra do dispositivo em comento, ou seja, não afasta o direito da trabalhadora de folgar a cada quinze dias. A infringência ao art. 386 da CLT não implica meramente em infração administrativa, já que a inobservância da concessão do repouso aos domingos acarreta pagamento em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605/1949. No mais, partindo da premissa de que "quem pede o mais pede o menos",o período da condenação merece pequena limitação, para que seja excluído o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 127/2020), que revogou o art. 386 da CLT. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recursal para excluir da condenação o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020), observando-se os demais critérios fixados na sentença. RECURSO ADESIVO DO SINDICATO Majoração. Honorários Sucumbenciais O Sindicato pede a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. A sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. O art. 791-A da CLT dispõe que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." No caso, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho despendido pelo procurador, o tempo de tramitação do processo, reputo adequado e razoável o patamar de 10% à luz dos parâmetros fixados no § 2º art. 791-A da CLT. Nego provimento. Disposições Finais Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMADO para: a) declarar prescritas e extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 21-08-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB; e b) excluir da condenação o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020), observando-se os demais critérios fixados na sentença. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO SINDICATO. Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00 pelo reclamado. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 259685720

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000281-32.2024.5.12.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO ALVES DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO NOEL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA CATARINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000281-32.2024.5.12.0041 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000281-32.2024.5.12.0041 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000281-32.2024.5.12.0041 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ART. 386 DA CLT. GARANTIA DE DESCANSO DOMINICAL QUINZENAL À TRABALHADORA DO COMÉRCIO. O art. 6º da Lei n. 10.101-2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, ao passo que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico. Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Precedentes da SBDI-1 do C. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes 1. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e 2.SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO e recorridos 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO e 2. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Da sentença das fls. 203-224, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão dos embargos declaratórios das fls. 231-232, recorrem as partes a este Tribunal. Nas razões das fls. 234-248, pretende o reclamado a reforma da sentença nos seguintes pontos: prescrição quinquenal, legitimidade ativa do Sindicato e, por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas trabalhadas aos domingos em desrespeito à escala prevista no art. 386 da CLT. Por sua vez, o Sindicato recorre adesivamente às fls. 264-266, buscando a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas às fls. 254-263, pelo Sindicato e às fls. 268-270, pelo reclamado. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se à fl. 275, pelo prosseguimento do feito, ressalvando o direito de se manifestar por ocasião da sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO 1- Prescrição Quinquenal O reclamado requer a aplicação do disposto no artigo 7º, inc. XXIX da CRFB para que sejam declarados prescritos eventuais direitos trabalhistas que venham a ser reconhecidos nesta demanda, anteriores a 02/04/2019. Invoca a aplicação da Súmula nº 153 do TST. A própria inicial em seu item 1.1 pleiteia a juntada de documentação para alicerçar o seu pedido nos últimos cinco anos, de tal modo que o pedido recursal poderia transparecer sem interesse. Todavia, para evitar discussões desnecessárias, entendo por bem constar a declaração expressa do período imprescrito. A prescrição tem como fundamento a segurança e harmonia social, objetivo almejado em todos os ramos do Poder Judiciário, não se verificando incompatibilidade com as normas e princípios juslaborais. A prescrição sendo matéria de ordem pública relacionada ao mérito, podendo ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme o art. 193 do Código Civil. Ademais, é possível o exame da pretensão nesta instância recursal segundo o entendimento contido na Súmula nº 153 do TST. Desta forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 02-04-2024, "em tese" devem ser consideradas como prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 02-04-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB. Ocorre, entretanto, que a Lei n. 14.010/20, publicada em 12 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJETT) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), suspendeu o prazo prescricional no período compreendido entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, conforme previsão do caput do art. 3º, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." A suspensão do prazo prescricional operada pelo art. 3º da Lei n. 14.010/20 é aplicada tanto à prescrição bienal, quanto à prescrição quinquenal, a teor do disposto no art. 769 da CLT e por força do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido, por oportuno, transcreve-se precedente desta Turma em caso análogo: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal. (Processo: 0001541-06.2022.5.12.0045, Data de assinatura: 15-12-2023, Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Leiria) Portanto o prazo para ajuizamento da ação ficou suspenso de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, ou seja, ao longo de 141 dias. Registro voto vencido da Exma. Desª. Maria de Lourdes Leiria no sentido de que o recurso deve ser provido para fixar o marco prescricional em 11-11-2018. Dessa forma, por maioria, o recurso é provido parcialmente para declarar prescritas e extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 21-08-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB. 2- Ilegitimidade Ativa do Sindicato. Direito Heterogêneo A ré defende a ilegitimidade do Sindicato para figurar no polo ativo, argumentando que "os direitos perseguidos demandam uma análise individual, em relação a cada empregado, e, como é cediço, a ação coletiva não é o meio idôneo para se perquirir direitos que exigem produção probatória particularizada em relação a cada trabalhador, não abrangendo a tutela de direitos individuais heterogêneos". Diz, também, que "a pretensão deduzida destoa da visão coletivizada da ação civil pública, ingressando o autor com a ação sem antes chamar a empresa ou mesmo os empregados para uma reunião para tratar do assunto, não havendo, assim, interesse processual no ingresso com a demanda'. Analiso. A legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria, mediante o ajuizamento de ações coletivas, inclusive com relação a direitos individuais homogêneos, está pacificada por diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação dada ao art. 8º, inc. III, da Carta Magna de 1988, a exemplo do RE 214.668, cujo relator foi o ministro Joaquim Barbosa, DJ 24.8.2007. O art. 81, parágrafo único, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) define o conceito de direito de interesses individuais homogêneos como "os decorrentes de origem comum". Segundo a doutrina (Miragem, Bruno, in: Direito do Consumidor: fundamentos do direito do consumidor; direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 358): A origem comum dos direitos pode decorrer tanto de circunstância de fato, quanto de direito, não necessitando haver uma unidade de fato ou de tempo. O traço da homogeneidade será examinado pelo Juiz quando da apreciação do pedido e causa de pedir, ocasião em que deverá identificar os interesses comuns entre os diversos interesses emergentes de uma situação de fato, caracterizando ou não a prevalência dos interesses comuns em relação aos individuais. Ainda, comentando a conceituação de tais direitos, explica Ben-Hur Silveira Claus (in Substituição Processual Trabalhista - Uma elaboração Teórica para o Instituto. São Paulo: LTr, 2003, págs. 23/24) que: (...) no âmbito do direito do consumidor, os direitos individuais homogêneos são simples interesses individuais. Conquanto recebam o predicado de homogêneos, em razão da origem comum da qual decorrem, são, ainda sim, meros interesses individuais, ou seja, a qualificação de homogêneos não lhes modifica a condição de simples interesses individuais. Nessa perspectiva, o fundamento para a defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos consiste no fato de partilharem uma mesma causa (origem); embora individuais, esses direitos se vinculam à categoria, o que autoriza a sua defesa pelo sindicato. Conquanto individuais, a decisão acerca dos direitos homogêneos deve ser uniforme, não comportando qualquer diferenciação. Os critérios definidores da homogeneidade estão bem definidos no julgado do TST assim ementado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. AMPLITUDE. CARÁTER HOMOGÊNEO DA PRETENSÃO. 1. Ostenta legitimidade ativa ad causam para atuar na condição de substituto processual, conforme o art. 8.º, III, da Lei Maior, o sindicato representante da categoria profissional dos substituídos, à evidência da origem comum das pretensões individuais deduzidas (arts. 81, parágrafo único, III, e 91 da Lei 8.078/1990), decorrência da causa de pedir remota constitutiva dos direitos postulados na exordial - o alegado descumprimento, pela Reclamada, de normas coletivas e legais assecuratórias de direitos a empregados, a afetar, igualmente, todos os substituídos - e indutora da sua homogeneidade. 2. A circunstância de que experimentados de modo singularizado pelos respectivos titulares, variando quanto à dimensão quantitativa, longe de descaracterizar a sua natureza individual homogênea, é o próprio traço distintivo desses direitos em face de outras categorias jurídicas de direitos subjetivos sujeitos à tutela coletiva, como os direitos difusos e direitos coletivos stricto sensu. 3. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido (grifei) (RR 102200-65.2001.5.03.0059, Publicação: DEJT 10/12/2010, Relator Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1). Já os direitos heterogêneos ou direitos individuais puros são definidos como aqueles que "não" possuem origem comum, sendo dependentes da análise concreta da relação jurídica. De acordo com os ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover (in Ação Civil Pública - 15 anos. Da class action for damages à ação de classe brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pág. 32), são direitos heterogêneos "aqueles direitos em que os aspectos pessoais prevalecem sobre os aspectos comuns aos integrantes de um grupo, o que exclui a dimensão coletiva da tutela jurisdicional". A pretensão formulada na inicial versa sobre o pagamento dos domingos laborados pelas empregadas sem a observância da folga dominical quinzenal prevista no art. 386 da CLT, acrescidos da dobra legal e reflexos. Os direitos perseguidos são divisíveis e os titulares perfeitamente identificáveis. Ficou demonstrada a origem comum dos direitos postulados, consistente no labor pelas empregadas sem a observância do descanso semanal dominical quinzenal, ficando evidenciado, assim, os aspectos comuns vivenciados pelas substituídas. Os direitos, no caso, repercutem de modo equânime, o que comporta decisão uniforme para as substituídas, já que alicerçados em origem comum, e o exame individualizado da situação de cada empregada não demanda grande complexidade. Tem-se, pois, que os direitos postulados decorrem de origem comum, caracterizando, assim, a existência de direitos individuais homogêneos, apta a legitimar a atuação do sindicato como substituto processual. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INCORRETO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT - "ASSESSOR UE" E "ASSESSOR EMPRESARIAL NA DIRETORIA DE FINANÇAS" - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF e transcendência social a eventual violação de direito social constitucionalmente garantido (CF, art. 6º a 11). In casu, a discussão gira em torno da legitimidade ativa sindical para pleitear acerca do cabimento de horas extras decorrentes da incorreta aplicação do art. 224, § 2º, da CLT aos substituídos, questão dirimida há muito por esta Corte Trabalhista, por meio de sua Seção uniformizadora de jurisprudência, de forma favorável ao ente sindical, haja vista a conformação de direitos individuais homogêneos. Em que pese o dispositivo relativo à transcendência política faça menção à " jurisprudência sumulada do TST ", o rol da transcendência é exemplificativo, como dimana da dicção do § 1º do art. 896-A da CLT, que assenta a possibilidade de outros indicadores da transcendência. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. 2. Também a transcendência social resta caracterizada, uma vez que o art. 8º, III, da CF, conforme interpretação conferida pelo STF, estatui a legitimidade ampla e irrestrita do sindicato na defesa dos interesses da categoria, podendo, em substituição processual, pleitear direitos coletivos e direitos individuais homogêneos. Por sua vez, o art. 81, III, da Lei 8.078/90 entabula que os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela origem comum e são lesionados a partir de uma conduta geral omissiva ou comissiva por parte da empresa. 3. No caso, o TRT manteve o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato, por entender que a pretensão de horas extras configurava direito heterogêneo, não agasalhado pela substituição processual, haja vista a necessidade de individualização das diversas situações dos substituídos. 4. Como se constata, a pretensão deduzida pelo Sindicato Reclamante em juízo é a de deferimento de duas horas extras diárias para os assessores equivocadamente enquadrados na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT. Resta sedimentado que, em casos que tal, a origem dos direitos é comum (má aplicação do art. 224, § 2º, da CLT) e a natureza da conduta é geral (aplica-se a todos os assessores da Reclamada substituídos), resultando a constatação de tratar-se de direitos individuais homogêneos, a teor do referido art. 81, III, da Lei 8.078/90 (CDC), nos moldes do entendimento assente na SBDI-1 desta Corte. Logo, o Sindicato é legítimo para pleitear em juízo. Recurso de revista provido (RR-1528-27.2017.5.10.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019) (grifei). Diante do exposto, nego provimento ao recurso, no particular. 3- Folgas Dominicais Quinzenais Insurge-se o reclamado contra a condenação sustentando que o art. 386 da CLT não determina a organização de uma escala de revezamento quinzenal, mas que favoreça o repouso dominical, quando possível e dentro das atividades do empregador. Pontua que a empresa está autorizada a trabalhar aos domingos por legislação especial nos termos do art. 6º da Lei n. 10.101/00. Argumenta, ainda, que além do sistema de escala respeitar o parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, ainda respeita a Orientação Jurisprudencial n. 410 do c. TST, ou seja, a cada 6 dias de trabalho, no sétimo dia é concedido uma folga. Aduz, também, que o art. 386 da CLT não foi recepcionado pela CF/88. Pois bem. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já o art. 1º da Lei n. 605/1949 assim dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. (grifei) Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão do repouso semanal remunerado deve ser de forma preferencial aos domingos, não existindo obrigação legal para tanto. O art. 6º da Lei n. 10.101-2000, de sua parte, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, prescrevendo o seu parágrafo único que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Contudo, o art. 386 da CLT, que está inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico para esta, assegurando-lhe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Quanto à recepção do referido dispositivo pela Carta Magna, cumpre recordar que a jurisprudência desta Corte se unificou no sentido de considerar recepcionado pela Constituição o intervalo do art. 384 da CLT. A meu ver, o mesmo entendimento há de prevalecer em relação ao art. 386 da CLT. As normas de proteção da mulher visam a preservar sua peculiar condição social em relação ao homem. É notório que ainda nos dias atuais, em regra, elas acabam assumindo maiores responsabilidades frente aos deveres familiares. Em decorrência, as mulheres têm maior predisposição aos danos decorrentes da ausência do convívio familiar no dia que, também em regra, é o mais propício a tanto, o domingo. Só há lesão ao princípio constitucional da igualdade em casos de distinções arbitrárias, não dotadas de razoabilidade, o que não é o caso da hipótese aqui tratada. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara (RORSum - 0000008-43.2021.5.12.0046, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 15/03/2022; RORSum - 0000265-16.2021.5.12.0031, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, Data de Assinatura: 12/01/2022; RORSum - 0000006-57.2021.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 23/06/2021) e do C. TST, inclusive por meio da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedente da SBDI-1 do TST. O descumprimento do previsto no art. 386 da CLT não importa mera infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista ser tratar de medida protetiva da saúde e segurança do trabalhador. Correta a decisão agravada que manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. Agravo não provido. (Ag-ED-ARR-1605-56.2016.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência 'interna corporis' desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a 'ratio decidendi' fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-168-67.2017.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT - que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda , não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022). A circunstância de o domingo trabalhado ser compensado com a folga durante a semana não exime o empregador de observar a regra do dispositivo em comento, ou seja, não afasta o direito da trabalhadora de folgar a cada quinze dias. A infringência ao art. 386 da CLT não implica meramente em infração administrativa, já que a inobservância da concessão do repouso aos domingos acarreta pagamento em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605/1949. No mais, partindo da premissa de que "quem pede o mais pede o menos",o período da condenação merece pequena limitação, para que seja excluído o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 127/2020), que revogou o art. 386 da CLT. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recursal para excluir da condenação o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020), observando-se os demais critérios fixados na sentença. RECURSO ADESIVO DO SINDICATO Majoração. Honorários Sucumbenciais O Sindicato pede a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. A sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. O art. 791-A da CLT dispõe que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." No caso, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho despendido pelo procurador, o tempo de tramitação do processo, reputo adequado e razoável o patamar de 10% à luz dos parâmetros fixados no § 2º art. 791-A da CLT. Nego provimento. Disposições Finais Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMADO para: a) declarar prescritas e extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 21-08-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB; e b) excluir da condenação o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020), observando-se os demais critérios fixados na sentença. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO SINDICATO. Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00 pelo reclamado. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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