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American Tower Do Brasil-Comunicacao Multimidia Ltda. e outros x American Tower Do Brasil-Comunicacao Multimidia Ltda. e outros

ID: 339678483

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010319-86.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. DAVI HENRIQUE COELHO FAUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010319-86.2023.5.03.0139 RECORRENTE: AMERICAN TOWER DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010319-86.2023.5.03.0139 RECORRENTE: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI HENRIQUE COELHO FAUSTINO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7854a proferida nos autos. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id b4ac4a7,563d4bf; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id dd18afb). Regular a representação processual (Id 9dc1f01 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf8e994 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id cf8e994 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3315c55 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23da387 , b0f7a06 ; Condenação no acórdão, id e525c10 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id e525c10 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ea6e420 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. e525c10): Destarte, não conheço dos tópicos do recurso ordinário da 1ª ré que impugnam o vínculo empregatício havido com o autor (quais sejam, aqueles que tratam dos temas "ilegitimidade passiva" e "inexistência de responsabilidade subsidiária"), por ausência de dialeticidade e inovação recursal. A questão relacionada ao tema em epígrafe não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): Destarte, não conheço dos tópicos do recurso ordinário da 1ª ré que impugnam o vínculo empregatício havido com o autor (quais sejam, aqueles que tratam dos temas "ilegitimidade passiva" e "inexistência de responsabilidade subsidiária"), por ausência de dialeticidade e inovação recursal. A questão relacionada ao tema em epígrafe não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): A 1ª ré pugna pela limitação da condenação aos valores dos pedidos liquidados na inicial. Sem razão a recorrente. Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Se nem mesmo no rito sumaríssimo há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, quiçá no rito ordinário, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, aplicada, por analogia, e assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR.No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, LIV da CR). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 85 DO TST - violação ART. 59, 59 -B, 611-A e 818 DA CLT, 408 e 373 do CPC, 7º, XIII e XXXVI, 8º, III DA CONSTITUIÇÃO - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré, inconformada com a condenação ao pagamento de horas extras, alega que a 1ª ré demonstrou que o autor trabalhou nos dias e horários registrados nos cartões de ponto, bem como recebeu ou compensou eventuais horas extraordinárias prestadas. Assevera que as compensações de horas extras foram realizadas, nos termos do art. 59 da CLT, destacando que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação adotado. Requer, assim, seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras. A 1ª ré, por sua vez, afirma que o intervalo intrajornada do autor era pré assinalado, conforme autorizam o Ministério do Trabalho, nos termos do art. 13, da Portaria MTPS/GM 3626/91 e o art. 74, § 2º da CLT. Alega que a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "sempre era respeitado o gozo do intervalo durante todo o tempo" (Id. d62f966 - Pág. 9). Pugna pela exclusão das horas intervalares deferidas ao trabalhador. Examino. Na exordial, o autor expôs o seguinte (Id. bc10034 - Pág. 4): "O Reclamante cumpria seu horário de trabalho de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 07h30 às 19h30 (em média), com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava aos domingos. (...) Destaca-se que o Reclamante jamais anotou corretamente seus controles de horário e, por conseguinte seus espelhos de ponto não corresponde à realidade, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS. A reclamada mencionava a existência de sistema de banco de horas, no entanto, jamais forneceu qualquer informação sobre o crédito, débito e saldo de horas, assim como, não apresentou ao obreiro a regulamentação deste sistema pelo sindicato, razão pela qual desde já se requer a nulidade de eventual sistema de banco de horas que vier a ser apresentado pela Reclamada." Em sede de contestação (Id. 9f18cf9), a 1ª ré impugnou as alegações iniciais, sustentando que todas as horas trabalhadas foram registradas, quitadas ou compensadas. Todavia, a empregadora não anexou aos autos os cartões de ponto do trabalhador. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, com redação aplicável ao caso, o empregador que possui mais de vinte empregados está obrigado a manter o registro da jornada de trabalho e apresentá-los em juízo sob pena de lhe ser aplicada a pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial e invertendo-se o ônus da prova quanto aos horários efetivamente trabalhados, que passa a ser do empregador (Súmula 338 do TST). Ou seja, tendo o autor alegado que trabalhava em sobrejornada, cabia à empregadora juntar aos autos os cartões de ponto de todo o pacto laboral ou produzir outra prova para infirmar as alegações autorais. Na hipótese, como já exposto, não vieram aos autos os cartões de ponto do obreiro, o que inverteu o ônus probatório acerca das horas extras praticadas pelo demandante, conforme o entendimento jurisprudencial consignado na Súmula 338, I, do TST, in verbis: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Diante disso, opera em favor do autor a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, sendo necessário, entretanto, analisar a prova oral produzida acerca do tema, tendo em vista tratar-se de presunção apenas relativa, que pode ser elidida pelas provas existentes nos autos. Diante da prova produzida, na r. sentença, restou decidido (Id cf8e994- Pág. 13): "Por conseguinte, fixo, com fulcro na jornada alegada na inicial em cotejo com a prova testemunhal, a seguinte jornada média do autor: - de segunda-feira a sábado, das 07h30 às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; - feriados mencionados na inicial, das 07h30 às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada." (Destaques acrescidos) Considerando os termos da alegação inicial (Id. bc10034), a prova oral produzida (Id. b5e7920) e a aplicação da Súmula 338, I, do TST, reputo adequada a jornada fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a 1ª ré, o depoimento da testemunha ouvida a seu rogo não lhe socorre, no particular. Afinal, quanto ao tema, sr. Marley Ferreira da Costa se limitou a afirmar que: O depoente nunca trabalhou com o autor e sequer o conhece; que não tem conhecimento acerca da jornada de trabalho cumprida pelo autor (Transcrição livre. Link de acesso à gravação da audiência no Id. b5e7920 - a partir de 17:18). Destarte, o obreiro faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na origem, a saber (Id cf8e994 - Pág. 31): "b) horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sem cumulação; c) 20 min, por dia laborado, a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, por todo período laborado; d) feriados laborados, em dobro. e) reflexos das horas extras suplementares deferidas nas alíneas "b" e "d", em aviso prévio, RSR, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e em FGTS mais a indenização de 40%". No contexto dos autos, ausentes os cartões de ponto, é evidente a nulidade de eventual banco de horas implementado pela ré. Em relação ao intervalo intrajornada, diante da jornada acima fixada, é evidente o seu gozo irregular, durante todo o pacto laboral. Assim, o obreiro faz jus ao pagamento das horas extras atinentes ao tempo suprimido do intervalo intrajornada. Considerando que o contrato de trabalho da demandante é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é devido o pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo, sem reflexos, conforme já determinado em sentença. Por todo o exposto, nego provimento aos recursos das rés. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 85, do TST, já que a ré sequer junto os cartões de ponto do reclamante. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. e525c10): A responsabilidade civil tem previsão nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CF/88, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo necessário para a configuração do dever de indenizar que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação/omissão dolosa ou culposa do agente ofensor e o respectivo nexo causal. No caso, a prova oral revelou que a 1ª ré não providenciou instalações sanitárias adequadas a seus empregados. A prova produzida nos autos foi analisada pelo d. juízo de origem, sendo certo que as razões recursais apresentadas pelas rés, no aspecto, são insuficientes para afastar a inequívoca conclusão de que a empregadora descumpriu normas básicas de higiene, que justificam, a toda evidência, a conclusão do dano moral experimentado pelo trabalhador. Por essas razões, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, os fundamentos lançados na r. sentença, in verbis (Id. cf8e994 - Pág. 17/22): "Narra o autor que trabalhava em ambiente sem condições mínimas de higiene e saúde do trabalho, além de ter sido gravemente ofendido durante sua jornada de trabalho. O local de trabalho era precário e não possuía local apropriado para o obreiro realizar sua higiene pessoal. A Reclamada não disponibilizava instalações sanitárias no local de trabalho, nem ao menos próximos ao local da prestação de serviços, de modo que, efetivamente, o Reclamante habitualmente tem que fazer necessidades fisiológicas a céu aberto, sendo submetido a tratamento vexatório, incompatível com as normas de segurança e higiene do trabalho, em situação totalmente indigna. Examino. O conjunto probatório confirmou os fatos narrados. A propósito, o resumo do depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor: "Que não havia banheiro químico no caminhão, mas só quando trabalhavam no centro de BH; que em viagem tinham que fazer as necessidades fisiológicas na rua, o que era constrangedor; que na base havia só um mictório, mas não tinha pia, era muito precário" - link Id. b5e7920, fl. 535. Portanto, infere-se da prova testemunhal a ausência de regular higienização dos banheiros pelo empregador. Em jornadas extensas como a do autor é indispensável que o empregador forneça banheiros aptos ao uso, sob pena de se privar o empregado de condições mínimas de conforto e higiene. Analisando o acervo probatório e a questão deduzida em Juízo, convenci-me de que a atitude do empregador atentou contra a dignidade humana do trabalhador, o que malfere a garantia constitucional de proteção à dignidade humana e o valor social do trabalho, princípios fundantes do Estado Democrático do Direito (art. 1º, III da C.F). Com efeito, a prática de atos humilhantes e vexatórios contra a dignidade do trabalhador é rechaçada pelo ordenamento jurídico, pois afeta diretamente sua integridade psíquica e até física, ulcerando princípio fundamental da Constituição da República. Diante do ilícito trabalhista cometido, presume-se o dano moral sofrido pelo autor. O figurino jurisprudencial tem assente que: (...) Logo, comprovado o fato levantado pelo autor na exordial. Provada a culpa do empregador, por ação ou omissão, com nexo relacional entre a conduta antijurídica da empresa e o dano que sobreveio ao empregado, surge a obrigação de indenizar, que encontra amparo nos incisos I, V e X do artigo 5º, inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil. O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. Presentes estão os requisitos para caracterização do dano moral. Considero que a quantificação matemática contida no supracitado artigo, trazida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT, incluindo, no Título II-A, os artigos 223 de A à F, estabelecendo a reparação por danos extrapatrimoniais para ofensa aos referidos bens jurídicos, não pode servir de parâmetro para a fixação do montante da condenação. A se acolher como base de cálculo o salário contratual do empregado, está a se admitir que aquele que recebe menor salário tem menos valorizados os seus direitos imateriais, o que não coaduna com os princípios constitucionais de igualdade da pessoa humana (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, da CF), além de ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na reparação do dano. Neste sentido, o posicionamento adotado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), através do ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, buscando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, os quais impõem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Na referida ADI 5870, fundamentou-se que: "...A questão em debate é semelhante à que essa Corte apreciou, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, no ponto em que ela impunha uma limitação ao Poder Judiciário, por meio de uma tarifação, para a fixação das indenizações por dano moral, decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Considerou esse eg. STF que a CF emprestou à reparação do dano moral tratamento especial pelos incisos V e X do art. 5º, desejando que a indenização decorrente desse dano fosse o mais amplo possível, razão pela qual a tarifação imposta pela lei precedente à CF de 1988, não teria sido por ela recepcionado. No caso sob exame, o que se vê é uma lei posterior à CF de 1988, que está impondo uma tarifação (limitação) ao dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, de sorte que, nos termos da nova lei, o Poder Judiciário estará impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido.... assim como os incisos V e X do art. 5º, da CF, contemplam hipótese de indenização ampla, para aqueles que têm a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem violadas pela imprensa, também o inciso XXVIII do art. 7º contempla indenização ampla para a hipótese de ocorrer dano extrapatrimonial decorrente de relação de trabalho ao empregado." Entendo ademais que o disposto no art. 223-A da CLT não obsta a aplicação da legislação civilista, pois os direitos da personalidade do trabalhador não são distintos ou inferiores aos direitos da pessoa natural (art. 5º, caput, da CF). Dessa forma, para fixação do quantum indenizável ao dano moral, porque inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017, considerados inconstitucionais, sigo considerando e analisando a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor, para não só encontrar um valor justo à primeira, mas também para que se atinja o patrimônio do segundo de forma a existir um forte fator de desestímulo, inibindo-se o ato ilícito perpetrado pelo empregador contra o empregado. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Por isto, neste caso, ao juiz é dada uma larga esfera de liberdade para apreciação, valorização e arbitramento do dano, considerando-se a extensão deste, a gravidade da culpa e a ausência de concorrência por parte da vítima (arts. 944 e 945/CC). O julgador deverá levar em conta, também, na fixação do dano moral, os seguintes elementos: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e o sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das partes: necessidade da vítima x possibilidade do ofensor); circunstâncias, retratação espontânea etc. Por fim, associando-se aos critérios anteriores, entende o Juízo que o quantum devido a título de indenização por dano moral não pode olvidar do que disposto no artigo 478 da CLT, aplicável na espécie analogicamente. Isto posto, presentes os requisitos para caracterização do dano moral, tenho por justo e razoável, arbitrar a reparação pecuniária relativa ao dano moral experimentado pelo autor, de acordo com os parâmetros suso fixados, observando-se os limites objetivos do pedido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à gravidade e à intensidade do sofrimento, à capacidade econômica do réu, bem como ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE que, no escólio do mestre PLÁ RODRIGUES, é princípio reitor do Direito do Trabalho. Procede, nesses termos." (Destaques diversos dos originais). Considerando o resumo do depoimento testemunhal reproduzido na sentença, acima transcrito e destacado, tem-se que a realidade fática demonstrada pela prova oral condiz com a situação degradante de trabalho indicada na peça de ingresso. Registra-se, por oportuno, que o depoimento da testemunha indicada pelo autor, sr. Mayron Hudson Mendonça, não foi afastado pelo depoimento da testemunha indicada pela ré, sr. Marley Ferreira da Costa. Afinal, essa última testemunha nada declarou acerca da matéria (vide depoimento gravado. Link de acesso no Id. b5e7920 - a partir de 00:17:17). O empregador, ao celebrar contrato de trabalho com seu empregado, se obriga a lhe propiciar condições plenas para desempenhar bem as atribuições, notadamente no que diz respeito à segurança, salubridade, higiene, saúde e conforto básico. Logo, por não disponibilizar instalações sanitárias, a ré violou seus deveres para com o empregado, atentando contra a sua dignidade. Diante da situação humilhante à qual foi exposta o obreiro, o dano moral é presumido, prescindindo de prova, sendo inegável o nexo de causalidade entre os atos ilícitos cometidos pela ré e as humilhações sofridas pelo autor. Nesse contexto, a reparação civil é medida que se impõe. No que se refere ao quantum indenizatório, o objetivo das indenizações por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não pode ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de servir de intimidação para a ré. Na hipótese vertente, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem, não é adequado para indenizar o autor pelos danos morais suportados, mas o mantenho, pela vedação ao reformatio in pejus. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré, inconformada com a condenação ao pagamento de diferenças salariais, aduz, genericamente, que "Restou demonstrado pela 1ª reclamada que o Reclamante sempre recebeu o correto valor para a função que exerceu, não tendo a empresa desrespeitado o princípio da isonomia, não havendo obrigação legal por parte da Reclamada de pagar igual salário para trabalho diverso" (Id. 4171845 - Pág. 19). Pugna pela exclusão da condenação. A 1ª ré, por sua vez, sustenta que "pedido do reclamante deve ser julgado improcedente, por ausência de conteúdo fático quanto as atribuições da sua função e do paradigma, o que inviabiliza apreciar se havia igualdade de funções ou mesma produtividade e perfeição técnica" (Id. d62f966 - Pág. 12). Examino. Na peça de ingresso, o autor pretendeu o pagamento de diferenças salariais, por equiparação salarial com o paradigma Rogério Peixoto de Andrade, sustentando que (id. bc10034 - Pág. 3): "O Reclamante fora admitido aos 27/05/2019, desempenhando Instalador e Reparador de Redes e Cabos Telefônicos até 03/2020 e, de 04/2020 até o final do contrato desempenhou a função de Encarregado. Contudo, a reclamada não alterou o registro para Encarregado na CTPS do obreiro. Enquanto Encarregado, o Reclamante desempenhava a mesma função do Sr. Rogério Peixoto de Andrade (paradigma ora indicado), que percebia salário mensal médio de R$ 1.894,32 e, o reclamante recebeu como último a salario a quantia de R$ 1.215,87. Havia a identidade de função entre o reclamante e o paradigma, pois desempenhavam suas atividades com a mesma produtividade e perfeição técnica." A r. sentença, deferiu o pedido, condenando as rés ao pagamento de "diferenças salariais resultantes da equiparação com o paradigma Rogério Peixoto de Andrade, mês a mês, a partir de abril/2020, observada a evolução salarial, do autor e do modelo, inclusive reajustes convencionais, e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, adicional de periculosidade e reflexos e FGTS com 40%" (Id. cf8e994 - Pág. 31). Pois bem. A isonomia salarial se impõe como justa medida de igualdade substancial, consagrada em nosso ordenamento jurídico e que visa a remunerar com equivalente salário os empregados que exerçam um conjunto de tarefas inerentes a uma determinada função. Dessa forma, o artigo 461 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso, define os pressupostos para a equiparação salarial, devendo existir identidade de função e trabalho de igual valor, considerado aquele feito com idêntica produtividade e perfeição técnica, prestado ao empregador comum, no mesmo estabelecimento empresarial, em período inferior a 4 anos de diferença entre empregado e modelo no tempo de serviço e inferior a 2 anos no exercício da função. Acerca da identidade das funções exercidas pelo paradigma e pelo autor, a testemunha ouvida a rogo do obreiro, sr. Mayron Hudson Mendonça, declarou: "que o reclamante era um líder que fazia trabalho de encarregado, ou seja, separava material, analisava projeto, ia para a rua fornecer o material para os subordinados, auxiliando-os em campo; que o Rogério foi contratado como encarregado, mas não sabia muita coisa, então o reclamante ficava como responsável" - link Id. b5e7920, fl. 535." (Resumo transcrito na sentença - Id. cf8e994 - Pág. 11) Registra-se, por oportuno, que o depoimento da testemunha indicada pelo autor, sr. Mayron Hudson Mendonça, não foi refutado pelo depoimento da testemunha indicada pela ré, sr. Marley Ferreira da Costa. Afinal, essa última testemunha declarou, expressamente, que nunca trabalhou com o autor e que sequer o conhece (vide depoimento gravado. Link de acesso no Id. b5e7920 - a partir de 00:17:17). A teor da prova testemunhal produzida, tem-se que o autor logrou comprovar que, no desempenho do cargo de "encarregado", desempenhava idênticas funções das realizadas pelo paradigma, com igual produtividade e perfeição técnica, ou superiores, fazendo jus o demandante às diferenças salariais deferidas. Destarte, inexistindo, entre o autor e o paradigma tempo de serviço superior a quatro anos ou tempo na função superior a dois anos, e constatado que a obreiro e os modelos despenhavam idênticas funções com igual produtividade e perfeição técnica, faz jus a obreiro às diferenças salariais deferidas. Diante de todo o exposto, mantenho a r. sentença. Nego provimento. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Consta do acórdão (Id. e525c10): O contrato de trabalho do autor, em sua cláusula 7ª, contém previsão de descontos por danos causados à ré pelo obreiro (Id. 362638d - Pág. 3). O Termo de Responsabilidade por Utilização do Veículo, no item 2.6, prevê que, em caso de avarias ou danos, seriam efetuados descontos no salário do autor, mediante comprovação de negligência ou má utilização (Id. 15312bc - Pág. 2). A primeira ré colacionou aos autos a autorização de desconto de Id. 45a3463, no valor de R$2,45, referente a um óculos de proteção. No TRCT de Id. 05d7da1, verifica-se que houve o desconto do valor de R$179,33, a título de "danos e perdas". Como bem apontado na origem, ainda que o empregado autorize expressamente descontos salariais em caso de dano, cumpre ao empregador apurar a efetiva responsabilidade, por negligência, imprudência, imperícia ou por dolo do obreiro, tendo em vista que a simples previsão contratual não autoriza a ocorrência indiscriminada de descontos e/ou cobranças. Ademais, o desconto previsto, na cláusula 7ª do contrato de trabalho, somente é autorizado caso reste comprovado, ao menos, que houve culpa do autor quanto ao dano causado, nos termos do art. 461, §1º, da CLT e da jurisprudência deste Regional, in verbis: RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Dado que a regra geral prevista no art. 462, caput, primeira parte, da CLT é a intangibilidade do salário, cabe ao empregador a prova da licitude dos descontos salariais. Não vindo aos autos qualquer demonstração, por parte da empregadora, da licitude dos descontos realizados e indicados como indevidos, cabe a ela restituir ao trabalhador os valores correspondentes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011268-48.2020.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 27/09/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Marcelo Moura Ferreira). RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. Em face do princípio da intangibilidade salarial, a ordem jurídica excepciona as hipóteses em que o empregador está autorizado a efetuar descontos nos salários do seu empregado, que devem resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo (art. 462 da CLT). Cabe ao empregador demonstrar a origem dos descontos para a aferição da observância da norma legal. Evidenciando-se dos autos que a empregadora não comprovou, de forma satisfatória, a legalidade do desconto efetuado nos salários do empregado, revela-se ilícita, nos termos do art. 462 da CLT, a prática da reclamada quanto aos descontos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010920-83.2021.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 19/12/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini). DESCONTOS INDEVIDOS. ART. 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO. Nos termos do art. 462, §1º, da CLT, somente estão autorizados os descontos salariais decorrentes de dano causado pelo trabalhador, quando demonstrada a ocorrência de dolo ou culpa no exercício das suas funções. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010226-63.2021.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 05/12/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F.Leao). Tem-se que, de acordo com art. 818, II, da CLT, em se tratando de fato extintivo de direito, caberia à ré comprovar que os supostos danos causados ocorreram por culpa ou dolo do autor, o que não ocorreu no caso dos autos. Entende-se, assim, que a ré utilizou de artifícios para descontar valores do salário do autor, de modo a ressarcir seu patrimônio quanto a equipamentos extraviados. O entendimento desta E. Turma, em consonância com o art. 2º da CLT, estabelece que o risco do negócio é inerente ao empregador, não podendo ser transferido ao empregado Ademais, não foi demonstrado que o trabalhador concorreu, pelo menos, com culpa, ao provocar o suposto dano. Assim sendo, fica mantida a sentença, no particular. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id. e525c10): As 1ª e 3ª rés se insurgem em face da r. sentença, que concedeu, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. Sem razão as recorrentes. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou declaração de hipossuficiência, no Id 66d47c8, na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo. Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id b4ac4a7,563d4bf; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id aa87b94). Regular a representação processual (Id ebbdad9, 2d07bc9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf8e994 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id cf8e994 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6cb9eb5 , 70cbc40 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 46e5ede , a2e8827 ; Condenação no acórdão, id e525c10 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id e525c10 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd2ee9, ae9ef57 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré se insurge contra a sua condenação subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Afirma que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o autor e, inclusive, nunca fora tomadora dos serviços do recorrido. Defende que "As empresas prestadoras de serviços que contratam, assalariam e dirigem a execução do trabalho fornecido às empresas contratantes são integralmente responsáveis pelos contratos de trabalho mantidos com seus empregados, o que, por si só, exclui a responsabilidade das empresas que se beneficiam do objeto da contratação, já que não influem na prestação de serviço havida entre aqueles" (Id. 4171845 - Pág. 5). Entende que se aplica ao caso, por analogia, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do C. TST. Argumenta que "a ora peticionária figurou como mera consumidora final" (Id. 4171845 - Pág. 7). Acrescenta que não há se falar em culpa in eligendo, tampouco in vigilando, na hipótese. Requer seja reconhecida a ausência de sua responsabilidade. Subsidiariamente, requer a limitação da sua condenação "ao lapso temporal no qual houve prestação do serviço pelo recorrido de forma exclusiva a ela, bem como ao período de vigência do contrato de prestação de serviços havido entre a primeira reclamada e a ora recorrente" (Id. 4171845 - Pág. 10). Ao exame. De acordo com a defesa da empresa American Tower do Brasil - Comunicação Multimídia LTDA -, a 3ª ré firmou contrato com 1ª ré, para construção de redes ópticas de acesso FTTH (Id. 65c1daf - Pág. 6). O referido contrato não foi anexado aos autos. Incontroverso que o obreiro foi admitido pela 1ª ré, em 27/05/2019, e foi dispensado sem justa causa em 05/04/2022, bem como que prestou serviços em benefício da 2ª e da 3ª rés, por todo o pacto laboral. Conforme registrado na origem, "Em audiência de instrução realizada em 21/11/2024, as testemunhas inquiridas relataram que o autor prestou serviços em favor das segunda e terceira rés (link Id. b5e7920, fl. 535)" (Id. cf8e994 - Pág. 22). A 1ª ré, contratada, tem como objeto social as atividades descritas no ID. 921e290 - Pág. 12/13. A 3ª ré, contratante, tem como objeto social as atividades descritas no ID. 313e7af - Pág. 4/5. O cotejo dos documentos dos autos demonstra convergência entre o objeto social da 3ª ré e o objeto de seu contrato com a 1ª demandada, retro mencionado, não se tratando aquela, portanto, de dona de obra. A presente hipótese não se amolda ao disposto na OJ 191, da SBDI-1, do TST. Ressalte-se que o simples fato de a 3ª ré ser dona da obra não basta para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária, devendo ser analisado o objeto da contratação, que deve estar necessariamente vinculado à construção civil, nos moldes da OJ 191 da SBDI-1/TST, o que não restou provado no presente feito. O caso, sob análise, é típico de terceirização de serviços, prestados por empresa interposta. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: "IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O reconhecimento da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços, na forma subsidiária. Destaca-se que, quando do julgamento da ADPF 324, o STF fixou, como tese de repercussão geral, o seguinte entendimento, in verbis: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." (Destaques acrescidos) Em igual sentido, no julgamento do RE 958.252, Tema nº 725 de repercussão geral, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (Destaques acrescidos) As decisões proferidas pela Suprema Corte têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). Sendo a 3ª ré, beneficiária direta das atividades desenvolvidas pelo autor e, não sendo o caso de incidência da OJ 191 da SBDI-1/TST, evidencia-se a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos decorrentes da relação de trabalho ora discutida. A responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas na sentença, excetuando-se as obrigações de fazer de cunho personalíssimo que recaiam sobre a devedora principal. Aliás, esse é o entendimento pacificado na jurisprudência, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por serem as tomadoras pessoas jurídicas de direito privado e não integrantes da Administração Pública, não se exige apuração de culpa in vigilando, bastando a culpa in eligendo e o inadimplemento por parte da empregadora, prestadora dos serviços. O responsável subsidiário somente pode se valer do benefício de ordem caso nomeie bens da devedora principal, livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do crédito exequendo, como estabelecido no §2º do art. 795 do CPC, sendo certo que tem a faculdade de exercer o direito de regresso contra a responsável principal e seus sócios, oportunamente, no juízo próprio. Diante do exposto, mantenho a r. sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV do TST (responsabilidade subsidiária), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa "in eligendo", exceto para ente público da Administração direta e indireta , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen; DEJT 30/06/2017; E-RR - 12900-44.2013.5.17.0007, SBDI-I, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/09/2017; E-ED-RR - 257-07.2013.5.15.0073 , Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 29/09/2017; E-RR - 73-24.2012.5.15.0158, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 29/09/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - DAVI HENRIQUE COELHO FAUSTINO - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Protendit Construcoes E Comercio Ltda x Jose Maria Dos Santos Andrade e outros

ID: 314918152

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001336-25.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE JOSE MARIA MENDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO PERONE

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UEIDER DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001336-25.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001336-25.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AGRAVADO: JOSE MARIA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001336-25.2023.5.02.0005 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ‎1.1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 1.2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2.1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. Esse entendimento está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição Federal). Precedentes. 2.2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional, ao concluir que “os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação”, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001336-25.2023.5.02.0005, em que é AGRAVANTE PROTENDIT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e são AGRAVADOS JOSÉ MARIA MENDES DA SILVA e JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRADE. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001336-25.2023.5.02.0005 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região RORSum-1001336-25.2023.5.02.0005 - Turma 8 Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): 1.PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1.ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI (SP - 426529) 1.UEIDER DA SILVA MONTEIRO (SP - 198877) Recorrido(a) (s): 1.JOSE MARIA MENDES DA SILVA 2.JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE Advogado(a)(s): 1.SERGIO PERONE (SP - 342627) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. da7897e). Regular a representação processual,id. 3c70487 . Satisfeito o preparo (id(s). 16d0b74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336- 76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg- 8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553- 20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg- 1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /la’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Limitação da condenação ao valor líquido na inicial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Responsabilidade subsidiária. Verbas Rescisórias. [...] À análise. É incontroversa a prestação de serviços da primeira ré à segunda, tomadora. A 2ª reclamada recorrente admitiu expressamente a celebração de contrato com a 1ª reclamada para terceirização de serviços (fl. 223). ‘A bem da verdade, entre a primeira e segunda Reclamada houve um contrato de prestação de serviços que perdurou durante o período de 05 /2020 a 07/2021, sendo que, no aludido interstício temporal, a primeira Reclamada prestava serviços para múltiplas outras empresas da construção civil que não apenas a segunda corré.’ Ao confirmar o contrato de natureza civil entre as reclamadas, ressoa impertinente a tentativa da tomadora de transferir ao trabalhador o ônus probatório quanto ao efetivo período de labor deste em seu benefício. Nesse contexto, cabia à tomadora demonstrar o fato impeditivo/extintivo do direito postulado (art. 818, da CLT, c/c art. 373, inciso II, do CPC). Não bastasse, os extratos bancários e demais documentos juntados com a inicial comprovam a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora, 2ª reclamada, a exemplo do extrato (fl. 109), que demonstra o pagamento parcial do holerite (fl. 35) onde, aliás, consta o nome da empresa Protendit Construções, como sendo o local de trabalho. Posto isso, passa-se ao debate da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando do inadimplemento das verbas trabalhistas pela 1ª ré. [...] Logo, não satisfeitas as obrigações trabalhistas pelo empregador, responde por elas a empresa contratante, em caráter subsidiário. [...] Posto isso, pelos motivos expostos, mantém-se a sentença para condenar a 2ª reclamada como responsável subsidiária das verbas inadimplidas do referido contrato laboral. Nada a reformar.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além de que seja corretamente distribuído o ônus probatório, pois o autor não demonstrou que trabalhou em benefício da tomadora. Defende que se configurou o fenômeno da prova dividida, devendo a lide ser julgada desfavoravelmente à parte que possui o ônus de comprovar o direito alegado, no caso, o reclamante. Afirma que, “ao negar expressamente a condição de tomadora dos préstimos laborais do obreiro, o ônus probatório de tal fato passa a ser inteiramente do recorrido, por força do art. 818, I, da CLT, tendo em vista que corresponde a um fato constitutivo de seu direito”. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. Registre-se, de início, que a indicação de ofensa a preceito legal e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu que “os extratos bancários e demais documentos juntados com a inicial comprovam a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora, 2ª reclamada, a exemplo do extrato (fl. 109), que demonstra o pagamento parcial do holerite (fl. 35) onde, aliás, consta o nome da empresa Protendit Construções, como sendo o local de trabalho”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Assim, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, os fundamentos de fato e de direito que respaldam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Logo, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Nego provimento ao agravo no tema. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme a seguinte fundamentação transcrita no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Limites da condenação aos valores indicados na exordial Pugna o recorrente seja a condenação limitada aos valores da inicial. Esta Relatora, com suporte no art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, e no art. 492 do CPC, aplicado subsidiariamente nesta Justiça Especializada, adotava entendimento no sentido de que sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deveria ficar restrita aos valores indicados, sem prejuízo da aplicação de juros, correção monetária, e honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC, c/c a Súmula nº 211, do TST). Entretanto, em recente julgado de embargos de declaração do RR 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-I do TST adotou novo posicionamento quanto ao tema, segundo o qual os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação. Nesses termos o julgado em referência: [...] Traçados tais contornos, esta Relatora se curva ao novo direcionamento, por disciplina judiciária. Mantém-se.’ Nas razões de recurso de revista, a segunda ré sustenta que a condenação deve se limitar aos valores líquidos indicados nos pedidos da inicial. Indica ofensa aos arts. 5º, LIV, da Constituição Federal, 141 e 492, do CPC e 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT e colaciona arestos a cotejo. Sem razão, contudo. Registre-se, de início, que a indicação de ofensa a preceito legal e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, tem-se que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. O entendimento acima está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional . Agravo de instrumento não provido” (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022 – destaque nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que ‘interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária’ . 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento” (RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022 – destaque nosso). “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Observa-se, como bem ressaltado pelo egrégio Tribunal Regional, que o valor da causa e dos pedidos é mera estimativa feita pelo autor ao ajuizar a ação. Dessa forma, a liquidação da sentença não estará circunscrita ao valor indicado na petição inicial, mas, sim, às parcelas deferidas judicialmente. No caso dos autos, depreende-se que os pedidos deferidos foram postulados pelo autor em sua exordial. Ante o exposto, verifica-se que o Juízo a quo afastou corretamente a tese do julgamento extra petita , tendo em vista que a decisão não extrapolou os limites da lide . Agravo conhecido e desprovido no particular. (...)” (Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001734-65.2019.5.02.0084, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/02/2021 – destaque nosso). “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma . Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, § 1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g. ), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, § 1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso . É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto , constata-se que na inicial ficou expressamente consignado que os valores atribuídos a alguns dos pedidos eram apenas projetados, em virtude da pendência de documentos que estão em posse da reclamada . Logo, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, a Corte de origem dissentiu do posicionamento aqui apresentado, razão pela qual merece reforma a decisão . Transcendência jurídica constatada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1001601-92.2018.5.02.0719, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021 – grifos nossos). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. O Regional rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato autor ao fundamento de que a substituição processual abrange até mesmo a pretensão de um único empregado substituído alusiva à equiparação salarial. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do quanto decidido pelo STF, é no sentido de que a substituição processual pode limitar-se a apenas um empregado, bem como abranger pretensões meramente individuais. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, e 8º, III, da Constituição Federal de 1988. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O Regional concluiu que o fato de a petição inicial conter uma estimativa do valor da condenação alusiva às diferenças salariais não vincula o quantum da pretensão a ser apurado em liquidação. Com efeito, a indicação por estimativa do valor do pedido não vincula a liquidação futura, no caso de procedência. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em ação ajuizada depois da vigência da Lei nº 13.467/2017. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)” (RRAg-10524-73.2019.5.03.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021 – destaque nosso). Cabe ressaltar que o tema em análise foi objeto de julgamento na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em sessão do dia 30/11/2023, que acompanhou por unanimidade o voto deste Relator, conforme ementa abaixo destacada: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - destaque nosso). Na hipótese, portanto, verifica-se que o Tribunal Regional, ao concluir que “os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação”, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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Protendit Construcoes E Comercio Ltda x Jose Maria Dos Santos Andrade e outros

ID: 314918170

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001336-25.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE JOSE MARIA MENDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO PERONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UEIDER DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001336-25.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001336-25.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AGRAVADO: JOSE MARIA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001336-25.2023.5.02.0005 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ‎1.1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 1.2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2.1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. Esse entendimento está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição Federal). Precedentes. 2.2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional, ao concluir que “os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação”, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001336-25.2023.5.02.0005, em que é AGRAVANTE PROTENDIT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e são AGRAVADOS JOSÉ MARIA MENDES DA SILVA e JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRADE. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001336-25.2023.5.02.0005 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região RORSum-1001336-25.2023.5.02.0005 - Turma 8 Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): 1.PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1.ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI (SP - 426529) 1.UEIDER DA SILVA MONTEIRO (SP - 198877) Recorrido(a) (s): 1.JOSE MARIA MENDES DA SILVA 2.JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE Advogado(a)(s): 1.SERGIO PERONE (SP - 342627) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. da7897e). Regular a representação processual,id. 3c70487 . Satisfeito o preparo (id(s). 16d0b74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336- 76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg- 8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553- 20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg- 1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /la’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Limitação da condenação ao valor líquido na inicial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Responsabilidade subsidiária. Verbas Rescisórias. [...] À análise. É incontroversa a prestação de serviços da primeira ré à segunda, tomadora. A 2ª reclamada recorrente admitiu expressamente a celebração de contrato com a 1ª reclamada para terceirização de serviços (fl. 223). ‘A bem da verdade, entre a primeira e segunda Reclamada houve um contrato de prestação de serviços que perdurou durante o período de 05 /2020 a 07/2021, sendo que, no aludido interstício temporal, a primeira Reclamada prestava serviços para múltiplas outras empresas da construção civil que não apenas a segunda corré.’ Ao confirmar o contrato de natureza civil entre as reclamadas, ressoa impertinente a tentativa da tomadora de transferir ao trabalhador o ônus probatório quanto ao efetivo período de labor deste em seu benefício. Nesse contexto, cabia à tomadora demonstrar o fato impeditivo/extintivo do direito postulado (art. 818, da CLT, c/c art. 373, inciso II, do CPC). Não bastasse, os extratos bancários e demais documentos juntados com a inicial comprovam a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora, 2ª reclamada, a exemplo do extrato (fl. 109), que demonstra o pagamento parcial do holerite (fl. 35) onde, aliás, consta o nome da empresa Protendit Construções, como sendo o local de trabalho. Posto isso, passa-se ao debate da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando do inadimplemento das verbas trabalhistas pela 1ª ré. [...] Logo, não satisfeitas as obrigações trabalhistas pelo empregador, responde por elas a empresa contratante, em caráter subsidiário. [...] Posto isso, pelos motivos expostos, mantém-se a sentença para condenar a 2ª reclamada como responsável subsidiária das verbas inadimplidas do referido contrato laboral. Nada a reformar.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além de que seja corretamente distribuído o ônus probatório, pois o autor não demonstrou que trabalhou em benefício da tomadora. Defende que se configurou o fenômeno da prova dividida, devendo a lide ser julgada desfavoravelmente à parte que possui o ônus de comprovar o direito alegado, no caso, o reclamante. Afirma que, “ao negar expressamente a condição de tomadora dos préstimos laborais do obreiro, o ônus probatório de tal fato passa a ser inteiramente do recorrido, por força do art. 818, I, da CLT, tendo em vista que corresponde a um fato constitutivo de seu direito”. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. Registre-se, de início, que a indicação de ofensa a preceito legal e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu que “os extratos bancários e demais documentos juntados com a inicial comprovam a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora, 2ª reclamada, a exemplo do extrato (fl. 109), que demonstra o pagamento parcial do holerite (fl. 35) onde, aliás, consta o nome da empresa Protendit Construções, como sendo o local de trabalho”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Assim, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, os fundamentos de fato e de direito que respaldam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Logo, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Nego provimento ao agravo no tema. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme a seguinte fundamentação transcrita no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Limites da condenação aos valores indicados na exordial Pugna o recorrente seja a condenação limitada aos valores da inicial. Esta Relatora, com suporte no art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, e no art. 492 do CPC, aplicado subsidiariamente nesta Justiça Especializada, adotava entendimento no sentido de que sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deveria ficar restrita aos valores indicados, sem prejuízo da aplicação de juros, correção monetária, e honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC, c/c a Súmula nº 211, do TST). Entretanto, em recente julgado de embargos de declaração do RR 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-I do TST adotou novo posicionamento quanto ao tema, segundo o qual os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação. Nesses termos o julgado em referência: [...] Traçados tais contornos, esta Relatora se curva ao novo direcionamento, por disciplina judiciária. Mantém-se.’ Nas razões de recurso de revista, a segunda ré sustenta que a condenação deve se limitar aos valores líquidos indicados nos pedidos da inicial. Indica ofensa aos arts. 5º, LIV, da Constituição Federal, 141 e 492, do CPC e 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT e colaciona arestos a cotejo. Sem razão, contudo. Registre-se, de início, que a indicação de ofensa a preceito legal e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, tem-se que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. O entendimento acima está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional . Agravo de instrumento não provido” (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022 – destaque nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que ‘interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária’ . 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento” (RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022 – destaque nosso). “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Observa-se, como bem ressaltado pelo egrégio Tribunal Regional, que o valor da causa e dos pedidos é mera estimativa feita pelo autor ao ajuizar a ação. Dessa forma, a liquidação da sentença não estará circunscrita ao valor indicado na petição inicial, mas, sim, às parcelas deferidas judicialmente. No caso dos autos, depreende-se que os pedidos deferidos foram postulados pelo autor em sua exordial. Ante o exposto, verifica-se que o Juízo a quo afastou corretamente a tese do julgamento extra petita , tendo em vista que a decisão não extrapolou os limites da lide . Agravo conhecido e desprovido no particular. (...)” (Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001734-65.2019.5.02.0084, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/02/2021 – destaque nosso). “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma . Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, § 1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g. ), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, § 1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso . É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto , constata-se que na inicial ficou expressamente consignado que os valores atribuídos a alguns dos pedidos eram apenas projetados, em virtude da pendência de documentos que estão em posse da reclamada . Logo, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, a Corte de origem dissentiu do posicionamento aqui apresentado, razão pela qual merece reforma a decisão . Transcendência jurídica constatada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1001601-92.2018.5.02.0719, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021 – grifos nossos). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. O Regional rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato autor ao fundamento de que a substituição processual abrange até mesmo a pretensão de um único empregado substituído alusiva à equiparação salarial. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do quanto decidido pelo STF, é no sentido de que a substituição processual pode limitar-se a apenas um empregado, bem como abranger pretensões meramente individuais. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, e 8º, III, da Constituição Federal de 1988. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O Regional concluiu que o fato de a petição inicial conter uma estimativa do valor da condenação alusiva às diferenças salariais não vincula o quantum da pretensão a ser apurado em liquidação. Com efeito, a indicação por estimativa do valor do pedido não vincula a liquidação futura, no caso de procedência. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em ação ajuizada depois da vigência da Lei nº 13.467/2017. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)” (RRAg-10524-73.2019.5.03.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021 – destaque nosso). Cabe ressaltar que o tema em análise foi objeto de julgamento na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em sessão do dia 30/11/2023, que acompanhou por unanimidade o voto deste Relator, conforme ementa abaixo destacada: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - destaque nosso). Na hipótese, portanto, verifica-se que o Tribunal Regional, ao concluir que “os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação”, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA MENDES DA SILVA

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Protendit Construcoes E Comercio Ltda x Jose Maria Dos Santos Andrade e outros

ID: 314918195

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001336-25.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE JOSE MARIA MENDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO PERONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UEIDER DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001336-25.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001336-25.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AGRAVADO: JOSE MARIA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001336-25.2023.5.02.0005 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ‎1.1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 1.2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2.1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. Esse entendimento está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição Federal). Precedentes. 2.2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional, ao concluir que “os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação”, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001336-25.2023.5.02.0005, em que é AGRAVANTE PROTENDIT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e são AGRAVADOS JOSÉ MARIA MENDES DA SILVA e JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRADE. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001336-25.2023.5.02.0005 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região RORSum-1001336-25.2023.5.02.0005 - Turma 8 Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): 1.PROTENDIT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1.ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI (SP - 426529) 1.UEIDER DA SILVA MONTEIRO (SP - 198877) Recorrido(a) (s): 1.JOSE MARIA MENDES DA SILVA 2.JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE Advogado(a)(s): 1.SERGIO PERONE (SP - 342627) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. da7897e). Regular a representação processual,id. 3c70487 . Satisfeito o preparo (id(s). 16d0b74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336- 76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg- 8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553- 20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg- 1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /la’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Limitação da condenação ao valor líquido na inicial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Responsabilidade subsidiária. Verbas Rescisórias. [...] À análise. É incontroversa a prestação de serviços da primeira ré à segunda, tomadora. A 2ª reclamada recorrente admitiu expressamente a celebração de contrato com a 1ª reclamada para terceirização de serviços (fl. 223). ‘A bem da verdade, entre a primeira e segunda Reclamada houve um contrato de prestação de serviços que perdurou durante o período de 05 /2020 a 07/2021, sendo que, no aludido interstício temporal, a primeira Reclamada prestava serviços para múltiplas outras empresas da construção civil que não apenas a segunda corré.’ Ao confirmar o contrato de natureza civil entre as reclamadas, ressoa impertinente a tentativa da tomadora de transferir ao trabalhador o ônus probatório quanto ao efetivo período de labor deste em seu benefício. Nesse contexto, cabia à tomadora demonstrar o fato impeditivo/extintivo do direito postulado (art. 818, da CLT, c/c art. 373, inciso II, do CPC). Não bastasse, os extratos bancários e demais documentos juntados com a inicial comprovam a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora, 2ª reclamada, a exemplo do extrato (fl. 109), que demonstra o pagamento parcial do holerite (fl. 35) onde, aliás, consta o nome da empresa Protendit Construções, como sendo o local de trabalho. Posto isso, passa-se ao debate da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando do inadimplemento das verbas trabalhistas pela 1ª ré. [...] Logo, não satisfeitas as obrigações trabalhistas pelo empregador, responde por elas a empresa contratante, em caráter subsidiário. [...] Posto isso, pelos motivos expostos, mantém-se a sentença para condenar a 2ª reclamada como responsável subsidiária das verbas inadimplidas do referido contrato laboral. Nada a reformar.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além de que seja corretamente distribuído o ônus probatório, pois o autor não demonstrou que trabalhou em benefício da tomadora. Defende que se configurou o fenômeno da prova dividida, devendo a lide ser julgada desfavoravelmente à parte que possui o ônus de comprovar o direito alegado, no caso, o reclamante. Afirma que, “ao negar expressamente a condição de tomadora dos préstimos laborais do obreiro, o ônus probatório de tal fato passa a ser inteiramente do recorrido, por força do art. 818, I, da CLT, tendo em vista que corresponde a um fato constitutivo de seu direito”. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. Registre-se, de início, que a indicação de ofensa a preceito legal e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu que “os extratos bancários e demais documentos juntados com a inicial comprovam a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora, 2ª reclamada, a exemplo do extrato (fl. 109), que demonstra o pagamento parcial do holerite (fl. 35) onde, aliás, consta o nome da empresa Protendit Construções, como sendo o local de trabalho”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Assim, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, os fundamentos de fato e de direito que respaldam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Logo, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Nego provimento ao agravo no tema. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme a seguinte fundamentação transcrita no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Limites da condenação aos valores indicados na exordial Pugna o recorrente seja a condenação limitada aos valores da inicial. Esta Relatora, com suporte no art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, e no art. 492 do CPC, aplicado subsidiariamente nesta Justiça Especializada, adotava entendimento no sentido de que sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deveria ficar restrita aos valores indicados, sem prejuízo da aplicação de juros, correção monetária, e honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC, c/c a Súmula nº 211, do TST). Entretanto, em recente julgado de embargos de declaração do RR 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-I do TST adotou novo posicionamento quanto ao tema, segundo o qual os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação. Nesses termos o julgado em referência: [...] Traçados tais contornos, esta Relatora se curva ao novo direcionamento, por disciplina judiciária. Mantém-se.’ Nas razões de recurso de revista, a segunda ré sustenta que a condenação deve se limitar aos valores líquidos indicados nos pedidos da inicial. Indica ofensa aos arts. 5º, LIV, da Constituição Federal, 141 e 492, do CPC e 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT e colaciona arestos a cotejo. Sem razão, contudo. Registre-se, de início, que a indicação de ofensa a preceito legal e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, tem-se que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. O entendimento acima está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional . Agravo de instrumento não provido” (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022 – destaque nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que ‘interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária’ . 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento” (RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022 – destaque nosso). “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Observa-se, como bem ressaltado pelo egrégio Tribunal Regional, que o valor da causa e dos pedidos é mera estimativa feita pelo autor ao ajuizar a ação. Dessa forma, a liquidação da sentença não estará circunscrita ao valor indicado na petição inicial, mas, sim, às parcelas deferidas judicialmente. No caso dos autos, depreende-se que os pedidos deferidos foram postulados pelo autor em sua exordial. Ante o exposto, verifica-se que o Juízo a quo afastou corretamente a tese do julgamento extra petita , tendo em vista que a decisão não extrapolou os limites da lide . Agravo conhecido e desprovido no particular. (...)” (Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001734-65.2019.5.02.0084, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/02/2021 – destaque nosso). “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma . Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, § 1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g. ), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, § 1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso . É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto , constata-se que na inicial ficou expressamente consignado que os valores atribuídos a alguns dos pedidos eram apenas projetados, em virtude da pendência de documentos que estão em posse da reclamada . Logo, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, a Corte de origem dissentiu do posicionamento aqui apresentado, razão pela qual merece reforma a decisão . Transcendência jurídica constatada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1001601-92.2018.5.02.0719, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021 – grifos nossos). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. O Regional rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato autor ao fundamento de que a substituição processual abrange até mesmo a pretensão de um único empregado substituído alusiva à equiparação salarial. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do quanto decidido pelo STF, é no sentido de que a substituição processual pode limitar-se a apenas um empregado, bem como abranger pretensões meramente individuais. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, e 8º, III, da Constituição Federal de 1988. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O Regional concluiu que o fato de a petição inicial conter uma estimativa do valor da condenação alusiva às diferenças salariais não vincula o quantum da pretensão a ser apurado em liquidação. Com efeito, a indicação por estimativa do valor do pedido não vincula a liquidação futura, no caso de procedência. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em ação ajuizada depois da vigência da Lei nº 13.467/2017. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)” (RRAg-10524-73.2019.5.03.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021 – destaque nosso). Cabe ressaltar que o tema em análise foi objeto de julgamento na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em sessão do dia 30/11/2023, que acompanhou por unanimidade o voto deste Relator, conforme ementa abaixo destacada: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - destaque nosso). Na hipótese, portanto, verifica-se que o Tribunal Regional, ao concluir que “os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa, de modo a não limitar o montante da condenação, que deve ser apurada na fase de liquidação”, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278172924

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010239-53.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af01ac2 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d2e4880; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5a8f6c6). Regular a representação processual (Id c622937, 9f56864 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c236767 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c236767 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 530cf1f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8d191b7, ee536d7 ; Condenação no acórdão, id ee90fe5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id ee90fe5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 701f565 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 11, §3º e 11-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O ponto fundamental da discussão promovida pela autora no recurso em exame repousa na alegação de que a suspensão pleiteada seria de 225 dias e não de 141 dias, como reconhecido em sentença. Ocorre que, em sua peça exordial, assim como em sede de impugnação à contestação apresentada pelo reclamado, a autora se limitou a pugnar pela incidência da Lei 14.010/20 ao caso em comento, sem especificar o período por ela pretendido de suspensão do prazo prescricional. Já nos acórdãos citados pela recorrente à fl. 9327/9328, todavia, é expressa a menção ao prazo de 141 dias de suspensão, vale dizer, de 12/06/20 a 30/10/20. Nessa ordem de ideias, considerando que a petição inicial do presente feito foi protocolada em 15/03/24, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observados os limites do pedido inicial e da impugnação à contestação, determinar a suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/20 pelo prazo de 141 dias e fixar o marco prescricional em 25/10/18. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, §3º E 11-A da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos contidos na inicial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Destarte, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação dos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Note-se que competia ao Banco réu apontar elementos de prova capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, no sentido de reconhecer a equiparação salarial em exame, o que, todavia, não ocorreu. Frise-se que o fato de o paradigma ter sido admitido 10 anos antes da autora em nada influencia no julgamento de pedido de equiparação salarial, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos demonstra que havia essa identidade no exercício da função objeto de exame. De fato, não apontou o Banco trechos da prova oral ou mesmo documentos que pudessem evidenciar que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, como, por exemplo, em relação ao argumento de que os serviços não eram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, razão pela qual há de ser mantida a sentença neste ponto. No que tange ao apelo manejado pela reclamante, verifica-se que, quanto ao paradigma Diogo Silvério, a própria reclamante, em sede de depoimento pessoal, admitiu que não trabalhava no mesmo local que o modelo. Além disso, como assevera a autora em suas razões recursais, o paradigma em tela prestou serviços no Município de Belo Horizonte, não no mesmo estabelecimento empresarial, como se depreende do caput do art. 461 da CLT. Já quanto aos paradigmas Felipe Gamarano e Eduardo Horta, a prova documental constante do caderno processual comprova que a diferença de tempo de serviço entre a autora e os mencionados paradigmas supera 4 anos. Nesse sentido, o paradigma Felipe foi admitido, como asseverado em sentença, em 02/12/97 (fl. 2454) e o paradigma Eduardo em 03/09/07 (fl. 2510), enquanto a reclamante ingressou nos quadros do réu em 22/12/14. Diante dessas considerações, descabe a reforma da sentença também em relação ao apelo manejado pela reclamante, ante a inexistência de provas suficientes para infirmar as conclusões do juízo no ponto. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC e contrariedade à Sumula 6 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do 5º, II e LIV. - violação dos arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, § § 3º e 4º da CLT). - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. No caso dos autos, o juízo consignou em sentença que: "a reclamante informou estar desempregada atualmente (vide CTPS), e a última declaração de IRPF demonstra sua condição de hipossuficiência financeira atual" (fl. 9591). Logo, ante a inexistência de provas no sentido de que a reclamante não seja hipossuficiente, é válida a declaração de pobreza firmada pela parte autora à fl. 31 do caderno processual.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, §4º, da CLT, 5º, II e LIV, 790, § 3º e 4º). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 3e5cf07; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 60010ba). Regular a representação processual (Id 3ba64c4 ). Preparo dispensado (Id c236767 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST. - contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 202, II, CC e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. No caso dos autos, verifica-se que a ação de protesto interruptivo de prescrição (0011643-23.2017.5.03.0107) foi ajuizada em 09/11/17, data em que ocorreu a efetiva interrupção do prazo prescricional. Uma vez que o feito em exame somente foi protocolado em 15/03/24, ou seja, após ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento do já mencionado protesto interruptivo de prescrição, afigura-se patente que não mais assiste ao autor o benefício em questão.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - violação do art. 74, §§2º e 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Com efeito, o ponto fundamental é que cabia à autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado em juízo. Assim, não se trata de apenas alegar a irregularidade dos registros de ponto, mas de demonstrar de forma efetiva, por amostragem, que as anotações apresentadas pelo Banco réu não condizem com a realidade da prestação de serviços.(...) A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 74, §§2º e 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 74, §3º, da CLT. Em relação as campanhas universitárias, o entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...) Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. (...) está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74 § § 2º e 3º da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao SRV, comissões e PPE/diferenças salariais, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Do exame do caderno processual, verifica-se que foram juntados documentos referentes aos regulamentos internos de PPE 2018 (fl. 6718/6857), e da SRV de 2014 a 2017 (fl. 6138/6717), AQO (fl. 2138/2139), extrato Sim Somar (fl. 2376/2399), assim como os extratos Mais Certo (fl. 7564/7720 e 7943/8285 e 8491/8812). No laudo pericial de fl. 9402/9427, a perita consignou a pontuação final da reclamante em tabela à fl. 9406, confirmando que os documentos acostados aos autos pelo Banco permitem aferir a produção da reclamante registrada nos extratos. Também consta da perícia que o regulamento do bonificador de seguros do Banco réu prevê regras para o cálculo das comissões devidas à autora (quesito 25 - fl. 9408), mas destaca que não há registro desse pagamento. Quanto às comissões de capitalização, as regras foram apontadas pela perita em resposta aos quesitos 33 e 34, à fl. 9409/9410, constantes da Cartilha de Comissões de Capitalização. Frise-se que a perita afirmou que também não há registro de pagamento dessa verba. No que se refere ao PPE, a perita informou que os valores são calculados de acordo com a pontuação final alcançada em cada bloco de indicadores, quais seja, produção e acelerador, conforme exposto em resposta aos quesitos 42 e 44, à fl. 9411. Não obstante todos os documentos e informações relacionados, tem-se que a autora não demonstrou as diferenças que alega lhe serem devidas a título de SRV. Impõe-se considerar a respeito que o mero inconformismo manifestado ao longo deste processo não se revela suficiente para ensejar a condenação do réu a pagar o montante pleiteado. Com efeito, é notório considerar, na esteira do que vem esta Turma decidindo em processos envolvendo este Banco, que o pagamento da remuneração variável está atrelado a questões de ordem subjetiva, ou seja, de cunho pessoal do empregado, visando a rendimento mínimo ou a uma recompensa como forma de estimular a produção, assiduidade ou eficiência do empregado no desempenho de suas funções e atividades. Nesse sentido, há que se reconhecer que a SRV abarca a oferta de produtos aos clientes e a execução de serviços pelo empregado, como cadastro em débito automático, indicação da conta Van Gogh, impressão de extratos e outros serviços que não necessariamente aparecem em demonstrações contábeis, pois configuram análises de cunho gerencial. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, tem-se que busca a autora executar verdadeira auditoria na instituição financeira reclamada, o que não se confunde com o objeto desta lide. Note-se que a autora não comprovou que as demais verbas em epígrafe foram apuradas em desacordo com as normas coletivas vigentes, inexistindo provas nos autos de que o pagamento da PPE e das comissões de seguro e de capitalização tenha sido feito de forma simulada ou mesmo que tenha sido irregular, o que impede a condenação do réu a pagar diferenças que, em última análise, não foram demonstradas no bojo dos autos. Em relação especificamente às comissões de seguro e capitalização, há que se frisar que também não há provas trazidas pela autora que embasem as diferenças pleiteadas, devendo ser destacado que o mero inconformismo da empregada não é suficiente para tanto. Competia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e, desse modo, evidenciar as diferenças que alega existirem a seu favor, não sendo aplicável a norma do art. 400 do CPC, mormente porque a documentação existente nos autos é suficiente para que se possa analisar o pagamento das verbas em discussão, com a devida vênia do entendimento adotado pelo perito a este respeito. Cabe repetir que há farta documentação nos autos a respeito das parcelas em discussão, o que impõe à reclamante o ônus processual de apontar as diferenças que lhe julga devidos. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a reclamante, não provando suas alegações iniciais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 23 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput da CR. - violação do art.833, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A autora recorre da condenação a pagar verba advocatícia, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Pede a exclusão dessa obrigação e, sucessivamente, pede a redução do percentual, para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e a suspensão da exigibilidade. A verba honorária arbitrada está em consonância com os limites dispostos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, pelo que mantenho o percentual de 15% fixado em primeira instância, assim como a base de cálculo prevista em sentença quanto à parte devida pelos litigantes. Também há de ser mantido, uma vez razoável e condizente com o trabalho exigido para a realização da diligência necessária para a devida apuração da questão técnica requerida, a condenação do Banco réu a pagar honorários periciais no valor de R$1.500,00. Em relação ao pedido da autora de reforma da condenação a ele imposta ao pagamento de verba advocatícia, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Cumpre esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 489, II, e § 1º, III e IV, do CPC e 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/intrajornada/prova dividida/inexistência de marcações em períodos curtos/campanhas não registradas nos cartões de ponto/depoimento testemunhal. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. (...)A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...)A depoente Gelia afirmou que a reclamante e ela "participaram de campanhas universitárias duas vezes ao ano, até 22h30, no início de cada semestre letivo; não tinha registro nem compensação das horas de campanha" (fl. 9528). A testemunha Felipe, todavia, afirma que pode registrar a jornada efetiva e que não há limite de horas, enquanto a testemunha Eduardo afirma que não sabe informar sobre os horários da autora. Aduz que registra os horários de acordo com a jornada por ele laborada. Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. Uma vez inexistentes nos autos essas provas, nego provimento ao apelo também quanto a este aspecto.(...) Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Quanto ao tema SRV/reflexos, a Turma decidiu, em suma, que (...)No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR.(...). Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id.c120f4b), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarece quanto aos reflexos do SRV em gratificação de função/comissão de cargo, PLR e adicionais, horas extras e santanderprevi, eis que requeridos em sede de Recurso Ordinário. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que (...)Da análise das razões expendidas no recurso em exame, é patente o intuito dos embargantes de verem reformado o acórdão contrário aos argumentos por eles defendidos ao longo do feito. Contudo, a via processual dos embargos de declaração não se afigura adequada para o reexame de mérito, razão pela qual devem as partes interessadas manejar o instrumento processualmente cabível para tanto. Com efeito, a partir do exame das alegações expendidas pelos ora recorrentes, com discussão atinente às provas analisadas pelo colegiado, verifica-se de forma bastante evidente que o escopo dos embargantes é a reforma da decisão embargada e não suscitar a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão, o que sequer foi validamente arguido. (Id. c6d2912). (...). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, incisos VI, X e XXVI, da CR. - violação do art. 457, §1ª, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema SRV/reflexos em comissão de cargo e gratificação de função, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 457, §1ª, da CLT, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do TST. - violação dos arts. 789 e 899, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)Em sede de contrarrazões, a autora alega que as custas, no valor de R$2.000,00, foram recolhidas por terceiro estranho à lide, vale dizer, pela empresa Stellmar S C Ltda. e não pelo Banco Santander. Argumenta que esse procedimento viola o disposto na Súmula 128, I, do TST e sustenta que não se aplica o prazo a que se refere a OJ 140 da SDI-I do TST, pois se trata de ausência de comprovadas das custas e não de insuficiência do valor recolhido. Esta d. Turma tem se manifestado no sentido de que o recolhimento do depósito recursal por terceiro estranho à lide não implica deserção. Nesse sentido o voto do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, no processo nº 0011531-94.2022.5.03.0037, in verbis: (...) No caso em exame, a par das considerações trazidas no julgado transcrito, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi feito com base na GRU de fl. 9682, na qual consta o Banco Santander como contribuinte e a indicação do nome da autora, assim como consta referência ao número do processo e deste Tribunal como unidade arrecadadora. A GRU em questão, portanto, contém todos os dados necessários à correta vinculação das custas recolhidas ao presente feito, não se afigurando possível que a empresa apontada como cliente no comprovante de fl. 9683 desfaça o recolhimento sem apresentar robusta justificativa para tanto. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)De fato, o que determina o exercício de função de confiança bancária é a atribuição à reclamante de especial fidúcia por parte do empregador nas atribuições executadas pela autora. Assim, considerando que ocupava os cargos de gerente de negócios e serviços II, de gerente de negócios reestr. Crédito II e de especialista de negócios reestr. Crédito II, é forçoso concluir que atuava a reclamante como a "cara do Banco" junto a seus principais clientes, como se depreende dos seguimentos de pessoas jurídicas e de relacionamento especial. Nesse diapasão, é evidente que a reclamante laborava imbuída de especial fidúcia por parte da instituição financeira empregadora, uma vez que esta atribuiu à autora a tarefa de representá-la junto aos clientes, vale dizer, de atuar em nome do Banco em um mercado extremamente competitivo e que exige alta performance para a obtenção de metas e resultados financeiros. A par dessas considerações, afere-se do exame dos contracheques da reclamante que percebia ela parcela denominada "gratificação de função", a qual lhe era paga em valor superior a 1/3 do montante referente ao cargo efetivo, como se observa, por exemplo, no documento de fl. 1893. Note-se que competia à reclamante demonstrar que as atribuições por ela exercidas, a par da denominação de gerente de relacionamento, não se enquadravam na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Na esteira desse raciocínio, há de ser mantida a decisão que enquadrou a autora na hipótese do §2º do art. 224 da CLT, motivo pelo qual nego provimento ao apelo da trabalhadora também nesse particular.(...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região no seguinte sentido: EMENTA SANTANDER. COORDENADOR DE ATENDIMENTO. GERENTE DE ATENDIMENTO I. CARGOS MERAMENTE TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do CPC). 2. Os cargos de coordenador de atendimento e gerente de atendimento I são meramente técnicos, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Plenamente evidenciado nos autos que a trabalhadora bancária exercente dos referidos cargos não possui alçada diferenciada e nenhum poder de mando dentro da estrutura hierárquica do banco. 3. Aplicação da Súm. 109 do TST, em consonância dos precedentes da Turma: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". (TRT-4 - ROT: 00200645820205040401; Relator: Marcelo Jose Ferlin D'ambroso; DEJT: 17/11/2023; 8ª Turma) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020064-58.2020.5.04.0401/2#a8da26d). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 400, I, 373, II e §1º,do CPC, 818, II e §1º, da CLT, 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à política salarial de níveis (Id.ee90fe5 ): (...)Cabe salientar, de início, que não há falar em aplicação do art. 400 do CPC, tendo em vista, por exemplo, o documento "Recursos Humanos: Remuneração - Promoção e Mérito", de fl. 6132/6137, datado de 26/12/22. contendo os critérios para a concessão da progressão por mérito no âmbito da instituição financeira reclamada e juntado pelo autor. Argumentou o Banco reclamado que não há quadro de carreiras contendo valores pré-fixados, com faixas com mínimo e máximo, e que a política salarial existente serve apenas como parâmetro para orientar os gestores na proposição de promoções, inexistindo, contudo, determinação de progressão automática de salários. (...) Note-se que, na forma do disposto no item 8 desse documento, ficou evidenciado que a progressão por mérito e a promoção estão vinculadas a diversos fatores e não apenas ao resultado da avaliação de desempenho do reclamante. Com efeito, (...) Note-se que o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não prevê a obrigatoriedade de progressão por mérito ou promoção em uma determinada periodicidade, isto é, não foi estabelecido que as progressões irão ocorrer semestralmente ou anualmente. Apenas ficou fixado o interstício mínimo entre os aumentos por mérito. É de se concluir, portanto, que a concessão ou não da promoção se insere no poder diretivo do empregador, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, não se tratando de progressão salarial automática. (...) Nesse aspecto, não há como se reconhecer a existência de diferenças salariais em favor da reclamante, devendo ser mantida a decisão monocrática no que tange à conclusão de que a: (...) Portanto, em que pese o reclamado não tenha apresentado a totalidade da documentação necessária à apuração da verba postulada, tal como pontuou a perita em seu laudo, este fato por si só não é suficiente para ensejar a procedência automática do pedido de diferenças salariais. Assim, tendo o reclamado exercido de forma legítima as prerrogativas decorrentes do seu poder diretivo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais no particular" (fl. 9588). (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. RECEBO o recurso de revista, por possível violação dos artigos art. 818, II §1º, da CLT e 400, I, do CPC. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...)A reclamante alega que a base de cálculo das horas extras não se limita às parcelas salariais fixas, na forma da cláusula 8ª, §2º, da CCT da categoria dos bancários. Pede a inclusão também das parcelas variáveis. Acerca dos reflexos, pede reflexos da sobrejornada em PLR, afirmando que se trata de verba de natureza salarial, em razão de sua regra básica de incidência. No que tange à base de cálculo das horas extras, o §2º da cláusula 8ª da CCT da categoria dos bancários dispõe, de forma expressa, que essa apuração será feita a partir do somatório de todas as verbas salariais fixas, como se depreende à fl. 864 dos autos. A expressão "entre outras", assinalada pela reclamante em seu apelo, apenas visa a exemplificar as parcelas possíveis e não a relacionar hipóteses de exceção à incidência das verbas fixas. Assim, descabe a reforma da decisão de primeiro grau quanto a esse particular. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região , no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT, Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) Finalmente, não há falar em integração da parcela paga a título de PPE, pois se trata de verba de natureza indenizatória, conforme hodiernamente tem decidido esta Turma em pleitos contra este mesmo Banco. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem (...)”. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXX da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e ao art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial (Id.ee90fe5 ): (...)A autora insurge-se contra a decisão de improcedência do pedido de pagamento da verba em epígrafe, destacando que o réu admitiu que era paga por mera liberalidade e sem critérios objetivos. Aduz que, em ata de fl. 222/224, ocorrida em 08/08/19, o preposto então apresentado pelo Banco em juízo afirmou que a gratificação especial ainda vinha sendo paga e que esse pagamento se dava por mera liberalidade, sem critérios objetivos (fl. 223). O juízo de origem, acerca dos colegas citados pela autora como tendo recebido a gratificação especial ao serem dispensados, afirmou que "é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a autora e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Dos colegas acima nominados e que efetivamente receberam a referida gratificação, verifico, por amostragem, que foram dispensados até 2012, conforme TRCTs juntados (fls. 238 e seguintes), ao passo que a reclamante foi dispensada em 2024. Além disso, não há provas de que à época da dispensa da reclamante o reclamado praticasse a benesse a empregados dispensados sem justa causa. Por outro lado, inexiste normativo legal, convencional ou interno que obrigue o reclamado a pagar a verba a todos os empregados dispensados. A condição praticada era benéfica e deve ser interpretada restritivamente, por força do art. 114 do Código Civil" (fl. 9587). Nesse diapasão, tem-se que a gratificação especial seria devida se houvesse prova do pagamento de tal verba a outro empregado do réu, dispensado em época próxima à dispensa da reclamante e em condições semelhantes, vale dizer, também por iniciativa do trabalhador, o que não ocorreu. (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXX da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278172960

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010239-53.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MARCIANO GUIMARAES

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af01ac2 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d2e4880; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5a8f6c6). Regular a representação processual (Id c622937, 9f56864 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c236767 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c236767 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 530cf1f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8d191b7, ee536d7 ; Condenação no acórdão, id ee90fe5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id ee90fe5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 701f565 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 11, §3º e 11-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O ponto fundamental da discussão promovida pela autora no recurso em exame repousa na alegação de que a suspensão pleiteada seria de 225 dias e não de 141 dias, como reconhecido em sentença. Ocorre que, em sua peça exordial, assim como em sede de impugnação à contestação apresentada pelo reclamado, a autora se limitou a pugnar pela incidência da Lei 14.010/20 ao caso em comento, sem especificar o período por ela pretendido de suspensão do prazo prescricional. Já nos acórdãos citados pela recorrente à fl. 9327/9328, todavia, é expressa a menção ao prazo de 141 dias de suspensão, vale dizer, de 12/06/20 a 30/10/20. Nessa ordem de ideias, considerando que a petição inicial do presente feito foi protocolada em 15/03/24, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observados os limites do pedido inicial e da impugnação à contestação, determinar a suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/20 pelo prazo de 141 dias e fixar o marco prescricional em 25/10/18. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, §3º E 11-A da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos contidos na inicial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Destarte, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação dos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Note-se que competia ao Banco réu apontar elementos de prova capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, no sentido de reconhecer a equiparação salarial em exame, o que, todavia, não ocorreu. Frise-se que o fato de o paradigma ter sido admitido 10 anos antes da autora em nada influencia no julgamento de pedido de equiparação salarial, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos demonstra que havia essa identidade no exercício da função objeto de exame. De fato, não apontou o Banco trechos da prova oral ou mesmo documentos que pudessem evidenciar que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, como, por exemplo, em relação ao argumento de que os serviços não eram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, razão pela qual há de ser mantida a sentença neste ponto. No que tange ao apelo manejado pela reclamante, verifica-se que, quanto ao paradigma Diogo Silvério, a própria reclamante, em sede de depoimento pessoal, admitiu que não trabalhava no mesmo local que o modelo. Além disso, como assevera a autora em suas razões recursais, o paradigma em tela prestou serviços no Município de Belo Horizonte, não no mesmo estabelecimento empresarial, como se depreende do caput do art. 461 da CLT. Já quanto aos paradigmas Felipe Gamarano e Eduardo Horta, a prova documental constante do caderno processual comprova que a diferença de tempo de serviço entre a autora e os mencionados paradigmas supera 4 anos. Nesse sentido, o paradigma Felipe foi admitido, como asseverado em sentença, em 02/12/97 (fl. 2454) e o paradigma Eduardo em 03/09/07 (fl. 2510), enquanto a reclamante ingressou nos quadros do réu em 22/12/14. Diante dessas considerações, descabe a reforma da sentença também em relação ao apelo manejado pela reclamante, ante a inexistência de provas suficientes para infirmar as conclusões do juízo no ponto. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC e contrariedade à Sumula 6 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do 5º, II e LIV. - violação dos arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, § § 3º e 4º da CLT). - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. No caso dos autos, o juízo consignou em sentença que: "a reclamante informou estar desempregada atualmente (vide CTPS), e a última declaração de IRPF demonstra sua condição de hipossuficiência financeira atual" (fl. 9591). Logo, ante a inexistência de provas no sentido de que a reclamante não seja hipossuficiente, é válida a declaração de pobreza firmada pela parte autora à fl. 31 do caderno processual.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, §4º, da CLT, 5º, II e LIV, 790, § 3º e 4º). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 3e5cf07; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 60010ba). Regular a representação processual (Id 3ba64c4 ). Preparo dispensado (Id c236767 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST. - contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 202, II, CC e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. No caso dos autos, verifica-se que a ação de protesto interruptivo de prescrição (0011643-23.2017.5.03.0107) foi ajuizada em 09/11/17, data em que ocorreu a efetiva interrupção do prazo prescricional. Uma vez que o feito em exame somente foi protocolado em 15/03/24, ou seja, após ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento do já mencionado protesto interruptivo de prescrição, afigura-se patente que não mais assiste ao autor o benefício em questão.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - violação do art. 74, §§2º e 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Com efeito, o ponto fundamental é que cabia à autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado em juízo. Assim, não se trata de apenas alegar a irregularidade dos registros de ponto, mas de demonstrar de forma efetiva, por amostragem, que as anotações apresentadas pelo Banco réu não condizem com a realidade da prestação de serviços.(...) A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 74, §§2º e 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 74, §3º, da CLT. Em relação as campanhas universitárias, o entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...) Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. (...) está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74 § § 2º e 3º da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao SRV, comissões e PPE/diferenças salariais, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Do exame do caderno processual, verifica-se que foram juntados documentos referentes aos regulamentos internos de PPE 2018 (fl. 6718/6857), e da SRV de 2014 a 2017 (fl. 6138/6717), AQO (fl. 2138/2139), extrato Sim Somar (fl. 2376/2399), assim como os extratos Mais Certo (fl. 7564/7720 e 7943/8285 e 8491/8812). No laudo pericial de fl. 9402/9427, a perita consignou a pontuação final da reclamante em tabela à fl. 9406, confirmando que os documentos acostados aos autos pelo Banco permitem aferir a produção da reclamante registrada nos extratos. Também consta da perícia que o regulamento do bonificador de seguros do Banco réu prevê regras para o cálculo das comissões devidas à autora (quesito 25 - fl. 9408), mas destaca que não há registro desse pagamento. Quanto às comissões de capitalização, as regras foram apontadas pela perita em resposta aos quesitos 33 e 34, à fl. 9409/9410, constantes da Cartilha de Comissões de Capitalização. Frise-se que a perita afirmou que também não há registro de pagamento dessa verba. No que se refere ao PPE, a perita informou que os valores são calculados de acordo com a pontuação final alcançada em cada bloco de indicadores, quais seja, produção e acelerador, conforme exposto em resposta aos quesitos 42 e 44, à fl. 9411. Não obstante todos os documentos e informações relacionados, tem-se que a autora não demonstrou as diferenças que alega lhe serem devidas a título de SRV. Impõe-se considerar a respeito que o mero inconformismo manifestado ao longo deste processo não se revela suficiente para ensejar a condenação do réu a pagar o montante pleiteado. Com efeito, é notório considerar, na esteira do que vem esta Turma decidindo em processos envolvendo este Banco, que o pagamento da remuneração variável está atrelado a questões de ordem subjetiva, ou seja, de cunho pessoal do empregado, visando a rendimento mínimo ou a uma recompensa como forma de estimular a produção, assiduidade ou eficiência do empregado no desempenho de suas funções e atividades. Nesse sentido, há que se reconhecer que a SRV abarca a oferta de produtos aos clientes e a execução de serviços pelo empregado, como cadastro em débito automático, indicação da conta Van Gogh, impressão de extratos e outros serviços que não necessariamente aparecem em demonstrações contábeis, pois configuram análises de cunho gerencial. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, tem-se que busca a autora executar verdadeira auditoria na instituição financeira reclamada, o que não se confunde com o objeto desta lide. Note-se que a autora não comprovou que as demais verbas em epígrafe foram apuradas em desacordo com as normas coletivas vigentes, inexistindo provas nos autos de que o pagamento da PPE e das comissões de seguro e de capitalização tenha sido feito de forma simulada ou mesmo que tenha sido irregular, o que impede a condenação do réu a pagar diferenças que, em última análise, não foram demonstradas no bojo dos autos. Em relação especificamente às comissões de seguro e capitalização, há que se frisar que também não há provas trazidas pela autora que embasem as diferenças pleiteadas, devendo ser destacado que o mero inconformismo da empregada não é suficiente para tanto. Competia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e, desse modo, evidenciar as diferenças que alega existirem a seu favor, não sendo aplicável a norma do art. 400 do CPC, mormente porque a documentação existente nos autos é suficiente para que se possa analisar o pagamento das verbas em discussão, com a devida vênia do entendimento adotado pelo perito a este respeito. Cabe repetir que há farta documentação nos autos a respeito das parcelas em discussão, o que impõe à reclamante o ônus processual de apontar as diferenças que lhe julga devidos. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a reclamante, não provando suas alegações iniciais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 23 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput da CR. - violação do art.833, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A autora recorre da condenação a pagar verba advocatícia, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Pede a exclusão dessa obrigação e, sucessivamente, pede a redução do percentual, para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e a suspensão da exigibilidade. A verba honorária arbitrada está em consonância com os limites dispostos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, pelo que mantenho o percentual de 15% fixado em primeira instância, assim como a base de cálculo prevista em sentença quanto à parte devida pelos litigantes. Também há de ser mantido, uma vez razoável e condizente com o trabalho exigido para a realização da diligência necessária para a devida apuração da questão técnica requerida, a condenação do Banco réu a pagar honorários periciais no valor de R$1.500,00. Em relação ao pedido da autora de reforma da condenação a ele imposta ao pagamento de verba advocatícia, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Cumpre esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 489, II, e § 1º, III e IV, do CPC e 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/intrajornada/prova dividida/inexistência de marcações em períodos curtos/campanhas não registradas nos cartões de ponto/depoimento testemunhal. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. (...)A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...)A depoente Gelia afirmou que a reclamante e ela "participaram de campanhas universitárias duas vezes ao ano, até 22h30, no início de cada semestre letivo; não tinha registro nem compensação das horas de campanha" (fl. 9528). A testemunha Felipe, todavia, afirma que pode registrar a jornada efetiva e que não há limite de horas, enquanto a testemunha Eduardo afirma que não sabe informar sobre os horários da autora. Aduz que registra os horários de acordo com a jornada por ele laborada. Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. Uma vez inexistentes nos autos essas provas, nego provimento ao apelo também quanto a este aspecto.(...) Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Quanto ao tema SRV/reflexos, a Turma decidiu, em suma, que (...)No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR.(...). Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id.c120f4b), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarece quanto aos reflexos do SRV em gratificação de função/comissão de cargo, PLR e adicionais, horas extras e santanderprevi, eis que requeridos em sede de Recurso Ordinário. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que (...)Da análise das razões expendidas no recurso em exame, é patente o intuito dos embargantes de verem reformado o acórdão contrário aos argumentos por eles defendidos ao longo do feito. Contudo, a via processual dos embargos de declaração não se afigura adequada para o reexame de mérito, razão pela qual devem as partes interessadas manejar o instrumento processualmente cabível para tanto. Com efeito, a partir do exame das alegações expendidas pelos ora recorrentes, com discussão atinente às provas analisadas pelo colegiado, verifica-se de forma bastante evidente que o escopo dos embargantes é a reforma da decisão embargada e não suscitar a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão, o que sequer foi validamente arguido. (Id. c6d2912). (...). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, incisos VI, X e XXVI, da CR. - violação do art. 457, §1ª, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema SRV/reflexos em comissão de cargo e gratificação de função, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 457, §1ª, da CLT, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do TST. - violação dos arts. 789 e 899, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)Em sede de contrarrazões, a autora alega que as custas, no valor de R$2.000,00, foram recolhidas por terceiro estranho à lide, vale dizer, pela empresa Stellmar S C Ltda. e não pelo Banco Santander. Argumenta que esse procedimento viola o disposto na Súmula 128, I, do TST e sustenta que não se aplica o prazo a que se refere a OJ 140 da SDI-I do TST, pois se trata de ausência de comprovadas das custas e não de insuficiência do valor recolhido. Esta d. Turma tem se manifestado no sentido de que o recolhimento do depósito recursal por terceiro estranho à lide não implica deserção. Nesse sentido o voto do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, no processo nº 0011531-94.2022.5.03.0037, in verbis: (...) No caso em exame, a par das considerações trazidas no julgado transcrito, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi feito com base na GRU de fl. 9682, na qual consta o Banco Santander como contribuinte e a indicação do nome da autora, assim como consta referência ao número do processo e deste Tribunal como unidade arrecadadora. A GRU em questão, portanto, contém todos os dados necessários à correta vinculação das custas recolhidas ao presente feito, não se afigurando possível que a empresa apontada como cliente no comprovante de fl. 9683 desfaça o recolhimento sem apresentar robusta justificativa para tanto. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)De fato, o que determina o exercício de função de confiança bancária é a atribuição à reclamante de especial fidúcia por parte do empregador nas atribuições executadas pela autora. Assim, considerando que ocupava os cargos de gerente de negócios e serviços II, de gerente de negócios reestr. Crédito II e de especialista de negócios reestr. Crédito II, é forçoso concluir que atuava a reclamante como a "cara do Banco" junto a seus principais clientes, como se depreende dos seguimentos de pessoas jurídicas e de relacionamento especial. Nesse diapasão, é evidente que a reclamante laborava imbuída de especial fidúcia por parte da instituição financeira empregadora, uma vez que esta atribuiu à autora a tarefa de representá-la junto aos clientes, vale dizer, de atuar em nome do Banco em um mercado extremamente competitivo e que exige alta performance para a obtenção de metas e resultados financeiros. A par dessas considerações, afere-se do exame dos contracheques da reclamante que percebia ela parcela denominada "gratificação de função", a qual lhe era paga em valor superior a 1/3 do montante referente ao cargo efetivo, como se observa, por exemplo, no documento de fl. 1893. Note-se que competia à reclamante demonstrar que as atribuições por ela exercidas, a par da denominação de gerente de relacionamento, não se enquadravam na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Na esteira desse raciocínio, há de ser mantida a decisão que enquadrou a autora na hipótese do §2º do art. 224 da CLT, motivo pelo qual nego provimento ao apelo da trabalhadora também nesse particular.(...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região no seguinte sentido: EMENTA SANTANDER. COORDENADOR DE ATENDIMENTO. GERENTE DE ATENDIMENTO I. CARGOS MERAMENTE TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do CPC). 2. Os cargos de coordenador de atendimento e gerente de atendimento I são meramente técnicos, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Plenamente evidenciado nos autos que a trabalhadora bancária exercente dos referidos cargos não possui alçada diferenciada e nenhum poder de mando dentro da estrutura hierárquica do banco. 3. Aplicação da Súm. 109 do TST, em consonância dos precedentes da Turma: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". (TRT-4 - ROT: 00200645820205040401; Relator: Marcelo Jose Ferlin D'ambroso; DEJT: 17/11/2023; 8ª Turma) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020064-58.2020.5.04.0401/2#a8da26d). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 400, I, 373, II e §1º,do CPC, 818, II e §1º, da CLT, 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à política salarial de níveis (Id.ee90fe5 ): (...)Cabe salientar, de início, que não há falar em aplicação do art. 400 do CPC, tendo em vista, por exemplo, o documento "Recursos Humanos: Remuneração - Promoção e Mérito", de fl. 6132/6137, datado de 26/12/22. contendo os critérios para a concessão da progressão por mérito no âmbito da instituição financeira reclamada e juntado pelo autor. Argumentou o Banco reclamado que não há quadro de carreiras contendo valores pré-fixados, com faixas com mínimo e máximo, e que a política salarial existente serve apenas como parâmetro para orientar os gestores na proposição de promoções, inexistindo, contudo, determinação de progressão automática de salários. (...) Note-se que, na forma do disposto no item 8 desse documento, ficou evidenciado que a progressão por mérito e a promoção estão vinculadas a diversos fatores e não apenas ao resultado da avaliação de desempenho do reclamante. Com efeito, (...) Note-se que o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não prevê a obrigatoriedade de progressão por mérito ou promoção em uma determinada periodicidade, isto é, não foi estabelecido que as progressões irão ocorrer semestralmente ou anualmente. Apenas ficou fixado o interstício mínimo entre os aumentos por mérito. É de se concluir, portanto, que a concessão ou não da promoção se insere no poder diretivo do empregador, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, não se tratando de progressão salarial automática. (...) Nesse aspecto, não há como se reconhecer a existência de diferenças salariais em favor da reclamante, devendo ser mantida a decisão monocrática no que tange à conclusão de que a: (...) Portanto, em que pese o reclamado não tenha apresentado a totalidade da documentação necessária à apuração da verba postulada, tal como pontuou a perita em seu laudo, este fato por si só não é suficiente para ensejar a procedência automática do pedido de diferenças salariais. Assim, tendo o reclamado exercido de forma legítima as prerrogativas decorrentes do seu poder diretivo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais no particular" (fl. 9588). (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. RECEBO o recurso de revista, por possível violação dos artigos art. 818, II §1º, da CLT e 400, I, do CPC. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...)A reclamante alega que a base de cálculo das horas extras não se limita às parcelas salariais fixas, na forma da cláusula 8ª, §2º, da CCT da categoria dos bancários. Pede a inclusão também das parcelas variáveis. Acerca dos reflexos, pede reflexos da sobrejornada em PLR, afirmando que se trata de verba de natureza salarial, em razão de sua regra básica de incidência. No que tange à base de cálculo das horas extras, o §2º da cláusula 8ª da CCT da categoria dos bancários dispõe, de forma expressa, que essa apuração será feita a partir do somatório de todas as verbas salariais fixas, como se depreende à fl. 864 dos autos. A expressão "entre outras", assinalada pela reclamante em seu apelo, apenas visa a exemplificar as parcelas possíveis e não a relacionar hipóteses de exceção à incidência das verbas fixas. Assim, descabe a reforma da decisão de primeiro grau quanto a esse particular. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região , no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT, Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) Finalmente, não há falar em integração da parcela paga a título de PPE, pois se trata de verba de natureza indenizatória, conforme hodiernamente tem decidido esta Turma em pleitos contra este mesmo Banco. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem (...)”. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXX da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e ao art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial (Id.ee90fe5 ): (...)A autora insurge-se contra a decisão de improcedência do pedido de pagamento da verba em epígrafe, destacando que o réu admitiu que era paga por mera liberalidade e sem critérios objetivos. Aduz que, em ata de fl. 222/224, ocorrida em 08/08/19, o preposto então apresentado pelo Banco em juízo afirmou que a gratificação especial ainda vinha sendo paga e que esse pagamento se dava por mera liberalidade, sem critérios objetivos (fl. 223). O juízo de origem, acerca dos colegas citados pela autora como tendo recebido a gratificação especial ao serem dispensados, afirmou que "é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a autora e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Dos colegas acima nominados e que efetivamente receberam a referida gratificação, verifico, por amostragem, que foram dispensados até 2012, conforme TRCTs juntados (fls. 238 e seguintes), ao passo que a reclamante foi dispensada em 2024. Além disso, não há provas de que à época da dispensa da reclamante o reclamado praticasse a benesse a empregados dispensados sem justa causa. Por outro lado, inexiste normativo legal, convencional ou interno que obrigue o reclamado a pagar a verba a todos os empregados dispensados. A condição praticada era benéfica e deve ser interpretada restritivamente, por força do art. 114 do Código Civil" (fl. 9587). Nesse diapasão, tem-se que a gratificação especial seria devida se houvesse prova do pagamento de tal verba a outro empregado do réu, dispensado em época próxima à dispensa da reclamante e em condições semelhantes, vale dizer, também por iniciativa do trabalhador, o que não ocorreu. (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXX da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Acofer Caldeiraria Ltda - Epp e outros x Acofer Caldeiraria Ltda - Epp e outros

ID: 278171945

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010952-40.2022.5.03.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP EXTRATIVA MINERAL S/A RICARDO VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP EXTRATIVA MINERAL S/A RICARDO VAZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

RONANN FERREIRA GONTIJO

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010952-40.2022.5.03.0040 : RICARDO VAZ DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010952-40.2022.5.03.0040 : RICARDO VAZ DA SILVA E OUTROS (2) : ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e84978e proferida nos autos. RECURSO DE: EXTRATIVA MINERAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 0c465d7; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id be1c7e5). Ratificado o recurso (Id. 4705e87). Regular a representação processual (Id 82c57b5, 0c18555 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6d8d6b2 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6d8d6b2 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 018a3e6, cce6893 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4a92189, dc671f9 ; Condenação no acórdão, id 02ddf69 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 02ddf69 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 692ccb7, e36d23b : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. MÚLTIPLOS TOMADORES DO SERVIÇO. CONTRATO DE CUNHO COMERCIAL. (...) Em sua contestação (Id 1437cff) a 2ª reclamada afirmou que celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada para fornecimento de mão de obra para instalação de balanças integradoras, que seria um serviço especializado de natureza comercial. A fim de comprovar suas alegações juntou aos autos o contrato de Id dd7c874. Conforme consignado na sentença, em seu depoimento pessoal o reclamante declarou que: "(...) prestou serviços em Nova Lima, em Igarapé e em Congonhas, em Congonhas a empresa era para a qual prestava serviços era a LGA Mineração, em Nova Lima a empresa era a Cedro Extrativa Mineral; em Igarapé era a COMISA; ficou na Cedro três anos, em Nova Lima, de 2019 a 2022; na COMISA em Igarapé ficou cerca de quatro anos, antes disso; ficou cerca de seis meses na LGA em Congonhas; teve outros lugares que trabalhou, como em Sete Lagoas, onde trabalhava em uma siderúrgica quando o serviço apertava, trabalhava um ou dois dias e retornava para Igarapé, sempre acontecia isso de migrar para outra obra, toda semana." O labor do reclamante em prol da 2ª ré, desde setembro de 2019, foi confirmado pela 1ª reclamada, ao afirmar que: "De início, importa destacar que o Reclamante só começou a prestar serviço de forma continua nos pátios da 2ªReclamada no mês de fevereiro/março de 2020. Até então, o Reclamante prestava serviço onde necessitava, por isso que as vezes precisava se deslocar como ir em Igarapé etc. Do mês de Setembro/2019 à fevereiro/março de 2020 o Reclamante ia na sede da 2ª Reclamada nos dias pré programados, conhecido como dia de parada" (contestação de Id 5ac0d82). Por sua vez, a testemunha Oziel Darico, ouvida a convite do reclamante, afirmou que, em conjunto com o reclamante, "trabalhou na Cedro de 16/11/2021 a 05/04/2022, em Nova Lima, prestando serviço para a Cedro" (depoimento prestado na audiência de Id 09c70d3 e transcrito na r. sentença de Id 6d8d6b2). Feitas essas considerações, insta salientar, inicialmente, que a prestação de serviços a diversos tomadores, de forma concomitante, não configura óbice para o reconhecimento da responsabilização subsidiária prevista no item IV da súmula 331/TST. Nesse sentido, o seguinte aresto proferido pelo C. TST: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido"(Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). Dessa forma, mesmo que no período de setembro de 2019 a março de 2020 e após 05/04/2022, o reclamante tenha prestado serviços a outros clientes da 1ª reclamada concomitantemente, não há se falar em isenção de sua responsabilidade subsidiária, principalmente quando não fornecidos elementos de prova extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Destaque-se, que aos tomadores de serviços cabe cuidar de bem ao eleger o prestador de serviços, e exercer severa vigilância para que este não negligencie o cumprimento das obrigações sociais decorrentes do contrato de trabalho. Não o fazendo, assumem a condição de responsáveis subsidiários, por terem incorrido em culpa in eligendo, ao contratar, e/ou in vigilando, por não fiscalizar, subrogando-se no crédito perante o devedor principal, para fins de futura ação de regresso, querendo. A responsabilidade subsidiária tem como objetivo reforçar a garantia da contraprestação do trabalho, visando resguardar os direitos do empregado que, em face da inadimplência de seu real empregador, vê-se privado do recebimento das verbas trabalhistas, decorrentes de sua força de trabalho. Comprovado que os tomadores se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, impõe-se a sua responsabilização subsidiária. Assim, demonstrado que a 2ª reclamada foi beneficiada diretamente pelo labor prestado pelo reclamante, ela deve responder subsidiaria e integralmente pelas verbas devidas ao autor durante todo o período em que a força de trabalho do autor reverteu-se em seu proveito, qual seja a partir de 01/09/2019. Provimento parcial nesse sentido. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O trecho reproduzido nas razões recursais refere-se ao tema subsidiariedade. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS (...) Com base nas declarações prestadas pelo autor e suas testemunhas, o d. juiz de origem decidiu pela higidez dos registros de ponto quanto aos horários de início e término da jornada de trabalho, ressalvando-a quanto à anotação da fruição do intervalo intrajornada em três dias de cada semana trabalhada. Decisão que não merece reparos. Inicialmente, diante das contradições internas existentes no depoimento da testemunha Helvécio Campos Mascarenhas e deste com as declarações prestadas pelo autor e a testemunha Oziel Darico Pedro, reputo que ele se mostra frágil e lacônico, não possuindo força probatória suficiente a demonstrar a realidade fática vivenciada pelo autor. Entretanto, diante do depoimento prestado pela testemunha Oziel Darico, em especial suas afirmações de que: "(...) o almoço, três vezes na semana, só fazia 20 minutos de almoço e tinha que voltar; mesma coisa com o reclamante, era uma equipe então iam todos juntos; às vezes marcava uma hora no cartão mesmo fazendo só 20 minutos e às vezes não; (...)", comungo do entendimento exarado pelo MM. Juiz de origem quanto desconstituição dos horários de fruição do intervalo intrajornada consignados nos cartões de ponto nessas ocasiões. Sobre as horas extras pagas extrafolha, tendo em vista que a própria 1ª reclamada reconheceu a prática, não há razão para exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos dessas horas extras em RSR, 13º, férias e FGTS. Também não subsiste a alegação de quitação ou compensação de horas extras com a concessão de folgas, vez que o que o objeto da condenação são os reflexos de horas extras pagas "por fora" sobre outras verbas e não o pagamento das horas extras trabalhadas. Todavia, a fim de evitar discussões na fase de liquidação e a procrastinação do feito, como o reclamante não logrou apontar na inicial o número de horas extras pagas extrafolha, nem indicou a existência de diferenças de horas extras não registradas nos cartões de ponto e quitadas através recibos paralelos juntados pela 1ª reclamada, deverá a apuração dos reflexos deferidos na origem ter como parâmetro esses recibos. Finalmente, acerca da condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo interjornadas, não obstante assista razão à 1ª reclamada sobre a inserção da amostragem feita pelo d. juízo de origem no período prescrito, também é possível constatar tal supressão no curso do período imprescrito. Cito, exemplificativamente, o dia 06/08/2018, quando o autor laborou até as 21h00 e retornou para o trabalho às 07h00 do dia 07/08/20218. Da mesma forma no dia 10/07/2019, que o autor encerrou a jornada às 21h30 e retornou para o trabalho às 07h01 do dia 11/07/2019. Assim, demonstrada a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, estabelecido pelo art. 66 da CLT, escorreita a r. sentença ao condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT, por analogia. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST consolidada na OJ 355 SDI-1, in verbis; "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Registro, que o fato de a reclamada eventualmente ter adimplido com as horas extras correspondentes ao labor extraordinário exercido pelo autor não afasta o direito do obreiro à percepção de remuneração pelo tempo de repouso suprimido em virtude dele com o acréscimo do adicional de horas extras, dada a natureza jurídica diversa das parcelas. Não há se falar, portanto, em bis in idementre eventuais horas extras laboradas e decorrentes da supressão do intervalo interjornadas. Esse é o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n. 11 deste E. Tribunal: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza distinta das parcelas. (RA 148/2016, disponibilização: DEJT/TRT3 Cad. Jud. 20, 21 e 22/07/2016)." Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada e dou provimento parcial ao apelo da 1ª ré para determinar que a apuração dos reflexos das horas extras pagas extrafolha observe os recibos de pagamento paralelos juntados aos autos pela 1ª reclamada, intitulados "Recibo de Pagamento de Salário". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 355 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): DIFERENÇAS DE FGTS. (...) Na inicial o reclamante afirmou que a 1ª reclamada não recolheu integralmente FGTS, inadimplindo com os depósitos dos 13º salários dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 2018, 2021, 2022, bem como sobres os salários dos meses de março, abril e maio de 2021, e adicional de férias de todos anos. Juntou aos autos o extrato da conta vinculada ao Id f0ad639, a fim de comprovar suas alegações. A 1ª reclamada, em sua defesa de Id 5ac0d82, não contestou especificamente as alegações do autor sobre as ausências de recolhimento indicadas pelo autor, limitando-se a afirmar que "não há horas extras devidas conforme já elucidado, e nem ausência de recolhimentos legais por parte da 1ª Reclamada, conforme se infere pelos extratos de FGTS anexos". Por sua vez, a 2ª ré asseverou que o reclamante não era seu empregado, não sendo ela devedora de nenhuma parcela trabalhista, portanto. E que "a 1ª Reclamada, real empregadora do Reclamante, certamente comprovará que sempre efetuou o pagamento dos valores decorrentes do vínculo empregatícios a tempo e modo, bem como recolheu os depósitos de FGTS, multa de 40% e demais parcelas trabalhistas". Assim, diante da falta impugnação específica das alegações obreiras, quanto à ausência de recolhimentos fundiários indicados pelo autor na inicial, escorreita a r. sentença em condenar a 1ª reclamada a realizar o pagamento dos depósitos não localizados na conta do FGTS do autor. Acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora pelo recolhimento do FGTS, insta salientar que, nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST, tal responsabilidade abrange a integralidade dos valores devidos pelo empregador inadimplente, independentemente da natureza jurídica da parcela. Sobre a limitação temporal da responsabilidade subsidiária, ela será objeto de análise no tópico próprio deste acórdão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) diante da falta impugnação específica das alegações obreiras, quanto à ausência de recolhimentos fundiários indicados pelo autor na inicial, escorreita a r. sentença em condenar a 1ª reclamada a realizar o pagamento dos depósitos não localizados na conta do FGTS do autor (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): FÉRIAS EM DOBRO. DIFERENÇAS. (...) Diversamente do que afirmado pela recorrente, o reclamante logrou provar ausência de concessão e quitação de férias pela 1ª reclamada, tal como devidamente consignado pelo d. magistrado de origem na r. sentença, razão pela qual peço vênia para transcrever os fundamentos, evitando repetições desnecessárias: (...) Nesse esteio, demonstrada inidoneidade ou mesmo ausência dos documentos carreados pela 1ª reclamada sobre a suposta concessão de férias ao reclamante, escorreita a r. sentença ao condená-la ao pagamento da dobra das férias referentes aos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da responsabilidade subsidiária, já se encontra ele deferido pelo tópico anterior. Assim, considerando que a dobra das férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018 passou a ser exigível em 06/04/2019, dia subsequente ao término do período concessivo, não há se falar em responsabilidade subsidiária sobre a dobra relativa a esse período. Provimento parcial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e prevista nos artigos 927 do Código Civil, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Para fins de indenização do ofendido devem restar configurados os elementos da trilogia legal estatuída nos artigos 186 e 927 do Código Civil: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, cabível se faz a condenação do empregador ao pagamento de indenização pelo dano causado. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA AO TOMADOR. (...) A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seu art. 5º, inciso X, sendo devida quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado. Sob o prisma das relações de trabalho, tal direito tem por escopo a melhoria da qualidade de vida do trabalhador, bem como resguardar sua incolumidade física, intimidade e privacidade fora do ambiente do trabalho. Lado outro, o art. 186 do Código Civil dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Desse conceito, extraem-se os seguintes requisitos essenciais: Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por omissão ou comissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Em segundo, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. Esclareça-se que, no dano moral, essa lesão diz respeito ao direito de personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Refere-se à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, situação vexatória, sentimento de humilhação, seja outra hipótese qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Registre-se, ainda, que, em virtude da própria natureza desse dano, é desnecessária a prova do prejuízo. Isso porque o dano, no caso, é in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, torna-se dispensável a demonstração do abalo moral e/ou psíquico, que é presumido. E, em terceiro, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento ilícito, não teria havido o atentado ao direito do reclamante. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao reclamante competia o ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), do qual, contudo, não se desincumbiu a contento. No caso dos autos, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a prática de ato atentatório à dignidade do obreiro, e, portanto, ilícito, pelas reclamadas. Na inicial, o reclamante afirmou que as condições dos alojamentos fornecidos pelas reclamada eram precárias, juntando registros fotográficos (Id 7524baf) e filmagem (link constante do documento de Id e377542), a fim de comprovar suas alegações. Em contestação (Ids 5ac0d82 e 1437cff), a 1ª e 2ª reclamadas apresentaram as alegações ora reiteradas em razões recursais, tendo a 1ª ré anexado aos autos eletrônicos contrato de locação do novo imóvel (Id 2fa34f1) e relatório de vistoria realizado pela 2ª reclamada (Id b5e1a7d). Todavia, as condições precárias de alojamento foram confirmadas pela testemunha Oziel Darico, ouvida a convite do reclamante: "(...) o alojamento tinha infiltração, mofo, quando chovia passavam aperto, sempre reclamavam e comunicavam a direção, tiraram foto e gravaram; o lote era cheio de mato, tinham que ficar limpando um pedaço para poder passar; os banheiro eram péssimos, não tinha lugar adequado para fazer as necessidades; às vezes tinha que tomar banho na água fria; todos ficavam no mesmo alojamento, incluindo o reclamante; (...)" (Depoimento da testemunha Oziel Darico Pedro, prestado na audiência de Id 09c70d3 e transcrito na r. sentença de Id 6d8d6b2) Insta salientar que o contrato de locação juntado pela 1ª reclamada foi firmado em 17/08/2020, com vigência de apenas 3 meses, não havendo prova de sua renovação. Além disso, o "Relatório Fotográfico Alojamento Açofer" juntado aos autos, apesar de especificar o imóvel da locação, apresenta fotos de intervenções realizadas, mas não indica a data da elaboração ou dos registros fotográficos, não servindo para infirmar o depoimento prestado pela testemunha e as provas documentais juntadas pelo reclamante. Diante das condições demonstradas pelas fotos e vídeo apresentados pelo reclamante. Ora, é dever do empregador manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, com condições adequadas ao pleno desenvolvimento das atividades profissionais. Sendo assim, o empregador que não fornece condições de higiene para o empregado, no exercício das suas funções, pratica ato ilícito, porque viola o art. 7º, XXII, da CR, bem como a NR-24. Assim, tem-se que a 1ª reclamada submeteu o reclamante a condições adversas e abusivas no exercício de sua atividade laboral, dado o desrespeito às normas de segurança, higiene e saúde, o que acarretou dano ao seu patrimônio subjetivo, já que não se nega que a submissão a condições de alojamento inseguras e, até mesmo insalubres, dada a exposição a agentes climáticos, vulnera o sentimento próprio e o conceito que os demais membros da coletividade nutrem em relação ao reclamante. No que concerne ao quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A propósito, confira-se a lição do i. jurista Sergio Cavalieri Filho: "Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."(Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 81/82). In casu, tendo como norte o valor da remuneração do reclamante, o grau de culpa da ofensora, a sua capacidade econômica, a extensão do dano e o sentido pedagógico da punição, entendo razoável a condenação da reclamada ao pagamento de R$3.500,00 a título de danos morais fixada pelo d. juízo de origem, sendo o valor suficiente para reparação dos prejuízos sofridos pelo obreiro em seu patrimônio imaterial e cumprir com a finalidade pedagógica-punitiva da medida. Sobre a responsabilidade da 2ª reclamada pelos valores devidos a título de indenização por danos morais, insta salientar que a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço recai sobre a totalidade do montante devido pelo prestador de serviços contratado, fazendo-se irrelevante a natureza jurídica das parcelas que o compõe, conforme entendimento cristalizado no item Vi da Súmula 331 do C. TST. Por todo o exposto, nego provimento a todos os recursos. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. (...) Diante dos princípios da proteção e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, que norteiam o Direito do Trabalho, bem como dos princípios da simplicidade, da oralidade, do jus postulandi que orientam a atuação esta Justiça Especializada, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por aplicação do disposto no art. 141 e 492 do CPC, vez que o art. 769 da CLT condiciona a aplicabilidade do direito processual comum, como fonte subsidiária do direito processual do trabalho à compatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Dessa forma, considerando a não eventual complexidade dos cálculos de liquidação dos haveres trabalhistas, que, em regra, demando o acesso a documentos de posse do empregador, a exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT refere-se apenas a uma estimativa do que seria devido e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, sob pena de constituir obstáculo ao acesso do trabalhador ao judiciário e/ou resultar em renúncia tácita de parte dos valores que tem direito. Nesse sentido, oportuno trazer à baila recente jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, cujos fundamentos adoto, por serem pertinentes ao caso concreto: (...) Nada a prover, portanto. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. (...) Nesse sentido, atenta à jurisprudência vinculante do E. STF e à alteração legislativa, merece reparos a r. sentença para estabelecer que os critérios de atualização monetária observem o entendimento constante do acórdão proferido na ADC 58 c/c a nova redação conferida ao art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024. Impende salientar, que, estando o presente provimento fundamentado em decisão proferida pelo Pretório Excelso em ação declaratória de constitucionalidade, não há se falar em decisão ultra ou extra petita, dado o efeito vinculante e a eficácia ex tunc conferida pela Constituição da República a decisões dessa natureza. Não há se falar ainda em violação do princípio da non reformatio in pejus, pois a alteração produzida pela Lei 14.905/2024 não representa redução da atualização monetária realizados pela SELIC, mas tão somente distinção entre correção monetária, pelo IPCA, e juros moratórios, obtido pela dedução do IPCA da SELIC. Isso posto, dou provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada para determinar que a atualização dos valores objeto desse feito, juros e correção monetária, deverá ser implementada nos termos da decisão proferida pelo e. STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 c/c art. 406 do Código Civil: a) IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), até o ajuizamento; b) do ajuizamento até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros de mora; e c) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil), admitida a hipótese de não incidência de juros ("taxa 0" - art. 406, §1°, do Código Civil). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d449194; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 3bba455). Regular a representação processual (Id b7ffafd, e4d85ae ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6d8d6b2 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6d8d6b2 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e64ef33 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 43f067e ; Condenação no acórdão, id 02ddf69 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 02ddf69 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c936aab : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS (...) Com base nas declarações prestadas pelo autor e suas testemunhas, o d. juiz de origem decidiu pela higidez dos registros de ponto quanto aos horários de início e término da jornada de trabalho, ressalvando-a quanto à anotação da fruição do intervalo intrajornada em três dias de cada semana trabalhada. Decisão que não merece reparos. Inicialmente, diante das contradições internas existentes no depoimento da testemunha Helvécio Campos Mascarenhas e deste com as declarações prestadas pelo autor e a testemunha Oziel Darico Pedro, reputo que ele se mostra frágil e lacônico, não possuindo força probatória suficiente a demonstrar a realidade fática vivenciada pelo autor. Entretanto, diante do depoimento prestado pela testemunha Oziel Darico, em especial suas afirmações de que: "(...) o almoço, três vezes na semana, só fazia 20 minutos de almoço e tinha que voltar; mesma coisa com o reclamante, era uma equipe então iam todos juntos; às vezes marcava uma hora no cartão mesmo fazendo só 20 minutos e às vezes não; (...)", comungo do entendimento exarado pelo MM. Juiz de origem quanto desconstituição dos horários de fruição do intervalo intrajornada consignados nos cartões de ponto nessas ocasiões. Sobre as horas extras pagas extrafolha, tendo em vista que a própria 1ª reclamada reconheceu a prática, não há razão para exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos dessas horas extras em RSR, 13º, férias e FGTS. Também não subsiste a alegação de quitação ou compensação de horas extras com a concessão de folgas, vez que o que o objeto da condenação são os reflexos de horas extras pagas "por fora" sobre outras verbas e não o pagamento das horas extras trabalhadas. Todavia, a fim de evitar discussões na fase de liquidação e a procrastinação do feito, como o reclamante não logrou apontar na inicial o número de horas extras pagas extrafolha, nem indicou a existência de diferenças de horas extras não registradas nos cartões de ponto e quitadas através recibos paralelos juntados pela 1ª reclamada, deverá a apuração dos reflexos deferidos na origem ter como parâmetro esses recibos. Finalmente, acerca da condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo interjornadas, não obstante assista razão à 1ª reclamada sobre a inserção da amostragem feita pelo d. juízo de origem no período prescrito, também é possível constatar tal supressão no curso do período imprescrito. Cito, exemplificativamente, o dia 06/08/2018, quando o autor laborou até as 21h00 e retornou para o trabalho às 07h00 do dia 07/08/20218. Da mesma forma no dia 10/07/2019, que o autor encerrou a jornada às 21h30 e retornou para o trabalho às 07h01 do dia 11/07/2019. Assim, demonstrada a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, estabelecido pelo art. 66 da CLT, escorreita a r. sentença ao condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT, por analogia. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST consolidada na OJ 355 SDI-1, in verbis; "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Registro, que o fato de a reclamada eventualmente ter adimplido com as horas extras correspondentes ao labor extraordinário exercido pelo autor não afasta o direito do obreiro à percepção de remuneração pelo tempo de repouso suprimido em virtude dele com o acréscimo do adicional de horas extras, dada a natureza jurídica diversa das parcelas. Não há se falar, portanto, em bis in idementre eventuais horas extras laboradas e decorrentes da supressão do intervalo interjornadas. Esse é o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n. 11 deste E. Tribunal: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza distinta das parcelas. (RA 148/2016, disponibilização: DEJT/TRT3 Cad. Jud. 20, 21 e 22/07/2016)." Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada e dou provimento parcial ao apelo da 1ª ré para determinar que a apuração dos reflexos das horas extras pagas extrafolha observe os recibos de pagamento paralelos juntados aos autos pela 1ª reclamada, intitulados "Recibo de Pagamento de Salário". A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 355 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º; inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA AO TOMADOR. (...) No caso dos autos, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a prática de ato atentatório à dignidade do obreiro, e, portanto, ilícito, pelas reclamadas. Na inicial, o reclamante afirmou que as condições dos alojamentos fornecidos pelas reclamada eram precárias, juntando registros fotográficos (Id 7524baf) e filmagem (link constante do documento de Id e377542), a fim de comprovar suas alegações. Em contestação (Ids 5ac0d82 e 1437cff), a 1ª e 2ª reclamadas apresentaram as alegações ora reiteradas em razões recursais, tendo a 1ª ré anexado aos autos eletrônicos contrato de locação do novo imóvel (Id 2fa34f1) e relatório de vistoria realizado pela 2ª reclamada (Id b5e1a7d). Todavia, as condições precárias de alojamento foram confirmadas pela testemunha Oziel Darico, ouvida a convite do reclamante: "(...) o alojamento tinha infiltração, mofo, quando chovia passavam aperto, sempre reclamavam e comunicavam a direção, tiraram foto e gravaram; o lote era cheio de mato, tinham que ficar limpando um pedaço para poder passar; os banheiro eram péssimos, não tinha lugar adequado para fazer as necessidades; às vezes tinha que tomar banho na água fria; todos ficavam no mesmo alojamento, incluindo o reclamante; (...)" (Depoimento da testemunha Oziel Darico Pedro, prestado na audiência de Id 09c70d3 e transcrito na r. sentença de Id 6d8d6b2) Insta salientar que o contrato de locação juntado pela 1ª reclamada foi firmado em 17/08/2020, com vigência de apenas 3 meses, não havendo prova de sua renovação. Além disso, o "Relatório Fotográfico Alojamento Açofer" juntado aos autos, apesar de especificar o imóvel da locação, apresenta fotos de intervenções realizadas, mas não indica a data da elaboração ou dos registros fotográficos, não servindo para infirmar o depoimento prestado pela testemunha e as provas documentais juntadas pelo reclamante. Diante das condições demonstradas pelas fotos e vídeo apresentados pelo reclamante. Ora, é dever do empregador manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, com condições adequadas ao pleno desenvolvimento das atividades profissionais. Sendo assim, o empregador que não fornece condições de higiene para o empregado, no exercício das suas funções, pratica ato ilícito, porque viola o art. 7º, XXII, da CR, bem como a NR-24. Assim, tem-se que a 1ª reclamada submeteu o reclamante a condições adversas e abusivas no exercício de sua atividade laboral, dado o desrespeito às normas de segurança, higiene e saúde, o que acarretou dano ao seu patrimônio subjetivo, já que não se nega que a submissão a condições de alojamento inseguras e, até mesmo insalubres, dada a exposição a agentes climáticos, vulnera o sentimento próprio e o conceito que os demais membros da coletividade nutrem em relação ao reclamante. No que concerne ao quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A propósito, confira-se a lição do i. jurista Sergio Cavalieri Filho: "Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."(Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 81/82). In casu, tendo como norte o valor da remuneração do reclamante, o grau de culpa da ofensora, a sua capacidade econômica, a extensão do dano e o sentido pedagógico da punição, entendo razoável a condenação da reclamada ao pagamento de R$3.500,00 a título de danos morais fixada pelo d. juízo de origem, sendo o valor suficiente para reparação dos prejuízos sofridos pelo obreiro em seu patrimônio imaterial e cumprir com a finalidade pedagógica-punitiva da medida. Sobre a responsabilidade da 2ª reclamada pelos valores devidos a título de indenização por danos morais, insta salientar que a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço recai sobre a totalidade do montante devido pelo prestador de serviços contratado, fazendo-se irrelevante a natureza jurídica das parcelas que o compõe, conforme entendimento cristalizado no item Vi da Súmula 331 do C. TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contem a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A - RICARDO VAZ DA SILVA - ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP

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Acofer Caldeiraria Ltda - Epp e outros x Acofer Caldeiraria Ltda - Epp e outros

ID: 278171991

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010952-40.2022.5.03.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP EXTRATIVA MINERAL S/A RICARDO VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP EXTRATIVA MINERAL S/A RICARDO VAZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

RONANN FERREIRA GONTIJO

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010952-40.2022.5.03.0040 : RICARDO VAZ DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010952-40.2022.5.03.0040 : RICARDO VAZ DA SILVA E OUTROS (2) : ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e84978e proferida nos autos. RECURSO DE: EXTRATIVA MINERAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 0c465d7; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id be1c7e5). Ratificado o recurso (Id. 4705e87). Regular a representação processual (Id 82c57b5, 0c18555 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6d8d6b2 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6d8d6b2 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 018a3e6, cce6893 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4a92189, dc671f9 ; Condenação no acórdão, id 02ddf69 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 02ddf69 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 692ccb7, e36d23b : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. MÚLTIPLOS TOMADORES DO SERVIÇO. CONTRATO DE CUNHO COMERCIAL. (...) Em sua contestação (Id 1437cff) a 2ª reclamada afirmou que celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada para fornecimento de mão de obra para instalação de balanças integradoras, que seria um serviço especializado de natureza comercial. A fim de comprovar suas alegações juntou aos autos o contrato de Id dd7c874. Conforme consignado na sentença, em seu depoimento pessoal o reclamante declarou que: "(...) prestou serviços em Nova Lima, em Igarapé e em Congonhas, em Congonhas a empresa era para a qual prestava serviços era a LGA Mineração, em Nova Lima a empresa era a Cedro Extrativa Mineral; em Igarapé era a COMISA; ficou na Cedro três anos, em Nova Lima, de 2019 a 2022; na COMISA em Igarapé ficou cerca de quatro anos, antes disso; ficou cerca de seis meses na LGA em Congonhas; teve outros lugares que trabalhou, como em Sete Lagoas, onde trabalhava em uma siderúrgica quando o serviço apertava, trabalhava um ou dois dias e retornava para Igarapé, sempre acontecia isso de migrar para outra obra, toda semana." O labor do reclamante em prol da 2ª ré, desde setembro de 2019, foi confirmado pela 1ª reclamada, ao afirmar que: "De início, importa destacar que o Reclamante só começou a prestar serviço de forma continua nos pátios da 2ªReclamada no mês de fevereiro/março de 2020. Até então, o Reclamante prestava serviço onde necessitava, por isso que as vezes precisava se deslocar como ir em Igarapé etc. Do mês de Setembro/2019 à fevereiro/março de 2020 o Reclamante ia na sede da 2ª Reclamada nos dias pré programados, conhecido como dia de parada" (contestação de Id 5ac0d82). Por sua vez, a testemunha Oziel Darico, ouvida a convite do reclamante, afirmou que, em conjunto com o reclamante, "trabalhou na Cedro de 16/11/2021 a 05/04/2022, em Nova Lima, prestando serviço para a Cedro" (depoimento prestado na audiência de Id 09c70d3 e transcrito na r. sentença de Id 6d8d6b2). Feitas essas considerações, insta salientar, inicialmente, que a prestação de serviços a diversos tomadores, de forma concomitante, não configura óbice para o reconhecimento da responsabilização subsidiária prevista no item IV da súmula 331/TST. Nesse sentido, o seguinte aresto proferido pelo C. TST: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido"(Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). Dessa forma, mesmo que no período de setembro de 2019 a março de 2020 e após 05/04/2022, o reclamante tenha prestado serviços a outros clientes da 1ª reclamada concomitantemente, não há se falar em isenção de sua responsabilidade subsidiária, principalmente quando não fornecidos elementos de prova extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Destaque-se, que aos tomadores de serviços cabe cuidar de bem ao eleger o prestador de serviços, e exercer severa vigilância para que este não negligencie o cumprimento das obrigações sociais decorrentes do contrato de trabalho. Não o fazendo, assumem a condição de responsáveis subsidiários, por terem incorrido em culpa in eligendo, ao contratar, e/ou in vigilando, por não fiscalizar, subrogando-se no crédito perante o devedor principal, para fins de futura ação de regresso, querendo. A responsabilidade subsidiária tem como objetivo reforçar a garantia da contraprestação do trabalho, visando resguardar os direitos do empregado que, em face da inadimplência de seu real empregador, vê-se privado do recebimento das verbas trabalhistas, decorrentes de sua força de trabalho. Comprovado que os tomadores se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, impõe-se a sua responsabilização subsidiária. Assim, demonstrado que a 2ª reclamada foi beneficiada diretamente pelo labor prestado pelo reclamante, ela deve responder subsidiaria e integralmente pelas verbas devidas ao autor durante todo o período em que a força de trabalho do autor reverteu-se em seu proveito, qual seja a partir de 01/09/2019. Provimento parcial nesse sentido. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O trecho reproduzido nas razões recursais refere-se ao tema subsidiariedade. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS (...) Com base nas declarações prestadas pelo autor e suas testemunhas, o d. juiz de origem decidiu pela higidez dos registros de ponto quanto aos horários de início e término da jornada de trabalho, ressalvando-a quanto à anotação da fruição do intervalo intrajornada em três dias de cada semana trabalhada. Decisão que não merece reparos. Inicialmente, diante das contradições internas existentes no depoimento da testemunha Helvécio Campos Mascarenhas e deste com as declarações prestadas pelo autor e a testemunha Oziel Darico Pedro, reputo que ele se mostra frágil e lacônico, não possuindo força probatória suficiente a demonstrar a realidade fática vivenciada pelo autor. Entretanto, diante do depoimento prestado pela testemunha Oziel Darico, em especial suas afirmações de que: "(...) o almoço, três vezes na semana, só fazia 20 minutos de almoço e tinha que voltar; mesma coisa com o reclamante, era uma equipe então iam todos juntos; às vezes marcava uma hora no cartão mesmo fazendo só 20 minutos e às vezes não; (...)", comungo do entendimento exarado pelo MM. Juiz de origem quanto desconstituição dos horários de fruição do intervalo intrajornada consignados nos cartões de ponto nessas ocasiões. Sobre as horas extras pagas extrafolha, tendo em vista que a própria 1ª reclamada reconheceu a prática, não há razão para exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos dessas horas extras em RSR, 13º, férias e FGTS. Também não subsiste a alegação de quitação ou compensação de horas extras com a concessão de folgas, vez que o que o objeto da condenação são os reflexos de horas extras pagas "por fora" sobre outras verbas e não o pagamento das horas extras trabalhadas. Todavia, a fim de evitar discussões na fase de liquidação e a procrastinação do feito, como o reclamante não logrou apontar na inicial o número de horas extras pagas extrafolha, nem indicou a existência de diferenças de horas extras não registradas nos cartões de ponto e quitadas através recibos paralelos juntados pela 1ª reclamada, deverá a apuração dos reflexos deferidos na origem ter como parâmetro esses recibos. Finalmente, acerca da condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo interjornadas, não obstante assista razão à 1ª reclamada sobre a inserção da amostragem feita pelo d. juízo de origem no período prescrito, também é possível constatar tal supressão no curso do período imprescrito. Cito, exemplificativamente, o dia 06/08/2018, quando o autor laborou até as 21h00 e retornou para o trabalho às 07h00 do dia 07/08/20218. Da mesma forma no dia 10/07/2019, que o autor encerrou a jornada às 21h30 e retornou para o trabalho às 07h01 do dia 11/07/2019. Assim, demonstrada a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, estabelecido pelo art. 66 da CLT, escorreita a r. sentença ao condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT, por analogia. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST consolidada na OJ 355 SDI-1, in verbis; "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Registro, que o fato de a reclamada eventualmente ter adimplido com as horas extras correspondentes ao labor extraordinário exercido pelo autor não afasta o direito do obreiro à percepção de remuneração pelo tempo de repouso suprimido em virtude dele com o acréscimo do adicional de horas extras, dada a natureza jurídica diversa das parcelas. Não há se falar, portanto, em bis in idementre eventuais horas extras laboradas e decorrentes da supressão do intervalo interjornadas. Esse é o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n. 11 deste E. Tribunal: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza distinta das parcelas. (RA 148/2016, disponibilização: DEJT/TRT3 Cad. Jud. 20, 21 e 22/07/2016)." Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada e dou provimento parcial ao apelo da 1ª ré para determinar que a apuração dos reflexos das horas extras pagas extrafolha observe os recibos de pagamento paralelos juntados aos autos pela 1ª reclamada, intitulados "Recibo de Pagamento de Salário". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 355 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): DIFERENÇAS DE FGTS. (...) Na inicial o reclamante afirmou que a 1ª reclamada não recolheu integralmente FGTS, inadimplindo com os depósitos dos 13º salários dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 2018, 2021, 2022, bem como sobres os salários dos meses de março, abril e maio de 2021, e adicional de férias de todos anos. Juntou aos autos o extrato da conta vinculada ao Id f0ad639, a fim de comprovar suas alegações. A 1ª reclamada, em sua defesa de Id 5ac0d82, não contestou especificamente as alegações do autor sobre as ausências de recolhimento indicadas pelo autor, limitando-se a afirmar que "não há horas extras devidas conforme já elucidado, e nem ausência de recolhimentos legais por parte da 1ª Reclamada, conforme se infere pelos extratos de FGTS anexos". Por sua vez, a 2ª ré asseverou que o reclamante não era seu empregado, não sendo ela devedora de nenhuma parcela trabalhista, portanto. E que "a 1ª Reclamada, real empregadora do Reclamante, certamente comprovará que sempre efetuou o pagamento dos valores decorrentes do vínculo empregatícios a tempo e modo, bem como recolheu os depósitos de FGTS, multa de 40% e demais parcelas trabalhistas". Assim, diante da falta impugnação específica das alegações obreiras, quanto à ausência de recolhimentos fundiários indicados pelo autor na inicial, escorreita a r. sentença em condenar a 1ª reclamada a realizar o pagamento dos depósitos não localizados na conta do FGTS do autor. Acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora pelo recolhimento do FGTS, insta salientar que, nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST, tal responsabilidade abrange a integralidade dos valores devidos pelo empregador inadimplente, independentemente da natureza jurídica da parcela. Sobre a limitação temporal da responsabilidade subsidiária, ela será objeto de análise no tópico próprio deste acórdão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) diante da falta impugnação específica das alegações obreiras, quanto à ausência de recolhimentos fundiários indicados pelo autor na inicial, escorreita a r. sentença em condenar a 1ª reclamada a realizar o pagamento dos depósitos não localizados na conta do FGTS do autor (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): FÉRIAS EM DOBRO. DIFERENÇAS. (...) Diversamente do que afirmado pela recorrente, o reclamante logrou provar ausência de concessão e quitação de férias pela 1ª reclamada, tal como devidamente consignado pelo d. magistrado de origem na r. sentença, razão pela qual peço vênia para transcrever os fundamentos, evitando repetições desnecessárias: (...) Nesse esteio, demonstrada inidoneidade ou mesmo ausência dos documentos carreados pela 1ª reclamada sobre a suposta concessão de férias ao reclamante, escorreita a r. sentença ao condená-la ao pagamento da dobra das férias referentes aos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da responsabilidade subsidiária, já se encontra ele deferido pelo tópico anterior. Assim, considerando que a dobra das férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018 passou a ser exigível em 06/04/2019, dia subsequente ao término do período concessivo, não há se falar em responsabilidade subsidiária sobre a dobra relativa a esse período. Provimento parcial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e prevista nos artigos 927 do Código Civil, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Para fins de indenização do ofendido devem restar configurados os elementos da trilogia legal estatuída nos artigos 186 e 927 do Código Civil: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, cabível se faz a condenação do empregador ao pagamento de indenização pelo dano causado. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA AO TOMADOR. (...) A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seu art. 5º, inciso X, sendo devida quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado. Sob o prisma das relações de trabalho, tal direito tem por escopo a melhoria da qualidade de vida do trabalhador, bem como resguardar sua incolumidade física, intimidade e privacidade fora do ambiente do trabalho. Lado outro, o art. 186 do Código Civil dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Desse conceito, extraem-se os seguintes requisitos essenciais: Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por omissão ou comissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Em segundo, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. Esclareça-se que, no dano moral, essa lesão diz respeito ao direito de personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Refere-se à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, situação vexatória, sentimento de humilhação, seja outra hipótese qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Registre-se, ainda, que, em virtude da própria natureza desse dano, é desnecessária a prova do prejuízo. Isso porque o dano, no caso, é in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, torna-se dispensável a demonstração do abalo moral e/ou psíquico, que é presumido. E, em terceiro, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento ilícito, não teria havido o atentado ao direito do reclamante. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao reclamante competia o ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), do qual, contudo, não se desincumbiu a contento. No caso dos autos, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a prática de ato atentatório à dignidade do obreiro, e, portanto, ilícito, pelas reclamadas. Na inicial, o reclamante afirmou que as condições dos alojamentos fornecidos pelas reclamada eram precárias, juntando registros fotográficos (Id 7524baf) e filmagem (link constante do documento de Id e377542), a fim de comprovar suas alegações. Em contestação (Ids 5ac0d82 e 1437cff), a 1ª e 2ª reclamadas apresentaram as alegações ora reiteradas em razões recursais, tendo a 1ª ré anexado aos autos eletrônicos contrato de locação do novo imóvel (Id 2fa34f1) e relatório de vistoria realizado pela 2ª reclamada (Id b5e1a7d). Todavia, as condições precárias de alojamento foram confirmadas pela testemunha Oziel Darico, ouvida a convite do reclamante: "(...) o alojamento tinha infiltração, mofo, quando chovia passavam aperto, sempre reclamavam e comunicavam a direção, tiraram foto e gravaram; o lote era cheio de mato, tinham que ficar limpando um pedaço para poder passar; os banheiro eram péssimos, não tinha lugar adequado para fazer as necessidades; às vezes tinha que tomar banho na água fria; todos ficavam no mesmo alojamento, incluindo o reclamante; (...)" (Depoimento da testemunha Oziel Darico Pedro, prestado na audiência de Id 09c70d3 e transcrito na r. sentença de Id 6d8d6b2) Insta salientar que o contrato de locação juntado pela 1ª reclamada foi firmado em 17/08/2020, com vigência de apenas 3 meses, não havendo prova de sua renovação. Além disso, o "Relatório Fotográfico Alojamento Açofer" juntado aos autos, apesar de especificar o imóvel da locação, apresenta fotos de intervenções realizadas, mas não indica a data da elaboração ou dos registros fotográficos, não servindo para infirmar o depoimento prestado pela testemunha e as provas documentais juntadas pelo reclamante. Diante das condições demonstradas pelas fotos e vídeo apresentados pelo reclamante. Ora, é dever do empregador manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, com condições adequadas ao pleno desenvolvimento das atividades profissionais. Sendo assim, o empregador que não fornece condições de higiene para o empregado, no exercício das suas funções, pratica ato ilícito, porque viola o art. 7º, XXII, da CR, bem como a NR-24. Assim, tem-se que a 1ª reclamada submeteu o reclamante a condições adversas e abusivas no exercício de sua atividade laboral, dado o desrespeito às normas de segurança, higiene e saúde, o que acarretou dano ao seu patrimônio subjetivo, já que não se nega que a submissão a condições de alojamento inseguras e, até mesmo insalubres, dada a exposição a agentes climáticos, vulnera o sentimento próprio e o conceito que os demais membros da coletividade nutrem em relação ao reclamante. No que concerne ao quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A propósito, confira-se a lição do i. jurista Sergio Cavalieri Filho: "Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."(Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 81/82). In casu, tendo como norte o valor da remuneração do reclamante, o grau de culpa da ofensora, a sua capacidade econômica, a extensão do dano e o sentido pedagógico da punição, entendo razoável a condenação da reclamada ao pagamento de R$3.500,00 a título de danos morais fixada pelo d. juízo de origem, sendo o valor suficiente para reparação dos prejuízos sofridos pelo obreiro em seu patrimônio imaterial e cumprir com a finalidade pedagógica-punitiva da medida. Sobre a responsabilidade da 2ª reclamada pelos valores devidos a título de indenização por danos morais, insta salientar que a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço recai sobre a totalidade do montante devido pelo prestador de serviços contratado, fazendo-se irrelevante a natureza jurídica das parcelas que o compõe, conforme entendimento cristalizado no item Vi da Súmula 331 do C. TST. Por todo o exposto, nego provimento a todos os recursos. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. (...) Diante dos princípios da proteção e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, que norteiam o Direito do Trabalho, bem como dos princípios da simplicidade, da oralidade, do jus postulandi que orientam a atuação esta Justiça Especializada, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por aplicação do disposto no art. 141 e 492 do CPC, vez que o art. 769 da CLT condiciona a aplicabilidade do direito processual comum, como fonte subsidiária do direito processual do trabalho à compatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Dessa forma, considerando a não eventual complexidade dos cálculos de liquidação dos haveres trabalhistas, que, em regra, demando o acesso a documentos de posse do empregador, a exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT refere-se apenas a uma estimativa do que seria devido e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, sob pena de constituir obstáculo ao acesso do trabalhador ao judiciário e/ou resultar em renúncia tácita de parte dos valores que tem direito. Nesse sentido, oportuno trazer à baila recente jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, cujos fundamentos adoto, por serem pertinentes ao caso concreto: (...) Nada a prover, portanto. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. (...) Nesse sentido, atenta à jurisprudência vinculante do E. STF e à alteração legislativa, merece reparos a r. sentença para estabelecer que os critérios de atualização monetária observem o entendimento constante do acórdão proferido na ADC 58 c/c a nova redação conferida ao art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024. Impende salientar, que, estando o presente provimento fundamentado em decisão proferida pelo Pretório Excelso em ação declaratória de constitucionalidade, não há se falar em decisão ultra ou extra petita, dado o efeito vinculante e a eficácia ex tunc conferida pela Constituição da República a decisões dessa natureza. Não há se falar ainda em violação do princípio da non reformatio in pejus, pois a alteração produzida pela Lei 14.905/2024 não representa redução da atualização monetária realizados pela SELIC, mas tão somente distinção entre correção monetária, pelo IPCA, e juros moratórios, obtido pela dedução do IPCA da SELIC. Isso posto, dou provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada para determinar que a atualização dos valores objeto desse feito, juros e correção monetária, deverá ser implementada nos termos da decisão proferida pelo e. STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 c/c art. 406 do Código Civil: a) IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), até o ajuizamento; b) do ajuizamento até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros de mora; e c) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil), admitida a hipótese de não incidência de juros ("taxa 0" - art. 406, §1°, do Código Civil). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d449194; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 3bba455). Regular a representação processual (Id b7ffafd, e4d85ae ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6d8d6b2 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6d8d6b2 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e64ef33 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 43f067e ; Condenação no acórdão, id 02ddf69 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 02ddf69 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c936aab : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS (...) Com base nas declarações prestadas pelo autor e suas testemunhas, o d. juiz de origem decidiu pela higidez dos registros de ponto quanto aos horários de início e término da jornada de trabalho, ressalvando-a quanto à anotação da fruição do intervalo intrajornada em três dias de cada semana trabalhada. Decisão que não merece reparos. Inicialmente, diante das contradições internas existentes no depoimento da testemunha Helvécio Campos Mascarenhas e deste com as declarações prestadas pelo autor e a testemunha Oziel Darico Pedro, reputo que ele se mostra frágil e lacônico, não possuindo força probatória suficiente a demonstrar a realidade fática vivenciada pelo autor. Entretanto, diante do depoimento prestado pela testemunha Oziel Darico, em especial suas afirmações de que: "(...) o almoço, três vezes na semana, só fazia 20 minutos de almoço e tinha que voltar; mesma coisa com o reclamante, era uma equipe então iam todos juntos; às vezes marcava uma hora no cartão mesmo fazendo só 20 minutos e às vezes não; (...)", comungo do entendimento exarado pelo MM. Juiz de origem quanto desconstituição dos horários de fruição do intervalo intrajornada consignados nos cartões de ponto nessas ocasiões. Sobre as horas extras pagas extrafolha, tendo em vista que a própria 1ª reclamada reconheceu a prática, não há razão para exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos dessas horas extras em RSR, 13º, férias e FGTS. Também não subsiste a alegação de quitação ou compensação de horas extras com a concessão de folgas, vez que o que o objeto da condenação são os reflexos de horas extras pagas "por fora" sobre outras verbas e não o pagamento das horas extras trabalhadas. Todavia, a fim de evitar discussões na fase de liquidação e a procrastinação do feito, como o reclamante não logrou apontar na inicial o número de horas extras pagas extrafolha, nem indicou a existência de diferenças de horas extras não registradas nos cartões de ponto e quitadas através recibos paralelos juntados pela 1ª reclamada, deverá a apuração dos reflexos deferidos na origem ter como parâmetro esses recibos. Finalmente, acerca da condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo interjornadas, não obstante assista razão à 1ª reclamada sobre a inserção da amostragem feita pelo d. juízo de origem no período prescrito, também é possível constatar tal supressão no curso do período imprescrito. Cito, exemplificativamente, o dia 06/08/2018, quando o autor laborou até as 21h00 e retornou para o trabalho às 07h00 do dia 07/08/20218. Da mesma forma no dia 10/07/2019, que o autor encerrou a jornada às 21h30 e retornou para o trabalho às 07h01 do dia 11/07/2019. Assim, demonstrada a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, estabelecido pelo art. 66 da CLT, escorreita a r. sentença ao condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT, por analogia. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST consolidada na OJ 355 SDI-1, in verbis; "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Registro, que o fato de a reclamada eventualmente ter adimplido com as horas extras correspondentes ao labor extraordinário exercido pelo autor não afasta o direito do obreiro à percepção de remuneração pelo tempo de repouso suprimido em virtude dele com o acréscimo do adicional de horas extras, dada a natureza jurídica diversa das parcelas. Não há se falar, portanto, em bis in idementre eventuais horas extras laboradas e decorrentes da supressão do intervalo interjornadas. Esse é o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n. 11 deste E. Tribunal: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza distinta das parcelas. (RA 148/2016, disponibilização: DEJT/TRT3 Cad. Jud. 20, 21 e 22/07/2016)." Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada e dou provimento parcial ao apelo da 1ª ré para determinar que a apuração dos reflexos das horas extras pagas extrafolha observe os recibos de pagamento paralelos juntados aos autos pela 1ª reclamada, intitulados "Recibo de Pagamento de Salário". A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 355 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º; inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 02ddf69): INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA AO TOMADOR. (...) No caso dos autos, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a prática de ato atentatório à dignidade do obreiro, e, portanto, ilícito, pelas reclamadas. Na inicial, o reclamante afirmou que as condições dos alojamentos fornecidos pelas reclamada eram precárias, juntando registros fotográficos (Id 7524baf) e filmagem (link constante do documento de Id e377542), a fim de comprovar suas alegações. Em contestação (Ids 5ac0d82 e 1437cff), a 1ª e 2ª reclamadas apresentaram as alegações ora reiteradas em razões recursais, tendo a 1ª ré anexado aos autos eletrônicos contrato de locação do novo imóvel (Id 2fa34f1) e relatório de vistoria realizado pela 2ª reclamada (Id b5e1a7d). Todavia, as condições precárias de alojamento foram confirmadas pela testemunha Oziel Darico, ouvida a convite do reclamante: "(...) o alojamento tinha infiltração, mofo, quando chovia passavam aperto, sempre reclamavam e comunicavam a direção, tiraram foto e gravaram; o lote era cheio de mato, tinham que ficar limpando um pedaço para poder passar; os banheiro eram péssimos, não tinha lugar adequado para fazer as necessidades; às vezes tinha que tomar banho na água fria; todos ficavam no mesmo alojamento, incluindo o reclamante; (...)" (Depoimento da testemunha Oziel Darico Pedro, prestado na audiência de Id 09c70d3 e transcrito na r. sentença de Id 6d8d6b2) Insta salientar que o contrato de locação juntado pela 1ª reclamada foi firmado em 17/08/2020, com vigência de apenas 3 meses, não havendo prova de sua renovação. Além disso, o "Relatório Fotográfico Alojamento Açofer" juntado aos autos, apesar de especificar o imóvel da locação, apresenta fotos de intervenções realizadas, mas não indica a data da elaboração ou dos registros fotográficos, não servindo para infirmar o depoimento prestado pela testemunha e as provas documentais juntadas pelo reclamante. Diante das condições demonstradas pelas fotos e vídeo apresentados pelo reclamante. Ora, é dever do empregador manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, com condições adequadas ao pleno desenvolvimento das atividades profissionais. Sendo assim, o empregador que não fornece condições de higiene para o empregado, no exercício das suas funções, pratica ato ilícito, porque viola o art. 7º, XXII, da CR, bem como a NR-24. Assim, tem-se que a 1ª reclamada submeteu o reclamante a condições adversas e abusivas no exercício de sua atividade laboral, dado o desrespeito às normas de segurança, higiene e saúde, o que acarretou dano ao seu patrimônio subjetivo, já que não se nega que a submissão a condições de alojamento inseguras e, até mesmo insalubres, dada a exposição a agentes climáticos, vulnera o sentimento próprio e o conceito que os demais membros da coletividade nutrem em relação ao reclamante. No que concerne ao quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A propósito, confira-se a lição do i. jurista Sergio Cavalieri Filho: "Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."(Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 81/82). In casu, tendo como norte o valor da remuneração do reclamante, o grau de culpa da ofensora, a sua capacidade econômica, a extensão do dano e o sentido pedagógico da punição, entendo razoável a condenação da reclamada ao pagamento de R$3.500,00 a título de danos morais fixada pelo d. juízo de origem, sendo o valor suficiente para reparação dos prejuízos sofridos pelo obreiro em seu patrimônio imaterial e cumprir com a finalidade pedagógica-punitiva da medida. Sobre a responsabilidade da 2ª reclamada pelos valores devidos a título de indenização por danos morais, insta salientar que a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço recai sobre a totalidade do montante devido pelo prestador de serviços contratado, fazendo-se irrelevante a natureza jurídica das parcelas que o compõe, conforme entendimento cristalizado no item Vi da Súmula 331 do C. TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contem a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A - ACOFER CALDEIRARIA LTDA - EPP - RICARDO VAZ DA SILVA

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Federacao Das Cooperativas Agropecuarias Do Estado De Santa Catarina e outros x Federacao Das Cooperativas Agropecuarias Do Estado De Santa Catarina

ID: 317166883

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000192-82.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA MATHEUS HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ DE FREITAS MAIA

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MARLON PACHECO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE MORAES SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUCIANO FLORES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000192-82.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE ALVES AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000192-82.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE ALVES AGRAVADO: FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000192-82.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Dr. MARLON PACHECO ADVOGADO: Dr. MIZAEL WANDERSEE CUNHA AGRAVADO: FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. MARIANA DE MORAES SANTOS ADVOGADO: Dr. CARLOS LUCIANO FLORES ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ DE FREITAS MAIA RECORRENTE: MATHEUS HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Dr. MARLON PACHECO ADVOGADO: Dr. MIZAEL WANDERSEE CUNHA RECORRIDO: FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ DE FREITAS MAIA ADVOGADA: Dra. MARIANA DE MORAES SANTOS ADVOGADO: Dr. CARLOS LUCIANO FLORES GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento a parte do recurso de revista, nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2024; recursoapresentado em 08/07/2024). Regular a representação processual . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. O recorrente alega ter havido cerceamento de defesa, ante oindeferimento do retorno dos autos ao perito para esclarecimentos no tocante àsomissões referidas nos quesitos complementares apresentados. Consta do acórdão: "(…) Entendo, em face do pedido inicial, que osquesitos, de fato, não trazem nada de novo ourelevante para o deslinde do feito, nemapontam uma real omissão no laudo, uma vezque este já trouxe a conclusão necessária pararesolver o pedido inicial, irrelevante novosquestionamentos para o laudo já realizado. (…) Com efeito, o importante é a data do acidentee observa-se o quadro clínico na data daperícia. As datas mencionadas nos quesitoscomplementares seriam mero achismo, nãotrazendo nada realmente esclarecedor a fimverificar suposta acidentária, por exemplo,pois não pode o perito voltar ao passado efixar uma data precisa para a melhora doquadro, sendo relevante observar o dia daperícia. A decisão de indeferimento está embasada noartigo 765 da CLT, porque os quesitos nãotrazem esclarecimentos realmente relevantese pertinentes com os pedidos iniciais,principalmente porque a parte utiliza palavrashipotéticas com "é possível", indicandopara este relator falta de assertividade,imprescindível ao deferimento." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não hácogitar violação direta e literal ao preceito constitucional indicado. Ademais, conforme conclusão do Colegiado, considero inviável oseguimento do recurso, já que está descaracterizada a hipótese de cerceamento dodireito de defesa. O procedimento adotado pelo Magistrado encontra respaldo noordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual,estando dentre os seus poderes a possibilidade de indeferir provas que entenderdesnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficazsolução dos conflitos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art.93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 da CLT; e 489, II, e 1.022, II, do CPC. A parte recorrente suscita a nulidade do julgado por negativa deentrega da prestação jurisdicional, afirmando que o Colegiado, apesar de provocadopor embargos de declaração, deixou de apreciar questões fáticas e jurídicas relevantesquanto aos temas majoração da indenização por danos morais e aos danos materiais. Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente podeser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93,IX, da CF de 1988, tendo em vista o teor da Súmula nº 459 do TST. Constata-se, da leitura dos acórdãos, que as matérias devolvidasà apreciação no recurso ordinário foram enfrentadas no julgamento. Houvepronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados osfundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Vale dizer que não há confundir entrega de tutela completa que,todavia, não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, “a” e"d", da CLT. A parte recorrente pretende a reversão do pedido de demissãoem rescisão indireta. Consta do acórdão: "(…) É incontroverso nos autos o pedido dedemissão. Não há nenhuma oral produzido afim de esclarecer que a parte foi submetida aserviços superiores as suas forças oucondições físicas, razão pela entendo que oobreiro não provou suas alegações. No mais,segundo o laudo previdenciário, quandoretornou ao labor a parte estava apta. Não verifico uma "coação implícita", comoalega o recorrente. Nesse contexto, comungo da conclusão do juízo singular." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Assim, não se verifica possível violação aos dispositivos legais indicados. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIADIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A análise da admissibilidade do recurso de revista, nestestópicos, fica prejudicada, porque as pretensões estão condicionadas à admissibilidadedo recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado atítulo de indenização por dano moral. Consta do acórdão: "(…) As circunstâncias parecem mais graves doque a fixação em grau leve, sendo mais preciso fixar em grau médio. Atento ao artigo 223-G da CLT e ao últimosalário informado na inicial (R$ 1.853,20),arbitro em grau médio a indenização. Nesse contexto, quanto aos danos morais,entendo que o valor arbitrado de R$ 2.000,00está aquém, sendo o valor de R$ 4.000,00 maisadequado, porque considera-se melhor agravidade e a extensão do dano; o grau deculpa dos envolvidos; a situação econômica das partes; e o valor atende à dupla finalidadedo instituto, servir de lenitivo à vítima eensejar efeito pedagógico para o ofensor, comobjetivo de evitar que a reincidência daconduta antijurídica." A análise do recurso quanto ao pedido de modificação doquantum indenizatório resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento daindenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observânciaa critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 949e 950, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente busca a reforma do julgado em relação àindenização por danos materiais, sob o argumento de ter permanecido incapacitadotemporariamente. Consta do acórdão: "(…) Quanto aos danos materiais, não há falarem pensão mensal porque a incapacidade foitemporária, estando assintomático na data daperícia. No mais, correta a sentença ao fixarque em relação ao reembolso de despesas,"não apresentou o autor prova da realizaçãode gastos com tratamento de saúde. Destacoque os relatórios de fls. 41-42 não permitemaferir que as despesas neles constantes sãodecorrentes do acidente noticiado"." No tocante à pensão mensal, o deslinde da controvérsiatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que amatéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que aprópria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcriçãode decisões oriundas de Turma do TSTnão se presta ao fim pretendido (exegese daalínea "a" do art. 896 da CLT). No tocante ao pedido de reembolso de despesas, o Colegiadodecidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversada adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelaSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art.5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende afastar a limitação da condenaçãoaos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: "(…) Estabelecidos os limites pelo autor, a elesestá adstrito o julgador, nos termos do art. 492do CPC, segundo o qual é "defeso ao juizproferir sentença, a favor do autor, denatureza diversa da pedida, bem comocondenar o réu em quantidade superior ou emobjeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, indiscutível se apresenta a conclusãode que a condenação deve estar limitada aosvalores destacados na inicial. Nesta linha segue o entendimento da TeseJurídica n. 6, firmada recentemente por esteTribunal Regional (Tema 10 - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000): TESE JURÍDICA N. 6 -LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT.Os valores indicados aos pedidos constantesda petição inicial limitam o montante a serauferido em eventual condenação." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial aptaao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos (acórdão anexado naíntegra), proveniente do TRT da 18ª Região (RORSum. 0010627-14.2019.5.18.0053),noseguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. Na esteira doentendimento consolidado no âmbito do TST, a condenação não fica limitada ao valoratribuído à causa na inicial, por se tratar deapontamento que objetiva, em especial, afixação do rito processual, de carátermeramente informativo, não vinculando ojuízo, de modo que a liquidação da sentençanão pode ficar limitada nestes termos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” (fls. 752-758 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A autora insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Alega que embora ao autor da ação caiba delimitar a causa de pedir e a extensão dos seus pedidos, admite-se à formulação de pedidos genéricos nas hipóteses previstas no art. 324, § 1º do CPC e inobstante isso, a inovação trazida no art. 840, § 1º da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não impôs o dever de liquidação dos pedidos, mas sim, que seja dado a eles um valor. Sustenta que daí, a impossibilidade de limitar a condenação aos valores dado aos pedidos e/ou mesmo ao valor dado a causa na petição inicial, porquanto indicou valores estimados que não se prestam a servir de limitador, mas sim, de mera estimativa. Sem razão a recorrente. O § 1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Estabelecidos os limites pelo autor, a eles está adstrito o julgador, nos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, indiscutível se apresenta a conclusão de que a condenação deve estar limitada aos valores destacados na inicial. Nesta linha segue o entendimento da Tese Jurídica n. 6, firmada recentemente por este Tribunal Regional (Tema 10 - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000): TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT.Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Nego provimento.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista o reclamante alega que os valores indicados na exordial são meramente estimativos, como expressamente ressalvado na proemial, inviabilizando a limitação aplicada pelo Regional. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV da Constituição Federal e 840, §1º da CLT 462 do CPC, por má-aplicação, bem como traz arestos ao cotejo de teses. Ao exame. A questão atinente à interpretação das alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica. A recorrente logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT. Dentre os arestos trazidos para demonstração de dissenso pretoriano, o segundo, de fls. 695, proveniente do TRT da 3ª Região, mostra-se específico e apto a promover o conhecimento do recurso de revista. Reconheço a TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA da matéria e CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Mérito Cinge-se a controvérsia a definir se os valores líquidos indicados na exordial, ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, funcionam como limitador da execução, a despeito de ter o reclamante, desde a apresentação da proemial, ressalvado sua natureza meramente estimativa. Encontra-se consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho jurisprudência no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré e manteve a decisão do Tribunal Regional que afastou a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 2. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO AO VALOR INDICADO NA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Dispõe o art. 840, §1º, da CLT que, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Compartilho do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. Respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum . A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º, estabeleceu que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (g.n.). Valiosa a observação lançada pelo Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, no julgamento do RR-147-91.2021.5.12.0014, segundo a qual o precedente E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211 da SBDI-1 do TST, de relatoria do saudoso Ministro Walmir Oliveira da Costa, se reporta à ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Logo, o caso não foi apreciado à luz da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018, motivo pelo qual há que se proceder a um overruling na análise da questão em decorrência das mudanças no ordenamento jurídico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, é possível analisar recurso que aponta contrariedade a entendimento jurisprudencial dominante do TST ou do STF, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. In casu , o Banco Reclamado sustenta que o acórdão do Tribunal Regional, ao aceitar a ressalva genérica de que os valores apontados na Inicial são estimados, pode ter violado o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que estipula a necessidade de indicação dos valores líquidos dos pedidos. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Reclamado, somente nesse aspecto, ante a provável violação dos arts. 5º, II, da CF, e 840, §1º, da CLT, para que seja processada a revista quanto ao referido tema. Agravo de instrumento provido, no aspecto. II) RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada (pág. 26), razão pela qual o acórdão regional está em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada - o que não aconteceu nos autos. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE APURAÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, constatada a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O art. 141 do Código de Processo Civil preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte" . A seu turno, o art. 492 do mesmo diploma dispõe ser " vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" . Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, caso em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Incide na mesma hipótese os casos em que a parte autora requer a apuração dos valores em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. Ao examinar a controvérsia, a Corte Regional consignou a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido e, por isso, concluiu não ser possível limitar a condenação aos valores apresentados na petição inicial. No caso, extrai-se da petição inicial a existência de pedido expresso de apuração dos valores em liquidação de sentença (fl. 9). Assim, não há falar em ofensa, mas conformidade com o disposto no art. 840, § 1º, da CLT . Recurso de revista não conhecido" (RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORESDECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II . No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação não deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III . A presente ação foi ajuizada em 2018, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativa. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DETECTADA PELO TRT. Afastada o óbice previsto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, prossegue-se no exame do recurso de revista, e com fundamento na OJ 282 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita , exceto quando na inicial, consta a informação expressa de que a indicação dos valores foi realizada por estimativa . Em tal hipótese, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, ao atribuir o valor da causa, no fim da inicial, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Dessa forma, merece reforma acórdão regional que entendeu que a apuração do quanto devido deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para determinar que a condenação não seja limitada aos valores atribuídos na inicial. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas no agravo de instrumento e nego-lhe provimento; II) reconheço a transcendência jurídica do tema alusivo à limitação da condenação aos valores indicados na exordial; III) conheço do recurso de revista quanto à aludida matéria e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a condenação não seja limitada aos valores atribuídos na inicial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE ALVES

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Federacao Das Cooperativas Agropecuarias Do Estado De Santa Catarina e outros x Federacao Das Cooperativas Agropecuarias Do Estado De Santa Catarina

ID: 317166920

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000192-82.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA MATHEUS HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ DE FREITAS MAIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE MORAES SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUCIANO FLORES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000192-82.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE ALVES AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000192-82.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE ALVES AGRAVADO: FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000192-82.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Dr. MARLON PACHECO ADVOGADO: Dr. MIZAEL WANDERSEE CUNHA AGRAVADO: FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. MARIANA DE MORAES SANTOS ADVOGADO: Dr. CARLOS LUCIANO FLORES ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ DE FREITAS MAIA RECORRENTE: MATHEUS HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Dr. MARLON PACHECO ADVOGADO: Dr. MIZAEL WANDERSEE CUNHA RECORRIDO: FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ DE FREITAS MAIA ADVOGADA: Dra. MARIANA DE MORAES SANTOS ADVOGADO: Dr. CARLOS LUCIANO FLORES GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento a parte do recurso de revista, nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2024; recursoapresentado em 08/07/2024). Regular a representação processual . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. O recorrente alega ter havido cerceamento de defesa, ante oindeferimento do retorno dos autos ao perito para esclarecimentos no tocante àsomissões referidas nos quesitos complementares apresentados. Consta do acórdão: "(…) Entendo, em face do pedido inicial, que osquesitos, de fato, não trazem nada de novo ourelevante para o deslinde do feito, nemapontam uma real omissão no laudo, uma vezque este já trouxe a conclusão necessária pararesolver o pedido inicial, irrelevante novosquestionamentos para o laudo já realizado. (…) Com efeito, o importante é a data do acidentee observa-se o quadro clínico na data daperícia. As datas mencionadas nos quesitoscomplementares seriam mero achismo, nãotrazendo nada realmente esclarecedor a fimverificar suposta acidentária, por exemplo,pois não pode o perito voltar ao passado efixar uma data precisa para a melhora doquadro, sendo relevante observar o dia daperícia. A decisão de indeferimento está embasada noartigo 765 da CLT, porque os quesitos nãotrazem esclarecimentos realmente relevantese pertinentes com os pedidos iniciais,principalmente porque a parte utiliza palavrashipotéticas com "é possível", indicandopara este relator falta de assertividade,imprescindível ao deferimento." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não hácogitar violação direta e literal ao preceito constitucional indicado. Ademais, conforme conclusão do Colegiado, considero inviável oseguimento do recurso, já que está descaracterizada a hipótese de cerceamento dodireito de defesa. O procedimento adotado pelo Magistrado encontra respaldo noordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual,estando dentre os seus poderes a possibilidade de indeferir provas que entenderdesnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficazsolução dos conflitos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art.93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 da CLT; e 489, II, e 1.022, II, do CPC. A parte recorrente suscita a nulidade do julgado por negativa deentrega da prestação jurisdicional, afirmando que o Colegiado, apesar de provocadopor embargos de declaração, deixou de apreciar questões fáticas e jurídicas relevantesquanto aos temas majoração da indenização por danos morais e aos danos materiais. Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente podeser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93,IX, da CF de 1988, tendo em vista o teor da Súmula nº 459 do TST. Constata-se, da leitura dos acórdãos, que as matérias devolvidasà apreciação no recurso ordinário foram enfrentadas no julgamento. Houvepronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados osfundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Vale dizer que não há confundir entrega de tutela completa que,todavia, não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, “a” e"d", da CLT. A parte recorrente pretende a reversão do pedido de demissãoem rescisão indireta. Consta do acórdão: "(…) É incontroverso nos autos o pedido dedemissão. Não há nenhuma oral produzido afim de esclarecer que a parte foi submetida aserviços superiores as suas forças oucondições físicas, razão pela entendo que oobreiro não provou suas alegações. No mais,segundo o laudo previdenciário, quandoretornou ao labor a parte estava apta. Não verifico uma "coação implícita", comoalega o recorrente. Nesse contexto, comungo da conclusão do juízo singular." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Assim, não se verifica possível violação aos dispositivos legais indicados. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIADIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A análise da admissibilidade do recurso de revista, nestestópicos, fica prejudicada, porque as pretensões estão condicionadas à admissibilidadedo recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado atítulo de indenização por dano moral. Consta do acórdão: "(…) As circunstâncias parecem mais graves doque a fixação em grau leve, sendo mais preciso fixar em grau médio. Atento ao artigo 223-G da CLT e ao últimosalário informado na inicial (R$ 1.853,20),arbitro em grau médio a indenização. Nesse contexto, quanto aos danos morais,entendo que o valor arbitrado de R$ 2.000,00está aquém, sendo o valor de R$ 4.000,00 maisadequado, porque considera-se melhor agravidade e a extensão do dano; o grau deculpa dos envolvidos; a situação econômica das partes; e o valor atende à dupla finalidadedo instituto, servir de lenitivo à vítima eensejar efeito pedagógico para o ofensor, comobjetivo de evitar que a reincidência daconduta antijurídica." A análise do recurso quanto ao pedido de modificação doquantum indenizatório resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento daindenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observânciaa critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 949e 950, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente busca a reforma do julgado em relação àindenização por danos materiais, sob o argumento de ter permanecido incapacitadotemporariamente. Consta do acórdão: "(…) Quanto aos danos materiais, não há falarem pensão mensal porque a incapacidade foitemporária, estando assintomático na data daperícia. No mais, correta a sentença ao fixarque em relação ao reembolso de despesas,"não apresentou o autor prova da realizaçãode gastos com tratamento de saúde. Destacoque os relatórios de fls. 41-42 não permitemaferir que as despesas neles constantes sãodecorrentes do acidente noticiado"." No tocante à pensão mensal, o deslinde da controvérsiatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que amatéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que aprópria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcriçãode decisões oriundas de Turma do TSTnão se presta ao fim pretendido (exegese daalínea "a" do art. 896 da CLT). No tocante ao pedido de reembolso de despesas, o Colegiadodecidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversada adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelaSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art.5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende afastar a limitação da condenaçãoaos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: "(…) Estabelecidos os limites pelo autor, a elesestá adstrito o julgador, nos termos do art. 492do CPC, segundo o qual é "defeso ao juizproferir sentença, a favor do autor, denatureza diversa da pedida, bem comocondenar o réu em quantidade superior ou emobjeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, indiscutível se apresenta a conclusãode que a condenação deve estar limitada aosvalores destacados na inicial. Nesta linha segue o entendimento da TeseJurídica n. 6, firmada recentemente por esteTribunal Regional (Tema 10 - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000): TESE JURÍDICA N. 6 -LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT.Os valores indicados aos pedidos constantesda petição inicial limitam o montante a serauferido em eventual condenação." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial aptaao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos (acórdão anexado naíntegra), proveniente do TRT da 18ª Região (RORSum. 0010627-14.2019.5.18.0053),noseguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESINDICADOS NA INICIAL. Na esteira doentendimento consolidado no âmbito do TST, a condenação não fica limitada ao valoratribuído à causa na inicial, por se tratar deapontamento que objetiva, em especial, afixação do rito processual, de carátermeramente informativo, não vinculando ojuízo, de modo que a liquidação da sentençanão pode ficar limitada nestes termos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” (fls. 752-758 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A autora insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Alega que embora ao autor da ação caiba delimitar a causa de pedir e a extensão dos seus pedidos, admite-se à formulação de pedidos genéricos nas hipóteses previstas no art. 324, § 1º do CPC e inobstante isso, a inovação trazida no art. 840, § 1º da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não impôs o dever de liquidação dos pedidos, mas sim, que seja dado a eles um valor. Sustenta que daí, a impossibilidade de limitar a condenação aos valores dado aos pedidos e/ou mesmo ao valor dado a causa na petição inicial, porquanto indicou valores estimados que não se prestam a servir de limitador, mas sim, de mera estimativa. Sem razão a recorrente. O § 1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Estabelecidos os limites pelo autor, a eles está adstrito o julgador, nos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, indiscutível se apresenta a conclusão de que a condenação deve estar limitada aos valores destacados na inicial. Nesta linha segue o entendimento da Tese Jurídica n. 6, firmada recentemente por este Tribunal Regional (Tema 10 - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000): TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT.Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Nego provimento.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista o reclamante alega que os valores indicados na exordial são meramente estimativos, como expressamente ressalvado na proemial, inviabilizando a limitação aplicada pelo Regional. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV da Constituição Federal e 840, §1º da CLT 462 do CPC, por má-aplicação, bem como traz arestos ao cotejo de teses. Ao exame. A questão atinente à interpretação das alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica. A recorrente logrou demonstrar satisfeitos os requisitos do art. 896, §1º-A da CLT. Dentre os arestos trazidos para demonstração de dissenso pretoriano, o segundo, de fls. 695, proveniente do TRT da 3ª Região, mostra-se específico e apto a promover o conhecimento do recurso de revista. Reconheço a TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA da matéria e CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Mérito Cinge-se a controvérsia a definir se os valores líquidos indicados na exordial, ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, funcionam como limitador da execução, a despeito de ter o reclamante, desde a apresentação da proemial, ressalvado sua natureza meramente estimativa. Encontra-se consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho jurisprudência no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré e manteve a decisão do Tribunal Regional que afastou a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 2. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO AO VALOR INDICADO NA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Dispõe o art. 840, §1º, da CLT que, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Compartilho do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. Respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum . A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º, estabeleceu que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (g.n.). Valiosa a observação lançada pelo Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, no julgamento do RR-147-91.2021.5.12.0014, segundo a qual o precedente E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211 da SBDI-1 do TST, de relatoria do saudoso Ministro Walmir Oliveira da Costa, se reporta à ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Logo, o caso não foi apreciado à luz da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018, motivo pelo qual há que se proceder a um overruling na análise da questão em decorrência das mudanças no ordenamento jurídico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, é possível analisar recurso que aponta contrariedade a entendimento jurisprudencial dominante do TST ou do STF, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. In casu , o Banco Reclamado sustenta que o acórdão do Tribunal Regional, ao aceitar a ressalva genérica de que os valores apontados na Inicial são estimados, pode ter violado o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que estipula a necessidade de indicação dos valores líquidos dos pedidos. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Reclamado, somente nesse aspecto, ante a provável violação dos arts. 5º, II, da CF, e 840, §1º, da CLT, para que seja processada a revista quanto ao referido tema. Agravo de instrumento provido, no aspecto. II) RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada (pág. 26), razão pela qual o acórdão regional está em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada - o que não aconteceu nos autos. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE APURAÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, constatada a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O art. 141 do Código de Processo Civil preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte" . A seu turno, o art. 492 do mesmo diploma dispõe ser " vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" . Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, caso em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Incide na mesma hipótese os casos em que a parte autora requer a apuração dos valores em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. Ao examinar a controvérsia, a Corte Regional consignou a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido e, por isso, concluiu não ser possível limitar a condenação aos valores apresentados na petição inicial. No caso, extrai-se da petição inicial a existência de pedido expresso de apuração dos valores em liquidação de sentença (fl. 9). Assim, não há falar em ofensa, mas conformidade com o disposto no art. 840, § 1º, da CLT . Recurso de revista não conhecido" (RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORESDECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II . No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação não deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III . A presente ação foi ajuizada em 2018, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativa. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DETECTADA PELO TRT. Afastada o óbice previsto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, prossegue-se no exame do recurso de revista, e com fundamento na OJ 282 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita , exceto quando na inicial, consta a informação expressa de que a indicação dos valores foi realizada por estimativa . Em tal hipótese, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, ao atribuir o valor da causa, no fim da inicial, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Dessa forma, merece reforma acórdão regional que entendeu que a apuração do quanto devido deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para determinar que a condenação não seja limitada aos valores atribuídos na inicial. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas no agravo de instrumento e nego-lhe provimento; II) reconheço a transcendência jurídica do tema alusivo à limitação da condenação aos valores indicados na exordial; III) conheço do recurso de revista quanto à aludida matéria e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a condenação não seja limitada aos valores atribuídos na inicial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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