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Processo nº 0000002-67.2025.8.17.3130

ID: 257375298

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-67.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JACIRA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMILTON CARVALHO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0000002-67.2025.8.17.3130 AUTOR(A): JACIRA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA RÉU: BANCO BMG PETROLINA, 15 de abril de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor da Sentença de ID 200414670. SENTENÇA: "Vistos. JACIRA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, por advogado habilitado, ingressou com a presente ação em face de BANCO BMG, igualmente qualificado na exordial. Instruem a inicial os documentos eletronicamente digitalizados. Em despacho de Id 192452752, foi determinado a parte autora que emendasse a inicial e juntasse documento necessário para o regular desenvolvimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, em especial juntar comprovante de residência atualizado, datado dos últimos três meses, em nome da parte requerente, vedada declaração de residência prestada por terceiro estranho à lide; instrumento procuratório datado dos últimos três meses, com referência específica à respectiva causa e seus elementos, observado que se tratando de pessoa analfabeta deverá ser por instrumento público. Devidamente intimado, o demandante juntou documentos de Id 108684181. É o Relatório. Passo a Decidir. Trata-se de ação fundada em contrato bancário, cuja parte autora postula a inexistência de relação jurídica/cláusulas contratuais. Por tal motivo, o Juízo determinou a intimação da parte requerente para que emendasse a inicial e juntasse documento necessário ao regular desenvolvimento do processo, qual seja, comprovante de residência atualizado, datado dos últimos três meses, em nome da parte requerente, vedada declaração de residência prestada por terceiro estranho à lide; instrumento procuratório datado dos últimos três meses, com referência específica à respectiva causa e seus elementos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme orientação da NOTA TÉCNICA Nº 04/2022 TJPE/CIJUSPE (Dje 29/07/2022). Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação Judicial. Portanto, verifica-se, claramente, a negligência da parte autora com o presente feito. A Lei Adjetiva Civil é clara e prevê a consequência para o não cumprimento da determinação judicial: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) Art. 321 ... Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destarte, considerando que a parte requerente não cumpriu a determinação judicial no prazo legal, inclusive extrapolando o interregno temporal estabelecido no artigo 321, caput, do CPC/2015, nada mais resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro a inicial com fulcro no artigo 330, IV, do CPC/2015, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas processuais, ante a gratuidade judiciária que ora defiro. Honorários de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PETROLINA, 8 de abril de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito". PETROLINA, 15 de abril de 2025. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Ademilson Torres De Oliveira x Concreart Ltda - Me e outros

ID: 256769225

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000048-93.2017.5.21.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON TORRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCREART LTDA - ME TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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KELSEN LAFAYETE GOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000048-93.2017.5.21.0020 : ADEMILSON TORRES DE OLIVEIRA : CONCREART LTDA - ME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000048-93.2017.5.21.0020 : ADEMILSON TORRES DE OLIVEIRA : CONCREART LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefd5f9 proferida nos autos. Vistos, etc. Após o trânsito em julgado, foi apresentada a planilha de cálculos (#id: 68d564a). O exequente requereu a homologação dos cálculos e o início da execução (#id:0a9e40a). Os cálculos elaborados pelo calculista da Vara do Trabalho foram homologados. A executada foi notificada para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora (#id: d7c705e). TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, devedora subsidiária, apresentou petição informando que encontra-se em processo falimentar (Processo n.º 0005197-40.2016.8.17.2001, 25ª Vara Cível da Comarca de Recife). Requereu a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito em favor do Reclamante para que o mesmo possa se habilitar junto ao administrador judicial (#id: 3dfb9dd). O exequente requereu a expedição da Certidão de Habilitação de Crédito em seu favor (#id: 7d99a06). A certidão foi expedida (#id:6775355). O exequente requereu o prosseguimento da execução contra o devedor principal CONCREART LTDA - ME (#id:67c655d). O exequente anexou aos autos eletrônico sentença do processo de falência, mostrando que (#id:dd00586): conforme documento anexado pelo Administrador Judicial em id174391827 em 20/07/23, por meio de sentença, foi DECLARADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo de falência n.º 5197-40.2016.8.17.2001, com fundamento no art. 487, I CPC e de consequência foi DECLARADA FRUSTRADA A AÇÃO DE FALÊNCIA E AINDA EM CONSEQUÊNCIA ENCERRADA A AÇÃO DE FALÊNCIA DA TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ N.º 01.687.783/0001-96, em razão da ausência comprovada de arrecadação de bens e direitos em nome da Massa Falida, permanecendo, entretanto, a Falida responsável por suas obrigações até sua extinção (art. 158 da Lei n. 11.101/2005). Ficou também expresso na citada sentença proferida nos autos de falência n.º5197-40.2016.8.17.2001 que caberia aos interessados não ingressarem com habilitação de crédito, mas, sim, executarem individualmente seus créditos, sem qualquer dependência ao processo principal n.º 5197-40.2016.8.17.2001, ou seja, perante qualquer Vara Cível, uma vez que a falência frustrada e seu encerramento não extingue as obrigações do falido. A responsável subsidiária TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA foi novamente notificada para pagar a execução, sob pena de penhora (#id:f2a6910). Em resposta, a referida empresa apresentou petição alegando que foi condenada de forma subsidiária e que a execução contra a devedora principal ainda não teve início (#id:edee571). É o que cabe relatar. Decido. Tem razão a requerente. A execução deve ser direcionada inicialmente contra a devedora principal, CONCREART LTDA - ME. Determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Cita-se a devedora por edital para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 5.284,53 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, conforme disciplinado pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha, determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 14 de abril de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON TORRES DE OLIVEIRA

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Ademilson Torres De Oliveira x Concreart Ltda - Me e outros

ID: 256769311

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000048-93.2017.5.21.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON TORRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCREART LTDA - ME TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KELSEN LAFAYETE GOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000048-93.2017.5.21.0020 : ADEMILSON TORRES DE OLIVEIRA : CONCREART LTDA - ME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA 0000048-93.2017.5.21.0020 : ADEMILSON TORRES DE OLIVEIRA : CONCREART LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefd5f9 proferida nos autos. Vistos, etc. Após o trânsito em julgado, foi apresentada a planilha de cálculos (#id: 68d564a). O exequente requereu a homologação dos cálculos e o início da execução (#id:0a9e40a). Os cálculos elaborados pelo calculista da Vara do Trabalho foram homologados. A executada foi notificada para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora (#id: d7c705e). TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, devedora subsidiária, apresentou petição informando que encontra-se em processo falimentar (Processo n.º 0005197-40.2016.8.17.2001, 25ª Vara Cível da Comarca de Recife). Requereu a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito em favor do Reclamante para que o mesmo possa se habilitar junto ao administrador judicial (#id: 3dfb9dd). O exequente requereu a expedição da Certidão de Habilitação de Crédito em seu favor (#id: 7d99a06). A certidão foi expedida (#id:6775355). O exequente requereu o prosseguimento da execução contra o devedor principal CONCREART LTDA - ME (#id:67c655d). O exequente anexou aos autos eletrônico sentença do processo de falência, mostrando que (#id:dd00586): conforme documento anexado pelo Administrador Judicial em id174391827 em 20/07/23, por meio de sentença, foi DECLARADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo de falência n.º 5197-40.2016.8.17.2001, com fundamento no art. 487, I CPC e de consequência foi DECLARADA FRUSTRADA A AÇÃO DE FALÊNCIA E AINDA EM CONSEQUÊNCIA ENCERRADA A AÇÃO DE FALÊNCIA DA TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ N.º 01.687.783/0001-96, em razão da ausência comprovada de arrecadação de bens e direitos em nome da Massa Falida, permanecendo, entretanto, a Falida responsável por suas obrigações até sua extinção (art. 158 da Lei n. 11.101/2005). Ficou também expresso na citada sentença proferida nos autos de falência n.º5197-40.2016.8.17.2001 que caberia aos interessados não ingressarem com habilitação de crédito, mas, sim, executarem individualmente seus créditos, sem qualquer dependência ao processo principal n.º 5197-40.2016.8.17.2001, ou seja, perante qualquer Vara Cível, uma vez que a falência frustrada e seu encerramento não extingue as obrigações do falido. A responsável subsidiária TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA foi novamente notificada para pagar a execução, sob pena de penhora (#id:f2a6910). Em resposta, a referida empresa apresentou petição alegando que foi condenada de forma subsidiária e que a execução contra a devedora principal ainda não teve início (#id:edee571). É o que cabe relatar. Decido. Tem razão a requerente. A execução deve ser direcionada inicialmente contra a devedora principal, CONCREART LTDA - ME. Determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Cita-se a devedora por edital para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 5.284,53 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, conforme disciplinado pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha, determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 14 de abril de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

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Maria Tomazia Ferreira De Jesus e outros x Ambrosio De Lima

ID: 331158537

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0000002-56.2001.8.05.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TOMAZIA FERREIRA DE JESUS WALMARY DIAS PIMENTEL

Polo Passivo:

AMBROSIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

WALMARY DIAS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-56.2001.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-56.2001.8.05.0054 REQUERENTE: MARIA TOMAZIA FERREIRA DE JESUS REQUERIDO: AMBROSIO DE LIMA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8404

ID: 330448035

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-25.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Despacho

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES

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Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8404 Autor(a): JOANA DARC DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trat… Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8404 Autor(a): JOANA DARC DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8404

ID: 330448038

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-25.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8404 Autor(a): JOANA DARC DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trat… Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8404 Autor(a): JOANA DARC DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Cicero Manoel Da Silva x S A Usina Coruripe Acucar E Alcool

ID: 329569527

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-26.2024.5.19.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Acórdão

Advogados:

DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS

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JORGE LUIZ DE GOUVEIA

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MARIANA LIMA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000110-26.2024.5.19.0059 RECORRENTE: CICERO MANOEL DA SILVA RECORRIDO: S A USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000110-26.2024.5.19.0059 RECORRENTE: CICERO MANOEL DA SILVA RECORRIDO: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL PROCESSO nº 0000110-26.2024.5.19.0059 (RO) RECORRENTE: C. M. DA S. ADVOGADO: JORGE LUIZ DE GOUVEIA - OAB: AL4174 RECORRIDO: S.A. USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADA: MARIANA LIMA FARIAS - OAB: AL18055 ADVOGADO: DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS - OAB: AL7806 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA. PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional. O reclamante sustenta que a doença ocupacional foi reconhecida em ação anterior (nº 0000434-50.2023.5.19.0059), transitada em julgado, configurando coisa julgada. Requer indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia. A sentença recorrida, baseada em acórdão proferido em caso similar (nº 0000426-73.2023.5.19.0059), entendeu pela ausência de nexo causal suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos materiais, na forma de pensão vitalícia, é devida ao reclamante, considerando o reconhecimento da doença ocupacional em processo anterior transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência da doença ocupacional e o nexo causal foram reconhecidos na ação nº 0000434-50.2023.5.19.0059, transitada em julgado em 25/11/2024. Esse fato, constitutivo de coisa julgada, vincula o presente feito, tornando incontroversa a existência da doença ocupacional. A divergência jurisprudencial entre o caso em questão e o processo nº 0000426-73.2023.5.19.0059 não invalida a coisa julgada estabelecida no processo anterior. 4. Havendo doença ocupacional reconhecida judicialmente com incapacidade laboral parcial e permanente (5% a 10%), conforme o laudo pericial do processo nº 0000434-50.2023.5.19.0059, é devido ao reclamante indenização por danos materiais. O artigo 950 do Código Civil prevê a pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ofendido. 5. Considerando a concausalidade (Tema 76 de IRR do TST), o percentual de incapacidade será reduzido pela metade (3,75%). Utilizando-se o salário base de R$ 2.200,00 (conforme exordial), a pensão mensal será de R$ 82,50 (3,75% de R$ 2.200,00). Considerando a expectativa de vida de 42,5 anos para um homem de 34 anos (IBGE, 2023), e o 13º salário, o valor total da pensão vitalícia seria de R$ 45.581,25. Aplicando-se o desconto de 30% (jurisprudência deste TRT) para o pagamento em parcela única, o valor devido será de R$ 31.906,87. 6. Diante da inversão da sucumbência, os honorários advocatícios sucumbenciais serão de 10% do valor da condenação (art. 791-A, capute § 2º, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da doença ocupacional em processo anterior, transitado em julgado, configura coisa julgada que vincula o presente feito, tornando incontroversa a existência da doença ocupacional. 2. É devida a indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia, considerando-se o percentual de incapacidade laboral parcial e permanente, reduzido em razão da concausalidade, e a jurisprudência deste TRT quanto ao pagamento em parcela única." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 950; CLT, art. 791-A, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT 19ª Região, Processos nº 0000002-27.2020.5.19.0062 e 0001244-29.2019.5.19.0006; Tema 76 de IRR do TST. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer do apelo do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a parte reclamada a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor total de R$ 31.906,87, já considerado o adimplemento em cota única, com deságio de 30%, bem como, diante da inversão da sucumbência, exclui-se a condenação do autor em honorários advocatícios e se condena a ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Custas invertidas, a cargo da ré, no valor de R$ 638,14, calculadas com base no montante da condenação, vencida a Exmª Srª Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa que lhe negava provimento. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO MANOEL DA SILVA

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Cicero Manoel Da Silva x S A Usina Coruripe Acucar E Alcool

ID: 329569556

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-26.2024.5.19.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Acórdão

Advogados:

DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS

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JORGE LUIZ DE GOUVEIA

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MARIANA LIMA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000110-26.2024.5.19.0059 RECORRENTE: CICERO MANOEL DA SILVA RECORRIDO: S A USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000110-26.2024.5.19.0059 RECORRENTE: CICERO MANOEL DA SILVA RECORRIDO: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL PROCESSO nº 0000110-26.2024.5.19.0059 (RO) RECORRENTE: C. M. DA S. ADVOGADO: JORGE LUIZ DE GOUVEIA - OAB: AL4174 RECORRIDO: S.A. USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADA: MARIANA LIMA FARIAS - OAB: AL18055 ADVOGADO: DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS - OAB: AL7806 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA. PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional. O reclamante sustenta que a doença ocupacional foi reconhecida em ação anterior (nº 0000434-50.2023.5.19.0059), transitada em julgado, configurando coisa julgada. Requer indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia. A sentença recorrida, baseada em acórdão proferido em caso similar (nº 0000426-73.2023.5.19.0059), entendeu pela ausência de nexo causal suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos materiais, na forma de pensão vitalícia, é devida ao reclamante, considerando o reconhecimento da doença ocupacional em processo anterior transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência da doença ocupacional e o nexo causal foram reconhecidos na ação nº 0000434-50.2023.5.19.0059, transitada em julgado em 25/11/2024. Esse fato, constitutivo de coisa julgada, vincula o presente feito, tornando incontroversa a existência da doença ocupacional. A divergência jurisprudencial entre o caso em questão e o processo nº 0000426-73.2023.5.19.0059 não invalida a coisa julgada estabelecida no processo anterior. 4. Havendo doença ocupacional reconhecida judicialmente com incapacidade laboral parcial e permanente (5% a 10%), conforme o laudo pericial do processo nº 0000434-50.2023.5.19.0059, é devido ao reclamante indenização por danos materiais. O artigo 950 do Código Civil prevê a pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ofendido. 5. Considerando a concausalidade (Tema 76 de IRR do TST), o percentual de incapacidade será reduzido pela metade (3,75%). Utilizando-se o salário base de R$ 2.200,00 (conforme exordial), a pensão mensal será de R$ 82,50 (3,75% de R$ 2.200,00). Considerando a expectativa de vida de 42,5 anos para um homem de 34 anos (IBGE, 2023), e o 13º salário, o valor total da pensão vitalícia seria de R$ 45.581,25. Aplicando-se o desconto de 30% (jurisprudência deste TRT) para o pagamento em parcela única, o valor devido será de R$ 31.906,87. 6. Diante da inversão da sucumbência, os honorários advocatícios sucumbenciais serão de 10% do valor da condenação (art. 791-A, capute § 2º, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da doença ocupacional em processo anterior, transitado em julgado, configura coisa julgada que vincula o presente feito, tornando incontroversa a existência da doença ocupacional. 2. É devida a indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia, considerando-se o percentual de incapacidade laboral parcial e permanente, reduzido em razão da concausalidade, e a jurisprudência deste TRT quanto ao pagamento em parcela única." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 950; CLT, art. 791-A, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT 19ª Região, Processos nº 0000002-27.2020.5.19.0062 e 0001244-29.2019.5.19.0006; Tema 76 de IRR do TST. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer do apelo do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a parte reclamada a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor total de R$ 31.906,87, já considerado o adimplemento em cota única, com deságio de 30%, bem como, diante da inversão da sucumbência, exclui-se a condenação do autor em honorários advocatícios e se condena a ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Custas invertidas, a cargo da ré, no valor de R$ 638,14, calculadas com base no montante da condenação, vencida a Exmª Srª Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa que lhe negava provimento. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

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Joao Bispo De Brito e outros x Domingos Santana e outros

ID: 332964771

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000002-67.1975.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BISPO DE BRITO ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA

Polo Passivo:

DOMINGOS SANTANA OSCAR BARRETO E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SANTANA

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ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-67.1975.8.05.0054 EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-67.1975.8.05.0054 EMBARGANTE: JOAO BISPO DE BRITO EMBARGADO: OSCAR BARRETO E CIA LTDA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Joao Bispo De Brito e outros x Domingos Santana e outros

ID: 332964774

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000002-67.1975.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BISPO DE BRITO ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA

Polo Passivo:

DOMINGOS SANTANA OSCAR BARRETO E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SANTANA

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ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-67.1975.8.05.0054 EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-67.1975.8.05.0054 EMBARGANTE: JOAO BISPO DE BRITO EMBARGADO: OSCAR BARRETO E CIA LTDA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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