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Advocacia Geral Da Uniao e outros x Antonio Marcelo Cruz Britto e outros

ID: 330887748

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-08.2001.8.05.0254

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO MINISTERIO DA FAZENDA UNIAO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO DIS NORTE DISTRIBUIDORA NORDESTE DE ALIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (OAB/BA 14.451)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-08.2001.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA … Ver mais

Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167685

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB/BA 7.822) FABIO AUGUSTO DADALT (OAB/BA 15.738) COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB/BA 3.802) OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB/BA 31.366) ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB/BA 10.226) LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB/BA 21.835)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da … Ver mais

Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167727

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB/BA 7.822) FABIO AUGUSTO DADALT (OAB/BA 15.738) COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB/BA 3.802) OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB/BA 31.366) ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB/BA 10.226) LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB/BA 21.835)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da … Ver mais

Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167783

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB/BA 7.822) FABIO AUGUSTO DADALT (OAB/BA 15.738) COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB/BA 3.802) OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB/BA 31.366) ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB/BA 10.226) LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB/BA 21.835)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da … Ver mais

Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167826

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB/BA 7.822) FABIO AUGUSTO DADALT (OAB/BA 15.738) COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB/BA 3.802) OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB/BA 31.366) ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB/BA 10.226) LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB/BA 21.835)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da … Ver mais

Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167852

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB/BA 7.822) FABIO AUGUSTO DADALT (OAB/BA 15.738) COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB/BA 3.802) OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB/BA 31.366) ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB/BA 10.226) LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB/BA 21.835)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da … Ver mais

Alessandro Michaelis e outros x Adriana Perotti De Azevedo Fazzio e outros

ID: 276572294

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE DOS SANTOS (OAB/PR 52.555) WILLIAM CARVALHO SAULINO (OAB/PR 102.583) GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (OAB/PR 98.011) VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB/PR 45.824) AMANDA FERNANDES MUNHOZ (OAB/PR 75.520) ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA (OAB/PR 24.657) ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB/PR 22.942)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILVA E OUTROS (9) RECORRIDO: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA E OUTROS (… Ver mais

Alessandro Michaelis e outros x Adriana Perotti De Azevedo Fazzio e outros

ID: 276572381

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE DOS SANTOS (OAB/PR 52.555) WILLIAM CARVALHO SAULINO (OAB/PR 102.583) GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (OAB/PR 98.011) VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB/PR 45.824) AMANDA FERNANDES MUNHOZ (OAB/PR 75.520) ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA (OAB/PR 24.657) ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB/PR 22.942)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILVA E OUTROS (9) RECORRIDO: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA E OUTROS (… Ver mais

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 281448282

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0000778-13.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Trata-se de representação pela busca e apreensão domiciliar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com vistas à reunião de elementos de informação a respeito de suposto ato infracional análogo ao crime descrito no art. 121 do CP, tendo como investigada a adolescente MARIA GAB… Ver mais

Processo nº 0803381-91.2022.8.14.0051

ID: 280309403

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803381-91.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIETRO BEZERRA MACAMBIRA

Sentença

Advogados:

MAURICIO TRAMUJAS ASSAD (OAB/PA 15.737)

Processo n° 0803381-91.2022.8.14.0051 Ministério Público Estadual Réu: Pietro Bezerra Macambira Advogado - Mauricio Tramujas Assad – OAB/PA 15.737-A SENTENÇA No dia 02/09/2022, o Ministério Público ofereceu a denúncia (ID: 76268200) em face do acusado, pelo crime do art. 171, CP, sobre o fato ocorr… Ver mais

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