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Processo nº 1086643-55.2023.4.01.3400

ID: 330662810

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086643-55.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRADEBRAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

BARBARA ALPHONSUS CRELIER

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MAIRA KONRAD DE BRITO

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MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1086643-55.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1086643-55.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: GRADEBRAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513, LEONARDO RAMOS GONCALVES - DF28428, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689, MAIRA KONRAD DE BRITO - DF35311 e BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da GRADEBRAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., e outros, objetivando “condenar as empresas rés, de forma solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil, ao ressarcimento da pensão por morte nº 21/189.576.703-0, bem como todas as despesas com prestações e benefícios que o INSS tiver pago até a data da liquidação, decorrentes do infortúnio laboral ocorrido, concedidos aos dependentes do falecido segurado, mesmo que a concessão desses ainda não tenha se efetivado”. Em suas razões, a autarquia previdenciária informa que: a) no dia 13/06/2019, por volta das 4h30min, nas dependências do Shopping CasaPark, Brasília/DF, Wesley Francisco Aires, de 44 anos, empregado da GRADEBRAS, foi atingido por treliças metálicas que estavam mal acondicionadas e b) que o acidente teria ocorrido após o guindaste da empresa EMPREMON atingir um andaime, que, por sua vez, derrubou estruturas as metálicas mal acondicionadas, as quais atingiram fatalmente a vítima. A parte autora atribui a responsabilidade às rés pela falta de planejamento, fiscalização e adoção de medidas de segurança, conforme apurado em laudos periciais, autos de infração e relatório da fiscalização do trabalho. O feito foi inicialmente distribuído a 14ª Vara desta Seção Judiciária, a qual declinou de sua competência em favor de uma das Varas especializadas em direito previdenciário. O processo foi distribuído a esta 23º Vara Federal. É o que importa relatar. De forma direta, este Juízo Previdenciário não detém competência para o processo e julgamento do feito. É que a pretensão deduzida nesta ação possui natureza nitidamente de responsabilidade cível regressiva. Note-se que a causa em questão está diretamente ligada à responsabilidade civil, como disciplinado do art. 942 do Código Civil, sob a ótica do direito de regresso da Previdência Social, relativamente a valores dispendidos com benefícios previdenciários, contra eventuais responsáveis nos casos negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva (art. 120 da Lei n. 8.213/91). Na causa apresentada não se discute questões de índole previdenciária, como benefícios em espécie, disposições diversas relativas às prestações previdenciárias (ex: atividade concomitante, habilitação e reabilitação profissional, inclusão de dependente, etc.), pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie (ex: parcelas de benefícios não pagas, conversão, cumulação, etc.) e nem mesmo versa sobre restituição ao erário de valores atinentes a benefícios previdenciários recebidos indevidamente, seja em virtude concessão de tutela provisória ou por razões outras. Sobre a questão importa registrar que a ação regressiva prevista no item "148352 Ação Regressiva" do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (cnj.jus.br) se refere justamente aos casos acima elencados, quais sejam, os que decorrem da relação direta de concessão/pagamento indevido de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social. Tal linha de raciocínio é reforçada pela disposição inserta no item "11954 - Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário", do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (cnj.jus.br), a qual prevê que a ação de ressarcimento ao erário, decorrente de acidente de trabalho, refere-se ao direito civil, mais especificamente ao tema de responsabilidade civil. Confira-se: Não bastasse isso, em consulta à jurisprudência do TRF1, é possível verificar que foi assentada a competência da 3ª Seção deste Tribunal para processo e julgamento de recursos interpostos em causas como a presente - ressarcimento ao erário em decorrência do pagamento de benefícios previdenciários oriundos de acidente de trabalho -, Seção esta que possui competência, entre outras matérias, para casos de responsabilidade civil. Nesse sentido colaciono abaixo recentes decisões do TRF1 atestando a natureza cível das ações regressivas ajuizadas pelo INSS em decorrência de acidente de trabalho: "A matéria envolvendo questão relativa à ação regressiva proposta pelo INSS contra empresas foge da competência da 1ª Seção, inserindo-se, a teor do artigo 8º do Regimento Interno deste Tribunal, no âmbito de conhecimento da 3ª Seção. Apesar do Desembargador Federal Eduardo Martins ter declinado a competência com base no julgamento do CC n. 1027612-22.2023.4.01.0000, a matéria discutida naqueles autos se refere à ação regressiva do INSS contra o segurado. O caso em questão trata de matéria diversa, sendo competência da 3ª Seção conforme os julgados colacionados abaixo: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. RESSARCIMENTO DE METADE DO BENEFÍCIO. LEI 8.213/91. CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de poceiro, sofreu acidente com desfecho letal, ao adentrar o local em que, por fissura na parede de contenção houve a paralização de concretagem, a parede lateral cedeu, gerando soterramento e morte do trabalhador 3. O conjunto probatório dos autos indica a não observância das normas relativas à segurança de escavação a céu aberto, uma vez que os taludes com altura superior a 1,75 m devem ter estabilidade garantida por meio de estruturas dimensionadas, o que não ocorreu no caso, demonstrando a negligência das empregadoras, em vista da ocorrência da violação de diversas normas de segurança de trabalho, e que a vítima concorreu para o evento ao ter ingressado no local, apesar do aviso sobre aos riscos de desabamento. O evento decorreu de negligência das empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança de trabalho e também da conduta da vítima, que não observou a ordem de evacuação do local. 4. Comprovada a conduta culposa dos empregadores, aliada à culpa concorrente do empregado, confirma-se a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelação do INSS e do empregador desprovidas. 6. Ficam os honorários majorados em 2% sobre a base de cálculo utilizada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AMS 0024613-36.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI Nº. 8.213/91. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado exercia a função de operador de descarnadeira, tendo sofrido acidente, sem desfecho letal, ao trocar a tela do cilindro da máquina tentando corrigir uma falha de colocação, teve suas mãos presas, sofrendo o esmagamento e a perda de dois dedos. 3. O conjunto probatório dos autos indica falha de planejamento ante a realização de atividade laboral de forma inadequada à segurança, aliado à ausência de dispositivo de segurança que parasse o funcionamento de equipamento quando a mão do trabalhador estivesse na área de risco. Embora a empresa ré atribua culpa exclusiva ao empregado ao não adotar os procedimentos preventivos que o empregado teria recebido, deixou de comprovar o alegado, chegando a afirmar que os mesmos não foram devidamente registrados. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelação desprovida. (AC 1014005-45.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Pelo exposto, configurada a incompetência deste órgão julgador para conhecimento do recurso, determino a redistribuição dos autos para a 3ª Seção. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica." Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator (Ap 0012703-15.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1, PJe 10/04/2025). "A matéria envolvendo questão relativa à ação regressiva do INSS para ressarcimento de pagamento efetuado a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho foge da competência da 1ª Seção, inserindo-se, a teor do artigo 8º do Regimento Interno deste Tribunal, no âmbito de conhecimento da 3ª Seção. Confira-se, na parte que interessa, o teor do referido dispositivo: "Art. 8º A competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização. (...) § 3º À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I licitação, contratos administrativos e atos administrativos em geral não incluídos na competência de outra seção; II concursos públicos; III contratos; IV direito ambiental; V sucessões e registros públicos; VI direito das coisas; VII responsabilidade civil; VIII ensino; IX nacionalidade, inclusive a respectiva opção e naturalização; X constituição, dissolução e liquidação de sociedades; XI propriedade industrial; XII Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS." Ainda, convém citar ementa da r. Corte Especial deste tribunal quando da análise do CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2009.38.00.028562-0/MG - Processo na Origem: 0027708-91.2009.4.01.3800, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA INFORTUNÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. A questio juris diz respeito à ação regressiva ajuizada pelo INSS contra o empregador objetivando o ressarcimento de despesas resultantes de benefício previdenciário concedido em razão de acidente do trabalho. 2. A ação regressiva, no caso, tem por base a culpa da empresa (negligência) na observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos em que previsto no art. 120 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, a competência para julgar a presente causa é da 3ª Seção que tem competência para julgar os feitos relativos a responsabilidade civil (art. 8º, § 3º, VII, do RITRF-1ª Região) em questão de infortunística. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Suscitado, Desembargador integrante da Terceira Seção." (CC nº. 0027708-91.2009.4.01.3800 (2009.38.00.028562-0 / MG), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Órgão: CORTE ESPECIAL, Publicado: 19/01/2012 e-DJF1 P. 34. Destaco, ainda, que as Turmas que compõem a 3ª Seção têm apreciado questões similares, como demonstram os recentes julgados: APELAÇÃO CIVIL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. JUROS. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. Segundo a redação dos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregador responsável pelos danos causados com o dispêndio de recursos necessários à concessão de benefícios previdenciários. II. Em se tratando de ação regressiva promovida pelo INSS, em que se busca o ressarcimento de benefícios pagos em razão de acidente de trabalho ocasionado por conduta negligente imputada à empregadora, o ônus de demonstrar a correção dos procedimentos adotados pela demandada, bem como o respeito às normas de segurança e saúde do trabalho a ela incumbe. Precedentes. III. Verifico que prova a negligência da empresa o fato de que, posteriormente ao acidente, houve a adoção de providências de forma a impossibilitar que a máquina moer funcionasse com a grade de proteção aberta; somada à ausência de comprovação pela empresa ré de que o empregado foi submetido a treinamento para uso da máquina, da inexistência de comprovação de entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI, além de constar a juntada de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de Programa de controle Médico de Saúde Ocupacional elaborado em 30/11/2011, ou seja, momento posterior ao acidente, fls. 188/189 ID 69568524. IV - Tais fatos também foram observados nos autos da reclamatória trabalhista de indenização por acidente de trabalho, ajuizada pela vítima, onde o magistrado ao proferir a sentença consignou que "A empresa também, embora em grau muito menor; tem sua parcela de culpa, haja vista que não se muniu de documentos que comprovassem, de maneira inquestionável, as providências por ela tomadas quanto aos treinamentos necessários e, especialmente, quanto ao fornecimento das pás/espátulas que eram utilizadas para empurrar as carnes que causavam o travamento das máquinas. (..) O mesmo ocorre quanto aos autênticos EPI's, isto é, as empresas devem fornecê-los aos empregados, munindo-se de documentação comprovando °fornecimento"., fl. 91 ID 69568524. V - No contexto do acidente, não se pode apontar culpa específica da empresa para a contribuição do sinistro eis que a vítima agiu de forma totalmente imprudente ao fazer uso da mão direita, ignorando o uso da espátula, equipamento próprio para empurrar a carne no moedor, após levantar a tampa de proteção da máquina. VI - Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente da vítima e da empresa, motivo pela qual deve ser mantida a sentença que responsabiliza a empresa ao ressarcimento da quantia referente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores pagos pelo INSS à vítima. VII - No que se refere à correção monetária e aos juros de mora, este Tribunal, em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da questão, e considerando que o acidente de trabalho ocorreu em 21/11/2006, tem-se que o respectivo termo inicial é a data da ocorrência do dano, na conformidade do art. 398 do Código Civil, o que, na espécie, se deu a partir da data de início do pagamento do benefício cujo ressarcimento o INSS pretende obter, incidindo, também, os ditames das Súmulas 43 e 54 do STJ. VIII - Apelações não providas. (AC 0001199-65.2014.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213/91. NÃO CABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que visava o ressarcimento dos valores referentes a pensão por morte concedidos à beneficiária Cosma Ferreira de Moraes Soares, viúva de um dos empregados da empresa ré, que teria falecido em serviço devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função auxiliar de produção no setor de tacografia, sofreu acidente, com desfecho letal, ao trocar uma lâmpada no letreiro da empresa. 3. Do conjunto probatório dos autos tem-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, durante a chuva e não sendo a sua função, entrou em contato com parte elétrica sem equipamento de proteção, supervisão e ainda ausente qualquer determinação de seu superior ou de qualquer outro empregado. 4. Não se mostra juridicamente cabível responsabilizar-se a empresa para fins de ação regressiva da autarquia previdenciária, ante a inexistência de conduta culposa, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0001773-24.2009.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Pelo exposto, configurada a incompetência deste órgão julgador para conhecimento do recurso, determino a redistribuição dos autos para a 3ª Seção. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica." Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator Convocado(Ap 0001104-42.2017.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1, PJe 06/08/2024 PAG.) "Trata-se de recurso de apelação interposto por LR Comércio de Resíduos de Cereais Ltda e Paiol Indústria e Comércio de Rações Ltda em face de sentença que, no bojo de 'Ação Regressiva Previdenciária' ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face dos apelantes, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os réus a ressarcirem o INSS dos valores despendidos com benefícios previdenciários (id. 170909254 Pág. 122/135). O INSS propôs a presente Ação Regressiva Previdenciária objetivando o ressarcimento do Erário em razão de "verbas despendidas e por despender com o pagamento de benefícios de acidentes de trabalho gerados pelo descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho" (id. 170909252 Pág. 5). Apelação apresentada pelos réus (id. 170909259). Contrarrazões não apresentadas pelo INSS. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pelo prosseguimento do feito, afirmando não vislumbrar interesse público primário e de relevância social a justificar parecer do órgão (id. 180677031) Os autos foram redistribuídos da 3ª Turma / Gab. 08 (Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso) para a este Gab. 31 / 10ª Turma em razão da criação de novos cargos de Desembargador Federal do TRF1 pela Lei 14.253/2021 e do art. 3º da Resolução Presi 10/2023, que regulamentou a distribuição e a redistribuição de processos decorrentes da ampliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por força da referida lei. É o relatório. Fundamento e decido. A partir do breve histórico, acima realizado, cumpre anotar que, segundo o Regimento Interno deste Eg. Tribunal, a competência da Colenda 2ª Seção, a qual esta Relatora integra, está assim disciplinada: Art. 8º A competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização. (...) § 2º À 2ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I matéria penal em geral; II improbidade administrativa; III desapropriação direta e indireta; IV ressalvada a competência prevista no art. 10, I e II, deste Regimento: a) autoridades submetidas, pela natureza da infração, ao foro do Tribunal por prerrogativa de função, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) revisões criminais dos julgados de primeiro grau, bem como dos julgados da própria seção ou das respectivas turmas; c) embargos infringentes e de nulidade em matéria penal (art. 609 do Código de Processo Penal). O compulsar dos autos evidencia que esta 'Ação Regressiva Previdenciária' não se refere à ação de improbidade administrativa, e tem objeto limitado no ressarcimento ao Erário. Nota-se que os pedidos feitos na petição inicial do INSS não se referem às sanções da Lei 8.429/92, mas tão somente ao ressarcimento do Erário por "verbas despendidas e por despender com o pagamento de benefícios de acidentes de trabalho gerados pelo descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho" (id. 170909252 Pág. 5). Assim, o pedido da referida autarquia federal, nos autos da ação ordinária, abrange tão somente o ressarcimento ao Erário. Não há pedidos para condenação nas sanções da Lei 8.429/92, até mesmo porque se está ajuizando ação em face de pessoas jurídicas. Não há qualquer pessoa física no polo passivo da demanda, a ensejar a configuração de atos de improbidade. A competência para o julgamento da causa é determinada pela matéria, conforme dispõe o art. 8º do Regimento Interno deste TRF da 1ª Região (RITRF1), o qual determina que "a competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização". Dispõe o § 2º do art. 8º do Regimento Interno que cabe à Segunda Seção o processo e julgamento de feitos relativos à matéria penal, improbidade administrativa e desapropriação direta e indireta, matérias nas quais não se amolda a hipótese destes autos, que mais se afeiçoa à matéria da competência da 3ª Seção, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo, vez que a ação principal se limita ao ressarcimento ao Erário, in verbis (destacou-se): Art. 8º A competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização. (...) § 3º À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I licitação, contratos administrativos e atos administrativos em geral não incluídos na competência de outra seção; II concursos públicos; III contratos; IV direito ambiental; V sucessões e registros públicos; VI direito das coisas; VII responsabilidade civil; VIII ensino; IX nacionalidade, inclusive a respectiva opção e naturalização; X constituição, dissolução e liquidação de sociedades; XI propriedade industrial; XII Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. (...) § 5º Os feitos relativos a nulidade e anulabilidade de atos administrativos serão de competência da seção a cuja área de especialização esteja afeta a matéria de fundo, conforme §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo. § 6º Para efeito de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal. Nesse prisma, e com a licença de entendimento outro, a questão é pertinente ao ressarcimento ao Erário, classificada como responsabilidade civil por dano material e inserida na competência de uma das turmas que integram a colenda Terceira Seção, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do RI-TRF1: § 3º - À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: VII responsabilidade civil; Considerando-se o debate principal, que firma a competência (art. 8º, §3º, RI-TRF1), tem-se que a competência interna para solução recursal é da S3/TRF1, não da S2/TRF1. Assim, e considerando o art. 29, XIX[1], do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, declino a competência e determino a redistribuição deste recurso a um dos eminentes Desembargadores das Turmas integrantes da Colenda 3ª Seção deste Egrégio Tribunal, ex vi do artigo 8º, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal. Desnecessária a intimação das partes e do MPF, cumpra-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Capítulo V Do Relator e do revisor Seção I Do relator Art. 29. Ao relator incumbe: (...) XIX determinar a remessa dos autos ao juízo ou tribunal competente em caso de manifesta incompetência do Tribunal; (ApCiv 0002391-21.2014.4.01.3508, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1, PJE 03/04/2024). "Trata-se de recurso de apelação interposto por Canal Livre Comércio e Serviços Ltda contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar as rés, de forma solidária, a ressarcir ao autor todos os valores de benefício previdenciário devidos e pagos a Franciane França Dantas, em razão do acidente ocorrido em 08/05/2014, bem como ao pagamento de cada prestação mensal que venha a ser despendida pelo INSS após a liquidação, até o benefício cessar por limite de idade ou por uma das causas legais. Decido. Nos termos do art. 8º, §1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à Primeira Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a benefícios assistenciais, previdenciários do regime geral da previdência social e de servidores públicos. No caso, a pretensão de ressarcimento de valores pagos a beneficiários, em decorrência de acidente de trabalho, não se inclui na competência da 1ª Seção, eis que a discussão não tem como causa de pedir a legislação previdenciária, mas sim responsabilidade civil, matéria incluída na competência da 3ª Seção, consoante disposto no art. 8º, § 3º, VII, do RITRF1. Por oportuno, colaciono julgados das Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte sobre a matéria, confira-se: AÇÃO REGRESSIVA: INSS VERSUS EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LEI N. 8.213/1994, ARTS. 19, 120, 121. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À MATÉRIA. NÃO RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI N. 8.213/1994. NÃO CONFIGURADA. CULPA DAS EMPRESAS QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE ENTRE EMPRESAS E VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CABIMENTO. 1. "É da competência da Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício suportado pela autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme, inclusive, entendimento predominante na jurisprudência" (TRF-1, AG 0073339-07.2012.4.01.0000, Rel. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 04/05/2018). 2. Sendo possível reconhecer a responsabilidade solidária das empresas pelo evento danoso, não há falar em ilegitimidade passiva das empresas apelantes em ação que visa a esclarecer quem deu causa ao acidente e atribuir responsabilidade civil aos culpados. Eventual direito das demais empresas em face da empregadora, com esteio em cláusula contratual de responsabilidade exclusiva desta, deve ser pleiteado nas vias regressivas, posteriormente. 3. "O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa" (TRF-1, AC 0035898-67.2014.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 08/03/2019). 4. A Lei 8.213/1991, na redação em vigor quando do ajuizamento da ação, estabelecia: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis" (Art. 120). "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" (Art. 121). 5. O art. 19 dessa mesma Lei dispõe que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". O § 1º desse artigo estabelece que a "empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". 6. "A responsabilidade civil da empresa recorrente é de natureza subjetiva, devendo ficar demonstrada a alegada omissão (negligência) quanto às normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador, no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade" (TRF1, 6ª Turma, AC 0056078-48.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 02/03/2018). 7. Não prevalece o argumento de exclusiva culpa e imprudência do obreiro/vítima apresentado pelas empresas rés/apelantes. Demonstrou-se, por meio de provas técnicas e depoimentos, que a parte ré foi omissa no trato das normas de higiene e segurança do trabalho. As empresas apelantes não produziram prova apta a elidir as conclusões das perícias e demonstrar ausência de responsabilidade pelo evento danoso ocorrido. 8. Também não se admite a hipótese de culpa concorrente entre apelante e trabalhador acidentado, porquanto a prova trazida aos autos é expressa em afirmar que, "diante das circunstâncias em que ocorreu o evento, fica afastada qualquer possibilidade de se atribuir como causa do acidente o comportamento individual da vítima, a exemplo de ato inseguro e desatenção". Em face da falta de instrumentos de segurança do trabalho e proteção dos trabalhadores, aliada à ausência de fiscalização apropriada, não é possível atribuir culpa ao empregado pelo evento danoso. 9. "A ação do INSS contra o empregador com objetivo de ser ressarcido dos valores pagos a título de benefício decorrente de acidente de trabalho não encerra natureza alimentar, sendo, pois, incabível a determinação de constituição de capital prevista no art. 475-Q do CPC" (STJ, AgRg no REsp 1251428/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014). Diante de tal entendimento, mostra-se indevida a constrição judicial dos patrimônios das empresas rés. 10. A limitação temporal do dever de ressarcimento até a data em que o antigo segurado faria jus à aposentadoria por idade mostra-se desarrazoada. A aposentadoria por idade da vítima fatal do acidente é situação hipotética. Diversas variáveis poderiam obstar o percebimento de aposentadoria por idade quando o segurado viesse a completar 65 anos. Enquanto a pensão por morte for devida, o valor despendido pela autarquia com o pagamento do benefício deve ser ressarcido pelas empresas rés, condenadas regressivamente. 11. Parcial provimento às apelações apenas para afirmar incabível a constituição de capital e permitir o levantamento de valores bloqueados. 12. Recurso adesivo do INSS a que se dá provimento para afirmar que a obrigação de ressarcimento das rés perdurará enquanto a pensão por morte for devida, sem limitação temporal. (AC 0016385-66.2011.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/10/2019 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA BUSCANDO RESSARCIMENTO DE GASTOS COM BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Suprema Corte, em reiterados julgamentos, proclamou que as ações acidentárias são aquelas "propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho" (RE 478472 AgR/DF). 2. No caso, a ação é proposta pelo INSS (e não pelo segurado) e tem como causa de pedir não a legislação previdenciária, mas responsabilidade civil. 3. Em causa da espécie, julgou esta Corte: "Compete à Justiça Federal conhecer e julgar ação regressiva da autarquia previdenciária contra os responsáveis por acidente de trabalho em razão de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para proteção individual ou coletiva" (AC 0040128-53.1997.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Convocado Moacir Ferreira Ramos, Rel. p/ acórdão Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Turma Suplementar (Inativa), DJ de 07/11/2002). 4. De outra feita, decidiu a Sexta Turma que "compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que o INSS busca o ressarcimento de valores relativos a benefício previdenciário pago em decorrência de acidente de trabalho que alega ter sido provocado por descumprimento de normas de proteção e segurança do trabalhador" (AC 2003.32.00.006198-9/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, e-DJF1 de 06/07/2009). 5. Agravo de instrumento provido para que a ação principal permaneça no Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão. (AG 0029703-88.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 16/05/2014 PAG 496.) Portanto, os autos devem ser encaminhados para redistribuição a uma das Turmas da 3ª Seção. À Coordenadoria da Segunda Turma, para redistribuição. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora. (ApCiv 0002311-67.2017.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1, PJe 14/03/2024) Corrobora o entendimento acima, o julgado que trago à colação e que assentou que a 1ª Seção do TRF, que possui competência previdenciária, atuando em casos de restituição ao erário de valores pagos indevidamente a titulo de benefício previdenciário: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES SUPOSTAMENTE PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ARTS. 6º, I E 8º, § 1º, II, DO RITRF/1ª REGIÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado por desembargadora federal integrante da Terceira Seção deste Tribunal em desfavor de desembargador federal membro da Primeira Seção desta Corte Regional. 2. O presente conflito de competência foi suscitado nos autos da ação de rito ordinário 0008034-65.2015.4.01.3300, ajuizada pelo INSS em desfavor de beneficiário, objetivando a condenação do réu a ressarcir ao erário quantia que se alega recebida indevidamente, a título de aposentadoria por invalidez. 3. A matéria objeto da ação originária (ressarcimento ao erário de benefício previdenciário pago irregularmente) refere-se a benefício previdenciário, matéria afeta à Primeira Seção desta Corte Regional, de acordo com os arts. 6º, I e 8º, § 1º, II, do RITRF/1ª Região, uma vez que a solução da demanda pressupõe, necessariamente, o exame de questão relacionada ao processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, razão pela qual tal matéria tem sido resolvida pelos magistrados que integram aquele órgão jurisdicional, conforme, inclusive, já decidiu a Corte Especial deste Tribunal (CC 1049565-42.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Corte Especial, PJe 02/04/2024; CC 0000006-67.2013.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Corte Especial, e-DJF1 25/10/2021; AC 0004353-26.2016.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023; AC 0008168-39.2014.4.01.3814, Rel. Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 28/04/2023; AC 1000822-77.2018.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/06/2023; AC 1004601-47.2017.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 17/04/2023). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o desembargador federal integrante da Primeira Seção deste Tribunal, o suscitado. (CC 1027612-22.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, TRF1 - Corte Especial, PJe 19/12/2024 PAG.) Nessa esteira, outro não pode ser o entendimento senão o de declarar a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da causa. Deste modo e considerando o declínio da competência já manifestado na decisão de id n. 2190979183, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no art. 66, inciso II e parágrafo único, do CPC, e determino a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da legislação de regência. Aguarde-se a resolução do respectivo conflito. intimações, via sistema. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara SJDF

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Processo nº 1086643-55.2023.4.01.3400

ID: 330662811

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086643-55.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREMON EQUIPAMENTOS LTDA OPPTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LDTA VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

BARBARA ALPHONSUS CRELIER

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MAIRA KONRAD DE BRITO

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MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1086643-55.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1086643-55.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: GRADEBRAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513, LEONARDO RAMOS GONCALVES - DF28428, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689, MAIRA KONRAD DE BRITO - DF35311 e BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da GRADEBRAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., e outros, objetivando “condenar as empresas rés, de forma solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil, ao ressarcimento da pensão por morte nº 21/189.576.703-0, bem como todas as despesas com prestações e benefícios que o INSS tiver pago até a data da liquidação, decorrentes do infortúnio laboral ocorrido, concedidos aos dependentes do falecido segurado, mesmo que a concessão desses ainda não tenha se efetivado”. Em suas razões, a autarquia previdenciária informa que: a) no dia 13/06/2019, por volta das 4h30min, nas dependências do Shopping CasaPark, Brasília/DF, Wesley Francisco Aires, de 44 anos, empregado da GRADEBRAS, foi atingido por treliças metálicas que estavam mal acondicionadas e b) que o acidente teria ocorrido após o guindaste da empresa EMPREMON atingir um andaime, que, por sua vez, derrubou estruturas as metálicas mal acondicionadas, as quais atingiram fatalmente a vítima. A parte autora atribui a responsabilidade às rés pela falta de planejamento, fiscalização e adoção de medidas de segurança, conforme apurado em laudos periciais, autos de infração e relatório da fiscalização do trabalho. O feito foi inicialmente distribuído a 14ª Vara desta Seção Judiciária, a qual declinou de sua competência em favor de uma das Varas especializadas em direito previdenciário. O processo foi distribuído a esta 23º Vara Federal. É o que importa relatar. De forma direta, este Juízo Previdenciário não detém competência para o processo e julgamento do feito. É que a pretensão deduzida nesta ação possui natureza nitidamente de responsabilidade cível regressiva. Note-se que a causa em questão está diretamente ligada à responsabilidade civil, como disciplinado do art. 942 do Código Civil, sob a ótica do direito de regresso da Previdência Social, relativamente a valores dispendidos com benefícios previdenciários, contra eventuais responsáveis nos casos negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva (art. 120 da Lei n. 8.213/91). Na causa apresentada não se discute questões de índole previdenciária, como benefícios em espécie, disposições diversas relativas às prestações previdenciárias (ex: atividade concomitante, habilitação e reabilitação profissional, inclusão de dependente, etc.), pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie (ex: parcelas de benefícios não pagas, conversão, cumulação, etc.) e nem mesmo versa sobre restituição ao erário de valores atinentes a benefícios previdenciários recebidos indevidamente, seja em virtude concessão de tutela provisória ou por razões outras. Sobre a questão importa registrar que a ação regressiva prevista no item "148352 Ação Regressiva" do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (cnj.jus.br) se refere justamente aos casos acima elencados, quais sejam, os que decorrem da relação direta de concessão/pagamento indevido de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social. Tal linha de raciocínio é reforçada pela disposição inserta no item "11954 - Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário", do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (cnj.jus.br), a qual prevê que a ação de ressarcimento ao erário, decorrente de acidente de trabalho, refere-se ao direito civil, mais especificamente ao tema de responsabilidade civil. Confira-se: Não bastasse isso, em consulta à jurisprudência do TRF1, é possível verificar que foi assentada a competência da 3ª Seção deste Tribunal para processo e julgamento de recursos interpostos em causas como a presente - ressarcimento ao erário em decorrência do pagamento de benefícios previdenciários oriundos de acidente de trabalho -, Seção esta que possui competência, entre outras matérias, para casos de responsabilidade civil. Nesse sentido colaciono abaixo recentes decisões do TRF1 atestando a natureza cível das ações regressivas ajuizadas pelo INSS em decorrência de acidente de trabalho: "A matéria envolvendo questão relativa à ação regressiva proposta pelo INSS contra empresas foge da competência da 1ª Seção, inserindo-se, a teor do artigo 8º do Regimento Interno deste Tribunal, no âmbito de conhecimento da 3ª Seção. Apesar do Desembargador Federal Eduardo Martins ter declinado a competência com base no julgamento do CC n. 1027612-22.2023.4.01.0000, a matéria discutida naqueles autos se refere à ação regressiva do INSS contra o segurado. O caso em questão trata de matéria diversa, sendo competência da 3ª Seção conforme os julgados colacionados abaixo: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. RESSARCIMENTO DE METADE DO BENEFÍCIO. LEI 8.213/91. CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de poceiro, sofreu acidente com desfecho letal, ao adentrar o local em que, por fissura na parede de contenção houve a paralização de concretagem, a parede lateral cedeu, gerando soterramento e morte do trabalhador 3. O conjunto probatório dos autos indica a não observância das normas relativas à segurança de escavação a céu aberto, uma vez que os taludes com altura superior a 1,75 m devem ter estabilidade garantida por meio de estruturas dimensionadas, o que não ocorreu no caso, demonstrando a negligência das empregadoras, em vista da ocorrência da violação de diversas normas de segurança de trabalho, e que a vítima concorreu para o evento ao ter ingressado no local, apesar do aviso sobre aos riscos de desabamento. O evento decorreu de negligência das empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança de trabalho e também da conduta da vítima, que não observou a ordem de evacuação do local. 4. Comprovada a conduta culposa dos empregadores, aliada à culpa concorrente do empregado, confirma-se a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelação do INSS e do empregador desprovidas. 6. Ficam os honorários majorados em 2% sobre a base de cálculo utilizada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AMS 0024613-36.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI Nº. 8.213/91. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado exercia a função de operador de descarnadeira, tendo sofrido acidente, sem desfecho letal, ao trocar a tela do cilindro da máquina tentando corrigir uma falha de colocação, teve suas mãos presas, sofrendo o esmagamento e a perda de dois dedos. 3. O conjunto probatório dos autos indica falha de planejamento ante a realização de atividade laboral de forma inadequada à segurança, aliado à ausência de dispositivo de segurança que parasse o funcionamento de equipamento quando a mão do trabalhador estivesse na área de risco. Embora a empresa ré atribua culpa exclusiva ao empregado ao não adotar os procedimentos preventivos que o empregado teria recebido, deixou de comprovar o alegado, chegando a afirmar que os mesmos não foram devidamente registrados. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelação desprovida. (AC 1014005-45.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Pelo exposto, configurada a incompetência deste órgão julgador para conhecimento do recurso, determino a redistribuição dos autos para a 3ª Seção. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica." Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator (Ap 0012703-15.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1, PJe 10/04/2025). "A matéria envolvendo questão relativa à ação regressiva do INSS para ressarcimento de pagamento efetuado a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho foge da competência da 1ª Seção, inserindo-se, a teor do artigo 8º do Regimento Interno deste Tribunal, no âmbito de conhecimento da 3ª Seção. Confira-se, na parte que interessa, o teor do referido dispositivo: "Art. 8º A competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização. (...) § 3º À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I licitação, contratos administrativos e atos administrativos em geral não incluídos na competência de outra seção; II concursos públicos; III contratos; IV direito ambiental; V sucessões e registros públicos; VI direito das coisas; VII responsabilidade civil; VIII ensino; IX nacionalidade, inclusive a respectiva opção e naturalização; X constituição, dissolução e liquidação de sociedades; XI propriedade industrial; XII Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS." Ainda, convém citar ementa da r. Corte Especial deste tribunal quando da análise do CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2009.38.00.028562-0/MG - Processo na Origem: 0027708-91.2009.4.01.3800, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA INFORTUNÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. A questio juris diz respeito à ação regressiva ajuizada pelo INSS contra o empregador objetivando o ressarcimento de despesas resultantes de benefício previdenciário concedido em razão de acidente do trabalho. 2. A ação regressiva, no caso, tem por base a culpa da empresa (negligência) na observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos em que previsto no art. 120 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, a competência para julgar a presente causa é da 3ª Seção que tem competência para julgar os feitos relativos a responsabilidade civil (art. 8º, § 3º, VII, do RITRF-1ª Região) em questão de infortunística. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Suscitado, Desembargador integrante da Terceira Seção." (CC nº. 0027708-91.2009.4.01.3800 (2009.38.00.028562-0 / MG), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Órgão: CORTE ESPECIAL, Publicado: 19/01/2012 e-DJF1 P. 34. Destaco, ainda, que as Turmas que compõem a 3ª Seção têm apreciado questões similares, como demonstram os recentes julgados: APELAÇÃO CIVIL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. JUROS. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. Segundo a redação dos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregador responsável pelos danos causados com o dispêndio de recursos necessários à concessão de benefícios previdenciários. II. Em se tratando de ação regressiva promovida pelo INSS, em que se busca o ressarcimento de benefícios pagos em razão de acidente de trabalho ocasionado por conduta negligente imputada à empregadora, o ônus de demonstrar a correção dos procedimentos adotados pela demandada, bem como o respeito às normas de segurança e saúde do trabalho a ela incumbe. Precedentes. III. Verifico que prova a negligência da empresa o fato de que, posteriormente ao acidente, houve a adoção de providências de forma a impossibilitar que a máquina moer funcionasse com a grade de proteção aberta; somada à ausência de comprovação pela empresa ré de que o empregado foi submetido a treinamento para uso da máquina, da inexistência de comprovação de entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI, além de constar a juntada de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de Programa de controle Médico de Saúde Ocupacional elaborado em 30/11/2011, ou seja, momento posterior ao acidente, fls. 188/189 ID 69568524. IV - Tais fatos também foram observados nos autos da reclamatória trabalhista de indenização por acidente de trabalho, ajuizada pela vítima, onde o magistrado ao proferir a sentença consignou que "A empresa também, embora em grau muito menor; tem sua parcela de culpa, haja vista que não se muniu de documentos que comprovassem, de maneira inquestionável, as providências por ela tomadas quanto aos treinamentos necessários e, especialmente, quanto ao fornecimento das pás/espátulas que eram utilizadas para empurrar as carnes que causavam o travamento das máquinas. (..) O mesmo ocorre quanto aos autênticos EPI's, isto é, as empresas devem fornecê-los aos empregados, munindo-se de documentação comprovando °fornecimento"., fl. 91 ID 69568524. V - No contexto do acidente, não se pode apontar culpa específica da empresa para a contribuição do sinistro eis que a vítima agiu de forma totalmente imprudente ao fazer uso da mão direita, ignorando o uso da espátula, equipamento próprio para empurrar a carne no moedor, após levantar a tampa de proteção da máquina. VI - Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente da vítima e da empresa, motivo pela qual deve ser mantida a sentença que responsabiliza a empresa ao ressarcimento da quantia referente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores pagos pelo INSS à vítima. VII - No que se refere à correção monetária e aos juros de mora, este Tribunal, em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da questão, e considerando que o acidente de trabalho ocorreu em 21/11/2006, tem-se que o respectivo termo inicial é a data da ocorrência do dano, na conformidade do art. 398 do Código Civil, o que, na espécie, se deu a partir da data de início do pagamento do benefício cujo ressarcimento o INSS pretende obter, incidindo, também, os ditames das Súmulas 43 e 54 do STJ. VIII - Apelações não providas. (AC 0001199-65.2014.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213/91. NÃO CABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que visava o ressarcimento dos valores referentes a pensão por morte concedidos à beneficiária Cosma Ferreira de Moraes Soares, viúva de um dos empregados da empresa ré, que teria falecido em serviço devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função auxiliar de produção no setor de tacografia, sofreu acidente, com desfecho letal, ao trocar uma lâmpada no letreiro da empresa. 3. Do conjunto probatório dos autos tem-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, durante a chuva e não sendo a sua função, entrou em contato com parte elétrica sem equipamento de proteção, supervisão e ainda ausente qualquer determinação de seu superior ou de qualquer outro empregado. 4. Não se mostra juridicamente cabível responsabilizar-se a empresa para fins de ação regressiva da autarquia previdenciária, ante a inexistência de conduta culposa, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0001773-24.2009.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Pelo exposto, configurada a incompetência deste órgão julgador para conhecimento do recurso, determino a redistribuição dos autos para a 3ª Seção. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica." Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator Convocado(Ap 0001104-42.2017.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1, PJe 06/08/2024 PAG.) "Trata-se de recurso de apelação interposto por LR Comércio de Resíduos de Cereais Ltda e Paiol Indústria e Comércio de Rações Ltda em face de sentença que, no bojo de 'Ação Regressiva Previdenciária' ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face dos apelantes, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os réus a ressarcirem o INSS dos valores despendidos com benefícios previdenciários (id. 170909254 Pág. 122/135). O INSS propôs a presente Ação Regressiva Previdenciária objetivando o ressarcimento do Erário em razão de "verbas despendidas e por despender com o pagamento de benefícios de acidentes de trabalho gerados pelo descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho" (id. 170909252 Pág. 5). Apelação apresentada pelos réus (id. 170909259). Contrarrazões não apresentadas pelo INSS. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pelo prosseguimento do feito, afirmando não vislumbrar interesse público primário e de relevância social a justificar parecer do órgão (id. 180677031) Os autos foram redistribuídos da 3ª Turma / Gab. 08 (Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso) para a este Gab. 31 / 10ª Turma em razão da criação de novos cargos de Desembargador Federal do TRF1 pela Lei 14.253/2021 e do art. 3º da Resolução Presi 10/2023, que regulamentou a distribuição e a redistribuição de processos decorrentes da ampliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por força da referida lei. É o relatório. Fundamento e decido. A partir do breve histórico, acima realizado, cumpre anotar que, segundo o Regimento Interno deste Eg. Tribunal, a competência da Colenda 2ª Seção, a qual esta Relatora integra, está assim disciplinada: Art. 8º A competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização. (...) § 2º À 2ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I matéria penal em geral; II improbidade administrativa; III desapropriação direta e indireta; IV ressalvada a competência prevista no art. 10, I e II, deste Regimento: a) autoridades submetidas, pela natureza da infração, ao foro do Tribunal por prerrogativa de função, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) revisões criminais dos julgados de primeiro grau, bem como dos julgados da própria seção ou das respectivas turmas; c) embargos infringentes e de nulidade em matéria penal (art. 609 do Código de Processo Penal). O compulsar dos autos evidencia que esta 'Ação Regressiva Previdenciária' não se refere à ação de improbidade administrativa, e tem objeto limitado no ressarcimento ao Erário. Nota-se que os pedidos feitos na petição inicial do INSS não se referem às sanções da Lei 8.429/92, mas tão somente ao ressarcimento do Erário por "verbas despendidas e por despender com o pagamento de benefícios de acidentes de trabalho gerados pelo descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho" (id. 170909252 Pág. 5). Assim, o pedido da referida autarquia federal, nos autos da ação ordinária, abrange tão somente o ressarcimento ao Erário. Não há pedidos para condenação nas sanções da Lei 8.429/92, até mesmo porque se está ajuizando ação em face de pessoas jurídicas. Não há qualquer pessoa física no polo passivo da demanda, a ensejar a configuração de atos de improbidade. A competência para o julgamento da causa é determinada pela matéria, conforme dispõe o art. 8º do Regimento Interno deste TRF da 1ª Região (RITRF1), o qual determina que "a competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização". Dispõe o § 2º do art. 8º do Regimento Interno que cabe à Segunda Seção o processo e julgamento de feitos relativos à matéria penal, improbidade administrativa e desapropriação direta e indireta, matérias nas quais não se amolda a hipótese destes autos, que mais se afeiçoa à matéria da competência da 3ª Seção, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo, vez que a ação principal se limita ao ressarcimento ao Erário, in verbis (destacou-se): Art. 8º A competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização. (...) § 3º À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I licitação, contratos administrativos e atos administrativos em geral não incluídos na competência de outra seção; II concursos públicos; III contratos; IV direito ambiental; V sucessões e registros públicos; VI direito das coisas; VII responsabilidade civil; VIII ensino; IX nacionalidade, inclusive a respectiva opção e naturalização; X constituição, dissolução e liquidação de sociedades; XI propriedade industrial; XII Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. (...) § 5º Os feitos relativos a nulidade e anulabilidade de atos administrativos serão de competência da seção a cuja área de especialização esteja afeta a matéria de fundo, conforme §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo. § 6º Para efeito de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal. Nesse prisma, e com a licença de entendimento outro, a questão é pertinente ao ressarcimento ao Erário, classificada como responsabilidade civil por dano material e inserida na competência de uma das turmas que integram a colenda Terceira Seção, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do RI-TRF1: § 3º - À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: VII responsabilidade civil; Considerando-se o debate principal, que firma a competência (art. 8º, §3º, RI-TRF1), tem-se que a competência interna para solução recursal é da S3/TRF1, não da S2/TRF1. Assim, e considerando o art. 29, XIX[1], do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, declino a competência e determino a redistribuição deste recurso a um dos eminentes Desembargadores das Turmas integrantes da Colenda 3ª Seção deste Egrégio Tribunal, ex vi do artigo 8º, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal. Desnecessária a intimação das partes e do MPF, cumpra-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Capítulo V Do Relator e do revisor Seção I Do relator Art. 29. Ao relator incumbe: (...) XIX determinar a remessa dos autos ao juízo ou tribunal competente em caso de manifesta incompetência do Tribunal; (ApCiv 0002391-21.2014.4.01.3508, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1, PJE 03/04/2024). "Trata-se de recurso de apelação interposto por Canal Livre Comércio e Serviços Ltda contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar as rés, de forma solidária, a ressarcir ao autor todos os valores de benefício previdenciário devidos e pagos a Franciane França Dantas, em razão do acidente ocorrido em 08/05/2014, bem como ao pagamento de cada prestação mensal que venha a ser despendida pelo INSS após a liquidação, até o benefício cessar por limite de idade ou por uma das causas legais. Decido. Nos termos do art. 8º, §1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à Primeira Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a benefícios assistenciais, previdenciários do regime geral da previdência social e de servidores públicos. No caso, a pretensão de ressarcimento de valores pagos a beneficiários, em decorrência de acidente de trabalho, não se inclui na competência da 1ª Seção, eis que a discussão não tem como causa de pedir a legislação previdenciária, mas sim responsabilidade civil, matéria incluída na competência da 3ª Seção, consoante disposto no art. 8º, § 3º, VII, do RITRF1. Por oportuno, colaciono julgados das Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte sobre a matéria, confira-se: AÇÃO REGRESSIVA: INSS VERSUS EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LEI N. 8.213/1994, ARTS. 19, 120, 121. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À MATÉRIA. NÃO RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI N. 8.213/1994. NÃO CONFIGURADA. CULPA DAS EMPRESAS QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE ENTRE EMPRESAS E VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CABIMENTO. 1. "É da competência da Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício suportado pela autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme, inclusive, entendimento predominante na jurisprudência" (TRF-1, AG 0073339-07.2012.4.01.0000, Rel. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 04/05/2018). 2. Sendo possível reconhecer a responsabilidade solidária das empresas pelo evento danoso, não há falar em ilegitimidade passiva das empresas apelantes em ação que visa a esclarecer quem deu causa ao acidente e atribuir responsabilidade civil aos culpados. Eventual direito das demais empresas em face da empregadora, com esteio em cláusula contratual de responsabilidade exclusiva desta, deve ser pleiteado nas vias regressivas, posteriormente. 3. "O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa" (TRF-1, AC 0035898-67.2014.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 08/03/2019). 4. A Lei 8.213/1991, na redação em vigor quando do ajuizamento da ação, estabelecia: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis" (Art. 120). "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" (Art. 121). 5. O art. 19 dessa mesma Lei dispõe que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". O § 1º desse artigo estabelece que a "empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". 6. "A responsabilidade civil da empresa recorrente é de natureza subjetiva, devendo ficar demonstrada a alegada omissão (negligência) quanto às normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador, no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade" (TRF1, 6ª Turma, AC 0056078-48.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 02/03/2018). 7. Não prevalece o argumento de exclusiva culpa e imprudência do obreiro/vítima apresentado pelas empresas rés/apelantes. Demonstrou-se, por meio de provas técnicas e depoimentos, que a parte ré foi omissa no trato das normas de higiene e segurança do trabalho. As empresas apelantes não produziram prova apta a elidir as conclusões das perícias e demonstrar ausência de responsabilidade pelo evento danoso ocorrido. 8. Também não se admite a hipótese de culpa concorrente entre apelante e trabalhador acidentado, porquanto a prova trazida aos autos é expressa em afirmar que, "diante das circunstâncias em que ocorreu o evento, fica afastada qualquer possibilidade de se atribuir como causa do acidente o comportamento individual da vítima, a exemplo de ato inseguro e desatenção". Em face da falta de instrumentos de segurança do trabalho e proteção dos trabalhadores, aliada à ausência de fiscalização apropriada, não é possível atribuir culpa ao empregado pelo evento danoso. 9. "A ação do INSS contra o empregador com objetivo de ser ressarcido dos valores pagos a título de benefício decorrente de acidente de trabalho não encerra natureza alimentar, sendo, pois, incabível a determinação de constituição de capital prevista no art. 475-Q do CPC" (STJ, AgRg no REsp 1251428/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014). Diante de tal entendimento, mostra-se indevida a constrição judicial dos patrimônios das empresas rés. 10. A limitação temporal do dever de ressarcimento até a data em que o antigo segurado faria jus à aposentadoria por idade mostra-se desarrazoada. A aposentadoria por idade da vítima fatal do acidente é situação hipotética. Diversas variáveis poderiam obstar o percebimento de aposentadoria por idade quando o segurado viesse a completar 65 anos. Enquanto a pensão por morte for devida, o valor despendido pela autarquia com o pagamento do benefício deve ser ressarcido pelas empresas rés, condenadas regressivamente. 11. Parcial provimento às apelações apenas para afirmar incabível a constituição de capital e permitir o levantamento de valores bloqueados. 12. Recurso adesivo do INSS a que se dá provimento para afirmar que a obrigação de ressarcimento das rés perdurará enquanto a pensão por morte for devida, sem limitação temporal. (AC 0016385-66.2011.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/10/2019 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA BUSCANDO RESSARCIMENTO DE GASTOS COM BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Suprema Corte, em reiterados julgamentos, proclamou que as ações acidentárias são aquelas "propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho" (RE 478472 AgR/DF). 2. No caso, a ação é proposta pelo INSS (e não pelo segurado) e tem como causa de pedir não a legislação previdenciária, mas responsabilidade civil. 3. Em causa da espécie, julgou esta Corte: "Compete à Justiça Federal conhecer e julgar ação regressiva da autarquia previdenciária contra os responsáveis por acidente de trabalho em razão de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para proteção individual ou coletiva" (AC 0040128-53.1997.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Convocado Moacir Ferreira Ramos, Rel. p/ acórdão Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Turma Suplementar (Inativa), DJ de 07/11/2002). 4. De outra feita, decidiu a Sexta Turma que "compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que o INSS busca o ressarcimento de valores relativos a benefício previdenciário pago em decorrência de acidente de trabalho que alega ter sido provocado por descumprimento de normas de proteção e segurança do trabalhador" (AC 2003.32.00.006198-9/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, e-DJF1 de 06/07/2009). 5. Agravo de instrumento provido para que a ação principal permaneça no Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão. (AG 0029703-88.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 16/05/2014 PAG 496.) Portanto, os autos devem ser encaminhados para redistribuição a uma das Turmas da 3ª Seção. À Coordenadoria da Segunda Turma, para redistribuição. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora. (ApCiv 0002311-67.2017.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1, PJe 14/03/2024) Corrobora o entendimento acima, o julgado que trago à colação e que assentou que a 1ª Seção do TRF, que possui competência previdenciária, atuando em casos de restituição ao erário de valores pagos indevidamente a titulo de benefício previdenciário: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES SUPOSTAMENTE PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ARTS. 6º, I E 8º, § 1º, II, DO RITRF/1ª REGIÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado por desembargadora federal integrante da Terceira Seção deste Tribunal em desfavor de desembargador federal membro da Primeira Seção desta Corte Regional. 2. O presente conflito de competência foi suscitado nos autos da ação de rito ordinário 0008034-65.2015.4.01.3300, ajuizada pelo INSS em desfavor de beneficiário, objetivando a condenação do réu a ressarcir ao erário quantia que se alega recebida indevidamente, a título de aposentadoria por invalidez. 3. A matéria objeto da ação originária (ressarcimento ao erário de benefício previdenciário pago irregularmente) refere-se a benefício previdenciário, matéria afeta à Primeira Seção desta Corte Regional, de acordo com os arts. 6º, I e 8º, § 1º, II, do RITRF/1ª Região, uma vez que a solução da demanda pressupõe, necessariamente, o exame de questão relacionada ao processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, razão pela qual tal matéria tem sido resolvida pelos magistrados que integram aquele órgão jurisdicional, conforme, inclusive, já decidiu a Corte Especial deste Tribunal (CC 1049565-42.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Corte Especial, PJe 02/04/2024; CC 0000006-67.2013.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Corte Especial, e-DJF1 25/10/2021; AC 0004353-26.2016.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023; AC 0008168-39.2014.4.01.3814, Rel. Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 28/04/2023; AC 1000822-77.2018.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/06/2023; AC 1004601-47.2017.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 17/04/2023). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o desembargador federal integrante da Primeira Seção deste Tribunal, o suscitado. (CC 1027612-22.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, TRF1 - Corte Especial, PJe 19/12/2024 PAG.) Nessa esteira, outro não pode ser o entendimento senão o de declarar a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da causa. Deste modo e considerando o declínio da competência já manifestado na decisão de id n. 2190979183, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no art. 66, inciso II e parágrafo único, do CPC, e determino a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da legislação de regência. Aguarde-se a resolução do respectivo conflito. intimações, via sistema. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara SJDF

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danilo Heleno Lucena Da Mota

ID: 298092953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003609-11.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILO HELENO LUCENA DA MOTA

Conclusão

Advogados:

BRUNO DONATONI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID GUIMARÃES MEDINA DONATONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003609-11.2024.8.16.0072 Processo: 0003609-11.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANILO HELENO LUCENA DA MOTA SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de DANILO HELENO LUCENA DA MOTA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 12.615.967-6/PR, inscrito no CPF sob n° 083.850.039-08, nascido em 21/04/1990, com 34 (trinta e quatro) anos de idade na época dos fatos, natural de Colorado/PR, filho de Zilda Aparecida Lucena da Mota e Nivaldo Tavares da Mota, residente e domiciliado na Rua Guaporé, n° 237, Jardim Santa Clara, neste município e comarca de Colorado/PR, atribuindo-lhe a prática, do delito previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, por ter, em tese, praticado a seguinte conduta delituosa (seq. 44.1): “No dia 1° de novembro de 2024, por volta das 20h00, em via pública, em frente a residência localizada na Rua Guaporé, n° 237, Jardim Santa Clara, neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado DANILO HELENO LUCENA DA MOTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, vendeu , para a pessoa de Danilo José Soares Materagia, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (uma) porção, pesando 0,5 g (zero vírgula cinco gramas) da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, vulgarmente conhecida como ”crack”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga capaz de determinar dependência física ou psíquica, inserida na relação de substâncias de uso proscrito no país, conforme Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado DANILO HELENO LUCENA DA MOTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava e mantinha em depósito, para fins de traficância, 08 (oito) porções, pesando 3,9 g (três vírgula nove gramas) da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, vulgarmente conhecida como ”crack”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga capaz de determinar dependência física ou psíquica, inserida na relação de substâncias de uso proscrito no país, conforme Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. No local dos fatos, foram encontrados também em poder do denunciado 03 (três) lâminas de barbear com resquícios de “crack” e R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais) em notas variadas. (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência n. 2024/1369990 de mov. 1.18, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9/1.10, Auto de Constatação Provisória da Droga de mov. 1.17 e Termos de depoimentos de mov. 1.15/1.1.8 e 1.11/1.12). Consta nos autos que o tráfico de drogas ocorreu nas imediações do Hospital Santa Clara, localizado na Avenida Paraná, n° 199, Jardim Santa Clara, neste Município e Comarca de Colorado/PR. O acusado foi preso em flagrante delito (seq. 1.4) e, em seguida, houve a homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva (seq. 19.1). A decisão de seq. 53.1 determinou a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei n° 11.343/2006. Notificado (seq. 56.1/56.2), o réu apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (seq. 61.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 21/01/2025, oportunidade na qual foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (seq. 67.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação/defesa (itens 101.1 e 101.2) e, por fim, o réu foi interrogado (seq. 101.3). Acostou-se o laudo toxicológico definitivo (seq. 117.1) Atualizados os antecedentes criminais do acusado (seq. 118.1). Em sede de alegações finais (seq. 122.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação do acusado ao crime previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, afastando a causa de aumento de pena narrada na denúncia. No mais, teceu considerações sobre a dosimetria da pena. A defesa, por sua vez (seq. 131.1), arguiu a preliminar de nulidade, por ilicitude das provas em decorrência da violação de domicílio. Por fim, ante a confissão espontânea do réu, discorreu acerca da dosimetria. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não assiste razão à defesa no que tange à arguição de nulidade das provas, por suposta violação de domicílio. No caso dos autos, conforme consta no Boletim de Ocorrência (seq. 1.18) e nos relatos dos policiais militares, observa-se que os agentes possuíam informações e denúncias de que o acusado estaria realizando tráfico de drogas em sua residência. Assim, enquanto realizam patrulhamento e monitoravam o imóvel, perceberam a chegada de uma pessoa de bicicleta na casa, momento em que foi possível observar a troca de objetos entre Danilo e o referido indivíduo. Assim, continuaram acompanhando visualmente o ciclista, sendo que, em determinado momento, ao perceber a aproximação da viatura policial, ele dispensou um objeto no chão, razão pela qual os policiais procederam à sua abordagem. Em revista pessoal, nada de ilícito foi localizado, entretanto, ao averiguarem o objeto dispensado, observaram que se tratava de uma pedra de crack. Indagado acerca da droga, este mencionou que teria adquirido de Danilo, vulgo “Motoca”, pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Ainda, asseverou que comprava com frequência o entorpecente. Dessa maneira, a equipe policial se dirigiu até o imóvel, efetuando a entrada na residência. Quando os policiais adentraram na casa, a mãe de Danilo encontrava-se na sala, enquanto o réu estava no banheiro. Durante a busca domiciliar, foram localizadas, em cima da geladeira, 8 (oito) pedras de crack e no banheiro, sobre uma máquina de lavar roupas, a quantia de R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais) em notas diversas. Além disso, foram apreendidas três lâminas com vestígios de crack, comumente utilizadas para o fracionamento da droga. Assim, no caso dos autos, não há que se falar em ilegalidade, pois a entrada no domicílio não adveio de um poder discricionário da Polícia, uma vez que havia fundamentos concretos em elementos palpáveis que geraram suspeitas acerca do depósito de substâncias ou objetos ilícitos na moradia, colocando o réu em situação de flagrante delito, por se tratar o tráfico de drogas de crime permanente. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tais circunstâncias legitimam a entrada no domicílio, mesmo na falta de mandado judicial, uma vez que caracterizado o flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, CF/88. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, TENDO EM VISTA QUE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGA-SE NO TEMPO. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO NO LOCAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000006-33.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 17.07.2021 - grifou-se) Não prospera, portanto, a arguição de nulidade do flagrante e ilicitude da prova, tese que fica, pois, rejeitada. Assim, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, ou nulidades a serem sanadas, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Conforme narra a denúncia, no dia 1° de novembro de 2024, por volta das 20h00, em via pública, em frente à residência localizada na Rua Guaporé, n° 237, Jardim Santa Clara, neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado DANILO HELENO LUCENA DA MOTA, vendeu, para a pessoa de Danilo José Soares Materagia, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (uma) porção, pesando 0,5 g da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ”crack”, droga capaz de determinar dependência física ou psíquica. Constou ainda que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado DANILO HELENO LUCENA DA MOTA, guardava e mantinha em depósito, para fins de traficância, 08 (oito) porções, pesando 3,9 g da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ”crack”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No local dos fatos, foram encontrados também em poder do denunciado 03 (três) lâminas de barbear com resquícios de “crack” e R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais) em notas variadas. Por fim, dispôs que o tráfico de drogas ocorreu nas imediações do Hospital Santa Clara, localizado na Avenida Paraná, n° 199, Jardim Santa Clara, neste Município e Comarca de Colorado/PR. Assim, imputa-se ao réu a prática do crime de tráfico de drogas, definido no art. 33 da Lei n° 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O dispositivo prevê dezoito condutas típicas, sendo, portanto, de ação múltipla ou conteúdo variado, encerrando diversas modalidades de realização, de modo que qualquer de suas condutas caracteriza a infração. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, define “drogas” como “substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. A norma é complementada pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que lista as substâncias consideradas “drogas” para fins de tipificação da conduta prevista no artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Tecidas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A materialidade do delito está devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9 e 1.10), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.17), boletim de ocorrência (seq. 1.18), fotos das apreensões (seq. 1.19 a 1.21), laudo toxicológico definitivo sob n° 136.473/2024 (seq. 117.1), pelas declarações prestadas durante a investigação e no decorrer da instrução processual, bem como pelos demais elementos de informação coligidos aos autos. A autoria é certa e recai sobre o acusado. O Policial Fabiano da Costa Amaral (seq. 101.1) quando ouvido em juízo, relatou que: “Sim, senhora, participei dessa situação envolvendo o Danilo Heleno Lucena; a equipe estava em patrulhamento ali pelas imediações do jardim santa clara, o qual ele reside, já munido de informações via 181 que havia ali naquela residência a traficância e de patrulhamentos anteriores, a equipe já tinha conhecimento ali de situação de tráfico naquela residência, inclusive tem boletins anteriores, inclusive o pai dele está preso pelo crime de tráfico naquela mesma residência. Em dado momento, em patrulhamento naquelas imediações, foi visualizado um masculino com um a bicicleta parar na frente ali da casa do Danilo e fazer menção de pegar algo do Danilo e o Danilo também esticar a mão ali para ele, então nós fizemos o acompanhamento desse ciclista no visual para não perder visual, mas não fazer ali na frente da casa dele, conforme ele se distanciou um pouco a equipe optou por fazer abordagem, no momento que ele viu a equipe ele dispensou algo ali no chão, ao solo, foi feita a abordagem diante da fundada suspeita dele estar portando algo ilícito, com ele não foi achado nada. Porém, o que ele havia dispensado ao chão seria uma pedra da substância análoga ao crack. Em conversa com ele, ele relatou que comprou lá com o Danilo e fazia compra constantemente com o Danilo, falou que pagou a quantia de R$ 50,00 reais, que estava embalada em uma embalagem plástica transparente. Diante da situação foi dado voz de prisão para ele pelo crime de consumo, e diante das fundadas razões optamos por fazer o adentramento na residência. Fizemos o adentramento na residência sem o rompimento de obstáculos, estava a mãe do Danilo na sala e ele estava no banheiro, foi feita as buscas no interior da residência, em cima da geladeira foi encontrada uma quantidade de crack embalada do mesmo jeito que estava a embalagem com o usuário, uma embalagem transparente, algumas pedras de crack, não sei precisar quantas agora, no banheiro onde Danilo estava, em cima de uma máquina de lavar roupa foi encontrado também várias notas diversas, se eu não me engano uma quantia de R$ 776,00, ou algo assim, em notas diversas, trocadas ali, também tinham lâminas, giletes, com resquício de crack, costumeiramente usada para fracionar essa droga. Diante da situação e de todos ilícitos encontrados foi feito o encaminhamento do mesmo para delegacia; sim, foi localizado dinheiro, várias notas diversas trocadas, se eu não me engano na quantia de R$ 776,00 reais; não me recordo se na residência foi apreendida balança; se eu não me engano teve uma ocorrência de desobediência dele com outros policiais, mas eu não tive acesso ao boletim e que eu posso confirmar para você é que foi por causa de uso, se eu não me engano foi alcoolizado, mas ali nesses situações, como tem vários outros boletins dele mesmo de tráfico nessa residência, do pai dele de tráfico nessa residência, então várias denúncias de 181 nessa residência; ele não autorizou, mas as fundadas razões de todas as circunstâncias ali autorizaram; ele não autorizou, ele estava no interior da residência; ele estava no banheiro.” O Policial Militar Leomar Antônio Becker em seu depoimento judicial (seq. 101.2), disse que: “Sim, senhora, fui um dos policiais que atendeu essa ocorrência envolvendo o Danilo; da ocorrência, tanto a pessoa do Danilo é conhecido, tem o vulgo dele como “motoca” ele é relacionado a várias denúncias do 181 pelo crime de tráfico de drogas, relacionado a pessoa dele e a residência também que fica ali na Guaporé, 273, que são diversas denúncias, denúncias passadas e denúncias recentes também, e é um dos locais que a gente procura dar atenção no patrulhamento para tentar inibir a prática do crime ali. No dia em questão, foi observado pela equipe um indivíduo que chegou de bicicleta na casa dele, e que rapidamente eles fizeram uma troca de algum objeto, sendo de conhecimento que isso é uma prática comum por usuários, chegam, pegam a mercadoria e logo saem da localidade. A equipe acompanhou esse usuário, até se afastar da localidade do Danilo, sem perder ele de vista, porque se a gente fizesse a abordagem ali tinha risco de dispensa de droga, do perecimento ali da substância, porque é característico da nossa região o micro tráfico, então por esse motivo a gente optou por abordá-lo um pouco mais distante da residência. Quando o usuário percebeu a aproximação da equipe policial, ele dispensou um objeto no chão, foi dado a abordagem, tendo em vista a fundada suspeita no crime de tráfico de drogas. Então foi feito revista pessoal, em busca pessoal não foi localizado, o usuário também foi identificado ali e em busca no terreno a equipe localizou ali uma pedra análoga ao crack, que posteriormente ela foi pesada e pesou 0,5 gramas, foi dado voz de prisão para ele e informado os seus direitos e ele começou a relatar que ele não era nenhum criminoso que era só um trabalhador viciado e que ele tinha feito a compra da droga na casa do Danilo Heleno que é o “motoca”, que ele costuma fazer isso rotineiramente, então ele é usuário, ele compra com frequência a droga e que ele teria pago o valor de R$ 50,00 reais nessa pedra; a equipe entendendo que era uma situação de tráfico, porque a gente constatou um usuário que informou para a equipe ter comprado a droga lá, tendo as fundadas razões a gente foi se dirigiu até a residência, realizou o adentramento, a mãe do Danilo estava na sala e ele estava no banheiro da residência. Em cima da geladeira foi encontrada uma sacola plástica, um pedaço de uma sacola que continham mais 8 pedras, que posteriormente foram pesadas, pesando 3,9 gramas. Em continuidade nas buscas foi encontrado dentro do banheiro, em uma máquina de lavar roupa que estava dentro do banheiro uma quantidade de R$ 776,00 reais, também relacionado ao crime de tráfico, foi encontrado três lâminas, giletes, que os traficantes usam para fracionar, que ela vem em uma pedra sólida, então para fracionar em pedras menores eles utilizam a gilete. Diante disso foi dado voz de prisão ali para o Danilo, ele foi conduzido, foi algemado, porque ele já tem um histórico de desobediência, desacato e outras; sim, já tínhamos informações anteriores em relação a essa residência como ponto de drogas, as denúncias, salvo engano via 181 elas remetem ao ano de 2022, 2023, então desde ali em diante, o pai do Danilo também praticava o crime, eu não sei se no momento, mas até a data da prisão ele estava preso pelo crime de tráfico de drogas; não me recordo se foi localizado balança na residência do Danilo; o Danilo estava no banheiro quando entramos na residência; não pedimos autorização para entrar na residência, tendo as fundadas razões não foi pedido.” Em seu interrogatório judicial (seq. 101.3), o acusado Danilo Heleno Lucena da Mota disse que: “A droga lá era para sustentar meu vício, acabei vendendo para sustentar o vício; acabei vendendo; verdade, essa residência que acabei vendendo é a que eu moro; uso cocaína e crack; não tinha balança na minha casa.” Assim, diante da confissão do acusado, dos depoimentos dos policiais que acompanharam a situação que ensejou a sua prisão em flagrante, das apreensões, bem como pelo arcabouço probatório firme em apontar a prática do delito, forçoso reconhecer a responsabilidade penal do denunciado. Frisa-se que a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. Ressalta-se que a natureza das substâncias apreendidas foi atestada pelo Laudo Toxicológico anexo ao seq. 117.1. Infere-se que, nas circunstâncias em que foi encontrada a substância ilícita, e em quantidade considerável, além da quantia em dinheiro e as lâminas apreendidas, resulta induvidosa a conclusão de que as sustâncias ilícitas se destinavam à comercialização, conforme fotografias acostadas nos seqs. 1.19 ao 1.21. Cumpre esclarecer que, para a caracterização do delito em comento, desnecessário que fosse flagrado no exato momento em que comercializava a substância entorpecente, já que basta que o agente criminoso pratique uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista se tratar de um tipo misto alternativo. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização" (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). No mais, extrai-se ter sido narrada a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, eis que o réu teria praticado o delito nas imediações do Hospital Santa Clara. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; (...) Entretanto, como bem apontado pelo Ministério Público em suas alegações finais (seq. 122.1), não foi demonstrada a relação existente entre a prática criminosa e o estabelecimento hospitalar, de modo que deve ser afastada a incidência da majorante. Neste viés, denota-se que o réu incidiu no núcleo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual a condenação é à medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR o réu DANILO HELENO LUCENA DA MOTA pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme exposto na fundamentação. Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). 4 DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. A pena de multa, por sua vez, regula-se pelos artigos 33 a 39 da Lei nº 11.343/2006, determinando-se o número de dias-multa e atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Além disto, as multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficaz, ainda que aplicadas no máximo (art. 43, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006). Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 118.1, verifica-se que o acusado possui duas condenações anteriores por tráfico de drogas (autos n° 0002504-04.2021.8.16.0072 com trânsito em julgado em 06/05/2024) e (autos n° 0001157-04.2019.8.16.0072 com trânsito em julgado em 24/01/2025). Assim, os autos n° 0001157-04.2019.8.16.0072 serão considerados para fins de maus antecedentes e os autos n° 0002504-04.2021.8.16.0072 para fins de reincidência. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, verifica-se que o réu se encontrava em pleno cumprimento de pena anteriormente fixada, em regime semiaberto harmonizado, conforme decisão de seq. 17.1 dos autos de execução n° 40006108520238160190 - SEEU, quando cometeu o delito sob exame, evidenciando a sua falta de comprometimento com o sistema de justiça e com a sua ressocialização. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDUTA SOCIAL. IDONEIDADE. NOVO CRIME DURANTE PENA PRÉVIA. APOSIÇÃO DE ARMA DE FOGO CONTRA CORPO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO ROUBO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A prática de novo crime durante cumprimento de reprimenda prévia justifica a exasperação da pena-base por meio da valoração negativa da conduta social. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.616.563/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024 – grifou-se) CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – (...) DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA – POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DO NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANTECEDENTES QUE, NO CASO CONCRETO, SE PRESTA PARA AGRAVÁ-LA – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE “BIS IN DEM” - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CP - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008608-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024 – grifou-se) – APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL – (...) – CONDUTA SOCIAL - POSSÍVEL O AUMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DE CRIME ANTERIOR – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021074-26.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 27.11.2023 – grifou-se) Deste modo, valoro negativamente a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, lhes são desfavoráveis, eis que o réu no mesmo contexto fático não somente vendeu como também guardou/tinha em depósito as substâncias entorpecentes, indicando a necessidade de maior juízo de reprovação social sobre os fatos[1]. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, a vítima é coletividade, que em nada influenciou na prática criminosa. Quantidade e natureza da substância apreendida: Entre as três drogas mais conhecidas – “maconha”, “cocaína” e “crack” – pode-se dizer, sem apuro científico, que as duas últimas são as mais deletérias. No caso, foi apreendida a substância ilícita vulgarmente conhecida como “crack”. Sabe-se que o “crack” e a “cocaína” são drogas extremamente nocivas ao seu usuário, altamente viciantes e causam dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime e quantidade/natureza das substâncias), exaspero a pena em 4/8, fixando a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Incide a atenuante da confissão, uma vez que o acusado assumiu a prática dos fatos descritos na denúncia (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Por outro lado, o réu é reincidente, visto que foi possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de tráfico, proferida nos autos n° 0002504-04.2021.8.16.0072, com trânsito em julgado em 06/05/2024, de modo a incidir a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Diante disso, é viável a compensação da circunstância agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, conforme o artigo 67 do Código Penal e o Tema 585 do STJ. Assim, fica a pena intermediária estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, haja vista que a reincidência do acusado impede a concessão do benefício previsto no art. 33, §4°, da Lei 11343/06. Fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado, a reincidência e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. Fixação do valor do dia-multa Inexistindo dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas da parte ré (art. 49 do CP), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo. Da detração Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Deixo de realizar a detração, porquanto o prazo em que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente é irrelevante à alteração do regime inicial, bem como o acusado possui execução de pena em andamento, de modo que a detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a aplicação do sursis, dado o disposto no artigo 44 e artigo 77, ambos do Código Penal, face o montante da reprimenda legal imposta, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Do direito de recorrer em liberdade No caso, o acusado teve sua prisão preventiva decretada, sob o fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Outrossim, vislumbro subsistirem esses mesmos motivos, como também a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, haja vista a fixação do regime fechado. Além disso, permaneceu detido durante toda a instrução, sendo incompatível, à equidade, de que com a sua condenação, seja posto em liberdade. A par disso, considerando que não houve alteração fática capaz de determinar a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, e especialmente por permanecerem presentes os pressupostos legais, notoriamente a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho a ordem de segregação cautelar do réu, nos moldes já determinados em decisão prolatada por este juízo, denegando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. Dos bens apreendidos Não há fiança a ser destinada. No entanto, consta do sistema Projudi a apreensão de R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais); 9 pedras da substância análoga a crack e três lâminas (seq. 1.9). Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, encaminhe-se para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, 50-A e 72 da Lei 11.343/2006 e art. 947, §1° CNFJ. Com relação aos valores apreendidos, declaro a perda em favor da União, uma vez que comprovado nos autos que os valores foram adquiridos de modo ilícito, com os proveitos do crime. Após o trânsito em julgado, reverta-se o valor apreendido ao FUNAD (art. 63, §1°, da Lei 11.343/06) Determino a destruição das lâminas apreendidas, eis que utilizadas para prática do ilícito. Juntados os autos circunstanciados de destruição, realizem-se as respectivas baixas no sistema Projudi, nos termos do artigo 1008 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. Fixação do dano mínimo Considerando que o delito em questão se trata de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. 5 DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não restou devidamente demonstrada sua incapacidade financeira para tanto (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observadas as disposições do art. 822 e 834 do Código de Normas do Foro Judicial, e formem-se os autos de execução da pena; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 875 do Código de Normas do Foro Judicial; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário n° 738/2014 e Instrução Normativa n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais e da multa. Não havendo pagamento, comunique-se ao FUNJUS e ao FUNPEN, respectivamente; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal, para fins do artigo 15, inciso III, da CF; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) destinem-se os bens apreendidos, conforme fundamentação exposta acima. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. [1] "Ao tratar do crime de tráfico de drogas, a incursão em mais de um verbo nuclear, no âmbito de discricionariedade conferida pela lei ao julgador, pode ser utilizada para demonstrar a intensidade dolosa do agente no comércio proscrito, à luz do vetor culpabilidade, e até mesmo para negativar as circunstâncias do crime de tráfico de drogas, a depender da estrutura estabelecida para a mercancia, sem prejuízo, ainda, de evidenciar dedicação criminosa e servir de óbice à concessão da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006”. TJSC - TJSC, Apelação Criminal n. 0000494-41.2019.8.24.0037, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, J. 03/10/2019 Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Adriene Soares Da Silva e outros x Adriene Soares Da Silva e outros

ID: 280750830

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010873-24.2022.5.03.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cec0151 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id fcba613; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0064aa4). Regular a representação processual (Id 535f838 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 86d2c37 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 86d2c37 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cecf9aa : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 4cc3153,8590ff2 ; Condenação no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40047f6 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id71f442e,7b88168. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da competência da Justiça do Trabalho: (...) Diversamente do alegado, o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego, eis que a causa de pedir tem por objeto contrato celebrado em 26/5/2021, com taxa de juros reduzida pela condição de empregada, e o pedido é a manutenção da taxa mesmo após a dispensa, in verbis: (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Resta inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato tratar de contrato de financiamento imobiliário, diversamente do paradigma, que cuida de contrato de empréstimo consignado (Súmula 296 do TST). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11, §3º, da CLT e art. 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que diz respeito ao protesto interruptivo: (...) A ação de protesto interruptivo da prescrição foi ajuizada pelo sindicato da categoria em 9/11/2017 (processo n. 0011648-71.2017.5.03.0022, ID. cd22d8b), em face do reclamado, com o intuito de interromper a prescrição de diversos direitos relativos aos empregados do réu. Relevante que o reclamado sucedeu o Banco Citibank na gestão do contrato de trabalho em exame, em 1/11/2017, de modo que a ação aproveita à reclamante. Considerando a data de ajuizamento do protesto judicial, anteriormente às alterações advindas da Lei n. 13.467/2017, a controvérsia se resolve com base na legislação vigente ao tempo da propositura, anterior à inclusão do §3º ao artigo 11 da CLT. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 8/11/2022. Nem se diga, outrossim, que não deteria o sindicato representante da categoria legitimidade para tanto, a teor do artigo 8º, III, da Constituição Federal, pois já reconheceu o E. STF que a substituição processual ampla dos sindicatos diz respeito à defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa (cf. RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC). Além disso, os direitos postulados são coletivos, homogêneos e de origem comum. Se o direito vindicado, embora divisível, exsurge de uma causa comum a diversos trabalhadores, não resta dúvida de que o sindicato, por força de permissivo constitucional, possui legitimidade para propor ação na qualidade de substituto processual. A individualização do alcance da condenação na fase de liquidação não desnatura a homogeneidade do direito, uma vez que a sua natureza é fixada pela origem (comum) da lesão. Não há dúvida de que o protesto judicial opera a interrupção da prescrição quanto aos pedidos idênticos, aplicando-se à hipótese os entendimentos insculpidos na Súmula 268 do Col. TST e Súmula 14 deste Eg. Regional. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 444 e 468 da CLT; arts. 104 e 166 do CC. Consta do acórdão quanto à nulidade da cláusula de financiamento imobiliário: (...) Incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário prevendo taxas de juros reduzidas enquanto ativo o contrato de emprego, pedindo-se venia para transcrever excerto da r. sentença no tocante, in verbis: Não há dúvidas de que a taxa de juros especial constituiu benefício estabelecido pelo Banco em prol de seus empregados, com significativa redução da taxa de juros, em relação aos demais consumidores. Nesse sentido, são condições do financiamento previstas no contrato (f. 7951 e seguintes): "5.A-Taxa efetiva anual de juros 11.7% (...) 5.A.2- Taxa efetiva anual de juros com benefício 6.20%(...) 5.A.B- Taxa efetiva mensal de juros 0.9263% (...) 5.B.2- Taxa efetiva mensal de juros com benefício 0.5025% (...)". A teor da cláusula 18.5, o comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2 e 5.B.2, se perder o vínculo empregatício com a instituição financeira, sendo inequívoca a ciência da parte autora quanto a seus termos (f. 7954). (ID. 15007da) À luz do artigo 51, IV e X, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé, e as que permitam ao fornecedor a variação do preço de forma unilateral. E essa é exatamente a hipótese em exame, em que o direito potestativo da dispensa do empregador acarreta também na majoração da taxa de juros do contrato de financiamento celebrado com a reclamante, de 6,2% para 11,7%, quase o dobro. Neste sentido já se manifestou esta D. Turma no processo PJe: 0010157-17.2021.5.03.0057 (ROPS); Disponibilização: 27/05/2021; Relator Sércio da Silva Peçanha. Assim, deve ser mantida a decisão que acolheu a tutela de urgência (ID. 1c54129), vedando a cobrança das mensalidades majoradas e restituição de valores quitados a maior pela reclamante, derivados da cláusula declarada abusiva. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão no sentido de que (...) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé (...), ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; artigo 26 da Lei nº 11941/2009; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da decadência das contribuições previdenciárias: (...) Não se olvida que o fato gerador da contribuição previdenciária, em relação aos períodos trabalhados após 4/3/2009, é a data da prestação dos serviços (regime de competência), na forma da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Nesse sentido, foi conferida aplicação à atual redação do artigo 43 da lei previdenciária (Lei n. 8.212/1991), alterada pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, dispondo que os juros de mora (SELIC) incidem desde a data da prestação de serviços, retroagindo, assim, à época em que as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas na forma da lei e não o foram. Também é cediço que se aplica a prescrição/decadência quinquenal nas ações de cobrança de contribuições previdenciárias, a teor do que estabelecido na Súmula Vinculante n. 8 do STF, que afastou o prazo decenal para cobrança do crédito previdenciário previsto nos artigos 45 e 46 e da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, nos termos dos artigos 156, V, e 174, do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário no prazo de 5 anos. Nada obstante, na espécie não se cogita da extinção do crédito tributário, porquanto somente se aplicaria o prazo de 5 anos contados da prestação de serviços para cobrança de crédito previdenciário relativo a verbas quitadas no prazo e no modo estabelecidos pela lei. No caso, trata-se de crédito previdenciário decorrente de verbas reconhecidas em juízo, não havendo que se falar em decadência/prescrição antes da constituição, representada pelo trânsito em julgado e liquidação das parcelas, embora o fato gerador se refira a período anterior. Em outras palavras, quando o pagamento da contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, como na espécie, o prazo prescricional somente fluirá a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou da data de sua liquidação, quando ilíquida, porquanto o julgado, que define o montante devido e a certeza da exigibilidade, equivale ao lançamento ex officio do tributo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST. Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à limitação do valor da causa ao pleito inicial: (...) Como fundamentado no tópico supra, os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão no que se refere à gratificação de função / cargo de confiança: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Nesse sentido, o julgado desta D. Turma PJe: 0010653-33.2020.5.03.0105 (RO), disponibilizado em 3/12/2021, de relatoria do Exmo. Des. José Marlon de Freitas. (...). E da decisão de Embargos de Declaração, consta: (...) Em relação à alegação do réu de que não foi observado o requisito objetivo instituído pelas normas coletivas fixando jornada de 8 horas para os empregados que recebem gratificação de função (por amostragem, cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022), registra-se que não se abona o entendimento, pois, caso assim o fosse, a mesma cláusula não faria previsão de compensação da gratificação de função com horas extras em caso de decisão judicial que afasta o enquadramento na exceção do §2º, do art. 224 da CLT. Além disso, o parágrafo terceiro supracitado ratifica o dispositivo legal ao afirmar que "as partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para queles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT". Em outras palavras, apenas ratifica a jornada diária nos termos da lei. Portanto, não se trata de implementação de critério objetivo para enquadramento de jornada como sugerido pela parte, que intenta alterar a interpretação do dispositivo convencional ao arrepio do princípio in dubio pro misero, que rege o direito do trabalho. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRIENE SOARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6c1e983; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1eb321c). Regular a representação processual (Id 137ebc1 ). Preparo dispensado (Id 86d2c37,9b77eb8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, IV, do art. 5º, XXXV e XXXVI e art. 7º, VI e XVI da Constituição da República. - violação do 9º e do art. 611-B, X da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange à compensação da gratificação de função: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas e acima elencadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do preparo: (...) A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado, por deserção, entendendo que o recolhimento das custas foi realizado por pessoa jurídica diversa, estranha à lide. Revendo entendimento anterior adotado pela D. Turma, d.v., entendo que a guia de custas está corretamente preenchida, individualizando as custas fixadas em sentença atinente ao presente processo (ID. 8590ff2), e o recibo juntado comprova o pagamento (ID. 4cc3153), sendo indiferente a pessoa responsável pela quitação para fins do recolhimento e comprovação efetuados no prazo recursal. A despeito da redação do art. 879, §1º, da CLT - "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" -, não se interpreta o dispositivo no sentido estrito de que o pagamento das custas deve necessariamente ser realizada pela pessoa vencida, sendo aceitável pagamento por terceiro, nos termos dos arts. 304 e 305 do CC, desde que a quitação se dê em nome do vencido, como no caso, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso ao Poder Judiciário. Em outras palavras, as custas do processo estão quitadas para fins legais. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do AGIR mensal: (...) Portanto, a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). Nenhuma prova foi realizada em relação ao cargo de líder de tesouraria. Lado outro, o reclamado não demonstrou que a reclamante não tenha atingido as metas nestes períodos (art. 818, II, da CLT), como ressaltado pelo perito, pois deixou de apresentar documentos aptos a apurar a parcela sonegada durante a contratualidade. Não logrando comprovar fatos extintivos do direito da autora, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Quanto ao valor arbitrado, entendo que, nos períodos de atuação da autora como gerente no Citibank e como assistente comercial perssonalite, comporta redução, pois não se tratavam de cargos efetivamente gerenciais, como revelado pela prova examinada no tópico relativo à equiparação salarial. O valor sugerido pelo magistrado de origem (diferenças mensais de R$1.000,00) afigura-se elevado, considerando a remuneração percebida, como, p. ex., R$3.569,01 em novembro de 2018 (ID. 2f1cddd - Pág. 85), sendo certo que o importe de R$500,00 revela-se mais compatível, considerando a estrutura de cargos do réu (art. 371, do CPC). Em verdade, o valor apontado na exordial (diferenças mensais de R$4.000,00) é evidentemente desarrazoado, não se podendo adotá-lo, pois superior, inclusive, ao salário percebido durante a contratualidade. Relevante que já foram deferidos reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, horas extras pagas e FGTS. Indevidas repercussões sobre RSR e feriados, pois se trata de empregada mensalista, razão pela qual a verba deferida já quita integralmente o mês de prestação de serviços, sob pena de bis in idem. Indevidos reflexos em PLR, eis que definida sobre o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" PLR 2016/2017, ID. 23c1120). Também indevidos reflexos em 14º salário ("incorp 14 citi"), pois a reclamante não demonstra a base de cálculo da parcela englobando a remuneração variável, além do que a verba incorporada é relativa a período em que trabalhou para empregador sucedido e não abrange parcela decorrente de regramento do sucessor. Por fim, incabíveis os reflexos em gratificação de função, considerando que a base de cálculo da referida verba é o salário do cargo efetivo acrescido apenas do adicional por tempo de serviço, nos termos das normas coletivas da categoria. (...). A considerar a decisão no sentido de que (...) a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). (...) e, revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das verbas PR / PCR: (...) Verifica-se, pois, que o pagamento das parcelas ocorria de forma semestral/anual, nos termos dos instrumentos coletivos, conforme apurado em perícia, não se firmando a natureza salarial ou de comissões, na forma declinada na exordial. Neste aspecto, a tese exordial é frágil, pois apenas alega que a parcela tinha natureza salarial equivalente a comissões, apesar de quitada conforme instrumentos coletivos relativos à participação nos lucros, sem indicar fatos convincentes para tal conclusão, in verbis: (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que as verbas "PR - Participação nos Resultados" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados" configuram parcelas de natureza salarial, espécies de prêmios que devem integrar o salário, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Além disso, por serem a PR e a PCR parcelas estabelecidas por Regulamentos Empresariais que costumam ter como requisitos para o seu percebimento metas de produtividade individual e/ou do grupo integrado pelo empregado - e não abstratamente o lucro final obtido -, não possuem a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000. Dessa forma, as referidas verbas se distinguem da participação nos lucros ou resultados - parcela que, quando paga conforme os critérios legais, tem natureza indenizatória, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10456-28.2018.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; Ag-RRAg-1000572-38.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-AIRR-11759-39.2016.5.03.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024; RRAg-12509-47.2016.5.15.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-RRAg-777-31.2020.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; RRAg-847-96.2017.5.09.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-76-47.2021.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e Ag-RRAg-10008-08.2015.5.03.0097, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. Já quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), também revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados", RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ADRIENE SOARES DA SILVA

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Adriene Soares Da Silva e outros x Adriene Soares Da Silva e outros

ID: 280750858

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010873-24.2022.5.03.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cec0151 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id fcba613; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0064aa4). Regular a representação processual (Id 535f838 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 86d2c37 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 86d2c37 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cecf9aa : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 4cc3153,8590ff2 ; Condenação no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40047f6 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id71f442e,7b88168. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da competência da Justiça do Trabalho: (...) Diversamente do alegado, o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego, eis que a causa de pedir tem por objeto contrato celebrado em 26/5/2021, com taxa de juros reduzida pela condição de empregada, e o pedido é a manutenção da taxa mesmo após a dispensa, in verbis: (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Resta inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato tratar de contrato de financiamento imobiliário, diversamente do paradigma, que cuida de contrato de empréstimo consignado (Súmula 296 do TST). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11, §3º, da CLT e art. 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que diz respeito ao protesto interruptivo: (...) A ação de protesto interruptivo da prescrição foi ajuizada pelo sindicato da categoria em 9/11/2017 (processo n. 0011648-71.2017.5.03.0022, ID. cd22d8b), em face do reclamado, com o intuito de interromper a prescrição de diversos direitos relativos aos empregados do réu. Relevante que o reclamado sucedeu o Banco Citibank na gestão do contrato de trabalho em exame, em 1/11/2017, de modo que a ação aproveita à reclamante. Considerando a data de ajuizamento do protesto judicial, anteriormente às alterações advindas da Lei n. 13.467/2017, a controvérsia se resolve com base na legislação vigente ao tempo da propositura, anterior à inclusão do §3º ao artigo 11 da CLT. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 8/11/2022. Nem se diga, outrossim, que não deteria o sindicato representante da categoria legitimidade para tanto, a teor do artigo 8º, III, da Constituição Federal, pois já reconheceu o E. STF que a substituição processual ampla dos sindicatos diz respeito à defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa (cf. RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC). Além disso, os direitos postulados são coletivos, homogêneos e de origem comum. Se o direito vindicado, embora divisível, exsurge de uma causa comum a diversos trabalhadores, não resta dúvida de que o sindicato, por força de permissivo constitucional, possui legitimidade para propor ação na qualidade de substituto processual. A individualização do alcance da condenação na fase de liquidação não desnatura a homogeneidade do direito, uma vez que a sua natureza é fixada pela origem (comum) da lesão. Não há dúvida de que o protesto judicial opera a interrupção da prescrição quanto aos pedidos idênticos, aplicando-se à hipótese os entendimentos insculpidos na Súmula 268 do Col. TST e Súmula 14 deste Eg. Regional. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 444 e 468 da CLT; arts. 104 e 166 do CC. Consta do acórdão quanto à nulidade da cláusula de financiamento imobiliário: (...) Incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário prevendo taxas de juros reduzidas enquanto ativo o contrato de emprego, pedindo-se venia para transcrever excerto da r. sentença no tocante, in verbis: Não há dúvidas de que a taxa de juros especial constituiu benefício estabelecido pelo Banco em prol de seus empregados, com significativa redução da taxa de juros, em relação aos demais consumidores. Nesse sentido, são condições do financiamento previstas no contrato (f. 7951 e seguintes): "5.A-Taxa efetiva anual de juros 11.7% (...) 5.A.2- Taxa efetiva anual de juros com benefício 6.20%(...) 5.A.B- Taxa efetiva mensal de juros 0.9263% (...) 5.B.2- Taxa efetiva mensal de juros com benefício 0.5025% (...)". A teor da cláusula 18.5, o comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2 e 5.B.2, se perder o vínculo empregatício com a instituição financeira, sendo inequívoca a ciência da parte autora quanto a seus termos (f. 7954). (ID. 15007da) À luz do artigo 51, IV e X, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé, e as que permitam ao fornecedor a variação do preço de forma unilateral. E essa é exatamente a hipótese em exame, em que o direito potestativo da dispensa do empregador acarreta também na majoração da taxa de juros do contrato de financiamento celebrado com a reclamante, de 6,2% para 11,7%, quase o dobro. Neste sentido já se manifestou esta D. Turma no processo PJe: 0010157-17.2021.5.03.0057 (ROPS); Disponibilização: 27/05/2021; Relator Sércio da Silva Peçanha. Assim, deve ser mantida a decisão que acolheu a tutela de urgência (ID. 1c54129), vedando a cobrança das mensalidades majoradas e restituição de valores quitados a maior pela reclamante, derivados da cláusula declarada abusiva. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão no sentido de que (...) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé (...), ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; artigo 26 da Lei nº 11941/2009; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da decadência das contribuições previdenciárias: (...) Não se olvida que o fato gerador da contribuição previdenciária, em relação aos períodos trabalhados após 4/3/2009, é a data da prestação dos serviços (regime de competência), na forma da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Nesse sentido, foi conferida aplicação à atual redação do artigo 43 da lei previdenciária (Lei n. 8.212/1991), alterada pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, dispondo que os juros de mora (SELIC) incidem desde a data da prestação de serviços, retroagindo, assim, à época em que as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas na forma da lei e não o foram. Também é cediço que se aplica a prescrição/decadência quinquenal nas ações de cobrança de contribuições previdenciárias, a teor do que estabelecido na Súmula Vinculante n. 8 do STF, que afastou o prazo decenal para cobrança do crédito previdenciário previsto nos artigos 45 e 46 e da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, nos termos dos artigos 156, V, e 174, do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário no prazo de 5 anos. Nada obstante, na espécie não se cogita da extinção do crédito tributário, porquanto somente se aplicaria o prazo de 5 anos contados da prestação de serviços para cobrança de crédito previdenciário relativo a verbas quitadas no prazo e no modo estabelecidos pela lei. No caso, trata-se de crédito previdenciário decorrente de verbas reconhecidas em juízo, não havendo que se falar em decadência/prescrição antes da constituição, representada pelo trânsito em julgado e liquidação das parcelas, embora o fato gerador se refira a período anterior. Em outras palavras, quando o pagamento da contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, como na espécie, o prazo prescricional somente fluirá a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou da data de sua liquidação, quando ilíquida, porquanto o julgado, que define o montante devido e a certeza da exigibilidade, equivale ao lançamento ex officio do tributo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST. Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à limitação do valor da causa ao pleito inicial: (...) Como fundamentado no tópico supra, os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão no que se refere à gratificação de função / cargo de confiança: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Nesse sentido, o julgado desta D. Turma PJe: 0010653-33.2020.5.03.0105 (RO), disponibilizado em 3/12/2021, de relatoria do Exmo. Des. José Marlon de Freitas. (...). E da decisão de Embargos de Declaração, consta: (...) Em relação à alegação do réu de que não foi observado o requisito objetivo instituído pelas normas coletivas fixando jornada de 8 horas para os empregados que recebem gratificação de função (por amostragem, cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022), registra-se que não se abona o entendimento, pois, caso assim o fosse, a mesma cláusula não faria previsão de compensação da gratificação de função com horas extras em caso de decisão judicial que afasta o enquadramento na exceção do §2º, do art. 224 da CLT. Além disso, o parágrafo terceiro supracitado ratifica o dispositivo legal ao afirmar que "as partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para queles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT". Em outras palavras, apenas ratifica a jornada diária nos termos da lei. Portanto, não se trata de implementação de critério objetivo para enquadramento de jornada como sugerido pela parte, que intenta alterar a interpretação do dispositivo convencional ao arrepio do princípio in dubio pro misero, que rege o direito do trabalho. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRIENE SOARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6c1e983; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1eb321c). Regular a representação processual (Id 137ebc1 ). Preparo dispensado (Id 86d2c37,9b77eb8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, IV, do art. 5º, XXXV e XXXVI e art. 7º, VI e XVI da Constituição da República. - violação do 9º e do art. 611-B, X da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange à compensação da gratificação de função: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas e acima elencadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do preparo: (...) A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado, por deserção, entendendo que o recolhimento das custas foi realizado por pessoa jurídica diversa, estranha à lide. Revendo entendimento anterior adotado pela D. Turma, d.v., entendo que a guia de custas está corretamente preenchida, individualizando as custas fixadas em sentença atinente ao presente processo (ID. 8590ff2), e o recibo juntado comprova o pagamento (ID. 4cc3153), sendo indiferente a pessoa responsável pela quitação para fins do recolhimento e comprovação efetuados no prazo recursal. A despeito da redação do art. 879, §1º, da CLT - "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" -, não se interpreta o dispositivo no sentido estrito de que o pagamento das custas deve necessariamente ser realizada pela pessoa vencida, sendo aceitável pagamento por terceiro, nos termos dos arts. 304 e 305 do CC, desde que a quitação se dê em nome do vencido, como no caso, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso ao Poder Judiciário. Em outras palavras, as custas do processo estão quitadas para fins legais. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do AGIR mensal: (...) Portanto, a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). Nenhuma prova foi realizada em relação ao cargo de líder de tesouraria. Lado outro, o reclamado não demonstrou que a reclamante não tenha atingido as metas nestes períodos (art. 818, II, da CLT), como ressaltado pelo perito, pois deixou de apresentar documentos aptos a apurar a parcela sonegada durante a contratualidade. Não logrando comprovar fatos extintivos do direito da autora, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Quanto ao valor arbitrado, entendo que, nos períodos de atuação da autora como gerente no Citibank e como assistente comercial perssonalite, comporta redução, pois não se tratavam de cargos efetivamente gerenciais, como revelado pela prova examinada no tópico relativo à equiparação salarial. O valor sugerido pelo magistrado de origem (diferenças mensais de R$1.000,00) afigura-se elevado, considerando a remuneração percebida, como, p. ex., R$3.569,01 em novembro de 2018 (ID. 2f1cddd - Pág. 85), sendo certo que o importe de R$500,00 revela-se mais compatível, considerando a estrutura de cargos do réu (art. 371, do CPC). Em verdade, o valor apontado na exordial (diferenças mensais de R$4.000,00) é evidentemente desarrazoado, não se podendo adotá-lo, pois superior, inclusive, ao salário percebido durante a contratualidade. Relevante que já foram deferidos reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, horas extras pagas e FGTS. Indevidas repercussões sobre RSR e feriados, pois se trata de empregada mensalista, razão pela qual a verba deferida já quita integralmente o mês de prestação de serviços, sob pena de bis in idem. Indevidos reflexos em PLR, eis que definida sobre o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" PLR 2016/2017, ID. 23c1120). Também indevidos reflexos em 14º salário ("incorp 14 citi"), pois a reclamante não demonstra a base de cálculo da parcela englobando a remuneração variável, além do que a verba incorporada é relativa a período em que trabalhou para empregador sucedido e não abrange parcela decorrente de regramento do sucessor. Por fim, incabíveis os reflexos em gratificação de função, considerando que a base de cálculo da referida verba é o salário do cargo efetivo acrescido apenas do adicional por tempo de serviço, nos termos das normas coletivas da categoria. (...). A considerar a decisão no sentido de que (...) a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). (...) e, revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das verbas PR / PCR: (...) Verifica-se, pois, que o pagamento das parcelas ocorria de forma semestral/anual, nos termos dos instrumentos coletivos, conforme apurado em perícia, não se firmando a natureza salarial ou de comissões, na forma declinada na exordial. Neste aspecto, a tese exordial é frágil, pois apenas alega que a parcela tinha natureza salarial equivalente a comissões, apesar de quitada conforme instrumentos coletivos relativos à participação nos lucros, sem indicar fatos convincentes para tal conclusão, in verbis: (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que as verbas "PR - Participação nos Resultados" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados" configuram parcelas de natureza salarial, espécies de prêmios que devem integrar o salário, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Além disso, por serem a PR e a PCR parcelas estabelecidas por Regulamentos Empresariais que costumam ter como requisitos para o seu percebimento metas de produtividade individual e/ou do grupo integrado pelo empregado - e não abstratamente o lucro final obtido -, não possuem a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000. Dessa forma, as referidas verbas se distinguem da participação nos lucros ou resultados - parcela que, quando paga conforme os critérios legais, tem natureza indenizatória, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10456-28.2018.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; Ag-RRAg-1000572-38.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-AIRR-11759-39.2016.5.03.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024; RRAg-12509-47.2016.5.15.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-RRAg-777-31.2020.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; RRAg-847-96.2017.5.09.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-76-47.2021.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e Ag-RRAg-10008-08.2015.5.03.0097, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. Já quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), também revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados", RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ADRIENE SOARES DA SILVA

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Justiça Publica De Barbosa Ferraz x Adan De Oliveira Ferreira e outros

ID: 295895122

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-66.2019.8.16.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PUBLICA DE BARBOSA FERRAZ

Polo Passivo:

ADAN DE OLIVEIRA FERREIRA DAUEBER CUSTODIO DA SILVA ELTON BENTO EVELTON FABIANO BENTO JOãO VITOR MENDES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CHRASTEK SIDINEI

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GABRIEL HENRIQUE AMURIN COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE FRANCIELLY TOURINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000006-66.2019.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Rixa Data da Infração: 25/12/2018 Autor(s): Justiça Publica de Barbosa Ferraz Réu(s): ADAN DE OLIVEIRA FERREIRA DAUEBER CUSTODIO DA SILVA Elton Bento Evelton Fabiano Bento JOÃO VITOR MENDES RODRIGUES 1. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Porém, segue breve relato. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base em termo circunstanciado, ofereceu denúncia em desfavor de DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA, brasileiro, nascido em 18/08/1986 (com 32 anos de idade à época dos fatos), natural Barbosa Ferraz/PR, filho de Cleuza das Graças dos Santos e de Geraldo Custódio da Silva, portador da carteira de identidade RG n. 10.478.107-1 SSP/PR e, inscrito no CPF sob o n. 063.661.599-55, residente e domiciliado no Conjunto Casa Popular, n. 100 – Saída para Campo Mourão, na cidade de Corumbataí do Sul, Comarca de Barbosa Ferraz/PR; ELTON BENTO, brasileiro, nascido em 17/12/1982 (com 36 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz/PR, filho de Marina da Silva Bento e de Laércio Bento, portador da carteira de identidade RG n. 7.518.550 SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Comendador Norberto Marcondes, n. 3.337, apartamento 101 – Jardim Conrado, na cidade e Comarca de Campo Mourão/PR; EVELTON FABIANO BENTO, brasileiro, nascido em 23/01/1986 (com 32 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz/PR, filho de Marina da Silva Bento e de Laércio Bento, portador da carteira de identidade RG n. 8.292.60 SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Comendador Norberto Marcondes, n. 3.337, apartamento 101 – Jardim Conrado, na cidade e Comarca de Campo Mourão/PR; JEAN CARLOS MENDES RODRIGUES, nascido em 03/02/1996 (com 22 anos de idade à época dos fatos), natural de Corumbataí do Sul/PR, filho de Zenira Mendes Rodrigues e de João Donizete Rodrigues, portador da carteira de identidade RG n. 12.623.479-1 SSP/PR e, inscrito no CPF sob o n. 088.487.659-47, residente e domiciliado na Rua Projetada, n. 248, na cidade de Corumbataí do Sul/PR, atribuindo-lhes a prática, em tese, do delito previsto no artigo 137, parágrafo único, do Código Penal, em razão do seguinte fato, assim narrado na denúncia (seq. 47.1): “No dia 25 de dezembro de 2018, por volta das 04h00min., em via pública, nas proximidades da cascata localizada na saída da cidade de Corumbataí do Sul/PR, sentido ao município de Barbosa Ferraz/PR, na cidade de Corumbataí do Sul/PR, Comarca de Barbosa Ferraz/PR, os denunciados DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA, JEAN CARLOS MENDES RODRIGUES, ELTON BENTO e EVELTON FABIANO BENTO, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, todos com a intenção de lesionar, utilizando-se de pedaços de madeira e pedras, participaram de rixa, a qual resultou em lesões corporais de natureza grave no denunciado Elton Bento, consistente em presença de área de fratura craniana com afundamento, localizada na região parietal à direita, associado a presença de área de contusão cerebral hemorrágica adjacente ao afundamento, além de múltiplas escoriações em corpo, principalmente em dorso e membros superiores, lesão corto-contusa em região parietal (com sutura), bem como hematomas em dorso, região auricular esquerda e parte interna da região bucal e, também, em lesões corporais de natureza leve no denunciado Evelton Fabiano Bento, consistentes em escoriação em flanco esquerdo e punho direito, assim como hematomas em região auricular direita e orbital esquerda, com presença de edema (cf. laudos de exames de lesões corporais e laudo de tomografia computadorizada de crânio de mov. 8.2/8.4).” Em audiência preliminar, os acusados Adan de Oliveira Ferreira e João Vitor Mendes Rodrigues aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (seq. 20.1). À seq. 51.1 designou-se audiência una. No ato, inquiriu-se a testemunha Eduardo Henrique Marinho Umbelino (seq. 192.1) e interrogou-se os acusados Daueber Custódio da Silva (seq. 192.1), Elton Bento (seq. 192.2), Evelton Fabiano Bento (seq. 192.3), Jean Carlos Mendes Rodrigues (seq. 192.4). Na oportunidade, a denúncia foi recebida (seq. 195.1). O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo aos denunciados Daueber, Jean, Elton e Evelton (seq. 231.1). Os acusados Daueber e Jean aceitaram a proposta ofertada pelo Ministério Público, sendo determinada a suspensão do curso do processo quanto a eles (seq. 265.1). À seq. 284.1, extinguiu-se a punibilidade dos acusados Adan de Oliveira e João Vitor Mendes, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ainda, determinou-se o desmembramento dos autos quanto aos acusados Daueber e Jean Carlos. O Ministério Público, em audiência, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo para os denunciados Elton e Evelton, a qual foi aceita (seq. 328.1). À seq. 411.1, revogou-se a suspensão quanto ao acusado Elton. Pautou-se audiência de instrução e julgamento à seq. 423.1 e extinguiu-se a punibilidade do denunciado Evelton pelo integral cumprimento das condições estabelecidas na suspensão condicional. No ato, inquiriu-se as testemunhas Ricardo Barreto de Carvalho (seq. 442.1), Diogo Souza Campos (seq. 442.4) e, ao final, interrogou-se o acusado Elton Bento (seq. 442.2). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do acusado Elton Bento às sanções do artigo 137, parágrafo único, do Código Penal (seq. 449.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI do Código Penal, pleiteou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de Elton pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (seq. 462.1). Ainda, quanto aos autos n. 0001316-34.2024.8.16.0051, nota-se que houve revogação da suspensão do processo de Daueber (seq. 1.214). À seq. 29.1, determinou-se o compartilhamento das provas produzidas junto aos presentes autos. Encerrou-se a instrução. O Ministério Público, naqueles autos, pugnou pela condenação de Daueber Custódio da Silva às sanções do artigo 137, parágrafo único, do Código Penal (seq. 34.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado Daueber, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pela desclassificação para o artigo 137, caput, do Código Penal, bem como, a aplicação da pena em seu mínimo legal, com substituição por pena restritiva de direitos e regime inicial aberto. Por fim, requereu o reconhecimento da atenuante de menor participação (seq. 40.1). À seq. 42.1 foi determinada a junção dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Conforme narrado na denúncia, no dia 25 de dezembro de 2018, por volta das 04h00, em via pública, nas proximidades da cascata situada na saída da cidade de Corumbataí do Sul/PR, teriam, dolosamente e em comunhão de desígnios, participado de rixa, utilizando-se de pedaços de madeira e pedras, ocasionando lesões corporais graves em Elton Bento e lesões leves em Evelton Fabiano Bento. Consta da denúncia que os acusados agiram de forma voluntária e consciente, motivados pela intenção de lesionar fisicamente os demais envolvidos. Os fatos teriam se desenvolvido a partir de um embate físico entre os quatro denunciados – Daueber Custódio da Silva, Jean Carlos Mendes Rodrigues, Elton Bento e Evelton Fabiano Bento –, no qual todos teriam participado ativamente, valendo-se de objetos contundentes. Em razão do resultado lesivo, especialmente o afundamento craniano e outras lesões graves sofridas por Elton Bento, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de rixa com resultado qualificado, conforme o art. 137, parágrafo único, do Código Penal. Importante salientar que os denunciados JEAN CARLOS MENDES RODRIGUES e EVELTON FABIANO BENTO foram beneficiados pela suspensão condicional do processo, tendo integralmente cumprido as condições impostas, razão pela qual suas respectivas punibilidades foram extintas, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Assim, a presente sentença se limita à análise da responsabilidade penal dos réus ELTON BENTO e DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA, os quais tiveram o benefício revogado. A conduta imputada encontra tipificação no art. 137, parágrafo único, do Código Penal, o qual assim dispõe: “Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal grave, aplica-se a pena do crime contra a pessoa, se esta for maior.” Trata-se de crime de concurso necessário, que exige a participação de ao menos três pessoas em um embate físico mútuo, desordenado, simultâneo e com reciprocidade de agressões, sem que se consiga individualizar claramente quem tenha praticado as lesões ou iniciado o conflito. A caracterização do delito exige, pois, não apenas a pluralidade de agentes, mas também que haja envolvimento direto e simultâneo de todos os participantes em agressões mútuas, de forma indistinta, sem ânimo individualizado. A rixa configura-se como um tumulto generalizado e físico, em que todos atuam como ofensores e ofendidos, e cuja periculosidade reside justamente na impossibilidade de se delimitar responsabilidades individuais. No presente caso, o conjunto probatório reunido nos autos não permite a subsunção dos fatos ao tipo penal imputado. A prova testemunhal colhida em juízo revelou, com consistência, que não houve embate recíproco, simultâneo e indistinto entre grupos, mas sim uma ação unilateral, preordenada e dirigida por alguns indivíduos contra vítimas determinadas, especialmente ELTON e EVELTON BENTO. Dessa forma, pertinente é a transcrição da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento: A testemunha Eduardo Marinho, compromissado, ouvido em juízo afirmou que: pode confirmar que ocorreu a rixa; o que não viu, com seus olhos, foi as agressões com pedaço de madeira e essas coisas, não estava na hora, mas pelo o que ficou sabendo, ocorreu; é ficou sabendo; ficou sabendo que o Elton acabou tendo traumatismo craniano e ocorreu as agressões com madeira, com pedras, essas coisas; virou comentário na cidade; ouviu falar de todos os nomes, sim; não sabe o motivo da rixa, mas provavelmente era algo fútil; não sabia que eles tinham outra briga anterior; faz 3 anos do que aconteceu, não sabe se tinha algo antes; não sabe se eles eram amigos; apenas o conhece da cidade, mas não sabe qual a relação entre eles; presenciou o começo da briga; presenciou a agressão de mão a mão; faz 3 anos já; lembra de flashs desse dia; o que lembra é de estarem todos tranquilo e do lado estar todo mundo saindo no soco; não estavam na mesma roda, cada um estava no seu canto e do nada todo mundo saiu no soco; não sabe o motivo; de repente viu que todo mundo estava brigando; decidiu sair do local, então não lembra o que ocorreu; não soube de brigas anteriores entre essas pessoas, apenas dessa; não soube de nenhum boato sobre o motivo da briga. A testemunha Ricardo Barreto de Carvalho, compromissado, ouvido em juízo afirmou que: o que ainda se lembra, bem vagamente, pois já faz 7 anos, mas estavam em um primeiro momento e teve um princípio de discussão, mas nada de briga no momento e um pessoal se retirou, mas permaneceram no local; esse pessoal que se retirou, retornou, não sabe quanto tempo depois, mas retornaram com pedaço de pau, madeira, essas coisas e procurou os meninos, o Elton e o nenê, que é o irmão dele; depois os levou para o posto de saúde; nessa parte, interviram, falaram para parar, pois eles já estavam no chão, bem machucado, o Elton estava bem machucado, lembra de ter colocado ele no seu carro e ele estava todo ensanguentado e o irmão dele colocaram em cima da camionete; o que lembra, por cima, é isso; na verdade, tinha 4 ou 5 agressores, que já chegaram direto nele, ofendendo e já bateram, acho que naturalmente ele se defendeu, tentou colocar o braço, pois eles estavam com madeira, com objetos na mão; não teve briga prévia, até então; eles retornaram em mais indivíduos e até com pedaço de madeira e já chegaram batendo, foram direto neles; acredita que ele teve bastante pancada, mas sabe que ele levou uma na região da nuca assim, que foi quando ele desmaiou que, desculpa expressão, foi a mesma coisa que apertar botão de desligar, porque ele apagou mesmo e caiu em cima das próprias pernas mesmo; não sabe quanto tempo ele ficou apagado, mas sabe que ele desligou e não sabe se quando deixaram ele no posto ele já tinha voltado à normalidade ou se estava fora do ar pela pancada; teve bate boca, no primeiro momento, ai eles saem e retornam, já chegam batendo, não teve nova discussão, só eles falando “vocês não são os bons”; foi rápido, acha que 2 ou 3 minutos, eles eram em vários e com objetos né. A testemunha Digo Souza Campos, compromissado, ouvido em juízo afirmou que: estavam tranquilos na Cascata, deu um desentendimento; recorda-se pouco, tem muito tempo; teve um desentendimento e de repente eles voltaram com madeira e foram para cima dos 2, do Elton e do irmão dele; o Elton foi agredido; quem voltou foi o Jean, agora não recorda o nome das pessoas, mas eles chegaram batendo no Elton e no irmão dele; anteriormente bateram boca, se puxaram, e depois eles voltaram daí; estava com o Elton, Fabiano e com o Ricardo; nessa primeira hora teve só bateção de boca; não recorda-se quanto tempo depois eles voltaram; foi menos de uma hora; eles chegaram batendo só, com pedra e pau; o Elton foi acertado na cabeça; lembra de ter visto sangue, sim; o Elton foi agredido, no caso, nem chegou a bater em ninguém; não recorda-se se ele bateu em alguém, muito tempo; levou ele para o posto de saúde, ele estava desmaiado; pegaram ele e levaram ele carregado, por isso tem grande chance dele não ter agredido ninguém; o Elton foi acertado na cabeça, nas costas, meio em cima, não lembra certo, só lembra da pancada e de sangue; não lembra quem deu a pancada; discutiram verbalmente anteriormente e eles retornaram com pedras, pau e deram a paulada nela; estavam conversando numa boa, para ir embora, eles chegaram lá; ele caiu no chão apagado; deixaram ele no posto de saúde, pessoal já deixou ele lá, fizeram procedimento, curativo; não sabe o tempo que ele ficou apagado; houve bate boca e depois as agressões; nesse primeiro momento, pelo o que lembra, não teve briga; eles bateram no Elton e no Fabiano; não foi demorada a discussão; eles retornaram e chegaram batendo, ai tentou separar, acalmou, ai pegaram ele no chão e levaram. O réu Elton Bento, ouvido em juízo, afirmou que: o que aconteceu não é exatamente o que está na denúncia; o que lhe foi repassado é que está sendo acusado de agressão com pedaço de pau e pedra, mas na verdade levou as agressões; não estava com pedaço de pau e pedra na mão; teve essa briga; a hora que eles chegaram pela segunda vez, eles já chegaram batendo, não conversaram e nem falaram nada, já chegaram batendo; esses dois que estavam ai, o Daueber e o Jean, eles não estavam lá no local; teve o primeiro empurra empurra, um desentendido, eles saíram de lá os dois e voltaram em quatro, os quatro com pedaço de pau na mão; em seu entender, da maneira que vieram, é tentativa de homicídio; eles vieram para matar; está com uma lesão enorme da cabeça, não morreu por sorte; foi quem sofreu mais ferimentos; ficou hospitalizado, teve que tomar medicamento, tem afundamento no crânio até hoje; demorou um pouco para sair um exame, até o médico especialista lhe disse que corria um risco enorme, ficou com um hematoma enorme no cérebro, ficou um tempo sem conseguir andar porque trombava nas coisas, foi bem complicado; já conhecia todos os envolvidos, já foi de Corumbataí; o Jean já fez o Cursilho consigo, da igreja; esse Daueber, conheceu ele e ele é de uma família bem humilde, pagou lanche para ele, para ajudar e ele lhe fez isso; não foi briga generalizada, não aconteceu nem briga, a hora que eles chegaram com pedaço de pau e pedra, estavam de mão vazia, chegaram desferindo golpe, tanto que acertaram sua cabeça; não tinham briga anterior, todo mundo se conhecia; esses dois chegaram; teve uma primeira discussão; não foi uma briga, teve uma discussão, esse empurra e empurra, acha que era por conta de uma caixa de cerveja que estava lá; ai os dois saíram e falaram que iriam acertar, ficou tranquilo lá onde estava com seu irmão; eles chegaram e já chegaram com um pedaço de pau e foram pra cima; até esperou porque um deles tinha feito até o cursilho contigo e o outro pagava até lanche para ele na rua; quem estava presente era os outros 2 meninos, não lembra o nome, mas acha que era João e Adam, mas não conhecia esse Adam, conhecia o João de vista só, mas ai eles voltaram em 4; esses outros 2 que agrediram, chegaram depois; eles foram lá chamar eles; teve uma discussão antes, eles saíram do local, chamaram esses 2; o Daueber sempre ajudou, sua família ajudou com alimento; pelo o que lembra, ninguém saiu com nariz sangrando; não estava com pedra, nem tinha pedra lá no local; eles trouxeram pedra e pedaço de pau; tudo que aconteceu, não estavam armados com nada; brigaram na mão; ficou inconsciente, desmaiou, um pessoal lhe acordou, foi em um posto de saúde, estava com um corte na cabeça pela paulada, mas no dia eles deram o ponto e não viu que estava com afundamento, descobriu um dia depois porque começou trombar nas coisas e resolveu fazer o exame e apareceu o afundamento e a lesão no cérebro; tinha mais pessoas quando eles voltaram, mas ninguém entrou no meio, eles voltaram em 4 pessoas com pedaço de pau na mão e estavam todos desarmados; quando eles voltaram tentou falar de boa com eles, mas não teve conversa; os outros 2 meninos voltaram com esses outros 2, voltaram em 4; todos os 4 com pau e pedra na mão; achou muito estranho de ser acusado dessa maneira; pelo o que entendeu eles tentaram lhe matar; a pessoa sai do local, volta com mais outras pessoas e já chega dando paulada na cabeça, se isso não for tentativa de homicídio, não entende. O réu Elton Bento, ouvido novamente em juízo, afirmou que: é basicamente o que já tinha falado antes, não foge do que o pessoal disse; teve uma discussão anterior, eles falaram que iriam retornar, mas permaneceu lá tranquilo, de repente eles voltaram e não deu tempo para nada; eles chegaram em 4 e estavam em 2; conheciam eles já de vista, não tinha amizade com eles; não recorda direito, mas a discussão inicial acha que foi por conta de uma cerveja que estava no chão, algo assim, mas discutiram e cada um foi para seu lado, eles falaram que iriam voltar, mas ficaram lá de boa; tem um afundamento no crânio, entrou com essa ação, não entendeu porque lhe colocaram como rixa, sendo que foi o agredido; procurou a Delegacia; eles chegaram de uma vez, com pedaço de pau, apenas tentou se defender, só levou o braço para tirar do rosto, tem um afundamento na cabeça, anexou no processo e tudo; está sendo mais prejudicado que todos, pois quase morreu; acordou quando estava no posto de saúde, estava com a cabeça e o corpo cheio de sangue, tem um afundamento, tem exame e tudo; ainda sente, mas na época foi diagnosticado um hematoma no cérebro, ainda sente quando vai deitar, mas não teve nenhuma complicação por enquanto; não chegou a ser internado porque quando chegou no posto de saúde, a enfermeira que lhe atendeu na época, ela só deu ponto e liberou, então voltou para Campo Mourão; durante a semana, começou perder um lado, o lado esquerdo, começou trombar nas coisas e foi fazer o exame e estava com hematoma e afundamento no crânio, ai teve que fazer tratamento, tomar medicamento; iria passar por cirurgia, mas como já tinha passado o período de risco, eles aconselharam nem fazer mais; nunca mais viu eles, uma vez em uma audiência só; foi a vítima e tentou procurar seus direitos, mas teve eles prejudicados. O acusado Evelton Fabiano Bento, ouvido em juízo, disse que: o que tem para dizer é que esses outros 2 que aparecem aí como réu nenhum deles releu a mão em si e nem relou neles; um deles é seu irmão, os outros 2 conhece da cidade, porque a cidade é pequena; simplesmente tinha mais gente junto; teve um empurra empurra lá e um dos rapazes disse que iria levar uns caras lá e iriam ver, esperaram; na hora que eles voltaram, veio um pessoal com pedaço de pau; eles deram um monte de paulada no seu irmão, mas nem chegou perto desses outros 2 aí; não foi briga generalizada não, pois briga generalizada é mais de 10 pessoas, não sabe se esta errado; os 2 que não estão no processo teve um empurra empurra antes e ai o irmão desse Jean disse que iriam voltar lá e bater, mas como estavam de boa, permaneceram no local; depois ele voltaram em mais pessoas e vieram pra cima do seu irmão e deram paulada nele, até ele desmaiar; tudo começou por conta de umas cervejas que estavam dentro de uma caixa, a cerveja era sua e deu irmão, eles queriam levar e falaram para deixar ali, tinham acabado de comprar, começo uma discussão, se empurrar e eles foram embora dizendo que iriam voltar para bater; ficaram ali no local; a cerveja ficou, na verdade não lembra se ficou ou se eles levaram, lembra que a discussão foi por conta da cerveja que tinham comprado; estava o irmão do Jean e disse que iriam voltar para bater, mas ficaram de boa tomando a cerveja, na hora que voltou, ele voltou com pedaço de pau, na companhia desse Daueber e o Jean; o irmão do Jean, o Jean e o Daueber; os outros 2 foram para cima do seu irmão; o João Vitor foi para cima de si, lhe deu umas porradas, mas na mão, não teve nada de paulada; os que foram para cima do seu irmão que foram na paulada; Jean e o Daueber que foi para cima do seu irmão, com pedaço de pau; seu irmão caiu do seu lado; seu irmão saiu correndo e eles acertaram uma paulada na nuca dele, nas costas, ele desmaiou e caiu, aí pediu pelo amor de Deus para pararem, nisso o pessoal que estavam ali perto, que não entrou no meio, acabou entrando e pedindo para deixarem pra lá; eles pararam quando seu irmão desmaiou no chão; quando eles viram que estava desacordado, eles pararam; pararam porque implorou; não sabe se foi por isso ou se assustaram pelo seu irmão ter desmaiado; bateram na nuca dele, quando ele foi correr, fora as pauladas que deram antes, pois eram 2 dando paulada nele; a confusão inicial se deu com o Adam e o irmão do Jean, após essa confusão, eles saíram e retornaram com os outros 2 acusados e ai aconteceu as agressões; na primeira vez, ficou só no empurra empurra, não teve soco, chute; tinha gente lá, só perguntar para ver; não teve soco e nem nada, tanto é que nenhum deles tem hematoma; eles tão querendo falar isso para livrar os outros que deram paulada; foi agredido pelo João Vitor, fez corpo delito e tudo, algum deles fez corpo delito? Não fizeram. O acusado Jean Carlos Mendes Rodrigues, ouvido em juízo, disse que: aconteceu isso sim, não tem como falar que não, mas não a forma que eles estão falando, não bate; o Eduardo ter falado aquilo lá é porque tem muito tempo e ele não lembra, mas o Elton mesmo disse que não estava no local no momento, foram para lá porque eles estavam batendo nos pias que são menores que eles, no seu irmão e nos outros lá; só reagiu porque era seu irmão; seu irmão chegou na rua onde estava com o nariz sangrando, chorando, qualquer um teria reação; aconteceu a briga, em razão disso; não se machucou; aconteceu a briga, não lembra direito quem machucou, mas aconteceu, sim; ele bateu no seu irmão e no Adam, que são os dois que saíram fora do processo; ele mesmo disse que não estava no local, por qual motivo teria ido lá só para caçar briga com eles, aquela hora da manhã?; seu irmão chegou chorando, com o nariz sangrando, foi a única reação que teve, instinto familiar; na hora que chegou, eles falaram que estavam com pedaço de pau, mas na verdade eles já vieram ao encontro com pedaço de pedra e uns negócio, por isso que pegou o que tinha no chão e foi, porque senão não seria ele que ficaria em coma; foi uma briga recíproca, os dois lados poderiam ter se machucado; quem desceu lhe buscar, foi o Eduardo, o seu irmão, o Adam e o Alisson, eles chegaram e falaram que os caras tinham batido neles, então subiram; o Eduardo e o Alisson lhes deixaram no local e foram embora; eles estavam com o pessoal que estava lá com eles, chegou lá acompanhado do seu irmão, do Adam e do Daueber e foi quando começou tudo; o Evelton também estava brigando; ele disse uma hora que não tinha nada a ver, mas como que ele machucou o punho nele, machucou batendo em alguém, quer falar que não estava daí; eles estavam com pedras, quando foram chegando porque o Alison e o Eduardo deixaram na metade do morro da Cascata e voltaram, foram subindo e eles vieram descendo, vieram de encontro; não foi algo só de sua parte, eles também vieram de encontro, também tinham intenção; eles vieram porque sabiam que iam lá; você já viu o porte dele? Da sua parte eram todos magrinhos; estava todo mundo bêbado, era natal, 4h da manhã, na hora ninguém tem ciência de parar; todas as partes estão erradas; não iria acontecer só de uma parte; poderiam ter sido a sua parte que teria apanhado; foi uma briga, todo mundo estava sujeito de acontecer aquilo; o que aconteceu, que começou, foi quem está no processo, mas seu irmão e o Adam fizeram o acordo e saíram fora; quando chegaram lá, eles foram vindo ao encontro, com pedra nas mãos; os amigos dele que estavam com ele, caso ele não tivesse reagido, os amigos iriam tentar separar ou alguma coisa, mas os amigos dele não fizeram nada; se chegassem lá para bater neles do nada, os outros não teriam ficado olhando; eles revidaram, vieram para cima; foi lá porque ele tinha batido no seu irmão, apenas por isso; não estava lá no lugar, foi lá porque eles bateram no seu irmão, foi a reação que teve, pois seu irmão é mais novo. O acusado Daueber Custódio da Silva, ouvido em juízo, disse que: teve essa briga, sim; foi uma briga generalizada; estavam bebendo e aconteceu; quem começou a briga foram os outros; estava com o Jean; nunca teve inimizade com eles, só nesse dia que aconteceu essa tragédia; teve umas lesões, mas não chegou fazer laudo; estava bem bêbado, não tem muita lembrança do dia; o fato aconteceu, sim; nunca teve nada contra eles antes, nem sabe o porquê aconteceu naquele motivo; faz muito tempo já; boato na cidade rolou, sim, mas nada de concreto; disseram que o rapaz foi internado, só soube disso; na hora da briga nem lembra muito, não sabe se bateu nele também; na hora lá parece que rolou de tudo, o que acharam tacavam uns nos outros. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Diante do cenário delineado pela prova oral produzida em juízo, constata-se a ausência dos requisitos legais e típicos do crime de rixa. O episódio narrado nos autos não corresponde à figura penal do art. 137 do Código Penal, uma vez que não houve embate mútuo e indistinto, tampouco reciprocidade de agressões. Pelo contrário, a prova revela ação unilateral, premeditada, dirigida contra vítimas determinadas, incompatível com o conceito jurídico de rixa. Pela análise detalhada dos depoimentos colhidos, é possível reconstituir a dinâmica dos fatos da seguinte forma: O episódio teve início em uma confraternização informal nas proximidades da cascata de Corumbataí do Sul, na madrugada do dia 25 de dezembro de 2018. Conforme narrado por Elton Bento, Evelton Fabiano Bento, Ricardo Barreto de Carvalho e Digo Souza Campos, eles estavam reunidos no local em ambiente aparentemente pacífico, até que se iniciou um desentendimento verbal entre Evelton Fabiano Bento e indivíduos identificados como Jean Carlos Mendes Rodrigues, seu irmão e outros não identificados. O motivo inicial do desentendimento, segundo Elton Bento e Evelton Bento, foi trivial: uma discussão relacionada a uma caixa de cerveja recém comprada. O desentendimento não chegou, naquele primeiro momento, a se tornar uma briga física, como destacaram Ricardo e Digo, sendo descrito como um empurra-empurra ou uma "bateção de boca". Em seguida, Jean e outro indivíduo deixaram o local, segundo relataram Ricardo, Elton, Digo e Evelton, prometendo retornar. De acordo com Ricardo, eles disseram que voltariam com mais pessoas. Passado um curto intervalo de tempo, retornaram ao local acompanhados de mais dois indivíduos, entre eles DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA, conforme afirmado de maneira convergente por Ricardo, Digo e os irmãos Elton e Evelton. O retorno se deu, segundo todos os depoentes, de forma coordenada, e os quatro indivíduos chegaram armados com pedaços de pau e, conforme mencionou Digo Souza Campos, também com pedras. De maneira repentina e sem nova conversa ou provocação, dirigiram-se diretamente a Elton e Evelton Bento, desferindo contra eles diversos golpes com os objetos que portavam. Ricardo Barreto de Carvalho foi enfático ao descrever que Elton foi atingido com um golpe na região da cabeça que o fez “desligar, cair em cima das próprias pernas”, ficando completamente desacordado. Ato contínuo, foi socorrido às pressas pelo próprio Ricardo, que o levou ao posto de saúde, dada a gravidade das lesões, conforme também confirmado por Digo, que ajudou a prestar socorro. Digo Souza Campos, que também estava no local, reforçou que Elton foi atingido na cabeça e caiu ao chão desacordado, com sangramento visível. Relatou que não houve briga generalizada, mas sim uma ação de ataque direto e unilateral. Declarou ainda que não presenciou nenhuma reação por parte das vítimas, afirmando, inclusive, que há “grande chance de o Elton nem ter batido em ninguém”. Elton Bento, por sua vez, afirmou categoricamente que não reagiu à agressão. Narrou que os quatro indivíduos chegaram armados com pedaços de pau e pedras e iniciaram as agressões de forma imediata. Declarou que tentou apenas se proteger, colocando os braços sobre a cabeça, mas acabou atingido violentamente, vindo a desmaiar. Seu relato encontra respaldo nos laudos periciais, que confirmam fratura craniana com afundamento e contusão cerebral hemorrágica, além de hematomas e escoriações. O corréu Evelton Fabiano Bento corroborou integralmente a narrativa do irmão, reiterando que os agressores chegaram em grupo e agiram de forma coordenada e violenta, sem qualquer reação significativa das vítimas. Confirmou que Jean e Daueber estavam entre os agressores que partiram para cima de Elton, destacando que este desmaiou após ser atingido por uma paulada na nuca. Informou ainda que implorou para que cessassem os ataques e que os agressores pararam apenas ao perceber que a vítima estava inconsciente. O acusado Jean Carlos Mendes Rodrigues, ao ser ouvido, reconheceu o conflito, mas procurou justificar sua conduta, afirmando que agiu em reação à suposta agressão anterior ao seu irmão. Afirmou que não estava inicialmente no local e que retornou após seu irmão ter aparecido com o nariz sangrando. Declarou que houve confronto, tentando caracterizar a ocorrência como briga generalizada. No entanto, sua narrativa foi marcada por contradições e declarações genéricas, não confirmadas por nenhuma das testemunhas ou vítimas. Por fim, o acusado Daueber Custódio da Silva admitiu a ocorrência do conflito, mas declarou que não se recorda com clareza dos fatos, atribuindo sua falta de memória ao consumo de bebida alcoólica. Ainda assim, reconheceu que houve “uma tragédia”, e que tudo aconteceu “na hora da briga”, sem negar sua participação. Não contestou a existência de agressões físicas e tampouco negou que tenha retornado ao local com Jean e os demais, já com o intuito de confrontar as vítimas. Dessa reconstrução fática, extrai-se que: a) o episódio não se iniciou como rixa, mas como uma discussão verbal por motivo fútil; b) não houve confronto mútuo ou simultâneo entre dois grupos, mas sim uma agressão deliberada, violenta e preordenada por parte de alguns indivíduos contra pessoas específicas; c) Elton e Evelton Bento, vítimas das agressões, não reagiram de forma significativa, tampouco participaram de agressões mútuas ou simultâneas; d) o réu Elton Bento, embora denunciado, ao que parece, foi vítima direta da agressão, tendo sofrido lesões gravíssimas, inclusive com risco à vida; e) o réu Daueber Custódio da Silva estava entre os ofensores que retornaram ao local armados e iniciaram a violência, não sendo possível vislumbrar reciprocidade nas agressões. Com efeito, o doutrinador Damásio de Jesus (2007, p. 196) ensina que a rixa é crime de concurso necessário, havendo o delito somente quando três ou mais pessoas se agredirem mutuamente: “então se três rixosos se envolvem em luta desordenada, A é sujeito ativo em relação a B e C, que funcionam como sujeitos passivos; B é sujeito passivo em relação a A e C, sujeitos passivos, e assim por diante”. No mesmo sentir ensinar Capez (2005, p. 221), no sentido de que o delito em questão somente se caracteriza quando há condutas contrapostas, ou seja, os sujeitos agem uns contra os outros: “... trata-se também de delito de condutas contrapostas, uma vez que os sujeitos agem uns contra os outros. Os rixosos são a um só tempo sujeitos ativos da violência e vias de fato praticadas contra os demais rixosos e sujeitos passivos das condutas praticadas contra eles”. Portanto, diante desse conjunto probatório, é imperioso reconhecer que, como dito, não se fizeram presentes os requisitos objetivos e subjetivos do crime de rixa, conforme exige o art. 137 do Código Penal. Não houve envolvimento recíproco, nem luta corporal simultânea entre grupos indistintos. Como dito, a ação dos agressores foi direcionada, preordenada e unilateral, recaindo sobre vítimas determinadas e previamente escolhidas. Os ofendidos, ao contrário do que sustenta a denúncia, não participaram de conflito, mas foram surpreendidos e agredidos sem que tivessem qualquer reação relevante. Ademais, nesta ocasião sequer se pode dar nova definição jurídica e/ou nova descrição fática, em proteção aos princípios do contraditório, ampla defesa e, por conseguinte, devido processo penal. O artigo 384 do CPP, com redação alterada pela Lei 11.719/08, estabelece que: “Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos do elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou a queixa, no prazo de 05 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.” Assim, a única conclusão possível diante da moldura probatória é a de que nenhum dos denunciados pode ser responsabilizado criminalmente pelos fatos narrados na denúncia, seja por ausência de elementos típicos, seja pela insuficiência de prova quanto à autoria ou à materialidade penalmente relevante. Não se trata de relativizar a gravidade do ocorrido, mas de afirmar, com firmeza e responsabilidade, que nenhuma condenação pode ser embasada em juízos de possibilidade ou presunções incompatíveis com o devido processo legal. Conforme narra Renato Brasileiro de Lima em sua obra, o princípio da presunção de inocência, expresso no art. 5º, LVII, da Carta Magna, deriva de dois preceitos fundamentais: a regra probatória e a de tratamento. Acerca do assunto, ele dispôs: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. Como consectários da regra probatória, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusar de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus da prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, ao contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave do que o segundo.” (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume I. Editora Impetus. 2011). Como se sabe, a dúvida, no processo penal, milita em favor do réu. Estando ausentes elementos seguros quanto à tipicidade, autoria ou participação dos denunciados, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com o consequente reconhecimento da inexistência de adequação típica entre o crime imputado e narrado na peça acusatória e os fatos concretos, na forma como apurados. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA e ELTON BENTO, das sanções previstas no artigo 137, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Junte-se cópia da presente sentença nos autos registrados sob o n. 0001316-34.2024.8.16.0051, lançando-se lá o julgamento do feito. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835067

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DOS SANTOS SILVA

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Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835079

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM PEREIRA DO VALE

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Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835095

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABELACI DANTAS

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Michelle Dos Santos Silva x Abelaci Dantas e outros

ID: 258835114

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001186-75.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001186-75.2024.5.10.0111 : MICHELLE DOS SANTOS SILVA : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001186-75.2024.5.10.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: MICHELLE DOS SANTOS SILVA AGRAVADOS: WILLIAM PEREIRA DO VALE GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ABELACI DANTAS, DANIEL ANTONIASSI CFAS/9 EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALIDAS. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda ou da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios das empresas devedoras. No caso, frustrada a satisfação do crédito da exequente, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados das empresas executadas, possível o prosseguimento da execução contra os sócios executada principal (art. 28, §5º, do CDC). Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama-DF, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC. Agrava de petição a exequente requerendo o retorno dos autos à vara para regular processamento do cumprimento de sentença. Os executados apresentaram contraminuta às fls. 854/860. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls.15, 88, 273, 450 e 665). A matéria está delimitada. Não há falar em delimitação de valores ou garantia do juízo, uma vez que o agravo é interposto pela parte exequente. Não há custas a cargo da exequente. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O cumprimento de sentença foi extinto sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001362-30.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. 976b271 instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. O juízo proferiu o despacho de id. c3eb5c3 chamando o feito a ordem a fim de proferir a sentença imediatamente. Erroneamente foi juntada a sentença de id. 032fdb, em vista do equívoco determino a sua exclusão dos autos, bem como da intimação e do agravo de petição interposto sob o id. eb6a83e, a fim de evitar tumulto processual. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial", ressalvando as hipóteses de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101/2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido cito as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça analisando conflito de competência entre juízes desta Justiça Especializada e o juízo de falência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190233 - SP (2022/0226618-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Leonardo Leirinha Souza Campos, Nilton Bertuchi e Paulo Remy Gillet Neto, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Aduzem que "as Empresas SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S/A, das quais os Suscitantes foram sócios, tiveram decretadas as suas falências por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, "M.M. Juízo da 27ª Vara Federal do Trabalho de Salvador/BA proferiu sentença, data vênia, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios, ora Suscitantes, no pagamento da execução, sendo a decisão mantida no 2º grau pela 2ª Turma do TRT 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos executados, mantendo o redirecionamento da execução", o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, "foi interposto recentemente Recurso de Revista, que está pendente e julgamento, e, portanto, em breve a execução deve prosseguir em face dos Executados, que inclui, os ora Suscitantes". Liminar deferida às fls. 97/99, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP às fls. 104/107, sendo que o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 109). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 111/113 opinando pelo conhecimento do conflito. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando o fumus boni iuris da pretensão. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso. Apesar de o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida julgando improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos suscitantes questionando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 32/401), bem como acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 41/49), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, proferido em abril de 2022 (fl. 49), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora" (CC n. 190.233, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/02/2023.) (Negrito acrescido) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. No entanto, as recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A determinou que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar: [...] Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Desse modo, verificada a existência de decisões de Juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, é de se reconhecer a caracterização do conflito, com prevalência da competência do juízo falimentar. Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS." (CC n. 201.420, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/02/2024.) (Negrito acrescido) Vale destacar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, passou a comungar do mesmo entendimento do STJ, conforme se vê na ementa transcrita abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). Em reforço à jurisprudência apresentada, transcrevo, ainda, precedentes das instâncias ordinárias: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA. LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5º, da Lei nº 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade falida. Agravo a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000113-85.2020.5.06.0413; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; DOEPE 21/10/2021; Pág. 227). EMPRESA COM A FALÊNCIA DECRETADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista nem sequer pode decidir a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica de forma incidente, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data: 05-08-2021) ARRESTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo Universal da Falência - Incompetência do juízo "a quo" para a solução do incidente - Exegese do disposto na Lei 11.101/2005 (art. 82, e art. 82-A e seu parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.112, de 14.12.2020) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2241949-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência das empresas executadas, o requerimento de inclusão de empresa componente do grupo econômico no polo passivo da ação deverá ser apreciado por aquele juízo específico, em atenção ao que dispõem os arts. 6º e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000142-09.2011.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a Justiça Gratuita à exequente. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos definitivamente."(fls. 819/834 - os grifos constam no original) Recorre a exequente requerendo a reforma da sentença aos argumentos que inexiste impedimento para o prosseguimento da execução em face dos sócios e administradores da empresa falida e que os bens dos sócios não estão em discussão perante o juízo falimentar, não se confundindo com o juízo universal. Argumenta a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a teoria menor do art. 28 do CDC e a mera inadimplência do crédito trabalhista como suficiente à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O §2º do mesmo dispositivo dispõe ainda que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, é certo que a Justiça do Trabalho não pode prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios das pessoas jurídicas devedoras. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Portanto, não há violação aos arts 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. A título de exemplo, transcrevo as ementas dos recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido." (STJ AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) No mesmo sentido se direciona a jurisprudência do TST e deste Colegiado: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROSSEGUIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência da principal executada, essa só circunstância não autoriza deslocar a competência para o Juízo Falimentar processar e julgar atos executórios em desfavor dos sócios, na medida em que os patrimônios que a eles pertencem não se confundem com aqueles bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Assinale-se que, nem o art. 82, nem o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que a execução somente terá seu curso perante o Juízo Universal. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, observados os parâmetros definidos no art. 855-A da CLT, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT10ª Região, 3ª Turma. AP 0001099-19.2015.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 9/11/2022)". No caso, em 11/12/2022, o procedimento de recuperação judicial da executada principal - HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - foi convertido em falência, nos termos do art. 73, IV da Lei nº 11.101/05, por meio do processo nº 0229991-68.2019.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 107/109). É incontroversa a falência da devedora principal, tanto assim que a execução de certidão de crédito judicial foi ajuizada contra a Massa Falida da Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 2). A decisão do juízo falimentar convolando a recuperação judicial da empresa em falência foi juntada com a contestação do incidente de desconsideração da personaldade jurídica dos sócios da executada, Abelaci Dantas (fls. 90/255), Daniel Antoniassi (fls. 256/432), William Pereira do Vale (fls. 433/609) e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes (fls. 647/814). A decisão de decretação da falência da executada principal não estendeu os efeitos da falência aos sócios da executada (fls. 107/109), logo, não há óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. A CLT não possui regra específica sobre a matéria. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor, não havendo nesta conclusão ofensa aos princípios da especialidade, nem do devido processo legal. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Incólumes os arts. 28, caput, da Lei 8.078/1990 e 50 do CC. Ressalta-se que o art. 134, §4º, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme previsão do art. 855-A, da CLT, dispõe que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, mas não determina a aplicação do art. 50 do Código Civil, como alega o agravante. Assim, com amparo no art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC, restando ileso este dispositivo. O processamento da recuperação judicial da executada principal em um primeiro momento, posteriormente convolada em falência, ainda que observados todos os ditames legais, frustrou a satisfação do crédito do exequente diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa. Exauridos os meios executórios possíveis contra a devedora originária, sem adimplemento da dívida, não há óbice para o prosseguimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da executada principal que culminou na execução de nº 0001362-30.2019.5.10.0111 tramitada na Vara do Trabalho do Gama/DF. No referido processo de execução, foi expedida a certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo falimentar, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Home Center Brasil Materiais para Construção LTDA. (fls. 55/56). A exequente alegou que não ingressou com a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (fl. 4). Todavia, ainda que assim não fosse, a habilitação de certidão de crédito na falência/recuperação judicial (não ocorrida nestes autos, repito), não caracteriza impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o crédito não foi adimplido. A continuação dos atos executórios em face dos sócios da empresa executada também encontra guarida no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Ressalta-se que após a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo de origem, os sócios, foram intimados e apresentaram manifestação (fls. 90/609 e 647/814). Logo, foi estritamente observado o devido processo legal e o contraditório, bem assim o procedimento próprio para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a empresa estar em processo falimentar é irrelevante para o deslinde da causa. Logo, não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor", não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. O redirecionamento determinado nestes autos alcançará tão somente os bens dos sócios, ou seja, é exatamente em virtude de a pessoa jurídica não se confundir com os seus sócios que é possível esse redirecionamento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para para incluir os sócios Abelaci Dantas, Daniel Antoniassi, William Pereira do Vale e Guilherme Oliveira Aguinaga de Moraes no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito. Custas processuais adicionais pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ANTONIASSI

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