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"0000007-06.2025.5.13.0009" - Resultados da Busca – Página 402 de 411

Processo nº 0006438-94.2011.4.01.3200

ID: 337781022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006438-94.2011.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PROC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A POLO PASSIVO:PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações Cíveis interpostas por Procter & Gamble do Brasil S.A. e pela União Federal, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da ação ordinária 0006438-94.2011.4.01.3200, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo o direito de utilização de créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-base de 1995, 1996 e 1997, para compensação de débitos federais objeto do Processo Administrativo 11610.000362/2003-90. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. A União, em seu recurso de apelação, requer a reforma integral da sentença, sustentando a decadência/prescrição dos créditos indicados para compensação, além de questionar a ausência de comprovação da regularidade dos valores compensáveis, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido inicial. Por sua vez, a Procter & Gamble do Brasil S.A. também interpôs recurso de apelação, limitando-se à impugnação do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sob o argumento de que o montante fixado não observa os critérios legais de equidade, sobretudo considerando o grau de zelo profissional e a importância econômica da causa. Em sede de contrarrazões à apelação da autora, a União defende a manutenção da verba fixada, por entender que a causa não demandou instrução probatória aprofundada e que o juízo agiu com razoabilidade ao aplicar a equidade prevista no art. 20, §4º, do CPC/1973. A Procter & Gamble, em contrarrazões ao recurso da União, reitera a regularidade do pedido administrativo de compensação formulado antes da vigência da LC 118/2005, bem como a correta aplicação da jurisprudência do STJ e do STF quanto à prescrição decenal em tributos sujeitos a lançamento por homologação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. A discussão recursal concentra-se, principalmente, sobre o prazo aplicável para o exercício do direito à compensação de créditos tributários nos casos em que o tributo está sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSLL. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos EREsp 435.835/SC, EREsp 644.736/PE, EREsp 437.379/MG e, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, no REsp 1002932, pacificou que, na ausência de homologação expressa, o prazo para repetição ou compensação do indébito é de dez anos, contados a partir do fato gerador, conforme a sistemática dos chamados "5 + 5". Conforme os autos, os fatos geradores ocorreram entre os anos de 1995 e 1997, e o pedido administrativo de compensação foi formulado em 10/01/2003, ou seja, dentro do prazo decenal reconhecido pela jurisprudência do STJ. O ajuizamento da ação se deu em 2011, igualmente dentro do interregno reconhecido como hábil. Igualmente, é o entendimento deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu o direito à compensação de créditos tributários decorrentes da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de compensação de créditos tributários decorrentes da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, bem como na definição do prazo prescricional aplicável à repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 585.235 (Tema 110), declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, 2ª parte, da LC nº 118/2005, é no sentido de que a prescrição para a repetição e compensação tributárias segue o seguinte critério: a) para recolhimentos realizados até 09/06/2005, aplica-se a "Teoria dos 5+5"; b) para recolhimentos realizados após 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal. 5. No caso concreto, tendo os recolhimentos de IRPJ ocorrido antes de 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional decenal. A ação foi ajuizada em 15/06/2010, não havendo prescrição para os valores indevidamente exigidos após 15/06/2000. 6. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adequaram a base de cálculo do PIS e da COFINS à receita bruta, conforme o art. 195, I, "b", da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/1998, superando o vício de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. 7. O direito à compensação deve ser exercido na via administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 2. Os recolhimentos efetuados até 09/06/2005 estão sujeitos à Teoria dos 5+5, enquanto os realizados após essa data seguem a prescrição quinquenal. 3. A compensação de créditos tributários deve ser realizada após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 170-A; Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 1º; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; LC nº 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 585.235, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 10/09/2008 (Tema 110); STJ, ERESP 644.736; TRF1, AMS 2006.38.01.005346-1/MG, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, Sétima Turma, DJ 26/10/2007. (AC 0008042-43.2010.4.01.4100, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) A sentença aplicou corretamente essa orientação, afastando a alegação de prescrição e decadência. Além disso, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566.621/RS (Tema 4 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da aplicação retroativa da LC 118/2005, especialmente no que tange à definição do termo inicial do prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN para repetição de indébito. O STF assentou que: “É inconstitucional a aplicação retroativa do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, por violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido.” Tal posicionamento corrobora e reforça a correção do entendimento adotado na sentença quanto à aplicação do prazo decenal ao presente caso, na medida em que os créditos discutidos foram gerados antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09/06/2005), não sendo admissível a retroação da nova regra de contagem para atingir relações jurídicas já consolidadas. Assim, não há que se falar em decadência ou prescrição dos créditos objeto da compensação. Quanto à suficiência da prova documental, a União sustenta que a autora não teria comprovado a existência dos saldos negativos referentes aos períodos indicados. Contudo, observa-se que a autora procedeu à juntada integral do processo administrativo, bem como das declarações de IRPJ e CSLL dos anos-bases de 1995, 1996 e 1997, conforme expressamente reconhecido pela sentença. Não houve, por parte da União, qualquer impugnação específica ou detalhada aos documentos apresentados, tampouco foi requerida produção de prova técnica ou pericial. Ademais, a ausência de requerimento para a especificação de provas na fase própria inviabiliza alegação posterior de nulidade por ausência de instrução. Logo, correta a sentença ao concluir que os documentos constantes dos autos são suficientes para amparar a pretensão da parte autora. No que toca à apelação da autora, que busca majoração da verba honorária arbitrada na sentença em R$ 1.000,00, verifica-se que a condenação se deu com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. Ademais, o arbitramento por apreciação equitativa autoriza ao magistrado, dentro de critérios de razoabilidade, fixar a verba em valor certo, sem obrigatoriedade de vinculação à base percentual sobre o valor da causa. O STJ tem reiteradamente afirmado que só se admite revisão de honorários fixados com base nesse dispositivo quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se constata no caso dos autos. A ação, embora de matéria relevante, tramitou sem complexidade fática, baseando-se na análise de documentos e na interpretação jurídica consolidada. A sentença reconheceu expressamente a simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória complexa, o que justifica a opção do magistrado por fixar valor certo. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SIMPLICIDADE DA CAUSA E BREVIDADE DA TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte vencida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença é compatível com os critérios legais vigentes à época, notadamente o art. 20, § 4º, do CPC/1973, que autoriza a fixação por equidade nas hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada foi proferida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual deve ser analisada à luz das disposições do CPC/1973, especialmente o art. 20, §§ 3º e 4º. 4. De acordo com o § 4º do referido artigo, nas hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária poderá se dar por apreciação equitativa, observando-se os critérios da alínea a (grau de zelo profissional), b (local da prestação do serviço) e c (natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido). 5. No caso concreto, a ação ordinária teve tramitação célere, sem fase de instrução probatória e com atuação processual limitada à apresentação de contestação. A matéria veiculada nos autos apresentava baixa complexidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do juízo equitativo na fixação da verba honorária, inclusive nos casos em que o valor atribuído revela-se compatível com os parâmetros legais e com as circunstâncias específicas do caso concreto. 7. O valor fixado na sentença, correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se proporcional ao esforço despendido e condizente com a razoabilidade exigida, não se justificando a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovid (AC 0000007-44.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) Dessa forma, não há reparo a ser feito neste ponto. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e as apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no tocante à fixação da verba honorária. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros Advogado(s) do reclamante: PEDRO MIRANDA ROQUIM APELADO: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: PEDRO MIRANDA ROQUIM EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ANOS-BASE DE 1995, 1996 E 1997. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer o direito à compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL, relativos aos anos-base de 1995, 1996 e 1997, com débitos federais constantes do Processo Administrativo 11610.000362/2003-90. A sentença também fixou honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se os créditos indicados para compensação estão sujeitos à decadência ou prescrição; ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios é compatível com os critérios legais aplicáveis à Fazenda Pública, à luz do art. 20, § 4º, do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em relação a tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de homologação expressa, o prazo para compensação é de dez anos, contados do fato gerador, conforme a sistemática denominada “5 + 5”. 4. No caso, os créditos de IRPJ e CSLL referem-se aos anos-base de 1995, 1996 e 1997. O pedido administrativo de compensação foi protocolado em 10/01/2003 e a ação ajuizada em 2011, ambos dentro do prazo decenal estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se configura a prescrição ou decadência. 5. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 4 da Repercussão Geral (RE 566.621/RS) reafirma a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005, reforçando a inaplicabilidade da contagem quinquenal aos créditos constituídos antes de sua vigência. 6. Quanto à regularidade da prova documental, verifica-se a juntada aos autos do processo administrativo e das declarações de IRPJ e CSLL dos anos-base indicados. A União não impugnou de forma específica tais documentos nem requereu a produção de prova técnica, o que afasta a alegação de ausência de comprovação dos créditos. 7. Em relação à apelação da parte autora, que objetiva a majoração da verba honorária, observa-se que a fixação da quantia de R$ 1.000,00 foi feita com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, mediante juízo de equidade. 8. Não se verifica flagrante desproporcionalidade no valor arbitrado, considerando a simplicidade da matéria, a ausência de instrução probatória complexa e a brevidade da tramitação processual, o que afasta a possibilidade de revisão da verba honorária nesta instância recursal. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária desprovida. Apelação da União desprovida. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, à apelação da parte autora e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0000007-44.2022.8.17.3470

ID: 325490891

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-44.2022.8.17.3470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessoa - Vara Única da Comarca de Parnamirim Apelante: Antônio Ribeiro Neto Apelado: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Antônio Ribeiro Neto contra o Banco Itaú Consignado S/A, em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignado, Antônio Ribeiro Neto interpôs apelação, reiterando os argumentos aduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia dos contratos firmados (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525- 62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extraise que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 5681 do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 21. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

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Processo nº 0000007-44.2022.8.17.3470

ID: 325490901

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-44.2022.8.17.3470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessoa - Vara Única da Comarca de Parnamirim Apelante: Antônio Ribeiro Neto Apelado: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Antônio Ribeiro Neto contra o Banco Itaú Consignado S/A, em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignado, Antônio Ribeiro Neto interpôs apelação, reiterando os argumentos aduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia dos contratos firmados (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525- 62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extraise que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 5681 do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 21. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

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Rayonere Nascimento De Sales Leite x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 257570884

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-84.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO ARAUJO DE CARVALHO

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-84.2025.5.21.0008 : RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE : SUPERMERCADO NORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-84.2025.5.21.0008 : RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE : SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1a4d7b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA, todos qualificados nos autos. Sustenta a reclamante que laborou para a reclamada de 08/12/2018 a 18/04/2023, momento em que foi dispensada sem justa causa. Postulou o pagamento de adicional de periculosidade com reflexos, em razão da existência de tanque de combustível para geradores no local de trabalho; pagamento de diferenças de incentivo remuneratório com reflexos, alegando supressão indevida da parcela, inclusive por apresentação de atestados médicos. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.274,07. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos. Arguiu preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de incentivo e prescrição quinquenal. No mérito, contestou os pedidos, negando o direito ao adicional de periculosidade e afirmando o correto pagamento do incentivo remuneratório conforme regulamento interno e CCT. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A reclamante apresentou réplica (Id 814f749), impugnando o regulamento interno de "Programa de Incentivo" anexado pela reclamada por considerar que o mesmo não existia durante seu contrato de trabalho, tendo sido, segundo alega, implementado apenas em junho/2023, após seu desligamento. Sustentou ainda que os tanques de combustível estavam de fato dentro da projeção vertical do prédio e que o laudo pericial emprestado confirmaria essa condição, além de mencionar decisão do TST em caso análogo que deu provimento ao recurso de revista reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade. Em audiência, presentes as partes e seus advogados, foram rejeitadas as propostas de conciliação. As partes concordaram com a utilização do laudo pericial anexado (Id 6c38e37) como prova emprestada para análise do pedido de adicional de periculosidade. Declararam não haver outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Rejeitada a proposta final de conciliação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Preliminar. Da inépcia A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento do incentivo remuneratório, alegando ausência de indicação dos meses em que a verba não teria sido paga. A petição inicial expôs de forma suficiente os fatos e fundamentos do pedido (supressão ou pagamento a menor do incentivo, inclusive por motivos considerados ilegais como atestados médicos), permitindo à reclamada a compreensão da pretensão e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação detalhada sobre o tema, na qual a própria reclamada especificou os meses em que não houve o pagamento e os respectivos motivos. A identificação exata dos meses e valores devidos depende da análise dos controles de pagamento, cuja documentação e detalhamento cabem à reclamada, por deter a aptidão da prova e por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito alegado (Art. 818, II, CLT). Rejeito, assim, a preliminar. 2. Prejudicial de mérito. Da prescrição quinquenal Ajuizada a presente ação em 06/01/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 06/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT. Extingo o processo, com resolução do mérito, quanto a essas parcelas, nos termos do art. 487, II, do CPC 3. Do mérito 3.1. Do adicional de periculosidade Postula a reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, ao argumento de que laborava em edifício que armazenava líquido inflamável (óleo diesel) em quantidade superior ao limite legal (1600 litros), em tanques não enterrados e de material plástico, localizados na projeção vertical do prédio, invocando o art. 193 da CLT e a OJ 385 do TST. A reclamada contesta o pedido, afirmando que a autora não laborava em área de risco, que o local de armazenamento não se equipara a recinto fechado, que o tanque fica na área externa da loja, e que a quantidade estaria dentro dos limites da NR-20, citando, inclusive, a conclusão do laudo pericial emprestado que afastou a periculosidade. Em audiência (Id 2ebc4dd), as partes concordaram expressamente com a utilização do laudo pericial anexado (Id 6c38e37) como prova emprestada para análise deste pedido, em razão da similaridade do ambiente de trabalho. Analisando as alegações das partes e a prova técnica emprestada, verifico que o laudo pericial é claro ao constatar que os tanques de combustível estão localizados no pavimento G1 (primeiro subsolo) do prédio onde a reclamante trabalhava, dentro da projeção vertical do edifício, conforme resposta ao quesito nº 12. O laudo também confirma que o estabelecimento tem cinco pavimentos (resposta ao quesito 14) e que "cada gerador possui um tanque próprio de aproximadamente 150L a 200L, além disso, há suplementação de combustível para os geradores, com um tanque extra de 1000L, totalizando entre 1450L e 1600L de combustível diesel no local". Embora o laudo conclua pela ausência de periculosidade, por entender que "embora estivesse na área da projeção vertical do prédio e que a sala de geradores fosse confinada, o pavimento no qual todo o volume de inflamáveis está inserido é um pavimento não confinado, arejado e com grandes vãos livres circundando a edificação", tal conclusão contraria o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 385 da SBDI-1 do TST, que dispõe: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." É relevante notar que a reclamante trouxe aos autos decisão recente do TST (Id 46fec05) em caso semelhante, envolvendo a mesma empresa e utilizando o mesmo laudo pericial como prova emprestada, onde foi reformado o acórdão regional para conceder o adicional de periculosidade ao empregado. Ademais, o laudo pericial constata elementos fáticos determinantes para a aplicação da OJ 385: (1) os tanques de combustível estão instalados dentro da projeção vertical do prédio, (2) trata-se de construção vertical (com cinco pavimentos), (3) os tanques são de material plástico e não estão enterrados, em desacordo com as normas de segurança previstas na NR-20, e (4) a quantidade de combustível armazenada (aproximadamente 1600 litros) é superior ao limite de 250 litros previsto na NR-16. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), a interpretação dos fatos técnicos constatados deve ocorrer à luz das normas jurídicas e precedentes aplicáveis, notadamente a OJ 385 do TST, que considera como área de risco toda a área interna da construção vertical onde há armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal. Dessa forma, com base nos fatos constatados pelo próprio laudo pericial e em estrita aplicação da OJ 385 da SBDI-1 do TST, reconheço o direito da reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho (06/01/2020 a 18/04/2023), conforme determina o art. 193, §1º da CLT. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%, por se tratar de parcela de natureza salarial (art. 193, §1º da CLT), conforme entendimento pacificado na Súmula 132, I, do TST. 3.2. Do incentivo remuneratório A reclamante alega que a reclamada deixava de pagar ou pagava a menor o incentivo remuneratório mensal (equivalente a 15% da remuneração), especialmente quando apresentava atestado médico ou chegava atrasada, requerendo o pagamento das diferenças. A reclamada defende a correção dos pagamentos, afirmando que a verba se trata de "prêmio" de natureza indenizatória, condicionado ao preenchimento de requisitos previstos em regulamento interno ("Programa de Incentivo" - Id e1ede40) e CCT, incluindo critérios de assiduidade. Confessa o não pagamento em alguns meses, justificando pelo não atingimento das metas ou por aplicação das regras do programa (férias, atestados, advertência). Em réplica, a reclamante impugnou o regulamento apresentado pela reclamada, alegando que o mesmo só teria sido implementado em junho/2023, após seu desligamento, conforme documento juntado em processo anterior envolvendo a mesma empresa (Id 77d1010), que indica expressamente que "Essas orientações passam a valer a partir de junho de 2023". Analisando os elementos dos autos, verifico que há fundadas dúvidas sobre a vigência do regulamento apresentado pela reclamada durante o período contratual da reclamante. O documento trazido pela reclamante (Id 77d1010) indica claramente que o programa de incentivo só passou a vigorar em junho/2023, após o término do contrato de trabalho (18/04/2023). A reclamada, por sua vez, não trouxe elementos convincentes que comprovem a existência do regulamento durante o período do contrato de trabalho. Além disso, a reclamante aponta inconsistências nas datas do documento apresentado pela reclamada, o que enfraquece sua credibilidade. Mesmo que se considerasse válido o regulamento apresentado, o critério de perda total do incentivo por apresentação de atestado médico seria inválido, pois viola os arts. 131 e 473 da CLT, que determinam que ausências justificadas por motivo de saúde não devem repercutir negativamente no salário do empregado. Assim, considerando que a reclamada confessou na contestação que não realizou o pagamento do incentivo nos seguintes meses: Fevereiro/2020 (férias no mês anterior), Maio/2021 (férias no mês anterior), Abril/2022 (férias no mês anterior), Outubro/2022 (atestado de 5 dias no mês anterior), Dezembro/2022 (atestado e declaração de comparecimento no mês anterior) e Fevereiro/2023 (advertência recebida no mês anterior), e tendo em vista a ausência de comprovação da existência de regulamento válido no período e a ilegalidade do critério de supressão por apresentação de atestados, reconheço o direito da reclamante ao recebimento do incentivo suprimido em todos esses meses. Quanto à natureza da verba, ainda que a reclamada alegue tratar-se de prêmio de natureza indenizatória, considerando que o pagamento era habitual e representava um acréscimo fixo de 15% sobre o salário base da reclamante, reconheço sua natureza salarial, nos termos do art. 457, §1º da CLT, independentemente das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Isso porque a habitualidade do pagamento e sua natureza contraprestativa denotam verdadeiro complemento salarial, descaracterizando a alegada natureza de prêmio ou de liberalidade patronal. Portanto, defiro o pagamento da verba "incentivo remuneratório" nos meses de Fevereiro/2020, Maio/2021, Abril/2022, Outubro/2022, Dezembro/2022 e Fevereiro/2023, no valor correspondente a 15% sobre o salário base da reclamante vigente em cada uma dessas competências, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40% para todo o período. 3.3. Multa do Art. 477 da CLT Indefiro o pedido de multa do art. 477 da CLT, uma vez que não há alegação ou prova de atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT. A existência de diferenças reconhecidas em juízo não enseja, por si só, a aplicação da referida multa. 4. Da justiça gratuita A parte reclamante pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos da Lei nº 1060/50 c/c art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e esboço fático constante dos autos. 5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Havendo sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, CLT), condeno: a) A reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. b) A reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) advogado da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes . Considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários devidos por ela ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, vedada a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo (Art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF na ADI 5766). 6. Correção Monetária e Juros de Mora Os créditos trabalhistas deferidos na presente decisão serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e legislação superveniente, conforme detalhado abaixo: a) Fase Pré-processual: Aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária, acrescido de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada no período, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decidido na ADC 58. b) Fase Processual (a partir do ajuizamento): b.1) Do ajuizamento até 29 de agosto de 2024: Incidirá exclusivamente a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada mensalmente, por já englobar juros de mora e correção monetária, conforme decisão vinculante do STF na ADC 58. b.2) A partir de 30 de agosto de 2024: Em observância à Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, e conforme interpretação consentânea com a sistemática processual trabalhista e o entendimento do TST (ex: TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), aplicar-se-ão, de forma separada: * Correção Monetária: Pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). * Juros de Mora: Pela taxa de juros legal definida no art. 406, §1º, do Código Civil (na redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à diferença entre a meta da taxa SELIC fixada pelo Banco Central do Brasil e a taxa de inflação acumulada (IPCA-E) no mesmo período, podendo resultar em taxa zero (§3º do mesmo artigo) 7. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários As verbas de natureza salarial deferidas (adicional de periculosidade e respectivos reflexos, bem como a verba de incentivo e seus reflexos) estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, cuja cota-parte patronal é de responsabilidade exclusiva da reclamada, e a cota-parte do empregado deverá ser deduzida dos créditos da reclamante, respeitado o limite mensal do salário de contribuição e observada a tabela de alíquotas vigente à época do pagamento. Os reflexos do adicional de periculosidade e do incentivo em férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% não sofrem incidência de contribuição previdenciária, por se tratarem de parcelas indenizatórias. As contribuições fiscais ficarão a cargo da autora, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo. Observe-se, porém, que o cálculo do imposto de renda deve ser promovido segundo a regra do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 de 20.12.2010 e explicitada na recente Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, observando que sobre os juros de mora não incide o tributo, pela regra do artigo 404 do Código Civil e entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) Acolher a prejudicial de mérito - prescrição quinquenal - para pronunciar a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 06/01/2020, extinguindo o processo quanto a elas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) No mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: c.1) Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho (06/01/2020 a 18/04/2023), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%; c.2) Incentivo remuneratório no percentual de 15% sobre o salário base relativo aos meses de Fevereiro/2020, Maio/2021, Abril/2022, Outubro/2022, Dezembro/2022 e Fevereiro/2023, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%; d) Julgar improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT; e) Deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente decisão como se nela estivesse transcrita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE

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Rayonere Nascimento De Sales Leite x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 257570906

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-84.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO ARAUJO DE CARVALHO

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-84.2025.5.21.0008 : RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE : SUPERMERCADO NORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-84.2025.5.21.0008 : RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE : SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1a4d7b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA, todos qualificados nos autos. Sustenta a reclamante que laborou para a reclamada de 08/12/2018 a 18/04/2023, momento em que foi dispensada sem justa causa. Postulou o pagamento de adicional de periculosidade com reflexos, em razão da existência de tanque de combustível para geradores no local de trabalho; pagamento de diferenças de incentivo remuneratório com reflexos, alegando supressão indevida da parcela, inclusive por apresentação de atestados médicos. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.274,07. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos. Arguiu preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de incentivo e prescrição quinquenal. No mérito, contestou os pedidos, negando o direito ao adicional de periculosidade e afirmando o correto pagamento do incentivo remuneratório conforme regulamento interno e CCT. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A reclamante apresentou réplica (Id 814f749), impugnando o regulamento interno de "Programa de Incentivo" anexado pela reclamada por considerar que o mesmo não existia durante seu contrato de trabalho, tendo sido, segundo alega, implementado apenas em junho/2023, após seu desligamento. Sustentou ainda que os tanques de combustível estavam de fato dentro da projeção vertical do prédio e que o laudo pericial emprestado confirmaria essa condição, além de mencionar decisão do TST em caso análogo que deu provimento ao recurso de revista reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade. Em audiência, presentes as partes e seus advogados, foram rejeitadas as propostas de conciliação. As partes concordaram com a utilização do laudo pericial anexado (Id 6c38e37) como prova emprestada para análise do pedido de adicional de periculosidade. Declararam não haver outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Rejeitada a proposta final de conciliação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Preliminar. Da inépcia A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento do incentivo remuneratório, alegando ausência de indicação dos meses em que a verba não teria sido paga. A petição inicial expôs de forma suficiente os fatos e fundamentos do pedido (supressão ou pagamento a menor do incentivo, inclusive por motivos considerados ilegais como atestados médicos), permitindo à reclamada a compreensão da pretensão e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação detalhada sobre o tema, na qual a própria reclamada especificou os meses em que não houve o pagamento e os respectivos motivos. A identificação exata dos meses e valores devidos depende da análise dos controles de pagamento, cuja documentação e detalhamento cabem à reclamada, por deter a aptidão da prova e por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito alegado (Art. 818, II, CLT). Rejeito, assim, a preliminar. 2. Prejudicial de mérito. Da prescrição quinquenal Ajuizada a presente ação em 06/01/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 06/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT. Extingo o processo, com resolução do mérito, quanto a essas parcelas, nos termos do art. 487, II, do CPC 3. Do mérito 3.1. Do adicional de periculosidade Postula a reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, ao argumento de que laborava em edifício que armazenava líquido inflamável (óleo diesel) em quantidade superior ao limite legal (1600 litros), em tanques não enterrados e de material plástico, localizados na projeção vertical do prédio, invocando o art. 193 da CLT e a OJ 385 do TST. A reclamada contesta o pedido, afirmando que a autora não laborava em área de risco, que o local de armazenamento não se equipara a recinto fechado, que o tanque fica na área externa da loja, e que a quantidade estaria dentro dos limites da NR-20, citando, inclusive, a conclusão do laudo pericial emprestado que afastou a periculosidade. Em audiência (Id 2ebc4dd), as partes concordaram expressamente com a utilização do laudo pericial anexado (Id 6c38e37) como prova emprestada para análise deste pedido, em razão da similaridade do ambiente de trabalho. Analisando as alegações das partes e a prova técnica emprestada, verifico que o laudo pericial é claro ao constatar que os tanques de combustível estão localizados no pavimento G1 (primeiro subsolo) do prédio onde a reclamante trabalhava, dentro da projeção vertical do edifício, conforme resposta ao quesito nº 12. O laudo também confirma que o estabelecimento tem cinco pavimentos (resposta ao quesito 14) e que "cada gerador possui um tanque próprio de aproximadamente 150L a 200L, além disso, há suplementação de combustível para os geradores, com um tanque extra de 1000L, totalizando entre 1450L e 1600L de combustível diesel no local". Embora o laudo conclua pela ausência de periculosidade, por entender que "embora estivesse na área da projeção vertical do prédio e que a sala de geradores fosse confinada, o pavimento no qual todo o volume de inflamáveis está inserido é um pavimento não confinado, arejado e com grandes vãos livres circundando a edificação", tal conclusão contraria o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 385 da SBDI-1 do TST, que dispõe: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." É relevante notar que a reclamante trouxe aos autos decisão recente do TST (Id 46fec05) em caso semelhante, envolvendo a mesma empresa e utilizando o mesmo laudo pericial como prova emprestada, onde foi reformado o acórdão regional para conceder o adicional de periculosidade ao empregado. Ademais, o laudo pericial constata elementos fáticos determinantes para a aplicação da OJ 385: (1) os tanques de combustível estão instalados dentro da projeção vertical do prédio, (2) trata-se de construção vertical (com cinco pavimentos), (3) os tanques são de material plástico e não estão enterrados, em desacordo com as normas de segurança previstas na NR-20, e (4) a quantidade de combustível armazenada (aproximadamente 1600 litros) é superior ao limite de 250 litros previsto na NR-16. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), a interpretação dos fatos técnicos constatados deve ocorrer à luz das normas jurídicas e precedentes aplicáveis, notadamente a OJ 385 do TST, que considera como área de risco toda a área interna da construção vertical onde há armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal. Dessa forma, com base nos fatos constatados pelo próprio laudo pericial e em estrita aplicação da OJ 385 da SBDI-1 do TST, reconheço o direito da reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho (06/01/2020 a 18/04/2023), conforme determina o art. 193, §1º da CLT. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%, por se tratar de parcela de natureza salarial (art. 193, §1º da CLT), conforme entendimento pacificado na Súmula 132, I, do TST. 3.2. Do incentivo remuneratório A reclamante alega que a reclamada deixava de pagar ou pagava a menor o incentivo remuneratório mensal (equivalente a 15% da remuneração), especialmente quando apresentava atestado médico ou chegava atrasada, requerendo o pagamento das diferenças. A reclamada defende a correção dos pagamentos, afirmando que a verba se trata de "prêmio" de natureza indenizatória, condicionado ao preenchimento de requisitos previstos em regulamento interno ("Programa de Incentivo" - Id e1ede40) e CCT, incluindo critérios de assiduidade. Confessa o não pagamento em alguns meses, justificando pelo não atingimento das metas ou por aplicação das regras do programa (férias, atestados, advertência). Em réplica, a reclamante impugnou o regulamento apresentado pela reclamada, alegando que o mesmo só teria sido implementado em junho/2023, após seu desligamento, conforme documento juntado em processo anterior envolvendo a mesma empresa (Id 77d1010), que indica expressamente que "Essas orientações passam a valer a partir de junho de 2023". Analisando os elementos dos autos, verifico que há fundadas dúvidas sobre a vigência do regulamento apresentado pela reclamada durante o período contratual da reclamante. O documento trazido pela reclamante (Id 77d1010) indica claramente que o programa de incentivo só passou a vigorar em junho/2023, após o término do contrato de trabalho (18/04/2023). A reclamada, por sua vez, não trouxe elementos convincentes que comprovem a existência do regulamento durante o período do contrato de trabalho. Além disso, a reclamante aponta inconsistências nas datas do documento apresentado pela reclamada, o que enfraquece sua credibilidade. Mesmo que se considerasse válido o regulamento apresentado, o critério de perda total do incentivo por apresentação de atestado médico seria inválido, pois viola os arts. 131 e 473 da CLT, que determinam que ausências justificadas por motivo de saúde não devem repercutir negativamente no salário do empregado. Assim, considerando que a reclamada confessou na contestação que não realizou o pagamento do incentivo nos seguintes meses: Fevereiro/2020 (férias no mês anterior), Maio/2021 (férias no mês anterior), Abril/2022 (férias no mês anterior), Outubro/2022 (atestado de 5 dias no mês anterior), Dezembro/2022 (atestado e declaração de comparecimento no mês anterior) e Fevereiro/2023 (advertência recebida no mês anterior), e tendo em vista a ausência de comprovação da existência de regulamento válido no período e a ilegalidade do critério de supressão por apresentação de atestados, reconheço o direito da reclamante ao recebimento do incentivo suprimido em todos esses meses. Quanto à natureza da verba, ainda que a reclamada alegue tratar-se de prêmio de natureza indenizatória, considerando que o pagamento era habitual e representava um acréscimo fixo de 15% sobre o salário base da reclamante, reconheço sua natureza salarial, nos termos do art. 457, §1º da CLT, independentemente das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Isso porque a habitualidade do pagamento e sua natureza contraprestativa denotam verdadeiro complemento salarial, descaracterizando a alegada natureza de prêmio ou de liberalidade patronal. Portanto, defiro o pagamento da verba "incentivo remuneratório" nos meses de Fevereiro/2020, Maio/2021, Abril/2022, Outubro/2022, Dezembro/2022 e Fevereiro/2023, no valor correspondente a 15% sobre o salário base da reclamante vigente em cada uma dessas competências, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40% para todo o período. 3.3. Multa do Art. 477 da CLT Indefiro o pedido de multa do art. 477 da CLT, uma vez que não há alegação ou prova de atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT. A existência de diferenças reconhecidas em juízo não enseja, por si só, a aplicação da referida multa. 4. Da justiça gratuita A parte reclamante pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos da Lei nº 1060/50 c/c art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e esboço fático constante dos autos. 5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Havendo sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, CLT), condeno: a) A reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. b) A reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) advogado da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes . Considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários devidos por ela ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, vedada a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo (Art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF na ADI 5766). 6. Correção Monetária e Juros de Mora Os créditos trabalhistas deferidos na presente decisão serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e legislação superveniente, conforme detalhado abaixo: a) Fase Pré-processual: Aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária, acrescido de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada no período, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decidido na ADC 58. b) Fase Processual (a partir do ajuizamento): b.1) Do ajuizamento até 29 de agosto de 2024: Incidirá exclusivamente a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada mensalmente, por já englobar juros de mora e correção monetária, conforme decisão vinculante do STF na ADC 58. b.2) A partir de 30 de agosto de 2024: Em observância à Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, e conforme interpretação consentânea com a sistemática processual trabalhista e o entendimento do TST (ex: TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), aplicar-se-ão, de forma separada: * Correção Monetária: Pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). * Juros de Mora: Pela taxa de juros legal definida no art. 406, §1º, do Código Civil (na redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à diferença entre a meta da taxa SELIC fixada pelo Banco Central do Brasil e a taxa de inflação acumulada (IPCA-E) no mesmo período, podendo resultar em taxa zero (§3º do mesmo artigo) 7. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários As verbas de natureza salarial deferidas (adicional de periculosidade e respectivos reflexos, bem como a verba de incentivo e seus reflexos) estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, cuja cota-parte patronal é de responsabilidade exclusiva da reclamada, e a cota-parte do empregado deverá ser deduzida dos créditos da reclamante, respeitado o limite mensal do salário de contribuição e observada a tabela de alíquotas vigente à época do pagamento. Os reflexos do adicional de periculosidade e do incentivo em férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% não sofrem incidência de contribuição previdenciária, por se tratarem de parcelas indenizatórias. As contribuições fiscais ficarão a cargo da autora, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo. Observe-se, porém, que o cálculo do imposto de renda deve ser promovido segundo a regra do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 de 20.12.2010 e explicitada na recente Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, observando que sobre os juros de mora não incide o tributo, pela regra do artigo 404 do Código Civil e entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) Acolher a prejudicial de mérito - prescrição quinquenal - para pronunciar a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 06/01/2020, extinguindo o processo quanto a elas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) No mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: c.1) Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho (06/01/2020 a 18/04/2023), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%; c.2) Incentivo remuneratório no percentual de 15% sobre o salário base relativo aos meses de Fevereiro/2020, Maio/2021, Abril/2022, Outubro/2022, Dezembro/2022 e Fevereiro/2023, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%; d) Julgar improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT; e) Deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente decisão como se nela estivesse transcrita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

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B.P.G.R. e outros x B.P.G.R. e outros

ID: 263157788

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000731-92.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELA MARIA ABREU MAIA

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NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES

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EDINALDO BENICIO DE SA JUNIOR

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ERASMO CARLOS DA ROCHA MARINHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000731-92.2024.5.21.0018 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR RECORRIDO(A/S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUXÍLIO FUNERAL E SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo réu e recurso ordinário adesivo pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão alimentícia em razão de acidente de trajeto sofrido pelo empregado, resultando em sua morte. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido; (ii) estabelecer a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trajeto, verificando se se trata de responsabilidade objetiva ou subjetiva, considerando a utilização de veículo próprio pelo empregado, a ausência de transporte público no local e o fornecimento de auxílio-combustível; (iii) determinar se é devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, analisando o ônus da prova; (iv) verificar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido, em nome próprio, está sujeita à prescrição trienal prevista no CC, conforme jurisprudência do TST, em razão da natureza civil da pretensão. 4. A responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal. O simples fato de o empregado utilizar meio próprio de transporte para o trabalho, em local sem transporte público e com fornecimento de auxílio-combustível pelo empregador, não configura, por si só, culpa deste. Não havendo prova de culpa do empregador e nexo causal entre sua conduta e o acidente, ocorrido por colisão com animal na via pública, afasta-se sua responsabilidade. 5. Os pedidos de auxílio funeral e seguro de vida são improcedentes por ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que os preveem, sendo ônus dos autores a apresentação da respectiva norma coletiva nos autos. 6. Os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser mantidos conforme a sentença, considerando o percentual devido pelos autores e o afastamento da condenação do réu devido à improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do empregador provido; recurso adesivo dos autores não provido. Tese de julgamento: 1. Em ações indenizatórias propostas por sucessores de empregado falecido em razão de acidente de trajeto, aplica-se a prescrição trienal do CC. 2. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal entre sua conduta e o acidente. 3. A ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que preveem auxílio funeral e seguro de vida acarreta a improcedência dos pedidos. 4. A fixação de honorários advocatícios deve considerar a sucumbência de cada parte, observando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais. _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 787 e 791-A. CC, art. 186. Lei nº 8.213/91, arts. 19, 21; Decreto 10854/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 00006072720225090661, Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, RR: 214375620185040511, Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08.0129, AIRR: 00004089020165120027. TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013; TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127; TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. I - RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por Vera Lúcia Graciano da Silva, Cecylia Maryah Graciano Rocha e Brayan Pietro Graciano Rocha e pelo Condomínio Residencial Monte Alegre em face da sentença proferida pela juíza da Vara do Trabalho de Ceará Mirim nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. effe43f - fls. 224/241), a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para para condenar o réu ao pagamento de "Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; Pensão alimentícia mensal, a ser paga em cota única, totalizando R$ 88.802,88". Em seu recurso ordinário (ID. 1b9c31a - fls. 265/279), o réu insurge-se contra a sentença, alegando a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, já que a ação foi ajuizada apenas em 23/09/2024. Afirma que, conforme entendimento pacífico do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Fala que, considerada a localidade de prestação de serviços e a inexistência de transporte público, o fornecimento de auxílio-combustível, "além de atender integralmente às necessidades do empregado, foi a única alternativa viável diante da ausência de transporte público naquele local" (fl. 270). Informa que cumpriu sua obrigação ao garantir o custeio adequado do transporte, afastando a alegada omissão, e que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não houve imposição para que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Destaca que "a tese de que o empregador deveria ter concedido vale-transporte é insustentável, pois não havia transporte público a ser utilizado" (fl. 271). Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Requer a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. Retoma os argumentos postos e pede o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelos autores (ID. a1dc969 - fls. 362/367) em que pedem que não sejam recebidos os documentos juntados com o recurso ordinário e, no mérito, que lhe seja negado provimento. Recurso ordinário adesivo interposto pelos autores (ID. f2f4791 - fls. 368/372) pedindo a majoração da indenização por danos morais para R$200.000,00, que reputam mais condizente com a extensão do dano e adequado às finalidades reparatórias e pedagógicas da condenação, além do aumento do valor da pensão, que deve observar a integralidade dos valores recebidos pelo falecido e ser paga em parcelas mensais, até que os dependentes completem 21 anos de idade. Entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Quanto aos honorários advocatícios, dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Pugnam pelo provimento do recurso. Contrarrazões do réu ao recurso adesivo (ID. 4bafb31 - fls. 373/380). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do réu Ciente da sentença em 21/01/2025, o réu apresentou seu recurso ordinário em 06/02/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8448874 - fl. 263). Custas processuais e depósito recursal regularmente recolhidos (ID. 2037f19 - fls. 280/281 e ID. db4b50f - fls. 282/283). Recurso conhecido. Todavia, deixo de receber os documentos apresentados com o recurso, por contrariar a orientação contida na Súmula n. 08 do TST, segundo a qual "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Recurso ordinário adesivo dos autores Notificados, em 12/02/2025, para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, os autores apresentaram recurso ordinário adesivo em 14/02/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (IDs. 0a5e62b - fl. 13 e a9f42cf - fl. 18). Custas processuais pelo réu e depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso do réu Prescrição. Danos morais e materiais. Acidente de percurso O réu defende a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, porque a ação foi ajuizada em 23/09/2024. A juíza entendeu, na sentença (effe43f - fl. 225), que "a prescrição a ser aplicada ao caso é a disciplinada pelo código civil de três anos após ciência inequívoca do dano". A sentença se coaduna com o entendimento do TST, no sentido de que é devida a aplicação da prescrição trienal no caso de ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, em razão do falecimento do empregado: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO . MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS SUCESSORES EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO . PANDEMIA DO COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca do prazo prescricional a incidir no caso e os precedentes do TST sobre a matéria, reconhece-se a transcendência política da questão. Sendo proposta pelas filhas do empregado falecido, por direito próprio, a ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho, cogente a aplicação da legislação civil ao feito, com reconhecimento da incidência da prescrição trienal estipulada pelo art. 206, § 3º do Código Civil. Aplicável ainda na esfera trabalhista a suspensão do prazo prescricional por 140 dias, nos termos do art . 3º da Lei 14.010/2020, que dispôs a respeito do regime jurídico emergencial e transitório no período da Pandemia da COVID-19. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00006072720225090661, Relator.: Jose Pedro de Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS. DIREITO PRÓPRIO. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à ação de danos morais e materiais ajuizada pelos sucessores da vítima, em decorrência do óbito referente a acidente de trabalho. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, tratando-se de demanda envolvendo dano moral indireto, reflexo ou "em ricochete", na qual os herdeiros do ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, encerra-se pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual se aplica a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil. Precedentes . Agravo desprovido. (TST - Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, não há porque ser declarada a prescrição total, no caso. Acidente de Trajeto. Responsabilidade subjetiva. Ausência de culpa O réu insurge-se contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor dos autores. Afirma que, conforme entendimento do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Diz que não havia transporte público até o local de trabalho e, por isso, fornecia auxílio-combustível, única alternativa viável para deslocamento naquele local. Informa que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não determinou que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. O acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho típico, se observa a partir da ocorrência de sinistro no trajeto casa-trabalho ou trabalho-casa, desde que ocasione lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o exercício do labor, conforme disciplinam os artigos 19 e 21 da Lei nº 8.213/1991, a seguir transcritos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Os autores alegaram, na petição inicial, que no dia 01/08/2022, o Sr. Bruno Leonardo Rocha da Silva sofreu acidente no trajeto para trabalho, quando dirigia sua motocicleta e colidiu com um cavalo, vindo a falecer (fl. 4). Afirmaram que o réu não fornecia vale transporte, o que obrigava o empregado a se deslocar para o trabalho utilizando veículo próprio. Disseram que, no trajeto, o de cujus se expunha a condições de risco acentuado à sua integridade física e acrescentaram que o réu "agiu de forma negligente ao optar por não fornecer o vale transporte ou outros meios para o transporte do empregado, assumindo o risco e colocando a segurança de seu funcionário em risco" (fl. 4). Juntaram o Boletim de Ocorrência - BO (ID. d860f55 - fls. 28/29) que mostra o acidente. A certidão de óbito (ID. 599412d - fl. 26) confirma o falecimento da Sr. Bruno Leonardo, no dia 01/08/2022, às 19h30, em via pública em Carnaubinha, Touros-RN. É incontroverso o acidente de trajeto, até porque, na contestação (ID. 7c4f5d8 - fl. 99) o réu não questionou o fato de que o autor se deslocava para o trabalho, limitando-se a defender a natureza subjetiva da responsabilidade e a ausência de culpa do empregador. Em matéria de responsabilidade civil, o legislador adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva (teoria da culpa), prevista no artigo 186 do Código Civil - CC, que exige, como requisitos indispensáveis para configuração responsabilidade civil, a caracterização do nexo de causalidade entre a conduta culposa ou dolosa do agente e o dano suportado pela vítima. Excepcionalmente pode ser adotada responsabilidade objetiva, como no acidente de trajeto em veículo fornecido pelo empregador ou exercício de atividade de risco. No caso, a juíza fundamentou a condenação do réu na responsabilidade objetiva, como se observa na fundamentação (ID. effe43f - 227/229): No presente caso, algumas particularidades merecem destaque. O condomínio onde o de cujus laborava ficava em local de difícil, as margens de uma rodovia. Seu expediente se dava a noite. Restou improvada e existência de transporte público em horário compatível com a jornada. A empresa intitulava de vale transporte uma quantia em dinheiro repassada diretamente ao autor, contrariando o disposto no art. 5º do Decreto n. 95.247 /87, que veda a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro. Dessa forma a empresa conhecia a dificuldade de acesso. O deslocamento do de cujus em veículo próprio (motocicleta) era a única forma dele chegar ao trabalho, sujeitando-se diariamente ao risco de trafegar em via expressa. Neste contexto, conclui-se que a ausência de meios de transporte fornecidos pelo empregador contribuiu diretamente para o acidente. O risco de trânsito é inerente à atividade econômica e, conforme o art. 2º da CLT, é responsabilidade do empregador assumir os riscos relacionados à sua operação. A teoria do risco, adotada pelo Código Civil, reforça que o empregador deve suportar os prejuízos decorrentes de sua atividade, especialmente quando lucra com ela. A responsabilidade do empregador é, portanto, objetiva, com base no art. 932, III, c/c art. 933 do Código Civil, dado que estão presentes os elementos necessários: o dano (morte do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o trabalho. A necessidade de deslocamento para o exercício das funções laborais foi fator essencial para a ocorrência do acidente, configurando o dano como injusto e reparável. Assim, rejeito as alegações de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, bem como de caso fortuito ou força maior, pois o acidente decorreu de um risco previsível e inerente ao deslocamento para o trabalho. A responsabilidade civil do empregador, nesse caso, é incontestável, considerando a ausência de medidas adequadas para assegurar o transporte do trabalhador. Ante a previsibilidade do dano, há o dever de indenizar. Sobre o tema trazemos a lição de Eugênio Facchini Neto: (...) No presente caso, a morte do empregado em acidente de trajeto justifica plenamente a responsabilização do empregador. De fato, o acidente não era imprevisível, pois o risco foi criado pelo próprio empregador, o que afasta a ocorrência de caso fortuito e de força maior. Nesse contexto, comprovados a conduta omissiva ilícita do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e a morte do empregado, concluo pelo dever de indenizar. Entretanto, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, embora o acidente de trajeto se equipare ao de trabalho para fins previdenciários, a responsabilidade civil do empregador não prescinde de comprovação de culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, o acidente de trajeto ou in itinere é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de benefícios e à estabilidade acidentária. O mencionado dispositivo não permite concluir que, nessa hipótese, estará comprovada a responsabilidade civil do empregador. É necessária a comprovação da culpa deste pelo infortúnio, o que, segundo consignado no acórdão regional, não houve. Além de o acórdão regional não ter violado o dispositivo indicado pelo recorrente, os arestos acostados não comprovaram a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que, ou são no mesmo sentido do decidido no acórdão recorrido, ou conferem o pleiteado pelo obreiro apenas em razão da comprovação da culpa do empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, Relator.: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Caracterizada a possível violação do art . 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso e revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. No caso, apesar de o acidente caracterizar-se como de trajeto, porquanto estava o trabalhador em deslocamento entre o trabalho e a residência, para que ocorra a responsabilidade da empregadora é necessário que haja comprovação da culpa e do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a conduta da reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 214375620185040511, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . DANO EXTRAPATRIMONIAL POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRAJETO. ABALROAMENTO NO TRÂNSITO. ATO DE TERCEIRO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. USO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sucessores (cônjuge e filho) do trabalhador falecido, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional de origem delineou o quadro fático, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, no sentido de que, no trajeto de retorno para casa, a motocicleta conduzida pelo de cujus, de sua propriedade , foi abalroada frontalmente por veículo que vinha em sentido contrário e tentava desviar de um buraco na pista . 3. Em que pese o acidente de trânsito causado por terceiro, ocorrido no percurso entre o trabalho e a residência, seja equiparado ao típico acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, IV, d, da Lei n.º 8.213/91, não induz à responsabilidade civil do empregador, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais, elemento indispensável ao dever de indenizar. 4. Ademais, o caso dos autos não se amolda às hipóteses em que há responsabilidade objetiva do empregador em virtude de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil, uma vez que, conforme registrado pelo Tribunal a quo , a motocicleta conduzida pelo de cujus no momento do acidente era de sua propriedade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08 .0129, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. Segundo o Regional, embora o sinistro ocorrido fora das dependências da empresa, no percurso entre o local de trabalho e a residência, seja considerado acidente de trajeto e equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8 .213/91, não foram constatados, na hipótese, nexo causal e culpa da reclamada a ensejar a responsabilização civil subjetiva. Deixou assentado que não restou comprovado nexo de causalidade entre o não fornecimento de transporte e o sinistro, tampouco que o acidente decorreu do cumprimento da sua jornada de trabalho, não sendo o fato de o obreiro ter de se deslocar em veículo próprio no percurso casa- trabalho-casa, elemento suficiente a ensejar a reparação civil. Descabe cogitar, ainda, segundo aquela Corte, de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do CC, por não tratar o caso de atividade laboral de risco (mesmo porque o infortúnio ocorreu fora do horário de trabalho e das dependências da empresa), nem envolver deslocamento durante a jornada na prestação de serviços para a reclamada. Diante de tal cenário, não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF; e 186 e 927 do CC . Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00004089020165120027, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2019) Considerando o posicionamento jurisprudencial majoritário, entendo que, ao contrário do que consta na sentença, não se aplica a responsabilidade objetiva, razão pela qual é necessário averiguar se o réu agiu com culpa, seja por ação ou por omissão. O "de cujus" trabalhava como porteiro no condomínio réu, localizado em uma praia do município de Touros. No deslocamento para o trabalho, utilizava motocicleta própria e o empregador pagava em dinheiro o valor correspondente ao vale transporte (ID. 392b3ce - fl. 119, ID. 93b7385 - fl. 121, ID. 29db371 - fl. 123). O Decreto nº 10.854/2021 dispõe, com relação ao vale transporte: Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre a sua residência e o local de trabalho. Art. 108. O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte público coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual de caráter urbano, estabelecidas na forma prevista na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade competente. Não sendo o local de trabalho servido de transporte público, e como o vale transporte se destina ao uso, pelo trabalhador, desse tipo de transporte, não há prejuízo se o empregador paga, em dinheiro, valor correspondente ao que seria gasto no vale. Assim, não se pode chegar à conclusão, somente em decorrência deste fato (falta de fornecimento de vale-transporte e pagamento de auxílio em valor correspondente), de que houve culpa do réu pelo acidente que vitimou o empregado. Assim, embora o acidente que vitimou o autor seja inequivocamente de trajeto, o qual equipara-se a acidente de trabalho para fins previdenciários, para que o réu seja responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais é imprescindível a comprovação de conduta culposa do demandado e nexo de causalidade entre esta conduta e o infortúnio que ceifou a vida do trabalhador, o que não se observa no caso em análise, pois não há elementos que subsidiem a culpa. Na realidade, o acidente ocorreu quando o "de cujus" fazia o trajeto usual para o trabalho e colidiu com um animal na pista. Portanto, conclui-se que o acidente que vitimou o Sr. Bruno se trata de evento imprevisível e que foge ao controle do réu, tratando-se de verdadeira fatalidade, que não enseja a reparação pretendida pelos autores. Sobre o tema, colho os seguintes julgados: ACIDENTE DE PERCURSO - EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins de recebimento de benefício previdenciário, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, o que não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Ademais, o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro, ficando afastada a responsabilidade civil do empregador, em razão do rompimento do nexo de causalidade, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF/88, c/c os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso obreiro improvido. (TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013. Relator Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, 2ª Turma, DEJT 01/09/2022) ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora o acidente de trajeto seja equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, não importa em responsabilidade civil do empregador se não demonstrada a culpa deste pelo infortúnio, como na hipótese em comento. Consequentemente, não havendo a prova do nexo de causalidade entre o infortúnio e a conduta culposa atribuída à reclamada, não há se falar em responsabilização civil da empregadora. Mantém-se. (TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127. Relatora Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, 1ª Turma, DEJT 07/02/2019) MOTOCICLETA DO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE.Comprovando-se nos autos que o acidente de trajeto no percurso casa-trabalho, equiparado pela lei previdenciária a acidente de trabalho, foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, são improcedentes as indenizações pretendidas pelo Reclamante, a título de danos moral e material, em razão da inexistência de culpabilidade do Empregador, que assim fica isento de responsabilidade civil pelo ocorrido. Recurso conhecido e provido. (TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. Relator Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, DEJT 29/11/2018) Destarte, ausente os requisitos ensejadores da responsabilização civil, não cabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Por corolário, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Recurso adesivo dos autores Prejudicada a análise do recurso adesivo com relação à indenização por danos morais e materiais, diante do provimento do recurso do réu para julgar improcedente o pedido. Auxílio e seguro de vida Os autores entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Neste ponto, a juíza assim decidiu (ID. effe43f - fls. 233/235): Da apólice de seguro e liberação de indenização do seguro de vida Os representantes espólio invocam cláusulas convencionais como fundamento para requerer a paga de auxílio morte funeral que não foi repassado pela empresa. Alegam ainda a falta de concessão da apólice de seguro para ter acesso ao valor que fazem jus. Como os pedidos tem por fundamento norma coletiva cabe a parte o ônus de demonstrar sua existência e validade, principalmente quando se trata de direito não previsto em lei, mas sim um benefício previsto para uma categoria específica. O artigo 787 da CLT determina que os pedidos embasados em normas coletivas devem acompanhar a exordial. No entanto a convenção coletiva que institui estes seguros não foi colacionada aos autos, limitando-se a parte a transcrever um trecho na sua peça inicial, tornando impossível ao juízo averiguar a presença dos requisitos contidos no artigo 613 da CLT. Neste sentido confira-se posição dos tribunais trabalhistas pátrios: (...) Ao longo da instrução processual o espólio teve oportunidade de juntar a convenção que fundamento o pedido, mas não o fez. Diante do exposto, forçoso a rejeição dos pedidos. Nos termos do art. 787, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a petição deve ser acompanhada dos documentos em que se funda. Demais, cabe aos autores o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado. Por isso, eles deveriam ter juntado aos autos a norma coletiva que alegam embasar o pleito, mas não o fizeram, o que leva à manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Percentual Quanto aos honorários advocatícios, os autores dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Na sentença, a juíza assim determinou (ID. effe43f - fl. 236): Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. Reputo que o causídico dos autores se equivocou no pedido de modificação da sentença com relação ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que o réu foi condenado no percentual de 10% e os autores em 5%. Caso atendido o pleito recursal, haveria evidente reformatio in pejus, com significativo acréscimo à condenação dos autores recorrentes. Assim, para que não haja prejuízo aos recorrentes, e por reputar que houve mero equívoco na leitura da sentença pelo advogado, mantenho a decisão com relação aos honorários advocatícios devidos pelos autores, sendo fixados sobre o valor dado à causa, diante da improcedência total dos pedidos. Por fim, afasto a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. No mérito, dou provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI n. 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI nº 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE, DR. EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

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B.P.G.R. e outros x B.P.G.R. e outros

ID: 263157834

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000731-92.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELA MARIA ABREU MAIA

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NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDINALDO BENICIO DE SA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERASMO CARLOS DA ROCHA MARINHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000731-92.2024.5.21.0018 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR RECORRIDO(A/S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUXÍLIO FUNERAL E SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo réu e recurso ordinário adesivo pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão alimentícia em razão de acidente de trajeto sofrido pelo empregado, resultando em sua morte. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido; (ii) estabelecer a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trajeto, verificando se se trata de responsabilidade objetiva ou subjetiva, considerando a utilização de veículo próprio pelo empregado, a ausência de transporte público no local e o fornecimento de auxílio-combustível; (iii) determinar se é devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, analisando o ônus da prova; (iv) verificar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido, em nome próprio, está sujeita à prescrição trienal prevista no CC, conforme jurisprudência do TST, em razão da natureza civil da pretensão. 4. A responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal. O simples fato de o empregado utilizar meio próprio de transporte para o trabalho, em local sem transporte público e com fornecimento de auxílio-combustível pelo empregador, não configura, por si só, culpa deste. Não havendo prova de culpa do empregador e nexo causal entre sua conduta e o acidente, ocorrido por colisão com animal na via pública, afasta-se sua responsabilidade. 5. Os pedidos de auxílio funeral e seguro de vida são improcedentes por ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que os preveem, sendo ônus dos autores a apresentação da respectiva norma coletiva nos autos. 6. Os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser mantidos conforme a sentença, considerando o percentual devido pelos autores e o afastamento da condenação do réu devido à improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do empregador provido; recurso adesivo dos autores não provido. Tese de julgamento: 1. Em ações indenizatórias propostas por sucessores de empregado falecido em razão de acidente de trajeto, aplica-se a prescrição trienal do CC. 2. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal entre sua conduta e o acidente. 3. A ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que preveem auxílio funeral e seguro de vida acarreta a improcedência dos pedidos. 4. A fixação de honorários advocatícios deve considerar a sucumbência de cada parte, observando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais. _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 787 e 791-A. CC, art. 186. Lei nº 8.213/91, arts. 19, 21; Decreto 10854/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 00006072720225090661, Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, RR: 214375620185040511, Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08.0129, AIRR: 00004089020165120027. TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013; TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127; TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. I - RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por Vera Lúcia Graciano da Silva, Cecylia Maryah Graciano Rocha e Brayan Pietro Graciano Rocha e pelo Condomínio Residencial Monte Alegre em face da sentença proferida pela juíza da Vara do Trabalho de Ceará Mirim nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. effe43f - fls. 224/241), a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para para condenar o réu ao pagamento de "Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; Pensão alimentícia mensal, a ser paga em cota única, totalizando R$ 88.802,88". Em seu recurso ordinário (ID. 1b9c31a - fls. 265/279), o réu insurge-se contra a sentença, alegando a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, já que a ação foi ajuizada apenas em 23/09/2024. Afirma que, conforme entendimento pacífico do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Fala que, considerada a localidade de prestação de serviços e a inexistência de transporte público, o fornecimento de auxílio-combustível, "além de atender integralmente às necessidades do empregado, foi a única alternativa viável diante da ausência de transporte público naquele local" (fl. 270). Informa que cumpriu sua obrigação ao garantir o custeio adequado do transporte, afastando a alegada omissão, e que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não houve imposição para que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Destaca que "a tese de que o empregador deveria ter concedido vale-transporte é insustentável, pois não havia transporte público a ser utilizado" (fl. 271). Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Requer a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. Retoma os argumentos postos e pede o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelos autores (ID. a1dc969 - fls. 362/367) em que pedem que não sejam recebidos os documentos juntados com o recurso ordinário e, no mérito, que lhe seja negado provimento. Recurso ordinário adesivo interposto pelos autores (ID. f2f4791 - fls. 368/372) pedindo a majoração da indenização por danos morais para R$200.000,00, que reputam mais condizente com a extensão do dano e adequado às finalidades reparatórias e pedagógicas da condenação, além do aumento do valor da pensão, que deve observar a integralidade dos valores recebidos pelo falecido e ser paga em parcelas mensais, até que os dependentes completem 21 anos de idade. Entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Quanto aos honorários advocatícios, dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Pugnam pelo provimento do recurso. Contrarrazões do réu ao recurso adesivo (ID. 4bafb31 - fls. 373/380). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do réu Ciente da sentença em 21/01/2025, o réu apresentou seu recurso ordinário em 06/02/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8448874 - fl. 263). Custas processuais e depósito recursal regularmente recolhidos (ID. 2037f19 - fls. 280/281 e ID. db4b50f - fls. 282/283). Recurso conhecido. Todavia, deixo de receber os documentos apresentados com o recurso, por contrariar a orientação contida na Súmula n. 08 do TST, segundo a qual "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Recurso ordinário adesivo dos autores Notificados, em 12/02/2025, para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, os autores apresentaram recurso ordinário adesivo em 14/02/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (IDs. 0a5e62b - fl. 13 e a9f42cf - fl. 18). Custas processuais pelo réu e depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso do réu Prescrição. Danos morais e materiais. Acidente de percurso O réu defende a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, porque a ação foi ajuizada em 23/09/2024. A juíza entendeu, na sentença (effe43f - fl. 225), que "a prescrição a ser aplicada ao caso é a disciplinada pelo código civil de três anos após ciência inequívoca do dano". A sentença se coaduna com o entendimento do TST, no sentido de que é devida a aplicação da prescrição trienal no caso de ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, em razão do falecimento do empregado: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO . MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS SUCESSORES EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO . PANDEMIA DO COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca do prazo prescricional a incidir no caso e os precedentes do TST sobre a matéria, reconhece-se a transcendência política da questão. Sendo proposta pelas filhas do empregado falecido, por direito próprio, a ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho, cogente a aplicação da legislação civil ao feito, com reconhecimento da incidência da prescrição trienal estipulada pelo art. 206, § 3º do Código Civil. Aplicável ainda na esfera trabalhista a suspensão do prazo prescricional por 140 dias, nos termos do art . 3º da Lei 14.010/2020, que dispôs a respeito do regime jurídico emergencial e transitório no período da Pandemia da COVID-19. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00006072720225090661, Relator.: Jose Pedro de Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS. DIREITO PRÓPRIO. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à ação de danos morais e materiais ajuizada pelos sucessores da vítima, em decorrência do óbito referente a acidente de trabalho. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, tratando-se de demanda envolvendo dano moral indireto, reflexo ou "em ricochete", na qual os herdeiros do ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, encerra-se pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual se aplica a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil. Precedentes . Agravo desprovido. (TST - Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, não há porque ser declarada a prescrição total, no caso. Acidente de Trajeto. Responsabilidade subjetiva. Ausência de culpa O réu insurge-se contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor dos autores. Afirma que, conforme entendimento do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Diz que não havia transporte público até o local de trabalho e, por isso, fornecia auxílio-combustível, única alternativa viável para deslocamento naquele local. Informa que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não determinou que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. O acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho típico, se observa a partir da ocorrência de sinistro no trajeto casa-trabalho ou trabalho-casa, desde que ocasione lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o exercício do labor, conforme disciplinam os artigos 19 e 21 da Lei nº 8.213/1991, a seguir transcritos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Os autores alegaram, na petição inicial, que no dia 01/08/2022, o Sr. Bruno Leonardo Rocha da Silva sofreu acidente no trajeto para trabalho, quando dirigia sua motocicleta e colidiu com um cavalo, vindo a falecer (fl. 4). Afirmaram que o réu não fornecia vale transporte, o que obrigava o empregado a se deslocar para o trabalho utilizando veículo próprio. Disseram que, no trajeto, o de cujus se expunha a condições de risco acentuado à sua integridade física e acrescentaram que o réu "agiu de forma negligente ao optar por não fornecer o vale transporte ou outros meios para o transporte do empregado, assumindo o risco e colocando a segurança de seu funcionário em risco" (fl. 4). Juntaram o Boletim de Ocorrência - BO (ID. d860f55 - fls. 28/29) que mostra o acidente. A certidão de óbito (ID. 599412d - fl. 26) confirma o falecimento da Sr. Bruno Leonardo, no dia 01/08/2022, às 19h30, em via pública em Carnaubinha, Touros-RN. É incontroverso o acidente de trajeto, até porque, na contestação (ID. 7c4f5d8 - fl. 99) o réu não questionou o fato de que o autor se deslocava para o trabalho, limitando-se a defender a natureza subjetiva da responsabilidade e a ausência de culpa do empregador. Em matéria de responsabilidade civil, o legislador adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva (teoria da culpa), prevista no artigo 186 do Código Civil - CC, que exige, como requisitos indispensáveis para configuração responsabilidade civil, a caracterização do nexo de causalidade entre a conduta culposa ou dolosa do agente e o dano suportado pela vítima. Excepcionalmente pode ser adotada responsabilidade objetiva, como no acidente de trajeto em veículo fornecido pelo empregador ou exercício de atividade de risco. No caso, a juíza fundamentou a condenação do réu na responsabilidade objetiva, como se observa na fundamentação (ID. effe43f - 227/229): No presente caso, algumas particularidades merecem destaque. O condomínio onde o de cujus laborava ficava em local de difícil, as margens de uma rodovia. Seu expediente se dava a noite. Restou improvada e existência de transporte público em horário compatível com a jornada. A empresa intitulava de vale transporte uma quantia em dinheiro repassada diretamente ao autor, contrariando o disposto no art. 5º do Decreto n. 95.247 /87, que veda a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro. Dessa forma a empresa conhecia a dificuldade de acesso. O deslocamento do de cujus em veículo próprio (motocicleta) era a única forma dele chegar ao trabalho, sujeitando-se diariamente ao risco de trafegar em via expressa. Neste contexto, conclui-se que a ausência de meios de transporte fornecidos pelo empregador contribuiu diretamente para o acidente. O risco de trânsito é inerente à atividade econômica e, conforme o art. 2º da CLT, é responsabilidade do empregador assumir os riscos relacionados à sua operação. A teoria do risco, adotada pelo Código Civil, reforça que o empregador deve suportar os prejuízos decorrentes de sua atividade, especialmente quando lucra com ela. A responsabilidade do empregador é, portanto, objetiva, com base no art. 932, III, c/c art. 933 do Código Civil, dado que estão presentes os elementos necessários: o dano (morte do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o trabalho. A necessidade de deslocamento para o exercício das funções laborais foi fator essencial para a ocorrência do acidente, configurando o dano como injusto e reparável. Assim, rejeito as alegações de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, bem como de caso fortuito ou força maior, pois o acidente decorreu de um risco previsível e inerente ao deslocamento para o trabalho. A responsabilidade civil do empregador, nesse caso, é incontestável, considerando a ausência de medidas adequadas para assegurar o transporte do trabalhador. Ante a previsibilidade do dano, há o dever de indenizar. Sobre o tema trazemos a lição de Eugênio Facchini Neto: (...) No presente caso, a morte do empregado em acidente de trajeto justifica plenamente a responsabilização do empregador. De fato, o acidente não era imprevisível, pois o risco foi criado pelo próprio empregador, o que afasta a ocorrência de caso fortuito e de força maior. Nesse contexto, comprovados a conduta omissiva ilícita do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e a morte do empregado, concluo pelo dever de indenizar. Entretanto, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, embora o acidente de trajeto se equipare ao de trabalho para fins previdenciários, a responsabilidade civil do empregador não prescinde de comprovação de culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, o acidente de trajeto ou in itinere é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de benefícios e à estabilidade acidentária. O mencionado dispositivo não permite concluir que, nessa hipótese, estará comprovada a responsabilidade civil do empregador. É necessária a comprovação da culpa deste pelo infortúnio, o que, segundo consignado no acórdão regional, não houve. Além de o acórdão regional não ter violado o dispositivo indicado pelo recorrente, os arestos acostados não comprovaram a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que, ou são no mesmo sentido do decidido no acórdão recorrido, ou conferem o pleiteado pelo obreiro apenas em razão da comprovação da culpa do empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, Relator.: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Caracterizada a possível violação do art . 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso e revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. No caso, apesar de o acidente caracterizar-se como de trajeto, porquanto estava o trabalhador em deslocamento entre o trabalho e a residência, para que ocorra a responsabilidade da empregadora é necessário que haja comprovação da culpa e do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a conduta da reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 214375620185040511, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . DANO EXTRAPATRIMONIAL POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRAJETO. ABALROAMENTO NO TRÂNSITO. ATO DE TERCEIRO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. USO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sucessores (cônjuge e filho) do trabalhador falecido, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional de origem delineou o quadro fático, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, no sentido de que, no trajeto de retorno para casa, a motocicleta conduzida pelo de cujus, de sua propriedade , foi abalroada frontalmente por veículo que vinha em sentido contrário e tentava desviar de um buraco na pista . 3. Em que pese o acidente de trânsito causado por terceiro, ocorrido no percurso entre o trabalho e a residência, seja equiparado ao típico acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, IV, d, da Lei n.º 8.213/91, não induz à responsabilidade civil do empregador, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais, elemento indispensável ao dever de indenizar. 4. Ademais, o caso dos autos não se amolda às hipóteses em que há responsabilidade objetiva do empregador em virtude de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil, uma vez que, conforme registrado pelo Tribunal a quo , a motocicleta conduzida pelo de cujus no momento do acidente era de sua propriedade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08 .0129, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. Segundo o Regional, embora o sinistro ocorrido fora das dependências da empresa, no percurso entre o local de trabalho e a residência, seja considerado acidente de trajeto e equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8 .213/91, não foram constatados, na hipótese, nexo causal e culpa da reclamada a ensejar a responsabilização civil subjetiva. Deixou assentado que não restou comprovado nexo de causalidade entre o não fornecimento de transporte e o sinistro, tampouco que o acidente decorreu do cumprimento da sua jornada de trabalho, não sendo o fato de o obreiro ter de se deslocar em veículo próprio no percurso casa- trabalho-casa, elemento suficiente a ensejar a reparação civil. Descabe cogitar, ainda, segundo aquela Corte, de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do CC, por não tratar o caso de atividade laboral de risco (mesmo porque o infortúnio ocorreu fora do horário de trabalho e das dependências da empresa), nem envolver deslocamento durante a jornada na prestação de serviços para a reclamada. Diante de tal cenário, não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF; e 186 e 927 do CC . Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00004089020165120027, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2019) Considerando o posicionamento jurisprudencial majoritário, entendo que, ao contrário do que consta na sentença, não se aplica a responsabilidade objetiva, razão pela qual é necessário averiguar se o réu agiu com culpa, seja por ação ou por omissão. O "de cujus" trabalhava como porteiro no condomínio réu, localizado em uma praia do município de Touros. No deslocamento para o trabalho, utilizava motocicleta própria e o empregador pagava em dinheiro o valor correspondente ao vale transporte (ID. 392b3ce - fl. 119, ID. 93b7385 - fl. 121, ID. 29db371 - fl. 123). O Decreto nº 10.854/2021 dispõe, com relação ao vale transporte: Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre a sua residência e o local de trabalho. Art. 108. O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte público coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual de caráter urbano, estabelecidas na forma prevista na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade competente. Não sendo o local de trabalho servido de transporte público, e como o vale transporte se destina ao uso, pelo trabalhador, desse tipo de transporte, não há prejuízo se o empregador paga, em dinheiro, valor correspondente ao que seria gasto no vale. Assim, não se pode chegar à conclusão, somente em decorrência deste fato (falta de fornecimento de vale-transporte e pagamento de auxílio em valor correspondente), de que houve culpa do réu pelo acidente que vitimou o empregado. Assim, embora o acidente que vitimou o autor seja inequivocamente de trajeto, o qual equipara-se a acidente de trabalho para fins previdenciários, para que o réu seja responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais é imprescindível a comprovação de conduta culposa do demandado e nexo de causalidade entre esta conduta e o infortúnio que ceifou a vida do trabalhador, o que não se observa no caso em análise, pois não há elementos que subsidiem a culpa. Na realidade, o acidente ocorreu quando o "de cujus" fazia o trajeto usual para o trabalho e colidiu com um animal na pista. Portanto, conclui-se que o acidente que vitimou o Sr. Bruno se trata de evento imprevisível e que foge ao controle do réu, tratando-se de verdadeira fatalidade, que não enseja a reparação pretendida pelos autores. Sobre o tema, colho os seguintes julgados: ACIDENTE DE PERCURSO - EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins de recebimento de benefício previdenciário, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, o que não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Ademais, o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro, ficando afastada a responsabilidade civil do empregador, em razão do rompimento do nexo de causalidade, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF/88, c/c os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso obreiro improvido. (TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013. Relator Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, 2ª Turma, DEJT 01/09/2022) ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora o acidente de trajeto seja equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, não importa em responsabilidade civil do empregador se não demonstrada a culpa deste pelo infortúnio, como na hipótese em comento. Consequentemente, não havendo a prova do nexo de causalidade entre o infortúnio e a conduta culposa atribuída à reclamada, não há se falar em responsabilização civil da empregadora. Mantém-se. (TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127. Relatora Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, 1ª Turma, DEJT 07/02/2019) MOTOCICLETA DO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE.Comprovando-se nos autos que o acidente de trajeto no percurso casa-trabalho, equiparado pela lei previdenciária a acidente de trabalho, foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, são improcedentes as indenizações pretendidas pelo Reclamante, a título de danos moral e material, em razão da inexistência de culpabilidade do Empregador, que assim fica isento de responsabilidade civil pelo ocorrido. Recurso conhecido e provido. (TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. Relator Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, DEJT 29/11/2018) Destarte, ausente os requisitos ensejadores da responsabilização civil, não cabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Por corolário, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Recurso adesivo dos autores Prejudicada a análise do recurso adesivo com relação à indenização por danos morais e materiais, diante do provimento do recurso do réu para julgar improcedente o pedido. Auxílio e seguro de vida Os autores entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Neste ponto, a juíza assim decidiu (ID. effe43f - fls. 233/235): Da apólice de seguro e liberação de indenização do seguro de vida Os representantes espólio invocam cláusulas convencionais como fundamento para requerer a paga de auxílio morte funeral que não foi repassado pela empresa. Alegam ainda a falta de concessão da apólice de seguro para ter acesso ao valor que fazem jus. Como os pedidos tem por fundamento norma coletiva cabe a parte o ônus de demonstrar sua existência e validade, principalmente quando se trata de direito não previsto em lei, mas sim um benefício previsto para uma categoria específica. O artigo 787 da CLT determina que os pedidos embasados em normas coletivas devem acompanhar a exordial. No entanto a convenção coletiva que institui estes seguros não foi colacionada aos autos, limitando-se a parte a transcrever um trecho na sua peça inicial, tornando impossível ao juízo averiguar a presença dos requisitos contidos no artigo 613 da CLT. Neste sentido confira-se posição dos tribunais trabalhistas pátrios: (...) Ao longo da instrução processual o espólio teve oportunidade de juntar a convenção que fundamento o pedido, mas não o fez. Diante do exposto, forçoso a rejeição dos pedidos. Nos termos do art. 787, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a petição deve ser acompanhada dos documentos em que se funda. Demais, cabe aos autores o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado. Por isso, eles deveriam ter juntado aos autos a norma coletiva que alegam embasar o pleito, mas não o fizeram, o que leva à manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Percentual Quanto aos honorários advocatícios, os autores dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Na sentença, a juíza assim determinou (ID. effe43f - fl. 236): Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. Reputo que o causídico dos autores se equivocou no pedido de modificação da sentença com relação ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que o réu foi condenado no percentual de 10% e os autores em 5%. Caso atendido o pleito recursal, haveria evidente reformatio in pejus, com significativo acréscimo à condenação dos autores recorrentes. Assim, para que não haja prejuízo aos recorrentes, e por reputar que houve mero equívoco na leitura da sentença pelo advogado, mantenho a decisão com relação aos honorários advocatícios devidos pelos autores, sendo fixados sobre o valor dado à causa, diante da improcedência total dos pedidos. Por fim, afasto a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. No mérito, dou provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI n. 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI nº 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE, DR. EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C.M.G.R.

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B.P.G.R. e outros x B.P.G.R. e outros

ID: 263157879

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000731-92.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELA MARIA ABREU MAIA

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NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES

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EDINALDO BENICIO DE SA JUNIOR

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ERASMO CARLOS DA ROCHA MARINHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000731-92.2024.5.21.0018 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR RECORRIDO(A/S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUXÍLIO FUNERAL E SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo réu e recurso ordinário adesivo pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão alimentícia em razão de acidente de trajeto sofrido pelo empregado, resultando em sua morte. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido; (ii) estabelecer a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trajeto, verificando se se trata de responsabilidade objetiva ou subjetiva, considerando a utilização de veículo próprio pelo empregado, a ausência de transporte público no local e o fornecimento de auxílio-combustível; (iii) determinar se é devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, analisando o ônus da prova; (iv) verificar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido, em nome próprio, está sujeita à prescrição trienal prevista no CC, conforme jurisprudência do TST, em razão da natureza civil da pretensão. 4. A responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal. O simples fato de o empregado utilizar meio próprio de transporte para o trabalho, em local sem transporte público e com fornecimento de auxílio-combustível pelo empregador, não configura, por si só, culpa deste. Não havendo prova de culpa do empregador e nexo causal entre sua conduta e o acidente, ocorrido por colisão com animal na via pública, afasta-se sua responsabilidade. 5. Os pedidos de auxílio funeral e seguro de vida são improcedentes por ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que os preveem, sendo ônus dos autores a apresentação da respectiva norma coletiva nos autos. 6. Os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser mantidos conforme a sentença, considerando o percentual devido pelos autores e o afastamento da condenação do réu devido à improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do empregador provido; recurso adesivo dos autores não provido. Tese de julgamento: 1. Em ações indenizatórias propostas por sucessores de empregado falecido em razão de acidente de trajeto, aplica-se a prescrição trienal do CC. 2. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal entre sua conduta e o acidente. 3. A ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que preveem auxílio funeral e seguro de vida acarreta a improcedência dos pedidos. 4. A fixação de honorários advocatícios deve considerar a sucumbência de cada parte, observando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais. _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 787 e 791-A. CC, art. 186. Lei nº 8.213/91, arts. 19, 21; Decreto 10854/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 00006072720225090661, Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, RR: 214375620185040511, Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08.0129, AIRR: 00004089020165120027. TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013; TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127; TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. I - RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por Vera Lúcia Graciano da Silva, Cecylia Maryah Graciano Rocha e Brayan Pietro Graciano Rocha e pelo Condomínio Residencial Monte Alegre em face da sentença proferida pela juíza da Vara do Trabalho de Ceará Mirim nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. effe43f - fls. 224/241), a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para para condenar o réu ao pagamento de "Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; Pensão alimentícia mensal, a ser paga em cota única, totalizando R$ 88.802,88". Em seu recurso ordinário (ID. 1b9c31a - fls. 265/279), o réu insurge-se contra a sentença, alegando a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, já que a ação foi ajuizada apenas em 23/09/2024. Afirma que, conforme entendimento pacífico do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Fala que, considerada a localidade de prestação de serviços e a inexistência de transporte público, o fornecimento de auxílio-combustível, "além de atender integralmente às necessidades do empregado, foi a única alternativa viável diante da ausência de transporte público naquele local" (fl. 270). Informa que cumpriu sua obrigação ao garantir o custeio adequado do transporte, afastando a alegada omissão, e que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não houve imposição para que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Destaca que "a tese de que o empregador deveria ter concedido vale-transporte é insustentável, pois não havia transporte público a ser utilizado" (fl. 271). Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Requer a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. Retoma os argumentos postos e pede o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelos autores (ID. a1dc969 - fls. 362/367) em que pedem que não sejam recebidos os documentos juntados com o recurso ordinário e, no mérito, que lhe seja negado provimento. Recurso ordinário adesivo interposto pelos autores (ID. f2f4791 - fls. 368/372) pedindo a majoração da indenização por danos morais para R$200.000,00, que reputam mais condizente com a extensão do dano e adequado às finalidades reparatórias e pedagógicas da condenação, além do aumento do valor da pensão, que deve observar a integralidade dos valores recebidos pelo falecido e ser paga em parcelas mensais, até que os dependentes completem 21 anos de idade. Entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Quanto aos honorários advocatícios, dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Pugnam pelo provimento do recurso. Contrarrazões do réu ao recurso adesivo (ID. 4bafb31 - fls. 373/380). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do réu Ciente da sentença em 21/01/2025, o réu apresentou seu recurso ordinário em 06/02/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8448874 - fl. 263). Custas processuais e depósito recursal regularmente recolhidos (ID. 2037f19 - fls. 280/281 e ID. db4b50f - fls. 282/283). Recurso conhecido. Todavia, deixo de receber os documentos apresentados com o recurso, por contrariar a orientação contida na Súmula n. 08 do TST, segundo a qual "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Recurso ordinário adesivo dos autores Notificados, em 12/02/2025, para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, os autores apresentaram recurso ordinário adesivo em 14/02/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (IDs. 0a5e62b - fl. 13 e a9f42cf - fl. 18). Custas processuais pelo réu e depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso do réu Prescrição. Danos morais e materiais. Acidente de percurso O réu defende a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, porque a ação foi ajuizada em 23/09/2024. A juíza entendeu, na sentença (effe43f - fl. 225), que "a prescrição a ser aplicada ao caso é a disciplinada pelo código civil de três anos após ciência inequívoca do dano". A sentença se coaduna com o entendimento do TST, no sentido de que é devida a aplicação da prescrição trienal no caso de ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, em razão do falecimento do empregado: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO . MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS SUCESSORES EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO . PANDEMIA DO COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca do prazo prescricional a incidir no caso e os precedentes do TST sobre a matéria, reconhece-se a transcendência política da questão. Sendo proposta pelas filhas do empregado falecido, por direito próprio, a ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho, cogente a aplicação da legislação civil ao feito, com reconhecimento da incidência da prescrição trienal estipulada pelo art. 206, § 3º do Código Civil. Aplicável ainda na esfera trabalhista a suspensão do prazo prescricional por 140 dias, nos termos do art . 3º da Lei 14.010/2020, que dispôs a respeito do regime jurídico emergencial e transitório no período da Pandemia da COVID-19. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00006072720225090661, Relator.: Jose Pedro de Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS. DIREITO PRÓPRIO. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à ação de danos morais e materiais ajuizada pelos sucessores da vítima, em decorrência do óbito referente a acidente de trabalho. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, tratando-se de demanda envolvendo dano moral indireto, reflexo ou "em ricochete", na qual os herdeiros do ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, encerra-se pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual se aplica a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil. Precedentes . Agravo desprovido. (TST - Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, não há porque ser declarada a prescrição total, no caso. Acidente de Trajeto. Responsabilidade subjetiva. Ausência de culpa O réu insurge-se contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor dos autores. Afirma que, conforme entendimento do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Diz que não havia transporte público até o local de trabalho e, por isso, fornecia auxílio-combustível, única alternativa viável para deslocamento naquele local. Informa que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não determinou que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. O acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho típico, se observa a partir da ocorrência de sinistro no trajeto casa-trabalho ou trabalho-casa, desde que ocasione lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o exercício do labor, conforme disciplinam os artigos 19 e 21 da Lei nº 8.213/1991, a seguir transcritos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Os autores alegaram, na petição inicial, que no dia 01/08/2022, o Sr. Bruno Leonardo Rocha da Silva sofreu acidente no trajeto para trabalho, quando dirigia sua motocicleta e colidiu com um cavalo, vindo a falecer (fl. 4). Afirmaram que o réu não fornecia vale transporte, o que obrigava o empregado a se deslocar para o trabalho utilizando veículo próprio. Disseram que, no trajeto, o de cujus se expunha a condições de risco acentuado à sua integridade física e acrescentaram que o réu "agiu de forma negligente ao optar por não fornecer o vale transporte ou outros meios para o transporte do empregado, assumindo o risco e colocando a segurança de seu funcionário em risco" (fl. 4). Juntaram o Boletim de Ocorrência - BO (ID. d860f55 - fls. 28/29) que mostra o acidente. A certidão de óbito (ID. 599412d - fl. 26) confirma o falecimento da Sr. Bruno Leonardo, no dia 01/08/2022, às 19h30, em via pública em Carnaubinha, Touros-RN. É incontroverso o acidente de trajeto, até porque, na contestação (ID. 7c4f5d8 - fl. 99) o réu não questionou o fato de que o autor se deslocava para o trabalho, limitando-se a defender a natureza subjetiva da responsabilidade e a ausência de culpa do empregador. Em matéria de responsabilidade civil, o legislador adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva (teoria da culpa), prevista no artigo 186 do Código Civil - CC, que exige, como requisitos indispensáveis para configuração responsabilidade civil, a caracterização do nexo de causalidade entre a conduta culposa ou dolosa do agente e o dano suportado pela vítima. Excepcionalmente pode ser adotada responsabilidade objetiva, como no acidente de trajeto em veículo fornecido pelo empregador ou exercício de atividade de risco. No caso, a juíza fundamentou a condenação do réu na responsabilidade objetiva, como se observa na fundamentação (ID. effe43f - 227/229): No presente caso, algumas particularidades merecem destaque. O condomínio onde o de cujus laborava ficava em local de difícil, as margens de uma rodovia. Seu expediente se dava a noite. Restou improvada e existência de transporte público em horário compatível com a jornada. A empresa intitulava de vale transporte uma quantia em dinheiro repassada diretamente ao autor, contrariando o disposto no art. 5º do Decreto n. 95.247 /87, que veda a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro. Dessa forma a empresa conhecia a dificuldade de acesso. O deslocamento do de cujus em veículo próprio (motocicleta) era a única forma dele chegar ao trabalho, sujeitando-se diariamente ao risco de trafegar em via expressa. Neste contexto, conclui-se que a ausência de meios de transporte fornecidos pelo empregador contribuiu diretamente para o acidente. O risco de trânsito é inerente à atividade econômica e, conforme o art. 2º da CLT, é responsabilidade do empregador assumir os riscos relacionados à sua operação. A teoria do risco, adotada pelo Código Civil, reforça que o empregador deve suportar os prejuízos decorrentes de sua atividade, especialmente quando lucra com ela. A responsabilidade do empregador é, portanto, objetiva, com base no art. 932, III, c/c art. 933 do Código Civil, dado que estão presentes os elementos necessários: o dano (morte do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o trabalho. A necessidade de deslocamento para o exercício das funções laborais foi fator essencial para a ocorrência do acidente, configurando o dano como injusto e reparável. Assim, rejeito as alegações de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, bem como de caso fortuito ou força maior, pois o acidente decorreu de um risco previsível e inerente ao deslocamento para o trabalho. A responsabilidade civil do empregador, nesse caso, é incontestável, considerando a ausência de medidas adequadas para assegurar o transporte do trabalhador. Ante a previsibilidade do dano, há o dever de indenizar. Sobre o tema trazemos a lição de Eugênio Facchini Neto: (...) No presente caso, a morte do empregado em acidente de trajeto justifica plenamente a responsabilização do empregador. De fato, o acidente não era imprevisível, pois o risco foi criado pelo próprio empregador, o que afasta a ocorrência de caso fortuito e de força maior. Nesse contexto, comprovados a conduta omissiva ilícita do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e a morte do empregado, concluo pelo dever de indenizar. Entretanto, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, embora o acidente de trajeto se equipare ao de trabalho para fins previdenciários, a responsabilidade civil do empregador não prescinde de comprovação de culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, o acidente de trajeto ou in itinere é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de benefícios e à estabilidade acidentária. O mencionado dispositivo não permite concluir que, nessa hipótese, estará comprovada a responsabilidade civil do empregador. É necessária a comprovação da culpa deste pelo infortúnio, o que, segundo consignado no acórdão regional, não houve. Além de o acórdão regional não ter violado o dispositivo indicado pelo recorrente, os arestos acostados não comprovaram a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que, ou são no mesmo sentido do decidido no acórdão recorrido, ou conferem o pleiteado pelo obreiro apenas em razão da comprovação da culpa do empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, Relator.: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Caracterizada a possível violação do art . 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso e revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. No caso, apesar de o acidente caracterizar-se como de trajeto, porquanto estava o trabalhador em deslocamento entre o trabalho e a residência, para que ocorra a responsabilidade da empregadora é necessário que haja comprovação da culpa e do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a conduta da reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 214375620185040511, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . DANO EXTRAPATRIMONIAL POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRAJETO. ABALROAMENTO NO TRÂNSITO. ATO DE TERCEIRO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. USO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sucessores (cônjuge e filho) do trabalhador falecido, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional de origem delineou o quadro fático, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, no sentido de que, no trajeto de retorno para casa, a motocicleta conduzida pelo de cujus, de sua propriedade , foi abalroada frontalmente por veículo que vinha em sentido contrário e tentava desviar de um buraco na pista . 3. Em que pese o acidente de trânsito causado por terceiro, ocorrido no percurso entre o trabalho e a residência, seja equiparado ao típico acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, IV, d, da Lei n.º 8.213/91, não induz à responsabilidade civil do empregador, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais, elemento indispensável ao dever de indenizar. 4. Ademais, o caso dos autos não se amolda às hipóteses em que há responsabilidade objetiva do empregador em virtude de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil, uma vez que, conforme registrado pelo Tribunal a quo , a motocicleta conduzida pelo de cujus no momento do acidente era de sua propriedade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08 .0129, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. Segundo o Regional, embora o sinistro ocorrido fora das dependências da empresa, no percurso entre o local de trabalho e a residência, seja considerado acidente de trajeto e equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8 .213/91, não foram constatados, na hipótese, nexo causal e culpa da reclamada a ensejar a responsabilização civil subjetiva. Deixou assentado que não restou comprovado nexo de causalidade entre o não fornecimento de transporte e o sinistro, tampouco que o acidente decorreu do cumprimento da sua jornada de trabalho, não sendo o fato de o obreiro ter de se deslocar em veículo próprio no percurso casa- trabalho-casa, elemento suficiente a ensejar a reparação civil. Descabe cogitar, ainda, segundo aquela Corte, de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do CC, por não tratar o caso de atividade laboral de risco (mesmo porque o infortúnio ocorreu fora do horário de trabalho e das dependências da empresa), nem envolver deslocamento durante a jornada na prestação de serviços para a reclamada. Diante de tal cenário, não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF; e 186 e 927 do CC . Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00004089020165120027, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2019) Considerando o posicionamento jurisprudencial majoritário, entendo que, ao contrário do que consta na sentença, não se aplica a responsabilidade objetiva, razão pela qual é necessário averiguar se o réu agiu com culpa, seja por ação ou por omissão. O "de cujus" trabalhava como porteiro no condomínio réu, localizado em uma praia do município de Touros. No deslocamento para o trabalho, utilizava motocicleta própria e o empregador pagava em dinheiro o valor correspondente ao vale transporte (ID. 392b3ce - fl. 119, ID. 93b7385 - fl. 121, ID. 29db371 - fl. 123). O Decreto nº 10.854/2021 dispõe, com relação ao vale transporte: Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre a sua residência e o local de trabalho. Art. 108. O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte público coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual de caráter urbano, estabelecidas na forma prevista na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade competente. Não sendo o local de trabalho servido de transporte público, e como o vale transporte se destina ao uso, pelo trabalhador, desse tipo de transporte, não há prejuízo se o empregador paga, em dinheiro, valor correspondente ao que seria gasto no vale. Assim, não se pode chegar à conclusão, somente em decorrência deste fato (falta de fornecimento de vale-transporte e pagamento de auxílio em valor correspondente), de que houve culpa do réu pelo acidente que vitimou o empregado. Assim, embora o acidente que vitimou o autor seja inequivocamente de trajeto, o qual equipara-se a acidente de trabalho para fins previdenciários, para que o réu seja responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais é imprescindível a comprovação de conduta culposa do demandado e nexo de causalidade entre esta conduta e o infortúnio que ceifou a vida do trabalhador, o que não se observa no caso em análise, pois não há elementos que subsidiem a culpa. Na realidade, o acidente ocorreu quando o "de cujus" fazia o trajeto usual para o trabalho e colidiu com um animal na pista. Portanto, conclui-se que o acidente que vitimou o Sr. Bruno se trata de evento imprevisível e que foge ao controle do réu, tratando-se de verdadeira fatalidade, que não enseja a reparação pretendida pelos autores. Sobre o tema, colho os seguintes julgados: ACIDENTE DE PERCURSO - EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins de recebimento de benefício previdenciário, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, o que não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Ademais, o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro, ficando afastada a responsabilidade civil do empregador, em razão do rompimento do nexo de causalidade, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF/88, c/c os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso obreiro improvido. (TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013. Relator Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, 2ª Turma, DEJT 01/09/2022) ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora o acidente de trajeto seja equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, não importa em responsabilidade civil do empregador se não demonstrada a culpa deste pelo infortúnio, como na hipótese em comento. Consequentemente, não havendo a prova do nexo de causalidade entre o infortúnio e a conduta culposa atribuída à reclamada, não há se falar em responsabilização civil da empregadora. Mantém-se. (TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127. Relatora Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, 1ª Turma, DEJT 07/02/2019) MOTOCICLETA DO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE.Comprovando-se nos autos que o acidente de trajeto no percurso casa-trabalho, equiparado pela lei previdenciária a acidente de trabalho, foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, são improcedentes as indenizações pretendidas pelo Reclamante, a título de danos moral e material, em razão da inexistência de culpabilidade do Empregador, que assim fica isento de responsabilidade civil pelo ocorrido. Recurso conhecido e provido. (TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. Relator Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, DEJT 29/11/2018) Destarte, ausente os requisitos ensejadores da responsabilização civil, não cabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Por corolário, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Recurso adesivo dos autores Prejudicada a análise do recurso adesivo com relação à indenização por danos morais e materiais, diante do provimento do recurso do réu para julgar improcedente o pedido. Auxílio e seguro de vida Os autores entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Neste ponto, a juíza assim decidiu (ID. effe43f - fls. 233/235): Da apólice de seguro e liberação de indenização do seguro de vida Os representantes espólio invocam cláusulas convencionais como fundamento para requerer a paga de auxílio morte funeral que não foi repassado pela empresa. Alegam ainda a falta de concessão da apólice de seguro para ter acesso ao valor que fazem jus. Como os pedidos tem por fundamento norma coletiva cabe a parte o ônus de demonstrar sua existência e validade, principalmente quando se trata de direito não previsto em lei, mas sim um benefício previsto para uma categoria específica. O artigo 787 da CLT determina que os pedidos embasados em normas coletivas devem acompanhar a exordial. No entanto a convenção coletiva que institui estes seguros não foi colacionada aos autos, limitando-se a parte a transcrever um trecho na sua peça inicial, tornando impossível ao juízo averiguar a presença dos requisitos contidos no artigo 613 da CLT. Neste sentido confira-se posição dos tribunais trabalhistas pátrios: (...) Ao longo da instrução processual o espólio teve oportunidade de juntar a convenção que fundamento o pedido, mas não o fez. Diante do exposto, forçoso a rejeição dos pedidos. Nos termos do art. 787, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a petição deve ser acompanhada dos documentos em que se funda. Demais, cabe aos autores o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado. Por isso, eles deveriam ter juntado aos autos a norma coletiva que alegam embasar o pleito, mas não o fizeram, o que leva à manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Percentual Quanto aos honorários advocatícios, os autores dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Na sentença, a juíza assim determinou (ID. effe43f - fl. 236): Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. Reputo que o causídico dos autores se equivocou no pedido de modificação da sentença com relação ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que o réu foi condenado no percentual de 10% e os autores em 5%. Caso atendido o pleito recursal, haveria evidente reformatio in pejus, com significativo acréscimo à condenação dos autores recorrentes. Assim, para que não haja prejuízo aos recorrentes, e por reputar que houve mero equívoco na leitura da sentença pelo advogado, mantenho a decisão com relação aos honorários advocatícios devidos pelos autores, sendo fixados sobre o valor dado à causa, diante da improcedência total dos pedidos. Por fim, afasto a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. No mérito, dou provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI n. 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI nº 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE, DR. EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B.P.G.R.

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ID: 263157926

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000731-92.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

B.P.G.R. C.M.G.R. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELA MARIA ABREU MAIA

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NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDINALDO BENICIO DE SA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERASMO CARLOS DA ROCHA MARINHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000731-92.2024.5.21.0018 : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) : VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000731-92.2024.5.21.0018 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRENTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR RECORRIDO(A/S): VERA LUCIA GRACIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CECYLIA MARYAH GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): BRAYAN PIETRO GRACIANO ROCHA ADVOGADO(A/S): NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES RECORRIDO(A/S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE ADVOGADO(A/S): EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS AUTORES. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUXÍLIO FUNERAL E SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo réu e recurso ordinário adesivo pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão alimentícia em razão de acidente de trajeto sofrido pelo empregado, resultando em sua morte. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido; (ii) estabelecer a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trajeto, verificando se se trata de responsabilidade objetiva ou subjetiva, considerando a utilização de veículo próprio pelo empregado, a ausência de transporte público no local e o fornecimento de auxílio-combustível; (iii) determinar se é devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, analisando o ônus da prova; (iv) verificar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ação indenizatória proposta pelos sucessores do empregado falecido, em nome próprio, está sujeita à prescrição trienal prevista no CC, conforme jurisprudência do TST, em razão da natureza civil da pretensão. 4. A responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal. O simples fato de o empregado utilizar meio próprio de transporte para o trabalho, em local sem transporte público e com fornecimento de auxílio-combustível pelo empregador, não configura, por si só, culpa deste. Não havendo prova de culpa do empregador e nexo causal entre sua conduta e o acidente, ocorrido por colisão com animal na via pública, afasta-se sua responsabilidade. 5. Os pedidos de auxílio funeral e seguro de vida são improcedentes por ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que os preveem, sendo ônus dos autores a apresentação da respectiva norma coletiva nos autos. 6. Os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser mantidos conforme a sentença, considerando o percentual devido pelos autores e o afastamento da condenação do réu devido à improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do empregador provido; recurso adesivo dos autores não provido. Tese de julgamento: 1. Em ações indenizatórias propostas por sucessores de empregado falecido em razão de acidente de trajeto, aplica-se a prescrição trienal do CC. 2. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trajeto é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal entre sua conduta e o acidente. 3. A ausência de prova da existência e validade das normas coletivas que preveem auxílio funeral e seguro de vida acarreta a improcedência dos pedidos. 4. A fixação de honorários advocatícios deve considerar a sucumbência de cada parte, observando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais. _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 787 e 791-A. CC, art. 186. Lei nº 8.213/91, arts. 19, 21; Decreto 10854/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 00006072720225090661, Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, RR: 214375620185040511, Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08.0129, AIRR: 00004089020165120027. TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013; TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127; TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. I - RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por Vera Lúcia Graciano da Silva, Cecylia Maryah Graciano Rocha e Brayan Pietro Graciano Rocha e pelo Condomínio Residencial Monte Alegre em face da sentença proferida pela juíza da Vara do Trabalho de Ceará Mirim nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. effe43f - fls. 224/241), a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para para condenar o réu ao pagamento de "Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; Pensão alimentícia mensal, a ser paga em cota única, totalizando R$ 88.802,88". Em seu recurso ordinário (ID. 1b9c31a - fls. 265/279), o réu insurge-se contra a sentença, alegando a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, já que a ação foi ajuizada apenas em 23/09/2024. Afirma que, conforme entendimento pacífico do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Fala que, considerada a localidade de prestação de serviços e a inexistência de transporte público, o fornecimento de auxílio-combustível, "além de atender integralmente às necessidades do empregado, foi a única alternativa viável diante da ausência de transporte público naquele local" (fl. 270). Informa que cumpriu sua obrigação ao garantir o custeio adequado do transporte, afastando a alegada omissão, e que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não houve imposição para que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Destaca que "a tese de que o empregador deveria ter concedido vale-transporte é insustentável, pois não havia transporte público a ser utilizado" (fl. 271). Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Requer a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. Retoma os argumentos postos e pede o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelos autores (ID. a1dc969 - fls. 362/367) em que pedem que não sejam recebidos os documentos juntados com o recurso ordinário e, no mérito, que lhe seja negado provimento. Recurso ordinário adesivo interposto pelos autores (ID. f2f4791 - fls. 368/372) pedindo a majoração da indenização por danos morais para R$200.000,00, que reputam mais condizente com a extensão do dano e adequado às finalidades reparatórias e pedagógicas da condenação, além do aumento do valor da pensão, que deve observar a integralidade dos valores recebidos pelo falecido e ser paga em parcelas mensais, até que os dependentes completem 21 anos de idade. Entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Quanto aos honorários advocatícios, dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Pugnam pelo provimento do recurso. Contrarrazões do réu ao recurso adesivo (ID. 4bafb31 - fls. 373/380). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do réu Ciente da sentença em 21/01/2025, o réu apresentou seu recurso ordinário em 06/02/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8448874 - fl. 263). Custas processuais e depósito recursal regularmente recolhidos (ID. 2037f19 - fls. 280/281 e ID. db4b50f - fls. 282/283). Recurso conhecido. Todavia, deixo de receber os documentos apresentados com o recurso, por contrariar a orientação contida na Súmula n. 08 do TST, segundo a qual "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Recurso ordinário adesivo dos autores Notificados, em 12/02/2025, para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, os autores apresentaram recurso ordinário adesivo em 14/02/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (IDs. 0a5e62b - fl. 13 e a9f42cf - fl. 18). Custas processuais pelo réu e depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso do réu Prescrição. Danos morais e materiais. Acidente de percurso O réu defende a incidência da prescrição bienal total, pois a jurisprudência do TST é no sentido de que as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho devem observar o prazo prescricional trabalhista. Entende que, como a extinção da relação de emprego ocorreu com o falecimento do empregado, em 01/08/2022, o prazo prescricional se encerrou em 01/08/2024, estando prescrita a pretensão, porque a ação foi ajuizada em 23/09/2024. A juíza entendeu, na sentença (effe43f - fl. 225), que "a prescrição a ser aplicada ao caso é a disciplinada pelo código civil de três anos após ciência inequívoca do dano". A sentença se coaduna com o entendimento do TST, no sentido de que é devida a aplicação da prescrição trienal no caso de ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, em razão do falecimento do empregado: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO . MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS SUCESSORES EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO . PANDEMIA DO COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca do prazo prescricional a incidir no caso e os precedentes do TST sobre a matéria, reconhece-se a transcendência política da questão. Sendo proposta pelas filhas do empregado falecido, por direito próprio, a ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho, cogente a aplicação da legislação civil ao feito, com reconhecimento da incidência da prescrição trienal estipulada pelo art. 206, § 3º do Código Civil. Aplicável ainda na esfera trabalhista a suspensão do prazo prescricional por 140 dias, nos termos do art . 3º da Lei 14.010/2020, que dispôs a respeito do regime jurídico emergencial e transitório no período da Pandemia da COVID-19. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00006072720225090661, Relator.: Jose Pedro de Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS. DIREITO PRÓPRIO. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à ação de danos morais e materiais ajuizada pelos sucessores da vítima, em decorrência do óbito referente a acidente de trabalho. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, tratando-se de demanda envolvendo dano moral indireto, reflexo ou "em ricochete", na qual os herdeiros do ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, encerra-se pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual se aplica a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil. Precedentes . Agravo desprovido. (TST - Ag-E-RR: 0010392-74.2019.5 .03.0082, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, não há porque ser declarada a prescrição total, no caso. Acidente de Trajeto. Responsabilidade subjetiva. Ausência de culpa O réu insurge-se contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor dos autores. Afirma que, conforme entendimento do TST, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Diz que não havia transporte público até o local de trabalho e, por isso, fornecia auxílio-combustível, única alternativa viável para deslocamento naquele local. Informa que a legislação não impõe ao empregador o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Aduz que não determinou que o autor se deslocasse com o uso de motocicleta. Ressalta que não desenvolve atividade de risco, não havendo justificativa para a aplicação da teoria do risco. Sustenta que não há prova de que tenha agido com culpa, nem de nexo causal entre a atividade do condomínio e o acidente, que ocorreu em via pública. Requer que seja afastada a responsabilidade a ele atribuída, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sem participação do empregador. Assevera que "ficou amplamente comprovado que o transporte público era inacessível na região e que a utilização da motocicleta é uma realidade em lugares em que o transporte é ineficiente" (fl. 272). Relata que o TST reconhece que o empregador pode adotar outras formas de custeio do transporte, desde que não haja prejuízo ao empregado. Entende que a condenação viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os dependentes já recebem pensão por morte concedida pelo órgão previdenciário, configurando duplicidade de pagamento. Aponta que o valor da indenização por danos morais é excessivo e deve ser minorado. Diz que não foi realizada perícia técnica para verificar as condições do acidente, com exame toxicológico e conferência da velocidade no momento do infortúnio, ignorando se a vítima utilizava capacete no momento da colisão e se a velocidade do veículo estava dentro dos limites permitidos, o que compromete a análise das reais causas do acidente, impedindo uma conclusão segura sobre a responsabilidade do empregador. O acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho típico, se observa a partir da ocorrência de sinistro no trajeto casa-trabalho ou trabalho-casa, desde que ocasione lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o exercício do labor, conforme disciplinam os artigos 19 e 21 da Lei nº 8.213/1991, a seguir transcritos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Os autores alegaram, na petição inicial, que no dia 01/08/2022, o Sr. Bruno Leonardo Rocha da Silva sofreu acidente no trajeto para trabalho, quando dirigia sua motocicleta e colidiu com um cavalo, vindo a falecer (fl. 4). Afirmaram que o réu não fornecia vale transporte, o que obrigava o empregado a se deslocar para o trabalho utilizando veículo próprio. Disseram que, no trajeto, o de cujus se expunha a condições de risco acentuado à sua integridade física e acrescentaram que o réu "agiu de forma negligente ao optar por não fornecer o vale transporte ou outros meios para o transporte do empregado, assumindo o risco e colocando a segurança de seu funcionário em risco" (fl. 4). Juntaram o Boletim de Ocorrência - BO (ID. d860f55 - fls. 28/29) que mostra o acidente. A certidão de óbito (ID. 599412d - fl. 26) confirma o falecimento da Sr. Bruno Leonardo, no dia 01/08/2022, às 19h30, em via pública em Carnaubinha, Touros-RN. É incontroverso o acidente de trajeto, até porque, na contestação (ID. 7c4f5d8 - fl. 99) o réu não questionou o fato de que o autor se deslocava para o trabalho, limitando-se a defender a natureza subjetiva da responsabilidade e a ausência de culpa do empregador. Em matéria de responsabilidade civil, o legislador adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva (teoria da culpa), prevista no artigo 186 do Código Civil - CC, que exige, como requisitos indispensáveis para configuração responsabilidade civil, a caracterização do nexo de causalidade entre a conduta culposa ou dolosa do agente e o dano suportado pela vítima. Excepcionalmente pode ser adotada responsabilidade objetiva, como no acidente de trajeto em veículo fornecido pelo empregador ou exercício de atividade de risco. No caso, a juíza fundamentou a condenação do réu na responsabilidade objetiva, como se observa na fundamentação (ID. effe43f - 227/229): No presente caso, algumas particularidades merecem destaque. O condomínio onde o de cujus laborava ficava em local de difícil, as margens de uma rodovia. Seu expediente se dava a noite. Restou improvada e existência de transporte público em horário compatível com a jornada. A empresa intitulava de vale transporte uma quantia em dinheiro repassada diretamente ao autor, contrariando o disposto no art. 5º do Decreto n. 95.247 /87, que veda a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro. Dessa forma a empresa conhecia a dificuldade de acesso. O deslocamento do de cujus em veículo próprio (motocicleta) era a única forma dele chegar ao trabalho, sujeitando-se diariamente ao risco de trafegar em via expressa. Neste contexto, conclui-se que a ausência de meios de transporte fornecidos pelo empregador contribuiu diretamente para o acidente. O risco de trânsito é inerente à atividade econômica e, conforme o art. 2º da CLT, é responsabilidade do empregador assumir os riscos relacionados à sua operação. A teoria do risco, adotada pelo Código Civil, reforça que o empregador deve suportar os prejuízos decorrentes de sua atividade, especialmente quando lucra com ela. A responsabilidade do empregador é, portanto, objetiva, com base no art. 932, III, c/c art. 933 do Código Civil, dado que estão presentes os elementos necessários: o dano (morte do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o trabalho. A necessidade de deslocamento para o exercício das funções laborais foi fator essencial para a ocorrência do acidente, configurando o dano como injusto e reparável. Assim, rejeito as alegações de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, bem como de caso fortuito ou força maior, pois o acidente decorreu de um risco previsível e inerente ao deslocamento para o trabalho. A responsabilidade civil do empregador, nesse caso, é incontestável, considerando a ausência de medidas adequadas para assegurar o transporte do trabalhador. Ante a previsibilidade do dano, há o dever de indenizar. Sobre o tema trazemos a lição de Eugênio Facchini Neto: (...) No presente caso, a morte do empregado em acidente de trajeto justifica plenamente a responsabilização do empregador. De fato, o acidente não era imprevisível, pois o risco foi criado pelo próprio empregador, o que afasta a ocorrência de caso fortuito e de força maior. Nesse contexto, comprovados a conduta omissiva ilícita do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e a morte do empregado, concluo pelo dever de indenizar. Entretanto, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, embora o acidente de trajeto se equipare ao de trabalho para fins previdenciários, a responsabilidade civil do empregador não prescinde de comprovação de culpa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, o acidente de trajeto ou in itinere é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de benefícios e à estabilidade acidentária. O mencionado dispositivo não permite concluir que, nessa hipótese, estará comprovada a responsabilidade civil do empregador. É necessária a comprovação da culpa deste pelo infortúnio, o que, segundo consignado no acórdão regional, não houve. Além de o acórdão regional não ter violado o dispositivo indicado pelo recorrente, os arestos acostados não comprovaram a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que, ou são no mesmo sentido do decidido no acórdão recorrido, ou conferem o pleiteado pelo obreiro apenas em razão da comprovação da culpa do empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0012603-45 .2016.5.15.0053, Relator.: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Caracterizada a possível violação do art . 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso e revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. No caso, apesar de o acidente caracterizar-se como de trajeto, porquanto estava o trabalhador em deslocamento entre o trabalho e a residência, para que ocorra a responsabilidade da empregadora é necessário que haja comprovação da culpa e do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a conduta da reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 214375620185040511, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . DANO EXTRAPATRIMONIAL POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRAJETO. ABALROAMENTO NO TRÂNSITO. ATO DE TERCEIRO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. USO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos sucessores (cônjuge e filho) do trabalhador falecido, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional de origem delineou o quadro fático, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, no sentido de que, no trajeto de retorno para casa, a motocicleta conduzida pelo de cujus, de sua propriedade , foi abalroada frontalmente por veículo que vinha em sentido contrário e tentava desviar de um buraco na pista . 3. Em que pese o acidente de trânsito causado por terceiro, ocorrido no percurso entre o trabalho e a residência, seja equiparado ao típico acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, IV, d, da Lei n.º 8.213/91, não induz à responsabilidade civil do empregador, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais, elemento indispensável ao dever de indenizar. 4. Ademais, o caso dos autos não se amolda às hipóteses em que há responsabilidade objetiva do empregador em virtude de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil, uma vez que, conforme registrado pelo Tribunal a quo , a motocicleta conduzida pelo de cujus no momento do acidente era de sua propriedade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000524-87.2019.5.08 .0129, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. Segundo o Regional, embora o sinistro ocorrido fora das dependências da empresa, no percurso entre o local de trabalho e a residência, seja considerado acidente de trajeto e equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8 .213/91, não foram constatados, na hipótese, nexo causal e culpa da reclamada a ensejar a responsabilização civil subjetiva. Deixou assentado que não restou comprovado nexo de causalidade entre o não fornecimento de transporte e o sinistro, tampouco que o acidente decorreu do cumprimento da sua jornada de trabalho, não sendo o fato de o obreiro ter de se deslocar em veículo próprio no percurso casa- trabalho-casa, elemento suficiente a ensejar a reparação civil. Descabe cogitar, ainda, segundo aquela Corte, de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do CC, por não tratar o caso de atividade laboral de risco (mesmo porque o infortúnio ocorreu fora do horário de trabalho e das dependências da empresa), nem envolver deslocamento durante a jornada na prestação de serviços para a reclamada. Diante de tal cenário, não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF; e 186 e 927 do CC . Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00004089020165120027, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2019) Considerando o posicionamento jurisprudencial majoritário, entendo que, ao contrário do que consta na sentença, não se aplica a responsabilidade objetiva, razão pela qual é necessário averiguar se o réu agiu com culpa, seja por ação ou por omissão. O "de cujus" trabalhava como porteiro no condomínio réu, localizado em uma praia do município de Touros. No deslocamento para o trabalho, utilizava motocicleta própria e o empregador pagava em dinheiro o valor correspondente ao vale transporte (ID. 392b3ce - fl. 119, ID. 93b7385 - fl. 121, ID. 29db371 - fl. 123). O Decreto nº 10.854/2021 dispõe, com relação ao vale transporte: Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre a sua residência e o local de trabalho. Art. 108. O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte público coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual de caráter urbano, estabelecidas na forma prevista na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade competente. Não sendo o local de trabalho servido de transporte público, e como o vale transporte se destina ao uso, pelo trabalhador, desse tipo de transporte, não há prejuízo se o empregador paga, em dinheiro, valor correspondente ao que seria gasto no vale. Assim, não se pode chegar à conclusão, somente em decorrência deste fato (falta de fornecimento de vale-transporte e pagamento de auxílio em valor correspondente), de que houve culpa do réu pelo acidente que vitimou o empregado. Assim, embora o acidente que vitimou o autor seja inequivocamente de trajeto, o qual equipara-se a acidente de trabalho para fins previdenciários, para que o réu seja responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais é imprescindível a comprovação de conduta culposa do demandado e nexo de causalidade entre esta conduta e o infortúnio que ceifou a vida do trabalhador, o que não se observa no caso em análise, pois não há elementos que subsidiem a culpa. Na realidade, o acidente ocorreu quando o "de cujus" fazia o trajeto usual para o trabalho e colidiu com um animal na pista. Portanto, conclui-se que o acidente que vitimou o Sr. Bruno se trata de evento imprevisível e que foge ao controle do réu, tratando-se de verdadeira fatalidade, que não enseja a reparação pretendida pelos autores. Sobre o tema, colho os seguintes julgados: ACIDENTE DE PERCURSO - EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho apenas para fins de recebimento de benefício previdenciário, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, o que não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Ademais, o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro, ficando afastada a responsabilidade civil do empregador, em razão do rompimento do nexo de causalidade, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF/88, c/c os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso obreiro improvido. (TRT 20 - ROT 0000007-04.2022.5.20.0013. Relator Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, 2ª Turma, DEJT 01/09/2022) ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora o acidente de trajeto seja equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, não importa em responsabilidade civil do empregador se não demonstrada a culpa deste pelo infortúnio, como na hipótese em comento. Consequentemente, não havendo a prova do nexo de causalidade entre o infortúnio e a conduta culposa atribuída à reclamada, não há se falar em responsabilização civil da empregadora. Mantém-se. (TRT 15 - ROT 0011165-19.2017.5.15.0127. Relatora Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, 1ª Turma, DEJT 07/02/2019) MOTOCICLETA DO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE.Comprovando-se nos autos que o acidente de trajeto no percurso casa-trabalho, equiparado pela lei previdenciária a acidente de trabalho, foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, são improcedentes as indenizações pretendidas pelo Reclamante, a título de danos moral e material, em razão da inexistência de culpabilidade do Empregador, que assim fica isento de responsabilidade civil pelo ocorrido. Recurso conhecido e provido. (TRT 14 - ROT 0000650-37.2017.5.14.0131. Relator Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, DEJT 29/11/2018) Destarte, ausente os requisitos ensejadores da responsabilização civil, não cabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Por corolário, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Recurso adesivo dos autores Prejudicada a análise do recurso adesivo com relação à indenização por danos morais e materiais, diante do provimento do recurso do réu para julgar improcedente o pedido. Auxílio e seguro de vida Os autores entendem devida a condenação do réu ao pagamento de auxílio funeral e seguro de vida, pois cabia a ele juntar as normas coletivas aplicáveis, que poderiam afastar ou mitigar a responsabilidade. Neste ponto, a juíza assim decidiu (ID. effe43f - fls. 233/235): Da apólice de seguro e liberação de indenização do seguro de vida Os representantes espólio invocam cláusulas convencionais como fundamento para requerer a paga de auxílio morte funeral que não foi repassado pela empresa. Alegam ainda a falta de concessão da apólice de seguro para ter acesso ao valor que fazem jus. Como os pedidos tem por fundamento norma coletiva cabe a parte o ônus de demonstrar sua existência e validade, principalmente quando se trata de direito não previsto em lei, mas sim um benefício previsto para uma categoria específica. O artigo 787 da CLT determina que os pedidos embasados em normas coletivas devem acompanhar a exordial. No entanto a convenção coletiva que institui estes seguros não foi colacionada aos autos, limitando-se a parte a transcrever um trecho na sua peça inicial, tornando impossível ao juízo averiguar a presença dos requisitos contidos no artigo 613 da CLT. Neste sentido confira-se posição dos tribunais trabalhistas pátrios: (...) Ao longo da instrução processual o espólio teve oportunidade de juntar a convenção que fundamento o pedido, mas não o fez. Diante do exposto, forçoso a rejeição dos pedidos. Nos termos do art. 787, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a petição deve ser acompanhada dos documentos em que se funda. Demais, cabe aos autores o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado. Por isso, eles deveriam ter juntado aos autos a norma coletiva que alegam embasar o pleito, mas não o fizeram, o que leva à manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Percentual Quanto aos honorários advocatícios, os autores dizem que a distinção dos percentuais fixados na sentença viola o princípio da isonomia, requerendo que o percentual de 10% seja fixado para as duas partes. Na sentença, a juíza assim determinou (ID. effe43f - fl. 236): Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. Reputo que o causídico dos autores se equivocou no pedido de modificação da sentença com relação ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que o réu foi condenado no percentual de 10% e os autores em 5%. Caso atendido o pleito recursal, haveria evidente reformatio in pejus, com significativo acréscimo à condenação dos autores recorrentes. Assim, para que não haja prejuízo aos recorrentes, e por reputar que houve mero equívoco na leitura da sentença pelo advogado, mantenho a decisão com relação aos honorários advocatícios devidos pelos autores, sendo fixados sobre o valor dado à causa, diante da improcedência total dos pedidos. Por fim, afasto a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. No mérito, dou provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI n. 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e do recurso adesivo dos autores. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgando-se totalmente improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do STF, nos autos da ADI nº 5766. Custas processuais invertidas, a cargo dos autores, no valor de R$ 12.005,84, porém dispensadas, por serem beneficiários da justiça gratuita. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE, DR. EDINALDO BENÍCIO DE SÁ JÚNIOR. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE

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Processo nº 0000007-88.2017.8.05.0031

ID: 326867811

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-88.2017.8.05.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILA TAINA MAIA DE MELO COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

ADILA TAINA MAIA DE MELO COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Processo: 0000007-88.2017.8.05.0031 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Processo: 0000007-88.2017.8.05.0031 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS AUTOR: AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA DE BROTAS DE MACÁUBAS - BA., MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: REU: JURACI FRANCISCO DOURADO Advogado(s): SENTENÇA Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. Cuida-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra JURACI FRANCISCO DOURADO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) c/c art. 180, §3º do CP, pelo seguinte fato narrado na exordial acusatória, in verbis: ''no dia 06/11/2016, por volta das 18h, o denunciado foi preso em flagrante, conduzindo veículo automotor com restrição de furto/roubo, além de possuir em sua residência armas de fogo em desacordo com as determinações legais e regulamentares. No dia dos fatos, policiais militares lotados na CIPE-CHAPADA realizavam rondas de rotina pelo Povoado da Lagoa de Palha, município de Brotas de Macaúbas, quando na ocasião decidiram abordar um veículo automotor, FIAT STRADA, de cor branca, placa OLB-7371-Lauro de Freitas. Ao ser realizada a consulta ao sistema MOP, constatou-se que o referido veículo era objeto de furto/roubo. Indagado o condutor sobre a posse/porte de drogas ou armas na ocasião, declinou que possuía em sua residência 04 (armas) de fogo, tipo espingarda, razão pela qual os policiais se dirigiram até a residência do denunciado, apreenderam as armas de fogo e encaminharam para a Delegacia de Polícia para adoção das providências legais. Ouvido em sede de interrogatório policial, o denunciado confessou que comprou o referido veículo pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de uma pessoa conhecida como CABELUDO. Declinou que as armas de fogo eram de sua propriedade e estavam guardadas em sua residência''. A denúncia foi recebida no dia 20 de julho de 2017 (ID 98246049). Por meio de defensor dativo, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 401707743). Realizada audiência de instrução, conforme termo ID 470259359. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, eis que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade. Já a defesa do acusado, em suas alegações finais orais, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. O feito transcorreu de maneira regular, não havendo nulidades a serem supridas, bem como não há questões preliminares a serem decididas. A instrução já se encontra concluída, estando apto para julgamento. Assim, passo a emitir as minhas razões de decidir, a fim de cumprir com o disposto no art. 93, IX, CF/88. Em depoimento judicial, a testemunha PM REGINALDO BASTOS DOS SANTOS disse: ''QUE houve várias diligências iguais a essa; QUE tinha muita arma de fogo na região, então tinha uma operação para desarmar; QUE como tem muito tempo pode ser que se confunda com outra diligência; QUE infelizmente não está se recordando; QUE até olhando para ele não consegue se recordar; QUE aí na região, principalmente no Cocal, existia muito carro roubado, e aí fizeram várias diligências, várias prisões nesse mesmo estilo'' A testemunha PM CARLOS AUGUSTO, por sua vez, relatou que: ''estavam de ronda, fizeram uma abordagem e aí constataram que a Strada era roubada; QUE ao perguntar a ele se tinha arma, alguma coisa, ele disse que no veículo não tinha, mas ele tinha na residência dele; QUE foram lá, recolheram as armas da residência dele e conduziram para a delegacia; QUE ele não teve reação nenhuma, fez tudo na boa, na tranquilidade; QUE não recorda porque tem muitos anos, mas acha que eram quatro espingardas de (inaudível); QUE o veículo era de Lauro de Freitas; QUE estava registrado como produto de furto/roubo; QUE não tem nada mais a acrescentar sobre a diligência; QUE na época ele informou que tinha as armas e permitiu que entrassem em sua casa; QUE ele entregou as armas, foi tudo tranquilo; QUE não recorda bem, mas acha que o veículo era branco'' Em seu interrogatório, o acusado disse: ''QUE a espingarda era sua; QUE não tinha droga nem nada; QUE tinha quatro espingardas, e uma era quebrada; QUE disse aos policiais que podiam levar as armas, de boa; QUE o veículo foi comprado na mão de um cara (inaudível); QUE burrou de comprar esse carro; QUE ele pegou, saiu e já nem sabe onde mora mais; QUE não sabia que o carro era roubado; QUE não lembra o ano do carro; QUE acha que tinha uns sete anos; QUE comprou o carro por dez mil; QUE acha que desconfiou um pouco do preço; QUE não tinha como devolver porque não via mais ele; QUE ele vendeu e sumiu que ninguém mais viu; QUE acha que essa pessoa chama cabeludo; QUE comprou o carro trocando por outro, e depois botou o resto do dinheiro; QUE tinha só um recibo; QUE eles (os policiais) levaram esse documento; QUE era um carrinho simples o que entregou para ele; QUE parece que era um Gol, era daqueles miúdos, quadradinhos''. Passo à análise pormenorizada dos delitos que lhe foram imputados. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO O Ministério Público imputa ao acusado a prática do crime de receptação culposa, previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, que dispõe: "§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso." A materialidade do delito está comprovada pelo auto de apreensão do veículo e pela consulta ao sistema MOP que apontou a restrição de furto/roubo relacionada ao automóvel FIAT STRADA de cor branca, placa OLB-7371, conduzido pelo acusado no momento da abordagem policial. Os depoimentos dos policiais militares Reginaldo Bastos dos Santos e Carlos Augusto corroboram a materialidade ao confirmarem que o veículo possuía restrição de furto/roubo. Quanto à autoria, o réu confessou em interrogatório judicial que adquiriu o veículo de pessoa conhecida como "CABELUDO" pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a entrega de outro veículo (um Gol) como parte do pagamento, tendo recebido apenas um recibo do negócio. Declarou ainda que "errou de comprar esse carro" e que "acha que desconfiou um pouco do preço", mas que não tinha como devolver o bem porque o vendedor "sumiu que ninguém mais viu". No entanto, para além da comprovação da materialidade e autoria, é imprescindível a análise do elemento subjetivo do tipo penal, notadamente se a conduta do acusado se amolda ao disposto no art. 180, §3º, do Código Penal, que prevê a modalidade culposa da receptação. Neste ponto, emerge a necessidade de análise do instituto do erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal: "Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei." O erro de tipo, conforme ensina Cleber Masson, "é o erro que incide sobre os elementos objetivos do tipo penal, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. O agente tem uma falsa percepção da realidade, ignora que está realizando a conduta típica" (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Método, 2021, v. 1, p. 322). No caso em análise, é preciso considerar as peculiaridades do acusado: trata-se de homem simples, trabalhador rural (lavrador), morador da zona rural e com baixa escolaridade, conforme qualificação constante dos autos. O cenário social e cultural em que vive o réu é determinante para a avaliação de sua capacidade de percepção quanto à origem ilícita do bem adquirido. Como bem pontua Juarez Cirino dos Santos: "A situação concreta do autor, sua formação, capacidade intelectual, experiência de vida, meio social, cultura etc., são dados relevantes para determinar a evitabilidade do erro: sujeitos de formação intelectual precária, inseridos em meio social de valores diferentes, com experiência de vida limitada pelo isolamento cultural, podem não ter condições de conhecer a ilicitude de fatos criminalizados." (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Florianópolis: Empório do Direito, 2017, p. 289). No mesmo sentido, o doutrinador Luiz Flávio Gomes ressalta: "Ao analisarmos a possibilidade de erro de tipo, devemos levar em consideração o grau de instrução do agente, suas condições pessoais, o meio social em que vive, enfim, todas as circunstâncias que possam ter influído na formação de sua representação mental sobre os elementos do tipo." (GOMES, Luiz Flávio. Erro de Tipo e Erro de Proibição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 75). No caso em tela, as circunstâncias que envolveram a aquisição do veículo - a compra de pessoa conhecida apenas pelo apelido "CABELUDO", mediante pagamento parcial com outro veículo e complementação em dinheiro, recebendo apenas um recibo simples - poderiam, em tese, gerar a presunção de que o bem seria de origem ilícita, configurando a receptação culposa. Entretanto, considerando o contexto sociocultural do acusado, sua baixa instrução formal e o fato de residir em comunidade rural, onde as transações comerciais muitas vezes ocorrem de maneira informal e baseadas em confiança pessoal, entendo que o réu incorreu em erro de tipo essencial. Dessa forma, entendo que o acusado, em razão de suas condições pessoais, não tinha como conhecer a origem ilícita do veículo. O erro sobre esse elemento constitutivo do tipo (a origem criminosa do bem) exclui o dolo de sua conduta. Embora o tipo penal preveja a modalidade culposa (art. 180, §3º, CP), para sua configuração seria necessário que o agente, nas circunstâncias, devesse presumir a origem criminosa do bem. Considerando as particularidades do caso, especialmente as condições pessoais do réu, entendo que nem mesmo a culpa pode ser atribuída, configurando-se erro de tipo essencial e invencível, o que torna a conduta atípica. Nesse sentido, leciona Rogério Greco: "O erro invencível é aquele que não poderia ter sido evitado pela diligência comum, por qualquer pessoa normal, colocada na mesma situação em que se encontrava o agente. [...] Aqui, não há sequer a possibilidade de punição a título de culpa, mesmo que exista previsão legal para a modalidade culposa." (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. Niterói: Impetus, 2020, v. 1, p. 478). Portanto, no que tange à imputação de receptação culposa, reconheço a ocorrência de erro de tipo essencial e invencível, o que afasta a tipicidade da conduta e impõe a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO O segundo delito imputado ao acusado refere-se à posse irregular de arma de fogo, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que assim dispõe: "Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa." A materialidade do delito está robustamente comprovada pelo auto de apreensão das armas e pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a diligência. Conforme consta nos autos, foram apreendidas 04 (quatro) armas de fogo, tipo espingarda, na residência do acusado. No que tange à autoria, o réu confessou em interrogatório judicial a propriedade das armas apreendidas em sua residência, confirmando que possuía as quatro espingardas mencionadas. O policial militar Carlos Augusto, inquirido em juízo, confirmou que o acusado informou espontaneamente sobre a existência das armas em sua residência e permitiu a entrada dos policiais em sua casa para a apreensão, tendo sido "tudo tranquilo". O tipo penal em questão configura crime de perigo abstrato. Sobre a natureza dos crimes de perigo abstrato, ensina Guilherme de Souza Nucci: "São aqueles cuja consumação não depende da efetiva situação de risco (perigo concreto), bastando a prática de um comportamento que o legislador presume perigoso. (...) Nos crimes de perigo abstrato, o legislador antecipa-se e, por presunção, considera que determinada conduta é arriscada, merecendo repressão, por ofender o sentimento coletivo de segurança." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 183). No caso em tela, estão presentes todos os elementos do tipo penal previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que o acusado possuía, no interior de sua residência, quatro armas de fogo de uso permitido, sem a devida autorização legal ou regularização perante os órgãos competentes, conduta essa que, por si só, já configura o delito. Cabe ressaltar que, diferentemente da imputação anterior, no caso do crime de posse irregular de arma de fogo, não há que se falar em erro de tipo, uma vez que o próprio acusado tinha plena consciência de que possuía as armas em sua residência, tanto que informou espontaneamente tal fato aos policiais. Ademais, embora o acusado seja pessoa simples e de baixa instrução, é de conhecimento comum a necessidade de registro e autorização para a posse de armas de fogo, não sendo razoável alegar desconhecimento dessa exigência legal, especialmente considerando que a Lei nº 10.826/2003 está em vigor há mais de uma década e foi amplamente divulgada, inclusive com campanhas de desarmamento. Como bem observa Fernando Capez: "A posse irregular de arma de fogo é crime permanente, que se protrai no tempo enquanto durar a conduta típica. A confissão posterior do agente e a entrega voluntária da arma não afastam a consumação do delito, que já se aperfeiçoou com a simples detenção ilegal, podendo, contudo, ser consideradas na dosimetria da pena." (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: legislação penal especial. São Paulo: Saraiva, 2020, v. 4, p. 402). Da mesma forma, não se vislumbra qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade que pudesse afastar a responsabilidade penal do acusado. O consentimento do agente em permitir a entrada dos policiais em sua residência e a entrega voluntária das armas podem ser considerados na dosimetria da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), mas não têm o condão de excluir o crime. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade da conduta, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu JURACI FRANCISCO DOURADO da imputação do crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do Código Penal), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal, em razão do reconhecimento do erro de tipo essencial e invencível; e CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, em observância ao art. 59 do Código Penal, constata-se: a culpabilidade, isto é, a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu, no caso concreto, não autoriza a exasperação da pena, na medida em que não se verificam circunstâncias além das necessárias à reunião dos elementos exigidos à configuração do delito; não há maus antecedentes; não existem elementos suficientes para valoração negativa da conduta social e personalidade do agente que autorizem a exasperação da pena; os motivos do crime não destoam da motivação ordinária dos crimes dessa natureza; as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que foram apreendidas quatro armas de fogo, o que denota maior potencialidade lesiva, especialmente considerando que o tipo penal em questão visa proteger a segurança pública. A jurisprudência consolidada reconhece que "as circunstâncias do crime podem ser valoradas negativamente quando o agente possui mais de uma arma de fogo, notadamente por aumentar o risco à incolumidade pública, bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento''; quanto ao comportamento da vítima, o Estado, nada avalorar. Considerando o cotejo das circunstâncias judiciais, notadamente as circunstâncias do crime que são desfavoráveis ao réu devido à quantidade de armas apreendidas (quatro espingardas, sendo uma quebrada), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa, observando os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), uma vez que o réu confessou a propriedade das armas apreendidas, inclusive indicando espontaneamente aos policiais a existência das mesmas em sua residência. Assim, atenuo a pena em 3 (três) meses e 3 (três) dias-multa, resultando em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerando a condição financeira do acusado (artigo 60 do Código Penal), FIXO cada dia-multa, com base no disposto no art. 49, parágrafo primeiro, do Código Penal, em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente quando da execução Quanto ao regime de cumprimento, em razão do patamar de pena, fixo o regime aberto (art. 33, §2º, "c", do CP). Ante à disposição contida no art. 44 do CP, na forma do seu § 2º e do art. 43, I, da mesma lei, substituo a pena corporal por PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, consistente na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do acusado (art. 46, §3º, CP), a ser cumprida junto à instituição registrada em cartório. Após o trânsito em julgado, mantida que seja a presente sentença, adotem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE, por força do art. 15, inciso III, da CF; c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) Cadastre-se o feito de execução de pena e arquivem-se os presentes autos. Encontrando-se o acusado em liberdade e mantendo-se ausentes os requisitos previstos no art. 312, caput, do CPP, desnecessária a imposição de prisão preventiva ou outras medidas cautelares, nos termos dos art. 387, § 1º, do mesmo código. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. MARIANA ALVARIÑO BRITTO Juíza Substituta

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