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Adenize Batista De Paula Bandeira e outros x Fras-Le Sa e outros

ID: 332184037

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-45.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADENIZE BATISTA DE PAULA BANDEIRA ANDERSON NIZER STINGELIN

Polo Passivo:

FRAS-LE SA METRO CUBICO SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO INACIO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANNA NANNETTI RODRIGUES DOUAT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000002-45.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: ADENIZE BATISTA DE PAULA BANDEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000002-45.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: ADENIZE BATISTA DE PAULA BANDEIRA RECLAMADO: METRO CUBICO SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 895bff8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 30/09/2025 08:45, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 865 3521 7083 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86535217083 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 22 de julho de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADENIZE BATISTA DE PAULA BANDEIRA

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Adenize Batista De Paula Bandeira e outros x Fras-Le Sa e outros

ID: 332184057

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-45.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADENIZE BATISTA DE PAULA BANDEIRA ANDERSON NIZER STINGELIN

Polo Passivo:

FRAS-LE SA METRO CUBICO SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO INACIO REZENDE

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MARIANNA NANNETTI RODRIGUES DOUAT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000002-45.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: ADENIZE BATISTA DE PAULA BANDEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000002-45.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: ADENIZE BATISTA DE PAULA BANDEIRA RECLAMADO: METRO CUBICO SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 895bff8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 30/09/2025 08:45, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 865 3521 7083 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86535217083 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 22 de julho de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METRO CUBICO SERVICE LTDA - FRAS-LE SA

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Processo nº 0000788-47.2021.8.16.0134

ID: 327781127

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000788-47.2021.8.16.0134

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

JEANCARLOS LIEBER ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000788-47.2021.8.16.0134(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Márcio José Tokars Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Direito penal. Apelação c… Processo: 0000788-47.2021.8.16.0134(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Márcio José Tokars Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Destruição de tornozeleira eletrônica e resistência à prisão. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelas práticas de dano qualificado, resistência e desacato, em decorrência da destruição de uma tornozeleira eletrônica, da oposição à execução de ato legal mediante violência a policial militar e do desacato à equipe policial durante a abordagem. O apelante requer a absolvição, alegando insuficiência de provas, a atipicidade do crime de dano, a consunção dos crimes de resistência e desacato, além da revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por dano qualificado, resistência e desacato deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a possibilidade de consunção entre os crimes.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi devidamente demonstrada por provas documentais e testemunhais.4. A autoria do crime é incontestável, com depoimentos de policiais corroborando a conduta do réu.5. O crime de dano qualificado foi configurado pela destruição da tornozeleira eletrônica, caracterizando prejuízo ao patrimônio público.6. O dolo no crime de dano não exige intenção específica de prejudicar, bastando a consciência e vontade de destruir o bem.7. Os crimes de resistência e desacato são autônomos e não se configuram como mero ato instrumental um do outro.8. A tese de consunção entre os crimes não se sustenta, pois houve ofensas à autoridade e oposição física ao cumprimento da lei.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A conduta de danificar bem público, como a tornozeleira eletrônica, caracteriza o crime de dano qualificado, independentemente da intenção específica de causar prejuízo ao patrimônio público, bastando a consciência e vontade de destruir ou inutilizar o bem pertencente ao Estado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, p.u., III, 329, caput, e 331, caput; art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000529-07.2021.8.16.0052, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000002-46.2020.8.16.0034, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001374-60.2021.8.16.0045, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do réu, que foi condenado por danificar uma tornozeleira eletrônica, resistir à prisão e desacatar policiais. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que os crimes deveriam ser considerados juntos. No entanto, o tribunal entendeu que as provas mostraram claramente que o réu cometeu os crimes, pois ele destruiu a tornozeleira e agrediu os policiais com palavras e violência. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o réu continuará cumprindo a pena de um ano e quatro meses de detenção.

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Jean Carlos Nascimento e outros x Logica Automacao E Servicos Ltda e outros

ID: 337520063

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-93.2023.5.17.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS NASCIMENTO VITOR HUGO BREDA BARBOSA

Polo Passivo:

LOGICA AUTOMACAO E SERVICOS LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENZO LOPES BITTENCOURT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANOTELLI CARLOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FARIA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATOrd 0000002-93.2023.5.17.0121 RECLAMANTE: JEAN CARLOS NASCIMENTO RECLAMADO: LOGICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATOrd 0000002-93.2023.5.17.0121 RECLAMANTE: JEAN CARLOS NASCIMENTO RECLAMADO: LOGICA AUTOMACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cb2d70 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos, etc. Porque ajustada à coisa julgada e à legislação aplicável à espécie, HOMOLOGO a conta de liquidação elaborada pelo(a) segunda reclamada SUZANO S.A. (ID nº 30cf64d) para que produza seus efeitos legais. Expeça(m)-se, imediatamente, alvarás, para liberação do(s) depósito(s) recursal(is) de ID 30cf64d e ID 195351d ao autor, até o limite de seu crédito. A expedição de alvará fica condicionada à apresentação dos dados bancários. Em seguida, à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo-se os valores liberados. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023). Fica o(a) exequente intimado(a) para os fins do art. 878 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, devendo, se assim lhe aprouver, manifestar-se expressamente, em 05 dias, sob pena do artigo 11-A da CLT, sobre o seu interesse de que a execução de seus créditos seja realizada em conformidade com o procedimento abaixo, qual seja, o mesmo adotado pelo juízo em relação às parcelas previdenciárias, nos termos do art. 876, Parágrafo Único, da CLT, vale dizer: I) A intimação da parte reclamada para pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, a teor do disposto no art. 880 da CLT. II) Decorrido o prazo supracitado sem quitação, atualize-se o débito e, ato contínuo proceda-se ao bloqueio das contas bancárias mediante o convênio SISBAJUD. II.I) Havendo êxito na incursão promovida junto ao SISBAJUD e estando totalmente garantida a execução, fica convolado em penhora o bloqueio efetivado, devendo a Secretaria intimar as partes para os fins do art. 884 da CLT. II.II) Decorridos os prazos, voltem conclusos para demais determinações e extinção da execução. III) Se infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora eletrônica, expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial, Penhora e Avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020, devendo utilizar-se das ferramentas eletrônicas disponíveis visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC. IV) Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD, deverá ser inserida a restrição de transferência e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação. V) Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação e intimações necessárias, inclusive ao cônjuge, se for o caso. Na hipótese de ser localizado imóvel em outra jurisdição, após registrar a penhora mediante o convênio ARISP, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos para que a Secretaria proceda à expedição de Carta Precatória Executória visando a execução do bem imóvel. Eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. VI) Não encontrado nenhum bem com o uso das ferramentas supramencionadas, o auxiliar do juízo deverá dirigir-se ao endereço da executada à procura de bens para satisfação da execução, salvo se sabidamente insolvente ou se em local incerto ou não sabido. VII) Em se mantendo a inadimplência e, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a citação, inclua-se o nome da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a teor do disposto no artigo 883-A da CLT, na modalidade de situação "Positiva" ou "Positiva com garantia do débito" ou ainda, "Positiva com suspensão da exigibilidade do débito". Porém, sem embargo de eventual requerimento declinado pela parte exequente, determino desde logo que, quanto às Contribuições Previdenciárias devidas e, após a atualização dos cálculos, seja intimada a parte executada para que exerça a faculdade que lhe é conferida pelo art. 878-A da CLT, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta nos moldes acima descritos. Vindo aos autos o requerimento do(a) exequente, inicie-se a execução. ARACRUZ/ES, 28 de julho de 2025. GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - LOGICA AUTOMACAO E SERVICOS LTDA

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Jean Carlos Nascimento e outros x Logica Automacao E Servicos Ltda e outros

ID: 337520104

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-93.2023.5.17.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS NASCIMENTO VITOR HUGO BREDA BARBOSA

Polo Passivo:

LOGICA AUTOMACAO E SERVICOS LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTOS PEREIRA

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RENZO LOPES BITTENCOURT

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FABRICIO ZANOTELLI CARLOS

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GUSTAVO FARIA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATOrd 0000002-93.2023.5.17.0121 RECLAMANTE: JEAN CARLOS NASCIMENTO RECLAMADO: LOGICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATOrd 0000002-93.2023.5.17.0121 RECLAMANTE: JEAN CARLOS NASCIMENTO RECLAMADO: LOGICA AUTOMACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cb2d70 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos, etc. Porque ajustada à coisa julgada e à legislação aplicável à espécie, HOMOLOGO a conta de liquidação elaborada pelo(a) segunda reclamada SUZANO S.A. (ID nº 30cf64d) para que produza seus efeitos legais. Expeça(m)-se, imediatamente, alvarás, para liberação do(s) depósito(s) recursal(is) de ID 30cf64d e ID 195351d ao autor, até o limite de seu crédito. A expedição de alvará fica condicionada à apresentação dos dados bancários. Em seguida, à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo-se os valores liberados. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023). Fica o(a) exequente intimado(a) para os fins do art. 878 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, devendo, se assim lhe aprouver, manifestar-se expressamente, em 05 dias, sob pena do artigo 11-A da CLT, sobre o seu interesse de que a execução de seus créditos seja realizada em conformidade com o procedimento abaixo, qual seja, o mesmo adotado pelo juízo em relação às parcelas previdenciárias, nos termos do art. 876, Parágrafo Único, da CLT, vale dizer: I) A intimação da parte reclamada para pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, a teor do disposto no art. 880 da CLT. II) Decorrido o prazo supracitado sem quitação, atualize-se o débito e, ato contínuo proceda-se ao bloqueio das contas bancárias mediante o convênio SISBAJUD. II.I) Havendo êxito na incursão promovida junto ao SISBAJUD e estando totalmente garantida a execução, fica convolado em penhora o bloqueio efetivado, devendo a Secretaria intimar as partes para os fins do art. 884 da CLT. II.II) Decorridos os prazos, voltem conclusos para demais determinações e extinção da execução. III) Se infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora eletrônica, expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial, Penhora e Avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020, devendo utilizar-se das ferramentas eletrônicas disponíveis visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC. IV) Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD, deverá ser inserida a restrição de transferência e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação. V) Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação e intimações necessárias, inclusive ao cônjuge, se for o caso. Na hipótese de ser localizado imóvel em outra jurisdição, após registrar a penhora mediante o convênio ARISP, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos para que a Secretaria proceda à expedição de Carta Precatória Executória visando a execução do bem imóvel. Eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. VI) Não encontrado nenhum bem com o uso das ferramentas supramencionadas, o auxiliar do juízo deverá dirigir-se ao endereço da executada à procura de bens para satisfação da execução, salvo se sabidamente insolvente ou se em local incerto ou não sabido. VII) Em se mantendo a inadimplência e, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a citação, inclua-se o nome da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a teor do disposto no artigo 883-A da CLT, na modalidade de situação "Positiva" ou "Positiva com garantia do débito" ou ainda, "Positiva com suspensão da exigibilidade do débito". Porém, sem embargo de eventual requerimento declinado pela parte exequente, determino desde logo que, quanto às Contribuições Previdenciárias devidas e, após a atualização dos cálculos, seja intimada a parte executada para que exerça a faculdade que lhe é conferida pelo art. 878-A da CLT, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta nos moldes acima descritos. Vindo aos autos o requerimento do(a) exequente, inicie-se a execução. ARACRUZ/ES, 28 de julho de 2025. GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS NASCIMENTO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Santos De Lara Da Silva

ID: 312445092

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000361-53.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS DE LARA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DAVI DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000361-53.2023.8.16.0078 Processo: 0000361-53.2023.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 26/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Natália Aparecida Santos de Lara Réu(s): BRUNO SANTOS DE LARA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e por meio de seu representante local, ofereceu denúncia (mov. 12.1) contra BRUNO SANTOS DE LARA DA SILVA, brasileiro, natural de Congoinhas/PR, RG nº 147373635 SSP/PR, nascido aos 08/03/1998, com 24 anos de idade à época dos fatos, filho de Tereza Santos de Lara Silva e Francisco Donizete da Silva residente e domiciliado na Estrada Lageado Liso, nº 00, Palmas, em Sapopema/PR, imputando-lhe a seguinte conduta: FATO 01 – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO “No dia 26 de agosto de 2022, durante o período da madrugada, na residência localizada na Rua das Oliveiras, nº 02, no Município de Sapopema e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado BRUNO SANTOS DE LARA SILVA, previamente ajustado e em unidade de desígnios com a pessoa de Dionata Ferreira da Silva, agindo de forma consciente e voluntária, entraram nas dependências de casa alheia contra a vontade de quem de direito, isto é, da proprietária Natália Aparecida Santos de Lara, vez que entraram pela janela do banheiro e pernoitaram na residência”. FATO 02 – FURTO QUALIFICADO “Nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado BRUNO SANTOS DE LARA SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, em proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em um botijão de gás, de propriedade da vítima Natália Aparecida dos Santos de Lara, mediante rompimento de obstáculo à subtração das coisas, vez que adentrou pela janela do banheiro da residência”. O Ministério Público denunciou o réu como incurso no art. 150, § 1º e art. 155, §4º, inciso I ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24-08-2023 (mov. 20.1). O acusado foi devidamente (mov. 79.1), apresentando resposta à acusação através de defensor nomeado (mov. 84.1). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral (mov. 86.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 130.1/185.2). Atualizados os antecedentes do acusado (mov. 188.1). Por fim, o Ministério Público, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, tendo em vista a inexistência de provas (mov. 198.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu em razão da ausência de provas (mov. 202.1). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Indiscutível que este juízo é competente para o julgamento da causa. Trata-se de crime comum praticado na cidade de Sapopema, nesta Comarca. Inexiste interesse da União. Desse modo, diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Do Mérito Da prova testemunhal produzida. Vejamos o que disseram as testemunhas em juízo. MOV. 130.1 – GUILHERME MEIRA ROSA, policial militar, em juízo na condição de testemunha, relatou, em síntese, que, na data dos fatos, ele foi acionado pela senhora Natália, que é irmã do réu; que ela informou que havia sido vítima de furto, tendo sido subtraído um botijão de gás de sua residência; que ela relatou que, no dia dos fatos, chegou em casa e encontrou uma terceira pessoa dormindo no sofá, a qual seria Jonathan; que Jonathan disse que pernoitou no local com autorização do senhor Bruno; que, no entanto, eles entraram na residência pela janela, visto que o senhor Bruno não morava mais no local, residindo em outro bairro; que, diante dos fatos, a equipe policial abordou Jonathan após um patrulhamento, e ele confirmou que havia pernoitado na casa; que, no entanto, afirmou não ter subtraído nada do imóvel, acusando o irmão da vítima, o senhor Bruno de Lara, de ter pego o botijão de gás e o vendido; que, em razão disso, Jonathan foi encaminhado para a lavratura de um Termo Circunstanciado e foi registrado um Boletim de Ocorrência contra o senhor Bruno pela situação do furto; que o senhor Bruno não foi encontrado na ocasião; que a janela pela qual eles entraram estava, de fato, arrombada; que acredita ter sido a janela do banheiro, mas não se recorda com precisão de qual cômodo era.” MOV. 185.2 – LUCIANO GABRIEL NASCIMENTO, policial militar, em juízo na condição de testemunha, relatou, em síntese, que a equipe recebeu uma ligação da irmã de Bruno, a qual relatou que seu irmão, juntamente com outro indivíduo chamado Jonathan, havia furtado sua residência; que, ao chegar ao local, a equipe foi informada pela irmã do réu que Jonathan estava dormindo dentro da residência; que a equipe policial logrou êxito em encontrar Jonathan dormindo no interior do imóvel; que, ao ser indagado, Jonathan informou à equipe que seu amigo, Bruno (irmão da vítima), o havia autorizado a dormir na residência; que, ao ser questionado sobre o botijão de gás, Jonathan afirmou que Bruno o havia furtado e que ele (Jonathan) não havia subtraído nada, segundo sua versão; que, diante dos fatos, informaram a Jonathan que ele havia cometido o crime de violação de domicílio, uma vez que Bruno não residia mais no local e não possuía a chave do imóvel; que, posteriormente, foram realizadas diligências para localizar Bruno, mas ele não foi encontrado; que, se não lhe falha a memória, o botijão de gás foi localizado horas depois, durante o período noturno, quando Bruno foi visto carregando-o nas costas; que Bruno autorizou Jonathan a pernoitar na residência da irmã, mesmo não tendo a chave, e ainda furtou o botijão de gás; que a equipe realizou patrulhamento no bairro Lajeado Liso e imediações, mas, em um primeiro momento, não localizou os indivíduos; que, se não se engana, pois já atendeu a outras ocorrências envolvendo os dois, eles arrombaram uma ou duas janelas para entrar na residência; que, para entrar, eles necessariamente romperam um obstáculo, pois a irmã de Bruno informou que ele não residia mais no local e havia entrado sem autorização dela; que, posteriormente a esse fato, o réu voltou a cometer o mesmo tipo de delito; que, no momento da chegada da polícia, apenas Jonathan estava no local, pois Bruno já havia se evadido com o botijão de gás para tentar vendê-lo; que não se recorda do horário exato dos fatos, pois a ocorrência foi há três anos; que, antigamente, Bruno morava naquela residência, mas na época dos fatos não residia mais; que, na ocasião do crime, na residência morava apenas a vítima, talvez com o marido, mas que a mãe deles não residia com ela; Quando questionado sobre a falta de pericia no local: relatou que a pericia não é de competência da Polícia Militar, mas sim da Polícia Civil; que, geralmente, quando a Polícia Civil não pode comparecer e solicita, a equipe policial tira fotos do local, mas como não houve solicitação, o procedimento não foi realizado. Eis os depoimentos colhidos em juízo. Da autoria e materialidade. Da análise detida e cuidadosa dos autos, verifica-se a ausência de provas colhidas em Juízo, portanto incabível a condenação do acusado pela prática dos crimes narrados na denúncia. A vítima Natália Aparecida Santos de Lara não foi localizada para sua oitiva, bem como a testemunha Dionata Pereira da Silva, também não foi ouvida. Dos depoimentos dos policiais militares tem-se que eles atenderam a ocorrência, todavia, não foram testemunhas oculares dos supostos crimes. Assim, não existem provas que incriminam o acusado. Porquanto, sem provas de que verdadeiramente o acusado praticou o delito, a absolvição é medida que se impõe. Sobre o dispositivo legal em questão, já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0030966-44.2014.8.16.0030 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 09.12.2019) (grifo não original). Com todo o exposto, diante da insuficiência de provas coletadas no âmbito processual, que não puderam indicar de forma coerente que o réu tenha efetivamente praticado o delito em apuração, bem como o depoimento da vítima que negou os fatos, impõe-se a absolvição do acusado. Acrescenta-se, ainda, que, nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, não estando devidamente comprovado que o acusado praticou o furto, na sua devida forma, narrada na exordial acusatória, a absolvição é necessária. Eis o entendimento do TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – ESCASSEZ PROBATÓRIA – ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PROVIDO. “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” (art. 155 da Norma Processual Penal).Apelação conhecida e provida, para absolver Adair do Santos do delito de furto qualificado. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000002-51.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.03.2020) (TJ-PR - APL: 00000025120128160123 PR 0000002-51.2012.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Desembargador Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 09/03/2020, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2020) (grifo não original). Dessa forma, o decreto absolutório é medida que se impõe, pois, não havendo certeza quanto à autoria dos fatos, deve o réu ser inocentado da acusação de furto contra ele formulada. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER o réu BRUNO SANTOS DE LARA DA SILVA das sanções do art. 150, § 1º e art. 155, §4º, inciso I ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Cumpra a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tendo em vista que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. DAVI DA SILVA SOUZA – OAB/PR 109.575 no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a serem suportados pelo ESTADO DO PARANÁ. Serve a presente como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ao advogado, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/PR e SEFA/PR e Lei Estadual n. 18664/2015. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 0000995-94.2013.8.17.0620

ID: 257439003

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Floresta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000995-94.2013.8.17.0620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MANOEL DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 E-mail: vuni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 E-mail: vunica.marial@tjpe.jus.br - ': (87) 38774934 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000995-94.2013.8.17.0620 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FLORESTA RÉU: SEBASTIAO MANOEL DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MURILO HENRIQUE DO PRADO OLIVEIRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) (SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA, brasileiro, agricultor, natural de Floresta PE, nascido aos 15.03.1981, portador do RG nº 5.992.003, CPF nº 034.121.844-89, filho de Antônio Manoel da Silva Lúcia Maria da Silva), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: “Processo nº: 0000995-94.2013.8.17.0620 SENTENÇA RELATÓRIO Sebastião Manoel da Silva foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 14 da Lei 10.826/03 porque, segundo a inicial acusatória, no dia 15 de Setembro de 2013, por volta das 06h50min, na proximidade do Parque das Caraibeiras (por trás do INSS), nesta cidade, acusado, em tese, portava arma de fogo, de uso permitido e, munições, sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi recebida na data de 09 de novembro de 2015, conforme decisão de fl. 55. O acusado foi citado pessoalmente (fl. 56 56v.) e, em seguida, apresentou resposta acusação em fl. 57. Adveio aos autos laudo de exame pericial em arma de fogo munições às fls. 50/54. Na instrução processual foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sendo 01 (uma) dispensada, defesa dispensou as todas as testemunhas arroladas. Ao final, acusado foi devidamente interrogado, tudo conforme mídia de fl.71. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência, momento em que requereu a condenação do réu, pelo delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, considerando que materialidade autoria do referido delito restaram devidamente comprovadas nos autos. defesa também apresentou alegações finais escritas, nas quais pugnou pela improcedência da ação, com absolvição do réu, e, caso seja condenado pena privativa de liberdade, seja esta substituída por penas restritivas de direitos, com base no art. 44 seguintes do Código Penal. É, em apertada síntese, o Relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, saliento que o feito não ostenta vícios, restando concluído procedimento sem que tivesse sido verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com observância de todos os princípios constitucionais pertinentes matéria, em especial, devido processo legal, contraditório ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais, não havendo preliminares ser analisadas, passo ao exame do mérito. 1. Art. 14, da Lei nº 10.826/2003- Após encerramento da instrução processual penal, materialidade autoria do fato tipificado no artigo 14, da Lei 10.826/03 restaram devidamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão de fl.29; boletim de ocorrência de fls. 26/28; laudo de exame pericial de funcionamento eficiência de arma de fogo as fls. 50/54 pelo depoimento testemunhal colhido nos autos, elementos suficientes para concluir que acusado portava arma munições de uso permitido sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na data de 15/09/2013. A testemunha José Everaldo Ramos de Oliveira, policial militar, ouvida judicialmente, relatou que, na data dos fatos, os policiais foram acionados para atender uma ocorrência que, de acordo com populares, um homem estava com uma arma em punho, ameaçando todos que passavam no local, nas ruas da proximidade da casa da prefeita, na época. Ao chegarem no local, se depararam com réu com arma em punho. No mesmo sentido, segue depoimento da testemunha Cleiton Nedes de Barros. Por sua vez, acusado Sebastião Manoel da Silva, ao ser ouvido judicialmente, admitiu que arma as munições eram de sua propriedade, entretanto, as adquiriu como intuito único de proteger seus animais de predadores na zona rural. Frisa-se que crime descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 de mera conduta de perigo abstrato, ou seja, independe de lesão ou perigo concreto caracterizar sua tipicidade, uma vez que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e paz social, colocados em risco com porte de munições deriva do controle estatal. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CASSADA. 1. crime descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 de mera conduta de perigo abstrato, ou seja, independe de lesão ou perigo concreto para caracterizar sua tipicidade, uma vez que objeto jurídico tutelado não incolumidade física sim segurança pública paz social, colocados em risco com porte de munições deriva do controle estatal. |...) (TJGO, APELACAO CRIMINAL 186261-08.2011.8.09.0149, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018). Portanto, estando devidamente comprovadas materialidade e autoria da conduta que configura crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, deve o acusado ser condenado pela prática do referido delito. Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito condenatório formulado na Denúncia e CONDENO acusado Sebastião Manoel da Silva como incurso nas penas do art.14, da Lei nº 10.826/03. DA DOSIMETRIA DA PENA : Face a condenação do acusado, passo dosar pena objetivando adequada suficiente reprovação prevenção do crime. Em conformidade com disposto no art. 68 do Código Penal, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal, passo a dosar a pena ser imposta ao acusado. Na primeira fase da dosimetria da pena, vinculado às diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que: Culpabilidade Verifica-se que réu tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta lhe era exigível comportamento diverso. Entretanto, no que se refere ao grau de reprovabilidade, verifica-se que permaneceu ínsito ao tipo penal, não lhe exacerbando, motivo pelo qual permanece mediana; Antecedentes Trata-se de réu reincidente, consoante se infere da certidão de fls. 77/78, que atesta que réu possui uma condenação criminal transitada em julgado na data dos fatos. Diante de tal circunstância, vislumbro possibilidade de considerar desfavoravelmente uma condenação como antecedente criminal nesta primeira fase da dosimetria (autos nº 0000002-03.2003.8.17.0620), deixando para considerar a segunda condenação como agravante na segunda fase, Consoante entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça; A Conduta social: Não há elementos suficientes nos autos para se aferir conduta social do apenado; Personalidade do agente: Não deve ser considerada, por não ter elementos técnicos nos autos aptos a aferir tal circunstância; Motivos do crime: Nada digno de destaque quanto aos motivos do crime além dos inerentes ao próprio tipo penal; Circunstâncias do crime: Nada digno de destaque quanto as circunstâncias do crime; Consequências do crime: Nada relevante em relação às consequências do crime; Comportamento da vítima: Não é possível realizar aferição do comportamento da vítima, dada sua indeterminação. A vista dessas circunstâncias judiciais, tendo em vista que em sua maioria mostram-se favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos 03 (três) meses de reclusão 23 (vinte três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença de uma causa agravante prevista no artigo 61, inciso (reincidência em relação segunda condenação transitada em julgado, autos nº 0000002-03.2003.8.17.0620), do Código Penal. Sendo assim, não havendo circunstâncias atenuantes serem consideradas, agravo pena do sentenciado em 06 (seis) meses fixo pena intermediária em 02 (dois) anos 09 (nove) meses de reclusão em 29 (vinte nove) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causa de aumento ou redução de pena serem consideradas, motivo pelo qual, na falta de circunstâncias que influam no seu cômputo, fixo pena definitiva do acusado SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA em 02 (dois) anos 09 (nove) meses de reclusão em 29 (vinte nove) dias-multa. Nos termos do art. 33, 82º, alínea "c" do Código Penal, considerando tratar-se de réu reincidente, fixo como regime inicial de cumprimento de pena regime semiaberto. Considerando que a situação financeira do sentenciado não foi comprovada, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos), mínimo legal, do salário-mínimo vigente, corrigido na forma do disposto no artigo 49, 2º, do Código Penal cuja cobrança será feita na forma do artigo 60 do mesmo diploma legal. Verifico no presente caso não ser cabível sursis da pena previsto no art.77 do Código Penal nem substituição da pena privativa de liberdade imposta por pena restritiva de direitos conforme disposto no art. 44 do mesmo Código, tendo em vista que sentenciado não preenche os requisitos objetivos subjetivos da benesse. Em caso de recurso, concedo ao apenado direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência de motivos supervenientes para decretação da sua prisão preventiva neste momento processual. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se nome do Réu no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual do réu remeta-se ao órgão competente, Instituto Tavares Buril, com as devidas informações sobre julgamento deste feito; 3) Em cumprimento ao artigo 72, 82º do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso IIl, do artigo 15, da Constituição Federal. 4) Ato contínuo, em atenção ao Provimento nº 011/2016/CG), proceda-se ao cadastro desta decisão junto ao Sistema INFODIP/TRE, comunicando e enviando comprovante de cadastramento, via e-mail, para cgj.naj@tjpe.jus.br. 5) Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, caso não sejam pagas, em 10 (dez) dias, oficie-se Procuradoria-Geral do Estado. 6) Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Floresta, 27 de abril de 2020. Filipe Ramos Uaquim, Juiz Substituto" Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, SELMA JEANE FONSECA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. FLORESTA, 27 de setembro de 2024. Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz de Direito

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Maria Aparecida Santana De Andrade x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307705474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-73.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG

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PHILIPPE MARTINELLI ALVES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 0000002-73.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Aparecida Santana de Andrade - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o expo… Processo 0000002-73.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Aparecida Santana de Andrade - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originais constantes nas faturas de energia elétrica referentes aos meses de outubro de 2024 (R$ 2.305,47) e novembro de 2024 (R$ 612,49) e DETERMINAR que a ré, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, proceda ao recálculo das referidas faturas, utilizando como base a média de consumo de quilowatts-hora (kWh) registrada nos 12 (doze) meses anteriores ao primeiro mês reclamado (outubro de 2024), aplicando as tarifas vigentes à época. Confirmo a tutela de urgência antes concedida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual. Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador. Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https:/ /www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Se caso, ao defensor nomeado fixo honorários advocatícios em 100% do código previsto para a espécie na tabela do convênio entre a OAB e Defensoria, expedindo-se, oportunamente, a certidão. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), PHILIPPE MARTINELLI ALVES (OAB 349513/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Cicero Soares Da Silva

ID: 311162219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-38.2016.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CICERO SOARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUSTAVO AMATO PISSINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000002-38.2016.8.11.0030. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000002-38.2016.8.11.0030. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de CICERO SOARES DA SILVA, ambos devidamente qualificados. O despacho inicial foi proferido em 08/01/2016, sendo tentada a citação da parte Executada por Oficial de Justiça, retornando negativa (fl. 97 id 49666756). Com isso, o exequente manifestou pela suspensão do processo – f. 123 id. 49666756. Após, houve nova tentativa de citação do executado mediante expedição de carta precatória, sendo a diligência negativa – id. 63878106. Em seguida, a parte Exequente requereu a busca de endereços nos sistemas do Poder Judiciário, sendo deferido (id. 90981897). Após inúmeras tentativas de citação do executado, o demandante foi intimado a manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, sobrevindo manifestação contrária (id 191651377). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Exsurge-se dos autos que as partes firmaram um contrato de nota de crédito rural em que o Executado deixou de adimplir com a obrigação, ensejando a presente ação. Nesse sentido, considerando que até a presente data, não ocorreu a angularização processual, mesmo que ultrapassados mais de 9 (nove) anos desde o ajuizamento da demanda. Deste modo, verifico que o título exequendo está fulminado pela prescrição, consoante a seguir explicitado. A Súmula n. 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, assim, considerando que se trata de nota de crédito rural, o Código Civil, em seu art. 206, § 5º, dispõem que: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Além disso, merece destaque a dicção do art. 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Menciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – TÍTULO DESCONSTITUÍDO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1497506/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 04/10/2019, no que diz respeito aos artigos 9º, 10 e 487, § único, do CPC, não há falar em violação ao princípio da não surpresa, porquanto, a questão acerca da oportunidade de prévia manifestação sobre a ocorrência ou não da prescrição quinquenal está superada pelo superveniente recurso de apelação que, no âmbito de sua devolutividade, oportuniza a apreciação das questões integralmente (art. 1.013, caput, do CPC). Verificado que a citação da parte contrária não se perfectibilizou dentro do prazo prescricional estabelecido na legislação vigente, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.(N.U 0038968-13.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 24/01/2020) Portanto, observo que a demanda já perdura há mais de 9 (nove) anos sem a citação da parte Executada. Nesse contexto, ultrapassados mais de 9 (nove) anos desde o despacho inicial (08/01/2016) e da diligência de citação negativa, não vislumbro qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, o reconhecimento da prescrição é medida imperiosa. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, na forma dos art. 487, II, e art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 26 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Francisco Samuel Pereira Cardoso e outros x C W M Coelho De Alencar

ID: 277267490

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-89.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDOSO IDELFONSO OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

C W M COELHO DE ALENCAR

Notificação

Advogados:

CLEBESOM BLOCK

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LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

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REBECA CAROLINA SCAVENIO ARCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000002-89.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000002-89.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: C W M COELHO DE ALENCAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5076f78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 22 de maio de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A empresa C W M COELHO ALENCAR em sua defesa arguiu preliminar de mérito suplicando pela extinção do feito em relação ao pedido de indenização por "estabilidade acidentária". Segundo a parte reclamada o reclamante supostamente teria formulado pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária com o pagamento de 12 (doze) meses, caso fosse reconhecida a rescisão indireta de contrato de trabalho, nos autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028 o qual tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, configurando-se, desse modo, verdadeiro pedido condicional. No caso em tela, a demandada arguiu que este pleito não pode prosperar, haja vista que, nos autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028 as partes entraram em composição amigável, tendo havido o reconhecimento da demissão sem justa causa do obreiro, com pagamento de aviso prévio indenizado. Compulsando detidamente os autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028, verifico que na minuta de acordo apresentada pelas partes, constou cláusula contendo os seguintes dizeres: "2. A rescisão se dá por iniciativa da empregadora na data de 21 de janeiro de 2025, com o aviso prévio indenizado, compreendido nos valores indicados acima." Entretanto, o texto acima citado não fez parte da decisão homologatória da avença e tampouco constou informação dando conta de que as partes estariam transacionando todo e qualquer importe decorrente do contrato de trabalho mantido entre os litigantes, inclusive os originados em razão de possível acidente de trabalho. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida pela empresa C W M COELHO DE ALENCAR pelas razões acima expostas. Notifiquem-se as partes. Tendo em vista que há pedido de reconhecimento de doença ocupacional, entendo ser necessário a realização de perícia e nomeio, o Médico do Trabalho, IDELFONSO OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO para a realização de perícia médica. Notifique-se o mencionado perito, via postal ou por e-mail, acerca de sua designação, bem como para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação (art. 465 do Código de Processo Civil - CPC), devendo o referido profissional informar a esta Secretaria o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia (art. 474 do CPC), através de petição dirigida a este Juízo, com antecedência mínima de 15 dias, a fim de permitir a notificação das partes. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) ciente de que tem o dever de cumprir o ofício, no prazo fixado, empregando toda a sua diligência, salvo recusa, mediante apresentação de motivo legítimo, no prazo legal, esclarecendo-se, desde logo, que se deixar de cumprir o encargo, no prazo que lhe foi assinado, sem motivo legítimo, este Juízo ficará autorizado a comunicar a ocorrência à respectiva entidade profissional e ainda impor-lhe multa, na forma disposta no § 1° do art. 468 do CPC. Por ocasião da realização do exame pericial, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, valer-se de apuração própria e específica através de exames necessários valendo-se do emprego de aparelhos específicos e devidamente identificados no Laudo Pericial, caso utilizados. Notifiquem-se as partes de que a apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos (se assim o desejarem) e a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, deverá ser providenciada em até 15 dias, prazo comum e preclusivo (Art. 465, do CPC). Intimem-se as partes e seus patronos (esses via DEJT), com antecedência, informando o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia, competindo aos litigantes repassar tais informações aos respectivos assistentes técnicos porventura indicados. Aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial, ocasião em que a Secretaria deverá dar vistas às partes e seus patronos (esses via DEJT), pelo prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 852-H, § 6º, da CLT), devendo, no mesmo lapso temporal informarem se detém interesse na produção de outras provas em audiência. Mantendo-se inerte os litigantes, decreto desde já, encerrada a instrução processual, devendo ser novamente feita a conclusão dos autos para fins de julgamento de mérito da presente lide. Caso algum dos litigantes deseje a produção de provas, designe-se audiência incluindo-se o feito em pauta, notificando-se as partes com as advertências legais de praxe. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 22 de maio de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C W M COELHO DE ALENCAR

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