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Processo nº 0000002-46.2016.8.14.0065

ID: 295511219

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000002-46.2016.8.14.0065

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MURIEL LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

OTAVIO MIRANDA CUNHA

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TATIANA OZANAN

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PROCESSO Nº 0000002-46.2016.8.14.0065 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MURIEL LUCAS PEREIRA RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMA… PROCESSO Nº 0000002-46.2016.8.14.0065 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MURIEL LUCAS PEREIRA RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. VELOCIDADE EXCESSIVA. MANOBRAS PERIGOSAS. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por MURIEL LUCAS PEREIRA contra sentença de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xinguara, que reconheceu a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal) e omissão de socorro (artigo 135 do Estatuto Repressivo), determinando julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. O recorrente, sem habilitação e sob efeito de álcool, conduzia uma motocicleta em alta velocidade e realizando manobras perigosas atropelou a vítima, resultando em seu óbito. Após o atropelamento, fugiu do local sem prestar socorro e posteriormente se apresentou na delegacia de polícia confessando o seu envolvimento no acidente e a ausência de habilitação para dirigir. 3. A defesa pleiteia a desclassificação do crime para homicídio culposo (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), sustentando inexistência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se há indícios suficientes de dolo eventual para justificar a manutenção da pronúncia por homicídio simples, ou se a conduta deve ser desclassificada para homicídio culposo na direção de veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária certeza para condenação, nos termos do artigo 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhecem que, em casos de homicídio na direção de veículo automotor, a embriaguez ao volante, a condução em alta velocidade e a ausência de habilitação podem caracterizar dolo eventual, sendo necessária a submissão do réu ao Tribunal do Júri para que a intenção subjetiva do agente seja devidamente analisada. 7. A desclassificação para crime culposo na fase de pronúncia somente é cabível quando a imputação dolosa for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no caso concreto, pois há elementos que indicam que o recorrente assumiu o risco do resultado morte ao dirigir embriagado, sem habilitação, realizando manobras perigosas e em velocidade incompatível com a via. 8. A apreciação exauriente da prova e a definição sobre a intenção do réu devem ser realizadas pelo Conselho de Sentença, conforme o princípio da soberania dos veredictos e a competência constitucional do Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando há indícios mínimos de dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, sendo competência do Tribunal do Júri a análise definitiva sobre o elemento subjetivo do delito. 2. A desclassificação para crime culposo na fase de pronúncia somente é admissível quando a imputação dolosa for manifestamente incabível, o que não ocorre quando há indícios de embriaguez, condução perigosa, falta de habilitação e velocidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, caput e art. 135; Código de Processo Penal, art. 413, caput e §1º; Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 121654, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 21.06.2016; STF, HC 131029, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.05.2016; STF, RHC 116950, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.12.2013; STF, HC 101.698/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.11.2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ (__________) dias do mês de ____________ de 20___. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ____________________. Belém do Pará., datado e assinado digitalmente. EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora

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Processo nº 0000002-30.2018.8.10.0116

ID: 292365960

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-30.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

PETERSON CHAVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0000002-30.2018.8.10.0116 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: JOSE VIEIRA S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOSÉ VIEIRA, como incurso nas penas dos artigos 303 e 306 da Lei nº. 9.503/97. Os fatos ocorreram em 28/12/2017. A denúncia foi recebida em 17/05/2019 (ID 66723973, p. 166). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 66723973, p. 217). Diante do lapso temporal, vieram os autos conclusos para apreciação de eventual prescrição da pretensão punitiva. É o necessário relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Existem situações em que o Estado perde seu direito de punir ou de executar éditos condenatórios relativos a infrações penais, denominadas causas extintivas da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal. Dentre elas, estão a prescrição da pretensão punitiva (que corresponde ao direito de punir) e a prescrição da pretensão executória (que corresponde ao direito de executar éditos condenatórios já transitados em julgado), ambas previstas no art. 107, IV, do CP. Segundo o art. 111, I, do Código Penal, a contagem do prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. Prevê ainda o referido diploma legal, em seu art. 117, algumas hipóteses de interrupção da prescrição, as quais, quando verificadas, faz o intervalo temporal voltar ao início, desprezando-se o prazo até então decorrido, tendo a retomada da contagem como termo inicial a data da interrupção. Dos autos, denota-se que a denúncia foi recebida 17/05/2019, ocorrendo, portanto, a hipótese de interrupção do prazo prescricional elencada no art. 117, I, do Código Penal, devendo para o cálculo da prescrição tomar como termo inicial a data da interrupção (data do recebimento da denúncia). Segundo o art. 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena aplicada in abstrato, que, que, para os crimes previstos nos arts. 303 e 306 da Lei nº. 9.503/97, são de 02 (dois) e 03 (três) anos de detenção, respectivamente. Sendo assim, pelos incisos V e IV do art. 109 do Código Penal, a prescrição para os crimpes imputados ao acusado ocorrem em 04 (quatro) e 08 (oito) anos, respectivamente. Frise-se ainda que “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”, consoante dispõe expressamente o art. 115 do Código Penal e, no caso concreto, o réu JOSÉ VIEIRA, suposto autor dos delitos imputados, tinha mais de 70 (setenta) anos na data dos fatos (28/12/2017) e, consequentemente, na data da sentença, pois nascido em 22/12/1947, conforme documento de identidade de ID 66723973, p. 89. Assim, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia e a presenta data, já decorreu o prazo superior ao de prescrição da pretensão punitiva, sem qualquer nova causa interruptiva nos termos do art. 117 do Código Penal, conclui-se que o poder-dever de punir estatal foi inexoravelmente alcançado pela prescrição. O certo é que a prescrição da pretensão punitiva é uma das modalidades de extinção da punibilidade, não restando alternativa a este Juízo senão pôr termo ao processo. Diante do exposto, com apoio nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO com relação às condutas típicas e ilícitas imputadas a JOSÉ VIEIRA (arts. 303 e 306 da Lei nº. 9.503/97) e, por via de consequência, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais providências complementares, após o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000002-30.2018.8.10.0116

ID: 292366970

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-30.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON CHAVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

PETERSON CHAVES DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0000002-30.2018.8.10.0116 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: JOSE VIEIRA S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOSÉ VIEIRA, como incurso nas penas dos artigos 303 e 306 da Lei nº. 9.503/97. Os fatos ocorreram em 28/12/2017. A denúncia foi recebida em 17/05/2019 (ID 66723973, p. 166). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 66723973, p. 217). Diante do lapso temporal, vieram os autos conclusos para apreciação de eventual prescrição da pretensão punitiva. É o necessário relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Existem situações em que o Estado perde seu direito de punir ou de executar éditos condenatórios relativos a infrações penais, denominadas causas extintivas da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal. Dentre elas, estão a prescrição da pretensão punitiva (que corresponde ao direito de punir) e a prescrição da pretensão executória (que corresponde ao direito de executar éditos condenatórios já transitados em julgado), ambas previstas no art. 107, IV, do CP. Segundo o art. 111, I, do Código Penal, a contagem do prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. Prevê ainda o referido diploma legal, em seu art. 117, algumas hipóteses de interrupção da prescrição, as quais, quando verificadas, faz o intervalo temporal voltar ao início, desprezando-se o prazo até então decorrido, tendo a retomada da contagem como termo inicial a data da interrupção. Dos autos, denota-se que a denúncia foi recebida 17/05/2019, ocorrendo, portanto, a hipótese de interrupção do prazo prescricional elencada no art. 117, I, do Código Penal, devendo para o cálculo da prescrição tomar como termo inicial a data da interrupção (data do recebimento da denúncia). Segundo o art. 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena aplicada in abstrato, que, que, para os crimes previstos nos arts. 303 e 306 da Lei nº. 9.503/97, são de 02 (dois) e 03 (três) anos de detenção, respectivamente. Sendo assim, pelos incisos V e IV do art. 109 do Código Penal, a prescrição para os crimpes imputados ao acusado ocorrem em 04 (quatro) e 08 (oito) anos, respectivamente. Frise-se ainda que “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”, consoante dispõe expressamente o art. 115 do Código Penal e, no caso concreto, o réu JOSÉ VIEIRA, suposto autor dos delitos imputados, tinha mais de 70 (setenta) anos na data dos fatos (28/12/2017) e, consequentemente, na data da sentença, pois nascido em 22/12/1947, conforme documento de identidade de ID 66723973, p. 89. Assim, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia e a presenta data, já decorreu o prazo superior ao de prescrição da pretensão punitiva, sem qualquer nova causa interruptiva nos termos do art. 117 do Código Penal, conclui-se que o poder-dever de punir estatal foi inexoravelmente alcançado pela prescrição. O certo é que a prescrição da pretensão punitiva é uma das modalidades de extinção da punibilidade, não restando alternativa a este Juízo senão pôr termo ao processo. Diante do exposto, com apoio nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO com relação às condutas típicas e ilícitas imputadas a JOSÉ VIEIRA (arts. 303 e 306 da Lei nº. 9.503/97) e, por via de consequência, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais providências complementares, após o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000002-81.2024.4.03.9999

ID: 283341904

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-81.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THERMAS DE PARAGUACU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000002-81.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ESPÓLIO DE EDSON JACOMOSSI - CPF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000002-81.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ESPÓLIO DE EDSON JACOMOSSI - CPF 002.965.381-91 REPRESENTANTE: ANGELO CESAR FERNANDES JACOMOSSI AUTOR: THERMAS DE PARAGUACU ESPOLIO: ESPÓLIO DE EDSON JACOMOSSI - CPF 002.965.381-91 Advogados do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA - SP194257-A, Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA - SP194257-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos. O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de a pessoa jurídica pleitear os benefícios da justiça gratuita. No entanto, como já previsto na Súmula 481 do STJ, a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios deve estar devidamente comprovada nos autos por meio de farta documentação, exigência essa reforçada com o teor do art. 99, parágrafo 3°, que atribui a presunção de veracidade da declaração dessa situação somente às pessoas físicas. Nesse sentido é o entendimento desta 1° Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal previu em seu art. 5º., inc. LXXIV, a possibilidade de assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem a insuficiência de recursos, o que está previsto, também, no art. 98 do CPC. 2.No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica,a Súmula n.481 do STJ dispõe que“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. A agravante se limitou a afirmar que a empresa enfrenta dificuldades financeiras, deixando de apresentar documentos suficientes à demonstração da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034246-09.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 15/08/2024, Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) -.- PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Em relação ao pedido de justiça gratuita, esclareça-se que é possível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Código de Processo Civil estipula em seu art. 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que para as pessoas jurídicas há que se comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento do recolhimento das custas do processo. - Nos termos da Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é inegável a possibilidade de requerimento dos benefícios da justiça gratuita por pessoa jurídica, no entanto para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça restou refletida no Código de Processo Civil de 2015, o qual preceitua, em seu art. 98, que tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica fazem jus à concessão da justiça gratuita, valendo destacar, contudo, que com relação a essa última, mantem-se a necessidade de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais. - No caso dos autos, os agravantes não lograram demonstrar a sua situação de dificuldade financeira, já que, em relação à sociedade empresária consta apenas a situação “baixada” de seu CNPJ em razão de “extinção por encerramento liquidação voluntária” e, no que tange à agravante Michelle não há prova da alegada hipossuficiência. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032154-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 24/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) Ante o exposto, intime-se o agravante para que, no prazo de 10 dias, apresente documentação hábil que comprove a sua condição de hipossuficiente e que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça pleiteada. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Int.

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Veronica Morgado Silva x Lucia Teixeira Dos Santos

ID: 316343421

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0100459-60.2025.5.01.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MORGADO SILVA

Polo Passivo:

LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MACIEL DE SOUZA

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BRUNA DA SILVA PEREIRA

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONI… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONICA SILVA MORGADO, distribuídos por dependência ao processo ATOrd 0101490-96.2017.5.01.0202, em face de LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS. Pretende a embargante o cancelamento da penhora que recai sobre os lotes 77, 79 e 81 da quadra 19 da Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180, inscritos nas matrículas nº 27.673, 27.704 e 27.705 do Registro de Imóveis da 2ª e da 4ª Circunscrições (1º e 3º distritos) do 3º Ofício de Duque de Caxias/RJ, determinada nos autos do processo principal. Manifestação da embargada juntada sob o ID a39d2ff. É o breve relatório. DECIDE-SE: DA ILEGALIDADE DA PENHORA Sustenta a embargante a ilegalidade da penhora de 50% dos lotes, levada a efeito nos autos principais, ao argumento de que o executado é coproprietário de apenas 25% dos bens, conforme demonstra a certidão de e8f138c. Entretanto, da análise do mencionado documento, verifico que o devedor originário, Sr. JOAO GUSTAVO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a embargante sob o regime da comunhão parcial, é, de fato, coproprietário de metade do imóvel, na medida em que a outra parte pertence ao Sr. MARCO ANTONIO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, também sob o regime da comunhão parcial. É certo que este Juízo já se pronunciou acerca da validade da penhora nos autos do ETCiv 0100364-64.2024.5.01.0202, ajuizados pelo cônjuge da embargante, cuja sentença foi juntada em ID 4e811a2 pela embargada. Ademais, em se tratando de bem indivisível, a parte equivalente à meação da embargante e da copropriedade de seu cônjuge, alheios à execução, recairá sobre o produto da alienação dos lotes, na forma preconizada pelo artigo 843 do CPC. No mesmo sentido, é o entendimento do E. TRT1: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. MEAÇÃO. É válida a penhora sobre imóvel do casal, sob regime de comunhão de bens, observada a meação do cônjuge meeiro (art. 655-B, do CPC)." (TRT-AP-0000032- 60.2015.5.01.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, publicado em 29/07/2016). "AGRAVO DE PETIÇÃO. MEAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO PELO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. Com fulcro no artigo 843 do CPC de 2015 (antigo 655-B do CPC de 1973), "(...) tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (...)". Desse modo é plenamente viável a penhora realizada sobre bem imóvel comum aos cônjuges, ficando resguardada a meação do cônjuge mulher pelo produto da alienação do bem constrito." (TRT-AP-0000002-33. 2016.5.01.0041, 10ª Turma, Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, publicado em 06/11/2017). Quanto à arguição de impenhorabilidade dos imóveis, por se tratarem de bem de família, reporto-me aos fundamentos de ID 4e811a2. Acrescento ainda que, em consulta ao INFOJUD, realizada neste ato, verifico que o endereço da embargante lá cadastrado consta Rua Lima Barreto, 315-A, Itatiaia/RJ, CEP: 21380-310, de modo que não se mostra crível a tese de que a entidade familiar reside permanentemente no imóvel objeto da penhora, configurando bem de família, conforme preceitua a Lei nº 8.009/1990. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, nos termos supra. Revogo a decisão de ID 84f2d8e. Indefiro a gratuidade de justiça ao(s) embargante(s), porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, na forma do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Custas de R$44,26, pelos executados (artigo 789-A, inciso V da CLT). Intimem-se as partes, bem como a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, CPF 856.275.427-72, no endereço: Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180. Ato contínuo, ative-se o convênio ONR para fins de registro da penhora nos autos principais. Transitado em julgado, certifique-se, inclusive nos autos principais e arquivem-se definitivamente. JSB FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA MORGADO SILVA

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Veronica Morgado Silva x Lucia Teixeira Dos Santos

ID: 316343435

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0100459-60.2025.5.01.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MORGADO SILVA

Polo Passivo:

LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MACIEL DE SOUZA

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BRUNA DA SILVA PEREIRA

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONI… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONICA SILVA MORGADO, distribuídos por dependência ao processo ATOrd 0101490-96.2017.5.01.0202, em face de LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS. Pretende a embargante o cancelamento da penhora que recai sobre os lotes 77, 79 e 81 da quadra 19 da Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180, inscritos nas matrículas nº 27.673, 27.704 e 27.705 do Registro de Imóveis da 2ª e da 4ª Circunscrições (1º e 3º distritos) do 3º Ofício de Duque de Caxias/RJ, determinada nos autos do processo principal. Manifestação da embargada juntada sob o ID a39d2ff. É o breve relatório. DECIDE-SE: DA ILEGALIDADE DA PENHORA Sustenta a embargante a ilegalidade da penhora de 50% dos lotes, levada a efeito nos autos principais, ao argumento de que o executado é coproprietário de apenas 25% dos bens, conforme demonstra a certidão de e8f138c. Entretanto, da análise do mencionado documento, verifico que o devedor originário, Sr. JOAO GUSTAVO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a embargante sob o regime da comunhão parcial, é, de fato, coproprietário de metade do imóvel, na medida em que a outra parte pertence ao Sr. MARCO ANTONIO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, também sob o regime da comunhão parcial. É certo que este Juízo já se pronunciou acerca da validade da penhora nos autos do ETCiv 0100364-64.2024.5.01.0202, ajuizados pelo cônjuge da embargante, cuja sentença foi juntada em ID 4e811a2 pela embargada. Ademais, em se tratando de bem indivisível, a parte equivalente à meação da embargante e da copropriedade de seu cônjuge, alheios à execução, recairá sobre o produto da alienação dos lotes, na forma preconizada pelo artigo 843 do CPC. No mesmo sentido, é o entendimento do E. TRT1: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. MEAÇÃO. É válida a penhora sobre imóvel do casal, sob regime de comunhão de bens, observada a meação do cônjuge meeiro (art. 655-B, do CPC)." (TRT-AP-0000032- 60.2015.5.01.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, publicado em 29/07/2016). "AGRAVO DE PETIÇÃO. MEAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO PELO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. Com fulcro no artigo 843 do CPC de 2015 (antigo 655-B do CPC de 1973), "(...) tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (...)". Desse modo é plenamente viável a penhora realizada sobre bem imóvel comum aos cônjuges, ficando resguardada a meação do cônjuge mulher pelo produto da alienação do bem constrito." (TRT-AP-0000002-33. 2016.5.01.0041, 10ª Turma, Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, publicado em 06/11/2017). Quanto à arguição de impenhorabilidade dos imóveis, por se tratarem de bem de família, reporto-me aos fundamentos de ID 4e811a2. Acrescento ainda que, em consulta ao INFOJUD, realizada neste ato, verifico que o endereço da embargante lá cadastrado consta Rua Lima Barreto, 315-A, Itatiaia/RJ, CEP: 21380-310, de modo que não se mostra crível a tese de que a entidade familiar reside permanentemente no imóvel objeto da penhora, configurando bem de família, conforme preceitua a Lei nº 8.009/1990. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, nos termos supra. Revogo a decisão de ID 84f2d8e. Indefiro a gratuidade de justiça ao(s) embargante(s), porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, na forma do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Custas de R$44,26, pelos executados (artigo 789-A, inciso V da CLT). Intimem-se as partes, bem como a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, CPF 856.275.427-72, no endereço: Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180. Ato contínuo, ative-se o convênio ONR para fins de registro da penhora nos autos principais. Transitado em julgado, certifique-se, inclusive nos autos principais e arquivem-se definitivamente. JSB FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

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Eduardo Yvens Gomes De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 316388013

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-64.2025.5.06.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-64.2025.5.06.0013 RECLAMANTE: EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-64.2025.5.06.0013 RECLAMANTE: EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b74778 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista ajuizada por EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, decido, na forma da fundamentação: 1) REJEITAR as preliminares arguidas pela 2ª reclamada; 2) JULGAR IMPROCEDENTES os títulos postulados em face da segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; 3) DEFERIR parcialmente o pleito de concessão de tutela de urgência requerido pela parte autora, nos termos do art. 300, do CPC/2015, autorizando a imediata expedição de alvará para saque do FGTS; 4) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da primeira reclamada, para condená-la a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação de sentença, os valores correspondentes aos títulos objetos de condenação, quais sejam: - plus salarial de 30% sobre o salário contratual, e a partir do terceiro mês de vigência do contrato de trabalho, nos limites da inicial, a título de acúmulo de função; - aviso prévio (30 dias); - saldo de salário (21 dias); - 13º salário proporcional do ano de 2023; - férias proporcionais de 2023, acrescidas do terço constitucional; - FGTS + 40%, de todo período contratual; - multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; - horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, observando a jornada fixada na fundamentação, acrescidas dos adicionais legais, em relação a todo período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS+40%. As verbas reflexas também devem incidir no FGTS + 40%, à exceção do RSR, das férias indenizadas + 1/3 e do aviso prévio sobre a multa de 40% (OJ n.º 42, II, 195 e 394, todas da SDI-1, do C. TST). Revendo posicionamento anteriormente adotado, por disciplina judiciária e segurança jurídica, curvo-me ao novo entendimento adotado pelo C. TST no tema 09 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que conferiu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, e passo a determinar que a majoração do DSR decorrente da integração das horas extras habituais deverá repercutir nas parcelas de gratificação natalina, férias +1/3 e FGTS, apenas para a jornada suplementar realizada a partir de 20/03/2023; 5) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita; 6) CONDENAR o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (5%) calculados sobre o proveito econômico da parte ré, devendo o montante ser destinado ao patrono da 2ª reclamada, enquanto a 1ª reclamada deverá arcar com o montante único de (5%) sobre o valor da condenação, reversível ao advogado da parte autora, tudo nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, observando-se a suspensão da exigibilidade da parcela em face do beneficiário da justiça gratuita, conforme acima esposado. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins de direito. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaram-se como de natureza salarial os títulos de diferenças salariais, gratificação natalina, horas extras, respectivo adicional, bem como os reflexos nas parcelas de gratificação natalina e DSR. Intime-se a UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO ELIAS DE MORAIS FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA

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Márcio Passos Caires x Banco Do Brasil S/A

ID: 280179812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-96.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO PASSOS CAIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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AIRTON CAZZETO PACHECO

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ADV: Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Sérvio Tulio de Barcelos (OAB 295139A/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135A/SP) Processo 0000002-96.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Sérvio Tulio de Barcelos (OAB 295139A/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135A/SP) Processo 0000002-96.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Passos Caires - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Custas recolhidas. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

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Marta Sutil Da Silva e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 317807583

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-45.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SUTIL DA SILVA MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON JOSE DALLA VALLE

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THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

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VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000002-45.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: MARTA SUTIL DA SILVA RECLAMADO: SDB C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000002-45.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: MARTA SUTIL DA SILVA RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0814fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISUM PELO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO procedente em parte o petitum em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em favor de MARTA SUTIL DA SILVA, para o que segue: 1. Reverter a rescisão contratual por justa causa para rescisão imotivada por iniciativa da empregadora. 2. Condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos; b) férias acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional; d) indenização compensatória de 40% do FGTS; e) domingos quinzenais trabalhados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%. 3. Onero a reclamada nas obrigações de proceder emissão e entrega das guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias da intimação específica. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada em honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da autora. Sendo a reclamante sucumbente em parte dos pedidos objeto da demanda, é condenada em honorários em favor dos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, somente podendo ser executado o crédito dos advogados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Passado esse prazo, se extingue a obrigação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que para todos os efeitos de direito passa a integrar este dispositivo, e em seus limites e parâmetros. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 240,00, calculados sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado apenas para este fim específico. O efetivo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença. Liquidação por cálculos. Atualização dos créditos da parte autora pelo IPCA-E, com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC até 29/8/2024, sendo que, a partir de 30/8/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser realizada em conformidade com o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. Deduções fiscais pela parte ré, quando cabíveis, condicionadas à respectiva comprovação nos autos, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Contribuições previdenciárias pela parte ré na forma da Lei, devendo arcar com as parcelas do empregador e do empregado, observado o regime de desoneração fiscal, se for o caso. Constituem verbas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização de 40% do FGTS reflexos em FGTS com 40%. As demais possuem natureza salarial. Honorários periciais da perícia técnica de insalubridade, no valor de R$ 1.000,00, pela União. Requisitem-se oportunamente. Atendendo à recomendação CR Nº 02/2019 da Corregedoria do TRT/SC, determino que, além do recolhimento dos valores das contribuições devidas à Previdência Social em Guia GPS, pelo Código 2909, a ré deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Publique-se e intimem-se, forma legis. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA SUTIL DA SILVA

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Marta Sutil Da Silva e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 317807675

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-45.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SUTIL DA SILVA MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON JOSE DALLA VALLE

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THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

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VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000002-45.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: MARTA SUTIL DA SILVA RECLAMADO: SDB C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000002-45.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: MARTA SUTIL DA SILVA RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0814fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISUM PELO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO procedente em parte o petitum em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em favor de MARTA SUTIL DA SILVA, para o que segue: 1. Reverter a rescisão contratual por justa causa para rescisão imotivada por iniciativa da empregadora. 2. Condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos; b) férias acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional; d) indenização compensatória de 40% do FGTS; e) domingos quinzenais trabalhados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%. 3. Onero a reclamada nas obrigações de proceder emissão e entrega das guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias da intimação específica. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada em honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da autora. Sendo a reclamante sucumbente em parte dos pedidos objeto da demanda, é condenada em honorários em favor dos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, somente podendo ser executado o crédito dos advogados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Passado esse prazo, se extingue a obrigação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que para todos os efeitos de direito passa a integrar este dispositivo, e em seus limites e parâmetros. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 240,00, calculados sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado apenas para este fim específico. O efetivo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença. Liquidação por cálculos. Atualização dos créditos da parte autora pelo IPCA-E, com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC até 29/8/2024, sendo que, a partir de 30/8/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser realizada em conformidade com o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. Deduções fiscais pela parte ré, quando cabíveis, condicionadas à respectiva comprovação nos autos, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Contribuições previdenciárias pela parte ré na forma da Lei, devendo arcar com as parcelas do empregador e do empregado, observado o regime de desoneração fiscal, se for o caso. Constituem verbas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização de 40% do FGTS reflexos em FGTS com 40%. As demais possuem natureza salarial. Honorários periciais da perícia técnica de insalubridade, no valor de R$ 1.000,00, pela União. Requisitem-se oportunamente. Atendendo à recomendação CR Nº 02/2019 da Corregedoria do TRT/SC, determino que, além do recolhimento dos valores das contribuições devidas à Previdência Social em Guia GPS, pelo Código 2909, a ré deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Publique-se e intimem-se, forma legis. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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