Resultados para "0000007-94.2021.5.06.0282" – Página 403 de 412

Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 260082385

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020665-83.2022.5.04.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TASSIA MARIEL BENEDETTI

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TASSIA MARIEL BENEDETTI

Notificação

Advogados:

CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO BUENO TESTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020665-83.2022.5.04.0372 : TASSIA MARIEL BENEDETTI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020665-83.2022.5.04.0372 : TASSIA MARIEL BENEDETTI E OUTROS (2) : TASSIA MARIEL BENEDETTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e0e2de proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. Recorrido(a)(s): 1. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 2. TASSIA MARIEL BENEDETTI RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 9034e61; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id 4273a5e). Representação processual regular (Id b58613d). Preparo satisfeito (Id 5dd35b4; f6327d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Já, a preposta inquirida a convite da reclamada ADOBE expõe que a reclamanteoferecia produtos da CREFISA e da FAM (a partir de 4min). Além disso, narra que seus empregados vendiam empréstimos e investimentos (apartir de 4min26seg), bem como atesta que osdados lançados no cadastro poderiam ser submetidos à mesa de crédito da CREFISA (a partir de 6min10seg), cuja análise levaria até 24h (a partir de 6min48seg).Assinalo, no aspecto, que a negociação de produtosde outras empresas, como a FAM (Faculdade dasAméricas), p. ex., mencionada pela preposta, foi refutada tanto pela reclamante, como pela prova testemunhal produzida.Nesse contexto, reputo que a empregadora ADOBE realiza atividades coordenadas à atividade-fim da segunda reclamada, atuandona prospecção de empréstimos e financiamentos desta.Ademais, observa-se que o Sr. José Roberto Lamacchia e a Sra. Leila Mejdalani Pereira,além de figurarem como diretores da CREFISA (ID f661392), também são diretores da ADOBE (ID 37e3ed3).Desse modo, conclui-se pela presença de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas rés, integrantes do mesmo grupo econômico.Nesse mesmo sentido, colaciono acórdão proferido pelo C. TST:GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O col. Tribunal Regional, com amparo na valoração da prova produzida, concluiu pela configuração de grupo econômico em razão de ambas as reclamadas serem administradas pelo mesmo sócio e, ainda, de os empregados da empresa prestadora (Adobe) prestarem serviços em local onde consta, inclusive, o logotipo da segunda reclamada (CREFISA) na faixada. Evidenciada a comunhão de interesses econômicos, com administração em comum, fica configurado o grupo econômico de que trata o art. 2º, § 2º, da CLT, apto a ensejar a responsabilidadesolidária, tal como decidiu o col. TRT. Precedentes desta c. 3ª Turma. Incólume, pois, o art. 3º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-350-47.2015.5.05.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022).Por conseguinte, reconheço a responsabilidadesolidária das reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e CREFISA S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por eventuais créditos que venham a ser deferidos na presente ação.Nada háa reparar na sentença, tendo em vista que a prova documental juntada aos autos evidencia a confusão societária entre as reclamadas. Nesse sentido, as atas de assembleias, os estatutos sociais e os termos de posse da primeira reclamada (CREFISA S/A, ID. f661392) e da terceira reclamada (ADOBE S/A, ID. 37e3ed3) veiculam os mesmos acionistas majoritários: Leila Mejdalani Pereira e José Roberto Lamacchia.Além disso, a corroborar a confusão societária entre as reclamadas, verifico que o contrato de prestaçãode serviços (ID. 871f4d4) celebrado entre as reclamadas foi subscrito pelos mesmos acionistas majoritários, Leila Mejdalani Pereira, conforme se depreende das assinaturas constantes dos documentos referidosPortanto, por qualquer ângulo que se analise a questão sob exame, imperativa a manutenção da responsabilidade solidária das reclamadas, sendo certo que as empresasintegrantes do grupo econômico foram beneficiados pela força de trabalho despendida pela reclamante durante todo o período contratual.Nego provimento aos recursos das reclamadas". Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso quanto aos tópicos referidos, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trechos insuficientes para o deslinde da controvérsia, omitindo trechos imprescindíveis para compreensão das teses adotadas pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "2) ENQUADRAMENTO SINDICAL FINANCIÁRIO – LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 818 DA CLT, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373, I DO CPC E VIOLAÇÃO AS SÚMULAS 117, 119 E 239 DO TST E TEMAS 383 E 725 DO STF; 4) HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, §1º DA CLT E ARTIGO 5º, II DA CF/88; 8) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 791-A E PARÁGRAFO 2º DA CLT". 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, verifica-se que o entendimento do órgão julgador observado no trecho transcrito pela parte recorrente em suas razões recursais não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não se detecta possível ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Denegado o seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3) BENEFÍCIOS ADVINDOS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Não admito o recurso de revista no item. Infere-se, do cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as alegações recursais, a necessidade de incursão do julgador no contexto fático-probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. Denegado o seguimento quanto ao item "11) FÉRIAS – VIOLAÇÃO AO ART.5º, II DA CF E ARTIGO 143 DA CLT". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Não admito o recurso de revista no item. Evidencia-se das razões de recurso a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório em contraponto às premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, o que obsta o seguimento do recurso de revista à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, recai sobre o empregador os riscos da atividade econômica, de modo que eventuais despesas suportadas pelo empregado para o exercício das suas atividades laborais devem ser-lhe restituídas. Dessa forma, compete ao empregador o ressarcimento das despesas decorrentes do uso de veículo particular, pelo empregado, para o desempenho da função. Nesse sentido: "(...) 3. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM PROL DO EMPREGADOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 2º, CAPUT , DA CLT. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a utilização do veículo próprio, pelo empregado, para o desempenho de atividades relacionadas ao emprego, atrai a incidência do art. 2º, caput , da CLT, no sentido de que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. Por essa razão, o empregador deve indenizar o trabalhador pelo desgaste de seu patrimônio, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que os custos do trabalho, no âmbito da relação de emprego, são de inteira responsabilidade do empregador. Julgados. Na hipótese, consoante consignado pelo TRT, " caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desempenho de suas atividades laborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, fato que não ocorreu nestes fólios; sendo que sequer ficou comprovado que havia restrição ao uso particular do veículo (fato que seria até um contrassenso), inviabilizando a justa quantificação de um eventual ressarcimento, pela depreciação e manutenção do mesmo ". Contudo, tendo em vista que fatos notórios independem de prova (CPC, art. 374, I), é de conhecimento geral que a utilização diária de veículo particular para o exercício de atividade laboral em prol do empregador implica desgaste e depreciação do veículo, bem como despesas com a sua manutenção, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova neste sentido. Devido, portanto, o pagamento de indenização pela utilização de veículo particular em prol da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023). Nesse mesmo sentido: RR-91400-43.2006.5.04.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/05/2010; ARR - 1677-73.2014.5.09.0010 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2020; RR-132200-22.2008.5.09.0096, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 20/05/2011; RR-1174-54.2012.5.04.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/03/2017; RR - 1848-06.2013.5.07.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 02/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020; AIRR-2338-26.2011.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 27/11/2015; RRAg-2144-18.2014.5.03.0140, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6) INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II DA CF/88". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "8) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840 DA CLT – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IX - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 790, §§ 3º e 4º, da CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (efs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - TASSIA MARIEL BENEDETTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Cesar Lima Da Motta x Embratur - Agencia Brasileira De Promocao Internacional Do Turismo

ID: 325995088

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-96.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA

Polo Passivo:

EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO

Notificação

Advogados:

FELIPE VIANA FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000007-96.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000007-96.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA RECLAMADO: EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6706ff proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Alexandre Cesar Lima da Motta em face da EMBRATUR – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, na qual o autor pleiteia: (i) pagamento de diferenças salariais por desvio de função, alegando que exerceu atribuições de Coordenador de Cerimonial enquanto estava formalmente no cargo de Supervisor (abril/2021 a novembro/2022); (ii) reflexos legais sobre as diferenças salariais; (iii) retificação da CTPS; e (iv) concessão da justiça gratuita. Deu a causa o valor de R$ 241.500,00. A reclamada apresentou contestação (Id 1b6728d), alegando, em preliminar, conexão com ação anterior (nº 0000108-65.2023.5.11.0010), em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, e inépcia de parte dos pedidos. No mérito, negou o desvio de função e os demais pedidos. A preliminar de prevenção (protestos e pedido de apreciação da preliminar, Id n. 92b3a9d) foi rejeitada por decisão de Id 2463c9d, por tratarem-se de ações com pedidos e fatos distintos. A reclamada apresentou protestos no Id 7d83bcd. Foi realizada audiência de instrução em 30/04/2025 (Id 8b2c331), com oitiva das partes e de uma testemunha do autor. Encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais por escrito (Ids d0dc9f6 e 5336e2b). As tentativas de conciliação foram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada suscita, em sede preliminar (Id nº 1b6728d, item II, alínea “b”), a inépcia dos pedidos “9.2” e “9.3” da petição inicial, sob o argumento de que o autor teria alegado, de forma contraditória, o desempenho cumulativo de funções — e não propriamente um desvio funcional —, o que, segundo sustenta, afastaria a coerência lógica da narrativa com os pedidos formulados, tornando-os ineptos. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A petição inicial apresenta, de forma inteligível, os fatos que embasam o pedido de diferenças salariais por desvio de função. O autor afirma que, embora formalmente ocupasse o cargo de Supervisor de Cerimonial, exerceu de fato as atribuições do cargo de Coordenador de Cerimonial, conforme previsto no PCCS da reclamada, no período de abril de 2021 a novembro de 2022. Afirma, ainda, que essa realidade funcional não foi acompanhada da correspondente contraprestação salarial. Ainda que a narrativa mencione que as atribuições de Coordenador teriam sido desempenhadas "além das atividades inerentes ao cargo ocupado", tal expressão não descaracteriza, por si só, a tese de desvio de função. Trata-se de um elemento que, eventualmente, poderá ser objeto de análise no mérito, para apuração quanto à natureza e extensão das tarefas desempenhadas e sua compatibilidade com a função registrada. Não se trata de hipótese de pedido absolutamente ininteligível ou dissociado de qualquer fundamento fático, mas sim de alegação que apresenta substrato mínimo à formação da lide e permite ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do TST, apenas é inepta a petição inicial quando for impossível compreender a pretensão deduzida, o que não ocorre na hipótese dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Conexão/Continência/Prevenção A reclamada, em sua contestação, arguiu preliminarmente a existência de conexão — ou, ao menos, de continência — entre a presente reclamação trabalhista e a ação de nº 0000108-65.2023.5.11.0010, anteriormente ajuizada pelo mesmo reclamante perante a 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Defendeu, com base nessa alegada identidade de partes e origem comum dos pedidos, a existência de prevenção daquele juízo, com consequente reconhecimento da incompetência deste juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para apreciação da presente demanda. A pretensão, no entanto, não merece acolhida. Conforme já analisado na decisão de ID 2463c9d, devidamente ratificada neste momento, restou evidenciado que, embora ambas as ações envolvam as mesmas partes e se originem do mesmo vínculo de emprego, os pedidos e causas de pedir são nitidamente distintos. No processo de nº 0000108-65.2023.5.11.0010, o fundamento da demanda reside em alegada inobservância de um aditivo contratual firmado em janeiro de 2023, após a promoção do reclamante ao cargo de Gerente Regional Norte, com pleito voltado à reintegração ao emprego e verbas correlatas. Já no presente feito, o autor pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes de um suposto desvio de função ocorrido em período anterior — de abril de 2021 a novembro de 2022 —, anterior à mencionada promoção e completamente alheio à controvérsia tratada na demanda anterior. Ademais, conforme bem salientado pela parte autora em sua manifestação (Id nº b610f90), a própria reclamada reconhece a existência de marcos temporais e pedidos distintos entre as ações. Ressalte-se, ainda, que o processo tramitado na 10ª Vara de Manaus já foi sentenciado, circunstância que, à luz do art. 55, § 1º, do CPC, impede a reunião de processos eventualmente conexos. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência consolidada na Súmula nº 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Por conseguinte, ausentes os requisitos legais para a configuração da conexão (identidade de pedido ou causa de pedir) ou da continência (identidade de partes e causa de pedir com ampliação do pedido), não há que se falar em modificação da competência ou em prevenção do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão e/ou continência, mantendo-se a competência deste Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para o processamento e julgamento da presente ação. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Desvio de função O autor sustenta que, entre abril de 2021 e novembro de 2022, embora formalmente ocupasse o cargo de Supervisor de Cerimonial, exerceu de fato as atribuições típicas do cargo de Coordenador de Cerimonial, sem a devida contraprestação salarial. Fundamenta que essa situação caracteriza desvio de função, uma vez que passou a desempenhar atividades qualitativa e hierarquicamente superiores àquelas inerentes ao cargo formalmente ocupado. Alega que o cargo de Coordenador permaneceu vago durante todo o período mencionado, sendo ele quem assumiu a liderança efetiva do setor. Afirma que suas atribuições englobavam desde a gestão de pessoal, avaliação de desempenho, representação institucional, até a elaboração de planejamento estratégico e decisões de gestão, condutas essas previstas exclusivamente no PCCS para o cargo de Coordenador. A reclamada nega a existência de desvio funcional, sustentando que o reclamante foi promovido, em abril de 2021, ao cargo de Supervisor Administrativo e, em seguida, lotado como Supervisor de Cerimonial, com salário compatível com as atribuições exercidas. Defende que as funções exercidas pelo reclamante sempre estiveram compatíveis com o cargo para o qual foi designado e remunerado, e que qualquer sobreposição eventual de atividades decorre da estrutura própria do PCCS da empresa, o qual prevê atribuições semelhantes e, em parte, intercambiáveis entre os cargos de Supervisor e Coordenador. Pois bem. O desvio de função caracteriza-se pela prática, reiterada e não eventual, de atividades distintas e mais complexas do que aquelas previstas para o cargo originalmente contratado, sem a correspondente contraprestação salarial ou formalização contratual. Conforme bem sintetiza Gustavo Filipe Barbosa Garcia, “o desvio de função ocorre quando o empregado passa a exercer função diversa [...] sem receber o salário correspondente à verdadeira função desempenhada” (GARCIA, Gustavo Filipe B. Curso de Direito do Trabalho - 20ª Edição 2025. 20. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.472. ISBN 9788553626823. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626823/. Acesso em: 09 jul. 2025.), o que gera, como consequência, o direito às diferenças salariais respectivas, ainda que haja plano de cargos e salários na empresa. A doutrina e a jurisprudência atuais consolidam que não se exige, nesse tipo de controvérsia, a demonstração de paradigma, por não se tratar de equiparação salarial, mas sim de lesão ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões, tem fixado critérios objetivos para o reconhecimento do desvio de função: i) a existência de alterações substanciais nas atribuições; ii) o exercício habitual das novas atividades; iii) a constatação de maior complexidade, responsabilidade ou qualificação nas tarefas assumidas; iv) a ausência de reajuste salarial proporcional; e v) a inexistência de acordo formal entre as partes. Assim, uma vez presentes esses elementos, o empregado tem direito não ao reenquadramento funcional — vedado expressamente pela OJ 125 da SBDI-1 do TST —, mas sim à percepção das diferenças salariais correspondentes à função efetivamente desempenhada, com os devidos reflexos legais. Esse é o posicionamento dominante da jurisprudência pátria, que visa coibir o enriquecimento sem causa do empregador, assegurar a boa-fé contratual e garantir a justa retribuição pelo trabalho efetivamente prestado. Nesse sentido, cito dois julgados da 2ª Turma, sob relatoria da Ministra Liana Chaib (TST - Ag-AIRR: 0101013-80.2016.5.01.0017, julgado em 22/05/2024; e TST - Ag-AIRR: 0101052-07.2019.5.01.0071, julgado em 23/10/2024), em que se reconheceu expressamente que a caracterização do desvio de função independe da reclassificação funcional, bastando a comprovação do exercício de atividades típicas de outro cargo de maior complexidade, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, cabia a ele a comprovação do alegado acúmulo de função, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Analiso. A análise do conjunto probatório revela elementos suficientes para formação de convicção quanto à veracidade da alegação de desvio de função formulada pelo reclamante. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou de forma expressa que não sabia informar quem representava o setor de cerimonial da EMBRATUR em eventos oficiais, embora tenha “acreditado que o reclamante o fazia”. Declarou, ainda, que não sabia se o autor possuía cartão corporativo e não sabia se o reclamante era responsável pela jornada de trabalho dos empregados do setor cerimonial, atividades que, segundo seu próprio entendimento, seriam típicas do cargo de coordenador. Também reconheceu que o cargo de coordenador de cerimonial estava vago à época dos fatos, mas não soube esclarecer se tal cargo havia deixado de existir ou se foi posteriormente preenchido em razão da reestruturação organizacional da entidade. Esse grau de desconhecimento sobre aspectos centrais das atividades desempenhadas pelo autor, somado à ausência de prova em sentido contrário, atrai a aplicação da confissão ficta da reclamada quanto à matéria de fato, conforme disposto na Súmula 74, I, do TST, com todos os efeitos que dela decorrem, especialmente quando confrontada com prova testemunhal idônea e documentos robustos. A testemunha ouvida nos autos, Marcus Vinicius Lopes Alves de Sousa, colega de setor do autor, afirmou de forma clara e objetiva que o reclamante era o único responsável pelas atividades típicas de coordenação cerimonial, mesmo estando formalmente investido no cargo de supervisor. Declarou, textualmente, “que o cargo do autor era o de maior hierarquia, sendo, portanto o responsável pelo setor”, bem como “que na coordenação de cerimonial, como não havia coordenador, era o autor, enquanto supervisor que representava e fazia a gestão do setor”. Afirmou ainda que “era o autor quem avaliava o desempenho do depoente e da outra colaboradora” e “que tudo que tinham que pedir à reclamada, tinha que passar pelo reclamante, como férias, por exemplo”. Relatou também que “era o autor quem participava [das reuniões estratégicas] em nome da coordenação de cerimonial” e que “já ocorreu em vários eventos do autor ser o representante do presidente nessas ocasiões, nomeado diretamente pelo presidente”. Por fim, destacou que “o reclamante tinha cartão corporativo em seu nome; que só possuíam cartão corporativo o presidente, dois diretores e o reclamante”. Tais declarações reforçam que o autor desempenhava tarefas de liderança, representação institucional, deliberação estratégica e administração de equipe — todas compatíveis com o cargo de Coordenador de Cerimonial, e não com o de Supervisor, conforme delimita o Plano de Cargos da reclamada. Sua narrativa foi coerente, segura e não restou abalada por quaisquer elementos capazes de infirmar sua credibilidade. A robustez desse testemunho ganha ainda mais relevância diante da ausência da inércia da reclamada em produzir prova contrária, sobretudo considerando-se a confissão ficta resultante do desconhecimento declarado pela preposta. Todos esses elementos reforçam o quadro probatório favorável à tese autoral. O Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR, acostado aos autos, detalha as atribuições dos cargos de Supervisor de Cerimonial e de Coordenador de Cerimonial. Verifica-se, de forma objetiva, que o primeiro possui escopo operacional e de apoio, enquanto o segundo é responsável por atividades estratégicas, de planejamento e de tomada de decisão, incluindo a representação da instituição perante autoridades e órgãos externos. A análise dos documentos apresentados pelo autor — especialmente e-mails, atas de eventos, ordens de serviço e registros internos — confirma que ele exercia, com habitualidade e exclusividade, tais atribuições típicas do cargo de Coordenador, sem, contudo, perceber a correspondente remuneração. Importante destacar, ainda, que restou comprovado nos autos que o reclamante detinha cartão corporativo da EMBRATUR em seu nome, condição excepcional e que, conforme atestado em audiência, era limitada apenas ao presidente da entidade, dois diretores e o próprio autor. Esse dado reforça a conclusão de que o reclamante integrava, de fato, o núcleo estratégico da instituição reclamada e desempenhava funções próprias de cargo de confiança, típicas da coordenação cerimonial. Esses elementos, aliados à confissão ficta da reclamada, consolidam a conclusão de que o desvio funcional esteve presente durante o período apontado na inicial. Reconhecido o direito, defere-se ao reclamante o pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Supervisor e o cargo de Coordenador de Cerimonial, conforme Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR, durante o período pleiteado, entre abril de 2021 e novembro de 2022, em que perdurou o desvio de função, com os devidos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST, que estabelece que o desvio funcional não enseja reenquadramento, indefere-se o pedido de retificação da CTPS do autor, por ausência de amparo legal para tal medida. Para a apuração dos valores devidos, deverão ser utilizados os contracheques constantes dos autos relativos ao período pleiteado. Na ausência de algum demonstrativo, tomar-se-á como referência o maior valor constante nos contracheques disponíveis e registrados no Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR. Justiça Gratuita A parte reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência nos termos legais (Id n. a27f109). Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, bem como da Súmula nº 463, I, e do art. 99, §3º, do CPC, tal declaração goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é pacífico no âmbito da Justiça do Trabalho que a gratuidade pode ser deferida mesmo quando a remuneração do trabalhador supera 40% do teto do RGPS, desde que haja a declaração formal de insuficiência, conforme a Lei nº 7.115/83. O TST, inclusive, consolidou entendimento nesse sentido no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 21), reconhecendo que a declaração firmada pela parte constitui meio legítimo de prova da insuficiência econômica, bastando para a concessão do benefício, salvo demonstração idônea em contrário. Assim, diante da ausência de impugnação válida e do amparo normativo e jurisprudencial, defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Rejeitar as preliminares arguidas; b) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Cesar Lima da Motta em face da EMBRATUR – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, para condenar a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Supervisor e o cargo de Coordenador de Cerimonial, no período de abril de 2021 a novembro de 2022, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Cesar Lima Da Motta x Embratur - Agencia Brasileira De Promocao Internacional Do Turismo

ID: 325995123

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-96.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA

Polo Passivo:

EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO

Notificação

Advogados:

FELIPE VIANA FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000007-96.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000007-96.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA RECLAMADO: EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6706ff proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Alexandre Cesar Lima da Motta em face da EMBRATUR – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, na qual o autor pleiteia: (i) pagamento de diferenças salariais por desvio de função, alegando que exerceu atribuições de Coordenador de Cerimonial enquanto estava formalmente no cargo de Supervisor (abril/2021 a novembro/2022); (ii) reflexos legais sobre as diferenças salariais; (iii) retificação da CTPS; e (iv) concessão da justiça gratuita. Deu a causa o valor de R$ 241.500,00. A reclamada apresentou contestação (Id 1b6728d), alegando, em preliminar, conexão com ação anterior (nº 0000108-65.2023.5.11.0010), em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, e inépcia de parte dos pedidos. No mérito, negou o desvio de função e os demais pedidos. A preliminar de prevenção (protestos e pedido de apreciação da preliminar, Id n. 92b3a9d) foi rejeitada por decisão de Id 2463c9d, por tratarem-se de ações com pedidos e fatos distintos. A reclamada apresentou protestos no Id 7d83bcd. Foi realizada audiência de instrução em 30/04/2025 (Id 8b2c331), com oitiva das partes e de uma testemunha do autor. Encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais por escrito (Ids d0dc9f6 e 5336e2b). As tentativas de conciliação foram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada suscita, em sede preliminar (Id nº 1b6728d, item II, alínea “b”), a inépcia dos pedidos “9.2” e “9.3” da petição inicial, sob o argumento de que o autor teria alegado, de forma contraditória, o desempenho cumulativo de funções — e não propriamente um desvio funcional —, o que, segundo sustenta, afastaria a coerência lógica da narrativa com os pedidos formulados, tornando-os ineptos. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A petição inicial apresenta, de forma inteligível, os fatos que embasam o pedido de diferenças salariais por desvio de função. O autor afirma que, embora formalmente ocupasse o cargo de Supervisor de Cerimonial, exerceu de fato as atribuições do cargo de Coordenador de Cerimonial, conforme previsto no PCCS da reclamada, no período de abril de 2021 a novembro de 2022. Afirma, ainda, que essa realidade funcional não foi acompanhada da correspondente contraprestação salarial. Ainda que a narrativa mencione que as atribuições de Coordenador teriam sido desempenhadas "além das atividades inerentes ao cargo ocupado", tal expressão não descaracteriza, por si só, a tese de desvio de função. Trata-se de um elemento que, eventualmente, poderá ser objeto de análise no mérito, para apuração quanto à natureza e extensão das tarefas desempenhadas e sua compatibilidade com a função registrada. Não se trata de hipótese de pedido absolutamente ininteligível ou dissociado de qualquer fundamento fático, mas sim de alegação que apresenta substrato mínimo à formação da lide e permite ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do TST, apenas é inepta a petição inicial quando for impossível compreender a pretensão deduzida, o que não ocorre na hipótese dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Conexão/Continência/Prevenção A reclamada, em sua contestação, arguiu preliminarmente a existência de conexão — ou, ao menos, de continência — entre a presente reclamação trabalhista e a ação de nº 0000108-65.2023.5.11.0010, anteriormente ajuizada pelo mesmo reclamante perante a 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Defendeu, com base nessa alegada identidade de partes e origem comum dos pedidos, a existência de prevenção daquele juízo, com consequente reconhecimento da incompetência deste juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para apreciação da presente demanda. A pretensão, no entanto, não merece acolhida. Conforme já analisado na decisão de ID 2463c9d, devidamente ratificada neste momento, restou evidenciado que, embora ambas as ações envolvam as mesmas partes e se originem do mesmo vínculo de emprego, os pedidos e causas de pedir são nitidamente distintos. No processo de nº 0000108-65.2023.5.11.0010, o fundamento da demanda reside em alegada inobservância de um aditivo contratual firmado em janeiro de 2023, após a promoção do reclamante ao cargo de Gerente Regional Norte, com pleito voltado à reintegração ao emprego e verbas correlatas. Já no presente feito, o autor pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes de um suposto desvio de função ocorrido em período anterior — de abril de 2021 a novembro de 2022 —, anterior à mencionada promoção e completamente alheio à controvérsia tratada na demanda anterior. Ademais, conforme bem salientado pela parte autora em sua manifestação (Id nº b610f90), a própria reclamada reconhece a existência de marcos temporais e pedidos distintos entre as ações. Ressalte-se, ainda, que o processo tramitado na 10ª Vara de Manaus já foi sentenciado, circunstância que, à luz do art. 55, § 1º, do CPC, impede a reunião de processos eventualmente conexos. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência consolidada na Súmula nº 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Por conseguinte, ausentes os requisitos legais para a configuração da conexão (identidade de pedido ou causa de pedir) ou da continência (identidade de partes e causa de pedir com ampliação do pedido), não há que se falar em modificação da competência ou em prevenção do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão e/ou continência, mantendo-se a competência deste Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN para o processamento e julgamento da presente ação. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Desvio de função O autor sustenta que, entre abril de 2021 e novembro de 2022, embora formalmente ocupasse o cargo de Supervisor de Cerimonial, exerceu de fato as atribuições típicas do cargo de Coordenador de Cerimonial, sem a devida contraprestação salarial. Fundamenta que essa situação caracteriza desvio de função, uma vez que passou a desempenhar atividades qualitativa e hierarquicamente superiores àquelas inerentes ao cargo formalmente ocupado. Alega que o cargo de Coordenador permaneceu vago durante todo o período mencionado, sendo ele quem assumiu a liderança efetiva do setor. Afirma que suas atribuições englobavam desde a gestão de pessoal, avaliação de desempenho, representação institucional, até a elaboração de planejamento estratégico e decisões de gestão, condutas essas previstas exclusivamente no PCCS para o cargo de Coordenador. A reclamada nega a existência de desvio funcional, sustentando que o reclamante foi promovido, em abril de 2021, ao cargo de Supervisor Administrativo e, em seguida, lotado como Supervisor de Cerimonial, com salário compatível com as atribuições exercidas. Defende que as funções exercidas pelo reclamante sempre estiveram compatíveis com o cargo para o qual foi designado e remunerado, e que qualquer sobreposição eventual de atividades decorre da estrutura própria do PCCS da empresa, o qual prevê atribuições semelhantes e, em parte, intercambiáveis entre os cargos de Supervisor e Coordenador. Pois bem. O desvio de função caracteriza-se pela prática, reiterada e não eventual, de atividades distintas e mais complexas do que aquelas previstas para o cargo originalmente contratado, sem a correspondente contraprestação salarial ou formalização contratual. Conforme bem sintetiza Gustavo Filipe Barbosa Garcia, “o desvio de função ocorre quando o empregado passa a exercer função diversa [...] sem receber o salário correspondente à verdadeira função desempenhada” (GARCIA, Gustavo Filipe B. Curso de Direito do Trabalho - 20ª Edição 2025. 20. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.472. ISBN 9788553626823. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626823/. Acesso em: 09 jul. 2025.), o que gera, como consequência, o direito às diferenças salariais respectivas, ainda que haja plano de cargos e salários na empresa. A doutrina e a jurisprudência atuais consolidam que não se exige, nesse tipo de controvérsia, a demonstração de paradigma, por não se tratar de equiparação salarial, mas sim de lesão ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões, tem fixado critérios objetivos para o reconhecimento do desvio de função: i) a existência de alterações substanciais nas atribuições; ii) o exercício habitual das novas atividades; iii) a constatação de maior complexidade, responsabilidade ou qualificação nas tarefas assumidas; iv) a ausência de reajuste salarial proporcional; e v) a inexistência de acordo formal entre as partes. Assim, uma vez presentes esses elementos, o empregado tem direito não ao reenquadramento funcional — vedado expressamente pela OJ 125 da SBDI-1 do TST —, mas sim à percepção das diferenças salariais correspondentes à função efetivamente desempenhada, com os devidos reflexos legais. Esse é o posicionamento dominante da jurisprudência pátria, que visa coibir o enriquecimento sem causa do empregador, assegurar a boa-fé contratual e garantir a justa retribuição pelo trabalho efetivamente prestado. Nesse sentido, cito dois julgados da 2ª Turma, sob relatoria da Ministra Liana Chaib (TST - Ag-AIRR: 0101013-80.2016.5.01.0017, julgado em 22/05/2024; e TST - Ag-AIRR: 0101052-07.2019.5.01.0071, julgado em 23/10/2024), em que se reconheceu expressamente que a caracterização do desvio de função independe da reclassificação funcional, bastando a comprovação do exercício de atividades típicas de outro cargo de maior complexidade, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, cabia a ele a comprovação do alegado acúmulo de função, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Analiso. A análise do conjunto probatório revela elementos suficientes para formação de convicção quanto à veracidade da alegação de desvio de função formulada pelo reclamante. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou de forma expressa que não sabia informar quem representava o setor de cerimonial da EMBRATUR em eventos oficiais, embora tenha “acreditado que o reclamante o fazia”. Declarou, ainda, que não sabia se o autor possuía cartão corporativo e não sabia se o reclamante era responsável pela jornada de trabalho dos empregados do setor cerimonial, atividades que, segundo seu próprio entendimento, seriam típicas do cargo de coordenador. Também reconheceu que o cargo de coordenador de cerimonial estava vago à época dos fatos, mas não soube esclarecer se tal cargo havia deixado de existir ou se foi posteriormente preenchido em razão da reestruturação organizacional da entidade. Esse grau de desconhecimento sobre aspectos centrais das atividades desempenhadas pelo autor, somado à ausência de prova em sentido contrário, atrai a aplicação da confissão ficta da reclamada quanto à matéria de fato, conforme disposto na Súmula 74, I, do TST, com todos os efeitos que dela decorrem, especialmente quando confrontada com prova testemunhal idônea e documentos robustos. A testemunha ouvida nos autos, Marcus Vinicius Lopes Alves de Sousa, colega de setor do autor, afirmou de forma clara e objetiva que o reclamante era o único responsável pelas atividades típicas de coordenação cerimonial, mesmo estando formalmente investido no cargo de supervisor. Declarou, textualmente, “que o cargo do autor era o de maior hierarquia, sendo, portanto o responsável pelo setor”, bem como “que na coordenação de cerimonial, como não havia coordenador, era o autor, enquanto supervisor que representava e fazia a gestão do setor”. Afirmou ainda que “era o autor quem avaliava o desempenho do depoente e da outra colaboradora” e “que tudo que tinham que pedir à reclamada, tinha que passar pelo reclamante, como férias, por exemplo”. Relatou também que “era o autor quem participava [das reuniões estratégicas] em nome da coordenação de cerimonial” e que “já ocorreu em vários eventos do autor ser o representante do presidente nessas ocasiões, nomeado diretamente pelo presidente”. Por fim, destacou que “o reclamante tinha cartão corporativo em seu nome; que só possuíam cartão corporativo o presidente, dois diretores e o reclamante”. Tais declarações reforçam que o autor desempenhava tarefas de liderança, representação institucional, deliberação estratégica e administração de equipe — todas compatíveis com o cargo de Coordenador de Cerimonial, e não com o de Supervisor, conforme delimita o Plano de Cargos da reclamada. Sua narrativa foi coerente, segura e não restou abalada por quaisquer elementos capazes de infirmar sua credibilidade. A robustez desse testemunho ganha ainda mais relevância diante da ausência da inércia da reclamada em produzir prova contrária, sobretudo considerando-se a confissão ficta resultante do desconhecimento declarado pela preposta. Todos esses elementos reforçam o quadro probatório favorável à tese autoral. O Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR, acostado aos autos, detalha as atribuições dos cargos de Supervisor de Cerimonial e de Coordenador de Cerimonial. Verifica-se, de forma objetiva, que o primeiro possui escopo operacional e de apoio, enquanto o segundo é responsável por atividades estratégicas, de planejamento e de tomada de decisão, incluindo a representação da instituição perante autoridades e órgãos externos. A análise dos documentos apresentados pelo autor — especialmente e-mails, atas de eventos, ordens de serviço e registros internos — confirma que ele exercia, com habitualidade e exclusividade, tais atribuições típicas do cargo de Coordenador, sem, contudo, perceber a correspondente remuneração. Importante destacar, ainda, que restou comprovado nos autos que o reclamante detinha cartão corporativo da EMBRATUR em seu nome, condição excepcional e que, conforme atestado em audiência, era limitada apenas ao presidente da entidade, dois diretores e o próprio autor. Esse dado reforça a conclusão de que o reclamante integrava, de fato, o núcleo estratégico da instituição reclamada e desempenhava funções próprias de cargo de confiança, típicas da coordenação cerimonial. Esses elementos, aliados à confissão ficta da reclamada, consolidam a conclusão de que o desvio funcional esteve presente durante o período apontado na inicial. Reconhecido o direito, defere-se ao reclamante o pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Supervisor e o cargo de Coordenador de Cerimonial, conforme Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR, durante o período pleiteado, entre abril de 2021 e novembro de 2022, em que perdurou o desvio de função, com os devidos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST, que estabelece que o desvio funcional não enseja reenquadramento, indefere-se o pedido de retificação da CTPS do autor, por ausência de amparo legal para tal medida. Para a apuração dos valores devidos, deverão ser utilizados os contracheques constantes dos autos relativos ao período pleiteado. Na ausência de algum demonstrativo, tomar-se-á como referência o maior valor constante nos contracheques disponíveis e registrados no Plano de Cargos e Salários da EMBRATUR. Justiça Gratuita A parte reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência nos termos legais (Id n. a27f109). Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, bem como da Súmula nº 463, I, e do art. 99, §3º, do CPC, tal declaração goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é pacífico no âmbito da Justiça do Trabalho que a gratuidade pode ser deferida mesmo quando a remuneração do trabalhador supera 40% do teto do RGPS, desde que haja a declaração formal de insuficiência, conforme a Lei nº 7.115/83. O TST, inclusive, consolidou entendimento nesse sentido no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 21), reconhecendo que a declaração firmada pela parte constitui meio legítimo de prova da insuficiência econômica, bastando para a concessão do benefício, salvo demonstração idônea em contrário. Assim, diante da ausência de impugnação válida e do amparo normativo e jurisprudencial, defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Rejeitar as preliminares arguidas; b) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Cesar Lima da Motta em face da EMBRATUR – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, para condenar a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Supervisor e o cargo de Coordenador de Cerimonial, no período de abril de 2021 a novembro de 2022, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Francisco Lorena De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258367437

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-18.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA TRT - AP0000007-18.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO EMENTA 1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem conheceu dos embargos à execução do Banco do Brasil S/A para, no mérito, acolhê-los e assim limitar a execução até o dia 17 de setembro de 2013, quando o empregado exequente passou a exercer outra função, quadro suficiente a afastá-lo do rol de alcançados do título judicial formado nos autos de ação coletiva movida pelo seu sindicato de classe. Irresignado, o exequente JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA interpõe agravo de petição, aduzindo, em síntese, que a mudança de função, decorrente de regular promoção, não alterou o cenário objeto da decisão transitada em julgado nos autos da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. Sem contraminuta pelo executado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo autor. 2. MÉRITO 2.1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI A em 17 de setembro de 2013, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração do que o de Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Ademais, houve novo plano funcional, o denominado "Performa "de 2020, com a redefinição de todas as funções na área de TI. Analisando a controvérsia, o Juízo a quo acolheu as alegações no Banco do Brasil, desse modo: "DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO CÁLCULO Sustenta o executado pela limitação da condenação até 17/09 /2013 ao argumento de que, após a referida data, o autor passou a exercer função gratificada do novo plano de carreira do réu, o qual não estaria abrangido pelo título exequendo. A partir da manifestação do BB e analisando a documentação (Id 6b46e97), nota-se claramente que a partir de 17/09/2013 o reclamante teve uma mudança nas suas atividades. Nominalmente, ele deixou de ser ANALISTA TI B e passou a ser ANALISTA TI A. Financeiramente (Id 1ae7f90), sua gratificação de função (AFG) passou de R$ 773,28 para R$ 1.206,47, e o Valor de Referência para a função (VR) passou de R$ 7.732,76 para R$ 9.6651,81. A partir do momento em que o reclamante passou a exercer outra função, ele saiu da proteção que lhe foi conferida pela sentença coletiva. Por ser uma condenação que envolve relações jurídicas que continuam no tempo, ela só tem aplicação enquanto mantidas as mesmas condições, o que claramente deixou de ocorrer em 17/09/2013. Logo, a execução limita-se a 17/09/2013(...)". Em recurso, a parte exequente sustenta que a promoção não altera o quadro coibido pela decisão transitada em julgado nos autos da ação colet4iva. Também aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar até o dia 17 de setembro de 2013,considerando que o exequente foi promovido naquela data para o cargo de Analista TI A, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-A, mediante promoção, a partir de 18 de setembro de 2013,, não altera a situação vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. O plano "Performa" de 2020 também não modifica o contexto. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16 de setembro de 2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No apelo, o exequente se insurge contra a decisão ora recorrida que afastou a incidência de honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva. À análise. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Ademais, no concreto o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem constou expressamente do título executivo. Com efeito, houve observância da coisa julgada. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a apuração dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre os valores a serem apurados, inclusive, em respeito ao decidido nos autos da ação coletiva que ora se executa. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação,segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Francisco Lorena De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258367463

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-18.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA TRT - AP0000007-18.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO EMENTA 1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem conheceu dos embargos à execução do Banco do Brasil S/A para, no mérito, acolhê-los e assim limitar a execução até o dia 17 de setembro de 2013, quando o empregado exequente passou a exercer outra função, quadro suficiente a afastá-lo do rol de alcançados do título judicial formado nos autos de ação coletiva movida pelo seu sindicato de classe. Irresignado, o exequente JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA interpõe agravo de petição, aduzindo, em síntese, que a mudança de função, decorrente de regular promoção, não alterou o cenário objeto da decisão transitada em julgado nos autos da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. Sem contraminuta pelo executado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo autor. 2. MÉRITO 2.1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI A em 17 de setembro de 2013, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração do que o de Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Ademais, houve novo plano funcional, o denominado "Performa "de 2020, com a redefinição de todas as funções na área de TI. Analisando a controvérsia, o Juízo a quo acolheu as alegações no Banco do Brasil, desse modo: "DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO CÁLCULO Sustenta o executado pela limitação da condenação até 17/09 /2013 ao argumento de que, após a referida data, o autor passou a exercer função gratificada do novo plano de carreira do réu, o qual não estaria abrangido pelo título exequendo. A partir da manifestação do BB e analisando a documentação (Id 6b46e97), nota-se claramente que a partir de 17/09/2013 o reclamante teve uma mudança nas suas atividades. Nominalmente, ele deixou de ser ANALISTA TI B e passou a ser ANALISTA TI A. Financeiramente (Id 1ae7f90), sua gratificação de função (AFG) passou de R$ 773,28 para R$ 1.206,47, e o Valor de Referência para a função (VR) passou de R$ 7.732,76 para R$ 9.6651,81. A partir do momento em que o reclamante passou a exercer outra função, ele saiu da proteção que lhe foi conferida pela sentença coletiva. Por ser uma condenação que envolve relações jurídicas que continuam no tempo, ela só tem aplicação enquanto mantidas as mesmas condições, o que claramente deixou de ocorrer em 17/09/2013. Logo, a execução limita-se a 17/09/2013(...)". Em recurso, a parte exequente sustenta que a promoção não altera o quadro coibido pela decisão transitada em julgado nos autos da ação colet4iva. Também aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar até o dia 17 de setembro de 2013,considerando que o exequente foi promovido naquela data para o cargo de Analista TI A, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-A, mediante promoção, a partir de 18 de setembro de 2013,, não altera a situação vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. O plano "Performa" de 2020 também não modifica o contexto. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16 de setembro de 2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No apelo, o exequente se insurge contra a decisão ora recorrida que afastou a incidência de honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva. À análise. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Ademais, no concreto o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem constou expressamente do título executivo. Com efeito, houve observância da coisa julgada. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a apuração dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre os valores a serem apurados, inclusive, em respeito ao decidido nos autos da ação coletiva que ora se executa. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação,segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Francisco Lorena De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258367487

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-18.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000007-18.2024.5.10.0011 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA TRT - AP0000007-18.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO EMENTA 1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem conheceu dos embargos à execução do Banco do Brasil S/A para, no mérito, acolhê-los e assim limitar a execução até o dia 17 de setembro de 2013, quando o empregado exequente passou a exercer outra função, quadro suficiente a afastá-lo do rol de alcançados do título judicial formado nos autos de ação coletiva movida pelo seu sindicato de classe. Irresignado, o exequente JOAO FRANCISCO LORENA DE OLIVEIRA interpõe agravo de petição, aduzindo, em síntese, que a mudança de função, decorrente de regular promoção, não alterou o cenário objeto da decisão transitada em julgado nos autos da ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. Sem contraminuta pelo executado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo autor. 2. MÉRITO 2.1.DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO MEDIANTE PROMOÇÃO.PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI A em 17 de setembro de 2013, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração do que o de Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Ademais, houve novo plano funcional, o denominado "Performa "de 2020, com a redefinição de todas as funções na área de TI. Analisando a controvérsia, o Juízo a quo acolheu as alegações no Banco do Brasil, desse modo: "DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO CÁLCULO Sustenta o executado pela limitação da condenação até 17/09 /2013 ao argumento de que, após a referida data, o autor passou a exercer função gratificada do novo plano de carreira do réu, o qual não estaria abrangido pelo título exequendo. A partir da manifestação do BB e analisando a documentação (Id 6b46e97), nota-se claramente que a partir de 17/09/2013 o reclamante teve uma mudança nas suas atividades. Nominalmente, ele deixou de ser ANALISTA TI B e passou a ser ANALISTA TI A. Financeiramente (Id 1ae7f90), sua gratificação de função (AFG) passou de R$ 773,28 para R$ 1.206,47, e o Valor de Referência para a função (VR) passou de R$ 7.732,76 para R$ 9.6651,81. A partir do momento em que o reclamante passou a exercer outra função, ele saiu da proteção que lhe foi conferida pela sentença coletiva. Por ser uma condenação que envolve relações jurídicas que continuam no tempo, ela só tem aplicação enquanto mantidas as mesmas condições, o que claramente deixou de ocorrer em 17/09/2013. Logo, a execução limita-se a 17/09/2013(...)". Em recurso, a parte exequente sustenta que a promoção não altera o quadro coibido pela decisão transitada em julgado nos autos da ação colet4iva. Também aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar até o dia 17 de setembro de 2013,considerando que o exequente foi promovido naquela data para o cargo de Analista TI A, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-A, mediante promoção, a partir de 18 de setembro de 2013,, não altera a situação vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. O plano "Performa" de 2020 também não modifica o contexto. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16 de setembro de 2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. 2.2. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No apelo, o exequente se insurge contra a decisão ora recorrida que afastou a incidência de honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva. À análise. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Ademais, no concreto o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem constou expressamente do título executivo. Com efeito, houve observância da coisa julgada. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a apuração dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre os valores a serem apurados, inclusive, em respeito ao decidido nos autos da ação coletiva que ora se executa. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação precedente. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior ao estabelecido na sentença recorrida, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário auferido, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, além da inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor a ser apurado em regular liquidação,segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/092 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 260084019

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021309-72.2021.5.04.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D GILNEI DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G CPFL TRANSMISSAO S.A. GILNEI DA SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LISKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0021309-72.2021.5.04.0271 : GILNEI DA SILVA ALVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0021309-72.2021.5.04.0271 : GILNEI DA SILVA ALVES E OUTROS (1) : GILNEI DA SILVA ALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d6f680 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021309-72.2021.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): 1. RODRIGO DORNELES (RS - 46421) 1. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 1. PAULO CESAR DIAS NEVES (RS - 39518) 1. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. GILNEI DA SILVA ALVES 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 3. CPFL TRANSMISSAO S.A. 4. COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G Advogado(a)(s): 1. LEANDRO LISKOSKI (RS - 61406) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 3. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 3. PAULO CESAR DIAS NEVES (RS - 39518) 3. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) 4. RODRIGO DORNELES (RS - 46421) 4. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 4. PAULO CESAR DIAS NEVES (RS - 39518) 4. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) Observe a Secretaria o requerido nos recursos Id a2cad10 e Id a2cad10, quanto ao direcionamento das intimações. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A vinculação contratual do empregado à determinada sociedade empresarial não exclui a responsabilidade das demais integrantes do grupo econômico. A partir da desestatização da CEEE-D, o controle e administração empresarial passou ao Grupo Equatorial, no entanto, a formação de grupo econômico não depende exclusivamente da gestão de uma empresa sobre a outra. Na forma do artigo 2º, § 3º, da CLT, a comunhão de interesses e a atuação conjunta também definem o grupo econômico. No caso, a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as demandadas evidencia a formação de grupo econômico, com a responsabilidade de todos os seus integrantes pelos créditos reconhecidos na ação. Assim, na forma dos artigos 2º, §2º, e 10 da CLT, as rés respondem solidariamente pelos créditos reconhecidos na ação." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. Admito o recurso quanto ao tópico "1. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, IV, V e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 944 do CC, 223-G, e 818, I, CLT, 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A responsabilidade civil da empregadora decorre da comprovação de não terem sido adotadas todas as medidas necessárias para prevenir o desenvolvimento de doenças ocupacionais, conforme determinado pelo art. 7º, XXII, da Constituição Federal e pelo art. 157, I, da CLT, que impõem ao empregador o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Afora isso, a ré não demonstra o cumprimento das normas previstas na NR 17, que estabelece diretrizes ergonômicas para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos empregados. Por esses fundamentos, concluo nos termos da decisão que foram demonstrados os requisitos necessários à formação do dever de indenizar da empregadora, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Mantida a sentença que reconhece o dever de indenizar da empregadora, devidos os honorários periciais ante a sucumbência quanto ao objeto da perícia. Recurso desprovido." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao dever de indenizar , não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. De resto, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, relativamente aos demais enfoques recursais, a parte recorrente não observou o inciso, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT, 20, § 1º, alínea "c", da Lei nº 8.213/91. O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Analisadas as atividades laborais do Demandante sob enfoque ergonômico, observamos a presença de fatores adversos capazes de comprometer os Membros Superiores do Autor, pela presença de esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões e movimentos repetitivos, todos com potencialidades para atuar na gênese da patologia do Autor. Foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância do Reclamante que apresenta sensibilidade nos segmentos atingidos, devendo-se sempre considerar que os fatores ergonômicos têm sempre indicadores pessoais e individuais. A responsabilidade civil da empregadora decorre da comprovação de não terem sido adotadas todas as medidas necessárias para prevenir o desenvolvimento de doenças ocupacionais, conforme determinado pelo art. 7º, XXII, da Constituição Federal e pelo art. 157, I, da CLT, que impõem ao empregador o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Afora isso, a ré não demonstra o cumprimento das normas previstas na NR 17, que estabelece diretrizes ergonômicas para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos empregados. Por esses fundamentos, concluo nos termos da decisão que foram demonstrados os requisitos necessários à formação do dever de indenizar da empregadora, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. [...]". Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT, 186 e 927, do Código Civil. O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Após o término do contrato de trabalho com a primeira demandada, o autor continuou a exercer a função de eletricista para outro empregador. A continuidade do exercício da mesma profissão após a demissão sugere que o autor ainda possui capacidade ocupacional significativa, a indicar que sua capacidade ocupacional não foi reduzida pela metade, como conclui a perícia médica. O laudo médico define a redução da capacidade laboral sem considerar esses fatores, o que implica a redução do percentual de redução da capacidade ocupacional, especialmente no que pertine ao grau de responsabilidade da empregadora. Considerando que o autor continuou a realizar a mesma função após a extinção do contrato com a primeira ré e houve correção parcial em procedimento cirúrgico, concluo que a redução da capacidade ocupacional foi reduzida em 25%. E se sopesados os demais fatores que contribuíram para o surgimento e agravamento da lesão (atividades pessoais e predisposição genética), concluo que as atividades ocupacionais configuram concausa da lesão no percentual de 40%, a originar percentual adotado para a pensão de 10% das verbas remuneratórias mensalmente recebidas pelo autor. Não há falar em cálculo com base no salário mínimo, porque a indenização deve considerar a extensão do dano material verificado, que, no caso, não tem qualquer relação com o salário mínimo. [...]". Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II DO DANO MATERIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2.1.3 Pagamento em Parcela Única. Redutor Entendo em consonância com o desta Turma, de ser inaplicável o redutor com base em pensionamento fixado por um largo período, visto que a aplicação do redutor parte da premissa que há vantagem na antecipação da parcela que, em tese, seria paga ao longo de vários anos, como se durante todo este período não ocorressem as mais diversas variações econômicas, aumento do custo de vida e dos salários. A mera multiplicação do valor pelo número de meses atua como deságio, por desconsiderar toda a inflação que incidiria ao longo do tempo." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III DO DESÁGIO". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT, 186, 884 e 927, do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2.1.4 Lucros Cessantes A verba pretendida pelo autor a título de indenização material por lucros cessantes não se confunde com eventuais benefícios previdenciários, conforme o citado inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;(grifei) A indenização por lucros cessantes não se confunde com a parcela paga pela previdência social, a título de benefício, como sempre entendi nessa matéria. Eventuais votos com dedução da parcela previdenciária têm por base, exclusivamente, disciplina judiciária, no caso, decisões majoritárias da E. 11ª Turma deste Regional. A indenização decorre de ato ilícito praticado pelo empregador que restringe a capacidade laborativa do trabalhador e se destina ressarcir o empregado acidentado pelos prejuízos decorrentes do dano. Os benefícios previdenciários - auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez - têm por fundamento a existência de uma relação jurídica envolvendo o segurado e a Previdência Social e se constituem em contraprestações pagas ao trabalhador em decorrência da sua condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social, sendo inviável a compensação de valores, com naturezas jurídicas distintas. Em atenção ao princípio da reparação integral do dano, deve-se considerar o valor da remuneração, conforme receberia o autor no período, caso estivesse trabalhando normalmente. No período de afastamento para a fruição de benefício previdenciário o percentual de incapacidade para o trabalho era de 100%. 2.1.5 Danos Emergentes Na inicial, o autor refere despesas com o tratamento das lesões: No caso em tela, houve despesas com medicamentos, consultas médicas, exames, sessões de fisioterapia, procedimento cirúrgico, etc. Logo, deverá haver indenização de danos materiais. O pagamento de indenização por danos emergentes está definido no art. 949 do Cód. de Proc. Civil:Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. No entanto, não comprova qualquer despesa a esse título". Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV DOS LUCROS CESSANTES". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente ao dano moral, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V DO DANO MORAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Estético Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O dano estético, por sua vez, consiste em modificação, permanente ou transitória, na aparência externa da vítima, usualmente na forma de marcas, mutilações ou cicatrizes, que, por suas características, são capazes de abalar a confiança e a autoestima, gerar constrangimento, estigma social ou sentimento de inferioridade. No caso, os danos estéticos do autor foram estimados como leves pelo perito e estão relacionados à ruptura biceptal bilateral,como demonstram as fotografias que instruem o laudo médico pericial. A fixação do valor indenizatório, nesse caso, leva em consideração a parcela da responsabilidade da empregadora na ocorrência da lesão, assim como o disposto no art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização é medida pela extensão do dano, de modo a não produzir enriquecimento indevido da vítima. Assim, e considerado o princípio da razoabilidade, entendo que o valor fixado na sentença - R$1.000,00 - de compensação por dano estético sofrido pelo autor atende aos critérios referidos. [...] Assim, nego provimento a ambos os recursos." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VI DO DANO ESTÉTICO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Não admito o recurso de revista no item. A falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VII DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 791-A, e 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A primeira ré visa em ordem sucessiva, a redução dos honorários da sucumbência devidos ao autor e o autor a exclusão do pagamento de honorários advocatícios ante o princípio da intangibilidade salarial e impenhorabilidade de verbas com natureza jurídica alimentar. Invoca a Convenção nº 95 da OIT e o benefício da Justiça Gratuita e pretende seja reconhecida a inexigibilidade do pagamento de honorários com base na decisão do STF ou a redução do valor arbitrado.A parte sucumbente deve arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte adversa, na forma do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, com aplicação imediata e geral. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, nos seguintes termos: [...] De acordo com os fundamentos do voto que prevaleceu nesse julgamento do STF, a mera existência de créditos reconhecidos em processos judiciais, não autoriza a conclusão de ter sido superada a condição de vulnerabilidade da parte. A alteração do estado de fato deve ser objeto de prova pela parte credora dos honorários da sucumbência.Diante do caráter vinculante da decisão, nos termos do artigo 927, inciso I, do Cód. de Processo Civil, devida a condenação do autor ao pagamento dos honorários da sucumbência, com a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, e definidos na sentença. [...]". Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Também é inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIII DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - GILNEI DA SILVA ALVES - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 260084037

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021309-72.2021.5.04.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D GILNEI DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G CPFL TRANSMISSAO S.A. GILNEI DA SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LISKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0021309-72.2021.5.04.0271 : GILNEI DA SILVA ALVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0021309-72.2021.5.04.0271 : GILNEI DA SILVA ALVES E OUTROS (1) : GILNEI DA SILVA ALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d6f680 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021309-72.2021.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): 1. RODRIGO DORNELES (RS - 46421) 1. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 1. PAULO CESAR DIAS NEVES (RS - 39518) 1. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. GILNEI DA SILVA ALVES 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 3. CPFL TRANSMISSAO S.A. 4. COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G Advogado(a)(s): 1. LEANDRO LISKOSKI (RS - 61406) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 3. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 3. PAULO CESAR DIAS NEVES (RS - 39518) 3. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) 4. RODRIGO DORNELES (RS - 46421) 4. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 4. PAULO CESAR DIAS NEVES (RS - 39518) 4. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) Observe a Secretaria o requerido nos recursos Id a2cad10 e Id a2cad10, quanto ao direcionamento das intimações. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A vinculação contratual do empregado à determinada sociedade empresarial não exclui a responsabilidade das demais integrantes do grupo econômico. A partir da desestatização da CEEE-D, o controle e administração empresarial passou ao Grupo Equatorial, no entanto, a formação de grupo econômico não depende exclusivamente da gestão de uma empresa sobre a outra. Na forma do artigo 2º, § 3º, da CLT, a comunhão de interesses e a atuação conjunta também definem o grupo econômico. No caso, a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as demandadas evidencia a formação de grupo econômico, com a responsabilidade de todos os seus integrantes pelos créditos reconhecidos na ação. Assim, na forma dos artigos 2º, §2º, e 10 da CLT, as rés respondem solidariamente pelos créditos reconhecidos na ação." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. Admito o recurso quanto ao tópico "1. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, IV, V e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 944 do CC, 223-G, e 818, I, CLT, 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A responsabilidade civil da empregadora decorre da comprovação de não terem sido adotadas todas as medidas necessárias para prevenir o desenvolvimento de doenças ocupacionais, conforme determinado pelo art. 7º, XXII, da Constituição Federal e pelo art. 157, I, da CLT, que impõem ao empregador o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Afora isso, a ré não demonstra o cumprimento das normas previstas na NR 17, que estabelece diretrizes ergonômicas para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos empregados. Por esses fundamentos, concluo nos termos da decisão que foram demonstrados os requisitos necessários à formação do dever de indenizar da empregadora, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Mantida a sentença que reconhece o dever de indenizar da empregadora, devidos os honorários periciais ante a sucumbência quanto ao objeto da perícia. Recurso desprovido." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao dever de indenizar , não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. De resto, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, relativamente aos demais enfoques recursais, a parte recorrente não observou o inciso, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT, 20, § 1º, alínea "c", da Lei nº 8.213/91. O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Analisadas as atividades laborais do Demandante sob enfoque ergonômico, observamos a presença de fatores adversos capazes de comprometer os Membros Superiores do Autor, pela presença de esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões e movimentos repetitivos, todos com potencialidades para atuar na gênese da patologia do Autor. Foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância do Reclamante que apresenta sensibilidade nos segmentos atingidos, devendo-se sempre considerar que os fatores ergonômicos têm sempre indicadores pessoais e individuais. A responsabilidade civil da empregadora decorre da comprovação de não terem sido adotadas todas as medidas necessárias para prevenir o desenvolvimento de doenças ocupacionais, conforme determinado pelo art. 7º, XXII, da Constituição Federal e pelo art. 157, I, da CLT, que impõem ao empregador o dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Afora isso, a ré não demonstra o cumprimento das normas previstas na NR 17, que estabelece diretrizes ergonômicas para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos empregados. Por esses fundamentos, concluo nos termos da decisão que foram demonstrados os requisitos necessários à formação do dever de indenizar da empregadora, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. [...]". Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT, 186 e 927, do Código Civil. O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Após o término do contrato de trabalho com a primeira demandada, o autor continuou a exercer a função de eletricista para outro empregador. A continuidade do exercício da mesma profissão após a demissão sugere que o autor ainda possui capacidade ocupacional significativa, a indicar que sua capacidade ocupacional não foi reduzida pela metade, como conclui a perícia médica. O laudo médico define a redução da capacidade laboral sem considerar esses fatores, o que implica a redução do percentual de redução da capacidade ocupacional, especialmente no que pertine ao grau de responsabilidade da empregadora. Considerando que o autor continuou a realizar a mesma função após a extinção do contrato com a primeira ré e houve correção parcial em procedimento cirúrgico, concluo que a redução da capacidade ocupacional foi reduzida em 25%. E se sopesados os demais fatores que contribuíram para o surgimento e agravamento da lesão (atividades pessoais e predisposição genética), concluo que as atividades ocupacionais configuram concausa da lesão no percentual de 40%, a originar percentual adotado para a pensão de 10% das verbas remuneratórias mensalmente recebidas pelo autor. Não há falar em cálculo com base no salário mínimo, porque a indenização deve considerar a extensão do dano material verificado, que, no caso, não tem qualquer relação com o salário mínimo. [...]". Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II DO DANO MATERIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2.1.3 Pagamento em Parcela Única. Redutor Entendo em consonância com o desta Turma, de ser inaplicável o redutor com base em pensionamento fixado por um largo período, visto que a aplicação do redutor parte da premissa que há vantagem na antecipação da parcela que, em tese, seria paga ao longo de vários anos, como se durante todo este período não ocorressem as mais diversas variações econômicas, aumento do custo de vida e dos salários. A mera multiplicação do valor pelo número de meses atua como deságio, por desconsiderar toda a inflação que incidiria ao longo do tempo." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III DO DESÁGIO". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT, 186, 884 e 927, do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2.1.4 Lucros Cessantes A verba pretendida pelo autor a título de indenização material por lucros cessantes não se confunde com eventuais benefícios previdenciários, conforme o citado inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;(grifei) A indenização por lucros cessantes não se confunde com a parcela paga pela previdência social, a título de benefício, como sempre entendi nessa matéria. Eventuais votos com dedução da parcela previdenciária têm por base, exclusivamente, disciplina judiciária, no caso, decisões majoritárias da E. 11ª Turma deste Regional. A indenização decorre de ato ilícito praticado pelo empregador que restringe a capacidade laborativa do trabalhador e se destina ressarcir o empregado acidentado pelos prejuízos decorrentes do dano. Os benefícios previdenciários - auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez - têm por fundamento a existência de uma relação jurídica envolvendo o segurado e a Previdência Social e se constituem em contraprestações pagas ao trabalhador em decorrência da sua condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social, sendo inviável a compensação de valores, com naturezas jurídicas distintas. Em atenção ao princípio da reparação integral do dano, deve-se considerar o valor da remuneração, conforme receberia o autor no período, caso estivesse trabalhando normalmente. No período de afastamento para a fruição de benefício previdenciário o percentual de incapacidade para o trabalho era de 100%. 2.1.5 Danos Emergentes Na inicial, o autor refere despesas com o tratamento das lesões: No caso em tela, houve despesas com medicamentos, consultas médicas, exames, sessões de fisioterapia, procedimento cirúrgico, etc. Logo, deverá haver indenização de danos materiais. O pagamento de indenização por danos emergentes está definido no art. 949 do Cód. de Proc. Civil:Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. No entanto, não comprova qualquer despesa a esse título". Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV DOS LUCROS CESSANTES". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente ao dano moral, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V DO DANO MORAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Estético Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O dano estético, por sua vez, consiste em modificação, permanente ou transitória, na aparência externa da vítima, usualmente na forma de marcas, mutilações ou cicatrizes, que, por suas características, são capazes de abalar a confiança e a autoestima, gerar constrangimento, estigma social ou sentimento de inferioridade. No caso, os danos estéticos do autor foram estimados como leves pelo perito e estão relacionados à ruptura biceptal bilateral,como demonstram as fotografias que instruem o laudo médico pericial. A fixação do valor indenizatório, nesse caso, leva em consideração a parcela da responsabilidade da empregadora na ocorrência da lesão, assim como o disposto no art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização é medida pela extensão do dano, de modo a não produzir enriquecimento indevido da vítima. Assim, e considerado o princípio da razoabilidade, entendo que o valor fixado na sentença - R$1.000,00 - de compensação por dano estético sofrido pelo autor atende aos critérios referidos. [...] Assim, nego provimento a ambos os recursos." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VI DO DANO ESTÉTICO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Não admito o recurso de revista no item. A falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VII DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 791-A, e 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A primeira ré visa em ordem sucessiva, a redução dos honorários da sucumbência devidos ao autor e o autor a exclusão do pagamento de honorários advocatícios ante o princípio da intangibilidade salarial e impenhorabilidade de verbas com natureza jurídica alimentar. Invoca a Convenção nº 95 da OIT e o benefício da Justiça Gratuita e pretende seja reconhecida a inexigibilidade do pagamento de honorários com base na decisão do STF ou a redução do valor arbitrado.A parte sucumbente deve arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte adversa, na forma do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, com aplicação imediata e geral. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, nos seguintes termos: [...] De acordo com os fundamentos do voto que prevaleceu nesse julgamento do STF, a mera existência de créditos reconhecidos em processos judiciais, não autoriza a conclusão de ter sido superada a condição de vulnerabilidade da parte. A alteração do estado de fato deve ser objeto de prova pela parte credora dos honorários da sucumbência.Diante do caráter vinculante da decisão, nos termos do artigo 927, inciso I, do Cód. de Processo Civil, devida a condenação do autor ao pagamento dos honorários da sucumbência, com a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, e definidos na sentença. [...]". Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Também é inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIII DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILNEI DA SILVA ALVES - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Silveira Da Fonseca e outros x Antonio Marcos Silveira Da Fonseca e outros

ID: 260051314

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020068-52.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020068-52.2022.5.04.0231 : ANTONIO MARCOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020068-52.2022.5.04.0231 : ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA E OUTROS (2) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b198eac proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA 3. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2654641,0a2830e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 68a5287). Representação processual regular (id f8360ac,833f2c5). Preparo satisfeito (id f2dfc77,cf2cfec,bd3397a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que: "É incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Pirelli) em 01/01/1993, sendo demitido pela segunda reclamada em 13/04/2021. É incontroverso que no período imprescrito as reclamadas mantiveram participação societária entre elas, conforme linha do tempo resumida no quadro constante no recurso ordinário da segunda ré (ID. 0ba4b6c - Pág. 5). Destaco que embora a segunda ré argumente que a Pirelli Pneus LTDA (59.179.838/0001-37) e a Prometeon Tyre Group (CNPJ 22.301.988/0001-61) nunca foram sócias, o quadro societário de cada uma delas era composto por sócios em comum, conforme contratos sociais e alterações juntadas pelo autor a partir do ID. 2855990 - Pág. 1. A matéria relativa à configuração de grupo econômico é conhecida deste Colegiado, conforme fundamentos do acórdão da lavra do Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no processo nº 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, que adoto como razões de decidir: (...) É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Dou provimento ao recurso do autor para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020703-66.2018.5.04.0233 ROT, em 07/10/2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)" (grifei). A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no tópico "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI 12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Por oportuno, registra-se que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais refere-se à indenização por danos morais decorrente do cancelamento do plano de saúde do reclamante, ao passo que as razões de recurso referem-se à indenização por danos morais relativa à configuração de doença ocupacional. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 373, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. No que se refere ao pagamento em parcela única, consigna-se que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id b951f8c; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 725daa5). Representação processual regular (id 336a098). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: “Além disso, conquanto adote a teoria da responsabilidade objetiva, em especial nos casos de que trata o julgado no Tema 932 pelo STF, entendo ter restado evidenciada a culpa da reclamada. Em se tratando de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, o ônus da prova é invertido, competindo ao empregador comprovar que adotou todas as medidas cabíveis para evitar ou amenizar os agravos à saúde dos trabalhadores, consoante artigo 157 da CLT e NR nº 01 da Portaria nº 3.214/78. De tal encargo, contudo, a reclamada não se desincumbiu, porquanto não comprovou a adoção de medidas eficazes para a eliminação dos riscos ergonômicos verificados. Nesse sentido, observo que embora constatado o Grau de Risco 3 da atividade (conforme Quadro I, da NR- 4) e o Nexo Técnico Epidemiológico entre a moléstia de coluna lombar e a atividade desenvolvida, nem o PCMSO, nem o PPRA juntados pelas rés comprovam a adoção de medidas efetivas para reduzir os riscos ergonômicos decorrentes das atividades do reclamante, tais como instituição de pausas, rodízio de atividade, medidas para redução de esforço físico ou de posturas inadequadas. Assim, concluo que a reclamada não comprovou respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, deixando de cumprir o dever legal de manter um ambiente seguro de trabalho. Portanto, estão bem comprovados o nexo de concausa laboral e a responsabilidade patronal no desenvolvimento das moléstias de coluna lombossacra e de cotovelo direito.”. ... “Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Leve, ao nível da Coluna Lombossacra do Autor, o percentual de correção é da ordem de 25 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 25 % (Grau Leve) = 6,25 % de perda funcional e laboral. Como existem fatores constitucionais, pessoais, degenerativos, próprios do Autor e fatores laborais, há necessidade de ser efetuada a respectiva alocação causal percentual estimativa, quando temos: - 50 % de fatores constitucionais e próprios do Autor; - 50 % de fatores laborais; Então temos: 6,25 % (Coluna Lombossacra) x 50 % (Fatores Laborais) = 3,125 % de perda da capacidade funcional e laboral, devida aos trabalhos na Demandada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra.". ... "O autor não comprova ter sido dispensado em estado de inaptidão para o trabalho. Destaco que a redução da capacidade laboral em apenas 3,125 %, decorrente de concausa laboral, não é equivalente à inaptidão, não obstando a dispensa imotivada." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos e que as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, registra-se ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "III.1. Comprometimento para o exercício do ofício ou profissão – Percentual da redução e da pensão –", "III.1.1. Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil" e "III.1.2. Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso nos tópicos "III.2. Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal – Redimensionamento do dano moral" e "III.5. Dissídio jurisprudencial – Plano de saúde". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2654641,0a2830e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id dde9b01). Representação processual regular (id b9863d7,c168d0e). Preparo satisfeito (id f2dfc77,cf2cfec,bd3397a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Pirelli) em 01/01/1993, sendo demitido pela segunda reclamada em 13/04/2021. É incontroverso que no período imprescrito as reclamadas mantiveram participação societária entre elas, conforme linha do tempo resumida no quadro constante no recurso ordinário da segunda ré (ID. 0ba4b6c - Pág. 5). Destaco que embora a segunda ré argumente que a Pirelli Pneus LTDA (59.179.838/0001-37) e a Prometeon Tyre Group (CNPJ 22.301.988/0001-61) nunca foram sócias, o quadro societário de cada uma delas era composto por sócios em comum, conforme contratos sociais e alterações juntadas pelo autor a partir do ID. 2855990 - Pág. 1. A matéria relativa à configuração de grupo econômico é conhecida deste Colegiado, conforme fundamentos do acórdão da lavra do Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no processo nº 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, que adoto como razões de decidir: "Do exame da alteração de contrato social da segunda reclamada (Id. 1e190c5), Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda., é possível constatar que a Pirelli & C.S.p. A figura como sócia minoritária da reclamada, ao lado da empresa Prometeon Tyre Group S.R.L., detendo quota de capital social no valor nominal de R$1,00 (um real), subscrita e integralizada em moeda nacional (ID. 185c0e2 - Pág. 2). Por sua vez, o contrato social da reclamada primeira reclamada (Id. 9c27595), Pirelli Pneus Ltda, aponta que esta é constituída pelos acionistas Pirelli Tyre S.p.A. e Paolo Carlo Renato Dal Pino, figurando a Pirelli Tyre com a quase integralidade do capital social (Cláusula 6ª), somada à 1 quota social, no valor de R$1,00 do sócio Paolo dal Pìno. É certo que, a despeito de constituídas por empresas distintas, caracterizando ramificações do grupo empresarial Pirelli, com sede em Milão - ITA, as reclamadas, inequivocamente, integram o mesmo grupo econômico, sendo constituídas por braços distintos do grupo Pirelli, mas com clara ligação, tanto que atuam no mesmo ramo de fabricação de pneumáticos, possuindo apenas inscrição de CNPJ distintas. Ainda, tal como destacado pela julgadora, possuem entre si identidade de objeto, sem olvidar que ocupavam a mesma sede em Gravataí, além de, no caso dos autos, terem sido representadas pelos mesmos procuradores, apresentando, inclusive, defesa conjunta (Id. 2a1d475). Oportuno citar, ainda, que a matéria em questão não é nova, já tendo sido objeto de enfrentamento em diversas outras ocasiões em que reconhecida a configuração de grupo econômico entre ambas, tal como ocorrido no julgamento do proc. n. 0020703- 66.2018.5.04.0233 analisado no âmbito desta Turma, relatado pelo Exmo. Des. Alexandre Correa da Cruz, no qual integrei a composição, tendo contemplado os seguintes fundamentos: É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Dou provimento ao recurso do autor para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020703-66.2018.5.04.0233 ROT, em 07/10 /2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz) Nesse mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados no âmbito desta Corte: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI PNEUS E PROMETEON TYRE GROUP. Evidenciada a condição de integrantes do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, são as reclamadas solidariamente responsáveis pela satisfação dos valores deferidos à parte autora. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020590-18.2018.5.04.0232 ROT, em 19/11/2020, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT. Reconhecida a responsabilidade solidária entre as partes rés, por serem integrantes do mesmo grupo econômico, com incidência do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020846- 23.2016.5.04.0234 ROT, em 29/03/2022, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI E PROMETEON. Os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com as cisões da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, demonstram o "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3º do art. 2º da CLT. Ainda, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, como ocorre no caso em análise, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica. Nega-se provimento aos recursos ordinários da primeira e da segunda reclamada. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020029- 60.2019.5.04.0231 ROT, em 03/08/2022, Desembargador Andre Reverbel Fernandes - Relator) Nesse sentido, entendo correto o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas, em razão da configuração de grupo econômico, não havendo falar em violação ao disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou ao art. 265 do CCB. Mantenho, assim, a sentença e nego provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, em 07/10/2022, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)" Acrescento, além disso, que embora as reclamadas afirmem não terem qualquer relação após a cisão, o Instrumento Particular de Cisão da Pirelli Pneus Ltda, registrada na JUCESP (ID. 99ed6e6 - Pág. 2 e seguintes), explica claramente que: "Sempre visando a eficiência econômica, o Grupo Pirelli tomou a decisão acima mencionada para focar seus esforços por segmento de mercado. O Segmento Consumidor e o Segmento Industrial seguem dinâmicas diferentes atendem a clientes com conjunto diferentes de demanda quanto à qualidade, tecnologia, entrega e preço. Espera-se que com essa separação O Grupo Pirelli consiga tirar melhor vantagem das diferentes oportunidades que cada segmento oferece. Separar o Segmento Industrial do Segmento Consumidor é uma iniciativa Global do Grupo Pirelli, que ocorrerá em diversos países simultaneamente. (...) No Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli. Os ativos e passivos relacionados ao Segmento Industrial deverão ser cindidos da PIRELLI PNEUS e incorporados na TP INDUSTRIAL, conforme previsto neste Protocolo. Após a reestruturação, a TP INDUSTRIAL deverá operar o Segmento Industrial da mesma forma que atualmente operado pela PIRELLI PNEUS, sem interrupção. " O referido documento demonstra que a cisão da Pirelli Pneus importou na sucessão empresarial pela TP Industrial (atual PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA), infirmação que também está registrada na CTPS do autor (ID. cfebea8 - Pág. 11). Independentemente disso, as reclamadas continuaram a fazer parte do mesmo grupo econômico. Analisando as alterações do contrato social da segunda ré (TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, antiga denominação da segunda ré), ingressou na sua composição societária a Pirelli Industrial SRL em 31/01/2016 (ID. 9aa6b93 - Pág. 26), a qual, segundo a 7ª Alteração do contrato social da TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, passou a se chamar Prometeon Tyre Group SRL em 08/06/2017 (ID. 6ea08a7 - Pág. 10). A 13ª alteração do contrato social da segunda reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA) ocorrida em 17/06/2020, conforme documento de ID. 3af73e1 - Pág. 13 e seguintes, mostra que os sócios são Prometeon Tyre Group S.R.L e Pirelli Et C. S.p.A, evidenciando a relação com o Grupo Pirelli. Na 14ª alteração do contrato social da PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, a Pirelli Et C. S.p.A retira-se da sociedade (ID. 0dfd8a8 - Pág. 47), de modo que a segunda demandada, a partir de 26/10/2020, é composta por Prometeon Tyre Group S.R.L e por Prometeon Tyre Group de Argentina S.A.U. ... Adotados esses fundamentos, nego provimento aos recursos das partes." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista no tópico "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos tópicos "2. INCLUSÃO DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO – divergência jurisprudencial" e "3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE – Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA - PIRELLI PNEUS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Silveira Da Fonseca e outros x Antonio Marcos Silveira Da Fonseca e outros

ID: 260051377

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020068-52.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020068-52.2022.5.04.0231 : ANTONIO MARCOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020068-52.2022.5.04.0231 : ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA E OUTROS (2) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b198eac proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA 3. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2654641,0a2830e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 68a5287). Representação processual regular (id f8360ac,833f2c5). Preparo satisfeito (id f2dfc77,cf2cfec,bd3397a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que: "É incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Pirelli) em 01/01/1993, sendo demitido pela segunda reclamada em 13/04/2021. É incontroverso que no período imprescrito as reclamadas mantiveram participação societária entre elas, conforme linha do tempo resumida no quadro constante no recurso ordinário da segunda ré (ID. 0ba4b6c - Pág. 5). Destaco que embora a segunda ré argumente que a Pirelli Pneus LTDA (59.179.838/0001-37) e a Prometeon Tyre Group (CNPJ 22.301.988/0001-61) nunca foram sócias, o quadro societário de cada uma delas era composto por sócios em comum, conforme contratos sociais e alterações juntadas pelo autor a partir do ID. 2855990 - Pág. 1. A matéria relativa à configuração de grupo econômico é conhecida deste Colegiado, conforme fundamentos do acórdão da lavra do Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no processo nº 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, que adoto como razões de decidir: (...) É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Dou provimento ao recurso do autor para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020703-66.2018.5.04.0233 ROT, em 07/10/2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)" (grifei). A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no tópico "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI 12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Por oportuno, registra-se que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais refere-se à indenização por danos morais decorrente do cancelamento do plano de saúde do reclamante, ao passo que as razões de recurso referem-se à indenização por danos morais relativa à configuração de doença ocupacional. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 373, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. No que se refere ao pagamento em parcela única, consigna-se que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id b951f8c; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 725daa5). Representação processual regular (id 336a098). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: “Além disso, conquanto adote a teoria da responsabilidade objetiva, em especial nos casos de que trata o julgado no Tema 932 pelo STF, entendo ter restado evidenciada a culpa da reclamada. Em se tratando de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, o ônus da prova é invertido, competindo ao empregador comprovar que adotou todas as medidas cabíveis para evitar ou amenizar os agravos à saúde dos trabalhadores, consoante artigo 157 da CLT e NR nº 01 da Portaria nº 3.214/78. De tal encargo, contudo, a reclamada não se desincumbiu, porquanto não comprovou a adoção de medidas eficazes para a eliminação dos riscos ergonômicos verificados. Nesse sentido, observo que embora constatado o Grau de Risco 3 da atividade (conforme Quadro I, da NR- 4) e o Nexo Técnico Epidemiológico entre a moléstia de coluna lombar e a atividade desenvolvida, nem o PCMSO, nem o PPRA juntados pelas rés comprovam a adoção de medidas efetivas para reduzir os riscos ergonômicos decorrentes das atividades do reclamante, tais como instituição de pausas, rodízio de atividade, medidas para redução de esforço físico ou de posturas inadequadas. Assim, concluo que a reclamada não comprovou respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, deixando de cumprir o dever legal de manter um ambiente seguro de trabalho. Portanto, estão bem comprovados o nexo de concausa laboral e a responsabilidade patronal no desenvolvimento das moléstias de coluna lombossacra e de cotovelo direito.”. ... “Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Leve, ao nível da Coluna Lombossacra do Autor, o percentual de correção é da ordem de 25 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 25 % (Grau Leve) = 6,25 % de perda funcional e laboral. Como existem fatores constitucionais, pessoais, degenerativos, próprios do Autor e fatores laborais, há necessidade de ser efetuada a respectiva alocação causal percentual estimativa, quando temos: - 50 % de fatores constitucionais e próprios do Autor; - 50 % de fatores laborais; Então temos: 6,25 % (Coluna Lombossacra) x 50 % (Fatores Laborais) = 3,125 % de perda da capacidade funcional e laboral, devida aos trabalhos na Demandada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra.". ... "O autor não comprova ter sido dispensado em estado de inaptidão para o trabalho. Destaco que a redução da capacidade laboral em apenas 3,125 %, decorrente de concausa laboral, não é equivalente à inaptidão, não obstando a dispensa imotivada." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos e que as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, registra-se ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "III.1. Comprometimento para o exercício do ofício ou profissão – Percentual da redução e da pensão –", "III.1.1. Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil" e "III.1.2. Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso nos tópicos "III.2. Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal – Redimensionamento do dano moral" e "III.5. Dissídio jurisprudencial – Plano de saúde". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2654641,0a2830e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id dde9b01). Representação processual regular (id b9863d7,c168d0e). Preparo satisfeito (id f2dfc77,cf2cfec,bd3397a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Pirelli) em 01/01/1993, sendo demitido pela segunda reclamada em 13/04/2021. É incontroverso que no período imprescrito as reclamadas mantiveram participação societária entre elas, conforme linha do tempo resumida no quadro constante no recurso ordinário da segunda ré (ID. 0ba4b6c - Pág. 5). Destaco que embora a segunda ré argumente que a Pirelli Pneus LTDA (59.179.838/0001-37) e a Prometeon Tyre Group (CNPJ 22.301.988/0001-61) nunca foram sócias, o quadro societário de cada uma delas era composto por sócios em comum, conforme contratos sociais e alterações juntadas pelo autor a partir do ID. 2855990 - Pág. 1. A matéria relativa à configuração de grupo econômico é conhecida deste Colegiado, conforme fundamentos do acórdão da lavra do Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no processo nº 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, que adoto como razões de decidir: "Do exame da alteração de contrato social da segunda reclamada (Id. 1e190c5), Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda., é possível constatar que a Pirelli & C.S.p. A figura como sócia minoritária da reclamada, ao lado da empresa Prometeon Tyre Group S.R.L., detendo quota de capital social no valor nominal de R$1,00 (um real), subscrita e integralizada em moeda nacional (ID. 185c0e2 - Pág. 2). Por sua vez, o contrato social da reclamada primeira reclamada (Id. 9c27595), Pirelli Pneus Ltda, aponta que esta é constituída pelos acionistas Pirelli Tyre S.p.A. e Paolo Carlo Renato Dal Pino, figurando a Pirelli Tyre com a quase integralidade do capital social (Cláusula 6ª), somada à 1 quota social, no valor de R$1,00 do sócio Paolo dal Pìno. É certo que, a despeito de constituídas por empresas distintas, caracterizando ramificações do grupo empresarial Pirelli, com sede em Milão - ITA, as reclamadas, inequivocamente, integram o mesmo grupo econômico, sendo constituídas por braços distintos do grupo Pirelli, mas com clara ligação, tanto que atuam no mesmo ramo de fabricação de pneumáticos, possuindo apenas inscrição de CNPJ distintas. Ainda, tal como destacado pela julgadora, possuem entre si identidade de objeto, sem olvidar que ocupavam a mesma sede em Gravataí, além de, no caso dos autos, terem sido representadas pelos mesmos procuradores, apresentando, inclusive, defesa conjunta (Id. 2a1d475). Oportuno citar, ainda, que a matéria em questão não é nova, já tendo sido objeto de enfrentamento em diversas outras ocasiões em que reconhecida a configuração de grupo econômico entre ambas, tal como ocorrido no julgamento do proc. n. 0020703- 66.2018.5.04.0233 analisado no âmbito desta Turma, relatado pelo Exmo. Des. Alexandre Correa da Cruz, no qual integrei a composição, tendo contemplado os seguintes fundamentos: É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Dou provimento ao recurso do autor para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020703-66.2018.5.04.0233 ROT, em 07/10 /2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz) Nesse mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados no âmbito desta Corte: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI PNEUS E PROMETEON TYRE GROUP. Evidenciada a condição de integrantes do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, são as reclamadas solidariamente responsáveis pela satisfação dos valores deferidos à parte autora. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020590-18.2018.5.04.0232 ROT, em 19/11/2020, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT. Reconhecida a responsabilidade solidária entre as partes rés, por serem integrantes do mesmo grupo econômico, com incidência do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020846- 23.2016.5.04.0234 ROT, em 29/03/2022, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI E PROMETEON. Os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com as cisões da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, demonstram o "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3º do art. 2º da CLT. Ainda, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, como ocorre no caso em análise, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica. Nega-se provimento aos recursos ordinários da primeira e da segunda reclamada. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020029- 60.2019.5.04.0231 ROT, em 03/08/2022, Desembargador Andre Reverbel Fernandes - Relator) Nesse sentido, entendo correto o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas, em razão da configuração de grupo econômico, não havendo falar em violação ao disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou ao art. 265 do CCB. Mantenho, assim, a sentença e nego provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, em 07/10/2022, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)" Acrescento, além disso, que embora as reclamadas afirmem não terem qualquer relação após a cisão, o Instrumento Particular de Cisão da Pirelli Pneus Ltda, registrada na JUCESP (ID. 99ed6e6 - Pág. 2 e seguintes), explica claramente que: "Sempre visando a eficiência econômica, o Grupo Pirelli tomou a decisão acima mencionada para focar seus esforços por segmento de mercado. O Segmento Consumidor e o Segmento Industrial seguem dinâmicas diferentes atendem a clientes com conjunto diferentes de demanda quanto à qualidade, tecnologia, entrega e preço. Espera-se que com essa separação O Grupo Pirelli consiga tirar melhor vantagem das diferentes oportunidades que cada segmento oferece. Separar o Segmento Industrial do Segmento Consumidor é uma iniciativa Global do Grupo Pirelli, que ocorrerá em diversos países simultaneamente. (...) No Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli. Os ativos e passivos relacionados ao Segmento Industrial deverão ser cindidos da PIRELLI PNEUS e incorporados na TP INDUSTRIAL, conforme previsto neste Protocolo. Após a reestruturação, a TP INDUSTRIAL deverá operar o Segmento Industrial da mesma forma que atualmente operado pela PIRELLI PNEUS, sem interrupção. " O referido documento demonstra que a cisão da Pirelli Pneus importou na sucessão empresarial pela TP Industrial (atual PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA), infirmação que também está registrada na CTPS do autor (ID. cfebea8 - Pág. 11). Independentemente disso, as reclamadas continuaram a fazer parte do mesmo grupo econômico. Analisando as alterações do contrato social da segunda ré (TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, antiga denominação da segunda ré), ingressou na sua composição societária a Pirelli Industrial SRL em 31/01/2016 (ID. 9aa6b93 - Pág. 26), a qual, segundo a 7ª Alteração do contrato social da TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, passou a se chamar Prometeon Tyre Group SRL em 08/06/2017 (ID. 6ea08a7 - Pág. 10). A 13ª alteração do contrato social da segunda reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA) ocorrida em 17/06/2020, conforme documento de ID. 3af73e1 - Pág. 13 e seguintes, mostra que os sócios são Prometeon Tyre Group S.R.L e Pirelli Et C. S.p.A, evidenciando a relação com o Grupo Pirelli. Na 14ª alteração do contrato social da PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, a Pirelli Et C. S.p.A retira-se da sociedade (ID. 0dfd8a8 - Pág. 47), de modo que a segunda demandada, a partir de 26/10/2020, é composta por Prometeon Tyre Group S.R.L e por Prometeon Tyre Group de Argentina S.A.U. ... Adotados esses fundamentos, nego provimento aos recursos das partes." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista no tópico "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos tópicos "2. INCLUSÃO DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO – divergência jurisprudencial" e "3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE – Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4112 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes