1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Francisco Mendes Da Rocha (Agravado) e outros
ID: 315541050
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0001225-10.2023.8.27.2722
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Advogados:
AgInt no AREsp 2829155/TO (2024/0488073-5)
RELATOR
:
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
AGRAVADO
:
FRANCISCO MENDES DA ROCHA
AGRAVADO
:
JESSE DA SILVA SOUZA
ADVOGADO
:
RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680
DECISÃO
Trata-se de agravo interno interp…
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