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Nilson Da Silva Machado x Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 324856241

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-82.2025.5.17.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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RODRIGO SILVA MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000002-82.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: NILSON DA SILVA MACHADO RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000002-82.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: NILSON DA SILVA MACHADO RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d595fda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ex positis, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por NILSON DA SILVA MACHADO em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A (primeira Reclamada) e EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (segunda Reclamada) para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a primeira Reclamada (e a segunda, de forma subsidiária) a pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) Saldo de salário (18 dias de outubro/2024); b) Aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional; d) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) Multa de 40% sobre o FGTS. A verba ora deferida deverá ser recolhida diretamente na conta vinculada do trabalhador, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque da quantia. f) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; g) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Liquidação por cálculos. Determino que a primeira Reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, proceda à retificação da data de saída na CTPS digital do autor, para que conste a data do término do período do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de inércia, deverá a Secretaria da Vara realizar a retificação do registro de baixa, sem prejuízo da execução da multa ora cominada. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. No caso em exame, houve sucumbência recíproca das partes. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos das reclamadas (o valor será rateado). Observe-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais em favor das reclamadas ficará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pelas rés, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, as rés deverão observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos de eventual débito do autor em relação à reclamada, todavia, determino a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON DA SILVA MACHADO

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Nilson Da Silva Machado x Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 324856262

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-82.2025.5.17.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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RODRIGO SILVA MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000002-82.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: NILSON DA SILVA MACHADO RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000002-82.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: NILSON DA SILVA MACHADO RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d595fda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ex positis, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por NILSON DA SILVA MACHADO em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A (primeira Reclamada) e EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (segunda Reclamada) para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a primeira Reclamada (e a segunda, de forma subsidiária) a pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) Saldo de salário (18 dias de outubro/2024); b) Aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional; d) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) Multa de 40% sobre o FGTS. A verba ora deferida deverá ser recolhida diretamente na conta vinculada do trabalhador, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque da quantia. f) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; g) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Liquidação por cálculos. Determino que a primeira Reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, proceda à retificação da data de saída na CTPS digital do autor, para que conste a data do término do período do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de inércia, deverá a Secretaria da Vara realizar a retificação do registro de baixa, sem prejuízo da execução da multa ora cominada. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. No caso em exame, houve sucumbência recíproca das partes. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos das reclamadas (o valor será rateado). Observe-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais em favor das reclamadas ficará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pelas rés, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, as rés deverão observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos de eventual débito do autor em relação à reclamada, todavia, determino a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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1ª Vara Do Trabalho De Goiana - Pe e outros x Nova Maravilhas Empreendimentos Imobiliarios S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325168361

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Timbaúba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001371-52.2012.5.06.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA - PE ANTONIO GOMES DE MELO ANTONIO JOSE DA SILVA CARLOS GOMES ALVES CRUZ CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA CICERO PEDRO DO NASCIMENTO CLAUDIO ROBERTO JOAQUIM DA SILVA CLEDSON FERREIRA DA SILVA EDNA MARIA LIMA DA SILVA FLORENCIO EDSON MAURICIO DA SILVA EMANUEL NOBRE DA SILVA ERALDO FERREIRA DE LIMA FRANCISCO VITURINO BEZERRA ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS- AGÊNCIA DE TIMBAÚBA-PE JOEL SEVERINO DE LIMA JOSE CARLOS DA SILVA JOSE JOAO DA SILVA JOSE LUIZ DA SILVA JOSE MILTON DA SILVA JOSE ROBERTO DE SOUZA ARAUJO JOSE VICENTE PEREIRA DA SILVA JOSE VIEIRA DA SILVA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA-PE LIDIANE FREITAS DA SILVA LINDOVAL ROSENDO DE SOUZA LUCIANO ILIDIO DA CRUZ LUIZ MIGUEL DA SILVA MANOEL JOSE DA SILVA MARCELO CANDIDO DA SILVA MARIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA PEDRO LUIZ PESSOA DE MELO NETO ROBERTO DE ANDRADE SILVA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SEVERINO COSMO DA SILVA SEVERINO DA SILVA SANTOS SEVERINO DE MOURA SILVA SEVERINO PEREIRA DA SILVA SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE PE

Polo Passivo:

NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIMIEL FELIX DA SILVA

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JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM

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MARILENE SOARES DE SOUSA

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JOAO ROBERTO MARTINS CARDOSO

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LUCYANA CRISTINA COSTA DE VASCONCELOS AVELINO DE MELO

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FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

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RENATO ALMEIDA MELQUÍADES DE ARAÚJO

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MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE DE GUSMAO

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LAERTE CHAVES VASCONCELOS FILHO

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ADNA MIDIA DUARTE SANTOS

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CLÁUDIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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MARILIA FIGUEIREDO BURITY

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MAGDA MARIA DA SILVA

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CAMILA FEITOSA MORAIS GOMES

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JOAO MANOEL DE OLIVEIRA

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ALCIDES RODRIGUES DE SENA NETO

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DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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KAMILLA MILENNA DOS SANTOS

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ALTEMAR TAVARES PESSOA

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SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

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FABIANA PAULINA DE AZEVEDO SILVA

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CARLOS EDUARDO VELOSO COUTINHO

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RUBENS DAS NEVES SILVA

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EVERALDO JOSE DA SILVA

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NILVAN XAVIER DA SILVA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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LAMECYA KARLLA ALVES CRUZ

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JADILMA NASCIMENTO DE CASTRO SANTOS

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DENNER SAMUEL LIBERALINO MELO DA SILVA

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CAROLINA SILVESTRE DE MATOS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JOSIAS MANOEL DA SILVA FILHO

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OSIRIS DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA

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RAPHAEL FELLIPE MAGALHÃES MEDEIROS

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EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

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GELVA LUCIA BARBOSA DE ARAUJO

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JULIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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JOSE DIMAS CORDEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA ATOrd 0001371-52.2012.5.06.0271 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA ATOrd 0001371-52.2012.5.06.0271 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE PE E OUTROS (8) RECLAMADO: USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83e4a5a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de termos de Acordo de Transação Extrajudicial firmados entre a empresa NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL – CNPJ: 10.836.195/0001-68 e os trabalhadores abaixo identificados, partes substituídas na presente ação, com assistência regular dos respectivos patronos. Os instrumentos transacionais foram apresentados por petição conjunta e vieram assinados pelas partes, com indicação expressa das condições de pagamento, conta bancária de destino e cláusula de quitação. As partes declaram, expressamente, que os valores ajustados foram pactuados em conformidade com as diretrizes do juízo da Recuperação Judicial e autorizadas as conciliações por aquele juízo universal. I – DOS TERMOS HOMOLOGADOS Passo a listar os Termos de Transação Extrajudicial apresentados a este juízo, citando processo originário, nome do credor, CPF e ID do referido Termo acostado aos autos: Processo 0000201-74.2014.5.06.0271 - ROSE MARIA BEZERRA – CPF nº 038.571.134-48 – Termo de Acordo – ID f5404b3. Processo 0000440-15.2013.5.06.0271 – LEONARDO JOSÉ DE ANDRADE – CPF: 095.006.964-79 – Termo de Acordo – ID 8a72397Processo 0003002-31.2012.5.06.0271 – JOSÉ ISMAEL DA SILVA – CPF: 088.749.094.89 – Termo de Acordo – ID 2517989Processo 0000263-51.2013.5.06.0271 – ANDRÉIA CRISTINA LOPES DA SILVA – CPF: 011.882.474-09 – Termo de Acordo – ID a49fe85Processo 0000445-37.2013.5.06.0271 – REGINALDO FRANCISCO PEREIRA – CPF: 650.583.484-20 – Termo de Acordo – ID 078cfb7Processo 0002553-73.2012.5.06.0271 – LUCILO NOBERTO DE ARAÚJO – CPF: 053.818.024-20 – Termo de Acordo ID 4b0230fProcessos 0011635-87.2013.5.06.0271 – Espólio de ROSIVALDO FRANCISDO DE LIMA – CPF: 824.328.994-15, representado por LUCIENE BERNARDO DA SILVA DE LIMA – CPF: 889.922.924-49 – Termo de Acordo ID 7481e9cProcesso 0001339-13.2013.5.06.0271 – Espólio de ANTÔNIO BENEDITO DA SILVA – CPF: 100.721.864-96, representado por EDNALVA MARIA DE ANDRADE – CPF: 108.812.214-06 – Termo de Acordo ID eb4fe53Processo 0002420-31.2012.5.06.0271 – JOSIVALDO ANTÔNIO DA SILVA – CPF: 044.171.524-97 – Termo de Acordo ID 63e98acProcesso 0002722-60.2012.5.06.0271 – Espólio de ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS – CPF: 044.163.954-26, representado por MARIA JOSÉ FERNANDES – CPF: 074.062.334-69 – Termo de Acordo ID f6db709Processo 0001342-65.2013.5.06.0271 – EDVALDO CÂNDIDO DA SILVA – CPF: 089.907.884-20 - Termo de Acordo ID 28ef875Processo 0001213-89.2015.5.06.0271 – IVANILDO LUIZ DA SILVA – CPF: 028.704.564-17 - Termo de Acordo ID a4814f3Processo 0001215-59.2015.5.06.0271 – ANA LÍBIA DE MENEZES GOMES – CPF: 061.377.224-57 - Termo de Acordo ID 3d7deffProcesso 0002319-91.2012.5.06.0271 – DIEGO ANTÔNIO DA SILVA – CPF: 016.255.804-01 - Termo de Acordo ID e05d6dfProcesso 0002408-17.2012.5.06.0271 – JOSÉ MILTON DE OLIVEIRA – CPF: 360.703.434-68 - Termo de Acordo ID a75b195Processo 0000784-25.2015.5.06.0271 – LUZINALDO ESTÊVÃO DA SILVA – CPF: 041.464.314-33 - Termo de Acordo ID 712ecfeProcesso 0002543-29.2012.5.06.0271 – PAULO SEVERINO PEREIRA – CPF: 089.345.864-35 - Termo de Acordo ID 0137549Processo 0000002-86.2013.5.06.0271 - PEDRO JOAQUIM DA SILVA – CPF: 056.142.924-38 - Termo de Acordo ID a89d6e4Processo 0002536-37.2012.5.06.0271 – LUCIANO NOBERTO DE ARAÚJO – CPF: 048.043.634-75 - Termo de Acordo ID abc3210Processo 0000855-95.2013.5.06.0271 – JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA – CPF: 016.360.544-04 - Termo de Acordo ID 10c215cProcesso 0003094-09.2012.5.06.0271 – ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA – CPF: 083.544.634-43 - Termo de Acordo ID 3a409e3Processo 0002709-61.2012.5.06.0271 – EDILSON JOÃO DA SILVA - CPF: 093.622.454-18 - Termo de Acordo ID bdd6d7dProcesso 0002699-17.2012.5.06.0271 – JOSÉ CARLOS DA SILVA – CPF: 088.204.314-59 - Termo de Acordo ID ffeeda4Processo 0002712-16.2012.5.06.0271 – LUCIMAR SEVERINO DA SILVA – CPF: 093.828.214-06 - Termo de Acordo ID 178df52Processo 0002716-53.2012.5.06.0271 – PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO – CPF: 065.535.004-88 - Termo de Acordo ID c9e7e04Processo 0002702-69.2012.5.06.0271 – GERALDO SEVERINO DA SILVA – CPF: 473.102.434-04 - Termo de Acordo ID 712d2d6Processo 0002706-09.2012.5.06.0271 – JOSÉ FRANCISCO DA SILVA – CPF: 041.266.664-27 - Termo de Acordo ID 5bd2f91Processo 0002703-54.2012.5.06.0271 – JOSÉ SEVERINO DA SILVA – CPF: 024.017.434-80 - Termo de Acordo ID b2bf583Processo 0002710-46.2012.5.06.0271 – LUCIANO ANTÔNIO BATISTA DA SILVA – CPF: 069.435.694-54 - Termo de Acordo ID c2959db II – DA HOMOLOGAÇÃO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, os acordos celebrados entre a empresa NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL – CNPJ: 10.836.195/0001-68 e os trabalhadores acima relacionados, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se a presente ação, quanto a cada trabalhador individualmente, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Intimem-se. TIMBAUBA/PE, 14 de julho de 2025. ANA CRISTINA ARGOLO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO JOAQUIM DA SILVA - CICERO PEDRO DO NASCIMENTO - LIDIANE FREITAS DA SILVA - MARIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA - PEDRO LUIZ PESSOA DE MELO NETO - JOSE ROBERTO DE SOUZA ARAUJO - JOSE MILTON DA SILVA - SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE PE - CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 257535968

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000288-17.2019.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ROBSON RENATO VESSOLI

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ROBSON RENATO VESSOLI

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000288-17.2019.5.09.0127 : ROBSON RENATO VESSOLI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000288-17.2019.5.09.0127 : ROBSON RENATO VESSOLI E OUTROS (3) : ROBSON RENATO VESSOLI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0be1a8 proferida nos autos. 0000288-17.2019.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) 2. ROBSON RENATO VESSOLI Recorrido(a)(s): 1. ROBSON RENATO VESSOLI 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 3. DESTILARIA AMERICANA S/A 4. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ROBSON RENATO VESSOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 6838da8; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ff1a620). Representação processual regular (Id 8ea28f6). Preparo inexigível (Id 99d3405). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O Exequente requer a reforma do acórdão para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do seu procurador, em razão do não provimento dos embargos à execução opostos pela parte Executada. Alega que são devidos honorários advocatícios na fase de execução, tendo em vista a aplicação supletiva do artigo 85, §1º, do CPC. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão. Prevalece na Seção Especializada o entendimento de que a questão afeta aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho encontra-se regulamentada de forma específica e exaustiva no art. 791-A da CLT, aplicando-se exclusivamente na hipótese de sucumbência na fase de conhecimento. Havendo regras próprias na legislação trabalhista versando a respeito da matéria, não se cogita da aplicação supletiva do § 1º do art. 85 do CPC. Frise-se que o legislador conferiu tratamento mais restritivo aos ônus da sucumbência na esfera trabalhista, ao estabelecer no § 5º do art. 791-A da CLT que "São devidos honorários de sucumbência na reconvenção", enquanto no processo comum o § 1º do art. 85 do CPC especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista ao estatuir que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Em outras palavras, caso fosse a intenção do legislador que os honorários sucumbenciais abarcassem a fase de execução e fase de cumprimento da sentença na Justiça do Trabalho, assim o teria feito de forma explícita no §5º do art. 791-A da CLT, o que não se verificou. Nesse sentido, o Acórdão proferido no Pje nº 0000033-91.2019.5.09.0084. Relator: MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 15/09/2023. Publicado no DEJT em 28/09/2023. Ante o exposto, nada a reparar." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fdr) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RENATO VESSOLI - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 257536145

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000288-17.2019.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ROBSON RENATO VESSOLI

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ROBSON RENATO VESSOLI

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000288-17.2019.5.09.0127 : ROBSON RENATO VESSOLI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000288-17.2019.5.09.0127 : ROBSON RENATO VESSOLI E OUTROS (3) : ROBSON RENATO VESSOLI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0be1a8 proferida nos autos. 0000288-17.2019.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) 2. ROBSON RENATO VESSOLI Recorrido(a)(s): 1. ROBSON RENATO VESSOLI 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 3. DESTILARIA AMERICANA S/A 4. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ROBSON RENATO VESSOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 6838da8; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ff1a620). Representação processual regular (Id 8ea28f6). Preparo inexigível (Id 99d3405). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O Exequente requer a reforma do acórdão para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do seu procurador, em razão do não provimento dos embargos à execução opostos pela parte Executada. Alega que são devidos honorários advocatícios na fase de execução, tendo em vista a aplicação supletiva do artigo 85, §1º, do CPC. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão. Prevalece na Seção Especializada o entendimento de que a questão afeta aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho encontra-se regulamentada de forma específica e exaustiva no art. 791-A da CLT, aplicando-se exclusivamente na hipótese de sucumbência na fase de conhecimento. Havendo regras próprias na legislação trabalhista versando a respeito da matéria, não se cogita da aplicação supletiva do § 1º do art. 85 do CPC. Frise-se que o legislador conferiu tratamento mais restritivo aos ônus da sucumbência na esfera trabalhista, ao estabelecer no § 5º do art. 791-A da CLT que "São devidos honorários de sucumbência na reconvenção", enquanto no processo comum o § 1º do art. 85 do CPC especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista ao estatuir que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Em outras palavras, caso fosse a intenção do legislador que os honorários sucumbenciais abarcassem a fase de execução e fase de cumprimento da sentença na Justiça do Trabalho, assim o teria feito de forma explícita no §5º do art. 791-A da CLT, o que não se verificou. Nesse sentido, o Acórdão proferido no Pje nº 0000033-91.2019.5.09.0084. Relator: MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 15/09/2023. Publicado no DEJT em 28/09/2023. Ante o exposto, nada a reparar." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fdr) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RENATO VESSOLI - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 257736345

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000008-80.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0000008-80.2018.5.09.0127 : VALDENIR DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0000008-80.2018.5.09.0127 : VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS (3) : VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2003d03 proferida nos autos. 0000008-80.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) 2. VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA Recorrido(a)(s): 1. TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE 2. VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA 3. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 4. DESTILARIA AMERICANA S/A 5. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d7c85d2; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id cb156b4). Representação processual regular (Id 69495e5). Preparo inexigível (Id 7a1a092). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): O Exequente requer a manutenção da multa e seus valores. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, mas apenas replicou os destaques constantes no original. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 257736367

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000008-80.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0000008-80.2018.5.09.0127 : VALDENIR DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0000008-80.2018.5.09.0127 : VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS (3) : VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2003d03 proferida nos autos. 0000008-80.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) 2. VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA Recorrido(a)(s): 1. TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE 2. VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA 3. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 4. DESTILARIA AMERICANA S/A 5. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d7c85d2; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id cb156b4). Representação processual regular (Id 69495e5). Preparo inexigível (Id 7a1a092). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): O Exequente requer a manutenção da multa e seus valores. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, mas apenas replicou os destaques constantes no original. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDENIR DA SILVA NOGUEIRA - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Destilaria Americana S/A e outros x Destilaria Americana S/A e outros

ID: 257734136

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000111-87.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PAULO VITALINO LEAL PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

DESTILARIA AMERICANA S/A MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PAULO VITALINO LEAL PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA

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RAFAELA CAMARGO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000111-87.2018.5.09.0127 : PAULO VITALINO LEAL E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000111-87.2018.5.09.0127 : PAULO VITALINO LEAL E OUTROS (7) : PAULO VITALINO LEAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79eb68a proferida nos autos. 0000111-87.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. PAULO VITALINO LEAL 2. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) A empresa Recorrente afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A não detem autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista em relação à empresa Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id c24df43,53e3929,cda7953,80e2da5,85ec460,4d468c5; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 9b8c905). Representação processual regular (Id 1dfedc7, df115fa, 7f5054b, 7856efe, bb09e4a). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho).Preparo inexigível (Id 2256e53). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Os Executados insurgem-se contra a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, mas apenas replicou os destaques realizados no original. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITALINO LEAL - SALVADOR BAGGIO NETO - DESTILARIA AMERICANA S/A - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO JUNIOR - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO

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Destilaria Americana S/A e outros x Destilaria Americana S/A e outros

ID: 257734193

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000111-87.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PAULO VITALINO LEAL PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

DESTILARIA AMERICANA S/A MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PAULO VITALINO LEAL PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA

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RAFAELA CAMARGO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000111-87.2018.5.09.0127 : PAULO VITALINO LEAL E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000111-87.2018.5.09.0127 : PAULO VITALINO LEAL E OUTROS (7) : PAULO VITALINO LEAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79eb68a proferida nos autos. 0000111-87.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. PAULO VITALINO LEAL 2. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) A empresa Recorrente afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A não detem autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista em relação à empresa Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id c24df43,53e3929,cda7953,80e2da5,85ec460,4d468c5; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 9b8c905). Representação processual regular (Id 1dfedc7, df115fa, 7f5054b, 7856efe, bb09e4a). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho).Preparo inexigível (Id 2256e53). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Os Executados insurgem-se contra a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, mas apenas replicou os destaques realizados no original. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO JUNIOR - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - PAULO VITALINO LEAL - DESTILARIA AMERICANA S/A - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO

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Processo nº 0000002-40.2025.4.05.8205

ID: 329133442

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-40.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIVANA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000002-40.2025.4.05.8205 AUTOR: LUZIVANA MELO DOS SANTOS REU: INST… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000002-40.2025.4.05.8205 AUTOR: LUZIVANA MELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório, face à autorização constante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1º, caput, da Lei nº 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Para regulamentar a matéria, foi editada a Lei 8.213/91. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio por incapacidade temporária presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86 da Lei n.° 8.213/91). Quanto à fungibilidade entre benefícios previdenciários, cite-se trecho de julgado da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. [...] O princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Prevalece a flexibilização do rigor científico por uma questão de política judiciária: considerando que se trata de processo de massa, como são as causas previdenciárias, não seria razoável obrigar o segurado a ajuizar nova ação para obter a concessão de outra espécie de benefício previdenciário cujos requisitos tenham ficado demonstrados durante a instrução processual. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à adequada espécie de benefício previdenciário. (PEDILEF 05037710720084058201, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DJ 06/09/2012). Portanto, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente), provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária) ou, ainda, a redução da capacidade para o exercício da atividade habitual (auxílio-acidente). No caso em análise, verifica-se que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, senão vejamos. Conforme constatado no laudo pericial (ID 72436631), a parte é portadora de Neoplasia maligna da mama (C50.9). Afirma o(a) perito(a) que a incapacidade foi total e temporária, iniciando em 13/06/2023 (DII) e perdurando por um ano e sete meses (tempo para realização do tratamento), não havendo incapacidade atual. Verifica-se do CNIS da parte autora (ID 59842874) que ela somente ingressou ao RGPS a partir da competência de 06/2023, realizando a primeira contribuição como MEI em 17/07/2023, isto é, após a DII. Observe-se, portanto, que a incapacidade laboral é anterior ao ingresso da parte autora ao RGPS, motivo pelo qual resta incabível a concessão do benefício pleiteado na exordial, conforme preconiza o § 1º do Art. 59 da lei 8.213/1991. Nesse diapasão, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Interposto recurso tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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