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"0000006-86.2022.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 405 de 442

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299716

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299801

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299925

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322298425

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JULIANA ALBANO DANTAS

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322298630

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322298777

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299005

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299152

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299265

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO

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Processo nº 5002600-65.2024.4.03.6201

ID: 258754115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002600-65.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002600-65.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RENATO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: FUNDACA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002600-65.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RENATO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUMS, requerendo a condenação da ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias da parte autora, pagando as diferenças daí decorrentes em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. II. FUNDAMENTAÇÃO Natureza jurídica do abono de permanência O abono de permanência, nos moldes em que atualmente é concebido, foi instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que acrescentou o §19 ao art. 40 da Constituição Federal. Vejamos: Art. 40. [omissis] (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Regulamentando o referido dispositivo constitucional, a Lei n. 10.887/2004 assim dispôs em seu art. 7º: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Posteriormente, a redação do § 19 do art. 40 da Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Confira-se a atual redação da referida norma constitucional: Art. 40. [omissis] (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Acerca da natureza jurídica do abono de permanência, transcreve-se a abalizada doutrina de LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY: “O abono de permanência é um adicional remuneratório pago ao servidor que optar por continuar trabalhando após ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria, recebendo-o até completar a idade limite para a aposentadoria compulsória ou requerer a aposentadoria voluntária. Trata-se de uma medida que visa buscar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, na medida em que adia o custeio com a manutenção do benefício de aposentadoria do servidor, além de estimulá-lo a continuar trabalhando com uma remuneração maior.” (grifei) (LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY, Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário, 4ª edição, São Paulo: Atlas, 2021, p. 1.026) Corroborando que as rubricas denominadas abonos constituem vantagens pecuniárias de natureza remuneratória, cita-se o magistério de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “Dependendo do estatuto funcional, outras vantagens podem ser previstas, como é o caso de abonos, prêmios, verbas de representação, parcelas compensatórias, direito pessoal e outras da mesma natureza. Toda essas têm caráter remuneratório, ou seja, incluem-se entre os ganhos do servidor. Tais parcelas, conquanto indiquem vantagem pecuniária, não se confundem com aquelas que espelham natureza indenizatória, servindo para compensar gastos efetuados pelo servidor.” (grifei) (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, 35ª edição, São Paulo: Atlas, 2021, p. 764) Isso posto, cumpre sobrelevar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do Tema Repetitivo n. 424 (REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010), firmou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e, portanto, encontra-se abrangido pelo conceito de remuneração insculpido no art. 41 da Lei n. 8.112/1990. De outro lado, o caráter permanente da aludida verba remuneratória decorre do fato de que, uma vez concedida, a cessação de seu pagamento apenas ocorre quando da aposentadoria do servidor público. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. III - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia. IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) Logo, tratando-se de verba de natureza remuneratória e permanente, o abono de permanência deve integrar o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, nos termos dos arts. 63 e 76 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), a seguir transcritos: Da Gratificação Natalina Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. (...) Do Adicional de Férias Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Confortando o entendimento aqui propugnado, transcrevem-se os seguintes arestos do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. ABRANGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. As ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos abrangem, regra geral, todos os membros da categoria que estejam ou venham a estar em situação semelhante, inclusive não associados, inexistindo limitação subjetiva da eficácia da sentença a eventuais substituídos indicados na inicial do processo de conhecimento ou àqueles que possuam domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. O abono de permanência é uma retribuição pecuniária ao servidor que continua em atividade, mesmo após satisfazer todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Referida verba caracteriza-se por ser um acréscimo permanente à remuneração do servidor até que venha a inativação, pois se incorpora ao patrimônio jurídico de forma irreversível, não possuindo caráter transitório e temporário. 4. O art. 41, da Lei 8.112/90, por sua vez, dispõe que a "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 5. Considerando que o abono de permanência é vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, deve compor a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. (TRF 4ª Região – Apelação Cível/Remessa Necessária n. 5001291-14.2019.4.04.7120, Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO FAVRETTO, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA, juntado aos autos em 30/11/2020) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. EXTENSÃO SUBJETIVA E TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SIMETRIA. 1. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 2. Os interesses individuais homogêneos são espécie de direitos coletivos lato sensu, consoante se extrai dos incisos do art. 81 da Lei n. 8.078/90, que introduziu alterações nos artigos 1º e 21 da Lei da Ação Civil Pública, estendendo a tutela obtida através da aludida ação aos demais interesses coletivos, inclusive os individuais homogêneos não abrangidos pelas relações de consumo. 3. O abono permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 4. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 5. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 6. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 7. Em razão da legitimidade ampla conferida às entidades sindicais pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os efeitos da sentença coletiva, nas ações em que o sindicato figura como substituto processual, não ficam adstritos aos seus filiados à época do oferecimento da demanda, tampouco ficam limitados ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, pois a restrição prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, nesse caso, deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis à hipótese. Precedentes. 8. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). (TRF 4ª Região – Apelação Cível/Remessa Necessária n. 5002312-60.2020.4.04.7000/PR, Relator: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, juntado aos autos em 14/07/2021) Na mesma vereda, citam-se os seguintes julgados das TURMAS RECURSAIS dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI Nº 9099/95). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a incluir na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, o valor do abono permanência recebido pela parte autora. 2. Na linha de precedentes do STJ, o abono de permanência tem natureza remuneratória. 3. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRJEF-SP - Recurso Inominado n. 0000039-04.2021.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Órgão julgador: 14ª TURMA RECURSAL, Data do julgamento: 26/11/2021, Data da publicação: 01/12/2021) SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL- ABONO DE PERMANÊNCIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROCEDENTE - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0000032-12.2021.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL, Data do julgamento: 17/11/2021, Data da publicação: 23/11/2021) Por fim, saliente-se que não procede o argumento de que, em sendo acolhida a pretensão da parte autora, deve ser determinada a incidência de contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o valor do abono de permanência, uma vez que o art. 4º, §1º, inciso IX, da Lei n. 10.887/2004, exclui expressamente a incidência do PSS sobre o valor do abono de permanência. Vejamos: Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) Desse modo, por expressa determinação legal, o abono de permanência é isento da cobrança de contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS). Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos de liquidação pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação: 27/04/2020). Ademais, cumpre destacar que a questão em baila foi pacificada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADPF n. 219/DF (Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/05/2021), ocasião em que a Suprema Corte assentou expressamente que, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, é cabível a atribuição, ao ente público demandado, da obrigação de apresentar os cálculos de liquidação dos valores devidos à parte autora. Nessa esteira, transcreve-se a ementa do referido julgado: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos judiciários, alfim, a manutenção da paz social. JUIZADOS ESPECIAIS – EXECUÇÃO – CÁLCULOS. A interpretação teleológico-sistemática da ordem jurídica, calcada na Constituição Federal como documento maior da República, conduz a placitar-se a óptica segundo a qual incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, prevalecendo o interesse primário – da sociedade – e não o secundário – o econômico da Fazenda Pública. Os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com os primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa – Celso Antônio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo 2010, página 23. (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200, DIVULG 06-10-2021, PUBLIC 07-10-2021) Isso posto, impende destacar que a Lei n. 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), estabelece em seu art. 10, §3º que a decisão prolatada nessa espécie de processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, sendo, portanto, de observância mandatória para todos os órgãos que compõe a Administração Pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a FUFMS a: a) incluir na base de cálculo da gratificação natalina (art. 63 da Lei n. 8.112/1990) e do adicional de férias (art. 76 da Lei n. 8.112/1990) devidos à parte autora, o valor recebido pelo(a) demandante a título de abono de permanência (§19 do art. 40 da Constituição Federal). b) pagar, após o trânsito em jugado, o valor das diferenças devidas a título de gratificação natalina e de adicional de férias, resultante da inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo das referidas rubricas, devendo incidir sobre as referidas parcelas em atraso correção monetárias e juros de mora, nos termos da Resolução CJF n. 658/2020, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande – MS, data do sistema.

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Processo nº 5002600-65.2024.4.03.6201