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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276617871

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Aladio Da Silva x Alan Carlos Conceição Bomfim e outros

ID: 275608124

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027991-34.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALADIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALAN CARLOS CONCEIçãO BOMFIM BANCO INTER S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA DE FARIAS MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0027991-34.2023.8.16.0030 Processo: 0027991-34.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): aladio da silva Réu(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ALAN CARLOS CONCEIÇÃO BOMFIM BANCO INTER S.A. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALADIO DA SILVA em face de ALAN CARLOS CONCEIÇÃO BOMFIM, BANCO INTER S.A e NU PAGAMENTOS S.A. Narra a inicial, em síntese, que o autor realizou a aquisição de um aparelho celular por meio de uma loja online localizada através da rede social Instragram, de nome “@_alanimportss”. Que houve contato com funcionário da empresa via WhatsApp e pagamento pelo produto, via Pix, no valor de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo tal valor transferido para uma conta de titularidade da pessoa de Allan Carlos Conceição Bonfim. Discorre que após o pagamento, o réu Alan deixou de encaminhar o aparelho adquirido. Historia que o vendedor deixou de lhe responder pelo chat. Defende que a instituição financeira Nubank é igualmente responsável pelo ilícito perpetrado, pois se trata da instituição recebedora dos valores, bem como porque deixou de agir com diligência quando da abertura da conta bancária pelo estelionatário e deixou de promover a suspensão ou cancelamento da conta, em que pese seu uso para cometimento de atos ilícitos. Em relação ao réu Banco Inter, alega que a instituição deixou de intervir, não obstante a operação fora do padrão do perfil do autor, não emitindo qualquer sinal de alerta quanto a possível fraude. Advoga que informou a ré a respeito do golpe sofrido, mas não obteve êxito na devolução dos valores transferidos. O autor aponta falhas quanto aos critérios dos bancos nas aberturas de contas, defendendo que as instituições financeiras permitem a abertura de contas por pessoas mal-intencionadas. No mérito, o requerente invoca a aplicação do Código de Defensa do Consumidor, bem como requer a inversão do ônus da prova. Aduzem que os réus são responsáveis pelo prejuízo sofrido pelo requerente. Em sede de tutela de evidência, busca a intimação das instituições financeiras demandas para que apresentem os critérios de segurança para aprovação dos pagamentos via Pix; documentos probatórios de identificação de abertura de conta eventualmente apresentadas pelo estelionatário; que as instituições financeiras expliquem a razão pela qual os motores anti-fraude não bloquearam a transação contestada, dentre outros esclarecimentos. Busca, também, a concessão de tutela provisória, a fim de bloquear a quantia de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) das contas bancárias do réu Alan Carlos Conceição Bomfim. Aduz que o bloqueio visa garantir o processo e que não se cuida de medida irreversível. Em sede de tutela, requer: 1. A concessão de Tutela Provisória de urgência liminar, inaudita altera pars, nos termos dos artigos 300, 311, do Código de Processo Civil, para determinar: i. O bloqueio por meio de penhora de ativos financeiros via Sisbajud (modalidade “Teimosinha”)- arresto de bens, até a satisfação do crédito no valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), a título de garantir o juízo, em todas as contas bancárias do Requerido ALAN CARLOS CONCEIÇÃO BOMFIM, CPF 028.326.605-84, acrescidos de correção monetária e juros legais, consoante os arts. 297, 300, 303, e 304 do CPC/15, porque foi beneficiário das transferências por pix feitas da conta do Requerente, em virtude da fraude ocorrida; 2. A Concessão da Tutela de Evidência liminar para determinar que os Requeridos (instituições financeiras/ou de pagamentos) prestem as informações elencadas e provas solicitadas no tópico III.b uma vez que se tratam de provas impossíveis de serem produzidas pelo Autor, quais sejam: i. Que o Banco INTER apresente os critérios de segurança para aprovação dos pagamentos via PIX dos valores transferidos, em virtude de serem altos em comparação às transações que O Requerente rotineiramente faz, além de sequenciais, o que escapa do perfil de utilização da conta; bem como o limite das transações habituais deste, assim como os critérios de segurança que foram utilizados para evitar fraude e garantir a segurança do usuário em tais transações. ii. Que a instituição NU PAGAMENTOS S.A apresente os critérios de Segurança e autenticidade utilizados para a abertura das contas bancárias em nome do beneficiário da transação acima demonstrada consoante determina a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, e alterações, bem como informe quando foram abertas as contas dos Recebedores dos recursos do Autor, os documentos probatórios de identificação de abertura de conta eventualmente apresentados pelo estelionatário, sobretudo o de comprovante de endereço, além de relatar a quantidade de notificações de infração vinculadas ao(s) usuário(s) recebedor(es), à(s) sua(s) chave(s) PIX e ao(s) número(s) da(s) sua(s) conta(s) transacional (ais), bem como traga aos autos o extrato da conta recebedora dos últimos 06 meses até o momento do seu cancelamento; iii. Que os Bancos INTER e NUBANK expliquem por que os motores anti fraude que devem ser implementados pelos bancos não bloquearam as transações aqui contestadas; Foi atribuído valor à causa e juntados documentos (eventos 1.1-1.11). Ato contínuo, foi determinado ao autor que demonstrasse documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (ev. 8.1). O autor juntou documentos no evento 11. Em decisão proferida ao ev. 13.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, deferido o pedido liminar, para o fim de determinar a requisição de valores, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração de ordens, no montante de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) junto à conta bancária do réu Alan Carlos Conceição Bomfim. Indeferiu-se a tutela de evidência, ante o não preenchimento do disposto no art. 311 do CPC. Por fim, determinou-se a citação dos réus. Banco Inter S/A e NU Pagamentos S/A foram citados (ev. 26 e 27). A busca por valores pelo sistema Sisbajud restou infrutífera (ev. 31.1). Banco Inter S/A., apresentou contestação (ev. 48.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, ao argumento de que não teve qualquer relação com os fatos narrados na inicial, que somente serviu como meio de pagamento da transação discutida. No mérito, defende que não há relação de consumo entre o autor e o requerido, pois, autor e requerido não possuem qualquer relação contratual, bem como, que não ocorreu qualquer falha na prestação do serviço pelo réu, pois o próprio autor efetivou a transferência e era-lhe possível conferir os dados do destinatário antes de confirmar a transação. Sustenta que o autor foi vítima do golpe do falso intermediário, que duplica o anuncio ou anuncia produto de terceiros, e passando-se pelo verdadeiro anunciante recebe o valor da transação. Alega a impossibilidade de preservação do valor da transação, pois as transferências via PIX ou TED, tem por característica a agilidade dos fraudadores em realizar o saque dos valores transferidos, o que impossibilita qualquer ação do banco recebedor. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ao argumento de inexistir verossimilhança do direito alegado, e hipossuficiência da parte requerente. Aduz, que cabe no caso a mitigação da responsabilidade objetiva, não devendo ser acolhido o pedido de indenização. De igual forma, defende a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, ao argumento de que o autor possui autonomia para realização transações, tendo-o feito de livre vontade. Afirma inexistir no caso, o alegado dano moral. Por fim, requer sejam os pedidos do autor julgados improcedentes. O réu NU Pagamentos S/A., apresentou contestação (ev. 56.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, ao argumento de que não teve qualquer relação com os fatos narrados na inicial, que somente serviu como meio de pagamento da transação discutida. No mérito, defende a inaplicabilidade das normas de Direito do Consumidor, ao argumento de que não há relação de consumo entre as partes, pois o autor não utilizou nenhum serviço do Nubank como destinatário final. Alega que inexistência do dever de indenizar, pois a fraude foi praticada exclusivamente por terceiros, sem qualquer ingerência do Nubank. Destaca que a responsabilidade objetiva prevista no CDC não se aplica, pois não houve falha na prestação de serviços do Nubank. Com relação aos alegados danos materiais e morais argumenta que não há provas suficientes dos danos alegados pelo autor. Afirma que a responsabilidade solidária não se presume e que a pretensão indenizatória é absurda e desproporcional. Assevera que o ônus da prova cabe ao autor, conforme o art. 373, inciso I, do CPC. Argumenta que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não se aplica de forma genérica e indiscriminada. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao Nubank. Vencida a preliminar arguida, seja a demanda julgada total improcedente em relação ao Nubank, com a condenação do autor ao ônus da sucumbência. O autor apresentou impugnação às contestações apresentadas pelo Banco Inter e pelo Banco Nu Pagamentos (ev. 59.1 60.1), alegando, em síntese, que ambos falharam em ativar seus métodos de segurança antifraude, apesar das transações atípicas realizadas na conta do autor, mencionou a Resolução nº 01/2020 do BACEN, que atribui responsabilidade às instituições participantes do PIX por falhas nos mecanismos de gerenciamento de riscos. Aduz que o banco não adotou medidas preventivas para evitar a fraude, como verificar o perfil do usuário pagador e do recebedor, não observou as transações atípicas realizadas pelo autor, bem como, não utilizou o DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais) para avaliar a conta do recebedor. Defende que a responsabilidade pela segurança nas operações bancárias decorre da teoria do risco da atividade exercida pelas rés, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustenta que o Banco Inter é parte legítima para estar no polo passivo, pois é seu cliente e houve falha na prestação de serviços. Reitera que houve falha na prestação de serviços do Banco Inter, tanto na prevenção quanto na resposta à fraude. Com relação aos danos materiais requer a devolução dos R$ 3.200,00 transferidos fraudulentamente e, quanto aos danos morais, afirma que a falha na prestação de serviços causou sofrimento e aflição ao autor, justificando a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por fim, requer: a rejeição das preliminares e improcedência dos pedidos formulados, tanto pelo Banco Inter, quanto pelo Banco Nu Pagamentos e que seja decretação da revelia dos Bancos tendo em vista que ambos apresentaram contestações genéricas, a procedência dos pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O autor foi intimado para se manifestar sobre a citação do requerido Alan Carlos Conceição (ev. 61.1). Ao ev. 64.1, o autor indicou endereço para fins de citação do réu Alan. O réu Alan Carlos Conceição Bomfim foi devidamente citado (ev. 68.1). Decorreu o prazo sem apresentação de contestação pelo réu Alan (ev. 69). O autor manifestou-se pela decretação da revelia do réu Alan Carlos Conceição, requerendo o julgamento antecipado da lide (ev. 72.1). Em decisão de ev. 76.1, restou deferido a inversão do ônus da prova, fundamentando-se que se percebe a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, ao passo que os réus possuem o dever de guardar os documentos ligados à sua atividade enquanto não prescrita a pretensão dos clientes na discussão das relações jurídicas envolvidas. No mais, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus. Ocorre que, o comprovante de ev. 1.7 demonstra que a instituição pagadora foi o Banco Inter e a recebedora foi a Nu Pagamentos, implicando ambos os réus como participantes da narrativa da parte autora, configurando-se, assim, como polo passivo da presente demanda. Sendo assim, restou determinada a intimação das partes para que informem as provas que pretendem produzir e, caso desejem produzir prova oral, que especifiquem expressamente a modalidade de sua escolha (ev. 76.1). Sobreveio manifestação da parte ré, o Banco Inter, requerendo o julgamento antecipado da lide. Subsidiariamente, requereu que fosse acolhida a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. O requerido usou do argumento de que não existem pontos fáticos a serem especificados no caso concreto, uma vez que o processo já está devidamente instruído com as provas documentais que foram apresentadas e devidamente acostadas aos autos, motivo pelo qual pleiteia o julgamento antecipado (ev. 79.1). O requerido Nu Pagamentos, por sua vez, promoveu a juntada de documentos (ev. 82.2 - 82.4), com a finalidade de instruir adequadamente o feito (ev. 82.1). Devidamente intimado a se manifestar sobre a documentação apresentada pelo requerido Nu Pagamentos, o autor deixou transcorrer in albis o prazo (ev. 85-87). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Responsabilidade do réu Alan Carlos Conceição Bomfim. Considerando que, devidamente citado (ev. 68.1), o réu Alan Carlos Conceição Bomfim deixou de apresentar defesa (ev. 69), decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. A citação efetivada possibilitou ao requerido a oportunidade de oferecer defesa com a qual pudesse refutar as alegações do autor. No entanto, o réu manteve-se inerte, deixando de apresentar contestação. Por consequência, a ausência de contestação por parte da ré acarreta o efeito previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, qual seja, o de presumir verdadeiras as alegações iniciais. No caso em análise, não há motivo para desconsiderar a versão fornecida na petição inicial. O autor trouxe aos autos a comprovação da negociação travada entre as partes (ev. 1.10), comprovante de pagamento (ev. 1.6-1.7), demonstrativos de que tentou o bloqueio do valor relativo ao pagamento junto ao banco Inter e também junto ao Banco Nubank (ev. 1.8 e 1.9), e também o Boletim de Ocorrência registrado perante a autoridade policial (ev. 1.11). Pela documentação carreada aos autos denota-se que o requerido Alan recebeu o valor do produto e uma vez comprovado o pagamento deixou de responder às mensagens do autor, restando evidente o dolo. Segundo lição de Flávio Tartuce: O dolo pode ser conceituado como sendo o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. O dolo é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas. De acordo com o art. 145 do CC, o negócio jurídico praticado com dolo é anulável, no caso de ser este a sua causa. Esse dolo, causa do negócio jurídico, é conceituado como dolo essencial, substancial ou principal (dollus causam). Em casos tais, uma das partes do negócio utiliza artifícios maliciosos, para levar a outra parte a praticar um ato que não praticaria normalmente, visando a obter vantagem, geralmente com vista ao enriquecimento sem causa. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011. p. 205-206). Dessa forma, verifica-se a prática de ato ilícito pelo requerido Alan, posto que vendeu um produto, recebeu o respectivo preço, contudo, deixou de efetuar a entrega do bem vendido, amoldando-se, portanto, ao disposto no art. 186 do Código Civil. Portanto, o dano material sofrido pelo autor restou devidamente comprovado, consistindo no preço pago pelo produto, qual seja, R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), cujo valor deverá ser-lhe restituído devidamente corrigido pelo IPCA-E desde a data do efetivo prejuízo (16.01.2023), acrescido de juros de mora desde a citação. 2.2 Responsabilidade do réu Banco Inter Ao tratar dos bancos, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. No que se refere às operações bancárias e à ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 479, consolidou o entendimento de que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012.” No caso em tela, alega o requerente que o banco Inter, ciente de que as operações realizadas não correspondiam aos padrões habituais do requerente, deixou de adotar qualquer medida para sinalizar a possível ocorrência de fraude. Além disso, o requerente informa ter entrado em contato com o banco no momento em que notou ter sido vítima de golpe, o qual, em resposta, estipulou um prazo de 15 (quinze) dias para o estorno dos valores, informando, desde logo, que, caso não houvesse qualquer estorno dentro desse período, significa que a tentativa de resgatar os valores restou infrutífera. O Banco Inter, em resposta, contestou as alegações do requerente, sustentando que não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial, atuando exclusivamente como meio de pagamento. Advoga, ainda, que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que foi o próprio autor quem efetuou a transferência. Inicialmente, impende salientar que na decisão de saneamento e organização do processo (ev. 76.1), foi invertido o ônus da prova, impondo aos réus o dever de “comprovar os itens “a”, “b” e “c”, notadamente em relação à (in)existência de falha na prestação do serviço, especialmente em relação ao não atendimento do pedido de bloqueio da conta do recebedor e a devolução do valor transferido.” Contudo, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o requerido Banco Inter limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide, não tendo formulado requerimento de provas, tampouco trouxe ao processo quaisquer provas aptas a desconstituir as alegações da parte autora. Outrossim, observo que a contestação apresentada pelo requerido está desconexa dos fatos descritos na inicial, na medida que o requerido alega que (ev. 48.1, p. 4-5): Veja-se que o papel do Banco Inter S.A. no caso concreto limitou-se apenas a receber o valor transferido pela parte Autora, ou seja, não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência do montante ou na averiguação de possível ocorrência de fraude, já que não detinha qualquer conhecimento acerca dos fatos narrados na inicial. Dessa forma, não há que se falar em falha na prestação de serviço fornecida pelo Banco Inter, bem como conduta que ensejasse no dever de reparação, visto que a transação foi efetuada pelo Bradesco, o que afasta por si só a responsabilidade do banco réu e, consequentemente o dever de indenizar. (destaquei) Em primeiro lugar, é preciso salientar que o autor é correntista do Banco Inter, conforme se observa pelo extrato colacionado ao ev. 1.6, portanto, referido banco foi o pagador e não o recebedor do valor em questão. Ainda, o pagamento foi efetuado através do Banco Inter, onde o autor mantém contata corrente, e o Banco recebedor foi o Nu Pagamentos e não o banco Bradesco conforme afirmou o réu, veja-se: Observa-se, ainda, que o autor comunicou ao Banco Inter sobre o golpe sofrido solicitando o bloqueio do valor pago, porém, não ocorreu ação imediata do banco visando minimizar os danos ao seu correntista, tendo o réu se limitado a solicitar o envio de provas e a informar que o autor deveria aguardar 15 (quinze) dias por uma resposta que lhe seria encaminhada via e-mail. Veja-se: Assim, percebe-se que, no decorrer do processo, o réu falhou em demonstrar ter adotado as medidas necessárias após a comunicação do golpe pelo requerente, limitando-se a juntar apenas a petição de contestação e, posteriormente, a petição requerendo o julgamento antecipado da lide, não tendo apresentado provas de que tenha adotado quaisquer medidas efetivas que pudessem evitar ou diminuir o prejuízo sofrido pelo autor. Com isso, entendo que o caso em comento não se aplica a disposição de culpa exclusiva da vítima. Ocorre que, embora seja inegável que a situação em pauta tenha sido decorrente de descuido por parte do autor e de má-fé por parte do requerido Sr. Alan, é evidente a falha na prestação de serviço pela instituição financeira Inter. Isso porque, resta questionável se o banco adotou todos os meios e procedimentos ao seu alcance para, ao menos, tentar estornar o montante em questão ao requerente. Outrossim, impende mencionar que a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que instituiu o arranjo de pagamentos Pix e aprovou o seu Regulamento, estabelece que os participantes do Pix devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix, decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, in verbis: Art. 32. Os participantes do Pix devem: I - cumprir o disposto neste Regulamento; II - zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix; III - reportar ao Banco Central do Brasil, caso tome conhecimento da existência de fatos que possam comprometer a imagem, a integridade e a segurança do Pix; IV - ofertar a iniciação e o recebimento de Pix para todos os usuários finais, caso enquadrados na modalidade provedor de conta transacional; V - responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares; (Redação dada, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) (Destaquei). Ainda, o art. 38 da mencionada Resolução, dispões sobre as situações em que a transação deverá ser rejeitada pelo participante provedor da conta transação do usuário pagador quando houver suspeita de fraude, senão vejamos: Art. 38. Uma transação no âmbito do Pix deverá ser rejeitada pelo participante provedor de conta transacional do usuário pagador quando: (Redação dada, a partir de 2/8/2021, pela Resolução BCB nº 118, de 22/7/2021, produzindo efeitos, para fins da iniciação de um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, a partir de 30/8/2021.) I - o tempo para autorização de iniciação de transação exceder o tempo máximo para essa autorização, nos termos do Regulamento do SPI; II - houver fundada suspeita de fraude, inclusive nos casos em que estiver prestando serviço de iniciação de transação de pagamento; (Redação dada, a partir de 2/8/2021, pela Resolução BCB nº 118, de 22/7/2021, produzindo efeitos, para fins da iniciação de um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, a partir de 30/8/2021.) (Destaquei). Conforme mencionado, o réu nem mesmo demonstrou nos autos que solicitou o bloqueio ou requisitou a devolução do valor ao Banco Nubank, uma vez que, embora alegue ter feito, não há qualquer comprovação nesse sentido. Diante disso, percebe-se que o réu deixou de observar o disposto no art. 41-C da Resolução BCB nº 103 de 08 de junho de 2021, quanto a correta adoção do Mecanismo Especial de Devolução, senão vejamos: Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito de seus sistemas; ou II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso a conduta suspostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante. § 1º As devoluções realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução dependem de prévia e expressa autorização do usuário recebedor que contemple, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação. § 2º A autorização de que trata o § 1º poderá ser concedida no contrato firmado com o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual, ou por outro instrumento jurídico válido.” (NR) Portanto, tendo o autor comunicado ao seu banco o ocorrido (fraude perpetrada), nos moldes do inciso II supra destacado, o requerido deveria ter imediatamente adotado o Mecanismo Especial de Devolução comunicando ao participante recebedor para que promovesse o bloqueio cautelar do valor da transação. A propósito destaca-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIÊNCIA NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CONTA BANCÁRIA UTILIZADA NA FRAUDE. FALHA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES NA ABERTURA DA CONTA. DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Reclamante ajuizou ação indenizatória em face das instituições financeiras Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro, alegando falha na prestação de serviços em decorrência de fraude bancária via PIX. 1 .2. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, entendendo pela ausência de falha das instituições financeiras no dever de segurança. 1.3 . Em recurso, a reclamante alega demora no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e questiona a ineficiência na adoção de medidas preventivas, especialmente na abertura de conta utilizada na fraude.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. A ineficiência no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela Nubank, regulamentado pela Resolução 103/2021 do BACEN, constitui falha grave no dever de segurança.3.3. O Banco Pagseguro falhou ao não demonstrar a adoção de medidas eficazes na abertura da conta utilizada na fraude, contrariando a Resolução 4 .753/2019 do Banco Central, configurando fortuito interno.3.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes da abertura de contas, nos termos da Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido. Reformada a sentença para condenar as reclamadas à restituição dos valores transferidos via PIX, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00.Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias decorrentes de falha na prestação de serviços, incluindo a ineficiência na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a omissão de medidas de segurança na abertura de contas, configurando fortuito interno. "Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 405 e art . 406, § 1º.Resolução 4.753/2019 do Banco Central. Resolução 103/2021 do Banco Central .Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000006-88.2023.8 .16.0160 - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, J. 24/08/2024 .TJPR - 5ª Turma Recursal - 0004624-22.2019.8.16 .0191 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, J. 28/09/2020. (TJ-PR 00028242920248160014 Londrina, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00200936720218160182 Curitiba, Relator.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência – em que a autora mantinha sua conta – PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente, um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN, em especial confirmação do endereço. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8 .000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10505845920218260506 SP 1050584-59.2021.8 .26.0506, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). Portanto, uma vez que o requerido foi comunicado pelo correntista que havia sido vítima de um golpe, era seu dever tomar medidas imediatas, consistentes no pedido de devolução do valor ao participante recebedor, no caso, o Nu Pagamentos, contudo, o requerido não comprovou nos autos que tenha adotado tal providência. Assim, entendo que restou comprovada a responsabilidade do Banco Inter, pelo evento danoso. 2.3 Responsabilidade do réu Nu Pagamentos S/A. No que tange ao réu NU PAGAMENTOS S.A, alega o requerente, na inicial, que o banco não realizou o devido gerenciamento de riscos nem acionou os sistemas antifraude para viabilizar que tal conta fosse suspeita ou cancelada. Afirma, ainda, que não é plausível que o requerente tenha sido a única vítima do golpe, não acreditando ter sido o primeiro a denunciá-lo por meio do Nubank. A parte ré, em resposta, apresentou contestação, advogando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, ao argumento de que não teve qualquer relação com os fatos narrados na inicial, que somente serviu como meio de pagamento da transação discutida. Nota-se, porém, que, no caso em tela, o réu Nu Pagamentos foi incapaz de desconstituir as alegações contidas na inicial. Conforme mencionado no tópico anterior, na decisão de saneamento e organização do processo foi imposto aos réus o ônus de demonstrar se “b) Se houve falha na prestação de serviço por parte dos réus e, em que medida”, ou seja, deveria o réu ter comprovado a regularidade da prestação de seus serviços bancários. Porém, com a contestação o requerido não juntou qualquer prova de suas alegações e após a decisão de saneamento, trouxe ao feito documentos relativos à conta do requerente, os quais, no presente caso, se mostram irrelevantes. Pois, o que está em pauta não é a conta do requerente, mas sim a conta do requerido, na qual era necessário esclarecer se houve gerenciamento de riscos, se outras denúncias foram feitas em relação às transações via Pix para aquela conta, e se a criação da conta atendeu a todas as exigências legais. Entretanto, o réu, mesmo devidamente intimado, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos como falhas nas aberturas das contas usadas pelos fraudadores. Essa cautela na abertura das contas usadas nas transações (denominadas “contas transacionais”) ficou explicitada no Regulamento do PIX (art. 88 e 89 da Resolução BCB nº 1 de 12.08.2020, vigente à época dos fatos discutidos no presente feito). Art. 88. Ao aderir ao Pix, os participantes declaram estar cientes de que, em decorrência da natureza de suas atividades, estarão sujeitos, em especial, aos seguintes riscos: I - operacional, conforme definido no inciso I do art. 2º da Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, e regulamentação posterior; II - de liquidez, definido, para os fins deste Regulamento, como a falta de recursos suficientes para dar curso a ordens de pagamento dos usuários finais, em acordo com este Regulamento, decorrente de falha do participante: a) no planejamento de necessidade de fundos na Conta PI para realização das transações dos usuários finais, próprios ou de participante para o qual preste serviços de liquidação no âmbito do SPI, ou no acesso aos mecanismos de provimento de liquidez; b) no planejamento de necessidade de fundos em sua conta no liquidante do SPI para realização das transações dos usuários finais; c) nos mecanismos de provimento de liquidez disponíveis, observadas as responsabilidades dos participantes na adimplência de suas obrigações eventualmente assumidas para esse fim. Art. 89. Adicionalmente ao gerenciamento de risco operacional disposto na Seção I deste Capítulo, os participantes do Pix devem adotar mecanismos robustos para garantir a segurança: I - do processo de autenticação de usuários pagadores e de identificação de usuários recebedores; II - dos procedimentos de iniciação do Pix; e III - do processo de abertura de contas transacionais. E o risco operacional mencionado no inciso I do art. 88 supra, restou disciplinado no inciso I do art. 2º da Circular nº 3.681, de 04 de novembro de 2013: Art. 2º Para os efeitos desta Circular, define-se: I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos: a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; b) falhas na identificação e autenticação do usuário final; c) falhas na autorização das transações de pagamento; d) fraudes internas; e) fraudes externas; f) demandas trabalhistas e segurança deficiente do local de trabalho; g) práticas inadequadas relativas a usuários finais, produtos e serviços de pagamento; h) danos a ativos físicos próprios ou em uso pela instituição; i) ocorrências que acarretem a interrupção das atividades da instituição de pagamento ou a descontinuidade dos serviços de pagamento prestados; j) falhas em sistemas de tecnologia da informação; e k) falhas na execução, cumprimento de prazos e gerenciamento das atividades envolvidas em arranjos de pagamento; No caso, o autor demonstrou que assim que constatou ter sofrido um golpe, buscou a devolução do PIX, tendo comunicado o fato não somente ao seu banco (Banco Inter), mas também comunicou ao requerido Nu Pagamentos, que é o banco recebedor do Pix (ev. 1.8 e 1.9) -. A propósito, o art. 39 do Regulamento do PIX, estabelece que “uma transação no âmbito do PIX deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor”, quando existente suspeita de fraude. Insista-se que a autora levou ao conhecimento do banco réu a notícia de operação fraudulenta sem que qualquer providência tenha sido adotada. Art. 39. Uma transação no âmbito do Pix deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando: I - houver fundada suspeita de fraude; (Redação dada, a partir de 1º/2/2022, pela Resolução BCB nº 181, de 25/1/2022.) II - houver problemas na identificação do usuário recebedor Ressalta-se que nenhum dos réus trouxe aos autos provas de que tenha agido positivamente no sentido de minimizar o prejuízo do autor. As facilidades das transações de pagamento via PIX trazem consigo a preocupação com possibilidade de que ocorram fraudes, o que fez com que o Banco Central ampliasse as cautelas e responsabilidades das instituições financeiras. De forma que, atualmente, além de rejeição por inconsistência da transação (art. 39-A), o regulamento prevê até um bloqueio cautelar conforme disposição do artigo 39-B: Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor; (Redação dada, a partir de 1º/1/2023, pela Resolução BCB nº 269, de 1º/12/2022.) II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) III - o horário e o dia da realização da transação; (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) V - outros fatores, a critério de cada participante. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 8º A possibilidade de realização do bloqueio cautelar de que trata este artigo deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual, ou por outro instrumento jurídico válido. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) Observa-se que o bloqueio cautelar é uma medida que visa resguardar o valor da transferência por tempo suficiente para que os agentes envolvidos comprovem a regularidade da transação. Entretanto, embora tenha sito oportunizado ao réu a ampla produção probatória, este não demonstrou que tenha adotado qualquer medida para fins de conferir a regularidade da transação e da movimentação da conta recebedora, nos termos do Regulamento do PIX e também da Circular nº 3.681/2013. A propósito do tema colaciona-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.” REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. DEMANDA INTENTADA EM FACE DO BANCO DE ORIGEM E DO BANCO DE DESTINO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DE ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO DE ACIONAMENTO TEMPESTIVO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÃO BCB Nº 103/2021, QUE POSSIBILITA O BLOQUEIO DE VALORES. POR SUA VEZ, BANCO DE DESTINO QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUE DEMONSTREM AS MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO DA ABERTURA DA CONTA. RESOLUÇÃO Nº 4.753 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA QUE POSSIBILITOU A FRAUDE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MONITORAMENTO DA CONTA DE DESTINO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 41-D, § 3º, II DA RESOLUÇÃO BCB Nº 1º, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO, MAS QUE DEVE REFLETIR O PREJUÍZO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00679713620238160014 Londrina, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/10/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PHISHING. CONSUMIDOR QUE REALIZOU COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE SITE FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. POSTERIOR DESCOBERTA DE FRAUDE. CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO RECEBEDOR E SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PIX. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA AFASTADA. VALOR QUE FOI TRANSFERIDO E SACADO PELO ESTELIONATÁRIO. INSTITUIÇÃO QUE HAVIA REALIZADO O BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES NA MESMA CONTA EM DUAS OPORTUNIDADES ANTERIORES. INDÍCIOS RELEVANTES DE QUE A CONTA ERA UTILIZADA PARA ESTELIONATO. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 39-B, § 2º, DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO BCB 147/2021. DEVER DA INSTITUIÇÃO DE BLOQUEAR CAUTELARMENTE O MONTANTE SIMULTANEAMENTE AO CRÉDITO NA CONTA DE RECEBIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0000593-60 .2022.8.16.0091 Icaraíma, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. PIX. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RECLAMADO AO NÃO ADOTAR MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS VIA PIX FRAUDULENTO. INÉRCIA DO BANCO QUE CONTRIBUIU COM A PERFECTIBILIZAÇÃO DA FRAUDE. RESOLUÇÕES DO BACEN QUE POSSIBILITAM O BLOQUEIO E DEVOLUÇÃO DO IMPORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0008018-25.2023.8.16 .0182 Curitiba, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 02/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023). Dessa forma, em razão da negligência da parte ré, que não adotou os devidos meios de segurança para prevenir a utilização de seus serviços (contas) para perpetração de golpes, entendo que o requerido NU PAGAMENTOS S.A, possui responsabilidade pelo dano material sofrido pelo autor. 2.4. Dos Danos Morais O autor afirma ter sofrido danos de ordem extrapatrimonial, por toda a situação relatada na petição inicial que além do prejuízo financeiro, aduz que “Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, porém apenas foram entregues respostas evasivas e omissas”. Segundo a doutrina especializada e a farta jurisprudência, o dano moral deve ser compreendido por uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. O dano moral é todo dano privado que não pode compreender-se no conceito de dano patrimonial, exatamente por ter como objeto um interesse não patrimonial. Dano moral de extrema gravidade é aquele que viola a dignidade da pessoa humana ou qualquer de seus subprincípios, como a integridade físico-psíquica. Neste aspecto, vale salientar que a violação da dignidade da pessoa humana, princípio de sobredireito que é, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, que independe da demonstração de prejuízo, bastando, pois, a verificação de sua ocorrência. A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012. Entretanto, caso dos autos, em que pese os requeridos tenham falhado em sua prestação de serviços dando margem ao prejuízo material sofrido pelo autor, não restou demonstrado que o autor tenha sofrido lesão aos direitos da personalidade, tampouco que tenha vivenciado situação de exposição de sua imagem ou passado por constrangimento indevido. Assim, entendo que o fato vivenciado pelo autor configura mero aborrecimento cotidiano, ao qual está sujeita qualquer pessoa que adira às compras e transações por meios eletrônicos. Diante do exposto, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMETNE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR os requeridos, solidariamente, a indenizar o autor pelo dano material sofrido, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data do efetivo dano (16.01.2023), conforme dispõe a Súmula nº 43 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ), observando-se quanto aos moratórios o referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária decorrente da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atentando-se, em todo caso, para o disposto no §3°, do art. 406, do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Houve sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, razão pela qual CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do autor, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em apreciação equitativa, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se fixado em observância ao valor da condenação resultaria em verbas honorárias irrisórias. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus, estes 10% (dez por cento) sobre o valor em que sucumbiu o autor (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que a parte beneficiária da gratuidade de justiça tenha condições de pagá-las, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Ressalto que é vedada a compensação dos honorários, nos termos do §14 do art. 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0007510-25.2017.4.01.4100

ID: 281206628

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007510-25.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ERNANDES VELOSO MARTINS

Sentença Tipo D

Advogados:

FABIO DAVILA FUZARI

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TIAGO COELHO NERY

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HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR

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DAVID DO VALE SANTOS

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FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS

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ROMANO FERNANDES GOUVEA

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TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA

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NADIA SILVEIRA DA SILVA

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ALDENIZIO CUSTODIO FERREIRA

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ELISIANE DE LISIEUX FERREIRA

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FRANCISCO NUNES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0007510-25.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, JEANE SILVA DE ARAUJO, RODOLFO JOSE DE OLIVEIRA PAIVA, GILCICLEIA BRITO FACANHA e JOSE ERNANDES VELOSO MARTINS SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS, JEANE SILVA ARAUJO, RODOLFO JOSE DE OLIVEIRA PAIVA, MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA e GILCICLEIA BRITO FAÇANHA pela suposta prática dos seguintes crimes: RÉU IMPUTAÇÃO JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS a) arts. 297 c/c 304, por três vezes, na forma do 69, tudo do CP b) arts. 299, por três vezes, na forma do 69, ambos do CP c) arts. 171, §3º, por três vezes, na forma do 69, tudo do CP JEANE SILVA ARAUJO a) arts. 297 c/c 304, na forma do 69, tudo do CP b) arts. 299, na forma do 69, ambos do CP c) arts. 171, §3º, na forma do 69, tudo do CP RODOLFO JOSE DE OLIVEIRA PAIVA a) arts. 297 c/c 304, na forma do 69, tudo do CP b) arts. 299, na forma do 69, ambos do CP c) arts. 171, §3º, na forma do 69, tudo do CP MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA a) arts. 297 c/c 304, na forma do 69, tudo do CP b) arts. 299, na forma do 69, ambos do CP c) arts. 171, §3º, na forma do 69, tudo do CP GILCICLEIA BRITO FAÇANHA a) art. 300 do CP A acusação narrou uma sucessão de fraudes ocorridas no fim de 2011, divididas em três grupos de atos ilícitos que resultaram em crimes de estelionato praticados contra a Caixa Econômica Federal, os quais serão esmiuçadas em tópicos específicos. A denúncia foi recebida em 28/07/2017 (ID 239346395 - Pág. 193). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Augusto Silva Filho, Lúcia Cristina Gomes da Silva, Ângela Feliciana e Silva Fujita, José Gentil da Silva, Bruce Barbosa Guerra, Pâmela Bezerra Santos Fernandes, Ingridy Schwingel Gouveia e Tarcísio Mauro Meneghetti, bem como os réus foram interrogados. Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu: (...) A absolvição de MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA, vulgo DONDA, quanto aos crimes que lhes foram imputados na inicial acusatória, com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal (Fato 1); A absolvição de GILCICLEIA BRITO FAÇANHA, quanto a prática do crime previsto no art. 300 do Código Penal, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal (Fato 2); A condenação de RODOLFO JOSÉ DE OLIVEIRA PAIVA, na forma do art. 29 do CP, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal (Fato 1); A condenação de JEANE SILVA ARAÚJO, na forma do art. 29 do CP, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal (Fato 1); A condenação de JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 69 do Código Penal; (Fatos 1, 2 e 3). (...) MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA apresentou alegações finais, por meio da Defensoria Pública da União, e requereu a absolvição, com fundamento na atipicidade da conduta, pois estaria ausente o dolo. Em caso de condenação, postulou pela fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da atenuante inominada (art. 66 do CP), a superação do enunciado nº. 231 da Súmula do STJ e a concessão da justiça gratuita (ID 1242265793). GILCICLEIA BRITO FAÇANHA, em alegações finais, reiterou o pedido de absolvição formulado pela acusação, com fundamento na ausência de provas (ID 1223862760). Os advogados dos réus JOSE ERNANDES VELOSO MARTINS (Dr. Francisco Nunes Neto OAB-RO nº. 158 e Dra. Elisiane de Lisieux Ferreira OAB-RO nº. 2859), RODOLFO JOSE DE OLIVEIRA PAIVA (Dra. Tatyana de Oliveira Paiva Crispim Holanda - OAB-PB nº. 22141) e JEANE SILVA ARAUJO (Romano Fernandes Gouvea OAB-AC nº. 4512), intimados pelo PJe, não se manifestaram (IDs 1209603263 e 1250741767). Assim, novo prazo para a apresentação de alegações finais foi fixado, sob pena de multa (IDs 1250769272 e 1343538290). JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS, em alegações finais, sustentou que a denúncia era inepta, assim como o lapso prescricional havia transcorrido. No mérito, alegou falta de prova suficiente para a condenação (ID 1258433283). O defensor de JEANE SILVA ARAUJO, Dr. Romano Fernandes Gouvea (OAB-AC nº. 4512), intimado, não se manifestou. Assim, JEANE foi intimada pessoalmente, momento o qual declarou que não possuía condições econômicas para constituir um novo advogado (ID 1645133361). Desse modo, por meio da Defensoria Pública da União, JEANE apresentou alegações finais, nas quais requereu a absolvição, porque a conduta seria atípica, em especial pela ausência de dolo. Sucessivamente, sustentou a ausência de culpa (coação moral irresistível). Em caso de condenação, postulou pela fixação da pena base no mínimo legal, a aplicação da atenuante inominada (art. 66 do CP), a superação do enunciado nº. 231 da Súmula do STJ e a concessão da justiça gratuita (ID 1692024483). RODOLFO JOSE DE OLIVEIRA PAIVA apresentou alegações finais e sustentou a ausência de prova de autoria. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena-base no mínimo, o reconhecimento da ausência de agravantes e atenuantes. Por fim, a fixação do regime inicial aberto (ID 1313809279). As certidões de antecedentes criminais foram juntadas (ID 1144717246 a 1144760268). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRESCRIÇÃO JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS sustentou que os fatos imputados a ele estariam prescritos. Nas alegações finais, o Ministério Público Federal ressaltou que os elementos de prova produzidos na investigação, associados às provas produzidas em juízo, não revelariam indícios mínimos de que a prática dos crimes de uso de documentos falsos, assim como a falsidade ideológica, tenham-se concretizado com finalidade diversa da consecução do crime de estelionato, o que atrairia a aplicação do enunciado nº 17 da súmula do STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". Nesse sentido, passo à análise da suposta prescrição do art. 171, §3º, do Código Penal, que possui a seguinte redação: (...) Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. (...) Os fatos mais antigos têm como marco temporal o mês de "setembro de 2011", assim tomo como termo para o exame de possível prescrição o dia 01/09/2011. A denúncia foi recebida em 28/07/2017 (ID 239346395 - Pág. 193). O estelionato contra entidade de direito público teria pena mínima de 01 ano e 04 meses e máxima de 06 anos e 08 meses. Na forma do art. 109, inciso III, do CP, a prescrição in abstrato seria alcançada em 12 anos, prazo não transcorrido entre quaisquer dos fatos e a denúncia ou desde o recebimento desta até o presente momento. 2.2 INÉPCIA DA INICIAL Como já dito, tanto por ocasião do recebimento da denúncia quanto na análise da resposta à acusação, a denúncia descreve, pormenorizadamente, conduta em tese típica, ilícita e culpável, imputada aos denunciados com fundamento em prova material indiciária idônea, produzida regularmente. Além disso, estão presentes as condições genéricas para o exercício da ação penal (artigo 41 do Código de Processo Penal). Por isso, avanço à análise de mérito. 2.3 PROVA ORAL Como relatado, durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Augusto Silva Filho, Lúcia Cristina Gomes da Silva, Ângela Feliciana e Silva Fujita, José Gentil da Silva, Bruce Barbosa Guerra, Pâmela Bezerra Santos Fernandes, Ingridy Schwingel Gouveia e Tarcísio Mauro Meneghetti, assim como os réus foram interrogados. A testemunha Augusto Silva Filho disse que havia se aposentado, em 2010 ou 2011, recebeu um valor e abriu uma conta na Caixa Econômica Federal para depositar o dinheiro. Ao consultar a conta, percebeu que o valor já não estava depositado. Então, compareceu à Caixa e narrou os fatos ao gerente, que o orientou a registrar a ocorrência policial. Informou que em pouco tempo a Caixa restituiu o valor. Esclareceu que não conhecia nenhum dos réus, assim como não outorgou procuração à ninguém. A testemunha Lúcia Cristina Gomes da Silva narrou que, em 2011, consultou o extrato bancário no caixa eletrônico e percebeu que R$ 47.000,00 haviam sido sacados da própria conta na CEF, os quais não lhe foram restituídos. O banco justificou que o saque foi efetuado mediante a apresentação de uma procuração. Lúcia disse que foi ao cartório e conseguiu uma gravação, que apresentou à Polícia Federal. A testemunha disse que ajuizou ação contra a CEF, a fim de obter o ressarcimento. Por fim, afirmou que nunca outorgou procuração à ninguém. A testemunha Ângela Feliciana e Silva Fujita disse que ficou sabendo que um empréstimo havia sido feito na própria conta, por meio da CEF, então procurou a Polícia Federal. Esclareceu que não conheceu nenhum dos réus, assim como não outorgou procuração à ninguém. Disse que a própria Caixa, em Porto Velho, resolveu o problema. A testemunha José Gentil da Silva, Titular do Terceiro Ofício, disse que instaurou um procedimento administrativo contra GILCICLEIA, ela também teria respondido por ações penais, na Justiça Estadual. À época, um levantamento havia sido feito com base nos acessos da funcionária ao sistema, a fim de identificar a autoria das falsidades. GILCICLEIA era do setor de firmas, mas a senha dela teria acesso ao setor de procurações. À pedido do Ministério Público Federal e da defesa, informou que iria consultar os sistemas do cartório para averiguar a possível participação de GILCICLEIA na confecção das procurações usadas na fraude. A testemunha Pâmela Bezerra Santos (funcionário da CEF) Fernandes disse que não se recordava dos fatos. A testemunha Bruce Barbosa Guerra disse que era o gerente geral da agência no ano de 2011, que se lembrava dos fatos, mas sem detalhes. A testemunha Tarcísio Mauro Meneghetti (ex-funcionário da CEF) disse que não se recordava dos fatos, embora se lembrasse de um caso em que uma procuração ideologicamente falsa tivesse sido utilizada para sacar algo em torno de R$ 180.000,00. A testemunha Ingridy Schwingel Gouveia, trabalhou no Terceiro Ofício, mas não se recordava dos fatos. Interrogado, JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS disse que a denúncia não é verdadeira, que quando foi preso teria dito ao delegado que se colocasse no google "digitais humanas" haveria centenas de digitais humanas. Lembra-se apenas de RODOLFO, porque foram presos, mas permaneceram tem celas separadas. Afirmou que em 2011 não morava em Porto Velho. Narrou que um agente da Polícia Federal já tentou o extorquir. Já foi condenado a 10 anos e 10 meses pela 3ª Vara e o TRF1 teria reduzido a pena para 4 anos e pouco. Após isso, uma arma teria sido apreendida na própria posse. Foi morar em Brasília, depois que tentaram matá-lo e a esposa. Disse que é designer, com renda de 3 a 4 mil reais. Possui 6 filhos, 3 maiores e 3 menores, os últimos vivem com o interrogado. RODOLFO JOSE DE OLIVEIRA PAIVA, interrogado, disse que a denúncia não é verdadeira. Narrou que em setembro de 2011 não estava em Porto Velho, o próprio pai estava doente, por isso foi para João Pessoa para acompanhá-lo, até a morte, no início de 2012. Conheceu JOSÉ ERNANDES quando se apresentou em 2012 para ser preso, em razão de uma operação policial. Não tinha contato com JOSÉ ERNANDES desde 07 de dezembro de 2010. Não conheceu JEANE. Disse que não sabe porque JEANE afirmou que era homossexual. Atribuiu as acusações ao fato de parentes fazerem parte de órgãos de segurança pública. Possui uma condenação, por estelionato, em uma vara criminal de Porto Velho, com recurso pendente. Possui dois filhos e renda mensal média de R$ 2.800,00. Interrogada, MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA disse que a denúncia é falsa. É verdadeiro que JEANE hospedou-se na sua casa, que eram vizinhas no Acre e que ambas tiveram relacionamentos com pessoas envolvidas com drogas. Entretanto, na ocasião narrada na denúncia, não a acompanhou, assim como não sabia o que ela ia fazer. Depois que se tornou ré, perguntou JEANE porque teria a inserido nos fatos. JEANE explicou que ficou nervosa no depoimento da Polícia Federal no Acre e, por isso, teria dito que foi acompanhada por MARIA DE FÁTIMA. Conheceu o RODOLFO, porque ele era filho do Dr. Valderedo, que prestou serviços de advocacia ao ex-marido. Não conheceu JOSÉ ERNANDES. Conheceu JEANE, quando eram vizinhas, apanhava muito do marido, então fugiu para Porto Velho. Foi condenada, por um estelionato, no Acre em 2009, e cumpriu a pena. Não conheceu GILCICLÉIA. Disse que JEANE vinha a Porto Velho com frequência. JEANE teria dez filhos e apanhava muito do marido. GILCICLEIA BRITO FAÇANHA, interrogada, disse que não conhecia nenhum dos denunciados. Trabalhou quatro anos no cartório no setor de reconhecimento de firmas e autenticações. Nunca fez uma procuração. Possuía a senha nível 1, porque era escrevente, mas essa senha não dava acesso ao setor de procuração, não sabia fazer uma procuração. Cada setor tinha uma escrevente autorizada, com acesso ao próprio setor. Afirmou que não lavrou a procuração falsa, assim como o próprio nome não constava na procuração. Disse que o Sr. Gentil encaminhou um documento em que informou que quem produziu a procuração foi outra pessoa. Sobre o processo em trâmite na Justiça Estadual, não tem relação com este feito. Trabalhava como auxiliar de laboratório e possuía renda mensal média de R$ 1.800,00. JEANE SILVA ARAUJO, em interrogatório, disse que a denúncia é verdadeira. Contudo, não falsificou nenhum documento. Só foi transferir o dinheiro. No dia que foi na Polícia Federal, estava acompanhada do marido e uma advogada. O marido disse que era para falar as palavras que falou, em muitas mentiu, porque ele disse que se não mentisse e envolvesse o nome do Sr. Jorgeano Melo ele iria lhe matar de “peia”, e vivia sendo espancada direto. O marido morreu de usar drogas. Fez a transferência para ganhar dois mil reais para pagar uma dívida em Rio Branco. Disse que Jorgeano Melo falou com seu marido. Seu marido disse que ela tinha que ir, estava com muito medo, mas foi. Ficou na casa da DONDA sua comadre, madrinha de sua filha, mas que não contou nada para ela, contou depois. RODOLFO a levou para o banco. Fez a transferência e entregou o documento nas mãos do senhor Jorgeano, retornou para casa da DONDA e retornou para a própria casa. Ao tentar esclarecer os fatos, disse que Jorgeano Melo falou com seu marido que tinha um negócio para fazer em Porto Velho, que ele estava acompanhado com o RODOLFO, que era para fazer a transferência de um dinheiro e que iria dar cinco mil reais ao seu marido, mas que não deu, deu só dois mil. Fizeram o documento, então foi lá e transferiu o dinheiro. RODOLFO conhece o sr. Jorgeano Melo, eles eram amigos. Jorgeano tinha vínculo com seu marido, RODOLFO não. Jorgeano era muito amigo de seu marido, de farra, de cachaçada, de Rio Branco. Jorgeano transitava entre Rio Branco e Porto Velho. Jorgeano convidou seu marido para fraude. Não tinha nada a ver com isso, mas que eles precisavam de uma mulher, e meu marido disse: "minha mulher vai" e por isso foi. Desde o início sabia do que se tratava. Iria pegar um dinheiro de um senhor. Apresentou a procuração a um senhor e foi para o caixa e transferiu o dinheiro. Recebeu a notinha da transferência e entregou para o Sr. Jorgeano e foi embora. MARIA DE FÁTIMA não teve nenhuma participação, que somente ficou na casa dela. Seu marido ficou com raiva e ordenou que falasse que a DONDA a acompanhou. DONDA não queria que ela fizesse besteira. Chegou a comentar com DONDA que achava que se meteria em uma enrascada, e que DONDA falou para não ir. DONDA tinha muita raiva de seu marido. Envolveu MARIA DE FÁTIMA nos fatos porque seu marido ordenou que falasse que DONDA tinha a acompanhado ao banco. Na verdade DONDA não foi, quem a acompanhou foi a mulher do Sr. Jorgeano, chamada Dulce. Acredita que seu marido ordenou que falasse que DONDA a acompanhou, porque ambos eram intrigados. DONDA cuidou dela após uma agressão física sofrida por seu marido. É mãe de 10 filhos, que estavam passando necessidades. Não chegou a ir ao cartório, o Senhor Jorgeano lhe entregou a procuração em mãos. Nunca ouviu falar de GILCICLEIA. Não conhece JOSE ERNANDES VELOSO MARTINS, que quem mandou falar nele foi seu marido, que eles o conheciam, mas ela não o conhecia. Reconheceu a foto do senhor Jorgeano Melo, amigo de seu falecido marido, após apresentação da imagem pelo Procurador da República, durante a audiência. Disse que RODOLFO a buscou em casa e a levou para o banco. Disse que quem estava com os papeis todos era o Senhor Jorgeano, que eles entregaram para ela no banco. Esclareceu que não se recordava bem dos fatos, porque já havia passado muito tempo, mas a esposa do senhor Jorgeano também estava lá. Conheceu através do senhor Jorgeano. Não se recordou onde o conheceu. Nunca foi ao escritório de advocacia do pai de RODOLFO, não sabia que ele era advogado. Não confirma a informação de que RODOLFO tinha um relacionamento com outro senhor. A história toda da delegacia foi por orientação de seu falecido marido. Narrou que era vítima de violência doméstica, o marido não gostava de MARIA DE FÁTIMA, pois ele a maltratava e MARIA DE FÁTIMA era sua amiga. Quando ia a Porto Velho ficava na casa de MARIA DE FÁTIMA, que não teve nenhum envolvimento. MARIA DE FÁTIMA não esteve junto na caixa econômica. Os documentos lhes foram entregues na agência. No dia do depoimento prestado na delegacia ela foi praticamente obrigada pelo seu marido, estava muito machucada nesse dia, que ela vivia sendo torturada, seu marido morreu há cinco anos. 2.4 1º GRUPO DE FATOS O Ministério Público Federal imputou a JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS, JEANE SILVA ARAUJO, RODOLFO JOSE DE OLIVEIRA PAIVA e MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA a suposta prática dos crimes dos arts. 297 c/c 304, 299, 171, §3º, tudo do CP, em concurso material e de pessoa. Entretanto, após a instrução, o órgão ministerial destacou a inexistência de indícios de que as falsidades tivessem outro fim, a não ser o estelionato, o que atrairia a aplicação do enunciado nº. 17 da súmula do STJ, veja-se: (...) Contudo os elementos de prova produzidos na fase inquisitorial, bem como as provas produzidas no curso da instrução processual não revelam indícios mínimos de que a prática dos crimes de uso de documentos falsos (art. 297 c/c art. 304 do CP), bem como falsidade ideológica (art. 299 do CP) relacionados ao presente caso, tenham sido efetivados com finalidade diversa da consecução do crime de estelionato ora apurado. Nesse contexto, entende-se aplicável ao presente caso a súmula n.º 17 do STJ, segundo a qual, “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". (...) Nesse sentido, a acusação apontou a prática do crime do art. 171, §3º, do Código Penal, in verbis: (...) Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. (...) Por meio do Ofício nº 2043/2011, a Caixa Econômica Federal informou o prejuízo suportado, no valor de R$ 185.000,00 (ID 239346387 - Pág. 21). A denuncia narrou que: (...) No mês de setembro de 2011, no município de Porto Velho/RO, JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS; JEANE SILVA ARAÚJO; RODOLFO JOSÉ DE OLIVEIRA PAIVA e MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA, vulgo DONDA, obtiveram, para si, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), em prejuízo da Caixa Econômica Federal, mediante meio fraudulento, para tanto, fizeram inserir declaração falsa em documento público, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante e, em seguida, utilizaram tal documento para realizar a transferência da referida quantia de conta poupança existente na Caixa Econômica Federal para conta existente no Banco do Brasil e, logo depois, sacaram tal importância, em proveito próprio. Com efeito, no dia 11-10-2011, o senhor Augusto Silva Filho, titular da conta poupança nº 15268-2, agência 2848, Caixa Econômica Federal, em Porto Velho/RO, registrou ocorrência policial (fl. 17), informando que pessoa ignorada, usou seus dados pessoais (RG e CPF) e emitiu procuração em favor de Antônia Sueli Silva Conceição, outorgando a esta poderes para movimentar os valores constantes da mencionada conta poupança. Assim, mediante uso de tal procuração, no dia 26-09-2011, foram realizados dois saques nos valores de R$ 185.013,50 e R$ 958,00, sem o consentimento do titular da conta, Augusto Silva Filho (vítima). No mesmo dia (26-09-2011), foi realizada a transferência da quantia de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) da conta poupança nº 15268-2, agência 2848, Caixa Econômica Federal, de titularidade de Augusto Silva Filho, para a conta n 20832-9, agência nº 3796, Banco do Brasil, em nome de Edite de Jesus. De fato, constatou-se que os denunciados JOSÉ ERNANDES; JEANI RODOLFO e MARIA DE FÁTIMA, vulgo DONDA, de modo livre e consciente e em comunhão de desígnios, no dia 26-09-2011, promoveram, mediante o uso de procuração ideologicamente falsa, o saque da importância de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) da conta poupança n 15268-2, agência 2848, Caixa Econômica Federal, e titularidade de Augusto Silva Filho e, em seguida, realizaram a transferência do respectivo valor para conta existente no Banco do Brasil, em nome de Edite de Jesus (pessoa fictícia), sendo que, no mesmo dia (26-09-2011), os denunciados sacaram o dito valor, em detrimento da Caixa Econômica Federal. A empreitada criminosa foi descoberta a partir da realização de perícias papiloscópicas em documentos utilizados pelos denunciados, cujos laudos apontaram a autoria delitiva, como se extrai do cotejo das seguintes conclusões: a) as impressões digitais postas na carteira de identidade nº 276587-SSP/RO (fl. 51), emitida em nome de Antônia Sueli Silva Conceição, não foram produzidas pela mesma pessoa titular do documento autêntico de fl. 52, de emissão da Secretaria de Estado da Polícia Civil - Governo do Acre, ou seja, Antônia Sueli Silva da Conceição, conforme conclusão do Laudo n 012/2012-NID/SR/DPF/RO de fls. 51-53; b) as impressões digitais postas na carteira de identidade nº MG-02410-67-SSP/MG (fl. 54), emitida em nome de Augusto Silva Filho, não foram produzidas pela mesma pessoa titular do documento autêntico de fl. 55, constante da base de dados da Polícia Federal, ou seja, Augusto Silva Filho, consoante conclusão do Laudo n°. 013/2012-NID/SR/DPF/RO de fls. 54-56; c) as impressões digitais postas na carteira de identidade nº MG-02410-67-SSP/MG (fl. 57), emitida em nome de Augusto Silva Filho, foram produzidas pelo denunciado JOSE ERNANDES VELLOSO MARTINS, como concluiu o Laudo nº 014/2012-NID/SR/DPF/RO de fls. 57-59; d) a fotografia constante da carteira de identidade nº 276587-SSP/RO, emitida em nome de Antônia Sueli Silva Conceição (fl. 66), na verdade, é da denunciada JEANE SILVA DE ARAÚJO, conforme conclusão do Laudo Prosopográfico n 02/12-NID/DREX/SR/DPF/RO de fis. 66-70. A corroborar com tal acervo probatório, a denunciada JEANE SILVA DE ARAÚJO confessou os fatos delituosos perante a autoridade policial e, ainda, descreveu, com riqueza de detalhes, o modus operandi do grupo criminoso, apontando a conduta de cada denunciado na prática do estelionato cometido mediante o uso de procuração falsa. Por ser esclarecedor, segue trecho das declarações de JEANE (fls. 261-262, vol. II) verbis: "QUE já esteve em Porto Velho, não se recorda a data, mas se recorda que foi na ocasião que esteve na casa de sua cumadre, conhecida por DONDA, MARIA DE FÁTIMA, no bairro Igarapé em Porto Velho/RO, tel.: 69 9226-7991; QUE também esteve na casa do RODOLFO e no banco CAIXA onde trabalha MAYCON, gerente; QUE quem convidou a declarante para ir até PORTO VELHO foi RODOLFO; QUE conheceu RODOLFO, em RIO BRANCO/AC, pois RODOLFO era namorado de um conhecido da declarante de nome MANOEL; QUE RODOLFO era revendedor de HERBALIFE no Centro de Rio Branco; QUE RODOLFO DE OLIVEIRA PAIVA tinha um restaurante em Porto Velho, que fica perto da Caixa Econômica; QUE recebeu uma proposta do RODOLFO que disse que tinha um dinheiro para pegar em Porto Velho e perguntou se a declarante tinha - coragem de ir em Porto Velho pegar o dinheiro, que já estava tudo certo com o cara do banco; QUE viajou de ônibus para Porto Velho e ficou hospedada na casa da Donda, de manhã RODOLFO chegou deu dinheiro para declarante tirar fotos, e a tarde pegou as foto e entregou para RODOLFO, que ele estava em um CRV de cor preta; QUE retornou para RIO BRANCO e depois de poucos dias voltou a Porto Velho; QUE e novamente foi para casa da DONDA; QUE no dia seguinte RODOLFO, pegou a declarante e DONDA e foram para a CAIXA; QUE dentro da CAIXA, RODOLFO, entregou uma carteira de identidade em nome de ANTONIO SUELI SILVA CONCEIÇÃO e alguns documentos e um cartão da CAIXA em nome do dono do dinheiro; QUE DONDA lhe disse para não no caixa no MAYCON e sim de uma senhora que trabalhava em outro caixa; QUE no caixa pediu para fazer a transferência para uma conta no Banco do Brasil em nome de EDITH DE JESUS e para sacar dois mil reais; QUE a transferência foi efetivada, sacado o dinheiro, saiu do banco, e lá fora encontrou com RODOLFO, Donda e outra mulher que estava acompanhando RODOLFO; QUE passou todos os documentos para RODOLFO; QUE ficou com dois mil reais; QUE conhece de nome JOSE ERNANDES VELOSO MARTINS, como COBRA, amigo do RODOLFO; QUE não conhece AUGUSTO SILVA FILHO; QUE quem forneceu a carteira de identidade falsa foi RODOLFO; QUE forneceu a foto para RODOLFO; QUE não esteve no cartório de registro civil e esta procuração foi comprada por muito dinheiro; QUE foi o RODOLFO e o MAYCON que chegaram com esta procuração;" [sic.]. (...) Após o contraditório em juízo, o Ministério Público Federal requereu a absolvição de MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA, já que JEANE "Afirmou, reiteradas vezes, que mentiu perante a autoridade policial, acatando ordem de seu marido que ameaçava agredi-la caso ela não contasse a versão por ele ordenada, na qual, “DONDA” teria a acompanhado a CEF". O órgão ministerial destacou que a denúncia de MARIA DE FÁTIMA teria como elemento de prova preponderante o oitiva de JEANE, durante o inquérito policial. Pois bem. A materialidade e a autoria encontram-se comprovadas, pelos seguintes documentos: Ofício nº 2043/2011 da Caixa Econômica Federal (ID 239346387 - Pág. 20); procuração falsa de Augusto Silva Filho (outorgante) para Antônia Sueli Silva Conceição (outorgada) - ID 239346387 - Pág. 26/27; boletim de ocorrência policial registrado por Augusto Silva Filho (ID 239346387 - Pág. 33); Laudo nº. 14/2012-NID/SR/DPF/RO (ID 239346387 - Pág. 76/77); Laudo nº 012/2012-NID/SR/DPF/RO (ID 239346387 - Pág. 70/71) e Laudo Prosopográfico 02/12-NID/DREX/SR/DPR/RO (ID 239346387 - Pág. 88/92) corroborados pela prova oral produzida na durante a instrução criminal. A fraude praticada contra a CEF consistiu na reunião de JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS, JEANE SILVA ARAUJO e RODOLFO JOSE DE OLIVEIRA PAIVA para a consecução do crime, que gerou o prejuízo de R$ 185.000,00. JOSÉ ERNANDES foi a pessoa responsável pela contrafação da identidade apresentada ao cartório para a obtenção da procuração que possibilitou a movimentação do valor em conta. O Laudo nº. 14/2012-NID/SR/DPF/RO atestou que a identidade falsa de Augusto Silva Filho foi produzida com a impressão digital de JOSÉ ERNANDES. A instrução criminal demonstrou que Jorgeano e RODOLFO, cooptaram JEANE, por meio do marido dela. Constatou-se que, RODOLFO providenciou meios para que JEANE fizesse fotografias, que foram utilizadas na contrafação de identidade apresentada na agência da Caixa Econômica Federal, quando se apresentou com o nome de Antônia. O Laudo Prosopográfico nº. 02/12-NID/DREX/SR/DPR/RO constatou que a foto usada no documento falso era de JEANE, veja-se: (...) 3.2.1.1. As convergências são muitas, como o formato e distância entre os olhos e entre estes e as laterais da face, o formato e a espessura das sobrancelhas, distâncias entre pavilhão auricular e região mentoniana, posicionamento e abertura de narinas, presença de adiposidade cervical, características do cabelo e idade aproximada. 3.2.1.2. Os vetores de distâncias encontrados para JEANE e ANTONIA possuem variações milimétricas, que não interferem na compatibilidade dos pontos faciais encontrados, conforme apresentado na tabela acima. IV - CONCLUSÃO Foram encontradas convergências significativas entre as duas imagens, concluindo-se, portanto, que se tratam da mesma pessoa. (...) A associação entre RODOLFO e JOSÉ ERNANDES é reforçada pela práticas de outros crimes em conjunto. Sublinho que na ação penal nº. 0009546-11.2015.4.01.4100, ambos foram condenados pela prática dos crimes dos arts. 304, c/c 297, ambos do CP, e 19 da Lei nº. 7.492/1986, em concurso formal próprio (art. 70 do CP), por duas vezes em concurso material (art. 69 do CP). Na ação penal nº 1002793-79.2019.4.01.4100, os dois foram denunciados, pela suposta prática do art. 312, caput, (69 vezes), na forma do art. 69 do Código Penal e art. 1º da Lei nº. 9.613/1998. Nessa denúncia constou que: "Apurou-se ainda que os documentos falsos que instruíram as supracitadas ações foram confeccionados por JOSÉ ERNANDES VELOSO MARTINS, que é companheiro da advogada ELISIANE e falsário contumaz. Para a falsificação dos documentos, JOSÉ ERNANDES, que ingressou no esquema criminoso por intermédio de RODOLFO (...)" Quanto à JEANE, entendo plausível a tese sustentada pela defesa, no sentido de que a ré agiu mediante coação moral irresistível, pois movida pelo medo do marido, que a agredia com frequência. JEANE possuía dez filhos que também sofriam violência doméstica. A Defensoria Pública Federal destacou: (...) Ainda, deixou evidente que sofria agressões físicas, psicológicas e ameaças por parte do seu ex-cônjuge, sendo que este lhe obrigou a praticar os atos ilícitos a ela imputados. Destaca-se que, quanto à ré MARIA DE FÁTIMA, vulgo “Donda”, JEANE afirmou em juízo que a acusada não teve participação no crime, que não a acompanhou até a Caixa Econômica Federal e que não tinha ciência do delito que ela iria praticar. Afirmou, reiteradas vezes, que mentiu perante a autoridade policial, acatando ordem de seu marido que ameaçava agredi-la caso ela não contasse a versão por ele ordenada, na qual, “DONDA” teria a acompanhado a CEF. Desta forma, vale ressaltar que o instituto da coação moral irresistível está previsto no art. 22 do Código Penal, considerando por coação toda atitude irresistível em obediência a ordem, na maioria das vezes causando grave ameaça, como se vislumbra no presente caso. (...) Ademais, cumpre salientar que a requerida estava temendo e buscando resguardar não somente a sua vida, mas também de toda sua família, amigos e demais conhecidos que estavam em perigo. (...) A versão de JEANE para os fatos se coaduna ao que MARIA DE FÁTIMA narrou, pois ambas eram vítimas de violência praticada pelos maridos, usuários de drogas. Desse modo, em relação à JEANE, a culpabilidade é excluída, o que afasta a imputação de pena pelo crime praticado. 2.5 2º GRUPO DE FATOS JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS foi denunciado pela prática do crime previsto nos arts. 297 c/c 304, ambos do Código Penal; art. 299, Código Penal e, art. 171, §3º, Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal e GILCICLEIA BRITO FAÇANHA pela prática do delito previsto no art. 300 do Código Penal. Nas alegações finais, o Ministério Público Federal ressaltou que os elementos de prova produzidos na investigação, associados às provas produzidas em juízo, indicavam que as falsidade tinham como fim único o crime de estelionato. Nesse contexto, ensejar-se-ia a aplicação do enunciado nº 17 da súmula do STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". Já no caso de GILCICLEIA, a acusação sustentou a ausência de prova de autoria, nos seguintes termos: (...) No entanto, o ofício n.º 88/2012 (ID n. 239346387, pg. 105) de lavra do senhor José Gentil, indica que a procuração ideologicamente falsa relacionada ao fato em análise, foi feita pelo escrevente Uesley Soares da Silva, e não por GILCICLEIA BRITO FAÇANHA, e que ela se limitou realizar o cartão de assinatura da senhora Lucia Cristina gomes da Silva (vítima). No referido ofício, o tabelião enfatizou que os documentos de identificação foram conferidos por ambos os funcionários, o que geraria menor possibilidade de erros. Do mesmo modo, ao ser ouvido na qualidade de testemunha, o senhor José Gentil afirmou sobre a conferência de documentos nos atendimentos realizados em cartório, afirmando, ainda, que os sistemas de seu cartório identificam o histórico dos funcionários que tenham acessados dados e promovido alterações nas fichas de clientes. Nesse sentido, José Gentil comprometeu-se a encaminhar cópia do histórico registrado no sistema do cartório, a respeito da emissão da Procuração falsa expedida, que trata do presente fato, 0128 p – livro, fl. 08. Analisando-se a documentação (ID 855165052) encaminhada pela referida testemunha, não há registros de acessos realizados pela ré GILCICLEIA BRITO FAÇANHA com relação a referida procuração. Do mesmo modo, não há elementos probatórios nos autos que indiquem a existência de ajuste prévio entre GILCICLEIA BRITO FAÇANHA e o acusado JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS, visto que ambos afirmam não se conhecer. (...) A materialidade e a autoria encontram-se comprovadas, pelos seguintes documentos: Ofício nº. 1281/12/2011 da Caixa Econômica Federal (ID 239346387 - Pág. 114); procuração falsa de Lúcia Cristina Gomes da Silva (outorgante) para Carla Maria Gomes (outorgada) - ID 239346387 - Pág. 134; boletim de ocorrência policial registrado por Lúcia Cristina Gomes da Silva (ID 239346387 - Pág. 125); Laudo nº. 21/2012-GID/SR/DPF/RO (ID 239346387 - Pág. 202) e Laudo papiloscópico nº. 32/2013-GID/SR/DPF/RO (ID 239346387 - Pág. 289), corroborados pela prova oral produzida na durante a instrução criminal. A Caixa Econômica Federal informou à Polícia Federal, pelo Ofício nº. 1281/12/2011, que a fraude alcançou o total de R$ 47.000,00 (ID 239346387 - Pág. 114). O saque foi executado mediante uma guia de retirada, obtida com a utilização de uma procuração lavrada com uma identidade falsa. A procuração foi produzida mediante a apresentação de identidade falsa de Lúcia Cristina Gomes da Silva com a impressão digital de JOSÉ ERNANDES. A identidade da pessoa outorgada, Carla Maria Gomes, também possuía a impressão digital de JOSÉ ERNANDES. A denúncia narrou: (...) No dia 08-09-2011, valendo-se do mesmo modus operandi narrado no tópico anterior, o denunciado JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS, de forma livre e consciente, promoveu, mediante o uso de procuração ideologicamente falsa, o saque da importância de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) da conta poupança nº 15978-4, agência 0632, Caixa Econômica Federal, de titularidade de Lúcia Cristina Gomes da Silva e, em seguidas transferiu o respectivo valor para conta bancária em nome de Carla Maria Gomes (pessoa fictícia), em proveito próprio e,. consequente, prejuízo da Caixa Econômica Federal. Fez-se constar da procuração falsa (fis. 22-23) utilizada pelo denunciado JOSÉ ERNANDES, os dados corretos da outorgante Lúcia Cristina Gomes da Silva, bem como os dados da outorgada, esta pessoa fictícia de nome Carla Maria Gomes. Realizou-se perícia quanto às impressões digitais apostas na carteira de, identidade n 657.409.2-SSP/SP, emitida em nome de Carla Maria Comes. (suposta procuradora da vítima Lúcia Cristina Gomes da Silva) e, constatou-se que, na verdade, tais impressões digitais foram produzidas pelo denunciado JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS, consoante conclusão inserta no Laudo Papiloscópico nº 032/2013-GID/DREX/SR/DPF/RO de fls. 237-241. Ademais, verificou-se que o denunciado JOSÉ ERNANDES falsificou a carteira de identidade nº 855.937-SSP/MT, em nome da vitima Lucia Cristina Gomes da Silva porquanto, igualmente, constatou-se que as impressões digitais postas na referida carteira de identidade foram produzidas, pelo próprio JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS, conforme conclusão do Laudo Papiloscópico nº 021/2012-CID/SR/DPF/RO de fls. 169-171. Por outro lado, os delitos perpetrados .pelo denunciado JOSÉ ERNANDES somente foi possível porque a denunciada GILCICLEJA BRITO FAÇANHA, na época, empregada/escrevente do Cartório do 3º Registro Civil e Tabelião de Notas, de forma deliberada e consciente da ilicitude de sua conduta, reconheceu como verdadeira, no exercício da função pública, a firma de Lúcia Cristina Comes da Silva constante da procuração falsa (fls. 22-23) utilizada por JOSÉ ERNANDES para realizar o saque da quantia R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) da conta poupança de titularidade de Lúcia Cristina. (...) Note-se que a dinâmica dos fatos se repetem, JOSÉ ERNANDES produziu identidade falsa com a própria digital, o que possibilitou a obtenção da procuração ideologicamente falsa. JOSÉ ERNANDES foi condenado por crimes semelhantes nas ações penais nº. 0009546-11.2015.4.01.4100 e 0008672-26.2015.4.01.4100, as quais aguardam o julgamento de apelação. Na ação penal nº 1002793-79.2019.4.01.4100, foi denunciado suposta prática do art. 312, caput, (69 vezes), na forma do art. 69 do Código Penal e art. 1º da Lei nº. 9.613/1998. Sublinho que os elementos de informação obtidos durante a investigação se coadunam à instrução criminal, sob o crivo do contraditório. Destaco, como já dito, que Lúcia Cristina Gomes da Silva narrou que, em 2011, consultou o extrato bancário no caixa eletrônico e percebeu que R$ 47.000,00 haviam sido sacados da própria conta na CEF, os quais não lhe foram restituídos. O banco justificou que o saque foi efetuado mediante a apresentação de uma procuração. Lúcia o prejuízo estava sendo discutido em juízo. Por fim, afirmou que nunca outorgou procuração a ninguém. Já em relação à GILCICLEIA, não há prova de autoria, em especial porque a documentação apresentada pelo Terceiro Ofício de Notas comprovou que não foi ela quem produziu a procuração usada na fraude, em especial as consultas do sistema interno do cartório, juntadas nos IDs. 855202551 e 855202553. 2.6 3º GRUPO DE FATOS JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS foi denunciado nas penas previstas no art. 297 cc art. 304, ambos do Código Penal; art. 299, Código Penal e, art. 171, §3, Código Penal, em concurso material. Assim como nos fatos anteriores, o Ministério Público Federal sustentou que as provas produzidas no curso da instrução processual não revelariam indícios mínimos de que a prática dos crimes de uso de documentos falsos, bem como falsidade ideológica, tivessem sido efetivados com finalidade diversa da consecução do crime de estelionato. Nesse contexto, entende-se aplicável ao presente caso a súmula n.º 17 do STJ, segundo a qual, “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". A materialidade e a autoria encontram-se comprovadas, pelos seguintes documentos: Ofício nº. 032/2748/2012 da Caixa Econômica Federal (ID 239346387 - Pág. 168); depoimento prestado à Polícia Federal por Angela Feliciana e Silva Fujita (ID 239346387 - Pág. 189); e Laudo papiloscópico nº. 32/2013-GID/SR/DPF/RO (ID 239346387 - Pág. 289), corroborados pela prova oral produzida na durante a instrução criminal. O prejuízo a CEF foi informado à Polícia Federal, pelo Ofício nº. 032/2748/2012, no valor de R$ 53.900,00 (ID 239346387 - Pág. 168). A fraude consistiu na contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, com uso de documentação falsa. Note-se que a denúncia narrou os fatos criminosos, do seguinte modo: (...) No dia 14-12-2011. o denunciado JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS, de forma livre e consciente, após falsificar documentos em nome de Angela Feliciana e Silva Fujita, utilizou-os para realizar empréstimo fraudulento no valor de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais) perante a Caixa Econômica Federal, agência em Porto Velho/RO. A vítima Angela Feliciana e Silva Fujita, residente no município de Alta Floresta do Oeste/RO, esclareceu à autoridade policial (fls. 156): que, em 16-02-2012, percebeu que havia um desconto em seu contracheque no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) referente a um empréstimo consignado perante a Caixa Econômica Federal, no entanto, disse que sequer possui conta em tal instituição. Na agência Caixa de sua cidade foi informada que a conta teria sido aberta em Porto Velho, agência 2748 (Jatuarana), onde foi realizado empréstimo no valor de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais). Constatou-se que tal empréstimo, na realidade, foi feito pelo denunciado JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS, mediante meio fraudulento, em proveito próprio, para tanto, JOSÉ ERNANDES falsificou carteira de identidade em nome de Angela Feliciana e Silva Fujita (RG nº 9725270-SSP/PR - fl. 240), utilizando-a, com êxito, perante a Caixa Econômica Federal para obtenção do referido empréstimo. Com efeito, perícia realizada acerca das impressões digitais apostas na carteira de identidade n 9725270-SSP/PR, emitida em nome de Angela Feliciana e Silva Fujita, confirmou que, na verdade, tais impressões digitais foram produzidas pelo denunciado JOSÉ ERNANDES VELLOSO MARTINS, conforme conclusão do Laudo Papiloscópico n 032/2013-GID/DREX/SR/DPF/RO de fls. 237-241. (...) Ângela Feliciana e Silva Fujita, perante este juízo, confirmou os fatos e disse que ficou sabendo que um empréstimo havia sido feito na própria conta por meio da Caixa Econômica Federal, então procurou a Polícia Federal. Esclareceu que não conheceu nenhum dos réus, assim como não outorgou procuração à ninguém. Disse que a própria Caixa em Porto Velho resolveu o problema. O Laudo Papiloscópico nº 32/2013 - GID/DREX/SR/DPF/RO confirmou que a impressão digital que constava na identidade falsa em nome de Ângela Feliciana e Silva Fujita era de JOSÉ ERNANDES (ID 239355354 - Pág. 286/287). O indícios e circunstâncias colacionados demonstram que JOSÉ ERNANDES produzia documentos falsos de modo profissional para a instrumentalização de fraudes diversas, como já mencionado acima, com duas condenações sem trânsito em julgado e uma terceira ação penal em trâmite. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a denúncia parcialmente procedente para: 3.1 ABSOLVER a ré MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA, em relação à imputação dos crimes dos arts. 297 c/c 304, 299, 171, §3º, tudo do Código Penal, com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal; 3.2 ABSOLVER a ré GILCICLEIA BRITO FAÇANHA, em relação à imputação do art. 300 do Código Penal, com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal; 3.3 ABSOLVER a ré JEANE SILVA ARAÚJO, em relação à imputação dos crimes dos arts. 297 c/c 304, 299, 171, §3º, tudo do Código Penal, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. 3.4 CONDENAR o réu JOSÉ ERNANDES VELOSO MARTINS, nas penas do art. 171, §3º, na forma dos arts. 69, três vezes, tudo do Código Penal, assim como afastar a imputação quanto aos crimes dos arts. 297 c/c 304 e 299 do CP. 3.5 CONDENAR o réu RODOLFO JOSÉ DE OLIVEIRA PAIVA, nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal, assim como afastar a imputação quanto aos crimes dos arts. 297 c/c 304 e 299 do CP. 4 DOSIMETRIA Nesse contexto, passo à individualização da pena, nos termos do art. 68 do CP. 4.1 JOSÉ ERNANDES VELOSO MARTINS 4.1.1 1º GRUPO DE FATOS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal e inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes lhe são favoráveis. Conquanto possua duas condenações, as duas aguardam julgamento de apelação. Não há o que valorar acerca da conduta social. Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. Os motivos são inerentes ao crime perpetrado. As circunstâncias do crime foram graves, visto que o réu agiu em conluio com várias pessoas, falsificou uma identidade, obteve uma procuração ideologicamente falsa, fez uso do documento perante à CEF, até alcançar o resultado. São diversos atos, com complexidade elevada, que justificam o aumento da pena-base, em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima. As consequências foram graves, porque causaram um prejuízo de R$ 185.000,00 à CEF, em setembro de 2011. O valor do dano é expressivo e deve ter reprimenda maior. Por isso, acrescento à pena-base mais 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Nessa perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo-lhe a pena-base em 02 anos de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA Não concorrem causas diminuição de pena. Reconheço a causa de aumento de pena do §3º do art. 171 do Código Penal (crime praticado contra a CEF), para aumentar a pena de 1/3, que passa a 02 anos e 08 meses de reclusão. PENA DEFINITIVA Ao final do sistema trifásico, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão e multa de 97 dias, à razão de 1/20 do salário mínimo (vigente ao tempo dos fatos) para cada dia-multa (artigo 49 do CP). O valor do dia-multa foi assim fixado em razão da declaração do réu em interrogatório de que teria renda mensal média de 3 a 4 mil reais. 4.1.2 2º GRUPO DE FATOS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal e inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes lhe são favoráveis. Conquanto possua duas condenações, as duas aguardam julgamento de apelação. Não há o que valorar acerca da conduta social. Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. Os motivos são inerentes ao crime perpetrado. As circunstâncias do crime foram graves, visto que o réu falsificou duas identidades, obteve uma procuração ideologicamente falsa, fez uso do documento perante à CEF, até alcançar o resultado. São diversos atos, com complexidade elevada, que justificam o aumento da pena-base, em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima. As consequências foram graves, porque causaram um prejuízo de R$ 47.000,00 à CEF, em setembro de 2011. O valor do dano é expressivo e deve ter reprimenda maior. Por isso, acrescento à pena-base mais 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Nessa perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo-lhe a pena-base em 02 anos de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA Não concorrem causas diminuição de pena. Reconheço a causa de aumento de pena do §3º do art. 171 do Código Penal (crime praticado contra a CEF), para aumentar a pena de 1/3, que passa a 02 anos e 08 meses de reclusão. PENA DEFINITIVA Ao final do sistema trifásico, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão e multa de 97 dias, à razão de 1/20 do salário mínimo (vigente ao tempo dos fatos) para cada dia-multa (artigo 49 do CP). O valor do dia-multa foi assim fixado em razão da declaração do réu em interrogatório de que teria renda mensal média de 3 a 4 mil reais. 4.1.3 3º GRUPO DE FATOS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal e inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes lhe são favoráveis. Conquanto possua duas condenações, as duas aguardam julgamento de apelação. Não há o que valorar acerca da conduta social. Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. Os motivos são inerentes ao crime perpetrado. As circunstâncias do crime foram graves, visto que o réu falsificou uma identidade com a qual obteve um empréstimo, com informações ideologicamente falsas, perante à CEF, até alcançar o resultado. São diversos atos, com complexidade elevada, que justificam o aumento da pena-base, em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima. As consequências foram graves, porque causaram um prejuízo de R$ 53.900,00 à CEF, em dezembro de 2011. O valor do dano é expressivo e deve ter reprimenda maior. Por isso, acrescento à pena-base mais 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Nessa perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo-lhe a pena-base em 02 anos de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA Não concorrem causas diminuição de pena. Reconheço a causa de aumento de pena do §3º do art. 171 do Código Penal (crime praticado contra a CEF), para aumentar a pena de 1/3, que passa a 02 anos e 08 meses de reclusão. PENA DEFINITIVA Ao final do sistema trifásico, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão e multa de 97 dias, à razão de 1/20 do salário mínimo (vigente ao tempo dos fatos) para cada dia-multa (artigo 49 do CP). O valor do dia-multa foi assim fixado em razão da declaração do réu em interrogatório de que teria renda mensal média de 3 a 4 mil reais. 4.1.4 CONCURSO MATERIAL Na forma do art. 69 do Código Penal, somadas as penas aplicadas, fica o réu JOSÉ ERNANDES VELOSO MARTINS definitivamente condenado à pena de 08 anos de reclusão e multa de 291 dias, à razão de 1/20 do salário mínimo para cada dia-multa, ao tempo dos fatos. 4.1.5 REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Para cumprimento, fixo o regime SEMIABERTO, conforme previsão do art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do Código Penal, devendo a execução da pena se realizar em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. 4.1.6 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O total das penas, obtido pelo concurso material, torna inviável a substituição por penas restritivas de direito, na forma do art. 44, inciso I, do Código Penal. 4.1.7 RECURSO EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez ausentes os requisitos da prisão preventiva. 4.2 RODOLFO JOSÉ DE OLIVEIRA PAIVA 4.2.1 1º GRUPO DE FATOS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal e inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes lhe são favoráveis. Conquanto possua uma condenação, essa aguarda o julgamento de apelação. Não há o que valorar acerca da conduta social. Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. Os motivos são inerentes ao crime perpetrado. As circunstâncias do crime foram graves, visto que o réu agiu em conluio com várias pessoas, com uso de documento falso, obteve uma procuração ideologicamente falsa, fez uso do documento perante à CEF, até alcançar o resultado. São diversos atos, com complexidade elevada, que justificam o aumento da pena-base, em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima. As consequências foram graves, porque causaram um prejuízo de R$ 185.000,00 à CEF, em setembro de 2011. O valor do dano é expressivo e deve ter reprimenda maior. Por isso, acrescento à pena-base mais 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Nessa perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo-lhe a pena-base em 02 anos de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA Não concorrem causas diminuição de pena. Reconheço a causa de aumento de pena do §3º do art. 171 do Código Penal (crime praticado contra a CEF), para aumentar a pena de 1/3, que passa a 02 anos e 08 meses de reclusão. PENA DEFINITIVA Ao final do sistema trifásico, fica o réu RODOLFO JOSÉ DE OLIVEIRA PAIVA condenado à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão e multa de 97 dias, à razão de 1/30 do salário mínimo (vigente ao tempo dos fatos) para cada dia-multa (artigo 49 do CP). O valor do dia-multa foi assim fixado em razão da declaração do réu em interrogatório de que teria renda mensal média de R$ 2.800,00. 4.2.2 REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Para cumprimento, fixo o regime ABERTO, conforme previsão do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, devendo a execução da pena se realizar em casa de albergado ou estabelecimento adequado. 4.2.3 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Presentes os pressupostos previstos no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, inc. I, e § 2º, do CP), nas modalidades: a) de prestação pecuniária, consistente na obrigação de o(a) sentenciado(a) depositar o valor de 20 salários mínimos na conta bancária 0000895-39.2025.4.01.4012 da Caixa Econômica Federal, vinculada à 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária de Rondônia; e b) Limitação de fim de semana, devendo recolher-se à Casa de Albergado pelo período de 02 anos e 08 meses. Em caso de indisponibilidade no município de sua residência de Casa de Albergado, deverá ser cumprida mediante o recolhimento do acusado em sua residência, das 22h00 da sexta-feira até 06h00 da segunda-feira, somente podendo se ausentar por motivo de doença, trabalho ou estudo, desde que haja a comprovação, mediante documento a ser juntado pela defesa. 4.2.4 RECURSO EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez ausentes os requisitos da prisão preventiva. 5 PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da CF (suspensão dos direitos políticos dos condenados), enquanto durarem os efeitos da condenação; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação, para fins de registro; c) Deixo de fixar reparação mínima, na forma do art. 387, IV, do CPP, em razão de ausência de pedido formulado na denúncia. d) Custas pelos condenados JOSÉ ERNANDES VELOSO MARTINS e RODOLFO JOSÉ DE OLIVEIRA. 6 OUTRAS PROVIDÊNCIAS Registre-se que, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, o réu solto, que possui defensor constituído nestes autos, não será intimado pessoalmente desta sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho (TRF-1. HC 0000006-80.2016.4.01.0000/MA, Rel. JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL, Terceira Turma, E-DJF1 de 02/03/2016), basta a intimação do advogado constituído, por meio de publicação do DISPOSITIVO no Diário Oficial da Justiça Federal da 1ª Região. Não há nos autos a comprovação do recolhimento de multa pelo Dr. Romano Fernandes Gouvea (OAB-AC nº. 4512). Desse modo, cumpra-se a decisão ID 1343538290: (...) b) Não efetuado o pagamento, encaminhe-se cópia dos principais documentos para Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa, e; c) Por fim, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, noticiando o ocorrido. (...) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data e assinatura do sistema. Juiz Federal Assinante

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Patrícia Oliveira Pinheiro e outros

ID: 326693277

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000006-93.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PATRíCIA OLIVEIRA PINHEIRO RAFAEL MENDES

Conclusão

Advogados:

IVANDRA CECCONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NADINE YASMIN ZAFALON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-93.2025.8.16.0071 Processo: 0000006-93.2025.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO RAFAEL MENDES SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de RAFAEL MENDES e PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, já qualificados nos autos, dando Rafael Mendes como incurso nas sanções penais previstas no art. 33, caput, por duas vezes (1º e 2º Fato), e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (3º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal, e Patrícia Oliveira, nas penas previstas no art. 33, caput, por duas vezes (1º e 2º Fato), art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (3º Fato) e art. 244, caput, por quatro vezes (4º Fato), tudo na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos: 1º Fato: Em 05 de janeiro de 2025, por volta das 01h55min, na residência situada na Rua João Carlos Loureiro de Andrade, s/n, Aeroporto, neste município e comarca de Clevelândia/PR, os denunciados RAFAEL MENDES e PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, em comunhão de vontades, agindo com consciência e vontade livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, venderam a Gabriel Ribas de Souza e João vitor de Ramos Cologni, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, três porções, sem peso definido, da substância entorpecente “crack”, substância esta capaz de causar dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS n° 344/98, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.5, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.7, termos de depoimentos de movs. 1.8 a 1.13 e 62.1 a 62.3. 2º Fato: Nas mesmas condições de tempo e local descritos no PRIMEIRO FATO, os denunciados RAFAEL MENDES e PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, em comunhão de vontades, agindo com consciência e vontade livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, guardavam e mantinham em depósito, para fins diversos do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 22g da substância entorpecente “maconha” e 53 porções da substância entorpecente “crack”, substâncias capazes de causarem dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS n° 344/98, consoante boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.5, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.7, termos de depoimentos de movs. 1.8 a 1.11. Apurou-se que a droga estava na casa em local de fácil visibilidade e acesso às quatro crianças, três filhas e uma neta da denunciada, que coabitam e estavam no local no momento do flagrante, F.P.D.O., E.O.M., B.O.M, I.O, e A.G.O, com idades entre 12 e 2 anos. 3º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no FATO 01, os denunciados RAFAEL MENDES e PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, associaram-se para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, principalmente das substâncias conhecidas como “crack” e “maconha”, capazes de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria SVS/MS n° 344/98), consoante boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.5, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.7, termos de depoimentos de movs. 1.8 a 1.11. 4º Fato: Em data não precisada aos autos, mas certo que até o dia 05 de janeiro de 2025, na residência situada na Rua João Carlos Loureiro de Andrade, s/n, Aeroporto, neste município e comarca de Clevelândia/PR, a denunciada PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deixou, sem justa causa, de prover a subsistência de seus quatro filhos F.P.D.P (12 nos), B.O.M (8 anos), E.O.M (5 anos), A.G.P.D.S (2 anos) e sua neta I.D.P (3 anos), não lhes proporcionando os recursos necessários, na medida em que as crianças se encontravam em estado de abandono, apresentando estado de higiene pessoal caótico, extrema falta de higiene na residência, algumas crianças sem roupas, todas as crianças sem alimentação, infestadas de piolhos e com bichos-de-pé, com drogas expostas na casa, com tudo trazendo estado de risco a saúde dos infantes. Consta dos autos que a residência se encontrava sem qualquer tipo de suprimento alimentar, sendo que, somente no momento em que os policiais chegaram, havia chegado apenas 2 (dois) lanches, para 7 (sete) pessoas que se encontravam no local comerem, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, depoimentos de movs. 1.8 a 1.11, fotografias de mov. 1.19, depoimentos de movs. 55.1 a 55.4 e relatório de mov. 55.6. A denúncia foi oferecida em 03 de fevereiro de 2025 e recebida em 10 de fevereiro deste mesmo ano (mov. 67.1 e 76.1). Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta escrita à acusação por intermédio de Advogadas constituídas (mov. 112.1, 115.1, 119.1 e 134.1). Juntados os depoimentos especiais das vítimas no mov. 129.2 e 129.3. Ausentes circunstâncias para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, debates e julgamentos (mov. 138.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório dos réus (mov. 203.1, 203.2, 203.3, 203.4, 203.5, 203.6, 203.7, 203.8 e 203.9). Foi juntado nos autos o laudo toxicológico definitivo (mov. 211.1). Os antecedentes criminais dos acusados foram certificados (mov. 214.1 e 215.1). A representante do Ministério Público apresentou alegações finais através de memoriais escritos, requerendo a condenação dos réus pelos crimes descritos na denúncia. Com relação ao acusado Rafael, pleiteou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, bem como o reconhecimento da agravante da reincidência e a fixação de regime fechado para o cumprimento da pena. No tocante a Patrícia, pugnou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, em virtude da culpabilidade e consequências do crime, e quanto ao 1º e 2º Fato, o aumento da pena-base em razão das circunstâncias dos crimes. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da agravante da reincidência e a fixação de regime fechado para o cumprimento da pena. Ao final, postulou a fixação de um valor mínimo indenizatório, a título de dano moral coletivo decorrente do crime de tráfico de drogas, no importe entre cinco mil e quinze mil reais; a detração da pena do acusado Rafael Mendes; a manutenção da sua prisão preventiva, e a autorização para extrair peças dos autos, a fim de subsidiar nova investigação, considerando que ao final da instrução surgiram indícios de associação criminosa envolvendo terceiros não denunciados (mov. 218.1). A Defesa de Rafael, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado quanto ao 1º e 2º Fato, por ausência de prova da autoria delitiva e insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, IV e VII, do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo. Com relação ao 3º Fato, requereu a absolvição do réu com base no art. 386 do CPP, por não restar provado o caráter permanente, não eventual ou estável da conduta ou, subsidiariamente, pela atipicidade, por falta de requisitos necessários a imputação do delito. Ao final, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a detração da pena, revogação da prisão preventiva e o direito de o réu apelar em liberdade (mov. 222.1). No mov. 223.1, foi anexada captura de tela de conversa realizada via WhatsApp com a acusada Patrícia, na qual ela apresenta justificativas para as violações do uso da tornozeleira eletrônica, acompanhadas de documentos que comprovam comparecimentos em consultas médicas, relacionadas a atendimentos realizados tanto por ela quanto por seu filho recém-nascido. O Ministério Público manifestou ciência quanto a justificativa apresentada e requereu o regular prosseguimento do feito (mov. 226.1). A Defesa de Patrícia pugnou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea com relação aos crimes de tráfico de drogas (1º e 2º Fato) e o reconhecimento de um único crime de tráfico, em razão da unicidade do contexto fático ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas (art. 71 do CP), afastando o concurso material ou formal de crimes. Requereu, também, o reconhecimento do tráfico privilegiado, para fins de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, e a absolvição do delito previsto no art. 244 do Código Penal, por ausência de dolo, com base no art. 386 do Código de Processo Penal. Ao final, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, de regime aberto para cumprimento da pena e a manutenção da prisão domiciliar (mov. 228.1). II. PRELIMINARES Considerando a documentação juntada no mov. 223.1, consistente em registros de atendimentos médicos referentes à acusada Patrícia e a seu filho recém-nascido, bem como a manifestação ministerial pela ciência da justificativa e pelo regular prosseguimento do feito (mov. 226.1), acolho a justificativa apresentada quanto às intercorrências no uso da tornozeleira eletrônica, por se tratar de situação excepcional devidamente comprovada nos autos, não havendo óbice à continuidade da instrução processual. III. FUNDAMENTAÇÃO Não há outras preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Passo então à análise do mérito. 1. DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (1º e 2º FATO): Imputa-se aos acusados a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por duas vezes (1º e 2º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal. O crime de tráfico de drogas possui a seguinte redação: Art. 33. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (um mil e quinhentos) dias-multa. O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, de forma que o delito é de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e especificada na Lista veiculada pela Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da efetiva comercialização da droga. Tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise dos fatos, verifica-se que a materialidade dos fatos está comprovada através do boletim de ocorrência nº 2025/14319 (mov. 1.1); auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); auto de constatação provisória da droga (mov. 1.7); termo de depoimento dos policiais na Delegacia (mov. 1.9 e 1.11); relatório de análise de aparelho celular (mov. 125.1); laudo toxicológico definitivo (mov. 211.1) e pela prova oral produzida em juízo. A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre os réus. A testemunha LINDOMAR ADRIANO DOS SANTOS, policial militar, asseverou em juízo que (mov. 203.5): (questionado para relatar se atuou na ocorrência, disse) sim, doutora, atuei; (questionado para informar se presenciou tanto o tráfico quanto o abandono material, disse) sim, os dois casos; no dia do fato, nós recebemos informações, é, que em um depósito de madeira, no bairro do Aeroporto, tem um depósito de lenha, é uma rua, as pessoas estavam armazenando drogas em uma residência específica, em meio ao depósito de lenha e que nesse dia teria chegado bastante droga e que o movimento de usuários era intenso; então, nós, é, começamos o patrulhamento nessa região, realmente constatamos uma intensa movimentação de usuários de droga naquela região, em determinado momento, nós percebemos dois masculinos, é, adquirindo objeto, recebendo objeto de um masculino em frente a essa residência, foi possível abordá-los esses dois masculinos, alguns metros após a residência aí; nós identificamos eles como o João Vitor e o Gabriel, o Gabriel, durante a abordagem, ele [Gabriel] se recusou a colocar as mãos na cabeça, ele [Gabriel] permaneceu com as mãos na parte de trás do corpo, nós visualizamos que ele [Gabriel] dispensou algum objeto no solo; então, fizemos a busca pessoal nos dois abordados, se identificaram como usuários de droga e aí na busca pessoal visualizamos que o Gabriel teria dispensado o objeto ao solo, que posteriormente foi identificado como três pedras de crack embrulhadas em papel alumínio; então, é, de posse dessa informação, nós optamos pela entrada na residência, ao chegar na, na proximidade da residência, nós visualizamos na entrada uma mulher, a Patrícia [acusada], e um masculino, o Rafael [acusado], posteriormente identificado como Patrícia e Rafael; nós visualizamos na entrada da residência também, na estante, uma porção de, ou porções de substância análoga à maconha e dinheiro também na estante; então, fizemos a abordagem aos, aos moradores, durante a abordagem, nós visualizamos que o Rafael [acusado] dispensou um objeto atrás do sofá, entre o sofá e a parede, nós, após fazer a busca no Rafael [acusado] e também ter sido encontrado no bolso da calça dele uma porção de maconha, é, nós identificamos atrás desse sofá um pote, um frasco, com cinquenta e três pedras de substância análoga ao crack, referindo a praticamente oito gramas; então, foi coletado esse dinheiro, foi identificado que se tratava de setenta e sete reais, dinheiro picado, né, pela nossa experiência aí com apreensão, a gente percebe que usuários de crack utilizam notas picadas pra fazer a compra no entorpecente; então nós, a Patrícia [acusada] já era conhecida também da nossa equipe, na cidade do Mangueirinha, já tinha sido presa pela nossa equipe e nessa outra situação, em Mangueirinha, ela [acusada] usava também uma das filhas dela pra armazenar droga no corpo da filha, pra que não fosse feita a busca pela equipe policial; então, nós demos voz de prisão ao Rafael [acusado] e à Patrícia [acusada], pelo crime de tráfico de drogas, e encaminhamos também os dois usuários para termos circunstanciados; (questionado para confirmar se já tinha atuado em situação envolvendo a acusada em Mangueirinha, disse) isso, é, na cidade do Mangueirinha, tínhamos informações de que ela [acusada] praticava o tráfico de drogas, mas a Polícia Civil fez busca, não conseguiu localizar a droga, as outras equipes da Polícia Militar fez busca, não conseguiram localizar; então, com o passar do tempo, nós recebemos a informação de que ela [acusada] armazenava droga no corpo dos filhos, pra que dificultasse aí a localização; e, nesse dia, foi percebido que a droga estava armazenada no corpo de uma adolescente, filha da Patrícia; (questionado para especificar se participou da abordagem dos usuários e ouviu a versão deles, disse) eu participei da abordagem, doutora, eu não me recordo, porque estávamos em três ou quatro na viatura, então, eu acredito que não fui eu que fiz a entrevista com eles [usuários]; eu me recordo da, da apreensão da droga, de ele ter dispensado a droga, me recordo de nós termos visualizado ele [usuário] adquirindo objeto, mas eu não me recordo dele ter confirmado se pegou da Patrícia [acusada] ou do Rafael [acusado], não me recordo dessas partes; (questionado para esclarecer se recorda de outro policial que fez a entrevista ter confirmado para haver a decisão de ingresso na casa, disse) sim, sim, eu acredito que sim, não me recordo quais os policiais, porque nós estávamos em quatro, e foi bastantes pessoas que foi conversado; então, a ocorrência, ela teve bastante detalhes, então, não consigo me recordar quais dos policiais que fizeram essa entrevista, que receberam essa informação; (questionado para especificar se quando ingressaram foi o policial que conversou com quais dos acusados, disse) eu me lembro de ter visualizado, de ter encontrado o pote, o frasco com as drogas, doutora; é, na ocorrência, após a abordagem inicial, quando já acalma os ânimos, que não existe mais risco pra equipe policial, quando é a parte da entrevista, então, toda a equipe passa a conversar, né, pra, digamos que eu esqueço de pegar uma informação, outro policial pode complementar, então, praticamente toda a equipe conversa, né, faz parte da entrevista; (questionado para esclarecer se recorda do momento de entrevista dos acusados, em qual cômodo estavam, disse) na sala, eles tavam na sala, a entrada principal, é, tinha um sofá, uma estante, eles tavam nesse cômodo, na entrada principal; as crianças tavam no chão, embaixo, próximo da estante, em um colchão, eram quatro crianças, acredito, alguns estavam deitados nesse colchão, outros estavam no sofá, ou um deles, pelo menos, estava no sofá junto com eles, mas eles estavam em um sofá, bem na entrada da residência; (questionado para informar se recorda de ter presenciado ou ouvido dos acusados alguma queixa de abuso policial, disse) eu não me recordo, doutora, é, como eu posso, eu posso relatar aqui que nós temos em situações de tráfico de droga, nós temos a situação em que o traficante, ele dispensa a droga com o objetivo de não ser preso; então a nossa abordagem ela é enérgica, mas não violenta, ela é enérgica, com o objetivo, enérgica e rápida, com o objetivo de evitar aí que a droga seja dispensada, mas de forma violenta não, mas enérgica. No mesmo sentido, o policial militar RAFAEL SABINO SOUZA DE OLIVEIRA, afirmou em juízo que (mov. 203.4): (questionado para relatar se recorda da ocorrência, disse) é, a princípio, aí teria chego pra, pras equipes uma informação, né, de fonte anônimo ali que a traficância ali, né, o, o, o movimento de pessoas ali que se se encaixam na característica dos usuários de droga, ali na localidade tava, tava bem exacerbado ali naquela data específico ali; é, foi realizado ali patrulhamento aéreo com drone, é, se não me engano, da, dessa, desse, desse e outros locais, né, que são conhecidos e desse local específico ali foi possível visualizar, é, dois masculinos ali chegando, é, trocando algum objeto ali, é, possivelmente dinheiro e a droga, né, e; é, a equipe em solo ali, posteriormente, logo após ali a, a saída deles do local foi abordado, eu lembro que eu tava com carona ali da viatura, né, e abordamos os dois masculinos ali, um deles é, é manteve a, a mão atrás dele, né, é, dispensou ali a droga; a gente mandava ele levantar as mãos ali, né, pra ver se tinha algum objeto na mão dele, mas ele não acatou ali, dispensou a droga e só então ele levantou a mão ali, foi feita a busca pessoal ali nos, nos dois masculinos; e próximo, no terreno ali próximo, aonde esse que ficou com as mãos pra trás ali foi, é, possível visualizar aí uma certa quantidade de droga ali, é, pequena ali né, que ele teria comprado na, no local; é, diante da, dos fatos ali, né, do, de como geralmente esse tipo de local ali tem pouca quantidade de droga, né, para traficância ali, né, tem uma pericidade muito grande a prova, a gente optou ali pelo adentramento na residência; é, em um primeiro momento, ali no, adentramento da residência, a gente também tinha informação que a droga estaria escondida num, num entulho ali na parte da, da frente, né, uma pilha de madeiras velhas ali; a gente realizou o adentramento ali, onde o, o indivíduo masculino estava na, no primeiro cômodo ali, junto com a feminina e as crianças, a gente optou por separar os dois ali, levar o masculino pra, pra parte de trás da casa ali pra tá, é, obtendo a versão dele ali e deixou a feminina ali de, de guarda da, das crianças; posteriormente, ali na busca da casa, a esquerda do cômodo, assim foi possível ver, na visão ali uma quantidade de maconha, é, que não estava sendo separado ainda, né, pra, nem pra consumo, nem pra, pra tráfico ali; possivelmente a pessoa chegava pra comprar e ela então fazia o, o corte ali, né, a, ao funcionamento e atrás do sofá na direita, assim onde a feminina se encontrava ali, é, foi encontrada uma porção análoga à substância de, de crack, num, num, num, num receptáculo de plástico; (questionado para especificar se participou da abordagem dos usuários, disse) participei, a princípio, ali eles [usuários] só confirmaram os fatos ali, que teriam pego na, naquela localidade ali; (questionado para esclarecer se os usuários precisaram que era uma casa, disse) sim, foi precisado que era a casa ali e a da frente, né; ali nós temos algumas denúncias de, de, de que outras residências também fazem tanto o aporte da droga ali, né, a função de guarda-roupa ali, é, absorvendo momentaneamente ali a quantidade de droga ou também a traficância propriamente dito, também é realizada a traficância nos outros imóveis, mas nesse caso, ali eles confirmaram que era a casa da frente, ali no fim da rua, à direita, atrás dos entulhos, ali; (questionado para especificar quais policiais fizeram o encaminhamento do acusado para outro cômodo da casa, disse) não me recordo, doutora; (questionado para relatar aonde ficou na casa nesse momento, disse) é, inicialmente ali, a gente congelou a casa ali com a feminina, né, não foi procedida a revista dela num primeiro momento ali, e devido também a, as crianças ali estarem algumas ainda dormindo, foi mantido ela [acusada] no, no primeiro cômodo ali; (questionado para confirmar se ficou nesse cômodo, disse) sim, posteriormente eu fiquei ali de encontro também no, no quarto ali, mas foi num segundo momento; (questionado para informar se era o comandante da equipe, disse) sim; (questionado para confirmar se era uma equipe Rotam, disse) sim; (questionado para confirmar se eram quatro policiais atuando, disse) sim; (questionado para relatar se ouviu ou presenciou alguma agressão ao acusado, disse) não, foi somente procedido a, a busca pessoal nele [acusado] ali na, na busca de ilícitos; (questionado para especificar em relação a acusada, disse) também não; (questionado para esclarecer se o acusados se queixaram de alguma agressão, disse) não; (questionado para relatar se tinha algum ilícito na posse do acusado, disse) na posse dele [acusado], pessoal ali, não; (questionado para esclarecer se os dois usuários aduziram de quem foi adquirida a droga, disse) do Rafael [acusado]; (questionado para especificar se foi encontrado algum outro objeto de tráfico, disse) não, mas também não foi encontrado nada que indicasse o consumo ali, né, do crack, que é bem característico, Bombril, cachimbo, esse tipo de coisa, não, não foi encontrado; (questionado para informar se já haviam feito alguma outra abordagem em relação a acusada, disse) eu especificamente não, mas até onde eu sei, ela [acusada] é, era reincidente no, no crime de tráfico ali, já não era a primeira situação dela com esse tipo de coisa. A testemunha JOÃO VITOR DE RAMOS COLOGNI afirmou em juízo que (mov. 203.6): (questionado para confirmar se é usuário de drogas, disse) isso; (questionado para especificar quais drogas usa, disse) maconha; (questionado para esclarecer se usa crack, disse) também; (questionado para informar se usa cocaína, disse) não; (questionado para confirmar se usa crack e maconha, disse) sim; (questionado para relatar se recorda que foi abordado e pegaram a droga consigo, disse) comigo não, tava com o outro piá, que tava junto comigo; (questionado para esclarecer se os dois foram na casa da acusada, pegaram a droga e saíram, disse) isso; (questionado para especificar se pegou a droga na mão de um homem ou de uma mulher na casa, disse) não fui eu que comprei, foi o rapaz que tava comigo; (questionado para esclarecer se estava junto, disse) sim; (questionado para informar na mão de quem o rapaz pegou, disse) não, nesse momento eu não vi; (questionado para confirmar se não viu esse momento, disse) não vi; (questionado para informar se viu criança na casa, disse) criança tinha; (questionado para especificar se era uma ou muitas crianças, disse) não sei, eu só escutei choro e conversa das criança e daí eu tava dentro da viatura, né camburão; (questionado para relatar se ouviu as crianças na primeira vez quando foram na casa, disse) não, não cheguei a ver. Em juízo, a informante ANGÉLICA TATIN CELLA, convivente do acusado, disse que (mov. 203.7): (questionada para informar se residia junto com o acusado na época dos fatos, disse) sim; (questionada para especificar em qual endereço residiam, disse) bairro Bom Jesus, rua 8 de fevereiro; (questionada para relatar se o acusado frequentava a residência da acusada com frequência, disse) não; dificilmente ele [acusado] ia; (questionada para especificar se tem conhecimento qual é o vínculo de parentesco ou amizade do acusado com a acusada, disse) não; (questionado para confirmar se os acusados não tem vínculo de parentesco, disse) [sinal negativo]; (questionada para informar se o acusado estava trabalhando na época da prisão, disse) sim; tava trabalhando numa firma de bloco; (questionada para esclarecer se conhece a acusada, disse) então, eu conheci ela o dia que ela [acusada] veio pra cá de Santa Isabel; (questionada para informar se já tinha frequentado o local em que os acusados estavam, disse) não; (questionada para confirmar se não conhecia o local, disse) uhum [sinal negativo]; (questionada para relatar se o acusado mencionou para si a razão de ir até a residência da acusada, disse) ele [acusado] falou que ia lá por causa que as crianças tavam doente; e tinha uma das crianças que tavam doente e ele [acusado] ia lá visitar ela, foi o que eu fiquei sabendo. Em depoimento especial, o filho da ré Patrícia, F.P.DE.O. disse que (mov. 129.3): (questionado para informar sobre o que irá contar, disse) sobre; (questionado para relatar o que se recorda antes de ter ido para a Casa Lar, disse) lembro o que aconteceu na minha casa; (questionado para descrever o que aconteceu em sua casa, disse) foi quando a gente tava, se, eu e o B. tavam sentado no sofá e o E. e a I. tavam dormindo e a A. também tava assistindo no celular, nós tava esperando um lanche que minha mãe [acusada] tinha pedido; daí meu tio [acusado] tinha ido lá, daí a polícia foi lá e ela [polícia] entrou na minha casa, daí minha mãe [acusada] e meu tio [acusado], eles ponharam, tipo, ela [acusada] na cozinha, daí levaram ele [acusado] no quarto e começaram a bater nele [acusado]; (questionado para especificar qual tio estava em sua casa, disse) era o tio Rafa [acusado]; (questionado para esclarecer se o seu tio ia em sua casa ou morava lá, disse) ele [acusado] morava não com a gente, tinha ido nos visitar; (questionado para informar aonde moravam, disse) ali no Aeroporto; (questionado para relatar o que recorda quando a polícia chegou, disse) quando ela chegou, ela mandou ponhar a mão na cabeça, daí nisso que eles levaram ele [acusado] por meu quarto, porque o quarto que, eu tava no sofá que dava de vê pro quarto; daí eles levaram ele [acusado] lá e começaram a bater nele lá; (questionado para relatar sobre a sua mãe, disse) a minha mãe, ela [acusada] tava sentada no sofá; (questionado para esclarecer se conversaram com a sua mãe, disse) eles levaram a minha mãe pra fora pra conversar, daí ela [acusada] voltou pra dentro; (questionado para especificar se sua mãe conversou consigo ali, disse) [sinal negativo]; (questionado para informar se a polícia falou o motivo de estar ou se percebeu o que tinha acontecido, disse) foi por causa que tinha droga dentro da casa; (questionado para confirmar se a polícia encontrou droga na casa, disse) [sinal positivo]; (questionado para relatar como foi que ocorreu, disse) eles procuraram lá, daí eles pegaram; (questionado para especificar se viu a polícia procurando, disse) [sinal positivo]; eles procuraram acima dos balcões, atrás do sofá e nos quarto; (questionado para informar se viu aonde encontraram a droga, disse) [sinal positivo]; atrás do sofá e em cima do balcão; (questionado para relatar se já tinha visto outras vezes a droga ali, disse) uhum [sinal negativo]; (questionado para descrever como era a droga, disse) era pedra e maconha; (questionado para informar o que era feito com essa droga, disse) eles vendiam; (questionado para esclarecer quem que vendia a droga, disse) era o meu outro tio que tava lá; (questionado para especificar que tio estava lá, disse) era o meu tio e eu não lembro nome dele, estava lá; (questionado para informar se esse tio tinha algum apelido, disse) [sinal negativo]; (questionado para esclarecer se tinha outro tio além do tio Rafa que estava lá, disse) só que ele tinha saído, ele tinha ido pra uma festa que tava tendo; (questionado para especificar se via eles vendendo drogas, pessoas indo comprar, disse) a maior parte do tempo eu ficava na casa dos meus amigo, que eu ia lá brincar com eles; (questionado para informar quem via entregando as drogas quando estava em casa, disse) o meu outro tio; (questionado para confirmar se é o tio que não sabe o nome, disse) [sinal positivo]; (questionado para esclarecer se eles pediam para si entregar também, disse) [sinal negativo]; (questionado para confirmar se eles entregavam, disse) [sinal positivo]; (questionado para relatar se as pessoas iam durante o dia ou a noite, disse) eles iam de dia e de noite; (questionado para especificar se via as pessoas indo lá e com quem conversavam, disse) com o meu tio; (questionado para esclarecer se esse tio morava na casa, disse) não, ele morava atrás; no mesmo lote; (questionado para relatar quem morava na casa consigo, disse) eu morava com a minha irmã, que daí a casa era da minha irmã, que daí ela chamou a minha mãe [acusada] e nós pra ir morar lá com ela, daí nós fumo; (questionado para informar o nome de sua irmã que morava, disse) Aymée; Aymée; (questionado para especificar quem mais morava junto, disse) o B., o E., a I. e a A.; (questionado para relatar se os outros tios moravam, disse) o tio Rafa, ele [acusado] morava lá no São João; (questionado para informar sobre o tio que não lembra o nome, disse) morava atrás; (questionado para relatar se já tinha visto a droga guardada no local que foi encontrada outras vezes, disse) [sinal negativo]; (questionado para descrever como as pessoas chegaram na casa falando, disse) elas iam lá e falavam, como é que é, iam lá e falavam se tinha; (questionado para especificar se falavam o nome do que era, disse) eles falaram, tem o, como que é, crack; (questionado para informar se entregavam algo em troca do crack, disse) eles davam dinheiro; (questionado para especificaram que guardava o dinheiro, disse) era o meu tio; (questionado para esclarecer se via eles usando droga na casa, disse) eles não usavam; (questionado para relatar se sua mãe falava das vendas que fazia, disse) [sinal negativo]; (questionado para esclarecer se sua mãe pedia algo, disse) só pedia pra quando, quando era pra nós ir no mercado comprar refri ou comprar, como é que é, umas paçoquinha pra, pra gente; (questionado para especificar se sua mãe pedia segredo, disse) [sinal negativo]; (questionado para esclarecer se no dia dos fatos a droga foi encontrada no sofá em que si estava com o B., disse) [sinal negativo], era o sofá perto da porta; (questionado para relatar se viu quem guardou essa droga no sofá, disse) [sinal negativo]; (questionado para informar se recorda aonde que a droga estava no sofá, disse) tava tipo, atrás do sofá; (questionado para relatar se em algum outro momento viu que era o lugar que guardavam, disse) [sinal negativo]; (questionado para informar se atendeu alguém que foi na casa comprar droga, disse) [sinal negativo]; (questionado para especificar se chegou a conversar com essas pessoas, disse) não; (questionado para informar quem ia conversar com as pessoas, disse) era, ela falava que tinha gente na porta, daí ela ia lá; a Aymée; (questionado para confirmar se a Aymée chamava seu tio para atender, disse) [sinal positivo]; (questionado para especificar se quando as pessoas batiam a sua mãe e a Aymée estavam em casa, disse) [sinal positivo]; (questionado para esclarecer se as pessoas conheciam sua mãe, disse) conheciam; (questionado para especificar se sua mãe atendia eles, disse) [sinal negativo] ela [acusada] só conversava com eles, por causa que quando nós morava lá na invasão, eles iam lá, né, pra conversar com a minha mãe [acusada], por causa que a minha mãe [acusada] não gostava deles; ela [acusada] falava que não era pra eles ficarem usando isso daí, que não prestava, daí sempre quando eles tavam com fome, ela [acusada] dava um prato de comida pra eles ir lá e comer; (questionado para esclarecer se sua mãe conhecia eles de outro lugar que moravam, disse) uhum [sinal positivo]. Em depoimento especial, B.O.M. também filho de Patrícia, contou que (mov. 129.2): (questionado para informar sobre o que irá contar, disse) é, nós tava esperando um lanche, que minha mãe [acusada] tinha comprado, daí eu fui ver que não era um lanche, daí a polícia bateu em, lá em casa; (questionado para especificar se si foi abrir a porta, disse) a porta tava aberta, nós tava esperando; daí eu tava, nós tava, daí meus irmãos, eles, eu e o F. e a mãe [acusada] tava acordado, daí o meu tio chegou lá pra dar companhia lá pra mãe [acusada]; daí a polícia bateu lá, daí nós vimo a polícia bater no nosso tio; (questionado para especificar qual tio estava, disse) o tio Rafa [acusado]; (questionado para relatar o que os policiais estavam fazendo, disse) eles, eles [policiais], o meu tio falou que tinha o joelho quebrado, daí eles [policiais] começaram chutando o joelho quebrado, pegaram uma sacola, começaram ponha na boca daí enforcaram ele [acusado]; (questionado para especificar se a polícia falou o motivo de estar ali, disse) [sinal negativo]; (questionado para relatar o que percebeu que estavam fazendo na casa, disse) só encontrando, só pegando, só pra bater no meu tio; (questionado para informar se a polícia estava procurando algo, disse) não sei; (questionado para relatar se viu se estavam mexendo nas coisas da casa, disse) [sinal negativo]; (questionado para esclarecer se sua mãe estava consigo, disse) [sinal positivo]; (questionado para informar se sua mãe falou algo, disse) [sinal negativo]; (questionado para informar se viu a sua mãe conversando com a polícia, disse) [sinal negativo]; (questionado para relatar se a polícia conversou com a sua mãe, disse) [sinal negativo]; (questionado para especificar quem morava na casa, disse) é, eu, o tio, o meu cunhado, minha irmã e a mãe, e os meus irmão; (questionado para informar o nome do tio, disse) o tio Rafa [acusado]; (questionado para especificar quem mais morava junto, disse) a mãe, a minha irmã e nós; (questionado para relatar se o tio Rafa morava na mesma casa, disse) menos o tio Rafa [acusado]; (questionado para esclarecer aonde o tio Rafa morava, disse) perto da, da nossa casa; (questionado para confirmar se o tio Rafa não morava na casa, disse) [sinal negativo]; pertinho; (questionado para relatar se sua irmã Aymée morava consigo, disse) [sinal positivo]; (questionado para especificar quem mais morava consigo, disse) o meu cunhado; (questionado para especificar o nome do cunhado, disse) David; (...) (questionado para relatar se vendiam coisas na casa, disse) meu tio; (questionado para informar o que seu tio vendia, disse) pedra, maconha e pó; (questionado para relatar o nome do tio, disse) o tio Rafa [acusado]; (questionado para informar se o seu tio Rafa ia na sua casa vender, disse) ele [acusado] vendia na dele; (questionado para especificar se via as pessoas que iam comprar, disse) eles iam lá comprar; eles batiam na porta e chegavam lá pedindo; (questionado para informar se pediam para si e os outros quando estavam no local, disse) [sinal negativo]; (questionado para relatar se chegavam em sua casa pedir, disse) só quando o tio tava lá; (questionado para confirmar se quando seu tio estava na sua casa pediam pra ele, disse) [sinal positivo]; (questionado para esclarecer se perguntavam de seu tio quando ele não estava, disse) [sinal positivo]; (questionado para especificar para quem perguntavam, disse) pra mãe [acusada]; (questionado para descrever o que perguntavam para sua mãe, disse) aonde que tava o Rafa [acusado]; (questionado para informar se a mãe contava aonde que estava o acusado, disse) a mãe [acusada] não sabia onde que ele [acusado] tava; (questionado para especificar se quando seu tio não estava, a sua mãe vendia para eles, disse) [sinal negativo]; (...) (questionado para esclarecer se seu tio Rafa comia na casa, disse) [sinal positivo]; (questionado para informar sobre o seu cunhado, disse) o David, morava com nós também; (questionado para relatar o que David fazia, disse) trabalhava de pedreiro; trabalhava; pedreiro; (questionado para esclarecer se David ajudava nas vendas das drogas, disse) [sinal negativo]; (questionado para informar se viu David entregar, disse) [sinal negativo]; (...) (questionado para especificar ne no outro lugar o tio morava junto, disse) não, daí nós morava separado; (questionado para informar se o tio Rafa ia na casa, disse) [sinal negativo]; (questionado para relatar se há mais algo que recorde, disse) não lembro; (questionado para especificar aonde estava quando a polícia chegou, disse) lá no quarto; (questionado para informar se tinha mais alguém no quarto consigo, disse) tava eu e o F. assistindo no celular; (questionado para detalhar se estavam sentados em algum lugar no quarto, disse) lá na cama; (questionado para relatar se recorda aonde que o tio Rafa estava quando a polícia chegou, disse) [sinal negativo]; (questionado para informar se sua mãe estava na casa, disse) tava; na sala; (questionado para especificar se viu a polícia procurando, encontrando droga na casa, disse) [sinal negativo]; (questionado para confirmar se viu os policiais batendo em seu tio Rafa, disse) [sinal positivo]; (questionado para esclarecer aonde estava quando viu, disse) daí eles ponharam lá no sofá com a mãe [acusada]; (questionado para especificar quem o colocou no sofá, disse) a polícia; (questionado para relatar o que os policiais falaram, disse) pra mim ir lá no sofá; (questionado para especificar se tinha mais alguém no sofá consigo e sua mãe, disse) daí meus irmão; (questionado para relatar aonde que a polícia foi com o tio Rafa, disse) lá no, depois daí eu não vi a mana ir; (questionado para informar se viu a polícia batendo em seu tio Rafa ou alguém contou para si, disse) bateu, eu vi; (questionado para relatar aonde estavam seu tio Rafa e a polícia enquanto estavam no sofá, disse) eles foram lá no quarto; daí eles foram lá no quarto aonde que tavam; (questionado para especificar quem foi no quarto, disse) o tio [acusado] e a polícia; (questionado para esclarecer se seu tio Rafa já estava no quarto ou foi junto com a polícia, disse) ele [acusado] tava lá com a minha mãe [acusada]; (questionado para especificar aonde o tio Rafa estava com sua mãe, disse) lá na sala; (questionado para esclarecer se o quarto fica próximo da sala, disse) [sinal positivo]; (questionado para descrever como era o local, disse) a casa era grande, daí tinha a sala pra cá, daí a cozinha pra lá, daí tinha dois quarto, aonde que a mãe dormia e um eu e o F. dormia; (questionado para especificar em qual quarto eles [polícia e acusado] foram, disse) aonde eu e o F. dormia; (questionado para informar se da sala conseguiam enxergar ou ouvir, disse) conseguimos enxergar. Ao ser interrogado em juízo, o acusado RAFAEL MENDES informou que (mov. 203.8): (questionado para relatar se as acusações são verdadeiras e o que tem a falar sobre os fatos, disse) eu só falo a verdade, só; então, no dia que, dia cinco, em torno de umas nove horas, a Patrícia [acusada] me ligou e ela [acusada] falou que uma das crianças dela estava com febre, até a E., não é E., E. é o nome da filha dela; falou que estava doente e eu fui e falei, eu tenho remédio aqui, eu vou levar pra você, até entanto, ela [acusada] estava de tornozeleira, ela [acusada] pediu pra mim, que eu conheço,ela [acusada] já faz tempo já, entendeu, só que eu não tenho aquele vínculo de ficar toda vez na casa dela e ela [acusada] na minha casa; foi a questão que a, que eu fui levar o remédio pra filha dela e daí eu falei, eu vou esperar um pouco aqui, se sua filha não passar um pouco a, a febre que tá tendo, eu vou levar ela no hospital, por causa que ela [acusada] estava de tornozeleira, já estava passando do horário, senão ela não podia tá na rua; então, eu fiquei ali e em nenhum momento eu sabia que tinha droga e eu, quando eu decidi ir embora, já estava chegando lanche, quando o lanche ia chegar e eu ia embora, a polícia acabou batendo lá; (questionado para esclarecer de onde conhecia a acusada, disse) eu conhecia ela [acusada] de Pato Branco; (questionado para confirmar se foi no local ajudar a cuidar das crianças no momento em que a polícia chegou, disse) sim, sim, sim; até o momento ela [acusada] tinha falado que tinha se mudado, poucos dias ali, até ajudei ela [acusada] arrumar o chuveiro, porque ela [acusada] não tem nenhum amigo, nenhum parentesco com homem ali que possa fazer um serviço que eu consigo fazer, tipo de mexer com elétrica, né, eu fui, ajudei ela [acusada] a colocar o chuveiro, até entanto, eu não tinha ciência que tinha droga dentro da casa; (questionado para especificar se viu que a acusada estava com tornozeleira, disse) vi, vi, sim; (questionado para esclarecer se sabia o motivo pela qual a acusada estava com tornozeleira, disse) ela [acusada] estava por cárcere privado e não lembro mais, mas eu sabia que era cárcere privado que ela [acusada] estava respondendo, que ela [acusada] tinha uns dez dias que ela [acusada] estava solta; (questionado para informar se não tinha conhecimento que a acusada estava envolvida com tráfico, disse) não, não; (questionado para relatar se recorda como foi a abordagem da polícia, disse) eu se recordo totalmente; é, eu lembro até o nome do policial, o policial Vandrusk, eu só sei o sobrenome dele que fica na farda, né, o Vandrusk, ele me levou pro segundo quarto, arrastado, entendeu, me tirou do sofá, do primeiro cômodo, me tirou do primeiro sofá, arrastado pro cômodo do fundo e me colocou sentado no chão e começou a fazer perguntas, é, se, se onde que estava droga; eu falei, não tem droga dentro da casa, policial, não tem droga, daí ele veio atrás de mim e veio outro policial, eu não lembro o nome dele, veio outro policial e começou a fazer a mesma pergunta, cadê a droga, eu falei, não sei se tem droga dentro da casa, não tem conhecimento de droga, ah, você não vai falar, daí o Vandrusk, ele por trás de mim, me deu um mata-leão; ele me enforcou mais de cinco vezes, ele me deu mais de cinco desmaios dentro daquela casa e que eu me lembro, que eu contei, foi mais de cinco desmaios; e daí nisso, depois de tantos desmaio, tanto isso, eles acharam a droga dentro da casa e daí me jogaram no outro cômodo, daí falaram que eu estava preso junto com a Patrícia [acusada], me jogaram dentro do camburão e daí me levaram pra, me levaram na Rotam de Clevelândia, daí depois vim pra Palmas; (questionado para informar se já fez uso de entorpecentes, disse) eu sou usuário de maconha; eu uso desde os meus quinze anos; (questionado para esclarecer se chegou a vender, disse) não, nunca, nunca na minha vida; (questionado para especificar se aconteceu de ter dispensado um pote de cor branca depois de localizado o crack, disse) não, não aconteceu; praticamente, eu estava sentado no sofá da direita, aqui ó, estava sentado aqui assim, e os policial entraram por aqui e as criança dela falou o à polícia; automaticamente, eu coloquei a mão na cabeça, do jeito que eu tô, eu não se movimentei até o Vandrusk vim me puxar, me levantar, me puxar, arrastado pro outro cômodo; (questionado para esclarecer se viu a polícia achar a droga em algum lugar da casa, disse) não vi, porque eu estava em outro cômodo; (questionado para informar se quando voltou já tinham encontrado as drogas, disse) sim, sim, sim; (questionado para especificar quantas crianças tinham na residência quando estava, disse) tinha, era a I., a A., daí tem mais três piá, que é o B. e mais dois, então, tavam em cinco crianças; (questionado para esclarecer se todos eram filhos da acusada, disse) não, quatro é filha dela e uma é neta dela; (questionado para esclarecer como conhece a acusada de Pato Branco, se os dois moravam lá, disse) então, não, eu conheci ela [acusada] por causa da filha dela, entendeu, eu conheci ela [acusada] por causa da Aymée, que é uma filha dela, entendeu; como que eu trabalhava numa lanchonete ali em Pato Branco, acabei conhecendo a filha dela, a gente criou uma amizade e eu fui pra dentro da casa deles, como um amigo, entendeu; (questionado para especificar quantos anos tem, disse) eu tenho 29, 28 pra 29; (questionado para esclarecer como conheceu a Aymée, disse) eu conheci quando ela [Aymée] tinha a primeira filha dela, que era de colo ainda, que eu ajudei a filha dela, que eu estava trabalhando em um restaurante, ali na frente da delegacia de Pato Branco, e daí ela [Aymée], eu estava indo embora, quando eu estava indo embora nesse restaurante, ela [Aymée] estava sentada, porque, não sei se você conhece Pato Branco, tem um restaurante bem na frente da delegacia, eu conheci ela [Aymée] ali sentada, e ela [Aymée] queria ir pra casa, eu até paguei um Uber pra ela [Aymée], entendeu, foi o mesmo Uber, que a gente morava no mesmo bairro; (questionado para especificar se a Aymée era adolescente, disse) isso, ela [Aymée] tinha 17 anos; (questionado para confirmar se nunca a tinha visto e parou, viu sentada e pagou Uber, disse) sim, sim, sim, foi por causa da situação da filha dela, entendeu, que eu quis ajudar, porque eu tenho um bom coração, mais por causa da filha dela, que estava no colo; (questionado para esclarecer como conheceu a acusada depois, disse) por causa da filha dela, daí a gente trocou o número e tudo mais, a gente conversava, entendeu, daí, isso, eu; (questionado para especificar se em Pato Branco já era usuário de drogas, disse) sim, sim; (questionado para informar se no dia dos fatos não viu as pessoas que chegaram comprar droga, disse) não, porque no momento que eu estava ali, não chegou nenhuma pessoa, entendeu; (questionado para esclarecer considerando que a polícia entrou na casa logo em seguida que ou usuários saíram, disse) não, no momento que eu cheguei ali, eu lembro muito bem que eu cheguei, dei remedinho pra ela, entendeu; aí depois, ela [acusada] pediu pra eu arrumar o chuveiro, entendeu, eu arrumei pra ela [acusada], que era num quarto separado, onde a polícia me levou, num quarto separado, coloquei o chuveiro pra ela [acusada], entendeu, demorei em torno de uns cinco, seis minutos; (questionado para especificar há quanto tempo estava na casa antes da polícia chegar, disse) tinha uns quinze minuto, pra mais, de quinze a vinte minuto ali; isso; (questionado para confirmar se nesses minutos trocou o chuveiro, deu remédio para a criança e esperou fazer efeito, disse) sim, sim, sim; não, eu não fiquei esperando ali, a polícia chegou, eu ia esperar a criança passar o efeito, entendeu, até ela [acusada] estava encomendando o lanche, entendeu; ela [acusada] falou, Rafa, eu vou encomendar o lanche pras criança, eu falei, tá bom então, porque eu tinha acabado de jantar em casa, foi quando eu peguei e dei remédio pra ela; até então, ela [acusada] encomendou o lanche, ela [acusada] já tinha encomendado o lanche, antes de eu chegar na casa, ela [acusada] tinha encomendado o lanche, entendeu e daí eu cheguei, quando eu cheguei; (questionado para informar se lembra quando foi ouvido na delegacia, disse) lembro; (questionado para relatar se depois de ser ouvido na delegacia sofreu alguma agressão na cadeia, disse) não; nenhuma; (questionado para esclarecer considerando que na delegacia estava falando normal, mas na audiência de custódia começou a ter um mal-estar, disse) sim, sim, sim; (questionado para confirmar se não sofreu agressão na cadeia, disse) não, na cadeia eu não tive agressão; a primeira, quando eu tive a primeira audiência, o delegado, eu falei que foi, que eles me bateram, que eles me enforcaram, entendeu, que eu estava com uma roquidão lá, sim, entendeu, estava começando; (questionado para esclarecer considerando a mudança de comportamento do interrogatório na delegacia com a audiência de custódia, disse) não, mas eles me enforcaram, sim, lá dentro; daí depois que eu estava, porque eu estava no calor, eu estava; (questionado para especificar se a porta do quarto ficou aberta ou fechada, disse) estava aberta, não tinha porta, não tinha porta no quarto; (questionado para confirmar se não tinha porta, disse) não tinha porta no quarto, era uma porta que dava, o quarto e o banheiro tudo junto; (questionado para informar aonde a acusada ficou, disse) ficou na sala; (questionado para relatar se há mais algo que queira falar em sua defesa, disse) não. A ré PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, declarou em juízo que (mov. 203.9): (questionada para informar se as acusações são verdadeiras, disse) na época ali eu realmente eu traficava, doutor, o Rafa [acusado] ali tinha ido lá a passeio lá em casa, aí ele [acusado] pediu ali, que daí a minha filha tinha ido numa festa; aí ele [acusado] foi ficar comigo lá por eu tá quase ganhando o nenê, aí ele [acusado] ficou lá em casa, daí avisou a, a mulher dele, até foi mentido ali pra mulher dele que uma das crianças tava doente pra ele [acusado] poder ficar lá comigo; (questionada para esclarecer se todos os entorpecentes que foram apreendidos pertenciam a si, disse) sim; (questionada para relatar se traficava de tudo, disse) não, só o crack; (questionada para especificar há quanto tempo traficava, disse) foi logo que eu engravidei, porque daí eu não conseguia, eu tinha saído do serviço que o meu ex-marido tinha mandado eu sair do serviço, eu acabei saindo, nois separou, aí eu vim pra Clevelândia que daí nois brigou lá, vim pra Clevelândia, eu não tinha como me manter aqui, aí cheguei aqui já com umas ofertas, aí eu peguei e entrei; (questionada para informar o nome do seu ex-marido, disse) oi, é Marcelo, meu ex-marido; (...) (questionada para confirmar se reafirma que as drogas eram de sua posse e que o acusado não teria envolvimento, disse) sim; (questionada para relatar se há mais algo que queira falar em sua defesa, disse) seria isso, doutor. Ao final da instrução, verifica-se que a prova produzida fornece robustos elementos para atribuir a autoria dos crimes pelos quais os réus foram denunciados, não havendo qualquer elemento de convicção a eximi-los da responsabilidade penal. Como visto, os policiais militares responsáveis pela abordagem relataram de forma clara, segura e coerente a dinâmica da ocorrência, com especial destaque para o flagrante do tráfico de drogas, a forma de ingresso na residência, o local exato onde as substâncias foram encontradas e o comportamento dos réus no momento da abordagem. Ambos afirmaram que a ação teve início após informações sobre o tráfico de drogas no local. Durante o patrulhamento, visualizaram dois indivíduos em frente à residência recebendo objeto de um terceiro e, após a abordagem, um deles foi visto dispensando três pedras de crack ao solo. Em seguida, os policiais ingressaram no imóvel e encontraram Rafael e Patrícia na sala, juntamente com algumas crianças. Segundo os agentes, foram localizadas porções de substância semelhante à maconha sobre a estante e uma quantia em dinheiro fracionado. Através dos relatos colhidos na Delegacia e pelo testemunho do policial Lindomar em juízo, verifica-se que o acusado Rafael foi flagrado dispensando um objeto entre o sofá e a parede, local em que, na sequência, foi apreendido um pote plástico contendo 53 (cinquenta e três) pedras de substância análoga ao crack, totalizando aproximadamente 8g (oito gramas) da droga. Tal circunstância reforça de forma objetiva e inequívoca o vínculo do acusado Rafael com a droga localizada, não havendo que se falar em ausência de prova da autoria. Embora a Defesa tente apontar contradições pontuais entre os relatos dos policiais, especialmente no tocante à posse de substâncias por Rafael, tais variações não comprometem a coerência do conjunto probatório. Pelo contrário, o detalhamento de cada agente sobre o ambiente, o modo como os entorpecentes estavam armazenados e o envolvimento dos réus, confere verossimilhança às declarações. Ademais, qualquer divergência acessória, como a localização exata de uma porção de maconha (se no bolso de Rafael ou não), não é suficiente para afastar a narrativa e sua compatibilidade com os demais elementos dos autos, sobretudo quando corroborada por outros testemunhos e pela apreensão direta da droga no espaço sob controle dos acusados. A jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça do Paraná e dos Tribunais Superiores reconhece a elevada eficácia probatória das declarações de agentes de segurança pública colhidas sob o crivo do contraditório, especialmente quando coerentes com os demais elementos dos autos, como ocorre neste caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. REJEITADA. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CARREGADA DE RELEVANTE VALOR PROBANTE. FÉ DE OFÍCIO. TRÁFICO MINORADO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. As provas produzidas em juízo, harmonizadas com os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial e com a prova emprestada, não violam o artigo 155 do Código de Processo Penal.2. A palavra dos policiais militares, corroborada com as demais provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, possui acentuada eficácia probatória. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005216-17.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2024) (grifo nosso) No que tange à ré Patrícia Oliveira Pinheiro, cumpre registrar sua confissão expressa em juízo acerca da prática do tráfico, assumindo ser a única responsável pelas drogas localizadas e buscando isentar Rafael de qualquer envolvimento. Embora a confissão possua relevância como meio de prova, não vincula o juízo quando contraditada por outros elementos presentes nos autos, como ocorre neste caso. A tese defensiva de Rafael, de que teria comparecido à residência apenas para prestar auxílio à ré e não teria ciência da existência de drogas, não encontra respaldo na prova produzida. O local onde ele foi flagrado, exatamente junto com a ré e os entorpecentes, somado à dinâmica da abordagem e à experiência policial quanto à divisão de tarefas nos pontos de venda, revelam que sua presença não foi meramente ocasional. Até porque, como já ressaltado, Rafael dispensou um objeto com pedras de crack logo após a entrada da equipe na residência. As declarações dos filhos da ré também são reveladoras. As crianças o identificaram como “tio Rafa” e descreveram sua presença na sala com a mãe no momento da chegada da polícia. F.P.DE.O. relatou que viu os policiais localizarem drogas atrás do sofá (pedra e maconha) e em cima de um balcão, e afirmou que seu “outro tio”, que morava no mesmo lote, mas em casa separada, era quem vendia as drogas e guardava o dinheiro. Já B.O.M., declarou que o “tio Rafa” vendia “pedra, maconha e pó”, que as pessoas iam até a residência pedir por ele, e que sua mãe dizia não saber onde ele estava quando não o encontravam. Disse também que o “tio Rafa” vendia drogas na casa dele, mas que, quando estava na residência, as pessoas o procuravam ali. Além disso, a tentativa da Defesa de esvaziar a prova testemunhal e documental com base em supostas incongruências pontuais ou na ausência do nome de Rafael em laudo de extração de dados de celular, também não prospera. A inexistência de conversas atribuídas diretamente a Rafael nos arquivos eletrônicos não afasta sua participação nos fatos, especialmente diante dos relatos coerentes das testemunhas e do cenário claro de comércio de drogas no interior da residência. Importante rechaçar, por fim, a argumentação de que a simples presença de Rafael no local seria insuficiente para ensejar a condenação. De fato, a mera presença em local de crime não configura, por si só, prova de autoria. Contudo, no presente caso, a presença de Rafael no exato cômodo onde a droga foi localizada, sua proximidade direta com o entorpecente apreendido, o comportamento registrado no momento da entrada policial, somados à sua permanência no local mesmo após a chegada de usuários, à atuação conjunta com Patrícia na interação com os frequentadores da residência e aos relatos firmes das crianças sobre a rotina de movimentação e entrega de drogas no imóvel, delineiam um quadro claro de cooperação mútua na prática do tráfico, ainda que não estruturado de forma permanente. Como dito, as provas angariadas ao feito não deixam dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime praticado por ambos os acusados, não havendo espaço para a tese de absolvição por ausência de autoria e insuficiência de provas. Ocorre que, embora a denúncia tenha imputado aos réus dois delitos de tráfico de drogas, com base na prática dos verbos “vender” e “guardar e manter em depósito”, verifica-se que tais condutas ocorreram em continuidade, em um mesmo contexto fático, temporal e espacial, de forma que devem ser consideradas como um único crime. Nesse sentido, a Defesa de Patrícia pleiteia o reconhecimento de um crime único de tráfico, a fim de afastar a imputação do concurso material ou eventual cumulação indevida de penas, arguindo que não se trata de ações autônomas e independentes, mas sim de atos que se inserem em uma mesma cadeia de eventos. Como se sabe, o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou misto alternativo, de modo que a prática de mais de uma das condutas nele previstas, como vender, guardar ou ter em depósito, não configura crimes autônomos, mas sim crime único, desde que haja unidade de desígnio e continuidade na prática delitiva, como ocorre neste caso. Não há dúvida que o 1º Fato – venda da droga – e o 2º Fato – guardá-la e tê-la em depósito no interior da residência – dizem respeito, em parte, à mesma substância entorpecente (crack), ocorridos no mesmo dia, local e sob a mesma motivação criminosa. Conforme os próprios policiais relataram em juízo, após observarem a venda do entorpecente, dirigiram-se à residência onde estavam os réus e localizaram mais droga armazenada, havendo, no caso, clara conexão entre o entorpecente vendido e um daqueles que estava em depósito. Não se trata, portanto, de fatos isolados ou independentes, mas sim de atos que integram a mesma cadeia delitiva, sendo o entorpecente armazenado na residência, parte do “estoque” utilizado na mercancia praticada pelos réus. Sobre o tema, segue precedente deste Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE ATEVE AOS FATOS DESCRITOS NO PRIMEIRO FATO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE NATUREZA PERMANENTE. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADO QUE ADMITIU EM SEU INTERROGATÓRIO QUE ESTAVA TRAFICANDO HÁ NOVE MESES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004933-33.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) (grifo nosso) Diante disso, reconhece-se que os réus praticaram um único crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mediante realização de múltiplas condutas típicas (venda, guarda e depósito), mas todas integrantes de um mesmo ciclo delitivo. Afasto, portanto, a imputação de concurso material e considero o 1º e 2º Fato como único, para fins de tipificação penal e dosimetria da pena. Por fim, está evidenciado o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre dos réus em vender, guardar e manter em depósito substâncias ilícitas entorpecentes. A conduta dos acusados revela-se igualmente antijurídica, uma vez que não se encontram amparados por qualquer das causas que excluem a ilicitude. Patrícia e Rafael são também culpáveis, pois não há causas que eximam a culpabilidade. Desse modo, imperativa a condenação dos acusados. Quanto a dosimetria da pena, não há que se falar na aplicação da minorante prevista no §4º, do artigo 33 da lei nº 11.343/06, conforme pleiteia a Defesa da ré Patrícia. Para a concessão da benesse, exige-se o preenchimento cumulativo de requisitos legais, entre eles a primariedade, a ausência de envolvimento com organizações criminosas e a demonstração de que o agente não se dedica a atividades ilícitas. No entanto, tais requisitos não estão presentes neste caso. Conforme se verifica dos autos, a ré ostenta condenação criminal definitiva pelo crime de tráfico de drogas, conforme processo nº 0001194-72.2023.8.16.0110, com trânsito em julgado em 28/06/2024 (mov. 214.1), circunstância que, além de afastar a sua primariedade, revela, de forma incontestável, a reiteração criminosa e o seu engajamento com a traficância. A reincidência específica, somada às provas dos autos que apontam para uma estrutura doméstica voltada à comercialização de entorpecentes, inclusive com a exposição de crianças ao ambiente do tráfico, evidencia que a conduta da ré não se deu de forma ocasional ou isolada, pelo contrário, insere-se em um contexto de dedicação estável à atividade criminosa. Diante disso, inviável a concessão da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. O mesmo se aplica ao acusado Rafael, que também não faz jus a benesse, uma vez que ostenta condenação criminal com trânsito em julgado nos autos nº 0002630-71.2021.8.16.0131, com trânsito em julgado em 13/05/2022 (mov.215.1), o que caracteriza reincidência e afasta a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena. 2. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (3º FATO): Imputa-se aos réus, ainda, a prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, que possui a seguinte descrição legal: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos art. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Desde logo, destaque-se que a configuração do crime de associação para o tráfico depende da demonstração da convergência de vontade dos agentes, no sentido de se unirem de modo estável e permanente, com o fim específico de violar o disposto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Objetivamente, quatro são os elementos imprescindíveis à caracterização do crime de associação, quais sejam: associação de duas ou mais pessoas; acordo prévio dos participantes; vínculo associativo duradouro; e finalidade de traficar drogas. Ademais o tipo não permite presunção de forma que para se afirmar a associação à conduta deve ser taxativa e expressa. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade e a autoria delitiva não restaram demonstradas. Consigne-se que as provas produzidas nos autos são insuficientes para demonstrar que os réus mantinham uma associação visando à prática do crime de tráfico de drogas, não havendo indício em qualquer fase processual para corroborar o conteúdo da denúncia. No crime de associação para o tráfico de drogas, o elemento subjetivo que une a conduta dos agentes deve estar devidamente comprovado ou fortemente demonstrado, o que não ocorreu no caso em tela. A comprovação do liame subjetivo inerente a conduta restou desamparada de elementos contundentes, uma vez que, embora demonstrada a prática do tráfico de drogas, não há provas de que os réus tenham se associado de forma estável e permanente para a prática de crimes previstos no art. 33, caput, e §1º e art. 34 da Lei de Drogas. Nota-se tal circunstância através dos depoimentos colhidos em juízo e do relatório de análise do aparelho celular de Patrícia (mov. 125.1), que não puderam atestar de forma inequívoca o vínculo duradouro entre os acusados e a intenção de associação criminosa. Como visto, faltam elementos de prova para atestar a estabilidade, permanência da associação e o ânimo de vontades convergentes, sendo que as provas amealhadas durante a persecução penal são insuficientes para embasar uma condenação por associação para o tráfico. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, INC. VI, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) III) MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADAS QUE TRAZIAM CONSIGO E GUARDAVAM, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO, 22,1g (VINTE E DOIS VÍRGULA UM GRAMA) DE CRACK. ENTORPECENTE FRACIONADO EM 92 (NOVENTA E DUAS) PEDRAS E EMBALADO, PRONTO PARA VENDA. ADEMAIS, APREENSÃO DE R$ 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS) EM NOTAS TROCADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.IV) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACUSADAS PRIMÁRIAS E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS APELANTES SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA REDUTORA EM PATAMAR MÁXIMO. V) CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA DE UM TRANSEUNTE SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E NO MESMO DIA FORAM AO LOCAL, OCASIÃO EM QUE FLAGRARAM AS APELANTES PRATICANDO A CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ANTERIOR CAPAZ DE RECONHECER A ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (...) RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000807-31.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.10.2024) (grifo nosso) Desta forma, em que pese o parecer ministerial, entendo que sem provas irrefutáveis, estreme de dúvidas, não merece prosperar uma condenação em face do princípio constitucional do estado de inocência, sendo a absolvição dos réus medida imperiosa. 3. DO CRIME DE ABANDONO MATERIAL (4º FATO): Assim dispõe o Código Penal: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. O bem jurídico tutelado pela norma é o dever legal de assistência familiar, fundado nos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. A norma penal visa proteger a subsistência mínima das pessoas com quem o agente mantém vínculo jurídico de responsabilidade. O crime se consuma com a omissão voluntária e injustificada do dever de prover recursos materiais indispensáveis à sobrevivência do familiar legalmente dependente. Não se exige resultado naturalístico de prejuízo efetivo à vítima, sendo suficiente a conduta de não prestar os meios necessários à subsistência ou de inadimplir, sem justificativa, a pensão alimentícia judicialmente fixada. Trata-se, portanto, de crime de mera conduta, comissivo por omissão. O elemento subjetivo do tipo é o dolo direto, ou seja, a vontade consciente de não cumprir com a obrigação legal de prestar alimentos ou assistência material. Não há previsão de modalidade culposa. Ressalte-se que o tipo exige também a ausência de justa causa, o que exclui o crime em situações de comprovada impossibilidade real de prestar assistência (como desemprego involuntário ou enfermidade grave). Por fim, a prestação material omitida pode decorrer de dever jurídico originado pela lei (como no caso de filhos menores ou pais idosos) ou por decisão judicial (pensão fixada, acordada ou majorada). Assim, o crime de abandono material caracteriza-se pela quebra do vínculo jurídico de sustento familiar, quando essa omissão ocorre de forma dolosa, injustificada e com plena capacidade econômica do agente para cumprir o dever legal. A materialidade do fato está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025/14319; auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); imagens (mov. 1.19); declaração das testemunhas na Delegacia (mov. 1.9, 1.11, 55.2 e 55.4); informação de acolhimento (mov. 55.6); relatório da Autoridade Policial (mov. 56.1) e pela prova oral produzida em juízo. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre a acusada. Em depoimento especial, a vítima F.P.DE.O. disse que (mov. 129.3): (...) a maior parte do tempo eu ficava na casa dos meus amigo, que eu ia lá brincar com eles (questionado para informar se os amigos em que ia moravam próximos de si, disse) acho que eram duas quadra; (questionado para relatar se posava na casa de seus amigos, disse) só um dia que eu posei lá; (questionado para especificar se ficava durante o dia e voltava para a casa, disse) eu voltava ali por umas cinco hora; (questionado para informar se almoçava e jantava em seus amigos ou em casa, disse) tinha vez que eles [amigos] me chamavam pra jantar lá; (questionado para relatar se em sua casa tinha alguém que fazia comida, disse) minha irmã fazia a comida lá; o dia que a polícia foi lá, foi de noite, daí no, de tarde, no almoço, minha irmã fui no mercado, ela [irmã] comprou batatinha palha, é, ketchup, mostarda e carne e creme de leite pra fazer strogonoff pra gente comer; daí ela [irmã] fez o strogonoff, arroz e o strogonoff pra nós comer e comprou refrigerante; (questionado para informar se sua mãe ajudava sua irmã, disse) ajudava; (questionado para especificar aonde seus irmãos ficavam quando ia na casa de seus amigos, disse) eles [irmãos] ficavam brincando com os amigo dele, que tinha uns amigo dele, que tinham campo de futebol lá, daí eles jogavam bola lá; (questionado para informar se seus irmãos também saiam de casa, disse) aham, era tipo duas casas pro lado; (questionado para esclarecer se sua irmã trabalhava ou ficava em casa, disse) ficava em casa; (questionado para informar se sua mãe trabalhava ou ficava em casa, disse) minha mãe [acusada] também; (questionado para relatar se sua irmã ajudava na venda das drogas, disse) [sinal negativo]; (questionado para especificar se seus irmãos voltavam para a casa depois de brincarem, disse) sim; (questionado para relatar se estudavam quando estavam morando com a mãe, disse) era férias; (questionado para informar se antes das férias iam para a escola, disse) sim, nós morava lá, no bairro Estrela, nos tonicão, nós morava lá, daí nós sempre ia pro colégio; (questionado para relatar se há mais algo que recorde, disse) [sinal negativo]; (questionado para esclarecer se isso já tinha acontecido ou foi depois de se mudarem, disse) foi quando nós mudemo pra aquela casa; (questionado para especificar há quanto tempo estavam morando na casa, disse) não fazia uma semana; (...)(questionado para descrever como sua mãe era, disse) ela [acusada] era bem legal; (questionado para informar se já tinham ficado alguma outra vez na Casa Lar, disse) só o, só o B., o E., a I., a A. e a Aymée, quando ela era de menor; (questionado para relatar sobre si, disse) eu fiquei na casa da minha avó; (questionado para confirmar se tem uma avó também, disse) [sinal positivo]; (questionado para especificar se sua avó mora em Clevelândia, disse) mora em Palmas; (questionado para esclarecer se estava morando com essa avó, disse) fui passar uns dia, só até a minha mãe [acusada] sair da cadeia, que minha mãe ficou uma sema, mês, uma semana lá, daí ela [acusada] saiu e foi na, tava vendo um advogado pra tirar meus irmão da Casa Lar; daí nós pedimo, falemo que queria voltar lá com ela [acusada], aí nós fomo (...). Em depoimento especial, a vítima B.O.M. disse que (mov. 129.2): (...) (questionado para relatar o nome de seus irmãos, disse) F., E., V., Aymée e, o, e A.; (questionado para informar se sua mãe e irmã trabalhavam, disse) sim; (questionado para especificar o que elas [acusada e Aymée] faziam, disse) a minha irmã trabalhava no mercado; (questionado para informar o que sua mãe fazia, disse) ficava cuidando de nós; (questionado para esclarecer se sua mãe trabalhava, disse) quando minha irmã voltava do trabalho, minha mãe [acusada] ia;(...) (questionado para informar se saiam ou sempre ficavam em casa, disse) nós saia brincar; (questionado para esclarecer se dormiam em casa, disse) em casa; (questionado para informar se sua mãe e irmã estavam em casa ou às vezes não, disse) minha mãe [acusada] tava, menos a minha irmã [Aymée]; (questionado para especificar quem fazia a comida na casa, disse) a mãe [acusada] e a Aymée; (...) (questionado para informar se iam para a escola, disse) sim; (questionado para descrever se iam junto, disse) a minha irmã nos levava; (questionado para confirmar se a Aymée os levava para a escola, disse) [sinal positivo]; (questionado para informar se fazia tempo que moravam na casa, se moravam antes em outro lugar, disse) [sinal negativo]; nós morava em outro lugar; (questionado para relatar como que era no outro lugar, disse) era bão (...). Ao ser ouvida em juízo, a testemunha SANDRA DE FÁTIMA RIBEIRO, Conselheira Tutelar, relatou que (mov. 203.1): (questionada para informar o que presenciou no dia dos fatos, disse) a gente foi acionado pela Polícia Militar que eles tinham feito flagrante lá casa da Patrícia [acusada] e a gente foi solicitado por conta das criança que não tinha acompanhante naquele momento; quando a gente chegou lá, a Patrícia [acusada] e o moço ali mencionado, que eu nem vi, não conheço, já tavam na, no camburão da viatura, a gente não teve contato com eles [acusados] e as crianças tavam lá; aí a gente teve que procurar por familiar extenso, não encontramo, aí precisamos acolher; a casa totalmente revirada, roupa, tudo ao lado, não tinha comida na, na, na geladeira, na pia, tipo comida armazenada, tinha só uns lanche lá que deveria ser do dia do momento; (questionada para descrever a situação das crianças, disse) tavam bem suja, bem desorganizada, tinha o maiorzinho, que não me lembro o nome agora no momento, tava cuidando dos outros menores; a bebê no colo, que era da Aymée, também tava lá no colo do maiorzinho, a gente perguntou pra ele se tinha família extensa, ele falou que não tem família extensa no município; (questionada para relatar que horas ocorreu, disse) é, não era tão de madrugada, mas era noite, era passado de meia-noite, uma hora, eu acho, se não me engano; (questionada para especificar quantas crianças estavam na casa quando chegou, disse) os quatro da Patrícia [acusada] e a nenê da Aymée; (questionada para esclarecer se tinha algum adulto responsável pelas crianças, disse) não, o que tinha de adulto já tinha sido detido, as crianças que tavam sobre as responsabilidades policiais na hora que nós cheguemo; (questionada para relatar se conversaram com as crianças como estavam, disse) não, não relataram nada, porque a gente nem tenta indagar a criança assim pra não induzir também, né, antes de passar pra rede de proteção, ser feito o trabalho todo, né; (questionada para detalhar quantos cômodos viu na residência, disse) a casa era alugada, eu acredito, né, era no final de rua, tipo, dois quartos bem revirado e uma cozinha que eles usavam com uma cozinha em sala, uma sala inteira assim, cozinha e sala; (questionada para esclarecer se recorda se na cozinha e sala tinha colchões no chão ou as crianças tinham cama, disse) no chão; no chão; (questionada para especificar se nos quartos tinha cama, disse) não, no chão também e roupa pra todo lado, roupa revirada, colchão no chão; (questionada para informar se as condições de higiene eram adequadas para as crianças, disse) não, era bem suja, pia, fogão, bem sujo; (questionada para descrever o que identificou de inadequado, disse) é, o fogão tava bem sujo, panela suja em cima do fogão, a pia com louça suja, assim que aparentava, ser não do dia, mas de vários dias, a geladeira vazia e bem suja por dentro também; (questionada para informar se já tinha atendido essa família, disse) se eu não me engano, acho que duas vezes no Conselho Tutelar, a gente atendeu a Patrícia [acusada], por evasão escolar e alguma coisa do tipo; (questionada para esclarecer se após o encaminhamento tiveram contato com esse núcleo familiar, disse) não; não; (questionada para relatar se tem notícia se as crianças foram acolhidas, disse) sim, foi nós que levamos, né, no dia do acolhimento foi a gente que levou; (questionada para esclarecer se há mais algo que recorde, disse) não, no momento não; (questionada para informar se já tinham recebido denúncia ou notícia de tráfico de drogas no local, disse) não, eu não; (questionada para relatar se é de conhecimento a traficância de drogas no local, disse) não; (questionada para especificar quanto tempo as crianças ficaram acolhidas, disse) elas [crianças] estão acolhidas ainda, se eu não me engano, não, acho que já saíram as crianças da Patrícia [acusada]; porque já foi feito, né, os trâmites legais ali, de busca por família extensa e tudo mais; (questionada para esclarecer se tem conhecimento se as crianças estão com a acusada, disse) eu acredito que não tão com a mãe. Em juízo, a testemunha VANESSA DE FÁTIMA CARDOSO, que também trabalhava no Conselho Tutelar, disse que (mov. 203.2): (questionada para informar se recorda de ter ido até a residência para acolher os menores, disse) sim, a Rotam solicitou o Conselho Tutelar, daí na companhia da Sandra, a gente foi e identificou as crianças lá em situação de, de negligência, higiene, é, comida, alimentação, tava bem precária, não tinha; as crianças tavam bem suja na casa e assim tavam bem, bem abandonadas, assim, tipo, abandonada na casa; (questionada para especificar se quando chegou a acusada estava lá, disse) ela [acusada] já estava dentro da viatura; (questionada para informar se identificou algum outro adulto responsável pelas crianças no local, disse) não; (questionada para relatar que horas ocorreu, disse) era de, era meia-noite, uma hora da manhã, uma e meia por aí; (questionada para especificar quantos cômodos tinha na casa, disse) tinha um banheiro, uma cozinha conjugada com a sala e um quarto; (questionada para detalhar se tinha camas, disse) tinha uma cama toda revirada e um colchão; (questionada para relatar se tinha colchões no chão, disse) tinha na sala onde os crianças tavam dormindo, tinha umas ou duas crianças dormindo; (questionada para informar se viu alimentos para as crianças, disse) na, é, chegou alimento ali, que os policiais até comentaram que recém chegaram numa, numa, numa, ela [acusada] encomendou, né uma, lanche pras criança e é aquilo que tinha em cima da mesa, um lanche de hambúrguer, batata frita, essas coisa e refrigerante; na geladeira não tinha nada e na pia também não tinha nada de alimento; (questionada para especificar se as condições de higiene eram adequadas, disse) não; (questionada para relatar o que identificou como inadequado, disse) tinha a roupa espalhada pelo banheiro, roupa suja, papel higiênico todo jogado no banheiro, suja, suja também, as crianças tavam suja, a pia, assim, em cima da pia, em cima do fogão, tinha umas comida, fazia tempo lá exposta, sabe; fazia tempo que tava a casa tava toda suja, revirada de roupa, calçado, tudo jogado; (questionada para informar o que observou no aspecto geral das crianças, que tipo de sujeira estavam, disse) era barro e xixi, tinha cheiro, sabe; cheiro de xixi e barro; (questionada para especificar se teve conhecimento de que aquele local era ponto de tráfico de drogas, disse) só no momento que os policiais desceram lá; (questionada para relatar se antes nunca tinha denúncia como conselheira, disse) não, como conselheira não; (questionada para especificar se já tinha ouvido falar como cidadã, disse) na verdade, eu via o movimento, porque eu moro naquela rua, sabe; a gente via, mas nunca imaginava que seria lá e nem que era sobre tráfico de drogas; (questionada para confirmar se era vizinha da acusada, disse) ela [acusada] mora na última, na última casa da rua que eu moro, eu moro bem na esquina; (questionada para esclarecer se ainda é vizinha da acusada, disse) não, porque ela [acusada] não mora mais lá; ela [acusada] mudou de endereço; (questionada para especificar se já tinha atendido esse núcleo familiar, disse) já atendi; foi quando eles, ela [acusada] tinha denúncias de negligência dela, no ano de 2023, aí ela [acusada], a gente até fez os encaminhamento por causa de, de bebida, que ela [acusada] bebia também e as crianças ficavam meio pra lá, meio pra cá, jogado na rua pedindo e ela [acusada] nunca aderiu, não quis nenhum atendimento e foi embora pra cidade de Barracão, acho, se não me engano; e daí depois daquilo nunca mais, só depois, quando pediram da família extensa que as crianças tavam no abrigo, né, lá. A testemunha ISABELA GRELLERT BRANCO, psicóloga da PSE que atende à Casa Lar, informou em juízo que (mov. 203.3): (questionada para informar se teve conhecimento dos fatos, disse) sim, dos fatos, né, porque eu trabalho também no acolhimento; então, quando teve essa situação, nós fomos atrás da, de familiares extensos, né, fizemos estudos com a Patrícia [acusada], que depois do período que ela [acusada] saiu, né, nós conversamos com ela [acusada] também e com os familiares; (questionada para especificar o que identificou nesse contato, disse) e no caso, como as crianças estavam; é assim, é, realmente as crianças estavam numa situação bem complicada assim, né, de, de cuidados, né, de higiene precaríssima, é, cuidados com os dentes, nenhum, é, piolhos na cabeça demasiados, limpeza então, bem complicado; (questionada para relatar se teve contato logo no momento do acolhimento, disse) no dia não, eu acredito que o acolhimento foi no final de semana e eu tive contato com as crianças na segunda; (questionada para esclarecer se identificou o que relatou, por exemplo, os piolhos, disse) sim, ainda não tinha, né, tirado tudo, né; (questionada para informar se as situações de como as crianças chegaram foram relatadas para si, disse) sim, aham, foram relatadas todas pelas cuidadoras, aham; (questionada para especificar o que as crianças tinham, disse) é, uma das crianças, sim, tinha, é, se eu não me engano, era uma ferida no pé, mas as outras era sujeira assim de, de, barro, né; que nem eu digo assim, é, crianças se suja, claro, mas a gente sabe quando é uma sujeira que a criança acabou de brincar, quanto faz assim, dias que a criança não toma um banho; (questionada para confirmar se nas crianças era sujeira de dias, disse) sim, aham; (questionada para esclarecer se a ferida no pé era bicho de pé ou alguma lesão superficial, disse) eu não me lembro direito, mas era bicho de pé, pelo que as cuidadoras falaram; daí foi a menina, foi, é, era uma era uma menina, né, acho que a mais novinha dela, foi levada pro, pro ponto atendimento, né, foi medicada, foi passada todos os, as, né, orientações lá do médico; (questionada para detalhar o que percebe no acompanhamento das crianças se são difíceis de receber orientações, disse) no começo a gente teve dificuldade, né, é, inclusive o mais velho deles, o F., comentou, ah sim, a gente é normal, a gente tá pingando piolho; (questionada para esclarecer se foi uma dificuldade de adaptação ou são crianças mais difíceis de lidar, se a acusada quisesse teria conseguido impor as condições de higiene, disse) sim, porque agora eles [crianças] conseguem seguir, né, essa questão do dia a dia e da limpeza, o banho diário, né, a troca de roupa todos os dias, é bem tranquilo; (questionada para informar se tinha conhecimento do tráfico de drogas no local, disse) não, assim, nesses últimos, é que assim é, a gente, eu já tinha acompanhado, feito um trabalho com a, a Aymée um outro estudo, né, e dentro da rede foi comentado, mas na época a Patrícia [acusada] não morava aqui; (questionada para confirmar se só a Aymée morava, disse) sim; (questionada para especificar se a Aymée já era casada com o David, disse) sim, no dia que eu fiz o atendimento anteriormente, ela [Aymée] tava com o David; (questionada para especificar se foi atendimento em relação com criança, disse) foi um atendimento de acompanhamento, porque na naquela época a Aymée tava acolhida também, ela [Aymée] já tava com 18 anos, mas ela [Aymée] tava acolhida em uma outra comarca e tinha vindo pra cá passear e daí veio um ofício pra nós acompanhar; (questionada para confirmar se Aymée é filha da acusada, disse) isso, aham; (questionada para relatar se há algo que queira falar que não foi perguntado, disse) eu acho que não. O policial LINDOMAR ADRIANO DOS SANTOS, que participou da ocorrência, destacou que (mov. 203.5): (...) nós também visualizamos na residência que tinha crianças, eu não me recordo se eram quatro ou cinco, mas acho que seriam quatro crianças, filhos da Patrícia [acusada] e eles estavam em condições, é, condições precárias de higiene pessoal, sem vestimentas; a residência também estava sem condições de habitação por parte daquelas crianças, elas estavam praticamente em situação de abandono, né, relatavam pra nós que estavam com fome; então, é, nós, de posse, tomando conhecimento dessa situação das crianças, acionamos o Conselho Tutelar pra que nos auxiliassem nessa, nessa condição aí; era visivelmente a falta de cuidado com as crianças, sujas, sem roupas, é, visualizamos que uma das crianças, um dos irmãos maiores, mas também uma criança, era quem fazia o cuidado dos outros irmãos menores aí, vestindo eles e tal (...) (questionado para descrever se a casa tinha higiene adequada, disse) não, não tinha higiene, a gente percebeu, é, louça suja na pia, percebemos a casa suja, sem, sem cuidados de limpeza, quartos desarrumados, o colchão em que as crianças estavam deitadas no chão era um colchão bastante velho, usado, sem nenhum tipo de condição de uso, percebemos as crianças com, sem roupas adequadas, apenas com a parte de baixo da roupa, short ou, é, fralda, também bastante sujas, aparentemente alguns dias já sem, sem banho, sem efetuar higiene pessoal e também a gente percebeu que eles estavam com fome, alguns deles relataram que estavam com fome; o mais velho até perguntou se poderia, antes de ser encaminhado, se poderia dar um lanche, uma alimentação pros menores, né; então assim, isso sensibilizou bastante a gente, uma criança, criança mesmo, mas era o que fazia o cuidado das, dos menores, dos irmãos menores, com vestimentas, com alimentação; a casa não possuía nenhum tipo de condição, não possuía alimentação na geladeira, não possuía condições de sobrevivência mesmo; (questionado para especificar se as crianças tinham cama ou o colchão era no chão, disse) além da sala, tinham mais dois cômodos, mas eu visualizei as crianças deitadas no chão, em um colchão de solteiro, como eu relatei, em condições péssimas, sem condições de uso; elas [crianças] estavam na sala, então, acredito eu que tinham duas pessoas maiores na residência, relatou que tinha mais um adolescente que não estava naquele momento na residência, são três pessoas, mais as crianças, com dois cômodos, não tinha lugar para todo mundo, tanto que a gente visualizou as crianças, é, acondicionadas na, na sala, em um colchão no chão; (questionado para esclarecer se visualizaram apenas um colchão de solteiro, disse) no chão, sim, na sala, sim; (questionado para esclarecer se tinha colchão em algum outro cômodo além da sala, disse) eu me recordo que eu fiz a vistoria em mais um cômodo, tinha, tinha uma cama, sim, em um outro cômodo; (questionado para confirmar se tinha mais uma cama só, disse) uma cama só. Da mesma forma, o policial militar RAFAEL SABINO SOUZA DE OLIVEIRA, afirmou que (mov. 203.4): (...) acho que a condição das crianças ali tava bem precária, né, a gente percebeu ali que possivelmente era utilizado ali como um acessório a traficância, né, dar um ar de, não de legalidade, né, mas de tentar passar um verniz ali, né; de uma, uma mãe de família ali, mas que na verdade ela, ela [acusada] tá aparentava ali e tá usando as crianças pra acobertar a traficância e tava um espaço bem precária ali; higiene e vestimenta ali; (questionado para detalhar acerca da higiene, disse) ah, criança, né, geralmente tem a secreção no nariz ali, a mãe assim que acontece ela acaba limpando, né, então eu, eu lembro que a criança tava visivelmente ali com, com o ranho, né, no, no nariz, ali, é, aparentava ali, não, não, não, não tomar banho mesmo, né, frequentemente ali; é, a, inclusive, a alimentação delas ali, bem precária também, seria um lanche ali, né, até o motoboy chegou lá na ocorrência ali pra fazer uma entrega de, de dois hambúrgueres ali e uma e batata frita, que seria a refeição ali das crianças; é, bem um também o, a, o estado de conservação da casa assim, né, é bem precário assim, sem, sem nenhum tipo de apreço ali por higiene e tal, muita louça suja, etc; foi percebido ali, as crianças dormindo no chão também, né, colchão ali, é, sem, sem um local adequado, etc; (questionado para especificar se era colchão no chão ou na cama, disse) no chão, no chão eles tavam, tinha algumas crianças, se não me engano, eram três ou quatro crianças ali, algumas estavam no chão ali; até a gente percebeu depois, né, que ela [criança] tava embaixo da coberta ali, a gente percebeu a, a, a presença da criança, depois. O corréu RAFAEL MENDES, quando ouvido em juízo, disse que (mov. 203.8): (questionado para relatar como estava a situação da residência, disse) uma situação, como os policiais falaram, uma situação precária; (questionado para informar se as crianças estavam bem cuidadas, disse) não, estava mal cuidada. A ré PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, por sua vez, declarou que (mov. 203.9): (questionada para relatar em relação as crianças, qual era a situação da residência, disse) doutor, da residência ali, como eu expliquei pro policial, eu até mostrei pra eles a outra casa, eu morava nas, na casa dos fundo, porém eu tinha alugado a da frente, que era maior e daí nós tinha puxado um pouco da mudança durante o dia, montamos ali, tinha os quartos, ali tinha os; que nem o, o policial comentou que tinha pouco colchão, tinha duas cama de casal, uma de solteiro e o colchãozinho que nois colocou na sala, porque era onde nois assistia ali que a televisão ficava ali na sala; a comida ali não tava em falta, tanto que foi jogado comida no chão lá, rasgado os pacote lá de comida no chão, a geladeira tinha as coisa também, não tava faltando; as crianças ali, é que nem ele falou, ela tava engripada ali, tava escorrendo mesmo, mas não foi limpada ali na hora, porque eles não me deixaram levantar do sofá; (questionada para relatar se atualmente mora sozinha, junto com os filhos, disse) eu moro com o H. e com a Aymée; (questionada para esclarecer se mora mais alguém de adulto, disse) só nós, eu e minha filha, e o neném; (questionada para especificar como faz para ter renda, disse) tô recebendo meu salário maternidade, doutor, e a minha filha trabalha e eu tô cuidando de um menino de sete anos; (questionada para informar com quem estão os outros filhos, disse) eles tão acolhidos; (questionada para relatar se está amamentando o H., disse) sim, eu amamento ele [H.], tem cuidados toda semana no pediatra, porque ele [H.] nasceu com alergia e ele [H.] tá com um buraquinho no coração, então ele [H.] tá fazendo acompanhamento em Pato Branco e na cidade aqui; (questionada para informar se tem com quem deixar o H., disse) não; (questionada para confirmar se tem apenas si para ficar com o H., disse) só, ele [H.] também não fica com ninguém também, doutora, por causa da questão também do, do amamento, né. Ao final da instrução, restou suficientemente demonstrada a conduta típica, antijurídica e culpável praticada pela acusada, em razão da omissão no dever de prover, de forma minimamente adequada, a subsistência de seus quatro filhos menores de idade. A prova produzida nos autos fornece robustos elementos para a imputação penal, tanto sob o aspecto objetivo da materialidade quanto no que se refere à autoria. A conduta da ré, neste caso, revelou desprezo consciente e reiterado pelas obrigações legais e morais que lhe incumbiam enquanto genitora e responsável direta pelas crianças. Tal circunstância restou provada através de imagens fotográficas, relatório da Autoridade Policial e, principalmente, pela prova testemunhal colhida em juízo, composta por relatos consistentes e convergentes dos agentes públicos envolvidos, notadamente conselheiras tutelares, policiais militares e profissional da rede de acolhimento institucional. As conselheiras tutelares Sandra Ribeiro e Vanessa Cardoso, que compareceram à residência no momento da ocorrência, relataram que a casa estava em total desorganização, com ausência de higiene e roupas sujas espalhadas pelo chão. Disseram que havia roupa e papel higiênico espalhados pelo banheiro, comidas expostas e cheiro de xixi e barro, demonstrando, de maneira incontestável, que não havia condições mínimas de cuidado e sustento. Esses relatos foram ainda corroborados pela psicóloga Isabela Grellert Branco, que atua junto à Casa Lar e acompanhou o ingresso dos menores na instituição de acolhimento. Segundo a profissional, as crianças apresentavam condições “precaríssimas” de higiene corporal e bucal, infestação por piolhos, ausência de qualquer rotina de cuidado e até sinais de lesões por falta de tratamento adequado. Uma das meninas, inclusive, teve de ser encaminhada ao pronto atendimento médico por estar com bicho de pé. Ou seja, o estado das crianças indicava ausência de cuidados básicos por um período considerável, não se tratando, portanto, de uma negligência momentânea. Os policiais militares que atenderam à ocorrência confirmaram as condições precárias da residência. Relataram que a casa estava desorganizada, com colchão sem condição para uso, alimentação insuficiente e, no momento da abordagem, uma das crianças mais velhas assumia o papel de cuidadora dos irmãos menores. O policial Lindomar Santos disse que os menores estavam famintos, sujos e sem roupas, aparentemente há alguns dias sem tomar banho e efetuar higiene pessoal. O policial Rafael também descreveu o ambiente como extremamente precário, destacando a ausência de higiene, a presença de crianças visivelmente sujas, mal alimentadas e dormindo em colchões no chão. Relatou, ainda, que a única refeição identificada no local era composta por hambúrgueres e batata frita entregues por motoboy no momento da abordagem, o que evidencia a limitação alimentar enfrentada pelas crianças. Segundo o policial, a residência aparentava ser utilizada para dar aparência de normalidade familiar, mas, na realidade, servia como disfarce para atividades ilícitas. O próprio corréu Rafael Mendes, ouvido em juízo, confirmou que a situação da casa era precária e que as crianças estavam mal cuidadas. Trata-se, portanto, de uma prova coerente e harmônica que confirma de forma objetiva a omissão da ré no cumprimento de seus deveres parentais. A alegação da Defesa, no sentido de que não haveria dolo na conduta de Patricia, por se tratar de pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica, não encontra amparo nos autos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a situação de dificuldade financeira, por si só, não exime o agente do cumprimento das obrigações básicas de assistência aos filhos, salvo em casos de impossibilidade real, atual e comprovada, o que não se verifica no presente caso. A ré, embora estivesse em casa, não demonstrou qualquer esforço concreto para assegurar o mínimo necessário à subsistência das crianças. Em vez disso, optou por permanecer omissa, deixando que um dos filhos mais velhos assumissem a responsabilidade pelo cuidado dos demais irmãos, inclusive com relatos de que era esse filho quem preparava o alimento ou tentava alimentá-los com a pouca comida eventualmente disponível. A simples permanência no imóvel não equivale, por óbvio, ao cumprimento do dever legal de assistência. Ademais, a própria Defesa admite que a acusada não exercia atividade laboral formal, tampouco comprovou a adoção de alternativas lícitas para obtenção de renda. A tese de ausência de dolo, baseada em suposta precariedade econômica, não se sustenta quando confrontada com a realidade demonstrada nos autos. As crianças não estavam apenas em risco de vulnerabilidade, estavam materialmente abandonadas, sem qualquer estrutura mínima de higiene, alimentação ou segurança, situação esta que resultou, como consequência direta, no acolhimento institucional determinado pelos órgãos de proteção da infância. Como se sabe, o dolo exigido pelo tipo penal é direto, consubstanciado na vontade livre e consciente de se omitir do dever legal de prestar assistência material aos filhos menores, o que se configurou de forma inconteste neste caso. A omissão não foi pontual ou acidental, mas reiterada e sem justificativa plausível, refletindo conduta dolosa e incompatível com os deveres da ré. Diante disso, não há dúvidas quanto à presença dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. A conduta de Patrícia, como visto, se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 244 do Código Penal, sendo formalmente e materialmente típica. Evidenciado, ainda, o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de omitir, sem justa causa, o dever legal de prover a subsistência de seus filhos menores, não lhes proporcionando os recursos necessários. A conduta é também antijurídica, uma vez que a ré não agiu amparada por quaisquer causas que excluam a sua ilicitude. A acusada é plenamente imputável e culpável, pois não há causas excludentes da culpabilidade. Logo, imperativa sua condenação. No que se refere à forma de concurso de crimes, cumpre registrar que, embora o Ministério Público tenha pleiteado a aplicação do concurso material entre as quatro infrações de abandono material, tal entendimento não se aplica ao caso. Conforme demonstrado, a ré incorreu em uma omissão única e contínua, voltada à negligência generalizada no cuidado com os filhos, todos menores e sob sua responsabilidade direta, convivendo no mesmo ambiente. Esse comportamento omissivo, embora tenha alcançado vítimas distintas, decorreu de um mesmo contexto fático e de um único dolo abrangente, sem qualquer demonstração de que a ré tenha adotado condutas individualizadas ou com desígnios autônomos em relação a cada um dos filhos. Assim, ainda que o resultado tenha sido múltiplo, trata-se de infrações penais originadas de uma só ação omissiva. Diante disso, afasto a aplicação do concurso material e reconheço a incidência do concurso formal entre os delitos de abandono material, nos termos do art. 70 do Código Penal, por se tratar de uma única omissão dolosa que afetou, ao mesmo tempo, várias vítimas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de: CONDENAR o acusado RAFAEL MENDES, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fatos 01 e 02); CONDENAR a acusada PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fatos 01 e 02) e art. 244 do Código Penal, por quatro vezes, c/c art. 70 do Código Penal (fato 04), tudo na forma do art. 69 deste mesmo Código. ABSOLVER os acusados PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO e RAFAEL MENDES, já qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato 03), o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo, agora, à dosimetria da pena. IV.I. PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO: A) Do crime de tráfico de drogas (1º e 2º Fato) 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase A legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas, cabendo tal função à doutrina e à jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/8 (um oitavo). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (MAIS DE 181KG DE MACONHA). ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO À PENA DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPLEMENTO DA PENA BASE PROPORCIONAL. FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA NEGATIVAMENTE (...) 3. O aumento implementado na primeira fase da dosimetria da pena - aplicada a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial sopesada negativamente (quantidade de drogas e circunstâncias do crime) - revela-se proporcional, considerando-se a pena abstratamente cominada para o crime de tráfico de drogas: 5 a 15 anos de reclusão. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 532653 MS 2019/0271434-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020) (grifo nosso) Contudo, em caso de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis preponderantes, confiro a cada circunstância judicial o valor de 1/8 (um oitavo). Dito isso, parto do mínimo legal (05 anos de reclusão), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao acusado, a orientação ora adotada se afigura mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Consigne-se que em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação da pena, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social da agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n° 11.343/2006. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal a) A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, merece valoração negativa no caso concreto. Conforme destacado pelo Ministério Público, a ré praticou os delitos poucos dias após ter sido beneficiada com a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em outro processo (autos nº 0003015-97.2024.8.16.0071), medida concedida justamente em razão da maternidade, demonstrando total desprezo pelas condições impostas pelo juízo e reiterando sua inclinação à prática criminosa. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA TÍPICA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE – DITOS CONSISTENTES – TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. DOSIMETRIA – ALMEJA EXCLUSÃO DO AUMENTO PELA CULPABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL – CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE ENSEJA O AUMENTO DE PENA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA – POSSIBILIDADE – (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008534-38.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 29.06.2025) (grifo nosso) b) A acusada ostenta antecedentes criminais, uma vez que possui condenação transitada em julgado (autos nº 0001194-72.2023.8.16.0110, com trânsito em julgado em 28/06/2024). Ressalta-se, porém, que tal condenação será analisada exclusivamente na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de caracterização da reincidência (mov. 214.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social da acusada. d) Deixo de valorar a personalidade da ré, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter da agente. e) Os motivos do crime estão ligados a busca do lucro fácil. f) As circunstâncias não favoreceram a ré e devem ser valoradas negativamente. Os crimes foram praticados dentro da residência da acusada, na presença de seus filhos menores e de sua neta, circunstância que denota acentuada gravidade fática, não apenas pela banalização da prática criminosa no ambiente familiar, mas pela normalização do tráfico perante crianças em situação de vulnerabilidade. Segue entendimento: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 01 E 02). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS PELA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL E SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR (FATO 02). RÉU NA POSSE DE DROGA EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA. CONSTATAÇÃO DA FLAGRÂNCIA DO CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 01 E 02). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS (...) DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE CRIANÇA NO LOCAL DO CRIME (INTERIOR DO IMÓVEL). SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TERCEIRA FASE (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005132-55.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.10.2024) (grifo nosso) g) As consequências do crime ultrapassaram aquelas ordinariamente esperadas para o tipo penal. Conforme sustentado pela agente ministerial, as condutas reiteradas da ré resultaram no acolhimento institucional de seus filhos menores, fato que, conforme documentos e depoimentos constantes nos autos, não ocorreu pela primeira vez. A reincidência dessa consequência evidencia danos profundos e reiterados à estrutura familiar das vítimas indiretas do crime, situação que extrapola as consequências típicas da infração penal e revela um impacto social e psicológico relevante, especialmente sobre crianças em formação. h) Quanto ao comportamento da vítima, não existe vítima individualizada, posto tratar-se de crime contra a saúde pública. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006: Neste ponto, não há o que se ponderar quanto a natureza ou quantidade da substância entorpecente encontrada com a acusada. No crime de tráfico de drogas, a quantidade e natureza do entorpecente não só podem como devem ser utilizadas como parâmetros para elevar a pena na primeira fase da dosimetria, a teor do que preceituam os artigos 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal. Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná, certo é que tal circunstância é prevista no artigo 42 da Lei 11.343/2006, e deve inclusive ser considerada com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Veja-se: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Todavia, no presente caso foram apreendidos 22g (vinte e dois gramas) de maconha e 8g (oito gramas) de crack, e embora a natureza das drogas apreendidas constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena, pois que se enquadra na forma dos ilícitos mais nocivos e com grande poder viciante, a quantidade de droga apreendida, que deve ser sopesada juntamente, de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, não se apresenta exacerbada, de modo que se mostra manifestamente desproporcional sopesar referida circunstância para justificar a exasperação da pena-base. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ‘NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA’. ACOLHIMENTO. NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NÃO SÓ PODEM COMO DEVEM SER UTILIZADAS COMO PARÂMETROS PARA ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A TEOR DO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 42 DA LEI Nº 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE 98 GRAMAS DE ‘CRACK’. SUBSTÂNCIA QUE, EMBORA SEJA DE ALTO PODER NOCIVO E VICIANTE, A QUANTIDADE APREENDIDA NÃO SE MOSTRA EXACERBADA, O QUE TORNA SUA CONDUTA INSERIDA NO PRÓPRIO TIPO, DE MODO QUE SE TORNA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL SOPESAR TÃO SOMENTE REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002886-76.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.06.2024) (grifo nosso) Logo, o grau de reprovação foi normal para a espécie do crime praticado, e não obstante os efeitos nocivos da droga, entendo que a ré não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. Como dito, a quantidade não se mostra expressiva, e apesar de ser desproporcional à posse para uso, também não se mostra exacerbada para fins de tráfico. Diante desses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis a ré (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 689 (seiscentos e oitenta e nove) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pois a acusada ostenta uma condenação transitada em julgado (autos nº 0001194-72.2023.8.16.0110, com trânsito em julgado em 28/06/2024). Por outro lado, milita em favor da ré a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, pois confessou em juízo que vendia drogas. Assim, faço a compensação das circunstâncias e mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 689 (seiscentos e oitenta e nove) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, sendo impossível, no caso em tela, o reconhecimento da incidência da figura do tráfico privilegiado, pois conforme já pontuado, a ré é reincidente, inclusive na prática do mesmo delito. Convém consignar, neste ponto, que não há que se falar em "bis in idem" diante da utilização da reincidência na segunda fase, haja vista a expressa vedação trazida na própria lei para a concessão da benesse aos que não sejam primários. A tese, aliás, está há muito pacificada no âmbito do STJ, tanto que restou cristalizada por meio de sua “Jurisprudência em Teses”: “48) A utilização da reincidência como agravante genérica é circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico, e não caracteriza bis in idem.” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 131, Compilado Lei de Drogas). Desta forma, fica a pena da acusada estabelecida definitivamente em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 689 (seiscentos e oitenta e nove) dias-multa. 4. Regime de cumprimento de pena Considerando a reincidência da acusada, o quantum da pena aplicada, e a existência de três circunstâncias judiciais negativas, estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, e §3º do Código Penal. B) Do crime de abandono material (4º Fato) 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase a) A culpabilidade se mostra elevada no presente caso, revelando-se mais intensa do que a normalmente presente nos delitos dessa natureza. Veja-se que, mesmo ciente de sua condição de responsável legal por crianças em situação de dependência integral, a ré persistiu em negligenciar os cuidados essenciais aos filhos e à neta, mesmo após ter sido beneficiada recentemente com medida judicial favorável em outro processo criminal (autos nº 0003015-97.2024.8.16.0071). Tal circunstância indica não apenas desprezo pelas normas legais e pelas decisões judiciais, mas também uma postura reiterada de descompromisso com seus deveres mais elementares, o que amplia o juízo de reprovabilidade e justifica a exasperação da pena-base. b) A acusada ostenta antecedentes criminais, uma vez que possui condenação transitada em julgado (autos nº 0001194-72.2023.8.16.0110, com trânsito em julgado em 28/06/2024). Ressalta-se, porém, que tal condenação será analisada exclusivamente na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de caracterização da reincidência (mov. 214.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social da ré. d) Deixo de valorar a personalidade da acusada, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime não restaram esclarecidos. f) As circunstâncias não favoreceram a ré, que foi flagrada pela polícia. g) As consequências da infração superam aquelas que ordinariamente decorrem do crime de abandono material. Em razão direta da omissão da acusada, seus filhos e neta foram novamente submetidos à medida extrema de acolhimento institucional, situação que, segundo consta nos autos, já havia ocorrido em oportunidade anterior, também por negligência da genitora. Esse reiterado rompimento dos vínculos familiares por falha consciente da acusada no exercício da maternidade produz efeitos psicológicos duradouros nas crianças e expõe a coletividade à reincidência de situações de risco, razão pela qual as consequências da conduta devem ser valoradas de forma negativa. h) O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis a acusada (culpabilidade e consequências do crime) fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e multa de 14 (quatorze) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pois conforme já referido, a acusada ostenta uma condenação transitada em julgado (autos nº 0001194-72.2023.8.16.0110, com trânsito em julgado em 28/06/2024). Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas nesta fase. Assim, tendo em vista a presença de uma agravante (reincidência), fixo a pena-intermediária em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e multa de 16 (dezesseis) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e multa de 16 (dezesseis) dias-multa. 4. Regime de cumprimento de pena Para cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a reincidência da ré e a existência de circunstâncias judiciais negativas, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO, com base no art. 33, §2°, alínea “b”, e §3°, do Código Penal. 5. Do concurso formal de crimes Ainda que o Ministério Público tenha se manifestado pela aplicação do concurso material entre os quatro crimes de abandono material, a pretensão não merece acolhimento, pois a conduta da ré se amolda perfeitamente à hipótese de concurso formal próprio, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal. Com efeito, verifica-se que a acusada praticou uma única omissão dolosa, consistente na negligência reiterada e simultânea quanto ao dever legal de prover a subsistência de seus filhos menores, todos coabitando sob sua responsabilidade direta. Trata-se, portanto, de uma ação omissiva única, que resultou em múltiplas infrações penais de mesma natureza, atingindo vítimas distintas, o que atrai a incidência do concurso formal. Conforme prevê o art. 70, caput, do Código Penal “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior (...)” (grifo nosso). Logo, embora a ré tenha praticado uma única conduta, tinha a intenção e o dolo de produzir mais de um resultado, eis que, mediante uma só ação, Patrícia praticou o crime contra quatro vítimas, sendo necessária, portanto, a aplicação do concurso formal, previsto no art. 70, do Código Penal. Assim, sendo as penas iguais, aplico-lhe uma delas e a aumento em 1/4, acima do mínimo legal em razão de que a conduta da ré se deu contra quatro vítimas. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro, basicamente, o número de infrações penais cometidas, o qual especificará, no caso concreto, a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Assim, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V E § 2-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR 03 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA (...) DOSIMETRIA – PEDIDO DE REVISÃO DA PENA IMPOSTA (...) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL – MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 – CRIME COMETIDO CONTRA 03 (TRÊS) VÍTIMAS DISTINTAS – PRECEDENTES – DOSIMETRIA MANTIDA – INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA FIXADO – REGIME FECHADO MANTIDO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002249-87.2018.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.11.2024) (grifo nosso) Logo, torno a pena definitiva da ré em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção e multa de 20 (vinte) dias-multa. V. DO CONCURSO MATERIAL Nos moldes do art. 69, caput, do Código Penal “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. (...)”. Assim, tendo em vista que a ré, mediante mais de uma ação, praticou duas infrações penais diversas (tráfico de drogas e abandono material), devem as reprimendas aplicadas nos itens “A” e “B” serem somadas, pelo que aplico-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade, tornando-a a ser cumprida em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção e multa de 709 (setecentos e nove) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 49, §1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica da ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. VI. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da pena fixada, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento de pena, com fundamento no artigo 33 § 2º, alínea "a" do Código Penal. VII. DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime inicial fixado e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. VIII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a ré é reincidente e a pena aqui fixada é superior a 04 anos (art. 44, inciso I e II, e art. 77, caput, e inciso I e II, ambos do CP). IX. REPARAÇÃO DE DANOS Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Neste caso, porém, indefiro o pedido do Ministério Público para aplicação de indenização a título de danos morais coletivos, eis que não houve pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o contraditório. X. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE A análise quanto ao cabimento da prisão preventiva ou de sua substituição por medidas menos gravosas, notadamente a prisão domiciliar, exige a observância das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, bem como das normas infraconstitucionais que tutelam a dignidade da mulher gestante ou mãe de crianças pequenas. No presente caso, a acusada encontra-se atualmente em prisão domiciliar, medida anteriormente deferida nos autos apartados, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal, por ser mãe de criança menor de 12 anos e responsável exclusiva pelos cuidados do filho recém-nascido, conforme comprovação nos autos. Verifica-se que a ré permaneceu em cumprimento da medida domiciliar durante toda a instrução processual, sem registros de descumprimento grave ou fatos supervenientes que indiquem alteração significativa no risco processual. Além disso, os crimes ora reconhecidos não envolveram violência ou grave ameaça, tampouco foram praticados contra seus descendentes, atendendo aos pressupostos legais para a substituição da prisão. Considerando, portanto, que as circunstâncias fáticas que justificaram a concessão da prisão domiciliar se mantêm presentes, não se mostra razoável ou proporcional o restabelecimento da prisão em regime fechado neste momento, devendo ser preservada a medida substitutiva já imposta, em atenção ao melhor interesse da criança, aos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima, bem como à jurisprudência consolidada no julgamento do HC 143.641/SP, do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão domiciliar decretada, nos exatos termos anteriormente fixados. IV.II. RAFAEL MENDES: 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade do acusado mostra-se elevada, ultrapassando o grau ordinário de reprovação que normalmente acompanha o tipo penal. Conforme salientado pelo Ministério Público, Rafael cometeu os crimes ora apurados enquanto se encontrava em livramento condicional, benefício este concedido nos autos nº 4000149-91.2021.8.16.0123, em que cumpre pena por crime de roubo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. II) MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DEPURADOR QUE NÃO SE APLICA AOS ANTECEDENTES. TEMA Nº 150 COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA APTA A EXASPERAR A PENA. PRETENSA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. NÃO ACOLHIMENTO. (...) SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016531-89.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.06.2024) (grifo nosso) Assim, a reiteração delitiva pouco tempo após a concessão do benefício judicial demonstra desprezo pelas normas penais e pelas oportunidades de reintegração social, evidenciando maior censurabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base nesse vetor. b) O acusado ostenta antecedentes criminais, uma vez que possui condenação transitada em julgado (autos nº 0002630-71.2021.8.16.0131, com trânsito em julgado em 13/05/2022). Ressalta-se, porém, que tal condenação será analisada exclusivamente na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de caracterização da reincidência (mov. 215.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social do acusado. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, visando o lucro através da venda de substância ilícita em prejuízo da saúde alheia. f) As circunstâncias que envolvem a prática do delito também impõem valoração negativa. Conforme os elementos constantes nos autos, o crime foi praticado no interior de uma residência em que se encontravam diversas crianças, inclusive em situação de vulnerabilidade, o que acentua a gravidade da conduta. A escolha consciente do local não apenas dificultava a ação policial e conferia aparência de normalidade ao tráfico, como também expunha menores a um ambiente de risco, contrariando valores sociais fundamentais e agravando o conteúdo ético-social da infração penal. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. Em que pese o parecer ministerial, as consequências do crime não devem ser valoradas negativamente em relação a Rafael, eis que não há prova suficiente de que sua conduta, isoladamente considerada, tenha sido determinante para o acolhimento institucional das crianças. Tal medida, embora relacionada à operação policial que resultou na prisão de ambos os acusados, decorreu principalmente da condição de abandono material preexistente, relacionada diretamente à ré Patrícia, genitora e responsável legal pelos menores. h) Por se tratar de crime praticado contra a saúde pública, que não registra uma vítima individualizada, reputo prejudicada a análise do comportamento da vítima. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006: Neste ponto, não há o que se ponderar quanto a natureza ou quantidade da substância entorpecente encontrada com o acusado. Como visto, foram apreendidos 22g (vinte e dois gramas) de maconha e 8g (oito gramas) de crack, e embora a natureza das drogas apreendidas constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena, pois que se enquadra na forma dos ilícitos mais nocivos e com grande poder viciante, a quantidade de droga apreendida, que deve ser sopesada juntamente, de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, não se apresenta exacerbada, de modo que se mostra manifestamente desproporcional sopesar referida circunstância para justificar a exasperação da pena-base. Diante desses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade e circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa de 626 (seiscentos e vinte e seis) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pois conforme já referido, o acusado ostenta uma condenação transitada em julgado (autos nº 0002630-71.2021.8.16.0131, com trânsito em julgado em 13/05/2022). Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas nesta fase. Assim, tendo em vista a presença de uma agravante (reincidência), fixo a pena-intermediária em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 730 (setecentos e trinta) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, sendo impossível, no caso em tela, o reconhecimento da incidência da figura do tráfico privilegiado, pois conforme já destacado, o acusado é reincidente, não preenchendo os requisitos legais para a concessão da benesse. Assim, fixo a pena definitivamente em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 730 (setecentos e trinta) dias-multa. V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da reincidência do acusado, a pena fixada e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento de pena, com fundamento no artigo 33 § 2º, alínea "a" do Código Penal. VI. DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime inicial fixado e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o réu é reincidente e a pena aqui fixada é superior a 04 anos (art. 44, inciso I e II, e art. 77, caput, e inciso I, ambos do CP). VIII. REPARAÇÃO DE DANOS Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Da mesma forma, indefiro o pedido do Ministério Público para aplicação de indenização a título de danos morais coletivos, eis que não houve pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o contraditório. IX. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Com o advento da Lei sob n. 11.719/2008, que acrescentou o Parágrafo Único do artigo 387 do CPP, o Magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Do exame dos autos, constata-se que o réu permanece encarcerado em decorrência de decisão constante no mov. 23.1, que decretou a prisão preventiva com alicerce na garantia da ordem pública. Persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, que se robustecem em face da sentença condenatória ora proferida, denego ao réu o direito de apelar em liberdade. O requisito do fumus comissi delicti resta assentado sem sombra de dúvidas nesse momento, reforçando a necessidade da sua segregação cautelar diante da pena total fixada, e, ainda, para resguardar a ordem pública, considerando a reincidência do acusado. Ainda, permaneceu detido, durante toda a instrução, de modo que seria incompatível, à equidade, que com a sua condenação seja posto em liberdade. O fundamento à segregação cautelar, periculum libertatis, mantem-se ainda presente, sobre o qual me reporto com brevidade, para evitar desnecessária tautologia, na esteira do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, como ocorre na espécie, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo Diploma, como no caso concreto. 2. Não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar dos Apenados com as regras próprias desse regime. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 807091 BA 2023/0071819-3, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) (grifo nosso) Desse modo, MANTENHO a prisão preventiva de RAFAEL MENDES, denegando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. X. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a acusada Patrícia Oliveira Pinheiro ao pagamento das custas processuais. 2. Concedo ao sentenciado Rafael Mendes, os benefícios da gratuidade de justiça, ante as evidências concretas de que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Anote-se. 3. Destinação dos bens apreendidos Remetam-se as drogas apreendidas para incineração. Determino a perda do dinheiro ao FUNAD, por ser produto oriundo da venda de drogas. Quanto ao aparelho telefônico, certifique-se, primeiramente, acerca da sua prestabilidade. Sendo prestável, determino desde já, a doação dos bens ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, em observância ao DESPACHO Nº 6754439 - PGP-ARF, proferido no SEI n°. 0061083-43.2020.8.16.6000. Por outro lado, sendo imprestável, determino sua destruição nos termos do Código de Normas, veiculando-se nos autos o respectivo Termo. 4. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 822 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa, nos termos do art. 875 do Código de Normas. (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto/guia para pagamento das custas e da multa, intimem-se os denunciados para pagarem o débito em 10 (dez) dias. Ressalta-se que, “O inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito” (art. 879, inciso I, do CN). (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimá-lo a pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) expeça-se e remeta-se a guia de recolhimento definitiva dos réus condenados, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso os réus não cumpram pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Após, adotadas as determinações pertinentes do CN do Foro Judicial, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Miglinelli

ID: 308591244

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001049-50.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS MIGLINELLI

Conclusão

Advogados:

FABRICIO DIAS VITAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001049-50.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DOUGLAS MIGLINELLI SENTENÇA 1. RELATÓRIO DOUGLAS MIGLINELLI, brasileiro, nascido em 21 de abril de 1987, com 37 (trinta e sete) anos de idade à época dos fatos, natural de São Bernardo do Campo/SP, portador da cédula de identidade RG nº 10.853.411-7/PR, inscrito no CPF sob nº 074.985.689-00, filho de Elizabeth Miglinelli da Silva, residente e domiciliado na Rua José Duarte Lopes, nº 2714, Jardim Alvorada, Centro POP, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, atualmente preso na Cadeia Pública de Umuarama/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 10 de fevereiro de 2025 pela prática dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal (Fato 01), artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02), e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Fato 03), nos seguintes termos (mov. 50.1): “1° Fato No dia 30 de janeiro de 2025, por volta das 13h17min, na residência situada na Rua José Duarte Lopes, nº 2714, Jardim Alvorada, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado DOUGLAS MIGLINELLI, dolosamente, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, desobedeceu ordem legal de funcionário público, consistente em recursar-se à ordem de abordagem emanada pelos Policiais Militares Rafael Vilson Eduardo Morais e Evandro Miliorini de Souza, vez que após receber ordem de abordagem veio a negar acatá-las e buscou empreender fuga do local, somente cessando sua ação ao ser contido pelos agentes policiais que lograram êxito em realizar sua abordagem e prisão em flagrante (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/130887 de mov. 1.15; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.10; além do relatório da autoridade policial, dos termos de declaração e demais documentos que instruem o Inquérito Policial). 2º Fato Ato contínuo aos fatos descritos anteriormente, o denunciado DOUGLAS MIGLINELLI, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização, 3,2g (três vírgula dois gramas) da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, em sua forma popularmente conhecida como “cocaína”, distribuída em 11 porções embaladas em sacola plástica e lacrada com fita adesiva amarela, e 1,5g (um vírgula cinco gramas) da substância entorpecente“Benzoilmetilecgonina”, em sua forma popularmente conhecida como “crack”, distribuída em 15 “pedras” embaladas em papel alumínio, prontas para venda, substâncias esta de uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com as disposições do Anexo I da Portaria SVS/MS nº. 344/1998 (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/130887 de mov. 1.15; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.10; além do relatório da autoridade policial, dos termos de declaração e demais documentos que instruem o Inquérito Policial). Segundo consta, a equipe policial recebeu denúncias anônimas acerca de possível prática de tráfico de drogas no local dos fatos, vindo assim a empreender diligências nas proximidades do local indicado, logrando êxito em visualizar o momento em que o denunciado DOUGLAS MIGLINELLI conversava com outro indivíduo, os quais empreenderam fuga ao notar a aproximação da equipe policial. Ato contínuo, a equipe logrou êxito em interceptar e abordar o denunciado DOUGLAS, com o qual em revista pessoal fora localizado uma “pedra de crack” embalada em papel alumínio, e, em vistoria no interior da residência, com orientações do próprio denunciado, a equipe localizou em um dos quartos 11 “buchas de cocaína” na janela, e em outro quarto localizaram e apreenderam a quantia em espécie de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), além de 14 (catorze) “pedras de crack” localizadas ao lado de fora de uma janela da residência. 3º Fato Nas mesmas circunstâncias de tempo, hora e local dos fatos descritos anteriormente, o denunciado DOUGLAS MIGLINELLI, dolosamente, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, no interior da residência em que se deram os fatos, 01 (uma) munição calibre .40 intacta e de uso permitido, a qual fora localizada e apreendida no interior de um quarto da residência (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/130887 de mov. 1.15; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.10; além do relatório da autoridade policial, dos termos de declaração e demais documentos que instruem o Inquérito Policial).” Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, o acusado foi notificado pessoalmente (mov. 85.1) e apresentou defesa preliminar, por meio de defesa nomeada, nos termos do artigo 55, da mesma lei (mov. 98.1). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 25 de março de 2025, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 101.1). O acusado foi citado e intimado para a audiência de instrução designada nos autos (mov. 113). Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, Evandro Miliorini de Souza e Vilson Eduardo Morais, e, ao final, interrogado o réu (movs. 115 e 117). Na fase prevista no artigo 402 do CPP, as partes não requereram novas diligências. O laudo de exame de eficiência e prestabilidade da munição apreendida foi anexado ao mov. 125.1. O laudo toxicológico definitivo n° 20.114/2025 foi lançado ao mov. 142.2. A certidão de antecedentes criminais, retirada do Sistema Oráculo, foi anexada ao mov. 143.1. Em alegações finais, o Parquet rogou pela procedência da peça vestibular, com consequente condenação do acusado por todos os crimes constantes da denúncia, fundamentando estarem comprovadas a autoria e materialidade dos delitos (mov. 149.1). A defesa, por sua vez, pugnou a improcedência da denúncia quanto ao crime de desobediência, sob o argumento de ausência de dolo e insuficiência probatória. No tocante ao crime de tráfico de drogas, requereu, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade da busca domiciliar e, no mérito, em caso de eventual condenação, pleiteou o reconhecimento da confissão espontânea, bem como a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado. Ao final, requereu a improcedência da denúncia relativa ao crime de posse de munição, alegando a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância (mov. 153.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar: violação de domicílio No que se refere à alegação defensiva de nulidade por violação de domicílio, não merece prosperar. Embora a defesa sustente que a incursão domiciliar se deu exclusivamente em razão de denúncias anônimas, extrai-se da prova oral que as informações apócrifas somente impulsionaram o início das diligências e que a necessidade de abordagem e a incursão domiciliar decorreram das circunstâncias que se sucederam, vale dizer, ao chegarem ao local descrito na denúncia, os policiais visualizaram o réu em contato com um indivíduo sem camisa e que aparentava ser usuário de drogas. Segundo eles, o diálogo estava ocorrendo entre o muro da residência e um terreno vazio, sendo que, ao visualizarem a equipe policial, os dois indivíduos teriam tentado se evadir, o réu adentrando rapidamente à residência e o outro empreendendo fuga sentido ao matagal, caracterizando, portanto, a fundada suspeita de que os fatos narrados pelas denúncias anônimas pudessem ser verídicos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616, reconheceu, com repercussão geral (Tema 280), que é legítimo o ingresso policial forçado em domicílio se houver fundadas razões a indicar situação de flagrante delito dentro da residência, ou seja, justa causa para a medida. No caso dos autos, constata-se que a entrada dos policiais na residência não se deu apenas em razão das denúncias anônimas que ensejaram o deslocamento da equipe até o local, mas sobretudo pelas circunstâncias acima delineadas, as quais, no contexto de toda diligência realizada pelos militares, traduz-se em justa causa suficiente a autorizar, tanto a abordagem, quanto o ingresso forçado à residência do suspeito. Em caso análogo, já decidiu o tribunal paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL PELO MAGISTRADO SINGULAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL DO IMPUTADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LICITA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA MESMA LEGISLAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACRIMINADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos artigos 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. III - Na hipótese, percebe-se que os policiais receberam informações, por meio do narcodenúncias, acerca da comercialização de drogas na Rua Cafezal, Jardim Boa Vista, na cidade e Comarca de Mandaguari-PR, local já conhecido no meio policial pela prática do ilícito em questão. Diante disso, dirigiram-se ao local e abordaram o acusado, sem nada encontrar com ele. Algumas horas depois, retornaram ao endereço mencionado e perceberam que o denunciado estava em um terreno baldio, desenterrando algo. Ao perceber a presença dos policiais, ele fugiu, dispensando um objeto contendo as drogas em seu interior. Conseguiram alcançá-lo, porém ele agiu com violência, desferindo socos e chutes contra a equipe policial, que obteve êxito em realizar sua prisão em flagrante. Após, efetuarem buscas no local, encontraram o objeto dispensado. Tratava-se de um frasco de desodorante do tipo rolon, contendo no seu interior a quantia de 25 gramas de substância análoga ao crack, distribuída em 111 unidades embaladas em papel-alumínio e prontas para a venda.IV - No caso, do contexto da diligência realizada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e da revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato. Portanto, a ação policial está de acordo com os termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito.V - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.VI - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VII - A confissão judicial poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova.VIII – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004378-78.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.03.2023) Em outras palavras, conclui-se que o ingresso dos policiais na casa do acusado se deu mediante a existência de fundadas razões, justificadas pelo caso concreto, que indicaram estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito, como, de fato, confirmou-se posteriormente. Demonstrado, portanto, que a situação se inseriu à hipótese descrita no art. 240, §1º, d, do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser reconhecida, restando afastada a tese defensiva. 2.2. Tipos penais Trata-se de ação penal incondicionada de iniciativa do Ministério Público em que se imputa ao réu a prática do delito capitulado no artigo 330, do Código Penal (1º fato): Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. O delito de desobediência tem suas raízes na proteção da autoridade e prestígio do poder público investido em cada um de seus agentes, de modo que os atos legalmente emanados por este se revestem de obrigatoriedade com relação aos destinatários. Seu núcleo penal consubstancia-se no verbo desobedecer, isto é, deixar de fazer aquilo que foi determinado legalmente por servidor público competente, sendo que sua consumação é atingida quando o agente faz ou deixa de fazer algo em dissonância do que lhe foi infligido. Desta feita, para enquadramento da conduta do agente no delito tipificado no artigo 330 do Código Penal, imprescindível a preexistência de uma ordem diretamente transmitida ao sujeito ativo, além de que, essa ordem tem que ser legal e emanada de funcionário público competente para tanto. O elemento subjetivo exigido é o dolo, não havendo que se falar em forma culposa, considerando que para incidência sob as penas infligidas ao delito, o agente deverá ter pleno conhecimento de todos os elementos que integram a figura típica, mormente, quanto à legalidade do ato emanado pelo funcionário público, bem como quanto à qualidade de servidor público que o emanante possui. Imputa-se, ainda, ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato): Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Conforme é cediço, o objeto juridicamente tutelado da infração supra é a saúde pública, conforme preleciona Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi[1]: A deterioração causada pela droga não se limita àquele que a ingere, mas põe em risco a própria integridade social. Por se tratar de crime de perigo abstrato, não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém para a configuração do delito, bastando o perigo presumido. Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão previstas na Portaria nº. 344/98 do SVS/MS. Por fim, atribui-se ao réu a prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (3º fato): Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Do próprio texto legal denota-se que o tipo ora analisado alberga conteúdo típico alternativo, bastando que o agente pratique qualquer uma das ações nucleares descritas no tipo para que incorra sobre as penas da lei. Para sua caracterização, mister que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente em praticar qualquer um dos verbos nucleares dispostos no tipo, ciente de que assim está agindo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O objeto material do crime é a arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou alterada. O objeto jurídico é a segurança pública. Classificado doutrinariamente como crime de mera conduta é desnecessária a indagação sobre a intenção do agente em praticar qualquer dos verbos do tipo, além de não depender de qualquer ocorrência de resultado exterior, eis que o perigo é presumido para a sociedade, ante sua classificação de crime de perigo abstrato. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.3. Materialidade A materialidade dos crimes restou satisfatoriamente comprovada nos autos através dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), boletins de ocorrência nº 2025/130887, nº 2024/1338575 e nº 2025/130328 (movs. 1.15, 88.1 e 88.3), laudo de exame de eficiência e prestabilidade da munição (mov. 125.1) e laudo toxicológico definitivo nº 20.114/2025 (mov. 142.2), que atestou: “identificação positiva para cocaína”, tanto em relação às substâncias sólidas compactadas e coloração amarelada (crack), quanto em relação à substância sólida em pó de cor branca (cocaína). 2.4. Autoria Registre-se, inicialmente, que o julgador, de modo geral, a partir da lição editada pela doutrina e pela jurisprudência, não deve lastrear o seu convencimento, pura e simplesmente, nas palavras de uma única testemunha ou na palavra do agente, senão também, em outros fatos capazes de indicar, na opção entre esses dois contextos, aquele que ostenta os traços da verdade. Por entender de suma importância, passo a descrever as declarações prestadas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que, dentre outras provas, influem na formação da convicção deste Juízo: O policial militar, Vilson Eduardo Morais, declarou que a equipe já tinha conhecimento que naquele endereço seria um ponto de venda de drogas, onde já teriam ocorrido diversas apreensões. Havia denúncias de que o tráfico ainda continuava naquele local. No dia dos fatos, tiveram conhecimento que o responsável pela venda seria um homem chamado “Douglas” e que os usuários tinham acesso através de um terreno vazio que fica ao lado e faziam contato através do muro. Foram até o local, entraram pelo terreno vazio e visualizaram dois homens conversando, um sem camiseta e outro do lado de dentro do muro. Quando visualizaram a equipe, o que estava sem camiseta e aparentava ser um morador de rua, se evadiu por dentro do mato e que o estava dentro do quintal, tentou correr para dentro da residência. Deram voz de abordagem, mas ele ignorou. Foi necessário adentrar e conseguiram abordar o réu. Localizaram com ele uma pedra de crack, embalada em papel alumínio, pronta para venda. Questionaram porque ele havia corrido, mas ele não soube explicar. Havia uma casa nos fundos do quintal. Acionaram o canil e, nesse momento, o denunciado admitiu o tráfico e indicou onde estariam escondidos os entorpecentes. Dentro de uma veneziana da casa, localizaram onze buchas de cocaína, embaladas e prontas para venda. Em outro quarto, localizaram uma quantia em dinheiro, quase R$ 70,00, em notas trocadas. Questionaram sobre pedras de crack, ele indicou uma outra janela onde encontraram quatorze pedras, embaladas em alumínio e prontas para venda. Essas pedras possuíam as mesmas características daquela localizada com o réu. Encontraram também uma munição .40 intacta, além de um relógio e um fone de ouvido. O réu disse que não poderia comprovar a origem desses objetos e não soube explicar sobre a munição (mov. 115.1). No mesmo sentido, o policial militar Evandro Miliorini de Souza, relatou que existiam informações de que estava ocorrendo tráfico de drogas nessa casa, que ao lado havia um terreno baldio e que teria um carreador que seria utilizado na entrega dos entorpecentes. Chegou também uma informação de que o responsável seria um indivíduo chamado “Douglas”. Essa denúncia chegou diretamente para um policial e lhes foi repassada via COPOM, mas havia denúncias anteriores via 190, inclusive um boletim de ocorrência nesse sentido. Ao chegaram ao local, avistaram dois indivíduos e ambos tentaram correr, um foi em direção a uma mata e o outro (réu) correu para dentro da casa. Fizeram a abordagem desse indivíduo (réu) no momento em que estava no quintal e verificaram que ele estava portando a droga já embalada para venda. Acionaram o canil, mas antes da sua chegada, o réu indicou que haveria mais crack e também cocaína na residência. As drogas estavam em janelas venezianas. Não se recorda se foi apreendido dinheiro. Na casa estava apenas o réu. Ele falou que morava com mais uma pessoa, mas não identificou. Localizaram também uma munição embaixo de um móvel (mov. 115.2). Embora tenha negado a prática do tráfico de drogas na investigativa (mov. 1.12), interrogado judicialmente, sob o crivo do contraditório, o réu DOUGLAS MIGLINELLI, confessou parcialmente a prática dos crimes. Alegou que é usuário de drogas, que a casa não era sua e não estava vendendo drogas. A droga não lhe pertencia, mas estava no local exercendo a função de “guarda-volumes”, ou seja, guardando uma droga que não era sua. Colaborou com os policiais, indicando onde as drogas estavam. Os entorpecentes estavam em um quarto de uma moça, que não pode dizer o nome. Havia uma porção de drogas na bolsa dessa moça. Encontraram também uma munição .40, um relógio e um fone de ouvido. Negou que tenha desobedecido os policiais, pois já tem conhecimento de como funcionam as abordagens. Não foram os policiais Evandro e Vilson que lhe abordaram, foram outros dois. Frequentava essa casa há pouco tempo, pois é usuário, e lhe fizeram uma proposta para cuidar das drogas que eram deixadas lá e receberia um pagamento em entorpecentes. Essas pessoas não lhe falavam onde as drogas eram escondidas, mas no dia dos fatos viu onde foram guardadas e indicou aos policiais. Não estava autorizado a entregar as drogas para usuários. A sua função era apenas guardar a droga (mov. 115.3). Eis a prova oral colhida nos autos. 2.3.1. Quanto ao crime de desobediência (art. 330, CP) – 1º fato Depreende-se que o feito não comporta decreto condenatório em relação ao crime de desobediência, uma vez que não foram produzidas provas suficientes para tanto. O policial militar Evandro, ao ser inquirido em Juízo, limitou-se a dizer que, tanto o réu, quanto o indivíduo não identificado, correram ao visualizar a equipe se aproximando do local. Por sua vez, o policial Vilson declarou que deram voz de abordagem ao denunciado, mas ele ignorou, sem, contudo, especificar de qual maneira. O acusado, nas duas oportunidades em que foi ouvido, não foi questionado sobre os detalhes da suposta situação de desobediência, deixando de tecer a sua versão sobre esse ponto. Assim, diante das provas trazidas à cognição, indubitável que não devem prosperar os meros indícios de conduta delituosa considerados pelo Parquet quando do oferecimento da peça vestibular, porquanto não foram confirmados durante o processo. Embora a palavra dos policiais militares possua elevado valor probante, os depoimentos se mostram frágeis, na medida em que não restou possível esclarecer se o denunciado empreendeu fuga ao perceber a presença dos policiais ou se desobedeceu deliberadamente a ordem emanada pelos milicianos. A prova oral colhida não foi capaz de fornecer detalhes sobre em que teria consistido a desobediência do acusado, nem de que forma a ordem teria sido emanada pelos policiais. Além disso, o réu em seu interrogatório judicial declarou que a primeira abordagem sequer foi realizada pelos policiais Vilson e Evandro, os quais, segundo ele, chegaram em um segundo momento. Esse ponto específico da alegação do denunciado encontra indícios de verossimilhança no boletim de ocorrência de mov. 1.15, através do qual se pode concluir que, ao todo, nove policiais participaram da diligência, sendo plenamente possível que a abordagem inicial tenha sido realizada por outros agentes, os quais, todavia, não foram inquiridos para prestarem maiores detalhes sobre a suposta ordem de parada emanada. Nessa esteira, considerando o princípio da livre apreciação das provas, insculpido no artigo 155, do Código de Processo Penal, valorando os depoimentos colhidos durante a fase judicial, entendo que restam dúvidas acerca da autoria do delito. Os indícios de autoria constantes dos autos podem sim ter procedência e, por via de consequência, é possível que o denunciado tenha perpetrado o delito, todavia, pode também ser verdadeira sua tese de inocência, não havendo elementos que levem à distinção da verdade neste caso, devendo, por conseguinte, ser respeitada uma das máximas do Direito: Melhor absolver um culpado do que prender um inocente. Bem disserta o doutrinador Guilherme de Souza Nucci[2] sobre a prova no processo penal: “No processo as provas não podem ser confusas ou dúbias, mas fortes e contundentes, uma vez que é por meio delas que se procura descobrir a verdade e gerar a convicção, tanto no julgador, como na sociedade, sobre a existência de um fato, e mesmo sendo perceptível que o processo não leva à verdade absoluta, a busca da verdade, ainda que relativa, continua a ser a meta ideal para a segurança da ordem jurídico-social.” Deveras, nosso ordenamento jurídico é uníssono em repugnar a condenação, de qualquer cidadão, quando a acusação não demonstrar, de forma cabal, a ocorrência da infração e a autoria delitiva. Os indícios suficientes bastam, tão somente, para o oferecimento da exordial acusatória, na fase decisória exige-se a certeza da ocorrência do fato criminoso e da identificação do autor. Ademais, não há que se olvidar que, in casu, não deve prosperar a pretensão punitiva estatal, por primazia aos princípios basilares do Direito Penal Brasileiro, tais como, o da presunção da inocência e in dubio pro reo. Nesse diapasão, não havendo nos autos elementos idôneos que comprovem a autoria do crime de desobediência dos fatos pelo acusado, imperiosa se faz sua absolvição fundamentada no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2.3.2. Quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) – 2º fato Analisando as provas colhidas, vislumbra-se que restou comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado, pois a confissão do réu, exposta em âmbito judicial, foi corroborada pelos demais elementos de prova. Ao ser ouvido, o acusado alegou que, em razão do seu vício em entorpecentes, aceitou a proposta de atuar como “guarda-volumes” dos entorpecentes apreendidos na residência. Segundo ele, foi contratado para cuidar da droga. Alegou que a sua função não seria comercializar o ilícito e que o pagamento seria realizado por meio de drogas. Confirmando o exercício da traficância, os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante disseram que havia denúncias anteriores no sentido de que a residência seria utilizada como ponto de venda de drogas, onde, inclusive, já teriam ocorrido outras apreensões. Segundo os milicianos, no dia dos fatos receberam a informação de que a pessoa de “Douglas” estaria realizando o comércio dos entorpecentes e, ao chegarem ao local, visualizaram o denunciado conversando com um suposto usuário de drogas. Declararam, ainda, que o réu correu para dentro da residência e, depois de ser abordado, localizaram com ele uma pedra de crack. O réu teria admitido a prática do crime de indicado aos policiais os locais em que o restante do entorpecente estava escondido, resultando na apreensão de 32 gramas de cocaína, divididas em 11 porções embaladas em sacola plástica com fita amarela, além de 15 gramas de crack, divididas em 15 porções embaladas em papel alumínio. Este Juízo compartilha do entendimento majoritário relativo à validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que os referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Em hipóteses análogas esta Corte assim já decidiu: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343|06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS HARMONIOSA COM O RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001779-31.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 28.06.2022). APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS DE FORMA COESA COM A CONFISSÃO DO REPRESENTADO. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003574-47.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.06.2022). APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE (ART. 207 DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). CONDENAÇÃO. APELO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES CONSISTENTES E IDÔNEAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTE PÚBLICO QUE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, SE REVESTE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE O RECORRENTE PRATICOU AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO.PACIFICAÇÃO DO TEMA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO CONDENADO, DIANTE DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório". (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1590476-2 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 09.03.2017; grifos nossos). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343|06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como se acolher os pleitos de absolvição ou desclassificação, em relação ao crime de tráfico de drogas, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à autoria e materialidade imputadas ao sentenciado. O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (Precedentes da Corte). Não se aplica a causa especial de diminuição de pena quando ausente um dos requisitos previstos no §4º do artigo 33 da Lei 11.343|06. A sanção privativa de liberdade superior a quatro anos não admite substituição por restritiva de direitos. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1535342-3 - Astorga - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 06.10.2016). Sem destaques no original. Com efeito, coerente e devidamente relacionado aos demais elementos de prova havidos nos autos, não há por que deixar de dar credibilidade ao depoimento dos policiais. Até porque, como exposto, o acusado confessou o transporte da mercadoria. Portanto, a condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade dos depoimentos das testemunhas, por inexistirem motivos para crer que agentes policiais, propositadamente e sem razão comprovada, prestariam depoimento, devidamente compromissados, com o único intuito de prejudicar o denunciado. Ao contrário, há presunção juris tantum de veracidade em seus depoimentos, não tendo o réu demonstrado a existência de motivos ensejadores do afastamento dessa presunção. Além disso, os boletins de ocorrência juntados aos movs. 88.1 e 88.3 confirmam a informação de que a residência era utilizada como ponto de venda de entorpecentes e que já teria sido alvo de apreensões anteriores. Ademais, a considerável quantidade de porções de drogas apreendidas, 11 (onze) de cocaína (32g) e 15 (quinze) de crack (15g), além de evidenciarem a intensa movimentação do comércio ilícito, conduzem à conclusão indelével de que os entorpecentes seriam inexoravelmente destinados à traficância. As demais circunstâncias da prisão também apontam nesse sentido, já que o denunciado foi visto em atitude denotativa da traficância e muito conhecida no meio policial, vale dizer, em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, fazendo contato rápido com um indivíduo que aparentava ser usuário de drogas nos fundos de uma residência que fazia fundos com um matagal. Por outro lado, embora o réu tenha alegado judicialmente que estava apenas guardando os entorpecentes para terceira pessoa, sublinhe-se que o conceito da traficância não se encerra no comércio direto de entorpecentes, vez que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 constitui tipo misto alternativo, de ação múltipla, sendo que para a caracterização do delito basta a vontade livre e consciente de praticar qualquer dos núcleos previstos tipo penal, não se exigindo nenhum especial fim de agir por parte do agente. De fato, “O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.” (STJ - AgRg no AREsp 1624427/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julg 10/03/2020, DJe 23/03/2020; REsp 1384292/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julg 10/03/2020, DJe 17/03/2020, dentre outros). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. [...] 2. TRÁFICO DE DROGAS. FATO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITUOSA. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE DINHEIRO EM NOTAS FRACIONADAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, LOCAL, CIRCUNSTÂNCIAS E ANTECEDENTES DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ATO DE MANTER EM DEPÓSITO A DROGA É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO, HAVENDO DIVERSOS VERBOS NUCLEARES QUE O CARACTERIZAM. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000006-33.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 17.07.2021) sem destaques no original. Nesse contexto, conclui-se que o simples fato de ter o réu praticado a conduta de guardar/ter em depósito substância de uso proscrito no país destinada a traficância (ainda que o comércio não tenha sido feito por ele), com consciência e vontade para tanto, conferiu tipicidade à ação desempenhada, impondo-se a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No que se refere ao elemento subjetivo (dolo), também as circunstâncias do caso levam à conclusão de que o acusado, com consciência e vontade, guardava e tinha em depósito substância entorpecente para fins de tráfico. Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2.3.2.1. Causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (privilégio) Ao elaborar a Lei Antidrogas o legislador resolveu por bem criar uma causa de diminuição de pena que privilegiasse o infrator primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organizações criminosas, conforme insculpido no § 4º do artigo 33: §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, dependendo das circunstâncias do caso em concreto (STJ, HC 245035 SP 2012|0117041-0, Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJe 16.04.2015). No caso do acusado, os requisitos encontram-se preenchidos. Com efeito, o fato de o réu ter sido contratado para guardar o entorpecente, por si, não evidencia que o agente efetivamente fizesse parte de uma organização criminosa. Na espécie, tem-se que o réu, sem condenação de nenhuma outra ocorrência de tráfico, seria um simples “guarda-volumes”, conforme ele mesmo mencionou em seu interrogatório, cuja conduta poderia ser enquadrada como traficância menor ou eventual. Ora, é evidente que todo tráfico de drogas diz respeito à organização criminosa (ou envolve mais de uma organização criminosa), desde a produção, preparo e transporte, contudo, a norma penal do §4º do art. 33 da lei de drogas, diz respeito àquelas pessoas que, de modo eventual e esporádico, são contratadas tão-somente para o transporte ou guarda da droga e que, apesar de pagos por membros da aludida organização criminosa, não fazem parte dela, o que aparenta ser o caso em questão. Dessa forma, incide a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 2.3.3. Quanto ao crime de porte ilegal de munição (art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03) – 3º fato No que se refere ao delito previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, assiste razão à defesa, concluindo-se que a conduta é atípica, conforme será demonstrado a seguir. Os policiais militares declararam que, durante a busca domiciliar que culminou na apreensão das drogas, localizaram também uma munição calibre .40 debaixo de um móvel. O réu confirmou a apreensão da munição, todavia, não esclareceu se era de sua propriedade ou se tinha conhecimento de que estava naquele local. Não obstante, esta magistrada se alinha ao entendimento majoritário da jurisprudência no sentido de que a apreensão de apenas uma munição, desacompanhada de artefato apto a deflagrá-la, autoriza a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto. É sabido que o delito de posse/porte ilegal de arma de fogo e munições, sejam elas de uso permitido ou restrito, é considerado crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo da ocorrência de resultado naturalístico para a sua consumação. Todavia, imperiosa a análise do princípio da lesividade, que exige a lesão ao bem jurídico para caracterizar o tipo penal, de forma que deve restar demonstrada a concreta probabilidade de dano, sendo certo que a conduta de ter em depósito apenas uma munição intacta, desacompanhada de arma de fogo, é conduta inapta a gerar perigo público iminente, eis que ausente a ofensa à incolumidade pública. Registre-se, nessa esteira, que para que se configure a tipicidade material de um delito, exige-se a comprovação de um resultado relevante, ou seja, de uma lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, o que, considerando as peculiaridades do caso em comento, inexistiu. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consentâneo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENATÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003, E ABSOLUTÓRIA PARA O DELITO DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARTEFATO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LA (FATO 1). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AVALIAÇÃO CONCRETA DA INEXPRESSIVA LESIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO CRIMINALIZAR O PORTE DE MUNIÇÃO VOLTADA A PROTEGER A SOCIEDADE DO AGENTE QUE SEMEIA A VIOLÊNCIA ATRAVÉS DA VENDA OU CIRCULAÇÃO DE MUNIÇÃO, APTA A FOMENTAR O COMÉRCIO DE ARMAS. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. POTENCIALIDADE DE DANO SOCIAL DO FATO QUE ESTEVE ESVAZIADA E SE MANTEVE NA ESFERA DA PEQUENEZ. INEGÁVEL A INSIGNIFICÂNCIA DO COMPORTAMENTO DO AGENTE PARA SER SANCIONADO NA ESFERA PENAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, MALGRADO TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FLEXIBILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. EVIDENCIADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APENADO. PENA EM RELAÇÃO AO ACUSADO ALTERADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001481-63.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 28.02.2022) Sem destaques no original. No mesmo sentido já se posicionaram os Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. POUCA QUANTIDADE APREENDIDA (QUATRO CARTUCHOS: DOIS DE CALIBRE .7.62, UM DE CALIBRE .32 SWL E UM DE CALIBRE .38 SPL). AUSÊNCIA DE ARTEFATOS BÉLICOS. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. O Tribunal de origem dispôs que a conduta tida como delituosa, pelo qual foi o apelante Cláudio Felipe condenado, deve ser considerada atípica, tendo em vista que ele possuía apenas 04 munições de arma de fogo (dois de calibre 7.62, sendo um íntegro e outro picotado - de uso restrito - e outros dois, um de calibre 32 SWL, íntegro, e um de calibre 38 SPL, íntegro de uso permitido), não tendo o recorrente como deflagrá-las. 2. A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica no reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pela instância ordinária. 3. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior orientaram-se no sentido da atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do referido bem jurídico, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. (REsp n. 1.699.710/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2017; HC n. 438.148/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). 4. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de desconsiderar a potencialidade lesiva, na hipótese em que pouca munição é apreendida desacompanhada de arma de fogo (RHC n. 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1841320/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) Sem destaques no original. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I – Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II – Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). (RHC 143449, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 06-10-2017 PUBLIC 09-10-2017) Sem destaques no original. Destaca-se que o decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus 84.412-0/SP, idealizou quatro requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, sendo eles adotados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos, a saber: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Confira-se: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou- se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (STF - HC 84412, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 PP- 00037 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963) Sem destaques no original. No presente caso, constata-se que a conduta do acusado possui os requisitos objetivos citados, vez que a posse de uma única munição desacompanhada de arma de fogo apta a realizar disparos, ocasionou uma mínima ofensividade e nenhuma periculosidade social, bem como o comportamento demonstrou reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a lesão jurídica provocada foi inexpressiva. Ressalta-se que o princípio da insignificância parte do pressuposto que o Direito Penal existe para tutelar bens jurídicos de fundamental importância. De modo que quando houver a incidência formal do tipo penal, mas a lesão a esses bens jurídicos for insignificante, a conduta deve ser considera como atípica em razão da atipicidade material. Portanto, considerando que a munição calibre .40 estava desacompanhada de arma de fogo, não gerando risco de dano ao bem jurídico protegido, há, portanto, que se aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta a fim de absolver o denunciado pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o acusado DOUGLAS MIGLINELLI, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, e, por outro lado, absolvê-lo da prática dos crimes tipificados no artigo 330, do Código Penal e no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 386, incisos VII e III, do Código de Processo Penal, tudo nos termos da fundamentação acima. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passa-se a realizar a dosimetria da pena, observando-se o que preconiza o artigo 68 do Código Penal. 4.1. Circunstâncias previstas no art. 42, da Lei nº. 11.343/06 a) natureza da droga: tratam-se das substâncias conhecidas como crack e cocaína, causadoras de dependência física e psíquica. Considerando o alto poder deletério, aliado à quantidade que não pode ser considerada ínfima (32g de cocaína + 15g de crack), autoriza-se a majoração da pena (TJPR - 3ª C.Criminal - 0011735-43.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 27.09.2021). Portanto, essa vetorial desse ser considerada desfavoravelmente ao réu. b) quantidade de droga apreendida: a quantidade de droga, embora expressiva e suficiente a caracterizar o tráfico de drogas, não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial. 4.2. Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) a) culpabilidade: segundo preleciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima[3], esta circunstância “deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa.”. Seguindo este raciocínio, afere-se que o grau de reprovabilidade da conduta do réu é o tipicamente demonstrado na prática deste delito, inexistindo fatores que influam nesta circunstância a ponto de refletir na fixação da pena-base. b) antecedentes: através de informações retiradas juntadas aos autos (mov. 143), constata-se que o réu é primário. Portanto, não há elementos que autorizem a exasperação da pena-base nesse vetorial. c) a personalidade e a conduta social: essas circunstâncias visam sopesar o comportamento do agente em meio à vida social como um todo, bem como se possui boa índole ou caráter voltado para a prática delitiva, não havendo que ponderá-las de acordo com a existência de inquéritos policiais ou ações penais em nome do sentenciado, por observância à Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça[4]. No presente caso, não há elementos para aferir tais circunstâncias. d) motivo do crime: alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal. Deve-se atentar que não devem ser levados em consideração os motivos que sejam classificados como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Inerente ao crime de tráfico de drogas. e) circunstâncias: devem ser valoradas as circunstâncias em que foi perpetrada a infração, excetuando aquelas que figurem como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Renato Brasileiro de Lima, em sua obra já citada, exemplifica-as como lugar da infração, instrumento utilizado pelo agente, eventual brutalidade, duração da fase executiva do delito, etc. No caso concreto, são normais ao tipo, não havendo que se ressaltar circunstâncias que demonstrem a maior ou menor reprovabilidade da ré. f) consequências: nas palavras de Cleber Masson[5] “envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. Constitui, em verdade, o exaurimento do delito.”. Seguindo este raciocínio, infere-se que são normais ao tipo. g) comportamento da vítima: em alguns casos, essa circunstância pode servir como fator determinante para a prática delitiva e, por essa razão, a pena do acusado deverá ser abrandada. No caso em tela, a análise da circunstância resta prejudicada, em face de a vítima ser toda coletividade. Consigne-se o entendimento deste Juízo de que para calcular o quantum de reprimenda a ser aumentado por cada circunstância judicial favorável ou desfavorável ao sentenciado, deve-se levar em conta o intervalo de variação da pena. Explica-se: A pena mínima cominada ao delito em apreço equivale a 05 (cinco) anos, podendo chegar a 15 (quinze) anos de reclusão, portanto, aplicando em meses, o intervalo de variação da reprimenda é de 120 (cento e vinte) meses (considerada a pena mínima subtraída da máxima). Efetuando a divisão do intervalo obtido por 10 (dez), que equivale ao número total de circunstâncias judiciais gizadas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06, conclui-se que cada circunstância deve condizer com o aumento de 12 (doze) meses de reclusão. Nesse diapasão, ante a existência de uma circunstância desfavorável ao réu (natureza da droga), fixo a pena-base acima do seu mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 4.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento de pena. Presente, por outro lado, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), conforme fundamentação acima. Não obstante não tenha sido comprovado que o réu integrasse organização criminosa ou que se dedicasse à atividade da narcotraficância com habitualidade, uma vez demonstrado que o denunciado agiu na condição de “guarda-volumes” e que tinha conhecimento da organização criminosa, ainda que esporádica, por trás do indivíduo que lhe contratou, até porque tal fato é facilmente presumível especialmente pelo fato de que estava atuando em uma residência conhecida como ponto de venda de drogas, além da quantidade/diversidade da droga que guardara, da promessa de recompensa para a atuação na empreitada e pelas demais circunstâncias dos fatos. Dessa forma, aplico a minorante em seu patamar mínimo, vale dizer, em 1/6 (um sexto), resultando a pena anteriormente aplicada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 4.5. Pena definitiva ANTE O EXPOSTO, fixo a pena do réu DOUGLAS MIGLINELLI em definitiva para o crime de tráfico de entorpecentes, no quantum suprafixado, ou seja, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 4.6. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, §1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazo dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.7. Regime de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a quantidade da pena aplicada, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, §§ 2º, “c”, e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. Neste ponto, embora a pena imposta ao acusado tenha ultrapassado 04 (quatro) anos de reclusão e tenha sido reconhecida uma circunstância judicial desfavorável — o que, à luz do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça, autorizaria, em tese, a fixação do regime inicial fechado —, entendo que, no caso concreto, a imposição de regime mais gravoso mostra-se desproporcional e desnecessária. Com efeito, o réu é primário e foi beneficiado com a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, presumindo-se que não integra organização criminosa e que não se dedique habitualmente a atividades ilícitas. Diante desse cenário, mostra-se adequada a mitigação da regra prevista no §3º do artigo 33 do Código Penal, permitindo-se a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11 .343/06). ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FATOS APTOS A COMPROVAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA PELO ART. 40, VI DA LEI 3.434/2006 – IN CASU, ENVOLVER ADOLESCENTE . TESE RECHAÇADA. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. DEPOIMENTO PESSOAL E TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM COM A TESE DE ACUSAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. *PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO IMPOSTO NA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO QUANTUM DA PENA FIXADO, ALIADO À PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO* . SENTENÇA MODIFICADA. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0002872-81 .2019.8.16.0072 Colorado, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) 4.8. Detração A Lei nº 12.736/2012, introduziu alterações no artigo 387, do CPP no que concerne à fixação do regime inicial da pena. De acordo com o §2º do aludido dispositivo, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Destarte, a detração deverá ser analisada pelo Juiz ao proferir a sentença condenatória. No presente caso, considerando que o réu foi preso em flagrante em 30.01.2025 e que permanece recluso até a presente data (25.06.2025), julgo detraídos da pena definitiva acima fixada 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias. Logo, a pena restante a cumprir pelo réu é de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Tal montante, aliado ao reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, não altera o regime anteriormente fixado. Assim, deixo de fixar regime menos gravoso ao sentenciado, salientando que o período em que ele permaneceu custodiado será considerado durante a execução da pena. 4.9. Substituição da pena ou suspensão condicional da pena Incabível a substituição por pena alternativa, bem como a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada ser incompatível com tais benefícios, além da presença de uma circunstância judicial desfavorável (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal). 5. CUSTÓDIA CAUTELAR Diante da pena aplicada, do regime estabelecido para cumprimento da reprimenda, do quantum cumprido até o momento e das circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra a necessidade de segregação para eventual apelação da sentença, eis que a privação da liberdade do indivíduo é medida admitida excepcionalmente em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, diante da alteração da situação fática e por entender ausentes os fundamentos da restrição cautelar, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. 6. Fixação do dano mínimo (artigo 387, IV do CPP) Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. Assenta-se, ao fim, que permanece aberta a via ordinária para a obtenção de casual complementação da reparação, por eventuais danos provenientes da infração, como efeito genérico da sentença penal (CP, art. 91, I, c/c CPC, art. 475-N, II). 7. DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver o sentenciado preso. 7.2. Condeno o(a) sentenciado(a) ao pagamento das custas processuais. 7.3. Intimem-se o réu e a vítima (se houver), nos termos dos artigos 201, § 2º, do Código de Processo Penal e 809, do Código de Normas. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória/carta de ordem/mandado compartilhado, caso necessário. As intimações deverão ocorrer conforme prevê o artigo 810, do Código de Normas. 7.4. Expeça-se guia de recolhimento provisório (encaminhando-se à VEP), certificando-se tal fato nos autos, caso o(a) sentenciado(a) esteja preso provisoriamente. 7.5. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, artigo 22 da Lei 8.906, de 4.7.1994 e artigo 5º, da Lei Estadual nº. 18.664 de 22 de dezembro de 2015, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios ao Dr. Fabrício Dias Vital (OAB/PR 34.210), pela defesa integral no processo, os quais fixo em R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), justificando o valor em razão do grau de zelo do profissional, da complexidade da causa e do trabalho e tempo exigidos pelo profissional, tudo de acordo com a Resolução Conjunta nº 15/2019 – Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e artigo 5º, §1º, da citada lei estadual. Serve a presente como certidão de honorários, nos termos do art. 663, §3º, do Código de Normas. 7.6. Havendo entorpecentes apreendidos, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343/06 determino a incineração, na forma do artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda à incineração da droga, caso a providência já não tenha sido determinada, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, sem necessidade de reservar porção para contraprova, já que inexistiu nos autos controvérsia sobre a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. 7.7. Havendo armas de fogo e/ou munições apreendidas nos autos, em atenção ao contido na Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a remessa de armas de fogo e munições ao Ministério do Exército e ao art. 25, da Lei nº 10.826/2003, efetue-se a remessa ao Ministério do Exército, observando-se as orientações contidas no Ofício Circular nº 79/2011, no Provimento Conjunto nº 05/2019, nos artigos 993 e 997, do Código de Normas e na Portaria nº 03/2023, deste Juízo. 7.8. Quanto ao dinheiro apreendido, incontestavelmente possui origem duvidosa, havendo fundadas suspeitas de que foi adquirido através do tráfico ilícito de entorpecentes, até porque inexistem provas em outro sentido, razão pela qual decreto o perdimento da quantia de R$ 60,35 (sessenta reais e trinta e cinco centavos) em favor da União, devendo ser revertidos em favor da FUNAD, o que faço com fundamento no artigo 63, § 1º da Lei nº 11.343/06. 7.9. Em relação aos demais bens apreendidos (um relógio e um fone de ouvido), considerando que o denunciado não declarou serem de sua propriedade, tampouco especificou a procedência dos bens, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 1011, CN). Após, não havendo insurgência do representante ministerial, autorizo, independente de nova conclusão, sejam os bens aptos encaminhados ao Conselho da Comunidade para doação às entidades cadastradas naquele órgão. Constatando-se, por outro lado, que os bens são inservíveis, autorizo desde já a destruição, mediante termo nos autos. 8. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: 8.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. 8.2. Faça-se a comunicação prevista no artigo 824 do Código de Normas. 8.3. Tratando-se de regime semiaberto e sendo de conhecimento público a inexistência de vagas na colônia penal agrícola, como forma de evitar que o sentenciado seja penalizado com o cumprimento da pena em um regime mais gravoso do que aquele que lhe fora imposto e a consequente violação às suas garantias constitucionais (Súmula Vinculante nº 56/STF), deixo de determinar a expedição de mandado de prisão (art. 832, §3º, CN) e promovo a ADEQUAÇÃO DE REGIME de cumprimento de pena, mediante MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 8.3.1. Considerando a inexistência de tornozeleira eletrônica disponível para imediata instalação, caso o sentenciado esteja preso preventivamente, em atenção ao que dispõe o Provimento Conjunto nº 02/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expeça-se alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo. 8.3.2. O sentenciado deverá ser advertido de que o cometimento de novo delito e o não cumprimento de qualquer das condições abaixo relacionadas implicará na revogação do benefício e possível regressão para o regime fechado: I. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (23h00 às 06h00), devendo recolher-se à sua residência de segunda à sexta-feira, das 23h00 às 06h00; nos finais de semana, das 17h00 do sábado até às 06h00 de segunda-feira; e nos feriados, das 23h00 da véspera do feriado até às 06h do dia seguinte a ele, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus do sentenciado apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento. II. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. III. Não poderá se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial, salvo para o Município de Cruzeiro do Oeste. IV. Comparecer perante o Juízo de Direito da Comarca de sua residência, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. V. Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador, carteira de trabalho assinada ou outro documento hábil, constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída. VI. Deverá comunicar alteração de horário de trabalho ou estudo e endereços residenciais e comerciais. VII. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca de sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento, devendo informar previamente a CENTRAL DE MONITORAMENTO DO DEPEN pelo telefone: (41) 35888-1722 ou (41) 3588-3494. VIII. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações. IV. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. X. Manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramento/tornozeleira por 03 (três) horas contínuas, bem como evitar o carregamento durante o sono. XI. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: a) alerta vibratório e alerta luminoso, luz roxa: ligar para a Central de Monitoramento – telefone (41) 3589-1722 e (41) 3589-3494. b) alerta vibratório e alerta luminoso, luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira. c) alerta de som: voltar para a área determinada. d) alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. e) alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. f) a retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. 8.3.3. A Central de Monitoramento deverá incluir no perímetro autorizado a circular, durante o dia, a Comarca de Umuarama, que abrange as Cidades de Douradina, Maria Helena, Perobal e os Distritos de Serra dos Dourados e Lovat, bem como o Município de Cruzeiro do Oeste. 8.3.4. Oficie-se à Central de Vagas, solicitando remoção do sentenciado para estabelecimento penal adequado. 8.3.5. Expeça-se guia de recolhimento (a ser registrada no BNMP), exportando-se ao SEEU e encaminhe-se a execução de pena à 1ª Vara Criminal da Comarca de residência do sentenciado, conforme art. 29, inciso III, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR e Súmula nº 77 do TJ/PR, salientando que a expedição de guia de monitoração, agendamento para a colocação do equipamento e demais providências relativas à harmonização de regime ficarão a cargo daquele Juízo. 8.3.6. Estando o sentenciado preso por outro processo ou em local incerto e não sabido, fica sem efeito a harmonização de regime, determinando-se a expedição de mandado de prisão conforme art. 832, do CN. Nesse caso, cumprido o mandado, expeça-se guia de recolhimento, autue-se junto ao SEEU e remeta-se a execução ao juízo competente. 8.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8.5. Quanto às custas e multa, cumpram-se as disposições do Código de Normas (art. 875 e seguintes). 8.6. Havendo fiança, cumpra-se o art. 869, e seguintes, do Código de Normas. 8.7. Imposta pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o(a) servidor(a) comunicará a sentença à autoridade de trânsito e intimará o(a) sentenciado(a) a entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em 48h (quarenta e oito horas). Parágrafo único. Apresentada a CNH, o documento deverá ser encaminhado à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), além de adotar as demais providências do artigo 826 do Código de Normas. 8.8. Tratando-se de sentença condenatória contra servidor público, cumpra-se o artigo 829 do Código de Normas. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 11. Em se tratando de regime fechado ou medida de segurança de internação, até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela Secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, ficando vedado o arquivamento provisório (art. 832, §2º, CN). 12. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] GRECO FILHO, Vicente e RASSI, João Daniel. Lei de Drogas Anotada – Lei n. 11.343/2006. 1a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80.i [2] Nucci. Guilherme de Souza. O valor da confissão como meio de prova no processo penal. editora RT, 2ª edição, 1999, pág. 50. [3] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013. p. 1.517. [4] “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” [5] MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. p. 673.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Henrique Augusto Da Paz e outros

ID: 317679274

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0016634-79.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ LORENA GALVãO FREDERICO PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FABRICIO DIAS VITAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CARLA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0016634-79.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 13/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ LORENA GALVÃO FREDERICO PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ, brasileiro, nascido em 02 de dezembro de 1997, com 27 (vinte e sete) anos de idade à época dos fatos, natural de Umuarama/PR, portador da cédula de identidade RG nº 12.901.804-6/PR, inscrito no CPF sob nº 089.754.529-05, filho de Laudicéia Augusto e Monzaniel Jose da Paz, residente e domiciliado na Rua Ademar Gomes Santana, nº 1325, Parque Colina Verde, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, atualmente preso na Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste - PECO; LORENA GALVÃO FREDERICO, brasileira, nascida em 10 de maio de 1997, com 27 (vinte e sete) anos de idade à época dos fatos, natural de Umuarama/PR, portadora da cédula de identidade RG nº 12.574.526-1/PR, inscrita no CPF sob nº 083.091.909-05, filha de Benedita Silva Galvão e Gilmar Frederico, residente e domiciliada na Rua Ademar Gomes Santana, nº 1325, Parque Colina Verde, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, atualmente presa na Cadeia Pública de Altônia/PR; e PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 03 de abril de 1999, com 25 (vinte e cinco) anos de idade à época dos fatos, natural de Terra Boa/PR, portador da cédula de identidade RG nº 14.170.199-1/PR, inscrito no CPF sob nº 114.483.479-12, filho de Eliane Paulino da Silva e Fabio Cardozo de Oliveira, residente e domiciliado na Avenida Umuarama, nº 105, Parque Industrial 04, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, atualmente preso na Cadeia Pública de Umuarama/PR; Todos os réus foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2024, Alan Henrique Augusto da Paz, Lorena Galvão Frederico e Paulo Henrique Paulino de Oliveira, pela suposta prática das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 01). Além disso, os réus Alan Henrique Augusto da Paz e Paulo Henrique Paulino de Oliveira também foram denunciados pela prática das condutas tipificadas no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal (Fato 02), nos seguintes termos (mov. 61.1): “FATO 01 No dia 13 de dezembro de 2024, por volta das 17h37min, na residência situada na Rua Ademar Gomes Santana, nº 1325, Parque Colina Verde, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, os denunciados ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ, LORENA GALVÃO FREDERICO e PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, armazenavam e tinham em depósito, para fins de comercialização, aproximadamente 120,100kg (cento e vinte quilos e cem gramas) da substância entorpecente Canabis Sativa L., em sua fórmula popularmente conhecida como “maconha”, distribuída em sete fardos e quinze tabletes de tamanhos diversos, localizados no interior da residência, substância esta de uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com as disposições do Anexo I da Portaria SVS/MS nº. 344/1998 (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1556179 de mov. 1.3; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 59.1; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 59.2; além dos termos de depoimentos, relatório da autoridade policial e demais documentos que instruem os autos de Inquérito Policial). Conforme consta, após receberem denúncia indicando o possível armazenamento de considerável quantia de substância entorpecente no interior da kitnet localizada no aludido endereço dos fatos, dado o registro e publicação de uma imagem na rede social WhatsApp com aludida carga armazenada embaixo da pia da cozinha, ao lado do botijão de gás e do fogão, a equipe policial realizou diligências nas proximidades do local e logrou êxito em visualizar o momento em que os denunciados ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e LORENA GALVÃO FREDERICO chegaram ao local em uma motocicleta de cor vermelha, placa DHE8C69, vindo o denunciado ALAN a deixar o local de imediato em posse da motocicleta e a denunciada LORENA pulou o muro lateral do imóvel e, de igual forma, empreendeu fuga, não tendo a equipe policial logrado êxito em abordá-los. Ato contínuo, ao retornarem ao local, a equipe visualizou aludida motocicleta retornando, desta vez conduzida pelo denunciado PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, o qual desceu do veículo e dirigia-se ao imóvel kitnet citado na denúncia, momento em que foi abordado pela equipe e alegou que encontrava-se no local a fim de realizar a locação de uma das kitnets, indicando o aludido imóvel como objeto da locação, fato este, todavia, que não fora confirmado pelo proprietário dos imóveis. Ainda, apurou-se que ao vistoriarem o imóvel que encontrava-se com a cortina entreaberta, a equipe visualizou cerca quantia de substância entorpecente armazenada sobre um móvel da cozinha, vindo, assim, a adentrarem ao imóvel e realizarem a localização e apreensão de elevada quantia de substância armazenada na cozinha, conforme anteriormente descrito, bem como de três aparelhos celulares e documentos de identificação pessoal em nome da denunciada LORENA, localizados no interior do imóvel, não sendo localizados indivíduos no local. Destaca-se que a motocicleta conduzida pelos masculinos e utilizada pelos denunciados fora apreendida em virtude de sinais de adulteração de sinais identificadores, na medida em que a cor original do bem é registrada como sendo azul, ostentando na ocasião da abordagem a cor vermelha. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local dos fatos anteriores, o denunciado ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, conduziram veículo automotor com sinais identificadores adulterados, consistente na motocicleta HONDA/CG 125 Titan KS, cor original azul, placa DHE8C69, na medida em que a cor de identificação original do veículo encontrava-se adulterada para a cor vermelha na ocasião da abordagem policial (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1556179 de mov. 1.3; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.13; imagens de mov. 1.15/1.25; além dos termos de depoimentos, relatório da autoridade policial e demais documentos que instruem os autos de Inquérito Policial).” Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, os acusados foram notificados pessoalmente (movs. 105/106 e 142) e apresentaram defesa preliminar, por meio de defesa constituída, nos termos do artigo 55, da mesma lei (mov. 107.1). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 06 de fevereiro de 2025, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 145.1). Os acusados foram citados e intimados para a audiência de instrução designada nos autos (movs. 174 e 186/187). Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, Rafael Amaral Alves, Jonathan Gomes de Souza e Edson Domingo Dias, as testemunhas arroladas pela defesa, Rafael da Silva Maria e Janaina Pereira da Silva, e, ao final, interrogados os réus. Foi, ainda, homologada a desistência das testemunhas Edmilson Moraes e Maria Aparecida Protasio Augusto (movs. 207/208). Na fase prevista no artigo 402 do CPP, as partes não requereram novas diligências. Manteve-se a prisão preventiva dos réus (mov. 247.1). O laudo de exame nas numerações identificadoras n° 149.448/2024 foi lançado ao mov. 260.1. O laudo toxicológico definitivo n° 5.475/2025 foi lançado ao mov. 275.1. As certidões de antecedentes criminais, retiradas do Sistema Oráculo, foram anexadas aos movs. 261/263. Em alegações finais, o Parquet rogou pela procedência da peça vestibular, com consequente condenação dos acusados, fundamentando estarem comprovadas a autoria e materialidade dos delitos (mov. 280.1). A defesa dos réus Alan Henrique e Paulo Henrique arguiu, preliminarmente, a nulidade da prova obtida através da violação de domicílio, requerendo, por conseguinte, a absolvição dos acusados. No mérito, pleiteou a absolvição do réu Paulo Henrique quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, sob a alegação de inexistência de provas. Em relação ao Alan Henrique, postulou-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea, bem como sua absolvição quanto ao delito tipificado no artigo 311, § 2°, inciso III, do CP. Em caso de eventual condenação, a defesa requereu a fixação da pena no mínimo legal, com a devida detração penal, considerando o período em que os réus permaneceram segregados. Ao final, foi pleiteada a isenção das custas processuais (mov. 285.1). A defesa da ré Lorena, no mesmo sentido, arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes da invasão domiciliar, requerendo que tais elementos probatórios sejam considerados ilícitos e, portanto, desentranhados dos autos. No mérito, sob a alegação de insuficiência probatória, pleiteou a improcedência da denúncia. Em caso de eventual condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição de pena constante do §4º do art. 33 da lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), bem como aplicação da pena em seu patamar mínimo. Por fim, postulou a fixação do regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, além do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade (mov. 284.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar: violação de domicílio No que se refere à alegação defensiva de nulidade por violação de domicílio, não merece prosperar. Embora a defesa sustente que a incursão domiciliar se deu exclusivamente em razão de denúncias anônimas, extrai-se da prova oral que as informações apócrifas somente impulsionaram o início das diligências e que a necessidade de abordagem e a incursão domiciliar decorreram das circunstâncias que se sucederam. Em outras palavras, constata-se que, incialmente, o serviço de inteligência da Polícia Militar teria recebido uma informação anônima de que haveria entorpecentes na residência em questão. Essa denúncia foi instruída com uma foto postada pelo réu ALAN em seu status do WhatsApp, contendo imagens de fardos de maconha e acompanhada da frase “chama q da negócio” (sic), vide imagem anexada ao relatório de mov. 223.2. Não obstante, consta que após o recebimento da informação, os policiais militares do serviço reservado realizaram monitoramento do local e visualizaram a chegada de ALAN e LORENA em uma motocicleta, confirmando que lia residiam, sendo que minutos depois de notarem a presença dos policiais, ALAN se evadiu do local com a moto, enquanto LORENA foi vista empreendendo fuga da própria residência pelo muro dos fundos. Diante das atitudes que levantaram suspeita, outra equipe policial foi até o local averiguar a situação, quando encontraram o réu PAULO chegando com a mesma motocicleta que ALAN teria utilizado na fuga. Além disso, os policiais relataram que sentiram forte odor de maconha na área externa da quitinete e, em contato com o proprietário do local, o Sr. Edson, ele confirmou que a foto apresentada seria compatível com o imóvel em que residia LORENA. Dessa forma, conclui-se que todas as circunstâncias que ocorreram após o recebimento da denúncia anônima são capazes de caracterizar a fundada suspeita de que os fatos narrados pela informação apócrifa pudessem ser verídicos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616, reconheceu, com repercussão geral (Tema 280), que é legítimo o ingresso policial forçado em domicílio se houver fundadas razões a indicar situação de flagrante delito dentro da residência, ou seja, justa causa para a medida. No caso dos autos, constata-se que a entrada dos policiais na residência não se deu apenas em razão das denúncias anônimas que ensejaram o deslocamento da equipe até o local, mas sobretudo pelas circunstâncias acima delineadas, as quais, no contexto de toda diligência realizada pelos militares, traduz-se em justa causa suficiente a autorizar, tanto a abordagem, quanto o ingresso forçado à residência da suspeita. Em caso análogo, já decidiu o tribunal paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL PELO MAGISTRADO SINGULAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL DO IMPUTADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LICITA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA MESMA LEGISLAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACRIMINADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos artigos 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. III - Na hipótese, percebe-se que os policiais receberam informações, por meio do narcodenúncias, acerca da comercialização de drogas na Rua Cafezal, Jardim Boa Vista, na cidade e Comarca de Mandaguari-PR, local já conhecido no meio policial pela prática do ilícito em questão. Diante disso, dirigiram-se ao local e abordaram o acusado, sem nada encontrar com ele. Algumas horas depois, retornaram ao endereço mencionado e perceberam que o denunciado estava em um terreno baldio, desenterrando algo. Ao perceber a presença dos policiais, ele fugiu, dispensando um objeto contendo as drogas em seu interior. Conseguiram alcançá-lo, porém ele agiu com violência, desferindo socos e chutes contra a equipe policial, que obteve êxito em realizar sua prisão em flagrante. Após, efetuarem buscas no local, encontraram o objeto dispensado. Tratava-se de um frasco de desodorante do tipo rolon, contendo no seu interior a quantia de 25 gramas de substância análoga ao crack, distribuída em 111 unidades embaladas em papel-alumínio e prontas para a venda.IV - No caso, do contexto da diligência realizada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e da revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato. Portanto, a ação policial está de acordo com os termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito.V - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.VI - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VII - A confissão judicial poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova.VIII – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004378-78.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.03.2023) Conclui-se, portanto, que o ingresso dos policiais na casa da acusada LORENA se deu mediante a existência de fundadas razões, justificadas pelo caso concreto, que indicaram estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito, como, de fato, confirmou-se posteriormente. Demonstrado, portanto, que a situação se inseriu à hipótese descrita no art. 240, §1º, d, do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser reconhecida, restando afastada a tese defensiva. 2.2. Tipos penais Trata-se de ação penal incondicionada de iniciativa do Ministério Público em que se imputa aos réus a prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Conforme é cediço, o objeto juridicamente tutelado da infração supra é a saúde pública, conforme preleciona Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi[1]: A deterioração causada pela droga não se limita àquele que a ingere, mas põe em risco a própria integridade social. Ademais, para a ocorrência do delito não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém, bastando o perigo presumido. Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão previstas na Portaria nº 344/98 do SVS/MS. Imputa-se, ainda, aos acusados ALAN e PAULO a prática do delito o delito de adulteração de sinal identificador de veículo em sua forma equiparada, capitulado no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: [...] III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Apesar de tratado como crime contra a fé pública, e passível de compreensão nesse sentido, não deixa a nova previsão de tutelar o patrimônio, pois a adulteração ou remarcação de sinais identificadores compromete a localização do bem. Das condutas nucleares, duas merecem maior atenção: conduz e de qualquer forma utiliza. Conduzir representa o ato de dirigir um veículo, in casu, “veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. A figura equiparada não previu a hipótese de sinal identificador suprimido, contemplada pelo caput, restringindo-se à adulteração e remarcação. O tipo penal visa proteger a fé pública, especialmente no que diz respeito à propriedade e ao licenciamento e registro de veículos e incide sobre suas penas o agente que adulterar ou remarcar chassi ou qualquer identificação do veículo, componente ou equipamento. Cumpre mencionar que a consumação delitiva é atingida com a efetiva adulteração ou remarcação. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.3. Em relação ao 1º fato descrito na denúncia: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 2.3.1. Materialidade A materialidade do crimes restou satisfatoriamente comprovada nos autos através dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 59.1), auto de constatação provisória de droga (mov. 59.2), boletim de ocorrência nº 2024/1556179 (movs. 1.3), fotografias das apreensões (movs. 1.16 a 1.18), relatório técnico (mov. 223.2) e laudo toxicológico definitivo nº 5.475/2025 (mov. 275.1), que atestou: “identificação positiva para delta-9-tetrahidrocanabinol[2]”. 2.3.2. Autoria Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que a autoria delitiva do crime de tráfico de entorpecentes recai incontroversamente sobre os réus ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e LORENA GALVÃO FREDERICO e, por outro lado, não há provas seguras que permitam a condenação de PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, conforme será demonstrado a seguir. Registre-se, inicialmente, que o julgador, de modo geral, a partir da lição editada pela doutrina e pela jurisprudência, não deve lastrear o seu convencimento, pura e simplesmente, nas palavras de uma única testemunha ou na palavra do agente, senão também, em outros fatos capazes de indicar, na opção entre esses dois contextos, aquele que ostenta os traços da verdade. Por entender de suma importância, passo a descrever as declarações prestadas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que, dentre outras provas, influem na formação da convicção deste Juízo: O policial militar, Rafael Amaral Alves, declarou que o Serviço de Inteligência recebeu uma informação de que o ALAN estaria com essa carga de drogas. Foi repassada uma foto do entorpecente, que teria sido postada para venda no status de WhatsApp, com os dizeres “vem que dá negócio”, não se recorda ao certo. Eles repassaram que a postagem teria sido feita pelo ALAN. Fizeram levantamentos e descobriram que estavam na casa da LORENA, namorada do ALAN. Realizaram monitoramento e viram ambos chegando em uma motocicleta. A LORENA entrou e o ALAN saiu com a motocicleta. Nos repassaram a placa da moto e verificaram que constava uma adulteração de cor. Tentaram localizar ALAN, mas foram informados que a outro indivíduo teria retornado à residência com a mesma motocicleta. Deslocaram até lá e visualizaram um indivíduo de camiseta marrom subindo as escadas em direção à quitinete de LORENA. Quando ele viu a viatura, parou e ficou sem saber o que fazer, começou a descer de volta, saindo do bloco. Essa pessoa se tratava do réu PAULO. Questionaram se a motocicleta estava com ele e ele confirmou, dizendo que era dele. Disse que não era morador e que teria ido ver uma quitinete para morar. Porém, disse que o proprietário do local não estava sabendo. Não havia ninguém na quitinete apontada. Havia informação que a LORENA teria se evadido do local. Olharam pela janela, a cortina estava entreaberta. Fizeram contato com o proprietário das quitinetes e ele confirmou que a residência era da LORENA. O proprietário viu a foto da droga que foi postada e confirmou que o local era a quitinete de LORENA. Sentiram um forte odor de maconha mesmo do lado de fora. Diante das fundadas suspeitas de que a droga estaria no interior da quitinete, entraram no local e localizaram a droga próxima à janela. Havia um documento da LORENA e alguns celulares que foram apreendidos. O PAULO foi encaminhado devido às alterações na motocicleta (mov. 207.2). No mesmo sentido, o policial militar, Jonathan Gomes de Souza, relatou que a sua equipe recebeu informações do Serviço de Inteligência de que no endereço havia uma quantidade de maconha. A informação chegou através de uma fotografia postada por ALAN, já conhecido no meio policial. Essa mercadoria estaria dentro da residência da LORENA, namorada do ALAN. O Serviço de Inteligência iniciou o monitoramento do local e viram o casal chegando com uma motocicleta de cor vermelha. Antes da equipe chegar, o ALAN saiu novamente com a motocicleta. A equipe de inteligência repassou que provavelmente ALAN teria reconhecido os policiais e que viram LORENA se evadindo pelo muro dos fundos. Tentaram abordar ALAN, mas não conseguiram. Logo em seguida, a mesma motocicleta retornou ao local sendo conduzida por PAULO. Ele mudou o comportamento ao visualizar a equipe. Questionado, disse que não era morador e que estava apenas vendo uma quitinete para aluguel. Checaram a motocicleta e identificaram adulteração de sinal identificador, pois no documento constava a cor azul e ela possuía a cor vermelha. Sentiram um forte odor de maconha vindo do interior da quitinete. Identificaram que o local em que a droga estava era o mesmo que constava na fotografia. Entraram em contato com o proprietário das quitinetes, que franqueou a entrada na residência de LORENA. Localizaram uma grande quantidade de entorpecentes, aproximadamente 120kg de maconha. Havia documentos da LORENA no local e alguns celulares. PAULO foi encaminhado pela situação da motocicleta (mov. 207.3). A testemunha, Edson Domingo Dias, proprietário das quitinetes, declarou que foi questionado pelos policiais se possuía chave reserva da residência de LORENA. Os policiais lhe perguntaram se conhecia PAULO e disse que ele teria perguntado sobre quitinetes para alugar dias atrás, mas no dia dos fatos não haviam combinado nada. As suas quitinetes estavam todas locadas naquela época. A LORENA morava sozinha na quitinete onde foi encontrada a droga há uns vinte dias. Não tinha conhecimento se o namorado morava com ela. No dia dos fatos ela não estava em casa. Quando chegou, os policiais lhe mostraram uma foto e perguntaram se era o interior da quitinete. Confirmou que sim. Tentou abrir com a chave reserva, mas não conseguiu, então eles arrombaram. A droga foi encontrada embaixo da pia em fardos. Estava no mesmo local da foto. Nunca tinha visto a motocicleta apreendida antes (mov. 207.4). As testemunhas arroladas pela defesa teceram apenas comentários abonatórios sobre as condutas dos réus, mas não acrescentaram informações relevantes acerca dos fatos (movs. 207.1 e 207.7). A denunciada, LORENA GALVÃO FREDERICO, confessou a prática do crime. Detalhou que estava namorando ALAN na época dos fatos e ele lhe pediu para guardar a droga em sua casa para um amigo dele. Não sabe dizer quem é esse amigo. Sempre trabalhou, mas estava desempregada, então permitiu porque iria ganhar um dinheiro e porque estava apaixonada por ALAN. Ele lhe disse que receberiam mil reais e que a droga seria retirada no mesmo dia. A droga permaneceu em sua casa por, aproximadamente, quatro horas. Não sabe se ALAN pretendia vender a droga. Não tem conhecimento de uma foto que ele teria postado. Fugiu da residência porque ficou com medo. O ALAN lhe alertou que a polícia estava chegando e saiu com a motocicleta. Ela ficou na residência e resolveu pular o muro. O PAULO é cunhado do ALAN. Nunca saiu com ele (mov. 207.7). O réu ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ, confessou a prática do crime de tráfico, dizendo que lhe ofereceram mil reais para guarda a droga e aceitou porque estava precisando de dinheiro. Essa droga foi deixada na parte da manhã, guardou e tirou uma foto. Postou a foto, mas não ofereceu para venda. Só postou porque nunca tinha visto tanta droga. Não escreveu “chama que dá negócio”. No mesmo dia, por volta das 16h, a polícia apreendeu a droga. O entorpecente seria buscado no mesmo dia, às 17h. A LORENA tinha conhecimento que a droga estava guardada na quitinete. Iam dividir o dinheiro. Trabalha como barbeiro. O ALAN pagou R$ 3.000,00 nessa motocicleta. Ela não tem placa, nem chassi adulterado, mas a cor dela está diferente do documento. Acho que o PAULO não tinha conhecimento disso até a polícia verificar (mov. 207.8). Por fim, PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, negou a prática dos crimes. Alegou que foi até o local apenas para buscar a sua cunhada LORENA. A motocicleta era de sua propriedade há, aproximadamente, um mês. Não adulterou a moto, comprou ela daquela forma. Não possuía documento. Comprou só para trabalhar. Emprestou a moto para o ALAN no dia dos fatos, um pouco antes de ir buscar a LORENA. Não costumava frequentar a residência da LORENA, mas naquele dia foi busca-la a pedido de sua esposa (mov. 207.5). Assim, analisando as provas colhidas, vislumbra-se que restou comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelos acusados ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e LORENA GALVÃO FREDERICO, isto porque, a confissão judicial dos réus foi corroborada pelos demais elementos de prova. Ambos os denunciados admitiram que aceitaram a proposta de guardar o entorpecente na quitinete de LORENA por um período delimitado para terceira pessoa não identificada nos autos. Segundo eles, receberiam o valor de mil reais pela guarda da droga. Confirmando o exercício da traficância, os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante disseram que havia denúncia anônima apontando que o entorpecente estaria armazenado na residência de LORENA e que ALAN teria postado no status do WhatsApp uma foto dos fardos de maconha, com os dizeres “chama que dá negócio”. Essa fotografia, aliás, está juntada ao relatório de mov. 223.2. Declararam, ainda, que depois que os réus foram vistos se evadindo da residência, ALAN utilizando uma motocicleta e LORENA pelo muro dos fundos, sentiram um forte odor de maconha na parte externa da quitinete e, ao adentrarem, localizaram os fardos de maconha, que totalizaram 120,100kg da droga. Este Juízo compartilha do entendimento majoritário relativo à validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que os referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Em hipóteses análogas esta Corte assim já decidiu: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343|06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS HARMONIOSA COM O RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001779-31.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 28.06.2022). APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS DE FORMA COESA COM A CONFISSÃO DO REPRESENTADO. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003574-47.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.06.2022). APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE (ART. 207 DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). CONDENAÇÃO. APELO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES CONSISTENTES E IDÔNEAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTE PÚBLICO QUE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, SE REVESTE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE O RECORRENTE PRATICOU AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO.PACIFICAÇÃO DO TEMA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO CONDENADO, DIANTE DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório". (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1590476-2 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 09.03.2017; grifos nossos). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343|06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como se acolher os pleitos de absolvição ou desclassificação, em relação ao crime de tráfico de drogas, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à autoria e materialidade imputadas ao sentenciado. O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (Precedentes da Corte). Não se aplica a causa especial de diminuição de pena quando ausente um dos requisitos previstos no §4º do artigo 33 da Lei 11.343|06. A sanção privativa de liberdade superior a quatro anos não admite substituição por restritiva de direitos. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1535342-3 - Astorga - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 06.10.2016). Sem destaques no original. Com efeito, coerente e devidamente relacionado aos demais elementos de prova havidos nos autos, não há por que deixar de dar credibilidade ao depoimento dos policiais. Até porque, como exposto, os acusados confessaram a guarda dos entorpecentes. Portanto, a condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade dos depoimentos das testemunhas, por inexistirem motivos para crer que agentes policiais, propositadamente e sem razão comprovada, prestariam depoimento, devidamente compromissados, com o único intuito de prejudicar o denunciado. Ao contrário, há presunção juris tantum de veracidade em seus depoimentos, não tendo o réu demonstrado a existência de motivos ensejadores do afastamento dessa presunção. Ademais, a considerável quantidade de entorpecentes, vale dizer, 120,100kg de maconha, conduz à conclusão indelével de que os entorpecentes seriam inexoravelmente destinados à traficância. Por outro lado, embora os réus tenham alegado judicialmente que estavam apenas guardando os entorpecentes para terceira pessoa, sublinhe-se que o conceito da traficância não se encerra no comércio direto de entorpecentes, vez que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 constitui tipo misto alternativo, de ação múltipla, sendo que para a caracterização do delito basta a vontade livre e consciente de praticar qualquer dos núcleos previstos tipo penal, não se exigindo nenhum especial fim de agir por parte do agente. De fato, “O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.” (STJ - AgRg no AREsp 1624427/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julg 10/03/2020, DJe 23/03/2020; REsp 1384292/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julg 10/03/2020, DJe 17/03/2020, dentre outros). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. [...] 2. TRÁFICO DE DROGAS. FATO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITUOSA. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE DINHEIRO EM NOTAS FRACIONADAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, LOCAL, CIRCUNSTÂNCIAS E ANTECEDENTES DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ATO DE MANTER EM DEPÓSITO A DROGA É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO, HAVENDO DIVERSOS VERBOS NUCLEARES QUE O CARACTERIZAM. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000006-33.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 17.07.2021) sem destaques no original. Nesse contexto, conclui-se que o simples fato de terem os réus praticado a conduta de guardar/ter em depósito substância de uso proscrito no país destinada a traficância (ainda que o comércio não tenha sido feito por eles), com consciência e vontade para tanto, conferiu tipicidade à ação desempenhada, impondo-se a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No que se refere ao elemento subjetivo (dolo), também as circunstâncias do caso levam à conclusão de que os acusados, com consciência e vontade, guardavam e tinham em depósito substância entorpecente para fins de tráfico. Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação dos acusados ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e LORENA GALVÃO FREDERICO pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Outra sorte, no entanto, assiste ao denunciado PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, porquanto em relação a ele a autoria delitiva não restou caracterizada à saciedade nos autos, havendo dúvidas de que os entorpecentes apreendidos fossem também de propriedade dele, que ele fosse responsável de alguma forma pela guarda/armazenamento ou, ao menos, que tivesse conhecimento de que os corréus estariam guardando o ilícito na residência de LORENA. Para prolação de um decreto condenatório é indispensável prova robusta e cabal da existência do delito e sua autoria. Caso contrário, a incidência do princípio in dubio pro reo se mostra de rigor. Conforme exposto no item acima, o denunciado negou envolvimento com o crime, embora estivesse em frente à residência de LORENA em circunstâncias suspeitas no momento da apreensão dos entorpecentes. Com efeito, à exceção do fato de que PAULO é cunhado de ALAN e que chegou ao local da apreensão minutos depois da fuga de ALAN, conduzindo a mesma motocicleta utilizada por ele, não há outros indicativos de que PAULO tivesse qualquer relação com o entorpecente apreendido. Embora o denunciado tenha apresentado uma versão pouco crível, de que esteve no local para buscar LORENA, o que sequer foi confirmado por ela, é possível que ele estivesse ali apenas para ajudá-la a fugir, a pedido de ALAN que saiu do local momentos antes ao ver a viatura policial, o que não quer dizer que ele possuía envolvimento com a prática do tráfico de entorpecentes realizado por ALAN e LORENA. Inexistindo nos autos provas seguras de que o corréu PAULO agia em coautoria ou, de qualquer forma, auxiliava os denunciados na guarda/armazenamento ou até mesmo na venda dos entorpecentes, é de rigor a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Assim, diante das provas trazidas à cognição, conclui-se que não devem prosperar os meros indícios de conduta delituosa considerados pelo Parquet quando do oferecimento da peça vestibular, porquanto não foram confirmados durante o processo. As provas colhidas mostram-se frágeis para embasar a condenação das acusadas, uma vez que não há nos autos elementos que comprovem inequivocadamente que o réu PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA era o proprietário ou responsável direta ou indiretamente pelas drogas apreendidas, tampouco que as utilizava para fins de traficância. É sabido que para embasar uma sentença condenatória é necessário um juízo de certeza, não podendo fundamentar-se em meros indícios ou probabilidade. Em casos análogos, a jurisprudência entendeu por bem proferir sentença absolutória. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DO PARQUET DE CONDENAÇÃO DA CO-ACUSADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ACUSADA MÃE DO CORRÉU QUE NÃO SABIA QUE O FILHO UTILIZAVA SUA RESIDÊNCIA PARA ESCONDER DROGAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO DO MP DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA COACUSADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS DOIS RÉUS - RECURSO IMPROVIDO. I - Apesar da droga ter sido encontrada na residência da Acusada, tal fato, por si só, não a torna autora/coautora do crime, sobretudo quando o corréu confessou utilizar a casa de sua mãe sem o conhecimento desta para esconder os entorpecentes. Assim, é imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo quando não há provas suficientes acerca da autoria delitiva, impondo-se a absolvição da Acusada. II - Para que o delito de associação para o tráfico de drogas se caracterize, pressupõe-se o número mínimo de 2 agentes com uma ideia "associativa", como também a necessidade de ter-se, por presente, a estabilidade ou permanência (societas sceleris) desse "ajuntamento". In casu, levando em conta a absolvição da Corré pelo crime de tráfico de drogas, não restou comprovada a existência de vínculo associativo entre ela e o coacusado. (TJ-MS - APR: 00002856020198120052 MS 0000285-60.2019.8.12.0052, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 07/12/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/12/2019) Sem destaques no original. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA RÉ - NEGATIVA DE AUTORIA - ADOLESCENTES QUE CONFESSAM A TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, AFIRMANDO QUE ELA NÃO TINHA CONHECIMENTO - NÃO APREENSÃO DE DROGA EM SEU PODER - APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo nos autos provas seguras de que a acusada tivesse conhecimento do comércio de drogas exercida por sua filha e um amigo em sua residência, que confessaram a prática delitiva, inocentando-a, é de rigor a sua absolvição pelos crimes previstos nos artigos 33, 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, sobretudo quando nenhuma porção de droga foi apreendida em seu poder. Recurso provido. (TJ-MS - APL: 00471573920128120001 MS 0047157-39.2012.8.12.0001, Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes, Data de Julgamento: 23/09/2013, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/12/2013) Sem destaques no original. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI 11.343/2006) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A MANTER A CONDENAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE ENSEJAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’ - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU, SE POR ‘AL’ NÃO ESTIVER PRESO. Se não há nos autos provas claras, robustas e convincentes acerca do cometimento do delito, impossível impor a condenação, sendo imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo, com fulcro no art.386, VII do CPP. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1460210-3 - Curitiba - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 05.05.2016) Sem destaques no original. APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - NEGATIVA DE AUTORIA - DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Se o réu nega veementemente a prática do delito e o contexto probatório se mostra frágil a embasar o édito condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo." (TJ-MG - APR: 10352120012773001 MG , Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 30/04/2013, Câmaras Criminais/6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/05/2013) Apelação Crime nº 1.460.554-0 fls. 2/16 (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1460554-0 - Matinhos - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 16.06.2016) Sem destaques no original. A dúvida razoável apresentada não significa que o acusado não foi coautor ou partícipe do delito, mas somente demonstra que as provas colacionadas ao longo da instrução processual são insuficientes para demonstrar de forma estreme de dúvidas a autoria delitiva. No processo criminal as provas colhidas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem tanto a autoria quanto a materialidade, de forma a assegurar a convicção quanto a solução condenatória. Assim, considerando o princípio da livre apreciação das provas, insculpido no artigo 155, do Código de Processo Penal, valorando os depoimentos colhidos durante as fases inquisitorial e judicial, entendo que restam dúvidas acerca da autoria do delito em relação ao corréu PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA. É certo que os indícios de autoria constantes dos autos podem sim ter procedência e, por via de consequência, é possível que o denunciado tenha perpetrado o delito, todavia, pode também ser verdadeira sua tese de inocência, não havendo elementos que levem à distinção da verdade neste caso, devendo, por conseguinte, ser respeitada uma das máximas do Direito: Melhor absolver um culpado do que prender um inocente. Além disso, “é necessário que enxerguemos o ônus da prova em matéria penal à luz do princípio da inocência, e também em favor do réu. Se a defesa quedar-se inerte durante todo o processo, tendo pífia atividade probatória, ao final do feito, estando o magistrado em dúvida, ele deve absolver o infrator. A responsabilidade probatória é integralmente conferida à acusação, já que a dúvida milita em favor do demandado. A balança pende em prol deste, já que o art. 386 do CPP, nos incisos II, V e VII, indica que a debilidade probatória implica na absolvição.”[3]. Nesse diapasão, não havendo nos autos elementos idôneos que comprovem a autoria dos fatos pelo acusado PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, imperiosa se faz sua absolvição pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fundamentada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2.3.3. Causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (privilégio) Ao elaborar a Lei Antidrogas o legislador resolveu por bem criar uma causa de diminuição de pena que privilegiasse o infrator primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organizações criminosas, conforme insculpido no § 4º do artigo 33: §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, dependendo das circunstâncias do caso em concreto (STJ, HC 245035 SP 2012|0117041-0, Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJe 16.04.2015). Em relação à acusada LORENA GALVÃO FREDERICO, os requisitos encontram-se preenchidos. Ressalte-se que o fato de a ré ter sido contratada para guardar o entorpecente, por si, não evidencia que a agente efetivamente fizesse parte de uma organização criminosa. Na espécie, tem-se que a réu, sem condenação de nenhuma outra ocorrência de tráfico, seria uma simples “guarda-volumes”, conforme ela mesma mencionou em seu interrogatório, cuja conduta poderia ser enquadrada como traficância menor ou eventual. Ora, é evidente que todo tráfico de drogas diz respeito à organização criminosa (ou envolve mais de uma organização criminosa), desde a produção, preparo e transporte, contudo, a norma penal do §4º do art. 33 da lei de drogas, diz respeito àquelas pessoas que, de modo eventual e esporádico, são contratadas tão-somente para o transporte ou guarda da droga e que, apesar de pagos por membros da aludida organização criminosa, não fazem parte dela, o que aparenta ser o caso em questão. Dessa forma, incide a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em favor de LORENA GALVÃO FREDERICO. Por outro lado, em relação ao acusado ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ o benefício se mostra inaplicável, pois constata-se que o réu é possuidor de maus antecedentes, em razão da condenação relacionada aos autos nº 0013131-26.2019.8.16.0173, pelo crime do art. 309, do CTB, cujos fatos ocorreram em 19.09.2019 e o trânsito em julgado se deu após os fatos apurados na presente ação penal, vale dizer, em 16.12.2024. Portanto, não faz jus à minorante. 2.4. Em relação ao 2º fato descrito na denúncia: art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal Em análise ao acervo probatório, conclui-se que os réus ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA devem ser absolvidos pela prática do crime de adulteração de sinal identificador, em razão da atipicidade da conduta. Explica-se. Extrai-se do laudo pericial de mov. 260.1 que a motocicleta Honda/CG 125 Titan KS não apresenta sinais de adulteração em suas identificações de chassi, motor e placa de licenciamento. A motocicleta, de acordo com o laudo, apresenta apenas cor diferida da que consta no sistema, pois possui cor vermelha e no sistema consta a cor azul. Sem adentrar ao mérito de quem tenha realizado a modificação da cor da motocicleta ou se ambos os réus tenham, de fato, conduzido a motocicleta no dia dos fatos, é primordial estabelecer que a alteração da cor da motocicleta não constitui o crime definido no art. 311, do Código Penal. Com efeito, para a configuração do delito em análise, deve ocorrer a adulteração ou remarcação da numeração do chassi, ou, ainda, de sinal identificador de veículo, componente ou equipamento, a teor do art. 114 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN. § 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado. § 2º As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação. § 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações da identificação de seu veículo. Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento. O tipo penal descrito no art. 311, do Código Penal prevê a conduta de adulteração de sinal identificador do veículo, não inserindo nessa previsão a simples alteração da cor, sem modificação da numeração de placas, chassi ou outro sinal identificador. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A PENA CONCRETIZADA PARA CADA UM DOS CRIMES ISOLADAMENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ALTERAÇÃO APENAS NA COR DO VEÍCULO. NÃO ENQUADRAMENTO NO TIPO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime de receptação, uma vez que, transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. Súmula 146 do STF. 2. Quanto ao crime de receptação, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, retroativa, visto que, entre os marcos interruptivos - a data do recebimento da denúncia e da sentença recorrível - transcorreu lapso temporal maior que aquele previsto para os crimes, isoladamente, conforme artigo 109 e 119 do Código Penal. 3. A adulteração apenas da pintura externa do veículo não constitui delito penal descrito no artigo 311 do Código Penal e sim mera infração administrativa, conforme artigo 230, inciso VII do Código Nacional de Trânsito. 4. Recurso provido. (APR -Apelação Criminal Relator (a): SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS Processo: 20090810031282APR). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO AGENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A RESPALDAR A CONDENAÇÃO – APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DE CARROS ROUBADOS E DE ARTIGOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 311, CAPUT, DO CP – VIABILIDADE – VEÍCULO SEM PLACA E COM A PINTURA EXTERNA PRESTES A SER MODIFICADA – CONDUTAS QUE NÃO SE AMOLDAM AO VERBO “ADULTERAR” SINAL DE IDENTIFICAÇÃO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A apreensão de artigos comumente utilizados para adulteração de sinais identificadores de veículo automotor, tais como placas, lacres do DETRAN/MT, chassis recortados e etiquetas adesivas, bem como de dois veículos na oficina do apelante, os quais são produtos de roubo anteriormente cometidos, aliada aos depoimentos da vítima de um dos roubos e do policial civil que participou das diligências que culminaram na prisão em flagrante do agente; constituem elementos probatórios suficientes para a responsabilização do agente pelo crime de receptação qualificada, máxime quando o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o desconhecimento da origem ilícita dos bens. 2. A só retirada das placas e a modificação da cor da pintura externa do veículo automotor, isoladamente consideradas e sem provas de que a intenção do agente fosse modificar os sinais de identificação do veículo, revelam-se condutas a priori atípicas, tornando cabível a absolvição do agente no que diz respeito ao crime do art . 311, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III do Código Processo Penal. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido, com consequente reajuste da pena final aplicada. (TJ-MT - APR: 00297553820158110042, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/09/2023) APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MODIFICAÇÃO DA COR - FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - A adulteração da pintura externa do veículo não constitui o delito penal previsto no art. 311, do Código Penal, mas mera infração administrativa, conforme art. 230, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro . VV. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alteração da cor original do veículo automotor acidentado para colocá-lo novamente em circulação configura adulteração de sinal identificador, pois evidente a tentativa de ludibriar a fé pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal do art . 311 do Código Penal. (TJ-MG - APR: 10024039265228001 Belo Horizonte, Relator.: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 07/10/2014, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/10/2014) Assim, considerando que a prova colhida nos autos conduz à certeza de que não foram adulterados sinais identificadores da motocicleta, mas tão somente alterada a pintura externa, conclui-se pela ausência de elementar do crime tipificado no artigo 311, do Código Penal, sendo inafastável o reconhecimento da atipicidade da conduta e consequente absolvição dos réus ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de: 3.1. Condenar a acusada LORENA GALVÃO FREDERICO, já qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; 3.2. Condenar o acusado ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e, por outro lado, absolvê-lo da prática do crime tipificado no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3.3. Absolver o acusado PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, da prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos VII e III, do Código de Processo Penal, tudo nos termos da fundamentação acima. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passa-se a realizar a dosimetria da pena, observado o que preconiza o artigo 68, do Código Penal. 4.1. Em relação ao réu ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ 4.1.1. Circunstâncias previstas no art. 42, da Lei nº. 11.343/06 a) natureza da droga: trata-se do entorpecente conhecido como maconha, causador de dependência física e psíquica que, todavia, não autoriza a majoração da pena nesta vetorial. b) quantidade de droga apreendida: a quantidade da droga é expressiva, vale dizer, 120,100kg (cento e vinte quilos e cem gramas), impondo-se a exasperação da pena-base nesta vetorial. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 678G DE COCAÍNA E 1.461G DE MACONHA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O aumento da pena-base em 2 anos e 6 meses não se mostra, no caso, desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida (678g de cocaína e 1.461g de maconha). Inteligência do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 340241 SP 2015/0276686-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2017) Sem destaques no original. 4.1.2. Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) a) culpabilidade: segundo preleciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima[4], esta circunstância “deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa.”. Seguindo este raciocínio, afere-se que o grau de reprovabilidade da conduta do réu é o tipicamente demonstrado na prática deste delito, inexistindo fatores que influam nesta circunstância a ponto de refletir na fixação da pena-base. b) antecedentes: através de informações juntadas ao mov. 261.1, verifica-se que o réu possui uma condenação transitada em julgado[5]. Oportuno salientar que ações penais com trânsito em julgado posterior aos fatos narrados na denúncia podem ser valoradas nessa vetorial, desde que a data dos fatos seja anterior à presente, como no caso concreto (HC 290.261/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 17/02/2016). Portanto, essa circunstância deve ser considerada desfavoravelmente ao sentenciado. c) a personalidade e a conduta social: essas circunstâncias visam sopesar o comportamento do agente em meio à vida social como um todo, bem como se possui boa índole ou caráter voltado para a prática delitiva, não havendo que ponderá-las de acordo com a existência de inquéritos policiais ou ações penais em nome do sentenciado, por observância à Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça[6]. No presente caso, não há elementos para aferir tais circunstâncias. d) motivo do crime: alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal. Deve-se atentar que não devem ser levados em consideração os motivos que sejam classificados como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Inerente ao crime de tráfico de drogas. e) circunstâncias: devem ser valoradas as circunstâncias em que foi perpetrada a infração, excetuando aquelas que figurem como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Renato Brasileiro de Lima, em sua obra já citada, exemplifica-as como lugar da infração, instrumento utilizado pelo agente, eventual brutalidade, duração da fase executiva do delito, etc. No caso concreto, são normais ao tipo, não havendo que se ressaltar circunstâncias que demonstrem a maior ou menor reprovabilidade do réu. f) consequências: nas palavras de Cleber Masson[7] “envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. Constitui, em verdade, o exaurimento do delito.”. Seguindo este raciocínio, infere-se que são normais ao tipo. g) comportamento da vítima: em alguns casos, essa circunstância pode servir como fator determinante para a prática delitiva e, por essa razão, a pena do acusado deverá ser abrandada. No caso em tela, a análise da circunstância resta prejudicada, em face de a vítima ser toda coletividade. Consigne-se o entendimento deste Juízo de que para calcular o quantum de reprimenda a ser aumentado por cada circunstância judicial favorável ou desfavorável ao sentenciado, deve-se levar em conta o intervalo de variação da pena. Explica-se: A pena mínima cominada ao delito em apreço equivale a 05 (cinco) anos, podendo chegar a 15 (quinze) anos de reclusão, portanto, aplicando em meses, o intervalo de variação da reprimenda é de 120 (cento e vinte) meses (considerada a pena mínima subtraída da máxima). Efetuando a divisão do intervalo obtido por 10 (dez), que equivale ao número total de circunstâncias judiciais gizadas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06, conclui-se que cada circunstância deve condizer com o aumento de 12 (doze) meses de reclusão. Nesse diapasão, ante a existência de 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis ao réu (quantidade da droga e antecedentes), fixo a pena-base acima do seu mínimo legal, a saber, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.1.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inexistem agravantes a serem consideradas. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 4.1.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Repise-se, nesse ponto, ser inaplicável a minorante insculpida no § 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas, diante dos maus antecedentes do sentenciado. 4.1.5. Pena definitiva ANTE O EXPOSTO, fixo a pena do réu ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ em definitiva para o crime de tráfico de entorpecentes, no quantum suprafixado, ou seja, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à míngua de outras causas modificadoras. 4.1.6. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.1.7. Regime de cumprimento da pena Considerando a quantidade de pena fixada e a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabelece-se o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, §§ 2º, “a”, e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. Registre-se que, “fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), à paciente, condenada à pena inferior a 8 (oito) anos, primária, ostentando condições judiciais desfavoráveis, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 9 e 33 3, §§ 2ºº e 3ºº, ambos do Código Penal l e art. 42 2 da Lei 11.343 3⁄2006, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade” (STJ - AgRg no HC: 453499 MS 2018/0135809-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/09/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018). Ainda nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial - Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência - A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão - Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) 4.1.8. Detração A Lei nº 12.736/2012, introduziu alterações no artigo 387, do CPP no que concerne à fixação do regime inicial da pena. De acordo com o §2º do aludido dispositivo, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Contudo, ressalte-se que algumas circunstâncias pessoais do réu, tais como a existência de outras condenações, inviabilizam a aplicação da regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. No presente caso, nota-se que o réu possui situação processual-executória complexa, o que inviabiliza a análise da possibilidade de detração penal neste momento (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1505602-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 19.05.2016). 4.1.9. Substituição por restritiva de direito e sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis, em razão do quantum da pena e dos maus antecedentes do réu (artigos 44, I e 77, ambos do Código Penal). 4.1.10. Custódia cautelar Num primeiro momento, denote-se que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual e que subsistem os motivos ensejadores de sua prisão preventiva, autorizando, assim, a manutenção da custódia cautelar (STJ, HABEAS CORPUS Nº 329.547 - RS (2015⁄0163031-3), RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, DJe 10/12/2015). A custódia cautelar continua necessária para a garantia da ordem pública, pois merece ênfase não só a gravidade ínsita ao delito imputado, mas de forma concreta, evidenciada pela considerável quantidade de entorpecentes apreendidos, mais de cem quilos de maconha, além de ter o réu admitido que foi contratado por terceiros para armazenar a droga e que receberia dinheiro como pagamento. A periculosidade concreta do sentenciado é também revelada pelos seus antecedentes criminais, notadamente uma condenação anterior, que não o impediu de reincidir na prática de crimes. Destarte, mantenho a prisão preventiva do sentenciado ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ. 4.2. Em relação à ré LORENA GALVÃO FREDERICO 4.2.1. Circunstâncias previstas no art. 42, da Lei nº. 11.343/06 a) natureza da droga: trata-se do entorpecente conhecido como maconha, causador de dependência física e psíquica que, todavia, não autoriza a majoração da pena nesta vetorial. b) quantidade de droga apreendida: a quantidade da droga é expressiva, vale dizer, 120,100kg (cento e vinte quilos e cem gramas), impondo-se a exasperação da pena-base nesta vetorial. (STJ - HC: 340241 SP 2015/0276686-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2017) Sem destaques no original. 4.2.2. Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) a) culpabilidade: segundo preleciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima[8], esta circunstância “deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa.”. Seguindo este raciocínio, afere-se que o grau de reprovabilidade da conduta da ré é o tipicamente demonstrado na prática deste delito, inexistindo fatores que influam nesta circunstância a ponto de refletir na fixação da pena-base. b) antecedentes: através de informações juntadas ao mov. 262.1, verifica-se que a ré é primária. Portanto, essa circunstância não deve ser considerada em seu desfavor. c) a personalidade e a conduta social: não há elementos para aferir tais circunstâncias. d) motivo do crime: inerente ao crime de tráfico de drogas. e) circunstâncias: são normais ao tipo, não havendo que se ressaltar circunstâncias que demonstrem a maior ou menor reprovabilidade do réu. f) consequências: infere-se que são normais ao tipo. g) comportamento da vítima: a análise da circunstância resta prejudicada, em face de a vítima ser toda coletividade. Consigne-se o entendimento deste Juízo de que para calcular o quantum de reprimenda a ser aumentado por cada circunstância judicial favorável ou desfavorável ao sentenciado, deve-se levar em conta o intervalo de variação da pena. Explica-se: A pena mínima cominada ao delito em apreço equivale a 05 (cinco) anos, podendo chegar a 15 (quinze) anos de reclusão, portanto, aplicando em meses, o intervalo de variação da reprimenda é de 120 (cento e vinte) meses (considerada a pena mínima subtraída da máxima). Efetuando a divisão do intervalo obtido por 10 (dez), que equivale ao número total de circunstâncias judiciais gizadas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06, conclui-se que cada circunstância deve condizer com o aumento de 12 (doze) meses de reclusão. Nesse diapasão, ante a existência de 01 (uma) circunstância desfavorável à ré (quantidade da droga), fixo a pena-base acima do seu mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 4.2.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inexistem agravantes a serem consideradas. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.2.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento de pena a serem consideradas. Presente, por outro lado, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), conforme fundamentação acima. Não obstante não tenha sido comprovado que a ré integrasse organização criminosa ou que se dedicasse à atividade da narcotraficância com habitualidade, uma vez demonstrado que a denunciada agiu na condição de “guarda-volumes” e que tinha conhecimento da organização criminosa, ainda que esporádica, por trás do indivíduo que contratou ALAN, até porque tal fato é facilmente presumível, seja pela quantidade exacerbada de entorpecentes, seja pela promessa de recompensa para a atuação na empreitada. Dessa forma, aplico a minorante em seu patamar mínimo, vale dizer, em 1/6 (um sexto), resultando a pena anteriormente aplicada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 4.2.5. Pena definitiva ANTE O EXPOSTO, fixo a pena da ré LORENA GALVÃO FREDERICO em definitiva para o crime de tráfico de entorpecentes, no quantum suprafixado, ou seja, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à míngua de outras causas modificadoras. 4.2.6. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica da ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.2.7. Regime de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como do artigo 42, da Lei Antitóxicos, e a quantidade da pena aplicada, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, §§ 2º, “c”, e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. Neste ponto, embora a pena imposta à acusada tenha ultrapassado 04 (quatro) anos de reclusão e tenha sido reconhecida uma circunstância judicial desfavorável — o que, à luz do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça, autorizaria, em tese, a fixação do regime inicial fechado —, entendo que, no caso concreto, a imposição de regime mais gravoso mostra-se desproporcional e desnecessária. Com efeito, a ré é primária e foi beneficiada com a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, presumindo-se que não integra organização criminosa e que não se dedique habitualmente a atividades ilícitas. Diante desse cenário, mostra-se adequada a mitigação da regra prevista no §3º do artigo 33 do Código Penal, permitindo-se a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11 .343/06). ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FATOS APTOS A COMPROVAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA PELO ART. 40, VI DA LEI 3.434/2006 – IN CASU, ENVOLVER ADOLESCENTE . TESE RECHAÇADA. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. DEPOIMENTO PESSOAL E TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM COM A TESE DE ACUSAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. *PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO IMPOSTO NA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO QUANTUM DA PENA FIXADO, ALIADO À PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO* . SENTENÇA MODIFICADA. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0002872-81 .2019.8.16.0072 Colorado, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) 4.2.8. Detração A Lei nº 12.736/2012, introduziu alterações no artigo 387, do CPP no que concerne à fixação do regime inicial da pena. De acordo com o §2º do aludido dispositivo, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Destarte, a detração deverá ser analisada pelo Juiz ao proferir a sentença condenatória. No presente caso, considerando que a réu foi presa em fragrante no dia 13.12.2024 e solta no dia 15.12.2024, bem como, posteriormente, foi presa preventivamente, em 04.01.2025 e que permanece reclusa até a presente data (04.07.2025), julgo detraídos da pena definitiva acima fixada 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias. Logo, a pena restante a cumprir pela ré é de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Tal montante, aliado ao reconhecimento de uma circunstância judicial, não altera o regime anteriormente fixado. Assim, deixo de fixar regime menos gravoso ao sentenciado, salientando que o período em que ele permaneceu custodiado será considerado durante a execução da pena. 4.2.9. Substituição por restritiva de direito e sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis, em razão do quantum da pena e da presença de uma circunstância judicial desfavorável (artigos 44, I e 77, ambos do Código Penal). 4.2.10. Custódia cautelar Diante da pena aplicada, do regime estabelecido para cumprimento da reprimenda, do quantum cumprido até o momento e das circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra a necessidade de segregação para eventual apelação da sentença, eis que a privação da liberdade do indivíduo é medida admitida excepcionalmente em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, diante da alteração da situação fática e por entender ausentes os fundamentos da restrição cautelar, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor da denunciada LORENA GALVÃO FREDERICO, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. 5. Fixação do dano mínimo (artigo 387, IV do CPP) Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. Assenta-se, ao fim, que permanece aberta a via ordinária para a obtenção de casual complementação da reparação, por eventuais danos provenientes da infração, como efeito genérico da sentença penal (CP, art. 91, I, c/c CPC, art. 475-N, II). 6. DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. Expeçam-se alvarás de soltura em favor de LORENA GALVÃO FREDERICO e PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, salvo se por outro motivo estiverem os sentenciados presos. 6.2. Condeno o(a) sentenciado(a) ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e LORENA GALVÃO FREDERICO ao pagamento das custas processuais. Quanto ao pedido de justiça gratuita, prevalece o entendimento da possibilidade de se conceder a assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Entretanto, o beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe artigo 804 do CPP, e, posteriormente, em sede de execução, ser reavaliada a viabilidade de suspensão do pagamento enquanto perdurar o estado de pobreza. Portanto, condeno os réus ao pagamento das custas processuais 6.3. Intimem-se o réu e a vítima (se houver), nos termos dos artigos 201, § 2º, do Código de Processo Penal e 809, do Código de Normas. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória/carta de ordem/mandado compartilhado, caso necessário. As intimações deverão ocorrer conforme prevê o artigo 810, do Código de Normas. 6.4. Expeça-se guia de recolhimento provisório (encaminhando-se à VEP), certificando-se tal fato nos autos, caso o(a) sentenciado(a) esteja preso provisoriamente. 6.5. Havendo entorpecentes apreendidos, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343/06 determino a incineração, na forma do artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda à incineração da droga, caso a providência já não tenha sido determinada, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, sem necessidade de reservar porção para contraprova, já que inexistiu nos autos controvérsia sobre a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. 6.6. Havendo armas de fogo e/ou munições apreendidas nos autos, em atenção ao contido na Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a remessa de armas de fogo e munições ao Ministério do Exército e ao art. 25, da Lei nº 10.826/2003, efetue-se a remessa ao Ministério do Exército, observando-se as orientações contidas no Ofício Circular nº 79/2011, no Provimento Conjunto nº 05/2019, nos artigos 993 e 997, do Código de Normas e na Portaria nº 03/2023, deste Juízo. 6.7. Em relação aos celulares apreendidos, não havendo provas de que constituam produtos e/ou proveitos de crime, intimem-se os réus para restituição, no prazo de 10 (dez) dias, lavrando-se o respectivo termo. Decorrido o prazo in albis ou, não sendo possível intimar os réus, verificando-se que os bens apreendidos são servíveis e de baixo valor, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 1011, CN). Após, não havendo insurgência do representante ministerial, autorizo, independente de nova conclusão, sejam os bens aptos encaminhados ao Conselho da Comunidade para doação às entidades cadastradas naquele órgão. Constatando-se que os bens são inservíveis, autorizo desde já a destruição, mediante termo nos autos. 7. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: 7.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. 7.2. Faça-se a comunicação prevista no artigo 824 do Código de Normas. 7.3. Tratando-se de regime fechado, expeça-se mandado de prisão em razão da condenação ou atualize-se o sistema e-mandado e, após o seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento (a ser registrada no BNMP), autue-se junto ao SEEU e remeta-se a execução ao juízo competente (art. 832, caput, CN). 7.4. Tratando-se de regime semiaberto e sendo de conhecimento público a inexistência de vagas na colônia penal agrícola, como forma de evitar que o sentenciado seja penalizado com o cumprimento da pena em um regime mais gravoso do que aquele que lhe fora imposto e a consequente violação às suas garantias constitucionais (Súmula Vinculante nº 56/STF), deixo de determinar a expedição de mandado de prisão (art. 832, §3º, CN) e promovo a ADEQUAÇÃO DE REGIME de cumprimento de pena, mediante MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 7.4.1. Considerando a inexistência de tornozeleira eletrônica disponível para imediata instalação, caso o sentenciado esteja preso preventivamente, em atenção ao que dispõe o Provimento Conjunto nº 02/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expeça-se alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo. 7.4.2. O sentenciado deverá ser advertido de que o cometimento de novo delito e o não cumprimento de qualquer das condições abaixo relacionadas implicará na revogação do benefício e possível regressão para o regime fechado: I. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (23h00 às 06h00), devendo recolher-se à sua residência de segunda à sexta-feira, das 23h00 às 06h00; nos finais de semana, das 17h00 do sábado até às 06h00 de segunda-feira; e nos feriados, das 23h00 da véspera do feriado até às 06h do dia seguinte a ele, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus do sentenciado apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento. II. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. III. Não poderá se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial, salvo para o Município de Cruzeiro do Oeste. IV. Comparecer perante o Juízo de Direito da Comarca de sua residência, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. V. Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador, carteira de trabalho assinada ou outro documento hábil, constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída. VI. Deverá comunicar alteração de horário de trabalho ou estudo e endereços residenciais e comerciais. VII. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca de sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento, devendo informar previamente a CENTRAL DE MONITORAMENTO DO DEPEN pelo telefone: (41) 35888-1722 ou (41) 3588-3494. IX. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações. X. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. XI. Manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramento/tornozeleira por 03 (três) horas contínuas, bem como evitar o carregamento durante o sono. XII. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: a) alerta vibratório e alerta luminoso, luz roxa: ligar para a Central de Monitoramento – telefone (41) 3589-1722 e (41) 3589-3494. b) alerta vibratório e alerta luminoso, luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira. c) alerta de som: voltar para a área determinada. d) alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. e) alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. f) a retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. 7.4.3. A Central de Monitoramento deverá incluir no perímetro autorizado a circular, durante o dia, a Comarca de Umuarama, que abrange as Cidades de Douradina, Maria Helena, Perobal e os Distritos de Serra dos Dourados e Lovat, bem como o Município de Cruzeiro do Oeste. 7.4.4. Oficie-se à Central de Vagas, solicitando remoção do sentenciado para estabelecimento penal adequado. 7.4.5. Expeça-se guia de recolhimento (a ser registrada no BNMP), exportando-se ao SEEU e encaminhe-se a execução de pena à 1ª Vara Criminal da Comarca de residência do sentenciado, conforme art. 29, inciso III, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR e Súmula nº 77 do TJ/PR, salientando que a expedição de guia de monitoração, agendamento para a colocação do equipamento e demais providências relativas à harmonização de regime ficarão a cargo daquele Juízo. 7.4.6. Estando o sentenciado preso por outro processo ou em local incerto e não sabido, fica sem efeito a harmonização de regime, determinando-se a expedição de mandado de prisão conforme art. 832, do CN. Nesse caso, cumprido o mandado, expeça-se guia de recolhimento, autue-se junto ao SEEU e remeta-se a execução ao juízo competente. 7.5. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7.6. Quanto às custas e multa, cumpram-se os itens XXXIII e seguintes da Portaria nº 01.2020 da 2º Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, bem como as disposições do Código de Normas. 7.7. Havendo fiança, utilize-se o valor recolhido para quitação das custas processuais e da pena de multa (se houver). Fica desde já autorizada a Sra. Escrivã a levantar a fiança e determino que a utilize para pagamento do débito, observando a ordem determinada pelo Código de Normas. 7.7.1. Deduzidas as custas e a multa e, sobejando saldo, intime-se o(a) acusado(a) para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o levantamento da fiança remanescente, juntamente com o dinheiro apreendido (se houver), de acordo com o artigo 870, do Código de Normas. O alvará de levantamento ou o ofício de transferência bancária poderá ser expedido em nome do(a) sentenciado(a) ou de seu procurador(a) habilitado(a) nos autos, desde que este possua poderes específicos para receber valores. 7.8. Imposta pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o(a) servidor(a) comunicará a sentença à autoridade de trânsito e intimará o(a) sentenciado(a) a entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em 48h (quarenta e oito horas). Parágrafo único. Apresentada a CNH, o documento deverá ser encaminhado à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), além de adotar as demais providências do artigo 826 do Código de Normas. 7.9. Tratando-se de sentença condenatória contra servidor público, cumpra-se o artigo 829 do Código de Normas. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Em se tratando de regime fechado ou medida de segurança de internação, até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela Secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, ficando vedado o arquivamento provisório (art. 832, §2º, CN). 11. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] GRECO FILHO, Vicente e RASSI, João Daniel. Lei de Drogas Anotada – Lei n. 11.343/2006. 1a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80.i [2] De acordo com o laudo pericial, “O Delta-9-tetrahidrocanabinol é a principal substância psicoativa presente no vegetal Cannabis sativa L., popularmente conhecido como maconha, e é apontado na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e é de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria nº. 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações.” [3] ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÁVORA, Nestor. Curso de direto processual penal. 9ª ed. Salvador: JusPODVIM, 2014. p. 525. [4] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013. p. 1.517. [5] Ação Penal nº 0013131-26.2019.8.16.0173 – Juizado Especial Criminal de Umuarama – por fatos praticados em 19.09.2019 e sentença condenatória transitada em julgado em 16.12.2024. [6] “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” [7] MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. p. 673. [8] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013. p. 1.517.

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Processo nº 0000237-80.2025.8.26.0059

ID: 338306098

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Bananal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000237-80.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Bananal, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bananal@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Nº DO PROCESSO CLASSE ASSUNTO PRINCIPAL AUTOR(A)(ES) REQUERIDO(A)(0S) CAIXA 01 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001985-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sueli Maria da Conceição 0000926-76.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Augusta da Conceição Isoldi 0000946-67.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Davi da Silva 0001001-18.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Aparecido de Brito Me e outro 0001987-45.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outro 0000940-60.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marco Alexandre da Silva 0002108-34.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Alexandre 0001011-62.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tania Cristina Ferreira 0002080-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Arnaldo Jose Ferreira 0001982-81.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0001991-43.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Antônio Gabriel 0001048-89.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza Cassiano e outro 0002144-76.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal E.G.da Silva Presentes Me e outro 0001809-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wilson Resende de Melo Sobrinho 0001922-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rafael de Souza Amaral CAIXA 02 - CÍVEIS 0001782-74.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sandra de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000706-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Joany Freire Fernandes Banco do Brasil S/A 0001112-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cristiano Leal Cabral Banco do Brasil 0000036-40.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edmar Aguiar da Conceição Banco do Brasil 0001120-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cintia Biondi Nogueira Banco do Brasil CAIXA 03 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002078-38.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tereza Teixeira Ferreira 0001019-39.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Pousada D K Ltda e outro 0002107-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Castros rj Transportes Rodoviários ltda e outros 0001962-95.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0000949-22.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Carlos de Jesus e outros 0000991-71.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Giordani Gonçalves Domingos me 0001014-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cruz e Botelho Locação de Veículos Ltda e outro 0001026-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal A.J. de Oliveira Transporte me e outro 0001057-51.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wallace da Silva 0002041-69.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Epaminondas Francisco Correa 0002094-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eva Cristina de Oliveira 0000892-04.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cooperativa de Transporte e Fretamento Bananal Cooperban e outro 0000346-51.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN I M M Pires Me 0000983-94.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Vila Comercio de Cereais Ltda 0000984-79.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo Roberto Gonçalves Neves CAIXA 04 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000942-30.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcos Roberto de Assis 0002006-12.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lair de Oliveira - Construções e outro 0000941-45.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Adalberto de Oliveira 0002386-40.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edilia Coelho Silva 0000980-42.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lanchonete Trailler Estação Ltda ME e outro 0000882-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sônia Regina Sampaio Stohler Paresque 0001906-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Andrade e Viana Tei Ltda Me 0000912-92.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marta Maria Guimarrães 0000880-87.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Alice de Oliveira 3000267-84.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal&&nbsp Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Jose Felix Paula União Federal - PRFN 0000153-46.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000458-69.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000465-61.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula CAIXA 05 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002105-79.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Ana Maria Fabiano 0000909-40.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0002197-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0002109-19.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Zilda Queiroz 0001949-04.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001982-86.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001252-85.2005.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Flavan Artefatos de Madeira Ltda Me 0001391-56.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construtora Ltda 0001934-25.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Tikal Comércio de Mat Cirurgico Ltda Me e outros 0001993-13.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Flávio Pereira CAIXA 06 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001953-36.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outros 0000889-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcella e M Machado Gêneros Alimentícios Epp e outro 0000900-78.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Eduardo Reis Nogueira e outro 0001986-21.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0001929-03.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Antonio Siqueira 0002003-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lúcia Helena Bernardino 0001816-88.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0001948-14.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0000921-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001999-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sunamita Nunes Nogueira 0001050-59.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rita de Cassia Nogueira 0000851-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/Importação Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda 0000848-92.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda CAIXA 07 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001655-20.2006.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0002305-28.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0001759-02.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo B. Marini Mineradora Me 0001015-02.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eduardo Silveira 0001065-28.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vanessa Almeida de Jesus 0002296-32.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Jose Nader Neto 0001983-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Ricardo Nogueira da Silva ME 0002129-10.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza de Lima 0001040-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Roseli 0001083-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Almir Luiz Souza Almeida Me e outro 0002027-90.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Amancio Canela 0000882-28.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda Epp 0002102-27.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal V A da Fonseca de Souza EPP e outro CAIXA 08 - CÍVEIS 0001067-66.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Pelegrino Arthur Rodrigues Leite e outros Ministério Público do Estado de São Paulo 0000006-45.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A&&nbsp Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outros CAIXA 09 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002261-72.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0002071-46.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Alzira G. P. dos Santos 0002118-78.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Uilson Luiz dos Santos 0002152-53.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cesar Augusto Alexandre 0001997-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Epromm Automação e Serviços Ltda e outros 0001953-70.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Paula Fatima da Silva 0002475-63.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0001760-16.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0002195-87.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Cláudio Almeida de Jesus 0000507-27.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Celso Romeiro Guimarães 0002302-73.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Carlos Ramos da Silva 0000880-58.2013.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal&&nbsp Orlando Pereira Fraga CAIXA 10 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002066-82.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp. Valdomiro Simão 0001020-24.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vinicius Vilar Clemente 0000159-82.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Prefeitura Municipal de Bananal União Federal - PRFN 0001034-08.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Dirce Geraldo 0001003-85.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0001212-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica União Federal - PRFN Madeireira DNJ Ltda Epp 0001680-91.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Renata Fernandes Leite e outros 0002076-29.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edna Aparecida de Oliveira Almeida 0002031-30.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Valdomiro Simão 0002181-06.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro José Nader Neto 0000045-07.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Janete Pereira Flores Arapei 0000763-43.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0001212-25.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construções Ltda 0002111-86.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Carlos de Almeida Fonseca 0001030-68.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Alberto Dias de Oliveira CAIXA 11 - CÍVEIS 0000071-73.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença em Despejo por Falta de Pagamento Espécies de Contratos Regina Helena Melo Caputi e outros Carlos Wesley de Araujo Cruz e outros 0000256-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Gerneval Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil S/A 0000347-31.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Simone Silva Capeto de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000515-33.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francisco Luiz dos Santos e outros Banco do Brasil S/A 0000512-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adma Alves Rodrigues e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 12 - CÍVEIS 0000413-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cremilda Maria de Souza Banco do Brasil S/A 0000177-50.2001.8.26.0059 Cumprimento de sentença Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil S/A Aloisio Jose Cunha e outro 0002480-80.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neuza de Fátima Santiago Banco do Brasil S/A 0000467-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lauro Ferreira da Costa Banco do Brasil S/A 0001613-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marcella Gonçalves de Souza Lima Banco do Brasil S/A 0002470-36.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria José de Paula Vidal e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 13 - CÍVEIS 0000514-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Inês Vicente Silva Banco do Brasil S/A 3000030-50.2013.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Títulos de Crédito Fundação Hermínio Ometto ADRIANA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO CAPETO 0002437-46.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Venâncio Banco do Brasil S/A 0000123-93.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio Antônio Gonçalves Leite Banco do Brasil S/A 0002475-58.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mônica Isabel Santiago da Silva Banco do Brasil S/A 0001276-64.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Goretti Gonçalves Andrade Banco do Brasil S/A 0000075-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta Porto da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 14 - CÍVEIS 0000801-31.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Espécies de Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002174-82.2012.8.26.0059 Cumprimento de sentença Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002435-76.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Arminda Guimarães Costa e outro Banco do Brasil S/A 0000265-97.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Arnaud Flores e outros Banco do Brasil S/A 0000022-56.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio José dos Santos Banco do Brasil S/A 0000466-89.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Erondina Raimundo da Silva Banco do Brasil S/A 0000267-67.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Regina Maria Oliveira Garcia Banco do Brasil S/A CAIXA 15 - CÍVEIS 0000067-60.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marilia dos Santos Banco do Brasil S/A 0000253-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cebinil Mendes Leal de Souza Banco do Brasil S/A 0001704-46.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Salete Sciotta Valiante Banco do Brasil S/A 0000080-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Bento Rodrigues Banco do Brasil S/A 0001661-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neusa Correa Xavier e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 16 - CÍVEIS 0000239-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Angelo Prado Uchoa Binot da Cunha Banco do Brasil S/A 0001683-70.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Gonçalves Peixoto e outros Banco do Brasil S/A 0001109-47.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Iolanda Guimarães Ferreira Banco do Brasil S/A 0000023-41.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Chemune Maria Barbosa Nader Banco do Brasil S/A 0001612-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Graças Silva Antunes Banco do Brasil S/A 0000510-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mario Martins Banco do Brasil S/A 0002471-21.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilo Cipriano da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 17 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000910-25.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0002002-14.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0001713-52.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000986-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Márcia Eduardo de Souza Lopes 0002203-64.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0002116-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano&& Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000920-69.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria José da Silva Batista Modas Me e outro 0002085-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Rigging Ind. Equip. Rod. Transp.ltda e outros 0000903-33.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Eduardo de Moraes e outro 0001029-83.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Reinaldo de Souza 0002193-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Aurélio da Conceição Isoldi 0001800-37.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano& Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0000998-63.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0001076-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Centro de Convivencia da 3ª Idade e 2ª Juventude de Bananal e outro CAIXA 18 - CÍVEIS 0000199-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geny Peixoto Vani Banco do Brasil S/A 0001749-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Irene de Almeida Nascimento Silva Banco do Brasil S/A 0000100-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Tereza Fonseca Diniz Tavares Banco do Brasil S/A 0000205-27.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Odete dos Santos Boldrin e outros Banco do Brasil S/A 0000397-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de Leontina Antônia Novaes Banco do Brasil S/A 0000663-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de José Vani Banco do Brasil S/A CAIXA 19 - CÍVEIS 0000063-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lourenço Rodrigues de Morais Banco do Brasil S/A 0000047-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jerry Antonio Correa da Silva Banco do Brasil S/A 0001201-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Maria da Silva Banco do Brasil S/A 0000707-63.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Maria Freire Monteiro Banco do Brasil S/A 0000068-45.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Bernardino Banco do Brasil S/A 0000396-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Valim Banco do Brasil S/A CAIXA 20 - CÍVEIS 0000269-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Argeu Diniz Caetano e outros Banco do Brasil S/A 0002484-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Cruz Nicolau Moreira Banco do Brasil S/A 0001602-24.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Benedito Antônio dos Santos Banco do Brasil S/A 0001823-41.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Crespo Maia e outros Banco do Brasil S/A 0000662-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francine Costa e Paula Rosa Banco do Brasil S/A CAIXA 21 - CÍVEIS 0000044-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maura Xavier Peixoto de Souza Banco do Brasil S/A 0000076-22.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nely Alves de Andrade Novais Banco do Brasil S/A 0000283-21.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marlene Alexandrina de Souza Banco do Brasil S/A 0000532-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Isabel Cristina da Silva Oliveira Banco do Brasil S/A 0000098-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Carlos de Andrade Banco do Brasil S/A 0000074-52.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edith Tressoldi Avelar Banco do Brasil S/A 0001611-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ricardo Luis Reis Nogueira e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 22 - CÍVEIS 0000104-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Roberto Barrozo Banco do Brasil S/A 0001567-06.2011.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Acidentário Antonio Marcos Cavalheiro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 0000198-35.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ana da Silva Pinto Banco do Brasil S/A 0000276-29.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Fabiane Marques Rodrigues Banco do Brasil S/A 0000765-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João Valim Banco do Brasil S/A 0001778-37.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivaldete Ribeiro Rodrigues Roque e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 23 - CÍVEIS 0000241-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Rogerio Vicente Banco do Brasil S/A 0001654-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clea Valente Vani Banco do Brasil S/A 0001277-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Luiz Mendes de Souza Banco do Brasil S/A 0000099-65.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicosp Jorge Yasbec Banco do Brasil S/A 0001680-18.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Obrigação de Fazer / Não Fazer&&nbsp Guilherme Santos Rafael Correa Viana 0000415-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jose dos Santos Silva Banco do Brasil S/A 0001665-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dina das Graças de Paiva Bastos e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 24 - CÍVEIS 0002400-58.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda e outros 0000575-16.2009.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Direitos e Títulos de Crédito& Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda 0000544-83.2015.8.26.0156 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Conceição Banco do Brasil S/A 0002453-97.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauricio Luiz Banco do Brasil S/A 0000645-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha Marcelo Ribeiro Pinto Banco do Brasil S/A CAIXA 25 - CÍVEIS 0001667-19.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carminda Maria Teixeira Banco do Brasil S/A 0001610-98.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Braz Couto Júnior Banco do Brasil S/A 0002419-25.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ademir Luiz Soares e outros Banco do Brasil S/A 0000337-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Deoclidia Aparecida Vicente Banco do Brasil S/A 0002449-60.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Daniela Cavalheiro Torino Banco do Brasil S/A 0000758-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Raimundo de Freitas Junior Banco do Brasil S/A CAIXA 26 - CÍVEIS 0000418-04.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda Prefeitura Municipal de Arapei 0001819-04.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Cesar Nascimento Guimaraes e outros Banco do Brasil S/A 0000594-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João do Nascimento Diniz Banco do Brasil S/A 0000213-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Vardeli Paula da Silva Banco do Brasil S/A 0000062-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Walterly Cobra Gaviao Banco do Brasil S/A 0002482-50.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida dos Santos Santiago Banco do Brasil S/A CAIXA 27 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000964-88.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A 0000042-76.2017.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Valor da Execução / Cálculo / Atualização Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A Prefeitura Municipal de Bananal 0001831-28.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Aparecida Nunes dos Santos 0000917-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Patricia Dornas Marins Me 0001277-88.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Rafael Henrique dos Reis 0001178-31.2005.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Solange Lomas Santiago e outro 0001273-51.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0001983-08.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Elevanderson Aparecido de Carvalho 0001674-84.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Carlos de Paula 0002003-67.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Gonzaga da Silva 0000229-60.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0000222-68.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta CAIXA 28 - EXECUÇÕES FISCAIS 3000081-61.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000171-23.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Centro Comunitario Ayres de Araujo Azevedo 0000459-54.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Procedimentos Fiscais União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0000460-39.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Multas União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0001799-91.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Embargos à Execução Acqua Aquicultura Ltda União Federal - PRFN 0000719-87.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Nelson Henrique de Lima 0000288-24.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Nelson Henrique de Lima 0000696-59.2000.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Hospital Virgilio Pereira e outro 0000404-83.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo - Coren-SP Marilu Cristina dos Santos 0001657-82.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Henrique de Lima 0001659-52.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Antonio Nunes de Almeida CAIXA 29 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000112-84.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Camponesa Alimentos Ltda e outros 0001627-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO João Ferreira da Silva 0002246-06.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Accarino Alves Ferreira 0000476-22.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agropecdo Mun Resende Resp Ltda 0002228-19.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Elza Maria de Carvalho Lima 0001645-34.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbanop PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Marinho Soares 0001705-07.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rogério Ramos 0002164-09.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Geraldo de Paiva 0000971-37.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda 0000837-10.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda e outros CAIXA 30 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000436-35.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Camponesa Alimentos Ltda 0001032-77.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Benedito Roberto Braga 0002263-42.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me 0000698-09.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Wilson Antonio Rodrigues Barbosa 0001560-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Fernando da Fonseca Costa Banco do Brasil S/A 0000759-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clarice Ramos Silva Guimarães Banco do Brasil S/A 0002436-61.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Sérgio Diniz Chagas Banco do Brasil S/A CAIXA 31 - CÍVEIS 0000423-17.1999.8.26.0059 Outros Feitos não Especificados Espécies de Títulos de Crédito Floresta Comercio e Industria Sa Prefeitura Municipal de Bananal 0000063-91.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Previdenciário Vicente Cobra de Paula Instituto Nacional do Seguro Social Inss 0000106-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nunciata Pereira da Fonseca da Silva Banco do Brasil 0000434-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Aparecida Maria Simão e outros Banco do Brasil 0000595-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivete Lúcio Monteiro Banco do Brasil 0001207-32.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos JULIO CESAR PINTO e outros Banco do Brasil CAIXA 32 - CÍVEIS 0000035-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Helena da Conceição Banco do Brasil 0000020-86.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Manoel Silverio Conceiçao Banco do Brasil 0000326-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geralda Lucia de Souza Banco do Brasil 0000587-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Felisberto Gonçalves Rodrigues e outro Banco do Brasil 0002422-77.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha de Souza e outros Banco do Brasil CAIXA 33 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0001523-79.2014.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Mycaelly Valeriano de Oliveira Maicon Gabriel da Silva Oliveira 0000755-56.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Josivaldo da Silva Divulgação - ME 0000918-70.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automaçao e Serviços Ltda 0002041-11.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rosemary de Paula Nascimento 0000478-89.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0002039-41.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luciana Pereira Soares 0000108-47.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecu do Mun de Resende Resp Ltda e outros 0002028-70.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Braga da Silva 0000535-44.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0000929-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0000896-41.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastião Amaro Jesus Correia 0001892-15.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0001967-20.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0002041-79.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Agroval Ainsumos Agropecuarios Ltda e outros CAIXA 34 - CÍVEIS 0000667-81.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Antônio Afonso Banco do Brasil Sa 0001776-67.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Wanderley Crespo de Almeida Maia e outros Banco do Brasil Sa 0000240-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Barbosa Banco do Brasil Sa 0000195-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sancho Nogueira de Oliveira Banco do Brasil Sa 0000328-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jair Antonio do Nascimento e outros Banco do Brasil Sa 0002481-65.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Ivanil Santiago Banco do Brasil Sa CAIXA 35 - CÍVEIS 0001662-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Sebastiana da Silva Banco do Brasil Sa 0001599-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta de Souza Leite e outro Banco do Brasil Sa 0000665-14.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geraldo Lopes do Amaral Banco do Brasil Sa 0002488-57.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Orivaldo Afonso da Silva Banco do Brasil Sa 0000061-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Almeida da Silva Banco do Brasil Sa CAIXA 36 - CÍVEIS 0000391-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Dores Andrade Banco do Brasil Sa 0000200-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Claudio Soares Banco do Brasil Sa 0002445-23.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nadir Ferreira Nicolini Banco do Brasil Sa 0000046-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio Aurélio de Paula Antunes Banco do Brasil Sa 0002421-92.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Helena Lourenço da Silva Banco do Brasil Sa 0000320-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Teixeira Banco do Brasil Sa CAIXA 37 - CÍVEIS e EXECUÇÃO FISCAL 0001693-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida Madeira e Silva Banco do Brasil Sa 3000386-45.2013.8.26.0059 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Fixação ISLAS NUNES DA SILVA ELVIS MARTINS DA SILVA 0000463-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Teixeira Leite Banco do Brasil Sa 0000116-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Alexandre Gomes de Oliveira e outros Banco do Brasil Sa 0000859-24.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Cofins União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda CAIXA 38 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000602-14.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0000107-62.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0001978-44.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria do Carmo Silva 0001025-46.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Inácia Rodrigues 0000930-16.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moacir da Conceição 0000996-93.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo de Tarcio Oliveira Jatobá 0002130-92.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001895-33.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0001893-97.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002179-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0000578-15.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002346-58.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Wagner Diego de Melo Guimarães CAIXA 39 - CÍVEIS 0001118-09.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Prado Uchoa Maciel e outro Banco do Brasil Sa 0000103-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Agostinho Fonseca Tavares Banco do Brasil Sa 0000079-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espolio de Elisa Barbosa Barbaglio e outros Banco do Brasil Sa 0000016-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Zilah Inês de Novaes Vitorino Banco do Brasil Sa 0001779-22.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Sampaio do Nascimento e outro Banco do Brasil Sa 0000760-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcelina Cristina Rodrigues Banco do Brasil Sa CAIXA 40 - CÍVEIS 0000820-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Renan Carneiro Santos Banco do Brasil Sa 0000260-75.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carmem Graça Valiante Banco do Brasil Sa 0000280-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauro Luiz Banco do Brasil Sa 0000060-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcinea de Aguiar Conceição Banco do Brasil Sa 0000122-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Izabel Martins Rodrigues e outro Banco do Brasil Sa 0000783-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Elias Banco do Brasil Sa CAIXA 41 - CÍVEIS 0000657-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Eduardo Nogueira Vani Banco do Brasil Sa 0001294-85.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0001295-70.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0000664-97.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Jose Maciel Rodrigues Barbosa 0000345-66.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me e outros 0001868-45.2014.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundação Sabesp de Seguridade Social - SABESPREV Silvio Carlos Miranda CAIXA 42 - CÍVEIS 0001605-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Elias Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil Sa 0002416-70.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Milton de Magalhães Serafim e outros Banco do Brasil Sa 0000444-31.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Obrigações Ecopag Administradora de Cartões Eireli - ME Prefeitura Municipal de Bananal 0001119-91.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Moreira Chagas e outros Banco do Brasil Sa 0000197-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dolores de Aguiar Silva e outros Banco do Brasil Sa CAIXA 43 - CÍVEIS 0001262-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Fátima Angelo Monteiro e outros Banco do Brasil Sa 0001828-63.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida de Rezende Lima e outros Banco do Brasil Sa 0000015-07.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil Sa Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outro CAIXA 44 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000011-91.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0000888-64.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal EAMJP Drogaria Ltda ME e outros 0001757-32.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automação e Serviços Ltda 0001048-26.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Mercedes Nemetala Ramos de Souza 0000312-47.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Três J I Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e outros 0000311-62.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Madeireira Dnj Ltda Epp e outro 0002097-15.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Assembleia de Deus do Belem 0001660-03.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Paulo Sérgio Barbosa 0001212-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Agricultura I. E. Com. Ltda. CAIXA 45 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000229-80.2000.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Comissao de Valores Mobiliarios Acqua Sa Aquicultura 0001637-33.2005.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Acqua Sa Aquicultura Comissao de Valores Mobiliarios 0002570-93.2011.8.26.0059 Cumprimento de sentença Título Judicial Comissão de Valores Mobiliários - CVM Acqua Sa Aquicultura e outro 0000393-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Gonzaga Guimarães Banco do Brasil 0000468-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lair Ferreira da Costa Banco do Brasil CAIXA 46 - CÍVEIS 0000054-86.2000.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Repasse de Verbas Públicas Municipio de Bananal e outro Espólio de Washington Luiz de Carvalho Bruno e outros CAIXA 47 - CÍVEIS 0000049-39.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antenor Valim Filho Banco do Brasil 0000590-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Leonia Graça Valiante Banco do Brasil 0000738-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonieta Sabadine e outros Banco do Brasil 0002414-03.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Silma de Oliveira Santos Filgueira Banco do Brasil CAIXA 48 - CÍVEIS 0001114-89.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Obrigações Banco do Brasil Sa Marcia da Conceiçao Cobra Artesanato Me e outros 0001547-73.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos RJ Comercio Atacadista e Varejista de Lubrificantes Eireli ME Prefeitura Municipal de Bananal 0002057-91.2012.8.26.0059 Monitória Obrigações Wle de Passa Tres Terraplanagem Ltda Municipio de Bananal 0001394-21.2007.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Juros Melva Comércio de Cereais Ltda Olivio Piovezan 0000227-85.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dilcio Jose da Silva Banco do Brasil CAIXA 49 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001910-94.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Areal Brum e Souza Ltda me e outros 0000695-06.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp Silvio Rodrigues 0000524-15.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Municipio de Bananal/SP 0001653-84.2005.8.26.0059 Embargos à Execução auto de infração Prefeitura Municipal de Bananal Fazenda do Estado de Sao Paulo 0001049-74.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Pereira Rodrigues 0002024-33.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Ana Luiza de Almeida 0000976-05.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moirao Eucalipto Extração e Comerciao Ltda - ME e outros CAIXA 50 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001709-78.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Bananal 0001753-92.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Dirceu Maciel Fonseca 0002122-18.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Claudio Almeida de Jesus e outro 0001062-73.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Claudia Aparecida da Silva 0000755-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastião Henrique de Lima 0001048-31.2011.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Prescrição Sebastião Henrique de Lima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0000850-62.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Nota Fiscal ou Fatura Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda e outros 0000419-33.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama Antonio Nunes de Almeida 0001824-07.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Antonio Nunes de Almeida Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama CAIXA 51 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEL 0000713-80.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA João Batista Martins e outros 0000792-35.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Carlos Magno do Nascimento 0000958-23.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO R &&amp&ampamp ML Morais Ltda Me 0000788-95.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastiao Henrique de Lima 0000421-03.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastiao Henrique de Lima 0001434-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Ademir Luiz Soares 0001656-97.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Eduardo Ribeiro dos Santos CAIXA 52 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000957-38.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000361-49.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000258-13.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Madeireira Ribeirão Ltda Me e outro 0000699-91.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Ari Tome 0000959-08.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Laerte Jose Miranda 0001510-85.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Telefonia Agencia Nacional de Telecomunicações Anatel Julio Cesar Gomes 0000187-11.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Bem de Família (Voluntário) Julio Cesar Gomes O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0001780-75.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda 0001579-83.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000070-25.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Reginaves Ind e Com de Aves Ltda CAIXA 53 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000018-83.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0001772-11.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa va Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda Fazenda do Estado de São Paulo 0000052-96.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001833-32.2007.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0000103-25.2003.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001644-25.2005.8.26.0059 Embargos de Devedor Ilegalidade Luciano Sciotta O Municipio de Arapei CAIXA 54 - CÍVEIS&&nbsp E FISCAIS 0000385-34.2001.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Banco do Brasil Sa Mp Oliveira Fonseca Industria e Comercio Ltda Me Repp Pedro Luiz e outros 0000573-41.2012.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Penhora / Depósito / Avaliação Ministerio Público do Estado de São Paulo Oscar Abel Rodrigues Leite e outros 0000372-64.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda 0001145-12.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda CAIXA 55 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000665-82.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Emílio Guimarães Padaria Me 0000409-42.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Dunnas Comercio de Alimentos Ltda Epp 0000718-05.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Palmira da Graça Almeia 0001374-54.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Palmira das Graças dos Santos Ibama 0000267-72.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0000788-27.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN M. A. F. Fonseca Ramos 0001782-45.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN E. A. Finoti da Silva Hotel Me e outro 0001955-98.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const. Limp. Ltda. 0000025-45.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Maria Quintina Nogueira Prefeitura Municipal de Bananal CAIXA 60 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0000714-65.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Josias de Oliveira Alcantara 0000946-38.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Josias de Oliveira Alcantara Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Ibama 0000026-89.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001475-86.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001476-71.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001782-55.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva e outros Banco do Brasil Sa 0000033-81.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Comercial Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001786-92.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva Banco do Brasil Sa 0002154-33.2008.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Supermercado Supersul Ltda Banco do Brasil Sa 0000802-21.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias União Federal - PRFN Sirley Roger Oliveira Moveis Me e outro Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bananal, aos 24 de julho de 2025.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 317654293

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-65.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DA SILVA CABRAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000165-65.2023.5.23.0005 RECORRENTE: LEONARDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000165-65.2023.5.23.0005 RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA CABRAL E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000165-65.2023.5.23.0005 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EMMERSON ORNELAS FORGANES 2º RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA CABRAL ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 001e5dc; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8de7444). Representação processual regular (Id 3e86c80). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aa10a4a: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id aa10a4a: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9faabfd e 2ad9e17: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d620796; Condenação no acórdão, id ded0ffc: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id ded0ffc: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 51f794c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idac9590b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV, LXXVIII e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 794, 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o argumento de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Alega que, no caso, “O Eg. Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto aos temas ‘cargo de confiança mediana’; ‘requisito objetivo’ e ‘diferenças salariais decorrentes da RP-52’.” (fl. 2335). Aduz que “(...) opôs Embargos de Declaração buscando o pronunciamento da Turma a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito, discutidos em sede de defesa e reiterados no Recurso Ordinário.” (fl. 2339). Pontua que, nada obstante, o órgão turmário “(...) ignorou a provocação do Recorrente no que tange à todas as provas trazidas aos autos em relação às atividades desenvolvidas pelo Recorrido, que comprovam a fidúcia decorrente do cargo de confiança exercido.” (sic, fl. 2352). Assinala, a par do exposto, que “O Eg. Tribunal deixou de se manifestar sobre o inteiro teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente prevê que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o cumprimento de um requisito: recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. A redação da norma coletiva prevista cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 é clara: apenas recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT é suficiente para que fique configurada a jornada de 8h diárias, sendo, portanto, desnecessária a análise quanto às funções desempenhadas pelo Recorrido. Sobre tal ponto, o Eg. Tribunal também se manteve silente.” (sic, fl. 2364). Consigna que “A Eg, Turma também foi omissa quanto ao recente e relevante julgamento do E. STF, o qual apreciou o tema 1046 com repercussão geral, decidindo, em 02/06/2022, o ARE 1121633 (...).” (sic, fl. 2365). Obtempera, além, ora em alusão às diferenças salariais decorrentes da RP-52, que o órgão colegiado incorreu em “(...) (i) omissão quanto ao fato de que o Banco não possui Plano de Cargos e Salários homologado no antigo Ministério do Trabalho e Emprego, posto que a RP-52 é uma circular com orientações discricionárias direcionadas aos gestores, sendo certo que inexistiam tabelas com faixas salariais ou critérios de aumento salarial por promoção/merecimento; (ii) omissão quanto à aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que o recorrido sequer declinou o valor salarial e apontou, aleatoriamente, os valores de diferenças que entendia como devidos e não indicou os alegados critérios a serem analisados; (iii) Omissão quanto a aplicação do art. 5º, II, da CF e art. 2º da CLT, uma vez que não existe qualquer determinação legal que inexistiam tabelas com faixas salariais, não havendo que se falar na sua obrigatoriedade; (iv) Omissão quanto a aplicação do 461, §2º da CLT, por ter desrespeitado, em tese, as regras legais quanto à estrita validade dos planos de cargos e salários, merecendo esclarecimento quanto à matéria.” (sic, fls. 2368/2369). Afirma restar “(...) patente a ausência da completa prestação jurisdicional, na medida em que o Eg. Tribunal local, com a devida venia, não enfrentou a discussão efetivamente levantada pelo ora Recorrente. Com todas as vênias ao entendimento do acórdão de embargos de declaração, em que pese saber-se da redação da OJ 118 da SBDI-I do TST, tendo em vista a impossibilidade de esse C. TST reanalisar fatos e provas (Súmula 126 do TST), era de suma importância que o Regional tivesse emitido manifestação sobre o teor das cláusulas, que corroboram toda a tese desse Recorrente. Com todo respeito, o julgador deve analisar todas as questões necessárias para o deslinde justo do feito, o que não ocorreu no caso.” (sic, fl. 2379). Pondera que “(...) a prestação jurisdicional deve ser feita de forma a permitir às partes o amplo exercício de defesa, onde se compreende o direito de acesso à cadeia recursal. Então, outra sorte não socorreu ao Recorrente, senão a oposição dos competentes declaratórios, a fim de ver sanadas as lacunas da decisão, resguardando seu direito de enfrentamento das matérias pelo C. Tribunal Superior.” (fl. 2379). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para o fim de determinar a nulidade do julgado a partir da decisão de embargos declaratórios.” (fl. 2380). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de suposto PCS no réu, sob o fundamento de que o autor não provou a existência da norma alegada. Insurge-se o acionante no particular, afirmando que fundamentou seu pedido amparado na normativa permanente RP-52, e não em plano de cargos e salários. Destaca que referida normativa tem por objetivo definir os critérios de remuneração fixa a seus funcionários, classificada por três faixas salariais e seu respectivo valor mínimo. Argumenta que o banco alega que a remuneração paga pelo réu é livremente fixada pelos gestores e que juntou aos autos os regulamentos internos, bem como os exemplos de faixas salariais e laudos periciais, documentos não impugnados especificamente. Sustenta que "restou incontroverso a existência de regulamento interno que estipula a remuneração fixa mínima para os cargos existentes no banco e da respectiva tabela salarial, cabia ao reclamado trazer aos autos as competentes tabelas salariais vigentes ao longo do contrato, à luz do princípio da aptidão da prova, a fim de possibilitar a apuração do correto pagamento de salários à autora". Aduz que o laudo pericial apresentado, embora seja referente a data anterior à alegada pelo acionante, demonstra que o acionando sempre utilizou regulamento interno para progressão salarial, não tendo deixado de utilizar no período em que o demandante laborou para o Banco demandado. Por tais razões, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas na inicial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu "possui um regulamento interno consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52, que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários, estabelecendo remuneração mínima, média e máxima. Transcreveu trecho de laudo pericial apresentado como prova emprestada, o qual comprovaria a existência das três faixas salariais, e afirmou que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o cargo que desempenhava, pois percebia apenas R$ 6.001,46, enquanto o valor da remuneração mínima para a função desempenhada era de R$ 8.457,10, conforme demonstra o contracheque da empregada Iracema, também juntado como prova emprestada. Assim, requereu a apresentação, pelo réu, da tabela das faixas salariais devidamente atualizada, bem como a condenação do acionado ao pagamento das diferenças salariais, devendo ser considerada a remuneração mínima de R$ 8.457,10 caso não apresentadas as tabelas. Em defesa, o réu alegou que "não possui plano de cargos e salários" e que "a distinção entre os valores se dá pelo fato de que a paradigma foi contratada em 16/06/1999 e exercia a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, desde 30/09/2006, ao passo que o reclamante foi contratado apenas em 20/12/2007 e passou a exercer a mesma função que a paradigma em 01/05/2018". Acrescentou que "não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial". Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado na exordial, e diante da negativa do réu de que tenha tabelas com faixas salariais, subsistiu com o empregado o ônus da prova de suas alegações, por imposição do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. Não obstante, do seu encargo o autor não se desvencilhou, pois as faixas salariais apresentadas com a inicial (Id. 7b84b93) são referentes a outros cargos. Ademais, embora o contracheque colacionado no corpo da exordial demonstre que a sra. Iracema recebia valor superior ao percebido pelo autor, não é possível extrair se tal valor se enquadraria na suposta faixa mínima, média ou máxima. Outrossim, os laudos periciais de Ids. 3f7622f e 641d6df também se referem a cargos diversos do ocupado pelo autor, não fazendo prova, portanto, das alegações obreiras. Em arremate, acrescento que da análise da RP-52 (Id. 92c4ebc) se extrai somente recomendações a serem observadas pelos gestores para a concessão de promoções e aumentos salariais, sem caráter vinculante, apresentando meras sugestões a serem seguidas, impondo-se, portanto, manter a sentença que julgou improcedentes as diferenças salariais pleiteadas Nesse sentido menciono os seguintes precedentes deste Regional, em demandas envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000846-88.2022.5.23.0031; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; - Processo: 0000361-21.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Pelo exposto, nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, torna-se incabível incursionar na análise de ofensa a preceitos normativos não contemplados pelo aludido verbete sumular. Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 287 do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XIII, XXVI e 8º, III e VI, da CF. - violação aos arts. 8º, § 3º, 62, II, 224, caput, § 2º, 611, 611-A, I, V e 611-B, da CLT; 104, § 3º, do CC. - violação à Convenção n. 154 da OIT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que o autor não estava enquadrado na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, no período em que exerceu as atribuições de “Gerente de Relacionamento Empresa”, tendo, por essa razão, acolhido a pretensão deduzida a título de labor extraordinário a partir da 6ª hora diária. Inconformado, o demandado pugna pelo reexame do aludido pronunciamento jurisdicional. Alega que, em assim decidindo, “(...) o Tribunal a quo negou vigência ao Artigo 224, §2º, da CLT, uma vez que NÃO se submetem às previsões sobre a duração da jornada de trabalho dos bancários, de 6 horas, os empregados exercentes de cargo de confiança mediana, como é o caso dos autos, que envolve o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas.” (fls. 2395/2396). Aduz que “(...) a CLT regulamenta dois tipos de confiança bancária, ou seja: - A primeira, que aqui NÃO será discutida, é aquela descrita no artigo 62, II, a qual pressupõe amplos poderes de mando e gestão e ausência de controle de jornada. - Já a segunda, que aqui se enquadra perfeitamente, é uma fidúcia mediana, prevista no artigo 224, §2º, CLT, que pressupõe tanto a função diretiva, como a atribuição de relevo (com controle de jornada). Ora, Exas., com base nas provas materializadas no r. acórdão e prequestionadas nos Embargos de Declaração, forçoso seria concluir que o Recorrido possuía fidúcia diferenciada. Tais atribuições afastam por completo o enquadramento do obreiro como um bancário de piso, posto que, tais atividades não são exercidas por um caixa, por exemplo.” (fl. 2396). Pontua que, “Conforme prequestionado nos aclaratórios o recorrido possuía CPA 10, sendo que tal certificação profissional possibilita que atuem na prospecção ou na venda de produtos de investimento diretamente para o público, em agências bancárias ou plataformas de atendimento; realizava a proposta de abertura de contas – PAC; era responsável por analisar documentos e movimentações financeiras, visando verificar a capacidade pagadora do cliente e, após, defender perante a mesa de crédito, a liberação do crédito ao cliente, emitindo juízo de valor através da PN – Proposta de Negócio (parecer de risco); detinha alçada para cancelar operações e estornar valores para seus clientes (conforme relatório SA3); detinha Acesso a Posição Consolidada da Crédito (PCC) dos clientes; possuía alçada para majorar limites de transações via INTERNET; tinha alçada para alterar os limites de crédito (LTC), personalizando produtos, de acordo com a necessidade do cliente; monitorava e avaliava o comportamento dos clientes quanto à crédito, acompanhando as fases de atrasos (gestão preventiva, atrasos curtos, médios e longos), bem como as fases das operações de renegociações e evitando a inadimplência e a constituição de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos); tinha alçada para autorizar pagamento de cheques ou outras transações por compensação pela ausência de saldo, através do sistema Paga e Devolve, mesmo que não haja saldo em conta; tinha autonomia para negociar valores/descontos nas dívidas dos clientes, bem como valores de taxa para juros de crediário – FAG e tinha autonomia para alterar/incluir informações sobre o cliente no formulário KYC. Assim, data venia, forçoso seria concluir que a parte autora, era funcionário importante na sua área de atuação, realizando atividades de grande contribuição para o Recorrente, detendo acessos, responsabilidades e fidúcias de relevo, o que revela o seu enquadramento no artigo 224, §2º, CLT.” (sic, fls. 2397/2398). Assinala que “A dimensão da responsabilidade diferenciada do Reclamante se dá na medida em que executava tarefas diretamente ligadas à atividade essencial da parte recorrente, que substancialmente é movimentar crédito. Cargos de confiança mediana, como o ocupado pelo Recorrido, se constituem primordialmente pela fidúcia, que é representada pela delegação de atribuições especiais consonantes com a estrutura comercial da agência. Outrossim, para o enquadramento do bancário no §2º do art. 224 da CLT, que trata da fidúcia intermediária, basta o exercício de cargo com fidúcia especial, conforme comprovado nos autos pelas atividades realizadas pelo Recorrido, assim como a percepção da gratificação de função igual ou superior a 1/3 de seus respectivos salários efetivos, não se exigindo a concentração dos poderes amplos de mando e de gestão.” (fl. 2398). Obtempera, a par do exposto, que “(...) pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. No entanto, o acórdão regional desconsidera a negociação coletiva das partes e condena o Recorrente ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, desconsiderando a jornada de 8h diárias que era cumprida pela Recorrida, valendo ressaltar que havia o recebimento de gratificação de função. Ao assim decidir, foram violados os arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CF, além de não observar o decidido pelo E. STF no Tema 1046, eis que o acórdão regional deixa de reconhecer a convenção coletiva de trabalho plenamente válida (...).” (sic, fls. 2419/2420). Sustenta que “(...) o acórdão regional deixa de observar o princípio da autonomia negocial coletiva ao não aplicar a cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, bem como a cláusula 11, §3º da CCT dos bancários. (...) De extrema importância que a vontade das categorias econômica e profissional seja preservada pelo Poder Judiciário, a teor do quanto previsto nos dispositivos acima mencionados, arts. 7º, XXVI e 8º, III, VI da CF, considerados violados, tanto mais quando a Lei nº 13.467/2017 institucionalizou o já reconhecido princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário, na autonomia da vontade coletiva, por meio do art. 8º, § 3º da CLT, também tido como violado pelo acórdão regional.” (sic, fl. 2420). Consigna que, “(...) nos termos do Tema 1046 do STF, tratando-se de matéria que não viola direito absolutamente indisponível, é plenamente válida a norma coletiva que negocia a parcela e que, dessa forma, optou por garantir um pagamento maior (gratificação de função) para estabelecer a jornada constitucionalmente prevista no art. 7º, XIII da CF.” (sic, fl. 2422). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 287 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que tange especificamente à alegação de contrariedade ao Tema n. 1046 do STF (ARE n. 1.121.633), analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2399/2400, 2406/2407 e 2423/2426 - SbDI-2 do TST e TRTs da 5ª e da 9ª Regiões), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 2º, 461, § 2º e 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O réu, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “diferenças salariais decorrentes da aplicação da Circular Normativa Permanente RP-52”. Assevera que a “(...) Eg. Turma entendeu que a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro.” (fl. 2439). Aduz que “(...) não pretendeu e nunca pretenderá criar uma política salarial baseada num Plano de Cargos e Salários, pois tal hipótese naturalmente engessaria sua gestão de pessoas, valendo destacar que é irrelevante o fato de não ter havido a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo crer que o Recorrente possui uma política interna nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, deferindo ao recorrido a diferença salarial decorrente de RP-52, o que não merece prosperar. É certo que não há Lei – Art. 5, II, da CLT, ou dispositivo normativo que obrigue o Recorrente a criar um Plano de Cargos e Salários ou mesmo uma Política Interna Salarial.” (sic, fls. 2439/2440). Pontua que, no caso, “(...) o recorrido declinou valores aleatórios, não apontando de forma objetiva qual seria a diferença pleiteada a esse título, ônus que lhe cabia, conforme preceitua os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ainda, em que pese as alegações do recorrido, sequer apontou quais os alegados critérios que demonstrariam a sistemática estabelecida pelo Banco para definição de cargos e respectivas faixas salariais, bem como o não cumprimento pelo obreiro dos requisitos e metas estipuladas.” (sic, fl. 2440). Assinala que “(...) se houvesse um Plano de Cargos e Salários o Reclamado não seria sistematicamente condenado em ações com pedido de equiparação salarial. Ora, bastaria ao Reclamado alegar a existência do Plano e demonstrar que o recorrido não estava albergada pelos critérios estabelecidos, nos moldes do previsto pelo art. 461, §2º da CLT. (...) Os únicos pisos salariais que está obrigado a respeitar são os estabelecidos pela Convenção Coletiva da Categoria, valores que estão acima do salário mínimo. Eis portanto a sua obrigação legal.” (sic, fl. 2441). Sustenta que “A Circular RP 52 se trata de simples referência para balizar a gestão de pessoas por eventuais promoções. Nenhuma empresa privada está obrigada a promover empregados. Não há na Circular citada qualquer obrigação para enquadrar ou promover empregados por cargo e faixa. As contratações, cargos e promoções levam em consideração o mercado e a análise interna e subjetiva de performance dos empregados. Não há legalmente qualquer obrigação de avaliações periódicas dos empregados. Avaliações de performance, quando as há, respeitam as necessidades discricionária da empresa.” (sic, fl. 2442). Obtempera que “(...) a concessão de promoções para ascensão funcional traduz efetivo ato discricionário do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para definir a conveniência de se promover ou não um empregado, por se tratar de questão afeta ao poder diretivo do empregador. Além disso, não há obrigação legal de o Reclamado possuir tabelas salariais. Nem mesmo de criar e juntar documentos que não possui. Há, entretanto, a obrigação legal de respeitar os pisos salariais da categoria, o que sempre foi cumprido pelo Recorrente.” (fls. 2442/2443). Enfatiza que “(...) não instituiu qualquer regramento definindo faixas ou níveis salariais, não havendo qualquer base jurídica para a manutenção da condenação atribuída ao Recorrente por falta de apresentação de documentos que não existem!” (fl. 2446). Respaldado nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o vindicado consigna que “(...) não há como o Poder Judiciário substituir os critérios subjetivos inerentes a REJUSTE SALARIAL POR MERECIMENTO e FIXAÇÃO DE FAIXAS SALARIAIS, motivo pelo qual se tem como inequívoca a necessidade de se afastar a aludida determinação judicial.” (sic, fl. 2457). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. (...) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2447/2453 e 2454/2456 - SbDI-1 do TST e TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LEONARDO DA SILVA CABRAL TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id a5f298a; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1ff8259). Representação processual regular (Ids 60b8ac3 e 66ed979). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. O demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba AGIR (mensal e semestral), das diferenças salariais decorrentes da RP-52, horas extras pela descaracterização do cargo de confiança durante todo o período de exercício da função de Gerente de PJ, horas extras além da 8ª diária e danos morais.” (fl. 2224). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que havia vícios no v. acórdão." (fl. 2242). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios, entendeu por prover os embargos declaratórios da parte autora quanto as diferenças salariais de RP-52 e, quanto aos demais pontos, alegou mero inconformismo da parte.” (sic, fl. 2246). Assinala que, "Entendendo que houve nova omissão quanto ao deferimento das diferenças salariais da RP-52, a reclamante opôs novos declaratórios, requerendo esclarecimentos da e. Turma se as diferenças salariais serão calculas para todo o período imprescrito de exercício da função de Gerente de Relacionamento de Empresas, bem como quanto a forma de atualização das diferenças salariais e se estas irão respeitar as tabelas salariais de Ids 700a491e 27c8c07e." (sic, fl. 2250). Afirma que “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de contradição e omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 2251). Alega que “(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de que a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fl. 2253). Sustenta que “(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, em que pese o a e. Turma ter dado provimento aos embargos do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial referente a RP-52, no valor mensal de R$ 2.455,64, com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado, não esclareceu pontos importantes acerca de metodologia de apuração dos valores. Não houve esclarecimento se as diferenças salariais serão calculas para todo o período imprescrito de exercício da função de Gerente de Relacionamento de Empresas, bem como quanto a forma de atualização das diferenças salariais e se estas irão respeitar as tabelas salariais de Ids 700a491e 27c8c07e. Em segundo, quanto a descaracterização do cargo de confiança (art. 224, § 2º da CLT), em que pese haver deferimento do pedido no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, a e. Turma não esclareceu quanto ao período de abrangência da condenação, pois o autor atuou como Gerente de Pessoa Jurídica de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Tal fato se confirma pelo histórico funcional de Id 639815f juntado pela reclamada. Entende o reclamante que o período de abrangência da descaracterização do cargo de confiança deve abranger todo aquele que o reclamante exerceu a função de Gerente de Pessoa. Ainda quanto a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função, o e. TRT não sanou a contradição decorrente dos próprios termos da condenação, já que a gratificação de função será incorporada à remuneração até a vigência da CCT 2018/2020 – elevando seu padrão remuneratório em 55%; porém, a partir de então, o embargante terá uma efetiva diminuição de seu salário, o que viola, data máxima vênia, o disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Por fim, quanto ao tópico, a Turma Regional afastou a incidência da gratificação de função como base de cálculo das horas extras do período descaracterizado, quedando-se, novamente em contradição. Isto porque hora extra deve ser calculada pelo salário percebido pelo empregado, neste considerados todos os valores regularmente pagos pelos serviços prestados, nos termos art. 457, § 1º da CLT e Súmula nº 264 do C. TST. Ademais, a cláusula 8ª § 2º, das CCTs dos bancários estabelece que o cálculo do valor da hora extra é feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.” (sic, fls. 2253/2254). Defende que, “(...) ainda discutindo as horas extras, desta vez em relação àquelas além das 8ª diárias e sem registro no ponto eletrônico, o e. TRT manteve a improcedência do pedido, em omissão ao conjunto probatório, principalmente quanto ao depoimento testemunhal obtido em audiência.” (sic, fl. 2255). Obtempera que, “(...) quanto ao reconhecimento de danos morais, em razão do transporte valores de clientes, efetivação de cobrança de valores junto a clientes e ter sofrido assédio moral por preposta da reclamada, novamente a prova oral confirmou tais fatos. As testemunhas confirmaram que o autor transportava valores em benefício da instituição financeira de maneira irregular, porquanto destituído das medidas de segurança necessárias, tais como treinamento específico, veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, portanto, em desacordo com o que dispõe a Lei nº7.102/83.” (sic, fl. 2256). Registra que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo', especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (fl. 2257). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 2257). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de suposto PCS no réu, sob o fundamento de que o autor não provou a existência da norma alegada. Insurge-se o acionante no particular, afirmando que fundamentou seu pedido amparado na normativa permanente RP-52, e não em plano de cargos e salários. Destaca que referida normativa tem por objetivo definir os critérios de remuneração fixa a seus funcionários, classificada por três faixas salariais e seu respectivo valor mínimo. Argumenta que o banco alega que a remuneração paga pelo réu é livremente fixada pelos gestores e que juntou aos autos os regulamentos internos, bem como os exemplos de faixas salariais e laudos periciais, documentos não impugnados especificamente. Sustenta que "restou incontroverso a existência de regulamento interno que estipula a remuneração fixa mínima para os cargos existentes no banco e da respectiva tabela salarial, cabia ao reclamado trazer aos autos as competentes tabelas salariais vigentes ao longo do contrato, à luz do princípio da aptidão da prova, a fim de possibilitar a apuração do correto pagamento de salários à autora". Aduz que o laudo pericial apresentado, embora seja referente a data anterior à alegada pelo acionante, demonstra que o acionando sempre utilizou regulamento interno para progressão salarial, não tendo deixado de utilizar no período em que o demandante laborou para o Banco demandado. Por tais razões, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas na inicial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu "possui um regulamento interno consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52, que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários, estabelecendo remuneração mínima, média e máxima. Transcreveu trecho de laudo pericial apresentado como prova emprestada, o qual comprovaria a existência das três faixas salariais, e afirmou que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o cargo que desempenhava, pois percebia apenas R$ 6.001,46, enquanto o valor da remuneração mínima para a função desempenhada era de R$ 8.457,10, conforme demonstra o contracheque da empregada Iracema, também juntado como prova emprestada. Assim, requereu a apresentação, pelo réu, da tabela das faixas salariais devidamente atualizada, bem como a condenação do acionado ao pagamento das diferenças salariais, devendo ser considerada a remuneração mínima de R$ 8.457,10 caso não apresentadas as tabelas. Em defesa, o réu alegou que "não possui plano de cargos e salários" e que "a distinção entre os valores se dá pelo fato de que a paradigma foi contratada em 16/06/1999 e exercia a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, desde 30/09/2006, ao passo que o reclamante foi contratado apenas em 20/12/2007 e passou a exercer a mesma função que a paradigma em 01/05/2018". Acrescentou que "não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial". Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado na exordial, e diante da negativa do réu de que tenha tabelas com faixas salariais, subsistiu com o empregado o ônus da prova de suas alegações, por imposição do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. Não obstante, do seu encargo o autor não se desvencilhou, pois as faixas salariais apresentadas com a inicial (Id. 7b84b93) são referentes a outros cargos. Ademais, embora o contracheque colacionado no corpo da exordial demonstre que a sra. Iracema recebia valor superior ao percebido pelo autor, não é possível extrair se tal valor se enquadraria na suposta faixa mínima, média ou máxima. Outrossim, os laudos periciais de Ids. 3f7622f e 641d6df também se referem a cargos diversos do ocupado pelo autor, não fazendo prova, portanto, das alegações obreiras. Em arremate, acrescento que da análise da RP-52 (Id. 92c4ebc) se extrai somente recomendações a serem observadas pelos gestores para a concessão de promoções e aumentos salariais, sem caráter vinculante, apresentando meras sugestões a serem seguidas, impondo-se, portanto, manter a sentença que julgou improcedentes as diferenças salariais pleiteadas Nesse sentido menciono os seguintes precedentes deste Regional, em demandas envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000846-88.2022.5.23.0031; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; - Processo: 0000361-21.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Pelo exposto, nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento. HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras não registradas nos cartões de ponto, sob o fundamento de que o réu apresentou cartões de ponto aptos a demonstrar a jornada obreira, os quais não foram impugnados pelo autor. Insurge-se o demandante no particular, afirmando que apresentou a manifestação onde destacou que desde a exordial vem alegando a invalidade do controle de jornada. Acrescenta que a prova oral confirmou a realização de visitas a clientes foram do horário contratual, bem como que deveriam anotar somente o horário comercial. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das horas extras além da 8ª, conforme requerido na exordial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que cerca de três vezes na semana, laborava por volta de 1h além do horário registrado como saída, pois fazia visitas externas a clientes, finalizando o atendimento em torno de 18h00/18h30. Sustentou que, nessas ocasiões, não podia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho, mas que no dia seguinte o gerente geral regularizava o registro da saída, incluindo o horário contratual, qual seja, 17h. Assim, requereu o reconhecimento de que a sua jornada, em três vezes na semana, era das 08h00 às 18h18h30, e nos outros dias o horário era corretamente registrado. O réu negou tais fatos, aduzindo que "os cartões de ponto ora juntados não são britânicos e retratam de forma fidedigna a jornada cumprida pela parte Reclamante, inclusive jornada extraordinária." Nos termos da legislação de regência do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), a comprovação dos fatos que implicam no direito ao recebimento de horas extras e outros consectários da jornada é do trabalhador, sendo que ocorre a inversão deste ônus quando o empregador contasse com mais de dez empregados (10 até o advento da Lei n. 13.874/19 e 20 a partir de então), devendo apresentar os registros da jornada (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST). No caso, o réu trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho mantido com o autor (Id. b86fa63), de modo que era ônus deste produzir prova capaz de desconstituí-los. Em audiência (Id. 0c1b679), a testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que nunca extrapolou seu horário de trabalho para fazer visitas a clientes; que não sabe dizer se o autor já chegou a extrapolar o horário contratual para visitar clientes;" Já a testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que já chegou a fazer visitas a clientes juntamente com o autor que ultrapassavam o horário de trabalho; (...) que saíam da agência ainda dentro do horário de expediente, mas a visita ultrapassava o horário; que em caso de ultrapassar o horário, não retornavam ao banco e o ponto ficava em aberto; que era o próprio funcionário que no dia seguinte registrava o horário de término da jornada; que a orientação do banco era para que fosse registrado o término da jornada contratual;" Por sua vez, a testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente indicada pelo acionante, declarou: "Que trabalhou com o autor primeiramente na agência XV de Novembro entre 2016 e 2017; que após, trabalhou na agência Carmindo de Campos com o autor entre 2018 e 2019; que o autor fazia visitas a clientes praticamente todos os dias, quando laborava na Carmindo de Campos; que na outra agência não tem conhecimento se o autor realizava visitas; que não sabe os horários das visitas; (...) que já aconteceu de o depoente ver o autor chegar após 17h/17h30; que isso ocorreu várias vezes; que era proibido pelo banco anotação de mais de 2 horas extras; que nos casos em que o autor retornava das visitas após o horário, precisava deixar o registro da saída para o dia seguinte; que no dia seguinte, o próprio funcionário registrava o horário e encaminhava para aprovação do gestor; que não sabe o horário que o autor efetivamente registrava nesses casos." A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; que sempre fez as visitas dentro do horário de expediente; que nunca fez visitas com o autor; que não sabe os horários das visitas realizadas pelo reclamante; (...) que era mais comum os gerentes pessoas jurídicas fazerem visitas a clientes; que no caso da depoente, sempre registrou corretamente os horários trabalhados;" Por último, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor em 3 agências diferentes, entre 2016 e 2019; que o tempo total de trabalho junto com o autor foi cerca de 2/3 anos; que o depoente, no decorrer do seu contrato, fez visitas a clientes e atualmente também assim procede; que as visitas são realizadas sempre no horário do expediente; (...) que nunca visitou clientes com ponto batido;" Analisando a prova oral, verifico que embora as testemunhas Tiago e Manoel tenham confirmado a realização de visitas fora do horário, afirmaram que no dia seguinte quem fazia o registro era o próprio empregado, divergindo da informação contida na exordial de que "no dia seguinte o Gerente Geral da agência realizava a regularização de registro do horário de saída". Ademais, a declaração da testemunha Manoel no sentido de que várias vezes viu o autor chegar após as 17h/17h30 também vai de encontro à tese da exordial, ocasião em que o acionante informou que, quando as visitas ultrapassavam o horário contratual, "não poderia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho". Desse modo, reputo frágil a prova oral produzida pelo autor, mormente porque as testemunhas João Victor, indicado pelo réu e Renária, indicada pelo próprio autor, informaram que realizavam visitas sempre dentro do horário do expediente. Em arremate, pontuo que no cartão de ponto trazido aos autos constam vários registros de término da jornada após o horário contratual (17h00), como ocorreu nos dias 01 e 02/09/2015, nos quais a jornada foi encerrada às 17h57 e 18h00, respectivamente (Id. b86fa63, fl. 608). Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo a contento, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras não anotadas nos cartões de ponto. Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças presenciais feitas pelo autor eram inerentes à função por ele desempenhada, não tendo sido demonstrado qualquer dano decorrente de tal atividade. Quanto ao transporte de valores, regisrtou que a prova oral não demonstrou que tivesse excedido o limite de 7 mil UFIRs, e, por fim, em relação ao assédio moral, consignou que este não restou provado. Rebela-se o autor neste item, afirmando que foi submetido a situação constrangedora e indigna ao cobrar clientes, correndo rico de sofrer assaltos, pois recebia valores em espécie. Destacou que por vezes era recebido com gestos e palavras agressivas pelos devedores, que se recusavam a pagar a dívida, e que já chegou a transportar valores de até R$ 50.000,00, sem qualquer vigilância ou segurança, portanto, de maneira irregular. Acrescenta que a gerente geral Iara Grande o assediava moralmente, utilizando palavras agressivas de forma reiterada na frente de outros empregados, tendo chegado a retirar do autor a carteira de clientes, gerando constrangimento e humilhação. Por tais razões, requer a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.014,60. Pois bem. Para caracterização da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o dolo ou a culpa, vinculados por um nexo de causalidade. Em outras palavras, é necessário que o dano seja consequência de conduta dolosa ou culposa do agente. Ausentes quaisquer desses requisitos não se há falar na coexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e, por corolário lógico, em dever de indenizar. Oportuno registrar que, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, cabe ao autor o ônus de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido. Ocorre que, com efeito, em audiência (Id. 0c1b679), as testemunhas ouvidas nada declararam a respeito do suposto assédio moral sofrido, tampouco de situação vexatória sofrida pelo acionante ao cobrar seus clientes, devendo ser sobrelevado que a cobrança realizada, por si só, não enseja qualquer reparo moral, eis que, como consta em sentença, é inerente à função desempenhada pelo autor. Já em relação ao transporte de valores, há que se tecer algumas considerações. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça". Com efeito, referidos dispositivos não têm sua aplicação limitada aos estabelecimentos financeiros, como se extrai do teor do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal, vejamos: "§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Mencionada legislação prevê, também, que quando o transporte de numerário para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros for superior a vinte mil UFIR, "será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" (art. 4º). Entretanto, o transporte de quantia entre sete mil e vinte mil UFIRs pode ser efetuado "em veículo comum", mas sempre "com presença de dois vigilantes"(art. 5º). Assim, não é qualquer valor transportado pelo empregado que deverá se sujeitar às regras da mencionada legislação. Como decidido por esta Turma nos autos da Ação Civil Pública de n. 0000067-41.2018.5.23.0107, julgada em 09 de abril de 2019, apenas quando o valor transportado superar a quantia de 7.000 (sete mil) UFIRs é que a empregadora se sujeita ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n. 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral. Ademais, considerando que referido indexador foi extinto em decorrência do artigo 29, §3º, da Medida Provisória 2095-76, sendo a última atualização realizada em janeiro/2000, esta Turma de Julgamento reputa razoável a atualização de tal importe, com a utilização do índice IPCA-E. Assim, tendo em vista que a última atualização do indexador foi em janeiro/2000, à razão de R$ 1,0641, e atualizando-se o montante correspondente pelo IPCA-E de fevereiro/2000 até a data de início do transporte de valores, o que, no caso dos autos, ocorreu em maio/2022, tem-se que o valor atualizado da UFIR é de R$ 3,30. Mencionado cálculo pode ser realizado pela calculadora do cidadão, acessível pelo link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). Multiplicando-se, ainda, tal quantia por 7.000, conclui-se que somente o transporte de valores acima de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) sujeita a empresa ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei n. 7.102/83. Não obstante, no caso, o valor máximo transportado confirmado pela prova oral foi de R$ 2.000,00, muito inferior ao limite previsto em lei. Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido, impende manter a sentença que julgou o pedido improcedente. Nego provimento. (...) PRÊMIO AGIR O juízo de primeira instância assim decidiu sobre o tema em epígrafe: "O autor alega que recebia parcela variável pelo atingimento de metas, decorrente de programa de remuneração variável, denominado AGIR, que estipularia pagamentos mensais com as nomenclaturas de PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, ETC e semestrais sob as rubricas de PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL. RESUL. Sustenta que a reclamada manipulava os critérios de pagamento dessas parcelas, ao alterar arbitrariamente o critério de formação das pontuações e não possibilitar o controle e conferência da pontuação auferida, de forma que receberia valores menores que o devido. A reclamada impugna as alegações obreiras e aduz, inicialmente, que o reclamante somente seria elegível recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", e que as verbas denominadas pelas demais rubricas seriam estranhas ao contrato de trabalho do autor. O Juízo, ao deferir requerimento do autor, determinou à ré que apresentasse os normativas internos do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do programa AGIR, balancetes diários e mensais das agências onde esteve lotado o autor, além de planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o autor laborou e os resultados alcançados, com vistas a apurar se o autor fez jus a remuneração variável maior que a efetivamente percebida. Todavia, a ré, em cumprimento à determinação, juntou aos autos os documentos anexos à manifestação de Id e32c5f7, consistentes em extrato de pontos de outros empregados, além de documentos com disposições gerais e regulamento do programa AGIR, sem trazer qualquer elemento que comprovasse que o valor percebido pelo obreiro como remuneração variável correspondesse à sua produtividade, em desobediência ao comando judicial. Desse modo, tenho que a ré contaria com melhores condições de comprovar o fato controvertido, ante o princípio da aptidão para a prova, e, tendo a oportunidade de desincumbir-se, não o fez, o que, aliado ao fato de que a preposta da reclamada em audiência de instrução respondeu "(...) que não sabe informar se há um sistema de acompanhamento dessas metas, mas acredita que sim; (...) que não sabe dizer se há alguma validação das metas referidas; (...) que não sabe se poderia haver alteração dos critérios das metas", e por terem as testemunhas apresentado depoimentos conflitantes quanto ao tema, torna presumíveis as diferenças alegadas na inicial, no valor de R$ 500,00 no AGIR mensal e de R$ 8.000,00 no programa semestral. Não há que se falar em abatimento dos valores pagos a título de AGIR mensal e semestral porquanto se trata do reconhecimento de diferenças devidas, ou seja, de valores que não foram recebidos pelo autor. O autor requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão, tendo em vista serem vinculadas à sua produtividade e pagas com habitualidade, para que passem a integrar a base de cálculo da gratificação de função, verbas rescisórias, horas extras, PLR e FGTS. Sustenta que "Importante destacar que o próprio banco reconhece a natureza salarial dessas verbas, vez que paga a média dessas verbas do progra AGIR na base de calculos para pagamento de férias, 13º salários e RSR - Repouso Semanal Remunerado." Incontroversa a natureza salarial da parcela AGIR mensal. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de natureza salarial à participação nos resultados que, de acordo com regulamento da empresa, era denominado de AGIR semestral. Defende que o reclamante era elegível ao recebimento, a qual teria respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, inclusive quanto à inexistência de natureza salarial. O ACT de Id ca33862, firmado entre o réu e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), quanto à verba semestral (AGIR semestral - Participação nos resultados) estipula que: "Clausula Primeira -Objeto Nos termos do art. 29, II, da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 12.832/13, o presente Acordo tem por objeto pactuar, reconhecer e validar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que beneficiará os empregados dos BANCOS ACORDANTES dos anos de 2019 e 2020, Inclusive as regras aplicáveis à Participação Complementar nos Resultados (PCR). Cláusula Segunda - Programas de Participação nos Lucros e Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único - Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. (...) Parágrafo Oitavo Os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho." A propósito da validade das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), firmou tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Vale dizer que desde o julgamento de mérito, não mais persiste a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046, nos termos do Despacho exarado em 06/12 /2022 pelo Ministro relator, Gilmar Mendes. Pertinente esclarecer que, em que pese o autor invoque norma prevista em Convenção Coletiva do Trabalho, estas não devem prevalecer diante de disposições contidas em Acordo Coletivo do Trabalho, em consonância com o art. 620, da CLT. Assim, indene de dúvidas que a verba AGIR semestral não possui natureza salarial. Nesse sentido a jurisprudência recente do e. TRT da 23ª Região: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CRITÉRIOS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO RESULTADO ECONÔMICO, A PERFORMANCE INDIVIDUAL E DE SETORES. PREVISÃO EM ACT. POSSIBILIDADE. NATUREZA. A lei n. 10.101/2000 não veda que a participação nos lucros e resultados leve em consideração a performance de setores e de colaboradores que mais contribuíram para a obtenção de lucro, ainda mais quando essa previsão, contida em ACT, visa aumentar o valor da participação prevista em CCT. Ademais, estando a verba e os critérios de cálculo previstos nos ACT, estabelecendo o art. 7º, XI, da CF, que a parcela em questão é desvinculada da remuneração e havendo previsão expressa nos ACTs de que o valor pago não possui natureza salarial, não há como considerar o pagamento a tal título como integrante da remuneração. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000598-15.2022.5.23.0002; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR mensal, no valor de R$ 500,00 mensais, observando-se a prescrição pronunciada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR semestral, no valor de R$ 8.000,00 semestrais, observando-se a prescrição pronunciada. Julgo improcedente o pedido de reflexos da verba AGIR semestral." Insurge-se o réu no particular, alegando que o autor sequer provou a incorreção no pagamento efetuado, bem como requereu a juntada de diversos documentos que nem mesmo estão relacionados com o pagamento da remuneração variável. Afirma que todas as regras estão dispostas em regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, bem como que estes têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado. Afirma que mensalmente disponibiliza informativo aos seus colaboradores caso haja alguma alteração e que, tendo o autor acesso à sua produção diária, poderia, inclusive, questionar eventual divergência detectada nos relatórios do sistema. Destaca trechos da prova oral quanto à ausência de irregularidade no pagamento da parcela e esclarece que o AGIR "é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes". Esclareceu, ainda, que: "O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha. Desta forma, para demonstrar o correto pagamento da verba, pegamos como exemplo o mês de outubro de 2020. No exemplo em questão, a parte reclamante atingiu um total de 1152 pontos no mês e foi enquadrada na faixa 3, conforme extrato de pontuação abaixo: (...) Essa pontuação corresponde a soma dos pontos obtidos por cesta de produtos, conforme grade da cartilha anexa, referente ao cargo e ao período correspondente. No caso, a parte Autora exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, portanto, sua pontuação se refere à primeira coluna da grade abaixo: (...) A pontuação obtida pelo Reclamante referente a cada produto da grade no mês de outubro foi a seguinte: (...) O valor obtido na pontuação final corresponde a uma faixa de pontuação, que por sua vez, corresponde a um valor. No nosso exemplo, a pontuação da parte autora foi 1152 que corresponde a faixa 3. (...) Note se que a parte Reclamante tem que fazer uma pontuação mínima de 1000 pontos no mês para receber o valor correspondente, caso contrário, não é elegível ao recebimento. Do mesmo modo, há um valor máximo, ou seja, qualquer pontuação acima desse valor, estará enquadrado na última faixa. Ainda cada faixa corresponde a um valor fechado, conforme abaixo destacado. A pontuação do reclamante, que exercia o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas o colocaria na faixa 3 (1152 pontos), o que corresponderia ao valor de R$ 900,00. Esclarece-se ainda que há um valor máximo a ser pago por mês para cada funcionário, ou seja, mesmo que a pontuação obtida seja maior que a pontuação descrita, o valor pago mensalmente nunca é superior ao máximo da tabela. Por fim, tal valor é pago no segundo mês após o mês de referência. No nosso exemplo, o AGIR referente ao mês de outubro de 2020, consta nas folhas de pagamento de dezembro de 2020, conforme se verifica abaixo: (...)" Assim, e afirmando que apresentou toda a documentação necessária à demonstração do correto pagamento da parcela, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento das diferenças deferidas. Sucessivamente, afirma que a parcela AGIR mensal não reflete em RSR, tampouco em horas extras, neste último caso considerando o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT. Ainda, sustenta que não serem devidos reflexos do AGIR mensal na PLR e na PLR adicional, "pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa". Por fim, sustenta ser incabível reflexo da AGIR mensal na gratificação de função, considerando o disposto no art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao AGIR semestral, aduz que ao ser promovido para "gte rel empresas", o autor passou a ser elegível ao recebimento da "participação nos resultados", a qual não possui natureza salarial por expressa previsão constitucional (artigo 7º, XI da CF e cláusula 5ª da CCT da PLR 2016/2017 dos bancários e cláusula 2ª, parágrafo 8º ACT 2017/2018). Explanou que: "A forma de cálculo do programa próprio 'Agir Semestral' instituído pela instituição financeira (prevista no programa 3 - Ação Gerencial Itau para Resultados - AGIR do ACT 2017/2018) não é feita apenas mediante a conduta individual do empregado (atingimento das metas), mas depende de outros fatores, sendo: VALOR BASE x DESEMPENHO CORPORATIVO x DESEMPENHO INDIVIDUAL x AJUSTE POOL x INDICE DE EFICIÊNCIA x KNOUCKOUT. Bem por isto os pagamentos, semestrais, sempre detiveram a Natureza INDENIZATÓRIA, típica de Participação nos Resultados da empresa, e não a de simples prêmio pelo atingimento, apenas, de metas do empregado. Desta forma, não há dúvida de que os valores pagos à título de PR não estão vinculados unicamente ao desempenho do empregado." Destaca que o pagamento de verba ocorre em duas etapas, sendo uma após a assinatura da CCT, na data base, e a outra em fevereiro/março do ano seguinte. Destaca que a verba "PCR - Participação complementar nos resultados" também não possui natureza salarial, assim como a PLR adicional, sendo que ambas são lineares, isto é, todos os empregados recebem o mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Ressalta o teor do art. 611-A da CLT, que estabeleceu quais matérias podem ser objeto de flexibilização, estando entre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa. Ainda, argumenta que descabe o pagamento da PLR previsto em CCT, pois o autor era elegível à percepção da PR - Participação nos Resultados, decorrente de programa próprio do demandado e mais benéfico. Por todo o exposto, requereu a exclusão de sua condenação. O autor, por sua vez, pleiteia sejam deferidos os reflexos do AGIR semestral, alegando, em suma, que "os valores recebidos pelo Reclamante a título de 'PCR' e 'PR' eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada", possuindo, portanto, natureza contraprestativa, atrelada tão somente ao cumprimento de metas. Aduz que no acordo coletivo firmado com o Sindicato não constam os critérios de pagamentos, regidos exclusivamente pelo réu, e requer os reflexos postulados na peça de introito. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu, para controlar os valores a serem pagos aos seus empregados, manipulava os critérios das pontuações, de forma unilateral, sem divulgar e sem possibilitar a conferência e controle pelos funcionários. Sustentou que em várias ocasiões, no início do mês eram divulgados produtos que resultariam em pontuações X, mas próximo ao final do mês, a pontuação era alterada, impactando na meta e, por conseguinte, no valor do AGIR a ser recebido. Mencionou, por amostragem, o mês de dezembro/2019, no qual havia realizado 1.342 pontos, fazendo jus a R$ 900,00, sendo que no sistema constaram apenas 346 pontos, nada tendo recebido. Colacionou trechos de e-mails que demonstram que o próprio réu reconheceu a existência de erro quanto ao cálculo de produtos e afirmou que, embora tenha constado no e-mail que o equívoco seria corrigido, tal fato não ocorreu. Aduziu, ainda, que o acionado majorava as metas estabelecidas no início do mês, as quais não coincidiam com os números finais, e apresentou contracheques de outros gerentes que recebiam valores bem superiores de AGIR, destacando que a verba semestral, também denominada PR - Participação nos Resultados, não se confunde com a PLR prevista na Lei n. 10.101/2000, pois tem como referência o desempenho individual e da equipe. Requereu, assim, a produção de prova pericial para verificar as inconsistências alegadas, bem como a intimação do réu para apresentar toda a documentação necessária, como os normativos internos, os balancetes diários/mensais das agencias em que esteve lotado e as planilhas mensais contendo as metas estabelecidas na agência onde se ativou, bem como as metas e resultados específicos do autor, sob pena de se considerar devidas as diferenças salariais de R$ 500,00 mensais e de R$ 8.000,00 semestrais, além dos valores já quitados, com os reflexos correspondentes. O réu, por sua vez, alegou que os recortes de e-mails colacionados pelo autor se referem a verba distinta, e que apenas buscam confundir o juízo, inclusive com a inserção de resposta datada de 2015, quando o questionamento foi feito pelo autor em 2020. Aduziu que os contracheques apresentados demonstram que os outros colaboradores atuavam em segmento distinto do autor, o que justifica a diferença das premiações. Acrescentou os demais argumentos reforçados em seu apelo e requereu a improcedência do pedido. Por meio do despacho de Id. 44ad68d, o juízo singular determinou que o réu exibisse os documentos mencionados nos subitens "b", "c" e "d" do item 9.1 da inicial, a saber (Id. ebb4b86, fl. 24): "b. os NORMATIVOS INTERNOS do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do PROGRAMA AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR MENSAL, AGIR SEMESTRAL, PARTICIP. RESULTADOS, PCR PART.COMPL.RESUL PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", dentre outras nomenclaturas atribuídas pelo banco); c. os BALANCETES DIÁRIOS/MENSAIS das agências onde esteve lotada a Autora, que comprovem a RECEITA e as DESPESAS obtidas, mês a mês; d. , as PLANILHAS MENSAIS contendo as METAS estabelecidas para as AGÊNCIAS onde esteve lotada a Autora, com os respectivos RESULTADOS alcançados, bem como as metas e resultados específicos da Reclamante; eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável." Contudo, mesmo possuindo maior aptidão para a prova, o réu não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar que os valores pagos ao autor observaram as metas para ele estabelecidas e a produtividade dele. Outrossim, em audiência (Id. 0c1b679), o preposto do réu não soube se havia ferramenta interna para acompanhamento das metas, tampouco se poderia haver alteração dos critérios de metas. Assim, não tendo o réu se desvencilhado do seu encargo, impende manter a sentença que reconheceu as diferenças de AGIR mensal e semestral postuladas na inicial. Quanto aos reflexos deferidos para o agir mensal, ressalto que foram deferidos somente sobre aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%, e não sobre RSR, horas extras, PLR e gratificação de função, sendo desnecessária, portanto, a análise do apelo patronal nesse particular. Outrossim, quanto à natureza jurídica do AGIR semestral, o ACT ..., ao tratar da Participação nos Resultados, previu expressamente que "os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho". Outrossim, é incontroverso que referida verba considerava, além das metas alcançadas pelo autor, o desempenho da equipe, como mencionado na própria inicial (Id. ebb4b86). Desse modo, impende manter a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da referida parcela e indeferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido menciono precedente deste Regional, em demanda envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000717-76.2022.5.23.0001; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOME. Pelo exposto, nego provimento aos apelos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 102, I, do TST. - violação ao art. 224, caput, § 2º, da CLT. O autor, ora recorrente, busca a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria "horas extras a partir da 6ª hora diária/ exercício da função de “Gerente de Relacionamento Empresa”/ limitação da condenação". Consigna que o órgão turmário “(...) limitou o período de abrangência da condenação de 01/05/2018 a 11/11/2019, no período que o autor exerceu a função de Gerente de Pessoa Física. Mas o reclamante atuou como Gerente de Pessoa Jurídica de 01/05/2018 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Tal fato se confirma pelo histórico funcional de Id 639815f juntado pela reclamada (...).” (sic, fl. 2274). Aduz que “(...) o período de abrangência da descaracterização do cargo de confiança deve abranger todo aquele que o reclamante exerceu a função de Gerente de Pessoa Jurídica, eis que as atividades sempre foram as mesmas.” (fl. 2274). Pontua que “(...) o acórdão regional deveria ter considerado todo o período de função como Gerente de Relacionamento de Empresas para descaracterização do cargo de confiança, ou seja, de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Ora Excelências, se tivesse havido uma análise minuciosa do que foi afirmado em audiência de instrução e a materialização no corpo do v. acórdão, restaria claro que as atividades desenvolvidas pela parte autora a enquadrava no caput do artigo 224 da CLT e não no §2º do mesmo artigo. Não há dúvidas, portanto, que o acórdão regional ofende o artigo 224 da CLT e a súmula 102 do C. TST, pois o Regional não analisou as reais atribuições da parte reclamante durante todo o período de exercício da função, constante dos depoimentos colhidos nos autos.” (sic, fls. 2276/2277). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula “(...) a reforma do v. acórdão, descaracterizando-se o cargo de confiança da reclamante por todo o período de função como Gerente de Relacionamento de Empresas, ou seja, de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022, com a consequente condenação da parte reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, com adicional de 50%, considerando-se a globalidade remuneratória, divisor 180, com repercussão nos DSRs e sábados (por força das normas coletivas). Reflexo das horas e DSR em 13º salários, férias + 1/3, l e todas as verbas mencionadas na exordial.” (sic, fl. 2278). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. (...) No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 102, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST. - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - violação ao princípio da primazia da realidade. O acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “labor extraordinário não registrado nos controles de ponto”. Consigna que “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto as horas extras além da 8ª diária.” (sic, fl. 2287). Aduz que “(...) se desincumbiu do ônus de comprovar a inveracidade da jornada anotada nos cartões de frequência anexadas pela reclamada, eis que TODAS as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor continuava trabalhando depois de registro no ponto. Houve equívoco na apreciação das provas, bem como da análise dos depoimentos das testemunhas, verificando-se que havia o trabalho extra jornada fora do registro.” (sic, fl. 2296). Pontua, em remissão à prova oral produzida, restar “Patente que a JORNADA PRATICADA NA REALIDADE TRANSBOSRDAVA O REGISTRO, remanescendo assim, existem horas extras trabalhadas além da8ª diária não remuneradas. E, ao contrário do argumento utilizado pelo e. TRT, o reclamante efetivamente impugnou os controles de ponto, eis que não demonstram a realidade da jornada praticada.” (sic, fl. 2298). Argumenta que, tal como proferida, “A decisão regional ofende a Súmula 338, II, do TST, na medida em que confere aos cartões de ponto presunção absoluta de veracidade. A presunção, contudo, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ônus do qual o reclamante se desvencilhou.” (sic, fl. 2299). Assinala que, “Ao conferir presunção absoluta de veracidade aos controles de jornada anexados, ofende, na mesma medida, os artigos 818 II da CLT e 373 II da CLT, eis que a parte reclamante demonstrou a ausência de veracidade das folhas de ponto.” (sic, fl. 2299). Consta do acórdão: “HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras não registradas nos cartões de ponto, sob o fundamento de que o réu apresentou cartões de ponto aptos a demonstrar a jornada obreira, os quais não foram impugnados pelo autor. Insurge-se o demandante no particular, afirmando que apresentou a manifestação onde destacou que desde a exordial vem alegando a invalidade do controle de jornada. Acrescenta que a prova oral confirmou a realização de visitas a clientes foram do horário contratual, bem como que deveriam anotar somente o horário comercial. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das horas extras além da 8ª, conforme requerido na exordial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que cerca de três vezes na semana, laborava por volta de 1h além do horário registrado como saída, pois fazia visitas externas a clientes, finalizando o atendimento em torno de 18h00/18h30. Sustentou que, nessas ocasiões, não podia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho, mas que no dia seguinte o gerente geral regularizava o registro da saída, incluindo o horário contratual, qual seja, 17h. Assim, requereu o reconhecimento de que a sua jornada, em três vezes na semana, era das 08h00 às 18h18h30, e nos outros dias o horário era corretamente registrado. O réu negou tais fatos, aduzindo que "os cartões de ponto ora juntados não são britânicos e retratam de forma fidedigna a jornada cumprida pela parte Reclamante, inclusive jornada extraordinária." Nos termos da legislação de regência do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), a comprovação dos fatos que implicam no direito ao recebimento de horas extras e outros consectários da jornada é do trabalhador, sendo que ocorre a inversão deste ônus quando o empregador contasse com mais de dez empregados (10 até o advento da Lei n. 13.874/19 e 20 a partir de então), devendo apresentar os registros da jornada (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST). No caso, o réu trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho mantido com o autor (Id. b86fa63), de modo que era ônus deste produzir prova capaz de desconstituí-los. Em audiência (Id. 0c1b679), a testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que nunca extrapolou seu horário de trabalho para fazer visitas a clientes; que não sabe dizer se o autor já chegou a extrapolar o horário contratual para visitar clientes;" Já a testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que já chegou a fazer visitas a clientes juntamente com o autor que ultrapassavam o horário de trabalho; (...) que saíam da agência ainda dentro do horário de expediente, mas a visita ultrapassava o horário; que em caso de ultrapassar o horário, não retornavam ao banco e o ponto ficava em aberto; que era o próprio funcionário que no dia seguinte registrava o horário de término da jornada; que a orientação do banco era para que fosse registrado o término da jornada contratual;" Por sua vez, a testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente indicada pelo acionante, declarou: "Que trabalhou com o autor primeiramente na agência XV de Novembro entre 2016 e 2017; que após, trabalhou na agência Carmindo de Campos com o autor entre 2018 e 2019; que o autor fazia visitas a clientes praticamente todos os dias, quando laborava na Carmindo de Campos; que na outra agência não tem conhecimento se o autor realizava visitas; que não sabe os horários das visitas; (...) que já aconteceu de o depoente ver o autor chegar após 17h/17h30; que isso ocorreu várias vezes; que era proibido pelo banco anotação de mais de 2 horas extras; que nos casos em que o autor retornava das visitas após o horário, precisava deixar o registro da saída para o dia seguinte; que no dia seguinte, o próprio funcionário registrava o horário e encaminhava para aprovação do gestor; que não sabe o horário que o autor efetivamente registrava nesses casos." A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; que sempre fez as visitas dentro do horário de expediente; que nunca fez visitas com o autor; que não sabe os horários das visitas realizadas pelo reclamante; (...) que era mais comum os gerentes pessoas jurídicas fazerem visitas a clientes; que no caso da depoente, sempre registrou corretamente os horários trabalhados;" Por último, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor em 3 agências diferentes, entre 2016 e 2019; que o tempo total de trabalho junto com o autor foi cerca de 2/3 anos; que o depoente, no decorrer do seu contrato, fez visitas a clientes e atualmente também assim procede; que as visitas são realizadas sempre no horário do expediente; (...) que nunca visitou clientes com ponto batido;" Analisando a prova oral, verifico que embora as testemunhas Tiago e Manoel tenham confirmado a realização de visitas fora do horário, afirmaram que no dia seguinte quem fazia o registro era o próprio empregado, divergindo da informação contida na exordial de que "no dia seguinte o Gerente Geral da agência realizava a regularização de registro do horário de saída". Ademais, a declaração da testemunha Manoel no sentido de que várias vezes viu o autor chegar após as 17h/17h30 também vai de encontro à tese da exordial, ocasião em que o acionante informou que, quando as visitas ultrapassavam o horário contratual, "não poderia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho". Desse modo, reputo frágil a prova oral produzida pelo autor, mormente porque as testemunhas João Victor, indicado pelo réu e Renária, indicada pelo próprio autor, informaram que realizavam visitas sempre dentro do horário do expediente. Em arremate, pontuo que no cartão de ponto trazido aos autos constam vários registros de término da jornada após o horário contratual (17h00), como ocorreu nos dias 01 e 02/09/2015, nos quais a jornada foi encerrada às 17h57 e 18h00, respectivamente (Id. b86fa63, fl. 608). Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo a contento, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras não anotadas nos cartões de ponto. Nego provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação aos arts. 457, § 1º e 468 da CLT; 2º da Lei n. 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “Programa AGIR / diferenças remuneratórias”. Consigna que “(...) o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba AGIR (mensal e semestral).” (fl. 2300). Aduz que “Em que pese restar expressamente previsto no regulamento interno do banco que a verba agir semestral (PR –Participação nos Resultados) em verdade ser verba paga pelo cumprimento de metas, o banco não considerava a natureza salarial, pois à pagava de forma dissimulada como se fosse pagamento de participação em resultados e lucros.” (sic, fl. 2306). Assinala que “(...) os valores recebidos pelo Reclamante a título de ‘PCR’ e ‘PR’ eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada. A ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ guardam correspondência direta com as premiações previstas na circular AG-23, que regula o Programa AGIR – Ação Gerencial Itaú para Resultados, consistente no estabelecimento de metas de produtividade aos empregados, visando estimular o desempenho das agências, gerando, quando atingidas, o pagamento das parcelas. Logo, a ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ figuram como uma espécie de prêmio atrelado ao cumprimento de metas de produção, de nítido caráter salarial, consoante disposto no art. 457, § 1º, da CLT (violado). Assim, somente se poderia categorizar tais parcelas como de natureza indenizatória se estas tivessem sido instituídas na forma do art. 2º da Lei 10.101/2000 (violado), ou seja, se tivesse havido a participação de uma comissão escolhida pelas partes com um representante do sindicato da respectiva categoria na época da elaboração da norma ou se tivesse a parcela sido prevista em norma coletiva, o que não foi observado. De mais a mais, o que se infere do teor da referida norma interna é que ela se direciona a um grupo reduzido de empregados, que laboram na área gerencial apenas, e, ainda assim, seu pagamento é condicionado à produtividade dos participantes. Além disso, a norma interna estabelece que o pagamento será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante, não se podendo, portanto, confundi-la com a Participação nos Lucros e Resultados a que alude a Lei 10.101/2000, que contempla todos os bancários de forma indistinta.” (sic, fl. 2307). Argumenta que “(...) em defesa o próprio Banco admitiu refletir o pagamento da premiação em FGTS, 13º e férias, entende-se por reconhecida a natureza salarial da parcela, devendo integrar a remuneração obreira para todos os efeitos nos termos do art. 468 da CLT, inclusive para fins de pagamento das horas extras. Ademais, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, por força de sua natureza contra prestativa, impõe-se a sua integração ao salário.” (sic, fls. 2307/2308). Com esteio nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do apelo, “(...) para ser declarada a natureza salarial da parcela, condenando o banco ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica de participação nos resultados (na verdade, prêmios) sobre gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS.” (fl. 2309). Consta do acórdão: “PRÊMIO AGIR O juízo de primeira instância assim decidiu sobre o tema em epígrafe: "O autor alega que recebia parcela variável pelo atingimento de metas, decorrente de programa de remuneração variável, denominado AGIR, que estipularia pagamentos mensais com as nomenclaturas de PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, ETC e semestrais sob as rubricas de PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL. RESUL. Sustenta que a reclamada manipulava os critérios de pagamento dessas parcelas, ao alterar arbitrariamente o critério de formação das pontuações e não possibilitar o controle e conferência da pontuação auferida, de forma que receberia valores menores que o devido. A reclamada impugna as alegações obreiras e aduz, inicialmente, que o reclamante somente seria elegível recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", e que as verbas denominadas pelas demais rubricas seriam estranhas ao contrato de trabalho do autor. O Juízo, ao deferir requerimento do autor, determinou à ré que apresentasse os normativas internos do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do programa AGIR, balancetes diários e mensais das agências onde esteve lotado o autor, além de planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o autor laborou e os resultados alcançados, com vistas a apurar se o autor fez jus a remuneração variável maior que a efetivamente percebida. Todavia, a ré, em cumprimento à determinação, juntou aos autos os documentos anexos à manifestação de Id e32c5f7, consistentes em extrato de pontos de outros empregados, além de documentos com disposições gerais e regulamento do programa AGIR, sem trazer qualquer elemento que comprovasse que o valor percebido pelo obreiro como remuneração variável correspondesse à sua produtividade, em desobediência ao comando judicial. Desse modo, tenho que a ré contaria com melhores condições de comprovar o fato controvertido, ante o princípio da aptidão para a prova, e, tendo a oportunidade de desincumbir-se, não o fez, o que, aliado ao fato de que a preposta da reclamada em audiência de instrução respondeu "(...) que não sabe informar se há um sistema de acompanhamento dessas metas, mas acredita que sim; (...) que não sabe dizer se há alguma validação das metas referidas; (...) que não sabe se poderia haver alteração dos critérios das metas", e por terem as testemunhas apresentado depoimentos conflitantes quanto ao tema, torna presumíveis as diferenças alegadas na inicial, no valor de R$ 500,00 no AGIR mensal e de R$ 8.000,00 no programa semestral. Não há que se falar em abatimento dos valores pagos a título de AGIR mensal e semestral porquanto se trata do reconhecimento de diferenças devidas, ou seja, de valores que não foram recebidos pelo autor. O autor requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão, tendo em vista serem vinculadas à sua produtividade e pagas com habitualidade, para que passem a integrar a base de cálculo da gratificação de função, verbas rescisórias, horas extras, PLR e FGTS. Sustenta que "Importante destacar que o próprio banco reconhece a natureza salarial dessas verbas, vez que paga a média dessas verbas do progra AGIR na base de calculos para pagamento de férias, 13º salários e RSR - Repouso Semanal Remunerado." Incontroversa a natureza salarial da parcela AGIR mensal. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de natureza salarial à participação nos resultados que, de acordo com regulamento da empresa, era denominado de AGIR semestral. Defende que o reclamante era elegível ao recebimento, a qual teria respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, inclusive quanto à inexistência de natureza salarial. O ACT de Id ca33862, firmado entre o réu e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), quanto à verba semestral (AGIR semestral - Participação nos resultados) estipula que: "Clausula Primeira -Objeto Nos termos do art. 29, II, da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 12.832/13, o presente Acordo tem por objeto pactuar, reconhecer e validar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que beneficiará os empregados dos BANCOS ACORDANTES dos anos de 2019 e 2020, Inclusive as regras aplicáveis à Participação Complementar nos Resultados (PCR). Cláusula Segunda - Programas de Participação nos Lucros e Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único - Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. (...) Parágrafo Oitavo Os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho." A propósito da validade das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), firmou tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Vale dizer que desde o julgamento de mérito, não mais persiste a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046, nos termos do Despacho exarado em 06/12 /2022 pelo Ministro relator, Gilmar Mendes. Pertinente esclarecer que, em que pese o autor invoque norma prevista em Convenção Coletiva do Trabalho, estas não devem prevalecer diante de disposições contidas em Acordo Coletivo do Trabalho, em consonância com o art. 620, da CLT. Assim, indene de dúvidas que a verba AGIR semestral não possui natureza salarial. Nesse sentido a jurisprudência recente do e. TRT da 23ª Região: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CRITÉRIOS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO RESULTADO ECONÔMICO, A PERFORMANCE INDIVIDUAL E DE SETORES. PREVISÃO EM ACT. POSSIBILIDADE. NATUREZA. A lei n. 10.101/2000 não veda que a participação nos lucros e resultados leve em consideração a performance de setores e de colaboradores que mais contribuíram para a obtenção de lucro, ainda mais quando essa previsão, contida em ACT, visa aumentar o valor da participação prevista em CCT. Ademais, estando a verba e os critérios de cálculo previstos nos ACT, estabelecendo o art. 7º, XI, da CF, que a parcela em questão é desvinculada da remuneração e havendo previsão expressa nos ACTs de que o valor pago não possui natureza salarial, não há como considerar o pagamento a tal título como integrante da remuneração. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000598-15.2022.5.23.0002; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR mensal, no valor de R$ 500,00 mensais, observando-se a prescrição pronunciada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR semestral, no valor de R$ 8.000,00 semestrais, observando-se a prescrição pronunciada. Julgo improcedente o pedido de reflexos da verba AGIR semestral." Insurge-se o réu no particular, alegando que o autor sequer provou a incorreção no pagamento efetuado, bem como requereu a juntada de diversos documentos que nem mesmo estão relacionados com o pagamento da remuneração variável. Afirma que todas as regras estão dispostas em regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, bem como que estes têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado. Afirma que mensalmente disponibiliza informativo aos seus colaboradores caso haja alguma alteração e que, tendo o autor acesso à sua produção diária, poderia, inclusive, questionar eventual divergência detectada nos relatórios do sistema. Destaca trechos da prova oral quanto à ausência de irregularidade no pagamento da parcela e esclarece que o AGIR "é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes". Esclareceu, ainda, que: "O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha. Desta forma, para demonstrar o correto pagamento da verba, pegamos como exemplo o mês de outubro de 2020. No exemplo em questão, a parte reclamante atingiu um total de 1152 pontos no mês e foi enquadrada na faixa 3, conforme extrato de pontuação abaixo: (...) Essa pontuação corresponde a soma dos pontos obtidos por cesta de produtos, conforme grade da cartilha anexa, referente ao cargo e ao período correspondente. No caso, a parte Autora exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, portanto, sua pontuação se refere à primeira coluna da grade abaixo: (...) A pontuação obtida pelo Reclamante referente a cada produto da grade no mês de outubro foi a seguinte: (...) O valor obtido na pontuação final corresponde a uma faixa de pontuação, que por sua vez, corresponde a um valor. No nosso exemplo, a pontuação da parte autora foi 1152 que corresponde a faixa 3. (...) Note se que a parte Reclamante tem que fazer uma pontuação mínima de 1000 pontos no mês para receber o valor correspondente, caso contrário, não é elegível ao recebimento. Do mesmo modo, há um valor máximo, ou seja, qualquer pontuação acima desse valor, estará enquadrado na última faixa. Ainda cada faixa corresponde a um valor fechado, conforme abaixo destacado. A pontuação do reclamante, que exercia o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas o colocaria na faixa 3 (1152 pontos), o que corresponderia ao valor de R$ 900,00. Esclarece-se ainda que há um valor máximo a ser pago por mês para cada funcionário, ou seja, mesmo que a pontuação obtida seja maior que a pontuação descrita, o valor pago mensalmente nunca é superior ao máximo da tabela. Por fim, tal valor é pago no segundo mês após o mês de referência. No nosso exemplo, o AGIR referente ao mês de outubro de 2020, consta nas folhas de pagamento de dezembro de 2020, conforme se verifica abaixo: (...)" Assim, e afirmando que apresentou toda a documentação necessária à demonstração do correto pagamento da parcela, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento das diferenças deferidas. Sucessivamente, afirma que a parcela AGIR mensal não reflete em RSR, tampouco em horas extras, neste último caso considerando o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT. Ainda, sustenta que não serem devidos reflexos do AGIR mensal na PLR e na PLR adicional, "pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa". Por fim, sustenta ser incabível reflexo da AGIR mensal na gratificação de função, considerando o disposto no art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao AGIR semestral, aduz que ao ser promovido para "gte rel empresas", o autor passou a ser elegível ao recebimento da "participação nos resultados", a qual não possui natureza salarial por expressa previsão constitucional (artigo 7º, XI da CF e cláusula 5ª da CCT da PLR 2016/2017 dos bancários e cláusula 2ª, parágrafo 8º ACT 2017/2018). Explanou que: "A forma de cálculo do programa próprio 'Agir Semestral' instituído pela instituição financeira (prevista no programa 3 - Ação Gerencial Itau para Resultados - AGIR do ACT 2017/2018) não é feita apenas mediante a conduta individual do empregado (atingimento das metas), mas depende de outros fatores, sendo: VALOR BASE x DESEMPENHO CORPORATIVO x DESEMPENHO INDIVIDUAL x AJUSTE POOL x INDICE DE EFICIÊNCIA x KNOUCKOUT. Bem por isto os pagamentos, semestrais, sempre detiveram a Natureza INDENIZATÓRIA, típica de Participação nos Resultados da empresa, e não a de simples prêmio pelo atingimento, apenas, de metas do empregado. Desta forma, não há dúvida de que os valores pagos à título de PR não estão vinculados unicamente ao desempenho do empregado." Destaca que o pagamento de verba ocorre em duas etapas, sendo uma após a assinatura da CCT, na data base, e a outra em fevereiro/março do ano seguinte. Destaca que a verba "PCR - Participação complementar nos resultados" também não possui natureza salarial, assim como a PLR adicional, sendo que ambas são lineares, isto é, todos os empregados recebem o mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Ressalta o teor do art. 611-A da CLT, que estabeleceu quais matérias podem ser objeto de flexibilização, estando entre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa. Ainda, argumenta que descabe o pagamento da PLR previsto em CCT, pois o autor era elegível à percepção da PR - Participação nos Resultados, decorrente de programa próprio do demandado e mais benéfico. Por todo o exposto, requereu a exclusão de sua condenação. O autor, por sua vez, pleiteia sejam deferidos os reflexos do AGIR semestral, alegando, em suma, que "os valores recebidos pelo Reclamante a título de 'PCR' e 'PR' eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada", possuindo, portanto, natureza contraprestativa, atrelada tão somente ao cumprimento de metas. Aduz que no acordo coletivo firmado com o Sindicato não constam os critérios de pagamentos, regidos exclusivamente pelo réu, e requer os reflexos postulados na peça de introito. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu, para controlar os valores a serem pagos aos seus empregados, manipulava os critérios das pontuações, de forma unilateral, sem divulgar e sem possibilitar a conferência e controle pelos funcionários. Sustentou que em várias ocasiões, no início do mês eram divulgados produtos que resultariam em pontuações X, mas próximo ao final do mês, a pontuação era alterada, impactando na meta e, por conseguinte, no valor do AGIR a ser recebido. Mencionou, por amostragem, o mês de dezembro/2019, no qual havia realizado 1.342 pontos, fazendo jus a R$ 900,00, sendo que no sistema constaram apenas 346 pontos, nada tendo recebido. Colacionou trechos de e-mails que demonstram que o próprio réu reconheceu a existência de erro quanto ao cálculo de produtos e afirmou que, embora tenha constado no e-mail que o equívoco seria corrigido, tal fato não ocorreu. Aduziu, ainda, que o acionado majorava as metas estabelecidas no início do mês, as quais não coincidiam com os números finais, e apresentou contracheques de outros gerentes que recebiam valores bem superiores de AGIR, destacando que a verba semestral, também denominada PR - Participação nos Resultados, não se confunde com a PLR prevista na Lei n. 10.101/2000, pois tem como referência o desempenho individual e da equipe. Requereu, assim, a produção de prova pericial para verificar as inconsistências alegadas, bem como a intimação do réu para apresentar toda a documentação necessária, como os normativos internos, os balancetes diários/mensais das agencias em que esteve lotado e as planilhas mensais contendo as metas estabelecidas na agência onde se ativou, bem como as metas e resultados específicos do autor, sob pena de se considerar devidas as diferenças salariais de R$ 500,00 mensais e de R$ 8.000,00 semestrais, além dos valores já quitados, com os reflexos correspondentes. O réu, por sua vez, alegou que os recortes de e-mails colacionados pelo autor se referem a verba distinta, e que apenas buscam confundir o juízo, inclusive com a inserção de resposta datada de 2015, quando o questionamento foi feito pelo autor em 2020. Aduziu que os contracheques apresentados demonstram que os outros colaboradores atuavam em segmento distinto do autor, o que justifica a diferença das premiações. Acrescentou os demais argumentos reforçados em seu apelo e requereu a improcedência do pedido. Por meio do despacho de Id. 44ad68d, o juízo singular determinou que o réu exibisse os documentos mencionados nos subitens "b", "c" e "d" do item 9.1 da inicial, a saber (Id. ebb4b86, fl. 24): "b. os NORMATIVOS INTERNOS do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do PROGRAMA AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR MENSAL, AGIR SEMESTRAL, PARTICIP. RESULTADOS, PCR PART.COMPL.RESUL PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", dentre outras nomenclaturas atribuídas pelo banco); c. os BALANCETES DIÁRIOS/MENSAIS das agências onde esteve lotada a Autora, que comprovem a RECEITA e as DESPESAS obtidas, mês a mês; d. , as PLANILHAS MENSAIS contendo as METAS estabelecidas para as AGÊNCIAS onde esteve lotada a Autora, com os respectivos RESULTADOS alcançados, bem como as metas e resultados específicos da Reclamante; eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável." Contudo, mesmo possuindo maior aptidão para a prova, o réu não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar que os valores pagos ao autor observaram as metas para ele estabelecidas e a produtividade dele. Outrossim, em audiência (Id. 0c1b679), o preposto do réu não soube se havia ferramenta interna para acompanhamento das metas, tampouco se poderia haver alteração dos critérios de metas. Assim, não tendo o réu se desvencilhado do seu encargo, impende manter a sentença que reconheceu as diferenças de AGIR mensal e semestral postuladas na inicial. Quanto aos reflexos deferidos para o agir mensal, ressalto que foram deferidos somente sobre aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%, e não sobre RSR, horas extras, PLR e gratificação de função, sendo desnecessária, portanto, a análise do apelo patronal nesse particular. Outrossim, quanto à natureza jurídica do AGIR semestral, o ACT ..., ao tratar da Participação nos Resultados, previu expressamente que "os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho". Outrossim, é incontroverso que referida verba considerava, além das metas alcançadas pelo autor, o desempenho da equipe, como mencionado na própria inicial (Id. ebb4b86). Desse modo, impende manter a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da referida parcela e indeferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido menciono precedente deste Regional, em demanda envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000717-76.2022.5.23.0001; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOME. Pelo exposto, nego provimento aos apelos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando os conteúdos dos arestos colacionados no arrazoado (fls. 2308/2309 - TRTs da 14ª e da 2ª Regiões) com as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não vislumbro, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação aos arts. 186 e 927 do CC; 3º da Lei n. 7.102/83. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca a revisão do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que concerne à temática "indeferimento do pedido deduzido na inicial a título de reparação por dano moral". Assevera que, no caso, o órgão turmário “(...) indeferiu as indenizações, sob o argumento de que o Reclamante não produziu provas a contento." (fl. 2316). Aduz que “As testemunhas confirmaram que o autor transportava valores em benefício da instituição financeira de maneira irregular, porquanto destituído das medidas de segurança necessárias, tais como treinamento específico, veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, portanto, em desacordo com o que dispõe a Lei nº7.102/83.” (sic, fl. 2317). Pontua que “(...) as atividades de cobranças entre as empresas e agência, ocorriam com habitualidade, de uma a duas vezes por quinzena, por todo o período que o Reclamante se ativou na função de Ger Relacionamento de Empresas. A testemunha do reclamante, Tiago Da Silva Barbosa, confirmou que acontecia de nas visitas de cobrança receberem valores em espécie para pagamentos (...).” (sic, fl. 2317). Assinala que, “(...) se tivesse havido uma análise minuciosa do que foi afirmado em audiência de instrução e a materialização no corpo do v. acórdão, restaria claro que a reclamante faz jus ao recebimento das indenizações pleiteadas. As duas testemunhas confirmaram o transporte de valores pelo autor. Ora, a vida e a integridade física do trabalhador foram postas em risco real a cada momento no qual houve transporte de valores sem guarda. Igualmente, já haveria risco no transporte com guarda. Sem guarda, sem qualquer proteção, sem qualquer segurança, o risco à vida do trabalhador era desproporcionalmente majorado. A jurisprudência vem entendendo que a simples ocorrência do transporte de valores sem o cumprimento dos requisitos necessários, como a guarda do empregado, configura em dano moral (...).” (sic, fls. 2318/2319). Sustenta que “(...) o Código Civil normatiza a responsabilização de danos causados por ato ilícito, em seus artigos 186 e artigo 927. (...) Os artigos citados têm direta relação com o caso em baila, pois resta claro que a empresa recorrida cometeu ato ilícito ao não fornecer segurança para seus funcionários.” (sic, fls. 2320/2321). Com lastro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o recorrente pugna pelo provimento do recurso de revista “(...) para reversão dos julgados a fim de condenar a reclamada ao pagamento de danos morais (...).” (sic, fl. 2321). Consta do acórdão: “DANOS MORAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças presenciais feitas pelo autor eram inerentes à função por ele desempenhada, não tendo sido demonstrado qualquer dano decorrente de tal atividade. Quanto ao transporte de valores, regisrtou que a prova oral não demonstrou que tivesse excedido o limite de 7 mil UFIRs, e, por fim, em relação ao assédio moral, consignou que este não restou provado. Rebela-se o autor neste item, afirmando que foi submetido a situação constrangedora e indigna ao cobrar clientes, correndo rico de sofrer assaltos, pois recebia valores em espécie. Destacou que por vezes era recebido com gestos e palavras agressivas pelos devedores, que se recusavam a pagar a dívida, e que já chegou a transportar valores de até R$ 50.000,00, sem qualquer vigilância ou segurança, portanto, de maneira irregular. Acrescenta que a gerente geral Iara Grande o assediava moralmente, utilizando palavras agressivas de forma reiterada na frente de outros empregados, tendo chegado a retirar do autor a carteira de clientes, gerando constrangimento e humilhação. Por tais razões, requer a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.014,60. Pois bem. Para caracterização da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o dolo ou a culpa, vinculados por um nexo de causalidade. Em outras palavras, é necessário que o dano seja consequência de conduta dolosa ou culposa do agente. Ausentes quaisquer desses requisitos não se há falar na coexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e, por corolário lógico, em dever de indenizar. Oportuno registrar que, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, cabe ao autor o ônus de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido. Ocorre que, com efeito, em audiência (Id. 0c1b679), as testemunhas ouvidas nada declararam a respeito do suposto assédio moral sofrido, tampouco de situação vexatória sofrida pelo acionante ao cobrar seus clientes, devendo ser sobrelevado que a cobrança realizada, por si só, não enseja qualquer reparo moral, eis que, como consta em sentença, é inerente à função desempenhada pelo autor. Já em relação ao transporte de valores, há que se tecer algumas considerações. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça". Com efeito, referidos dispositivos não têm sua aplicação limitada aos estabelecimentos financeiros, como se extrai do teor do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal, vejamos: "§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Mencionada legislação prevê, também, que quando o transporte de numerário para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros for superior a vinte mil UFIR, "será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" (art. 4º). Entretanto, o transporte de quantia entre sete mil e vinte mil UFIRs pode ser efetuado "em veículo comum", mas sempre "com presença de dois vigilantes"(art. 5º). Assim, não é qualquer valor transportado pelo empregado que deverá se sujeitar às regras da mencionada legislação. Como decidido por esta Turma nos autos da Ação Civil Pública de n. 0000067-41.2018.5.23.0107, julgada em 09 de abril de 2019, apenas quando o valor transportado superar a quantia de 7.000 (sete mil) UFIRs é que a empregadora se sujeita ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n. 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral. Ademais, considerando que referido indexador foi extinto em decorrência do artigo 29, §3º, da Medida Provisória 2095-76, sendo a última atualização realizada em janeiro/2000, esta Turma de Julgamento reputa razoável a atualização de tal importe, com a utilização do índice IPCA-E. Assim, tendo em vista que a última atualização do indexador foi em janeiro/2000, à razão de R$ 1,0641, e atualizando-se o montante correspondente pelo IPCA-E de fevereiro/2000 até a data de início do transporte de valores, o que, no caso dos autos, ocorreu em maio/2022, tem-se que o valor atualizado da UFIR é de R$ 3,30. Mencionado cálculo pode ser realizado pela calculadora do cidadão, acessível pelo link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). Multiplicando-se, ainda, tal quantia por 7.000, conclui-se que somente o transporte de valores acima de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) sujeita a empresa ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei n. 7.102/83. Não obstante, no caso, o valor máximo transportado confirmado pela prova oral foi de R$ 2.000,00, muito inferior ao limite previsto em lei. Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido, impende manter a sentença que julgou o pedido improcedente. Nego provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). O tratamento jurídico dispensado pela Turma Revisora em face da matéria "reparação por dano moral decorrente de transporte de valores" encontra-se em desalinho com a diretriz consubstanciada no Tema Vinculante n. 61 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, verbis: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” À luz das balizas estabelecidas no precedente obrigatório em referência, reputo pertinente, na espécie, emitir juízo positivo de admissibilidade em face do recurso manejado pelo obreiro por eventual violação ao comando encerrado no art. 186 do CC. Nessa perspectiva, julgo prudente alçar o recurso de revista à apreciação da instância superior, com fulcro no que dispõe a alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 109 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI e XXIX, da CF. - violação aos arts. 457, § 1º e 468, da CLT; 114 do CC; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF. A Turma Julgadora determinou que fossem deduzidos da condenação imposta a título de horas extras os valores pagos sob o epíteto “gratificação de função”, por entender que referida dedução encontra-se autorizada por pactuação coletiva. Inconformado, o autor intenta a reforma desse comando judicial. Alega que “(...) o contrato de trabalho do reclamante iniciou em 07/03/1994 e, considerando o acolhimento do protesto interruptivo ajuizado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL em 10/11/2017, o período em discussão nos presentes autos têm o marco prescricional em 10/11/2012. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, considerando a discussão dos atos aqui discutidos ser ANTERIOR a vigência da Lei 13.467/17 que previu a prevalência do negociado sob o legislado, e ainda, ANTERIOR a previsão em norma coletiva que teve vigência apenas em 29/11/2018, o v. acórdão viola a disposição de interpretação restritiva do previsto em normas coletivas de trabalho, na forma da disposição ínsita no art. 114 do Código Civil, além de violar o art. 5º, XXXVI, da CF. Isto porque a nova legislação não pode alterar a realidade contratual em prejuízo ao autor, que foi admitido antes da vigência da Lei 13.467/17 (questão em discussão pela SDI-1 do C. TST ao julgar o RR 528-80.2018.5.14.0004 e irá a plenário) (...).” (sic, fl. 2284). Aduz estar “(...) a decisão em afronta ao direito adquirido previsto no o artigo 468 da CLT e o artigo 7º, VI da Constituição Federal, implicando em notória redução salarial indireta dos substituídos ao subtrair parcelas de natureza salarial inconteste (...).” (sic, fl. 2284). Argumenta que “(...) os efeitos abrangentes da negociação coletiva, tem períodos de vigências, que no caso em tela, está disposto na clausula 60 da referida convenção coletiva, que é expressa: entre 01ª de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020. Ou seja, as disposições contidas nas clausulas convencionais, não tem eficácia para situações pretéritas, negociadas e chanceladas nas demais convenções coletivas anexas nos presentes autos. É notório que nas convenções coletivas anteriores, não havia qualquer previsão de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas judicialmente. Assim, os efeitos do negociado, não pode retroagir de modo a atingir prejudicialmente situações pretéritas.” (sic, fl. 2285). Assinala que, “(...) se o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado na vigência da Norma Coletiva anterior, não restam dúvidas de que devem ser aplicadas as disposições da Norma Coletiva vigentes quando da admissão.” (sic, fl. 2285). Ressalta que “(...) a lei tem efeito imediato, mas deve respeitar, sem restrições, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.” (fl. 2285). Pontua que “(...) descabe compensar ou deduzir a gratificação de função dos valores das horas extras devidas. Também não se pode admitir que as extraordinárias fossem calculadas com base no salário de 06 horas. Incidem no caso a Súmula 109 do TST e os arts. 457, § 1º da CLT, e 7º, VI, da Constituição, posto que as horas extras deferidas têm natureza distinta da gratificação percebida pelo autor.” (sic, fls. 2285/2286). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o recorrente pleiteia o provimento do recurso de revista para que “(...) seja afastada a aplicação de compensação prevista Cláusula 11 da CCT 2018/2020, nos termos dos fundamentos do recurso. Subsidiariamente, requer a aplicabilidade da Norma Coletiva 2018/2020 tão somente as parcelas vincendas, isto é, posteriores a 01 de dezembro de 2018, em respeito a interpretação restritiva das normas coletivas prevista no artigo 114 do Código Civil.” (sic, fl. 2287). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA (...) Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Verifico que a parte recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a decisão reproduzida às fls. 2286/2287 das razões recursais, proveniente do egrégio TRT da 15ª Região, verbis: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. INAPLICABILIDADE. Em que pese a constitucionalidade da pactuação de normas coletivas, ainda que venham a limitar ou afastar direitos trabalhistas, o próprio Tema 1046 estabeleceu ressalva quanto a direitos absolutamente indisponíveis. No caso, as normas coletivas estabeleceram a dedução de valores pagos a título de gratificação de função e reflexos em relação à condenação em horas extras. Ocorre que o Tema 1046 é inaplicável ao presente caso, uma vez que, em se tratando de verba salarial, não se admite a prevalência do negociado sobre o legislado, dada a proteção constitucional ao salário. Com efeito, o que pretenderam as normas coletivas foi deixar de pagar pela sobrejornada efetivamente cumprida, por meio de dedução de valores pagos pelo exercício de cargo detentor de fidúcia diferenciada, embora não a ponto de desonerar o empregador desse pagamento, hipótese dos autos. Em outras palavras, a reclamada desfrutou do desempenho do trabalhador, desfrutou do tempo por ele dedicado ao trabalho e, ao final, pretende não quitar adequadamente nem uma e nem outra situação. Conclui-se, pois, que tais dispositivos configuram-se atentatórios a direito indisponível do trabalhador, qual seja, o direito ao pagamento das horas extras efetivamente laboradas ao longo do pacto contratual, estando presentes os requisitos legais para essa quitação e, ainda, o direito indisponível ao efetivo pagamento de salários. Compensação de horas extras devidas com os valores pagos a título de gratificação de função e reflexos indeferida.” (TRT da 15ª Região - RO n. 0010564-48.2022.5.15.0091 - Rel. Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues - 11ª Câmara - DEJT 25/08/2024, negritos no original). Sopesando as premissas consignadas no acórdão recorrido e na decisão paradigma, prima facie, reputo que restou atendido o requisito previsto na Súmula n. 296 do col. TST, porquanto se vislumbra, in casu, o delineamento de teses jurídicas diversas na análise da mesma matéria. Assinalo que, a par do pressuposto da especificidade consubstanciado no verbete sumular supracitado, foram devidamente observadas as exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do col. TST e pelo § 8º do art. 896 da CLT. Desse modo, julgo prudente alçar o apelo à apreciação da instância superior, com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições catalogadas no arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO RECEBO, parcialmente, o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA SILVA CABRAL

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 317654357

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-65.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DA SILVA CABRAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000165-65.2023.5.23.0005 RECORRENTE: LEONARDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000165-65.2023.5.23.0005 RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA CABRAL E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000165-65.2023.5.23.0005 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EMMERSON ORNELAS FORGANES 2º RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA CABRAL ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 001e5dc; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8de7444). Representação processual regular (Id 3e86c80). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aa10a4a: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id aa10a4a: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9faabfd e 2ad9e17: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d620796; Condenação no acórdão, id ded0ffc: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id ded0ffc: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 51f794c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idac9590b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV, LXXVIII e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 794, 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o argumento de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Alega que, no caso, “O Eg. Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto aos temas ‘cargo de confiança mediana’; ‘requisito objetivo’ e ‘diferenças salariais decorrentes da RP-52’.” (fl. 2335). Aduz que “(...) opôs Embargos de Declaração buscando o pronunciamento da Turma a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito, discutidos em sede de defesa e reiterados no Recurso Ordinário.” (fl. 2339). Pontua que, nada obstante, o órgão turmário “(...) ignorou a provocação do Recorrente no que tange à todas as provas trazidas aos autos em relação às atividades desenvolvidas pelo Recorrido, que comprovam a fidúcia decorrente do cargo de confiança exercido.” (sic, fl. 2352). Assinala, a par do exposto, que “O Eg. Tribunal deixou de se manifestar sobre o inteiro teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente prevê que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o cumprimento de um requisito: recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. A redação da norma coletiva prevista cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 é clara: apenas recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT é suficiente para que fique configurada a jornada de 8h diárias, sendo, portanto, desnecessária a análise quanto às funções desempenhadas pelo Recorrido. Sobre tal ponto, o Eg. Tribunal também se manteve silente.” (sic, fl. 2364). Consigna que “A Eg, Turma também foi omissa quanto ao recente e relevante julgamento do E. STF, o qual apreciou o tema 1046 com repercussão geral, decidindo, em 02/06/2022, o ARE 1121633 (...).” (sic, fl. 2365). Obtempera, além, ora em alusão às diferenças salariais decorrentes da RP-52, que o órgão colegiado incorreu em “(...) (i) omissão quanto ao fato de que o Banco não possui Plano de Cargos e Salários homologado no antigo Ministério do Trabalho e Emprego, posto que a RP-52 é uma circular com orientações discricionárias direcionadas aos gestores, sendo certo que inexistiam tabelas com faixas salariais ou critérios de aumento salarial por promoção/merecimento; (ii) omissão quanto à aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que o recorrido sequer declinou o valor salarial e apontou, aleatoriamente, os valores de diferenças que entendia como devidos e não indicou os alegados critérios a serem analisados; (iii) Omissão quanto a aplicação do art. 5º, II, da CF e art. 2º da CLT, uma vez que não existe qualquer determinação legal que inexistiam tabelas com faixas salariais, não havendo que se falar na sua obrigatoriedade; (iv) Omissão quanto a aplicação do 461, §2º da CLT, por ter desrespeitado, em tese, as regras legais quanto à estrita validade dos planos de cargos e salários, merecendo esclarecimento quanto à matéria.” (sic, fls. 2368/2369). Afirma restar “(...) patente a ausência da completa prestação jurisdicional, na medida em que o Eg. Tribunal local, com a devida venia, não enfrentou a discussão efetivamente levantada pelo ora Recorrente. Com todas as vênias ao entendimento do acórdão de embargos de declaração, em que pese saber-se da redação da OJ 118 da SBDI-I do TST, tendo em vista a impossibilidade de esse C. TST reanalisar fatos e provas (Súmula 126 do TST), era de suma importância que o Regional tivesse emitido manifestação sobre o teor das cláusulas, que corroboram toda a tese desse Recorrente. Com todo respeito, o julgador deve analisar todas as questões necessárias para o deslinde justo do feito, o que não ocorreu no caso.” (sic, fl. 2379). Pondera que “(...) a prestação jurisdicional deve ser feita de forma a permitir às partes o amplo exercício de defesa, onde se compreende o direito de acesso à cadeia recursal. Então, outra sorte não socorreu ao Recorrente, senão a oposição dos competentes declaratórios, a fim de ver sanadas as lacunas da decisão, resguardando seu direito de enfrentamento das matérias pelo C. Tribunal Superior.” (fl. 2379). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para o fim de determinar a nulidade do julgado a partir da decisão de embargos declaratórios.” (fl. 2380). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de suposto PCS no réu, sob o fundamento de que o autor não provou a existência da norma alegada. Insurge-se o acionante no particular, afirmando que fundamentou seu pedido amparado na normativa permanente RP-52, e não em plano de cargos e salários. Destaca que referida normativa tem por objetivo definir os critérios de remuneração fixa a seus funcionários, classificada por três faixas salariais e seu respectivo valor mínimo. Argumenta que o banco alega que a remuneração paga pelo réu é livremente fixada pelos gestores e que juntou aos autos os regulamentos internos, bem como os exemplos de faixas salariais e laudos periciais, documentos não impugnados especificamente. Sustenta que "restou incontroverso a existência de regulamento interno que estipula a remuneração fixa mínima para os cargos existentes no banco e da respectiva tabela salarial, cabia ao reclamado trazer aos autos as competentes tabelas salariais vigentes ao longo do contrato, à luz do princípio da aptidão da prova, a fim de possibilitar a apuração do correto pagamento de salários à autora". Aduz que o laudo pericial apresentado, embora seja referente a data anterior à alegada pelo acionante, demonstra que o acionando sempre utilizou regulamento interno para progressão salarial, não tendo deixado de utilizar no período em que o demandante laborou para o Banco demandado. Por tais razões, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas na inicial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu "possui um regulamento interno consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52, que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários, estabelecendo remuneração mínima, média e máxima. Transcreveu trecho de laudo pericial apresentado como prova emprestada, o qual comprovaria a existência das três faixas salariais, e afirmou que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o cargo que desempenhava, pois percebia apenas R$ 6.001,46, enquanto o valor da remuneração mínima para a função desempenhada era de R$ 8.457,10, conforme demonstra o contracheque da empregada Iracema, também juntado como prova emprestada. Assim, requereu a apresentação, pelo réu, da tabela das faixas salariais devidamente atualizada, bem como a condenação do acionado ao pagamento das diferenças salariais, devendo ser considerada a remuneração mínima de R$ 8.457,10 caso não apresentadas as tabelas. Em defesa, o réu alegou que "não possui plano de cargos e salários" e que "a distinção entre os valores se dá pelo fato de que a paradigma foi contratada em 16/06/1999 e exercia a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, desde 30/09/2006, ao passo que o reclamante foi contratado apenas em 20/12/2007 e passou a exercer a mesma função que a paradigma em 01/05/2018". Acrescentou que "não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial". Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado na exordial, e diante da negativa do réu de que tenha tabelas com faixas salariais, subsistiu com o empregado o ônus da prova de suas alegações, por imposição do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. Não obstante, do seu encargo o autor não se desvencilhou, pois as faixas salariais apresentadas com a inicial (Id. 7b84b93) são referentes a outros cargos. Ademais, embora o contracheque colacionado no corpo da exordial demonstre que a sra. Iracema recebia valor superior ao percebido pelo autor, não é possível extrair se tal valor se enquadraria na suposta faixa mínima, média ou máxima. Outrossim, os laudos periciais de Ids. 3f7622f e 641d6df também se referem a cargos diversos do ocupado pelo autor, não fazendo prova, portanto, das alegações obreiras. Em arremate, acrescento que da análise da RP-52 (Id. 92c4ebc) se extrai somente recomendações a serem observadas pelos gestores para a concessão de promoções e aumentos salariais, sem caráter vinculante, apresentando meras sugestões a serem seguidas, impondo-se, portanto, manter a sentença que julgou improcedentes as diferenças salariais pleiteadas Nesse sentido menciono os seguintes precedentes deste Regional, em demandas envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000846-88.2022.5.23.0031; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; - Processo: 0000361-21.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Pelo exposto, nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, torna-se incabível incursionar na análise de ofensa a preceitos normativos não contemplados pelo aludido verbete sumular. Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 287 do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XIII, XXVI e 8º, III e VI, da CF. - violação aos arts. 8º, § 3º, 62, II, 224, caput, § 2º, 611, 611-A, I, V e 611-B, da CLT; 104, § 3º, do CC. - violação à Convenção n. 154 da OIT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que o autor não estava enquadrado na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, no período em que exerceu as atribuições de “Gerente de Relacionamento Empresa”, tendo, por essa razão, acolhido a pretensão deduzida a título de labor extraordinário a partir da 6ª hora diária. Inconformado, o demandado pugna pelo reexame do aludido pronunciamento jurisdicional. Alega que, em assim decidindo, “(...) o Tribunal a quo negou vigência ao Artigo 224, §2º, da CLT, uma vez que NÃO se submetem às previsões sobre a duração da jornada de trabalho dos bancários, de 6 horas, os empregados exercentes de cargo de confiança mediana, como é o caso dos autos, que envolve o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas.” (fls. 2395/2396). Aduz que “(...) a CLT regulamenta dois tipos de confiança bancária, ou seja: - A primeira, que aqui NÃO será discutida, é aquela descrita no artigo 62, II, a qual pressupõe amplos poderes de mando e gestão e ausência de controle de jornada. - Já a segunda, que aqui se enquadra perfeitamente, é uma fidúcia mediana, prevista no artigo 224, §2º, CLT, que pressupõe tanto a função diretiva, como a atribuição de relevo (com controle de jornada). Ora, Exas., com base nas provas materializadas no r. acórdão e prequestionadas nos Embargos de Declaração, forçoso seria concluir que o Recorrido possuía fidúcia diferenciada. Tais atribuições afastam por completo o enquadramento do obreiro como um bancário de piso, posto que, tais atividades não são exercidas por um caixa, por exemplo.” (fl. 2396). Pontua que, “Conforme prequestionado nos aclaratórios o recorrido possuía CPA 10, sendo que tal certificação profissional possibilita que atuem na prospecção ou na venda de produtos de investimento diretamente para o público, em agências bancárias ou plataformas de atendimento; realizava a proposta de abertura de contas – PAC; era responsável por analisar documentos e movimentações financeiras, visando verificar a capacidade pagadora do cliente e, após, defender perante a mesa de crédito, a liberação do crédito ao cliente, emitindo juízo de valor através da PN – Proposta de Negócio (parecer de risco); detinha alçada para cancelar operações e estornar valores para seus clientes (conforme relatório SA3); detinha Acesso a Posição Consolidada da Crédito (PCC) dos clientes; possuía alçada para majorar limites de transações via INTERNET; tinha alçada para alterar os limites de crédito (LTC), personalizando produtos, de acordo com a necessidade do cliente; monitorava e avaliava o comportamento dos clientes quanto à crédito, acompanhando as fases de atrasos (gestão preventiva, atrasos curtos, médios e longos), bem como as fases das operações de renegociações e evitando a inadimplência e a constituição de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos); tinha alçada para autorizar pagamento de cheques ou outras transações por compensação pela ausência de saldo, através do sistema Paga e Devolve, mesmo que não haja saldo em conta; tinha autonomia para negociar valores/descontos nas dívidas dos clientes, bem como valores de taxa para juros de crediário – FAG e tinha autonomia para alterar/incluir informações sobre o cliente no formulário KYC. Assim, data venia, forçoso seria concluir que a parte autora, era funcionário importante na sua área de atuação, realizando atividades de grande contribuição para o Recorrente, detendo acessos, responsabilidades e fidúcias de relevo, o que revela o seu enquadramento no artigo 224, §2º, CLT.” (sic, fls. 2397/2398). Assinala que “A dimensão da responsabilidade diferenciada do Reclamante se dá na medida em que executava tarefas diretamente ligadas à atividade essencial da parte recorrente, que substancialmente é movimentar crédito. Cargos de confiança mediana, como o ocupado pelo Recorrido, se constituem primordialmente pela fidúcia, que é representada pela delegação de atribuições especiais consonantes com a estrutura comercial da agência. Outrossim, para o enquadramento do bancário no §2º do art. 224 da CLT, que trata da fidúcia intermediária, basta o exercício de cargo com fidúcia especial, conforme comprovado nos autos pelas atividades realizadas pelo Recorrido, assim como a percepção da gratificação de função igual ou superior a 1/3 de seus respectivos salários efetivos, não se exigindo a concentração dos poderes amplos de mando e de gestão.” (fl. 2398). Obtempera, a par do exposto, que “(...) pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. No entanto, o acórdão regional desconsidera a negociação coletiva das partes e condena o Recorrente ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, desconsiderando a jornada de 8h diárias que era cumprida pela Recorrida, valendo ressaltar que havia o recebimento de gratificação de função. Ao assim decidir, foram violados os arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CF, além de não observar o decidido pelo E. STF no Tema 1046, eis que o acórdão regional deixa de reconhecer a convenção coletiva de trabalho plenamente válida (...).” (sic, fls. 2419/2420). Sustenta que “(...) o acórdão regional deixa de observar o princípio da autonomia negocial coletiva ao não aplicar a cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, bem como a cláusula 11, §3º da CCT dos bancários. (...) De extrema importância que a vontade das categorias econômica e profissional seja preservada pelo Poder Judiciário, a teor do quanto previsto nos dispositivos acima mencionados, arts. 7º, XXVI e 8º, III, VI da CF, considerados violados, tanto mais quando a Lei nº 13.467/2017 institucionalizou o já reconhecido princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário, na autonomia da vontade coletiva, por meio do art. 8º, § 3º da CLT, também tido como violado pelo acórdão regional.” (sic, fl. 2420). Consigna que, “(...) nos termos do Tema 1046 do STF, tratando-se de matéria que não viola direito absolutamente indisponível, é plenamente válida a norma coletiva que negocia a parcela e que, dessa forma, optou por garantir um pagamento maior (gratificação de função) para estabelecer a jornada constitucionalmente prevista no art. 7º, XIII da CF.” (sic, fl. 2422). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 287 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que tange especificamente à alegação de contrariedade ao Tema n. 1046 do STF (ARE n. 1.121.633), analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2399/2400, 2406/2407 e 2423/2426 - SbDI-2 do TST e TRTs da 5ª e da 9ª Regiões), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 2º, 461, § 2º e 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O réu, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “diferenças salariais decorrentes da aplicação da Circular Normativa Permanente RP-52”. Assevera que a “(...) Eg. Turma entendeu que a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro.” (fl. 2439). Aduz que “(...) não pretendeu e nunca pretenderá criar uma política salarial baseada num Plano de Cargos e Salários, pois tal hipótese naturalmente engessaria sua gestão de pessoas, valendo destacar que é irrelevante o fato de não ter havido a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo crer que o Recorrente possui uma política interna nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, deferindo ao recorrido a diferença salarial decorrente de RP-52, o que não merece prosperar. É certo que não há Lei – Art. 5, II, da CLT, ou dispositivo normativo que obrigue o Recorrente a criar um Plano de Cargos e Salários ou mesmo uma Política Interna Salarial.” (sic, fls. 2439/2440). Pontua que, no caso, “(...) o recorrido declinou valores aleatórios, não apontando de forma objetiva qual seria a diferença pleiteada a esse título, ônus que lhe cabia, conforme preceitua os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ainda, em que pese as alegações do recorrido, sequer apontou quais os alegados critérios que demonstrariam a sistemática estabelecida pelo Banco para definição de cargos e respectivas faixas salariais, bem como o não cumprimento pelo obreiro dos requisitos e metas estipuladas.” (sic, fl. 2440). Assinala que “(...) se houvesse um Plano de Cargos e Salários o Reclamado não seria sistematicamente condenado em ações com pedido de equiparação salarial. Ora, bastaria ao Reclamado alegar a existência do Plano e demonstrar que o recorrido não estava albergada pelos critérios estabelecidos, nos moldes do previsto pelo art. 461, §2º da CLT. (...) Os únicos pisos salariais que está obrigado a respeitar são os estabelecidos pela Convenção Coletiva da Categoria, valores que estão acima do salário mínimo. Eis portanto a sua obrigação legal.” (sic, fl. 2441). Sustenta que “A Circular RP 52 se trata de simples referência para balizar a gestão de pessoas por eventuais promoções. Nenhuma empresa privada está obrigada a promover empregados. Não há na Circular citada qualquer obrigação para enquadrar ou promover empregados por cargo e faixa. As contratações, cargos e promoções levam em consideração o mercado e a análise interna e subjetiva de performance dos empregados. Não há legalmente qualquer obrigação de avaliações periódicas dos empregados. Avaliações de performance, quando as há, respeitam as necessidades discricionária da empresa.” (sic, fl. 2442). Obtempera que “(...) a concessão de promoções para ascensão funcional traduz efetivo ato discricionário do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para definir a conveniência de se promover ou não um empregado, por se tratar de questão afeta ao poder diretivo do empregador. Além disso, não há obrigação legal de o Reclamado possuir tabelas salariais. Nem mesmo de criar e juntar documentos que não possui. Há, entretanto, a obrigação legal de respeitar os pisos salariais da categoria, o que sempre foi cumprido pelo Recorrente.” (fls. 2442/2443). Enfatiza que “(...) não instituiu qualquer regramento definindo faixas ou níveis salariais, não havendo qualquer base jurídica para a manutenção da condenação atribuída ao Recorrente por falta de apresentação de documentos que não existem!” (fl. 2446). Respaldado nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o vindicado consigna que “(...) não há como o Poder Judiciário substituir os critérios subjetivos inerentes a REJUSTE SALARIAL POR MERECIMENTO e FIXAÇÃO DE FAIXAS SALARIAIS, motivo pelo qual se tem como inequívoca a necessidade de se afastar a aludida determinação judicial.” (sic, fl. 2457). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. (...) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2447/2453 e 2454/2456 - SbDI-1 do TST e TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LEONARDO DA SILVA CABRAL TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id a5f298a; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1ff8259). Representação processual regular (Ids 60b8ac3 e 66ed979). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. O demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba AGIR (mensal e semestral), das diferenças salariais decorrentes da RP-52, horas extras pela descaracterização do cargo de confiança durante todo o período de exercício da função de Gerente de PJ, horas extras além da 8ª diária e danos morais.” (fl. 2224). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que havia vícios no v. acórdão." (fl. 2242). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios, entendeu por prover os embargos declaratórios da parte autora quanto as diferenças salariais de RP-52 e, quanto aos demais pontos, alegou mero inconformismo da parte.” (sic, fl. 2246). Assinala que, "Entendendo que houve nova omissão quanto ao deferimento das diferenças salariais da RP-52, a reclamante opôs novos declaratórios, requerendo esclarecimentos da e. Turma se as diferenças salariais serão calculas para todo o período imprescrito de exercício da função de Gerente de Relacionamento de Empresas, bem como quanto a forma de atualização das diferenças salariais e se estas irão respeitar as tabelas salariais de Ids 700a491e 27c8c07e." (sic, fl. 2250). Afirma que “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de contradição e omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 2251). Alega que “(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de que a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fl. 2253). Sustenta que “(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, em que pese o a e. Turma ter dado provimento aos embargos do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial referente a RP-52, no valor mensal de R$ 2.455,64, com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado, não esclareceu pontos importantes acerca de metodologia de apuração dos valores. Não houve esclarecimento se as diferenças salariais serão calculas para todo o período imprescrito de exercício da função de Gerente de Relacionamento de Empresas, bem como quanto a forma de atualização das diferenças salariais e se estas irão respeitar as tabelas salariais de Ids 700a491e 27c8c07e. Em segundo, quanto a descaracterização do cargo de confiança (art. 224, § 2º da CLT), em que pese haver deferimento do pedido no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, a e. Turma não esclareceu quanto ao período de abrangência da condenação, pois o autor atuou como Gerente de Pessoa Jurídica de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Tal fato se confirma pelo histórico funcional de Id 639815f juntado pela reclamada. Entende o reclamante que o período de abrangência da descaracterização do cargo de confiança deve abranger todo aquele que o reclamante exerceu a função de Gerente de Pessoa. Ainda quanto a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função, o e. TRT não sanou a contradição decorrente dos próprios termos da condenação, já que a gratificação de função será incorporada à remuneração até a vigência da CCT 2018/2020 – elevando seu padrão remuneratório em 55%; porém, a partir de então, o embargante terá uma efetiva diminuição de seu salário, o que viola, data máxima vênia, o disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Por fim, quanto ao tópico, a Turma Regional afastou a incidência da gratificação de função como base de cálculo das horas extras do período descaracterizado, quedando-se, novamente em contradição. Isto porque hora extra deve ser calculada pelo salário percebido pelo empregado, neste considerados todos os valores regularmente pagos pelos serviços prestados, nos termos art. 457, § 1º da CLT e Súmula nº 264 do C. TST. Ademais, a cláusula 8ª § 2º, das CCTs dos bancários estabelece que o cálculo do valor da hora extra é feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.” (sic, fls. 2253/2254). Defende que, “(...) ainda discutindo as horas extras, desta vez em relação àquelas além das 8ª diárias e sem registro no ponto eletrônico, o e. TRT manteve a improcedência do pedido, em omissão ao conjunto probatório, principalmente quanto ao depoimento testemunhal obtido em audiência.” (sic, fl. 2255). Obtempera que, “(...) quanto ao reconhecimento de danos morais, em razão do transporte valores de clientes, efetivação de cobrança de valores junto a clientes e ter sofrido assédio moral por preposta da reclamada, novamente a prova oral confirmou tais fatos. As testemunhas confirmaram que o autor transportava valores em benefício da instituição financeira de maneira irregular, porquanto destituído das medidas de segurança necessárias, tais como treinamento específico, veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, portanto, em desacordo com o que dispõe a Lei nº7.102/83.” (sic, fl. 2256). Registra que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo', especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (fl. 2257). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 2257). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de suposto PCS no réu, sob o fundamento de que o autor não provou a existência da norma alegada. Insurge-se o acionante no particular, afirmando que fundamentou seu pedido amparado na normativa permanente RP-52, e não em plano de cargos e salários. Destaca que referida normativa tem por objetivo definir os critérios de remuneração fixa a seus funcionários, classificada por três faixas salariais e seu respectivo valor mínimo. Argumenta que o banco alega que a remuneração paga pelo réu é livremente fixada pelos gestores e que juntou aos autos os regulamentos internos, bem como os exemplos de faixas salariais e laudos periciais, documentos não impugnados especificamente. Sustenta que "restou incontroverso a existência de regulamento interno que estipula a remuneração fixa mínima para os cargos existentes no banco e da respectiva tabela salarial, cabia ao reclamado trazer aos autos as competentes tabelas salariais vigentes ao longo do contrato, à luz do princípio da aptidão da prova, a fim de possibilitar a apuração do correto pagamento de salários à autora". Aduz que o laudo pericial apresentado, embora seja referente a data anterior à alegada pelo acionante, demonstra que o acionando sempre utilizou regulamento interno para progressão salarial, não tendo deixado de utilizar no período em que o demandante laborou para o Banco demandado. Por tais razões, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas na inicial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu "possui um regulamento interno consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52, que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários, estabelecendo remuneração mínima, média e máxima. Transcreveu trecho de laudo pericial apresentado como prova emprestada, o qual comprovaria a existência das três faixas salariais, e afirmou que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o cargo que desempenhava, pois percebia apenas R$ 6.001,46, enquanto o valor da remuneração mínima para a função desempenhada era de R$ 8.457,10, conforme demonstra o contracheque da empregada Iracema, também juntado como prova emprestada. Assim, requereu a apresentação, pelo réu, da tabela das faixas salariais devidamente atualizada, bem como a condenação do acionado ao pagamento das diferenças salariais, devendo ser considerada a remuneração mínima de R$ 8.457,10 caso não apresentadas as tabelas. Em defesa, o réu alegou que "não possui plano de cargos e salários" e que "a distinção entre os valores se dá pelo fato de que a paradigma foi contratada em 16/06/1999 e exercia a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, desde 30/09/2006, ao passo que o reclamante foi contratado apenas em 20/12/2007 e passou a exercer a mesma função que a paradigma em 01/05/2018". Acrescentou que "não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial". Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado na exordial, e diante da negativa do réu de que tenha tabelas com faixas salariais, subsistiu com o empregado o ônus da prova de suas alegações, por imposição do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. Não obstante, do seu encargo o autor não se desvencilhou, pois as faixas salariais apresentadas com a inicial (Id. 7b84b93) são referentes a outros cargos. Ademais, embora o contracheque colacionado no corpo da exordial demonstre que a sra. Iracema recebia valor superior ao percebido pelo autor, não é possível extrair se tal valor se enquadraria na suposta faixa mínima, média ou máxima. Outrossim, os laudos periciais de Ids. 3f7622f e 641d6df também se referem a cargos diversos do ocupado pelo autor, não fazendo prova, portanto, das alegações obreiras. Em arremate, acrescento que da análise da RP-52 (Id. 92c4ebc) se extrai somente recomendações a serem observadas pelos gestores para a concessão de promoções e aumentos salariais, sem caráter vinculante, apresentando meras sugestões a serem seguidas, impondo-se, portanto, manter a sentença que julgou improcedentes as diferenças salariais pleiteadas Nesse sentido menciono os seguintes precedentes deste Regional, em demandas envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000846-88.2022.5.23.0031; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; - Processo: 0000361-21.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Pelo exposto, nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento. HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras não registradas nos cartões de ponto, sob o fundamento de que o réu apresentou cartões de ponto aptos a demonstrar a jornada obreira, os quais não foram impugnados pelo autor. Insurge-se o demandante no particular, afirmando que apresentou a manifestação onde destacou que desde a exordial vem alegando a invalidade do controle de jornada. Acrescenta que a prova oral confirmou a realização de visitas a clientes foram do horário contratual, bem como que deveriam anotar somente o horário comercial. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das horas extras além da 8ª, conforme requerido na exordial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que cerca de três vezes na semana, laborava por volta de 1h além do horário registrado como saída, pois fazia visitas externas a clientes, finalizando o atendimento em torno de 18h00/18h30. Sustentou que, nessas ocasiões, não podia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho, mas que no dia seguinte o gerente geral regularizava o registro da saída, incluindo o horário contratual, qual seja, 17h. Assim, requereu o reconhecimento de que a sua jornada, em três vezes na semana, era das 08h00 às 18h18h30, e nos outros dias o horário era corretamente registrado. O réu negou tais fatos, aduzindo que "os cartões de ponto ora juntados não são britânicos e retratam de forma fidedigna a jornada cumprida pela parte Reclamante, inclusive jornada extraordinária." Nos termos da legislação de regência do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), a comprovação dos fatos que implicam no direito ao recebimento de horas extras e outros consectários da jornada é do trabalhador, sendo que ocorre a inversão deste ônus quando o empregador contasse com mais de dez empregados (10 até o advento da Lei n. 13.874/19 e 20 a partir de então), devendo apresentar os registros da jornada (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST). No caso, o réu trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho mantido com o autor (Id. b86fa63), de modo que era ônus deste produzir prova capaz de desconstituí-los. Em audiência (Id. 0c1b679), a testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que nunca extrapolou seu horário de trabalho para fazer visitas a clientes; que não sabe dizer se o autor já chegou a extrapolar o horário contratual para visitar clientes;" Já a testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que já chegou a fazer visitas a clientes juntamente com o autor que ultrapassavam o horário de trabalho; (...) que saíam da agência ainda dentro do horário de expediente, mas a visita ultrapassava o horário; que em caso de ultrapassar o horário, não retornavam ao banco e o ponto ficava em aberto; que era o próprio funcionário que no dia seguinte registrava o horário de término da jornada; que a orientação do banco era para que fosse registrado o término da jornada contratual;" Por sua vez, a testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente indicada pelo acionante, declarou: "Que trabalhou com o autor primeiramente na agência XV de Novembro entre 2016 e 2017; que após, trabalhou na agência Carmindo de Campos com o autor entre 2018 e 2019; que o autor fazia visitas a clientes praticamente todos os dias, quando laborava na Carmindo de Campos; que na outra agência não tem conhecimento se o autor realizava visitas; que não sabe os horários das visitas; (...) que já aconteceu de o depoente ver o autor chegar após 17h/17h30; que isso ocorreu várias vezes; que era proibido pelo banco anotação de mais de 2 horas extras; que nos casos em que o autor retornava das visitas após o horário, precisava deixar o registro da saída para o dia seguinte; que no dia seguinte, o próprio funcionário registrava o horário e encaminhava para aprovação do gestor; que não sabe o horário que o autor efetivamente registrava nesses casos." A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; que sempre fez as visitas dentro do horário de expediente; que nunca fez visitas com o autor; que não sabe os horários das visitas realizadas pelo reclamante; (...) que era mais comum os gerentes pessoas jurídicas fazerem visitas a clientes; que no caso da depoente, sempre registrou corretamente os horários trabalhados;" Por último, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor em 3 agências diferentes, entre 2016 e 2019; que o tempo total de trabalho junto com o autor foi cerca de 2/3 anos; que o depoente, no decorrer do seu contrato, fez visitas a clientes e atualmente também assim procede; que as visitas são realizadas sempre no horário do expediente; (...) que nunca visitou clientes com ponto batido;" Analisando a prova oral, verifico que embora as testemunhas Tiago e Manoel tenham confirmado a realização de visitas fora do horário, afirmaram que no dia seguinte quem fazia o registro era o próprio empregado, divergindo da informação contida na exordial de que "no dia seguinte o Gerente Geral da agência realizava a regularização de registro do horário de saída". Ademais, a declaração da testemunha Manoel no sentido de que várias vezes viu o autor chegar após as 17h/17h30 também vai de encontro à tese da exordial, ocasião em que o acionante informou que, quando as visitas ultrapassavam o horário contratual, "não poderia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho". Desse modo, reputo frágil a prova oral produzida pelo autor, mormente porque as testemunhas João Victor, indicado pelo réu e Renária, indicada pelo próprio autor, informaram que realizavam visitas sempre dentro do horário do expediente. Em arremate, pontuo que no cartão de ponto trazido aos autos constam vários registros de término da jornada após o horário contratual (17h00), como ocorreu nos dias 01 e 02/09/2015, nos quais a jornada foi encerrada às 17h57 e 18h00, respectivamente (Id. b86fa63, fl. 608). Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo a contento, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras não anotadas nos cartões de ponto. Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças presenciais feitas pelo autor eram inerentes à função por ele desempenhada, não tendo sido demonstrado qualquer dano decorrente de tal atividade. Quanto ao transporte de valores, regisrtou que a prova oral não demonstrou que tivesse excedido o limite de 7 mil UFIRs, e, por fim, em relação ao assédio moral, consignou que este não restou provado. Rebela-se o autor neste item, afirmando que foi submetido a situação constrangedora e indigna ao cobrar clientes, correndo rico de sofrer assaltos, pois recebia valores em espécie. Destacou que por vezes era recebido com gestos e palavras agressivas pelos devedores, que se recusavam a pagar a dívida, e que já chegou a transportar valores de até R$ 50.000,00, sem qualquer vigilância ou segurança, portanto, de maneira irregular. Acrescenta que a gerente geral Iara Grande o assediava moralmente, utilizando palavras agressivas de forma reiterada na frente de outros empregados, tendo chegado a retirar do autor a carteira de clientes, gerando constrangimento e humilhação. Por tais razões, requer a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.014,60. Pois bem. Para caracterização da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o dolo ou a culpa, vinculados por um nexo de causalidade. Em outras palavras, é necessário que o dano seja consequência de conduta dolosa ou culposa do agente. Ausentes quaisquer desses requisitos não se há falar na coexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e, por corolário lógico, em dever de indenizar. Oportuno registrar que, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, cabe ao autor o ônus de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido. Ocorre que, com efeito, em audiência (Id. 0c1b679), as testemunhas ouvidas nada declararam a respeito do suposto assédio moral sofrido, tampouco de situação vexatória sofrida pelo acionante ao cobrar seus clientes, devendo ser sobrelevado que a cobrança realizada, por si só, não enseja qualquer reparo moral, eis que, como consta em sentença, é inerente à função desempenhada pelo autor. Já em relação ao transporte de valores, há que se tecer algumas considerações. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça". Com efeito, referidos dispositivos não têm sua aplicação limitada aos estabelecimentos financeiros, como se extrai do teor do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal, vejamos: "§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Mencionada legislação prevê, também, que quando o transporte de numerário para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros for superior a vinte mil UFIR, "será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" (art. 4º). Entretanto, o transporte de quantia entre sete mil e vinte mil UFIRs pode ser efetuado "em veículo comum", mas sempre "com presença de dois vigilantes"(art. 5º). Assim, não é qualquer valor transportado pelo empregado que deverá se sujeitar às regras da mencionada legislação. Como decidido por esta Turma nos autos da Ação Civil Pública de n. 0000067-41.2018.5.23.0107, julgada em 09 de abril de 2019, apenas quando o valor transportado superar a quantia de 7.000 (sete mil) UFIRs é que a empregadora se sujeita ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n. 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral. Ademais, considerando que referido indexador foi extinto em decorrência do artigo 29, §3º, da Medida Provisória 2095-76, sendo a última atualização realizada em janeiro/2000, esta Turma de Julgamento reputa razoável a atualização de tal importe, com a utilização do índice IPCA-E. Assim, tendo em vista que a última atualização do indexador foi em janeiro/2000, à razão de R$ 1,0641, e atualizando-se o montante correspondente pelo IPCA-E de fevereiro/2000 até a data de início do transporte de valores, o que, no caso dos autos, ocorreu em maio/2022, tem-se que o valor atualizado da UFIR é de R$ 3,30. Mencionado cálculo pode ser realizado pela calculadora do cidadão, acessível pelo link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). Multiplicando-se, ainda, tal quantia por 7.000, conclui-se que somente o transporte de valores acima de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) sujeita a empresa ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei n. 7.102/83. Não obstante, no caso, o valor máximo transportado confirmado pela prova oral foi de R$ 2.000,00, muito inferior ao limite previsto em lei. Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido, impende manter a sentença que julgou o pedido improcedente. Nego provimento. (...) PRÊMIO AGIR O juízo de primeira instância assim decidiu sobre o tema em epígrafe: "O autor alega que recebia parcela variável pelo atingimento de metas, decorrente de programa de remuneração variável, denominado AGIR, que estipularia pagamentos mensais com as nomenclaturas de PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, ETC e semestrais sob as rubricas de PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL. RESUL. Sustenta que a reclamada manipulava os critérios de pagamento dessas parcelas, ao alterar arbitrariamente o critério de formação das pontuações e não possibilitar o controle e conferência da pontuação auferida, de forma que receberia valores menores que o devido. A reclamada impugna as alegações obreiras e aduz, inicialmente, que o reclamante somente seria elegível recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", e que as verbas denominadas pelas demais rubricas seriam estranhas ao contrato de trabalho do autor. O Juízo, ao deferir requerimento do autor, determinou à ré que apresentasse os normativas internos do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do programa AGIR, balancetes diários e mensais das agências onde esteve lotado o autor, além de planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o autor laborou e os resultados alcançados, com vistas a apurar se o autor fez jus a remuneração variável maior que a efetivamente percebida. Todavia, a ré, em cumprimento à determinação, juntou aos autos os documentos anexos à manifestação de Id e32c5f7, consistentes em extrato de pontos de outros empregados, além de documentos com disposições gerais e regulamento do programa AGIR, sem trazer qualquer elemento que comprovasse que o valor percebido pelo obreiro como remuneração variável correspondesse à sua produtividade, em desobediência ao comando judicial. Desse modo, tenho que a ré contaria com melhores condições de comprovar o fato controvertido, ante o princípio da aptidão para a prova, e, tendo a oportunidade de desincumbir-se, não o fez, o que, aliado ao fato de que a preposta da reclamada em audiência de instrução respondeu "(...) que não sabe informar se há um sistema de acompanhamento dessas metas, mas acredita que sim; (...) que não sabe dizer se há alguma validação das metas referidas; (...) que não sabe se poderia haver alteração dos critérios das metas", e por terem as testemunhas apresentado depoimentos conflitantes quanto ao tema, torna presumíveis as diferenças alegadas na inicial, no valor de R$ 500,00 no AGIR mensal e de R$ 8.000,00 no programa semestral. Não há que se falar em abatimento dos valores pagos a título de AGIR mensal e semestral porquanto se trata do reconhecimento de diferenças devidas, ou seja, de valores que não foram recebidos pelo autor. O autor requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão, tendo em vista serem vinculadas à sua produtividade e pagas com habitualidade, para que passem a integrar a base de cálculo da gratificação de função, verbas rescisórias, horas extras, PLR e FGTS. Sustenta que "Importante destacar que o próprio banco reconhece a natureza salarial dessas verbas, vez que paga a média dessas verbas do progra AGIR na base de calculos para pagamento de férias, 13º salários e RSR - Repouso Semanal Remunerado." Incontroversa a natureza salarial da parcela AGIR mensal. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de natureza salarial à participação nos resultados que, de acordo com regulamento da empresa, era denominado de AGIR semestral. Defende que o reclamante era elegível ao recebimento, a qual teria respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, inclusive quanto à inexistência de natureza salarial. O ACT de Id ca33862, firmado entre o réu e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), quanto à verba semestral (AGIR semestral - Participação nos resultados) estipula que: "Clausula Primeira -Objeto Nos termos do art. 29, II, da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 12.832/13, o presente Acordo tem por objeto pactuar, reconhecer e validar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que beneficiará os empregados dos BANCOS ACORDANTES dos anos de 2019 e 2020, Inclusive as regras aplicáveis à Participação Complementar nos Resultados (PCR). Cláusula Segunda - Programas de Participação nos Lucros e Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único - Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. (...) Parágrafo Oitavo Os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho." A propósito da validade das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), firmou tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Vale dizer que desde o julgamento de mérito, não mais persiste a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046, nos termos do Despacho exarado em 06/12 /2022 pelo Ministro relator, Gilmar Mendes. Pertinente esclarecer que, em que pese o autor invoque norma prevista em Convenção Coletiva do Trabalho, estas não devem prevalecer diante de disposições contidas em Acordo Coletivo do Trabalho, em consonância com o art. 620, da CLT. Assim, indene de dúvidas que a verba AGIR semestral não possui natureza salarial. Nesse sentido a jurisprudência recente do e. TRT da 23ª Região: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CRITÉRIOS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO RESULTADO ECONÔMICO, A PERFORMANCE INDIVIDUAL E DE SETORES. PREVISÃO EM ACT. POSSIBILIDADE. NATUREZA. A lei n. 10.101/2000 não veda que a participação nos lucros e resultados leve em consideração a performance de setores e de colaboradores que mais contribuíram para a obtenção de lucro, ainda mais quando essa previsão, contida em ACT, visa aumentar o valor da participação prevista em CCT. Ademais, estando a verba e os critérios de cálculo previstos nos ACT, estabelecendo o art. 7º, XI, da CF, que a parcela em questão é desvinculada da remuneração e havendo previsão expressa nos ACTs de que o valor pago não possui natureza salarial, não há como considerar o pagamento a tal título como integrante da remuneração. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000598-15.2022.5.23.0002; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR mensal, no valor de R$ 500,00 mensais, observando-se a prescrição pronunciada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR semestral, no valor de R$ 8.000,00 semestrais, observando-se a prescrição pronunciada. Julgo improcedente o pedido de reflexos da verba AGIR semestral." Insurge-se o réu no particular, alegando que o autor sequer provou a incorreção no pagamento efetuado, bem como requereu a juntada de diversos documentos que nem mesmo estão relacionados com o pagamento da remuneração variável. Afirma que todas as regras estão dispostas em regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, bem como que estes têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado. Afirma que mensalmente disponibiliza informativo aos seus colaboradores caso haja alguma alteração e que, tendo o autor acesso à sua produção diária, poderia, inclusive, questionar eventual divergência detectada nos relatórios do sistema. Destaca trechos da prova oral quanto à ausência de irregularidade no pagamento da parcela e esclarece que o AGIR "é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes". Esclareceu, ainda, que: "O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha. Desta forma, para demonstrar o correto pagamento da verba, pegamos como exemplo o mês de outubro de 2020. No exemplo em questão, a parte reclamante atingiu um total de 1152 pontos no mês e foi enquadrada na faixa 3, conforme extrato de pontuação abaixo: (...) Essa pontuação corresponde a soma dos pontos obtidos por cesta de produtos, conforme grade da cartilha anexa, referente ao cargo e ao período correspondente. No caso, a parte Autora exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, portanto, sua pontuação se refere à primeira coluna da grade abaixo: (...) A pontuação obtida pelo Reclamante referente a cada produto da grade no mês de outubro foi a seguinte: (...) O valor obtido na pontuação final corresponde a uma faixa de pontuação, que por sua vez, corresponde a um valor. No nosso exemplo, a pontuação da parte autora foi 1152 que corresponde a faixa 3. (...) Note se que a parte Reclamante tem que fazer uma pontuação mínima de 1000 pontos no mês para receber o valor correspondente, caso contrário, não é elegível ao recebimento. Do mesmo modo, há um valor máximo, ou seja, qualquer pontuação acima desse valor, estará enquadrado na última faixa. Ainda cada faixa corresponde a um valor fechado, conforme abaixo destacado. A pontuação do reclamante, que exercia o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas o colocaria na faixa 3 (1152 pontos), o que corresponderia ao valor de R$ 900,00. Esclarece-se ainda que há um valor máximo a ser pago por mês para cada funcionário, ou seja, mesmo que a pontuação obtida seja maior que a pontuação descrita, o valor pago mensalmente nunca é superior ao máximo da tabela. Por fim, tal valor é pago no segundo mês após o mês de referência. No nosso exemplo, o AGIR referente ao mês de outubro de 2020, consta nas folhas de pagamento de dezembro de 2020, conforme se verifica abaixo: (...)" Assim, e afirmando que apresentou toda a documentação necessária à demonstração do correto pagamento da parcela, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento das diferenças deferidas. Sucessivamente, afirma que a parcela AGIR mensal não reflete em RSR, tampouco em horas extras, neste último caso considerando o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT. Ainda, sustenta que não serem devidos reflexos do AGIR mensal na PLR e na PLR adicional, "pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa". Por fim, sustenta ser incabível reflexo da AGIR mensal na gratificação de função, considerando o disposto no art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao AGIR semestral, aduz que ao ser promovido para "gte rel empresas", o autor passou a ser elegível ao recebimento da "participação nos resultados", a qual não possui natureza salarial por expressa previsão constitucional (artigo 7º, XI da CF e cláusula 5ª da CCT da PLR 2016/2017 dos bancários e cláusula 2ª, parágrafo 8º ACT 2017/2018). Explanou que: "A forma de cálculo do programa próprio 'Agir Semestral' instituído pela instituição financeira (prevista no programa 3 - Ação Gerencial Itau para Resultados - AGIR do ACT 2017/2018) não é feita apenas mediante a conduta individual do empregado (atingimento das metas), mas depende de outros fatores, sendo: VALOR BASE x DESEMPENHO CORPORATIVO x DESEMPENHO INDIVIDUAL x AJUSTE POOL x INDICE DE EFICIÊNCIA x KNOUCKOUT. Bem por isto os pagamentos, semestrais, sempre detiveram a Natureza INDENIZATÓRIA, típica de Participação nos Resultados da empresa, e não a de simples prêmio pelo atingimento, apenas, de metas do empregado. Desta forma, não há dúvida de que os valores pagos à título de PR não estão vinculados unicamente ao desempenho do empregado." Destaca que o pagamento de verba ocorre em duas etapas, sendo uma após a assinatura da CCT, na data base, e a outra em fevereiro/março do ano seguinte. Destaca que a verba "PCR - Participação complementar nos resultados" também não possui natureza salarial, assim como a PLR adicional, sendo que ambas são lineares, isto é, todos os empregados recebem o mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Ressalta o teor do art. 611-A da CLT, que estabeleceu quais matérias podem ser objeto de flexibilização, estando entre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa. Ainda, argumenta que descabe o pagamento da PLR previsto em CCT, pois o autor era elegível à percepção da PR - Participação nos Resultados, decorrente de programa próprio do demandado e mais benéfico. Por todo o exposto, requereu a exclusão de sua condenação. O autor, por sua vez, pleiteia sejam deferidos os reflexos do AGIR semestral, alegando, em suma, que "os valores recebidos pelo Reclamante a título de 'PCR' e 'PR' eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada", possuindo, portanto, natureza contraprestativa, atrelada tão somente ao cumprimento de metas. Aduz que no acordo coletivo firmado com o Sindicato não constam os critérios de pagamentos, regidos exclusivamente pelo réu, e requer os reflexos postulados na peça de introito. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu, para controlar os valores a serem pagos aos seus empregados, manipulava os critérios das pontuações, de forma unilateral, sem divulgar e sem possibilitar a conferência e controle pelos funcionários. Sustentou que em várias ocasiões, no início do mês eram divulgados produtos que resultariam em pontuações X, mas próximo ao final do mês, a pontuação era alterada, impactando na meta e, por conseguinte, no valor do AGIR a ser recebido. Mencionou, por amostragem, o mês de dezembro/2019, no qual havia realizado 1.342 pontos, fazendo jus a R$ 900,00, sendo que no sistema constaram apenas 346 pontos, nada tendo recebido. Colacionou trechos de e-mails que demonstram que o próprio réu reconheceu a existência de erro quanto ao cálculo de produtos e afirmou que, embora tenha constado no e-mail que o equívoco seria corrigido, tal fato não ocorreu. Aduziu, ainda, que o acionado majorava as metas estabelecidas no início do mês, as quais não coincidiam com os números finais, e apresentou contracheques de outros gerentes que recebiam valores bem superiores de AGIR, destacando que a verba semestral, também denominada PR - Participação nos Resultados, não se confunde com a PLR prevista na Lei n. 10.101/2000, pois tem como referência o desempenho individual e da equipe. Requereu, assim, a produção de prova pericial para verificar as inconsistências alegadas, bem como a intimação do réu para apresentar toda a documentação necessária, como os normativos internos, os balancetes diários/mensais das agencias em que esteve lotado e as planilhas mensais contendo as metas estabelecidas na agência onde se ativou, bem como as metas e resultados específicos do autor, sob pena de se considerar devidas as diferenças salariais de R$ 500,00 mensais e de R$ 8.000,00 semestrais, além dos valores já quitados, com os reflexos correspondentes. O réu, por sua vez, alegou que os recortes de e-mails colacionados pelo autor se referem a verba distinta, e que apenas buscam confundir o juízo, inclusive com a inserção de resposta datada de 2015, quando o questionamento foi feito pelo autor em 2020. Aduziu que os contracheques apresentados demonstram que os outros colaboradores atuavam em segmento distinto do autor, o que justifica a diferença das premiações. Acrescentou os demais argumentos reforçados em seu apelo e requereu a improcedência do pedido. Por meio do despacho de Id. 44ad68d, o juízo singular determinou que o réu exibisse os documentos mencionados nos subitens "b", "c" e "d" do item 9.1 da inicial, a saber (Id. ebb4b86, fl. 24): "b. os NORMATIVOS INTERNOS do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do PROGRAMA AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR MENSAL, AGIR SEMESTRAL, PARTICIP. RESULTADOS, PCR PART.COMPL.RESUL PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", dentre outras nomenclaturas atribuídas pelo banco); c. os BALANCETES DIÁRIOS/MENSAIS das agências onde esteve lotada a Autora, que comprovem a RECEITA e as DESPESAS obtidas, mês a mês; d. , as PLANILHAS MENSAIS contendo as METAS estabelecidas para as AGÊNCIAS onde esteve lotada a Autora, com os respectivos RESULTADOS alcançados, bem como as metas e resultados específicos da Reclamante; eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável." Contudo, mesmo possuindo maior aptidão para a prova, o réu não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar que os valores pagos ao autor observaram as metas para ele estabelecidas e a produtividade dele. Outrossim, em audiência (Id. 0c1b679), o preposto do réu não soube se havia ferramenta interna para acompanhamento das metas, tampouco se poderia haver alteração dos critérios de metas. Assim, não tendo o réu se desvencilhado do seu encargo, impende manter a sentença que reconheceu as diferenças de AGIR mensal e semestral postuladas na inicial. Quanto aos reflexos deferidos para o agir mensal, ressalto que foram deferidos somente sobre aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%, e não sobre RSR, horas extras, PLR e gratificação de função, sendo desnecessária, portanto, a análise do apelo patronal nesse particular. Outrossim, quanto à natureza jurídica do AGIR semestral, o ACT ..., ao tratar da Participação nos Resultados, previu expressamente que "os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho". Outrossim, é incontroverso que referida verba considerava, além das metas alcançadas pelo autor, o desempenho da equipe, como mencionado na própria inicial (Id. ebb4b86). Desse modo, impende manter a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da referida parcela e indeferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido menciono precedente deste Regional, em demanda envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000717-76.2022.5.23.0001; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOME. Pelo exposto, nego provimento aos apelos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 102, I, do TST. - violação ao art. 224, caput, § 2º, da CLT. O autor, ora recorrente, busca a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria "horas extras a partir da 6ª hora diária/ exercício da função de “Gerente de Relacionamento Empresa”/ limitação da condenação". Consigna que o órgão turmário “(...) limitou o período de abrangência da condenação de 01/05/2018 a 11/11/2019, no período que o autor exerceu a função de Gerente de Pessoa Física. Mas o reclamante atuou como Gerente de Pessoa Jurídica de 01/05/2018 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Tal fato se confirma pelo histórico funcional de Id 639815f juntado pela reclamada (...).” (sic, fl. 2274). Aduz que “(...) o período de abrangência da descaracterização do cargo de confiança deve abranger todo aquele que o reclamante exerceu a função de Gerente de Pessoa Jurídica, eis que as atividades sempre foram as mesmas.” (fl. 2274). Pontua que “(...) o acórdão regional deveria ter considerado todo o período de função como Gerente de Relacionamento de Empresas para descaracterização do cargo de confiança, ou seja, de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Ora Excelências, se tivesse havido uma análise minuciosa do que foi afirmado em audiência de instrução e a materialização no corpo do v. acórdão, restaria claro que as atividades desenvolvidas pela parte autora a enquadrava no caput do artigo 224 da CLT e não no §2º do mesmo artigo. Não há dúvidas, portanto, que o acórdão regional ofende o artigo 224 da CLT e a súmula 102 do C. TST, pois o Regional não analisou as reais atribuições da parte reclamante durante todo o período de exercício da função, constante dos depoimentos colhidos nos autos.” (sic, fls. 2276/2277). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula “(...) a reforma do v. acórdão, descaracterizando-se o cargo de confiança da reclamante por todo o período de função como Gerente de Relacionamento de Empresas, ou seja, de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022, com a consequente condenação da parte reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, com adicional de 50%, considerando-se a globalidade remuneratória, divisor 180, com repercussão nos DSRs e sábados (por força das normas coletivas). Reflexo das horas e DSR em 13º salários, férias + 1/3, l e todas as verbas mencionadas na exordial.” (sic, fl. 2278). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. (...) No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 102, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST. - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - violação ao princípio da primazia da realidade. O acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “labor extraordinário não registrado nos controles de ponto”. Consigna que “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto as horas extras além da 8ª diária.” (sic, fl. 2287). Aduz que “(...) se desincumbiu do ônus de comprovar a inveracidade da jornada anotada nos cartões de frequência anexadas pela reclamada, eis que TODAS as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor continuava trabalhando depois de registro no ponto. Houve equívoco na apreciação das provas, bem como da análise dos depoimentos das testemunhas, verificando-se que havia o trabalho extra jornada fora do registro.” (sic, fl. 2296). Pontua, em remissão à prova oral produzida, restar “Patente que a JORNADA PRATICADA NA REALIDADE TRANSBOSRDAVA O REGISTRO, remanescendo assim, existem horas extras trabalhadas além da8ª diária não remuneradas. E, ao contrário do argumento utilizado pelo e. TRT, o reclamante efetivamente impugnou os controles de ponto, eis que não demonstram a realidade da jornada praticada.” (sic, fl. 2298). Argumenta que, tal como proferida, “A decisão regional ofende a Súmula 338, II, do TST, na medida em que confere aos cartões de ponto presunção absoluta de veracidade. A presunção, contudo, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ônus do qual o reclamante se desvencilhou.” (sic, fl. 2299). Assinala que, “Ao conferir presunção absoluta de veracidade aos controles de jornada anexados, ofende, na mesma medida, os artigos 818 II da CLT e 373 II da CLT, eis que a parte reclamante demonstrou a ausência de veracidade das folhas de ponto.” (sic, fl. 2299). Consta do acórdão: “HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras não registradas nos cartões de ponto, sob o fundamento de que o réu apresentou cartões de ponto aptos a demonstrar a jornada obreira, os quais não foram impugnados pelo autor. Insurge-se o demandante no particular, afirmando que apresentou a manifestação onde destacou que desde a exordial vem alegando a invalidade do controle de jornada. Acrescenta que a prova oral confirmou a realização de visitas a clientes foram do horário contratual, bem como que deveriam anotar somente o horário comercial. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das horas extras além da 8ª, conforme requerido na exordial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que cerca de três vezes na semana, laborava por volta de 1h além do horário registrado como saída, pois fazia visitas externas a clientes, finalizando o atendimento em torno de 18h00/18h30. Sustentou que, nessas ocasiões, não podia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho, mas que no dia seguinte o gerente geral regularizava o registro da saída, incluindo o horário contratual, qual seja, 17h. Assim, requereu o reconhecimento de que a sua jornada, em três vezes na semana, era das 08h00 às 18h18h30, e nos outros dias o horário era corretamente registrado. O réu negou tais fatos, aduzindo que "os cartões de ponto ora juntados não são britânicos e retratam de forma fidedigna a jornada cumprida pela parte Reclamante, inclusive jornada extraordinária." Nos termos da legislação de regência do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), a comprovação dos fatos que implicam no direito ao recebimento de horas extras e outros consectários da jornada é do trabalhador, sendo que ocorre a inversão deste ônus quando o empregador contasse com mais de dez empregados (10 até o advento da Lei n. 13.874/19 e 20 a partir de então), devendo apresentar os registros da jornada (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST). No caso, o réu trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho mantido com o autor (Id. b86fa63), de modo que era ônus deste produzir prova capaz de desconstituí-los. Em audiência (Id. 0c1b679), a testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que nunca extrapolou seu horário de trabalho para fazer visitas a clientes; que não sabe dizer se o autor já chegou a extrapolar o horário contratual para visitar clientes;" Já a testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que já chegou a fazer visitas a clientes juntamente com o autor que ultrapassavam o horário de trabalho; (...) que saíam da agência ainda dentro do horário de expediente, mas a visita ultrapassava o horário; que em caso de ultrapassar o horário, não retornavam ao banco e o ponto ficava em aberto; que era o próprio funcionário que no dia seguinte registrava o horário de término da jornada; que a orientação do banco era para que fosse registrado o término da jornada contratual;" Por sua vez, a testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente indicada pelo acionante, declarou: "Que trabalhou com o autor primeiramente na agência XV de Novembro entre 2016 e 2017; que após, trabalhou na agência Carmindo de Campos com o autor entre 2018 e 2019; que o autor fazia visitas a clientes praticamente todos os dias, quando laborava na Carmindo de Campos; que na outra agência não tem conhecimento se o autor realizava visitas; que não sabe os horários das visitas; (...) que já aconteceu de o depoente ver o autor chegar após 17h/17h30; que isso ocorreu várias vezes; que era proibido pelo banco anotação de mais de 2 horas extras; que nos casos em que o autor retornava das visitas após o horário, precisava deixar o registro da saída para o dia seguinte; que no dia seguinte, o próprio funcionário registrava o horário e encaminhava para aprovação do gestor; que não sabe o horário que o autor efetivamente registrava nesses casos." A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; que sempre fez as visitas dentro do horário de expediente; que nunca fez visitas com o autor; que não sabe os horários das visitas realizadas pelo reclamante; (...) que era mais comum os gerentes pessoas jurídicas fazerem visitas a clientes; que no caso da depoente, sempre registrou corretamente os horários trabalhados;" Por último, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor em 3 agências diferentes, entre 2016 e 2019; que o tempo total de trabalho junto com o autor foi cerca de 2/3 anos; que o depoente, no decorrer do seu contrato, fez visitas a clientes e atualmente também assim procede; que as visitas são realizadas sempre no horário do expediente; (...) que nunca visitou clientes com ponto batido;" Analisando a prova oral, verifico que embora as testemunhas Tiago e Manoel tenham confirmado a realização de visitas fora do horário, afirmaram que no dia seguinte quem fazia o registro era o próprio empregado, divergindo da informação contida na exordial de que "no dia seguinte o Gerente Geral da agência realizava a regularização de registro do horário de saída". Ademais, a declaração da testemunha Manoel no sentido de que várias vezes viu o autor chegar após as 17h/17h30 também vai de encontro à tese da exordial, ocasião em que o acionante informou que, quando as visitas ultrapassavam o horário contratual, "não poderia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho". Desse modo, reputo frágil a prova oral produzida pelo autor, mormente porque as testemunhas João Victor, indicado pelo réu e Renária, indicada pelo próprio autor, informaram que realizavam visitas sempre dentro do horário do expediente. Em arremate, pontuo que no cartão de ponto trazido aos autos constam vários registros de término da jornada após o horário contratual (17h00), como ocorreu nos dias 01 e 02/09/2015, nos quais a jornada foi encerrada às 17h57 e 18h00, respectivamente (Id. b86fa63, fl. 608). Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo a contento, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras não anotadas nos cartões de ponto. Nego provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação aos arts. 457, § 1º e 468 da CLT; 2º da Lei n. 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “Programa AGIR / diferenças remuneratórias”. Consigna que “(...) o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba AGIR (mensal e semestral).” (fl. 2300). Aduz que “Em que pese restar expressamente previsto no regulamento interno do banco que a verba agir semestral (PR –Participação nos Resultados) em verdade ser verba paga pelo cumprimento de metas, o banco não considerava a natureza salarial, pois à pagava de forma dissimulada como se fosse pagamento de participação em resultados e lucros.” (sic, fl. 2306). Assinala que “(...) os valores recebidos pelo Reclamante a título de ‘PCR’ e ‘PR’ eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada. A ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ guardam correspondência direta com as premiações previstas na circular AG-23, que regula o Programa AGIR – Ação Gerencial Itaú para Resultados, consistente no estabelecimento de metas de produtividade aos empregados, visando estimular o desempenho das agências, gerando, quando atingidas, o pagamento das parcelas. Logo, a ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ figuram como uma espécie de prêmio atrelado ao cumprimento de metas de produção, de nítido caráter salarial, consoante disposto no art. 457, § 1º, da CLT (violado). Assim, somente se poderia categorizar tais parcelas como de natureza indenizatória se estas tivessem sido instituídas na forma do art. 2º da Lei 10.101/2000 (violado), ou seja, se tivesse havido a participação de uma comissão escolhida pelas partes com um representante do sindicato da respectiva categoria na época da elaboração da norma ou se tivesse a parcela sido prevista em norma coletiva, o que não foi observado. De mais a mais, o que se infere do teor da referida norma interna é que ela se direciona a um grupo reduzido de empregados, que laboram na área gerencial apenas, e, ainda assim, seu pagamento é condicionado à produtividade dos participantes. Além disso, a norma interna estabelece que o pagamento será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante, não se podendo, portanto, confundi-la com a Participação nos Lucros e Resultados a que alude a Lei 10.101/2000, que contempla todos os bancários de forma indistinta.” (sic, fl. 2307). Argumenta que “(...) em defesa o próprio Banco admitiu refletir o pagamento da premiação em FGTS, 13º e férias, entende-se por reconhecida a natureza salarial da parcela, devendo integrar a remuneração obreira para todos os efeitos nos termos do art. 468 da CLT, inclusive para fins de pagamento das horas extras. Ademais, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, por força de sua natureza contra prestativa, impõe-se a sua integração ao salário.” (sic, fls. 2307/2308). Com esteio nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do apelo, “(...) para ser declarada a natureza salarial da parcela, condenando o banco ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica de participação nos resultados (na verdade, prêmios) sobre gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS.” (fl. 2309). Consta do acórdão: “PRÊMIO AGIR O juízo de primeira instância assim decidiu sobre o tema em epígrafe: "O autor alega que recebia parcela variável pelo atingimento de metas, decorrente de programa de remuneração variável, denominado AGIR, que estipularia pagamentos mensais com as nomenclaturas de PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, ETC e semestrais sob as rubricas de PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL. RESUL. Sustenta que a reclamada manipulava os critérios de pagamento dessas parcelas, ao alterar arbitrariamente o critério de formação das pontuações e não possibilitar o controle e conferência da pontuação auferida, de forma que receberia valores menores que o devido. A reclamada impugna as alegações obreiras e aduz, inicialmente, que o reclamante somente seria elegível recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", e que as verbas denominadas pelas demais rubricas seriam estranhas ao contrato de trabalho do autor. O Juízo, ao deferir requerimento do autor, determinou à ré que apresentasse os normativas internos do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do programa AGIR, balancetes diários e mensais das agências onde esteve lotado o autor, além de planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o autor laborou e os resultados alcançados, com vistas a apurar se o autor fez jus a remuneração variável maior que a efetivamente percebida. Todavia, a ré, em cumprimento à determinação, juntou aos autos os documentos anexos à manifestação de Id e32c5f7, consistentes em extrato de pontos de outros empregados, além de documentos com disposições gerais e regulamento do programa AGIR, sem trazer qualquer elemento que comprovasse que o valor percebido pelo obreiro como remuneração variável correspondesse à sua produtividade, em desobediência ao comando judicial. Desse modo, tenho que a ré contaria com melhores condições de comprovar o fato controvertido, ante o princípio da aptidão para a prova, e, tendo a oportunidade de desincumbir-se, não o fez, o que, aliado ao fato de que a preposta da reclamada em audiência de instrução respondeu "(...) que não sabe informar se há um sistema de acompanhamento dessas metas, mas acredita que sim; (...) que não sabe dizer se há alguma validação das metas referidas; (...) que não sabe se poderia haver alteração dos critérios das metas", e por terem as testemunhas apresentado depoimentos conflitantes quanto ao tema, torna presumíveis as diferenças alegadas na inicial, no valor de R$ 500,00 no AGIR mensal e de R$ 8.000,00 no programa semestral. Não há que se falar em abatimento dos valores pagos a título de AGIR mensal e semestral porquanto se trata do reconhecimento de diferenças devidas, ou seja, de valores que não foram recebidos pelo autor. O autor requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão, tendo em vista serem vinculadas à sua produtividade e pagas com habitualidade, para que passem a integrar a base de cálculo da gratificação de função, verbas rescisórias, horas extras, PLR e FGTS. Sustenta que "Importante destacar que o próprio banco reconhece a natureza salarial dessas verbas, vez que paga a média dessas verbas do progra AGIR na base de calculos para pagamento de férias, 13º salários e RSR - Repouso Semanal Remunerado." Incontroversa a natureza salarial da parcela AGIR mensal. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de natureza salarial à participação nos resultados que, de acordo com regulamento da empresa, era denominado de AGIR semestral. Defende que o reclamante era elegível ao recebimento, a qual teria respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, inclusive quanto à inexistência de natureza salarial. O ACT de Id ca33862, firmado entre o réu e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), quanto à verba semestral (AGIR semestral - Participação nos resultados) estipula que: "Clausula Primeira -Objeto Nos termos do art. 29, II, da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 12.832/13, o presente Acordo tem por objeto pactuar, reconhecer e validar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que beneficiará os empregados dos BANCOS ACORDANTES dos anos de 2019 e 2020, Inclusive as regras aplicáveis à Participação Complementar nos Resultados (PCR). Cláusula Segunda - Programas de Participação nos Lucros e Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único - Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. (...) Parágrafo Oitavo Os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho." A propósito da validade das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), firmou tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Vale dizer que desde o julgamento de mérito, não mais persiste a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046, nos termos do Despacho exarado em 06/12 /2022 pelo Ministro relator, Gilmar Mendes. Pertinente esclarecer que, em que pese o autor invoque norma prevista em Convenção Coletiva do Trabalho, estas não devem prevalecer diante de disposições contidas em Acordo Coletivo do Trabalho, em consonância com o art. 620, da CLT. Assim, indene de dúvidas que a verba AGIR semestral não possui natureza salarial. Nesse sentido a jurisprudência recente do e. TRT da 23ª Região: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CRITÉRIOS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO RESULTADO ECONÔMICO, A PERFORMANCE INDIVIDUAL E DE SETORES. PREVISÃO EM ACT. POSSIBILIDADE. NATUREZA. A lei n. 10.101/2000 não veda que a participação nos lucros e resultados leve em consideração a performance de setores e de colaboradores que mais contribuíram para a obtenção de lucro, ainda mais quando essa previsão, contida em ACT, visa aumentar o valor da participação prevista em CCT. Ademais, estando a verba e os critérios de cálculo previstos nos ACT, estabelecendo o art. 7º, XI, da CF, que a parcela em questão é desvinculada da remuneração e havendo previsão expressa nos ACTs de que o valor pago não possui natureza salarial, não há como considerar o pagamento a tal título como integrante da remuneração. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000598-15.2022.5.23.0002; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR mensal, no valor de R$ 500,00 mensais, observando-se a prescrição pronunciada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR semestral, no valor de R$ 8.000,00 semestrais, observando-se a prescrição pronunciada. Julgo improcedente o pedido de reflexos da verba AGIR semestral." Insurge-se o réu no particular, alegando que o autor sequer provou a incorreção no pagamento efetuado, bem como requereu a juntada de diversos documentos que nem mesmo estão relacionados com o pagamento da remuneração variável. Afirma que todas as regras estão dispostas em regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, bem como que estes têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado. Afirma que mensalmente disponibiliza informativo aos seus colaboradores caso haja alguma alteração e que, tendo o autor acesso à sua produção diária, poderia, inclusive, questionar eventual divergência detectada nos relatórios do sistema. Destaca trechos da prova oral quanto à ausência de irregularidade no pagamento da parcela e esclarece que o AGIR "é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes". Esclareceu, ainda, que: "O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha. Desta forma, para demonstrar o correto pagamento da verba, pegamos como exemplo o mês de outubro de 2020. No exemplo em questão, a parte reclamante atingiu um total de 1152 pontos no mês e foi enquadrada na faixa 3, conforme extrato de pontuação abaixo: (...) Essa pontuação corresponde a soma dos pontos obtidos por cesta de produtos, conforme grade da cartilha anexa, referente ao cargo e ao período correspondente. No caso, a parte Autora exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, portanto, sua pontuação se refere à primeira coluna da grade abaixo: (...) A pontuação obtida pelo Reclamante referente a cada produto da grade no mês de outubro foi a seguinte: (...) O valor obtido na pontuação final corresponde a uma faixa de pontuação, que por sua vez, corresponde a um valor. No nosso exemplo, a pontuação da parte autora foi 1152 que corresponde a faixa 3. (...) Note se que a parte Reclamante tem que fazer uma pontuação mínima de 1000 pontos no mês para receber o valor correspondente, caso contrário, não é elegível ao recebimento. Do mesmo modo, há um valor máximo, ou seja, qualquer pontuação acima desse valor, estará enquadrado na última faixa. Ainda cada faixa corresponde a um valor fechado, conforme abaixo destacado. A pontuação do reclamante, que exercia o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas o colocaria na faixa 3 (1152 pontos), o que corresponderia ao valor de R$ 900,00. Esclarece-se ainda que há um valor máximo a ser pago por mês para cada funcionário, ou seja, mesmo que a pontuação obtida seja maior que a pontuação descrita, o valor pago mensalmente nunca é superior ao máximo da tabela. Por fim, tal valor é pago no segundo mês após o mês de referência. No nosso exemplo, o AGIR referente ao mês de outubro de 2020, consta nas folhas de pagamento de dezembro de 2020, conforme se verifica abaixo: (...)" Assim, e afirmando que apresentou toda a documentação necessária à demonstração do correto pagamento da parcela, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento das diferenças deferidas. Sucessivamente, afirma que a parcela AGIR mensal não reflete em RSR, tampouco em horas extras, neste último caso considerando o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT. Ainda, sustenta que não serem devidos reflexos do AGIR mensal na PLR e na PLR adicional, "pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa". Por fim, sustenta ser incabível reflexo da AGIR mensal na gratificação de função, considerando o disposto no art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao AGIR semestral, aduz que ao ser promovido para "gte rel empresas", o autor passou a ser elegível ao recebimento da "participação nos resultados", a qual não possui natureza salarial por expressa previsão constitucional (artigo 7º, XI da CF e cláusula 5ª da CCT da PLR 2016/2017 dos bancários e cláusula 2ª, parágrafo 8º ACT 2017/2018). Explanou que: "A forma de cálculo do programa próprio 'Agir Semestral' instituído pela instituição financeira (prevista no programa 3 - Ação Gerencial Itau para Resultados - AGIR do ACT 2017/2018) não é feita apenas mediante a conduta individual do empregado (atingimento das metas), mas depende de outros fatores, sendo: VALOR BASE x DESEMPENHO CORPORATIVO x DESEMPENHO INDIVIDUAL x AJUSTE POOL x INDICE DE EFICIÊNCIA x KNOUCKOUT. Bem por isto os pagamentos, semestrais, sempre detiveram a Natureza INDENIZATÓRIA, típica de Participação nos Resultados da empresa, e não a de simples prêmio pelo atingimento, apenas, de metas do empregado. Desta forma, não há dúvida de que os valores pagos à título de PR não estão vinculados unicamente ao desempenho do empregado." Destaca que o pagamento de verba ocorre em duas etapas, sendo uma após a assinatura da CCT, na data base, e a outra em fevereiro/março do ano seguinte. Destaca que a verba "PCR - Participação complementar nos resultados" também não possui natureza salarial, assim como a PLR adicional, sendo que ambas são lineares, isto é, todos os empregados recebem o mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Ressalta o teor do art. 611-A da CLT, que estabeleceu quais matérias podem ser objeto de flexibilização, estando entre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa. Ainda, argumenta que descabe o pagamento da PLR previsto em CCT, pois o autor era elegível à percepção da PR - Participação nos Resultados, decorrente de programa próprio do demandado e mais benéfico. Por todo o exposto, requereu a exclusão de sua condenação. O autor, por sua vez, pleiteia sejam deferidos os reflexos do AGIR semestral, alegando, em suma, que "os valores recebidos pelo Reclamante a título de 'PCR' e 'PR' eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada", possuindo, portanto, natureza contraprestativa, atrelada tão somente ao cumprimento de metas. Aduz que no acordo coletivo firmado com o Sindicato não constam os critérios de pagamentos, regidos exclusivamente pelo réu, e requer os reflexos postulados na peça de introito. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu, para controlar os valores a serem pagos aos seus empregados, manipulava os critérios das pontuações, de forma unilateral, sem divulgar e sem possibilitar a conferência e controle pelos funcionários. Sustentou que em várias ocasiões, no início do mês eram divulgados produtos que resultariam em pontuações X, mas próximo ao final do mês, a pontuação era alterada, impactando na meta e, por conseguinte, no valor do AGIR a ser recebido. Mencionou, por amostragem, o mês de dezembro/2019, no qual havia realizado 1.342 pontos, fazendo jus a R$ 900,00, sendo que no sistema constaram apenas 346 pontos, nada tendo recebido. Colacionou trechos de e-mails que demonstram que o próprio réu reconheceu a existência de erro quanto ao cálculo de produtos e afirmou que, embora tenha constado no e-mail que o equívoco seria corrigido, tal fato não ocorreu. Aduziu, ainda, que o acionado majorava as metas estabelecidas no início do mês, as quais não coincidiam com os números finais, e apresentou contracheques de outros gerentes que recebiam valores bem superiores de AGIR, destacando que a verba semestral, também denominada PR - Participação nos Resultados, não se confunde com a PLR prevista na Lei n. 10.101/2000, pois tem como referência o desempenho individual e da equipe. Requereu, assim, a produção de prova pericial para verificar as inconsistências alegadas, bem como a intimação do réu para apresentar toda a documentação necessária, como os normativos internos, os balancetes diários/mensais das agencias em que esteve lotado e as planilhas mensais contendo as metas estabelecidas na agência onde se ativou, bem como as metas e resultados específicos do autor, sob pena de se considerar devidas as diferenças salariais de R$ 500,00 mensais e de R$ 8.000,00 semestrais, além dos valores já quitados, com os reflexos correspondentes. O réu, por sua vez, alegou que os recortes de e-mails colacionados pelo autor se referem a verba distinta, e que apenas buscam confundir o juízo, inclusive com a inserção de resposta datada de 2015, quando o questionamento foi feito pelo autor em 2020. Aduziu que os contracheques apresentados demonstram que os outros colaboradores atuavam em segmento distinto do autor, o que justifica a diferença das premiações. Acrescentou os demais argumentos reforçados em seu apelo e requereu a improcedência do pedido. Por meio do despacho de Id. 44ad68d, o juízo singular determinou que o réu exibisse os documentos mencionados nos subitens "b", "c" e "d" do item 9.1 da inicial, a saber (Id. ebb4b86, fl. 24): "b. os NORMATIVOS INTERNOS do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do PROGRAMA AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR MENSAL, AGIR SEMESTRAL, PARTICIP. RESULTADOS, PCR PART.COMPL.RESUL PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", dentre outras nomenclaturas atribuídas pelo banco); c. os BALANCETES DIÁRIOS/MENSAIS das agências onde esteve lotada a Autora, que comprovem a RECEITA e as DESPESAS obtidas, mês a mês; d. , as PLANILHAS MENSAIS contendo as METAS estabelecidas para as AGÊNCIAS onde esteve lotada a Autora, com os respectivos RESULTADOS alcançados, bem como as metas e resultados específicos da Reclamante; eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável." Contudo, mesmo possuindo maior aptidão para a prova, o réu não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar que os valores pagos ao autor observaram as metas para ele estabelecidas e a produtividade dele. Outrossim, em audiência (Id. 0c1b679), o preposto do réu não soube se havia ferramenta interna para acompanhamento das metas, tampouco se poderia haver alteração dos critérios de metas. Assim, não tendo o réu se desvencilhado do seu encargo, impende manter a sentença que reconheceu as diferenças de AGIR mensal e semestral postuladas na inicial. Quanto aos reflexos deferidos para o agir mensal, ressalto que foram deferidos somente sobre aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%, e não sobre RSR, horas extras, PLR e gratificação de função, sendo desnecessária, portanto, a análise do apelo patronal nesse particular. Outrossim, quanto à natureza jurídica do AGIR semestral, o ACT ..., ao tratar da Participação nos Resultados, previu expressamente que "os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho". Outrossim, é incontroverso que referida verba considerava, além das metas alcançadas pelo autor, o desempenho da equipe, como mencionado na própria inicial (Id. ebb4b86). Desse modo, impende manter a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da referida parcela e indeferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido menciono precedente deste Regional, em demanda envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000717-76.2022.5.23.0001; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOME. Pelo exposto, nego provimento aos apelos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando os conteúdos dos arestos colacionados no arrazoado (fls. 2308/2309 - TRTs da 14ª e da 2ª Regiões) com as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não vislumbro, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação aos arts. 186 e 927 do CC; 3º da Lei n. 7.102/83. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca a revisão do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que concerne à temática "indeferimento do pedido deduzido na inicial a título de reparação por dano moral". Assevera que, no caso, o órgão turmário “(...) indeferiu as indenizações, sob o argumento de que o Reclamante não produziu provas a contento." (fl. 2316). Aduz que “As testemunhas confirmaram que o autor transportava valores em benefício da instituição financeira de maneira irregular, porquanto destituído das medidas de segurança necessárias, tais como treinamento específico, veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, portanto, em desacordo com o que dispõe a Lei nº7.102/83.” (sic, fl. 2317). Pontua que “(...) as atividades de cobranças entre as empresas e agência, ocorriam com habitualidade, de uma a duas vezes por quinzena, por todo o período que o Reclamante se ativou na função de Ger Relacionamento de Empresas. A testemunha do reclamante, Tiago Da Silva Barbosa, confirmou que acontecia de nas visitas de cobrança receberem valores em espécie para pagamentos (...).” (sic, fl. 2317). Assinala que, “(...) se tivesse havido uma análise minuciosa do que foi afirmado em audiência de instrução e a materialização no corpo do v. acórdão, restaria claro que a reclamante faz jus ao recebimento das indenizações pleiteadas. As duas testemunhas confirmaram o transporte de valores pelo autor. Ora, a vida e a integridade física do trabalhador foram postas em risco real a cada momento no qual houve transporte de valores sem guarda. Igualmente, já haveria risco no transporte com guarda. Sem guarda, sem qualquer proteção, sem qualquer segurança, o risco à vida do trabalhador era desproporcionalmente majorado. A jurisprudência vem entendendo que a simples ocorrência do transporte de valores sem o cumprimento dos requisitos necessários, como a guarda do empregado, configura em dano moral (...).” (sic, fls. 2318/2319). Sustenta que “(...) o Código Civil normatiza a responsabilização de danos causados por ato ilícito, em seus artigos 186 e artigo 927. (...) Os artigos citados têm direta relação com o caso em baila, pois resta claro que a empresa recorrida cometeu ato ilícito ao não fornecer segurança para seus funcionários.” (sic, fls. 2320/2321). Com lastro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o recorrente pugna pelo provimento do recurso de revista “(...) para reversão dos julgados a fim de condenar a reclamada ao pagamento de danos morais (...).” (sic, fl. 2321). Consta do acórdão: “DANOS MORAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças presenciais feitas pelo autor eram inerentes à função por ele desempenhada, não tendo sido demonstrado qualquer dano decorrente de tal atividade. Quanto ao transporte de valores, regisrtou que a prova oral não demonstrou que tivesse excedido o limite de 7 mil UFIRs, e, por fim, em relação ao assédio moral, consignou que este não restou provado. Rebela-se o autor neste item, afirmando que foi submetido a situação constrangedora e indigna ao cobrar clientes, correndo rico de sofrer assaltos, pois recebia valores em espécie. Destacou que por vezes era recebido com gestos e palavras agressivas pelos devedores, que se recusavam a pagar a dívida, e que já chegou a transportar valores de até R$ 50.000,00, sem qualquer vigilância ou segurança, portanto, de maneira irregular. Acrescenta que a gerente geral Iara Grande o assediava moralmente, utilizando palavras agressivas de forma reiterada na frente de outros empregados, tendo chegado a retirar do autor a carteira de clientes, gerando constrangimento e humilhação. Por tais razões, requer a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.014,60. Pois bem. Para caracterização da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o dolo ou a culpa, vinculados por um nexo de causalidade. Em outras palavras, é necessário que o dano seja consequência de conduta dolosa ou culposa do agente. Ausentes quaisquer desses requisitos não se há falar na coexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e, por corolário lógico, em dever de indenizar. Oportuno registrar que, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, cabe ao autor o ônus de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido. Ocorre que, com efeito, em audiência (Id. 0c1b679), as testemunhas ouvidas nada declararam a respeito do suposto assédio moral sofrido, tampouco de situação vexatória sofrida pelo acionante ao cobrar seus clientes, devendo ser sobrelevado que a cobrança realizada, por si só, não enseja qualquer reparo moral, eis que, como consta em sentença, é inerente à função desempenhada pelo autor. Já em relação ao transporte de valores, há que se tecer algumas considerações. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça". Com efeito, referidos dispositivos não têm sua aplicação limitada aos estabelecimentos financeiros, como se extrai do teor do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal, vejamos: "§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Mencionada legislação prevê, também, que quando o transporte de numerário para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros for superior a vinte mil UFIR, "será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" (art. 4º). Entretanto, o transporte de quantia entre sete mil e vinte mil UFIRs pode ser efetuado "em veículo comum", mas sempre "com presença de dois vigilantes"(art. 5º). Assim, não é qualquer valor transportado pelo empregado que deverá se sujeitar às regras da mencionada legislação. Como decidido por esta Turma nos autos da Ação Civil Pública de n. 0000067-41.2018.5.23.0107, julgada em 09 de abril de 2019, apenas quando o valor transportado superar a quantia de 7.000 (sete mil) UFIRs é que a empregadora se sujeita ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n. 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral. Ademais, considerando que referido indexador foi extinto em decorrência do artigo 29, §3º, da Medida Provisória 2095-76, sendo a última atualização realizada em janeiro/2000, esta Turma de Julgamento reputa razoável a atualização de tal importe, com a utilização do índice IPCA-E. Assim, tendo em vista que a última atualização do indexador foi em janeiro/2000, à razão de R$ 1,0641, e atualizando-se o montante correspondente pelo IPCA-E de fevereiro/2000 até a data de início do transporte de valores, o que, no caso dos autos, ocorreu em maio/2022, tem-se que o valor atualizado da UFIR é de R$ 3,30. Mencionado cálculo pode ser realizado pela calculadora do cidadão, acessível pelo link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). Multiplicando-se, ainda, tal quantia por 7.000, conclui-se que somente o transporte de valores acima de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) sujeita a empresa ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei n. 7.102/83. Não obstante, no caso, o valor máximo transportado confirmado pela prova oral foi de R$ 2.000,00, muito inferior ao limite previsto em lei. Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido, impende manter a sentença que julgou o pedido improcedente. Nego provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). O tratamento jurídico dispensado pela Turma Revisora em face da matéria "reparação por dano moral decorrente de transporte de valores" encontra-se em desalinho com a diretriz consubstanciada no Tema Vinculante n. 61 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, verbis: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” À luz das balizas estabelecidas no precedente obrigatório em referência, reputo pertinente, na espécie, emitir juízo positivo de admissibilidade em face do recurso manejado pelo obreiro por eventual violação ao comando encerrado no art. 186 do CC. Nessa perspectiva, julgo prudente alçar o recurso de revista à apreciação da instância superior, com fulcro no que dispõe a alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 109 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI e XXIX, da CF. - violação aos arts. 457, § 1º e 468, da CLT; 114 do CC; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF. A Turma Julgadora determinou que fossem deduzidos da condenação imposta a título de horas extras os valores pagos sob o epíteto “gratificação de função”, por entender que referida dedução encontra-se autorizada por pactuação coletiva. Inconformado, o autor intenta a reforma desse comando judicial. Alega que “(...) o contrato de trabalho do reclamante iniciou em 07/03/1994 e, considerando o acolhimento do protesto interruptivo ajuizado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL em 10/11/2017, o período em discussão nos presentes autos têm o marco prescricional em 10/11/2012. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, considerando a discussão dos atos aqui discutidos ser ANTERIOR a vigência da Lei 13.467/17 que previu a prevalência do negociado sob o legislado, e ainda, ANTERIOR a previsão em norma coletiva que teve vigência apenas em 29/11/2018, o v. acórdão viola a disposição de interpretação restritiva do previsto em normas coletivas de trabalho, na forma da disposição ínsita no art. 114 do Código Civil, além de violar o art. 5º, XXXVI, da CF. Isto porque a nova legislação não pode alterar a realidade contratual em prejuízo ao autor, que foi admitido antes da vigência da Lei 13.467/17 (questão em discussão pela SDI-1 do C. TST ao julgar o RR 528-80.2018.5.14.0004 e irá a plenário) (...).” (sic, fl. 2284). Aduz estar “(...) a decisão em afronta ao direito adquirido previsto no o artigo 468 da CLT e o artigo 7º, VI da Constituição Federal, implicando em notória redução salarial indireta dos substituídos ao subtrair parcelas de natureza salarial inconteste (...).” (sic, fl. 2284). Argumenta que “(...) os efeitos abrangentes da negociação coletiva, tem períodos de vigências, que no caso em tela, está disposto na clausula 60 da referida convenção coletiva, que é expressa: entre 01ª de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020. Ou seja, as disposições contidas nas clausulas convencionais, não tem eficácia para situações pretéritas, negociadas e chanceladas nas demais convenções coletivas anexas nos presentes autos. É notório que nas convenções coletivas anteriores, não havia qualquer previsão de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas judicialmente. Assim, os efeitos do negociado, não pode retroagir de modo a atingir prejudicialmente situações pretéritas.” (sic, fl. 2285). Assinala que, “(...) se o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado na vigência da Norma Coletiva anterior, não restam dúvidas de que devem ser aplicadas as disposições da Norma Coletiva vigentes quando da admissão.” (sic, fl. 2285). Ressalta que “(...) a lei tem efeito imediato, mas deve respeitar, sem restrições, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.” (fl. 2285). Pontua que “(...) descabe compensar ou deduzir a gratificação de função dos valores das horas extras devidas. Também não se pode admitir que as extraordinárias fossem calculadas com base no salário de 06 horas. Incidem no caso a Súmula 109 do TST e os arts. 457, § 1º da CLT, e 7º, VI, da Constituição, posto que as horas extras deferidas têm natureza distinta da gratificação percebida pelo autor.” (sic, fls. 2285/2286). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o recorrente pleiteia o provimento do recurso de revista para que “(...) seja afastada a aplicação de compensação prevista Cláusula 11 da CCT 2018/2020, nos termos dos fundamentos do recurso. Subsidiariamente, requer a aplicabilidade da Norma Coletiva 2018/2020 tão somente as parcelas vincendas, isto é, posteriores a 01 de dezembro de 2018, em respeito a interpretação restritiva das normas coletivas prevista no artigo 114 do Código Civil.” (sic, fl. 2287). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA (...) Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Verifico que a parte recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a decisão reproduzida às fls. 2286/2287 das razões recursais, proveniente do egrégio TRT da 15ª Região, verbis: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. INAPLICABILIDADE. Em que pese a constitucionalidade da pactuação de normas coletivas, ainda que venham a limitar ou afastar direitos trabalhistas, o próprio Tema 1046 estabeleceu ressalva quanto a direitos absolutamente indisponíveis. No caso, as normas coletivas estabeleceram a dedução de valores pagos a título de gratificação de função e reflexos em relação à condenação em horas extras. Ocorre que o Tema 1046 é inaplicável ao presente caso, uma vez que, em se tratando de verba salarial, não se admite a prevalência do negociado sobre o legislado, dada a proteção constitucional ao salário. Com efeito, o que pretenderam as normas coletivas foi deixar de pagar pela sobrejornada efetivamente cumprida, por meio de dedução de valores pagos pelo exercício de cargo detentor de fidúcia diferenciada, embora não a ponto de desonerar o empregador desse pagamento, hipótese dos autos. Em outras palavras, a reclamada desfrutou do desempenho do trabalhador, desfrutou do tempo por ele dedicado ao trabalho e, ao final, pretende não quitar adequadamente nem uma e nem outra situação. Conclui-se, pois, que tais dispositivos configuram-se atentatórios a direito indisponível do trabalhador, qual seja, o direito ao pagamento das horas extras efetivamente laboradas ao longo do pacto contratual, estando presentes os requisitos legais para essa quitação e, ainda, o direito indisponível ao efetivo pagamento de salários. Compensação de horas extras devidas com os valores pagos a título de gratificação de função e reflexos indeferida.” (TRT da 15ª Região - RO n. 0010564-48.2022.5.15.0091 - Rel. Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues - 11ª Câmara - DEJT 25/08/2024, negritos no original). Sopesando as premissas consignadas no acórdão recorrido e na decisão paradigma, prima facie, reputo que restou atendido o requisito previsto na Súmula n. 296 do col. TST, porquanto se vislumbra, in casu, o delineamento de teses jurídicas diversas na análise da mesma matéria. Assinalo que, a par do pressuposto da especificidade consubstanciado no verbete sumular supracitado, foram devidamente observadas as exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do col. TST e pelo § 8º do art. 896 da CLT. Desse modo, julgo prudente alçar o apelo à apreciação da instância superior, com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições catalogadas no arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO RECEBO, parcialmente, o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261136910

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000845-21.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JULIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMALFI SOUZA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000845-21.2022.5.23.0026 : SIND DOS EMPR EM EST BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000845-21.2022.5.23.0026 : SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (1) : SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000845-21.2022.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) 2º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO AMALFI SOUZA REIS E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ef2666f; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 300d09f). Representação processual regular (Ids 93ec04c e 0c07598). Dispensado o preparo (art. 18 da Lei n. 7.347/85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 1.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 109 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI e XXIX, da CF. - violação aos arts. 457, § 1º e 468, da CLT; 114 do CC; 6º da LINDB. A Turma Revisora, com relação aos períodos de vigência das Convenções Coletivas de Trabalho 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, determinou que fossem deduzidos da condenação imposta a título de horas extras os valores pagos sob o epíteto “gratificação de função”, por entender que referida dedução encontra-se autorizada pela Cláusula 11 das normas coletivas em questão. Inconformado, o sindicato autor intenta a reforma desse comando judicial. Alega que o decisum “(...) viola frontalmente a aplicação da lei no tempo, considerando que o período em discussão nos presentes autos têm o marco prescricional em 08/11/2012, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, portanto, ANTERIOR a vigência da Lei 13.467/17 que dispôs sobre a prevalência do negociado sob o legislado, e ainda, ANTERIOR a previsão em norma coletiva que teve vigência apenas em 01/12/2018. Logo, há interpretação restritiva do previsto em normas coletivas de trabalho, na forma da disposição ínsita no art. 114 do Código Civil. Ainda, a decisão apresenta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, na medida em que a nova legislação não pode alterar a realidade contratual em prejuízo aos substituídos que foram admitidos antes da vigência da Lei 13.467/17 (questão em discussão pela SDI-1 do C. TST ao julgar o RR 528-80.2018.5.14.0004 e irá a plenário).” (sic, fl. 1443). Aduz que “(...) a decisão afronta o direito adquirido dos empregados substituídos, previsto no art. 468 da CLT e o art. 7º, VI, da Constituição Federal, implicando em notória redução salarial indireta destes empregados ao subtrair parcelas de natureza salarial inconteste.” (fl. 1443). Argumenta que “(...) os efeitos abrangentes da negociação coletiva, tem períodos de vigências, que no caso em tela, está disposto na cláusula 60ª da referida convenção coletiva, que é expressa: entre 1º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020. Ou seja, as disposições contidas nas cláusulas convencionais, não tem eficácia para situações pretéritas, negociadas e chanceladas nas demais convenções coletivas anexas nos presentes autos. É notório que nas normas coletivas anteriores, não havia qualquer previsão de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas judicialmente. Assim, os efeitos do negociado, não podem retroagir de modo a atingir prejudicialmente situações pretéritas.” (sic, fl. 1444). Pontua que, “(...) se o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado na vigência da norma coletiva anterior, não restam dúvidas de que devem ser aplicadas as disposições da norma coletiva vigente quando da admissão.” (fl. 1444). Ressalta que “(...) a lei tem efeito imediato, mas deve respeitar, sem restrições, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.” (fl. 1444). Assinala que “(...) descabe compensar ou deduzir a gratificação de função dos valores das horas extras devidas. Também não se pode admitir que as extraordinárias fossem calculadas com base no salário de 6 (seis) horas. Incidem no caso a Súmula 109 do TST e os arts. 457, § 1º da CLT, e 7º, VI, da Constituição, posto que as horas extras deferidas têm natureza distinta da gratificação percebida pelos substituídos.” (sic, fl. 1444). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o recorrente pleiteia o provimento do recurso de revista para “(...) reformar o acórdão regional quanto a aplicação da compensação prevista na Cláusula 11ª dos ACT’s de 2018/2020 e 2020/2022 da categoria, em razão das violações apontadas acima.” (sic, fl. 1445). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE EMPRESAS. HORAS EXTRAS. (...) Ante o exposto, confirmo o entendimento esposado na sentença, de que a função de "Gerente de Relacionamento Empresa" (e de outras nomenclaturas comprovadamente dadas a essa função) não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as horas laboradas além da 6ª diária. Sobre o termo "dentre outras nomenclaturas" esclareço que são aquelas variações terminológicas comprovadamente utilizadas para o mesmo cargo. Passo a analisar as demais teses sucessivas trazidas pelas partes para a hipótese de manutenção no pagamento de horas extraordinárias. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo único, da CCT 2018/2020, que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018) Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, fls. 197, 233, 272, 311, 357,424). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância. O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar improcedente o pedido do réu de exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. (...).” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 109 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 264 do TST. - violação ao art. 7º, XV e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. O sindicato autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “indeferimento do pedido de integração das horas extras na base de cálculo da PLR”. Consigna que “O v. acórdão manteve o indeferimento dos reflexos das horas extras na PLR (...).” (fl. 1445). Aduz que “A decisão merece reforma por afronta literal e direta ao art. 7º, XXVI e XV, da CF, em não se aplicar corretamente a disposição normativa.” (fl. 1446). Afirma que “(...) o v. acórdão do TRT da 23ª Região, ora atacado, deve ser reformado para deferir os reflexos da referida parcela na PLR, por violar a Súmula 264 do C. TST e entendimento majoritário e dos demais Tribunais Regionais.” (sic, fl. 1446). Invoca a existência de conflito jurisprudencial, catalogando, no corpo do arrazoado, aresto proferido pelo TRT da 10ª Região, que, no seu entender, diverge do posicionamento exarado no acórdão recorrido. Consta do acórdão: “Sobre o pleito do autor, de reflexos das horas extras na PLR, nota-se, na contestação, que o réu defendeu que a base de cálculo da parcela, conforme instrumentos normativos jungidos, é composta de 90% do salário-base acrescido de verbas salariais fixas, o que exclui o pagamento de horas extraordinárias. Ora, partindo-se do pressuposto de que as horas extras, apesar de deterem natureza salarial, ante a habitualidade, são parcelas variáveis, não devem incidir na base de cálculo da PLR. (...).” (Id fd7df7a, destaques no original). Como se infere, o órgão turmário refutou a possibilidade de haver reflexos do labor extraordinário sobre a “participação nos lucros e resultados”, sob o fundamento central de que, no caso concreto, os instrumentos coletivos aportados ao feito estabelecem que a base de cálculo da rubrica em comento (PLR) deve ser composta apenas pelo “salário-base acrescido de verbas salariais fixas”, fator que autoriza afastar a inclusão das horas extras, por se amoldarem ao epíteto “parcelas variáveis”, embora de caráter salarial. O ente sindical, no presente apelo, não ataca, de modo satisfatório, as razões de decidir acima descritas. Com efeito, o recorrente não trata, de maneira pontual e específica, acerca da questão afeta à existência de pactuação coletiva que respalda a forma de cálculo da “PLR” implementada pela instituição bancária durante a contratualidade. In casu, faz-se mister resgatar que, nos termos do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso de revista interposto, constitui ônus da parte “(...) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.” A meu ver, as diretrizes traçadas pela norma em referência não foram observadas pelo autor na elaboração do presente capítulo recursal. Assim sendo, com fulcro na motivação técnica, ora externada, nego trânsito ao recurso de revista à instância superior. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 81, 82 e 98, do CDC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 823/STF. O sindicato recorrente postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “execução do título judicial nos próprios autos da ação coletiva”. Consigna que, no caso, “O E. TRT da 23ª Região manteve a sentença de 1º grau quanto a impossibilidade de a execução ser promovida de forma coletiva.” (sic, fl. 1447). Pontua que, nada obstante, o “(...) art. 98 do CDC aduz que ‘a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções’. Outrossim, o art. 8º, III da CF determina que ‘ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas’. Dessa forma, o juízo a quo traz restrição que a Lei não faz, restando inequívoco a limitação da atuação sindical, haja vista que este, de acordo com a legislação e jurisprudência dominante é parte legítima para propor a execução de forma coletiva, sem prejuízo as eventuais execuções individuais.” (sic, fl. 1450). Aduz ser “(...) plenamente viável que a execução seja promovida de forma coletiva e nos próprios autos da ação coletiva, sendo medida amplamente aplicada nos diversos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país. Afinal, a iniciativa visa também maior economia e celeridade processual, nos moldes do art. 5º LXXVIII da CF. Nessa perspectiva, o STF fixou o Tema 823 de Repercussão Geral reconhecendo que ‘os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’. Assim, a decisão recorrida ao determina que a execução deverá ser promovida exclusivamente de forma individual restringe a atuação sindical, em evidente violação ao Tema 823 do STF, assim como ao art. 8º, III, da CF e arts. 81, 82 e do CDC.” (sic, fl. 1451). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o acionante pugna pelo “(...) provimento do apelo para que a execução possa ser promovida de forma coletiva e nos próprios autos, sem prejuízo das execuções individuais.” (fl. 1456). Consta do acórdão: “LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS (recurso do autor) O sindicato autor recorre da decisão do juízo a quo, que determinou o ajuizamento de ação individual de cumprimento de sentença, em razão de se tratar de ação coletiva que tutela direitos individuais homogêneos, abrangendo quantidade significativa de substituídos, sendo necessária a análise individualizada da situação fática de cada um dos trabalhadores Pontua, para tanto, que conforme o disposto no art. 8º, III, da CF, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade para tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pelo juízo a quo no sentido de que a execução deve ser realizada por ações individuais. À análise. Rememoro que, tratando-se de ação em que o ente sindical visa a descaracterização de cargo de confiança de gerente de relacionamento empresa, com o consequente pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, evidencia-se a origem comum do direito pleiteado e da titularidade (ocupantes daquele cargo no Banco réu). É o caso, portanto, de tutela de direito individual homogêneo. Diz-se que a sentença concedida é genérica, porque apenas na liquidação é que a situação individual de cada empregado substituído será considerada. É dizer, no julgamento da ação coletiva, o julgador emitirá seu pronunciamento sobre a responsabilidade do demandado e a extensão da reparação, no entanto, não será possível quantificar de imediato o valor da indenização, ante a carência de elementos que individualizem os beneficiados, como o período em que permanece/permaneceu na função, o valor e evolução do salário, entre outros. Portanto, é na liquidação da sentença coletiva que o interessado indicará os fatos que pretende provar para se alcançar o quantum debeatur (titularidade do crédito e o respectivo valor), seguindo-se um procedimento comum semelhante à fase de conhecimento (art. 509, II, e 511, ambos do CPC). Assim, não se tratando de uma atuação uniforme do sindicato, mas de procedimento em que será necessária a produção de prova para cada substituído, a concentração da liquidação nestes autos certamente geraria congestionamento processual e sobrecarregamento do julgador, o que dificultaria a execução, prejudicaria a efetividade da ação coletiva e a rápida solução do litígio. Ainda teria o condão de ofender o contraditório e a ampla defesa, já que a ré teria um prazo curto para se defender em relação a inúmeros trabalhadores. Não é demais lembrar que a lei processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, permite ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo, inclusive na liquidação ou execução, quando este comprometer a rápida resolução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 113, §1º, do CPC. O STJ já se manifestou sobre a possibilidade de limitação do número de substituídos por cumprimento de sentença, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 113, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que vedou a formação de litisconsórcio ativo facultativo no cumprimento de sentença de ação coletiva, estabelecendo a distribuição de um processo por beneficiário do título judicial. 2. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de origem manteve a referida decisão, por entender ser prerrogativa do juiz limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 3. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos recorrentes. 4. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte, registra compreensão, à luz do CPC/1973, no sentido da impossibilidade de limitação do número de litigantes no caso de substituição processual (REsp 1.213.710/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 8/2/2011). 5.Todavia, com o advento do novo CPC, houve sensível alteração na aplicação da limitação processual ("Art. 113, § 1º, do CPC: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença). 6. Na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos não se está mais diante de uma atuação uniforme do substituto processual em prol dos substituídos, mas de uma demanda em que é necessária a individualização de cada um dos beneficiários do título judicial, bem como dos respectivos créditos. 7. Assim, é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do CPC. 8. Em que pese ao referido dispositivo se referir apenas a litisconsortes, é fato que o Código de Ritos não disciplina o procedimento específico das ações coletivas. Assim, não é correto afastar a incidência desse preceito normativo simplesmente por não haver referência expressa ao instituto da substituição processual. Ademais, o próprio CDC, em seu art. 90, prevê a aplicação supletiva do Código de Processo Civil. 9. Quanto ao número de substituídos por cumprimento de sentença, não é cabível, nesta seara recursal, rever o entendimento das instâncias ordinárias de ser mais conveniente a propositura de um processo por beneficiário do título. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1947661/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 14/10/2021) Do mesmo modo, já decidiu este Tribunal: (...) No mais, aplicam-se as diretrizes adotadas no âmbito deste Regional, fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000190-59.2024.5.23.0000: I. Dada a natureza meramente incidental da liquidação que lhe precede, a ação singular que busca a execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos em ação coletiva genérica possui natureza preponderantemente executiva e deve, pois, ser protocolizada na classe processual 156; II. O (a) trabalhador (a) beneficiado (a) pela sentença coletiva genérica poderá ajuizar a ação de liquidação e execução da sentença coletiva tanto no foro de seu domicílio como no juízo em que se processou a ação coletiva de origem; III. Admite-se a substituição processual, independentemente de procuração, sendo exigidos poderes expressos apenas para eventual levantamento dos valores objeto da execução pelo Substituto processual; IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais." Com efeito, devido à natureza individual homogênea dos direitos, ao número expressivo de substituídos e à necessidade de análise individualizada da situação fática de cada um, é indispensável a proposição de ações individualizadas, seguindo o procedimento comum, visando à liquidação deste título genérico. Nego provimento.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange especificamente à alegação de contrariedade ao Tema n. 823 do STF, considerando as razões de decidir que alicerçam o pronunciamento jurisdicional atacado, prima facie, não entrevejo inobservância à diretriz consubstanciada no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado no arrazoado (fl. 1451) com as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não vislumbro, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 463 do TST. - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação aos arts. 87 do CDC; 98 e 99, do CPC; 18 da Lei n. 7.347/85. - divergência jurisprudencial. O sindicato autor pugna pela revisão do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que respeita à temática “assistência judiciária gratuita / concessão a ente sindical no âmbito de ação civil coletiva". Consigna que, no caso, “(...) o Tribunal deu provimento ao apelo patronal para revogar o benefício concedido em sentença (...).” (fl. 1456). Aduz que, tal como proferido, o decisum encerra “(...) ofensa literal e direta ao art. 18 da Lei 7347/85 e art. 87 do CDC, que preveem expressamente que é indevido o recolhimento de custas, honorários e demais processuais em ações coletivas (...).” (sic, fl. 1457). Pontua que “(...) o art. 18 da Lei 7.347/85 é expresso no sentido de que ‘nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais’. Ainda, o art. 87 do CDC caminha em idêntico sentido. Portanto, não há qualquer razão para a inobservância dos dispositivos legais acima citados.” (sic, fl. 1458). Assinala que, “(...) com a máxima vênia ao entendimento firmado pelo juízo a quo, não se trata de caso em que cabe a aplicação da Súmula 463 do TST ou arts. 98 e 99 do CPC.” (sic, fl. 1458). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o demandante requer “(...) a reforma do v. acórdão para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.” (fl. 1463). Consta do acórdão: “REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA AO SINDICATO AUTOR (recurso do réu) O réu recorre contra o entendimento do julgador de origem, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Aduz, a princípio, que não se aplica o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 ao caso em análise, uma vez que não se trata de ação civil pública. Do mesmo modo, inaplicável o código de defesa do consumidor, que apenas trata da isenção de custas e honorários para as associações e entidades abrangidas pela sua regulamentação, e não sindicatos. Finaliza argumentando que sequer é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no presente caso, pois, nos termos da Súmula 463, II, do TST, não houve demonstração cabal de impossibilidade de o sindicato arcar com as despesas do processo Vejamos. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Assim, aplicando o disposto no item II da Súmula n. 463 do TST, para fazer jus às benesses da gratuidade da justiça, entende-se que é necessária a demonstração inequívoca pelo sindicato, em face da condição de pessoa jurídica, de que não detém condições econômicas para arcar com as despesas processuais. In casu, o sindicato nada comprova, limitando-se a simplesmente alegar que atua como substituto processual e há declaração de que sua condição financeira não permite arcar com as despesas do processo. Desse modo, não comprovado o efetivo estado de dificuldade financeira, diante da ausência de qualquer prova nos autos nesse sentido, não há falar em direito à percepção do benefício. Logo, dou provimento ao apelo do réu para revogar a justiça gratuita concedida ao sindicato recorrente.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 463 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1458/1459 e 1461/1462) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 219, V, do TST. - contrariedade à OJ n. 348 da SbDI-1 do TST. - violação aos arts. 141 e 492, caput, do CPC; 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. O acionante, ora recorrente, postula a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que diz respeito ao tema “honorários advocatícios”. Consigna que “(...) interpôs recurso ordinário e dentre os pedidos, requereu a majoração dos honorários advocatícios. Contudo, o E. TRT da 23ª Região reformou a sentença para alterar a base de cálculo da parcela (...).” (fl. 1464). Aduz que “(...) inexiste no recurso ordinário interposto pelo sindicato pedido de alteração na base de cálculo dos honorários advocatícios (...) Assim, o pedido do reclamante é exclusivamente de MAJORAÇÃO do percentual de honorários aplicado na origem, de modo que inexiste requerimento ou menção quanto a alteração da base de cálculo da verba. Inclusive, em diversos pontos do tópico de honorários destacou-se que a base de cálculo deve ser o valor bruto da condenação e não o valor da causa como considerado pelo juízo. Entretanto, equivocadamente, o juízo a quo constou em acórdão ter dado parcial provimento ao recurso autoral para alterar a base de cálculo dos honorários, ainda que INEXISTA o pedido no recurso ordinário interposto pelo sindicato (...).” (sic, fl. 1468). Pontua que, “(...) se não há nos autos qualquer pedido requerendo a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, o juízo a quo proferiu decisão extra petita.” (fl. 1468). Assinala, “(...) considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. É EXATAMENTE ESTE O CASO DOS AUTOS! Considerando que o provimento jurisdicional deve ser realizado nos estritos moldes em que foi proposto e que INEXISTE pedido para alteração da base de cálculo dos honorários, a decisão que reformou a sentença nesse ponto foge dos parâmetros postulados pelas partes e deve ser considerada NULA de pleno direito. Isto pois, a decisão extra petita em questão resulta em evidente, manifesto e expressivo prejuízo à parte recorrente, ensejando sua nulidade também nos termos do art. 794, caput, da CLT.” (fl. 1469). Obtempera, a par do exposto, que, “Ainda que V. Excelência não entenda pela ocorrência de julgamento extra petita, o acórdão carece de reforma. Isso porque, em se tratando de ação coletiva, é plenamente possível que a execução prossiga da mesma forma, inclusive, nos mesmos autos da ação principal. Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST (...). Nota-se que a orientação jurisprudencial não faz distinção entre ações coletivas e individuais, tampouco limita a sua aplicação as execuções individuais, o que demonstra claramente a dissonância entre o consolidado pela jurisprudência e a decisão prolatada pelo Tribunal Regional.” (sic, fls. 1469/1470). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para declarar a nulidade do acórdão no que diz respeito a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, ante a evidente violação ao art. 141 e 492 do CPC, e art. 794, caput, da CLT. Ainda que V. Excelência não entenda pela nulidade do acórdão em razão do julgamento extra petita, requer-se o provimento do recurso de revista pela afronta a orientação jurisprudencial e Súmula do TST, para que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o valor da condenação, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e não sobre o valor da causa como decidido.” (sic, fl. 1473). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso das partes) O magistrado de origem fixou honorários assistenciais a favor do sindicato autor, no importe de 10% da condenação. O autor requer a majoração da condenação, e que a parcela recaia sobre o valor bruto da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC/15, Súmula 219, III e V, do TST e OJ 348 da SDI-I do TST. O réu, por seu turno, entende não ser possível a condenação em honorários assistenciais, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Defende que apenas poderiam ser impostos honorários advocatícios sucumbenciais, com espeque no art. 791-A da CLT. Pede, assim, a exclusão da condenação, sob pena do princípio da legalidade, bem como a condenação do autor. Também pleiteia a reforma da sentença quanto ao comando de condenação em honorários advocatícios nas futuras execuções individuais. Pois bem. Preliminarmente, é importante gizar que se tratando de ação coletiva, incide a legislação concernente à defesa de direitos coletivos: CDC e Lei da Ação Civil Pública. Portanto, a matéria é regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de modo que o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que, como visto, não se evidencia na hipótese. Superada essa questão, o Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da sua Súmula n. 310, item VIII, e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas n. 219 e 329, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 14 da Lei n. 5.584/70. Contudo, a jurisprudência daquela Corte evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical for vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o seu Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, aprovou a nova redação da Súmula n. 219, incluindo o item III ao referido verbete, o qual dispõe que: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil. Desse modo, tendo o Sindicato atuado como substituto processual, sendo desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, faz jus aos honorários advocatícios assistenciais. Realço que na mesma linha da sentença recorrida, o TST tem posicionamento firme no sentido de que os honorários de advogado fixados em ação coletiva não possuem correlação com aqueles fixados em ação individual de execução, por se tratarem de demandas distintas e autônomas (Ag-AIRR-101153-73.2016.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/06/2023.) Todavia, a sentença merece parcial reparação para que os honorários incidam sobre o valor da causa, conforme item V da Sumula n. 219 do TST. Sobre o percentual arbitrado, entendo que por se tratar de matéria única e reiteradamente analisada por este Tribunal, além de compatível com aquele arbitrado em casos semelhantes (Processo: 0000753-55.2022.5.23.0022; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; Processo: 0000713-76.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) não merece majoração. Nego provimento ao apelo do réu, mas dou provimento parcial ao recurso do autor para que a base de cálculo dos honorários assistenciais devidos pelo réu, neste processo, seja o valor da causa.” (Id fd7df7a, destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id b5388f9: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR O sindicato autor sustenta que o acórdão de Id. d7df7a "é omisso quanto ao disposto no art. 18 da LACP e art. 87 do CDC, que preveem a isenção de custas, honorários e demais despesas processuais em ações civis", bem como que não houve manifestação sobre a majoração dos honorários, relembrando que não pediu a alteração da sua base de cálculo, o que foi feito indevidamente no acórdão. Aduz, assim, que deve ser julgado o pedido de majoração e "que a base de cálculo da parcela seja o valor bruto da condenação". Pois bem. Ante o recurso de ambas as partes sobre os honorários advocatícios arbitrados, com devolução total da matéria [cabimento, base de cálculo e percentual], esta Turma de julgamento entendeu que eram devidos os honorários, no percentual arbitrado, mas utilizando como base de cálculo o valor da causa. Dessa feita, não há omissão no particular. De toda forma, friso que se tratando de ação coletiva com condenação genérica, em que a liquidação ocorrerá por meio de ações individuais, não é possível mensurar o valor da condenação, sendo o correto que os honorários incidam sobre o valor atualizado da causa. Ademais, a revogação do benefício da justiça gratuita não se confunde com a prerrogativa referente às despesas processuais e à isenção de honorários prevista na lei, a qual pode ser afastada em caso de má-fé. Assim, não havendo condenação do autor em verbas processuais ou de honorários, desnecessária a menção expressa a tais prerrogativas. Portanto, sem omissão a ser sanada, deixo de acolher os embargos de declaração opostos pelo autor.” (Id b5388f9, destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Aduz o réu que o acórdão recorrido respondeu apenas sobre parte dos vícios anunciados nos embargos de declaração anterior. Em suma, afirma que vários pontos não foram abordados, quais sejam: "PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE SUBSTITUIDOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVIA. DA ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO PARA AJUIZAMENTO. ROL DE SUBSTITUIDOS. AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. EX-EMPREGADOS, AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM MATÉRIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL., APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 1ª DO ADITIVO CCT 2019/2020, DO §3º DA CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. DA OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REQUISITO OBJETIVO CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA, HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALITE I. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT, PARCELAS VINCENDAS, DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." Pois bem. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. E tratando-se de embargos de declaração de embargos de declaração, o vício aventado deve ter nascido do julgamento dos primeiros aclaratórios. Da estrutura dos primeiros embargos de declaração opostos pelo réu, em que foram separadas as aludidas omissões por tópicos, nota-se que - de fato - algumas questões deixaram de ser efetivamente respondidas, as quais passo a sanar. O banco réu, nos embargos de declaração anteriormente opostos, pretendia ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) pedido genérico de inclusão, ao cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, de "dentre outras nomenclaturas", o que importaria em inépcia da petição inicial, por prejudicar o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como ausência de substituídos que ocupem a base territorial do sindicato autor; b) fundamentos invocados quanto à ilegitimidade ativa do sindicato autor nesta ação (natureza dos direitos, necessidade de realização de assembleia geral, rol de substituídos, autorização dos substituídos, inclusão de ex-empregados e aposentados, inadequação da via eleita); c) se a presente ação não é contrária à previsão da cláusula negociada pelo próprio autor, bem como suposta violação aos artigos . 7º, XXVI, e 102, §2º, da CF e 611- A, da CLT; d) quanto à necessidade de exclusão dos empregados que realizaram acordo com quitação total ao extinto contrato de trabalho; e) ilegitimidade da federação para ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição; f) recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024); g) ausência de direito adquirido a regime jurídico; h) provas que demonstram fidúcia de caráter mediano dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas; i) condenação limitada ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas) e ao valor atribuído a petição inicial); j) decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos; k) litigância de má-fé; l) honorários sucumbenciais (aplicação da CLT). Contudo, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o embargante réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todas os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. (...). Por fim, não existe a omissão indicada no tópico em que se fixou os honorários sucumbenciais. Ora, baseando a decisão no disposto no art. 87 da Lei 8.078/1990, afastou-se claramente a pretensão recursal de aplicação do art. 791-A da CLT.” (Id 30ba2ad, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de “nulidade do acórdão por julgamento extra petita”, consigno que não vislumbro a viabilidade de o recurso ser admitido por eventual ofensa às normas que regulamentam o aludido instituto processual, porquanto, prima facie, entendo que a decisão colegiada foi proferida dentro dos limites da litiscontestatio. No que concerne à alegação de contrariedade à Súmula n. 219/V/TST e à OJ n. 348/SbDI-1/TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1471/1472 do arrazoado, provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, da 3ª e da 12ª Regiões, não atendem às exigências formais previstas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos à fl. 1472 das razões recursais (TRTs da 1ª e da 6ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 4547597; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 65035d4). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ab9e54d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id ab9e54d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 436fc35: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 1826048; Condenação no acórdão, id fd7df7a; Custas no acórdão, id fd7df7a; Depósito recursal recolhido no RR, id bbe7421: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 794, 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o argumento de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Alega que “O Eg. Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto aos temas ‘cargo de confiança mediana’ e ‘requisito objetivo para configuração do cargo de confiança bancário’.” (fl. 1527). Aduz que “O E. Regional foi omisso sobre a confissão do preposto que alegou desconhecimento dos fatos, ao afirmar que sequer sabe quais as atribuições dos substituídos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento.” (fl. 1532). Pontua que o órgão turmário foi “Omisso sobre as fidúcias dos substituídos do depoimento da testemunha da parte autora Sra. Leyde, ao afirmar que as atividades eram: gerenciar carteiras, abertura de contas, venda de produtos e cobranças.” (fl. 1532). Assinala, a par do exposto, que “O Regional deixou de se pronunciar expressamente sobre a aplicabilidade do requisito estritamente objetivo, a partir de 12/11/2019, que institui requisito estritamente objetivo para enquadramento do empregado na jornada de 08 horas, qual seja, a percepção da gratificação de função.” (fl. 1533). Sustenta que, quanto ao particular, “(...) opôs os oportunos Embargos de Declaração, buscando o pronunciamento da Turma a respeito (...).” (fl. 1535). Obtempera que, nada obstante, “(...) foi omisso o E. TRT no julgamento do tema, vez que só se manifestou sobre as questões relativas à ilegitimidade sindical conforme constou no acórdão (...). Ante a omissão evidenciada, opostos novos embargos, indicando a ausência de proferimento de tese expressa no tema.” (fl. 1539). Argumenta que, “(...) em que pese o v. acórdão reconhecer a percepção da gratificação de função pelos substituídos, deixa de se manifestar quanto à instituição, na CCT, de único requisito estritamente objetivo a ser observado ao empregado que exerça jornada de 08 horas. A redação da norma coletiva é clara: apenas o recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT é suficiente para que fique configurada a jornada de 8h diárias, sendo, portanto, desnecessária a análise quanto às funções desempenhadas pelos substituídos. E sobre tal ponto, o Eg. Tribunal também se manteve silente. Mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Eg. TRT ignorou totalmente a existência de previsão coletiva a respeito do tema, sendo evidente a negativa de prestação jurisdicional. E mais: sequer imprimiu tese a respeito dos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados como violados, ao dar à norma coletiva interpretação completamente dissonante com a sua redação. Deixou de se manifestar sobre a especificidade da aplicabilidade da norma, conforme previsão das notas explicativas reiteradas nos embargos.” (sic, fl. 1541). Pondera que “(...) um dos requisitos do recurso de revista é o prequestionamento, sendo imprescindível que o Tribunal local tenha manifestado posicionamento quanto à tese defendida pelo recorrente, o que não ocorreu in casu. (...) Com efeito, a prestação jurisdicional deve ser feita de forma a permitir às partes o amplo exercício de defesa, onde se compreende o direito de acesso à cadeia recursal. Então, outra sorte não socorreu ao recorrente, senão a oposição dos competentes declaratórios, a fim de ver sanadas as lacunas da decisão, resguardando seu direito de enfrentamento das matérias pelo C. Tribunal Superior.” (fl. 1541). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para o fim de determinar a nulidade do julgado a partir da decisão de embargos declaratórios.” (fl. 1541). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE EMPRESAS. HORAS EXTRAS. O magistrado de origem, com base na prova dos autos, entendeu comprovada a ausência de poder decisório e de fidúcia especial dos ocupantes da função de gerente de relacionamentos empresas, os quais também não possuíam subordinados. Concluiu, então, que os ocupantes da citada função não detêm poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, mas mero desempenho de atividades técnicas e com alçadas pré-definidas, de modo que não estão inseridos na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, tendo esses empregados direito à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT, qual seja de 6 horas diárias e 30 horas semanais e, por consequência, o direito ao pagamento de horas extras. Como consequência, condenou o réu ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas, com reflexos em repouso semanal remunerado (sábado e domingo) e feriados, aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e gratificação semestral (natureza salarial), autorizando a dedução/compensação prevista nas normas coletivas (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022, 2022/2024), durante o período de vigência de cada uma delas. Em suas razões recursais, o autor pede que não seja aplicada a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, a qual determina a compensação das horas extras com a gratificação de função de que trata o §2º do art. 224 da CLT, ao argumento, em suma, de que a gratificação de função tem a finalidade de remunerar as maiores responsabilidades do cargo exercido e não o maior tempo à disposição, possuindo, então, naturezas jurídicas diversas. Pede, sucessivamente, que a compensação recaia apenas nas parcelas posteriores a 01/12/2018, em respeito a interpretação restritiva das normas coletivas. Ressalta, em outro aspecto, que a norma coletiva determinou que a participação nos lucros e resultados deve ser calculada com base no salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Assim, diante da prestação habitual de horas extras, compreende ser necessário conceder os reflexos no PLR. Por último, requer a integração dos reflexos de horas extraordinárias na base de cálculo do FGTS. O réu, por sua vez, pontua que a cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 indicou critério "objetivo para identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança e se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, qual seja, o recebimento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT" (Id.7970f5c; fl. 1140). Logo, sempre que o bancário perceba a gratificação, a sua jornada diária de trabalho será automaticamente de 8 horas diárias. Afirma, nesse sentido, que a gratificação de função é apenas a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária. Assinala que ignorar a vontade das partes sobre a cláusula 11 e seus parágrafos "configuraria violação à autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI da CF), à prevalência da negociação coletiva (art. 611-A da CLT), aos princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º, da CLT), bem como ao posicionamento adotado pelo E.STF ao julgar o ARE 1.121.633 (Tema 1046), que reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Como tese sucessiva, alega não existir substituídos que ocupam o cargo de gerente de relacionamento empresas na base territorial do autor. Outrossim, superada essa tese, afirma que os substituídos estão devidamente enquadrados no parágrafo 2.º, do artigo 224, da CLT, sujeitando-se à jornada de 8 horas diárias, isso porque ocupam um cargo de confiança intermediária ou mediata. Desse modo, embora não tenham necessariamente subordinados, ocupam cargo de confiança especial, recebendo gratificação não inferior a 1/3 do seu salário. Menciona que a confiança prevista no artigo 224, §2º, da CLT, é diferente do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, pois naquele não há exigência de amplos poderes no desempenho das atividades, tampouco amplos poderes de mando e gestão. Arrola todas as atividades realizadas pelo ocupante do cargo aqui discutido e pede a aplicação da penalidade de confissão do sindicato autor, vez que em seu depoimento pessoal não soube informar as funções e atribuições do referido cargo. Ademais, afirma que a prova produzida nos autos comprovou a confiança diferenciada depositada nos substituídos. Ressalta o alto padrão remuneratório, já que percebem gratificação de função não inferior a 55% do salário. Caso a condenação seja mantida, requer: a) seja considerado como base de cálculo o ordenado e o ATS (quando houver), em obediência ao disposto na cláusula 8ª, § 2º da CCT c/c art. 8º, § 3º da CLT, bem como evolução salarial dos substituídos, descontados os valores recebidos a título de gratificação de função, os períodos de ausências, licenças e férias, considerando, ainda, o adicional convencional de 50% e o divisor 180; b) que os reflexos em verbas rescisórias só se aplique aos substituídos com o contrato de trabalho comprovadamente já rescindido; c) a exclusão da extensão genérica para "outras nomenclaturas adotadas pelo réu"; d) limitação da condenação a data do ajuizamento da ação (exclusão das parcelas vincendas); e) a possibilidade da compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs por todo o período imprescrito; f) que o sábado apenas seja incluído no pagamento do DSR se as horas extraordinárias forem prestadas durante toda a semana anterior, sucessivamente, para que o sábado não seja estabelecido como dia de descanso semanal remunerado, pois, nos termos da súmula n. 113 do TST, é dia útil não trabalhado; g) que a base de cálculo das horas extras seja formada apenas por parcelas fixas de natureza salarial, nos termos da norma coletiva (cláusula 8ª); h) exclusão da inclusão das horas extras na base de cálculo da gratificação semestral, sucessivamente, que seja limitado aos substituídos que comprovadamente recebam tal verba. Vejamos. O sindicato autor relatou na inicial que os substituídos ocupantes do cargo "GERENTE DE RELACIONAMENTO EMPRESAS" não detêm nenhum grau de autonomia, gestão ou poder decisório, como também não têm subordinados, alçada, prerrogativas de representação, acessos sistêmicos diferenciados, participação em comitês, ou quaisquer responsabilidades que justifique o enquadramento dos mesmos na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, apontando que deveriam estar submetidos à regra do caput do artigo 224 da CLT, que prevê jornada de 6 horas diárias. Requereu, com isso, que se declare que os substituídos são submetidos à jornada legal dos bancários (artigo 224 da CLT, caput) e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extra, com adicional de 50% e divisor 180, parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive nos sábados e feriados, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria, gratificações semestrais, férias com adicional de 1/3, 13º salários, PLR e FGTS, incluindo, para os substituídos imotivadamente desligados, integrações em aviso prévio e indenização de 40% incidente sobre os depósitos fundiários O réu se defendeu alegando, em síntese, que para os empregados bancários que recebem a gratificação de função, a jornada de trabalho será de 8 horas diárias, conforme se depreende da leitura do parágrafo terceiro da cláusula 11 da convenção coletiva de trabalho. Sob outra perspectiva, defendeu que o cargo dos substituídos exigiam, entre outras habilidades, o gerenciamento de contas de clientes, o profundo conhecimento do negócio, tomada de decisão, habilidade de negociação, bons conhecimentos de crédito e de operações de tesouraria e de fundos de investimentos, persuasão e capacidade analítica etc., sendo função de distinta e especial confiança se comparada às atribuições dos bancários em geral, o que os enquadraria na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Aduziu estar demonstrada a distinção salarial com o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário base ou 55% do ordenado. Arrolou as atribuições dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas, a seguir dispostos: "1. Gerenciam carteira composta por aproximadamente 350 clientes pessoa jurídica, com faturamento anual de até R$ 30 milhões (EMP2) / R$ 8 milhões (EMP3) / R$ 1,5 milhão (EMP4) / a partir de R$ 20 milhões (TOP BUSINESS) / de até R$ 20 milhões (BUSINESS) / de até R$ 3 milhões (PRO) / de até R$ 800 mil (EMPREENDA e volume gerencial total da carteira expressivo (ativos e passivos); 2. Lidam com produtos dedicados aos clientes pessoa jurídica, como, por exemplo, Composição PJ, NCE, Finame, PIC, Capital de giro próprio, parcelamento PJ, Giro demais garantias, Giro CH/DP, Giro direitos creditórios, outros ativos PJ, crediário sob medida, microcrédito, conta hot ,conta hot cartões, Leasing PJ, caixa reserva CH/DP, caixa reserva cartões, caixa reserva direitos creditórios, compro, trade exportação, imobiliário PJ, rural, autobank PJ, leasing PJ, BNDES, SISDEB, SISPAG, coleta de valores, securities services, corretagem, crédito rede, inclusive produtos estruturados, onde a reclamante criava produto de acordo com as necessidades do cliente, ou, lidava com produtos dedicados aos clientes pessoa jurídica, como, por exemplo, câmbio, renegociação, rede, PIC PJ, ferramentas, desconto e antecipação, crédito, conta corrente, consórcio PJ, conquista de clientes, cobrança e pagamentos, capital de giro e garantia de duplicatas, e seguros PJ; 3. Detém procuração para representar a reclamada, sendo a personificação do Banco perante seus clientes e órgãos públicos, podendo, inclusive, assinar escrituras de imóveis e outras garantias oferecidas ao Banco, assim como assinar carta de idoneidade a clientes; 4. Acessam informações e dados sigilosos, zelando pela sua confidencialidade, integridade e disponibilidade (imposto de renda, movimentação de conta corrente, entre outros); 5. Acesso a Posição Consolidada de Crédito (PCC) dos clientes, a fim de identificar toda a movimentação financeira dentro da Reclamada, inclusive em outras instituições financeiras; 6. Prestam assessoria de investimentos e de créditos, detendo, inclusive, alçada para alterar os limites de crédito por produto (LTC), garantindo ao cliente uma grade personalizada de crédito, de acordo com sua necessidade; 7. Possuem CPA 10, que certifica profissionais que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento diretamente ao público investidor em agências bancárias, bem como de atendimento ao público investidor em centrais de atendimento. Tal certificação é específica, tanto que, dos aproximadamente 64 mil funcionários que ocupam de cargos nas áreas Comerciais do reclamado (Caixa, Supervisor, Gerente Operacional, Gerente de Relacionamento, Assistente de Gerência, Gerente Geral Comercial), somente 35 mil detém CPA 10, e/ou, Possuía CPA 20, certificação que destina-se a atestar profissionais que desempenham atividades em agências bancárias ou em plataformas de atendimento na venda de produtos de investimento e, ainda, manutenção de carteiras nos segmentos varejo alta renda, Private Banking, Corporate e Investidores Institucionais, sendo certo que seus rendimentos e investimentos são acima de R$ 5 Milhões, em agências bancárias ou em plataformas de atendimento. Tal certificação é específica, tanto que, dos aproximadamente 64 mil funcionários que ocupam de cargos nas áreas Comerciais do reclamado (CaixaSupervisor, Gerente Operacional, Gerente de Relacionamento, Assistente de Gerência, Gerente Geral Comercial, Officers), somente 9.500 mil detém CPA 20, ou seja, apenas 14% dos colaboradores de áreas Comerciais do reclamado; 8. Representam o empregador perante terceiros para captação de novos clientes e os visitava com a finalidade de constatar a existência da empresa e a veracidade da movimentação financeira informada, evitando, desta forma, fraudes, já que a parte reclamante se responsabiliza pelas informações da conta, inclusive criminalmente; 9. Assinam Proposta de Abertura de Conta (PAC), responsabilizando- se criminalmente pelas informações ali constantes, sob pena de aplicação do disposto no art. 64 da Lei 8.383 de 30/12/1991; 10. Possuem alçada para aumentar limites para transações via Internet Banking; 11. Possuem alçada para a liberação de transações, tais como: transferência de valores entre contas, ordem de pagamento, DOC e TED, negociação de taxa de empréstimo pessoal e investimentos, concessão, aumento e redução do limite de crédito do cliente/LIS (cheque especial); 12. Detém assinatura autorizada para assinar documentos em nome do reclamado, tais como: cheques administrativos, proposta de abertura de conta (PACs), carta de idoneidade, endosso de títulos etc.; 13. Participam do comitê de crédito, realizando a defesa de propostas de negócios; 14. São responsáveis por analisar documentos e movimentações financeiras, visando verificar a capacidade pagadora do cliente para defender perante a mesa de crédito, a liberação do valor ao cliente, emitindo juízo de valor através da PN - Proposta de Negócio(parecer de risco). Tinha alçada, ainda, para baixar o valor aprovado, caso fato superveniente tenha mudado a condição financeira do cliente; 15. Tem poder de vetar, sem necessidade de nenhuma outra validação, a concessão de crédito, inclusive montantes pré-aprovados, caso verificasse risco financeiro para o Banco, conforme a tela de acesso ao sistema da Reclamada; 16. Monitoram e avaliam o comportamento dos clientes no que se refere a créditos, acompanhando todas as fases das operações evitando a inadimplência e a constituição de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos); 17. Detém alçada e autonomia para negociar valores/descontos nas dívidas dos clientes, concedendo incentivos para pagamento, bem como valores de taxa para juros de crediário (FAG); 18. Autorizam saque sobre saldo bloqueado remotamente; 19. Analisam bens e títulos dados em garantia a fim de evitar inadimplências/fraudes; 20. Identificam e reportam para a Inspetoria operações e movimentações suspeitas dos clientes, visando evitar a lavagem de dinheiro; 21. Detém poder e alçada para autorizar o pagamento de cheques devolvidos ou demais transações (pagamento de contas, por exemplo) pela compensação por ausência de saldo, através do sistema Paga e Devolve, inclusive quando não houvesse saldo disponível; 22. Detém autonomia para alterar/incluir informações sobre o cliente no formulário KYC, pilar balizador de todas as transações bancárias; 23. Detém alçada para cancelar operações e estornar valores para seus clientes (sistema SA3) etc; 24. Delegam tarefas e as cobram dos agentes/atendentes /Assistentes de Negócios;" (Id. e0a1db2; fls. 621/625) Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em sede de audiência de instrução, o sindicato autor foi ouvido, relatando "que não sabe informar a quem o gerente de relacionamentos empresas está subordinado; que não sabe informar as funções do gerente de relacionamentos empresas." Aqui cabe uma observação, é que embora o réu tenha pugnado, com base no desconhecimento dos fatos pelo autor, a confissão ficta quanto à matéria, é certo que a confissão não é eficaz se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (art. 213 do CC). E o sindicato, como visto alhures, atua nesta ação na qualidade de substituto processual, agindo em nome próprio, mas na defesa de direitos alheios. Além do mais, o artigo 390, §1º, do CPC, dispõe que a confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial, não sendo esta a hipótese dos autos. Após o depoimento do autor, sobreveio o depoimento do preposto, nos termos a seguir: Depoimento da parte ré - "que as principais atividades do gerente de relacionamentos empresas são: defesa de crédito, gerencia uma carteira de crédito PJ, tem alçada para ressarcimento, pode negociar valores de taxas, vende produtos específicos para clientes PJ, prestam assessoria de investimento, faz proposta de negócios, redução e aumento de limites, cancelamento e abertura de contas, monitoramento da carteira PDD (previsão de devedores duvidosos), ressarcimento de valores indevidos ao cliente, faz investimento, assina relatório KYC (monitoramento de créditos dos clientes), assinatura autorizada para assinar documentos em nome do banco, tem procuração para representar o banco junto ao DETRAN e aos órgãos de defesa do consumidor, bem como para instituir preposto; que o gerente de relacionamentos empresas não tem subordinados direto, nem pode validar férias e ausências, o que faz somente quando substitui o gerente geral da agência; que o gerente de relacionamentos empresas pode fazer liberação de crédito além do valor pré definido para o cliente, conforme for a alçada do seu cargo e a analise do crédito do cliente." A testemunha ouvida a rogo do autor, além de confirmar que na época em que se ativou para o réu, em Barra do Garças, "haviam empregados que exerciam a função de gerente de relacionamento empresas", fato também confirmado pelo informante da parte ré, ainda esclareceu quanto às atribuições exercidas na referida função, senão vejamos: Primeira testemunha da parte autora - "que trabalhou no banco no período de fevereiro de 2002 a dezembro de 2019; que exerceu a função de caixa, gerente administrativo e gerente de relacionamento UNICLASS; que na agência de Barra do Garças trabalho no período de dezembro de 2014 até o final, na função de gerente de relacionamento UNICLASS. (...) que as principais atividades do gerente de relacionamentos empresas eram as mesmas do gerente de relacionamento UNICLASS, mudando apenas o perfil do cliente, qual seja: pessoa jurídica; que as atividades eram: gerenciar carteiras, abertura de contas, venda de produtos e cobranças; que o gerente de relacionamentos empresas não tinha subordinados e não podiam validar férias e nem ausências; que gerente de relacionamentos empresas não participa de comitê de crédito e nem tem direito a votos e vetos; que como gerente UNICLASS não atendia pessoa jurídica; que quando da venda de produtos não é necessária a assinatura de contratos, pois basta o login no sistema." O informante (gerente geral de agência de Sinop), por sua vez, relatou: Segunda testemunha da parte ré - "(...) que na agência em que o depoente trabalha existe a função de gerente de relacionamentos empresas; que o gerente de relacionamentos empresas somente pode pagar um cheque devolvido pelo sistema Pague e Devolve no caso em que o próprio sistema autoriza; que o gerente de relacionamentos empresas faz o acompanhamento do PDD que consiste nos clientes que estão em atraso; que o gerente de relacionamentos empresas faz defesa de crédito, apenas nos casos em que o sistema permite, conforme a classificação de crédito do clientes; que se o gerente de relacionamentos empresas decidir não conceder um crédito aprovado pelo sistema, essa decisão passa por um comitê de crédito e é o comitê quem decide se concede ou não o crédito; que se o crédito for negado pelo sistema, não há obrigação de o gerente de relacionamentos empresas fazer a defesa de crédito; que se o gerente fizer a defesa de crédito, a decisão final de liberação do crédito é do comitê de crédito; que em caso de fraude, o gerente de relacionamento de empresas apenas encaminha o pedido de cancelamento de conta e quem decide sobre a fraude é um setor próprio PLD (prevenção e lavagem de dinheiro), que o caixa ou o agente comercial não podem fazer as atividades do gerente de relacionamentos e empresa; que o gerente de relacionamentos empresas não tem subordinados; que o gerente de relacionamentos empresas não pode conceder férias e nem abonar faltas; que o gerente de relacionamentos empresas participa do comitê de créditos, apresentando a defesa do cliente, mas não tem direito a voto e nem a veto." Do conjunto dos depoimentos, principalmente pelo depoimento da testemunha (informante) do réu, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, assim, é possível o pagamento de cheque devolvido, mas apenas no caso em que o próprio sistema autoriza, também pode defender créditos, desde que o sistema permita, que não tinha autonomia para denegar um crédito aprovado pelo sistema, como também não tinha liberdade para cancelamento de conta em caso de alegação de fraude. Sequer tinha direito a voto ou veto no comitê de créditos, limitando a sua atuação à defesa do cliente. Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia à supervisão e ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que os ocupantes do referido cargo exercem a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, confirmo o entendimento esposado na sentença, de que a função de "Gerente de Relacionamento Empresa" (e de outras nomenclaturas comprovadamente dadas a essa função) não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as horas laboradas além da 6ª diária. Sobre o termo "dentre outras nomenclaturas" esclareço que são aquelas variações terminológicas comprovadamente utilizadas para o mesmo cargo.” (Id fd7df7a, destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id b5388f9: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU O banco réu pretende ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) ilegitimidade ativa do sindicato - necessidade de produção de prova individualizada; b) expresso pronunciamento com relação à exclusão dos substituídos que realizaram acordo em processo individual dando quitação ao extinto contrato de trabalho; c) violação ao art. 7º, XXIX, da CF, em razão do elastecimento da prescrição; d) pronúncia "sobre o pedido sucessivo realizado em contestação, para que, no caso de eventual condenação, fossem obedecidos os expressos termos da Cláusula 8ª, das CCTs da categoria, que condicionam a integração das horas extras em sábados e feriados à prestação em todos os dias da semana anterior"; e) não cabimento da ação coletiva em razão da inadequação ao rol taxativo da Lei n. 7.347/1985. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são o remédio processual apto para sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias ou teses jurídicas deduzidas no recurso, sobre as quais não tenha havido manifestação na decisão embargada, a fim de possibilitar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, exegese que se extrai das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 297 do TST. Sobre a pretensa ilegitimidade do ente sindical, ante os direitos pugnados na inicial, o acórdão adotou tese expressa, assim resumida: (...) Também não há omissão em relação ao aventado "elastecimento" da prescrição, haja vista que apenas foi reconhecida a interrupção do prazo prescricional, verificando-se, assim, que no momento do ajuizamento da ação (07/11/2022), ainda não havia decorrido os 5 anos de prazo [contados do ajuizamento do protesto]. Logo, o prazo considerado continuou a ser aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF. O acórdão ainda abordou o teor da cláusula 8ª dos ACTs apresentados, vejamos: (...) Evidente, portanto, que também no ponto acima não há omissão a ser anunciada. O acórdão ainda abordou, de modo exaustivo, o cabimento da ação coletiva no tópico "ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL". Lado outro, o pedido de exclusão do empregado que deu quitação total do extinto contrato de trabalho, realizado ao Id. 7970f5c; fl.1122 dos autos, deixou de ser analisado, pelo que, passo a sanar a omissão, nos termos a seguir. Com efeito, entendo que o pedido em destaque, à luz do que dispõe o § 2º do art. 477 da CLT, é matéria a ser decidida caso a caso, apenas na liquidação individual. De mais a mais, a sentença já autorizou a dedução dos valores recebidos sob o mesmo título em processos individuais e/ou coletivos (vide Id. ab9e54d; fl. 1027). Portanto, nada a modificar. Logo, acolho os embargos do réu, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Devo ainda frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo réu para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (Id b5388f9, destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Aduz o réu que o acórdão recorrido respondeu apenas sobre parte dos vícios anunciados nos embargos de declaração anterior. Em suma, afirma que vários pontos não foram abordados, quais sejam: "PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE SUBSTITUIDOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVIA. DA ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO PARA AJUIZAMENTO. ROL DE SUBSTITUIDOS. AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. EX-EMPREGADOS, AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM MATÉRIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL., APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 1ª DO ADITIVO CCT 2019/2020, DO §3º DA CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. DA OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REQUISITO OBJETIVO CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA, HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALITE I. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT, PARCELAS VINCENDAS, DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." Pois bem. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. E tratando-se de embargos de declaração de embargos de declaração, o vício aventado deve ter nascido do julgamento dos primeiros aclaratórios. Da estrutura dos primeiros embargos de declaração opostos pelo réu, em que foram separadas as aludidas omissões por tópicos, nota-se que - de fato - algumas questões deixaram de ser efetivamente respondidas, as quais passo a sanar. O banco réu, nos embargos de declaração anteriormente opostos, pretendia ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) pedido genérico de inclusão, ao cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, de "dentre outras nomenclaturas", o que importaria em inépcia da petição inicial, por prejudicar o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como ausência de substituídos que ocupem a base territorial do sindicato autor; b) fundamentos invocados quanto à ilegitimidade ativa do sindicato autor nesta ação (natureza dos direitos, necessidade de realização de assembleia geral, rol de substituídos, autorização dos substituídos, inclusão de ex-empregados e aposentados, inadequação da via eleita); c) se a presente ação não é contrária à previsão da cláusula negociada pelo próprio autor, bem como suposta violação aos artigos . 7º, XXVI, e 102, §2º, da CF e 611- A, da CLT; d) quanto à necessidade de exclusão dos empregados que realizaram acordo com quitação total ao extinto contrato de trabalho; e) ilegitimidade da federação para ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição; f) recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024); g) ausência de direito adquirido a regime jurídico; h) provas que demonstram fidúcia de caráter mediano dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas; i) condenação limitada ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas) e ao valor atribuído a petição inicial); j) decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos; k) litigância de má-fé; l) honorários sucumbenciais (aplicação da CLT). Contudo, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o embargante réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todas os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. (...) Sobre o mérito, propriamente dito (itens 'f', 'g' e 'h' acima descritos), foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. (...) Com efeito, extrai-se do conteúdo dos embargos que a verdadeira pretensão da parte embargante é a reanálise da matéria de acordo com sua ótica, requerendo manifestação expressa acerca de questões sobre as quais já se manifestou o Colegiado, adotando tese explícita a respeito, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos declaratórios. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Nesse sentido, vê-se que as insurgências trazidas pelo embargante têm a única finalidade de ver reexaminada a controvérsia, valendo-se de meio impróprio para esse fim, visto que este remédio processual não se destina à discussão da justiça da decisão, mas ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do que preveem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para sanar omissão no acórdão que decidiu os embargos de declaração anterior, sem a atribuição de qualquer efeito modificativo ao acórdão de Id. fd7df7a.” (Id 30ba2ad, destaques no original). Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, torna-se incabível incursionar na análise de ofensa a preceitos normativos não contemplados pelo aludido verbete sumular. Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação aos arts. 840, § 1º, da CLT; 141, 324 e 492, do CPC. O vindicado, ora recorrente, pugna pela revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “arguição de inépcia da inicial / formulação de pedidos genéricos”. Alega que, “(...) pela leitura do art. 840, §1º da CLT é possível verificar que o dispositivo é expresso quanto à necessidade de a reclamação trabalhista conter pedido certo e determinado. Contudo, a pretensão sindical objetivou a desconstituição do cargo de confiança mediana dos empregados ocupantes do cargo de GERENTE DE RELACIONAMENTO EMPRESAS, dentre outras nomenclaturas. Ou seja, não indica de forma certa e determinada a pretensão em relação à quais cargos pretende a desconstituição da fidúcia mediana, atribuindo pretensão genérica.” (sic, fl. 1545). Aduz que “(...) é por meio da petição inicial que o autor, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional. Inteligência da redação dos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, o Juiz deve decidir a lide exatamente nos termos em que esta vier a ser definida pelo pedido autoral, sendo-lhe vedado decidir além da pretensão (julgamento ultra petita), aquém da pretensão (julgamento citra ou infra petita), bem como fora da pretensão (julgamento extra petita). Pela simples leitura do art. 141 do CPC conclui-se que a decisão judicial deve atrelar-se aos limites estabelecidos pela parte na petição inicial, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Nesse mesmo sentido, o previsto no art. 492 do CPC, que veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pretendida.” (fl. 1545). Obtempera que, “O v. acórdão recorrido, ao manter o deferimento da pretensão de desconstituição do cargo de confiança mediana de cargos sequer indicados pelo Sindicato de forma específica, viola frontalmente o disposto no §1º do Art. 840 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), que é claro no sentido de que o pedido inicial deve ser certo e determinado. Assim, sob pena de perpetrar violação ao disposto nos artigos 840, §1º, da CLT, e 141 324 e 492 do CPC, o provimento do presente recurso é medida de rigor, de modo que seja reformado o v. acórdão recorrido, para que que o pedido da inicial seja certo e determinado.” (sic, fl. 1546). Consta do acórdão: “SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA O réu assevera que a sentença é extra ou ultra petita, na medida em que deferiu o enquadramento dos substituídos na jornada de 06 horas, bem como deferiu parcelas vincendas, apesar da ausência de pedido para estas questões. Argumenta que embora a questão das parcelas vincendas e do enquadramento dos substitutos na jornada de 6 horas tenham sido aventadas na causa de pedir, não constaram dos pedidos. Assim, argumenta que o juiz deve decidir dentro dos limites propostos pelas partes, conforme o artigo 141 do CPC. Com efeito, o direito processual do trabalho, a exemplo do que também se dá com o processo civil, orienta-se, entre outros, pelo princípio da adstrição - também chamado de congruência, aderência etc. - segundo o qual o juiz não pode julgar aquém, além, nem fora daquilo que foi pedido pelo autor com a petição inicial (CPC, artigos 108, 141, 329, inciso II, 322, e 492). Para os julgamentos aquém do pedido, isto é, que deixa de apreciar demanda trazida pelas partes, a sentença é citra petita, sendo passível de declaração de nulidade. Já os julgamentos além ou fora do que foi requerido, constitui-se ultra petita ou extra petita, respectivamente. Nesses dois últimos casos, a nulidade é parcial, ficando contaminada apenas a parte excedente, que é extirpada pela nulidade, sendo mantida a sentença naquilo que respeita as balizas da causa de pedir e do pedido, em homenagem ao princípio da convalidação ou da conservação dos efeitos do ato judicial. Na petição inicial, embora não conste pedido expresso no rol de pedidos, a parte autora consignou que "Os substituídos estão enquadrados pelo reclamado na jornada de trabalho de oito horas por dia e quarenta semanais, muito embora não desempenhem nenhuma das funções previstas no § 2º, do art. 224 da CLT", formulando pedido expresso, no corpo da exordial, nos seguintes termos: "Assim, requer seja declarado que os substituídos estão submetidos à jornada de seis horas diárias prevista no caput do art. 224 da CLT e condenado o reclamado ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas, com adicional de 50%, divisor 180 sobre o conjunto remuneratório, parcelas vencidas e vincendas, até que o reclamado enquadre os substituídos processualmente na jornada de seis horas diárias, sem qualquer redução remuneratória." (Id. 1c84b93; fl. 4, grifei) Com efeito, a jornada de 6 horas é decorrência lógica da exclusão dos substituídos do § 2º do artigo 224 da CLT, que excetua a regra prevista no caput do referido artigo. Dito de outro modo, a consequência lógica da conclusão de que os substituídos não detêm poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia, nem de confiança, é a jornada de 6 horas. De qualquer modo, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de pedido no rol final da petição inicial, quando consta expressamente tal pedido no corpo da petição, não caracteriza inépcia da petição inicial e que o juiz deve sempre estar adstrito ao pedido e à causa de pedir, proferindo um julgamento limitado à vontade das partes, conforme os artigos 141 e 492 do CPC. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT . Demonstrada a violação do art. 840, §1º, a CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT . REQUISTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, lastreada no fato de que o processo do trabalho é regido pelo princípio da informalidade, entende que não há impeditivo para a formulação do pedido no corpo da petição inicial, na parte referente à causa de pedir, sem que este esteja contido expressamente no rol de pedidos relacionado ao final da exordial, pois o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Assim, ainda que o pedido de responsabilização dos municípios de Curitibanos/SC e Campos Novos/SC formulado pela autora não esteja situado no rol de pedidos apresentados ao final da petição inicial, este deve ser apreciado pela instância julgadora . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-238-97.2021.5.12.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). (grifos acrescidos). Forçoso então concluir que a sentença andou bem ao apreciar os pedidos previstos no corpo da petição inicial do autor, não se cogitando em violação aos princípios da adstrição ou congruência (artigos 141 e 492 da CLT). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO AO FGTS. O réu se opõe ao entendimento da sentença, que validou a ausência de liquidação do valor do pedido, ao fundamento de que seria lícito formular pedido genérico, pois não é possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Alega, para tanto, que a hipótese dos autos não se amolda ao §1º do artigo 324 do CPC, já que o dispositivo apenas permite a formulação de pedido genérico nas três situações lá descritas. Ademais, entende ser possível a individualização dos bens demandados nesta ação, pois os substituídos são facilmente identificáveis (gerentes de relacionamento empresas da base territorial do autor), assim como os valores devidos. Argumenta, em arremate, que o artigo 840, §1º, da CLT não faz qualquer exceção quanto à indicação do valor dos pedidos das ações plúrimas ou para as ações coletivas. Do mesmo modo, afirma que a presente ação, como várias outras ajuizadas pelos sindicatos da categoria dos bancários, estão sendo propostas para pedir a condenação do réu ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras, "sem fazer qualquer menção sobre as atividades exercidas por estes empregados ou fazer a juntada de qualquer documento que lastreie a sua pretensão" (Id. 7970f5c, fl. 1104), o que prejudicaria a sua defesa. Por fim, aduz que o pedido quanto ao recolhimento de FGTS está desprovido de causa de pedir. Requer, forte nas razões acima, a declaração da inépcia da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 337, IV, 330, §1º, II, e 485, I e IV, do CPC. Sem razão. Trata-se de ação civil pública coletiva, na qual se pleiteia direitos individuais homogêneos. Logo, é aplicável o microssistema processual coletivo, em especial o art. 95 do CDC, que dispõe: Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados. Avulta notar que a procedência da pretensão, parcial ou total, não permite a execução de imediato, mas sim o transporte da individualização da condenação à liquidação, quando deverá ser quantificado o valor de cada pedido em relação a cada substituído. Nesse exato sentido, o seguinte precedente do TST: "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO ENQUANTO SUBSTITUTO PROCESSUAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. 1. A indicação de valores na petição inicial, ainda que por estimativa, atende ao comando do art. 840, § 1º, da CLT, conforme Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve: " Art. 12. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Ademais, tratando-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, pela natureza ampla dos pedidos postulados, a ausência de indicação dos valores de modo expresso e preciso não acarreta a inépcia da petição inicial, devendo ser prestigiada a "mens legis" do art. 324, § 1º, III, do CPC. Isso porque compreende-se a inviabilidade da entidade de classe liquidar, já no momento do ajuizamento da ação, cada pedido formulado, mormente pela induvidosa necessidade de exame de documentos que estão em posse dos demandados.(...)" (RRAg-649-74.2022.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). Quanto ao pedido de inépcia referente ao FGTS, depreende-se da exordial que o autor formulou o pedido do seguinte modo: "As horas extras deverão refletir nos repousos semanais remunerados, inclusive nos sábados e feriados, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria, gratificações semestrais, férias com adicional de 1/3, 13º salários, PLR e FGTS, incluindo, para os substituídos imotivadamente desligados, integrações em aviso prévio e indenização de 40% incidente sobre os depósitos fundiários. Por fim, requer que seja determinado ao reclamado que enquadre os substituídos na jornada de seis horas prevista no caput do art. 224, da CLT." Ora, havendo o reconhecimento da prestação habitual das horas extras, como pretende o autor, a consequência lógica é a majoração da base de cálculo do FGTS (artigo 15 da Lei n. 8.036/1990), o que foi devidamente requerido pelo sindicato autor. Com efeito, o pedido, como realizado, é suficiente para apreciação do pedido, possibilitando ao réu defender-se. Induvidosamente, a inépcia da petição inicial há de ser reconhecida apenas naqueles casos extremos em que se torne impossível saber o que a parte efetivamente quer que o Estado-juiz aprecie e também naqueles casos em que há um prejuízo manifesto à elaboração da defesa, bem como quando impossibilitar o juiz de entregar a prestação jurisdicional dentro dos limites da lide. No caso, o sindicato autor arrolou as razões pelas quais entende que os ocupantes do cargo de gerente de relacionamentos empresas não estão inseridos no cargo de confiança bancária, sendo o suficiente para que o réu se defenda. Quanto à juntada de documentos, trata-se de matéria probatória, a ser analisada em tópico próprio. Portanto, por qualquer vértice que se analise as questões aqui devolvidas, não há defeito na petição inicial a ser declarada. Rejeito.” (Id fd7df7a, destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Aduz o réu que o acórdão recorrido respondeu apenas sobre parte dos vícios anunciados nos embargos de declaração anterior. Em suma, afirma que vários pontos não foram abordados, quais sejam: "PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE SUBSTITUIDOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVIA. DA ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO PARA AJUIZAMENTO. ROL DE SUBSTITUIDOS. AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. EX-EMPREGADOS, AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM MATÉRIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL., APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 1ª DO ADITIVO CCT 2019/2020, DO §3º DA CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. DA OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REQUISITO OBJETIVO CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA, HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALITE I. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT, PARCELAS VINCENDAS, DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." Pois bem. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. E tratando-se de embargos de declaração de embargos de declaração, o vício aventado deve ter nascido do julgamento dos primeiros aclaratórios. Da estrutura dos primeiros embargos de declaração opostos pelo réu, em que foram separadas as aludidas omissões por tópicos, nota-se que - de fato - algumas questões deixaram de ser efetivamente respondidas, as quais passo a sanar. O banco réu, nos embargos de declaração anteriormente opostos, pretendia ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) pedido genérico de inclusão, ao cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, de "dentre outras nomenclaturas", o que importaria em inépcia da petição inicial, por prejudicar o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como ausência de substituídos que ocupem a base territorial do sindicato autor; b) fundamentos invocados quanto à ilegitimidade ativa do sindicato autor nesta ação (natureza dos direitos, necessidade de realização de assembleia geral, rol de substituídos, autorização dos substituídos, inclusão de ex-empregados e aposentados, inadequação da via eleita); c) se a presente ação não é contrária à previsão da cláusula negociada pelo próprio autor, bem como suposta violação aos artigos . 7º, XXVI, e 102, §2º, da CF e 611- A, da CLT; d) quanto à necessidade de exclusão dos empregados que realizaram acordo com quitação total ao extinto contrato de trabalho; e) ilegitimidade da federação para ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição; f) recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024); g) ausência de direito adquirido a regime jurídico; h) provas que demonstram fidúcia de caráter mediano dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas; i) condenação limitada ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas) e ao valor atribuído a petição inicial); j) decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos; k) litigância de má-fé; l) honorários sucumbenciais (aplicação da CLT). Contudo, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o embargante réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todas os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Ainda assim, destaco que, devido à natureza coletiva da ação, a individualização da condenação só será realizada na fase de liquidação, sendo essa a oportunidade em que identificará cada substituído. Portanto, a menção a "outras nomenclaturas", referindo-se às variações terminológicas comprovadamente usadas para o mesmo cargo, não prejudicou a defesa do réu, como já apontado no acórdão. Não há omissão. (...) Com efeito, extrai-se do conteúdo dos embargos que a verdadeira pretensão da parte embargante é a reanálise da matéria de acordo com sua ótica, requerendo manifestação expressa acerca de questões sobre as quais já se manifestou o Colegiado, adotando tese explícita a respeito, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos declaratórios. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Nesse sentido, vê-se que as insurgências trazidas pelo embargante têm a única finalidade de ver reexaminada a controvérsia, valendo-se de meio impróprio para esse fim, visto que este remédio processual não se destina à discussão da justiça da decisão, mas ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do que preveem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para sanar omissão no acórdão que decidiu os embargos de declaração anterior, sem a atribuição de qualquer efeito modificativo ao acórdão de Id. fd7df7a.” (Id 30ba2ad, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 102, I, 286 e 287, do TST. - violação aos arts. 5º, “caput”, LIV, LV e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 224, “caput”, § 2º, 511, § 2º, 513, “a”, 524, “e”, 818, I, 859 e 872, parágrafo único, da CLT; 18, “caput”, 134, 135 e 373, I, do CPC; 1º da Lei n. 7.347/85. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 823/STF. O acionado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “arguição de ilegitimidade ativa do ente sindical / inadequação da via eleita”. Consigna que “Entendeu o v. acórdão pela manutenção da sentença que declarou a legitimidade ativa do Sindicato.” (fl. 1546). Aduz que “(...) ao concluir pela homogeneidade do direito postulado, o E. Tribunal viola o art. 8º, III da CF, pois se está diante de debate em torno da desconstituição do cargo de confiança mediana previsto no §2º, do art. 224 da CLT, desconstituição essa que necessariamente passa pela análise casuística de cada substituído, a fim de se averiguar se suas atribuições são revestidas de fidúcias especiais. A legitimação extraordinária do Sindicato, prevista no art. 8º, III, da CF, refere-se tão somente à defesa de direitos individuais homogêneos. Importante consignar que não é o fato de ter o direito origem comum que o caracterizará como direito homogêneo.” (sic, fls. 1551/1552). Alega que “A legitimidade conferida pelo referido dispositivo para ajuizamento de ações coletivas não abarca a possibilidade de pleitear direitos individuais heterogêneos, ou seja, que não são decorrentes de uma origem comum. Referida homogeneidade implica, em termos processuais, que a prova a ser produzida para demonstração do fato constitutivo do direito dos substituídos é também comum, ou seja, impessoal em relação aos interessados, o que não se verifica no caso em análise. Vale destacar a distinção da matéria ora debatida com a discutida no tema 823 do STF.” (sic, fl. 1552). Pontua que “(...) entender pela legitimidade sindical para postular o direito tratado na presente ação civil coletiva é afrontar o princípio da isonomia (art. 5º, caput da CF) na medida em que tratará de forma igual empregados (substituídos) em situação desigual, eis que NÃO se poderia deferir a pretensão coletiva a empregados que efetivamente exercem funções de fidúcia mediana, conforme art. 224, §2º da CLT, o que só pode ser averiguado em análise caso a caso, conforme amplamente exposto nessa oportunidade. Assim, cristalino que a análise, efetivamente, para que seja justa, deve ser ‘caso a caso', o que afasta a homogeneidade necessária para a legitimidade sindical. (...) E cabe destacar que o fato de serem vários os substituídos não tornam coletivo o direito, pois não se confunde o interesse coletivo ou difuso com a soma de interesses individuais, ainda que semelhantes.” (sic, fl. 1555). Assinala, a par do exposto, patentear-se “(...) a ilegitimidade do Recorrido para atuar como substituto processual, em razão da inexistência de realização de assembleia prévia. Isso porque restou violado o art. 524, ‘e’ da CLT, por ter sido considerada prescindível ao ajuizamento da ação a assembleia geral anterior, ao passo que o dispositivo em questão prevê a necessidade de deliberações em assembleia geral sobre o ‘pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho’. (...) Ademais, o r. acórdão violou, também, o art. 859 da CLT, que apesar de se referir a dissídio coletivo, deve ser aplicado, supletivamente, às ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato. Assim, se é necessária a autorização em assembleia geral para instauração de instância (dissídio coletivo), pelas mesmas razões jurídicas, também o é para o ajuizamento de ação coletiva. Cabe consignar que a Súmula 286 do TST, em que pese tratar da autorização do sindicato para atuar como substituto processual nas ações de cumprimento e observância de norma coletiva, não faz qualquer ressalva em relação à desnecessidade de apresentação da autorização dos substituídos para esse fim.” (sic, fls. 1558/1559). Sustenta que “(...) o E. Tribunal ao concluir pela desnecessidade de apresentação do rol de substituídos também violou o disposto no artigo 5º LV, da CF, na medida que restou violado o princípio do contraditório e ampla defesa por reconhecer a legitimidade do Sindicato ainda que não tenha elemento nos autos apto a indicar eventuais empregados lesados. Restaram ainda violados o artigo 818, I, do CPC e artigo 373, I, do CPC, na medida que deixou de comprovar quais são os beneficiários do direito postulado, especialmente em relação aos empregados que efetivamente tenham exercido o cargo Gerente de Relacionamento Empresa.” (sic, fl. 1559). Ressalta que o órgão turmário “(...) ao concluir pela desnecessidade de autorização dos substituídos, viola o art. 8º, III da CF, na medida em que a possibilidade de substituição processual ali prevista não é ampla e irrestrita, sendo necessária a autorização para o ajuizamento de ações coletivas. Portanto, resta violado também o art. 18, do CPC, que prevê a impossibilidade de pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio, se não houver autorização legal para tanto, conforme ocorre no presente caso. E essa legitimação ativa extraordinária constitucionalmente conferida aos Sindicatos pelo art. 8º, III da CF apenas alcança os empregados que livremente optaram por se associar e, sequencialmente, por ajuizar a presente ação.” (sic, fl. 1560). Argumenta que, no caso, “(...) conforme se pode verificar pela materialização do acórdão, o Sindicato recorrido não trouxe aos autos a comprovação da condição de associado de seus substituídos e os instrumentos de mandato dos empregados para o ajuizamento da ação, ônus que lhe cabia. Assim, restam frontalmente violados os artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. Aqui, oportuno salientar que a previsão constante no art. 513, ‘a’ da CLT é de representação, que não se confunde com a substituição processual ora discutida, eis que a substituição parágrafo único, do artigo 872, da CLT é restrita às ações que visam o cumprimento de sentença normativa, que não é o caso dos autos.” (sic, fl. 1560). Defende “(...) a ilegitimidade do Sindicato para representar ex-empregados, que não mais pertencem à categoria dos bancários, o que não foi reconhecida pelo Tribunal Regional. Com todo respeito que é devido, a decisão tal como lançada viola frontalmente o art. 8º, III da CF e o art. 511 da CLT, eis que os ex-empregados não mais integram a categoria profissional, visto que se encontram com o contrato de trabalho extinto.” (sic, fl. 1561). Destaca que, “(...) ainda que se considere superada a discussão acerca da (i)legitimidade do Sindicato para defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (natureza homogênea/heterogênea), conforme já mencionado anteriormente, entende o banco que a Ação Civil Pública, ou como no caso, a Ação Coletiva, de pedido genérico, não é a adequada para a providência judicial desejada, nos termos da art. 1° da Lei 7.347/85, a qual traz um rol taxativo de legitimados para ajuizamento de Ação Civil Pública. (...) A inadequação da via eleita se dá pelo fato de ser necessária a individualização das provas para a descaracterização do cargo de confiança mediana, assim, a presente via escolhida pelo Sindicado restringe a possibilidade de produção de prova, acarretando, portanto, no cerceamento de defesa do Recorrente. Desse modo, a decisão recorrida como posta viola frontalmente o artigo 5º, LV da CF. Assim sendo, não restam dúvidas que o direito ora pleiteado é de natureza heterogênea, de modo que o Sindicato não é parte legítima para postular tais pleitos, por meio de ação civil pública, sendo imprescindível a caracterização da ilegitimidade ativa.” (sic, fls. 1565/1566). Consta do acórdão: “IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTOS NA BASE TERRITORIAL DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. O réu aduz que o autor, apesar de não apresentar a lista de substituídos, busca com esta ação a descaracterização do cargo de confiança dos empregados que ocupam a função de gerente de relacionamento empresas. No entanto, afirma que dentro da base territorial do sindicato recorrido, não há empregados que ocupem tal cargo, o que demonstra a ausência de interesse processual no presente caso. Primeiramente, consigno que a impossibilidade jurídica do pedido não se encontra mais inserida dentre as condições da ação. Não fosse isso o bastante, a impossibilidade jurídica do pedido só subsistiria para o caso de expressa vedação legal, como no caso de cobrança de uma dívida de jogo. Já para a consideração do interesse de agir o julgador deve avaliar, de forma abstrata e hipotética, se o autor, ao vencer a causa, realmente alcançará a melhoria desejada com o pedido de tutela jurisdicional formulado no processo. E no caso, a resposta é positiva. A existência de gerente de relacionamento empresas na base territorial do autor é, portanto, matéria que deve ser levada para o mérito do processo. Além disso, é entendimento consolidado na mais alta Corte Trabalhista que a ampla legitimidade do sindicato para defender os interesses da categoria dispensa a apresentação do rol de substituídos, notem: (...) Nesses termos, rejeito. (...) ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL Com o recurso, o banco réu alega que não é possível falar em origem comum das supostas lesões, "se as atividades de cada substituído (elemento essencial do fato constitutivo do direito ora pleiteado) não são idênticas, variando substancialmente de agência para agência, de município para município" (Id.7970f5c; fl. 1108). Entende, assim, que os direitos discutidos são heterogêneos. Doravante, afirma que a Lei n. 7347/85 (LACP) exibe um rol taxativo de cabimento, não se enquadrando o direito patrimonial aqui pretendido. Sob outra perspectiva, afirma que para a caracterização da legitimação extraordinária é necessária a comprovação da condição de associado de seus substituídos e de instrumentos de mandato dos empregados à entidade sindical, para o ajuizamento da ação. Do mesmo modo, entende que, nos termos do artigo 524, 'e', da CLT, é igualmente imprescindível a autorização concedida pela assembleia geral para a propositura desta demanda. Pede, com base no artigo 104 do CDC, e em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, e 836, da CLT, a "exclusão dos substituídos que ajuizaram ação individual com o mesmo objeto ou realizaram acordo em ação judicial ou na Comissão de Conciliação Voluntária, dando quitação ao objeto discutido ou ao extinto contrato de trabalho" (Id. 7970f5c; fl. 1121). Ultrapassadas as alegações de inadequação da via eleita e ilegitimidade do sindicato, pugna "a ilegitimidade ativa do Sindicato recorrido ao menos para representar ex-empregados, ou seja, trabalhadores com o contrato de trabalho extinto por iniciativa de quaisquer das partes e/ou aposentados, por não integrarem a categoria profissional, nos termos do art. 8º, inciso III, da CF, que traça em conjunto com a CLT, no art. 511, o conceito de categoria" (Id. 7970f5c; fl. 1116). Por derradeiro, sustenta o réu que "somente os empregados com atuação nas comarcas abrangidas pela competência da MM. Vara do Trabalho de primeiro grau poderão receber a prestação jurisdicional, pois é inquestionável a incompetência de referido MM. Juízo, para apreciar fatos relacionados ao contrato de trabalho fora desta jurisdição, nos termos do artigo 651 da CLT" (Id. 7970f5c; fl. 1124). Examino. Há muito o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade extraordinária ampla e irrestrita quando atuam na qualidade de substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, conforme julgados que colaciono: "CONSTITUCIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO - ART. 8º, III, DA CF/88 - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição, e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II - Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR 422148 - MG - 1ª T. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - J. 16.10.2007)" "SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AMPLA LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO LEGAL - "Direito constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 8º, III, da Lei Maior. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade. Jurisprudência pacífica. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15.05.2009. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o Texto Constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF - AgRg-AI 816.882 - Espírito Santo - 1ª T. - Relª Min. Rosa Weber - J. 06.05.2014)" Como se não bastasse, foi firmada em tese de repercussão geral nos autos do RE 883642 (Tema 823), pelo E. STF, vejamos: TEMA 823 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. E, no âmbito deste Regional, fixou-se no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000190-59.2024.5.23.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. (...) III. A teor do que prevê o art. 8º da Constituição Federal, os Sindicatos possuem legitimidade ampla a abranger filiados e não filiados. (...) (TRT da 23ª Região; Processo: 0000190-59.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - Tribunal Pleno; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Com efeito, a legitimação autônoma ou extraordinária do ente sindical é extensiva a todos os membros da categoria, sindicalizados ou não, quanto aos contratos de trabalho vigentes ou extintos (incluindo-se os aposentados), à exegese das disposições contidas no inciso III do art. 8º da Lei Maior, bem assim em harmonia às prescrições dos arts. 82 e 94 do CDC. Veja-se que o ente sindical está autorizado a substituir ainda que seja apenas um único empregado, na defesa de seus direitos exclusivamente individuais, conforme aresto do c.TST que indico abaixo: (...) E a jurisprudência do TST é firme quanto à legitimidade em casos parelhos ao aqui tratado: (...) Ademais, em razão do posicionamento do STF, o TST cancelou a Súmula 310 (Resolução nº 119/2003), passando a admitir a substituição processual ampla pela entidade sindical, não restringindo aos associados, mas a todos os integrantes da categoria profissional. Vejamos: (...) Vale destacar que em nosso ordenamento, as leis da ação popular (Lei n. 4.717/65), da ação civil pública (Lei n. 7.347/85), e sobre as relações de consumo (Lei n. 8.078/90) compõem a estrutura base do microssistema de tutela de direitos coletivos, e de acordo com parágrafo único do art. 81 do CDC, classificam-se os direitos coletivos em sentido genérico em: direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Nessa senda, a origem comum dos direitos declinados na inicial é clara e delimitada: na exclusão dos empregados ocupantes do cargo de "gerente de relacionamentos empresas" da confiança bancária inserida no § 2º do art. 224 da CLT. E dessa origem comum é que se caracteriza a homogeneidade do direito postulado - e, por consequência, a legitimidade do ente sindical -, e não nas eventuais consequências patrimoniais individuais para cada substituído. A caracterização da origem comum de um direito na fase cognitiva do processo independe da necessidade de posterior averiguação personalizada dos créditos de cada substituído na fase de liquidação. No mesmo sentido, colho da jurisprudência do c. TST e deste Regional: (...) Com efeito, descabe a alegação de ilegitimidade ad causam ou ad processum do ente sindical. Aliás, ainda que se observe que os direitos individuais homogêneos são em verdade puramente direitos individuais, cabe perceber que por razões de conveniência, buscando evitar decisões contraditórias (Princípio da Unidade de Convicção), bem assim por razões de economia processual, é imprescindível a possibilidade de tutela coletiva concentrada para se alcançar a máxima eficácia destes direitos materiais prescritos, nos mesmos moldes como originariamente desenvolvido no direito norte americano nas class actions for damages. Destarte, a inicial é integralmente apta (a qualificação da gama de substituídos - artigo 840, §1°, da CLT - não é exigência nas ações coletivas), o pedido é juridicamente possível, além de que o sindicato autor tem plena legitimidade para representar todos os substituídos na respectiva base territorial (conforme seus atos constitutivos anexos à exordial demonstram). Consequência lógica, "a abrangência da condenação proferida em sede de ação civil pública ajuizada por sindicato, na qual se discutem direitos individuais homogêneos, segue a abrangência territorial da legitimidade ativa do autor da ação" (RRAg-1495-15.2016.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023). Com efeito, a sentença produzirá efeitos erga omnes, se estendendo por todo o âmbito de representatividade do sindicato autor. Portanto, a Vara do Trabalho de Barra do Garças detém competência para apreciar o pedido de todos os substituídos da base territorial do sindicato autor. Rememore-se que se o dano ocorrer em mais de uma localidade, a Vara de qualquer uma dos municípios abrangidos pelo dano é competente para julgar a ação coletiva (art. 2º da Lei n. 7.347/85). Logo, não há se falar em ilegitimidade do ente sindical, tampouco inépcia da petição inicial ou inadequação da via eleita para tutela dos direitos ora discutidos, nem mesmo de limitação territorial da condenação. Rejeito.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade às Súmulas n. 102, item I, 286 e 287, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito ao Tema n. 823/STF, analisando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na prolação do acórdão recorrido, reputo que não há como divisar contrariedade à diretriz consubstanciada no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma colacionada à fl. 1558 não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado na norma em referência. O julgado reproduzido às fls. 1560/1561 das razões recursais (SbDI-2 do TST) não atende às exigências formais previstas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Quanto aos arestos transcritos às fls. 1555/1557 e 1566/1568 do apelo, provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 10ª e da 16ª Regiões, confrontando as premissas neles exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV, 7º, XXVI, 8º, III e 102, § 2º, da CF. - violação aos arts. 8º, § 3º, 524, “e” e 611, da CLT; 422 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF (ARE n. 1.121.633). O demandado, ora recorrente, pleiteia o reexame do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no que tange à matéria “obrigatoriedade da tentativa de negociação coletiva como etapa prévia à propositura de ação trabalhista”. Consigna que o órgão turmário “(...) entendeu que não se pode exigir uma negociação coletiva prévia entre as partes como condição para exercer o direito de ação.” (fl. 1569). Aduz que “(...) NÃO se trata a presente cláusula de violação do acesso à justiça, vez que a condição imposta, sobretudo depois da tese fixada pelo STF, no Tema 1046, não é facultativa, mas obrigatória. Tal cláusula não obsta o direito de ação, constitucionalmente assegurado, mas inclui a necessidade de se negociar previamente o interesse em judicialização de temas, para que seja preservada e enaltecida formas alternativas de solução de conflito, inclusive prevalência do interesse das partes, outrora responsáveis pela negociação coletiva, inclusive definição acerca de tal necessidade (negociação) e inserção da referida cláusula na CCT. Logo, violados os arts. 7º, XXVI e 8º, III e 102, §2° da CF e arts. 8º, §3º e 611 da CLT, que trazem a autonomia privada coletiva, como também a prerrogativa de representação das entidades sindicais e o princípio da intervenção mínima na vontade coletiva, além de violação ao entendimento fixado pelo E.STF, de eficácia erga omnes e efeito vinculante, no julgamento do Tema 1046 (ARE 1.121.633 – Rel. Min. Gilmar Mendes - DJE nº 115, divulgado em 13/06/2022), que reconheceu a validade dos acordos e convenções coletivas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis.” (sic, fls. 1572/1573). Assinala que “(...) já que não há que se cogitar a existência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF) não há que se dizer em aplicação de normas coletivas de forma diversa da pretendida pelas partes. E, tendo o Sindicato negociado o direito ora judicializado, o ajuizamento de ação coletiva viola a previsão da cláusula negociada pelo próprio Sindicato (...).” (fl. 1573). Pontua que, “(...) considerando a previsão do Tema 1046 e a pretensão do Sindicato em inobservância à instituição normativa, vez que deixa de submeter à negociação prévia antes da judicialização da presente ação, implicando de forma direta em desconsideração ao teor da norma e consequente invalidade da norma torna-se inadequada a presente via para nulidade da norma coletiva, pelo que deve ser julgada improcedente a pretensão também por violação expressa ao negociado.” (sic, fl. 1573). Argumenta que, “Diante da tese firmada pelo E. STF e da inadequação da via eleita, e considerando que a pretensão sindical na presente ação necessariamente importa em invalidação de norma por ele negociada, norma coletiva que só poderia ser invalidada por meio de ação própria de competência do C. TST, incabível o pleito de reconhecimento de nulidade de cláusula prevista nas normas coletivas. Nessa linha de ideias, importa lembrar que a boa-fé contratual prevê a conduta leal dos contratantes em todas as fases do contrato, inclusive na fase pós contratual, sendo certo que os participantes devem observar todos os deveres anexos ou laterais de conduta nos exatos termos do art. 422 do CC. Essa exigência legal tem o fito de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico entabulado, Com todo respeito que é devido, a decisão recorrida ao deixar de se manifestar sobre a prevalência do convencionado, violou frontalmente o disposto nos art. 7º, XXVI, da CF, art. 102, §2° da CRFB, art. 5º, XXXVI, da CF, art. 8º, §3º, da CLT, que dispõe sobre a prevalência do convencionado sobre o legislado.” (sic, fl. 1574). Consta do acórdão: “AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O réu argumenta que, conforme a cláusula 67 da norma coletiva vigente, nenhuma questão pode ser levada ao Poder Judiciário sem uma negociação coletiva prévia. Afirma, nesse sentido, que a Lei n. 13.467/2017 consolidou o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário na autonomia da vontade coletiva, e a Constituição Federal traz o princípio da livre iniciativa, que permite a liberdade de contrato, além de seu artigo 7º, VI, XIII e XIV, admitir "a flexibilização das normas trabalhistas para reduzir salários, jornada de trabalho e turnos de revezamento superior a seis horas, o que só reforça a validade dos acordos e convenções coletivas, ainda que versem sobre a redução ou limitação de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, assegurados constitucionalmente." Entende que ignorar a cláusula que criou um requisito específico para o ajuizamento de novas ações "configuraria violação à autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI da CF), à prevalência da negociação coletiva (art. 611-A da CLT), aos princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º, da CLT), bem como ao posicionamento adotado pelo E.STF ao julgar o ARE 1.121.633 (Tema 1046)" (Id. 7970f5c; fl. 1107). Pede, com isso, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ao exame. Com efeito, a cláusula 67 do ACT 2022/2024 impõe uma condição para o acesso ao Poder Judiciário, senão vejamos: CLÁUSULA 67 - PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA As partes ratificam que eventual judicialização das matérias atinentes às relações de trabalho deverá ser precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva. Parágrafo único - A negociação coletiva prevista no caput, quaisquer que sejam as partes ou abrangência, deverão ser precedidas de ofício do Comando Nacional dos Bancários à FENABAN. Muito embora exista a exigência de prévia negociação coletiva pela norma acima transcrita, não se pode perder de vista o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assegurada constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV). Assim, não se pode exigir uma negociação coletiva prévia entre as partes como condição para exercer o direito de ação. Veja-se que o STF ao fixar tese no tema 1.046 de Repercussão Geral, deixou assente o seguinte: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. De modo semelhante, o artigo 611-B, XXI, da CLT assevera que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos direitos de ação. Portanto, não se pode dar à cláusula inserida na norma coletiva, uma interpretação que restrinja o direito fundamental ao acesso à Justiça. Logo, rejeito.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange especificamente à alegação de contrariedade ao Tema n. 1046 do STF (ARE n. 1121633), analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado no arrazoado (fls. 1574/1577 - TRT da 9ª Região) com as premissas estabelecidas no acórdão objurgado, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 95 do CDC; 840, § 1º, da CLT; 15, 141, 324, § 1º e 492, do CPC. A parte demandada busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante ao comando judicial que rejeitou o pedido de limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso. Consigna que “Entendeu a C. Turma pela aplicabilidade do artigo 95 do CDC para fundamentar a impossibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na inicial.” (f. 1577). Aduz que, “(...) pela leitura do art. 840, §1º da CLT é possível verificar que o dispositivo não traz qualquer ressalva de que sua aplicabilidade nas ações coletivas de que a condenação será genérica, ante a multiplicidade de situações subjetivas e pessoas envolvidas. Pelo contrário. O texto da lei fala expressamente na necessidade de liquidação dos pedidos. Assim, com todas as vênias, não cabe ao intérprete indicar condições e ressalvas que não estão previstas em lei, alterando, inclusive, a finalidade e a abrangência da norma de maneira que crie hipóteses diferentes da vontade do legislador.” (sic, fl. 1580). Pontua que “(...) é por meio da petição inicial que o Sindicato, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional. Inteligência da redação dos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, o Juiz deve decidir a lide exatamente nos termos em que esta vier a ser definida pelo pedido autoral, sendo-lhe vedado decidir além da pretensão (julgamento ultra petita), aquém da pretensão (julgamento citra ou infra petita), bem como fora da pretensão (julgamento extra petita). Pela simples leitura do art. 141 do CPC conclui-se que a decisão judicial deve atrelar-se aos limites estabelecidos pela parte na petição inicial, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Nesse mesmo sentido, o previsto no art. 492 do CPC, que veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pretendida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou objeto diverso do pretendido. Não se trata de indicação, na inicial, de mero apontamento ou previsão, a depender dos elementos da prova, ainda incertos no momento do ajuizamento da ação, mas vinculação à regra legal que deve ser observada tanto pelo autor, sob pena de não preencher requisito essencial para o deslinde da causa, quanto pelo r. Juízo, ao entregar a prestação jurisdicional.” (fl. 1581). Obtempera que, “(...) sob pena de perpetrar violação ao disposto nos artigos 5º, II, da CF, 840, §1º, da CLT, e 141 e 492 do CPC, o provimento do presente recurso é medida de rigor, de modo que seja reformado o v. acórdão recorrido, no sentido de que a formulação de pedidos com valores líquidos na exordial limita a condenação a tais montantes.” (fls. 1582/1583). Consta do acórdão: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL (recurso do réu) O juízo singular concluiu pela ausência de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, pois se tratam de mera estimativa. Insurge-se o réu no particular, alegando que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pelo sindicato em sua petição inicial como sendo o valor da causa, porque "corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, o que deverá ser observado tendo em vista a proibição de condenação do Réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado" (Id. 7970f5c; fl. 1164/1165). Com efeito, dispõe o art. 492 do CPC que é defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pleiteada, bem como condenar a parte demandada em quantidade superior ou em objeto diverso do pretendido, corroborando a restrição contida no art. 141 do CPC, de observância dos limites da lide nos termos em que foi proposta. Ademais, a partir da nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/17, tem-se que a reclamação escrita deverá, dentre outros requisitos, possuir pedido certo, determinado e com indicação do seu valor, sob pena de serem julgados extintos sem resolução do mérito. Sobre o tema, o Colendo TST, em julgado publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211 da SbDI-1) concluiu que o reclamante "ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Contudo, em nova análise da matéria no bojo do RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado pela SbDI-1 e publicado no DEJT em 07/12/2023, o TST passou a considerar que a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, uma vez que não há no CPC mencionado na instrução mencionada qualquer delimitação em sentido oposto. Assim, concluiu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". De qualquer sorte, tratando-se de ação coletiva, que tutela direitos individuais homogêneos, incide o artigo 95 do CDC, de que, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, ante a multiplicidade de situações subjetivas e pessoas envolvidas. Pelo exposto, mantenho a sentença que deixou de limitar a condenação aos valores indicados na exordial. Nego provimento.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 268 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - contrariedade às OJs n. 359 e 392 da SbDI-1 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI, LV, e 7º, XXIX, da CF. - violação aos arts. 11, § 3º, 769 e 840, § 1º, da CLT; 14, 324 e 726, do CPC; 202, II, parágrafo único e 205, do CC. - violação à Lei n. 4.717/65. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 608/STF. O acionado, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “interrupção da prescrição por protesto judicial”. Registra que o órgão turmário “(...) reformou parcialmente a sentença para que o período de aviso prévio seja levado em consideração na contagem da prescrição bienal, mantendo a sentença que declarou a prescrição requerida em ação cautelar ajuizada pelo ente sindical, para determinar a prescrição das verbas anteriores a 08/11/2012 (...).” (fl. 1583). Consigna que, “(...) ao entender pelo elastecimento do prazo prescricional e o cabimento da ação de protesto interruptivo da prescrição após a reforma trabalhista, inobservado que a ação de protesto possui diversos pedidos genéricos, o E. TRT incidiu nas seguintes violações: ▪ Arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF, na medida em que elastece o prazo prescricional constitucionalmente previsto sem que haja motivo justo para tanto, em desatenção ao princípio da segurança jurídica; ▪ Art. 11, §3º, da CLT, na medida em que admite a interrupção da prescrição, em razão de Protesto Interruptivo, mas ignora o fato de que a presente ação foi ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, que restringe a interrupção da prescrição trabalhista ao ajuizamento de reclamação trabalhista com pedidos idênticos. • Art. 5º, LV, da CF, na medida que o acolhimento de protesto interruptivo com pedidos genéricos viola os princípios do contraditório e ampla defesa; • Art. 840, §1º, da CLT e art. 324 do CPC, que estabelece que os pedidos devem ser certos e determinados, o que não ocorreu no caso.” (sic, fl. 1589). Alega que, “Considerando que o acesso à justiça foi devidamente assegurado aos substituídos do recorrido, a utilização injustificada do protesto interruptivo para elastecer a prescrição trabalhista, seja bienal ou quinquenal, viola os arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF, pois afasta por completo qualquer rastro de segurança jurídica, tornando imprestável o instituto da prescrição.” (fl. 1590). Aduz que, “No que se refere à APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017, é necessário ressaltar que não se desconhece que a prescrição trabalhista e a sua interrupção se davam à luz do arts. 7º, XXIX, da CF, 202, do CC, 726, do CPC e 769, da CLT, bem como da OJ 392, da SBDI-1 e Súmula 268, desse C. TST. No entanto, como se sabe, após o advento da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a interrupção da prescrição não mais será possível por meio de Protesto, na medida em que seu art. 11, §3º, da CLT, dispôs expressamente que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento da Reclamação Trabalhista. (...) Saliente-se, ainda, que na hipótese, embora o Protesto Interruptivo tenha sido ajuizado em 08/11/2017, a presente Ação Coletiva foi ajuizada em 07/11/2022. Ou seja, já na vigência da Lei 13.467/2017.” (sic, fls. 1590/1591). Assinala que, “Dado que o Sindicato Recorrido pretende utilizar protesto interruptivo com diversos pleitos de forma genérica, para interromper a prescrição, a decisão tal como posta contraria o disposto no artigo 202 do CPC. Ademais, ao acolher o presente protesto para fins de interrupção do prazo prescricional, utilizou-se de medida processual inadequada, carecendo de interesse de agir. Explica-se: nos termos do CPC/15, não subsiste o processo cautelar autônomo, tendo sobrevivido tão somente a tutela cautelar, a qual é realizada no curso do processo principal e concedidas sob o fundamento do poder geral de cautela do Juízo. Não bastasse o desaparecimento do processo cautelar autônomo da ordem processual, somente o ajuizamento de ação trabalhista implica na interrupção da prescrição.” (sic, fl. 1592). Sustenta “(...) o não cabimento da ação de protesto interruptivo da prescrição na Justiça do Trabalho, para interromper o marco prescricional destinado àquelas verbas oriundas da relação de emprego, sob pena de se violar frontalmente o artigo 7º, XXIX, da CF/88, inclusive, diante do quanto já decidido no Tema 608 pelo STF.” (sic, fl. 1593). Obtempera que “(...) as Orientações Jurisprudenciais nº 359 e 392, da SBDI-1 desse C. TST, não foram editadas sob a ótica de toda a discussão posta nos presentes autos, tampouco à luz do novo dispositivo celetista, razão pela qual o caso presente merece um novo olhar. Ainda, os pedidos genéricos na ação de protesto configuram-se pela ausência de fundamentação da pretensão pelo Sindicato, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, na forma do art. 5º, LV, da CF, além do disposto nos arts. 840, §1º, da CLT e 324 do CPC, que estabelecem que os pedidos devem ser certos e determinados, o que não ocorreu no caso. Para que seja considerado válido, o protesto deverá delimitar os direitos elencados de forma específica, com causa de pedir clara, o que não ocorreu no caso em tela. E, não sendo mais a CLT omissa quanto à matéria, inaplicável a OJ 392 da SBDII do TST. Ademais, tratando-se de regra processual, sua aplicação é imediata, na forma do Art. 14 do CPC (regra do tempus regit actum).” (sic, fls. 1593/1594). Consta do acórdão: “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (recurso das partes) Requer o réu a reforma da sentença que acolheu o pedido de protesto interruptivo, considerando o processo 0001542-50.2017.5.10.0003, ajuizada pela Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte (FETEC-CUT/CN), em 09/11/2017, com o fundamento de que a reforma trabalhista de 11/11/2017 afastou a ação de protesto como meio válido de interrupção da prescrição. Destarte, como a norma processual é aplicada de forma imediata, entende que a ação de protesto perdeu sua eficácia com o advento da lei n. 13.467/2017. Assegura que consoante art. 11, §3º da CLT, a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, de modo que eventual interpretação extensiva da norma em comento violaria o artigo 7º, XXIX, da CF, bem assim os princípios da segurança jurídica e da legalidade (art. 5º, XXXVI e II, da CF). Além disso, ao argumento de que o artigo 8º, III, da CF confere poderes apenas ao sindicato para atuar como substituto processual, o réu defende que a FETEC-CUT/CN é parte ilegitima para promover o protesto antipreclusivo em favor da categoria assistida pelo autor. Afirmou que as federações apenas possuem competência residual, quando a categoria profissional a ela vinculada não se encontrar organizada por sindicato, no âmbito de sua representação, hipótese não verificada no presente caso. Pede, com isso, o reconhecimento da ilegitimidade da federação, tornando-se inaceitável o protesto por ela ajuizada. O réu também aventa o direito heterogêneo que se pretendeu proteger com o protesto judicial, que só poderia ser pleiteado por seus titulares, em sede de legitimidade ordinária. E mais, que o protesto foi genérico, sem observar o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, já que a federação deixou de discriminar os cargos que seriam abrangidos pelo artigo 224, caput, da CLT, e nem ao menos indicou as funções exercidas pelos substituídos que não teriam exercido cargo de confiança. Sucessivamente, pede que a prescrição seja recontada a partir do último ato do processo que a interrompeu, nos termos do parágrafo único do artigo 202 do CC. Nesses termos, como o protesto judicial foi ajuizado em 08/11/2017, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 01/11/2022, compreende que já se passaram mais de 2 anos da data da interrupção da prescrição, encontrando-se prescrita a pretensão. Finalmente, argumenta inaplicáveis as Ojs 359 e 392, da SDI-1, do TST, seja porque editadas antes do advento da lei n. 13.467/2017, seja por não tratarem da legitimidade do sindicato para propor o protesto judicial. Afirma que ainda que se considere a OJ n. 392 válida, ela só poderia ser aplicada caso o protesto tivesse sido ajuizado por parte legítima. O autor, por outro lado, pugna para que a prescrição bienal apenas tenha sua contagem iniciada depois do decurso do aviso prévio, conforme preceitua a OJ n. 83 da CSI-1 do TST. À análise. O juízo de origem, com fulcro na ação coletiva de processo interruptivo nº 0001283-89.2017.5.23.0004, reconheceu a interrupção do prazo prescricional, sob o seguinte fundamento: "O pedido objeto da presente ação - adicional de transferência - está inserido no rol de pedidos objeto da ação de protesto ajuizada pelo SEEB/MT (processo nº 0001283-89.2017.5.23.0004), ajuizada com o intuito de paralisar a prescrição total e parcial, para todos os empregados e ex-empregados do banco reclamado que tiverem a extinção do contrato de trabalho a partir de 09/11/2015, como é o caso do reclamante, que foi dispensado em 30/11/2021. A ação de protesto foi ajuizada em 10/11/2017, resguardando a interrupção da prescrição quinquenal até 10/11/2012. Assim, considerando que o reclamante ajuizou a presente ação no dia 06/10/2022, dentro do período de 5 anos contados da propositura da ação de protesto (10/11/2017), cuja pretensão foi objeto do protesto interruptivo, bem como que o contrato de trabalho teve início em 15/08/2012 e término em 30/11/2021, beneficiou-se da interrupção da prescrição. Por outro lado, estão prescritas as pretensões objeto da presente ação anteriores a 10/11/2012. Portanto, reconheço a prescrição das pretensões anteriores a 10/11/2012, extinguindo-as, com resolução de mérito." Consoante a Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-1 do c. TST, a interrupção do prazo prescricional por meio do protesto judicial é considerada medida aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho. Vejamos: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Reitero, como já frisado em linhas anteriores, que após o advento da Constituição Federal de 1988, o artigo 8º, inciso III, passou a conferir não só às entidades sindicais, mas também às federações a legitimidade necessária para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria. Sendo inegável a legitimidade da FETEC-CUT/CN para substituir todos os sindicatos arrolados no protesto, bem como os bancários (categoria representada) "que estão ou estiveram lotados em unidades do réu em qualquer uma das cidades indicadas nos estatutos dos sindicatos filiados à referida federação", incluindo aqueles do Estado de Mato Grosso (SEEB/MT). Encontrando-se já superada a questão sobre a natureza dos direitos aqui discutidos (interesses individuais homogêneos), sobreleva relembrar que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal "o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento de que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual". (RE 555.720-AgR- Ministro Gilmar Mendes). Cumpre ainda ressaltar que o disposto no § 3º do art. 11 da CLT não restringe a possibilidade de interrupção da prescrição apenas e tão somente à propositura de demanda trabalhista, mas, sim, para positivar entendimento já pacificado pela jurisprudência do col. TST no sentido de que a interrupção da prescrição, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, razão pela qual entendo plenamente aplicável o protesto judicial, como forma de interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma deste Regional: (...) Mesmo que não fosse o caso, a ação de protesto foi ajuizada antes da vigência do § 3º do artigo 11 da CLT, que foi incluído durante a Reforma Trabalhista. Portanto, a matéria prescricional aplicável é aquela vigente no momento do ajuizamento do protesto, inclusive quanto aos seus efeitos. Assim, cumpre ressaltar que continua vigente não só a possibilidade de interrupção da prescrição (Súmula 268 do TST), mas até mesmo por meio de ação ajuizada pela federação visando a interrupção (OJ 392 da SDI-1 do TST). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma deste Regional: (...) Oportuno esclarecer que a interrupção do prazo prescricional em razão da ação de protesto somente alcança os pedidos idênticos, conforme orientação da Súmula 268 do TST: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Na espécie, no protesto n. 0001542-50.2017.5.10.0003 (Id. eb83dd9), ajuizado pela FETEC-CUT/CN em face do réu, no dia 08/11/2017, a federação autora requereu a preservação dos seguintes direitos, entre outros: "pagamento das horas extras, consideradas como tais as excedentes à sexta hora diária e trigésima semanal, incluindo, logo, as 7ª e 8ª horas, prestadas diariamente, decorrentes da descaracterização do exercício de função de confiança, com adicional convencional ou legal (o mais benéfico), devendo ser apuradas com divisor 150, ou sucessivamente 180, e calculadas sobre todas as parcelas salariais, nos termos da Súmula 264 do TST". Assim, considerando que a presente ação proposta pelo sindicato foi ajuizada em 07/11/2022 e que o réu foi devidamente notificado do protesto, não comporta reforma a sentença que reconheceu a interrupção do prazo prescricional e declarou prescritas as pretensões anteriores a 08/11/2012. Por tais razões, e considerando que não decorridos 5 anos entre a interrupção (08/11/2017) e o ajuizamento desta ação (07/11/2022), não se há falar em reforma da sentença que reconheceu apenas a prescrição das pretensões anteriores a 08/11/2012, extinguindo-as, com resolução de mérito, bem como a prescrição bienal dos contratos encerrados até o dia 08/11/2015. Quanto ao pleito autoral, embora a sentença não tenha se expressado sobre a projeção do aviso prévio para o cálculo da prescrição bienal, é certo que, nos termos do 487, §6º, da CLT, o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Desse modo, ao apreciar a prescrição bienal do contrato de trabalho encerrado, se levará em consideração a projeção do aviso prévio a que o substituído fez jus. Dou provimento parcial ao apelo do autor para deixar expresso que a projeção do aviso prévio a que o substituído fez jus deverá ser levada em consideração para a contagem da prescrição bienal.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que concerne à arguição de ofensa à Lei n. 4.717/65, importa registrar que não foram especificados nas razões recursais quais dispositivos desse texto legal teriam sido violados pelo órgão turmário na prolação da decisão objurgada. Assim sendo, na hipótese, cumpre obstar o seguimento do recurso por ausência de observância da diretriz exarada na Súmula n. 221 do TST. No tocante à arguição de contrariedade às OJs n. 359/SbDI-1/TST e 392/SbDI-1/TST, bem como à alegação de inobservância à Súmula n. 268/TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Quanto à alegação de afronta à "cláusula de reserva de plenário", diante dos fundamentos exarados na decisão colegiada, entendo que o caso concreto não permite vislumbrar possível contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso STF. No que diz respeito ao Tema n. 608/STF, analisando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na prolação do acórdão impugnado, reputo que não há como divisar contrariedade à diretriz consubstanciada no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado no arrazoado (fls. 1594/1595 - TRT da 3ª Região) com as premissas estabelecidas no acórdão vergastado, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 102, I e 287, do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI, LV e 7º, XXIX, da CF. - violação aos arts. 62, II, 224, caput, § 2º e 836, caput, da CLT; 485, V, do CPC. A Turma Revisora firmou convicção no sentido de que os empregados substituídos na presente “ação civil coletiva”, ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM BARRA DO GARÇAS E REGIÃO em face do ITAÚ UNIBANCO S.A., os quais desempenham a função de “Gerente de Relacionamento Empresa”, não exercem “cargo de confiança” para fins de enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus, por conseguinte, ao pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extras. Fundamentou, o órgão turmário, que, “No caso dos autos, ficou muito evidente a ausência de autonomia do ‘gerente de relacionamento empresa’ em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da instituição bancária, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia à supervisão e ao aval do sistema e do colegiado da agência, sem nenhum revestimento de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT.” (Texto extraído da ementa do acórdão - Id fd7df7a - p. 1 - fl. 1275 - destaques no original). Inconformado, o demandado pugna pelo reexame do aludido pronunciamento jurisdicional. Alega que, “(...) diante das especificidades de cada empregado que exerce o cargo discutido em cada agência bancária, não há como se acolher a pretensão coletiva, pois, de fato, e pelos depoimentos prestados nos autos e devidamente transcritos na decisão, não há uma uniformidade nas atribuições desempenhadas.” (fl. 1603). Aduz que “(...) a CLT regulamenta dois tipos de confiança bancária. A primeira, que aqui NÃO será discutida, é aquela descrita no artigo 62, II, da CLT, que pressupõe o exercício de amplos poderes de mando e gestão. Já a segunda, que aqui se enquadra perfeitamente, é uma fidúcia mediana/intermediária, prevista no artigo 224, §2º, da CLT, que, por sai vez, pressupõe tanto a função diretiva, como a atribuição de relevo, conforme se deduz da disjuntiva ‘ou’ dissertada no artigo citado. Note-se, o cargo e as atividades desenvolvidas pelos substituídos, conforme materializado, implicavam em maior confiança por parte do empregador, em virtude tanto das responsabilidades diferenciadas, que poderiam interferir no resultado da instituição, gerando lucros ou prejuízos, como do percebimento de gratificação de função (comissão de cargo) superior a 1/3. Inquestionável que os substituídos, no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, possuíam assinatura autorizada, assinavam cheque administrativo e ordem de pagamento, autorizavam reembolso, exerciam atribuições conforme poderes outorgados nas procurações juntadas, assinavam proposta de negócios.” (sic, fl. 1604). Pontua que “(...) um empregado comum na agência bancária, como caixa, não detém a alçada concedia aos exercentes do cargo de Gerente de Relacionamento Empresas no exercício das atividades. Desta forma, tem-se que as atividades exercidas eram do cargo de confiança mediano. Cargos de confiança mediana, como o ora discutido, se constituem primordialmente pela fidúcia, que é representada pela delegação de atribuições especiais consonantes com a estrutura comercial da agência. Assim, não é exigível que os ocupantes de cargo de confiança mediana detenham poderes de mando e gestão, ou mesmo os de admitir, demitir e aplicar penalidades a eventuais subordinados.” (sic, fl. 1604). Assinala que “O empregado de maior escalão na localidade, representante do empregador, não necessita de poderes ilimitados para o seu enquadramento na exceção referida, de forma que não haveria como entender que essa concessão de poderes ilimitados e na mão do bancário seriam necessárias para a configuração do enquadramento no Art. 224, §2º da CLT. E nem caberia assim entender, pois ficou absolutamente comprovado que o cargo em discussão concedia grande autonomia e poder de decisão aos empregados exercentes, ou seja, de acordo com a confiança mediana prevista no art. 224, §2º da CLT. Tanto assim que o acórdão menciona a relevante especialização dos exercentes. Ainda, caso mantida a decisão, em execução deverá ser comprovada a qualidade de substituído pelo interessado, devendo, por certo, se ativar nas mesmas atividades descritas no acórdão, não podendo se furtar em nenhuma, ou exercer qualquer outra, sob pena de macular a coisa julgada, vez que a simples denominação do cargo não define a configuração ou não do cargo de confiança (substituído) conforme súmula 102 TST.” (sic, fls. 1604/1605). Obtempera, além, impor-se a “(...) exclusão dos efeitos da ação coletiva para os substituídos que já requereram a mesma pretensão ora ajuizada em reclamatória individual, assim como os acordos realizados com quitação ao contrato de trabalho, sob pena de violação do artigo Art. 5º, XXXVI e 7°, XXIX da CF, bem como Art. 836, caput, da CLT, sendo indispensável a aplicação do inciso V do Art. 485 do CPC.” (sic, fl. 1605). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE EMPRESAS. HORAS EXTRAS. O magistrado de origem, com base na prova dos autos, entendeu comprovada a ausência de poder decisório e de fidúcia especial dos ocupantes da função de gerente de relacionamentos empresas, os quais também não possuíam subordinados. Concluiu, então, que os ocupantes da citada função não detêm poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, mas mero desempenho de atividades técnicas e com alçadas pré-definidas, de modo que não estão inseridos na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, tendo esses empregados direito à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT, qual seja de 6 horas diárias e 30 horas semanais e, por consequência, o direito ao pagamento de horas extras. Como consequência, condenou o réu ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas, com reflexos em repouso semanal remunerado (sábado e domingo) e feriados, aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e gratificação semestral (natureza salarial), autorizando a dedução/compensação prevista nas normas coletivas (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022, 2022/2024), durante o período de vigência de cada uma delas. Em suas razões recursais, o autor pede que não seja aplicada a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, a qual determina a compensação das horas extras com a gratificação de função de que trata o §2º do art. 224 da CLT, ao argumento, em suma, de que a gratificação de função tem a finalidade de remunerar as maiores responsabilidades do cargo exercido e não o maior tempo à disposição, possuindo, então, naturezas jurídicas diversas. Pede, sucessivamente, que a compensação recaia apenas nas parcelas posteriores a 01/12/2018, em respeito a interpretação restritiva das normas coletivas. Ressalta, em outro aspecto, que a norma coletiva determinou que a participação nos lucros e resultados deve ser calculada com base no salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Assim, diante da prestação habitual de horas extras, compreende ser necessário conceder os reflexos no PLR. Por último, requer a integração dos reflexos de horas extraordinárias na base de cálculo do FGTS. O réu, por sua vez, pontua que a cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 indicou critério "objetivo para identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança e se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, qual seja, o recebimento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT" (Id.7970f5c; fl. 1140). Logo, sempre que o bancário perceba a gratificação, a sua jornada diária de trabalho será automaticamente de 8 horas diárias. Afirma, nesse sentido, que a gratificação de função é apenas a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária. Assinala que ignorar a vontade das partes sobre a cláusula 11 e seus parágrafos "configuraria violação à autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI da CF), à prevalência da negociação coletiva (art. 611-A da CLT), aos princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º, da CLT), bem como ao posicionamento adotado pelo E.STF ao julgar o ARE 1.121.633 (Tema 1046), que reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Como tese sucessiva, alega não existir substituídos que ocupam o cargo de gerente de relacionamento empresas na base territorial do autor. Outrossim, superada essa tese, afirma que os substituídos estão devidamente enquadrados no parágrafo 2.º, do artigo 224, da CLT, sujeitando-se à jornada de 8 horas diárias, isso porque ocupam um cargo de confiança intermediária ou mediata. Desse modo, embora não tenham necessariamente subordinados, ocupam cargo de confiança especial, recebendo gratificação não inferior a 1/3 do seu salário. Menciona que a confiança prevista no artigo 224, §2º, da CLT, é diferente do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, pois naquele não há exigência de amplos poderes no desempenho das atividades, tampouco amplos poderes de mando e gestão. Arrola todas as atividades realizadas pelo ocupante do cargo aqui discutido e pede a aplicação da penalidade de confissão do sindicato autor, vez que em seu depoimento pessoal não soube informar as funções e atribuições do referido cargo. Ademais, afirma que a prova produzida nos autos comprovou a confiança diferenciada depositada nos substituídos. Ressalta o alto padrão remuneratório, já que percebem gratificação de função não inferior a 55% do salário. Caso a condenação seja mantida, requer: a) seja considerado como base de cálculo o ordenado e o ATS (quando houver), em obediência ao disposto na cláusula 8ª, § 2º da CCT c/c art. 8º, § 3º da CLT, bem como evolução salarial dos substituídos, descontados os valores recebidos a título de gratificação de função, os períodos de ausências, licenças e férias, considerando, ainda, o adicional convencional de 50% e o divisor 180; b) que os reflexos em verbas rescisórias só se aplique aos substituídos com o contrato de trabalho comprovadamente já rescindido; c) a exclusão da extensão genérica para "outras nomenclaturas adotadas pelo réu"; d) limitação da condenação a data do ajuizamento da ação (exclusão das parcelas vincendas); e) a possibilidade da compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs por todo o período imprescrito; f) que o sábado apenas seja incluído no pagamento do DSR se as horas extraordinárias forem prestadas durante toda a semana anterior, sucessivamente, para que o sábado não seja estabelecido como dia de descanso semanal remunerado, pois, nos termos da súmula n. 113 do TST, é dia útil não trabalhado; g) que a base de cálculo das horas extras seja formada apenas por parcelas fixas de natureza salarial, nos termos da norma coletiva (cláusula 8ª); h) exclusão da inclusão das horas extras na base de cálculo da gratificação semestral, sucessivamente, que seja limitado aos substituídos que comprovadamente recebam tal verba. Vejamos. O sindicato autor relatou na inicial que os substituídos ocupantes do cargo "GERENTE DE RELACIONAMENTO EMPRESAS" não detêm nenhum grau de autonomia, gestão ou poder decisório, como também não têm subordinados, alçada, prerrogativas de representação, acessos sistêmicos diferenciados, participação em comitês, ou quaisquer responsabilidades que justifique o enquadramento dos mesmos na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, apontando que deveriam estar submetidos à regra do caput do artigo 224 da CLT, que prevê jornada de 6 horas diárias. Requereu, com isso, que se declare que os substituídos são submetidos à jornada legal dos bancários (artigo 224 da CLT, caput) e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extra, com adicional de 50% e divisor 180, parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive nos sábados e feriados, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria, gratificações semestrais, férias com adicional de 1/3, 13º salários, PLR e FGTS, incluindo, para os substituídos imotivadamente desligados, integrações em aviso prévio e indenização de 40% incidente sobre os depósitos fundiários O réu se defendeu alegando, em síntese, que para os empregados bancários que recebem a gratificação de função, a jornada de trabalho será de 8 horas diárias, conforme se depreende da leitura do parágrafo terceiro da cláusula 11 da convenção coletiva de trabalho. Sob outra perspectiva, defendeu que o cargo dos substituídos exigiam, entre outras habilidades, o gerenciamento de contas de clientes, o profundo conhecimento do negócio, tomada de decisão, habilidade de negociação, bons conhecimentos de crédito e de operações de tesouraria e de fundos de investimentos, persuasão e capacidade analítica etc., sendo função de distinta e especial confiança se comparada às atribuições dos bancários em geral, o que os enquadraria na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Aduziu estar demonstrada a distinção salarial com o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário base ou 55% do ordenado. Arrolou as atribuições dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas, a seguir dispostos: "1. Gerenciam carteira composta por aproximadamente 350 clientes pessoa jurídica, com faturamento anual de até R$ 30 milhões (EMP2) / R$ 8 milhões (EMP3) / R$ 1,5 milhão (EMP4) / a partir de R$ 20 milhões (TOP BUSINESS) / de até R$ 20 milhões (BUSINESS) / de até R$ 3 milhões (PRO) / de até R$ 800 mil (EMPREENDA e volume gerencial total da carteira expressivo (ativos e passivos); 2. Lidam com produtos dedicados aos clientes pessoa jurídica, como, por exemplo, Composição PJ, NCE, Finame, PIC, Capital de giro próprio, parcelamento PJ, Giro demais garantias, Giro CH/DP, Giro direitos creditórios, outros ativos PJ, crediário sob medida, microcrédito, conta hot ,conta hot cartões, Leasing PJ, caixa reserva CH/DP, caixa reserva cartões, caixa reserva direitos creditórios, compro, trade exportação, imobiliário PJ, rural, autobank PJ, leasing PJ, BNDES, SISDEB, SISPAG, coleta de valores, securities services, corretagem, crédito rede, inclusive produtos estruturados, onde a reclamante criava produto de acordo com as necessidades do cliente, ou, lidava com produtos dedicados aos clientes pessoa jurídica, como, por exemplo, câmbio, renegociação, rede, PIC PJ, ferramentas, desconto e antecipação, crédito, conta corrente, consórcio PJ, conquista de clientes, cobrança e pagamentos, capital de giro e garantia de duplicatas, e seguros PJ; 3. Detém procuração para representar a reclamada, sendo a personificação do Banco perante seus clientes e órgãos públicos, podendo, inclusive, assinar escrituras de imóveis e outras garantias oferecidas ao Banco, assim como assinar carta de idoneidade a clientes; 4. Acessam informações e dados sigilosos, zelando pela sua confidencialidade, integridade e disponibilidade (imposto de renda, movimentação de conta corrente, entre outros); 5. Acesso a Posição Consolidada de Crédito (PCC) dos clientes, a fim de identificar toda a movimentação financeira dentro da Reclamada, inclusive em outras instituições financeiras; 6. Prestam assessoria de investimentos e de créditos, detendo, inclusive, alçada para alterar os limites de crédito por produto (LTC), garantindo ao cliente uma grade personalizada de crédito, de acordo com sua necessidade; 7. Possuem CPA 10, que certifica profissionais que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento diretamente ao público investidor em agências bancárias, bem como de atendimento ao público investidor em centrais de atendimento. Tal certificação é específica, tanto que, dos aproximadamente 64 mil funcionários que ocupam de cargos nas áreas Comerciais do reclamado (Caixa, Supervisor, Gerente Operacional, Gerente de Relacionamento, Assistente de Gerência, Gerente Geral Comercial), somente 35 mil detém CPA 10, e/ou, Possuía CPA 20, certificação que destina-se a atestar profissionais que desempenham atividades em agências bancárias ou em plataformas de atendimento na venda de produtos de investimento e, ainda, manutenção de carteiras nos segmentos varejo alta renda, Private Banking, Corporate e Investidores Institucionais, sendo certo que seus rendimentos e investimentos são acima de R$ 5 Milhões, em agências bancárias ou em plataformas de atendimento. Tal certificação é específica, tanto que, dos aproximadamente 64 mil funcionários que ocupam de cargos nas áreas Comerciais do reclamado (CaixaSupervisor, Gerente Operacional, Gerente de Relacionamento, Assistente de Gerência, Gerente Geral Comercial, Officers), somente 9.500 mil detém CPA 20, ou seja, apenas 14% dos colaboradores de áreas Comerciais do reclamado; 8. Representam o empregador perante terceiros para captação de novos clientes e os visitava com a finalidade de constatar a existência da empresa e a veracidade da movimentação financeira informada, evitando, desta forma, fraudes, já que a parte reclamante se responsabiliza pelas informações da conta, inclusive criminalmente; 9. Assinam Proposta de Abertura de Conta (PAC), responsabilizando- se criminalmente pelas informações ali constantes, sob pena de aplicação do disposto no art. 64 da Lei 8.383 de 30/12/1991; 10. Possuem alçada para aumentar limites para transações via Internet Banking; 11. Possuem alçada para a liberação de transações, tais como: transferência de valores entre contas, ordem de pagamento, DOC e TED, negociação de taxa de empréstimo pessoal e investimentos, concessão, aumento e redução do limite de crédito do cliente/LIS (cheque especial); 12. Detém assinatura autorizada para assinar documentos em nome do reclamado, tais como: cheques administrativos, proposta de abertura de conta (PACs), carta de idoneidade, endosso de títulos etc.; 13. Participam do comitê de crédito, realizando a defesa de propostas de negócios; 14. São responsáveis por analisar documentos e movimentações financeiras, visando verificar a capacidade pagadora do cliente para defender perante a mesa de crédito, a liberação do valor ao cliente, emitindo juízo de valor através da PN - Proposta de Negócio(parecer de risco). Tinha alçada, ainda, para baixar o valor aprovado, caso fato superveniente tenha mudado a condição financeira do cliente; 15. Tem poder de vetar, sem necessidade de nenhuma outra validação, a concessão de crédito, inclusive montantes pré-aprovados, caso verificasse risco financeiro para o Banco, conforme a tela de acesso ao sistema da Reclamada; 16. Monitoram e avaliam o comportamento dos clientes no que se refere a créditos, acompanhando todas as fases das operações evitando a inadimplência e a constituição de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos); 17. Detém alçada e autonomia para negociar valores/descontos nas dívidas dos clientes, concedendo incentivos para pagamento, bem como valores de taxa para juros de crediário (FAG); 18. Autorizam saque sobre saldo bloqueado remotamente; 19. Analisam bens e títulos dados em garantia a fim de evitar inadimplências/fraudes; 20. Identificam e reportam para a Inspetoria operações e movimentações suspeitas dos clientes, visando evitar a lavagem de dinheiro; 21. Detém poder e alçada para autorizar o pagamento de cheques devolvidos ou demais transações (pagamento de contas, por exemplo) pela compensação por ausência de saldo, através do sistema Paga e Devolve, inclusive quando não houvesse saldo disponível; 22. Detém autonomia para alterar/incluir informações sobre o cliente no formulário KYC, pilar balizador de todas as transações bancárias; 23. Detém alçada para cancelar operações e estornar valores para seus clientes (sistema SA3) etc; 24. Delegam tarefas e as cobram dos agentes/atendentes /Assistentes de Negócios;" (Id. e0a1db2; fls. 621/625) Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em sede de audiência de instrução, o sindicato autor foi ouvido, relatando "que não sabe informar a quem o gerente de relacionamentos empresas está subordinado; que não sabe informar as funções do gerente de relacionamentos empresas." Aqui cabe uma observação, é que embora o réu tenha pugnado, com base no desconhecimento dos fatos pelo autor, a confissão ficta quanto à matéria, é certo que a confissão não é eficaz se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (art. 213 do CC). E o sindicato, como visto alhures, atua nesta ação na qualidade de substituto processual, agindo em nome próprio, mas na defesa de direitos alheios. Além do mais, o artigo 390, §1º, do CPC, dispõe que a confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial, não sendo esta a hipótese dos autos. Após o depoimento do autor, sobreveio o depoimento do preposto, nos termos a seguir: Depoimento da parte ré - "que as principais atividades do gerente de relacionamentos empresas são: defesa de crédito, gerencia uma carteira de crédito PJ, tem alçada para ressarcimento, pode negociar valores de taxas, vende produtos específicos para clientes PJ, prestam assessoria de investimento, faz proposta de negócios, redução e aumento de limites, cancelamento e abertura de contas, monitoramento da carteira PDD (previsão de devedores duvidosos), ressarcimento de valores indevidos ao cliente, faz investimento, assina relatório KYC (monitoramento de créditos dos clientes), assinatura autorizada para assinar documentos em nome do banco, tem procuração para representar o banco junto ao DETRAN e aos órgãos de defesa do consumidor, bem como para instituir preposto; que o gerente de relacionamentos empresas não tem subordinados direto, nem pode validar férias e ausências, o que faz somente quando substitui o gerente geral da agência; que o gerente de relacionamentos empresas pode fazer liberação de crédito além do valor pré definido para o cliente, conforme for a alçada do seu cargo e a analise do crédito do cliente." A testemunha ouvida a rogo do autor, além de confirmar que na época em que se ativou para o réu, em Barra do Garças, "haviam empregados que exerciam a função de gerente de relacionamento empresas", fato também confirmado pelo informante da parte ré, ainda esclareceu quanto às atribuições exercidas na referida função, senão vejamos: Primeira testemunha da parte autora - "que trabalhou no banco no período de fevereiro de 2002 a dezembro de 2019; que exerceu a função de caixa, gerente administrativo e gerente de relacionamento UNICLASS; que na agência de Barra do Garças trabalho no período de dezembro de 2014 até o final, na função de gerente de relacionamento UNICLASS. (...) que as principais atividades do gerente de relacionamentos empresas eram as mesmas do gerente de relacionamento UNICLASS, mudando apenas o perfil do cliente, qual seja: pessoa jurídica; que as atividades eram: gerenciar carteiras, abertura de contas, venda de produtos e cobranças; que o gerente de relacionamentos empresas não tinha subordinados e não podiam validar férias e nem ausências; que gerente de relacionamentos empresas não participa de comitê de crédito e nem tem direito a votos e vetos; que como gerente UNICLASS não atendia pessoa jurídica; que quando da venda de produtos não é necessária a assinatura de contratos, pois basta o login no sistema." O informante (gerente geral de agência de Sinop), por sua vez, relatou: Segunda testemunha da parte ré - "(...) que na agência em que o depoente trabalha existe a função de gerente de relacionamentos empresas; que o gerente de relacionamentos empresas somente pode pagar um cheque devolvido pelo sistema Pague e Devolve no caso em que o próprio sistema autoriza; que o gerente de relacionamentos empresas faz o acompanhamento do PDD que consiste nos clientes que estão em atraso; que o gerente de relacionamentos empresas faz defesa de crédito, apenas nos casos em que o sistema permite, conforme a classificação de crédito do clientes; que se o gerente de relacionamentos empresas decidir não conceder um crédito aprovado pelo sistema, essa decisão passa por um comitê de crédito e é o comitê quem decide se concede ou não o crédito; que se o crédito for negado pelo sistema, não há obrigação de o gerente de relacionamentos empresas fazer a defesa de crédito; que se o gerente fizer a defesa de crédito, a decisão final de liberação do crédito é do comitê de crédito; que em caso de fraude, o gerente de relacionamento de empresas apenas encaminha o pedido de cancelamento de conta e quem decide sobre a fraude é um setor próprio PLD (prevenção e lavagem de dinheiro), que o caixa ou o agente comercial não podem fazer as atividades do gerente de relacionamentos e empresa; que o gerente de relacionamentos empresas não tem subordinados; que o gerente de relacionamentos empresas não pode conceder férias e nem abonar faltas; que o gerente de relacionamentos empresas participa do comitê de créditos, apresentando a defesa do cliente, mas não tem direito a voto e nem a veto." Do conjunto dos depoimentos, principalmente pelo depoimento da testemunha (informante) do réu, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, assim, é possível o pagamento de cheque devolvido, mas apenas no caso em que o próprio sistema autoriza, também pode defender créditos, desde que o sistema permita, que não tinha autonomia para denegar um crédito aprovado pelo sistema, como também não tinha liberdade para cancelamento de conta em caso de alegação de fraude. Sequer tinha direito a voto ou veto no comitê de créditos, limitando a sua atuação à defesa do cliente. Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia à supervisão e ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que os ocupantes do referido cargo exercem a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, confirmo o entendimento esposado na sentença, de que a função de "Gerente de Relacionamento Empresa" (e de outras nomenclaturas comprovadamente dadas a essa função) não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as horas laboradas além da 6ª diária. Sobre o termo "dentre outras nomenclaturas" esclareço que são aquelas variações terminológicas comprovadamente utilizadas para o mesmo cargo. (...).” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista as alegações alinhavadas pela parte para respaldar a sua pretensão recursal, verifico que o reexame do acórdão exigiria necessariamente o revolvimento de fatos e de provas, o que é incabível em sede de recurso de revista, à luz do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Registro que, in casu, a diretriz consubstanciada no aludido verbete é corroborada pela dicção exarada no item I da Súmula n. 102 do TST, a qual, de forma expressa, estabelece ser insuscetível, nesta seara, a análise da configuração, ou não, do exercício de função de confiança, considerando que tal mister exige avaliação probatória, com o fim de aferir as reais atribuições do empregado. Dentro desse cenário, consigno que o processamento do apelo à instância superior, por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas nas razões recursais, encontra óbice na incidência das súmulas em referência. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 8.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 109 do TST. - contrariedade à OJ Transitória n. 70 da SbDI-1 do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XIII, XXVI e 8º, I, II, III, V e VI, da CF. - violação aos arts. 8º, § 3º, 224, “caput”, § 2º, 611-A, “caput”, I, V, § 4º, 611-B e 912, da CLT; 104 do CC; 6º, “caput”, §§ 1º, 2º e 3º, da LINDB. - violação à Convenção n. 154 da OIT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). - violação aos princípios da preponderância do interesse coletivo sobre o individual, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A Turma Revisora, com relação aos períodos de vigência das Convenções Coletivas de Trabalho 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, determinou que fossem deduzidos da condenação imposta a título de horas extras os valores pagos sob o epíteto “gratificação de função”, por entender que referida dedução encontra-se autorizada pela Cláusula 11 das normas coletivas em questão. Irresignado, o réu pugna pela reforma do aludido comando judicial, a fim de que a referida compensação não se restrinja aos períodos de vigência das normas coletivas citadas, mas alcance todo o período laborado pelos empregados substituídos. Alega que “(...) o requerimento de aplicabilidade do teor normativa se refere aos exatos termos da norma, ou seja, de forma integral a todos os processos ajuizados após 01/12/2018. (...) Como se vê, referida cláusula convencional prevê expressamente a possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação de função paga pelo trabalho prestado além da 6ª hora diária. Ainda, não deixa qualquer dúvida a respeito do momento de sua aplicação, registrando que ‘a dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018’. Todavia, o Eg. TRT ignorou os termos da cláusula 11, parágrafo 1º, da CCT que não trouxe qualquer limitação temporal quanto à aplicação da norma.” (sic, fls. 1608/1609). Ressalta que o órgão turmário, “(...) ao deixar de aplicá-la nos exatos termos de sua previsão, violou os seguintes dispositivos constitucionais e de lei federal: ▪ Art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que deixa de reconhecer o princípio da autonomia negocial coletiva, impactando, também, no princípio da intervenção mínima na vontade coletiva; ▪ Art. 8º, III e VI, da CF, pois ao negar a aplicação da negociação coletiva realizada entre entes sindicais regularmente constituídos e que efetivamente atuam na representação de suas categorias, impede o exercício da prerrogativa de representação a eles inerente; ▪ Art. 8º, §3º, da CLT, pois deixa de considerar o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário na autonomia da vontade coletiva, institucionalizado pela Reforma Trabalhista; ▪ Art. 5º, II, da CF, na medida em que praticamente impede a negociação, em instrumentos coletivos, daqueles direitos e garantias que a lei efetivamente não proíbe; ▪ Art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que o objetivo final da negociação coletiva foi exatamente o de garantir a segurança jurídica aos entes envolvidos e não há como se considerar existente direito adquirido a regime jurídico; ▪ Art. 611-A caput e incisos I e V, da CLT (redação dada pela Reforma Trabalhista), uma vez que desconsidera a premissa de prevalência do acordado sobre o legislado, bem como a permissão de negociação de questões relativas à jornada de trabalho e identificação de cargos que se enquadrem na função de confiança; ▪ Art. 611-B da CLT (redação dada pela Reforma Trabalhista), na medida em que praticamente veda a negociação de matéria que não se encontra elencada no rol cuja negociação é proibida em sede de convenção ou acordo coletivo de trabalho; e ▪ Art. 104 do CC, pois decide pela invalidade negócio jurídico que contém todos os elementos essenciais à sua validade. ▪ Art. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 (com redação dada pela Lei 3.238/57) e 912, da CLT, na medida em que elastece o conceito de direito adquirido, ao entender que a norma não pode ter efeitos retroativos. Além disso, também dissentiu de entendimento pacificado nesse C. TST, utilizado por analogia no presente caso: ▪ OJ 70, da SBDI-1 desse C. TST, que assenta, para casos da Caixa Econômica Federal, a possibilidade de compensação da diferença de gratificação de função com as horas extraordinárias prestadas.” (sic, fl. 1609). Afirma que, “Na hipótese dos autos, a negociação coletiva entendeu por manter disposição mais benéfica ao bancário, com a garantia de que a gratificação de função será de no mínimo 55% do salário base, desde que, caso a função de confiança seja desconsiderada judicialmente, observe-se a regular compensação ou a dedução do pagamento. Ou seja, está claro que havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT (condenação ao pagamento da 7ª e 8ª horas), o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado.” (sic, fl. 1610). Pontua que “(...) a vontade das categorias econômica e profissional deve ser preservada pelo Poder Judiciário, a teor do quanto previsto no arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI, da CF, tanto mais quando a Lei nº 13.467/2017 institucionalizou o já reconhecido princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário, na autonomia da vontade coletiva, por meio do art. 8º, § 3º, da CLT.” (fl. 1611). Argumenta que, “(...) superada a questão atrelada à prevalência do negociado sobre o legislado, em respeito ao princípio da autonomia negocial coletiva, é necessário destacar que não se pode impedir que seja negociado em CCT o que a lei não proíbe (art. 5º, II da CF). Isso porque indiscutível que a cláusula 11 da CCT 2018/2020 transacionou matéria que não é de ordem pública ou irrenunciável, não afrontando, em absoluto, a Constituição Federal. Além do mais o objeto de negociação da referida cláusula não se encontra nas matérias elencadas no art. 611-B da CLT, cuja negociação foi proibida pelo legislador, ao contrário, o art. 611-A da CLT autoriza expressamente o ‘pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais (I)’ e ‘identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança (V)’. Trata-se de mero efeito patrimonial, que pode ser amplamente negociado pelos Sindicatos da categoria. Ressalta-se, não menos importante, toda a norma coletiva, inclusive o disposto na cláusula 11, parágrafo 1º da CCT, é negócio jurídico válido, nos termos do art. 104 do CC, e deve ser aplicada no presente caso, considerando o enquadramento dos substituídos no caput do art. 224 da CLT, já que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada a partir de 01/12/2018 (marco temporal previsto na própria cláusula), preservando assim, a autonomia negocial, a boa-fé e a lealdade contratual entre as partes, além da própria segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF).” (sic, fl. 1612). Pondera que “(...) para o instituto da compensação não é relevante o período trabalhado, mas somente o momento de constituição de dívidas recíprocas e de seu pagamento, portanto, incabível qualquer discussão sobre a irretroatividade da cláusula da CCT, restando evidente a violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, art. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 (com redação dada pela Lei 3.238/57). (...) Por fim, há de se ressaltar que, compreendida a intenção das partes negociantes em estipularem em CCT a possibilidade da compensação da gratificação de função com eventuais 7ª e 8ª horas reconhecidas em juízo, pelo afastamento do empregado no cargo de confiança previsto no §2º do art. 224 da CLT, não mais se justifica a invocação e aplicação da Súmula 109 deste C. TST.” (sic, fl. 1615). Aduz que “O acórdão regional deixa, ainda, de observar o Tema 1046 de repercussão geral, no julgamento do ARE 1121633 pelo E. STF, que fixou a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’.” (sic, fl. 1626). Assinala, a par do exposto, que “(...) pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. No entanto, o acórdão regional desconsidera a negociação coletiva das partes e condena o Recorrente ao pagamento da 7ª e 8ª horas, desconsiderando a jornada de 8h diárias que era cumprida pelos substituídos, valendo ressaltar que havia o recebimento de gratificação de função. Ao assim decidir, foram violados os art. 7º, XXV e art. 8º, VI da CF e art. 8º, §3º da CLT, além de não observar o decidido pelo E. STF no Tema 1046.” (sic, fls. 1624/1625). Obtempera, além, que, “(...) determinar o pagamento de parcelas vincendas limitado ao período não abarcado pela prescrição, sem que possa o Recorrente valer-se dos meios de defesa e de prova para comprovar que, após a distribuição da ação, as condições de trabalho se alteraram, é violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Portanto, na hipótese de manutenção da condenação do Recorrente, o pagamento de horas extras deve ser limitado até a data do ajuizamento da ação (07/11/2022).” (fl. 1630). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE EMPRESAS. HORAS EXTRAS. (...) Ante o exposto, confirmo o entendimento esposado na sentença, de que a função de "Gerente de Relacionamento Empresa" (e de outras nomenclaturas comprovadamente dadas a essa função) não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as horas laboradas além da 6ª diária. Sobre o termo "dentre outras nomenclaturas" esclareço que são aquelas variações terminológicas comprovadamente utilizadas para o mesmo cargo. Passo a analisar as demais teses sucessivas trazidas pelas partes para a hipótese de manutenção no pagamento de horas extraordinárias. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo único, da CCT 2018/2020, que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018) Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, fls. 197, 233, 272, 311, 357,424). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância. O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar improcedente o pedido do réu de exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. (...) Quanto aos reflexos das horas extras, ao se considerar as 7a e 8a horas como extraordinárias, inegável a prestação de horas extras de modo habitual a atrair o seu efeito refletivo (...) Por derradeiro, realço que é firme a jurisprudência do TST no sentido de ser possível a condenação em parcelas vincendas, enquanto inalteradas as condições que culminaram na condenação. Vejamos: (...) Por todo o exposto, dou provimento parcial ao apelo do autor, a fim de que os reflexos da parcela principal reflitam no cálculo do FGTS, bem como, sendo o caso, da multa de 40%, mas nego provimento ao apelo do réu.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ Transitória n. 70/SbDI-1/TST, bem como à alegação de inobservância à Súmula n. 109/TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que tange especificamente à alegação de contrariedade aos Temas n. 1046 do STF (ARE n. 1.121.633) e 152 do STF (RE n. 590.415), analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas nos aludidos precedentes. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma reproduzida à fl. 1614 do arrazoado, oriunda do excelso STF, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 1630/1631 do arrazoado (TRTs da 3ª e da 15ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 9.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 368, V, do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF. - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 150, § 4º, do CTN; 43, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.212/91; 26 da Lei n. 11.941/2009. O réu, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “contribuições sociais incidentes sobre as parcelas trabalhistas / decadência”. Consigna que “A Eg. Turma negou provimento ao recurso patronal e manteve decisão que negou o reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinou o pagamento do crédito trabalhista.” (fl. 1632). Aduz que, em assim decidindo, “(...) o e. Tribunal a quo violou frontalmente o disposto no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que não considerou que o prazo para a homologação será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. E mais: tendo em vista que a Súmula 368, item V, desse C. TST prevê que para o labor realizado a partir de 05/03/2009 deve ser considerado como fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, necessário se faz o reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos, de modo que, como o acórdão assim não considerou, também resta contrariada a mencionada Súmula.” (sic, fls. 1635/1636). Pontua que “Violou frontalmente, ainda, o art. 5º, II, da CF, uma vez que a decisão deixou de aplicar o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º do CTN, afrontando o princípio constitucional da legalidade. Ademais, contrariou a Súmula Vinculante n.º 8 do STF, tendo em vista que essa declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, de modo que deve ser considerada a disposição do art. 150, § 4º do CTN, no que se refere ao termo inicial para contagem do prazo decadencial do crédito tributário.” (sic, fl. 1636). Assinala que “(...) a adoção do entendimento contido no artigo 43, § 2º da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, e na Súmula 368 do TST, atraem consequências relacionadas ao computo do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. É que, sendo a contribuição previdenciária um tributo sujeito ao lançamento por homologação e ocorrendo o fato gerador da contribuição previdenciária na data da prestação do serviço, é esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a teor do que dispõe o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (aplicável às contribuições previdenciárias por força da Súmula Vinculante 8 do STF) (...) Portanto, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de março de 2009, considerando que não há hipótese de suspensão ou de interrupção do prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário, impõem-se a necessidade de que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos.” (sic, fl. 1636). Com base nas assertivas acima reproduzidas, a par de outras ponderações, o vindicado pugna pela “(...) reforma da decisão regional para que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos.” (fl. 1637). Consta do acórdão: “DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (recurso do réu) Requer o réu que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista aqui reconhecido. Pois bem. Importa considerar que os créditos das contribuições previdenciárias, decorrentes das condenações nesta Especializada, somente podem ser executados a partir da decisão judicial que proferir a condenação, nos termos do art. 114, VIII, da CF/88. Dito de outro modo, não se pode admitir a fluência do prazo decadencial sem que antes tenha havido a constituição e a liquidação do crédito. Destarte, a contribuição previdenciária é acessória e segue a sorte da condenação principal, inclusive no que se refere ao prazo prescricional dos créditos que constituem a sua base de cálculo. Nego provimento.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 368, item V, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Quanto ao argumento de inobservância à Súmula Vinculante n. 8 do STF, na perspectiva da fundamentação que alicerça o pronunciamento jurisdicional impugnado, in casu, deixo de admitir o recurso por falta de atendimento do requisito da especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação aos arts. 77, I, II e 80, I, II e VI, do CPC; 793-A da CLT; 421 e 422 do CC. A parte recorrente pleiteia a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Julgadora no que respeita à temática “multa por litigância de má-fé”. Assevera que “O r. acórdão entendeu por indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé do Sindicato Recorrido (...).” (fl. 1637). Aduz que o órgão turmário, "(...) ao concluir pela legalidade da conduta, violou frontalmente o disposto nos artigos 77, I e II e 80, I, II e VI do CPC, art. 793-A, da CLT, que dispõe sobre a litigância de má-fé, como ocorre no caso em tela." (sic, fl. 1641). Pontua que, no caso, “O Sindicato ajuizou a presente ação pretendendo a descaracterização da confiança bancária mesmo após já ter negociado a situação ora questionada nesta ação por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, considerando o expresso teor da cláusula 1ª da CCT aditiva, nota explicativa e do §3º, da Cláusula 11, da CCT 2020/2022 e seguintes. Esta cláusula assegura requisito estritamente objetivo para identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança e se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, qual seja, o recebimento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT.” (fl. 1641). Enfatiza restar “Inobservada a boa-fé contratual que prevê a conduta leal dos contratantes em todas as fases do contrato, inclusive na fase pós contratual, sendo certo que os participantes devem observar todos os deveres anexos ou laterais de conduta nos exatos termos do art. 422 do CC. Essa exigência legal tem o fito de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico entabulado. Não bastasse, deixou o Recorrido de observar o quanto disposto no art. 421 do CC na medida em que subverte os limites da função social do contrato, notadamente quanto cláusula 1ª da CCT aditiva, nota explicativa que tem como escopo pacificar o entendimento entre as partes acerca das horas extras (7ª e 8ª) e o respectivo pagamento da gratificação de função e o teor do §3º, da cláusula 11, da CCT 2020/2022 e seguintes, que instituiu requisito estritamente objetivo para identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança e se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, qual seja, o recebimento da gratificação de função.” (sic, fls. 1641/1642). Consigna que, “Em síntese, o Sindicato ajuizou ação coletiva pleiteando a desconstituição do cargo de confiança mediana para empregados que comprovadamente percebiam gratificação de função, para agir de forma contrária ao seu comportamento prévio, em consentir com o teor da norma e consequentemente sua validade, incorrendo, portanto, em nítida conduta arbitrária e contra a boa-fé objetiva.” (fl. 1642). Consta do acórdão: “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (recurso do réu) A parte ré alega que o autor aceitou expressamente as cláusulas normativas relativas à gratificação de função acima do mínimo legal e sua respectiva contrapartida, que seria considerar como remuneradas as horas trabalhadas além da 6ª diária, tanto que firmou as convenções coletivas apresentadas. Considera, a partir dessa premissa, que o sindicato agiu de forma contraditória ao ajuizar a presente ação, violando os deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, mormente o venire contra factum proprium. Pontua que a situação é agravada diante da ausência de prévia negociação do sindicato com o banco réu, oportunidade em que poderia pedir a alteração ou revisão do conteúdo da cláusula convencional (cláusula 11ª). Afirma que ao contrariar a boa-fé, o autor atraiu a supressio (perda do direito invocado de forma contrária à boa-fé) e o dever de indenizar. Pede, assim, a perda do direito de ação coletiva do sindicato autor, extinguindo-se a presente ação por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como a aplicação de multa, nos termos do artigo 793-C da CLT, em valor não inferior a 10% do valor atualizado da causa. À análise. As hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé contidas no artigo 80 do CPC constituem numerus clausus, de modo que não comportam ampliação. Tal instituto visa coibir a ausência da probidade, veracidade e lealdade processuais, cujos preceitos devem ser o norte do comportamento humano. O dever de proceder com lealdade e boa-fé é atributo que não pode ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, pois a litigância de má-fé corresponde à manifestação, na seara processual, do ilícito civil conhecido pela doutrina como exercício abusivo de direito. Na doutrina, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como: "[...] a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC". Por outro ângulo de visão, a boa-fé na atuação das partes é presumida, enquanto que a má-fé deve ser comprovada. Tem-se, assim, que em linha de princípio deve dar crédito à atuação e palavras ditas pelas partes, ao menos até que fique comprovada/caracterizada a atuação abusiva ou com a intenção deliberada (dolo) de prejudicar a parte adversária ou, ainda, deduzir fato não verdadeiro com o propósito de enganar o órgão julgador. A análise de tais comportamentos precisa ser feita com bastante prudência para, a um só tempo, não violar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa que é conferida às partes, e de outro norte, não permitir que chicana processual ocorra. No caso concreto, não vislumbro cometimento de abuso de direito, nem a prática de ato ou comportamento que possa caracterizar violação do dever de probidade e de lealdade processuais da parte autora, na medida em que suas alegações fáticas foram comprovadas verdadeiras durante a instrução processual. Não bastasse, o direito pleiteado remonta a anos antes da cláusula coletiva que possibilitou a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª hora extra, tanto que a mencionada cláusula normativa apena recaiu em parte do período da condenação. Para arrematar, não sobeja lembrar que a tese de necessidade de prévia negociação coletiva ao ajuizamento da ação não foi acolhida. De qualquer sorte, caso as partes assim quisessem, poderiam valer-se da conciliação, o que foi desde logo refutado pelo sindicato autor (Id. 9033082; fl. 539). Nego provimento." (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação aos arts. 791-A, caput, § 1º, da CLT; 85, § 5º, do CPC; 21 da Lei n. 8.906/94. A parte recorrente busca o reexame da decisão prolatada pela Turma Julgadora no que concerne à temática “honorários advocatícios”. Consigna que, “Em que pese a presente ação tenha sido ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o v. acórdão regional isentou o Sindicato autor do pagamento de honorários de sucumbência, deixando de adotar o entendimento da legislação trabalhista. No entanto, discorda o Recorrente da decisão recorrida, uma vez que a referida lei entrou em vigor em 11/11/2017, e, portanto, são imediatamente aplicáveis as normas de direito processual, inclusive aos processos em andamento.” (sic, fl. 1645). Aduz que “O art. 791-A consolidado, ao prever que o advogado da parte vencedora será o destinatário dos honorários advocatícios de sucumbência, não apresentou distinções entre o advogado empregado, ao qual se refere o art. 21 da Lei nº 8.906/1994 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB -; o advogado público, de que trata o art. 85, § 5º, do CPC; e/ou o advogado da parte assistida pelo sindicato de sua categoria (art. 791-A, § 1º, da CLT). Ou seja, reconheceu a todos eles o direito à percepção dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, inclusive nos casos dos dissídios coletivos. Portanto, evidente que o art. 791-A, da CLT, não excepciona qualquer hipótese de exclusão da incidência da parcela que se amolde ao caso vertente. Aliás, o indigitado preceito reafirma que mesmo sendo o caso de ‘assistência’ ou ‘substituição’ a verba é devida.” (fl. 1645). Pontua que “(...) a lei nova apenas não é aplicada quando diante da coisa julgada, ato jurídico perfeito e o direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da CF), que não encontram ressonância com a hipótese dos autos. Dessa forma, considerando que o Sindicato ora recorrido restou sucumbente em parte da demanda, ao isentá-lo da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, o Regional incorre em grave violação ao art. 791-A da CLT, exatamente como defende o Recorrente nos presentes autos.” (fl. 1646). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso das partes) O magistrado de origem fixou honorários assistenciais a favor do sindicato autor, no importe de 10% da condenação. O autor requer a majoração da condenação, e que a parcela recaia sobre o valor bruto da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC/15, Súmula 219, III e V, do TST e OJ 348 da SDI-I do TST. O réu, por seu turno, entende não ser possível a condenação em honorários assistenciais, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Defende que apenas poderiam ser impostos honorários advocatícios sucumbenciais, com espeque no art. 791-A da CLT. Pede, assim, a exclusão da condenação, sob pena do princípio da legalidade, bem como a condenação do autor. Também pleiteia a reforma da sentença quanto ao comando de condenação em honorários advocatícios nas futuras execuções individuais. Pois bem. Preliminarmente, é importante gizar que se tratando de ação coletiva, incide a legislação concernente à defesa de direitos coletivos: CDC e Lei da Ação Civil Pública. Portanto, a matéria é regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de modo que o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que, como visto, não se evidencia na hipótese. Superada essa questão, o Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da sua Súmula n. 310, item VIII, e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas n. 219 e 329, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 14 da Lei n. 5.584/70. Contudo, a jurisprudência daquela Corte evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical for vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o seu Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, aprovou a nova redação da Súmula n. 219, incluindo o item III ao referido verbete, o qual dispõe que: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil. Desse modo, tendo o Sindicato atuado como substituto processual, sendo desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, faz jus aos honorários advocatícios assistenciais. Realço que na mesma linha da sentença recorrida, o TST tem posicionamento firme no sentido de que os honorários de advogado fixados em ação coletiva não possuem correlação com aqueles fixados em ação individual de execução, por se tratarem de demandas distintas e autônomas (Ag-AIRR-101153-73.2016.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/06/2023.) Todavia, a sentença merece parcial reparação para que os honorários incidam sobre o valor da causa, conforme item V da Sumula n. 219 do TST. Sobre o percentual arbitrado, entendo que por se tratar de matéria única e reiteradamente analisada por este Tribunal, além de compatível com aquele arbitrado em casos semelhantes (Processo: 0000753-55.2022.5.23.0022; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; Processo: 0000713-76.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) não merece majoração. Nego provimento ao apelo do réu, mas dou provimento parcial ao recurso do autor para que a base de cálculo dos honorários assistenciais devidos pelo réu, neste processo, seja o valor da causa.” (Id fd7df7a, destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id b5388f9: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR O sindicato autor sustenta que o acórdão de Id. d7df7a "é omisso quanto ao disposto no art. 18 da LACP e art. 87 do CDC, que preveem a isenção de custas, honorários e demais despesas processuais em ações civis", bem como que não houve manifestação sobre a majoração dos honorários, relembrando que não pediu a alteração da sua base de cálculo, o que foi feito indevidamente no acórdão. Aduz, assim, que deve ser julgado o pedido de majoração e "que a base de cálculo da parcela seja o valor bruto da condenação". Pois bem. Ante o recurso de ambas as partes sobre os honorários advocatícios arbitrados, com devolução total da matéria [cabimento, base de cálculo e percentual], esta Turma de julgamento entendeu que eram devidos os honorários, no percentual arbitrado, mas utilizando como base de cálculo o valor da causa. Dessa feita, não há omissão no particular. De toda forma, friso que se tratando de ação coletiva com condenação genérica, em que a liquidação ocorrerá por meio de ações individuais, não é possível mensurar o valor da condenação, sendo o correto que os honorários incidam sobre o valor atualizado da causa. Ademais, a revogação do benefício da justiça gratuita não se confunde com a prerrogativa referente às despesas processuais e à isenção de honorários prevista na lei, a qual pode ser afastada em caso de má-fé. Assim, não havendo condenação do autor em verbas processuais ou de honorários, desnecessária a menção expressa a tais prerrogativas. Portanto, sem omissão a ser sanada, deixo de acolher os embargos de declaração opostos pelo autor.” (Id b5388f9, destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Aduz o réu que o acórdão recorrido respondeu apenas sobre parte dos vícios anunciados nos embargos de declaração anterior. Em suma, afirma que vários pontos não foram abordados, quais sejam: "PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE SUBSTITUIDOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVIA. DA ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO PARA AJUIZAMENTO. ROL DE SUBSTITUIDOS. AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. EX-EMPREGADOS, AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM MATÉRIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL., APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 1ª DO ADITIVO CCT 2019/2020, DO §3º DA CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. DA OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REQUISITO OBJETIVO CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA, HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALITE I. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT, PARCELAS VINCENDAS, DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." Pois bem. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. E tratando-se de embargos de declaração de embargos de declaração, o vício aventado deve ter nascido do julgamento dos primeiros aclaratórios. Da estrutura dos primeiros embargos de declaração opostos pelo réu, em que foram separadas as aludidas omissões por tópicos, nota-se que - de fato - algumas questões deixaram de ser efetivamente respondidas, as quais passo a sanar. O banco réu, nos embargos de declaração anteriormente opostos, pretendia ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) pedido genérico de inclusão, ao cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, de "dentre outras nomenclaturas", o que importaria em inépcia da petição inicial, por prejudicar o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como ausência de substituídos que ocupem a base territorial do sindicato autor; b) fundamentos invocados quanto à ilegitimidade ativa do sindicato autor nesta ação (natureza dos direitos, necessidade de realização de assembleia geral, rol de substituídos, autorização dos substituídos, inclusão de ex-empregados e aposentados, inadequação da via eleita); c) se a presente ação não é contrária à previsão da cláusula negociada pelo próprio autor, bem como suposta violação aos artigos . 7º, XXVI, e 102, §2º, da CF e 611- A, da CLT; d) quanto à necessidade de exclusão dos empregados que realizaram acordo com quitação total ao extinto contrato de trabalho; e) ilegitimidade da federação para ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição; f) recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024); g) ausência de direito adquirido a regime jurídico; h) provas que demonstram fidúcia de caráter mediano dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas; i) condenação limitada ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas) e ao valor atribuído a petição inicial); j) decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos; k) litigância de má-fé; l) honorários sucumbenciais (aplicação da CLT). Contudo, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o embargante réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todas os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. (...) Por fim, não existe a omissão indicada no tópico em que se fixou os honorários sucumbenciais. Ora, baseando a decisão no disposto no art. 87 da Lei 8.078/1990, afastou-se claramente a pretensão recursal de aplicação do art. 791-A da CLT.” (Id 30ba2ad, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG

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