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Processo nº 0000237-80.2025.8.26.0059

ID: 338306098

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Bananal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000237-80.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Bananal, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bananal@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Nº DO PROCESSO CLASSE ASSUNTO PRINCIPAL AUTOR(A)(ES) REQUERIDO(A)(0S) CAIXA 01 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001985-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sueli Maria da Conceição 0000926-76.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Augusta da Conceição Isoldi 0000946-67.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Davi da Silva 0001001-18.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Aparecido de Brito Me e outro 0001987-45.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outro 0000940-60.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marco Alexandre da Silva 0002108-34.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Alexandre 0001011-62.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tania Cristina Ferreira 0002080-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Arnaldo Jose Ferreira 0001982-81.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0001991-43.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Antônio Gabriel 0001048-89.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza Cassiano e outro 0002144-76.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal E.G.da Silva Presentes Me e outro 0001809-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wilson Resende de Melo Sobrinho 0001922-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rafael de Souza Amaral CAIXA 02 - CÍVEIS 0001782-74.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sandra de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000706-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Joany Freire Fernandes Banco do Brasil S/A 0001112-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cristiano Leal Cabral Banco do Brasil 0000036-40.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edmar Aguiar da Conceição Banco do Brasil 0001120-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cintia Biondi Nogueira Banco do Brasil CAIXA 03 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002078-38.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tereza Teixeira Ferreira 0001019-39.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Pousada D K Ltda e outro 0002107-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Castros rj Transportes Rodoviários ltda e outros 0001962-95.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0000949-22.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Carlos de Jesus e outros 0000991-71.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Giordani Gonçalves Domingos me 0001014-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cruz e Botelho Locação de Veículos Ltda e outro 0001026-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal A.J. de Oliveira Transporte me e outro 0001057-51.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wallace da Silva 0002041-69.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Epaminondas Francisco Correa 0002094-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eva Cristina de Oliveira 0000892-04.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cooperativa de Transporte e Fretamento Bananal Cooperban e outro 0000346-51.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN I M M Pires Me 0000983-94.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Vila Comercio de Cereais Ltda 0000984-79.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo Roberto Gonçalves Neves CAIXA 04 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000942-30.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcos Roberto de Assis 0002006-12.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lair de Oliveira - Construções e outro 0000941-45.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Adalberto de Oliveira 0002386-40.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edilia Coelho Silva 0000980-42.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lanchonete Trailler Estação Ltda ME e outro 0000882-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sônia Regina Sampaio Stohler Paresque 0001906-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Andrade e Viana Tei Ltda Me 0000912-92.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marta Maria Guimarrães 0000880-87.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Alice de Oliveira 3000267-84.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal&&nbsp Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Jose Felix Paula União Federal - PRFN 0000153-46.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000458-69.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000465-61.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula CAIXA 05 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002105-79.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Ana Maria Fabiano 0000909-40.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0002197-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0002109-19.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Zilda Queiroz 0001949-04.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001982-86.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001252-85.2005.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Flavan Artefatos de Madeira Ltda Me 0001391-56.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construtora Ltda 0001934-25.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Tikal Comércio de Mat Cirurgico Ltda Me e outros 0001993-13.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Flávio Pereira CAIXA 06 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001953-36.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outros 0000889-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcella e M Machado Gêneros Alimentícios Epp e outro 0000900-78.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Eduardo Reis Nogueira e outro 0001986-21.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0001929-03.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Antonio Siqueira 0002003-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lúcia Helena Bernardino 0001816-88.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0001948-14.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0000921-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001999-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sunamita Nunes Nogueira 0001050-59.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rita de Cassia Nogueira 0000851-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/Importação Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda 0000848-92.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda CAIXA 07 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001655-20.2006.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0002305-28.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0001759-02.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo B. Marini Mineradora Me 0001015-02.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eduardo Silveira 0001065-28.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vanessa Almeida de Jesus 0002296-32.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Jose Nader Neto 0001983-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Ricardo Nogueira da Silva ME 0002129-10.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza de Lima 0001040-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Roseli 0001083-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Almir Luiz Souza Almeida Me e outro 0002027-90.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Amancio Canela 0000882-28.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda Epp 0002102-27.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal V A da Fonseca de Souza EPP e outro CAIXA 08 - CÍVEIS 0001067-66.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Pelegrino Arthur Rodrigues Leite e outros Ministério Público do Estado de São Paulo 0000006-45.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A&&nbsp Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outros CAIXA 09 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002261-72.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0002071-46.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Alzira G. P. dos Santos 0002118-78.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Uilson Luiz dos Santos 0002152-53.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cesar Augusto Alexandre 0001997-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Epromm Automação e Serviços Ltda e outros 0001953-70.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Paula Fatima da Silva 0002475-63.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0001760-16.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0002195-87.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Cláudio Almeida de Jesus 0000507-27.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Celso Romeiro Guimarães 0002302-73.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Carlos Ramos da Silva 0000880-58.2013.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal&&nbsp Orlando Pereira Fraga CAIXA 10 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002066-82.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp. Valdomiro Simão 0001020-24.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vinicius Vilar Clemente 0000159-82.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Prefeitura Municipal de Bananal União Federal - PRFN 0001034-08.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Dirce Geraldo 0001003-85.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0001212-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica União Federal - PRFN Madeireira DNJ Ltda Epp 0001680-91.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Renata Fernandes Leite e outros 0002076-29.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edna Aparecida de Oliveira Almeida 0002031-30.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Valdomiro Simão 0002181-06.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro José Nader Neto 0000045-07.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Janete Pereira Flores Arapei 0000763-43.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0001212-25.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construções Ltda 0002111-86.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Carlos de Almeida Fonseca 0001030-68.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Alberto Dias de Oliveira CAIXA 11 - CÍVEIS 0000071-73.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença em Despejo por Falta de Pagamento Espécies de Contratos Regina Helena Melo Caputi e outros Carlos Wesley de Araujo Cruz e outros 0000256-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Gerneval Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil S/A 0000347-31.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Simone Silva Capeto de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000515-33.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francisco Luiz dos Santos e outros Banco do Brasil S/A 0000512-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adma Alves Rodrigues e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 12 - CÍVEIS 0000413-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cremilda Maria de Souza Banco do Brasil S/A 0000177-50.2001.8.26.0059 Cumprimento de sentença Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil S/A Aloisio Jose Cunha e outro 0002480-80.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neuza de Fátima Santiago Banco do Brasil S/A 0000467-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lauro Ferreira da Costa Banco do Brasil S/A 0001613-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marcella Gonçalves de Souza Lima Banco do Brasil S/A 0002470-36.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria José de Paula Vidal e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 13 - CÍVEIS 0000514-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Inês Vicente Silva Banco do Brasil S/A 3000030-50.2013.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Títulos de Crédito Fundação Hermínio Ometto ADRIANA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO CAPETO 0002437-46.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Venâncio Banco do Brasil S/A 0000123-93.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio Antônio Gonçalves Leite Banco do Brasil S/A 0002475-58.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mônica Isabel Santiago da Silva Banco do Brasil S/A 0001276-64.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Goretti Gonçalves Andrade Banco do Brasil S/A 0000075-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta Porto da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 14 - CÍVEIS 0000801-31.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Espécies de Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002174-82.2012.8.26.0059 Cumprimento de sentença Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002435-76.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Arminda Guimarães Costa e outro Banco do Brasil S/A 0000265-97.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Arnaud Flores e outros Banco do Brasil S/A 0000022-56.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio José dos Santos Banco do Brasil S/A 0000466-89.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Erondina Raimundo da Silva Banco do Brasil S/A 0000267-67.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Regina Maria Oliveira Garcia Banco do Brasil S/A CAIXA 15 - CÍVEIS 0000067-60.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marilia dos Santos Banco do Brasil S/A 0000253-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cebinil Mendes Leal de Souza Banco do Brasil S/A 0001704-46.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Salete Sciotta Valiante Banco do Brasil S/A 0000080-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Bento Rodrigues Banco do Brasil S/A 0001661-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neusa Correa Xavier e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 16 - CÍVEIS 0000239-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Angelo Prado Uchoa Binot da Cunha Banco do Brasil S/A 0001683-70.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Gonçalves Peixoto e outros Banco do Brasil S/A 0001109-47.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Iolanda Guimarães Ferreira Banco do Brasil S/A 0000023-41.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Chemune Maria Barbosa Nader Banco do Brasil S/A 0001612-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Graças Silva Antunes Banco do Brasil S/A 0000510-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mario Martins Banco do Brasil S/A 0002471-21.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilo Cipriano da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 17 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000910-25.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0002002-14.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0001713-52.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000986-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Márcia Eduardo de Souza Lopes 0002203-64.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0002116-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano&& Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000920-69.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria José da Silva Batista Modas Me e outro 0002085-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Rigging Ind. Equip. Rod. Transp.ltda e outros 0000903-33.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Eduardo de Moraes e outro 0001029-83.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Reinaldo de Souza 0002193-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Aurélio da Conceição Isoldi 0001800-37.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano& Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0000998-63.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0001076-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Centro de Convivencia da 3ª Idade e 2ª Juventude de Bananal e outro CAIXA 18 - CÍVEIS 0000199-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geny Peixoto Vani Banco do Brasil S/A 0001749-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Irene de Almeida Nascimento Silva Banco do Brasil S/A 0000100-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Tereza Fonseca Diniz Tavares Banco do Brasil S/A 0000205-27.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Odete dos Santos Boldrin e outros Banco do Brasil S/A 0000397-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de Leontina Antônia Novaes Banco do Brasil S/A 0000663-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de José Vani Banco do Brasil S/A CAIXA 19 - CÍVEIS 0000063-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lourenço Rodrigues de Morais Banco do Brasil S/A 0000047-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jerry Antonio Correa da Silva Banco do Brasil S/A 0001201-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Maria da Silva Banco do Brasil S/A 0000707-63.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Maria Freire Monteiro Banco do Brasil S/A 0000068-45.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Bernardino Banco do Brasil S/A 0000396-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Valim Banco do Brasil S/A CAIXA 20 - CÍVEIS 0000269-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Argeu Diniz Caetano e outros Banco do Brasil S/A 0002484-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Cruz Nicolau Moreira Banco do Brasil S/A 0001602-24.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Benedito Antônio dos Santos Banco do Brasil S/A 0001823-41.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Crespo Maia e outros Banco do Brasil S/A 0000662-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francine Costa e Paula Rosa Banco do Brasil S/A CAIXA 21 - CÍVEIS 0000044-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maura Xavier Peixoto de Souza Banco do Brasil S/A 0000076-22.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nely Alves de Andrade Novais Banco do Brasil S/A 0000283-21.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marlene Alexandrina de Souza Banco do Brasil S/A 0000532-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Isabel Cristina da Silva Oliveira Banco do Brasil S/A 0000098-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Carlos de Andrade Banco do Brasil S/A 0000074-52.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edith Tressoldi Avelar Banco do Brasil S/A 0001611-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ricardo Luis Reis Nogueira e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 22 - CÍVEIS 0000104-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Roberto Barrozo Banco do Brasil S/A 0001567-06.2011.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Acidentário Antonio Marcos Cavalheiro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 0000198-35.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ana da Silva Pinto Banco do Brasil S/A 0000276-29.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Fabiane Marques Rodrigues Banco do Brasil S/A 0000765-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João Valim Banco do Brasil S/A 0001778-37.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivaldete Ribeiro Rodrigues Roque e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 23 - CÍVEIS 0000241-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Rogerio Vicente Banco do Brasil S/A 0001654-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clea Valente Vani Banco do Brasil S/A 0001277-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Luiz Mendes de Souza Banco do Brasil S/A 0000099-65.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicosp Jorge Yasbec Banco do Brasil S/A 0001680-18.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Obrigação de Fazer / Não Fazer&&nbsp Guilherme Santos Rafael Correa Viana 0000415-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jose dos Santos Silva Banco do Brasil S/A 0001665-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dina das Graças de Paiva Bastos e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 24 - CÍVEIS 0002400-58.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda e outros 0000575-16.2009.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Direitos e Títulos de Crédito& Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda 0000544-83.2015.8.26.0156 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Conceição Banco do Brasil S/A 0002453-97.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauricio Luiz Banco do Brasil S/A 0000645-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha Marcelo Ribeiro Pinto Banco do Brasil S/A CAIXA 25 - CÍVEIS 0001667-19.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carminda Maria Teixeira Banco do Brasil S/A 0001610-98.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Braz Couto Júnior Banco do Brasil S/A 0002419-25.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ademir Luiz Soares e outros Banco do Brasil S/A 0000337-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Deoclidia Aparecida Vicente Banco do Brasil S/A 0002449-60.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Daniela Cavalheiro Torino Banco do Brasil S/A 0000758-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Raimundo de Freitas Junior Banco do Brasil S/A CAIXA 26 - CÍVEIS 0000418-04.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda Prefeitura Municipal de Arapei 0001819-04.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Cesar Nascimento Guimaraes e outros Banco do Brasil S/A 0000594-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João do Nascimento Diniz Banco do Brasil S/A 0000213-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Vardeli Paula da Silva Banco do Brasil S/A 0000062-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Walterly Cobra Gaviao Banco do Brasil S/A 0002482-50.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida dos Santos Santiago Banco do Brasil S/A CAIXA 27 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000964-88.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A 0000042-76.2017.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Valor da Execução / Cálculo / Atualização Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A Prefeitura Municipal de Bananal 0001831-28.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Aparecida Nunes dos Santos 0000917-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Patricia Dornas Marins Me 0001277-88.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Rafael Henrique dos Reis 0001178-31.2005.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Solange Lomas Santiago e outro 0001273-51.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0001983-08.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Elevanderson Aparecido de Carvalho 0001674-84.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Carlos de Paula 0002003-67.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Gonzaga da Silva 0000229-60.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0000222-68.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta CAIXA 28 - EXECUÇÕES FISCAIS 3000081-61.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000171-23.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Centro Comunitario Ayres de Araujo Azevedo 0000459-54.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Procedimentos Fiscais União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0000460-39.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Multas União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0001799-91.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Embargos à Execução Acqua Aquicultura Ltda União Federal - PRFN 0000719-87.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Nelson Henrique de Lima 0000288-24.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Nelson Henrique de Lima 0000696-59.2000.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Hospital Virgilio Pereira e outro 0000404-83.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo - Coren-SP Marilu Cristina dos Santos 0001657-82.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Henrique de Lima 0001659-52.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Antonio Nunes de Almeida CAIXA 29 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000112-84.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Camponesa Alimentos Ltda e outros 0001627-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO João Ferreira da Silva 0002246-06.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Accarino Alves Ferreira 0000476-22.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agropecdo Mun Resende Resp Ltda 0002228-19.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Elza Maria de Carvalho Lima 0001645-34.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbanop PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Marinho Soares 0001705-07.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rogério Ramos 0002164-09.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Geraldo de Paiva 0000971-37.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda 0000837-10.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda e outros CAIXA 30 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000436-35.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Camponesa Alimentos Ltda 0001032-77.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Benedito Roberto Braga 0002263-42.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me 0000698-09.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Wilson Antonio Rodrigues Barbosa 0001560-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Fernando da Fonseca Costa Banco do Brasil S/A 0000759-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clarice Ramos Silva Guimarães Banco do Brasil S/A 0002436-61.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Sérgio Diniz Chagas Banco do Brasil S/A CAIXA 31 - CÍVEIS 0000423-17.1999.8.26.0059 Outros Feitos não Especificados Espécies de Títulos de Crédito Floresta Comercio e Industria Sa Prefeitura Municipal de Bananal 0000063-91.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Previdenciário Vicente Cobra de Paula Instituto Nacional do Seguro Social Inss 0000106-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nunciata Pereira da Fonseca da Silva Banco do Brasil 0000434-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Aparecida Maria Simão e outros Banco do Brasil 0000595-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivete Lúcio Monteiro Banco do Brasil 0001207-32.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos JULIO CESAR PINTO e outros Banco do Brasil CAIXA 32 - CÍVEIS 0000035-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Helena da Conceição Banco do Brasil 0000020-86.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Manoel Silverio Conceiçao Banco do Brasil 0000326-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geralda Lucia de Souza Banco do Brasil 0000587-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Felisberto Gonçalves Rodrigues e outro Banco do Brasil 0002422-77.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha de Souza e outros Banco do Brasil CAIXA 33 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0001523-79.2014.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Mycaelly Valeriano de Oliveira Maicon Gabriel da Silva Oliveira 0000755-56.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Josivaldo da Silva Divulgação - ME 0000918-70.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automaçao e Serviços Ltda 0002041-11.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rosemary de Paula Nascimento 0000478-89.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0002039-41.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luciana Pereira Soares 0000108-47.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecu do Mun de Resende Resp Ltda e outros 0002028-70.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Braga da Silva 0000535-44.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0000929-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0000896-41.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastião Amaro Jesus Correia 0001892-15.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0001967-20.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0002041-79.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Agroval Ainsumos Agropecuarios Ltda e outros CAIXA 34 - CÍVEIS 0000667-81.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Antônio Afonso Banco do Brasil Sa 0001776-67.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Wanderley Crespo de Almeida Maia e outros Banco do Brasil Sa 0000240-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Barbosa Banco do Brasil Sa 0000195-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sancho Nogueira de Oliveira Banco do Brasil Sa 0000328-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jair Antonio do Nascimento e outros Banco do Brasil Sa 0002481-65.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Ivanil Santiago Banco do Brasil Sa CAIXA 35 - CÍVEIS 0001662-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Sebastiana da Silva Banco do Brasil Sa 0001599-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta de Souza Leite e outro Banco do Brasil Sa 0000665-14.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geraldo Lopes do Amaral Banco do Brasil Sa 0002488-57.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Orivaldo Afonso da Silva Banco do Brasil Sa 0000061-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Almeida da Silva Banco do Brasil Sa CAIXA 36 - CÍVEIS 0000391-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Dores Andrade Banco do Brasil Sa 0000200-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Claudio Soares Banco do Brasil Sa 0002445-23.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nadir Ferreira Nicolini Banco do Brasil Sa 0000046-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio Aurélio de Paula Antunes Banco do Brasil Sa 0002421-92.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Helena Lourenço da Silva Banco do Brasil Sa 0000320-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Teixeira Banco do Brasil Sa CAIXA 37 - CÍVEIS e EXECUÇÃO FISCAL 0001693-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida Madeira e Silva Banco do Brasil Sa 3000386-45.2013.8.26.0059 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Fixação ISLAS NUNES DA SILVA ELVIS MARTINS DA SILVA 0000463-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Teixeira Leite Banco do Brasil Sa 0000116-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Alexandre Gomes de Oliveira e outros Banco do Brasil Sa 0000859-24.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Cofins União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda CAIXA 38 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000602-14.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0000107-62.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0001978-44.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria do Carmo Silva 0001025-46.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Inácia Rodrigues 0000930-16.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moacir da Conceição 0000996-93.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo de Tarcio Oliveira Jatobá 0002130-92.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001895-33.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0001893-97.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002179-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0000578-15.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002346-58.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Wagner Diego de Melo Guimarães CAIXA 39 - CÍVEIS 0001118-09.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Prado Uchoa Maciel e outro Banco do Brasil Sa 0000103-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Agostinho Fonseca Tavares Banco do Brasil Sa 0000079-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espolio de Elisa Barbosa Barbaglio e outros Banco do Brasil Sa 0000016-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Zilah Inês de Novaes Vitorino Banco do Brasil Sa 0001779-22.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Sampaio do Nascimento e outro Banco do Brasil Sa 0000760-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcelina Cristina Rodrigues Banco do Brasil Sa CAIXA 40 - CÍVEIS 0000820-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Renan Carneiro Santos Banco do Brasil Sa 0000260-75.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carmem Graça Valiante Banco do Brasil Sa 0000280-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauro Luiz Banco do Brasil Sa 0000060-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcinea de Aguiar Conceição Banco do Brasil Sa 0000122-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Izabel Martins Rodrigues e outro Banco do Brasil Sa 0000783-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Elias Banco do Brasil Sa CAIXA 41 - CÍVEIS 0000657-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Eduardo Nogueira Vani Banco do Brasil Sa 0001294-85.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0001295-70.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0000664-97.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Jose Maciel Rodrigues Barbosa 0000345-66.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me e outros 0001868-45.2014.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundação Sabesp de Seguridade Social - SABESPREV Silvio Carlos Miranda CAIXA 42 - CÍVEIS 0001605-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Elias Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil Sa 0002416-70.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Milton de Magalhães Serafim e outros Banco do Brasil Sa 0000444-31.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Obrigações Ecopag Administradora de Cartões Eireli - ME Prefeitura Municipal de Bananal 0001119-91.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Moreira Chagas e outros Banco do Brasil Sa 0000197-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dolores de Aguiar Silva e outros Banco do Brasil Sa CAIXA 43 - CÍVEIS 0001262-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Fátima Angelo Monteiro e outros Banco do Brasil Sa 0001828-63.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida de Rezende Lima e outros Banco do Brasil Sa 0000015-07.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil Sa Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outro CAIXA 44 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000011-91.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0000888-64.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal EAMJP Drogaria Ltda ME e outros 0001757-32.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automação e Serviços Ltda 0001048-26.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Mercedes Nemetala Ramos de Souza 0000312-47.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Três J I Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e outros 0000311-62.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Madeireira Dnj Ltda Epp e outro 0002097-15.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Assembleia de Deus do Belem 0001660-03.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Paulo Sérgio Barbosa 0001212-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Agricultura I. E. Com. Ltda. CAIXA 45 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000229-80.2000.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Comissao de Valores Mobiliarios Acqua Sa Aquicultura 0001637-33.2005.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Acqua Sa Aquicultura Comissao de Valores Mobiliarios 0002570-93.2011.8.26.0059 Cumprimento de sentença Título Judicial Comissão de Valores Mobiliários - CVM Acqua Sa Aquicultura e outro 0000393-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Gonzaga Guimarães Banco do Brasil 0000468-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lair Ferreira da Costa Banco do Brasil CAIXA 46 - CÍVEIS 0000054-86.2000.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Repasse de Verbas Públicas Municipio de Bananal e outro Espólio de Washington Luiz de Carvalho Bruno e outros CAIXA 47 - CÍVEIS 0000049-39.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antenor Valim Filho Banco do Brasil 0000590-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Leonia Graça Valiante Banco do Brasil 0000738-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonieta Sabadine e outros Banco do Brasil 0002414-03.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Silma de Oliveira Santos Filgueira Banco do Brasil CAIXA 48 - CÍVEIS 0001114-89.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Obrigações Banco do Brasil Sa Marcia da Conceiçao Cobra Artesanato Me e outros 0001547-73.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos RJ Comercio Atacadista e Varejista de Lubrificantes Eireli ME Prefeitura Municipal de Bananal 0002057-91.2012.8.26.0059 Monitória Obrigações Wle de Passa Tres Terraplanagem Ltda Municipio de Bananal 0001394-21.2007.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Juros Melva Comércio de Cereais Ltda Olivio Piovezan 0000227-85.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dilcio Jose da Silva Banco do Brasil CAIXA 49 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001910-94.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Areal Brum e Souza Ltda me e outros 0000695-06.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp Silvio Rodrigues 0000524-15.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Municipio de Bananal/SP 0001653-84.2005.8.26.0059 Embargos à Execução auto de infração Prefeitura Municipal de Bananal Fazenda do Estado de Sao Paulo 0001049-74.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Pereira Rodrigues 0002024-33.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Ana Luiza de Almeida 0000976-05.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moirao Eucalipto Extração e Comerciao Ltda - ME e outros CAIXA 50 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001709-78.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Bananal 0001753-92.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Dirceu Maciel Fonseca 0002122-18.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Claudio Almeida de Jesus e outro 0001062-73.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Claudia Aparecida da Silva 0000755-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastião Henrique de Lima 0001048-31.2011.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Prescrição Sebastião Henrique de Lima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0000850-62.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Nota Fiscal ou Fatura Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda e outros 0000419-33.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama Antonio Nunes de Almeida 0001824-07.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Antonio Nunes de Almeida Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama CAIXA 51 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEL 0000713-80.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA João Batista Martins e outros 0000792-35.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Carlos Magno do Nascimento 0000958-23.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO R &&amp&ampamp ML Morais Ltda Me 0000788-95.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastiao Henrique de Lima 0000421-03.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastiao Henrique de Lima 0001434-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Ademir Luiz Soares 0001656-97.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Eduardo Ribeiro dos Santos CAIXA 52 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000957-38.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000361-49.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000258-13.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Madeireira Ribeirão Ltda Me e outro 0000699-91.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Ari Tome 0000959-08.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Laerte Jose Miranda 0001510-85.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Telefonia Agencia Nacional de Telecomunicações Anatel Julio Cesar Gomes 0000187-11.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Bem de Família (Voluntário) Julio Cesar Gomes O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0001780-75.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda 0001579-83.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000070-25.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Reginaves Ind e Com de Aves Ltda CAIXA 53 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000018-83.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0001772-11.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa va Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda Fazenda do Estado de São Paulo 0000052-96.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001833-32.2007.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0000103-25.2003.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001644-25.2005.8.26.0059 Embargos de Devedor Ilegalidade Luciano Sciotta O Municipio de Arapei CAIXA 54 - CÍVEIS&&nbsp E FISCAIS 0000385-34.2001.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Banco do Brasil Sa Mp Oliveira Fonseca Industria e Comercio Ltda Me Repp Pedro Luiz e outros 0000573-41.2012.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Penhora / Depósito / Avaliação Ministerio Público do Estado de São Paulo Oscar Abel Rodrigues Leite e outros 0000372-64.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda 0001145-12.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda CAIXA 55 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000665-82.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Emílio Guimarães Padaria Me 0000409-42.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Dunnas Comercio de Alimentos Ltda Epp 0000718-05.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Palmira da Graça Almeia 0001374-54.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Palmira das Graças dos Santos Ibama 0000267-72.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0000788-27.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN M. A. F. Fonseca Ramos 0001782-45.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN E. A. Finoti da Silva Hotel Me e outro 0001955-98.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const. Limp. Ltda. 0000025-45.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Maria Quintina Nogueira Prefeitura Municipal de Bananal CAIXA 60 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0000714-65.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Josias de Oliveira Alcantara 0000946-38.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Josias de Oliveira Alcantara Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Ibama 0000026-89.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001475-86.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001476-71.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001782-55.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva e outros Banco do Brasil Sa 0000033-81.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Comercial Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001786-92.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva Banco do Brasil Sa 0002154-33.2008.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Supermercado Supersul Ltda Banco do Brasil Sa 0000802-21.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias União Federal - PRFN Sirley Roger Oliveira Moveis Me e outro Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bananal, aos 24 de julho de 2025.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 317654293

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-65.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DA SILVA CABRAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000165-65.2023.5.23.0005 RECORRENTE: LEONARDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000165-65.2023.5.23.0005 RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA CABRAL E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000165-65.2023.5.23.0005 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EMMERSON ORNELAS FORGANES 2º RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA CABRAL ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 001e5dc; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8de7444). Representação processual regular (Id 3e86c80). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aa10a4a: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id aa10a4a: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9faabfd e 2ad9e17: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d620796; Condenação no acórdão, id ded0ffc: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id ded0ffc: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 51f794c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idac9590b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV, LXXVIII e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 794, 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o argumento de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Alega que, no caso, “O Eg. Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto aos temas ‘cargo de confiança mediana’; ‘requisito objetivo’ e ‘diferenças salariais decorrentes da RP-52’.” (fl. 2335). Aduz que “(...) opôs Embargos de Declaração buscando o pronunciamento da Turma a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito, discutidos em sede de defesa e reiterados no Recurso Ordinário.” (fl. 2339). Pontua que, nada obstante, o órgão turmário “(...) ignorou a provocação do Recorrente no que tange à todas as provas trazidas aos autos em relação às atividades desenvolvidas pelo Recorrido, que comprovam a fidúcia decorrente do cargo de confiança exercido.” (sic, fl. 2352). Assinala, a par do exposto, que “O Eg. Tribunal deixou de se manifestar sobre o inteiro teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente prevê que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o cumprimento de um requisito: recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. A redação da norma coletiva prevista cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 é clara: apenas recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT é suficiente para que fique configurada a jornada de 8h diárias, sendo, portanto, desnecessária a análise quanto às funções desempenhadas pelo Recorrido. Sobre tal ponto, o Eg. Tribunal também se manteve silente.” (sic, fl. 2364). Consigna que “A Eg, Turma também foi omissa quanto ao recente e relevante julgamento do E. STF, o qual apreciou o tema 1046 com repercussão geral, decidindo, em 02/06/2022, o ARE 1121633 (...).” (sic, fl. 2365). Obtempera, além, ora em alusão às diferenças salariais decorrentes da RP-52, que o órgão colegiado incorreu em “(...) (i) omissão quanto ao fato de que o Banco não possui Plano de Cargos e Salários homologado no antigo Ministério do Trabalho e Emprego, posto que a RP-52 é uma circular com orientações discricionárias direcionadas aos gestores, sendo certo que inexistiam tabelas com faixas salariais ou critérios de aumento salarial por promoção/merecimento; (ii) omissão quanto à aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que o recorrido sequer declinou o valor salarial e apontou, aleatoriamente, os valores de diferenças que entendia como devidos e não indicou os alegados critérios a serem analisados; (iii) Omissão quanto a aplicação do art. 5º, II, da CF e art. 2º da CLT, uma vez que não existe qualquer determinação legal que inexistiam tabelas com faixas salariais, não havendo que se falar na sua obrigatoriedade; (iv) Omissão quanto a aplicação do 461, §2º da CLT, por ter desrespeitado, em tese, as regras legais quanto à estrita validade dos planos de cargos e salários, merecendo esclarecimento quanto à matéria.” (sic, fls. 2368/2369). Afirma restar “(...) patente a ausência da completa prestação jurisdicional, na medida em que o Eg. Tribunal local, com a devida venia, não enfrentou a discussão efetivamente levantada pelo ora Recorrente. Com todas as vênias ao entendimento do acórdão de embargos de declaração, em que pese saber-se da redação da OJ 118 da SBDI-I do TST, tendo em vista a impossibilidade de esse C. TST reanalisar fatos e provas (Súmula 126 do TST), era de suma importância que o Regional tivesse emitido manifestação sobre o teor das cláusulas, que corroboram toda a tese desse Recorrente. Com todo respeito, o julgador deve analisar todas as questões necessárias para o deslinde justo do feito, o que não ocorreu no caso.” (sic, fl. 2379). Pondera que “(...) a prestação jurisdicional deve ser feita de forma a permitir às partes o amplo exercício de defesa, onde se compreende o direito de acesso à cadeia recursal. Então, outra sorte não socorreu ao Recorrente, senão a oposição dos competentes declaratórios, a fim de ver sanadas as lacunas da decisão, resguardando seu direito de enfrentamento das matérias pelo C. Tribunal Superior.” (fl. 2379). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para o fim de determinar a nulidade do julgado a partir da decisão de embargos declaratórios.” (fl. 2380). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de suposto PCS no réu, sob o fundamento de que o autor não provou a existência da norma alegada. Insurge-se o acionante no particular, afirmando que fundamentou seu pedido amparado na normativa permanente RP-52, e não em plano de cargos e salários. Destaca que referida normativa tem por objetivo definir os critérios de remuneração fixa a seus funcionários, classificada por três faixas salariais e seu respectivo valor mínimo. Argumenta que o banco alega que a remuneração paga pelo réu é livremente fixada pelos gestores e que juntou aos autos os regulamentos internos, bem como os exemplos de faixas salariais e laudos periciais, documentos não impugnados especificamente. Sustenta que "restou incontroverso a existência de regulamento interno que estipula a remuneração fixa mínima para os cargos existentes no banco e da respectiva tabela salarial, cabia ao reclamado trazer aos autos as competentes tabelas salariais vigentes ao longo do contrato, à luz do princípio da aptidão da prova, a fim de possibilitar a apuração do correto pagamento de salários à autora". Aduz que o laudo pericial apresentado, embora seja referente a data anterior à alegada pelo acionante, demonstra que o acionando sempre utilizou regulamento interno para progressão salarial, não tendo deixado de utilizar no período em que o demandante laborou para o Banco demandado. Por tais razões, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas na inicial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu "possui um regulamento interno consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52, que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários, estabelecendo remuneração mínima, média e máxima. Transcreveu trecho de laudo pericial apresentado como prova emprestada, o qual comprovaria a existência das três faixas salariais, e afirmou que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o cargo que desempenhava, pois percebia apenas R$ 6.001,46, enquanto o valor da remuneração mínima para a função desempenhada era de R$ 8.457,10, conforme demonstra o contracheque da empregada Iracema, também juntado como prova emprestada. Assim, requereu a apresentação, pelo réu, da tabela das faixas salariais devidamente atualizada, bem como a condenação do acionado ao pagamento das diferenças salariais, devendo ser considerada a remuneração mínima de R$ 8.457,10 caso não apresentadas as tabelas. Em defesa, o réu alegou que "não possui plano de cargos e salários" e que "a distinção entre os valores se dá pelo fato de que a paradigma foi contratada em 16/06/1999 e exercia a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, desde 30/09/2006, ao passo que o reclamante foi contratado apenas em 20/12/2007 e passou a exercer a mesma função que a paradigma em 01/05/2018". Acrescentou que "não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial". Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado na exordial, e diante da negativa do réu de que tenha tabelas com faixas salariais, subsistiu com o empregado o ônus da prova de suas alegações, por imposição do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. Não obstante, do seu encargo o autor não se desvencilhou, pois as faixas salariais apresentadas com a inicial (Id. 7b84b93) são referentes a outros cargos. Ademais, embora o contracheque colacionado no corpo da exordial demonstre que a sra. Iracema recebia valor superior ao percebido pelo autor, não é possível extrair se tal valor se enquadraria na suposta faixa mínima, média ou máxima. Outrossim, os laudos periciais de Ids. 3f7622f e 641d6df também se referem a cargos diversos do ocupado pelo autor, não fazendo prova, portanto, das alegações obreiras. Em arremate, acrescento que da análise da RP-52 (Id. 92c4ebc) se extrai somente recomendações a serem observadas pelos gestores para a concessão de promoções e aumentos salariais, sem caráter vinculante, apresentando meras sugestões a serem seguidas, impondo-se, portanto, manter a sentença que julgou improcedentes as diferenças salariais pleiteadas Nesse sentido menciono os seguintes precedentes deste Regional, em demandas envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000846-88.2022.5.23.0031; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; - Processo: 0000361-21.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Pelo exposto, nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, torna-se incabível incursionar na análise de ofensa a preceitos normativos não contemplados pelo aludido verbete sumular. Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 287 do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XIII, XXVI e 8º, III e VI, da CF. - violação aos arts. 8º, § 3º, 62, II, 224, caput, § 2º, 611, 611-A, I, V e 611-B, da CLT; 104, § 3º, do CC. - violação à Convenção n. 154 da OIT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que o autor não estava enquadrado na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, no período em que exerceu as atribuições de “Gerente de Relacionamento Empresa”, tendo, por essa razão, acolhido a pretensão deduzida a título de labor extraordinário a partir da 6ª hora diária. Inconformado, o demandado pugna pelo reexame do aludido pronunciamento jurisdicional. Alega que, em assim decidindo, “(...) o Tribunal a quo negou vigência ao Artigo 224, §2º, da CLT, uma vez que NÃO se submetem às previsões sobre a duração da jornada de trabalho dos bancários, de 6 horas, os empregados exercentes de cargo de confiança mediana, como é o caso dos autos, que envolve o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas.” (fls. 2395/2396). Aduz que “(...) a CLT regulamenta dois tipos de confiança bancária, ou seja: - A primeira, que aqui NÃO será discutida, é aquela descrita no artigo 62, II, a qual pressupõe amplos poderes de mando e gestão e ausência de controle de jornada. - Já a segunda, que aqui se enquadra perfeitamente, é uma fidúcia mediana, prevista no artigo 224, §2º, CLT, que pressupõe tanto a função diretiva, como a atribuição de relevo (com controle de jornada). Ora, Exas., com base nas provas materializadas no r. acórdão e prequestionadas nos Embargos de Declaração, forçoso seria concluir que o Recorrido possuía fidúcia diferenciada. Tais atribuições afastam por completo o enquadramento do obreiro como um bancário de piso, posto que, tais atividades não são exercidas por um caixa, por exemplo.” (fl. 2396). Pontua que, “Conforme prequestionado nos aclaratórios o recorrido possuía CPA 10, sendo que tal certificação profissional possibilita que atuem na prospecção ou na venda de produtos de investimento diretamente para o público, em agências bancárias ou plataformas de atendimento; realizava a proposta de abertura de contas – PAC; era responsável por analisar documentos e movimentações financeiras, visando verificar a capacidade pagadora do cliente e, após, defender perante a mesa de crédito, a liberação do crédito ao cliente, emitindo juízo de valor através da PN – Proposta de Negócio (parecer de risco); detinha alçada para cancelar operações e estornar valores para seus clientes (conforme relatório SA3); detinha Acesso a Posição Consolidada da Crédito (PCC) dos clientes; possuía alçada para majorar limites de transações via INTERNET; tinha alçada para alterar os limites de crédito (LTC), personalizando produtos, de acordo com a necessidade do cliente; monitorava e avaliava o comportamento dos clientes quanto à crédito, acompanhando as fases de atrasos (gestão preventiva, atrasos curtos, médios e longos), bem como as fases das operações de renegociações e evitando a inadimplência e a constituição de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos); tinha alçada para autorizar pagamento de cheques ou outras transações por compensação pela ausência de saldo, através do sistema Paga e Devolve, mesmo que não haja saldo em conta; tinha autonomia para negociar valores/descontos nas dívidas dos clientes, bem como valores de taxa para juros de crediário – FAG e tinha autonomia para alterar/incluir informações sobre o cliente no formulário KYC. Assim, data venia, forçoso seria concluir que a parte autora, era funcionário importante na sua área de atuação, realizando atividades de grande contribuição para o Recorrente, detendo acessos, responsabilidades e fidúcias de relevo, o que revela o seu enquadramento no artigo 224, §2º, CLT.” (sic, fls. 2397/2398). Assinala que “A dimensão da responsabilidade diferenciada do Reclamante se dá na medida em que executava tarefas diretamente ligadas à atividade essencial da parte recorrente, que substancialmente é movimentar crédito. Cargos de confiança mediana, como o ocupado pelo Recorrido, se constituem primordialmente pela fidúcia, que é representada pela delegação de atribuições especiais consonantes com a estrutura comercial da agência. Outrossim, para o enquadramento do bancário no §2º do art. 224 da CLT, que trata da fidúcia intermediária, basta o exercício de cargo com fidúcia especial, conforme comprovado nos autos pelas atividades realizadas pelo Recorrido, assim como a percepção da gratificação de função igual ou superior a 1/3 de seus respectivos salários efetivos, não se exigindo a concentração dos poderes amplos de mando e de gestão.” (fl. 2398). Obtempera, a par do exposto, que “(...) pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. No entanto, o acórdão regional desconsidera a negociação coletiva das partes e condena o Recorrente ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, desconsiderando a jornada de 8h diárias que era cumprida pela Recorrida, valendo ressaltar que havia o recebimento de gratificação de função. Ao assim decidir, foram violados os arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CF, além de não observar o decidido pelo E. STF no Tema 1046, eis que o acórdão regional deixa de reconhecer a convenção coletiva de trabalho plenamente válida (...).” (sic, fls. 2419/2420). Sustenta que “(...) o acórdão regional deixa de observar o princípio da autonomia negocial coletiva ao não aplicar a cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, bem como a cláusula 11, §3º da CCT dos bancários. (...) De extrema importância que a vontade das categorias econômica e profissional seja preservada pelo Poder Judiciário, a teor do quanto previsto nos dispositivos acima mencionados, arts. 7º, XXVI e 8º, III, VI da CF, considerados violados, tanto mais quando a Lei nº 13.467/2017 institucionalizou o já reconhecido princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário, na autonomia da vontade coletiva, por meio do art. 8º, § 3º da CLT, também tido como violado pelo acórdão regional.” (sic, fl. 2420). Consigna que, “(...) nos termos do Tema 1046 do STF, tratando-se de matéria que não viola direito absolutamente indisponível, é plenamente válida a norma coletiva que negocia a parcela e que, dessa forma, optou por garantir um pagamento maior (gratificação de função) para estabelecer a jornada constitucionalmente prevista no art. 7º, XIII da CF.” (sic, fl. 2422). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 287 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que tange especificamente à alegação de contrariedade ao Tema n. 1046 do STF (ARE n. 1.121.633), analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2399/2400, 2406/2407 e 2423/2426 - SbDI-2 do TST e TRTs da 5ª e da 9ª Regiões), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 2º, 461, § 2º e 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O réu, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “diferenças salariais decorrentes da aplicação da Circular Normativa Permanente RP-52”. Assevera que a “(...) Eg. Turma entendeu que a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro.” (fl. 2439). Aduz que “(...) não pretendeu e nunca pretenderá criar uma política salarial baseada num Plano de Cargos e Salários, pois tal hipótese naturalmente engessaria sua gestão de pessoas, valendo destacar que é irrelevante o fato de não ter havido a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo crer que o Recorrente possui uma política interna nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, deferindo ao recorrido a diferença salarial decorrente de RP-52, o que não merece prosperar. É certo que não há Lei – Art. 5, II, da CLT, ou dispositivo normativo que obrigue o Recorrente a criar um Plano de Cargos e Salários ou mesmo uma Política Interna Salarial.” (sic, fls. 2439/2440). Pontua que, no caso, “(...) o recorrido declinou valores aleatórios, não apontando de forma objetiva qual seria a diferença pleiteada a esse título, ônus que lhe cabia, conforme preceitua os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ainda, em que pese as alegações do recorrido, sequer apontou quais os alegados critérios que demonstrariam a sistemática estabelecida pelo Banco para definição de cargos e respectivas faixas salariais, bem como o não cumprimento pelo obreiro dos requisitos e metas estipuladas.” (sic, fl. 2440). Assinala que “(...) se houvesse um Plano de Cargos e Salários o Reclamado não seria sistematicamente condenado em ações com pedido de equiparação salarial. Ora, bastaria ao Reclamado alegar a existência do Plano e demonstrar que o recorrido não estava albergada pelos critérios estabelecidos, nos moldes do previsto pelo art. 461, §2º da CLT. (...) Os únicos pisos salariais que está obrigado a respeitar são os estabelecidos pela Convenção Coletiva da Categoria, valores que estão acima do salário mínimo. Eis portanto a sua obrigação legal.” (sic, fl. 2441). Sustenta que “A Circular RP 52 se trata de simples referência para balizar a gestão de pessoas por eventuais promoções. Nenhuma empresa privada está obrigada a promover empregados. Não há na Circular citada qualquer obrigação para enquadrar ou promover empregados por cargo e faixa. As contratações, cargos e promoções levam em consideração o mercado e a análise interna e subjetiva de performance dos empregados. Não há legalmente qualquer obrigação de avaliações periódicas dos empregados. Avaliações de performance, quando as há, respeitam as necessidades discricionária da empresa.” (sic, fl. 2442). Obtempera que “(...) a concessão de promoções para ascensão funcional traduz efetivo ato discricionário do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para definir a conveniência de se promover ou não um empregado, por se tratar de questão afeta ao poder diretivo do empregador. Além disso, não há obrigação legal de o Reclamado possuir tabelas salariais. Nem mesmo de criar e juntar documentos que não possui. Há, entretanto, a obrigação legal de respeitar os pisos salariais da categoria, o que sempre foi cumprido pelo Recorrente.” (fls. 2442/2443). Enfatiza que “(...) não instituiu qualquer regramento definindo faixas ou níveis salariais, não havendo qualquer base jurídica para a manutenção da condenação atribuída ao Recorrente por falta de apresentação de documentos que não existem!” (fl. 2446). Respaldado nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o vindicado consigna que “(...) não há como o Poder Judiciário substituir os critérios subjetivos inerentes a REJUSTE SALARIAL POR MERECIMENTO e FIXAÇÃO DE FAIXAS SALARIAIS, motivo pelo qual se tem como inequívoca a necessidade de se afastar a aludida determinação judicial.” (sic, fl. 2457). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. (...) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2447/2453 e 2454/2456 - SbDI-1 do TST e TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LEONARDO DA SILVA CABRAL TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id a5f298a; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1ff8259). Representação processual regular (Ids 60b8ac3 e 66ed979). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. O demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba AGIR (mensal e semestral), das diferenças salariais decorrentes da RP-52, horas extras pela descaracterização do cargo de confiança durante todo o período de exercício da função de Gerente de PJ, horas extras além da 8ª diária e danos morais.” (fl. 2224). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que havia vícios no v. acórdão." (fl. 2242). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios, entendeu por prover os embargos declaratórios da parte autora quanto as diferenças salariais de RP-52 e, quanto aos demais pontos, alegou mero inconformismo da parte.” (sic, fl. 2246). Assinala que, "Entendendo que houve nova omissão quanto ao deferimento das diferenças salariais da RP-52, a reclamante opôs novos declaratórios, requerendo esclarecimentos da e. Turma se as diferenças salariais serão calculas para todo o período imprescrito de exercício da função de Gerente de Relacionamento de Empresas, bem como quanto a forma de atualização das diferenças salariais e se estas irão respeitar as tabelas salariais de Ids 700a491e 27c8c07e." (sic, fl. 2250). Afirma que “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de contradição e omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 2251). Alega que “(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de que a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fl. 2253). Sustenta que “(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, em que pese o a e. Turma ter dado provimento aos embargos do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial referente a RP-52, no valor mensal de R$ 2.455,64, com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado, não esclareceu pontos importantes acerca de metodologia de apuração dos valores. Não houve esclarecimento se as diferenças salariais serão calculas para todo o período imprescrito de exercício da função de Gerente de Relacionamento de Empresas, bem como quanto a forma de atualização das diferenças salariais e se estas irão respeitar as tabelas salariais de Ids 700a491e 27c8c07e. Em segundo, quanto a descaracterização do cargo de confiança (art. 224, § 2º da CLT), em que pese haver deferimento do pedido no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, a e. Turma não esclareceu quanto ao período de abrangência da condenação, pois o autor atuou como Gerente de Pessoa Jurídica de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Tal fato se confirma pelo histórico funcional de Id 639815f juntado pela reclamada. Entende o reclamante que o período de abrangência da descaracterização do cargo de confiança deve abranger todo aquele que o reclamante exerceu a função de Gerente de Pessoa. Ainda quanto a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função, o e. TRT não sanou a contradição decorrente dos próprios termos da condenação, já que a gratificação de função será incorporada à remuneração até a vigência da CCT 2018/2020 – elevando seu padrão remuneratório em 55%; porém, a partir de então, o embargante terá uma efetiva diminuição de seu salário, o que viola, data máxima vênia, o disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Por fim, quanto ao tópico, a Turma Regional afastou a incidência da gratificação de função como base de cálculo das horas extras do período descaracterizado, quedando-se, novamente em contradição. Isto porque hora extra deve ser calculada pelo salário percebido pelo empregado, neste considerados todos os valores regularmente pagos pelos serviços prestados, nos termos art. 457, § 1º da CLT e Súmula nº 264 do C. TST. Ademais, a cláusula 8ª § 2º, das CCTs dos bancários estabelece que o cálculo do valor da hora extra é feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.” (sic, fls. 2253/2254). Defende que, “(...) ainda discutindo as horas extras, desta vez em relação àquelas além das 8ª diárias e sem registro no ponto eletrônico, o e. TRT manteve a improcedência do pedido, em omissão ao conjunto probatório, principalmente quanto ao depoimento testemunhal obtido em audiência.” (sic, fl. 2255). Obtempera que, “(...) quanto ao reconhecimento de danos morais, em razão do transporte valores de clientes, efetivação de cobrança de valores junto a clientes e ter sofrido assédio moral por preposta da reclamada, novamente a prova oral confirmou tais fatos. As testemunhas confirmaram que o autor transportava valores em benefício da instituição financeira de maneira irregular, porquanto destituído das medidas de segurança necessárias, tais como treinamento específico, veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, portanto, em desacordo com o que dispõe a Lei nº7.102/83.” (sic, fl. 2256). Registra que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo', especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (fl. 2257). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 2257). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de suposto PCS no réu, sob o fundamento de que o autor não provou a existência da norma alegada. Insurge-se o acionante no particular, afirmando que fundamentou seu pedido amparado na normativa permanente RP-52, e não em plano de cargos e salários. Destaca que referida normativa tem por objetivo definir os critérios de remuneração fixa a seus funcionários, classificada por três faixas salariais e seu respectivo valor mínimo. Argumenta que o banco alega que a remuneração paga pelo réu é livremente fixada pelos gestores e que juntou aos autos os regulamentos internos, bem como os exemplos de faixas salariais e laudos periciais, documentos não impugnados especificamente. Sustenta que "restou incontroverso a existência de regulamento interno que estipula a remuneração fixa mínima para os cargos existentes no banco e da respectiva tabela salarial, cabia ao reclamado trazer aos autos as competentes tabelas salariais vigentes ao longo do contrato, à luz do princípio da aptidão da prova, a fim de possibilitar a apuração do correto pagamento de salários à autora". Aduz que o laudo pericial apresentado, embora seja referente a data anterior à alegada pelo acionante, demonstra que o acionando sempre utilizou regulamento interno para progressão salarial, não tendo deixado de utilizar no período em que o demandante laborou para o Banco demandado. Por tais razões, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas na inicial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu "possui um regulamento interno consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52, que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários, estabelecendo remuneração mínima, média e máxima. Transcreveu trecho de laudo pericial apresentado como prova emprestada, o qual comprovaria a existência das três faixas salariais, e afirmou que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o cargo que desempenhava, pois percebia apenas R$ 6.001,46, enquanto o valor da remuneração mínima para a função desempenhada era de R$ 8.457,10, conforme demonstra o contracheque da empregada Iracema, também juntado como prova emprestada. Assim, requereu a apresentação, pelo réu, da tabela das faixas salariais devidamente atualizada, bem como a condenação do acionado ao pagamento das diferenças salariais, devendo ser considerada a remuneração mínima de R$ 8.457,10 caso não apresentadas as tabelas. Em defesa, o réu alegou que "não possui plano de cargos e salários" e que "a distinção entre os valores se dá pelo fato de que a paradigma foi contratada em 16/06/1999 e exercia a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, desde 30/09/2006, ao passo que o reclamante foi contratado apenas em 20/12/2007 e passou a exercer a mesma função que a paradigma em 01/05/2018". Acrescentou que "não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial". Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado na exordial, e diante da negativa do réu de que tenha tabelas com faixas salariais, subsistiu com o empregado o ônus da prova de suas alegações, por imposição do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. Não obstante, do seu encargo o autor não se desvencilhou, pois as faixas salariais apresentadas com a inicial (Id. 7b84b93) são referentes a outros cargos. Ademais, embora o contracheque colacionado no corpo da exordial demonstre que a sra. Iracema recebia valor superior ao percebido pelo autor, não é possível extrair se tal valor se enquadraria na suposta faixa mínima, média ou máxima. Outrossim, os laudos periciais de Ids. 3f7622f e 641d6df também se referem a cargos diversos do ocupado pelo autor, não fazendo prova, portanto, das alegações obreiras. Em arremate, acrescento que da análise da RP-52 (Id. 92c4ebc) se extrai somente recomendações a serem observadas pelos gestores para a concessão de promoções e aumentos salariais, sem caráter vinculante, apresentando meras sugestões a serem seguidas, impondo-se, portanto, manter a sentença que julgou improcedentes as diferenças salariais pleiteadas Nesse sentido menciono os seguintes precedentes deste Regional, em demandas envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000846-88.2022.5.23.0031; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; - Processo: 0000361-21.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Pelo exposto, nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento. HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras não registradas nos cartões de ponto, sob o fundamento de que o réu apresentou cartões de ponto aptos a demonstrar a jornada obreira, os quais não foram impugnados pelo autor. Insurge-se o demandante no particular, afirmando que apresentou a manifestação onde destacou que desde a exordial vem alegando a invalidade do controle de jornada. Acrescenta que a prova oral confirmou a realização de visitas a clientes foram do horário contratual, bem como que deveriam anotar somente o horário comercial. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das horas extras além da 8ª, conforme requerido na exordial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que cerca de três vezes na semana, laborava por volta de 1h além do horário registrado como saída, pois fazia visitas externas a clientes, finalizando o atendimento em torno de 18h00/18h30. Sustentou que, nessas ocasiões, não podia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho, mas que no dia seguinte o gerente geral regularizava o registro da saída, incluindo o horário contratual, qual seja, 17h. Assim, requereu o reconhecimento de que a sua jornada, em três vezes na semana, era das 08h00 às 18h18h30, e nos outros dias o horário era corretamente registrado. O réu negou tais fatos, aduzindo que "os cartões de ponto ora juntados não são britânicos e retratam de forma fidedigna a jornada cumprida pela parte Reclamante, inclusive jornada extraordinária." Nos termos da legislação de regência do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), a comprovação dos fatos que implicam no direito ao recebimento de horas extras e outros consectários da jornada é do trabalhador, sendo que ocorre a inversão deste ônus quando o empregador contasse com mais de dez empregados (10 até o advento da Lei n. 13.874/19 e 20 a partir de então), devendo apresentar os registros da jornada (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST). No caso, o réu trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho mantido com o autor (Id. b86fa63), de modo que era ônus deste produzir prova capaz de desconstituí-los. Em audiência (Id. 0c1b679), a testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que nunca extrapolou seu horário de trabalho para fazer visitas a clientes; que não sabe dizer se o autor já chegou a extrapolar o horário contratual para visitar clientes;" Já a testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que já chegou a fazer visitas a clientes juntamente com o autor que ultrapassavam o horário de trabalho; (...) que saíam da agência ainda dentro do horário de expediente, mas a visita ultrapassava o horário; que em caso de ultrapassar o horário, não retornavam ao banco e o ponto ficava em aberto; que era o próprio funcionário que no dia seguinte registrava o horário de término da jornada; que a orientação do banco era para que fosse registrado o término da jornada contratual;" Por sua vez, a testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente indicada pelo acionante, declarou: "Que trabalhou com o autor primeiramente na agência XV de Novembro entre 2016 e 2017; que após, trabalhou na agência Carmindo de Campos com o autor entre 2018 e 2019; que o autor fazia visitas a clientes praticamente todos os dias, quando laborava na Carmindo de Campos; que na outra agência não tem conhecimento se o autor realizava visitas; que não sabe os horários das visitas; (...) que já aconteceu de o depoente ver o autor chegar após 17h/17h30; que isso ocorreu várias vezes; que era proibido pelo banco anotação de mais de 2 horas extras; que nos casos em que o autor retornava das visitas após o horário, precisava deixar o registro da saída para o dia seguinte; que no dia seguinte, o próprio funcionário registrava o horário e encaminhava para aprovação do gestor; que não sabe o horário que o autor efetivamente registrava nesses casos." A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; que sempre fez as visitas dentro do horário de expediente; que nunca fez visitas com o autor; que não sabe os horários das visitas realizadas pelo reclamante; (...) que era mais comum os gerentes pessoas jurídicas fazerem visitas a clientes; que no caso da depoente, sempre registrou corretamente os horários trabalhados;" Por último, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor em 3 agências diferentes, entre 2016 e 2019; que o tempo total de trabalho junto com o autor foi cerca de 2/3 anos; que o depoente, no decorrer do seu contrato, fez visitas a clientes e atualmente também assim procede; que as visitas são realizadas sempre no horário do expediente; (...) que nunca visitou clientes com ponto batido;" Analisando a prova oral, verifico que embora as testemunhas Tiago e Manoel tenham confirmado a realização de visitas fora do horário, afirmaram que no dia seguinte quem fazia o registro era o próprio empregado, divergindo da informação contida na exordial de que "no dia seguinte o Gerente Geral da agência realizava a regularização de registro do horário de saída". Ademais, a declaração da testemunha Manoel no sentido de que várias vezes viu o autor chegar após as 17h/17h30 também vai de encontro à tese da exordial, ocasião em que o acionante informou que, quando as visitas ultrapassavam o horário contratual, "não poderia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho". Desse modo, reputo frágil a prova oral produzida pelo autor, mormente porque as testemunhas João Victor, indicado pelo réu e Renária, indicada pelo próprio autor, informaram que realizavam visitas sempre dentro do horário do expediente. Em arremate, pontuo que no cartão de ponto trazido aos autos constam vários registros de término da jornada após o horário contratual (17h00), como ocorreu nos dias 01 e 02/09/2015, nos quais a jornada foi encerrada às 17h57 e 18h00, respectivamente (Id. b86fa63, fl. 608). Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo a contento, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras não anotadas nos cartões de ponto. Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças presenciais feitas pelo autor eram inerentes à função por ele desempenhada, não tendo sido demonstrado qualquer dano decorrente de tal atividade. Quanto ao transporte de valores, regisrtou que a prova oral não demonstrou que tivesse excedido o limite de 7 mil UFIRs, e, por fim, em relação ao assédio moral, consignou que este não restou provado. Rebela-se o autor neste item, afirmando que foi submetido a situação constrangedora e indigna ao cobrar clientes, correndo rico de sofrer assaltos, pois recebia valores em espécie. Destacou que por vezes era recebido com gestos e palavras agressivas pelos devedores, que se recusavam a pagar a dívida, e que já chegou a transportar valores de até R$ 50.000,00, sem qualquer vigilância ou segurança, portanto, de maneira irregular. Acrescenta que a gerente geral Iara Grande o assediava moralmente, utilizando palavras agressivas de forma reiterada na frente de outros empregados, tendo chegado a retirar do autor a carteira de clientes, gerando constrangimento e humilhação. Por tais razões, requer a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.014,60. Pois bem. Para caracterização da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o dolo ou a culpa, vinculados por um nexo de causalidade. Em outras palavras, é necessário que o dano seja consequência de conduta dolosa ou culposa do agente. Ausentes quaisquer desses requisitos não se há falar na coexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e, por corolário lógico, em dever de indenizar. Oportuno registrar que, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, cabe ao autor o ônus de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido. Ocorre que, com efeito, em audiência (Id. 0c1b679), as testemunhas ouvidas nada declararam a respeito do suposto assédio moral sofrido, tampouco de situação vexatória sofrida pelo acionante ao cobrar seus clientes, devendo ser sobrelevado que a cobrança realizada, por si só, não enseja qualquer reparo moral, eis que, como consta em sentença, é inerente à função desempenhada pelo autor. Já em relação ao transporte de valores, há que se tecer algumas considerações. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça". Com efeito, referidos dispositivos não têm sua aplicação limitada aos estabelecimentos financeiros, como se extrai do teor do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal, vejamos: "§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Mencionada legislação prevê, também, que quando o transporte de numerário para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros for superior a vinte mil UFIR, "será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" (art. 4º). Entretanto, o transporte de quantia entre sete mil e vinte mil UFIRs pode ser efetuado "em veículo comum", mas sempre "com presença de dois vigilantes"(art. 5º). Assim, não é qualquer valor transportado pelo empregado que deverá se sujeitar às regras da mencionada legislação. Como decidido por esta Turma nos autos da Ação Civil Pública de n. 0000067-41.2018.5.23.0107, julgada em 09 de abril de 2019, apenas quando o valor transportado superar a quantia de 7.000 (sete mil) UFIRs é que a empregadora se sujeita ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n. 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral. Ademais, considerando que referido indexador foi extinto em decorrência do artigo 29, §3º, da Medida Provisória 2095-76, sendo a última atualização realizada em janeiro/2000, esta Turma de Julgamento reputa razoável a atualização de tal importe, com a utilização do índice IPCA-E. Assim, tendo em vista que a última atualização do indexador foi em janeiro/2000, à razão de R$ 1,0641, e atualizando-se o montante correspondente pelo IPCA-E de fevereiro/2000 até a data de início do transporte de valores, o que, no caso dos autos, ocorreu em maio/2022, tem-se que o valor atualizado da UFIR é de R$ 3,30. Mencionado cálculo pode ser realizado pela calculadora do cidadão, acessível pelo link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). Multiplicando-se, ainda, tal quantia por 7.000, conclui-se que somente o transporte de valores acima de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) sujeita a empresa ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei n. 7.102/83. Não obstante, no caso, o valor máximo transportado confirmado pela prova oral foi de R$ 2.000,00, muito inferior ao limite previsto em lei. Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido, impende manter a sentença que julgou o pedido improcedente. Nego provimento. (...) PRÊMIO AGIR O juízo de primeira instância assim decidiu sobre o tema em epígrafe: "O autor alega que recebia parcela variável pelo atingimento de metas, decorrente de programa de remuneração variável, denominado AGIR, que estipularia pagamentos mensais com as nomenclaturas de PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, ETC e semestrais sob as rubricas de PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL. RESUL. Sustenta que a reclamada manipulava os critérios de pagamento dessas parcelas, ao alterar arbitrariamente o critério de formação das pontuações e não possibilitar o controle e conferência da pontuação auferida, de forma que receberia valores menores que o devido. A reclamada impugna as alegações obreiras e aduz, inicialmente, que o reclamante somente seria elegível recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", e que as verbas denominadas pelas demais rubricas seriam estranhas ao contrato de trabalho do autor. O Juízo, ao deferir requerimento do autor, determinou à ré que apresentasse os normativas internos do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do programa AGIR, balancetes diários e mensais das agências onde esteve lotado o autor, além de planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o autor laborou e os resultados alcançados, com vistas a apurar se o autor fez jus a remuneração variável maior que a efetivamente percebida. Todavia, a ré, em cumprimento à determinação, juntou aos autos os documentos anexos à manifestação de Id e32c5f7, consistentes em extrato de pontos de outros empregados, além de documentos com disposições gerais e regulamento do programa AGIR, sem trazer qualquer elemento que comprovasse que o valor percebido pelo obreiro como remuneração variável correspondesse à sua produtividade, em desobediência ao comando judicial. Desse modo, tenho que a ré contaria com melhores condições de comprovar o fato controvertido, ante o princípio da aptidão para a prova, e, tendo a oportunidade de desincumbir-se, não o fez, o que, aliado ao fato de que a preposta da reclamada em audiência de instrução respondeu "(...) que não sabe informar se há um sistema de acompanhamento dessas metas, mas acredita que sim; (...) que não sabe dizer se há alguma validação das metas referidas; (...) que não sabe se poderia haver alteração dos critérios das metas", e por terem as testemunhas apresentado depoimentos conflitantes quanto ao tema, torna presumíveis as diferenças alegadas na inicial, no valor de R$ 500,00 no AGIR mensal e de R$ 8.000,00 no programa semestral. Não há que se falar em abatimento dos valores pagos a título de AGIR mensal e semestral porquanto se trata do reconhecimento de diferenças devidas, ou seja, de valores que não foram recebidos pelo autor. O autor requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão, tendo em vista serem vinculadas à sua produtividade e pagas com habitualidade, para que passem a integrar a base de cálculo da gratificação de função, verbas rescisórias, horas extras, PLR e FGTS. Sustenta que "Importante destacar que o próprio banco reconhece a natureza salarial dessas verbas, vez que paga a média dessas verbas do progra AGIR na base de calculos para pagamento de férias, 13º salários e RSR - Repouso Semanal Remunerado." Incontroversa a natureza salarial da parcela AGIR mensal. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de natureza salarial à participação nos resultados que, de acordo com regulamento da empresa, era denominado de AGIR semestral. Defende que o reclamante era elegível ao recebimento, a qual teria respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, inclusive quanto à inexistência de natureza salarial. O ACT de Id ca33862, firmado entre o réu e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), quanto à verba semestral (AGIR semestral - Participação nos resultados) estipula que: "Clausula Primeira -Objeto Nos termos do art. 29, II, da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 12.832/13, o presente Acordo tem por objeto pactuar, reconhecer e validar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que beneficiará os empregados dos BANCOS ACORDANTES dos anos de 2019 e 2020, Inclusive as regras aplicáveis à Participação Complementar nos Resultados (PCR). Cláusula Segunda - Programas de Participação nos Lucros e Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único - Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. (...) Parágrafo Oitavo Os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho." A propósito da validade das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), firmou tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Vale dizer que desde o julgamento de mérito, não mais persiste a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046, nos termos do Despacho exarado em 06/12 /2022 pelo Ministro relator, Gilmar Mendes. Pertinente esclarecer que, em que pese o autor invoque norma prevista em Convenção Coletiva do Trabalho, estas não devem prevalecer diante de disposições contidas em Acordo Coletivo do Trabalho, em consonância com o art. 620, da CLT. Assim, indene de dúvidas que a verba AGIR semestral não possui natureza salarial. Nesse sentido a jurisprudência recente do e. TRT da 23ª Região: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CRITÉRIOS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO RESULTADO ECONÔMICO, A PERFORMANCE INDIVIDUAL E DE SETORES. PREVISÃO EM ACT. POSSIBILIDADE. NATUREZA. A lei n. 10.101/2000 não veda que a participação nos lucros e resultados leve em consideração a performance de setores e de colaboradores que mais contribuíram para a obtenção de lucro, ainda mais quando essa previsão, contida em ACT, visa aumentar o valor da participação prevista em CCT. Ademais, estando a verba e os critérios de cálculo previstos nos ACT, estabelecendo o art. 7º, XI, da CF, que a parcela em questão é desvinculada da remuneração e havendo previsão expressa nos ACTs de que o valor pago não possui natureza salarial, não há como considerar o pagamento a tal título como integrante da remuneração. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000598-15.2022.5.23.0002; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR mensal, no valor de R$ 500,00 mensais, observando-se a prescrição pronunciada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR semestral, no valor de R$ 8.000,00 semestrais, observando-se a prescrição pronunciada. Julgo improcedente o pedido de reflexos da verba AGIR semestral." Insurge-se o réu no particular, alegando que o autor sequer provou a incorreção no pagamento efetuado, bem como requereu a juntada de diversos documentos que nem mesmo estão relacionados com o pagamento da remuneração variável. Afirma que todas as regras estão dispostas em regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, bem como que estes têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado. Afirma que mensalmente disponibiliza informativo aos seus colaboradores caso haja alguma alteração e que, tendo o autor acesso à sua produção diária, poderia, inclusive, questionar eventual divergência detectada nos relatórios do sistema. Destaca trechos da prova oral quanto à ausência de irregularidade no pagamento da parcela e esclarece que o AGIR "é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes". Esclareceu, ainda, que: "O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha. Desta forma, para demonstrar o correto pagamento da verba, pegamos como exemplo o mês de outubro de 2020. No exemplo em questão, a parte reclamante atingiu um total de 1152 pontos no mês e foi enquadrada na faixa 3, conforme extrato de pontuação abaixo: (...) Essa pontuação corresponde a soma dos pontos obtidos por cesta de produtos, conforme grade da cartilha anexa, referente ao cargo e ao período correspondente. No caso, a parte Autora exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, portanto, sua pontuação se refere à primeira coluna da grade abaixo: (...) A pontuação obtida pelo Reclamante referente a cada produto da grade no mês de outubro foi a seguinte: (...) O valor obtido na pontuação final corresponde a uma faixa de pontuação, que por sua vez, corresponde a um valor. No nosso exemplo, a pontuação da parte autora foi 1152 que corresponde a faixa 3. (...) Note se que a parte Reclamante tem que fazer uma pontuação mínima de 1000 pontos no mês para receber o valor correspondente, caso contrário, não é elegível ao recebimento. Do mesmo modo, há um valor máximo, ou seja, qualquer pontuação acima desse valor, estará enquadrado na última faixa. Ainda cada faixa corresponde a um valor fechado, conforme abaixo destacado. A pontuação do reclamante, que exercia o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas o colocaria na faixa 3 (1152 pontos), o que corresponderia ao valor de R$ 900,00. Esclarece-se ainda que há um valor máximo a ser pago por mês para cada funcionário, ou seja, mesmo que a pontuação obtida seja maior que a pontuação descrita, o valor pago mensalmente nunca é superior ao máximo da tabela. Por fim, tal valor é pago no segundo mês após o mês de referência. No nosso exemplo, o AGIR referente ao mês de outubro de 2020, consta nas folhas de pagamento de dezembro de 2020, conforme se verifica abaixo: (...)" Assim, e afirmando que apresentou toda a documentação necessária à demonstração do correto pagamento da parcela, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento das diferenças deferidas. Sucessivamente, afirma que a parcela AGIR mensal não reflete em RSR, tampouco em horas extras, neste último caso considerando o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT. Ainda, sustenta que não serem devidos reflexos do AGIR mensal na PLR e na PLR adicional, "pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa". Por fim, sustenta ser incabível reflexo da AGIR mensal na gratificação de função, considerando o disposto no art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao AGIR semestral, aduz que ao ser promovido para "gte rel empresas", o autor passou a ser elegível ao recebimento da "participação nos resultados", a qual não possui natureza salarial por expressa previsão constitucional (artigo 7º, XI da CF e cláusula 5ª da CCT da PLR 2016/2017 dos bancários e cláusula 2ª, parágrafo 8º ACT 2017/2018). Explanou que: "A forma de cálculo do programa próprio 'Agir Semestral' instituído pela instituição financeira (prevista no programa 3 - Ação Gerencial Itau para Resultados - AGIR do ACT 2017/2018) não é feita apenas mediante a conduta individual do empregado (atingimento das metas), mas depende de outros fatores, sendo: VALOR BASE x DESEMPENHO CORPORATIVO x DESEMPENHO INDIVIDUAL x AJUSTE POOL x INDICE DE EFICIÊNCIA x KNOUCKOUT. Bem por isto os pagamentos, semestrais, sempre detiveram a Natureza INDENIZATÓRIA, típica de Participação nos Resultados da empresa, e não a de simples prêmio pelo atingimento, apenas, de metas do empregado. Desta forma, não há dúvida de que os valores pagos à título de PR não estão vinculados unicamente ao desempenho do empregado." Destaca que o pagamento de verba ocorre em duas etapas, sendo uma após a assinatura da CCT, na data base, e a outra em fevereiro/março do ano seguinte. Destaca que a verba "PCR - Participação complementar nos resultados" também não possui natureza salarial, assim como a PLR adicional, sendo que ambas são lineares, isto é, todos os empregados recebem o mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Ressalta o teor do art. 611-A da CLT, que estabeleceu quais matérias podem ser objeto de flexibilização, estando entre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa. Ainda, argumenta que descabe o pagamento da PLR previsto em CCT, pois o autor era elegível à percepção da PR - Participação nos Resultados, decorrente de programa próprio do demandado e mais benéfico. Por todo o exposto, requereu a exclusão de sua condenação. O autor, por sua vez, pleiteia sejam deferidos os reflexos do AGIR semestral, alegando, em suma, que "os valores recebidos pelo Reclamante a título de 'PCR' e 'PR' eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada", possuindo, portanto, natureza contraprestativa, atrelada tão somente ao cumprimento de metas. Aduz que no acordo coletivo firmado com o Sindicato não constam os critérios de pagamentos, regidos exclusivamente pelo réu, e requer os reflexos postulados na peça de introito. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu, para controlar os valores a serem pagos aos seus empregados, manipulava os critérios das pontuações, de forma unilateral, sem divulgar e sem possibilitar a conferência e controle pelos funcionários. Sustentou que em várias ocasiões, no início do mês eram divulgados produtos que resultariam em pontuações X, mas próximo ao final do mês, a pontuação era alterada, impactando na meta e, por conseguinte, no valor do AGIR a ser recebido. Mencionou, por amostragem, o mês de dezembro/2019, no qual havia realizado 1.342 pontos, fazendo jus a R$ 900,00, sendo que no sistema constaram apenas 346 pontos, nada tendo recebido. Colacionou trechos de e-mails que demonstram que o próprio réu reconheceu a existência de erro quanto ao cálculo de produtos e afirmou que, embora tenha constado no e-mail que o equívoco seria corrigido, tal fato não ocorreu. Aduziu, ainda, que o acionado majorava as metas estabelecidas no início do mês, as quais não coincidiam com os números finais, e apresentou contracheques de outros gerentes que recebiam valores bem superiores de AGIR, destacando que a verba semestral, também denominada PR - Participação nos Resultados, não se confunde com a PLR prevista na Lei n. 10.101/2000, pois tem como referência o desempenho individual e da equipe. Requereu, assim, a produção de prova pericial para verificar as inconsistências alegadas, bem como a intimação do réu para apresentar toda a documentação necessária, como os normativos internos, os balancetes diários/mensais das agencias em que esteve lotado e as planilhas mensais contendo as metas estabelecidas na agência onde se ativou, bem como as metas e resultados específicos do autor, sob pena de se considerar devidas as diferenças salariais de R$ 500,00 mensais e de R$ 8.000,00 semestrais, além dos valores já quitados, com os reflexos correspondentes. O réu, por sua vez, alegou que os recortes de e-mails colacionados pelo autor se referem a verba distinta, e que apenas buscam confundir o juízo, inclusive com a inserção de resposta datada de 2015, quando o questionamento foi feito pelo autor em 2020. Aduziu que os contracheques apresentados demonstram que os outros colaboradores atuavam em segmento distinto do autor, o que justifica a diferença das premiações. Acrescentou os demais argumentos reforçados em seu apelo e requereu a improcedência do pedido. Por meio do despacho de Id. 44ad68d, o juízo singular determinou que o réu exibisse os documentos mencionados nos subitens "b", "c" e "d" do item 9.1 da inicial, a saber (Id. ebb4b86, fl. 24): "b. os NORMATIVOS INTERNOS do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do PROGRAMA AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR MENSAL, AGIR SEMESTRAL, PARTICIP. RESULTADOS, PCR PART.COMPL.RESUL PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", dentre outras nomenclaturas atribuídas pelo banco); c. os BALANCETES DIÁRIOS/MENSAIS das agências onde esteve lotada a Autora, que comprovem a RECEITA e as DESPESAS obtidas, mês a mês; d. , as PLANILHAS MENSAIS contendo as METAS estabelecidas para as AGÊNCIAS onde esteve lotada a Autora, com os respectivos RESULTADOS alcançados, bem como as metas e resultados específicos da Reclamante; eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável." Contudo, mesmo possuindo maior aptidão para a prova, o réu não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar que os valores pagos ao autor observaram as metas para ele estabelecidas e a produtividade dele. Outrossim, em audiência (Id. 0c1b679), o preposto do réu não soube se havia ferramenta interna para acompanhamento das metas, tampouco se poderia haver alteração dos critérios de metas. Assim, não tendo o réu se desvencilhado do seu encargo, impende manter a sentença que reconheceu as diferenças de AGIR mensal e semestral postuladas na inicial. Quanto aos reflexos deferidos para o agir mensal, ressalto que foram deferidos somente sobre aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%, e não sobre RSR, horas extras, PLR e gratificação de função, sendo desnecessária, portanto, a análise do apelo patronal nesse particular. Outrossim, quanto à natureza jurídica do AGIR semestral, o ACT ..., ao tratar da Participação nos Resultados, previu expressamente que "os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho". Outrossim, é incontroverso que referida verba considerava, além das metas alcançadas pelo autor, o desempenho da equipe, como mencionado na própria inicial (Id. ebb4b86). Desse modo, impende manter a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da referida parcela e indeferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido menciono precedente deste Regional, em demanda envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000717-76.2022.5.23.0001; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOME. Pelo exposto, nego provimento aos apelos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 102, I, do TST. - violação ao art. 224, caput, § 2º, da CLT. O autor, ora recorrente, busca a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria "horas extras a partir da 6ª hora diária/ exercício da função de “Gerente de Relacionamento Empresa”/ limitação da condenação". Consigna que o órgão turmário “(...) limitou o período de abrangência da condenação de 01/05/2018 a 11/11/2019, no período que o autor exerceu a função de Gerente de Pessoa Física. Mas o reclamante atuou como Gerente de Pessoa Jurídica de 01/05/2018 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Tal fato se confirma pelo histórico funcional de Id 639815f juntado pela reclamada (...).” (sic, fl. 2274). Aduz que “(...) o período de abrangência da descaracterização do cargo de confiança deve abranger todo aquele que o reclamante exerceu a função de Gerente de Pessoa Jurídica, eis que as atividades sempre foram as mesmas.” (fl. 2274). Pontua que “(...) o acórdão regional deveria ter considerado todo o período de função como Gerente de Relacionamento de Empresas para descaracterização do cargo de confiança, ou seja, de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Ora Excelências, se tivesse havido uma análise minuciosa do que foi afirmado em audiência de instrução e a materialização no corpo do v. acórdão, restaria claro que as atividades desenvolvidas pela parte autora a enquadrava no caput do artigo 224 da CLT e não no §2º do mesmo artigo. Não há dúvidas, portanto, que o acórdão regional ofende o artigo 224 da CLT e a súmula 102 do C. TST, pois o Regional não analisou as reais atribuições da parte reclamante durante todo o período de exercício da função, constante dos depoimentos colhidos nos autos.” (sic, fls. 2276/2277). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula “(...) a reforma do v. acórdão, descaracterizando-se o cargo de confiança da reclamante por todo o período de função como Gerente de Relacionamento de Empresas, ou seja, de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022, com a consequente condenação da parte reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, com adicional de 50%, considerando-se a globalidade remuneratória, divisor 180, com repercussão nos DSRs e sábados (por força das normas coletivas). Reflexo das horas e DSR em 13º salários, férias + 1/3, l e todas as verbas mencionadas na exordial.” (sic, fl. 2278). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. (...) No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 102, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST. - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - violação ao princípio da primazia da realidade. O acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “labor extraordinário não registrado nos controles de ponto”. Consigna que “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto as horas extras além da 8ª diária.” (sic, fl. 2287). Aduz que “(...) se desincumbiu do ônus de comprovar a inveracidade da jornada anotada nos cartões de frequência anexadas pela reclamada, eis que TODAS as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor continuava trabalhando depois de registro no ponto. Houve equívoco na apreciação das provas, bem como da análise dos depoimentos das testemunhas, verificando-se que havia o trabalho extra jornada fora do registro.” (sic, fl. 2296). Pontua, em remissão à prova oral produzida, restar “Patente que a JORNADA PRATICADA NA REALIDADE TRANSBOSRDAVA O REGISTRO, remanescendo assim, existem horas extras trabalhadas além da8ª diária não remuneradas. E, ao contrário do argumento utilizado pelo e. TRT, o reclamante efetivamente impugnou os controles de ponto, eis que não demonstram a realidade da jornada praticada.” (sic, fl. 2298). Argumenta que, tal como proferida, “A decisão regional ofende a Súmula 338, II, do TST, na medida em que confere aos cartões de ponto presunção absoluta de veracidade. A presunção, contudo, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ônus do qual o reclamante se desvencilhou.” (sic, fl. 2299). Assinala que, “Ao conferir presunção absoluta de veracidade aos controles de jornada anexados, ofende, na mesma medida, os artigos 818 II da CLT e 373 II da CLT, eis que a parte reclamante demonstrou a ausência de veracidade das folhas de ponto.” (sic, fl. 2299). Consta do acórdão: “HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras não registradas nos cartões de ponto, sob o fundamento de que o réu apresentou cartões de ponto aptos a demonstrar a jornada obreira, os quais não foram impugnados pelo autor. Insurge-se o demandante no particular, afirmando que apresentou a manifestação onde destacou que desde a exordial vem alegando a invalidade do controle de jornada. Acrescenta que a prova oral confirmou a realização de visitas a clientes foram do horário contratual, bem como que deveriam anotar somente o horário comercial. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das horas extras além da 8ª, conforme requerido na exordial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que cerca de três vezes na semana, laborava por volta de 1h além do horário registrado como saída, pois fazia visitas externas a clientes, finalizando o atendimento em torno de 18h00/18h30. Sustentou que, nessas ocasiões, não podia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho, mas que no dia seguinte o gerente geral regularizava o registro da saída, incluindo o horário contratual, qual seja, 17h. Assim, requereu o reconhecimento de que a sua jornada, em três vezes na semana, era das 08h00 às 18h18h30, e nos outros dias o horário era corretamente registrado. O réu negou tais fatos, aduzindo que "os cartões de ponto ora juntados não são britânicos e retratam de forma fidedigna a jornada cumprida pela parte Reclamante, inclusive jornada extraordinária." Nos termos da legislação de regência do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), a comprovação dos fatos que implicam no direito ao recebimento de horas extras e outros consectários da jornada é do trabalhador, sendo que ocorre a inversão deste ônus quando o empregador contasse com mais de dez empregados (10 até o advento da Lei n. 13.874/19 e 20 a partir de então), devendo apresentar os registros da jornada (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST). No caso, o réu trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho mantido com o autor (Id. b86fa63), de modo que era ônus deste produzir prova capaz de desconstituí-los. Em audiência (Id. 0c1b679), a testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que nunca extrapolou seu horário de trabalho para fazer visitas a clientes; que não sabe dizer se o autor já chegou a extrapolar o horário contratual para visitar clientes;" Já a testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que já chegou a fazer visitas a clientes juntamente com o autor que ultrapassavam o horário de trabalho; (...) que saíam da agência ainda dentro do horário de expediente, mas a visita ultrapassava o horário; que em caso de ultrapassar o horário, não retornavam ao banco e o ponto ficava em aberto; que era o próprio funcionário que no dia seguinte registrava o horário de término da jornada; que a orientação do banco era para que fosse registrado o término da jornada contratual;" Por sua vez, a testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente indicada pelo acionante, declarou: "Que trabalhou com o autor primeiramente na agência XV de Novembro entre 2016 e 2017; que após, trabalhou na agência Carmindo de Campos com o autor entre 2018 e 2019; que o autor fazia visitas a clientes praticamente todos os dias, quando laborava na Carmindo de Campos; que na outra agência não tem conhecimento se o autor realizava visitas; que não sabe os horários das visitas; (...) que já aconteceu de o depoente ver o autor chegar após 17h/17h30; que isso ocorreu várias vezes; que era proibido pelo banco anotação de mais de 2 horas extras; que nos casos em que o autor retornava das visitas após o horário, precisava deixar o registro da saída para o dia seguinte; que no dia seguinte, o próprio funcionário registrava o horário e encaminhava para aprovação do gestor; que não sabe o horário que o autor efetivamente registrava nesses casos." A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; que sempre fez as visitas dentro do horário de expediente; que nunca fez visitas com o autor; que não sabe os horários das visitas realizadas pelo reclamante; (...) que era mais comum os gerentes pessoas jurídicas fazerem visitas a clientes; que no caso da depoente, sempre registrou corretamente os horários trabalhados;" Por último, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor em 3 agências diferentes, entre 2016 e 2019; que o tempo total de trabalho junto com o autor foi cerca de 2/3 anos; que o depoente, no decorrer do seu contrato, fez visitas a clientes e atualmente também assim procede; que as visitas são realizadas sempre no horário do expediente; (...) que nunca visitou clientes com ponto batido;" Analisando a prova oral, verifico que embora as testemunhas Tiago e Manoel tenham confirmado a realização de visitas fora do horário, afirmaram que no dia seguinte quem fazia o registro era o próprio empregado, divergindo da informação contida na exordial de que "no dia seguinte o Gerente Geral da agência realizava a regularização de registro do horário de saída". Ademais, a declaração da testemunha Manoel no sentido de que várias vezes viu o autor chegar após as 17h/17h30 também vai de encontro à tese da exordial, ocasião em que o acionante informou que, quando as visitas ultrapassavam o horário contratual, "não poderia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho". Desse modo, reputo frágil a prova oral produzida pelo autor, mormente porque as testemunhas João Victor, indicado pelo réu e Renária, indicada pelo próprio autor, informaram que realizavam visitas sempre dentro do horário do expediente. Em arremate, pontuo que no cartão de ponto trazido aos autos constam vários registros de término da jornada após o horário contratual (17h00), como ocorreu nos dias 01 e 02/09/2015, nos quais a jornada foi encerrada às 17h57 e 18h00, respectivamente (Id. b86fa63, fl. 608). Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo a contento, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras não anotadas nos cartões de ponto. Nego provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação aos arts. 457, § 1º e 468 da CLT; 2º da Lei n. 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “Programa AGIR / diferenças remuneratórias”. Consigna que “(...) o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba AGIR (mensal e semestral).” (fl. 2300). Aduz que “Em que pese restar expressamente previsto no regulamento interno do banco que a verba agir semestral (PR –Participação nos Resultados) em verdade ser verba paga pelo cumprimento de metas, o banco não considerava a natureza salarial, pois à pagava de forma dissimulada como se fosse pagamento de participação em resultados e lucros.” (sic, fl. 2306). Assinala que “(...) os valores recebidos pelo Reclamante a título de ‘PCR’ e ‘PR’ eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada. A ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ guardam correspondência direta com as premiações previstas na circular AG-23, que regula o Programa AGIR – Ação Gerencial Itaú para Resultados, consistente no estabelecimento de metas de produtividade aos empregados, visando estimular o desempenho das agências, gerando, quando atingidas, o pagamento das parcelas. Logo, a ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ figuram como uma espécie de prêmio atrelado ao cumprimento de metas de produção, de nítido caráter salarial, consoante disposto no art. 457, § 1º, da CLT (violado). Assim, somente se poderia categorizar tais parcelas como de natureza indenizatória se estas tivessem sido instituídas na forma do art. 2º da Lei 10.101/2000 (violado), ou seja, se tivesse havido a participação de uma comissão escolhida pelas partes com um representante do sindicato da respectiva categoria na época da elaboração da norma ou se tivesse a parcela sido prevista em norma coletiva, o que não foi observado. De mais a mais, o que se infere do teor da referida norma interna é que ela se direciona a um grupo reduzido de empregados, que laboram na área gerencial apenas, e, ainda assim, seu pagamento é condicionado à produtividade dos participantes. Além disso, a norma interna estabelece que o pagamento será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante, não se podendo, portanto, confundi-la com a Participação nos Lucros e Resultados a que alude a Lei 10.101/2000, que contempla todos os bancários de forma indistinta.” (sic, fl. 2307). Argumenta que “(...) em defesa o próprio Banco admitiu refletir o pagamento da premiação em FGTS, 13º e férias, entende-se por reconhecida a natureza salarial da parcela, devendo integrar a remuneração obreira para todos os efeitos nos termos do art. 468 da CLT, inclusive para fins de pagamento das horas extras. Ademais, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, por força de sua natureza contra prestativa, impõe-se a sua integração ao salário.” (sic, fls. 2307/2308). Com esteio nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do apelo, “(...) para ser declarada a natureza salarial da parcela, condenando o banco ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica de participação nos resultados (na verdade, prêmios) sobre gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS.” (fl. 2309). Consta do acórdão: “PRÊMIO AGIR O juízo de primeira instância assim decidiu sobre o tema em epígrafe: "O autor alega que recebia parcela variável pelo atingimento de metas, decorrente de programa de remuneração variável, denominado AGIR, que estipularia pagamentos mensais com as nomenclaturas de PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, ETC e semestrais sob as rubricas de PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL. RESUL. Sustenta que a reclamada manipulava os critérios de pagamento dessas parcelas, ao alterar arbitrariamente o critério de formação das pontuações e não possibilitar o controle e conferência da pontuação auferida, de forma que receberia valores menores que o devido. A reclamada impugna as alegações obreiras e aduz, inicialmente, que o reclamante somente seria elegível recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", e que as verbas denominadas pelas demais rubricas seriam estranhas ao contrato de trabalho do autor. O Juízo, ao deferir requerimento do autor, determinou à ré que apresentasse os normativas internos do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do programa AGIR, balancetes diários e mensais das agências onde esteve lotado o autor, além de planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o autor laborou e os resultados alcançados, com vistas a apurar se o autor fez jus a remuneração variável maior que a efetivamente percebida. Todavia, a ré, em cumprimento à determinação, juntou aos autos os documentos anexos à manifestação de Id e32c5f7, consistentes em extrato de pontos de outros empregados, além de documentos com disposições gerais e regulamento do programa AGIR, sem trazer qualquer elemento que comprovasse que o valor percebido pelo obreiro como remuneração variável correspondesse à sua produtividade, em desobediência ao comando judicial. Desse modo, tenho que a ré contaria com melhores condições de comprovar o fato controvertido, ante o princípio da aptidão para a prova, e, tendo a oportunidade de desincumbir-se, não o fez, o que, aliado ao fato de que a preposta da reclamada em audiência de instrução respondeu "(...) que não sabe informar se há um sistema de acompanhamento dessas metas, mas acredita que sim; (...) que não sabe dizer se há alguma validação das metas referidas; (...) que não sabe se poderia haver alteração dos critérios das metas", e por terem as testemunhas apresentado depoimentos conflitantes quanto ao tema, torna presumíveis as diferenças alegadas na inicial, no valor de R$ 500,00 no AGIR mensal e de R$ 8.000,00 no programa semestral. Não há que se falar em abatimento dos valores pagos a título de AGIR mensal e semestral porquanto se trata do reconhecimento de diferenças devidas, ou seja, de valores que não foram recebidos pelo autor. O autor requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão, tendo em vista serem vinculadas à sua produtividade e pagas com habitualidade, para que passem a integrar a base de cálculo da gratificação de função, verbas rescisórias, horas extras, PLR e FGTS. Sustenta que "Importante destacar que o próprio banco reconhece a natureza salarial dessas verbas, vez que paga a média dessas verbas do progra AGIR na base de calculos para pagamento de férias, 13º salários e RSR - Repouso Semanal Remunerado." Incontroversa a natureza salarial da parcela AGIR mensal. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de natureza salarial à participação nos resultados que, de acordo com regulamento da empresa, era denominado de AGIR semestral. Defende que o reclamante era elegível ao recebimento, a qual teria respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, inclusive quanto à inexistência de natureza salarial. O ACT de Id ca33862, firmado entre o réu e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), quanto à verba semestral (AGIR semestral - Participação nos resultados) estipula que: "Clausula Primeira -Objeto Nos termos do art. 29, II, da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 12.832/13, o presente Acordo tem por objeto pactuar, reconhecer e validar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que beneficiará os empregados dos BANCOS ACORDANTES dos anos de 2019 e 2020, Inclusive as regras aplicáveis à Participação Complementar nos Resultados (PCR). Cláusula Segunda - Programas de Participação nos Lucros e Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único - Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. (...) Parágrafo Oitavo Os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho." A propósito da validade das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), firmou tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Vale dizer que desde o julgamento de mérito, não mais persiste a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046, nos termos do Despacho exarado em 06/12 /2022 pelo Ministro relator, Gilmar Mendes. Pertinente esclarecer que, em que pese o autor invoque norma prevista em Convenção Coletiva do Trabalho, estas não devem prevalecer diante de disposições contidas em Acordo Coletivo do Trabalho, em consonância com o art. 620, da CLT. Assim, indene de dúvidas que a verba AGIR semestral não possui natureza salarial. Nesse sentido a jurisprudência recente do e. TRT da 23ª Região: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CRITÉRIOS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO RESULTADO ECONÔMICO, A PERFORMANCE INDIVIDUAL E DE SETORES. PREVISÃO EM ACT. POSSIBILIDADE. NATUREZA. A lei n. 10.101/2000 não veda que a participação nos lucros e resultados leve em consideração a performance de setores e de colaboradores que mais contribuíram para a obtenção de lucro, ainda mais quando essa previsão, contida em ACT, visa aumentar o valor da participação prevista em CCT. Ademais, estando a verba e os critérios de cálculo previstos nos ACT, estabelecendo o art. 7º, XI, da CF, que a parcela em questão é desvinculada da remuneração e havendo previsão expressa nos ACTs de que o valor pago não possui natureza salarial, não há como considerar o pagamento a tal título como integrante da remuneração. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000598-15.2022.5.23.0002; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR mensal, no valor de R$ 500,00 mensais, observando-se a prescrição pronunciada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR semestral, no valor de R$ 8.000,00 semestrais, observando-se a prescrição pronunciada. Julgo improcedente o pedido de reflexos da verba AGIR semestral." Insurge-se o réu no particular, alegando que o autor sequer provou a incorreção no pagamento efetuado, bem como requereu a juntada de diversos documentos que nem mesmo estão relacionados com o pagamento da remuneração variável. Afirma que todas as regras estão dispostas em regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, bem como que estes têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado. Afirma que mensalmente disponibiliza informativo aos seus colaboradores caso haja alguma alteração e que, tendo o autor acesso à sua produção diária, poderia, inclusive, questionar eventual divergência detectada nos relatórios do sistema. Destaca trechos da prova oral quanto à ausência de irregularidade no pagamento da parcela e esclarece que o AGIR "é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes". Esclareceu, ainda, que: "O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha. Desta forma, para demonstrar o correto pagamento da verba, pegamos como exemplo o mês de outubro de 2020. No exemplo em questão, a parte reclamante atingiu um total de 1152 pontos no mês e foi enquadrada na faixa 3, conforme extrato de pontuação abaixo: (...) Essa pontuação corresponde a soma dos pontos obtidos por cesta de produtos, conforme grade da cartilha anexa, referente ao cargo e ao período correspondente. No caso, a parte Autora exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, portanto, sua pontuação se refere à primeira coluna da grade abaixo: (...) A pontuação obtida pelo Reclamante referente a cada produto da grade no mês de outubro foi a seguinte: (...) O valor obtido na pontuação final corresponde a uma faixa de pontuação, que por sua vez, corresponde a um valor. No nosso exemplo, a pontuação da parte autora foi 1152 que corresponde a faixa 3. (...) Note se que a parte Reclamante tem que fazer uma pontuação mínima de 1000 pontos no mês para receber o valor correspondente, caso contrário, não é elegível ao recebimento. Do mesmo modo, há um valor máximo, ou seja, qualquer pontuação acima desse valor, estará enquadrado na última faixa. Ainda cada faixa corresponde a um valor fechado, conforme abaixo destacado. A pontuação do reclamante, que exercia o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas o colocaria na faixa 3 (1152 pontos), o que corresponderia ao valor de R$ 900,00. Esclarece-se ainda que há um valor máximo a ser pago por mês para cada funcionário, ou seja, mesmo que a pontuação obtida seja maior que a pontuação descrita, o valor pago mensalmente nunca é superior ao máximo da tabela. Por fim, tal valor é pago no segundo mês após o mês de referência. No nosso exemplo, o AGIR referente ao mês de outubro de 2020, consta nas folhas de pagamento de dezembro de 2020, conforme se verifica abaixo: (...)" Assim, e afirmando que apresentou toda a documentação necessária à demonstração do correto pagamento da parcela, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento das diferenças deferidas. Sucessivamente, afirma que a parcela AGIR mensal não reflete em RSR, tampouco em horas extras, neste último caso considerando o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT. Ainda, sustenta que não serem devidos reflexos do AGIR mensal na PLR e na PLR adicional, "pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa". Por fim, sustenta ser incabível reflexo da AGIR mensal na gratificação de função, considerando o disposto no art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao AGIR semestral, aduz que ao ser promovido para "gte rel empresas", o autor passou a ser elegível ao recebimento da "participação nos resultados", a qual não possui natureza salarial por expressa previsão constitucional (artigo 7º, XI da CF e cláusula 5ª da CCT da PLR 2016/2017 dos bancários e cláusula 2ª, parágrafo 8º ACT 2017/2018). Explanou que: "A forma de cálculo do programa próprio 'Agir Semestral' instituído pela instituição financeira (prevista no programa 3 - Ação Gerencial Itau para Resultados - AGIR do ACT 2017/2018) não é feita apenas mediante a conduta individual do empregado (atingimento das metas), mas depende de outros fatores, sendo: VALOR BASE x DESEMPENHO CORPORATIVO x DESEMPENHO INDIVIDUAL x AJUSTE POOL x INDICE DE EFICIÊNCIA x KNOUCKOUT. Bem por isto os pagamentos, semestrais, sempre detiveram a Natureza INDENIZATÓRIA, típica de Participação nos Resultados da empresa, e não a de simples prêmio pelo atingimento, apenas, de metas do empregado. Desta forma, não há dúvida de que os valores pagos à título de PR não estão vinculados unicamente ao desempenho do empregado." Destaca que o pagamento de verba ocorre em duas etapas, sendo uma após a assinatura da CCT, na data base, e a outra em fevereiro/março do ano seguinte. Destaca que a verba "PCR - Participação complementar nos resultados" também não possui natureza salarial, assim como a PLR adicional, sendo que ambas são lineares, isto é, todos os empregados recebem o mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Ressalta o teor do art. 611-A da CLT, que estabeleceu quais matérias podem ser objeto de flexibilização, estando entre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa. Ainda, argumenta que descabe o pagamento da PLR previsto em CCT, pois o autor era elegível à percepção da PR - Participação nos Resultados, decorrente de programa próprio do demandado e mais benéfico. Por todo o exposto, requereu a exclusão de sua condenação. O autor, por sua vez, pleiteia sejam deferidos os reflexos do AGIR semestral, alegando, em suma, que "os valores recebidos pelo Reclamante a título de 'PCR' e 'PR' eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada", possuindo, portanto, natureza contraprestativa, atrelada tão somente ao cumprimento de metas. Aduz que no acordo coletivo firmado com o Sindicato não constam os critérios de pagamentos, regidos exclusivamente pelo réu, e requer os reflexos postulados na peça de introito. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu, para controlar os valores a serem pagos aos seus empregados, manipulava os critérios das pontuações, de forma unilateral, sem divulgar e sem possibilitar a conferência e controle pelos funcionários. Sustentou que em várias ocasiões, no início do mês eram divulgados produtos que resultariam em pontuações X, mas próximo ao final do mês, a pontuação era alterada, impactando na meta e, por conseguinte, no valor do AGIR a ser recebido. Mencionou, por amostragem, o mês de dezembro/2019, no qual havia realizado 1.342 pontos, fazendo jus a R$ 900,00, sendo que no sistema constaram apenas 346 pontos, nada tendo recebido. Colacionou trechos de e-mails que demonstram que o próprio réu reconheceu a existência de erro quanto ao cálculo de produtos e afirmou que, embora tenha constado no e-mail que o equívoco seria corrigido, tal fato não ocorreu. Aduziu, ainda, que o acionado majorava as metas estabelecidas no início do mês, as quais não coincidiam com os números finais, e apresentou contracheques de outros gerentes que recebiam valores bem superiores de AGIR, destacando que a verba semestral, também denominada PR - Participação nos Resultados, não se confunde com a PLR prevista na Lei n. 10.101/2000, pois tem como referência o desempenho individual e da equipe. Requereu, assim, a produção de prova pericial para verificar as inconsistências alegadas, bem como a intimação do réu para apresentar toda a documentação necessária, como os normativos internos, os balancetes diários/mensais das agencias em que esteve lotado e as planilhas mensais contendo as metas estabelecidas na agência onde se ativou, bem como as metas e resultados específicos do autor, sob pena de se considerar devidas as diferenças salariais de R$ 500,00 mensais e de R$ 8.000,00 semestrais, além dos valores já quitados, com os reflexos correspondentes. O réu, por sua vez, alegou que os recortes de e-mails colacionados pelo autor se referem a verba distinta, e que apenas buscam confundir o juízo, inclusive com a inserção de resposta datada de 2015, quando o questionamento foi feito pelo autor em 2020. Aduziu que os contracheques apresentados demonstram que os outros colaboradores atuavam em segmento distinto do autor, o que justifica a diferença das premiações. Acrescentou os demais argumentos reforçados em seu apelo e requereu a improcedência do pedido. Por meio do despacho de Id. 44ad68d, o juízo singular determinou que o réu exibisse os documentos mencionados nos subitens "b", "c" e "d" do item 9.1 da inicial, a saber (Id. ebb4b86, fl. 24): "b. os NORMATIVOS INTERNOS do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do PROGRAMA AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR MENSAL, AGIR SEMESTRAL, PARTICIP. RESULTADOS, PCR PART.COMPL.RESUL PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", dentre outras nomenclaturas atribuídas pelo banco); c. os BALANCETES DIÁRIOS/MENSAIS das agências onde esteve lotada a Autora, que comprovem a RECEITA e as DESPESAS obtidas, mês a mês; d. , as PLANILHAS MENSAIS contendo as METAS estabelecidas para as AGÊNCIAS onde esteve lotada a Autora, com os respectivos RESULTADOS alcançados, bem como as metas e resultados específicos da Reclamante; eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável." Contudo, mesmo possuindo maior aptidão para a prova, o réu não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar que os valores pagos ao autor observaram as metas para ele estabelecidas e a produtividade dele. Outrossim, em audiência (Id. 0c1b679), o preposto do réu não soube se havia ferramenta interna para acompanhamento das metas, tampouco se poderia haver alteração dos critérios de metas. Assim, não tendo o réu se desvencilhado do seu encargo, impende manter a sentença que reconheceu as diferenças de AGIR mensal e semestral postuladas na inicial. Quanto aos reflexos deferidos para o agir mensal, ressalto que foram deferidos somente sobre aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%, e não sobre RSR, horas extras, PLR e gratificação de função, sendo desnecessária, portanto, a análise do apelo patronal nesse particular. Outrossim, quanto à natureza jurídica do AGIR semestral, o ACT ..., ao tratar da Participação nos Resultados, previu expressamente que "os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho". Outrossim, é incontroverso que referida verba considerava, além das metas alcançadas pelo autor, o desempenho da equipe, como mencionado na própria inicial (Id. ebb4b86). Desse modo, impende manter a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da referida parcela e indeferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido menciono precedente deste Regional, em demanda envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000717-76.2022.5.23.0001; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOME. Pelo exposto, nego provimento aos apelos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando os conteúdos dos arestos colacionados no arrazoado (fls. 2308/2309 - TRTs da 14ª e da 2ª Regiões) com as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não vislumbro, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação aos arts. 186 e 927 do CC; 3º da Lei n. 7.102/83. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca a revisão do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que concerne à temática "indeferimento do pedido deduzido na inicial a título de reparação por dano moral". Assevera que, no caso, o órgão turmário “(...) indeferiu as indenizações, sob o argumento de que o Reclamante não produziu provas a contento." (fl. 2316). Aduz que “As testemunhas confirmaram que o autor transportava valores em benefício da instituição financeira de maneira irregular, porquanto destituído das medidas de segurança necessárias, tais como treinamento específico, veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, portanto, em desacordo com o que dispõe a Lei nº7.102/83.” (sic, fl. 2317). Pontua que “(...) as atividades de cobranças entre as empresas e agência, ocorriam com habitualidade, de uma a duas vezes por quinzena, por todo o período que o Reclamante se ativou na função de Ger Relacionamento de Empresas. A testemunha do reclamante, Tiago Da Silva Barbosa, confirmou que acontecia de nas visitas de cobrança receberem valores em espécie para pagamentos (...).” (sic, fl. 2317). Assinala que, “(...) se tivesse havido uma análise minuciosa do que foi afirmado em audiência de instrução e a materialização no corpo do v. acórdão, restaria claro que a reclamante faz jus ao recebimento das indenizações pleiteadas. As duas testemunhas confirmaram o transporte de valores pelo autor. Ora, a vida e a integridade física do trabalhador foram postas em risco real a cada momento no qual houve transporte de valores sem guarda. Igualmente, já haveria risco no transporte com guarda. Sem guarda, sem qualquer proteção, sem qualquer segurança, o risco à vida do trabalhador era desproporcionalmente majorado. A jurisprudência vem entendendo que a simples ocorrência do transporte de valores sem o cumprimento dos requisitos necessários, como a guarda do empregado, configura em dano moral (...).” (sic, fls. 2318/2319). Sustenta que “(...) o Código Civil normatiza a responsabilização de danos causados por ato ilícito, em seus artigos 186 e artigo 927. (...) Os artigos citados têm direta relação com o caso em baila, pois resta claro que a empresa recorrida cometeu ato ilícito ao não fornecer segurança para seus funcionários.” (sic, fls. 2320/2321). Com lastro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o recorrente pugna pelo provimento do recurso de revista “(...) para reversão dos julgados a fim de condenar a reclamada ao pagamento de danos morais (...).” (sic, fl. 2321). Consta do acórdão: “DANOS MORAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças presenciais feitas pelo autor eram inerentes à função por ele desempenhada, não tendo sido demonstrado qualquer dano decorrente de tal atividade. Quanto ao transporte de valores, regisrtou que a prova oral não demonstrou que tivesse excedido o limite de 7 mil UFIRs, e, por fim, em relação ao assédio moral, consignou que este não restou provado. Rebela-se o autor neste item, afirmando que foi submetido a situação constrangedora e indigna ao cobrar clientes, correndo rico de sofrer assaltos, pois recebia valores em espécie. Destacou que por vezes era recebido com gestos e palavras agressivas pelos devedores, que se recusavam a pagar a dívida, e que já chegou a transportar valores de até R$ 50.000,00, sem qualquer vigilância ou segurança, portanto, de maneira irregular. Acrescenta que a gerente geral Iara Grande o assediava moralmente, utilizando palavras agressivas de forma reiterada na frente de outros empregados, tendo chegado a retirar do autor a carteira de clientes, gerando constrangimento e humilhação. Por tais razões, requer a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.014,60. Pois bem. Para caracterização da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o dolo ou a culpa, vinculados por um nexo de causalidade. Em outras palavras, é necessário que o dano seja consequência de conduta dolosa ou culposa do agente. Ausentes quaisquer desses requisitos não se há falar na coexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e, por corolário lógico, em dever de indenizar. Oportuno registrar que, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, cabe ao autor o ônus de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido. Ocorre que, com efeito, em audiência (Id. 0c1b679), as testemunhas ouvidas nada declararam a respeito do suposto assédio moral sofrido, tampouco de situação vexatória sofrida pelo acionante ao cobrar seus clientes, devendo ser sobrelevado que a cobrança realizada, por si só, não enseja qualquer reparo moral, eis que, como consta em sentença, é inerente à função desempenhada pelo autor. Já em relação ao transporte de valores, há que se tecer algumas considerações. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça". Com efeito, referidos dispositivos não têm sua aplicação limitada aos estabelecimentos financeiros, como se extrai do teor do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal, vejamos: "§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Mencionada legislação prevê, também, que quando o transporte de numerário para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros for superior a vinte mil UFIR, "será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" (art. 4º). Entretanto, o transporte de quantia entre sete mil e vinte mil UFIRs pode ser efetuado "em veículo comum", mas sempre "com presença de dois vigilantes"(art. 5º). Assim, não é qualquer valor transportado pelo empregado que deverá se sujeitar às regras da mencionada legislação. Como decidido por esta Turma nos autos da Ação Civil Pública de n. 0000067-41.2018.5.23.0107, julgada em 09 de abril de 2019, apenas quando o valor transportado superar a quantia de 7.000 (sete mil) UFIRs é que a empregadora se sujeita ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n. 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral. Ademais, considerando que referido indexador foi extinto em decorrência do artigo 29, §3º, da Medida Provisória 2095-76, sendo a última atualização realizada em janeiro/2000, esta Turma de Julgamento reputa razoável a atualização de tal importe, com a utilização do índice IPCA-E. Assim, tendo em vista que a última atualização do indexador foi em janeiro/2000, à razão de R$ 1,0641, e atualizando-se o montante correspondente pelo IPCA-E de fevereiro/2000 até a data de início do transporte de valores, o que, no caso dos autos, ocorreu em maio/2022, tem-se que o valor atualizado da UFIR é de R$ 3,30. Mencionado cálculo pode ser realizado pela calculadora do cidadão, acessível pelo link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). Multiplicando-se, ainda, tal quantia por 7.000, conclui-se que somente o transporte de valores acima de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) sujeita a empresa ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei n. 7.102/83. Não obstante, no caso, o valor máximo transportado confirmado pela prova oral foi de R$ 2.000,00, muito inferior ao limite previsto em lei. Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido, impende manter a sentença que julgou o pedido improcedente. Nego provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). O tratamento jurídico dispensado pela Turma Revisora em face da matéria "reparação por dano moral decorrente de transporte de valores" encontra-se em desalinho com a diretriz consubstanciada no Tema Vinculante n. 61 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, verbis: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” À luz das balizas estabelecidas no precedente obrigatório em referência, reputo pertinente, na espécie, emitir juízo positivo de admissibilidade em face do recurso manejado pelo obreiro por eventual violação ao comando encerrado no art. 186 do CC. Nessa perspectiva, julgo prudente alçar o recurso de revista à apreciação da instância superior, com fulcro no que dispõe a alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 109 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI e XXIX, da CF. - violação aos arts. 457, § 1º e 468, da CLT; 114 do CC; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF. A Turma Julgadora determinou que fossem deduzidos da condenação imposta a título de horas extras os valores pagos sob o epíteto “gratificação de função”, por entender que referida dedução encontra-se autorizada por pactuação coletiva. Inconformado, o autor intenta a reforma desse comando judicial. Alega que “(...) o contrato de trabalho do reclamante iniciou em 07/03/1994 e, considerando o acolhimento do protesto interruptivo ajuizado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL em 10/11/2017, o período em discussão nos presentes autos têm o marco prescricional em 10/11/2012. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, considerando a discussão dos atos aqui discutidos ser ANTERIOR a vigência da Lei 13.467/17 que previu a prevalência do negociado sob o legislado, e ainda, ANTERIOR a previsão em norma coletiva que teve vigência apenas em 29/11/2018, o v. acórdão viola a disposição de interpretação restritiva do previsto em normas coletivas de trabalho, na forma da disposição ínsita no art. 114 do Código Civil, além de violar o art. 5º, XXXVI, da CF. Isto porque a nova legislação não pode alterar a realidade contratual em prejuízo ao autor, que foi admitido antes da vigência da Lei 13.467/17 (questão em discussão pela SDI-1 do C. TST ao julgar o RR 528-80.2018.5.14.0004 e irá a plenário) (...).” (sic, fl. 2284). Aduz estar “(...) a decisão em afronta ao direito adquirido previsto no o artigo 468 da CLT e o artigo 7º, VI da Constituição Federal, implicando em notória redução salarial indireta dos substituídos ao subtrair parcelas de natureza salarial inconteste (...).” (sic, fl. 2284). Argumenta que “(...) os efeitos abrangentes da negociação coletiva, tem períodos de vigências, que no caso em tela, está disposto na clausula 60 da referida convenção coletiva, que é expressa: entre 01ª de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020. Ou seja, as disposições contidas nas clausulas convencionais, não tem eficácia para situações pretéritas, negociadas e chanceladas nas demais convenções coletivas anexas nos presentes autos. É notório que nas convenções coletivas anteriores, não havia qualquer previsão de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas judicialmente. Assim, os efeitos do negociado, não pode retroagir de modo a atingir prejudicialmente situações pretéritas.” (sic, fl. 2285). Assinala que, “(...) se o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado na vigência da Norma Coletiva anterior, não restam dúvidas de que devem ser aplicadas as disposições da Norma Coletiva vigentes quando da admissão.” (sic, fl. 2285). Ressalta que “(...) a lei tem efeito imediato, mas deve respeitar, sem restrições, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.” (fl. 2285). Pontua que “(...) descabe compensar ou deduzir a gratificação de função dos valores das horas extras devidas. Também não se pode admitir que as extraordinárias fossem calculadas com base no salário de 06 horas. Incidem no caso a Súmula 109 do TST e os arts. 457, § 1º da CLT, e 7º, VI, da Constituição, posto que as horas extras deferidas têm natureza distinta da gratificação percebida pelo autor.” (sic, fls. 2285/2286). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o recorrente pleiteia o provimento do recurso de revista para que “(...) seja afastada a aplicação de compensação prevista Cláusula 11 da CCT 2018/2020, nos termos dos fundamentos do recurso. Subsidiariamente, requer a aplicabilidade da Norma Coletiva 2018/2020 tão somente as parcelas vincendas, isto é, posteriores a 01 de dezembro de 2018, em respeito a interpretação restritiva das normas coletivas prevista no artigo 114 do Código Civil.” (sic, fl. 2287). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA (...) Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Verifico que a parte recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a decisão reproduzida às fls. 2286/2287 das razões recursais, proveniente do egrégio TRT da 15ª Região, verbis: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. INAPLICABILIDADE. Em que pese a constitucionalidade da pactuação de normas coletivas, ainda que venham a limitar ou afastar direitos trabalhistas, o próprio Tema 1046 estabeleceu ressalva quanto a direitos absolutamente indisponíveis. No caso, as normas coletivas estabeleceram a dedução de valores pagos a título de gratificação de função e reflexos em relação à condenação em horas extras. Ocorre que o Tema 1046 é inaplicável ao presente caso, uma vez que, em se tratando de verba salarial, não se admite a prevalência do negociado sobre o legislado, dada a proteção constitucional ao salário. Com efeito, o que pretenderam as normas coletivas foi deixar de pagar pela sobrejornada efetivamente cumprida, por meio de dedução de valores pagos pelo exercício de cargo detentor de fidúcia diferenciada, embora não a ponto de desonerar o empregador desse pagamento, hipótese dos autos. Em outras palavras, a reclamada desfrutou do desempenho do trabalhador, desfrutou do tempo por ele dedicado ao trabalho e, ao final, pretende não quitar adequadamente nem uma e nem outra situação. Conclui-se, pois, que tais dispositivos configuram-se atentatórios a direito indisponível do trabalhador, qual seja, o direito ao pagamento das horas extras efetivamente laboradas ao longo do pacto contratual, estando presentes os requisitos legais para essa quitação e, ainda, o direito indisponível ao efetivo pagamento de salários. Compensação de horas extras devidas com os valores pagos a título de gratificação de função e reflexos indeferida.” (TRT da 15ª Região - RO n. 0010564-48.2022.5.15.0091 - Rel. Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues - 11ª Câmara - DEJT 25/08/2024, negritos no original). Sopesando as premissas consignadas no acórdão recorrido e na decisão paradigma, prima facie, reputo que restou atendido o requisito previsto na Súmula n. 296 do col. TST, porquanto se vislumbra, in casu, o delineamento de teses jurídicas diversas na análise da mesma matéria. Assinalo que, a par do pressuposto da especificidade consubstanciado no verbete sumular supracitado, foram devidamente observadas as exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do col. TST e pelo § 8º do art. 896 da CLT. Desse modo, julgo prudente alçar o apelo à apreciação da instância superior, com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições catalogadas no arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO RECEBO, parcialmente, o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA SILVA CABRAL

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ID: 317654357

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-65.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DA SILVA CABRAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000165-65.2023.5.23.0005 RECORRENTE: LEONARDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000165-65.2023.5.23.0005 RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA CABRAL E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000165-65.2023.5.23.0005 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EMMERSON ORNELAS FORGANES 2º RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA CABRAL ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 001e5dc; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8de7444). Representação processual regular (Id 3e86c80). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aa10a4a: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id aa10a4a: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9faabfd e 2ad9e17: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d620796; Condenação no acórdão, id ded0ffc: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id ded0ffc: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 51f794c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idac9590b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV, LXXVIII e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 794, 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o argumento de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Alega que, no caso, “O Eg. Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto aos temas ‘cargo de confiança mediana’; ‘requisito objetivo’ e ‘diferenças salariais decorrentes da RP-52’.” (fl. 2335). Aduz que “(...) opôs Embargos de Declaração buscando o pronunciamento da Turma a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito, discutidos em sede de defesa e reiterados no Recurso Ordinário.” (fl. 2339). Pontua que, nada obstante, o órgão turmário “(...) ignorou a provocação do Recorrente no que tange à todas as provas trazidas aos autos em relação às atividades desenvolvidas pelo Recorrido, que comprovam a fidúcia decorrente do cargo de confiança exercido.” (sic, fl. 2352). Assinala, a par do exposto, que “O Eg. Tribunal deixou de se manifestar sobre o inteiro teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente prevê que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o cumprimento de um requisito: recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. A redação da norma coletiva prevista cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 é clara: apenas recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT é suficiente para que fique configurada a jornada de 8h diárias, sendo, portanto, desnecessária a análise quanto às funções desempenhadas pelo Recorrido. Sobre tal ponto, o Eg. Tribunal também se manteve silente.” (sic, fl. 2364). Consigna que “A Eg, Turma também foi omissa quanto ao recente e relevante julgamento do E. STF, o qual apreciou o tema 1046 com repercussão geral, decidindo, em 02/06/2022, o ARE 1121633 (...).” (sic, fl. 2365). Obtempera, além, ora em alusão às diferenças salariais decorrentes da RP-52, que o órgão colegiado incorreu em “(...) (i) omissão quanto ao fato de que o Banco não possui Plano de Cargos e Salários homologado no antigo Ministério do Trabalho e Emprego, posto que a RP-52 é uma circular com orientações discricionárias direcionadas aos gestores, sendo certo que inexistiam tabelas com faixas salariais ou critérios de aumento salarial por promoção/merecimento; (ii) omissão quanto à aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que o recorrido sequer declinou o valor salarial e apontou, aleatoriamente, os valores de diferenças que entendia como devidos e não indicou os alegados critérios a serem analisados; (iii) Omissão quanto a aplicação do art. 5º, II, da CF e art. 2º da CLT, uma vez que não existe qualquer determinação legal que inexistiam tabelas com faixas salariais, não havendo que se falar na sua obrigatoriedade; (iv) Omissão quanto a aplicação do 461, §2º da CLT, por ter desrespeitado, em tese, as regras legais quanto à estrita validade dos planos de cargos e salários, merecendo esclarecimento quanto à matéria.” (sic, fls. 2368/2369). Afirma restar “(...) patente a ausência da completa prestação jurisdicional, na medida em que o Eg. Tribunal local, com a devida venia, não enfrentou a discussão efetivamente levantada pelo ora Recorrente. Com todas as vênias ao entendimento do acórdão de embargos de declaração, em que pese saber-se da redação da OJ 118 da SBDI-I do TST, tendo em vista a impossibilidade de esse C. TST reanalisar fatos e provas (Súmula 126 do TST), era de suma importância que o Regional tivesse emitido manifestação sobre o teor das cláusulas, que corroboram toda a tese desse Recorrente. Com todo respeito, o julgador deve analisar todas as questões necessárias para o deslinde justo do feito, o que não ocorreu no caso.” (sic, fl. 2379). Pondera que “(...) a prestação jurisdicional deve ser feita de forma a permitir às partes o amplo exercício de defesa, onde se compreende o direito de acesso à cadeia recursal. Então, outra sorte não socorreu ao Recorrente, senão a oposição dos competentes declaratórios, a fim de ver sanadas as lacunas da decisão, resguardando seu direito de enfrentamento das matérias pelo C. Tribunal Superior.” (fl. 2379). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para o fim de determinar a nulidade do julgado a partir da decisão de embargos declaratórios.” (fl. 2380). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de suposto PCS no réu, sob o fundamento de que o autor não provou a existência da norma alegada. Insurge-se o acionante no particular, afirmando que fundamentou seu pedido amparado na normativa permanente RP-52, e não em plano de cargos e salários. Destaca que referida normativa tem por objetivo definir os critérios de remuneração fixa a seus funcionários, classificada por três faixas salariais e seu respectivo valor mínimo. Argumenta que o banco alega que a remuneração paga pelo réu é livremente fixada pelos gestores e que juntou aos autos os regulamentos internos, bem como os exemplos de faixas salariais e laudos periciais, documentos não impugnados especificamente. Sustenta que "restou incontroverso a existência de regulamento interno que estipula a remuneração fixa mínima para os cargos existentes no banco e da respectiva tabela salarial, cabia ao reclamado trazer aos autos as competentes tabelas salariais vigentes ao longo do contrato, à luz do princípio da aptidão da prova, a fim de possibilitar a apuração do correto pagamento de salários à autora". Aduz que o laudo pericial apresentado, embora seja referente a data anterior à alegada pelo acionante, demonstra que o acionando sempre utilizou regulamento interno para progressão salarial, não tendo deixado de utilizar no período em que o demandante laborou para o Banco demandado. Por tais razões, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas na inicial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu "possui um regulamento interno consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52, que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários, estabelecendo remuneração mínima, média e máxima. Transcreveu trecho de laudo pericial apresentado como prova emprestada, o qual comprovaria a existência das três faixas salariais, e afirmou que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o cargo que desempenhava, pois percebia apenas R$ 6.001,46, enquanto o valor da remuneração mínima para a função desempenhada era de R$ 8.457,10, conforme demonstra o contracheque da empregada Iracema, também juntado como prova emprestada. Assim, requereu a apresentação, pelo réu, da tabela das faixas salariais devidamente atualizada, bem como a condenação do acionado ao pagamento das diferenças salariais, devendo ser considerada a remuneração mínima de R$ 8.457,10 caso não apresentadas as tabelas. Em defesa, o réu alegou que "não possui plano de cargos e salários" e que "a distinção entre os valores se dá pelo fato de que a paradigma foi contratada em 16/06/1999 e exercia a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, desde 30/09/2006, ao passo que o reclamante foi contratado apenas em 20/12/2007 e passou a exercer a mesma função que a paradigma em 01/05/2018". Acrescentou que "não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial". Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado na exordial, e diante da negativa do réu de que tenha tabelas com faixas salariais, subsistiu com o empregado o ônus da prova de suas alegações, por imposição do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. Não obstante, do seu encargo o autor não se desvencilhou, pois as faixas salariais apresentadas com a inicial (Id. 7b84b93) são referentes a outros cargos. Ademais, embora o contracheque colacionado no corpo da exordial demonstre que a sra. Iracema recebia valor superior ao percebido pelo autor, não é possível extrair se tal valor se enquadraria na suposta faixa mínima, média ou máxima. Outrossim, os laudos periciais de Ids. 3f7622f e 641d6df também se referem a cargos diversos do ocupado pelo autor, não fazendo prova, portanto, das alegações obreiras. Em arremate, acrescento que da análise da RP-52 (Id. 92c4ebc) se extrai somente recomendações a serem observadas pelos gestores para a concessão de promoções e aumentos salariais, sem caráter vinculante, apresentando meras sugestões a serem seguidas, impondo-se, portanto, manter a sentença que julgou improcedentes as diferenças salariais pleiteadas Nesse sentido menciono os seguintes precedentes deste Regional, em demandas envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000846-88.2022.5.23.0031; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; - Processo: 0000361-21.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Pelo exposto, nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, torna-se incabível incursionar na análise de ofensa a preceitos normativos não contemplados pelo aludido verbete sumular. Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 287 do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XIII, XXVI e 8º, III e VI, da CF. - violação aos arts. 8º, § 3º, 62, II, 224, caput, § 2º, 611, 611-A, I, V e 611-B, da CLT; 104, § 3º, do CC. - violação à Convenção n. 154 da OIT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que o autor não estava enquadrado na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, no período em que exerceu as atribuições de “Gerente de Relacionamento Empresa”, tendo, por essa razão, acolhido a pretensão deduzida a título de labor extraordinário a partir da 6ª hora diária. Inconformado, o demandado pugna pelo reexame do aludido pronunciamento jurisdicional. Alega que, em assim decidindo, “(...) o Tribunal a quo negou vigência ao Artigo 224, §2º, da CLT, uma vez que NÃO se submetem às previsões sobre a duração da jornada de trabalho dos bancários, de 6 horas, os empregados exercentes de cargo de confiança mediana, como é o caso dos autos, que envolve o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas.” (fls. 2395/2396). Aduz que “(...) a CLT regulamenta dois tipos de confiança bancária, ou seja: - A primeira, que aqui NÃO será discutida, é aquela descrita no artigo 62, II, a qual pressupõe amplos poderes de mando e gestão e ausência de controle de jornada. - Já a segunda, que aqui se enquadra perfeitamente, é uma fidúcia mediana, prevista no artigo 224, §2º, CLT, que pressupõe tanto a função diretiva, como a atribuição de relevo (com controle de jornada). Ora, Exas., com base nas provas materializadas no r. acórdão e prequestionadas nos Embargos de Declaração, forçoso seria concluir que o Recorrido possuía fidúcia diferenciada. Tais atribuições afastam por completo o enquadramento do obreiro como um bancário de piso, posto que, tais atividades não são exercidas por um caixa, por exemplo.” (fl. 2396). Pontua que, “Conforme prequestionado nos aclaratórios o recorrido possuía CPA 10, sendo que tal certificação profissional possibilita que atuem na prospecção ou na venda de produtos de investimento diretamente para o público, em agências bancárias ou plataformas de atendimento; realizava a proposta de abertura de contas – PAC; era responsável por analisar documentos e movimentações financeiras, visando verificar a capacidade pagadora do cliente e, após, defender perante a mesa de crédito, a liberação do crédito ao cliente, emitindo juízo de valor através da PN – Proposta de Negócio (parecer de risco); detinha alçada para cancelar operações e estornar valores para seus clientes (conforme relatório SA3); detinha Acesso a Posição Consolidada da Crédito (PCC) dos clientes; possuía alçada para majorar limites de transações via INTERNET; tinha alçada para alterar os limites de crédito (LTC), personalizando produtos, de acordo com a necessidade do cliente; monitorava e avaliava o comportamento dos clientes quanto à crédito, acompanhando as fases de atrasos (gestão preventiva, atrasos curtos, médios e longos), bem como as fases das operações de renegociações e evitando a inadimplência e a constituição de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos); tinha alçada para autorizar pagamento de cheques ou outras transações por compensação pela ausência de saldo, através do sistema Paga e Devolve, mesmo que não haja saldo em conta; tinha autonomia para negociar valores/descontos nas dívidas dos clientes, bem como valores de taxa para juros de crediário – FAG e tinha autonomia para alterar/incluir informações sobre o cliente no formulário KYC. Assim, data venia, forçoso seria concluir que a parte autora, era funcionário importante na sua área de atuação, realizando atividades de grande contribuição para o Recorrente, detendo acessos, responsabilidades e fidúcias de relevo, o que revela o seu enquadramento no artigo 224, §2º, CLT.” (sic, fls. 2397/2398). Assinala que “A dimensão da responsabilidade diferenciada do Reclamante se dá na medida em que executava tarefas diretamente ligadas à atividade essencial da parte recorrente, que substancialmente é movimentar crédito. Cargos de confiança mediana, como o ocupado pelo Recorrido, se constituem primordialmente pela fidúcia, que é representada pela delegação de atribuições especiais consonantes com a estrutura comercial da agência. Outrossim, para o enquadramento do bancário no §2º do art. 224 da CLT, que trata da fidúcia intermediária, basta o exercício de cargo com fidúcia especial, conforme comprovado nos autos pelas atividades realizadas pelo Recorrido, assim como a percepção da gratificação de função igual ou superior a 1/3 de seus respectivos salários efetivos, não se exigindo a concentração dos poderes amplos de mando e de gestão.” (fl. 2398). Obtempera, a par do exposto, que “(...) pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. No entanto, o acórdão regional desconsidera a negociação coletiva das partes e condena o Recorrente ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, desconsiderando a jornada de 8h diárias que era cumprida pela Recorrida, valendo ressaltar que havia o recebimento de gratificação de função. Ao assim decidir, foram violados os arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CF, além de não observar o decidido pelo E. STF no Tema 1046, eis que o acórdão regional deixa de reconhecer a convenção coletiva de trabalho plenamente válida (...).” (sic, fls. 2419/2420). Sustenta que “(...) o acórdão regional deixa de observar o princípio da autonomia negocial coletiva ao não aplicar a cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, bem como a cláusula 11, §3º da CCT dos bancários. (...) De extrema importância que a vontade das categorias econômica e profissional seja preservada pelo Poder Judiciário, a teor do quanto previsto nos dispositivos acima mencionados, arts. 7º, XXVI e 8º, III, VI da CF, considerados violados, tanto mais quando a Lei nº 13.467/2017 institucionalizou o já reconhecido princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário, na autonomia da vontade coletiva, por meio do art. 8º, § 3º da CLT, também tido como violado pelo acórdão regional.” (sic, fl. 2420). Consigna que, “(...) nos termos do Tema 1046 do STF, tratando-se de matéria que não viola direito absolutamente indisponível, é plenamente válida a norma coletiva que negocia a parcela e que, dessa forma, optou por garantir um pagamento maior (gratificação de função) para estabelecer a jornada constitucionalmente prevista no art. 7º, XIII da CF.” (sic, fl. 2422). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 287 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que tange especificamente à alegação de contrariedade ao Tema n. 1046 do STF (ARE n. 1.121.633), analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2399/2400, 2406/2407 e 2423/2426 - SbDI-2 do TST e TRTs da 5ª e da 9ª Regiões), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 2º, 461, § 2º e 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O réu, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “diferenças salariais decorrentes da aplicação da Circular Normativa Permanente RP-52”. Assevera que a “(...) Eg. Turma entendeu que a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro.” (fl. 2439). Aduz que “(...) não pretendeu e nunca pretenderá criar uma política salarial baseada num Plano de Cargos e Salários, pois tal hipótese naturalmente engessaria sua gestão de pessoas, valendo destacar que é irrelevante o fato de não ter havido a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo crer que o Recorrente possui uma política interna nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, deferindo ao recorrido a diferença salarial decorrente de RP-52, o que não merece prosperar. É certo que não há Lei – Art. 5, II, da CLT, ou dispositivo normativo que obrigue o Recorrente a criar um Plano de Cargos e Salários ou mesmo uma Política Interna Salarial.” (sic, fls. 2439/2440). Pontua que, no caso, “(...) o recorrido declinou valores aleatórios, não apontando de forma objetiva qual seria a diferença pleiteada a esse título, ônus que lhe cabia, conforme preceitua os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ainda, em que pese as alegações do recorrido, sequer apontou quais os alegados critérios que demonstrariam a sistemática estabelecida pelo Banco para definição de cargos e respectivas faixas salariais, bem como o não cumprimento pelo obreiro dos requisitos e metas estipuladas.” (sic, fl. 2440). Assinala que “(...) se houvesse um Plano de Cargos e Salários o Reclamado não seria sistematicamente condenado em ações com pedido de equiparação salarial. Ora, bastaria ao Reclamado alegar a existência do Plano e demonstrar que o recorrido não estava albergada pelos critérios estabelecidos, nos moldes do previsto pelo art. 461, §2º da CLT. (...) Os únicos pisos salariais que está obrigado a respeitar são os estabelecidos pela Convenção Coletiva da Categoria, valores que estão acima do salário mínimo. Eis portanto a sua obrigação legal.” (sic, fl. 2441). Sustenta que “A Circular RP 52 se trata de simples referência para balizar a gestão de pessoas por eventuais promoções. Nenhuma empresa privada está obrigada a promover empregados. Não há na Circular citada qualquer obrigação para enquadrar ou promover empregados por cargo e faixa. As contratações, cargos e promoções levam em consideração o mercado e a análise interna e subjetiva de performance dos empregados. Não há legalmente qualquer obrigação de avaliações periódicas dos empregados. Avaliações de performance, quando as há, respeitam as necessidades discricionária da empresa.” (sic, fl. 2442). Obtempera que “(...) a concessão de promoções para ascensão funcional traduz efetivo ato discricionário do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para definir a conveniência de se promover ou não um empregado, por se tratar de questão afeta ao poder diretivo do empregador. Além disso, não há obrigação legal de o Reclamado possuir tabelas salariais. Nem mesmo de criar e juntar documentos que não possui. Há, entretanto, a obrigação legal de respeitar os pisos salariais da categoria, o que sempre foi cumprido pelo Recorrente.” (fls. 2442/2443). Enfatiza que “(...) não instituiu qualquer regramento definindo faixas ou níveis salariais, não havendo qualquer base jurídica para a manutenção da condenação atribuída ao Recorrente por falta de apresentação de documentos que não existem!” (fl. 2446). Respaldado nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o vindicado consigna que “(...) não há como o Poder Judiciário substituir os critérios subjetivos inerentes a REJUSTE SALARIAL POR MERECIMENTO e FIXAÇÃO DE FAIXAS SALARIAIS, motivo pelo qual se tem como inequívoca a necessidade de se afastar a aludida determinação judicial.” (sic, fl. 2457). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. (...) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2447/2453 e 2454/2456 - SbDI-1 do TST e TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LEONARDO DA SILVA CABRAL TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id a5f298a; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1ff8259). Representação processual regular (Ids 60b8ac3 e 66ed979). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. O demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba AGIR (mensal e semestral), das diferenças salariais decorrentes da RP-52, horas extras pela descaracterização do cargo de confiança durante todo o período de exercício da função de Gerente de PJ, horas extras além da 8ª diária e danos morais.” (fl. 2224). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que havia vícios no v. acórdão." (fl. 2242). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios, entendeu por prover os embargos declaratórios da parte autora quanto as diferenças salariais de RP-52 e, quanto aos demais pontos, alegou mero inconformismo da parte.” (sic, fl. 2246). Assinala que, "Entendendo que houve nova omissão quanto ao deferimento das diferenças salariais da RP-52, a reclamante opôs novos declaratórios, requerendo esclarecimentos da e. Turma se as diferenças salariais serão calculas para todo o período imprescrito de exercício da função de Gerente de Relacionamento de Empresas, bem como quanto a forma de atualização das diferenças salariais e se estas irão respeitar as tabelas salariais de Ids 700a491e 27c8c07e." (sic, fl. 2250). Afirma que “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de contradição e omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 2251). Alega que “(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de que a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fl. 2253). Sustenta que “(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, em que pese o a e. Turma ter dado provimento aos embargos do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial referente a RP-52, no valor mensal de R$ 2.455,64, com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado, não esclareceu pontos importantes acerca de metodologia de apuração dos valores. Não houve esclarecimento se as diferenças salariais serão calculas para todo o período imprescrito de exercício da função de Gerente de Relacionamento de Empresas, bem como quanto a forma de atualização das diferenças salariais e se estas irão respeitar as tabelas salariais de Ids 700a491e 27c8c07e. Em segundo, quanto a descaracterização do cargo de confiança (art. 224, § 2º da CLT), em que pese haver deferimento do pedido no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, a e. Turma não esclareceu quanto ao período de abrangência da condenação, pois o autor atuou como Gerente de Pessoa Jurídica de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Tal fato se confirma pelo histórico funcional de Id 639815f juntado pela reclamada. Entende o reclamante que o período de abrangência da descaracterização do cargo de confiança deve abranger todo aquele que o reclamante exerceu a função de Gerente de Pessoa. Ainda quanto a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função, o e. TRT não sanou a contradição decorrente dos próprios termos da condenação, já que a gratificação de função será incorporada à remuneração até a vigência da CCT 2018/2020 – elevando seu padrão remuneratório em 55%; porém, a partir de então, o embargante terá uma efetiva diminuição de seu salário, o que viola, data máxima vênia, o disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Por fim, quanto ao tópico, a Turma Regional afastou a incidência da gratificação de função como base de cálculo das horas extras do período descaracterizado, quedando-se, novamente em contradição. Isto porque hora extra deve ser calculada pelo salário percebido pelo empregado, neste considerados todos os valores regularmente pagos pelos serviços prestados, nos termos art. 457, § 1º da CLT e Súmula nº 264 do C. TST. Ademais, a cláusula 8ª § 2º, das CCTs dos bancários estabelece que o cálculo do valor da hora extra é feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.” (sic, fls. 2253/2254). Defende que, “(...) ainda discutindo as horas extras, desta vez em relação àquelas além das 8ª diárias e sem registro no ponto eletrônico, o e. TRT manteve a improcedência do pedido, em omissão ao conjunto probatório, principalmente quanto ao depoimento testemunhal obtido em audiência.” (sic, fl. 2255). Obtempera que, “(...) quanto ao reconhecimento de danos morais, em razão do transporte valores de clientes, efetivação de cobrança de valores junto a clientes e ter sofrido assédio moral por preposta da reclamada, novamente a prova oral confirmou tais fatos. As testemunhas confirmaram que o autor transportava valores em benefício da instituição financeira de maneira irregular, porquanto destituído das medidas de segurança necessárias, tais como treinamento específico, veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, portanto, em desacordo com o que dispõe a Lei nº7.102/83.” (sic, fl. 2256). Registra que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo', especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (fl. 2257). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 2257). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de suposto PCS no réu, sob o fundamento de que o autor não provou a existência da norma alegada. Insurge-se o acionante no particular, afirmando que fundamentou seu pedido amparado na normativa permanente RP-52, e não em plano de cargos e salários. Destaca que referida normativa tem por objetivo definir os critérios de remuneração fixa a seus funcionários, classificada por três faixas salariais e seu respectivo valor mínimo. Argumenta que o banco alega que a remuneração paga pelo réu é livremente fixada pelos gestores e que juntou aos autos os regulamentos internos, bem como os exemplos de faixas salariais e laudos periciais, documentos não impugnados especificamente. Sustenta que "restou incontroverso a existência de regulamento interno que estipula a remuneração fixa mínima para os cargos existentes no banco e da respectiva tabela salarial, cabia ao reclamado trazer aos autos as competentes tabelas salariais vigentes ao longo do contrato, à luz do princípio da aptidão da prova, a fim de possibilitar a apuração do correto pagamento de salários à autora". Aduz que o laudo pericial apresentado, embora seja referente a data anterior à alegada pelo acionante, demonstra que o acionando sempre utilizou regulamento interno para progressão salarial, não tendo deixado de utilizar no período em que o demandante laborou para o Banco demandado. Por tais razões, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas na inicial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu "possui um regulamento interno consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52, que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários, estabelecendo remuneração mínima, média e máxima. Transcreveu trecho de laudo pericial apresentado como prova emprestada, o qual comprovaria a existência das três faixas salariais, e afirmou que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o cargo que desempenhava, pois percebia apenas R$ 6.001,46, enquanto o valor da remuneração mínima para a função desempenhada era de R$ 8.457,10, conforme demonstra o contracheque da empregada Iracema, também juntado como prova emprestada. Assim, requereu a apresentação, pelo réu, da tabela das faixas salariais devidamente atualizada, bem como a condenação do acionado ao pagamento das diferenças salariais, devendo ser considerada a remuneração mínima de R$ 8.457,10 caso não apresentadas as tabelas. Em defesa, o réu alegou que "não possui plano de cargos e salários" e que "a distinção entre os valores se dá pelo fato de que a paradigma foi contratada em 16/06/1999 e exercia a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, desde 30/09/2006, ao passo que o reclamante foi contratado apenas em 20/12/2007 e passou a exercer a mesma função que a paradigma em 01/05/2018". Acrescentou que "não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial". Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado na exordial, e diante da negativa do réu de que tenha tabelas com faixas salariais, subsistiu com o empregado o ônus da prova de suas alegações, por imposição do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. Não obstante, do seu encargo o autor não se desvencilhou, pois as faixas salariais apresentadas com a inicial (Id. 7b84b93) são referentes a outros cargos. Ademais, embora o contracheque colacionado no corpo da exordial demonstre que a sra. Iracema recebia valor superior ao percebido pelo autor, não é possível extrair se tal valor se enquadraria na suposta faixa mínima, média ou máxima. Outrossim, os laudos periciais de Ids. 3f7622f e 641d6df também se referem a cargos diversos do ocupado pelo autor, não fazendo prova, portanto, das alegações obreiras. Em arremate, acrescento que da análise da RP-52 (Id. 92c4ebc) se extrai somente recomendações a serem observadas pelos gestores para a concessão de promoções e aumentos salariais, sem caráter vinculante, apresentando meras sugestões a serem seguidas, impondo-se, portanto, manter a sentença que julgou improcedentes as diferenças salariais pleiteadas Nesse sentido menciono os seguintes precedentes deste Regional, em demandas envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000846-88.2022.5.23.0031; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; - Processo: 0000361-21.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Pelo exposto, nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento. HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras não registradas nos cartões de ponto, sob o fundamento de que o réu apresentou cartões de ponto aptos a demonstrar a jornada obreira, os quais não foram impugnados pelo autor. Insurge-se o demandante no particular, afirmando que apresentou a manifestação onde destacou que desde a exordial vem alegando a invalidade do controle de jornada. Acrescenta que a prova oral confirmou a realização de visitas a clientes foram do horário contratual, bem como que deveriam anotar somente o horário comercial. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das horas extras além da 8ª, conforme requerido na exordial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que cerca de três vezes na semana, laborava por volta de 1h além do horário registrado como saída, pois fazia visitas externas a clientes, finalizando o atendimento em torno de 18h00/18h30. Sustentou que, nessas ocasiões, não podia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho, mas que no dia seguinte o gerente geral regularizava o registro da saída, incluindo o horário contratual, qual seja, 17h. Assim, requereu o reconhecimento de que a sua jornada, em três vezes na semana, era das 08h00 às 18h18h30, e nos outros dias o horário era corretamente registrado. O réu negou tais fatos, aduzindo que "os cartões de ponto ora juntados não são britânicos e retratam de forma fidedigna a jornada cumprida pela parte Reclamante, inclusive jornada extraordinária." Nos termos da legislação de regência do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), a comprovação dos fatos que implicam no direito ao recebimento de horas extras e outros consectários da jornada é do trabalhador, sendo que ocorre a inversão deste ônus quando o empregador contasse com mais de dez empregados (10 até o advento da Lei n. 13.874/19 e 20 a partir de então), devendo apresentar os registros da jornada (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST). No caso, o réu trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho mantido com o autor (Id. b86fa63), de modo que era ônus deste produzir prova capaz de desconstituí-los. Em audiência (Id. 0c1b679), a testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que nunca extrapolou seu horário de trabalho para fazer visitas a clientes; que não sabe dizer se o autor já chegou a extrapolar o horário contratual para visitar clientes;" Já a testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que já chegou a fazer visitas a clientes juntamente com o autor que ultrapassavam o horário de trabalho; (...) que saíam da agência ainda dentro do horário de expediente, mas a visita ultrapassava o horário; que em caso de ultrapassar o horário, não retornavam ao banco e o ponto ficava em aberto; que era o próprio funcionário que no dia seguinte registrava o horário de término da jornada; que a orientação do banco era para que fosse registrado o término da jornada contratual;" Por sua vez, a testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente indicada pelo acionante, declarou: "Que trabalhou com o autor primeiramente na agência XV de Novembro entre 2016 e 2017; que após, trabalhou na agência Carmindo de Campos com o autor entre 2018 e 2019; que o autor fazia visitas a clientes praticamente todos os dias, quando laborava na Carmindo de Campos; que na outra agência não tem conhecimento se o autor realizava visitas; que não sabe os horários das visitas; (...) que já aconteceu de o depoente ver o autor chegar após 17h/17h30; que isso ocorreu várias vezes; que era proibido pelo banco anotação de mais de 2 horas extras; que nos casos em que o autor retornava das visitas após o horário, precisava deixar o registro da saída para o dia seguinte; que no dia seguinte, o próprio funcionário registrava o horário e encaminhava para aprovação do gestor; que não sabe o horário que o autor efetivamente registrava nesses casos." A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; que sempre fez as visitas dentro do horário de expediente; que nunca fez visitas com o autor; que não sabe os horários das visitas realizadas pelo reclamante; (...) que era mais comum os gerentes pessoas jurídicas fazerem visitas a clientes; que no caso da depoente, sempre registrou corretamente os horários trabalhados;" Por último, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor em 3 agências diferentes, entre 2016 e 2019; que o tempo total de trabalho junto com o autor foi cerca de 2/3 anos; que o depoente, no decorrer do seu contrato, fez visitas a clientes e atualmente também assim procede; que as visitas são realizadas sempre no horário do expediente; (...) que nunca visitou clientes com ponto batido;" Analisando a prova oral, verifico que embora as testemunhas Tiago e Manoel tenham confirmado a realização de visitas fora do horário, afirmaram que no dia seguinte quem fazia o registro era o próprio empregado, divergindo da informação contida na exordial de que "no dia seguinte o Gerente Geral da agência realizava a regularização de registro do horário de saída". Ademais, a declaração da testemunha Manoel no sentido de que várias vezes viu o autor chegar após as 17h/17h30 também vai de encontro à tese da exordial, ocasião em que o acionante informou que, quando as visitas ultrapassavam o horário contratual, "não poderia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho". Desse modo, reputo frágil a prova oral produzida pelo autor, mormente porque as testemunhas João Victor, indicado pelo réu e Renária, indicada pelo próprio autor, informaram que realizavam visitas sempre dentro do horário do expediente. Em arremate, pontuo que no cartão de ponto trazido aos autos constam vários registros de término da jornada após o horário contratual (17h00), como ocorreu nos dias 01 e 02/09/2015, nos quais a jornada foi encerrada às 17h57 e 18h00, respectivamente (Id. b86fa63, fl. 608). Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo a contento, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras não anotadas nos cartões de ponto. Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças presenciais feitas pelo autor eram inerentes à função por ele desempenhada, não tendo sido demonstrado qualquer dano decorrente de tal atividade. Quanto ao transporte de valores, regisrtou que a prova oral não demonstrou que tivesse excedido o limite de 7 mil UFIRs, e, por fim, em relação ao assédio moral, consignou que este não restou provado. Rebela-se o autor neste item, afirmando que foi submetido a situação constrangedora e indigna ao cobrar clientes, correndo rico de sofrer assaltos, pois recebia valores em espécie. Destacou que por vezes era recebido com gestos e palavras agressivas pelos devedores, que se recusavam a pagar a dívida, e que já chegou a transportar valores de até R$ 50.000,00, sem qualquer vigilância ou segurança, portanto, de maneira irregular. Acrescenta que a gerente geral Iara Grande o assediava moralmente, utilizando palavras agressivas de forma reiterada na frente de outros empregados, tendo chegado a retirar do autor a carteira de clientes, gerando constrangimento e humilhação. Por tais razões, requer a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.014,60. Pois bem. Para caracterização da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o dolo ou a culpa, vinculados por um nexo de causalidade. Em outras palavras, é necessário que o dano seja consequência de conduta dolosa ou culposa do agente. Ausentes quaisquer desses requisitos não se há falar na coexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e, por corolário lógico, em dever de indenizar. Oportuno registrar que, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, cabe ao autor o ônus de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido. Ocorre que, com efeito, em audiência (Id. 0c1b679), as testemunhas ouvidas nada declararam a respeito do suposto assédio moral sofrido, tampouco de situação vexatória sofrida pelo acionante ao cobrar seus clientes, devendo ser sobrelevado que a cobrança realizada, por si só, não enseja qualquer reparo moral, eis que, como consta em sentença, é inerente à função desempenhada pelo autor. Já em relação ao transporte de valores, há que se tecer algumas considerações. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça". Com efeito, referidos dispositivos não têm sua aplicação limitada aos estabelecimentos financeiros, como se extrai do teor do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal, vejamos: "§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Mencionada legislação prevê, também, que quando o transporte de numerário para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros for superior a vinte mil UFIR, "será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" (art. 4º). Entretanto, o transporte de quantia entre sete mil e vinte mil UFIRs pode ser efetuado "em veículo comum", mas sempre "com presença de dois vigilantes"(art. 5º). Assim, não é qualquer valor transportado pelo empregado que deverá se sujeitar às regras da mencionada legislação. Como decidido por esta Turma nos autos da Ação Civil Pública de n. 0000067-41.2018.5.23.0107, julgada em 09 de abril de 2019, apenas quando o valor transportado superar a quantia de 7.000 (sete mil) UFIRs é que a empregadora se sujeita ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n. 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral. Ademais, considerando que referido indexador foi extinto em decorrência do artigo 29, §3º, da Medida Provisória 2095-76, sendo a última atualização realizada em janeiro/2000, esta Turma de Julgamento reputa razoável a atualização de tal importe, com a utilização do índice IPCA-E. Assim, tendo em vista que a última atualização do indexador foi em janeiro/2000, à razão de R$ 1,0641, e atualizando-se o montante correspondente pelo IPCA-E de fevereiro/2000 até a data de início do transporte de valores, o que, no caso dos autos, ocorreu em maio/2022, tem-se que o valor atualizado da UFIR é de R$ 3,30. Mencionado cálculo pode ser realizado pela calculadora do cidadão, acessível pelo link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). Multiplicando-se, ainda, tal quantia por 7.000, conclui-se que somente o transporte de valores acima de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) sujeita a empresa ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei n. 7.102/83. Não obstante, no caso, o valor máximo transportado confirmado pela prova oral foi de R$ 2.000,00, muito inferior ao limite previsto em lei. Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido, impende manter a sentença que julgou o pedido improcedente. Nego provimento. (...) PRÊMIO AGIR O juízo de primeira instância assim decidiu sobre o tema em epígrafe: "O autor alega que recebia parcela variável pelo atingimento de metas, decorrente de programa de remuneração variável, denominado AGIR, que estipularia pagamentos mensais com as nomenclaturas de PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, ETC e semestrais sob as rubricas de PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL. RESUL. Sustenta que a reclamada manipulava os critérios de pagamento dessas parcelas, ao alterar arbitrariamente o critério de formação das pontuações e não possibilitar o controle e conferência da pontuação auferida, de forma que receberia valores menores que o devido. A reclamada impugna as alegações obreiras e aduz, inicialmente, que o reclamante somente seria elegível recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", e que as verbas denominadas pelas demais rubricas seriam estranhas ao contrato de trabalho do autor. O Juízo, ao deferir requerimento do autor, determinou à ré que apresentasse os normativas internos do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do programa AGIR, balancetes diários e mensais das agências onde esteve lotado o autor, além de planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o autor laborou e os resultados alcançados, com vistas a apurar se o autor fez jus a remuneração variável maior que a efetivamente percebida. Todavia, a ré, em cumprimento à determinação, juntou aos autos os documentos anexos à manifestação de Id e32c5f7, consistentes em extrato de pontos de outros empregados, além de documentos com disposições gerais e regulamento do programa AGIR, sem trazer qualquer elemento que comprovasse que o valor percebido pelo obreiro como remuneração variável correspondesse à sua produtividade, em desobediência ao comando judicial. Desse modo, tenho que a ré contaria com melhores condições de comprovar o fato controvertido, ante o princípio da aptidão para a prova, e, tendo a oportunidade de desincumbir-se, não o fez, o que, aliado ao fato de que a preposta da reclamada em audiência de instrução respondeu "(...) que não sabe informar se há um sistema de acompanhamento dessas metas, mas acredita que sim; (...) que não sabe dizer se há alguma validação das metas referidas; (...) que não sabe se poderia haver alteração dos critérios das metas", e por terem as testemunhas apresentado depoimentos conflitantes quanto ao tema, torna presumíveis as diferenças alegadas na inicial, no valor de R$ 500,00 no AGIR mensal e de R$ 8.000,00 no programa semestral. Não há que se falar em abatimento dos valores pagos a título de AGIR mensal e semestral porquanto se trata do reconhecimento de diferenças devidas, ou seja, de valores que não foram recebidos pelo autor. O autor requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão, tendo em vista serem vinculadas à sua produtividade e pagas com habitualidade, para que passem a integrar a base de cálculo da gratificação de função, verbas rescisórias, horas extras, PLR e FGTS. Sustenta que "Importante destacar que o próprio banco reconhece a natureza salarial dessas verbas, vez que paga a média dessas verbas do progra AGIR na base de calculos para pagamento de férias, 13º salários e RSR - Repouso Semanal Remunerado." Incontroversa a natureza salarial da parcela AGIR mensal. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de natureza salarial à participação nos resultados que, de acordo com regulamento da empresa, era denominado de AGIR semestral. Defende que o reclamante era elegível ao recebimento, a qual teria respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, inclusive quanto à inexistência de natureza salarial. O ACT de Id ca33862, firmado entre o réu e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), quanto à verba semestral (AGIR semestral - Participação nos resultados) estipula que: "Clausula Primeira -Objeto Nos termos do art. 29, II, da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 12.832/13, o presente Acordo tem por objeto pactuar, reconhecer e validar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que beneficiará os empregados dos BANCOS ACORDANTES dos anos de 2019 e 2020, Inclusive as regras aplicáveis à Participação Complementar nos Resultados (PCR). Cláusula Segunda - Programas de Participação nos Lucros e Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único - Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. (...) Parágrafo Oitavo Os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho." A propósito da validade das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), firmou tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Vale dizer que desde o julgamento de mérito, não mais persiste a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046, nos termos do Despacho exarado em 06/12 /2022 pelo Ministro relator, Gilmar Mendes. Pertinente esclarecer que, em que pese o autor invoque norma prevista em Convenção Coletiva do Trabalho, estas não devem prevalecer diante de disposições contidas em Acordo Coletivo do Trabalho, em consonância com o art. 620, da CLT. Assim, indene de dúvidas que a verba AGIR semestral não possui natureza salarial. Nesse sentido a jurisprudência recente do e. TRT da 23ª Região: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CRITÉRIOS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO RESULTADO ECONÔMICO, A PERFORMANCE INDIVIDUAL E DE SETORES. PREVISÃO EM ACT. POSSIBILIDADE. NATUREZA. A lei n. 10.101/2000 não veda que a participação nos lucros e resultados leve em consideração a performance de setores e de colaboradores que mais contribuíram para a obtenção de lucro, ainda mais quando essa previsão, contida em ACT, visa aumentar o valor da participação prevista em CCT. Ademais, estando a verba e os critérios de cálculo previstos nos ACT, estabelecendo o art. 7º, XI, da CF, que a parcela em questão é desvinculada da remuneração e havendo previsão expressa nos ACTs de que o valor pago não possui natureza salarial, não há como considerar o pagamento a tal título como integrante da remuneração. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000598-15.2022.5.23.0002; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR mensal, no valor de R$ 500,00 mensais, observando-se a prescrição pronunciada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR semestral, no valor de R$ 8.000,00 semestrais, observando-se a prescrição pronunciada. Julgo improcedente o pedido de reflexos da verba AGIR semestral." Insurge-se o réu no particular, alegando que o autor sequer provou a incorreção no pagamento efetuado, bem como requereu a juntada de diversos documentos que nem mesmo estão relacionados com o pagamento da remuneração variável. Afirma que todas as regras estão dispostas em regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, bem como que estes têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado. Afirma que mensalmente disponibiliza informativo aos seus colaboradores caso haja alguma alteração e que, tendo o autor acesso à sua produção diária, poderia, inclusive, questionar eventual divergência detectada nos relatórios do sistema. Destaca trechos da prova oral quanto à ausência de irregularidade no pagamento da parcela e esclarece que o AGIR "é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes". Esclareceu, ainda, que: "O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha. Desta forma, para demonstrar o correto pagamento da verba, pegamos como exemplo o mês de outubro de 2020. No exemplo em questão, a parte reclamante atingiu um total de 1152 pontos no mês e foi enquadrada na faixa 3, conforme extrato de pontuação abaixo: (...) Essa pontuação corresponde a soma dos pontos obtidos por cesta de produtos, conforme grade da cartilha anexa, referente ao cargo e ao período correspondente. No caso, a parte Autora exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, portanto, sua pontuação se refere à primeira coluna da grade abaixo: (...) A pontuação obtida pelo Reclamante referente a cada produto da grade no mês de outubro foi a seguinte: (...) O valor obtido na pontuação final corresponde a uma faixa de pontuação, que por sua vez, corresponde a um valor. No nosso exemplo, a pontuação da parte autora foi 1152 que corresponde a faixa 3. (...) Note se que a parte Reclamante tem que fazer uma pontuação mínima de 1000 pontos no mês para receber o valor correspondente, caso contrário, não é elegível ao recebimento. Do mesmo modo, há um valor máximo, ou seja, qualquer pontuação acima desse valor, estará enquadrado na última faixa. Ainda cada faixa corresponde a um valor fechado, conforme abaixo destacado. A pontuação do reclamante, que exercia o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas o colocaria na faixa 3 (1152 pontos), o que corresponderia ao valor de R$ 900,00. Esclarece-se ainda que há um valor máximo a ser pago por mês para cada funcionário, ou seja, mesmo que a pontuação obtida seja maior que a pontuação descrita, o valor pago mensalmente nunca é superior ao máximo da tabela. Por fim, tal valor é pago no segundo mês após o mês de referência. No nosso exemplo, o AGIR referente ao mês de outubro de 2020, consta nas folhas de pagamento de dezembro de 2020, conforme se verifica abaixo: (...)" Assim, e afirmando que apresentou toda a documentação necessária à demonstração do correto pagamento da parcela, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento das diferenças deferidas. Sucessivamente, afirma que a parcela AGIR mensal não reflete em RSR, tampouco em horas extras, neste último caso considerando o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT. Ainda, sustenta que não serem devidos reflexos do AGIR mensal na PLR e na PLR adicional, "pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa". Por fim, sustenta ser incabível reflexo da AGIR mensal na gratificação de função, considerando o disposto no art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao AGIR semestral, aduz que ao ser promovido para "gte rel empresas", o autor passou a ser elegível ao recebimento da "participação nos resultados", a qual não possui natureza salarial por expressa previsão constitucional (artigo 7º, XI da CF e cláusula 5ª da CCT da PLR 2016/2017 dos bancários e cláusula 2ª, parágrafo 8º ACT 2017/2018). Explanou que: "A forma de cálculo do programa próprio 'Agir Semestral' instituído pela instituição financeira (prevista no programa 3 - Ação Gerencial Itau para Resultados - AGIR do ACT 2017/2018) não é feita apenas mediante a conduta individual do empregado (atingimento das metas), mas depende de outros fatores, sendo: VALOR BASE x DESEMPENHO CORPORATIVO x DESEMPENHO INDIVIDUAL x AJUSTE POOL x INDICE DE EFICIÊNCIA x KNOUCKOUT. Bem por isto os pagamentos, semestrais, sempre detiveram a Natureza INDENIZATÓRIA, típica de Participação nos Resultados da empresa, e não a de simples prêmio pelo atingimento, apenas, de metas do empregado. Desta forma, não há dúvida de que os valores pagos à título de PR não estão vinculados unicamente ao desempenho do empregado." Destaca que o pagamento de verba ocorre em duas etapas, sendo uma após a assinatura da CCT, na data base, e a outra em fevereiro/março do ano seguinte. Destaca que a verba "PCR - Participação complementar nos resultados" também não possui natureza salarial, assim como a PLR adicional, sendo que ambas são lineares, isto é, todos os empregados recebem o mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Ressalta o teor do art. 611-A da CLT, que estabeleceu quais matérias podem ser objeto de flexibilização, estando entre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa. Ainda, argumenta que descabe o pagamento da PLR previsto em CCT, pois o autor era elegível à percepção da PR - Participação nos Resultados, decorrente de programa próprio do demandado e mais benéfico. Por todo o exposto, requereu a exclusão de sua condenação. O autor, por sua vez, pleiteia sejam deferidos os reflexos do AGIR semestral, alegando, em suma, que "os valores recebidos pelo Reclamante a título de 'PCR' e 'PR' eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada", possuindo, portanto, natureza contraprestativa, atrelada tão somente ao cumprimento de metas. Aduz que no acordo coletivo firmado com o Sindicato não constam os critérios de pagamentos, regidos exclusivamente pelo réu, e requer os reflexos postulados na peça de introito. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu, para controlar os valores a serem pagos aos seus empregados, manipulava os critérios das pontuações, de forma unilateral, sem divulgar e sem possibilitar a conferência e controle pelos funcionários. Sustentou que em várias ocasiões, no início do mês eram divulgados produtos que resultariam em pontuações X, mas próximo ao final do mês, a pontuação era alterada, impactando na meta e, por conseguinte, no valor do AGIR a ser recebido. Mencionou, por amostragem, o mês de dezembro/2019, no qual havia realizado 1.342 pontos, fazendo jus a R$ 900,00, sendo que no sistema constaram apenas 346 pontos, nada tendo recebido. Colacionou trechos de e-mails que demonstram que o próprio réu reconheceu a existência de erro quanto ao cálculo de produtos e afirmou que, embora tenha constado no e-mail que o equívoco seria corrigido, tal fato não ocorreu. Aduziu, ainda, que o acionado majorava as metas estabelecidas no início do mês, as quais não coincidiam com os números finais, e apresentou contracheques de outros gerentes que recebiam valores bem superiores de AGIR, destacando que a verba semestral, também denominada PR - Participação nos Resultados, não se confunde com a PLR prevista na Lei n. 10.101/2000, pois tem como referência o desempenho individual e da equipe. Requereu, assim, a produção de prova pericial para verificar as inconsistências alegadas, bem como a intimação do réu para apresentar toda a documentação necessária, como os normativos internos, os balancetes diários/mensais das agencias em que esteve lotado e as planilhas mensais contendo as metas estabelecidas na agência onde se ativou, bem como as metas e resultados específicos do autor, sob pena de se considerar devidas as diferenças salariais de R$ 500,00 mensais e de R$ 8.000,00 semestrais, além dos valores já quitados, com os reflexos correspondentes. O réu, por sua vez, alegou que os recortes de e-mails colacionados pelo autor se referem a verba distinta, e que apenas buscam confundir o juízo, inclusive com a inserção de resposta datada de 2015, quando o questionamento foi feito pelo autor em 2020. Aduziu que os contracheques apresentados demonstram que os outros colaboradores atuavam em segmento distinto do autor, o que justifica a diferença das premiações. Acrescentou os demais argumentos reforçados em seu apelo e requereu a improcedência do pedido. Por meio do despacho de Id. 44ad68d, o juízo singular determinou que o réu exibisse os documentos mencionados nos subitens "b", "c" e "d" do item 9.1 da inicial, a saber (Id. ebb4b86, fl. 24): "b. os NORMATIVOS INTERNOS do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do PROGRAMA AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR MENSAL, AGIR SEMESTRAL, PARTICIP. RESULTADOS, PCR PART.COMPL.RESUL PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", dentre outras nomenclaturas atribuídas pelo banco); c. os BALANCETES DIÁRIOS/MENSAIS das agências onde esteve lotada a Autora, que comprovem a RECEITA e as DESPESAS obtidas, mês a mês; d. , as PLANILHAS MENSAIS contendo as METAS estabelecidas para as AGÊNCIAS onde esteve lotada a Autora, com os respectivos RESULTADOS alcançados, bem como as metas e resultados específicos da Reclamante; eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável." Contudo, mesmo possuindo maior aptidão para a prova, o réu não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar que os valores pagos ao autor observaram as metas para ele estabelecidas e a produtividade dele. Outrossim, em audiência (Id. 0c1b679), o preposto do réu não soube se havia ferramenta interna para acompanhamento das metas, tampouco se poderia haver alteração dos critérios de metas. Assim, não tendo o réu se desvencilhado do seu encargo, impende manter a sentença que reconheceu as diferenças de AGIR mensal e semestral postuladas na inicial. Quanto aos reflexos deferidos para o agir mensal, ressalto que foram deferidos somente sobre aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%, e não sobre RSR, horas extras, PLR e gratificação de função, sendo desnecessária, portanto, a análise do apelo patronal nesse particular. Outrossim, quanto à natureza jurídica do AGIR semestral, o ACT ..., ao tratar da Participação nos Resultados, previu expressamente que "os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho". Outrossim, é incontroverso que referida verba considerava, além das metas alcançadas pelo autor, o desempenho da equipe, como mencionado na própria inicial (Id. ebb4b86). Desse modo, impende manter a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da referida parcela e indeferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido menciono precedente deste Regional, em demanda envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000717-76.2022.5.23.0001; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOME. Pelo exposto, nego provimento aos apelos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 102, I, do TST. - violação ao art. 224, caput, § 2º, da CLT. O autor, ora recorrente, busca a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria "horas extras a partir da 6ª hora diária/ exercício da função de “Gerente de Relacionamento Empresa”/ limitação da condenação". Consigna que o órgão turmário “(...) limitou o período de abrangência da condenação de 01/05/2018 a 11/11/2019, no período que o autor exerceu a função de Gerente de Pessoa Física. Mas o reclamante atuou como Gerente de Pessoa Jurídica de 01/05/2018 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Tal fato se confirma pelo histórico funcional de Id 639815f juntado pela reclamada (...).” (sic, fl. 2274). Aduz que “(...) o período de abrangência da descaracterização do cargo de confiança deve abranger todo aquele que o reclamante exerceu a função de Gerente de Pessoa Jurídica, eis que as atividades sempre foram as mesmas.” (fl. 2274). Pontua que “(...) o acórdão regional deveria ter considerado todo o período de função como Gerente de Relacionamento de Empresas para descaracterização do cargo de confiança, ou seja, de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Ora Excelências, se tivesse havido uma análise minuciosa do que foi afirmado em audiência de instrução e a materialização no corpo do v. acórdão, restaria claro que as atividades desenvolvidas pela parte autora a enquadrava no caput do artigo 224 da CLT e não no §2º do mesmo artigo. Não há dúvidas, portanto, que o acórdão regional ofende o artigo 224 da CLT e a súmula 102 do C. TST, pois o Regional não analisou as reais atribuições da parte reclamante durante todo o período de exercício da função, constante dos depoimentos colhidos nos autos.” (sic, fls. 2276/2277). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula “(...) a reforma do v. acórdão, descaracterizando-se o cargo de confiança da reclamante por todo o período de função como Gerente de Relacionamento de Empresas, ou seja, de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022, com a consequente condenação da parte reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, com adicional de 50%, considerando-se a globalidade remuneratória, divisor 180, com repercussão nos DSRs e sábados (por força das normas coletivas). Reflexo das horas e DSR em 13º salários, férias + 1/3, l e todas as verbas mencionadas na exordial.” (sic, fl. 2278). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. (...) No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 102, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST. - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - violação ao princípio da primazia da realidade. O acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “labor extraordinário não registrado nos controles de ponto”. Consigna que “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto as horas extras além da 8ª diária.” (sic, fl. 2287). Aduz que “(...) se desincumbiu do ônus de comprovar a inveracidade da jornada anotada nos cartões de frequência anexadas pela reclamada, eis que TODAS as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor continuava trabalhando depois de registro no ponto. Houve equívoco na apreciação das provas, bem como da análise dos depoimentos das testemunhas, verificando-se que havia o trabalho extra jornada fora do registro.” (sic, fl. 2296). Pontua, em remissão à prova oral produzida, restar “Patente que a JORNADA PRATICADA NA REALIDADE TRANSBOSRDAVA O REGISTRO, remanescendo assim, existem horas extras trabalhadas além da8ª diária não remuneradas. E, ao contrário do argumento utilizado pelo e. TRT, o reclamante efetivamente impugnou os controles de ponto, eis que não demonstram a realidade da jornada praticada.” (sic, fl. 2298). Argumenta que, tal como proferida, “A decisão regional ofende a Súmula 338, II, do TST, na medida em que confere aos cartões de ponto presunção absoluta de veracidade. A presunção, contudo, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ônus do qual o reclamante se desvencilhou.” (sic, fl. 2299). Assinala que, “Ao conferir presunção absoluta de veracidade aos controles de jornada anexados, ofende, na mesma medida, os artigos 818 II da CLT e 373 II da CLT, eis que a parte reclamante demonstrou a ausência de veracidade das folhas de ponto.” (sic, fl. 2299). Consta do acórdão: “HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras não registradas nos cartões de ponto, sob o fundamento de que o réu apresentou cartões de ponto aptos a demonstrar a jornada obreira, os quais não foram impugnados pelo autor. Insurge-se o demandante no particular, afirmando que apresentou a manifestação onde destacou que desde a exordial vem alegando a invalidade do controle de jornada. Acrescenta que a prova oral confirmou a realização de visitas a clientes foram do horário contratual, bem como que deveriam anotar somente o horário comercial. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das horas extras além da 8ª, conforme requerido na exordial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que cerca de três vezes na semana, laborava por volta de 1h além do horário registrado como saída, pois fazia visitas externas a clientes, finalizando o atendimento em torno de 18h00/18h30. Sustentou que, nessas ocasiões, não podia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho, mas que no dia seguinte o gerente geral regularizava o registro da saída, incluindo o horário contratual, qual seja, 17h. Assim, requereu o reconhecimento de que a sua jornada, em três vezes na semana, era das 08h00 às 18h18h30, e nos outros dias o horário era corretamente registrado. O réu negou tais fatos, aduzindo que "os cartões de ponto ora juntados não são britânicos e retratam de forma fidedigna a jornada cumprida pela parte Reclamante, inclusive jornada extraordinária." Nos termos da legislação de regência do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), a comprovação dos fatos que implicam no direito ao recebimento de horas extras e outros consectários da jornada é do trabalhador, sendo que ocorre a inversão deste ônus quando o empregador contasse com mais de dez empregados (10 até o advento da Lei n. 13.874/19 e 20 a partir de então), devendo apresentar os registros da jornada (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST). No caso, o réu trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho mantido com o autor (Id. b86fa63), de modo que era ônus deste produzir prova capaz de desconstituí-los. Em audiência (Id. 0c1b679), a testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que nunca extrapolou seu horário de trabalho para fazer visitas a clientes; que não sabe dizer se o autor já chegou a extrapolar o horário contratual para visitar clientes;" Já a testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que já chegou a fazer visitas a clientes juntamente com o autor que ultrapassavam o horário de trabalho; (...) que saíam da agência ainda dentro do horário de expediente, mas a visita ultrapassava o horário; que em caso de ultrapassar o horário, não retornavam ao banco e o ponto ficava em aberto; que era o próprio funcionário que no dia seguinte registrava o horário de término da jornada; que a orientação do banco era para que fosse registrado o término da jornada contratual;" Por sua vez, a testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente indicada pelo acionante, declarou: "Que trabalhou com o autor primeiramente na agência XV de Novembro entre 2016 e 2017; que após, trabalhou na agência Carmindo de Campos com o autor entre 2018 e 2019; que o autor fazia visitas a clientes praticamente todos os dias, quando laborava na Carmindo de Campos; que na outra agência não tem conhecimento se o autor realizava visitas; que não sabe os horários das visitas; (...) que já aconteceu de o depoente ver o autor chegar após 17h/17h30; que isso ocorreu várias vezes; que era proibido pelo banco anotação de mais de 2 horas extras; que nos casos em que o autor retornava das visitas após o horário, precisava deixar o registro da saída para o dia seguinte; que no dia seguinte, o próprio funcionário registrava o horário e encaminhava para aprovação do gestor; que não sabe o horário que o autor efetivamente registrava nesses casos." A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; que sempre fez as visitas dentro do horário de expediente; que nunca fez visitas com o autor; que não sabe os horários das visitas realizadas pelo reclamante; (...) que era mais comum os gerentes pessoas jurídicas fazerem visitas a clientes; que no caso da depoente, sempre registrou corretamente os horários trabalhados;" Por último, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor em 3 agências diferentes, entre 2016 e 2019; que o tempo total de trabalho junto com o autor foi cerca de 2/3 anos; que o depoente, no decorrer do seu contrato, fez visitas a clientes e atualmente também assim procede; que as visitas são realizadas sempre no horário do expediente; (...) que nunca visitou clientes com ponto batido;" Analisando a prova oral, verifico que embora as testemunhas Tiago e Manoel tenham confirmado a realização de visitas fora do horário, afirmaram que no dia seguinte quem fazia o registro era o próprio empregado, divergindo da informação contida na exordial de que "no dia seguinte o Gerente Geral da agência realizava a regularização de registro do horário de saída". Ademais, a declaração da testemunha Manoel no sentido de que várias vezes viu o autor chegar após as 17h/17h30 também vai de encontro à tese da exordial, ocasião em que o acionante informou que, quando as visitas ultrapassavam o horário contratual, "não poderia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho". Desse modo, reputo frágil a prova oral produzida pelo autor, mormente porque as testemunhas João Victor, indicado pelo réu e Renária, indicada pelo próprio autor, informaram que realizavam visitas sempre dentro do horário do expediente. Em arremate, pontuo que no cartão de ponto trazido aos autos constam vários registros de término da jornada após o horário contratual (17h00), como ocorreu nos dias 01 e 02/09/2015, nos quais a jornada foi encerrada às 17h57 e 18h00, respectivamente (Id. b86fa63, fl. 608). Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo a contento, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras não anotadas nos cartões de ponto. Nego provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação aos arts. 457, § 1º e 468 da CLT; 2º da Lei n. 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “Programa AGIR / diferenças remuneratórias”. Consigna que “(...) o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba AGIR (mensal e semestral).” (fl. 2300). Aduz que “Em que pese restar expressamente previsto no regulamento interno do banco que a verba agir semestral (PR –Participação nos Resultados) em verdade ser verba paga pelo cumprimento de metas, o banco não considerava a natureza salarial, pois à pagava de forma dissimulada como se fosse pagamento de participação em resultados e lucros.” (sic, fl. 2306). Assinala que “(...) os valores recebidos pelo Reclamante a título de ‘PCR’ e ‘PR’ eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada. A ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ guardam correspondência direta com as premiações previstas na circular AG-23, que regula o Programa AGIR – Ação Gerencial Itaú para Resultados, consistente no estabelecimento de metas de produtividade aos empregados, visando estimular o desempenho das agências, gerando, quando atingidas, o pagamento das parcelas. Logo, a ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ figuram como uma espécie de prêmio atrelado ao cumprimento de metas de produção, de nítido caráter salarial, consoante disposto no art. 457, § 1º, da CLT (violado). Assim, somente se poderia categorizar tais parcelas como de natureza indenizatória se estas tivessem sido instituídas na forma do art. 2º da Lei 10.101/2000 (violado), ou seja, se tivesse havido a participação de uma comissão escolhida pelas partes com um representante do sindicato da respectiva categoria na época da elaboração da norma ou se tivesse a parcela sido prevista em norma coletiva, o que não foi observado. De mais a mais, o que se infere do teor da referida norma interna é que ela se direciona a um grupo reduzido de empregados, que laboram na área gerencial apenas, e, ainda assim, seu pagamento é condicionado à produtividade dos participantes. Além disso, a norma interna estabelece que o pagamento será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante, não se podendo, portanto, confundi-la com a Participação nos Lucros e Resultados a que alude a Lei 10.101/2000, que contempla todos os bancários de forma indistinta.” (sic, fl. 2307). Argumenta que “(...) em defesa o próprio Banco admitiu refletir o pagamento da premiação em FGTS, 13º e férias, entende-se por reconhecida a natureza salarial da parcela, devendo integrar a remuneração obreira para todos os efeitos nos termos do art. 468 da CLT, inclusive para fins de pagamento das horas extras. Ademais, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, por força de sua natureza contra prestativa, impõe-se a sua integração ao salário.” (sic, fls. 2307/2308). Com esteio nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do apelo, “(...) para ser declarada a natureza salarial da parcela, condenando o banco ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica de participação nos resultados (na verdade, prêmios) sobre gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS.” (fl. 2309). Consta do acórdão: “PRÊMIO AGIR O juízo de primeira instância assim decidiu sobre o tema em epígrafe: "O autor alega que recebia parcela variável pelo atingimento de metas, decorrente de programa de remuneração variável, denominado AGIR, que estipularia pagamentos mensais com as nomenclaturas de PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, ETC e semestrais sob as rubricas de PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL. RESUL. Sustenta que a reclamada manipulava os critérios de pagamento dessas parcelas, ao alterar arbitrariamente o critério de formação das pontuações e não possibilitar o controle e conferência da pontuação auferida, de forma que receberia valores menores que o devido. A reclamada impugna as alegações obreiras e aduz, inicialmente, que o reclamante somente seria elegível recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", e que as verbas denominadas pelas demais rubricas seriam estranhas ao contrato de trabalho do autor. O Juízo, ao deferir requerimento do autor, determinou à ré que apresentasse os normativas internos do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do programa AGIR, balancetes diários e mensais das agências onde esteve lotado o autor, além de planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o autor laborou e os resultados alcançados, com vistas a apurar se o autor fez jus a remuneração variável maior que a efetivamente percebida. Todavia, a ré, em cumprimento à determinação, juntou aos autos os documentos anexos à manifestação de Id e32c5f7, consistentes em extrato de pontos de outros empregados, além de documentos com disposições gerais e regulamento do programa AGIR, sem trazer qualquer elemento que comprovasse que o valor percebido pelo obreiro como remuneração variável correspondesse à sua produtividade, em desobediência ao comando judicial. Desse modo, tenho que a ré contaria com melhores condições de comprovar o fato controvertido, ante o princípio da aptidão para a prova, e, tendo a oportunidade de desincumbir-se, não o fez, o que, aliado ao fato de que a preposta da reclamada em audiência de instrução respondeu "(...) que não sabe informar se há um sistema de acompanhamento dessas metas, mas acredita que sim; (...) que não sabe dizer se há alguma validação das metas referidas; (...) que não sabe se poderia haver alteração dos critérios das metas", e por terem as testemunhas apresentado depoimentos conflitantes quanto ao tema, torna presumíveis as diferenças alegadas na inicial, no valor de R$ 500,00 no AGIR mensal e de R$ 8.000,00 no programa semestral. Não há que se falar em abatimento dos valores pagos a título de AGIR mensal e semestral porquanto se trata do reconhecimento de diferenças devidas, ou seja, de valores que não foram recebidos pelo autor. O autor requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão, tendo em vista serem vinculadas à sua produtividade e pagas com habitualidade, para que passem a integrar a base de cálculo da gratificação de função, verbas rescisórias, horas extras, PLR e FGTS. Sustenta que "Importante destacar que o próprio banco reconhece a natureza salarial dessas verbas, vez que paga a média dessas verbas do progra AGIR na base de calculos para pagamento de férias, 13º salários e RSR - Repouso Semanal Remunerado." Incontroversa a natureza salarial da parcela AGIR mensal. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de natureza salarial à participação nos resultados que, de acordo com regulamento da empresa, era denominado de AGIR semestral. Defende que o reclamante era elegível ao recebimento, a qual teria respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, inclusive quanto à inexistência de natureza salarial. O ACT de Id ca33862, firmado entre o réu e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), quanto à verba semestral (AGIR semestral - Participação nos resultados) estipula que: "Clausula Primeira -Objeto Nos termos do art. 29, II, da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 12.832/13, o presente Acordo tem por objeto pactuar, reconhecer e validar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que beneficiará os empregados dos BANCOS ACORDANTES dos anos de 2019 e 2020, Inclusive as regras aplicáveis à Participação Complementar nos Resultados (PCR). Cláusula Segunda - Programas de Participação nos Lucros e Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único - Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. (...) Parágrafo Oitavo Os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho." A propósito da validade das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), firmou tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Vale dizer que desde o julgamento de mérito, não mais persiste a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046, nos termos do Despacho exarado em 06/12 /2022 pelo Ministro relator, Gilmar Mendes. Pertinente esclarecer que, em que pese o autor invoque norma prevista em Convenção Coletiva do Trabalho, estas não devem prevalecer diante de disposições contidas em Acordo Coletivo do Trabalho, em consonância com o art. 620, da CLT. Assim, indene de dúvidas que a verba AGIR semestral não possui natureza salarial. Nesse sentido a jurisprudência recente do e. TRT da 23ª Região: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CRITÉRIOS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO RESULTADO ECONÔMICO, A PERFORMANCE INDIVIDUAL E DE SETORES. PREVISÃO EM ACT. POSSIBILIDADE. NATUREZA. A lei n. 10.101/2000 não veda que a participação nos lucros e resultados leve em consideração a performance de setores e de colaboradores que mais contribuíram para a obtenção de lucro, ainda mais quando essa previsão, contida em ACT, visa aumentar o valor da participação prevista em CCT. Ademais, estando a verba e os critérios de cálculo previstos nos ACT, estabelecendo o art. 7º, XI, da CF, que a parcela em questão é desvinculada da remuneração e havendo previsão expressa nos ACTs de que o valor pago não possui natureza salarial, não há como considerar o pagamento a tal título como integrante da remuneração. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000598-15.2022.5.23.0002; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR mensal, no valor de R$ 500,00 mensais, observando-se a prescrição pronunciada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR semestral, no valor de R$ 8.000,00 semestrais, observando-se a prescrição pronunciada. Julgo improcedente o pedido de reflexos da verba AGIR semestral." Insurge-se o réu no particular, alegando que o autor sequer provou a incorreção no pagamento efetuado, bem como requereu a juntada de diversos documentos que nem mesmo estão relacionados com o pagamento da remuneração variável. Afirma que todas as regras estão dispostas em regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, bem como que estes têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado. Afirma que mensalmente disponibiliza informativo aos seus colaboradores caso haja alguma alteração e que, tendo o autor acesso à sua produção diária, poderia, inclusive, questionar eventual divergência detectada nos relatórios do sistema. Destaca trechos da prova oral quanto à ausência de irregularidade no pagamento da parcela e esclarece que o AGIR "é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes". Esclareceu, ainda, que: "O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha. Desta forma, para demonstrar o correto pagamento da verba, pegamos como exemplo o mês de outubro de 2020. No exemplo em questão, a parte reclamante atingiu um total de 1152 pontos no mês e foi enquadrada na faixa 3, conforme extrato de pontuação abaixo: (...) Essa pontuação corresponde a soma dos pontos obtidos por cesta de produtos, conforme grade da cartilha anexa, referente ao cargo e ao período correspondente. No caso, a parte Autora exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, portanto, sua pontuação se refere à primeira coluna da grade abaixo: (...) A pontuação obtida pelo Reclamante referente a cada produto da grade no mês de outubro foi a seguinte: (...) O valor obtido na pontuação final corresponde a uma faixa de pontuação, que por sua vez, corresponde a um valor. No nosso exemplo, a pontuação da parte autora foi 1152 que corresponde a faixa 3. (...) Note se que a parte Reclamante tem que fazer uma pontuação mínima de 1000 pontos no mês para receber o valor correspondente, caso contrário, não é elegível ao recebimento. Do mesmo modo, há um valor máximo, ou seja, qualquer pontuação acima desse valor, estará enquadrado na última faixa. Ainda cada faixa corresponde a um valor fechado, conforme abaixo destacado. A pontuação do reclamante, que exercia o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas o colocaria na faixa 3 (1152 pontos), o que corresponderia ao valor de R$ 900,00. Esclarece-se ainda que há um valor máximo a ser pago por mês para cada funcionário, ou seja, mesmo que a pontuação obtida seja maior que a pontuação descrita, o valor pago mensalmente nunca é superior ao máximo da tabela. Por fim, tal valor é pago no segundo mês após o mês de referência. No nosso exemplo, o AGIR referente ao mês de outubro de 2020, consta nas folhas de pagamento de dezembro de 2020, conforme se verifica abaixo: (...)" Assim, e afirmando que apresentou toda a documentação necessária à demonstração do correto pagamento da parcela, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento das diferenças deferidas. Sucessivamente, afirma que a parcela AGIR mensal não reflete em RSR, tampouco em horas extras, neste último caso considerando o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT. Ainda, sustenta que não serem devidos reflexos do AGIR mensal na PLR e na PLR adicional, "pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa". Por fim, sustenta ser incabível reflexo da AGIR mensal na gratificação de função, considerando o disposto no art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao AGIR semestral, aduz que ao ser promovido para "gte rel empresas", o autor passou a ser elegível ao recebimento da "participação nos resultados", a qual não possui natureza salarial por expressa previsão constitucional (artigo 7º, XI da CF e cláusula 5ª da CCT da PLR 2016/2017 dos bancários e cláusula 2ª, parágrafo 8º ACT 2017/2018). Explanou que: "A forma de cálculo do programa próprio 'Agir Semestral' instituído pela instituição financeira (prevista no programa 3 - Ação Gerencial Itau para Resultados - AGIR do ACT 2017/2018) não é feita apenas mediante a conduta individual do empregado (atingimento das metas), mas depende de outros fatores, sendo: VALOR BASE x DESEMPENHO CORPORATIVO x DESEMPENHO INDIVIDUAL x AJUSTE POOL x INDICE DE EFICIÊNCIA x KNOUCKOUT. Bem por isto os pagamentos, semestrais, sempre detiveram a Natureza INDENIZATÓRIA, típica de Participação nos Resultados da empresa, e não a de simples prêmio pelo atingimento, apenas, de metas do empregado. Desta forma, não há dúvida de que os valores pagos à título de PR não estão vinculados unicamente ao desempenho do empregado." Destaca que o pagamento de verba ocorre em duas etapas, sendo uma após a assinatura da CCT, na data base, e a outra em fevereiro/março do ano seguinte. Destaca que a verba "PCR - Participação complementar nos resultados" também não possui natureza salarial, assim como a PLR adicional, sendo que ambas são lineares, isto é, todos os empregados recebem o mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Ressalta o teor do art. 611-A da CLT, que estabeleceu quais matérias podem ser objeto de flexibilização, estando entre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa. Ainda, argumenta que descabe o pagamento da PLR previsto em CCT, pois o autor era elegível à percepção da PR - Participação nos Resultados, decorrente de programa próprio do demandado e mais benéfico. Por todo o exposto, requereu a exclusão de sua condenação. O autor, por sua vez, pleiteia sejam deferidos os reflexos do AGIR semestral, alegando, em suma, que "os valores recebidos pelo Reclamante a título de 'PCR' e 'PR' eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada", possuindo, portanto, natureza contraprestativa, atrelada tão somente ao cumprimento de metas. Aduz que no acordo coletivo firmado com o Sindicato não constam os critérios de pagamentos, regidos exclusivamente pelo réu, e requer os reflexos postulados na peça de introito. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu, para controlar os valores a serem pagos aos seus empregados, manipulava os critérios das pontuações, de forma unilateral, sem divulgar e sem possibilitar a conferência e controle pelos funcionários. Sustentou que em várias ocasiões, no início do mês eram divulgados produtos que resultariam em pontuações X, mas próximo ao final do mês, a pontuação era alterada, impactando na meta e, por conseguinte, no valor do AGIR a ser recebido. Mencionou, por amostragem, o mês de dezembro/2019, no qual havia realizado 1.342 pontos, fazendo jus a R$ 900,00, sendo que no sistema constaram apenas 346 pontos, nada tendo recebido. Colacionou trechos de e-mails que demonstram que o próprio réu reconheceu a existência de erro quanto ao cálculo de produtos e afirmou que, embora tenha constado no e-mail que o equívoco seria corrigido, tal fato não ocorreu. Aduziu, ainda, que o acionado majorava as metas estabelecidas no início do mês, as quais não coincidiam com os números finais, e apresentou contracheques de outros gerentes que recebiam valores bem superiores de AGIR, destacando que a verba semestral, também denominada PR - Participação nos Resultados, não se confunde com a PLR prevista na Lei n. 10.101/2000, pois tem como referência o desempenho individual e da equipe. Requereu, assim, a produção de prova pericial para verificar as inconsistências alegadas, bem como a intimação do réu para apresentar toda a documentação necessária, como os normativos internos, os balancetes diários/mensais das agencias em que esteve lotado e as planilhas mensais contendo as metas estabelecidas na agência onde se ativou, bem como as metas e resultados específicos do autor, sob pena de se considerar devidas as diferenças salariais de R$ 500,00 mensais e de R$ 8.000,00 semestrais, além dos valores já quitados, com os reflexos correspondentes. O réu, por sua vez, alegou que os recortes de e-mails colacionados pelo autor se referem a verba distinta, e que apenas buscam confundir o juízo, inclusive com a inserção de resposta datada de 2015, quando o questionamento foi feito pelo autor em 2020. Aduziu que os contracheques apresentados demonstram que os outros colaboradores atuavam em segmento distinto do autor, o que justifica a diferença das premiações. Acrescentou os demais argumentos reforçados em seu apelo e requereu a improcedência do pedido. Por meio do despacho de Id. 44ad68d, o juízo singular determinou que o réu exibisse os documentos mencionados nos subitens "b", "c" e "d" do item 9.1 da inicial, a saber (Id. ebb4b86, fl. 24): "b. os NORMATIVOS INTERNOS do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do PROGRAMA AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR MENSAL, AGIR SEMESTRAL, PARTICIP. RESULTADOS, PCR PART.COMPL.RESUL PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", dentre outras nomenclaturas atribuídas pelo banco); c. os BALANCETES DIÁRIOS/MENSAIS das agências onde esteve lotada a Autora, que comprovem a RECEITA e as DESPESAS obtidas, mês a mês; d. , as PLANILHAS MENSAIS contendo as METAS estabelecidas para as AGÊNCIAS onde esteve lotada a Autora, com os respectivos RESULTADOS alcançados, bem como as metas e resultados específicos da Reclamante; eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável." Contudo, mesmo possuindo maior aptidão para a prova, o réu não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar que os valores pagos ao autor observaram as metas para ele estabelecidas e a produtividade dele. Outrossim, em audiência (Id. 0c1b679), o preposto do réu não soube se havia ferramenta interna para acompanhamento das metas, tampouco se poderia haver alteração dos critérios de metas. Assim, não tendo o réu se desvencilhado do seu encargo, impende manter a sentença que reconheceu as diferenças de AGIR mensal e semestral postuladas na inicial. Quanto aos reflexos deferidos para o agir mensal, ressalto que foram deferidos somente sobre aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%, e não sobre RSR, horas extras, PLR e gratificação de função, sendo desnecessária, portanto, a análise do apelo patronal nesse particular. Outrossim, quanto à natureza jurídica do AGIR semestral, o ACT ..., ao tratar da Participação nos Resultados, previu expressamente que "os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho". Outrossim, é incontroverso que referida verba considerava, além das metas alcançadas pelo autor, o desempenho da equipe, como mencionado na própria inicial (Id. ebb4b86). Desse modo, impende manter a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da referida parcela e indeferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido menciono precedente deste Regional, em demanda envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000717-76.2022.5.23.0001; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOME. Pelo exposto, nego provimento aos apelos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando os conteúdos dos arestos colacionados no arrazoado (fls. 2308/2309 - TRTs da 14ª e da 2ª Regiões) com as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não vislumbro, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação aos arts. 186 e 927 do CC; 3º da Lei n. 7.102/83. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca a revisão do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que concerne à temática "indeferimento do pedido deduzido na inicial a título de reparação por dano moral". Assevera que, no caso, o órgão turmário “(...) indeferiu as indenizações, sob o argumento de que o Reclamante não produziu provas a contento." (fl. 2316). Aduz que “As testemunhas confirmaram que o autor transportava valores em benefício da instituição financeira de maneira irregular, porquanto destituído das medidas de segurança necessárias, tais como treinamento específico, veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, portanto, em desacordo com o que dispõe a Lei nº7.102/83.” (sic, fl. 2317). Pontua que “(...) as atividades de cobranças entre as empresas e agência, ocorriam com habitualidade, de uma a duas vezes por quinzena, por todo o período que o Reclamante se ativou na função de Ger Relacionamento de Empresas. A testemunha do reclamante, Tiago Da Silva Barbosa, confirmou que acontecia de nas visitas de cobrança receberem valores em espécie para pagamentos (...).” (sic, fl. 2317). Assinala que, “(...) se tivesse havido uma análise minuciosa do que foi afirmado em audiência de instrução e a materialização no corpo do v. acórdão, restaria claro que a reclamante faz jus ao recebimento das indenizações pleiteadas. As duas testemunhas confirmaram o transporte de valores pelo autor. Ora, a vida e a integridade física do trabalhador foram postas em risco real a cada momento no qual houve transporte de valores sem guarda. Igualmente, já haveria risco no transporte com guarda. Sem guarda, sem qualquer proteção, sem qualquer segurança, o risco à vida do trabalhador era desproporcionalmente majorado. A jurisprudência vem entendendo que a simples ocorrência do transporte de valores sem o cumprimento dos requisitos necessários, como a guarda do empregado, configura em dano moral (...).” (sic, fls. 2318/2319). Sustenta que “(...) o Código Civil normatiza a responsabilização de danos causados por ato ilícito, em seus artigos 186 e artigo 927. (...) Os artigos citados têm direta relação com o caso em baila, pois resta claro que a empresa recorrida cometeu ato ilícito ao não fornecer segurança para seus funcionários.” (sic, fls. 2320/2321). Com lastro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o recorrente pugna pelo provimento do recurso de revista “(...) para reversão dos julgados a fim de condenar a reclamada ao pagamento de danos morais (...).” (sic, fl. 2321). Consta do acórdão: “DANOS MORAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças presenciais feitas pelo autor eram inerentes à função por ele desempenhada, não tendo sido demonstrado qualquer dano decorrente de tal atividade. Quanto ao transporte de valores, regisrtou que a prova oral não demonstrou que tivesse excedido o limite de 7 mil UFIRs, e, por fim, em relação ao assédio moral, consignou que este não restou provado. Rebela-se o autor neste item, afirmando que foi submetido a situação constrangedora e indigna ao cobrar clientes, correndo rico de sofrer assaltos, pois recebia valores em espécie. Destacou que por vezes era recebido com gestos e palavras agressivas pelos devedores, que se recusavam a pagar a dívida, e que já chegou a transportar valores de até R$ 50.000,00, sem qualquer vigilância ou segurança, portanto, de maneira irregular. Acrescenta que a gerente geral Iara Grande o assediava moralmente, utilizando palavras agressivas de forma reiterada na frente de outros empregados, tendo chegado a retirar do autor a carteira de clientes, gerando constrangimento e humilhação. Por tais razões, requer a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.014,60. Pois bem. Para caracterização da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o dolo ou a culpa, vinculados por um nexo de causalidade. Em outras palavras, é necessário que o dano seja consequência de conduta dolosa ou culposa do agente. Ausentes quaisquer desses requisitos não se há falar na coexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e, por corolário lógico, em dever de indenizar. Oportuno registrar que, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, cabe ao autor o ônus de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido. Ocorre que, com efeito, em audiência (Id. 0c1b679), as testemunhas ouvidas nada declararam a respeito do suposto assédio moral sofrido, tampouco de situação vexatória sofrida pelo acionante ao cobrar seus clientes, devendo ser sobrelevado que a cobrança realizada, por si só, não enseja qualquer reparo moral, eis que, como consta em sentença, é inerente à função desempenhada pelo autor. Já em relação ao transporte de valores, há que se tecer algumas considerações. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça". Com efeito, referidos dispositivos não têm sua aplicação limitada aos estabelecimentos financeiros, como se extrai do teor do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal, vejamos: "§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Mencionada legislação prevê, também, que quando o transporte de numerário para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros for superior a vinte mil UFIR, "será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" (art. 4º). Entretanto, o transporte de quantia entre sete mil e vinte mil UFIRs pode ser efetuado "em veículo comum", mas sempre "com presença de dois vigilantes"(art. 5º). Assim, não é qualquer valor transportado pelo empregado que deverá se sujeitar às regras da mencionada legislação. Como decidido por esta Turma nos autos da Ação Civil Pública de n. 0000067-41.2018.5.23.0107, julgada em 09 de abril de 2019, apenas quando o valor transportado superar a quantia de 7.000 (sete mil) UFIRs é que a empregadora se sujeita ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n. 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral. Ademais, considerando que referido indexador foi extinto em decorrência do artigo 29, §3º, da Medida Provisória 2095-76, sendo a última atualização realizada em janeiro/2000, esta Turma de Julgamento reputa razoável a atualização de tal importe, com a utilização do índice IPCA-E. Assim, tendo em vista que a última atualização do indexador foi em janeiro/2000, à razão de R$ 1,0641, e atualizando-se o montante correspondente pelo IPCA-E de fevereiro/2000 até a data de início do transporte de valores, o que, no caso dos autos, ocorreu em maio/2022, tem-se que o valor atualizado da UFIR é de R$ 3,30. Mencionado cálculo pode ser realizado pela calculadora do cidadão, acessível pelo link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). Multiplicando-se, ainda, tal quantia por 7.000, conclui-se que somente o transporte de valores acima de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) sujeita a empresa ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei n. 7.102/83. Não obstante, no caso, o valor máximo transportado confirmado pela prova oral foi de R$ 2.000,00, muito inferior ao limite previsto em lei. Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido, impende manter a sentença que julgou o pedido improcedente. Nego provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). O tratamento jurídico dispensado pela Turma Revisora em face da matéria "reparação por dano moral decorrente de transporte de valores" encontra-se em desalinho com a diretriz consubstanciada no Tema Vinculante n. 61 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, verbis: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” À luz das balizas estabelecidas no precedente obrigatório em referência, reputo pertinente, na espécie, emitir juízo positivo de admissibilidade em face do recurso manejado pelo obreiro por eventual violação ao comando encerrado no art. 186 do CC. Nessa perspectiva, julgo prudente alçar o recurso de revista à apreciação da instância superior, com fulcro no que dispõe a alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 109 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI e XXIX, da CF. - violação aos arts. 457, § 1º e 468, da CLT; 114 do CC; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF. A Turma Julgadora determinou que fossem deduzidos da condenação imposta a título de horas extras os valores pagos sob o epíteto “gratificação de função”, por entender que referida dedução encontra-se autorizada por pactuação coletiva. Inconformado, o autor intenta a reforma desse comando judicial. Alega que “(...) o contrato de trabalho do reclamante iniciou em 07/03/1994 e, considerando o acolhimento do protesto interruptivo ajuizado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL em 10/11/2017, o período em discussão nos presentes autos têm o marco prescricional em 10/11/2012. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, considerando a discussão dos atos aqui discutidos ser ANTERIOR a vigência da Lei 13.467/17 que previu a prevalência do negociado sob o legislado, e ainda, ANTERIOR a previsão em norma coletiva que teve vigência apenas em 29/11/2018, o v. acórdão viola a disposição de interpretação restritiva do previsto em normas coletivas de trabalho, na forma da disposição ínsita no art. 114 do Código Civil, além de violar o art. 5º, XXXVI, da CF. Isto porque a nova legislação não pode alterar a realidade contratual em prejuízo ao autor, que foi admitido antes da vigência da Lei 13.467/17 (questão em discussão pela SDI-1 do C. TST ao julgar o RR 528-80.2018.5.14.0004 e irá a plenário) (...).” (sic, fl. 2284). Aduz estar “(...) a decisão em afronta ao direito adquirido previsto no o artigo 468 da CLT e o artigo 7º, VI da Constituição Federal, implicando em notória redução salarial indireta dos substituídos ao subtrair parcelas de natureza salarial inconteste (...).” (sic, fl. 2284). Argumenta que “(...) os efeitos abrangentes da negociação coletiva, tem períodos de vigências, que no caso em tela, está disposto na clausula 60 da referida convenção coletiva, que é expressa: entre 01ª de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020. Ou seja, as disposições contidas nas clausulas convencionais, não tem eficácia para situações pretéritas, negociadas e chanceladas nas demais convenções coletivas anexas nos presentes autos. É notório que nas convenções coletivas anteriores, não havia qualquer previsão de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas judicialmente. Assim, os efeitos do negociado, não pode retroagir de modo a atingir prejudicialmente situações pretéritas.” (sic, fl. 2285). Assinala que, “(...) se o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado na vigência da Norma Coletiva anterior, não restam dúvidas de que devem ser aplicadas as disposições da Norma Coletiva vigentes quando da admissão.” (sic, fl. 2285). Ressalta que “(...) a lei tem efeito imediato, mas deve respeitar, sem restrições, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.” (fl. 2285). Pontua que “(...) descabe compensar ou deduzir a gratificação de função dos valores das horas extras devidas. Também não se pode admitir que as extraordinárias fossem calculadas com base no salário de 06 horas. Incidem no caso a Súmula 109 do TST e os arts. 457, § 1º da CLT, e 7º, VI, da Constituição, posto que as horas extras deferidas têm natureza distinta da gratificação percebida pelo autor.” (sic, fls. 2285/2286). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o recorrente pleiteia o provimento do recurso de revista para que “(...) seja afastada a aplicação de compensação prevista Cláusula 11 da CCT 2018/2020, nos termos dos fundamentos do recurso. Subsidiariamente, requer a aplicabilidade da Norma Coletiva 2018/2020 tão somente as parcelas vincendas, isto é, posteriores a 01 de dezembro de 2018, em respeito a interpretação restritiva das normas coletivas prevista no artigo 114 do Código Civil.” (sic, fl. 2287). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA (...) Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Verifico que a parte recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a decisão reproduzida às fls. 2286/2287 das razões recursais, proveniente do egrégio TRT da 15ª Região, verbis: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. INAPLICABILIDADE. Em que pese a constitucionalidade da pactuação de normas coletivas, ainda que venham a limitar ou afastar direitos trabalhistas, o próprio Tema 1046 estabeleceu ressalva quanto a direitos absolutamente indisponíveis. No caso, as normas coletivas estabeleceram a dedução de valores pagos a título de gratificação de função e reflexos em relação à condenação em horas extras. Ocorre que o Tema 1046 é inaplicável ao presente caso, uma vez que, em se tratando de verba salarial, não se admite a prevalência do negociado sobre o legislado, dada a proteção constitucional ao salário. Com efeito, o que pretenderam as normas coletivas foi deixar de pagar pela sobrejornada efetivamente cumprida, por meio de dedução de valores pagos pelo exercício de cargo detentor de fidúcia diferenciada, embora não a ponto de desonerar o empregador desse pagamento, hipótese dos autos. Em outras palavras, a reclamada desfrutou do desempenho do trabalhador, desfrutou do tempo por ele dedicado ao trabalho e, ao final, pretende não quitar adequadamente nem uma e nem outra situação. Conclui-se, pois, que tais dispositivos configuram-se atentatórios a direito indisponível do trabalhador, qual seja, o direito ao pagamento das horas extras efetivamente laboradas ao longo do pacto contratual, estando presentes os requisitos legais para essa quitação e, ainda, o direito indisponível ao efetivo pagamento de salários. Compensação de horas extras devidas com os valores pagos a título de gratificação de função e reflexos indeferida.” (TRT da 15ª Região - RO n. 0010564-48.2022.5.15.0091 - Rel. Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues - 11ª Câmara - DEJT 25/08/2024, negritos no original). Sopesando as premissas consignadas no acórdão recorrido e na decisão paradigma, prima facie, reputo que restou atendido o requisito previsto na Súmula n. 296 do col. TST, porquanto se vislumbra, in casu, o delineamento de teses jurídicas diversas na análise da mesma matéria. Assinalo que, a par do pressuposto da especificidade consubstanciado no verbete sumular supracitado, foram devidamente observadas as exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do col. TST e pelo § 8º do art. 896 da CLT. Desse modo, julgo prudente alçar o apelo à apreciação da instância superior, com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições catalogadas no arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO RECEBO, parcialmente, o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261136910

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000845-21.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JULIANA DIAS

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EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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SERGIO AMALFI SOUZA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAGO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000845-21.2022.5.23.0026 : SIND DOS EMPR EM EST BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000845-21.2022.5.23.0026 : SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (1) : SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000845-21.2022.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) 2º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO AMALFI SOUZA REIS E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ef2666f; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 300d09f). Representação processual regular (Ids 93ec04c e 0c07598). Dispensado o preparo (art. 18 da Lei n. 7.347/85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 1.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 109 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI e XXIX, da CF. - violação aos arts. 457, § 1º e 468, da CLT; 114 do CC; 6º da LINDB. A Turma Revisora, com relação aos períodos de vigência das Convenções Coletivas de Trabalho 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, determinou que fossem deduzidos da condenação imposta a título de horas extras os valores pagos sob o epíteto “gratificação de função”, por entender que referida dedução encontra-se autorizada pela Cláusula 11 das normas coletivas em questão. Inconformado, o sindicato autor intenta a reforma desse comando judicial. Alega que o decisum “(...) viola frontalmente a aplicação da lei no tempo, considerando que o período em discussão nos presentes autos têm o marco prescricional em 08/11/2012, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, portanto, ANTERIOR a vigência da Lei 13.467/17 que dispôs sobre a prevalência do negociado sob o legislado, e ainda, ANTERIOR a previsão em norma coletiva que teve vigência apenas em 01/12/2018. Logo, há interpretação restritiva do previsto em normas coletivas de trabalho, na forma da disposição ínsita no art. 114 do Código Civil. Ainda, a decisão apresenta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, na medida em que a nova legislação não pode alterar a realidade contratual em prejuízo aos substituídos que foram admitidos antes da vigência da Lei 13.467/17 (questão em discussão pela SDI-1 do C. TST ao julgar o RR 528-80.2018.5.14.0004 e irá a plenário).” (sic, fl. 1443). Aduz que “(...) a decisão afronta o direito adquirido dos empregados substituídos, previsto no art. 468 da CLT e o art. 7º, VI, da Constituição Federal, implicando em notória redução salarial indireta destes empregados ao subtrair parcelas de natureza salarial inconteste.” (fl. 1443). Argumenta que “(...) os efeitos abrangentes da negociação coletiva, tem períodos de vigências, que no caso em tela, está disposto na cláusula 60ª da referida convenção coletiva, que é expressa: entre 1º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020. Ou seja, as disposições contidas nas cláusulas convencionais, não tem eficácia para situações pretéritas, negociadas e chanceladas nas demais convenções coletivas anexas nos presentes autos. É notório que nas normas coletivas anteriores, não havia qualquer previsão de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas judicialmente. Assim, os efeitos do negociado, não podem retroagir de modo a atingir prejudicialmente situações pretéritas.” (sic, fl. 1444). Pontua que, “(...) se o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado na vigência da norma coletiva anterior, não restam dúvidas de que devem ser aplicadas as disposições da norma coletiva vigente quando da admissão.” (fl. 1444). Ressalta que “(...) a lei tem efeito imediato, mas deve respeitar, sem restrições, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.” (fl. 1444). Assinala que “(...) descabe compensar ou deduzir a gratificação de função dos valores das horas extras devidas. Também não se pode admitir que as extraordinárias fossem calculadas com base no salário de 6 (seis) horas. Incidem no caso a Súmula 109 do TST e os arts. 457, § 1º da CLT, e 7º, VI, da Constituição, posto que as horas extras deferidas têm natureza distinta da gratificação percebida pelos substituídos.” (sic, fl. 1444). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o recorrente pleiteia o provimento do recurso de revista para “(...) reformar o acórdão regional quanto a aplicação da compensação prevista na Cláusula 11ª dos ACT’s de 2018/2020 e 2020/2022 da categoria, em razão das violações apontadas acima.” (sic, fl. 1445). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE EMPRESAS. HORAS EXTRAS. (...) Ante o exposto, confirmo o entendimento esposado na sentença, de que a função de "Gerente de Relacionamento Empresa" (e de outras nomenclaturas comprovadamente dadas a essa função) não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as horas laboradas além da 6ª diária. Sobre o termo "dentre outras nomenclaturas" esclareço que são aquelas variações terminológicas comprovadamente utilizadas para o mesmo cargo. Passo a analisar as demais teses sucessivas trazidas pelas partes para a hipótese de manutenção no pagamento de horas extraordinárias. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo único, da CCT 2018/2020, que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018) Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, fls. 197, 233, 272, 311, 357,424). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância. O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar improcedente o pedido do réu de exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. (...).” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 109 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 264 do TST. - violação ao art. 7º, XV e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. O sindicato autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “indeferimento do pedido de integração das horas extras na base de cálculo da PLR”. Consigna que “O v. acórdão manteve o indeferimento dos reflexos das horas extras na PLR (...).” (fl. 1445). Aduz que “A decisão merece reforma por afronta literal e direta ao art. 7º, XXVI e XV, da CF, em não se aplicar corretamente a disposição normativa.” (fl. 1446). Afirma que “(...) o v. acórdão do TRT da 23ª Região, ora atacado, deve ser reformado para deferir os reflexos da referida parcela na PLR, por violar a Súmula 264 do C. TST e entendimento majoritário e dos demais Tribunais Regionais.” (sic, fl. 1446). Invoca a existência de conflito jurisprudencial, catalogando, no corpo do arrazoado, aresto proferido pelo TRT da 10ª Região, que, no seu entender, diverge do posicionamento exarado no acórdão recorrido. Consta do acórdão: “Sobre o pleito do autor, de reflexos das horas extras na PLR, nota-se, na contestação, que o réu defendeu que a base de cálculo da parcela, conforme instrumentos normativos jungidos, é composta de 90% do salário-base acrescido de verbas salariais fixas, o que exclui o pagamento de horas extraordinárias. Ora, partindo-se do pressuposto de que as horas extras, apesar de deterem natureza salarial, ante a habitualidade, são parcelas variáveis, não devem incidir na base de cálculo da PLR. (...).” (Id fd7df7a, destaques no original). Como se infere, o órgão turmário refutou a possibilidade de haver reflexos do labor extraordinário sobre a “participação nos lucros e resultados”, sob o fundamento central de que, no caso concreto, os instrumentos coletivos aportados ao feito estabelecem que a base de cálculo da rubrica em comento (PLR) deve ser composta apenas pelo “salário-base acrescido de verbas salariais fixas”, fator que autoriza afastar a inclusão das horas extras, por se amoldarem ao epíteto “parcelas variáveis”, embora de caráter salarial. O ente sindical, no presente apelo, não ataca, de modo satisfatório, as razões de decidir acima descritas. Com efeito, o recorrente não trata, de maneira pontual e específica, acerca da questão afeta à existência de pactuação coletiva que respalda a forma de cálculo da “PLR” implementada pela instituição bancária durante a contratualidade. In casu, faz-se mister resgatar que, nos termos do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso de revista interposto, constitui ônus da parte “(...) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.” A meu ver, as diretrizes traçadas pela norma em referência não foram observadas pelo autor na elaboração do presente capítulo recursal. Assim sendo, com fulcro na motivação técnica, ora externada, nego trânsito ao recurso de revista à instância superior. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 81, 82 e 98, do CDC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 823/STF. O sindicato recorrente postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “execução do título judicial nos próprios autos da ação coletiva”. Consigna que, no caso, “O E. TRT da 23ª Região manteve a sentença de 1º grau quanto a impossibilidade de a execução ser promovida de forma coletiva.” (sic, fl. 1447). Pontua que, nada obstante, o “(...) art. 98 do CDC aduz que ‘a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções’. Outrossim, o art. 8º, III da CF determina que ‘ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas’. Dessa forma, o juízo a quo traz restrição que a Lei não faz, restando inequívoco a limitação da atuação sindical, haja vista que este, de acordo com a legislação e jurisprudência dominante é parte legítima para propor a execução de forma coletiva, sem prejuízo as eventuais execuções individuais.” (sic, fl. 1450). Aduz ser “(...) plenamente viável que a execução seja promovida de forma coletiva e nos próprios autos da ação coletiva, sendo medida amplamente aplicada nos diversos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país. Afinal, a iniciativa visa também maior economia e celeridade processual, nos moldes do art. 5º LXXVIII da CF. Nessa perspectiva, o STF fixou o Tema 823 de Repercussão Geral reconhecendo que ‘os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’. Assim, a decisão recorrida ao determina que a execução deverá ser promovida exclusivamente de forma individual restringe a atuação sindical, em evidente violação ao Tema 823 do STF, assim como ao art. 8º, III, da CF e arts. 81, 82 e do CDC.” (sic, fl. 1451). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o acionante pugna pelo “(...) provimento do apelo para que a execução possa ser promovida de forma coletiva e nos próprios autos, sem prejuízo das execuções individuais.” (fl. 1456). Consta do acórdão: “LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS (recurso do autor) O sindicato autor recorre da decisão do juízo a quo, que determinou o ajuizamento de ação individual de cumprimento de sentença, em razão de se tratar de ação coletiva que tutela direitos individuais homogêneos, abrangendo quantidade significativa de substituídos, sendo necessária a análise individualizada da situação fática de cada um dos trabalhadores Pontua, para tanto, que conforme o disposto no art. 8º, III, da CF, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade para tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pelo juízo a quo no sentido de que a execução deve ser realizada por ações individuais. À análise. Rememoro que, tratando-se de ação em que o ente sindical visa a descaracterização de cargo de confiança de gerente de relacionamento empresa, com o consequente pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, evidencia-se a origem comum do direito pleiteado e da titularidade (ocupantes daquele cargo no Banco réu). É o caso, portanto, de tutela de direito individual homogêneo. Diz-se que a sentença concedida é genérica, porque apenas na liquidação é que a situação individual de cada empregado substituído será considerada. É dizer, no julgamento da ação coletiva, o julgador emitirá seu pronunciamento sobre a responsabilidade do demandado e a extensão da reparação, no entanto, não será possível quantificar de imediato o valor da indenização, ante a carência de elementos que individualizem os beneficiados, como o período em que permanece/permaneceu na função, o valor e evolução do salário, entre outros. Portanto, é na liquidação da sentença coletiva que o interessado indicará os fatos que pretende provar para se alcançar o quantum debeatur (titularidade do crédito e o respectivo valor), seguindo-se um procedimento comum semelhante à fase de conhecimento (art. 509, II, e 511, ambos do CPC). Assim, não se tratando de uma atuação uniforme do sindicato, mas de procedimento em que será necessária a produção de prova para cada substituído, a concentração da liquidação nestes autos certamente geraria congestionamento processual e sobrecarregamento do julgador, o que dificultaria a execução, prejudicaria a efetividade da ação coletiva e a rápida solução do litígio. Ainda teria o condão de ofender o contraditório e a ampla defesa, já que a ré teria um prazo curto para se defender em relação a inúmeros trabalhadores. Não é demais lembrar que a lei processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, permite ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo, inclusive na liquidação ou execução, quando este comprometer a rápida resolução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 113, §1º, do CPC. O STJ já se manifestou sobre a possibilidade de limitação do número de substituídos por cumprimento de sentença, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 113, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que vedou a formação de litisconsórcio ativo facultativo no cumprimento de sentença de ação coletiva, estabelecendo a distribuição de um processo por beneficiário do título judicial. 2. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de origem manteve a referida decisão, por entender ser prerrogativa do juiz limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 3. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos recorrentes. 4. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte, registra compreensão, à luz do CPC/1973, no sentido da impossibilidade de limitação do número de litigantes no caso de substituição processual (REsp 1.213.710/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 8/2/2011). 5.Todavia, com o advento do novo CPC, houve sensível alteração na aplicação da limitação processual ("Art. 113, § 1º, do CPC: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença). 6. Na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos não se está mais diante de uma atuação uniforme do substituto processual em prol dos substituídos, mas de uma demanda em que é necessária a individualização de cada um dos beneficiários do título judicial, bem como dos respectivos créditos. 7. Assim, é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do CPC. 8. Em que pese ao referido dispositivo se referir apenas a litisconsortes, é fato que o Código de Ritos não disciplina o procedimento específico das ações coletivas. Assim, não é correto afastar a incidência desse preceito normativo simplesmente por não haver referência expressa ao instituto da substituição processual. Ademais, o próprio CDC, em seu art. 90, prevê a aplicação supletiva do Código de Processo Civil. 9. Quanto ao número de substituídos por cumprimento de sentença, não é cabível, nesta seara recursal, rever o entendimento das instâncias ordinárias de ser mais conveniente a propositura de um processo por beneficiário do título. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1947661/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 14/10/2021) Do mesmo modo, já decidiu este Tribunal: (...) No mais, aplicam-se as diretrizes adotadas no âmbito deste Regional, fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000190-59.2024.5.23.0000: I. Dada a natureza meramente incidental da liquidação que lhe precede, a ação singular que busca a execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos em ação coletiva genérica possui natureza preponderantemente executiva e deve, pois, ser protocolizada na classe processual 156; II. O (a) trabalhador (a) beneficiado (a) pela sentença coletiva genérica poderá ajuizar a ação de liquidação e execução da sentença coletiva tanto no foro de seu domicílio como no juízo em que se processou a ação coletiva de origem; III. Admite-se a substituição processual, independentemente de procuração, sendo exigidos poderes expressos apenas para eventual levantamento dos valores objeto da execução pelo Substituto processual; IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais." Com efeito, devido à natureza individual homogênea dos direitos, ao número expressivo de substituídos e à necessidade de análise individualizada da situação fática de cada um, é indispensável a proposição de ações individualizadas, seguindo o procedimento comum, visando à liquidação deste título genérico. Nego provimento.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange especificamente à alegação de contrariedade ao Tema n. 823 do STF, considerando as razões de decidir que alicerçam o pronunciamento jurisdicional atacado, prima facie, não entrevejo inobservância à diretriz consubstanciada no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado no arrazoado (fl. 1451) com as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não vislumbro, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 463 do TST. - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação aos arts. 87 do CDC; 98 e 99, do CPC; 18 da Lei n. 7.347/85. - divergência jurisprudencial. O sindicato autor pugna pela revisão do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que respeita à temática “assistência judiciária gratuita / concessão a ente sindical no âmbito de ação civil coletiva". Consigna que, no caso, “(...) o Tribunal deu provimento ao apelo patronal para revogar o benefício concedido em sentença (...).” (fl. 1456). Aduz que, tal como proferido, o decisum encerra “(...) ofensa literal e direta ao art. 18 da Lei 7347/85 e art. 87 do CDC, que preveem expressamente que é indevido o recolhimento de custas, honorários e demais processuais em ações coletivas (...).” (sic, fl. 1457). Pontua que “(...) o art. 18 da Lei 7.347/85 é expresso no sentido de que ‘nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais’. Ainda, o art. 87 do CDC caminha em idêntico sentido. Portanto, não há qualquer razão para a inobservância dos dispositivos legais acima citados.” (sic, fl. 1458). Assinala que, “(...) com a máxima vênia ao entendimento firmado pelo juízo a quo, não se trata de caso em que cabe a aplicação da Súmula 463 do TST ou arts. 98 e 99 do CPC.” (sic, fl. 1458). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o demandante requer “(...) a reforma do v. acórdão para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.” (fl. 1463). Consta do acórdão: “REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA AO SINDICATO AUTOR (recurso do réu) O réu recorre contra o entendimento do julgador de origem, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Aduz, a princípio, que não se aplica o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 ao caso em análise, uma vez que não se trata de ação civil pública. Do mesmo modo, inaplicável o código de defesa do consumidor, que apenas trata da isenção de custas e honorários para as associações e entidades abrangidas pela sua regulamentação, e não sindicatos. Finaliza argumentando que sequer é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no presente caso, pois, nos termos da Súmula 463, II, do TST, não houve demonstração cabal de impossibilidade de o sindicato arcar com as despesas do processo Vejamos. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Assim, aplicando o disposto no item II da Súmula n. 463 do TST, para fazer jus às benesses da gratuidade da justiça, entende-se que é necessária a demonstração inequívoca pelo sindicato, em face da condição de pessoa jurídica, de que não detém condições econômicas para arcar com as despesas processuais. In casu, o sindicato nada comprova, limitando-se a simplesmente alegar que atua como substituto processual e há declaração de que sua condição financeira não permite arcar com as despesas do processo. Desse modo, não comprovado o efetivo estado de dificuldade financeira, diante da ausência de qualquer prova nos autos nesse sentido, não há falar em direito à percepção do benefício. Logo, dou provimento ao apelo do réu para revogar a justiça gratuita concedida ao sindicato recorrente.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 463 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1458/1459 e 1461/1462) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 219, V, do TST. - contrariedade à OJ n. 348 da SbDI-1 do TST. - violação aos arts. 141 e 492, caput, do CPC; 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. O acionante, ora recorrente, postula a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que diz respeito ao tema “honorários advocatícios”. Consigna que “(...) interpôs recurso ordinário e dentre os pedidos, requereu a majoração dos honorários advocatícios. Contudo, o E. TRT da 23ª Região reformou a sentença para alterar a base de cálculo da parcela (...).” (fl. 1464). Aduz que “(...) inexiste no recurso ordinário interposto pelo sindicato pedido de alteração na base de cálculo dos honorários advocatícios (...) Assim, o pedido do reclamante é exclusivamente de MAJORAÇÃO do percentual de honorários aplicado na origem, de modo que inexiste requerimento ou menção quanto a alteração da base de cálculo da verba. Inclusive, em diversos pontos do tópico de honorários destacou-se que a base de cálculo deve ser o valor bruto da condenação e não o valor da causa como considerado pelo juízo. Entretanto, equivocadamente, o juízo a quo constou em acórdão ter dado parcial provimento ao recurso autoral para alterar a base de cálculo dos honorários, ainda que INEXISTA o pedido no recurso ordinário interposto pelo sindicato (...).” (sic, fl. 1468). Pontua que, “(...) se não há nos autos qualquer pedido requerendo a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, o juízo a quo proferiu decisão extra petita.” (fl. 1468). Assinala, “(...) considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. É EXATAMENTE ESTE O CASO DOS AUTOS! Considerando que o provimento jurisdicional deve ser realizado nos estritos moldes em que foi proposto e que INEXISTE pedido para alteração da base de cálculo dos honorários, a decisão que reformou a sentença nesse ponto foge dos parâmetros postulados pelas partes e deve ser considerada NULA de pleno direito. Isto pois, a decisão extra petita em questão resulta em evidente, manifesto e expressivo prejuízo à parte recorrente, ensejando sua nulidade também nos termos do art. 794, caput, da CLT.” (fl. 1469). Obtempera, a par do exposto, que, “Ainda que V. Excelência não entenda pela ocorrência de julgamento extra petita, o acórdão carece de reforma. Isso porque, em se tratando de ação coletiva, é plenamente possível que a execução prossiga da mesma forma, inclusive, nos mesmos autos da ação principal. Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST (...). Nota-se que a orientação jurisprudencial não faz distinção entre ações coletivas e individuais, tampouco limita a sua aplicação as execuções individuais, o que demonstra claramente a dissonância entre o consolidado pela jurisprudência e a decisão prolatada pelo Tribunal Regional.” (sic, fls. 1469/1470). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para declarar a nulidade do acórdão no que diz respeito a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, ante a evidente violação ao art. 141 e 492 do CPC, e art. 794, caput, da CLT. Ainda que V. Excelência não entenda pela nulidade do acórdão em razão do julgamento extra petita, requer-se o provimento do recurso de revista pela afronta a orientação jurisprudencial e Súmula do TST, para que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o valor da condenação, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e não sobre o valor da causa como decidido.” (sic, fl. 1473). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso das partes) O magistrado de origem fixou honorários assistenciais a favor do sindicato autor, no importe de 10% da condenação. O autor requer a majoração da condenação, e que a parcela recaia sobre o valor bruto da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC/15, Súmula 219, III e V, do TST e OJ 348 da SDI-I do TST. O réu, por seu turno, entende não ser possível a condenação em honorários assistenciais, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Defende que apenas poderiam ser impostos honorários advocatícios sucumbenciais, com espeque no art. 791-A da CLT. Pede, assim, a exclusão da condenação, sob pena do princípio da legalidade, bem como a condenação do autor. Também pleiteia a reforma da sentença quanto ao comando de condenação em honorários advocatícios nas futuras execuções individuais. Pois bem. Preliminarmente, é importante gizar que se tratando de ação coletiva, incide a legislação concernente à defesa de direitos coletivos: CDC e Lei da Ação Civil Pública. Portanto, a matéria é regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de modo que o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que, como visto, não se evidencia na hipótese. Superada essa questão, o Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da sua Súmula n. 310, item VIII, e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas n. 219 e 329, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 14 da Lei n. 5.584/70. Contudo, a jurisprudência daquela Corte evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical for vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o seu Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, aprovou a nova redação da Súmula n. 219, incluindo o item III ao referido verbete, o qual dispõe que: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil. Desse modo, tendo o Sindicato atuado como substituto processual, sendo desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, faz jus aos honorários advocatícios assistenciais. Realço que na mesma linha da sentença recorrida, o TST tem posicionamento firme no sentido de que os honorários de advogado fixados em ação coletiva não possuem correlação com aqueles fixados em ação individual de execução, por se tratarem de demandas distintas e autônomas (Ag-AIRR-101153-73.2016.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/06/2023.) Todavia, a sentença merece parcial reparação para que os honorários incidam sobre o valor da causa, conforme item V da Sumula n. 219 do TST. Sobre o percentual arbitrado, entendo que por se tratar de matéria única e reiteradamente analisada por este Tribunal, além de compatível com aquele arbitrado em casos semelhantes (Processo: 0000753-55.2022.5.23.0022; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; Processo: 0000713-76.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) não merece majoração. Nego provimento ao apelo do réu, mas dou provimento parcial ao recurso do autor para que a base de cálculo dos honorários assistenciais devidos pelo réu, neste processo, seja o valor da causa.” (Id fd7df7a, destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id b5388f9: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR O sindicato autor sustenta que o acórdão de Id. d7df7a "é omisso quanto ao disposto no art. 18 da LACP e art. 87 do CDC, que preveem a isenção de custas, honorários e demais despesas processuais em ações civis", bem como que não houve manifestação sobre a majoração dos honorários, relembrando que não pediu a alteração da sua base de cálculo, o que foi feito indevidamente no acórdão. Aduz, assim, que deve ser julgado o pedido de majoração e "que a base de cálculo da parcela seja o valor bruto da condenação". Pois bem. Ante o recurso de ambas as partes sobre os honorários advocatícios arbitrados, com devolução total da matéria [cabimento, base de cálculo e percentual], esta Turma de julgamento entendeu que eram devidos os honorários, no percentual arbitrado, mas utilizando como base de cálculo o valor da causa. Dessa feita, não há omissão no particular. De toda forma, friso que se tratando de ação coletiva com condenação genérica, em que a liquidação ocorrerá por meio de ações individuais, não é possível mensurar o valor da condenação, sendo o correto que os honorários incidam sobre o valor atualizado da causa. Ademais, a revogação do benefício da justiça gratuita não se confunde com a prerrogativa referente às despesas processuais e à isenção de honorários prevista na lei, a qual pode ser afastada em caso de má-fé. Assim, não havendo condenação do autor em verbas processuais ou de honorários, desnecessária a menção expressa a tais prerrogativas. Portanto, sem omissão a ser sanada, deixo de acolher os embargos de declaração opostos pelo autor.” (Id b5388f9, destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Aduz o réu que o acórdão recorrido respondeu apenas sobre parte dos vícios anunciados nos embargos de declaração anterior. Em suma, afirma que vários pontos não foram abordados, quais sejam: "PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE SUBSTITUIDOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVIA. DA ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO PARA AJUIZAMENTO. ROL DE SUBSTITUIDOS. AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. EX-EMPREGADOS, AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM MATÉRIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL., APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 1ª DO ADITIVO CCT 2019/2020, DO §3º DA CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. DA OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REQUISITO OBJETIVO CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA, HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALITE I. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT, PARCELAS VINCENDAS, DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." Pois bem. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. E tratando-se de embargos de declaração de embargos de declaração, o vício aventado deve ter nascido do julgamento dos primeiros aclaratórios. Da estrutura dos primeiros embargos de declaração opostos pelo réu, em que foram separadas as aludidas omissões por tópicos, nota-se que - de fato - algumas questões deixaram de ser efetivamente respondidas, as quais passo a sanar. O banco réu, nos embargos de declaração anteriormente opostos, pretendia ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) pedido genérico de inclusão, ao cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, de "dentre outras nomenclaturas", o que importaria em inépcia da petição inicial, por prejudicar o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como ausência de substituídos que ocupem a base territorial do sindicato autor; b) fundamentos invocados quanto à ilegitimidade ativa do sindicato autor nesta ação (natureza dos direitos, necessidade de realização de assembleia geral, rol de substituídos, autorização dos substituídos, inclusão de ex-empregados e aposentados, inadequação da via eleita); c) se a presente ação não é contrária à previsão da cláusula negociada pelo próprio autor, bem como suposta violação aos artigos . 7º, XXVI, e 102, §2º, da CF e 611- A, da CLT; d) quanto à necessidade de exclusão dos empregados que realizaram acordo com quitação total ao extinto contrato de trabalho; e) ilegitimidade da federação para ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição; f) recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024); g) ausência de direito adquirido a regime jurídico; h) provas que demonstram fidúcia de caráter mediano dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas; i) condenação limitada ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas) e ao valor atribuído a petição inicial); j) decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos; k) litigância de má-fé; l) honorários sucumbenciais (aplicação da CLT). Contudo, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o embargante réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todas os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. (...). Por fim, não existe a omissão indicada no tópico em que se fixou os honorários sucumbenciais. Ora, baseando a decisão no disposto no art. 87 da Lei 8.078/1990, afastou-se claramente a pretensão recursal de aplicação do art. 791-A da CLT.” (Id 30ba2ad, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de “nulidade do acórdão por julgamento extra petita”, consigno que não vislumbro a viabilidade de o recurso ser admitido por eventual ofensa às normas que regulamentam o aludido instituto processual, porquanto, prima facie, entendo que a decisão colegiada foi proferida dentro dos limites da litiscontestatio. No que concerne à alegação de contrariedade à Súmula n. 219/V/TST e à OJ n. 348/SbDI-1/TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1471/1472 do arrazoado, provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, da 3ª e da 12ª Regiões, não atendem às exigências formais previstas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos à fl. 1472 das razões recursais (TRTs da 1ª e da 6ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 4547597; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 65035d4). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ab9e54d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id ab9e54d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 436fc35: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 1826048; Condenação no acórdão, id fd7df7a; Custas no acórdão, id fd7df7a; Depósito recursal recolhido no RR, id bbe7421: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 794, 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o argumento de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Alega que “O Eg. Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto aos temas ‘cargo de confiança mediana’ e ‘requisito objetivo para configuração do cargo de confiança bancário’.” (fl. 1527). Aduz que “O E. Regional foi omisso sobre a confissão do preposto que alegou desconhecimento dos fatos, ao afirmar que sequer sabe quais as atribuições dos substituídos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento.” (fl. 1532). Pontua que o órgão turmário foi “Omisso sobre as fidúcias dos substituídos do depoimento da testemunha da parte autora Sra. Leyde, ao afirmar que as atividades eram: gerenciar carteiras, abertura de contas, venda de produtos e cobranças.” (fl. 1532). Assinala, a par do exposto, que “O Regional deixou de se pronunciar expressamente sobre a aplicabilidade do requisito estritamente objetivo, a partir de 12/11/2019, que institui requisito estritamente objetivo para enquadramento do empregado na jornada de 08 horas, qual seja, a percepção da gratificação de função.” (fl. 1533). Sustenta que, quanto ao particular, “(...) opôs os oportunos Embargos de Declaração, buscando o pronunciamento da Turma a respeito (...).” (fl. 1535). Obtempera que, nada obstante, “(...) foi omisso o E. TRT no julgamento do tema, vez que só se manifestou sobre as questões relativas à ilegitimidade sindical conforme constou no acórdão (...). Ante a omissão evidenciada, opostos novos embargos, indicando a ausência de proferimento de tese expressa no tema.” (fl. 1539). Argumenta que, “(...) em que pese o v. acórdão reconhecer a percepção da gratificação de função pelos substituídos, deixa de se manifestar quanto à instituição, na CCT, de único requisito estritamente objetivo a ser observado ao empregado que exerça jornada de 08 horas. A redação da norma coletiva é clara: apenas o recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT é suficiente para que fique configurada a jornada de 8h diárias, sendo, portanto, desnecessária a análise quanto às funções desempenhadas pelos substituídos. E sobre tal ponto, o Eg. Tribunal também se manteve silente. Mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Eg. TRT ignorou totalmente a existência de previsão coletiva a respeito do tema, sendo evidente a negativa de prestação jurisdicional. E mais: sequer imprimiu tese a respeito dos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados como violados, ao dar à norma coletiva interpretação completamente dissonante com a sua redação. Deixou de se manifestar sobre a especificidade da aplicabilidade da norma, conforme previsão das notas explicativas reiteradas nos embargos.” (sic, fl. 1541). Pondera que “(...) um dos requisitos do recurso de revista é o prequestionamento, sendo imprescindível que o Tribunal local tenha manifestado posicionamento quanto à tese defendida pelo recorrente, o que não ocorreu in casu. (...) Com efeito, a prestação jurisdicional deve ser feita de forma a permitir às partes o amplo exercício de defesa, onde se compreende o direito de acesso à cadeia recursal. Então, outra sorte não socorreu ao recorrente, senão a oposição dos competentes declaratórios, a fim de ver sanadas as lacunas da decisão, resguardando seu direito de enfrentamento das matérias pelo C. Tribunal Superior.” (fl. 1541). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para o fim de determinar a nulidade do julgado a partir da decisão de embargos declaratórios.” (fl. 1541). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE EMPRESAS. HORAS EXTRAS. O magistrado de origem, com base na prova dos autos, entendeu comprovada a ausência de poder decisório e de fidúcia especial dos ocupantes da função de gerente de relacionamentos empresas, os quais também não possuíam subordinados. Concluiu, então, que os ocupantes da citada função não detêm poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, mas mero desempenho de atividades técnicas e com alçadas pré-definidas, de modo que não estão inseridos na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, tendo esses empregados direito à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT, qual seja de 6 horas diárias e 30 horas semanais e, por consequência, o direito ao pagamento de horas extras. Como consequência, condenou o réu ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas, com reflexos em repouso semanal remunerado (sábado e domingo) e feriados, aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e gratificação semestral (natureza salarial), autorizando a dedução/compensação prevista nas normas coletivas (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022, 2022/2024), durante o período de vigência de cada uma delas. Em suas razões recursais, o autor pede que não seja aplicada a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, a qual determina a compensação das horas extras com a gratificação de função de que trata o §2º do art. 224 da CLT, ao argumento, em suma, de que a gratificação de função tem a finalidade de remunerar as maiores responsabilidades do cargo exercido e não o maior tempo à disposição, possuindo, então, naturezas jurídicas diversas. Pede, sucessivamente, que a compensação recaia apenas nas parcelas posteriores a 01/12/2018, em respeito a interpretação restritiva das normas coletivas. Ressalta, em outro aspecto, que a norma coletiva determinou que a participação nos lucros e resultados deve ser calculada com base no salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Assim, diante da prestação habitual de horas extras, compreende ser necessário conceder os reflexos no PLR. Por último, requer a integração dos reflexos de horas extraordinárias na base de cálculo do FGTS. O réu, por sua vez, pontua que a cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 indicou critério "objetivo para identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança e se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, qual seja, o recebimento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT" (Id.7970f5c; fl. 1140). Logo, sempre que o bancário perceba a gratificação, a sua jornada diária de trabalho será automaticamente de 8 horas diárias. Afirma, nesse sentido, que a gratificação de função é apenas a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária. Assinala que ignorar a vontade das partes sobre a cláusula 11 e seus parágrafos "configuraria violação à autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI da CF), à prevalência da negociação coletiva (art. 611-A da CLT), aos princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º, da CLT), bem como ao posicionamento adotado pelo E.STF ao julgar o ARE 1.121.633 (Tema 1046), que reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Como tese sucessiva, alega não existir substituídos que ocupam o cargo de gerente de relacionamento empresas na base territorial do autor. Outrossim, superada essa tese, afirma que os substituídos estão devidamente enquadrados no parágrafo 2.º, do artigo 224, da CLT, sujeitando-se à jornada de 8 horas diárias, isso porque ocupam um cargo de confiança intermediária ou mediata. Desse modo, embora não tenham necessariamente subordinados, ocupam cargo de confiança especial, recebendo gratificação não inferior a 1/3 do seu salário. Menciona que a confiança prevista no artigo 224, §2º, da CLT, é diferente do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, pois naquele não há exigência de amplos poderes no desempenho das atividades, tampouco amplos poderes de mando e gestão. Arrola todas as atividades realizadas pelo ocupante do cargo aqui discutido e pede a aplicação da penalidade de confissão do sindicato autor, vez que em seu depoimento pessoal não soube informar as funções e atribuições do referido cargo. Ademais, afirma que a prova produzida nos autos comprovou a confiança diferenciada depositada nos substituídos. Ressalta o alto padrão remuneratório, já que percebem gratificação de função não inferior a 55% do salário. Caso a condenação seja mantida, requer: a) seja considerado como base de cálculo o ordenado e o ATS (quando houver), em obediência ao disposto na cláusula 8ª, § 2º da CCT c/c art. 8º, § 3º da CLT, bem como evolução salarial dos substituídos, descontados os valores recebidos a título de gratificação de função, os períodos de ausências, licenças e férias, considerando, ainda, o adicional convencional de 50% e o divisor 180; b) que os reflexos em verbas rescisórias só se aplique aos substituídos com o contrato de trabalho comprovadamente já rescindido; c) a exclusão da extensão genérica para "outras nomenclaturas adotadas pelo réu"; d) limitação da condenação a data do ajuizamento da ação (exclusão das parcelas vincendas); e) a possibilidade da compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs por todo o período imprescrito; f) que o sábado apenas seja incluído no pagamento do DSR se as horas extraordinárias forem prestadas durante toda a semana anterior, sucessivamente, para que o sábado não seja estabelecido como dia de descanso semanal remunerado, pois, nos termos da súmula n. 113 do TST, é dia útil não trabalhado; g) que a base de cálculo das horas extras seja formada apenas por parcelas fixas de natureza salarial, nos termos da norma coletiva (cláusula 8ª); h) exclusão da inclusão das horas extras na base de cálculo da gratificação semestral, sucessivamente, que seja limitado aos substituídos que comprovadamente recebam tal verba. Vejamos. O sindicato autor relatou na inicial que os substituídos ocupantes do cargo "GERENTE DE RELACIONAMENTO EMPRESAS" não detêm nenhum grau de autonomia, gestão ou poder decisório, como também não têm subordinados, alçada, prerrogativas de representação, acessos sistêmicos diferenciados, participação em comitês, ou quaisquer responsabilidades que justifique o enquadramento dos mesmos na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, apontando que deveriam estar submetidos à regra do caput do artigo 224 da CLT, que prevê jornada de 6 horas diárias. Requereu, com isso, que se declare que os substituídos são submetidos à jornada legal dos bancários (artigo 224 da CLT, caput) e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extra, com adicional de 50% e divisor 180, parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive nos sábados e feriados, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria, gratificações semestrais, férias com adicional de 1/3, 13º salários, PLR e FGTS, incluindo, para os substituídos imotivadamente desligados, integrações em aviso prévio e indenização de 40% incidente sobre os depósitos fundiários O réu se defendeu alegando, em síntese, que para os empregados bancários que recebem a gratificação de função, a jornada de trabalho será de 8 horas diárias, conforme se depreende da leitura do parágrafo terceiro da cláusula 11 da convenção coletiva de trabalho. Sob outra perspectiva, defendeu que o cargo dos substituídos exigiam, entre outras habilidades, o gerenciamento de contas de clientes, o profundo conhecimento do negócio, tomada de decisão, habilidade de negociação, bons conhecimentos de crédito e de operações de tesouraria e de fundos de investimentos, persuasão e capacidade analítica etc., sendo função de distinta e especial confiança se comparada às atribuições dos bancários em geral, o que os enquadraria na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Aduziu estar demonstrada a distinção salarial com o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário base ou 55% do ordenado. Arrolou as atribuições dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas, a seguir dispostos: "1. Gerenciam carteira composta por aproximadamente 350 clientes pessoa jurídica, com faturamento anual de até R$ 30 milhões (EMP2) / R$ 8 milhões (EMP3) / R$ 1,5 milhão (EMP4) / a partir de R$ 20 milhões (TOP BUSINESS) / de até R$ 20 milhões (BUSINESS) / de até R$ 3 milhões (PRO) / de até R$ 800 mil (EMPREENDA e volume gerencial total da carteira expressivo (ativos e passivos); 2. Lidam com produtos dedicados aos clientes pessoa jurídica, como, por exemplo, Composição PJ, NCE, Finame, PIC, Capital de giro próprio, parcelamento PJ, Giro demais garantias, Giro CH/DP, Giro direitos creditórios, outros ativos PJ, crediário sob medida, microcrédito, conta hot ,conta hot cartões, Leasing PJ, caixa reserva CH/DP, caixa reserva cartões, caixa reserva direitos creditórios, compro, trade exportação, imobiliário PJ, rural, autobank PJ, leasing PJ, BNDES, SISDEB, SISPAG, coleta de valores, securities services, corretagem, crédito rede, inclusive produtos estruturados, onde a reclamante criava produto de acordo com as necessidades do cliente, ou, lidava com produtos dedicados aos clientes pessoa jurídica, como, por exemplo, câmbio, renegociação, rede, PIC PJ, ferramentas, desconto e antecipação, crédito, conta corrente, consórcio PJ, conquista de clientes, cobrança e pagamentos, capital de giro e garantia de duplicatas, e seguros PJ; 3. Detém procuração para representar a reclamada, sendo a personificação do Banco perante seus clientes e órgãos públicos, podendo, inclusive, assinar escrituras de imóveis e outras garantias oferecidas ao Banco, assim como assinar carta de idoneidade a clientes; 4. Acessam informações e dados sigilosos, zelando pela sua confidencialidade, integridade e disponibilidade (imposto de renda, movimentação de conta corrente, entre outros); 5. Acesso a Posição Consolidada de Crédito (PCC) dos clientes, a fim de identificar toda a movimentação financeira dentro da Reclamada, inclusive em outras instituições financeiras; 6. Prestam assessoria de investimentos e de créditos, detendo, inclusive, alçada para alterar os limites de crédito por produto (LTC), garantindo ao cliente uma grade personalizada de crédito, de acordo com sua necessidade; 7. Possuem CPA 10, que certifica profissionais que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento diretamente ao público investidor em agências bancárias, bem como de atendimento ao público investidor em centrais de atendimento. Tal certificação é específica, tanto que, dos aproximadamente 64 mil funcionários que ocupam de cargos nas áreas Comerciais do reclamado (Caixa, Supervisor, Gerente Operacional, Gerente de Relacionamento, Assistente de Gerência, Gerente Geral Comercial), somente 35 mil detém CPA 10, e/ou, Possuía CPA 20, certificação que destina-se a atestar profissionais que desempenham atividades em agências bancárias ou em plataformas de atendimento na venda de produtos de investimento e, ainda, manutenção de carteiras nos segmentos varejo alta renda, Private Banking, Corporate e Investidores Institucionais, sendo certo que seus rendimentos e investimentos são acima de R$ 5 Milhões, em agências bancárias ou em plataformas de atendimento. Tal certificação é específica, tanto que, dos aproximadamente 64 mil funcionários que ocupam de cargos nas áreas Comerciais do reclamado (CaixaSupervisor, Gerente Operacional, Gerente de Relacionamento, Assistente de Gerência, Gerente Geral Comercial, Officers), somente 9.500 mil detém CPA 20, ou seja, apenas 14% dos colaboradores de áreas Comerciais do reclamado; 8. Representam o empregador perante terceiros para captação de novos clientes e os visitava com a finalidade de constatar a existência da empresa e a veracidade da movimentação financeira informada, evitando, desta forma, fraudes, já que a parte reclamante se responsabiliza pelas informações da conta, inclusive criminalmente; 9. Assinam Proposta de Abertura de Conta (PAC), responsabilizando- se criminalmente pelas informações ali constantes, sob pena de aplicação do disposto no art. 64 da Lei 8.383 de 30/12/1991; 10. Possuem alçada para aumentar limites para transações via Internet Banking; 11. Possuem alçada para a liberação de transações, tais como: transferência de valores entre contas, ordem de pagamento, DOC e TED, negociação de taxa de empréstimo pessoal e investimentos, concessão, aumento e redução do limite de crédito do cliente/LIS (cheque especial); 12. Detém assinatura autorizada para assinar documentos em nome do reclamado, tais como: cheques administrativos, proposta de abertura de conta (PACs), carta de idoneidade, endosso de títulos etc.; 13. Participam do comitê de crédito, realizando a defesa de propostas de negócios; 14. São responsáveis por analisar documentos e movimentações financeiras, visando verificar a capacidade pagadora do cliente para defender perante a mesa de crédito, a liberação do valor ao cliente, emitindo juízo de valor através da PN - Proposta de Negócio(parecer de risco). Tinha alçada, ainda, para baixar o valor aprovado, caso fato superveniente tenha mudado a condição financeira do cliente; 15. Tem poder de vetar, sem necessidade de nenhuma outra validação, a concessão de crédito, inclusive montantes pré-aprovados, caso verificasse risco financeiro para o Banco, conforme a tela de acesso ao sistema da Reclamada; 16. Monitoram e avaliam o comportamento dos clientes no que se refere a créditos, acompanhando todas as fases das operações evitando a inadimplência e a constituição de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos); 17. Detém alçada e autonomia para negociar valores/descontos nas dívidas dos clientes, concedendo incentivos para pagamento, bem como valores de taxa para juros de crediário (FAG); 18. Autorizam saque sobre saldo bloqueado remotamente; 19. Analisam bens e títulos dados em garantia a fim de evitar inadimplências/fraudes; 20. Identificam e reportam para a Inspetoria operações e movimentações suspeitas dos clientes, visando evitar a lavagem de dinheiro; 21. Detém poder e alçada para autorizar o pagamento de cheques devolvidos ou demais transações (pagamento de contas, por exemplo) pela compensação por ausência de saldo, através do sistema Paga e Devolve, inclusive quando não houvesse saldo disponível; 22. Detém autonomia para alterar/incluir informações sobre o cliente no formulário KYC, pilar balizador de todas as transações bancárias; 23. Detém alçada para cancelar operações e estornar valores para seus clientes (sistema SA3) etc; 24. Delegam tarefas e as cobram dos agentes/atendentes /Assistentes de Negócios;" (Id. e0a1db2; fls. 621/625) Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em sede de audiência de instrução, o sindicato autor foi ouvido, relatando "que não sabe informar a quem o gerente de relacionamentos empresas está subordinado; que não sabe informar as funções do gerente de relacionamentos empresas." Aqui cabe uma observação, é que embora o réu tenha pugnado, com base no desconhecimento dos fatos pelo autor, a confissão ficta quanto à matéria, é certo que a confissão não é eficaz se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (art. 213 do CC). E o sindicato, como visto alhures, atua nesta ação na qualidade de substituto processual, agindo em nome próprio, mas na defesa de direitos alheios. Além do mais, o artigo 390, §1º, do CPC, dispõe que a confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial, não sendo esta a hipótese dos autos. Após o depoimento do autor, sobreveio o depoimento do preposto, nos termos a seguir: Depoimento da parte ré - "que as principais atividades do gerente de relacionamentos empresas são: defesa de crédito, gerencia uma carteira de crédito PJ, tem alçada para ressarcimento, pode negociar valores de taxas, vende produtos específicos para clientes PJ, prestam assessoria de investimento, faz proposta de negócios, redução e aumento de limites, cancelamento e abertura de contas, monitoramento da carteira PDD (previsão de devedores duvidosos), ressarcimento de valores indevidos ao cliente, faz investimento, assina relatório KYC (monitoramento de créditos dos clientes), assinatura autorizada para assinar documentos em nome do banco, tem procuração para representar o banco junto ao DETRAN e aos órgãos de defesa do consumidor, bem como para instituir preposto; que o gerente de relacionamentos empresas não tem subordinados direto, nem pode validar férias e ausências, o que faz somente quando substitui o gerente geral da agência; que o gerente de relacionamentos empresas pode fazer liberação de crédito além do valor pré definido para o cliente, conforme for a alçada do seu cargo e a analise do crédito do cliente." A testemunha ouvida a rogo do autor, além de confirmar que na época em que se ativou para o réu, em Barra do Garças, "haviam empregados que exerciam a função de gerente de relacionamento empresas", fato também confirmado pelo informante da parte ré, ainda esclareceu quanto às atribuições exercidas na referida função, senão vejamos: Primeira testemunha da parte autora - "que trabalhou no banco no período de fevereiro de 2002 a dezembro de 2019; que exerceu a função de caixa, gerente administrativo e gerente de relacionamento UNICLASS; que na agência de Barra do Garças trabalho no período de dezembro de 2014 até o final, na função de gerente de relacionamento UNICLASS. (...) que as principais atividades do gerente de relacionamentos empresas eram as mesmas do gerente de relacionamento UNICLASS, mudando apenas o perfil do cliente, qual seja: pessoa jurídica; que as atividades eram: gerenciar carteiras, abertura de contas, venda de produtos e cobranças; que o gerente de relacionamentos empresas não tinha subordinados e não podiam validar férias e nem ausências; que gerente de relacionamentos empresas não participa de comitê de crédito e nem tem direito a votos e vetos; que como gerente UNICLASS não atendia pessoa jurídica; que quando da venda de produtos não é necessária a assinatura de contratos, pois basta o login no sistema." O informante (gerente geral de agência de Sinop), por sua vez, relatou: Segunda testemunha da parte ré - "(...) que na agência em que o depoente trabalha existe a função de gerente de relacionamentos empresas; que o gerente de relacionamentos empresas somente pode pagar um cheque devolvido pelo sistema Pague e Devolve no caso em que o próprio sistema autoriza; que o gerente de relacionamentos empresas faz o acompanhamento do PDD que consiste nos clientes que estão em atraso; que o gerente de relacionamentos empresas faz defesa de crédito, apenas nos casos em que o sistema permite, conforme a classificação de crédito do clientes; que se o gerente de relacionamentos empresas decidir não conceder um crédito aprovado pelo sistema, essa decisão passa por um comitê de crédito e é o comitê quem decide se concede ou não o crédito; que se o crédito for negado pelo sistema, não há obrigação de o gerente de relacionamentos empresas fazer a defesa de crédito; que se o gerente fizer a defesa de crédito, a decisão final de liberação do crédito é do comitê de crédito; que em caso de fraude, o gerente de relacionamento de empresas apenas encaminha o pedido de cancelamento de conta e quem decide sobre a fraude é um setor próprio PLD (prevenção e lavagem de dinheiro), que o caixa ou o agente comercial não podem fazer as atividades do gerente de relacionamentos e empresa; que o gerente de relacionamentos empresas não tem subordinados; que o gerente de relacionamentos empresas não pode conceder férias e nem abonar faltas; que o gerente de relacionamentos empresas participa do comitê de créditos, apresentando a defesa do cliente, mas não tem direito a voto e nem a veto." Do conjunto dos depoimentos, principalmente pelo depoimento da testemunha (informante) do réu, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, assim, é possível o pagamento de cheque devolvido, mas apenas no caso em que o próprio sistema autoriza, também pode defender créditos, desde que o sistema permita, que não tinha autonomia para denegar um crédito aprovado pelo sistema, como também não tinha liberdade para cancelamento de conta em caso de alegação de fraude. Sequer tinha direito a voto ou veto no comitê de créditos, limitando a sua atuação à defesa do cliente. Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia à supervisão e ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que os ocupantes do referido cargo exercem a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, confirmo o entendimento esposado na sentença, de que a função de "Gerente de Relacionamento Empresa" (e de outras nomenclaturas comprovadamente dadas a essa função) não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as horas laboradas além da 6ª diária. Sobre o termo "dentre outras nomenclaturas" esclareço que são aquelas variações terminológicas comprovadamente utilizadas para o mesmo cargo.” (Id fd7df7a, destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id b5388f9: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU O banco réu pretende ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) ilegitimidade ativa do sindicato - necessidade de produção de prova individualizada; b) expresso pronunciamento com relação à exclusão dos substituídos que realizaram acordo em processo individual dando quitação ao extinto contrato de trabalho; c) violação ao art. 7º, XXIX, da CF, em razão do elastecimento da prescrição; d) pronúncia "sobre o pedido sucessivo realizado em contestação, para que, no caso de eventual condenação, fossem obedecidos os expressos termos da Cláusula 8ª, das CCTs da categoria, que condicionam a integração das horas extras em sábados e feriados à prestação em todos os dias da semana anterior"; e) não cabimento da ação coletiva em razão da inadequação ao rol taxativo da Lei n. 7.347/1985. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são o remédio processual apto para sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias ou teses jurídicas deduzidas no recurso, sobre as quais não tenha havido manifestação na decisão embargada, a fim de possibilitar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, exegese que se extrai das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 297 do TST. Sobre a pretensa ilegitimidade do ente sindical, ante os direitos pugnados na inicial, o acórdão adotou tese expressa, assim resumida: (...) Também não há omissão em relação ao aventado "elastecimento" da prescrição, haja vista que apenas foi reconhecida a interrupção do prazo prescricional, verificando-se, assim, que no momento do ajuizamento da ação (07/11/2022), ainda não havia decorrido os 5 anos de prazo [contados do ajuizamento do protesto]. Logo, o prazo considerado continuou a ser aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF. O acórdão ainda abordou o teor da cláusula 8ª dos ACTs apresentados, vejamos: (...) Evidente, portanto, que também no ponto acima não há omissão a ser anunciada. O acórdão ainda abordou, de modo exaustivo, o cabimento da ação coletiva no tópico "ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL". Lado outro, o pedido de exclusão do empregado que deu quitação total do extinto contrato de trabalho, realizado ao Id. 7970f5c; fl.1122 dos autos, deixou de ser analisado, pelo que, passo a sanar a omissão, nos termos a seguir. Com efeito, entendo que o pedido em destaque, à luz do que dispõe o § 2º do art. 477 da CLT, é matéria a ser decidida caso a caso, apenas na liquidação individual. De mais a mais, a sentença já autorizou a dedução dos valores recebidos sob o mesmo título em processos individuais e/ou coletivos (vide Id. ab9e54d; fl. 1027). Portanto, nada a modificar. Logo, acolho os embargos do réu, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Devo ainda frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo réu para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (Id b5388f9, destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Aduz o réu que o acórdão recorrido respondeu apenas sobre parte dos vícios anunciados nos embargos de declaração anterior. Em suma, afirma que vários pontos não foram abordados, quais sejam: "PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE SUBSTITUIDOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVIA. DA ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO PARA AJUIZAMENTO. ROL DE SUBSTITUIDOS. AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. EX-EMPREGADOS, AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM MATÉRIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL., APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 1ª DO ADITIVO CCT 2019/2020, DO §3º DA CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. DA OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REQUISITO OBJETIVO CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA, HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALITE I. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT, PARCELAS VINCENDAS, DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." Pois bem. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. E tratando-se de embargos de declaração de embargos de declaração, o vício aventado deve ter nascido do julgamento dos primeiros aclaratórios. Da estrutura dos primeiros embargos de declaração opostos pelo réu, em que foram separadas as aludidas omissões por tópicos, nota-se que - de fato - algumas questões deixaram de ser efetivamente respondidas, as quais passo a sanar. O banco réu, nos embargos de declaração anteriormente opostos, pretendia ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) pedido genérico de inclusão, ao cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, de "dentre outras nomenclaturas", o que importaria em inépcia da petição inicial, por prejudicar o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como ausência de substituídos que ocupem a base territorial do sindicato autor; b) fundamentos invocados quanto à ilegitimidade ativa do sindicato autor nesta ação (natureza dos direitos, necessidade de realização de assembleia geral, rol de substituídos, autorização dos substituídos, inclusão de ex-empregados e aposentados, inadequação da via eleita); c) se a presente ação não é contrária à previsão da cláusula negociada pelo próprio autor, bem como suposta violação aos artigos . 7º, XXVI, e 102, §2º, da CF e 611- A, da CLT; d) quanto à necessidade de exclusão dos empregados que realizaram acordo com quitação total ao extinto contrato de trabalho; e) ilegitimidade da federação para ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição; f) recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024); g) ausência de direito adquirido a regime jurídico; h) provas que demonstram fidúcia de caráter mediano dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas; i) condenação limitada ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas) e ao valor atribuído a petição inicial); j) decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos; k) litigância de má-fé; l) honorários sucumbenciais (aplicação da CLT). Contudo, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o embargante réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todas os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. (...) Sobre o mérito, propriamente dito (itens 'f', 'g' e 'h' acima descritos), foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. (...) Com efeito, extrai-se do conteúdo dos embargos que a verdadeira pretensão da parte embargante é a reanálise da matéria de acordo com sua ótica, requerendo manifestação expressa acerca de questões sobre as quais já se manifestou o Colegiado, adotando tese explícita a respeito, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos declaratórios. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Nesse sentido, vê-se que as insurgências trazidas pelo embargante têm a única finalidade de ver reexaminada a controvérsia, valendo-se de meio impróprio para esse fim, visto que este remédio processual não se destina à discussão da justiça da decisão, mas ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do que preveem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para sanar omissão no acórdão que decidiu os embargos de declaração anterior, sem a atribuição de qualquer efeito modificativo ao acórdão de Id. fd7df7a.” (Id 30ba2ad, destaques no original). Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, torna-se incabível incursionar na análise de ofensa a preceitos normativos não contemplados pelo aludido verbete sumular. Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação aos arts. 840, § 1º, da CLT; 141, 324 e 492, do CPC. O vindicado, ora recorrente, pugna pela revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “arguição de inépcia da inicial / formulação de pedidos genéricos”. Alega que, “(...) pela leitura do art. 840, §1º da CLT é possível verificar que o dispositivo é expresso quanto à necessidade de a reclamação trabalhista conter pedido certo e determinado. Contudo, a pretensão sindical objetivou a desconstituição do cargo de confiança mediana dos empregados ocupantes do cargo de GERENTE DE RELACIONAMENTO EMPRESAS, dentre outras nomenclaturas. Ou seja, não indica de forma certa e determinada a pretensão em relação à quais cargos pretende a desconstituição da fidúcia mediana, atribuindo pretensão genérica.” (sic, fl. 1545). Aduz que “(...) é por meio da petição inicial que o autor, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional. Inteligência da redação dos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, o Juiz deve decidir a lide exatamente nos termos em que esta vier a ser definida pelo pedido autoral, sendo-lhe vedado decidir além da pretensão (julgamento ultra petita), aquém da pretensão (julgamento citra ou infra petita), bem como fora da pretensão (julgamento extra petita). Pela simples leitura do art. 141 do CPC conclui-se que a decisão judicial deve atrelar-se aos limites estabelecidos pela parte na petição inicial, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Nesse mesmo sentido, o previsto no art. 492 do CPC, que veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pretendida.” (fl. 1545). Obtempera que, “O v. acórdão recorrido, ao manter o deferimento da pretensão de desconstituição do cargo de confiança mediana de cargos sequer indicados pelo Sindicato de forma específica, viola frontalmente o disposto no §1º do Art. 840 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), que é claro no sentido de que o pedido inicial deve ser certo e determinado. Assim, sob pena de perpetrar violação ao disposto nos artigos 840, §1º, da CLT, e 141 324 e 492 do CPC, o provimento do presente recurso é medida de rigor, de modo que seja reformado o v. acórdão recorrido, para que que o pedido da inicial seja certo e determinado.” (sic, fl. 1546). Consta do acórdão: “SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA O réu assevera que a sentença é extra ou ultra petita, na medida em que deferiu o enquadramento dos substituídos na jornada de 06 horas, bem como deferiu parcelas vincendas, apesar da ausência de pedido para estas questões. Argumenta que embora a questão das parcelas vincendas e do enquadramento dos substitutos na jornada de 6 horas tenham sido aventadas na causa de pedir, não constaram dos pedidos. Assim, argumenta que o juiz deve decidir dentro dos limites propostos pelas partes, conforme o artigo 141 do CPC. Com efeito, o direito processual do trabalho, a exemplo do que também se dá com o processo civil, orienta-se, entre outros, pelo princípio da adstrição - também chamado de congruência, aderência etc. - segundo o qual o juiz não pode julgar aquém, além, nem fora daquilo que foi pedido pelo autor com a petição inicial (CPC, artigos 108, 141, 329, inciso II, 322, e 492). Para os julgamentos aquém do pedido, isto é, que deixa de apreciar demanda trazida pelas partes, a sentença é citra petita, sendo passível de declaração de nulidade. Já os julgamentos além ou fora do que foi requerido, constitui-se ultra petita ou extra petita, respectivamente. Nesses dois últimos casos, a nulidade é parcial, ficando contaminada apenas a parte excedente, que é extirpada pela nulidade, sendo mantida a sentença naquilo que respeita as balizas da causa de pedir e do pedido, em homenagem ao princípio da convalidação ou da conservação dos efeitos do ato judicial. Na petição inicial, embora não conste pedido expresso no rol de pedidos, a parte autora consignou que "Os substituídos estão enquadrados pelo reclamado na jornada de trabalho de oito horas por dia e quarenta semanais, muito embora não desempenhem nenhuma das funções previstas no § 2º, do art. 224 da CLT", formulando pedido expresso, no corpo da exordial, nos seguintes termos: "Assim, requer seja declarado que os substituídos estão submetidos à jornada de seis horas diárias prevista no caput do art. 224 da CLT e condenado o reclamado ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas, com adicional de 50%, divisor 180 sobre o conjunto remuneratório, parcelas vencidas e vincendas, até que o reclamado enquadre os substituídos processualmente na jornada de seis horas diárias, sem qualquer redução remuneratória." (Id. 1c84b93; fl. 4, grifei) Com efeito, a jornada de 6 horas é decorrência lógica da exclusão dos substituídos do § 2º do artigo 224 da CLT, que excetua a regra prevista no caput do referido artigo. Dito de outro modo, a consequência lógica da conclusão de que os substituídos não detêm poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia, nem de confiança, é a jornada de 6 horas. De qualquer modo, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de pedido no rol final da petição inicial, quando consta expressamente tal pedido no corpo da petição, não caracteriza inépcia da petição inicial e que o juiz deve sempre estar adstrito ao pedido e à causa de pedir, proferindo um julgamento limitado à vontade das partes, conforme os artigos 141 e 492 do CPC. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT . Demonstrada a violação do art. 840, §1º, a CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT . REQUISTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, lastreada no fato de que o processo do trabalho é regido pelo princípio da informalidade, entende que não há impeditivo para a formulação do pedido no corpo da petição inicial, na parte referente à causa de pedir, sem que este esteja contido expressamente no rol de pedidos relacionado ao final da exordial, pois o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Assim, ainda que o pedido de responsabilização dos municípios de Curitibanos/SC e Campos Novos/SC formulado pela autora não esteja situado no rol de pedidos apresentados ao final da petição inicial, este deve ser apreciado pela instância julgadora . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-238-97.2021.5.12.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). (grifos acrescidos). Forçoso então concluir que a sentença andou bem ao apreciar os pedidos previstos no corpo da petição inicial do autor, não se cogitando em violação aos princípios da adstrição ou congruência (artigos 141 e 492 da CLT). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO AO FGTS. O réu se opõe ao entendimento da sentença, que validou a ausência de liquidação do valor do pedido, ao fundamento de que seria lícito formular pedido genérico, pois não é possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Alega, para tanto, que a hipótese dos autos não se amolda ao §1º do artigo 324 do CPC, já que o dispositivo apenas permite a formulação de pedido genérico nas três situações lá descritas. Ademais, entende ser possível a individualização dos bens demandados nesta ação, pois os substituídos são facilmente identificáveis (gerentes de relacionamento empresas da base territorial do autor), assim como os valores devidos. Argumenta, em arremate, que o artigo 840, §1º, da CLT não faz qualquer exceção quanto à indicação do valor dos pedidos das ações plúrimas ou para as ações coletivas. Do mesmo modo, afirma que a presente ação, como várias outras ajuizadas pelos sindicatos da categoria dos bancários, estão sendo propostas para pedir a condenação do réu ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras, "sem fazer qualquer menção sobre as atividades exercidas por estes empregados ou fazer a juntada de qualquer documento que lastreie a sua pretensão" (Id. 7970f5c, fl. 1104), o que prejudicaria a sua defesa. Por fim, aduz que o pedido quanto ao recolhimento de FGTS está desprovido de causa de pedir. Requer, forte nas razões acima, a declaração da inépcia da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 337, IV, 330, §1º, II, e 485, I e IV, do CPC. Sem razão. Trata-se de ação civil pública coletiva, na qual se pleiteia direitos individuais homogêneos. Logo, é aplicável o microssistema processual coletivo, em especial o art. 95 do CDC, que dispõe: Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados. Avulta notar que a procedência da pretensão, parcial ou total, não permite a execução de imediato, mas sim o transporte da individualização da condenação à liquidação, quando deverá ser quantificado o valor de cada pedido em relação a cada substituído. Nesse exato sentido, o seguinte precedente do TST: "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO ENQUANTO SUBSTITUTO PROCESSUAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. 1. A indicação de valores na petição inicial, ainda que por estimativa, atende ao comando do art. 840, § 1º, da CLT, conforme Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve: " Art. 12. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Ademais, tratando-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, pela natureza ampla dos pedidos postulados, a ausência de indicação dos valores de modo expresso e preciso não acarreta a inépcia da petição inicial, devendo ser prestigiada a "mens legis" do art. 324, § 1º, III, do CPC. Isso porque compreende-se a inviabilidade da entidade de classe liquidar, já no momento do ajuizamento da ação, cada pedido formulado, mormente pela induvidosa necessidade de exame de documentos que estão em posse dos demandados.(...)" (RRAg-649-74.2022.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). Quanto ao pedido de inépcia referente ao FGTS, depreende-se da exordial que o autor formulou o pedido do seguinte modo: "As horas extras deverão refletir nos repousos semanais remunerados, inclusive nos sábados e feriados, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria, gratificações semestrais, férias com adicional de 1/3, 13º salários, PLR e FGTS, incluindo, para os substituídos imotivadamente desligados, integrações em aviso prévio e indenização de 40% incidente sobre os depósitos fundiários. Por fim, requer que seja determinado ao reclamado que enquadre os substituídos na jornada de seis horas prevista no caput do art. 224, da CLT." Ora, havendo o reconhecimento da prestação habitual das horas extras, como pretende o autor, a consequência lógica é a majoração da base de cálculo do FGTS (artigo 15 da Lei n. 8.036/1990), o que foi devidamente requerido pelo sindicato autor. Com efeito, o pedido, como realizado, é suficiente para apreciação do pedido, possibilitando ao réu defender-se. Induvidosamente, a inépcia da petição inicial há de ser reconhecida apenas naqueles casos extremos em que se torne impossível saber o que a parte efetivamente quer que o Estado-juiz aprecie e também naqueles casos em que há um prejuízo manifesto à elaboração da defesa, bem como quando impossibilitar o juiz de entregar a prestação jurisdicional dentro dos limites da lide. No caso, o sindicato autor arrolou as razões pelas quais entende que os ocupantes do cargo de gerente de relacionamentos empresas não estão inseridos no cargo de confiança bancária, sendo o suficiente para que o réu se defenda. Quanto à juntada de documentos, trata-se de matéria probatória, a ser analisada em tópico próprio. Portanto, por qualquer vértice que se analise as questões aqui devolvidas, não há defeito na petição inicial a ser declarada. Rejeito.” (Id fd7df7a, destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Aduz o réu que o acórdão recorrido respondeu apenas sobre parte dos vícios anunciados nos embargos de declaração anterior. Em suma, afirma que vários pontos não foram abordados, quais sejam: "PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE SUBSTITUIDOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVIA. DA ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO PARA AJUIZAMENTO. ROL DE SUBSTITUIDOS. AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. EX-EMPREGADOS, AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM MATÉRIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL., APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 1ª DO ADITIVO CCT 2019/2020, DO §3º DA CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. DA OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REQUISITO OBJETIVO CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA, HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALITE I. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT, PARCELAS VINCENDAS, DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." Pois bem. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. E tratando-se de embargos de declaração de embargos de declaração, o vício aventado deve ter nascido do julgamento dos primeiros aclaratórios. Da estrutura dos primeiros embargos de declaração opostos pelo réu, em que foram separadas as aludidas omissões por tópicos, nota-se que - de fato - algumas questões deixaram de ser efetivamente respondidas, as quais passo a sanar. O banco réu, nos embargos de declaração anteriormente opostos, pretendia ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) pedido genérico de inclusão, ao cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, de "dentre outras nomenclaturas", o que importaria em inépcia da petição inicial, por prejudicar o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como ausência de substituídos que ocupem a base territorial do sindicato autor; b) fundamentos invocados quanto à ilegitimidade ativa do sindicato autor nesta ação (natureza dos direitos, necessidade de realização de assembleia geral, rol de substituídos, autorização dos substituídos, inclusão de ex-empregados e aposentados, inadequação da via eleita); c) se a presente ação não é contrária à previsão da cláusula negociada pelo próprio autor, bem como suposta violação aos artigos . 7º, XXVI, e 102, §2º, da CF e 611- A, da CLT; d) quanto à necessidade de exclusão dos empregados que realizaram acordo com quitação total ao extinto contrato de trabalho; e) ilegitimidade da federação para ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição; f) recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024); g) ausência de direito adquirido a regime jurídico; h) provas que demonstram fidúcia de caráter mediano dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas; i) condenação limitada ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas) e ao valor atribuído a petição inicial); j) decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos; k) litigância de má-fé; l) honorários sucumbenciais (aplicação da CLT). Contudo, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o embargante réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todas os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Ainda assim, destaco que, devido à natureza coletiva da ação, a individualização da condenação só será realizada na fase de liquidação, sendo essa a oportunidade em que identificará cada substituído. Portanto, a menção a "outras nomenclaturas", referindo-se às variações terminológicas comprovadamente usadas para o mesmo cargo, não prejudicou a defesa do réu, como já apontado no acórdão. Não há omissão. (...) Com efeito, extrai-se do conteúdo dos embargos que a verdadeira pretensão da parte embargante é a reanálise da matéria de acordo com sua ótica, requerendo manifestação expressa acerca de questões sobre as quais já se manifestou o Colegiado, adotando tese explícita a respeito, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos declaratórios. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Nesse sentido, vê-se que as insurgências trazidas pelo embargante têm a única finalidade de ver reexaminada a controvérsia, valendo-se de meio impróprio para esse fim, visto que este remédio processual não se destina à discussão da justiça da decisão, mas ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do que preveem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para sanar omissão no acórdão que decidiu os embargos de declaração anterior, sem a atribuição de qualquer efeito modificativo ao acórdão de Id. fd7df7a.” (Id 30ba2ad, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 102, I, 286 e 287, do TST. - violação aos arts. 5º, “caput”, LIV, LV e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 224, “caput”, § 2º, 511, § 2º, 513, “a”, 524, “e”, 818, I, 859 e 872, parágrafo único, da CLT; 18, “caput”, 134, 135 e 373, I, do CPC; 1º da Lei n. 7.347/85. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 823/STF. O acionado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “arguição de ilegitimidade ativa do ente sindical / inadequação da via eleita”. Consigna que “Entendeu o v. acórdão pela manutenção da sentença que declarou a legitimidade ativa do Sindicato.” (fl. 1546). Aduz que “(...) ao concluir pela homogeneidade do direito postulado, o E. Tribunal viola o art. 8º, III da CF, pois se está diante de debate em torno da desconstituição do cargo de confiança mediana previsto no §2º, do art. 224 da CLT, desconstituição essa que necessariamente passa pela análise casuística de cada substituído, a fim de se averiguar se suas atribuições são revestidas de fidúcias especiais. A legitimação extraordinária do Sindicato, prevista no art. 8º, III, da CF, refere-se tão somente à defesa de direitos individuais homogêneos. Importante consignar que não é o fato de ter o direito origem comum que o caracterizará como direito homogêneo.” (sic, fls. 1551/1552). Alega que “A legitimidade conferida pelo referido dispositivo para ajuizamento de ações coletivas não abarca a possibilidade de pleitear direitos individuais heterogêneos, ou seja, que não são decorrentes de uma origem comum. Referida homogeneidade implica, em termos processuais, que a prova a ser produzida para demonstração do fato constitutivo do direito dos substituídos é também comum, ou seja, impessoal em relação aos interessados, o que não se verifica no caso em análise. Vale destacar a distinção da matéria ora debatida com a discutida no tema 823 do STF.” (sic, fl. 1552). Pontua que “(...) entender pela legitimidade sindical para postular o direito tratado na presente ação civil coletiva é afrontar o princípio da isonomia (art. 5º, caput da CF) na medida em que tratará de forma igual empregados (substituídos) em situação desigual, eis que NÃO se poderia deferir a pretensão coletiva a empregados que efetivamente exercem funções de fidúcia mediana, conforme art. 224, §2º da CLT, o que só pode ser averiguado em análise caso a caso, conforme amplamente exposto nessa oportunidade. Assim, cristalino que a análise, efetivamente, para que seja justa, deve ser ‘caso a caso', o que afasta a homogeneidade necessária para a legitimidade sindical. (...) E cabe destacar que o fato de serem vários os substituídos não tornam coletivo o direito, pois não se confunde o interesse coletivo ou difuso com a soma de interesses individuais, ainda que semelhantes.” (sic, fl. 1555). Assinala, a par do exposto, patentear-se “(...) a ilegitimidade do Recorrido para atuar como substituto processual, em razão da inexistência de realização de assembleia prévia. Isso porque restou violado o art. 524, ‘e’ da CLT, por ter sido considerada prescindível ao ajuizamento da ação a assembleia geral anterior, ao passo que o dispositivo em questão prevê a necessidade de deliberações em assembleia geral sobre o ‘pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho’. (...) Ademais, o r. acórdão violou, também, o art. 859 da CLT, que apesar de se referir a dissídio coletivo, deve ser aplicado, supletivamente, às ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato. Assim, se é necessária a autorização em assembleia geral para instauração de instância (dissídio coletivo), pelas mesmas razões jurídicas, também o é para o ajuizamento de ação coletiva. Cabe consignar que a Súmula 286 do TST, em que pese tratar da autorização do sindicato para atuar como substituto processual nas ações de cumprimento e observância de norma coletiva, não faz qualquer ressalva em relação à desnecessidade de apresentação da autorização dos substituídos para esse fim.” (sic, fls. 1558/1559). Sustenta que “(...) o E. Tribunal ao concluir pela desnecessidade de apresentação do rol de substituídos também violou o disposto no artigo 5º LV, da CF, na medida que restou violado o princípio do contraditório e ampla defesa por reconhecer a legitimidade do Sindicato ainda que não tenha elemento nos autos apto a indicar eventuais empregados lesados. Restaram ainda violados o artigo 818, I, do CPC e artigo 373, I, do CPC, na medida que deixou de comprovar quais são os beneficiários do direito postulado, especialmente em relação aos empregados que efetivamente tenham exercido o cargo Gerente de Relacionamento Empresa.” (sic, fl. 1559). Ressalta que o órgão turmário “(...) ao concluir pela desnecessidade de autorização dos substituídos, viola o art. 8º, III da CF, na medida em que a possibilidade de substituição processual ali prevista não é ampla e irrestrita, sendo necessária a autorização para o ajuizamento de ações coletivas. Portanto, resta violado também o art. 18, do CPC, que prevê a impossibilidade de pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio, se não houver autorização legal para tanto, conforme ocorre no presente caso. E essa legitimação ativa extraordinária constitucionalmente conferida aos Sindicatos pelo art. 8º, III da CF apenas alcança os empregados que livremente optaram por se associar e, sequencialmente, por ajuizar a presente ação.” (sic, fl. 1560). Argumenta que, no caso, “(...) conforme se pode verificar pela materialização do acórdão, o Sindicato recorrido não trouxe aos autos a comprovação da condição de associado de seus substituídos e os instrumentos de mandato dos empregados para o ajuizamento da ação, ônus que lhe cabia. Assim, restam frontalmente violados os artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. Aqui, oportuno salientar que a previsão constante no art. 513, ‘a’ da CLT é de representação, que não se confunde com a substituição processual ora discutida, eis que a substituição parágrafo único, do artigo 872, da CLT é restrita às ações que visam o cumprimento de sentença normativa, que não é o caso dos autos.” (sic, fl. 1560). Defende “(...) a ilegitimidade do Sindicato para representar ex-empregados, que não mais pertencem à categoria dos bancários, o que não foi reconhecida pelo Tribunal Regional. Com todo respeito que é devido, a decisão tal como lançada viola frontalmente o art. 8º, III da CF e o art. 511 da CLT, eis que os ex-empregados não mais integram a categoria profissional, visto que se encontram com o contrato de trabalho extinto.” (sic, fl. 1561). Destaca que, “(...) ainda que se considere superada a discussão acerca da (i)legitimidade do Sindicato para defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (natureza homogênea/heterogênea), conforme já mencionado anteriormente, entende o banco que a Ação Civil Pública, ou como no caso, a Ação Coletiva, de pedido genérico, não é a adequada para a providência judicial desejada, nos termos da art. 1° da Lei 7.347/85, a qual traz um rol taxativo de legitimados para ajuizamento de Ação Civil Pública. (...) A inadequação da via eleita se dá pelo fato de ser necessária a individualização das provas para a descaracterização do cargo de confiança mediana, assim, a presente via escolhida pelo Sindicado restringe a possibilidade de produção de prova, acarretando, portanto, no cerceamento de defesa do Recorrente. Desse modo, a decisão recorrida como posta viola frontalmente o artigo 5º, LV da CF. Assim sendo, não restam dúvidas que o direito ora pleiteado é de natureza heterogênea, de modo que o Sindicato não é parte legítima para postular tais pleitos, por meio de ação civil pública, sendo imprescindível a caracterização da ilegitimidade ativa.” (sic, fls. 1565/1566). Consta do acórdão: “IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTOS NA BASE TERRITORIAL DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. O réu aduz que o autor, apesar de não apresentar a lista de substituídos, busca com esta ação a descaracterização do cargo de confiança dos empregados que ocupam a função de gerente de relacionamento empresas. No entanto, afirma que dentro da base territorial do sindicato recorrido, não há empregados que ocupem tal cargo, o que demonstra a ausência de interesse processual no presente caso. Primeiramente, consigno que a impossibilidade jurídica do pedido não se encontra mais inserida dentre as condições da ação. Não fosse isso o bastante, a impossibilidade jurídica do pedido só subsistiria para o caso de expressa vedação legal, como no caso de cobrança de uma dívida de jogo. Já para a consideração do interesse de agir o julgador deve avaliar, de forma abstrata e hipotética, se o autor, ao vencer a causa, realmente alcançará a melhoria desejada com o pedido de tutela jurisdicional formulado no processo. E no caso, a resposta é positiva. A existência de gerente de relacionamento empresas na base territorial do autor é, portanto, matéria que deve ser levada para o mérito do processo. Além disso, é entendimento consolidado na mais alta Corte Trabalhista que a ampla legitimidade do sindicato para defender os interesses da categoria dispensa a apresentação do rol de substituídos, notem: (...) Nesses termos, rejeito. (...) ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL Com o recurso, o banco réu alega que não é possível falar em origem comum das supostas lesões, "se as atividades de cada substituído (elemento essencial do fato constitutivo do direito ora pleiteado) não são idênticas, variando substancialmente de agência para agência, de município para município" (Id.7970f5c; fl. 1108). Entende, assim, que os direitos discutidos são heterogêneos. Doravante, afirma que a Lei n. 7347/85 (LACP) exibe um rol taxativo de cabimento, não se enquadrando o direito patrimonial aqui pretendido. Sob outra perspectiva, afirma que para a caracterização da legitimação extraordinária é necessária a comprovação da condição de associado de seus substituídos e de instrumentos de mandato dos empregados à entidade sindical, para o ajuizamento da ação. Do mesmo modo, entende que, nos termos do artigo 524, 'e', da CLT, é igualmente imprescindível a autorização concedida pela assembleia geral para a propositura desta demanda. Pede, com base no artigo 104 do CDC, e em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, e 836, da CLT, a "exclusão dos substituídos que ajuizaram ação individual com o mesmo objeto ou realizaram acordo em ação judicial ou na Comissão de Conciliação Voluntária, dando quitação ao objeto discutido ou ao extinto contrato de trabalho" (Id. 7970f5c; fl. 1121). Ultrapassadas as alegações de inadequação da via eleita e ilegitimidade do sindicato, pugna "a ilegitimidade ativa do Sindicato recorrido ao menos para representar ex-empregados, ou seja, trabalhadores com o contrato de trabalho extinto por iniciativa de quaisquer das partes e/ou aposentados, por não integrarem a categoria profissional, nos termos do art. 8º, inciso III, da CF, que traça em conjunto com a CLT, no art. 511, o conceito de categoria" (Id. 7970f5c; fl. 1116). Por derradeiro, sustenta o réu que "somente os empregados com atuação nas comarcas abrangidas pela competência da MM. Vara do Trabalho de primeiro grau poderão receber a prestação jurisdicional, pois é inquestionável a incompetência de referido MM. Juízo, para apreciar fatos relacionados ao contrato de trabalho fora desta jurisdição, nos termos do artigo 651 da CLT" (Id. 7970f5c; fl. 1124). Examino. Há muito o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade extraordinária ampla e irrestrita quando atuam na qualidade de substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, conforme julgados que colaciono: "CONSTITUCIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO - ART. 8º, III, DA CF/88 - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição, e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II - Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR 422148 - MG - 1ª T. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - J. 16.10.2007)" "SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AMPLA LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO LEGAL - "Direito constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 8º, III, da Lei Maior. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade. Jurisprudência pacífica. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15.05.2009. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o Texto Constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF - AgRg-AI 816.882 - Espírito Santo - 1ª T. - Relª Min. Rosa Weber - J. 06.05.2014)" Como se não bastasse, foi firmada em tese de repercussão geral nos autos do RE 883642 (Tema 823), pelo E. STF, vejamos: TEMA 823 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. E, no âmbito deste Regional, fixou-se no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000190-59.2024.5.23.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. (...) III. A teor do que prevê o art. 8º da Constituição Federal, os Sindicatos possuem legitimidade ampla a abranger filiados e não filiados. (...) (TRT da 23ª Região; Processo: 0000190-59.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - Tribunal Pleno; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Com efeito, a legitimação autônoma ou extraordinária do ente sindical é extensiva a todos os membros da categoria, sindicalizados ou não, quanto aos contratos de trabalho vigentes ou extintos (incluindo-se os aposentados), à exegese das disposições contidas no inciso III do art. 8º da Lei Maior, bem assim em harmonia às prescrições dos arts. 82 e 94 do CDC. Veja-se que o ente sindical está autorizado a substituir ainda que seja apenas um único empregado, na defesa de seus direitos exclusivamente individuais, conforme aresto do c.TST que indico abaixo: (...) E a jurisprudência do TST é firme quanto à legitimidade em casos parelhos ao aqui tratado: (...) Ademais, em razão do posicionamento do STF, o TST cancelou a Súmula 310 (Resolução nº 119/2003), passando a admitir a substituição processual ampla pela entidade sindical, não restringindo aos associados, mas a todos os integrantes da categoria profissional. Vejamos: (...) Vale destacar que em nosso ordenamento, as leis da ação popular (Lei n. 4.717/65), da ação civil pública (Lei n. 7.347/85), e sobre as relações de consumo (Lei n. 8.078/90) compõem a estrutura base do microssistema de tutela de direitos coletivos, e de acordo com parágrafo único do art. 81 do CDC, classificam-se os direitos coletivos em sentido genérico em: direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Nessa senda, a origem comum dos direitos declinados na inicial é clara e delimitada: na exclusão dos empregados ocupantes do cargo de "gerente de relacionamentos empresas" da confiança bancária inserida no § 2º do art. 224 da CLT. E dessa origem comum é que se caracteriza a homogeneidade do direito postulado - e, por consequência, a legitimidade do ente sindical -, e não nas eventuais consequências patrimoniais individuais para cada substituído. A caracterização da origem comum de um direito na fase cognitiva do processo independe da necessidade de posterior averiguação personalizada dos créditos de cada substituído na fase de liquidação. No mesmo sentido, colho da jurisprudência do c. TST e deste Regional: (...) Com efeito, descabe a alegação de ilegitimidade ad causam ou ad processum do ente sindical. Aliás, ainda que se observe que os direitos individuais homogêneos são em verdade puramente direitos individuais, cabe perceber que por razões de conveniência, buscando evitar decisões contraditórias (Princípio da Unidade de Convicção), bem assim por razões de economia processual, é imprescindível a possibilidade de tutela coletiva concentrada para se alcançar a máxima eficácia destes direitos materiais prescritos, nos mesmos moldes como originariamente desenvolvido no direito norte americano nas class actions for damages. Destarte, a inicial é integralmente apta (a qualificação da gama de substituídos - artigo 840, §1°, da CLT - não é exigência nas ações coletivas), o pedido é juridicamente possível, além de que o sindicato autor tem plena legitimidade para representar todos os substituídos na respectiva base territorial (conforme seus atos constitutivos anexos à exordial demonstram). Consequência lógica, "a abrangência da condenação proferida em sede de ação civil pública ajuizada por sindicato, na qual se discutem direitos individuais homogêneos, segue a abrangência territorial da legitimidade ativa do autor da ação" (RRAg-1495-15.2016.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023). Com efeito, a sentença produzirá efeitos erga omnes, se estendendo por todo o âmbito de representatividade do sindicato autor. Portanto, a Vara do Trabalho de Barra do Garças detém competência para apreciar o pedido de todos os substituídos da base territorial do sindicato autor. Rememore-se que se o dano ocorrer em mais de uma localidade, a Vara de qualquer uma dos municípios abrangidos pelo dano é competente para julgar a ação coletiva (art. 2º da Lei n. 7.347/85). Logo, não há se falar em ilegitimidade do ente sindical, tampouco inépcia da petição inicial ou inadequação da via eleita para tutela dos direitos ora discutidos, nem mesmo de limitação territorial da condenação. Rejeito.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade às Súmulas n. 102, item I, 286 e 287, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito ao Tema n. 823/STF, analisando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na prolação do acórdão recorrido, reputo que não há como divisar contrariedade à diretriz consubstanciada no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma colacionada à fl. 1558 não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado na norma em referência. O julgado reproduzido às fls. 1560/1561 das razões recursais (SbDI-2 do TST) não atende às exigências formais previstas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Quanto aos arestos transcritos às fls. 1555/1557 e 1566/1568 do apelo, provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 10ª e da 16ª Regiões, confrontando as premissas neles exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV, 7º, XXVI, 8º, III e 102, § 2º, da CF. - violação aos arts. 8º, § 3º, 524, “e” e 611, da CLT; 422 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF (ARE n. 1.121.633). O demandado, ora recorrente, pleiteia o reexame do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no que tange à matéria “obrigatoriedade da tentativa de negociação coletiva como etapa prévia à propositura de ação trabalhista”. Consigna que o órgão turmário “(...) entendeu que não se pode exigir uma negociação coletiva prévia entre as partes como condição para exercer o direito de ação.” (fl. 1569). Aduz que “(...) NÃO se trata a presente cláusula de violação do acesso à justiça, vez que a condição imposta, sobretudo depois da tese fixada pelo STF, no Tema 1046, não é facultativa, mas obrigatória. Tal cláusula não obsta o direito de ação, constitucionalmente assegurado, mas inclui a necessidade de se negociar previamente o interesse em judicialização de temas, para que seja preservada e enaltecida formas alternativas de solução de conflito, inclusive prevalência do interesse das partes, outrora responsáveis pela negociação coletiva, inclusive definição acerca de tal necessidade (negociação) e inserção da referida cláusula na CCT. Logo, violados os arts. 7º, XXVI e 8º, III e 102, §2° da CF e arts. 8º, §3º e 611 da CLT, que trazem a autonomia privada coletiva, como também a prerrogativa de representação das entidades sindicais e o princípio da intervenção mínima na vontade coletiva, além de violação ao entendimento fixado pelo E.STF, de eficácia erga omnes e efeito vinculante, no julgamento do Tema 1046 (ARE 1.121.633 – Rel. Min. Gilmar Mendes - DJE nº 115, divulgado em 13/06/2022), que reconheceu a validade dos acordos e convenções coletivas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis.” (sic, fls. 1572/1573). Assinala que “(...) já que não há que se cogitar a existência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF) não há que se dizer em aplicação de normas coletivas de forma diversa da pretendida pelas partes. E, tendo o Sindicato negociado o direito ora judicializado, o ajuizamento de ação coletiva viola a previsão da cláusula negociada pelo próprio Sindicato (...).” (fl. 1573). Pontua que, “(...) considerando a previsão do Tema 1046 e a pretensão do Sindicato em inobservância à instituição normativa, vez que deixa de submeter à negociação prévia antes da judicialização da presente ação, implicando de forma direta em desconsideração ao teor da norma e consequente invalidade da norma torna-se inadequada a presente via para nulidade da norma coletiva, pelo que deve ser julgada improcedente a pretensão também por violação expressa ao negociado.” (sic, fl. 1573). Argumenta que, “Diante da tese firmada pelo E. STF e da inadequação da via eleita, e considerando que a pretensão sindical na presente ação necessariamente importa em invalidação de norma por ele negociada, norma coletiva que só poderia ser invalidada por meio de ação própria de competência do C. TST, incabível o pleito de reconhecimento de nulidade de cláusula prevista nas normas coletivas. Nessa linha de ideias, importa lembrar que a boa-fé contratual prevê a conduta leal dos contratantes em todas as fases do contrato, inclusive na fase pós contratual, sendo certo que os participantes devem observar todos os deveres anexos ou laterais de conduta nos exatos termos do art. 422 do CC. Essa exigência legal tem o fito de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico entabulado, Com todo respeito que é devido, a decisão recorrida ao deixar de se manifestar sobre a prevalência do convencionado, violou frontalmente o disposto nos art. 7º, XXVI, da CF, art. 102, §2° da CRFB, art. 5º, XXXVI, da CF, art. 8º, §3º, da CLT, que dispõe sobre a prevalência do convencionado sobre o legislado.” (sic, fl. 1574). Consta do acórdão: “AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O réu argumenta que, conforme a cláusula 67 da norma coletiva vigente, nenhuma questão pode ser levada ao Poder Judiciário sem uma negociação coletiva prévia. Afirma, nesse sentido, que a Lei n. 13.467/2017 consolidou o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário na autonomia da vontade coletiva, e a Constituição Federal traz o princípio da livre iniciativa, que permite a liberdade de contrato, além de seu artigo 7º, VI, XIII e XIV, admitir "a flexibilização das normas trabalhistas para reduzir salários, jornada de trabalho e turnos de revezamento superior a seis horas, o que só reforça a validade dos acordos e convenções coletivas, ainda que versem sobre a redução ou limitação de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, assegurados constitucionalmente." Entende que ignorar a cláusula que criou um requisito específico para o ajuizamento de novas ações "configuraria violação à autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI da CF), à prevalência da negociação coletiva (art. 611-A da CLT), aos princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º, da CLT), bem como ao posicionamento adotado pelo E.STF ao julgar o ARE 1.121.633 (Tema 1046)" (Id. 7970f5c; fl. 1107). Pede, com isso, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ao exame. Com efeito, a cláusula 67 do ACT 2022/2024 impõe uma condição para o acesso ao Poder Judiciário, senão vejamos: CLÁUSULA 67 - PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA As partes ratificam que eventual judicialização das matérias atinentes às relações de trabalho deverá ser precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva. Parágrafo único - A negociação coletiva prevista no caput, quaisquer que sejam as partes ou abrangência, deverão ser precedidas de ofício do Comando Nacional dos Bancários à FENABAN. Muito embora exista a exigência de prévia negociação coletiva pela norma acima transcrita, não se pode perder de vista o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assegurada constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV). Assim, não se pode exigir uma negociação coletiva prévia entre as partes como condição para exercer o direito de ação. Veja-se que o STF ao fixar tese no tema 1.046 de Repercussão Geral, deixou assente o seguinte: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. De modo semelhante, o artigo 611-B, XXI, da CLT assevera que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos direitos de ação. Portanto, não se pode dar à cláusula inserida na norma coletiva, uma interpretação que restrinja o direito fundamental ao acesso à Justiça. Logo, rejeito.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange especificamente à alegação de contrariedade ao Tema n. 1046 do STF (ARE n. 1121633), analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado no arrazoado (fls. 1574/1577 - TRT da 9ª Região) com as premissas estabelecidas no acórdão objurgado, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 95 do CDC; 840, § 1º, da CLT; 15, 141, 324, § 1º e 492, do CPC. A parte demandada busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante ao comando judicial que rejeitou o pedido de limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso. Consigna que “Entendeu a C. Turma pela aplicabilidade do artigo 95 do CDC para fundamentar a impossibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na inicial.” (f. 1577). Aduz que, “(...) pela leitura do art. 840, §1º da CLT é possível verificar que o dispositivo não traz qualquer ressalva de que sua aplicabilidade nas ações coletivas de que a condenação será genérica, ante a multiplicidade de situações subjetivas e pessoas envolvidas. Pelo contrário. O texto da lei fala expressamente na necessidade de liquidação dos pedidos. Assim, com todas as vênias, não cabe ao intérprete indicar condições e ressalvas que não estão previstas em lei, alterando, inclusive, a finalidade e a abrangência da norma de maneira que crie hipóteses diferentes da vontade do legislador.” (sic, fl. 1580). Pontua que “(...) é por meio da petição inicial que o Sindicato, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional. Inteligência da redação dos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, o Juiz deve decidir a lide exatamente nos termos em que esta vier a ser definida pelo pedido autoral, sendo-lhe vedado decidir além da pretensão (julgamento ultra petita), aquém da pretensão (julgamento citra ou infra petita), bem como fora da pretensão (julgamento extra petita). Pela simples leitura do art. 141 do CPC conclui-se que a decisão judicial deve atrelar-se aos limites estabelecidos pela parte na petição inicial, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Nesse mesmo sentido, o previsto no art. 492 do CPC, que veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pretendida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou objeto diverso do pretendido. Não se trata de indicação, na inicial, de mero apontamento ou previsão, a depender dos elementos da prova, ainda incertos no momento do ajuizamento da ação, mas vinculação à regra legal que deve ser observada tanto pelo autor, sob pena de não preencher requisito essencial para o deslinde da causa, quanto pelo r. Juízo, ao entregar a prestação jurisdicional.” (fl. 1581). Obtempera que, “(...) sob pena de perpetrar violação ao disposto nos artigos 5º, II, da CF, 840, §1º, da CLT, e 141 e 492 do CPC, o provimento do presente recurso é medida de rigor, de modo que seja reformado o v. acórdão recorrido, no sentido de que a formulação de pedidos com valores líquidos na exordial limita a condenação a tais montantes.” (fls. 1582/1583). Consta do acórdão: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL (recurso do réu) O juízo singular concluiu pela ausência de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, pois se tratam de mera estimativa. Insurge-se o réu no particular, alegando que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pelo sindicato em sua petição inicial como sendo o valor da causa, porque "corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, o que deverá ser observado tendo em vista a proibição de condenação do Réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado" (Id. 7970f5c; fl. 1164/1165). Com efeito, dispõe o art. 492 do CPC que é defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pleiteada, bem como condenar a parte demandada em quantidade superior ou em objeto diverso do pretendido, corroborando a restrição contida no art. 141 do CPC, de observância dos limites da lide nos termos em que foi proposta. Ademais, a partir da nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/17, tem-se que a reclamação escrita deverá, dentre outros requisitos, possuir pedido certo, determinado e com indicação do seu valor, sob pena de serem julgados extintos sem resolução do mérito. Sobre o tema, o Colendo TST, em julgado publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211 da SbDI-1) concluiu que o reclamante "ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Contudo, em nova análise da matéria no bojo do RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado pela SbDI-1 e publicado no DEJT em 07/12/2023, o TST passou a considerar que a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, uma vez que não há no CPC mencionado na instrução mencionada qualquer delimitação em sentido oposto. Assim, concluiu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". De qualquer sorte, tratando-se de ação coletiva, que tutela direitos individuais homogêneos, incide o artigo 95 do CDC, de que, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, ante a multiplicidade de situações subjetivas e pessoas envolvidas. Pelo exposto, mantenho a sentença que deixou de limitar a condenação aos valores indicados na exordial. Nego provimento.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 268 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - contrariedade às OJs n. 359 e 392 da SbDI-1 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI, LV, e 7º, XXIX, da CF. - violação aos arts. 11, § 3º, 769 e 840, § 1º, da CLT; 14, 324 e 726, do CPC; 202, II, parágrafo único e 205, do CC. - violação à Lei n. 4.717/65. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 608/STF. O acionado, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “interrupção da prescrição por protesto judicial”. Registra que o órgão turmário “(...) reformou parcialmente a sentença para que o período de aviso prévio seja levado em consideração na contagem da prescrição bienal, mantendo a sentença que declarou a prescrição requerida em ação cautelar ajuizada pelo ente sindical, para determinar a prescrição das verbas anteriores a 08/11/2012 (...).” (fl. 1583). Consigna que, “(...) ao entender pelo elastecimento do prazo prescricional e o cabimento da ação de protesto interruptivo da prescrição após a reforma trabalhista, inobservado que a ação de protesto possui diversos pedidos genéricos, o E. TRT incidiu nas seguintes violações: ▪ Arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF, na medida em que elastece o prazo prescricional constitucionalmente previsto sem que haja motivo justo para tanto, em desatenção ao princípio da segurança jurídica; ▪ Art. 11, §3º, da CLT, na medida em que admite a interrupção da prescrição, em razão de Protesto Interruptivo, mas ignora o fato de que a presente ação foi ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, que restringe a interrupção da prescrição trabalhista ao ajuizamento de reclamação trabalhista com pedidos idênticos. • Art. 5º, LV, da CF, na medida que o acolhimento de protesto interruptivo com pedidos genéricos viola os princípios do contraditório e ampla defesa; • Art. 840, §1º, da CLT e art. 324 do CPC, que estabelece que os pedidos devem ser certos e determinados, o que não ocorreu no caso.” (sic, fl. 1589). Alega que, “Considerando que o acesso à justiça foi devidamente assegurado aos substituídos do recorrido, a utilização injustificada do protesto interruptivo para elastecer a prescrição trabalhista, seja bienal ou quinquenal, viola os arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF, pois afasta por completo qualquer rastro de segurança jurídica, tornando imprestável o instituto da prescrição.” (fl. 1590). Aduz que, “No que se refere à APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017, é necessário ressaltar que não se desconhece que a prescrição trabalhista e a sua interrupção se davam à luz do arts. 7º, XXIX, da CF, 202, do CC, 726, do CPC e 769, da CLT, bem como da OJ 392, da SBDI-1 e Súmula 268, desse C. TST. No entanto, como se sabe, após o advento da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a interrupção da prescrição não mais será possível por meio de Protesto, na medida em que seu art. 11, §3º, da CLT, dispôs expressamente que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento da Reclamação Trabalhista. (...) Saliente-se, ainda, que na hipótese, embora o Protesto Interruptivo tenha sido ajuizado em 08/11/2017, a presente Ação Coletiva foi ajuizada em 07/11/2022. Ou seja, já na vigência da Lei 13.467/2017.” (sic, fls. 1590/1591). Assinala que, “Dado que o Sindicato Recorrido pretende utilizar protesto interruptivo com diversos pleitos de forma genérica, para interromper a prescrição, a decisão tal como posta contraria o disposto no artigo 202 do CPC. Ademais, ao acolher o presente protesto para fins de interrupção do prazo prescricional, utilizou-se de medida processual inadequada, carecendo de interesse de agir. Explica-se: nos termos do CPC/15, não subsiste o processo cautelar autônomo, tendo sobrevivido tão somente a tutela cautelar, a qual é realizada no curso do processo principal e concedidas sob o fundamento do poder geral de cautela do Juízo. Não bastasse o desaparecimento do processo cautelar autônomo da ordem processual, somente o ajuizamento de ação trabalhista implica na interrupção da prescrição.” (sic, fl. 1592). Sustenta “(...) o não cabimento da ação de protesto interruptivo da prescrição na Justiça do Trabalho, para interromper o marco prescricional destinado àquelas verbas oriundas da relação de emprego, sob pena de se violar frontalmente o artigo 7º, XXIX, da CF/88, inclusive, diante do quanto já decidido no Tema 608 pelo STF.” (sic, fl. 1593). Obtempera que “(...) as Orientações Jurisprudenciais nº 359 e 392, da SBDI-1 desse C. TST, não foram editadas sob a ótica de toda a discussão posta nos presentes autos, tampouco à luz do novo dispositivo celetista, razão pela qual o caso presente merece um novo olhar. Ainda, os pedidos genéricos na ação de protesto configuram-se pela ausência de fundamentação da pretensão pelo Sindicato, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, na forma do art. 5º, LV, da CF, além do disposto nos arts. 840, §1º, da CLT e 324 do CPC, que estabelecem que os pedidos devem ser certos e determinados, o que não ocorreu no caso. Para que seja considerado válido, o protesto deverá delimitar os direitos elencados de forma específica, com causa de pedir clara, o que não ocorreu no caso em tela. E, não sendo mais a CLT omissa quanto à matéria, inaplicável a OJ 392 da SBDII do TST. Ademais, tratando-se de regra processual, sua aplicação é imediata, na forma do Art. 14 do CPC (regra do tempus regit actum).” (sic, fls. 1593/1594). Consta do acórdão: “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (recurso das partes) Requer o réu a reforma da sentença que acolheu o pedido de protesto interruptivo, considerando o processo 0001542-50.2017.5.10.0003, ajuizada pela Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte (FETEC-CUT/CN), em 09/11/2017, com o fundamento de que a reforma trabalhista de 11/11/2017 afastou a ação de protesto como meio válido de interrupção da prescrição. Destarte, como a norma processual é aplicada de forma imediata, entende que a ação de protesto perdeu sua eficácia com o advento da lei n. 13.467/2017. Assegura que consoante art. 11, §3º da CLT, a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, de modo que eventual interpretação extensiva da norma em comento violaria o artigo 7º, XXIX, da CF, bem assim os princípios da segurança jurídica e da legalidade (art. 5º, XXXVI e II, da CF). Além disso, ao argumento de que o artigo 8º, III, da CF confere poderes apenas ao sindicato para atuar como substituto processual, o réu defende que a FETEC-CUT/CN é parte ilegitima para promover o protesto antipreclusivo em favor da categoria assistida pelo autor. Afirmou que as federações apenas possuem competência residual, quando a categoria profissional a ela vinculada não se encontrar organizada por sindicato, no âmbito de sua representação, hipótese não verificada no presente caso. Pede, com isso, o reconhecimento da ilegitimidade da federação, tornando-se inaceitável o protesto por ela ajuizada. O réu também aventa o direito heterogêneo que se pretendeu proteger com o protesto judicial, que só poderia ser pleiteado por seus titulares, em sede de legitimidade ordinária. E mais, que o protesto foi genérico, sem observar o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, já que a federação deixou de discriminar os cargos que seriam abrangidos pelo artigo 224, caput, da CLT, e nem ao menos indicou as funções exercidas pelos substituídos que não teriam exercido cargo de confiança. Sucessivamente, pede que a prescrição seja recontada a partir do último ato do processo que a interrompeu, nos termos do parágrafo único do artigo 202 do CC. Nesses termos, como o protesto judicial foi ajuizado em 08/11/2017, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 01/11/2022, compreende que já se passaram mais de 2 anos da data da interrupção da prescrição, encontrando-se prescrita a pretensão. Finalmente, argumenta inaplicáveis as Ojs 359 e 392, da SDI-1, do TST, seja porque editadas antes do advento da lei n. 13.467/2017, seja por não tratarem da legitimidade do sindicato para propor o protesto judicial. Afirma que ainda que se considere a OJ n. 392 válida, ela só poderia ser aplicada caso o protesto tivesse sido ajuizado por parte legítima. O autor, por outro lado, pugna para que a prescrição bienal apenas tenha sua contagem iniciada depois do decurso do aviso prévio, conforme preceitua a OJ n. 83 da CSI-1 do TST. À análise. O juízo de origem, com fulcro na ação coletiva de processo interruptivo nº 0001283-89.2017.5.23.0004, reconheceu a interrupção do prazo prescricional, sob o seguinte fundamento: "O pedido objeto da presente ação - adicional de transferência - está inserido no rol de pedidos objeto da ação de protesto ajuizada pelo SEEB/MT (processo nº 0001283-89.2017.5.23.0004), ajuizada com o intuito de paralisar a prescrição total e parcial, para todos os empregados e ex-empregados do banco reclamado que tiverem a extinção do contrato de trabalho a partir de 09/11/2015, como é o caso do reclamante, que foi dispensado em 30/11/2021. A ação de protesto foi ajuizada em 10/11/2017, resguardando a interrupção da prescrição quinquenal até 10/11/2012. Assim, considerando que o reclamante ajuizou a presente ação no dia 06/10/2022, dentro do período de 5 anos contados da propositura da ação de protesto (10/11/2017), cuja pretensão foi objeto do protesto interruptivo, bem como que o contrato de trabalho teve início em 15/08/2012 e término em 30/11/2021, beneficiou-se da interrupção da prescrição. Por outro lado, estão prescritas as pretensões objeto da presente ação anteriores a 10/11/2012. Portanto, reconheço a prescrição das pretensões anteriores a 10/11/2012, extinguindo-as, com resolução de mérito." Consoante a Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-1 do c. TST, a interrupção do prazo prescricional por meio do protesto judicial é considerada medida aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho. Vejamos: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Reitero, como já frisado em linhas anteriores, que após o advento da Constituição Federal de 1988, o artigo 8º, inciso III, passou a conferir não só às entidades sindicais, mas também às federações a legitimidade necessária para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria. Sendo inegável a legitimidade da FETEC-CUT/CN para substituir todos os sindicatos arrolados no protesto, bem como os bancários (categoria representada) "que estão ou estiveram lotados em unidades do réu em qualquer uma das cidades indicadas nos estatutos dos sindicatos filiados à referida federação", incluindo aqueles do Estado de Mato Grosso (SEEB/MT). Encontrando-se já superada a questão sobre a natureza dos direitos aqui discutidos (interesses individuais homogêneos), sobreleva relembrar que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal "o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento de que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual". (RE 555.720-AgR- Ministro Gilmar Mendes). Cumpre ainda ressaltar que o disposto no § 3º do art. 11 da CLT não restringe a possibilidade de interrupção da prescrição apenas e tão somente à propositura de demanda trabalhista, mas, sim, para positivar entendimento já pacificado pela jurisprudência do col. TST no sentido de que a interrupção da prescrição, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, razão pela qual entendo plenamente aplicável o protesto judicial, como forma de interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma deste Regional: (...) Mesmo que não fosse o caso, a ação de protesto foi ajuizada antes da vigência do § 3º do artigo 11 da CLT, que foi incluído durante a Reforma Trabalhista. Portanto, a matéria prescricional aplicável é aquela vigente no momento do ajuizamento do protesto, inclusive quanto aos seus efeitos. Assim, cumpre ressaltar que continua vigente não só a possibilidade de interrupção da prescrição (Súmula 268 do TST), mas até mesmo por meio de ação ajuizada pela federação visando a interrupção (OJ 392 da SDI-1 do TST). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma deste Regional: (...) Oportuno esclarecer que a interrupção do prazo prescricional em razão da ação de protesto somente alcança os pedidos idênticos, conforme orientação da Súmula 268 do TST: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Na espécie, no protesto n. 0001542-50.2017.5.10.0003 (Id. eb83dd9), ajuizado pela FETEC-CUT/CN em face do réu, no dia 08/11/2017, a federação autora requereu a preservação dos seguintes direitos, entre outros: "pagamento das horas extras, consideradas como tais as excedentes à sexta hora diária e trigésima semanal, incluindo, logo, as 7ª e 8ª horas, prestadas diariamente, decorrentes da descaracterização do exercício de função de confiança, com adicional convencional ou legal (o mais benéfico), devendo ser apuradas com divisor 150, ou sucessivamente 180, e calculadas sobre todas as parcelas salariais, nos termos da Súmula 264 do TST". Assim, considerando que a presente ação proposta pelo sindicato foi ajuizada em 07/11/2022 e que o réu foi devidamente notificado do protesto, não comporta reforma a sentença que reconheceu a interrupção do prazo prescricional e declarou prescritas as pretensões anteriores a 08/11/2012. Por tais razões, e considerando que não decorridos 5 anos entre a interrupção (08/11/2017) e o ajuizamento desta ação (07/11/2022), não se há falar em reforma da sentença que reconheceu apenas a prescrição das pretensões anteriores a 08/11/2012, extinguindo-as, com resolução de mérito, bem como a prescrição bienal dos contratos encerrados até o dia 08/11/2015. Quanto ao pleito autoral, embora a sentença não tenha se expressado sobre a projeção do aviso prévio para o cálculo da prescrição bienal, é certo que, nos termos do 487, §6º, da CLT, o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Desse modo, ao apreciar a prescrição bienal do contrato de trabalho encerrado, se levará em consideração a projeção do aviso prévio a que o substituído fez jus. Dou provimento parcial ao apelo do autor para deixar expresso que a projeção do aviso prévio a que o substituído fez jus deverá ser levada em consideração para a contagem da prescrição bienal.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que concerne à arguição de ofensa à Lei n. 4.717/65, importa registrar que não foram especificados nas razões recursais quais dispositivos desse texto legal teriam sido violados pelo órgão turmário na prolação da decisão objurgada. Assim sendo, na hipótese, cumpre obstar o seguimento do recurso por ausência de observância da diretriz exarada na Súmula n. 221 do TST. No tocante à arguição de contrariedade às OJs n. 359/SbDI-1/TST e 392/SbDI-1/TST, bem como à alegação de inobservância à Súmula n. 268/TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Quanto à alegação de afronta à "cláusula de reserva de plenário", diante dos fundamentos exarados na decisão colegiada, entendo que o caso concreto não permite vislumbrar possível contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso STF. No que diz respeito ao Tema n. 608/STF, analisando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na prolação do acórdão impugnado, reputo que não há como divisar contrariedade à diretriz consubstanciada no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado no arrazoado (fls. 1594/1595 - TRT da 3ª Região) com as premissas estabelecidas no acórdão vergastado, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 102, I e 287, do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI, LV e 7º, XXIX, da CF. - violação aos arts. 62, II, 224, caput, § 2º e 836, caput, da CLT; 485, V, do CPC. A Turma Revisora firmou convicção no sentido de que os empregados substituídos na presente “ação civil coletiva”, ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM BARRA DO GARÇAS E REGIÃO em face do ITAÚ UNIBANCO S.A., os quais desempenham a função de “Gerente de Relacionamento Empresa”, não exercem “cargo de confiança” para fins de enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus, por conseguinte, ao pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extras. Fundamentou, o órgão turmário, que, “No caso dos autos, ficou muito evidente a ausência de autonomia do ‘gerente de relacionamento empresa’ em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da instituição bancária, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia à supervisão e ao aval do sistema e do colegiado da agência, sem nenhum revestimento de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT.” (Texto extraído da ementa do acórdão - Id fd7df7a - p. 1 - fl. 1275 - destaques no original). Inconformado, o demandado pugna pelo reexame do aludido pronunciamento jurisdicional. Alega que, “(...) diante das especificidades de cada empregado que exerce o cargo discutido em cada agência bancária, não há como se acolher a pretensão coletiva, pois, de fato, e pelos depoimentos prestados nos autos e devidamente transcritos na decisão, não há uma uniformidade nas atribuições desempenhadas.” (fl. 1603). Aduz que “(...) a CLT regulamenta dois tipos de confiança bancária. A primeira, que aqui NÃO será discutida, é aquela descrita no artigo 62, II, da CLT, que pressupõe o exercício de amplos poderes de mando e gestão. Já a segunda, que aqui se enquadra perfeitamente, é uma fidúcia mediana/intermediária, prevista no artigo 224, §2º, da CLT, que, por sai vez, pressupõe tanto a função diretiva, como a atribuição de relevo, conforme se deduz da disjuntiva ‘ou’ dissertada no artigo citado. Note-se, o cargo e as atividades desenvolvidas pelos substituídos, conforme materializado, implicavam em maior confiança por parte do empregador, em virtude tanto das responsabilidades diferenciadas, que poderiam interferir no resultado da instituição, gerando lucros ou prejuízos, como do percebimento de gratificação de função (comissão de cargo) superior a 1/3. Inquestionável que os substituídos, no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, possuíam assinatura autorizada, assinavam cheque administrativo e ordem de pagamento, autorizavam reembolso, exerciam atribuições conforme poderes outorgados nas procurações juntadas, assinavam proposta de negócios.” (sic, fl. 1604). Pontua que “(...) um empregado comum na agência bancária, como caixa, não detém a alçada concedia aos exercentes do cargo de Gerente de Relacionamento Empresas no exercício das atividades. Desta forma, tem-se que as atividades exercidas eram do cargo de confiança mediano. Cargos de confiança mediana, como o ora discutido, se constituem primordialmente pela fidúcia, que é representada pela delegação de atribuições especiais consonantes com a estrutura comercial da agência. Assim, não é exigível que os ocupantes de cargo de confiança mediana detenham poderes de mando e gestão, ou mesmo os de admitir, demitir e aplicar penalidades a eventuais subordinados.” (sic, fl. 1604). Assinala que “O empregado de maior escalão na localidade, representante do empregador, não necessita de poderes ilimitados para o seu enquadramento na exceção referida, de forma que não haveria como entender que essa concessão de poderes ilimitados e na mão do bancário seriam necessárias para a configuração do enquadramento no Art. 224, §2º da CLT. E nem caberia assim entender, pois ficou absolutamente comprovado que o cargo em discussão concedia grande autonomia e poder de decisão aos empregados exercentes, ou seja, de acordo com a confiança mediana prevista no art. 224, §2º da CLT. Tanto assim que o acórdão menciona a relevante especialização dos exercentes. Ainda, caso mantida a decisão, em execução deverá ser comprovada a qualidade de substituído pelo interessado, devendo, por certo, se ativar nas mesmas atividades descritas no acórdão, não podendo se furtar em nenhuma, ou exercer qualquer outra, sob pena de macular a coisa julgada, vez que a simples denominação do cargo não define a configuração ou não do cargo de confiança (substituído) conforme súmula 102 TST.” (sic, fls. 1604/1605). Obtempera, além, impor-se a “(...) exclusão dos efeitos da ação coletiva para os substituídos que já requereram a mesma pretensão ora ajuizada em reclamatória individual, assim como os acordos realizados com quitação ao contrato de trabalho, sob pena de violação do artigo Art. 5º, XXXVI e 7°, XXIX da CF, bem como Art. 836, caput, da CLT, sendo indispensável a aplicação do inciso V do Art. 485 do CPC.” (sic, fl. 1605). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE EMPRESAS. HORAS EXTRAS. O magistrado de origem, com base na prova dos autos, entendeu comprovada a ausência de poder decisório e de fidúcia especial dos ocupantes da função de gerente de relacionamentos empresas, os quais também não possuíam subordinados. Concluiu, então, que os ocupantes da citada função não detêm poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, mas mero desempenho de atividades técnicas e com alçadas pré-definidas, de modo que não estão inseridos na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, tendo esses empregados direito à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT, qual seja de 6 horas diárias e 30 horas semanais e, por consequência, o direito ao pagamento de horas extras. Como consequência, condenou o réu ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas, com reflexos em repouso semanal remunerado (sábado e domingo) e feriados, aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e gratificação semestral (natureza salarial), autorizando a dedução/compensação prevista nas normas coletivas (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022, 2022/2024), durante o período de vigência de cada uma delas. Em suas razões recursais, o autor pede que não seja aplicada a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, a qual determina a compensação das horas extras com a gratificação de função de que trata o §2º do art. 224 da CLT, ao argumento, em suma, de que a gratificação de função tem a finalidade de remunerar as maiores responsabilidades do cargo exercido e não o maior tempo à disposição, possuindo, então, naturezas jurídicas diversas. Pede, sucessivamente, que a compensação recaia apenas nas parcelas posteriores a 01/12/2018, em respeito a interpretação restritiva das normas coletivas. Ressalta, em outro aspecto, que a norma coletiva determinou que a participação nos lucros e resultados deve ser calculada com base no salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Assim, diante da prestação habitual de horas extras, compreende ser necessário conceder os reflexos no PLR. Por último, requer a integração dos reflexos de horas extraordinárias na base de cálculo do FGTS. O réu, por sua vez, pontua que a cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 indicou critério "objetivo para identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança e se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, qual seja, o recebimento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT" (Id.7970f5c; fl. 1140). Logo, sempre que o bancário perceba a gratificação, a sua jornada diária de trabalho será automaticamente de 8 horas diárias. Afirma, nesse sentido, que a gratificação de função é apenas a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária. Assinala que ignorar a vontade das partes sobre a cláusula 11 e seus parágrafos "configuraria violação à autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI da CF), à prevalência da negociação coletiva (art. 611-A da CLT), aos princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º, da CLT), bem como ao posicionamento adotado pelo E.STF ao julgar o ARE 1.121.633 (Tema 1046), que reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Como tese sucessiva, alega não existir substituídos que ocupam o cargo de gerente de relacionamento empresas na base territorial do autor. Outrossim, superada essa tese, afirma que os substituídos estão devidamente enquadrados no parágrafo 2.º, do artigo 224, da CLT, sujeitando-se à jornada de 8 horas diárias, isso porque ocupam um cargo de confiança intermediária ou mediata. Desse modo, embora não tenham necessariamente subordinados, ocupam cargo de confiança especial, recebendo gratificação não inferior a 1/3 do seu salário. Menciona que a confiança prevista no artigo 224, §2º, da CLT, é diferente do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, pois naquele não há exigência de amplos poderes no desempenho das atividades, tampouco amplos poderes de mando e gestão. Arrola todas as atividades realizadas pelo ocupante do cargo aqui discutido e pede a aplicação da penalidade de confissão do sindicato autor, vez que em seu depoimento pessoal não soube informar as funções e atribuições do referido cargo. Ademais, afirma que a prova produzida nos autos comprovou a confiança diferenciada depositada nos substituídos. Ressalta o alto padrão remuneratório, já que percebem gratificação de função não inferior a 55% do salário. Caso a condenação seja mantida, requer: a) seja considerado como base de cálculo o ordenado e o ATS (quando houver), em obediência ao disposto na cláusula 8ª, § 2º da CCT c/c art. 8º, § 3º da CLT, bem como evolução salarial dos substituídos, descontados os valores recebidos a título de gratificação de função, os períodos de ausências, licenças e férias, considerando, ainda, o adicional convencional de 50% e o divisor 180; b) que os reflexos em verbas rescisórias só se aplique aos substituídos com o contrato de trabalho comprovadamente já rescindido; c) a exclusão da extensão genérica para "outras nomenclaturas adotadas pelo réu"; d) limitação da condenação a data do ajuizamento da ação (exclusão das parcelas vincendas); e) a possibilidade da compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs por todo o período imprescrito; f) que o sábado apenas seja incluído no pagamento do DSR se as horas extraordinárias forem prestadas durante toda a semana anterior, sucessivamente, para que o sábado não seja estabelecido como dia de descanso semanal remunerado, pois, nos termos da súmula n. 113 do TST, é dia útil não trabalhado; g) que a base de cálculo das horas extras seja formada apenas por parcelas fixas de natureza salarial, nos termos da norma coletiva (cláusula 8ª); h) exclusão da inclusão das horas extras na base de cálculo da gratificação semestral, sucessivamente, que seja limitado aos substituídos que comprovadamente recebam tal verba. Vejamos. O sindicato autor relatou na inicial que os substituídos ocupantes do cargo "GERENTE DE RELACIONAMENTO EMPRESAS" não detêm nenhum grau de autonomia, gestão ou poder decisório, como também não têm subordinados, alçada, prerrogativas de representação, acessos sistêmicos diferenciados, participação em comitês, ou quaisquer responsabilidades que justifique o enquadramento dos mesmos na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, apontando que deveriam estar submetidos à regra do caput do artigo 224 da CLT, que prevê jornada de 6 horas diárias. Requereu, com isso, que se declare que os substituídos são submetidos à jornada legal dos bancários (artigo 224 da CLT, caput) e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extra, com adicional de 50% e divisor 180, parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive nos sábados e feriados, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria, gratificações semestrais, férias com adicional de 1/3, 13º salários, PLR e FGTS, incluindo, para os substituídos imotivadamente desligados, integrações em aviso prévio e indenização de 40% incidente sobre os depósitos fundiários O réu se defendeu alegando, em síntese, que para os empregados bancários que recebem a gratificação de função, a jornada de trabalho será de 8 horas diárias, conforme se depreende da leitura do parágrafo terceiro da cláusula 11 da convenção coletiva de trabalho. Sob outra perspectiva, defendeu que o cargo dos substituídos exigiam, entre outras habilidades, o gerenciamento de contas de clientes, o profundo conhecimento do negócio, tomada de decisão, habilidade de negociação, bons conhecimentos de crédito e de operações de tesouraria e de fundos de investimentos, persuasão e capacidade analítica etc., sendo função de distinta e especial confiança se comparada às atribuições dos bancários em geral, o que os enquadraria na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Aduziu estar demonstrada a distinção salarial com o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário base ou 55% do ordenado. Arrolou as atribuições dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas, a seguir dispostos: "1. Gerenciam carteira composta por aproximadamente 350 clientes pessoa jurídica, com faturamento anual de até R$ 30 milhões (EMP2) / R$ 8 milhões (EMP3) / R$ 1,5 milhão (EMP4) / a partir de R$ 20 milhões (TOP BUSINESS) / de até R$ 20 milhões (BUSINESS) / de até R$ 3 milhões (PRO) / de até R$ 800 mil (EMPREENDA e volume gerencial total da carteira expressivo (ativos e passivos); 2. Lidam com produtos dedicados aos clientes pessoa jurídica, como, por exemplo, Composição PJ, NCE, Finame, PIC, Capital de giro próprio, parcelamento PJ, Giro demais garantias, Giro CH/DP, Giro direitos creditórios, outros ativos PJ, crediário sob medida, microcrédito, conta hot ,conta hot cartões, Leasing PJ, caixa reserva CH/DP, caixa reserva cartões, caixa reserva direitos creditórios, compro, trade exportação, imobiliário PJ, rural, autobank PJ, leasing PJ, BNDES, SISDEB, SISPAG, coleta de valores, securities services, corretagem, crédito rede, inclusive produtos estruturados, onde a reclamante criava produto de acordo com as necessidades do cliente, ou, lidava com produtos dedicados aos clientes pessoa jurídica, como, por exemplo, câmbio, renegociação, rede, PIC PJ, ferramentas, desconto e antecipação, crédito, conta corrente, consórcio PJ, conquista de clientes, cobrança e pagamentos, capital de giro e garantia de duplicatas, e seguros PJ; 3. Detém procuração para representar a reclamada, sendo a personificação do Banco perante seus clientes e órgãos públicos, podendo, inclusive, assinar escrituras de imóveis e outras garantias oferecidas ao Banco, assim como assinar carta de idoneidade a clientes; 4. Acessam informações e dados sigilosos, zelando pela sua confidencialidade, integridade e disponibilidade (imposto de renda, movimentação de conta corrente, entre outros); 5. Acesso a Posição Consolidada de Crédito (PCC) dos clientes, a fim de identificar toda a movimentação financeira dentro da Reclamada, inclusive em outras instituições financeiras; 6. Prestam assessoria de investimentos e de créditos, detendo, inclusive, alçada para alterar os limites de crédito por produto (LTC), garantindo ao cliente uma grade personalizada de crédito, de acordo com sua necessidade; 7. Possuem CPA 10, que certifica profissionais que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento diretamente ao público investidor em agências bancárias, bem como de atendimento ao público investidor em centrais de atendimento. Tal certificação é específica, tanto que, dos aproximadamente 64 mil funcionários que ocupam de cargos nas áreas Comerciais do reclamado (Caixa, Supervisor, Gerente Operacional, Gerente de Relacionamento, Assistente de Gerência, Gerente Geral Comercial), somente 35 mil detém CPA 10, e/ou, Possuía CPA 20, certificação que destina-se a atestar profissionais que desempenham atividades em agências bancárias ou em plataformas de atendimento na venda de produtos de investimento e, ainda, manutenção de carteiras nos segmentos varejo alta renda, Private Banking, Corporate e Investidores Institucionais, sendo certo que seus rendimentos e investimentos são acima de R$ 5 Milhões, em agências bancárias ou em plataformas de atendimento. Tal certificação é específica, tanto que, dos aproximadamente 64 mil funcionários que ocupam de cargos nas áreas Comerciais do reclamado (CaixaSupervisor, Gerente Operacional, Gerente de Relacionamento, Assistente de Gerência, Gerente Geral Comercial, Officers), somente 9.500 mil detém CPA 20, ou seja, apenas 14% dos colaboradores de áreas Comerciais do reclamado; 8. Representam o empregador perante terceiros para captação de novos clientes e os visitava com a finalidade de constatar a existência da empresa e a veracidade da movimentação financeira informada, evitando, desta forma, fraudes, já que a parte reclamante se responsabiliza pelas informações da conta, inclusive criminalmente; 9. Assinam Proposta de Abertura de Conta (PAC), responsabilizando- se criminalmente pelas informações ali constantes, sob pena de aplicação do disposto no art. 64 da Lei 8.383 de 30/12/1991; 10. Possuem alçada para aumentar limites para transações via Internet Banking; 11. Possuem alçada para a liberação de transações, tais como: transferência de valores entre contas, ordem de pagamento, DOC e TED, negociação de taxa de empréstimo pessoal e investimentos, concessão, aumento e redução do limite de crédito do cliente/LIS (cheque especial); 12. Detém assinatura autorizada para assinar documentos em nome do reclamado, tais como: cheques administrativos, proposta de abertura de conta (PACs), carta de idoneidade, endosso de títulos etc.; 13. Participam do comitê de crédito, realizando a defesa de propostas de negócios; 14. São responsáveis por analisar documentos e movimentações financeiras, visando verificar a capacidade pagadora do cliente para defender perante a mesa de crédito, a liberação do valor ao cliente, emitindo juízo de valor através da PN - Proposta de Negócio(parecer de risco). Tinha alçada, ainda, para baixar o valor aprovado, caso fato superveniente tenha mudado a condição financeira do cliente; 15. Tem poder de vetar, sem necessidade de nenhuma outra validação, a concessão de crédito, inclusive montantes pré-aprovados, caso verificasse risco financeiro para o Banco, conforme a tela de acesso ao sistema da Reclamada; 16. Monitoram e avaliam o comportamento dos clientes no que se refere a créditos, acompanhando todas as fases das operações evitando a inadimplência e a constituição de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos); 17. Detém alçada e autonomia para negociar valores/descontos nas dívidas dos clientes, concedendo incentivos para pagamento, bem como valores de taxa para juros de crediário (FAG); 18. Autorizam saque sobre saldo bloqueado remotamente; 19. Analisam bens e títulos dados em garantia a fim de evitar inadimplências/fraudes; 20. Identificam e reportam para a Inspetoria operações e movimentações suspeitas dos clientes, visando evitar a lavagem de dinheiro; 21. Detém poder e alçada para autorizar o pagamento de cheques devolvidos ou demais transações (pagamento de contas, por exemplo) pela compensação por ausência de saldo, através do sistema Paga e Devolve, inclusive quando não houvesse saldo disponível; 22. Detém autonomia para alterar/incluir informações sobre o cliente no formulário KYC, pilar balizador de todas as transações bancárias; 23. Detém alçada para cancelar operações e estornar valores para seus clientes (sistema SA3) etc; 24. Delegam tarefas e as cobram dos agentes/atendentes /Assistentes de Negócios;" (Id. e0a1db2; fls. 621/625) Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em sede de audiência de instrução, o sindicato autor foi ouvido, relatando "que não sabe informar a quem o gerente de relacionamentos empresas está subordinado; que não sabe informar as funções do gerente de relacionamentos empresas." Aqui cabe uma observação, é que embora o réu tenha pugnado, com base no desconhecimento dos fatos pelo autor, a confissão ficta quanto à matéria, é certo que a confissão não é eficaz se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (art. 213 do CC). E o sindicato, como visto alhures, atua nesta ação na qualidade de substituto processual, agindo em nome próprio, mas na defesa de direitos alheios. Além do mais, o artigo 390, §1º, do CPC, dispõe que a confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial, não sendo esta a hipótese dos autos. Após o depoimento do autor, sobreveio o depoimento do preposto, nos termos a seguir: Depoimento da parte ré - "que as principais atividades do gerente de relacionamentos empresas são: defesa de crédito, gerencia uma carteira de crédito PJ, tem alçada para ressarcimento, pode negociar valores de taxas, vende produtos específicos para clientes PJ, prestam assessoria de investimento, faz proposta de negócios, redução e aumento de limites, cancelamento e abertura de contas, monitoramento da carteira PDD (previsão de devedores duvidosos), ressarcimento de valores indevidos ao cliente, faz investimento, assina relatório KYC (monitoramento de créditos dos clientes), assinatura autorizada para assinar documentos em nome do banco, tem procuração para representar o banco junto ao DETRAN e aos órgãos de defesa do consumidor, bem como para instituir preposto; que o gerente de relacionamentos empresas não tem subordinados direto, nem pode validar férias e ausências, o que faz somente quando substitui o gerente geral da agência; que o gerente de relacionamentos empresas pode fazer liberação de crédito além do valor pré definido para o cliente, conforme for a alçada do seu cargo e a analise do crédito do cliente." A testemunha ouvida a rogo do autor, além de confirmar que na época em que se ativou para o réu, em Barra do Garças, "haviam empregados que exerciam a função de gerente de relacionamento empresas", fato também confirmado pelo informante da parte ré, ainda esclareceu quanto às atribuições exercidas na referida função, senão vejamos: Primeira testemunha da parte autora - "que trabalhou no banco no período de fevereiro de 2002 a dezembro de 2019; que exerceu a função de caixa, gerente administrativo e gerente de relacionamento UNICLASS; que na agência de Barra do Garças trabalho no período de dezembro de 2014 até o final, na função de gerente de relacionamento UNICLASS. (...) que as principais atividades do gerente de relacionamentos empresas eram as mesmas do gerente de relacionamento UNICLASS, mudando apenas o perfil do cliente, qual seja: pessoa jurídica; que as atividades eram: gerenciar carteiras, abertura de contas, venda de produtos e cobranças; que o gerente de relacionamentos empresas não tinha subordinados e não podiam validar férias e nem ausências; que gerente de relacionamentos empresas não participa de comitê de crédito e nem tem direito a votos e vetos; que como gerente UNICLASS não atendia pessoa jurídica; que quando da venda de produtos não é necessária a assinatura de contratos, pois basta o login no sistema." O informante (gerente geral de agência de Sinop), por sua vez, relatou: Segunda testemunha da parte ré - "(...) que na agência em que o depoente trabalha existe a função de gerente de relacionamentos empresas; que o gerente de relacionamentos empresas somente pode pagar um cheque devolvido pelo sistema Pague e Devolve no caso em que o próprio sistema autoriza; que o gerente de relacionamentos empresas faz o acompanhamento do PDD que consiste nos clientes que estão em atraso; que o gerente de relacionamentos empresas faz defesa de crédito, apenas nos casos em que o sistema permite, conforme a classificação de crédito do clientes; que se o gerente de relacionamentos empresas decidir não conceder um crédito aprovado pelo sistema, essa decisão passa por um comitê de crédito e é o comitê quem decide se concede ou não o crédito; que se o crédito for negado pelo sistema, não há obrigação de o gerente de relacionamentos empresas fazer a defesa de crédito; que se o gerente fizer a defesa de crédito, a decisão final de liberação do crédito é do comitê de crédito; que em caso de fraude, o gerente de relacionamento de empresas apenas encaminha o pedido de cancelamento de conta e quem decide sobre a fraude é um setor próprio PLD (prevenção e lavagem de dinheiro), que o caixa ou o agente comercial não podem fazer as atividades do gerente de relacionamentos e empresa; que o gerente de relacionamentos empresas não tem subordinados; que o gerente de relacionamentos empresas não pode conceder férias e nem abonar faltas; que o gerente de relacionamentos empresas participa do comitê de créditos, apresentando a defesa do cliente, mas não tem direito a voto e nem a veto." Do conjunto dos depoimentos, principalmente pelo depoimento da testemunha (informante) do réu, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, assim, é possível o pagamento de cheque devolvido, mas apenas no caso em que o próprio sistema autoriza, também pode defender créditos, desde que o sistema permita, que não tinha autonomia para denegar um crédito aprovado pelo sistema, como também não tinha liberdade para cancelamento de conta em caso de alegação de fraude. Sequer tinha direito a voto ou veto no comitê de créditos, limitando a sua atuação à defesa do cliente. Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia à supervisão e ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que os ocupantes do referido cargo exercem a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, confirmo o entendimento esposado na sentença, de que a função de "Gerente de Relacionamento Empresa" (e de outras nomenclaturas comprovadamente dadas a essa função) não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as horas laboradas além da 6ª diária. Sobre o termo "dentre outras nomenclaturas" esclareço que são aquelas variações terminológicas comprovadamente utilizadas para o mesmo cargo. (...).” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista as alegações alinhavadas pela parte para respaldar a sua pretensão recursal, verifico que o reexame do acórdão exigiria necessariamente o revolvimento de fatos e de provas, o que é incabível em sede de recurso de revista, à luz do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Registro que, in casu, a diretriz consubstanciada no aludido verbete é corroborada pela dicção exarada no item I da Súmula n. 102 do TST, a qual, de forma expressa, estabelece ser insuscetível, nesta seara, a análise da configuração, ou não, do exercício de função de confiança, considerando que tal mister exige avaliação probatória, com o fim de aferir as reais atribuições do empregado. Dentro desse cenário, consigno que o processamento do apelo à instância superior, por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas nas razões recursais, encontra óbice na incidência das súmulas em referência. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 8.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 109 do TST. - contrariedade à OJ Transitória n. 70 da SbDI-1 do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XIII, XXVI e 8º, I, II, III, V e VI, da CF. - violação aos arts. 8º, § 3º, 224, “caput”, § 2º, 611-A, “caput”, I, V, § 4º, 611-B e 912, da CLT; 104 do CC; 6º, “caput”, §§ 1º, 2º e 3º, da LINDB. - violação à Convenção n. 154 da OIT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). - violação aos princípios da preponderância do interesse coletivo sobre o individual, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A Turma Revisora, com relação aos períodos de vigência das Convenções Coletivas de Trabalho 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, determinou que fossem deduzidos da condenação imposta a título de horas extras os valores pagos sob o epíteto “gratificação de função”, por entender que referida dedução encontra-se autorizada pela Cláusula 11 das normas coletivas em questão. Irresignado, o réu pugna pela reforma do aludido comando judicial, a fim de que a referida compensação não se restrinja aos períodos de vigência das normas coletivas citadas, mas alcance todo o período laborado pelos empregados substituídos. Alega que “(...) o requerimento de aplicabilidade do teor normativa se refere aos exatos termos da norma, ou seja, de forma integral a todos os processos ajuizados após 01/12/2018. (...) Como se vê, referida cláusula convencional prevê expressamente a possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação de função paga pelo trabalho prestado além da 6ª hora diária. Ainda, não deixa qualquer dúvida a respeito do momento de sua aplicação, registrando que ‘a dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018’. Todavia, o Eg. TRT ignorou os termos da cláusula 11, parágrafo 1º, da CCT que não trouxe qualquer limitação temporal quanto à aplicação da norma.” (sic, fls. 1608/1609). Ressalta que o órgão turmário, “(...) ao deixar de aplicá-la nos exatos termos de sua previsão, violou os seguintes dispositivos constitucionais e de lei federal: ▪ Art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que deixa de reconhecer o princípio da autonomia negocial coletiva, impactando, também, no princípio da intervenção mínima na vontade coletiva; ▪ Art. 8º, III e VI, da CF, pois ao negar a aplicação da negociação coletiva realizada entre entes sindicais regularmente constituídos e que efetivamente atuam na representação de suas categorias, impede o exercício da prerrogativa de representação a eles inerente; ▪ Art. 8º, §3º, da CLT, pois deixa de considerar o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário na autonomia da vontade coletiva, institucionalizado pela Reforma Trabalhista; ▪ Art. 5º, II, da CF, na medida em que praticamente impede a negociação, em instrumentos coletivos, daqueles direitos e garantias que a lei efetivamente não proíbe; ▪ Art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que o objetivo final da negociação coletiva foi exatamente o de garantir a segurança jurídica aos entes envolvidos e não há como se considerar existente direito adquirido a regime jurídico; ▪ Art. 611-A caput e incisos I e V, da CLT (redação dada pela Reforma Trabalhista), uma vez que desconsidera a premissa de prevalência do acordado sobre o legislado, bem como a permissão de negociação de questões relativas à jornada de trabalho e identificação de cargos que se enquadrem na função de confiança; ▪ Art. 611-B da CLT (redação dada pela Reforma Trabalhista), na medida em que praticamente veda a negociação de matéria que não se encontra elencada no rol cuja negociação é proibida em sede de convenção ou acordo coletivo de trabalho; e ▪ Art. 104 do CC, pois decide pela invalidade negócio jurídico que contém todos os elementos essenciais à sua validade. ▪ Art. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 (com redação dada pela Lei 3.238/57) e 912, da CLT, na medida em que elastece o conceito de direito adquirido, ao entender que a norma não pode ter efeitos retroativos. Além disso, também dissentiu de entendimento pacificado nesse C. TST, utilizado por analogia no presente caso: ▪ OJ 70, da SBDI-1 desse C. TST, que assenta, para casos da Caixa Econômica Federal, a possibilidade de compensação da diferença de gratificação de função com as horas extraordinárias prestadas.” (sic, fl. 1609). Afirma que, “Na hipótese dos autos, a negociação coletiva entendeu por manter disposição mais benéfica ao bancário, com a garantia de que a gratificação de função será de no mínimo 55% do salário base, desde que, caso a função de confiança seja desconsiderada judicialmente, observe-se a regular compensação ou a dedução do pagamento. Ou seja, está claro que havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT (condenação ao pagamento da 7ª e 8ª horas), o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado.” (sic, fl. 1610). Pontua que “(...) a vontade das categorias econômica e profissional deve ser preservada pelo Poder Judiciário, a teor do quanto previsto no arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI, da CF, tanto mais quando a Lei nº 13.467/2017 institucionalizou o já reconhecido princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário, na autonomia da vontade coletiva, por meio do art. 8º, § 3º, da CLT.” (fl. 1611). Argumenta que, “(...) superada a questão atrelada à prevalência do negociado sobre o legislado, em respeito ao princípio da autonomia negocial coletiva, é necessário destacar que não se pode impedir que seja negociado em CCT o que a lei não proíbe (art. 5º, II da CF). Isso porque indiscutível que a cláusula 11 da CCT 2018/2020 transacionou matéria que não é de ordem pública ou irrenunciável, não afrontando, em absoluto, a Constituição Federal. Além do mais o objeto de negociação da referida cláusula não se encontra nas matérias elencadas no art. 611-B da CLT, cuja negociação foi proibida pelo legislador, ao contrário, o art. 611-A da CLT autoriza expressamente o ‘pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais (I)’ e ‘identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança (V)’. Trata-se de mero efeito patrimonial, que pode ser amplamente negociado pelos Sindicatos da categoria. Ressalta-se, não menos importante, toda a norma coletiva, inclusive o disposto na cláusula 11, parágrafo 1º da CCT, é negócio jurídico válido, nos termos do art. 104 do CC, e deve ser aplicada no presente caso, considerando o enquadramento dos substituídos no caput do art. 224 da CLT, já que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada a partir de 01/12/2018 (marco temporal previsto na própria cláusula), preservando assim, a autonomia negocial, a boa-fé e a lealdade contratual entre as partes, além da própria segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF).” (sic, fl. 1612). Pondera que “(...) para o instituto da compensação não é relevante o período trabalhado, mas somente o momento de constituição de dívidas recíprocas e de seu pagamento, portanto, incabível qualquer discussão sobre a irretroatividade da cláusula da CCT, restando evidente a violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, art. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 (com redação dada pela Lei 3.238/57). (...) Por fim, há de se ressaltar que, compreendida a intenção das partes negociantes em estipularem em CCT a possibilidade da compensação da gratificação de função com eventuais 7ª e 8ª horas reconhecidas em juízo, pelo afastamento do empregado no cargo de confiança previsto no §2º do art. 224 da CLT, não mais se justifica a invocação e aplicação da Súmula 109 deste C. TST.” (sic, fl. 1615). Aduz que “O acórdão regional deixa, ainda, de observar o Tema 1046 de repercussão geral, no julgamento do ARE 1121633 pelo E. STF, que fixou a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’.” (sic, fl. 1626). Assinala, a par do exposto, que “(...) pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. No entanto, o acórdão regional desconsidera a negociação coletiva das partes e condena o Recorrente ao pagamento da 7ª e 8ª horas, desconsiderando a jornada de 8h diárias que era cumprida pelos substituídos, valendo ressaltar que havia o recebimento de gratificação de função. Ao assim decidir, foram violados os art. 7º, XXV e art. 8º, VI da CF e art. 8º, §3º da CLT, além de não observar o decidido pelo E. STF no Tema 1046.” (sic, fls. 1624/1625). Obtempera, além, que, “(...) determinar o pagamento de parcelas vincendas limitado ao período não abarcado pela prescrição, sem que possa o Recorrente valer-se dos meios de defesa e de prova para comprovar que, após a distribuição da ação, as condições de trabalho se alteraram, é violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Portanto, na hipótese de manutenção da condenação do Recorrente, o pagamento de horas extras deve ser limitado até a data do ajuizamento da ação (07/11/2022).” (fl. 1630). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE EMPRESAS. HORAS EXTRAS. (...) Ante o exposto, confirmo o entendimento esposado na sentença, de que a função de "Gerente de Relacionamento Empresa" (e de outras nomenclaturas comprovadamente dadas a essa função) não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as horas laboradas além da 6ª diária. Sobre o termo "dentre outras nomenclaturas" esclareço que são aquelas variações terminológicas comprovadamente utilizadas para o mesmo cargo. Passo a analisar as demais teses sucessivas trazidas pelas partes para a hipótese de manutenção no pagamento de horas extraordinárias. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo único, da CCT 2018/2020, que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018) Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, fls. 197, 233, 272, 311, 357,424). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância. O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar improcedente o pedido do réu de exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. (...) Quanto aos reflexos das horas extras, ao se considerar as 7a e 8a horas como extraordinárias, inegável a prestação de horas extras de modo habitual a atrair o seu efeito refletivo (...) Por derradeiro, realço que é firme a jurisprudência do TST no sentido de ser possível a condenação em parcelas vincendas, enquanto inalteradas as condições que culminaram na condenação. Vejamos: (...) Por todo o exposto, dou provimento parcial ao apelo do autor, a fim de que os reflexos da parcela principal reflitam no cálculo do FGTS, bem como, sendo o caso, da multa de 40%, mas nego provimento ao apelo do réu.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ Transitória n. 70/SbDI-1/TST, bem como à alegação de inobservância à Súmula n. 109/TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que tange especificamente à alegação de contrariedade aos Temas n. 1046 do STF (ARE n. 1.121.633) e 152 do STF (RE n. 590.415), analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas nos aludidos precedentes. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma reproduzida à fl. 1614 do arrazoado, oriunda do excelso STF, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 1630/1631 do arrazoado (TRTs da 3ª e da 15ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 9.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 368, V, do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF. - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 150, § 4º, do CTN; 43, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.212/91; 26 da Lei n. 11.941/2009. O réu, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “contribuições sociais incidentes sobre as parcelas trabalhistas / decadência”. Consigna que “A Eg. Turma negou provimento ao recurso patronal e manteve decisão que negou o reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinou o pagamento do crédito trabalhista.” (fl. 1632). Aduz que, em assim decidindo, “(...) o e. Tribunal a quo violou frontalmente o disposto no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que não considerou que o prazo para a homologação será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. E mais: tendo em vista que a Súmula 368, item V, desse C. TST prevê que para o labor realizado a partir de 05/03/2009 deve ser considerado como fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, necessário se faz o reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos, de modo que, como o acórdão assim não considerou, também resta contrariada a mencionada Súmula.” (sic, fls. 1635/1636). Pontua que “Violou frontalmente, ainda, o art. 5º, II, da CF, uma vez que a decisão deixou de aplicar o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º do CTN, afrontando o princípio constitucional da legalidade. Ademais, contrariou a Súmula Vinculante n.º 8 do STF, tendo em vista que essa declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, de modo que deve ser considerada a disposição do art. 150, § 4º do CTN, no que se refere ao termo inicial para contagem do prazo decadencial do crédito tributário.” (sic, fl. 1636). Assinala que “(...) a adoção do entendimento contido no artigo 43, § 2º da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, e na Súmula 368 do TST, atraem consequências relacionadas ao computo do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. É que, sendo a contribuição previdenciária um tributo sujeito ao lançamento por homologação e ocorrendo o fato gerador da contribuição previdenciária na data da prestação do serviço, é esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a teor do que dispõe o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (aplicável às contribuições previdenciárias por força da Súmula Vinculante 8 do STF) (...) Portanto, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de março de 2009, considerando que não há hipótese de suspensão ou de interrupção do prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário, impõem-se a necessidade de que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos.” (sic, fl. 1636). Com base nas assertivas acima reproduzidas, a par de outras ponderações, o vindicado pugna pela “(...) reforma da decisão regional para que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos.” (fl. 1637). Consta do acórdão: “DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (recurso do réu) Requer o réu que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista aqui reconhecido. Pois bem. Importa considerar que os créditos das contribuições previdenciárias, decorrentes das condenações nesta Especializada, somente podem ser executados a partir da decisão judicial que proferir a condenação, nos termos do art. 114, VIII, da CF/88. Dito de outro modo, não se pode admitir a fluência do prazo decadencial sem que antes tenha havido a constituição e a liquidação do crédito. Destarte, a contribuição previdenciária é acessória e segue a sorte da condenação principal, inclusive no que se refere ao prazo prescricional dos créditos que constituem a sua base de cálculo. Nego provimento.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 368, item V, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Quanto ao argumento de inobservância à Súmula Vinculante n. 8 do STF, na perspectiva da fundamentação que alicerça o pronunciamento jurisdicional impugnado, in casu, deixo de admitir o recurso por falta de atendimento do requisito da especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação aos arts. 77, I, II e 80, I, II e VI, do CPC; 793-A da CLT; 421 e 422 do CC. A parte recorrente pleiteia a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Julgadora no que respeita à temática “multa por litigância de má-fé”. Assevera que “O r. acórdão entendeu por indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé do Sindicato Recorrido (...).” (fl. 1637). Aduz que o órgão turmário, "(...) ao concluir pela legalidade da conduta, violou frontalmente o disposto nos artigos 77, I e II e 80, I, II e VI do CPC, art. 793-A, da CLT, que dispõe sobre a litigância de má-fé, como ocorre no caso em tela." (sic, fl. 1641). Pontua que, no caso, “O Sindicato ajuizou a presente ação pretendendo a descaracterização da confiança bancária mesmo após já ter negociado a situação ora questionada nesta ação por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, considerando o expresso teor da cláusula 1ª da CCT aditiva, nota explicativa e do §3º, da Cláusula 11, da CCT 2020/2022 e seguintes. Esta cláusula assegura requisito estritamente objetivo para identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança e se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, qual seja, o recebimento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT.” (fl. 1641). Enfatiza restar “Inobservada a boa-fé contratual que prevê a conduta leal dos contratantes em todas as fases do contrato, inclusive na fase pós contratual, sendo certo que os participantes devem observar todos os deveres anexos ou laterais de conduta nos exatos termos do art. 422 do CC. Essa exigência legal tem o fito de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico entabulado. Não bastasse, deixou o Recorrido de observar o quanto disposto no art. 421 do CC na medida em que subverte os limites da função social do contrato, notadamente quanto cláusula 1ª da CCT aditiva, nota explicativa que tem como escopo pacificar o entendimento entre as partes acerca das horas extras (7ª e 8ª) e o respectivo pagamento da gratificação de função e o teor do §3º, da cláusula 11, da CCT 2020/2022 e seguintes, que instituiu requisito estritamente objetivo para identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança e se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, qual seja, o recebimento da gratificação de função.” (sic, fls. 1641/1642). Consigna que, “Em síntese, o Sindicato ajuizou ação coletiva pleiteando a desconstituição do cargo de confiança mediana para empregados que comprovadamente percebiam gratificação de função, para agir de forma contrária ao seu comportamento prévio, em consentir com o teor da norma e consequentemente sua validade, incorrendo, portanto, em nítida conduta arbitrária e contra a boa-fé objetiva.” (fl. 1642). Consta do acórdão: “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (recurso do réu) A parte ré alega que o autor aceitou expressamente as cláusulas normativas relativas à gratificação de função acima do mínimo legal e sua respectiva contrapartida, que seria considerar como remuneradas as horas trabalhadas além da 6ª diária, tanto que firmou as convenções coletivas apresentadas. Considera, a partir dessa premissa, que o sindicato agiu de forma contraditória ao ajuizar a presente ação, violando os deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, mormente o venire contra factum proprium. Pontua que a situação é agravada diante da ausência de prévia negociação do sindicato com o banco réu, oportunidade em que poderia pedir a alteração ou revisão do conteúdo da cláusula convencional (cláusula 11ª). Afirma que ao contrariar a boa-fé, o autor atraiu a supressio (perda do direito invocado de forma contrária à boa-fé) e o dever de indenizar. Pede, assim, a perda do direito de ação coletiva do sindicato autor, extinguindo-se a presente ação por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como a aplicação de multa, nos termos do artigo 793-C da CLT, em valor não inferior a 10% do valor atualizado da causa. À análise. As hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé contidas no artigo 80 do CPC constituem numerus clausus, de modo que não comportam ampliação. Tal instituto visa coibir a ausência da probidade, veracidade e lealdade processuais, cujos preceitos devem ser o norte do comportamento humano. O dever de proceder com lealdade e boa-fé é atributo que não pode ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, pois a litigância de má-fé corresponde à manifestação, na seara processual, do ilícito civil conhecido pela doutrina como exercício abusivo de direito. Na doutrina, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como: "[...] a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC". Por outro ângulo de visão, a boa-fé na atuação das partes é presumida, enquanto que a má-fé deve ser comprovada. Tem-se, assim, que em linha de princípio deve dar crédito à atuação e palavras ditas pelas partes, ao menos até que fique comprovada/caracterizada a atuação abusiva ou com a intenção deliberada (dolo) de prejudicar a parte adversária ou, ainda, deduzir fato não verdadeiro com o propósito de enganar o órgão julgador. A análise de tais comportamentos precisa ser feita com bastante prudência para, a um só tempo, não violar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa que é conferida às partes, e de outro norte, não permitir que chicana processual ocorra. No caso concreto, não vislumbro cometimento de abuso de direito, nem a prática de ato ou comportamento que possa caracterizar violação do dever de probidade e de lealdade processuais da parte autora, na medida em que suas alegações fáticas foram comprovadas verdadeiras durante a instrução processual. Não bastasse, o direito pleiteado remonta a anos antes da cláusula coletiva que possibilitou a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª hora extra, tanto que a mencionada cláusula normativa apena recaiu em parte do período da condenação. Para arrematar, não sobeja lembrar que a tese de necessidade de prévia negociação coletiva ao ajuizamento da ação não foi acolhida. De qualquer sorte, caso as partes assim quisessem, poderiam valer-se da conciliação, o que foi desde logo refutado pelo sindicato autor (Id. 9033082; fl. 539). Nego provimento." (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação aos arts. 791-A, caput, § 1º, da CLT; 85, § 5º, do CPC; 21 da Lei n. 8.906/94. A parte recorrente busca o reexame da decisão prolatada pela Turma Julgadora no que concerne à temática “honorários advocatícios”. Consigna que, “Em que pese a presente ação tenha sido ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o v. acórdão regional isentou o Sindicato autor do pagamento de honorários de sucumbência, deixando de adotar o entendimento da legislação trabalhista. No entanto, discorda o Recorrente da decisão recorrida, uma vez que a referida lei entrou em vigor em 11/11/2017, e, portanto, são imediatamente aplicáveis as normas de direito processual, inclusive aos processos em andamento.” (sic, fl. 1645). Aduz que “O art. 791-A consolidado, ao prever que o advogado da parte vencedora será o destinatário dos honorários advocatícios de sucumbência, não apresentou distinções entre o advogado empregado, ao qual se refere o art. 21 da Lei nº 8.906/1994 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB -; o advogado público, de que trata o art. 85, § 5º, do CPC; e/ou o advogado da parte assistida pelo sindicato de sua categoria (art. 791-A, § 1º, da CLT). Ou seja, reconheceu a todos eles o direito à percepção dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, inclusive nos casos dos dissídios coletivos. Portanto, evidente que o art. 791-A, da CLT, não excepciona qualquer hipótese de exclusão da incidência da parcela que se amolde ao caso vertente. Aliás, o indigitado preceito reafirma que mesmo sendo o caso de ‘assistência’ ou ‘substituição’ a verba é devida.” (fl. 1645). Pontua que “(...) a lei nova apenas não é aplicada quando diante da coisa julgada, ato jurídico perfeito e o direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da CF), que não encontram ressonância com a hipótese dos autos. Dessa forma, considerando que o Sindicato ora recorrido restou sucumbente em parte da demanda, ao isentá-lo da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, o Regional incorre em grave violação ao art. 791-A da CLT, exatamente como defende o Recorrente nos presentes autos.” (fl. 1646). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso das partes) O magistrado de origem fixou honorários assistenciais a favor do sindicato autor, no importe de 10% da condenação. O autor requer a majoração da condenação, e que a parcela recaia sobre o valor bruto da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC/15, Súmula 219, III e V, do TST e OJ 348 da SDI-I do TST. O réu, por seu turno, entende não ser possível a condenação em honorários assistenciais, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Defende que apenas poderiam ser impostos honorários advocatícios sucumbenciais, com espeque no art. 791-A da CLT. Pede, assim, a exclusão da condenação, sob pena do princípio da legalidade, bem como a condenação do autor. Também pleiteia a reforma da sentença quanto ao comando de condenação em honorários advocatícios nas futuras execuções individuais. Pois bem. Preliminarmente, é importante gizar que se tratando de ação coletiva, incide a legislação concernente à defesa de direitos coletivos: CDC e Lei da Ação Civil Pública. Portanto, a matéria é regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de modo que o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que, como visto, não se evidencia na hipótese. Superada essa questão, o Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da sua Súmula n. 310, item VIII, e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas n. 219 e 329, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 14 da Lei n. 5.584/70. Contudo, a jurisprudência daquela Corte evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical for vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o seu Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, aprovou a nova redação da Súmula n. 219, incluindo o item III ao referido verbete, o qual dispõe que: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil. Desse modo, tendo o Sindicato atuado como substituto processual, sendo desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, faz jus aos honorários advocatícios assistenciais. Realço que na mesma linha da sentença recorrida, o TST tem posicionamento firme no sentido de que os honorários de advogado fixados em ação coletiva não possuem correlação com aqueles fixados em ação individual de execução, por se tratarem de demandas distintas e autônomas (Ag-AIRR-101153-73.2016.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/06/2023.) Todavia, a sentença merece parcial reparação para que os honorários incidam sobre o valor da causa, conforme item V da Sumula n. 219 do TST. Sobre o percentual arbitrado, entendo que por se tratar de matéria única e reiteradamente analisada por este Tribunal, além de compatível com aquele arbitrado em casos semelhantes (Processo: 0000753-55.2022.5.23.0022; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; Processo: 0000713-76.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) não merece majoração. Nego provimento ao apelo do réu, mas dou provimento parcial ao recurso do autor para que a base de cálculo dos honorários assistenciais devidos pelo réu, neste processo, seja o valor da causa.” (Id fd7df7a, destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id b5388f9: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR O sindicato autor sustenta que o acórdão de Id. d7df7a "é omisso quanto ao disposto no art. 18 da LACP e art. 87 do CDC, que preveem a isenção de custas, honorários e demais despesas processuais em ações civis", bem como que não houve manifestação sobre a majoração dos honorários, relembrando que não pediu a alteração da sua base de cálculo, o que foi feito indevidamente no acórdão. Aduz, assim, que deve ser julgado o pedido de majoração e "que a base de cálculo da parcela seja o valor bruto da condenação". Pois bem. Ante o recurso de ambas as partes sobre os honorários advocatícios arbitrados, com devolução total da matéria [cabimento, base de cálculo e percentual], esta Turma de julgamento entendeu que eram devidos os honorários, no percentual arbitrado, mas utilizando como base de cálculo o valor da causa. Dessa feita, não há omissão no particular. De toda forma, friso que se tratando de ação coletiva com condenação genérica, em que a liquidação ocorrerá por meio de ações individuais, não é possível mensurar o valor da condenação, sendo o correto que os honorários incidam sobre o valor atualizado da causa. Ademais, a revogação do benefício da justiça gratuita não se confunde com a prerrogativa referente às despesas processuais e à isenção de honorários prevista na lei, a qual pode ser afastada em caso de má-fé. Assim, não havendo condenação do autor em verbas processuais ou de honorários, desnecessária a menção expressa a tais prerrogativas. Portanto, sem omissão a ser sanada, deixo de acolher os embargos de declaração opostos pelo autor.” (Id b5388f9, destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Aduz o réu que o acórdão recorrido respondeu apenas sobre parte dos vícios anunciados nos embargos de declaração anterior. Em suma, afirma que vários pontos não foram abordados, quais sejam: "PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE SUBSTITUIDOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVIA. DA ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO PARA AJUIZAMENTO. ROL DE SUBSTITUIDOS. AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. EX-EMPREGADOS, AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM MATÉRIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL., APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 1ª DO ADITIVO CCT 2019/2020, DO §3º DA CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. DA OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REQUISITO OBJETIVO CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA, HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALITE I. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT, PARCELAS VINCENDAS, DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." Pois bem. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. E tratando-se de embargos de declaração de embargos de declaração, o vício aventado deve ter nascido do julgamento dos primeiros aclaratórios. Da estrutura dos primeiros embargos de declaração opostos pelo réu, em que foram separadas as aludidas omissões por tópicos, nota-se que - de fato - algumas questões deixaram de ser efetivamente respondidas, as quais passo a sanar. O banco réu, nos embargos de declaração anteriormente opostos, pretendia ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) pedido genérico de inclusão, ao cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, de "dentre outras nomenclaturas", o que importaria em inépcia da petição inicial, por prejudicar o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como ausência de substituídos que ocupem a base territorial do sindicato autor; b) fundamentos invocados quanto à ilegitimidade ativa do sindicato autor nesta ação (natureza dos direitos, necessidade de realização de assembleia geral, rol de substituídos, autorização dos substituídos, inclusão de ex-empregados e aposentados, inadequação da via eleita); c) se a presente ação não é contrária à previsão da cláusula negociada pelo próprio autor, bem como suposta violação aos artigos . 7º, XXVI, e 102, §2º, da CF e 611- A, da CLT; d) quanto à necessidade de exclusão dos empregados que realizaram acordo com quitação total ao extinto contrato de trabalho; e) ilegitimidade da federação para ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição; f) recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024); g) ausência de direito adquirido a regime jurídico; h) provas que demonstram fidúcia de caráter mediano dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas; i) condenação limitada ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas) e ao valor atribuído a petição inicial); j) decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos; k) litigância de má-fé; l) honorários sucumbenciais (aplicação da CLT). Contudo, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o embargante réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todas os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. (...) Por fim, não existe a omissão indicada no tópico em que se fixou os honorários sucumbenciais. Ora, baseando a decisão no disposto no art. 87 da Lei 8.078/1990, afastou-se claramente a pretensão recursal de aplicação do art. 791-A da CLT.” (Id 30ba2ad, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261137008

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000845-21.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JULIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMALFI SOUZA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000845-21.2022.5.23.0026 : SIND DOS EMPR EM EST BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000845-21.2022.5.23.0026 : SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (1) : SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000845-21.2022.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) 2º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO AMALFI SOUZA REIS E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SIND DOS EMPR EM EST BANCARIOS DE BARRA DO GARCAS E REG TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ef2666f; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 300d09f). Representação processual regular (Ids 93ec04c e 0c07598). Dispensado o preparo (art. 18 da Lei n. 7.347/85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 1.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 109 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI e XXIX, da CF. - violação aos arts. 457, § 1º e 468, da CLT; 114 do CC; 6º da LINDB. A Turma Revisora, com relação aos períodos de vigência das Convenções Coletivas de Trabalho 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, determinou que fossem deduzidos da condenação imposta a título de horas extras os valores pagos sob o epíteto “gratificação de função”, por entender que referida dedução encontra-se autorizada pela Cláusula 11 das normas coletivas em questão. Inconformado, o sindicato autor intenta a reforma desse comando judicial. Alega que o decisum “(...) viola frontalmente a aplicação da lei no tempo, considerando que o período em discussão nos presentes autos têm o marco prescricional em 08/11/2012, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, portanto, ANTERIOR a vigência da Lei 13.467/17 que dispôs sobre a prevalência do negociado sob o legislado, e ainda, ANTERIOR a previsão em norma coletiva que teve vigência apenas em 01/12/2018. Logo, há interpretação restritiva do previsto em normas coletivas de trabalho, na forma da disposição ínsita no art. 114 do Código Civil. Ainda, a decisão apresenta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, na medida em que a nova legislação não pode alterar a realidade contratual em prejuízo aos substituídos que foram admitidos antes da vigência da Lei 13.467/17 (questão em discussão pela SDI-1 do C. TST ao julgar o RR 528-80.2018.5.14.0004 e irá a plenário).” (sic, fl. 1443). Aduz que “(...) a decisão afronta o direito adquirido dos empregados substituídos, previsto no art. 468 da CLT e o art. 7º, VI, da Constituição Federal, implicando em notória redução salarial indireta destes empregados ao subtrair parcelas de natureza salarial inconteste.” (fl. 1443). Argumenta que “(...) os efeitos abrangentes da negociação coletiva, tem períodos de vigências, que no caso em tela, está disposto na cláusula 60ª da referida convenção coletiva, que é expressa: entre 1º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020. Ou seja, as disposições contidas nas cláusulas convencionais, não tem eficácia para situações pretéritas, negociadas e chanceladas nas demais convenções coletivas anexas nos presentes autos. É notório que nas normas coletivas anteriores, não havia qualquer previsão de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas judicialmente. Assim, os efeitos do negociado, não podem retroagir de modo a atingir prejudicialmente situações pretéritas.” (sic, fl. 1444). Pontua que, “(...) se o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado na vigência da norma coletiva anterior, não restam dúvidas de que devem ser aplicadas as disposições da norma coletiva vigente quando da admissão.” (fl. 1444). Ressalta que “(...) a lei tem efeito imediato, mas deve respeitar, sem restrições, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.” (fl. 1444). Assinala que “(...) descabe compensar ou deduzir a gratificação de função dos valores das horas extras devidas. Também não se pode admitir que as extraordinárias fossem calculadas com base no salário de 6 (seis) horas. Incidem no caso a Súmula 109 do TST e os arts. 457, § 1º da CLT, e 7º, VI, da Constituição, posto que as horas extras deferidas têm natureza distinta da gratificação percebida pelos substituídos.” (sic, fl. 1444). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o recorrente pleiteia o provimento do recurso de revista para “(...) reformar o acórdão regional quanto a aplicação da compensação prevista na Cláusula 11ª dos ACT’s de 2018/2020 e 2020/2022 da categoria, em razão das violações apontadas acima.” (sic, fl. 1445). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE EMPRESAS. HORAS EXTRAS. (...) Ante o exposto, confirmo o entendimento esposado na sentença, de que a função de "Gerente de Relacionamento Empresa" (e de outras nomenclaturas comprovadamente dadas a essa função) não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as horas laboradas além da 6ª diária. Sobre o termo "dentre outras nomenclaturas" esclareço que são aquelas variações terminológicas comprovadamente utilizadas para o mesmo cargo. Passo a analisar as demais teses sucessivas trazidas pelas partes para a hipótese de manutenção no pagamento de horas extraordinárias. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo único, da CCT 2018/2020, que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018) Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, fls. 197, 233, 272, 311, 357,424). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância. O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar improcedente o pedido do réu de exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. (...).” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 109 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 264 do TST. - violação ao art. 7º, XV e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. O sindicato autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “indeferimento do pedido de integração das horas extras na base de cálculo da PLR”. Consigna que “O v. acórdão manteve o indeferimento dos reflexos das horas extras na PLR (...).” (fl. 1445). Aduz que “A decisão merece reforma por afronta literal e direta ao art. 7º, XXVI e XV, da CF, em não se aplicar corretamente a disposição normativa.” (fl. 1446). Afirma que “(...) o v. acórdão do TRT da 23ª Região, ora atacado, deve ser reformado para deferir os reflexos da referida parcela na PLR, por violar a Súmula 264 do C. TST e entendimento majoritário e dos demais Tribunais Regionais.” (sic, fl. 1446). Invoca a existência de conflito jurisprudencial, catalogando, no corpo do arrazoado, aresto proferido pelo TRT da 10ª Região, que, no seu entender, diverge do posicionamento exarado no acórdão recorrido. Consta do acórdão: “Sobre o pleito do autor, de reflexos das horas extras na PLR, nota-se, na contestação, que o réu defendeu que a base de cálculo da parcela, conforme instrumentos normativos jungidos, é composta de 90% do salário-base acrescido de verbas salariais fixas, o que exclui o pagamento de horas extraordinárias. Ora, partindo-se do pressuposto de que as horas extras, apesar de deterem natureza salarial, ante a habitualidade, são parcelas variáveis, não devem incidir na base de cálculo da PLR. (...).” (Id fd7df7a, destaques no original). Como se infere, o órgão turmário refutou a possibilidade de haver reflexos do labor extraordinário sobre a “participação nos lucros e resultados”, sob o fundamento central de que, no caso concreto, os instrumentos coletivos aportados ao feito estabelecem que a base de cálculo da rubrica em comento (PLR) deve ser composta apenas pelo “salário-base acrescido de verbas salariais fixas”, fator que autoriza afastar a inclusão das horas extras, por se amoldarem ao epíteto “parcelas variáveis”, embora de caráter salarial. O ente sindical, no presente apelo, não ataca, de modo satisfatório, as razões de decidir acima descritas. Com efeito, o recorrente não trata, de maneira pontual e específica, acerca da questão afeta à existência de pactuação coletiva que respalda a forma de cálculo da “PLR” implementada pela instituição bancária durante a contratualidade. In casu, faz-se mister resgatar que, nos termos do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso de revista interposto, constitui ônus da parte “(...) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.” A meu ver, as diretrizes traçadas pela norma em referência não foram observadas pelo autor na elaboração do presente capítulo recursal. Assim sendo, com fulcro na motivação técnica, ora externada, nego trânsito ao recurso de revista à instância superior. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 81, 82 e 98, do CDC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 823/STF. O sindicato recorrente postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “execução do título judicial nos próprios autos da ação coletiva”. Consigna que, no caso, “O E. TRT da 23ª Região manteve a sentença de 1º grau quanto a impossibilidade de a execução ser promovida de forma coletiva.” (sic, fl. 1447). Pontua que, nada obstante, o “(...) art. 98 do CDC aduz que ‘a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções’. Outrossim, o art. 8º, III da CF determina que ‘ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas’. Dessa forma, o juízo a quo traz restrição que a Lei não faz, restando inequívoco a limitação da atuação sindical, haja vista que este, de acordo com a legislação e jurisprudência dominante é parte legítima para propor a execução de forma coletiva, sem prejuízo as eventuais execuções individuais.” (sic, fl. 1450). Aduz ser “(...) plenamente viável que a execução seja promovida de forma coletiva e nos próprios autos da ação coletiva, sendo medida amplamente aplicada nos diversos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país. Afinal, a iniciativa visa também maior economia e celeridade processual, nos moldes do art. 5º LXXVIII da CF. Nessa perspectiva, o STF fixou o Tema 823 de Repercussão Geral reconhecendo que ‘os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’. Assim, a decisão recorrida ao determina que a execução deverá ser promovida exclusivamente de forma individual restringe a atuação sindical, em evidente violação ao Tema 823 do STF, assim como ao art. 8º, III, da CF e arts. 81, 82 e do CDC.” (sic, fl. 1451). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o acionante pugna pelo “(...) provimento do apelo para que a execução possa ser promovida de forma coletiva e nos próprios autos, sem prejuízo das execuções individuais.” (fl. 1456). Consta do acórdão: “LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS (recurso do autor) O sindicato autor recorre da decisão do juízo a quo, que determinou o ajuizamento de ação individual de cumprimento de sentença, em razão de se tratar de ação coletiva que tutela direitos individuais homogêneos, abrangendo quantidade significativa de substituídos, sendo necessária a análise individualizada da situação fática de cada um dos trabalhadores Pontua, para tanto, que conforme o disposto no art. 8º, III, da CF, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade para tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pelo juízo a quo no sentido de que a execução deve ser realizada por ações individuais. À análise. Rememoro que, tratando-se de ação em que o ente sindical visa a descaracterização de cargo de confiança de gerente de relacionamento empresa, com o consequente pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, evidencia-se a origem comum do direito pleiteado e da titularidade (ocupantes daquele cargo no Banco réu). É o caso, portanto, de tutela de direito individual homogêneo. Diz-se que a sentença concedida é genérica, porque apenas na liquidação é que a situação individual de cada empregado substituído será considerada. É dizer, no julgamento da ação coletiva, o julgador emitirá seu pronunciamento sobre a responsabilidade do demandado e a extensão da reparação, no entanto, não será possível quantificar de imediato o valor da indenização, ante a carência de elementos que individualizem os beneficiados, como o período em que permanece/permaneceu na função, o valor e evolução do salário, entre outros. Portanto, é na liquidação da sentença coletiva que o interessado indicará os fatos que pretende provar para se alcançar o quantum debeatur (titularidade do crédito e o respectivo valor), seguindo-se um procedimento comum semelhante à fase de conhecimento (art. 509, II, e 511, ambos do CPC). Assim, não se tratando de uma atuação uniforme do sindicato, mas de procedimento em que será necessária a produção de prova para cada substituído, a concentração da liquidação nestes autos certamente geraria congestionamento processual e sobrecarregamento do julgador, o que dificultaria a execução, prejudicaria a efetividade da ação coletiva e a rápida solução do litígio. Ainda teria o condão de ofender o contraditório e a ampla defesa, já que a ré teria um prazo curto para se defender em relação a inúmeros trabalhadores. Não é demais lembrar que a lei processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, permite ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo, inclusive na liquidação ou execução, quando este comprometer a rápida resolução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 113, §1º, do CPC. O STJ já se manifestou sobre a possibilidade de limitação do número de substituídos por cumprimento de sentença, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 113, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que vedou a formação de litisconsórcio ativo facultativo no cumprimento de sentença de ação coletiva, estabelecendo a distribuição de um processo por beneficiário do título judicial. 2. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de origem manteve a referida decisão, por entender ser prerrogativa do juiz limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 3. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos recorrentes. 4. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte, registra compreensão, à luz do CPC/1973, no sentido da impossibilidade de limitação do número de litigantes no caso de substituição processual (REsp 1.213.710/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 8/2/2011). 5.Todavia, com o advento do novo CPC, houve sensível alteração na aplicação da limitação processual ("Art. 113, § 1º, do CPC: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença). 6. Na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos não se está mais diante de uma atuação uniforme do substituto processual em prol dos substituídos, mas de uma demanda em que é necessária a individualização de cada um dos beneficiários do título judicial, bem como dos respectivos créditos. 7. Assim, é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do CPC. 8. Em que pese ao referido dispositivo se referir apenas a litisconsortes, é fato que o Código de Ritos não disciplina o procedimento específico das ações coletivas. Assim, não é correto afastar a incidência desse preceito normativo simplesmente por não haver referência expressa ao instituto da substituição processual. Ademais, o próprio CDC, em seu art. 90, prevê a aplicação supletiva do Código de Processo Civil. 9. Quanto ao número de substituídos por cumprimento de sentença, não é cabível, nesta seara recursal, rever o entendimento das instâncias ordinárias de ser mais conveniente a propositura de um processo por beneficiário do título. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1947661/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 14/10/2021) Do mesmo modo, já decidiu este Tribunal: (...) No mais, aplicam-se as diretrizes adotadas no âmbito deste Regional, fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000190-59.2024.5.23.0000: I. Dada a natureza meramente incidental da liquidação que lhe precede, a ação singular que busca a execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos em ação coletiva genérica possui natureza preponderantemente executiva e deve, pois, ser protocolizada na classe processual 156; II. O (a) trabalhador (a) beneficiado (a) pela sentença coletiva genérica poderá ajuizar a ação de liquidação e execução da sentença coletiva tanto no foro de seu domicílio como no juízo em que se processou a ação coletiva de origem; III. Admite-se a substituição processual, independentemente de procuração, sendo exigidos poderes expressos apenas para eventual levantamento dos valores objeto da execução pelo Substituto processual; IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais." Com efeito, devido à natureza individual homogênea dos direitos, ao número expressivo de substituídos e à necessidade de análise individualizada da situação fática de cada um, é indispensável a proposição de ações individualizadas, seguindo o procedimento comum, visando à liquidação deste título genérico. Nego provimento.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange especificamente à alegação de contrariedade ao Tema n. 823 do STF, considerando as razões de decidir que alicerçam o pronunciamento jurisdicional atacado, prima facie, não entrevejo inobservância à diretriz consubstanciada no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado no arrazoado (fl. 1451) com as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não vislumbro, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 463 do TST. - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação aos arts. 87 do CDC; 98 e 99, do CPC; 18 da Lei n. 7.347/85. - divergência jurisprudencial. O sindicato autor pugna pela revisão do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que respeita à temática “assistência judiciária gratuita / concessão a ente sindical no âmbito de ação civil coletiva". Consigna que, no caso, “(...) o Tribunal deu provimento ao apelo patronal para revogar o benefício concedido em sentença (...).” (fl. 1456). Aduz que, tal como proferido, o decisum encerra “(...) ofensa literal e direta ao art. 18 da Lei 7347/85 e art. 87 do CDC, que preveem expressamente que é indevido o recolhimento de custas, honorários e demais processuais em ações coletivas (...).” (sic, fl. 1457). Pontua que “(...) o art. 18 da Lei 7.347/85 é expresso no sentido de que ‘nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais’. Ainda, o art. 87 do CDC caminha em idêntico sentido. Portanto, não há qualquer razão para a inobservância dos dispositivos legais acima citados.” (sic, fl. 1458). Assinala que, “(...) com a máxima vênia ao entendimento firmado pelo juízo a quo, não se trata de caso em que cabe a aplicação da Súmula 463 do TST ou arts. 98 e 99 do CPC.” (sic, fl. 1458). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o demandante requer “(...) a reforma do v. acórdão para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.” (fl. 1463). Consta do acórdão: “REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA AO SINDICATO AUTOR (recurso do réu) O réu recorre contra o entendimento do julgador de origem, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Aduz, a princípio, que não se aplica o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 ao caso em análise, uma vez que não se trata de ação civil pública. Do mesmo modo, inaplicável o código de defesa do consumidor, que apenas trata da isenção de custas e honorários para as associações e entidades abrangidas pela sua regulamentação, e não sindicatos. Finaliza argumentando que sequer é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no presente caso, pois, nos termos da Súmula 463, II, do TST, não houve demonstração cabal de impossibilidade de o sindicato arcar com as despesas do processo Vejamos. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Assim, aplicando o disposto no item II da Súmula n. 463 do TST, para fazer jus às benesses da gratuidade da justiça, entende-se que é necessária a demonstração inequívoca pelo sindicato, em face da condição de pessoa jurídica, de que não detém condições econômicas para arcar com as despesas processuais. In casu, o sindicato nada comprova, limitando-se a simplesmente alegar que atua como substituto processual e há declaração de que sua condição financeira não permite arcar com as despesas do processo. Desse modo, não comprovado o efetivo estado de dificuldade financeira, diante da ausência de qualquer prova nos autos nesse sentido, não há falar em direito à percepção do benefício. Logo, dou provimento ao apelo do réu para revogar a justiça gratuita concedida ao sindicato recorrente.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 463 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando os conteúdos das decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1458/1459 e 1461/1462) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 219, V, do TST. - contrariedade à OJ n. 348 da SbDI-1 do TST. - violação aos arts. 141 e 492, caput, do CPC; 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. O acionante, ora recorrente, postula a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que diz respeito ao tema “honorários advocatícios”. Consigna que “(...) interpôs recurso ordinário e dentre os pedidos, requereu a majoração dos honorários advocatícios. Contudo, o E. TRT da 23ª Região reformou a sentença para alterar a base de cálculo da parcela (...).” (fl. 1464). Aduz que “(...) inexiste no recurso ordinário interposto pelo sindicato pedido de alteração na base de cálculo dos honorários advocatícios (...) Assim, o pedido do reclamante é exclusivamente de MAJORAÇÃO do percentual de honorários aplicado na origem, de modo que inexiste requerimento ou menção quanto a alteração da base de cálculo da verba. Inclusive, em diversos pontos do tópico de honorários destacou-se que a base de cálculo deve ser o valor bruto da condenação e não o valor da causa como considerado pelo juízo. Entretanto, equivocadamente, o juízo a quo constou em acórdão ter dado parcial provimento ao recurso autoral para alterar a base de cálculo dos honorários, ainda que INEXISTA o pedido no recurso ordinário interposto pelo sindicato (...).” (sic, fl. 1468). Pontua que, “(...) se não há nos autos qualquer pedido requerendo a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, o juízo a quo proferiu decisão extra petita.” (fl. 1468). Assinala, “(...) considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. É EXATAMENTE ESTE O CASO DOS AUTOS! Considerando que o provimento jurisdicional deve ser realizado nos estritos moldes em que foi proposto e que INEXISTE pedido para alteração da base de cálculo dos honorários, a decisão que reformou a sentença nesse ponto foge dos parâmetros postulados pelas partes e deve ser considerada NULA de pleno direito. Isto pois, a decisão extra petita em questão resulta em evidente, manifesto e expressivo prejuízo à parte recorrente, ensejando sua nulidade também nos termos do art. 794, caput, da CLT.” (fl. 1469). Obtempera, a par do exposto, que, “Ainda que V. Excelência não entenda pela ocorrência de julgamento extra petita, o acórdão carece de reforma. Isso porque, em se tratando de ação coletiva, é plenamente possível que a execução prossiga da mesma forma, inclusive, nos mesmos autos da ação principal. Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST (...). Nota-se que a orientação jurisprudencial não faz distinção entre ações coletivas e individuais, tampouco limita a sua aplicação as execuções individuais, o que demonstra claramente a dissonância entre o consolidado pela jurisprudência e a decisão prolatada pelo Tribunal Regional.” (sic, fls. 1469/1470). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para declarar a nulidade do acórdão no que diz respeito a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, ante a evidente violação ao art. 141 e 492 do CPC, e art. 794, caput, da CLT. Ainda que V. Excelência não entenda pela nulidade do acórdão em razão do julgamento extra petita, requer-se o provimento do recurso de revista pela afronta a orientação jurisprudencial e Súmula do TST, para que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o valor da condenação, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e não sobre o valor da causa como decidido.” (sic, fl. 1473). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso das partes) O magistrado de origem fixou honorários assistenciais a favor do sindicato autor, no importe de 10% da condenação. O autor requer a majoração da condenação, e que a parcela recaia sobre o valor bruto da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC/15, Súmula 219, III e V, do TST e OJ 348 da SDI-I do TST. O réu, por seu turno, entende não ser possível a condenação em honorários assistenciais, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Defende que apenas poderiam ser impostos honorários advocatícios sucumbenciais, com espeque no art. 791-A da CLT. Pede, assim, a exclusão da condenação, sob pena do princípio da legalidade, bem como a condenação do autor. Também pleiteia a reforma da sentença quanto ao comando de condenação em honorários advocatícios nas futuras execuções individuais. Pois bem. Preliminarmente, é importante gizar que se tratando de ação coletiva, incide a legislação concernente à defesa de direitos coletivos: CDC e Lei da Ação Civil Pública. Portanto, a matéria é regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de modo que o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que, como visto, não se evidencia na hipótese. Superada essa questão, o Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da sua Súmula n. 310, item VIII, e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas n. 219 e 329, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 14 da Lei n. 5.584/70. Contudo, a jurisprudência daquela Corte evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical for vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o seu Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, aprovou a nova redação da Súmula n. 219, incluindo o item III ao referido verbete, o qual dispõe que: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil. Desse modo, tendo o Sindicato atuado como substituto processual, sendo desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, faz jus aos honorários advocatícios assistenciais. Realço que na mesma linha da sentença recorrida, o TST tem posicionamento firme no sentido de que os honorários de advogado fixados em ação coletiva não possuem correlação com aqueles fixados em ação individual de execução, por se tratarem de demandas distintas e autônomas (Ag-AIRR-101153-73.2016.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/06/2023.) Todavia, a sentença merece parcial reparação para que os honorários incidam sobre o valor da causa, conforme item V da Sumula n. 219 do TST. Sobre o percentual arbitrado, entendo que por se tratar de matéria única e reiteradamente analisada por este Tribunal, além de compatível com aquele arbitrado em casos semelhantes (Processo: 0000753-55.2022.5.23.0022; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; Processo: 0000713-76.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) não merece majoração. Nego provimento ao apelo do réu, mas dou provimento parcial ao recurso do autor para que a base de cálculo dos honorários assistenciais devidos pelo réu, neste processo, seja o valor da causa.” (Id fd7df7a, destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id b5388f9: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR O sindicato autor sustenta que o acórdão de Id. d7df7a "é omisso quanto ao disposto no art. 18 da LACP e art. 87 do CDC, que preveem a isenção de custas, honorários e demais despesas processuais em ações civis", bem como que não houve manifestação sobre a majoração dos honorários, relembrando que não pediu a alteração da sua base de cálculo, o que foi feito indevidamente no acórdão. Aduz, assim, que deve ser julgado o pedido de majoração e "que a base de cálculo da parcela seja o valor bruto da condenação". Pois bem. Ante o recurso de ambas as partes sobre os honorários advocatícios arbitrados, com devolução total da matéria [cabimento, base de cálculo e percentual], esta Turma de julgamento entendeu que eram devidos os honorários, no percentual arbitrado, mas utilizando como base de cálculo o valor da causa. Dessa feita, não há omissão no particular. De toda forma, friso que se tratando de ação coletiva com condenação genérica, em que a liquidação ocorrerá por meio de ações individuais, não é possível mensurar o valor da condenação, sendo o correto que os honorários incidam sobre o valor atualizado da causa. Ademais, a revogação do benefício da justiça gratuita não se confunde com a prerrogativa referente às despesas processuais e à isenção de honorários prevista na lei, a qual pode ser afastada em caso de má-fé. Assim, não havendo condenação do autor em verbas processuais ou de honorários, desnecessária a menção expressa a tais prerrogativas. Portanto, sem omissão a ser sanada, deixo de acolher os embargos de declaração opostos pelo autor.” (Id b5388f9, destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Aduz o réu que o acórdão recorrido respondeu apenas sobre parte dos vícios anunciados nos embargos de declaração anterior. Em suma, afirma que vários pontos não foram abordados, quais sejam: "PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE SUBSTITUIDOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVIA. DA ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO PARA AJUIZAMENTO. ROL DE SUBSTITUIDOS. AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. EX-EMPREGADOS, AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM MATÉRIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL., APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 1ª DO ADITIVO CCT 2019/2020, DO §3º DA CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. DA OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REQUISITO OBJETIVO CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA, HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALITE I. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT, PARCELAS VINCENDAS, DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." Pois bem. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. E tratando-se de embargos de declaração de embargos de declaração, o vício aventado deve ter nascido do julgamento dos primeiros aclaratórios. Da estrutura dos primeiros embargos de declaração opostos pelo réu, em que foram separadas as aludidas omissões por tópicos, nota-se que - de fato - algumas questões deixaram de ser efetivamente respondidas, as quais passo a sanar. O banco réu, nos embargos de declaração anteriormente opostos, pretendia ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) pedido genérico de inclusão, ao cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, de "dentre outras nomenclaturas", o que importaria em inépcia da petição inicial, por prejudicar o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como ausência de substituídos que ocupem a base territorial do sindicato autor; b) fundamentos invocados quanto à ilegitimidade ativa do sindicato autor nesta ação (natureza dos direitos, necessidade de realização de assembleia geral, rol de substituídos, autorização dos substituídos, inclusão de ex-empregados e aposentados, inadequação da via eleita); c) se a presente ação não é contrária à previsão da cláusula negociada pelo próprio autor, bem como suposta violação aos artigos . 7º, XXVI, e 102, §2º, da CF e 611- A, da CLT; d) quanto à necessidade de exclusão dos empregados que realizaram acordo com quitação total ao extinto contrato de trabalho; e) ilegitimidade da federação para ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição; f) recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024); g) ausência de direito adquirido a regime jurídico; h) provas que demonstram fidúcia de caráter mediano dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas; i) condenação limitada ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas) e ao valor atribuído a petição inicial); j) decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos; k) litigância de má-fé; l) honorários sucumbenciais (aplicação da CLT). Contudo, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o embargante réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todas os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. (...). Por fim, não existe a omissão indicada no tópico em que se fixou os honorários sucumbenciais. Ora, baseando a decisão no disposto no art. 87 da Lei 8.078/1990, afastou-se claramente a pretensão recursal de aplicação do art. 791-A da CLT.” (Id 30ba2ad, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de “nulidade do acórdão por julgamento extra petita”, consigno que não vislumbro a viabilidade de o recurso ser admitido por eventual ofensa às normas que regulamentam o aludido instituto processual, porquanto, prima facie, entendo que a decisão colegiada foi proferida dentro dos limites da litiscontestatio. No que concerne à alegação de contrariedade à Súmula n. 219/V/TST e à OJ n. 348/SbDI-1/TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1471/1472 do arrazoado, provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, da 3ª e da 12ª Regiões, não atendem às exigências formais previstas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos à fl. 1472 das razões recursais (TRTs da 1ª e da 6ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 4547597; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 65035d4). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ab9e54d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id ab9e54d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 436fc35: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 1826048; Condenação no acórdão, id fd7df7a; Custas no acórdão, id fd7df7a; Depósito recursal recolhido no RR, id bbe7421: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 794, 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o argumento de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Alega que “O Eg. Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto aos temas ‘cargo de confiança mediana’ e ‘requisito objetivo para configuração do cargo de confiança bancário’.” (fl. 1527). Aduz que “O E. Regional foi omisso sobre a confissão do preposto que alegou desconhecimento dos fatos, ao afirmar que sequer sabe quais as atribuições dos substituídos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento.” (fl. 1532). Pontua que o órgão turmário foi “Omisso sobre as fidúcias dos substituídos do depoimento da testemunha da parte autora Sra. Leyde, ao afirmar que as atividades eram: gerenciar carteiras, abertura de contas, venda de produtos e cobranças.” (fl. 1532). Assinala, a par do exposto, que “O Regional deixou de se pronunciar expressamente sobre a aplicabilidade do requisito estritamente objetivo, a partir de 12/11/2019, que institui requisito estritamente objetivo para enquadramento do empregado na jornada de 08 horas, qual seja, a percepção da gratificação de função.” (fl. 1533). Sustenta que, quanto ao particular, “(...) opôs os oportunos Embargos de Declaração, buscando o pronunciamento da Turma a respeito (...).” (fl. 1535). Obtempera que, nada obstante, “(...) foi omisso o E. TRT no julgamento do tema, vez que só se manifestou sobre as questões relativas à ilegitimidade sindical conforme constou no acórdão (...). Ante a omissão evidenciada, opostos novos embargos, indicando a ausência de proferimento de tese expressa no tema.” (fl. 1539). Argumenta que, “(...) em que pese o v. acórdão reconhecer a percepção da gratificação de função pelos substituídos, deixa de se manifestar quanto à instituição, na CCT, de único requisito estritamente objetivo a ser observado ao empregado que exerça jornada de 08 horas. A redação da norma coletiva é clara: apenas o recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT é suficiente para que fique configurada a jornada de 8h diárias, sendo, portanto, desnecessária a análise quanto às funções desempenhadas pelos substituídos. E sobre tal ponto, o Eg. Tribunal também se manteve silente. Mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Eg. TRT ignorou totalmente a existência de previsão coletiva a respeito do tema, sendo evidente a negativa de prestação jurisdicional. E mais: sequer imprimiu tese a respeito dos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados como violados, ao dar à norma coletiva interpretação completamente dissonante com a sua redação. Deixou de se manifestar sobre a especificidade da aplicabilidade da norma, conforme previsão das notas explicativas reiteradas nos embargos.” (sic, fl. 1541). Pondera que “(...) um dos requisitos do recurso de revista é o prequestionamento, sendo imprescindível que o Tribunal local tenha manifestado posicionamento quanto à tese defendida pelo recorrente, o que não ocorreu in casu. (...) Com efeito, a prestação jurisdicional deve ser feita de forma a permitir às partes o amplo exercício de defesa, onde se compreende o direito de acesso à cadeia recursal. Então, outra sorte não socorreu ao recorrente, senão a oposição dos competentes declaratórios, a fim de ver sanadas as lacunas da decisão, resguardando seu direito de enfrentamento das matérias pelo C. Tribunal Superior.” (fl. 1541). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para o fim de determinar a nulidade do julgado a partir da decisão de embargos declaratórios.” (fl. 1541). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE EMPRESAS. HORAS EXTRAS. O magistrado de origem, com base na prova dos autos, entendeu comprovada a ausência de poder decisório e de fidúcia especial dos ocupantes da função de gerente de relacionamentos empresas, os quais também não possuíam subordinados. Concluiu, então, que os ocupantes da citada função não detêm poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, mas mero desempenho de atividades técnicas e com alçadas pré-definidas, de modo que não estão inseridos na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, tendo esses empregados direito à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT, qual seja de 6 horas diárias e 30 horas semanais e, por consequência, o direito ao pagamento de horas extras. Como consequência, condenou o réu ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas, com reflexos em repouso semanal remunerado (sábado e domingo) e feriados, aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e gratificação semestral (natureza salarial), autorizando a dedução/compensação prevista nas normas coletivas (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022, 2022/2024), durante o período de vigência de cada uma delas. Em suas razões recursais, o autor pede que não seja aplicada a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, a qual determina a compensação das horas extras com a gratificação de função de que trata o §2º do art. 224 da CLT, ao argumento, em suma, de que a gratificação de função tem a finalidade de remunerar as maiores responsabilidades do cargo exercido e não o maior tempo à disposição, possuindo, então, naturezas jurídicas diversas. Pede, sucessivamente, que a compensação recaia apenas nas parcelas posteriores a 01/12/2018, em respeito a interpretação restritiva das normas coletivas. Ressalta, em outro aspecto, que a norma coletiva determinou que a participação nos lucros e resultados deve ser calculada com base no salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Assim, diante da prestação habitual de horas extras, compreende ser necessário conceder os reflexos no PLR. Por último, requer a integração dos reflexos de horas extraordinárias na base de cálculo do FGTS. O réu, por sua vez, pontua que a cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 indicou critério "objetivo para identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança e se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, qual seja, o recebimento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT" (Id.7970f5c; fl. 1140). Logo, sempre que o bancário perceba a gratificação, a sua jornada diária de trabalho será automaticamente de 8 horas diárias. Afirma, nesse sentido, que a gratificação de função é apenas a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária. Assinala que ignorar a vontade das partes sobre a cláusula 11 e seus parágrafos "configuraria violação à autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI da CF), à prevalência da negociação coletiva (art. 611-A da CLT), aos princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º, da CLT), bem como ao posicionamento adotado pelo E.STF ao julgar o ARE 1.121.633 (Tema 1046), que reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Como tese sucessiva, alega não existir substituídos que ocupam o cargo de gerente de relacionamento empresas na base territorial do autor. Outrossim, superada essa tese, afirma que os substituídos estão devidamente enquadrados no parágrafo 2.º, do artigo 224, da CLT, sujeitando-se à jornada de 8 horas diárias, isso porque ocupam um cargo de confiança intermediária ou mediata. Desse modo, embora não tenham necessariamente subordinados, ocupam cargo de confiança especial, recebendo gratificação não inferior a 1/3 do seu salário. Menciona que a confiança prevista no artigo 224, §2º, da CLT, é diferente do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, pois naquele não há exigência de amplos poderes no desempenho das atividades, tampouco amplos poderes de mando e gestão. Arrola todas as atividades realizadas pelo ocupante do cargo aqui discutido e pede a aplicação da penalidade de confissão do sindicato autor, vez que em seu depoimento pessoal não soube informar as funções e atribuições do referido cargo. Ademais, afirma que a prova produzida nos autos comprovou a confiança diferenciada depositada nos substituídos. Ressalta o alto padrão remuneratório, já que percebem gratificação de função não inferior a 55% do salário. Caso a condenação seja mantida, requer: a) seja considerado como base de cálculo o ordenado e o ATS (quando houver), em obediência ao disposto na cláusula 8ª, § 2º da CCT c/c art. 8º, § 3º da CLT, bem como evolução salarial dos substituídos, descontados os valores recebidos a título de gratificação de função, os períodos de ausências, licenças e férias, considerando, ainda, o adicional convencional de 50% e o divisor 180; b) que os reflexos em verbas rescisórias só se aplique aos substituídos com o contrato de trabalho comprovadamente já rescindido; c) a exclusão da extensão genérica para "outras nomenclaturas adotadas pelo réu"; d) limitação da condenação a data do ajuizamento da ação (exclusão das parcelas vincendas); e) a possibilidade da compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs por todo o período imprescrito; f) que o sábado apenas seja incluído no pagamento do DSR se as horas extraordinárias forem prestadas durante toda a semana anterior, sucessivamente, para que o sábado não seja estabelecido como dia de descanso semanal remunerado, pois, nos termos da súmula n. 113 do TST, é dia útil não trabalhado; g) que a base de cálculo das horas extras seja formada apenas por parcelas fixas de natureza salarial, nos termos da norma coletiva (cláusula 8ª); h) exclusão da inclusão das horas extras na base de cálculo da gratificação semestral, sucessivamente, que seja limitado aos substituídos que comprovadamente recebam tal verba. Vejamos. O sindicato autor relatou na inicial que os substituídos ocupantes do cargo "GERENTE DE RELACIONAMENTO EMPRESAS" não detêm nenhum grau de autonomia, gestão ou poder decisório, como também não têm subordinados, alçada, prerrogativas de representação, acessos sistêmicos diferenciados, participação em comitês, ou quaisquer responsabilidades que justifique o enquadramento dos mesmos na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, apontando que deveriam estar submetidos à regra do caput do artigo 224 da CLT, que prevê jornada de 6 horas diárias. Requereu, com isso, que se declare que os substituídos são submetidos à jornada legal dos bancários (artigo 224 da CLT, caput) e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extra, com adicional de 50% e divisor 180, parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive nos sábados e feriados, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria, gratificações semestrais, férias com adicional de 1/3, 13º salários, PLR e FGTS, incluindo, para os substituídos imotivadamente desligados, integrações em aviso prévio e indenização de 40% incidente sobre os depósitos fundiários O réu se defendeu alegando, em síntese, que para os empregados bancários que recebem a gratificação de função, a jornada de trabalho será de 8 horas diárias, conforme se depreende da leitura do parágrafo terceiro da cláusula 11 da convenção coletiva de trabalho. Sob outra perspectiva, defendeu que o cargo dos substituídos exigiam, entre outras habilidades, o gerenciamento de contas de clientes, o profundo conhecimento do negócio, tomada de decisão, habilidade de negociação, bons conhecimentos de crédito e de operações de tesouraria e de fundos de investimentos, persuasão e capacidade analítica etc., sendo função de distinta e especial confiança se comparada às atribuições dos bancários em geral, o que os enquadraria na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Aduziu estar demonstrada a distinção salarial com o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário base ou 55% do ordenado. Arrolou as atribuições dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas, a seguir dispostos: "1. Gerenciam carteira composta por aproximadamente 350 clientes pessoa jurídica, com faturamento anual de até R$ 30 milhões (EMP2) / R$ 8 milhões (EMP3) / R$ 1,5 milhão (EMP4) / a partir de R$ 20 milhões (TOP BUSINESS) / de até R$ 20 milhões (BUSINESS) / de até R$ 3 milhões (PRO) / de até R$ 800 mil (EMPREENDA e volume gerencial total da carteira expressivo (ativos e passivos); 2. Lidam com produtos dedicados aos clientes pessoa jurídica, como, por exemplo, Composição PJ, NCE, Finame, PIC, Capital de giro próprio, parcelamento PJ, Giro demais garantias, Giro CH/DP, Giro direitos creditórios, outros ativos PJ, crediário sob medida, microcrédito, conta hot ,conta hot cartões, Leasing PJ, caixa reserva CH/DP, caixa reserva cartões, caixa reserva direitos creditórios, compro, trade exportação, imobiliário PJ, rural, autobank PJ, leasing PJ, BNDES, SISDEB, SISPAG, coleta de valores, securities services, corretagem, crédito rede, inclusive produtos estruturados, onde a reclamante criava produto de acordo com as necessidades do cliente, ou, lidava com produtos dedicados aos clientes pessoa jurídica, como, por exemplo, câmbio, renegociação, rede, PIC PJ, ferramentas, desconto e antecipação, crédito, conta corrente, consórcio PJ, conquista de clientes, cobrança e pagamentos, capital de giro e garantia de duplicatas, e seguros PJ; 3. Detém procuração para representar a reclamada, sendo a personificação do Banco perante seus clientes e órgãos públicos, podendo, inclusive, assinar escrituras de imóveis e outras garantias oferecidas ao Banco, assim como assinar carta de idoneidade a clientes; 4. Acessam informações e dados sigilosos, zelando pela sua confidencialidade, integridade e disponibilidade (imposto de renda, movimentação de conta corrente, entre outros); 5. Acesso a Posição Consolidada de Crédito (PCC) dos clientes, a fim de identificar toda a movimentação financeira dentro da Reclamada, inclusive em outras instituições financeiras; 6. Prestam assessoria de investimentos e de créditos, detendo, inclusive, alçada para alterar os limites de crédito por produto (LTC), garantindo ao cliente uma grade personalizada de crédito, de acordo com sua necessidade; 7. Possuem CPA 10, que certifica profissionais que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento diretamente ao público investidor em agências bancárias, bem como de atendimento ao público investidor em centrais de atendimento. Tal certificação é específica, tanto que, dos aproximadamente 64 mil funcionários que ocupam de cargos nas áreas Comerciais do reclamado (Caixa, Supervisor, Gerente Operacional, Gerente de Relacionamento, Assistente de Gerência, Gerente Geral Comercial), somente 35 mil detém CPA 10, e/ou, Possuía CPA 20, certificação que destina-se a atestar profissionais que desempenham atividades em agências bancárias ou em plataformas de atendimento na venda de produtos de investimento e, ainda, manutenção de carteiras nos segmentos varejo alta renda, Private Banking, Corporate e Investidores Institucionais, sendo certo que seus rendimentos e investimentos são acima de R$ 5 Milhões, em agências bancárias ou em plataformas de atendimento. Tal certificação é específica, tanto que, dos aproximadamente 64 mil funcionários que ocupam de cargos nas áreas Comerciais do reclamado (CaixaSupervisor, Gerente Operacional, Gerente de Relacionamento, Assistente de Gerência, Gerente Geral Comercial, Officers), somente 9.500 mil detém CPA 20, ou seja, apenas 14% dos colaboradores de áreas Comerciais do reclamado; 8. Representam o empregador perante terceiros para captação de novos clientes e os visitava com a finalidade de constatar a existência da empresa e a veracidade da movimentação financeira informada, evitando, desta forma, fraudes, já que a parte reclamante se responsabiliza pelas informações da conta, inclusive criminalmente; 9. Assinam Proposta de Abertura de Conta (PAC), responsabilizando- se criminalmente pelas informações ali constantes, sob pena de aplicação do disposto no art. 64 da Lei 8.383 de 30/12/1991; 10. Possuem alçada para aumentar limites para transações via Internet Banking; 11. Possuem alçada para a liberação de transações, tais como: transferência de valores entre contas, ordem de pagamento, DOC e TED, negociação de taxa de empréstimo pessoal e investimentos, concessão, aumento e redução do limite de crédito do cliente/LIS (cheque especial); 12. Detém assinatura autorizada para assinar documentos em nome do reclamado, tais como: cheques administrativos, proposta de abertura de conta (PACs), carta de idoneidade, endosso de títulos etc.; 13. Participam do comitê de crédito, realizando a defesa de propostas de negócios; 14. São responsáveis por analisar documentos e movimentações financeiras, visando verificar a capacidade pagadora do cliente para defender perante a mesa de crédito, a liberação do valor ao cliente, emitindo juízo de valor através da PN - Proposta de Negócio(parecer de risco). Tinha alçada, ainda, para baixar o valor aprovado, caso fato superveniente tenha mudado a condição financeira do cliente; 15. Tem poder de vetar, sem necessidade de nenhuma outra validação, a concessão de crédito, inclusive montantes pré-aprovados, caso verificasse risco financeiro para o Banco, conforme a tela de acesso ao sistema da Reclamada; 16. Monitoram e avaliam o comportamento dos clientes no que se refere a créditos, acompanhando todas as fases das operações evitando a inadimplência e a constituição de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos); 17. Detém alçada e autonomia para negociar valores/descontos nas dívidas dos clientes, concedendo incentivos para pagamento, bem como valores de taxa para juros de crediário (FAG); 18. Autorizam saque sobre saldo bloqueado remotamente; 19. Analisam bens e títulos dados em garantia a fim de evitar inadimplências/fraudes; 20. Identificam e reportam para a Inspetoria operações e movimentações suspeitas dos clientes, visando evitar a lavagem de dinheiro; 21. Detém poder e alçada para autorizar o pagamento de cheques devolvidos ou demais transações (pagamento de contas, por exemplo) pela compensação por ausência de saldo, através do sistema Paga e Devolve, inclusive quando não houvesse saldo disponível; 22. Detém autonomia para alterar/incluir informações sobre o cliente no formulário KYC, pilar balizador de todas as transações bancárias; 23. Detém alçada para cancelar operações e estornar valores para seus clientes (sistema SA3) etc; 24. Delegam tarefas e as cobram dos agentes/atendentes /Assistentes de Negócios;" (Id. e0a1db2; fls. 621/625) Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em sede de audiência de instrução, o sindicato autor foi ouvido, relatando "que não sabe informar a quem o gerente de relacionamentos empresas está subordinado; que não sabe informar as funções do gerente de relacionamentos empresas." Aqui cabe uma observação, é que embora o réu tenha pugnado, com base no desconhecimento dos fatos pelo autor, a confissão ficta quanto à matéria, é certo que a confissão não é eficaz se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (art. 213 do CC). E o sindicato, como visto alhures, atua nesta ação na qualidade de substituto processual, agindo em nome próprio, mas na defesa de direitos alheios. Além do mais, o artigo 390, §1º, do CPC, dispõe que a confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial, não sendo esta a hipótese dos autos. Após o depoimento do autor, sobreveio o depoimento do preposto, nos termos a seguir: Depoimento da parte ré - "que as principais atividades do gerente de relacionamentos empresas são: defesa de crédito, gerencia uma carteira de crédito PJ, tem alçada para ressarcimento, pode negociar valores de taxas, vende produtos específicos para clientes PJ, prestam assessoria de investimento, faz proposta de negócios, redução e aumento de limites, cancelamento e abertura de contas, monitoramento da carteira PDD (previsão de devedores duvidosos), ressarcimento de valores indevidos ao cliente, faz investimento, assina relatório KYC (monitoramento de créditos dos clientes), assinatura autorizada para assinar documentos em nome do banco, tem procuração para representar o banco junto ao DETRAN e aos órgãos de defesa do consumidor, bem como para instituir preposto; que o gerente de relacionamentos empresas não tem subordinados direto, nem pode validar férias e ausências, o que faz somente quando substitui o gerente geral da agência; que o gerente de relacionamentos empresas pode fazer liberação de crédito além do valor pré definido para o cliente, conforme for a alçada do seu cargo e a analise do crédito do cliente." A testemunha ouvida a rogo do autor, além de confirmar que na época em que se ativou para o réu, em Barra do Garças, "haviam empregados que exerciam a função de gerente de relacionamento empresas", fato também confirmado pelo informante da parte ré, ainda esclareceu quanto às atribuições exercidas na referida função, senão vejamos: Primeira testemunha da parte autora - "que trabalhou no banco no período de fevereiro de 2002 a dezembro de 2019; que exerceu a função de caixa, gerente administrativo e gerente de relacionamento UNICLASS; que na agência de Barra do Garças trabalho no período de dezembro de 2014 até o final, na função de gerente de relacionamento UNICLASS. (...) que as principais atividades do gerente de relacionamentos empresas eram as mesmas do gerente de relacionamento UNICLASS, mudando apenas o perfil do cliente, qual seja: pessoa jurídica; que as atividades eram: gerenciar carteiras, abertura de contas, venda de produtos e cobranças; que o gerente de relacionamentos empresas não tinha subordinados e não podiam validar férias e nem ausências; que gerente de relacionamentos empresas não participa de comitê de crédito e nem tem direito a votos e vetos; que como gerente UNICLASS não atendia pessoa jurídica; que quando da venda de produtos não é necessária a assinatura de contratos, pois basta o login no sistema." O informante (gerente geral de agência de Sinop), por sua vez, relatou: Segunda testemunha da parte ré - "(...) que na agência em que o depoente trabalha existe a função de gerente de relacionamentos empresas; que o gerente de relacionamentos empresas somente pode pagar um cheque devolvido pelo sistema Pague e Devolve no caso em que o próprio sistema autoriza; que o gerente de relacionamentos empresas faz o acompanhamento do PDD que consiste nos clientes que estão em atraso; que o gerente de relacionamentos empresas faz defesa de crédito, apenas nos casos em que o sistema permite, conforme a classificação de crédito do clientes; que se o gerente de relacionamentos empresas decidir não conceder um crédito aprovado pelo sistema, essa decisão passa por um comitê de crédito e é o comitê quem decide se concede ou não o crédito; que se o crédito for negado pelo sistema, não há obrigação de o gerente de relacionamentos empresas fazer a defesa de crédito; que se o gerente fizer a defesa de crédito, a decisão final de liberação do crédito é do comitê de crédito; que em caso de fraude, o gerente de relacionamento de empresas apenas encaminha o pedido de cancelamento de conta e quem decide sobre a fraude é um setor próprio PLD (prevenção e lavagem de dinheiro), que o caixa ou o agente comercial não podem fazer as atividades do gerente de relacionamentos e empresa; que o gerente de relacionamentos empresas não tem subordinados; que o gerente de relacionamentos empresas não pode conceder férias e nem abonar faltas; que o gerente de relacionamentos empresas participa do comitê de créditos, apresentando a defesa do cliente, mas não tem direito a voto e nem a veto." Do conjunto dos depoimentos, principalmente pelo depoimento da testemunha (informante) do réu, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, assim, é possível o pagamento de cheque devolvido, mas apenas no caso em que o próprio sistema autoriza, também pode defender créditos, desde que o sistema permita, que não tinha autonomia para denegar um crédito aprovado pelo sistema, como também não tinha liberdade para cancelamento de conta em caso de alegação de fraude. Sequer tinha direito a voto ou veto no comitê de créditos, limitando a sua atuação à defesa do cliente. Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia à supervisão e ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que os ocupantes do referido cargo exercem a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, confirmo o entendimento esposado na sentença, de que a função de "Gerente de Relacionamento Empresa" (e de outras nomenclaturas comprovadamente dadas a essa função) não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as horas laboradas além da 6ª diária. Sobre o termo "dentre outras nomenclaturas" esclareço que são aquelas variações terminológicas comprovadamente utilizadas para o mesmo cargo.” (Id fd7df7a, destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id b5388f9: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU O banco réu pretende ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) ilegitimidade ativa do sindicato - necessidade de produção de prova individualizada; b) expresso pronunciamento com relação à exclusão dos substituídos que realizaram acordo em processo individual dando quitação ao extinto contrato de trabalho; c) violação ao art. 7º, XXIX, da CF, em razão do elastecimento da prescrição; d) pronúncia "sobre o pedido sucessivo realizado em contestação, para que, no caso de eventual condenação, fossem obedecidos os expressos termos da Cláusula 8ª, das CCTs da categoria, que condicionam a integração das horas extras em sábados e feriados à prestação em todos os dias da semana anterior"; e) não cabimento da ação coletiva em razão da inadequação ao rol taxativo da Lei n. 7.347/1985. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são o remédio processual apto para sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias ou teses jurídicas deduzidas no recurso, sobre as quais não tenha havido manifestação na decisão embargada, a fim de possibilitar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, exegese que se extrai das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 297 do TST. Sobre a pretensa ilegitimidade do ente sindical, ante os direitos pugnados na inicial, o acórdão adotou tese expressa, assim resumida: (...) Também não há omissão em relação ao aventado "elastecimento" da prescrição, haja vista que apenas foi reconhecida a interrupção do prazo prescricional, verificando-se, assim, que no momento do ajuizamento da ação (07/11/2022), ainda não havia decorrido os 5 anos de prazo [contados do ajuizamento do protesto]. Logo, o prazo considerado continuou a ser aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF. O acórdão ainda abordou o teor da cláusula 8ª dos ACTs apresentados, vejamos: (...) Evidente, portanto, que também no ponto acima não há omissão a ser anunciada. O acórdão ainda abordou, de modo exaustivo, o cabimento da ação coletiva no tópico "ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL". Lado outro, o pedido de exclusão do empregado que deu quitação total do extinto contrato de trabalho, realizado ao Id. 7970f5c; fl.1122 dos autos, deixou de ser analisado, pelo que, passo a sanar a omissão, nos termos a seguir. Com efeito, entendo que o pedido em destaque, à luz do que dispõe o § 2º do art. 477 da CLT, é matéria a ser decidida caso a caso, apenas na liquidação individual. De mais a mais, a sentença já autorizou a dedução dos valores recebidos sob o mesmo título em processos individuais e/ou coletivos (vide Id. ab9e54d; fl. 1027). Portanto, nada a modificar. Logo, acolho os embargos do réu, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Devo ainda frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo réu para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (Id b5388f9, destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Aduz o réu que o acórdão recorrido respondeu apenas sobre parte dos vícios anunciados nos embargos de declaração anterior. Em suma, afirma que vários pontos não foram abordados, quais sejam: "PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE SUBSTITUIDOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVIA. DA ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO PARA AJUIZAMENTO. ROL DE SUBSTITUIDOS. AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. EX-EMPREGADOS, AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM MATÉRIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL., APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 1ª DO ADITIVO CCT 2019/2020, DO §3º DA CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. DA OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REQUISITO OBJETIVO CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA, HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALITE I. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT, PARCELAS VINCENDAS, DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." Pois bem. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. E tratando-se de embargos de declaração de embargos de declaração, o vício aventado deve ter nascido do julgamento dos primeiros aclaratórios. Da estrutura dos primeiros embargos de declaração opostos pelo réu, em que foram separadas as aludidas omissões por tópicos, nota-se que - de fato - algumas questões deixaram de ser efetivamente respondidas, as quais passo a sanar. O banco réu, nos embargos de declaração anteriormente opostos, pretendia ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) pedido genérico de inclusão, ao cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, de "dentre outras nomenclaturas", o que importaria em inépcia da petição inicial, por prejudicar o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como ausência de substituídos que ocupem a base territorial do sindicato autor; b) fundamentos invocados quanto à ilegitimidade ativa do sindicato autor nesta ação (natureza dos direitos, necessidade de realização de assembleia geral, rol de substituídos, autorização dos substituídos, inclusão de ex-empregados e aposentados, inadequação da via eleita); c) se a presente ação não é contrária à previsão da cláusula negociada pelo próprio autor, bem como suposta violação aos artigos . 7º, XXVI, e 102, §2º, da CF e 611- A, da CLT; d) quanto à necessidade de exclusão dos empregados que realizaram acordo com quitação total ao extinto contrato de trabalho; e) ilegitimidade da federação para ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição; f) recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024); g) ausência de direito adquirido a regime jurídico; h) provas que demonstram fidúcia de caráter mediano dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas; i) condenação limitada ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas) e ao valor atribuído a petição inicial); j) decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos; k) litigância de má-fé; l) honorários sucumbenciais (aplicação da CLT). Contudo, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o embargante réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todas os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. (...) Sobre o mérito, propriamente dito (itens 'f', 'g' e 'h' acima descritos), foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. (...) Com efeito, extrai-se do conteúdo dos embargos que a verdadeira pretensão da parte embargante é a reanálise da matéria de acordo com sua ótica, requerendo manifestação expressa acerca de questões sobre as quais já se manifestou o Colegiado, adotando tese explícita a respeito, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos declaratórios. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Nesse sentido, vê-se que as insurgências trazidas pelo embargante têm a única finalidade de ver reexaminada a controvérsia, valendo-se de meio impróprio para esse fim, visto que este remédio processual não se destina à discussão da justiça da decisão, mas ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do que preveem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para sanar omissão no acórdão que decidiu os embargos de declaração anterior, sem a atribuição de qualquer efeito modificativo ao acórdão de Id. fd7df7a.” (Id 30ba2ad, destaques no original). Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, torna-se incabível incursionar na análise de ofensa a preceitos normativos não contemplados pelo aludido verbete sumular. Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação aos arts. 840, § 1º, da CLT; 141, 324 e 492, do CPC. O vindicado, ora recorrente, pugna pela revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “arguição de inépcia da inicial / formulação de pedidos genéricos”. Alega que, “(...) pela leitura do art. 840, §1º da CLT é possível verificar que o dispositivo é expresso quanto à necessidade de a reclamação trabalhista conter pedido certo e determinado. Contudo, a pretensão sindical objetivou a desconstituição do cargo de confiança mediana dos empregados ocupantes do cargo de GERENTE DE RELACIONAMENTO EMPRESAS, dentre outras nomenclaturas. Ou seja, não indica de forma certa e determinada a pretensão em relação à quais cargos pretende a desconstituição da fidúcia mediana, atribuindo pretensão genérica.” (sic, fl. 1545). Aduz que “(...) é por meio da petição inicial que o autor, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional. Inteligência da redação dos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, o Juiz deve decidir a lide exatamente nos termos em que esta vier a ser definida pelo pedido autoral, sendo-lhe vedado decidir além da pretensão (julgamento ultra petita), aquém da pretensão (julgamento citra ou infra petita), bem como fora da pretensão (julgamento extra petita). Pela simples leitura do art. 141 do CPC conclui-se que a decisão judicial deve atrelar-se aos limites estabelecidos pela parte na petição inicial, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Nesse mesmo sentido, o previsto no art. 492 do CPC, que veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pretendida.” (fl. 1545). Obtempera que, “O v. acórdão recorrido, ao manter o deferimento da pretensão de desconstituição do cargo de confiança mediana de cargos sequer indicados pelo Sindicato de forma específica, viola frontalmente o disposto no §1º do Art. 840 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), que é claro no sentido de que o pedido inicial deve ser certo e determinado. Assim, sob pena de perpetrar violação ao disposto nos artigos 840, §1º, da CLT, e 141 324 e 492 do CPC, o provimento do presente recurso é medida de rigor, de modo que seja reformado o v. acórdão recorrido, para que que o pedido da inicial seja certo e determinado.” (sic, fl. 1546). Consta do acórdão: “SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA O réu assevera que a sentença é extra ou ultra petita, na medida em que deferiu o enquadramento dos substituídos na jornada de 06 horas, bem como deferiu parcelas vincendas, apesar da ausência de pedido para estas questões. Argumenta que embora a questão das parcelas vincendas e do enquadramento dos substitutos na jornada de 6 horas tenham sido aventadas na causa de pedir, não constaram dos pedidos. Assim, argumenta que o juiz deve decidir dentro dos limites propostos pelas partes, conforme o artigo 141 do CPC. Com efeito, o direito processual do trabalho, a exemplo do que também se dá com o processo civil, orienta-se, entre outros, pelo princípio da adstrição - também chamado de congruência, aderência etc. - segundo o qual o juiz não pode julgar aquém, além, nem fora daquilo que foi pedido pelo autor com a petição inicial (CPC, artigos 108, 141, 329, inciso II, 322, e 492). Para os julgamentos aquém do pedido, isto é, que deixa de apreciar demanda trazida pelas partes, a sentença é citra petita, sendo passível de declaração de nulidade. Já os julgamentos além ou fora do que foi requerido, constitui-se ultra petita ou extra petita, respectivamente. Nesses dois últimos casos, a nulidade é parcial, ficando contaminada apenas a parte excedente, que é extirpada pela nulidade, sendo mantida a sentença naquilo que respeita as balizas da causa de pedir e do pedido, em homenagem ao princípio da convalidação ou da conservação dos efeitos do ato judicial. Na petição inicial, embora não conste pedido expresso no rol de pedidos, a parte autora consignou que "Os substituídos estão enquadrados pelo reclamado na jornada de trabalho de oito horas por dia e quarenta semanais, muito embora não desempenhem nenhuma das funções previstas no § 2º, do art. 224 da CLT", formulando pedido expresso, no corpo da exordial, nos seguintes termos: "Assim, requer seja declarado que os substituídos estão submetidos à jornada de seis horas diárias prevista no caput do art. 224 da CLT e condenado o reclamado ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas, com adicional de 50%, divisor 180 sobre o conjunto remuneratório, parcelas vencidas e vincendas, até que o reclamado enquadre os substituídos processualmente na jornada de seis horas diárias, sem qualquer redução remuneratória." (Id. 1c84b93; fl. 4, grifei) Com efeito, a jornada de 6 horas é decorrência lógica da exclusão dos substituídos do § 2º do artigo 224 da CLT, que excetua a regra prevista no caput do referido artigo. Dito de outro modo, a consequência lógica da conclusão de que os substituídos não detêm poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia, nem de confiança, é a jornada de 6 horas. De qualquer modo, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de pedido no rol final da petição inicial, quando consta expressamente tal pedido no corpo da petição, não caracteriza inépcia da petição inicial e que o juiz deve sempre estar adstrito ao pedido e à causa de pedir, proferindo um julgamento limitado à vontade das partes, conforme os artigos 141 e 492 do CPC. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT . Demonstrada a violação do art. 840, §1º, a CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT . REQUISTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, lastreada no fato de que o processo do trabalho é regido pelo princípio da informalidade, entende que não há impeditivo para a formulação do pedido no corpo da petição inicial, na parte referente à causa de pedir, sem que este esteja contido expressamente no rol de pedidos relacionado ao final da exordial, pois o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Assim, ainda que o pedido de responsabilização dos municípios de Curitibanos/SC e Campos Novos/SC formulado pela autora não esteja situado no rol de pedidos apresentados ao final da petição inicial, este deve ser apreciado pela instância julgadora . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-238-97.2021.5.12.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). (grifos acrescidos). Forçoso então concluir que a sentença andou bem ao apreciar os pedidos previstos no corpo da petição inicial do autor, não se cogitando em violação aos princípios da adstrição ou congruência (artigos 141 e 492 da CLT). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO AO FGTS. O réu se opõe ao entendimento da sentença, que validou a ausência de liquidação do valor do pedido, ao fundamento de que seria lícito formular pedido genérico, pois não é possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Alega, para tanto, que a hipótese dos autos não se amolda ao §1º do artigo 324 do CPC, já que o dispositivo apenas permite a formulação de pedido genérico nas três situações lá descritas. Ademais, entende ser possível a individualização dos bens demandados nesta ação, pois os substituídos são facilmente identificáveis (gerentes de relacionamento empresas da base territorial do autor), assim como os valores devidos. Argumenta, em arremate, que o artigo 840, §1º, da CLT não faz qualquer exceção quanto à indicação do valor dos pedidos das ações plúrimas ou para as ações coletivas. Do mesmo modo, afirma que a presente ação, como várias outras ajuizadas pelos sindicatos da categoria dos bancários, estão sendo propostas para pedir a condenação do réu ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras, "sem fazer qualquer menção sobre as atividades exercidas por estes empregados ou fazer a juntada de qualquer documento que lastreie a sua pretensão" (Id. 7970f5c, fl. 1104), o que prejudicaria a sua defesa. Por fim, aduz que o pedido quanto ao recolhimento de FGTS está desprovido de causa de pedir. Requer, forte nas razões acima, a declaração da inépcia da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 337, IV, 330, §1º, II, e 485, I e IV, do CPC. Sem razão. Trata-se de ação civil pública coletiva, na qual se pleiteia direitos individuais homogêneos. Logo, é aplicável o microssistema processual coletivo, em especial o art. 95 do CDC, que dispõe: Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados. Avulta notar que a procedência da pretensão, parcial ou total, não permite a execução de imediato, mas sim o transporte da individualização da condenação à liquidação, quando deverá ser quantificado o valor de cada pedido em relação a cada substituído. Nesse exato sentido, o seguinte precedente do TST: "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO ENQUANTO SUBSTITUTO PROCESSUAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. 1. A indicação de valores na petição inicial, ainda que por estimativa, atende ao comando do art. 840, § 1º, da CLT, conforme Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve: " Art. 12. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Ademais, tratando-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, pela natureza ampla dos pedidos postulados, a ausência de indicação dos valores de modo expresso e preciso não acarreta a inépcia da petição inicial, devendo ser prestigiada a "mens legis" do art. 324, § 1º, III, do CPC. Isso porque compreende-se a inviabilidade da entidade de classe liquidar, já no momento do ajuizamento da ação, cada pedido formulado, mormente pela induvidosa necessidade de exame de documentos que estão em posse dos demandados.(...)" (RRAg-649-74.2022.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). Quanto ao pedido de inépcia referente ao FGTS, depreende-se da exordial que o autor formulou o pedido do seguinte modo: "As horas extras deverão refletir nos repousos semanais remunerados, inclusive nos sábados e feriados, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria, gratificações semestrais, férias com adicional de 1/3, 13º salários, PLR e FGTS, incluindo, para os substituídos imotivadamente desligados, integrações em aviso prévio e indenização de 40% incidente sobre os depósitos fundiários. Por fim, requer que seja determinado ao reclamado que enquadre os substituídos na jornada de seis horas prevista no caput do art. 224, da CLT." Ora, havendo o reconhecimento da prestação habitual das horas extras, como pretende o autor, a consequência lógica é a majoração da base de cálculo do FGTS (artigo 15 da Lei n. 8.036/1990), o que foi devidamente requerido pelo sindicato autor. Com efeito, o pedido, como realizado, é suficiente para apreciação do pedido, possibilitando ao réu defender-se. Induvidosamente, a inépcia da petição inicial há de ser reconhecida apenas naqueles casos extremos em que se torne impossível saber o que a parte efetivamente quer que o Estado-juiz aprecie e também naqueles casos em que há um prejuízo manifesto à elaboração da defesa, bem como quando impossibilitar o juiz de entregar a prestação jurisdicional dentro dos limites da lide. No caso, o sindicato autor arrolou as razões pelas quais entende que os ocupantes do cargo de gerente de relacionamentos empresas não estão inseridos no cargo de confiança bancária, sendo o suficiente para que o réu se defenda. Quanto à juntada de documentos, trata-se de matéria probatória, a ser analisada em tópico próprio. Portanto, por qualquer vértice que se analise as questões aqui devolvidas, não há defeito na petição inicial a ser declarada. Rejeito.” (Id fd7df7a, destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Aduz o réu que o acórdão recorrido respondeu apenas sobre parte dos vícios anunciados nos embargos de declaração anterior. Em suma, afirma que vários pontos não foram abordados, quais sejam: "PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE SUBSTITUIDOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVIA. DA ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO PARA AJUIZAMENTO. ROL DE SUBSTITUIDOS. AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. EX-EMPREGADOS, AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM MATÉRIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL., APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 1ª DO ADITIVO CCT 2019/2020, DO §3º DA CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. DA OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REQUISITO OBJETIVO CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA, HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALITE I. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT, PARCELAS VINCENDAS, DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." Pois bem. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. E tratando-se de embargos de declaração de embargos de declaração, o vício aventado deve ter nascido do julgamento dos primeiros aclaratórios. Da estrutura dos primeiros embargos de declaração opostos pelo réu, em que foram separadas as aludidas omissões por tópicos, nota-se que - de fato - algumas questões deixaram de ser efetivamente respondidas, as quais passo a sanar. O banco réu, nos embargos de declaração anteriormente opostos, pretendia ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) pedido genérico de inclusão, ao cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, de "dentre outras nomenclaturas", o que importaria em inépcia da petição inicial, por prejudicar o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como ausência de substituídos que ocupem a base territorial do sindicato autor; b) fundamentos invocados quanto à ilegitimidade ativa do sindicato autor nesta ação (natureza dos direitos, necessidade de realização de assembleia geral, rol de substituídos, autorização dos substituídos, inclusão de ex-empregados e aposentados, inadequação da via eleita); c) se a presente ação não é contrária à previsão da cláusula negociada pelo próprio autor, bem como suposta violação aos artigos . 7º, XXVI, e 102, §2º, da CF e 611- A, da CLT; d) quanto à necessidade de exclusão dos empregados que realizaram acordo com quitação total ao extinto contrato de trabalho; e) ilegitimidade da federação para ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição; f) recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024); g) ausência de direito adquirido a regime jurídico; h) provas que demonstram fidúcia de caráter mediano dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas; i) condenação limitada ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas) e ao valor atribuído a petição inicial); j) decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos; k) litigância de má-fé; l) honorários sucumbenciais (aplicação da CLT). Contudo, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o embargante réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todas os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Ainda assim, destaco que, devido à natureza coletiva da ação, a individualização da condenação só será realizada na fase de liquidação, sendo essa a oportunidade em que identificará cada substituído. Portanto, a menção a "outras nomenclaturas", referindo-se às variações terminológicas comprovadamente usadas para o mesmo cargo, não prejudicou a defesa do réu, como já apontado no acórdão. Não há omissão. (...) Com efeito, extrai-se do conteúdo dos embargos que a verdadeira pretensão da parte embargante é a reanálise da matéria de acordo com sua ótica, requerendo manifestação expressa acerca de questões sobre as quais já se manifestou o Colegiado, adotando tese explícita a respeito, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos declaratórios. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Nesse sentido, vê-se que as insurgências trazidas pelo embargante têm a única finalidade de ver reexaminada a controvérsia, valendo-se de meio impróprio para esse fim, visto que este remédio processual não se destina à discussão da justiça da decisão, mas ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do que preveem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para sanar omissão no acórdão que decidiu os embargos de declaração anterior, sem a atribuição de qualquer efeito modificativo ao acórdão de Id. fd7df7a.” (Id 30ba2ad, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 102, I, 286 e 287, do TST. - violação aos arts. 5º, “caput”, LIV, LV e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 224, “caput”, § 2º, 511, § 2º, 513, “a”, 524, “e”, 818, I, 859 e 872, parágrafo único, da CLT; 18, “caput”, 134, 135 e 373, I, do CPC; 1º da Lei n. 7.347/85. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 823/STF. O acionado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “arguição de ilegitimidade ativa do ente sindical / inadequação da via eleita”. Consigna que “Entendeu o v. acórdão pela manutenção da sentença que declarou a legitimidade ativa do Sindicato.” (fl. 1546). Aduz que “(...) ao concluir pela homogeneidade do direito postulado, o E. Tribunal viola o art. 8º, III da CF, pois se está diante de debate em torno da desconstituição do cargo de confiança mediana previsto no §2º, do art. 224 da CLT, desconstituição essa que necessariamente passa pela análise casuística de cada substituído, a fim de se averiguar se suas atribuições são revestidas de fidúcias especiais. A legitimação extraordinária do Sindicato, prevista no art. 8º, III, da CF, refere-se tão somente à defesa de direitos individuais homogêneos. Importante consignar que não é o fato de ter o direito origem comum que o caracterizará como direito homogêneo.” (sic, fls. 1551/1552). Alega que “A legitimidade conferida pelo referido dispositivo para ajuizamento de ações coletivas não abarca a possibilidade de pleitear direitos individuais heterogêneos, ou seja, que não são decorrentes de uma origem comum. Referida homogeneidade implica, em termos processuais, que a prova a ser produzida para demonstração do fato constitutivo do direito dos substituídos é também comum, ou seja, impessoal em relação aos interessados, o que não se verifica no caso em análise. Vale destacar a distinção da matéria ora debatida com a discutida no tema 823 do STF.” (sic, fl. 1552). Pontua que “(...) entender pela legitimidade sindical para postular o direito tratado na presente ação civil coletiva é afrontar o princípio da isonomia (art. 5º, caput da CF) na medida em que tratará de forma igual empregados (substituídos) em situação desigual, eis que NÃO se poderia deferir a pretensão coletiva a empregados que efetivamente exercem funções de fidúcia mediana, conforme art. 224, §2º da CLT, o que só pode ser averiguado em análise caso a caso, conforme amplamente exposto nessa oportunidade. Assim, cristalino que a análise, efetivamente, para que seja justa, deve ser ‘caso a caso', o que afasta a homogeneidade necessária para a legitimidade sindical. (...) E cabe destacar que o fato de serem vários os substituídos não tornam coletivo o direito, pois não se confunde o interesse coletivo ou difuso com a soma de interesses individuais, ainda que semelhantes.” (sic, fl. 1555). Assinala, a par do exposto, patentear-se “(...) a ilegitimidade do Recorrido para atuar como substituto processual, em razão da inexistência de realização de assembleia prévia. Isso porque restou violado o art. 524, ‘e’ da CLT, por ter sido considerada prescindível ao ajuizamento da ação a assembleia geral anterior, ao passo que o dispositivo em questão prevê a necessidade de deliberações em assembleia geral sobre o ‘pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho’. (...) Ademais, o r. acórdão violou, também, o art. 859 da CLT, que apesar de se referir a dissídio coletivo, deve ser aplicado, supletivamente, às ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato. Assim, se é necessária a autorização em assembleia geral para instauração de instância (dissídio coletivo), pelas mesmas razões jurídicas, também o é para o ajuizamento de ação coletiva. Cabe consignar que a Súmula 286 do TST, em que pese tratar da autorização do sindicato para atuar como substituto processual nas ações de cumprimento e observância de norma coletiva, não faz qualquer ressalva em relação à desnecessidade de apresentação da autorização dos substituídos para esse fim.” (sic, fls. 1558/1559). Sustenta que “(...) o E. Tribunal ao concluir pela desnecessidade de apresentação do rol de substituídos também violou o disposto no artigo 5º LV, da CF, na medida que restou violado o princípio do contraditório e ampla defesa por reconhecer a legitimidade do Sindicato ainda que não tenha elemento nos autos apto a indicar eventuais empregados lesados. Restaram ainda violados o artigo 818, I, do CPC e artigo 373, I, do CPC, na medida que deixou de comprovar quais são os beneficiários do direito postulado, especialmente em relação aos empregados que efetivamente tenham exercido o cargo Gerente de Relacionamento Empresa.” (sic, fl. 1559). Ressalta que o órgão turmário “(...) ao concluir pela desnecessidade de autorização dos substituídos, viola o art. 8º, III da CF, na medida em que a possibilidade de substituição processual ali prevista não é ampla e irrestrita, sendo necessária a autorização para o ajuizamento de ações coletivas. Portanto, resta violado também o art. 18, do CPC, que prevê a impossibilidade de pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio, se não houver autorização legal para tanto, conforme ocorre no presente caso. E essa legitimação ativa extraordinária constitucionalmente conferida aos Sindicatos pelo art. 8º, III da CF apenas alcança os empregados que livremente optaram por se associar e, sequencialmente, por ajuizar a presente ação.” (sic, fl. 1560). Argumenta que, no caso, “(...) conforme se pode verificar pela materialização do acórdão, o Sindicato recorrido não trouxe aos autos a comprovação da condição de associado de seus substituídos e os instrumentos de mandato dos empregados para o ajuizamento da ação, ônus que lhe cabia. Assim, restam frontalmente violados os artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. Aqui, oportuno salientar que a previsão constante no art. 513, ‘a’ da CLT é de representação, que não se confunde com a substituição processual ora discutida, eis que a substituição parágrafo único, do artigo 872, da CLT é restrita às ações que visam o cumprimento de sentença normativa, que não é o caso dos autos.” (sic, fl. 1560). Defende “(...) a ilegitimidade do Sindicato para representar ex-empregados, que não mais pertencem à categoria dos bancários, o que não foi reconhecida pelo Tribunal Regional. Com todo respeito que é devido, a decisão tal como lançada viola frontalmente o art. 8º, III da CF e o art. 511 da CLT, eis que os ex-empregados não mais integram a categoria profissional, visto que se encontram com o contrato de trabalho extinto.” (sic, fl. 1561). Destaca que, “(...) ainda que se considere superada a discussão acerca da (i)legitimidade do Sindicato para defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (natureza homogênea/heterogênea), conforme já mencionado anteriormente, entende o banco que a Ação Civil Pública, ou como no caso, a Ação Coletiva, de pedido genérico, não é a adequada para a providência judicial desejada, nos termos da art. 1° da Lei 7.347/85, a qual traz um rol taxativo de legitimados para ajuizamento de Ação Civil Pública. (...) A inadequação da via eleita se dá pelo fato de ser necessária a individualização das provas para a descaracterização do cargo de confiança mediana, assim, a presente via escolhida pelo Sindicado restringe a possibilidade de produção de prova, acarretando, portanto, no cerceamento de defesa do Recorrente. Desse modo, a decisão recorrida como posta viola frontalmente o artigo 5º, LV da CF. Assim sendo, não restam dúvidas que o direito ora pleiteado é de natureza heterogênea, de modo que o Sindicato não é parte legítima para postular tais pleitos, por meio de ação civil pública, sendo imprescindível a caracterização da ilegitimidade ativa.” (sic, fls. 1565/1566). Consta do acórdão: “IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTOS NA BASE TERRITORIAL DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. O réu aduz que o autor, apesar de não apresentar a lista de substituídos, busca com esta ação a descaracterização do cargo de confiança dos empregados que ocupam a função de gerente de relacionamento empresas. No entanto, afirma que dentro da base territorial do sindicato recorrido, não há empregados que ocupem tal cargo, o que demonstra a ausência de interesse processual no presente caso. Primeiramente, consigno que a impossibilidade jurídica do pedido não se encontra mais inserida dentre as condições da ação. Não fosse isso o bastante, a impossibilidade jurídica do pedido só subsistiria para o caso de expressa vedação legal, como no caso de cobrança de uma dívida de jogo. Já para a consideração do interesse de agir o julgador deve avaliar, de forma abstrata e hipotética, se o autor, ao vencer a causa, realmente alcançará a melhoria desejada com o pedido de tutela jurisdicional formulado no processo. E no caso, a resposta é positiva. A existência de gerente de relacionamento empresas na base territorial do autor é, portanto, matéria que deve ser levada para o mérito do processo. Além disso, é entendimento consolidado na mais alta Corte Trabalhista que a ampla legitimidade do sindicato para defender os interesses da categoria dispensa a apresentação do rol de substituídos, notem: (...) Nesses termos, rejeito. (...) ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL Com o recurso, o banco réu alega que não é possível falar em origem comum das supostas lesões, "se as atividades de cada substituído (elemento essencial do fato constitutivo do direito ora pleiteado) não são idênticas, variando substancialmente de agência para agência, de município para município" (Id.7970f5c; fl. 1108). Entende, assim, que os direitos discutidos são heterogêneos. Doravante, afirma que a Lei n. 7347/85 (LACP) exibe um rol taxativo de cabimento, não se enquadrando o direito patrimonial aqui pretendido. Sob outra perspectiva, afirma que para a caracterização da legitimação extraordinária é necessária a comprovação da condição de associado de seus substituídos e de instrumentos de mandato dos empregados à entidade sindical, para o ajuizamento da ação. Do mesmo modo, entende que, nos termos do artigo 524, 'e', da CLT, é igualmente imprescindível a autorização concedida pela assembleia geral para a propositura desta demanda. Pede, com base no artigo 104 do CDC, e em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, e 836, da CLT, a "exclusão dos substituídos que ajuizaram ação individual com o mesmo objeto ou realizaram acordo em ação judicial ou na Comissão de Conciliação Voluntária, dando quitação ao objeto discutido ou ao extinto contrato de trabalho" (Id. 7970f5c; fl. 1121). Ultrapassadas as alegações de inadequação da via eleita e ilegitimidade do sindicato, pugna "a ilegitimidade ativa do Sindicato recorrido ao menos para representar ex-empregados, ou seja, trabalhadores com o contrato de trabalho extinto por iniciativa de quaisquer das partes e/ou aposentados, por não integrarem a categoria profissional, nos termos do art. 8º, inciso III, da CF, que traça em conjunto com a CLT, no art. 511, o conceito de categoria" (Id. 7970f5c; fl. 1116). Por derradeiro, sustenta o réu que "somente os empregados com atuação nas comarcas abrangidas pela competência da MM. Vara do Trabalho de primeiro grau poderão receber a prestação jurisdicional, pois é inquestionável a incompetência de referido MM. Juízo, para apreciar fatos relacionados ao contrato de trabalho fora desta jurisdição, nos termos do artigo 651 da CLT" (Id. 7970f5c; fl. 1124). Examino. Há muito o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade extraordinária ampla e irrestrita quando atuam na qualidade de substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, conforme julgados que colaciono: "CONSTITUCIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO - ART. 8º, III, DA CF/88 - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição, e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II - Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR 422148 - MG - 1ª T. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - J. 16.10.2007)" "SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AMPLA LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO LEGAL - "Direito constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 8º, III, da Lei Maior. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade. Jurisprudência pacífica. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15.05.2009. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o Texto Constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF - AgRg-AI 816.882 - Espírito Santo - 1ª T. - Relª Min. Rosa Weber - J. 06.05.2014)" Como se não bastasse, foi firmada em tese de repercussão geral nos autos do RE 883642 (Tema 823), pelo E. STF, vejamos: TEMA 823 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. E, no âmbito deste Regional, fixou-se no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000190-59.2024.5.23.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. (...) III. A teor do que prevê o art. 8º da Constituição Federal, os Sindicatos possuem legitimidade ampla a abranger filiados e não filiados. (...) (TRT da 23ª Região; Processo: 0000190-59.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - Tribunal Pleno; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Com efeito, a legitimação autônoma ou extraordinária do ente sindical é extensiva a todos os membros da categoria, sindicalizados ou não, quanto aos contratos de trabalho vigentes ou extintos (incluindo-se os aposentados), à exegese das disposições contidas no inciso III do art. 8º da Lei Maior, bem assim em harmonia às prescrições dos arts. 82 e 94 do CDC. Veja-se que o ente sindical está autorizado a substituir ainda que seja apenas um único empregado, na defesa de seus direitos exclusivamente individuais, conforme aresto do c.TST que indico abaixo: (...) E a jurisprudência do TST é firme quanto à legitimidade em casos parelhos ao aqui tratado: (...) Ademais, em razão do posicionamento do STF, o TST cancelou a Súmula 310 (Resolução nº 119/2003), passando a admitir a substituição processual ampla pela entidade sindical, não restringindo aos associados, mas a todos os integrantes da categoria profissional. Vejamos: (...) Vale destacar que em nosso ordenamento, as leis da ação popular (Lei n. 4.717/65), da ação civil pública (Lei n. 7.347/85), e sobre as relações de consumo (Lei n. 8.078/90) compõem a estrutura base do microssistema de tutela de direitos coletivos, e de acordo com parágrafo único do art. 81 do CDC, classificam-se os direitos coletivos em sentido genérico em: direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Nessa senda, a origem comum dos direitos declinados na inicial é clara e delimitada: na exclusão dos empregados ocupantes do cargo de "gerente de relacionamentos empresas" da confiança bancária inserida no § 2º do art. 224 da CLT. E dessa origem comum é que se caracteriza a homogeneidade do direito postulado - e, por consequência, a legitimidade do ente sindical -, e não nas eventuais consequências patrimoniais individuais para cada substituído. A caracterização da origem comum de um direito na fase cognitiva do processo independe da necessidade de posterior averiguação personalizada dos créditos de cada substituído na fase de liquidação. No mesmo sentido, colho da jurisprudência do c. TST e deste Regional: (...) Com efeito, descabe a alegação de ilegitimidade ad causam ou ad processum do ente sindical. Aliás, ainda que se observe que os direitos individuais homogêneos são em verdade puramente direitos individuais, cabe perceber que por razões de conveniência, buscando evitar decisões contraditórias (Princípio da Unidade de Convicção), bem assim por razões de economia processual, é imprescindível a possibilidade de tutela coletiva concentrada para se alcançar a máxima eficácia destes direitos materiais prescritos, nos mesmos moldes como originariamente desenvolvido no direito norte americano nas class actions for damages. Destarte, a inicial é integralmente apta (a qualificação da gama de substituídos - artigo 840, §1°, da CLT - não é exigência nas ações coletivas), o pedido é juridicamente possível, além de que o sindicato autor tem plena legitimidade para representar todos os substituídos na respectiva base territorial (conforme seus atos constitutivos anexos à exordial demonstram). Consequência lógica, "a abrangência da condenação proferida em sede de ação civil pública ajuizada por sindicato, na qual se discutem direitos individuais homogêneos, segue a abrangência territorial da legitimidade ativa do autor da ação" (RRAg-1495-15.2016.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023). Com efeito, a sentença produzirá efeitos erga omnes, se estendendo por todo o âmbito de representatividade do sindicato autor. Portanto, a Vara do Trabalho de Barra do Garças detém competência para apreciar o pedido de todos os substituídos da base territorial do sindicato autor. Rememore-se que se o dano ocorrer em mais de uma localidade, a Vara de qualquer uma dos municípios abrangidos pelo dano é competente para julgar a ação coletiva (art. 2º da Lei n. 7.347/85). Logo, não há se falar em ilegitimidade do ente sindical, tampouco inépcia da petição inicial ou inadequação da via eleita para tutela dos direitos ora discutidos, nem mesmo de limitação territorial da condenação. Rejeito.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade às Súmulas n. 102, item I, 286 e 287, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito ao Tema n. 823/STF, analisando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na prolação do acórdão recorrido, reputo que não há como divisar contrariedade à diretriz consubstanciada no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma colacionada à fl. 1558 não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado na norma em referência. O julgado reproduzido às fls. 1560/1561 das razões recursais (SbDI-2 do TST) não atende às exigências formais previstas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Quanto aos arestos transcritos às fls. 1555/1557 e 1566/1568 do apelo, provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 10ª e da 16ª Regiões, confrontando as premissas neles exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV, 7º, XXVI, 8º, III e 102, § 2º, da CF. - violação aos arts. 8º, § 3º, 524, “e” e 611, da CLT; 422 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF (ARE n. 1.121.633). O demandado, ora recorrente, pleiteia o reexame do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no que tange à matéria “obrigatoriedade da tentativa de negociação coletiva como etapa prévia à propositura de ação trabalhista”. Consigna que o órgão turmário “(...) entendeu que não se pode exigir uma negociação coletiva prévia entre as partes como condição para exercer o direito de ação.” (fl. 1569). Aduz que “(...) NÃO se trata a presente cláusula de violação do acesso à justiça, vez que a condição imposta, sobretudo depois da tese fixada pelo STF, no Tema 1046, não é facultativa, mas obrigatória. Tal cláusula não obsta o direito de ação, constitucionalmente assegurado, mas inclui a necessidade de se negociar previamente o interesse em judicialização de temas, para que seja preservada e enaltecida formas alternativas de solução de conflito, inclusive prevalência do interesse das partes, outrora responsáveis pela negociação coletiva, inclusive definição acerca de tal necessidade (negociação) e inserção da referida cláusula na CCT. Logo, violados os arts. 7º, XXVI e 8º, III e 102, §2° da CF e arts. 8º, §3º e 611 da CLT, que trazem a autonomia privada coletiva, como também a prerrogativa de representação das entidades sindicais e o princípio da intervenção mínima na vontade coletiva, além de violação ao entendimento fixado pelo E.STF, de eficácia erga omnes e efeito vinculante, no julgamento do Tema 1046 (ARE 1.121.633 – Rel. Min. Gilmar Mendes - DJE nº 115, divulgado em 13/06/2022), que reconheceu a validade dos acordos e convenções coletivas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis.” (sic, fls. 1572/1573). Assinala que “(...) já que não há que se cogitar a existência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF) não há que se dizer em aplicação de normas coletivas de forma diversa da pretendida pelas partes. E, tendo o Sindicato negociado o direito ora judicializado, o ajuizamento de ação coletiva viola a previsão da cláusula negociada pelo próprio Sindicato (...).” (fl. 1573). Pontua que, “(...) considerando a previsão do Tema 1046 e a pretensão do Sindicato em inobservância à instituição normativa, vez que deixa de submeter à negociação prévia antes da judicialização da presente ação, implicando de forma direta em desconsideração ao teor da norma e consequente invalidade da norma torna-se inadequada a presente via para nulidade da norma coletiva, pelo que deve ser julgada improcedente a pretensão também por violação expressa ao negociado.” (sic, fl. 1573). Argumenta que, “Diante da tese firmada pelo E. STF e da inadequação da via eleita, e considerando que a pretensão sindical na presente ação necessariamente importa em invalidação de norma por ele negociada, norma coletiva que só poderia ser invalidada por meio de ação própria de competência do C. TST, incabível o pleito de reconhecimento de nulidade de cláusula prevista nas normas coletivas. Nessa linha de ideias, importa lembrar que a boa-fé contratual prevê a conduta leal dos contratantes em todas as fases do contrato, inclusive na fase pós contratual, sendo certo que os participantes devem observar todos os deveres anexos ou laterais de conduta nos exatos termos do art. 422 do CC. Essa exigência legal tem o fito de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico entabulado, Com todo respeito que é devido, a decisão recorrida ao deixar de se manifestar sobre a prevalência do convencionado, violou frontalmente o disposto nos art. 7º, XXVI, da CF, art. 102, §2° da CRFB, art. 5º, XXXVI, da CF, art. 8º, §3º, da CLT, que dispõe sobre a prevalência do convencionado sobre o legislado.” (sic, fl. 1574). Consta do acórdão: “AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O réu argumenta que, conforme a cláusula 67 da norma coletiva vigente, nenhuma questão pode ser levada ao Poder Judiciário sem uma negociação coletiva prévia. Afirma, nesse sentido, que a Lei n. 13.467/2017 consolidou o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário na autonomia da vontade coletiva, e a Constituição Federal traz o princípio da livre iniciativa, que permite a liberdade de contrato, além de seu artigo 7º, VI, XIII e XIV, admitir "a flexibilização das normas trabalhistas para reduzir salários, jornada de trabalho e turnos de revezamento superior a seis horas, o que só reforça a validade dos acordos e convenções coletivas, ainda que versem sobre a redução ou limitação de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, assegurados constitucionalmente." Entende que ignorar a cláusula que criou um requisito específico para o ajuizamento de novas ações "configuraria violação à autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI da CF), à prevalência da negociação coletiva (art. 611-A da CLT), aos princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º, da CLT), bem como ao posicionamento adotado pelo E.STF ao julgar o ARE 1.121.633 (Tema 1046)" (Id. 7970f5c; fl. 1107). Pede, com isso, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ao exame. Com efeito, a cláusula 67 do ACT 2022/2024 impõe uma condição para o acesso ao Poder Judiciário, senão vejamos: CLÁUSULA 67 - PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA As partes ratificam que eventual judicialização das matérias atinentes às relações de trabalho deverá ser precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva. Parágrafo único - A negociação coletiva prevista no caput, quaisquer que sejam as partes ou abrangência, deverão ser precedidas de ofício do Comando Nacional dos Bancários à FENABAN. Muito embora exista a exigência de prévia negociação coletiva pela norma acima transcrita, não se pode perder de vista o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assegurada constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV). Assim, não se pode exigir uma negociação coletiva prévia entre as partes como condição para exercer o direito de ação. Veja-se que o STF ao fixar tese no tema 1.046 de Repercussão Geral, deixou assente o seguinte: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. De modo semelhante, o artigo 611-B, XXI, da CLT assevera que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos direitos de ação. Portanto, não se pode dar à cláusula inserida na norma coletiva, uma interpretação que restrinja o direito fundamental ao acesso à Justiça. Logo, rejeito.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que tange especificamente à alegação de contrariedade ao Tema n. 1046 do STF (ARE n. 1121633), analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado no arrazoado (fls. 1574/1577 - TRT da 9ª Região) com as premissas estabelecidas no acórdão objurgado, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 95 do CDC; 840, § 1º, da CLT; 15, 141, 324, § 1º e 492, do CPC. A parte demandada busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante ao comando judicial que rejeitou o pedido de limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso. Consigna que “Entendeu a C. Turma pela aplicabilidade do artigo 95 do CDC para fundamentar a impossibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na inicial.” (f. 1577). Aduz que, “(...) pela leitura do art. 840, §1º da CLT é possível verificar que o dispositivo não traz qualquer ressalva de que sua aplicabilidade nas ações coletivas de que a condenação será genérica, ante a multiplicidade de situações subjetivas e pessoas envolvidas. Pelo contrário. O texto da lei fala expressamente na necessidade de liquidação dos pedidos. Assim, com todas as vênias, não cabe ao intérprete indicar condições e ressalvas que não estão previstas em lei, alterando, inclusive, a finalidade e a abrangência da norma de maneira que crie hipóteses diferentes da vontade do legislador.” (sic, fl. 1580). Pontua que “(...) é por meio da petição inicial que o Sindicato, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional. Inteligência da redação dos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, o Juiz deve decidir a lide exatamente nos termos em que esta vier a ser definida pelo pedido autoral, sendo-lhe vedado decidir além da pretensão (julgamento ultra petita), aquém da pretensão (julgamento citra ou infra petita), bem como fora da pretensão (julgamento extra petita). Pela simples leitura do art. 141 do CPC conclui-se que a decisão judicial deve atrelar-se aos limites estabelecidos pela parte na petição inicial, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da parte. Nesse mesmo sentido, o previsto no art. 492 do CPC, que veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pretendida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou objeto diverso do pretendido. Não se trata de indicação, na inicial, de mero apontamento ou previsão, a depender dos elementos da prova, ainda incertos no momento do ajuizamento da ação, mas vinculação à regra legal que deve ser observada tanto pelo autor, sob pena de não preencher requisito essencial para o deslinde da causa, quanto pelo r. Juízo, ao entregar a prestação jurisdicional.” (fl. 1581). Obtempera que, “(...) sob pena de perpetrar violação ao disposto nos artigos 5º, II, da CF, 840, §1º, da CLT, e 141 e 492 do CPC, o provimento do presente recurso é medida de rigor, de modo que seja reformado o v. acórdão recorrido, no sentido de que a formulação de pedidos com valores líquidos na exordial limita a condenação a tais montantes.” (fls. 1582/1583). Consta do acórdão: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL (recurso do réu) O juízo singular concluiu pela ausência de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, pois se tratam de mera estimativa. Insurge-se o réu no particular, alegando que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pelo sindicato em sua petição inicial como sendo o valor da causa, porque "corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, o que deverá ser observado tendo em vista a proibição de condenação do Réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado" (Id. 7970f5c; fl. 1164/1165). Com efeito, dispõe o art. 492 do CPC que é defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pleiteada, bem como condenar a parte demandada em quantidade superior ou em objeto diverso do pretendido, corroborando a restrição contida no art. 141 do CPC, de observância dos limites da lide nos termos em que foi proposta. Ademais, a partir da nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/17, tem-se que a reclamação escrita deverá, dentre outros requisitos, possuir pedido certo, determinado e com indicação do seu valor, sob pena de serem julgados extintos sem resolução do mérito. Sobre o tema, o Colendo TST, em julgado publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211 da SbDI-1) concluiu que o reclamante "ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Contudo, em nova análise da matéria no bojo do RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado pela SbDI-1 e publicado no DEJT em 07/12/2023, o TST passou a considerar que a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, uma vez que não há no CPC mencionado na instrução mencionada qualquer delimitação em sentido oposto. Assim, concluiu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". De qualquer sorte, tratando-se de ação coletiva, que tutela direitos individuais homogêneos, incide o artigo 95 do CDC, de que, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, ante a multiplicidade de situações subjetivas e pessoas envolvidas. Pelo exposto, mantenho a sentença que deixou de limitar a condenação aos valores indicados na exordial. Nego provimento.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 268 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - contrariedade às OJs n. 359 e 392 da SbDI-1 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI, LV, e 7º, XXIX, da CF. - violação aos arts. 11, § 3º, 769 e 840, § 1º, da CLT; 14, 324 e 726, do CPC; 202, II, parágrafo único e 205, do CC. - violação à Lei n. 4.717/65. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 608/STF. O acionado, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “interrupção da prescrição por protesto judicial”. Registra que o órgão turmário “(...) reformou parcialmente a sentença para que o período de aviso prévio seja levado em consideração na contagem da prescrição bienal, mantendo a sentença que declarou a prescrição requerida em ação cautelar ajuizada pelo ente sindical, para determinar a prescrição das verbas anteriores a 08/11/2012 (...).” (fl. 1583). Consigna que, “(...) ao entender pelo elastecimento do prazo prescricional e o cabimento da ação de protesto interruptivo da prescrição após a reforma trabalhista, inobservado que a ação de protesto possui diversos pedidos genéricos, o E. TRT incidiu nas seguintes violações: ▪ Arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF, na medida em que elastece o prazo prescricional constitucionalmente previsto sem que haja motivo justo para tanto, em desatenção ao princípio da segurança jurídica; ▪ Art. 11, §3º, da CLT, na medida em que admite a interrupção da prescrição, em razão de Protesto Interruptivo, mas ignora o fato de que a presente ação foi ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, que restringe a interrupção da prescrição trabalhista ao ajuizamento de reclamação trabalhista com pedidos idênticos. • Art. 5º, LV, da CF, na medida que o acolhimento de protesto interruptivo com pedidos genéricos viola os princípios do contraditório e ampla defesa; • Art. 840, §1º, da CLT e art. 324 do CPC, que estabelece que os pedidos devem ser certos e determinados, o que não ocorreu no caso.” (sic, fl. 1589). Alega que, “Considerando que o acesso à justiça foi devidamente assegurado aos substituídos do recorrido, a utilização injustificada do protesto interruptivo para elastecer a prescrição trabalhista, seja bienal ou quinquenal, viola os arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF, pois afasta por completo qualquer rastro de segurança jurídica, tornando imprestável o instituto da prescrição.” (fl. 1590). Aduz que, “No que se refere à APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017, é necessário ressaltar que não se desconhece que a prescrição trabalhista e a sua interrupção se davam à luz do arts. 7º, XXIX, da CF, 202, do CC, 726, do CPC e 769, da CLT, bem como da OJ 392, da SBDI-1 e Súmula 268, desse C. TST. No entanto, como se sabe, após o advento da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a interrupção da prescrição não mais será possível por meio de Protesto, na medida em que seu art. 11, §3º, da CLT, dispôs expressamente que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento da Reclamação Trabalhista. (...) Saliente-se, ainda, que na hipótese, embora o Protesto Interruptivo tenha sido ajuizado em 08/11/2017, a presente Ação Coletiva foi ajuizada em 07/11/2022. Ou seja, já na vigência da Lei 13.467/2017.” (sic, fls. 1590/1591). Assinala que, “Dado que o Sindicato Recorrido pretende utilizar protesto interruptivo com diversos pleitos de forma genérica, para interromper a prescrição, a decisão tal como posta contraria o disposto no artigo 202 do CPC. Ademais, ao acolher o presente protesto para fins de interrupção do prazo prescricional, utilizou-se de medida processual inadequada, carecendo de interesse de agir. Explica-se: nos termos do CPC/15, não subsiste o processo cautelar autônomo, tendo sobrevivido tão somente a tutela cautelar, a qual é realizada no curso do processo principal e concedidas sob o fundamento do poder geral de cautela do Juízo. Não bastasse o desaparecimento do processo cautelar autônomo da ordem processual, somente o ajuizamento de ação trabalhista implica na interrupção da prescrição.” (sic, fl. 1592). Sustenta “(...) o não cabimento da ação de protesto interruptivo da prescrição na Justiça do Trabalho, para interromper o marco prescricional destinado àquelas verbas oriundas da relação de emprego, sob pena de se violar frontalmente o artigo 7º, XXIX, da CF/88, inclusive, diante do quanto já decidido no Tema 608 pelo STF.” (sic, fl. 1593). Obtempera que “(...) as Orientações Jurisprudenciais nº 359 e 392, da SBDI-1 desse C. TST, não foram editadas sob a ótica de toda a discussão posta nos presentes autos, tampouco à luz do novo dispositivo celetista, razão pela qual o caso presente merece um novo olhar. Ainda, os pedidos genéricos na ação de protesto configuram-se pela ausência de fundamentação da pretensão pelo Sindicato, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, na forma do art. 5º, LV, da CF, além do disposto nos arts. 840, §1º, da CLT e 324 do CPC, que estabelecem que os pedidos devem ser certos e determinados, o que não ocorreu no caso. Para que seja considerado válido, o protesto deverá delimitar os direitos elencados de forma específica, com causa de pedir clara, o que não ocorreu no caso em tela. E, não sendo mais a CLT omissa quanto à matéria, inaplicável a OJ 392 da SBDII do TST. Ademais, tratando-se de regra processual, sua aplicação é imediata, na forma do Art. 14 do CPC (regra do tempus regit actum).” (sic, fls. 1593/1594). Consta do acórdão: “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (recurso das partes) Requer o réu a reforma da sentença que acolheu o pedido de protesto interruptivo, considerando o processo 0001542-50.2017.5.10.0003, ajuizada pela Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte (FETEC-CUT/CN), em 09/11/2017, com o fundamento de que a reforma trabalhista de 11/11/2017 afastou a ação de protesto como meio válido de interrupção da prescrição. Destarte, como a norma processual é aplicada de forma imediata, entende que a ação de protesto perdeu sua eficácia com o advento da lei n. 13.467/2017. Assegura que consoante art. 11, §3º da CLT, a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, de modo que eventual interpretação extensiva da norma em comento violaria o artigo 7º, XXIX, da CF, bem assim os princípios da segurança jurídica e da legalidade (art. 5º, XXXVI e II, da CF). Além disso, ao argumento de que o artigo 8º, III, da CF confere poderes apenas ao sindicato para atuar como substituto processual, o réu defende que a FETEC-CUT/CN é parte ilegitima para promover o protesto antipreclusivo em favor da categoria assistida pelo autor. Afirmou que as federações apenas possuem competência residual, quando a categoria profissional a ela vinculada não se encontrar organizada por sindicato, no âmbito de sua representação, hipótese não verificada no presente caso. Pede, com isso, o reconhecimento da ilegitimidade da federação, tornando-se inaceitável o protesto por ela ajuizada. O réu também aventa o direito heterogêneo que se pretendeu proteger com o protesto judicial, que só poderia ser pleiteado por seus titulares, em sede de legitimidade ordinária. E mais, que o protesto foi genérico, sem observar o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, já que a federação deixou de discriminar os cargos que seriam abrangidos pelo artigo 224, caput, da CLT, e nem ao menos indicou as funções exercidas pelos substituídos que não teriam exercido cargo de confiança. Sucessivamente, pede que a prescrição seja recontada a partir do último ato do processo que a interrompeu, nos termos do parágrafo único do artigo 202 do CC. Nesses termos, como o protesto judicial foi ajuizado em 08/11/2017, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 01/11/2022, compreende que já se passaram mais de 2 anos da data da interrupção da prescrição, encontrando-se prescrita a pretensão. Finalmente, argumenta inaplicáveis as Ojs 359 e 392, da SDI-1, do TST, seja porque editadas antes do advento da lei n. 13.467/2017, seja por não tratarem da legitimidade do sindicato para propor o protesto judicial. Afirma que ainda que se considere a OJ n. 392 válida, ela só poderia ser aplicada caso o protesto tivesse sido ajuizado por parte legítima. O autor, por outro lado, pugna para que a prescrição bienal apenas tenha sua contagem iniciada depois do decurso do aviso prévio, conforme preceitua a OJ n. 83 da CSI-1 do TST. À análise. O juízo de origem, com fulcro na ação coletiva de processo interruptivo nº 0001283-89.2017.5.23.0004, reconheceu a interrupção do prazo prescricional, sob o seguinte fundamento: "O pedido objeto da presente ação - adicional de transferência - está inserido no rol de pedidos objeto da ação de protesto ajuizada pelo SEEB/MT (processo nº 0001283-89.2017.5.23.0004), ajuizada com o intuito de paralisar a prescrição total e parcial, para todos os empregados e ex-empregados do banco reclamado que tiverem a extinção do contrato de trabalho a partir de 09/11/2015, como é o caso do reclamante, que foi dispensado em 30/11/2021. A ação de protesto foi ajuizada em 10/11/2017, resguardando a interrupção da prescrição quinquenal até 10/11/2012. Assim, considerando que o reclamante ajuizou a presente ação no dia 06/10/2022, dentro do período de 5 anos contados da propositura da ação de protesto (10/11/2017), cuja pretensão foi objeto do protesto interruptivo, bem como que o contrato de trabalho teve início em 15/08/2012 e término em 30/11/2021, beneficiou-se da interrupção da prescrição. Por outro lado, estão prescritas as pretensões objeto da presente ação anteriores a 10/11/2012. Portanto, reconheço a prescrição das pretensões anteriores a 10/11/2012, extinguindo-as, com resolução de mérito." Consoante a Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-1 do c. TST, a interrupção do prazo prescricional por meio do protesto judicial é considerada medida aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho. Vejamos: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Reitero, como já frisado em linhas anteriores, que após o advento da Constituição Federal de 1988, o artigo 8º, inciso III, passou a conferir não só às entidades sindicais, mas também às federações a legitimidade necessária para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria. Sendo inegável a legitimidade da FETEC-CUT/CN para substituir todos os sindicatos arrolados no protesto, bem como os bancários (categoria representada) "que estão ou estiveram lotados em unidades do réu em qualquer uma das cidades indicadas nos estatutos dos sindicatos filiados à referida federação", incluindo aqueles do Estado de Mato Grosso (SEEB/MT). Encontrando-se já superada a questão sobre a natureza dos direitos aqui discutidos (interesses individuais homogêneos), sobreleva relembrar que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal "o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento de que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual". (RE 555.720-AgR- Ministro Gilmar Mendes). Cumpre ainda ressaltar que o disposto no § 3º do art. 11 da CLT não restringe a possibilidade de interrupção da prescrição apenas e tão somente à propositura de demanda trabalhista, mas, sim, para positivar entendimento já pacificado pela jurisprudência do col. TST no sentido de que a interrupção da prescrição, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, razão pela qual entendo plenamente aplicável o protesto judicial, como forma de interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma deste Regional: (...) Mesmo que não fosse o caso, a ação de protesto foi ajuizada antes da vigência do § 3º do artigo 11 da CLT, que foi incluído durante a Reforma Trabalhista. Portanto, a matéria prescricional aplicável é aquela vigente no momento do ajuizamento do protesto, inclusive quanto aos seus efeitos. Assim, cumpre ressaltar que continua vigente não só a possibilidade de interrupção da prescrição (Súmula 268 do TST), mas até mesmo por meio de ação ajuizada pela federação visando a interrupção (OJ 392 da SDI-1 do TST). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma deste Regional: (...) Oportuno esclarecer que a interrupção do prazo prescricional em razão da ação de protesto somente alcança os pedidos idênticos, conforme orientação da Súmula 268 do TST: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Na espécie, no protesto n. 0001542-50.2017.5.10.0003 (Id. eb83dd9), ajuizado pela FETEC-CUT/CN em face do réu, no dia 08/11/2017, a federação autora requereu a preservação dos seguintes direitos, entre outros: "pagamento das horas extras, consideradas como tais as excedentes à sexta hora diária e trigésima semanal, incluindo, logo, as 7ª e 8ª horas, prestadas diariamente, decorrentes da descaracterização do exercício de função de confiança, com adicional convencional ou legal (o mais benéfico), devendo ser apuradas com divisor 150, ou sucessivamente 180, e calculadas sobre todas as parcelas salariais, nos termos da Súmula 264 do TST". Assim, considerando que a presente ação proposta pelo sindicato foi ajuizada em 07/11/2022 e que o réu foi devidamente notificado do protesto, não comporta reforma a sentença que reconheceu a interrupção do prazo prescricional e declarou prescritas as pretensões anteriores a 08/11/2012. Por tais razões, e considerando que não decorridos 5 anos entre a interrupção (08/11/2017) e o ajuizamento desta ação (07/11/2022), não se há falar em reforma da sentença que reconheceu apenas a prescrição das pretensões anteriores a 08/11/2012, extinguindo-as, com resolução de mérito, bem como a prescrição bienal dos contratos encerrados até o dia 08/11/2015. Quanto ao pleito autoral, embora a sentença não tenha se expressado sobre a projeção do aviso prévio para o cálculo da prescrição bienal, é certo que, nos termos do 487, §6º, da CLT, o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Desse modo, ao apreciar a prescrição bienal do contrato de trabalho encerrado, se levará em consideração a projeção do aviso prévio a que o substituído fez jus. Dou provimento parcial ao apelo do autor para deixar expresso que a projeção do aviso prévio a que o substituído fez jus deverá ser levada em consideração para a contagem da prescrição bienal.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que concerne à arguição de ofensa à Lei n. 4.717/65, importa registrar que não foram especificados nas razões recursais quais dispositivos desse texto legal teriam sido violados pelo órgão turmário na prolação da decisão objurgada. Assim sendo, na hipótese, cumpre obstar o seguimento do recurso por ausência de observância da diretriz exarada na Súmula n. 221 do TST. No tocante à arguição de contrariedade às OJs n. 359/SbDI-1/TST e 392/SbDI-1/TST, bem como à alegação de inobservância à Súmula n. 268/TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Quanto à alegação de afronta à "cláusula de reserva de plenário", diante dos fundamentos exarados na decisão colegiada, entendo que o caso concreto não permite vislumbrar possível contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso STF. No que diz respeito ao Tema n. 608/STF, analisando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na prolação do acórdão impugnado, reputo que não há como divisar contrariedade à diretriz consubstanciada no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado no arrazoado (fls. 1594/1595 - TRT da 3ª Região) com as premissas estabelecidas no acórdão vergastado, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 102, I e 287, do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI, LV e 7º, XXIX, da CF. - violação aos arts. 62, II, 224, caput, § 2º e 836, caput, da CLT; 485, V, do CPC. A Turma Revisora firmou convicção no sentido de que os empregados substituídos na presente “ação civil coletiva”, ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM BARRA DO GARÇAS E REGIÃO em face do ITAÚ UNIBANCO S.A., os quais desempenham a função de “Gerente de Relacionamento Empresa”, não exercem “cargo de confiança” para fins de enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus, por conseguinte, ao pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extras. Fundamentou, o órgão turmário, que, “No caso dos autos, ficou muito evidente a ausência de autonomia do ‘gerente de relacionamento empresa’ em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da instituição bancária, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia à supervisão e ao aval do sistema e do colegiado da agência, sem nenhum revestimento de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT.” (Texto extraído da ementa do acórdão - Id fd7df7a - p. 1 - fl. 1275 - destaques no original). Inconformado, o demandado pugna pelo reexame do aludido pronunciamento jurisdicional. Alega que, “(...) diante das especificidades de cada empregado que exerce o cargo discutido em cada agência bancária, não há como se acolher a pretensão coletiva, pois, de fato, e pelos depoimentos prestados nos autos e devidamente transcritos na decisão, não há uma uniformidade nas atribuições desempenhadas.” (fl. 1603). Aduz que “(...) a CLT regulamenta dois tipos de confiança bancária. A primeira, que aqui NÃO será discutida, é aquela descrita no artigo 62, II, da CLT, que pressupõe o exercício de amplos poderes de mando e gestão. Já a segunda, que aqui se enquadra perfeitamente, é uma fidúcia mediana/intermediária, prevista no artigo 224, §2º, da CLT, que, por sai vez, pressupõe tanto a função diretiva, como a atribuição de relevo, conforme se deduz da disjuntiva ‘ou’ dissertada no artigo citado. Note-se, o cargo e as atividades desenvolvidas pelos substituídos, conforme materializado, implicavam em maior confiança por parte do empregador, em virtude tanto das responsabilidades diferenciadas, que poderiam interferir no resultado da instituição, gerando lucros ou prejuízos, como do percebimento de gratificação de função (comissão de cargo) superior a 1/3. Inquestionável que os substituídos, no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, possuíam assinatura autorizada, assinavam cheque administrativo e ordem de pagamento, autorizavam reembolso, exerciam atribuições conforme poderes outorgados nas procurações juntadas, assinavam proposta de negócios.” (sic, fl. 1604). Pontua que “(...) um empregado comum na agência bancária, como caixa, não detém a alçada concedia aos exercentes do cargo de Gerente de Relacionamento Empresas no exercício das atividades. Desta forma, tem-se que as atividades exercidas eram do cargo de confiança mediano. Cargos de confiança mediana, como o ora discutido, se constituem primordialmente pela fidúcia, que é representada pela delegação de atribuições especiais consonantes com a estrutura comercial da agência. Assim, não é exigível que os ocupantes de cargo de confiança mediana detenham poderes de mando e gestão, ou mesmo os de admitir, demitir e aplicar penalidades a eventuais subordinados.” (sic, fl. 1604). Assinala que “O empregado de maior escalão na localidade, representante do empregador, não necessita de poderes ilimitados para o seu enquadramento na exceção referida, de forma que não haveria como entender que essa concessão de poderes ilimitados e na mão do bancário seriam necessárias para a configuração do enquadramento no Art. 224, §2º da CLT. E nem caberia assim entender, pois ficou absolutamente comprovado que o cargo em discussão concedia grande autonomia e poder de decisão aos empregados exercentes, ou seja, de acordo com a confiança mediana prevista no art. 224, §2º da CLT. Tanto assim que o acórdão menciona a relevante especialização dos exercentes. Ainda, caso mantida a decisão, em execução deverá ser comprovada a qualidade de substituído pelo interessado, devendo, por certo, se ativar nas mesmas atividades descritas no acórdão, não podendo se furtar em nenhuma, ou exercer qualquer outra, sob pena de macular a coisa julgada, vez que a simples denominação do cargo não define a configuração ou não do cargo de confiança (substituído) conforme súmula 102 TST.” (sic, fls. 1604/1605). Obtempera, além, impor-se a “(...) exclusão dos efeitos da ação coletiva para os substituídos que já requereram a mesma pretensão ora ajuizada em reclamatória individual, assim como os acordos realizados com quitação ao contrato de trabalho, sob pena de violação do artigo Art. 5º, XXXVI e 7°, XXIX da CF, bem como Art. 836, caput, da CLT, sendo indispensável a aplicação do inciso V do Art. 485 do CPC.” (sic, fl. 1605). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE EMPRESAS. HORAS EXTRAS. O magistrado de origem, com base na prova dos autos, entendeu comprovada a ausência de poder decisório e de fidúcia especial dos ocupantes da função de gerente de relacionamentos empresas, os quais também não possuíam subordinados. Concluiu, então, que os ocupantes da citada função não detêm poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, mas mero desempenho de atividades técnicas e com alçadas pré-definidas, de modo que não estão inseridos na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, tendo esses empregados direito à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT, qual seja de 6 horas diárias e 30 horas semanais e, por consequência, o direito ao pagamento de horas extras. Como consequência, condenou o réu ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas, com reflexos em repouso semanal remunerado (sábado e domingo) e feriados, aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e gratificação semestral (natureza salarial), autorizando a dedução/compensação prevista nas normas coletivas (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022, 2022/2024), durante o período de vigência de cada uma delas. Em suas razões recursais, o autor pede que não seja aplicada a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, a qual determina a compensação das horas extras com a gratificação de função de que trata o §2º do art. 224 da CLT, ao argumento, em suma, de que a gratificação de função tem a finalidade de remunerar as maiores responsabilidades do cargo exercido e não o maior tempo à disposição, possuindo, então, naturezas jurídicas diversas. Pede, sucessivamente, que a compensação recaia apenas nas parcelas posteriores a 01/12/2018, em respeito a interpretação restritiva das normas coletivas. Ressalta, em outro aspecto, que a norma coletiva determinou que a participação nos lucros e resultados deve ser calculada com base no salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Assim, diante da prestação habitual de horas extras, compreende ser necessário conceder os reflexos no PLR. Por último, requer a integração dos reflexos de horas extraordinárias na base de cálculo do FGTS. O réu, por sua vez, pontua que a cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 indicou critério "objetivo para identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança e se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, qual seja, o recebimento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT" (Id.7970f5c; fl. 1140). Logo, sempre que o bancário perceba a gratificação, a sua jornada diária de trabalho será automaticamente de 8 horas diárias. Afirma, nesse sentido, que a gratificação de função é apenas a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária. Assinala que ignorar a vontade das partes sobre a cláusula 11 e seus parágrafos "configuraria violação à autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI da CF), à prevalência da negociação coletiva (art. 611-A da CLT), aos princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º, da CLT), bem como ao posicionamento adotado pelo E.STF ao julgar o ARE 1.121.633 (Tema 1046), que reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Como tese sucessiva, alega não existir substituídos que ocupam o cargo de gerente de relacionamento empresas na base territorial do autor. Outrossim, superada essa tese, afirma que os substituídos estão devidamente enquadrados no parágrafo 2.º, do artigo 224, da CLT, sujeitando-se à jornada de 8 horas diárias, isso porque ocupam um cargo de confiança intermediária ou mediata. Desse modo, embora não tenham necessariamente subordinados, ocupam cargo de confiança especial, recebendo gratificação não inferior a 1/3 do seu salário. Menciona que a confiança prevista no artigo 224, §2º, da CLT, é diferente do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, pois naquele não há exigência de amplos poderes no desempenho das atividades, tampouco amplos poderes de mando e gestão. Arrola todas as atividades realizadas pelo ocupante do cargo aqui discutido e pede a aplicação da penalidade de confissão do sindicato autor, vez que em seu depoimento pessoal não soube informar as funções e atribuições do referido cargo. Ademais, afirma que a prova produzida nos autos comprovou a confiança diferenciada depositada nos substituídos. Ressalta o alto padrão remuneratório, já que percebem gratificação de função não inferior a 55% do salário. Caso a condenação seja mantida, requer: a) seja considerado como base de cálculo o ordenado e o ATS (quando houver), em obediência ao disposto na cláusula 8ª, § 2º da CCT c/c art. 8º, § 3º da CLT, bem como evolução salarial dos substituídos, descontados os valores recebidos a título de gratificação de função, os períodos de ausências, licenças e férias, considerando, ainda, o adicional convencional de 50% e o divisor 180; b) que os reflexos em verbas rescisórias só se aplique aos substituídos com o contrato de trabalho comprovadamente já rescindido; c) a exclusão da extensão genérica para "outras nomenclaturas adotadas pelo réu"; d) limitação da condenação a data do ajuizamento da ação (exclusão das parcelas vincendas); e) a possibilidade da compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs por todo o período imprescrito; f) que o sábado apenas seja incluído no pagamento do DSR se as horas extraordinárias forem prestadas durante toda a semana anterior, sucessivamente, para que o sábado não seja estabelecido como dia de descanso semanal remunerado, pois, nos termos da súmula n. 113 do TST, é dia útil não trabalhado; g) que a base de cálculo das horas extras seja formada apenas por parcelas fixas de natureza salarial, nos termos da norma coletiva (cláusula 8ª); h) exclusão da inclusão das horas extras na base de cálculo da gratificação semestral, sucessivamente, que seja limitado aos substituídos que comprovadamente recebam tal verba. Vejamos. O sindicato autor relatou na inicial que os substituídos ocupantes do cargo "GERENTE DE RELACIONAMENTO EMPRESAS" não detêm nenhum grau de autonomia, gestão ou poder decisório, como também não têm subordinados, alçada, prerrogativas de representação, acessos sistêmicos diferenciados, participação em comitês, ou quaisquer responsabilidades que justifique o enquadramento dos mesmos na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, apontando que deveriam estar submetidos à regra do caput do artigo 224 da CLT, que prevê jornada de 6 horas diárias. Requereu, com isso, que se declare que os substituídos são submetidos à jornada legal dos bancários (artigo 224 da CLT, caput) e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extra, com adicional de 50% e divisor 180, parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive nos sábados e feriados, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria, gratificações semestrais, férias com adicional de 1/3, 13º salários, PLR e FGTS, incluindo, para os substituídos imotivadamente desligados, integrações em aviso prévio e indenização de 40% incidente sobre os depósitos fundiários O réu se defendeu alegando, em síntese, que para os empregados bancários que recebem a gratificação de função, a jornada de trabalho será de 8 horas diárias, conforme se depreende da leitura do parágrafo terceiro da cláusula 11 da convenção coletiva de trabalho. Sob outra perspectiva, defendeu que o cargo dos substituídos exigiam, entre outras habilidades, o gerenciamento de contas de clientes, o profundo conhecimento do negócio, tomada de decisão, habilidade de negociação, bons conhecimentos de crédito e de operações de tesouraria e de fundos de investimentos, persuasão e capacidade analítica etc., sendo função de distinta e especial confiança se comparada às atribuições dos bancários em geral, o que os enquadraria na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Aduziu estar demonstrada a distinção salarial com o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário base ou 55% do ordenado. Arrolou as atribuições dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas, a seguir dispostos: "1. Gerenciam carteira composta por aproximadamente 350 clientes pessoa jurídica, com faturamento anual de até R$ 30 milhões (EMP2) / R$ 8 milhões (EMP3) / R$ 1,5 milhão (EMP4) / a partir de R$ 20 milhões (TOP BUSINESS) / de até R$ 20 milhões (BUSINESS) / de até R$ 3 milhões (PRO) / de até R$ 800 mil (EMPREENDA e volume gerencial total da carteira expressivo (ativos e passivos); 2. Lidam com produtos dedicados aos clientes pessoa jurídica, como, por exemplo, Composição PJ, NCE, Finame, PIC, Capital de giro próprio, parcelamento PJ, Giro demais garantias, Giro CH/DP, Giro direitos creditórios, outros ativos PJ, crediário sob medida, microcrédito, conta hot ,conta hot cartões, Leasing PJ, caixa reserva CH/DP, caixa reserva cartões, caixa reserva direitos creditórios, compro, trade exportação, imobiliário PJ, rural, autobank PJ, leasing PJ, BNDES, SISDEB, SISPAG, coleta de valores, securities services, corretagem, crédito rede, inclusive produtos estruturados, onde a reclamante criava produto de acordo com as necessidades do cliente, ou, lidava com produtos dedicados aos clientes pessoa jurídica, como, por exemplo, câmbio, renegociação, rede, PIC PJ, ferramentas, desconto e antecipação, crédito, conta corrente, consórcio PJ, conquista de clientes, cobrança e pagamentos, capital de giro e garantia de duplicatas, e seguros PJ; 3. Detém procuração para representar a reclamada, sendo a personificação do Banco perante seus clientes e órgãos públicos, podendo, inclusive, assinar escrituras de imóveis e outras garantias oferecidas ao Banco, assim como assinar carta de idoneidade a clientes; 4. Acessam informações e dados sigilosos, zelando pela sua confidencialidade, integridade e disponibilidade (imposto de renda, movimentação de conta corrente, entre outros); 5. Acesso a Posição Consolidada de Crédito (PCC) dos clientes, a fim de identificar toda a movimentação financeira dentro da Reclamada, inclusive em outras instituições financeiras; 6. Prestam assessoria de investimentos e de créditos, detendo, inclusive, alçada para alterar os limites de crédito por produto (LTC), garantindo ao cliente uma grade personalizada de crédito, de acordo com sua necessidade; 7. Possuem CPA 10, que certifica profissionais que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento diretamente ao público investidor em agências bancárias, bem como de atendimento ao público investidor em centrais de atendimento. Tal certificação é específica, tanto que, dos aproximadamente 64 mil funcionários que ocupam de cargos nas áreas Comerciais do reclamado (Caixa, Supervisor, Gerente Operacional, Gerente de Relacionamento, Assistente de Gerência, Gerente Geral Comercial), somente 35 mil detém CPA 10, e/ou, Possuía CPA 20, certificação que destina-se a atestar profissionais que desempenham atividades em agências bancárias ou em plataformas de atendimento na venda de produtos de investimento e, ainda, manutenção de carteiras nos segmentos varejo alta renda, Private Banking, Corporate e Investidores Institucionais, sendo certo que seus rendimentos e investimentos são acima de R$ 5 Milhões, em agências bancárias ou em plataformas de atendimento. Tal certificação é específica, tanto que, dos aproximadamente 64 mil funcionários que ocupam de cargos nas áreas Comerciais do reclamado (CaixaSupervisor, Gerente Operacional, Gerente de Relacionamento, Assistente de Gerência, Gerente Geral Comercial, Officers), somente 9.500 mil detém CPA 20, ou seja, apenas 14% dos colaboradores de áreas Comerciais do reclamado; 8. Representam o empregador perante terceiros para captação de novos clientes e os visitava com a finalidade de constatar a existência da empresa e a veracidade da movimentação financeira informada, evitando, desta forma, fraudes, já que a parte reclamante se responsabiliza pelas informações da conta, inclusive criminalmente; 9. Assinam Proposta de Abertura de Conta (PAC), responsabilizando- se criminalmente pelas informações ali constantes, sob pena de aplicação do disposto no art. 64 da Lei 8.383 de 30/12/1991; 10. Possuem alçada para aumentar limites para transações via Internet Banking; 11. Possuem alçada para a liberação de transações, tais como: transferência de valores entre contas, ordem de pagamento, DOC e TED, negociação de taxa de empréstimo pessoal e investimentos, concessão, aumento e redução do limite de crédito do cliente/LIS (cheque especial); 12. Detém assinatura autorizada para assinar documentos em nome do reclamado, tais como: cheques administrativos, proposta de abertura de conta (PACs), carta de idoneidade, endosso de títulos etc.; 13. Participam do comitê de crédito, realizando a defesa de propostas de negócios; 14. São responsáveis por analisar documentos e movimentações financeiras, visando verificar a capacidade pagadora do cliente para defender perante a mesa de crédito, a liberação do valor ao cliente, emitindo juízo de valor através da PN - Proposta de Negócio(parecer de risco). Tinha alçada, ainda, para baixar o valor aprovado, caso fato superveniente tenha mudado a condição financeira do cliente; 15. Tem poder de vetar, sem necessidade de nenhuma outra validação, a concessão de crédito, inclusive montantes pré-aprovados, caso verificasse risco financeiro para o Banco, conforme a tela de acesso ao sistema da Reclamada; 16. Monitoram e avaliam o comportamento dos clientes no que se refere a créditos, acompanhando todas as fases das operações evitando a inadimplência e a constituição de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos); 17. Detém alçada e autonomia para negociar valores/descontos nas dívidas dos clientes, concedendo incentivos para pagamento, bem como valores de taxa para juros de crediário (FAG); 18. Autorizam saque sobre saldo bloqueado remotamente; 19. Analisam bens e títulos dados em garantia a fim de evitar inadimplências/fraudes; 20. Identificam e reportam para a Inspetoria operações e movimentações suspeitas dos clientes, visando evitar a lavagem de dinheiro; 21. Detém poder e alçada para autorizar o pagamento de cheques devolvidos ou demais transações (pagamento de contas, por exemplo) pela compensação por ausência de saldo, através do sistema Paga e Devolve, inclusive quando não houvesse saldo disponível; 22. Detém autonomia para alterar/incluir informações sobre o cliente no formulário KYC, pilar balizador de todas as transações bancárias; 23. Detém alçada para cancelar operações e estornar valores para seus clientes (sistema SA3) etc; 24. Delegam tarefas e as cobram dos agentes/atendentes /Assistentes de Negócios;" (Id. e0a1db2; fls. 621/625) Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em sede de audiência de instrução, o sindicato autor foi ouvido, relatando "que não sabe informar a quem o gerente de relacionamentos empresas está subordinado; que não sabe informar as funções do gerente de relacionamentos empresas." Aqui cabe uma observação, é que embora o réu tenha pugnado, com base no desconhecimento dos fatos pelo autor, a confissão ficta quanto à matéria, é certo que a confissão não é eficaz se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (art. 213 do CC). E o sindicato, como visto alhures, atua nesta ação na qualidade de substituto processual, agindo em nome próprio, mas na defesa de direitos alheios. Além do mais, o artigo 390, §1º, do CPC, dispõe que a confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial, não sendo esta a hipótese dos autos. Após o depoimento do autor, sobreveio o depoimento do preposto, nos termos a seguir: Depoimento da parte ré - "que as principais atividades do gerente de relacionamentos empresas são: defesa de crédito, gerencia uma carteira de crédito PJ, tem alçada para ressarcimento, pode negociar valores de taxas, vende produtos específicos para clientes PJ, prestam assessoria de investimento, faz proposta de negócios, redução e aumento de limites, cancelamento e abertura de contas, monitoramento da carteira PDD (previsão de devedores duvidosos), ressarcimento de valores indevidos ao cliente, faz investimento, assina relatório KYC (monitoramento de créditos dos clientes), assinatura autorizada para assinar documentos em nome do banco, tem procuração para representar o banco junto ao DETRAN e aos órgãos de defesa do consumidor, bem como para instituir preposto; que o gerente de relacionamentos empresas não tem subordinados direto, nem pode validar férias e ausências, o que faz somente quando substitui o gerente geral da agência; que o gerente de relacionamentos empresas pode fazer liberação de crédito além do valor pré definido para o cliente, conforme for a alçada do seu cargo e a analise do crédito do cliente." A testemunha ouvida a rogo do autor, além de confirmar que na época em que se ativou para o réu, em Barra do Garças, "haviam empregados que exerciam a função de gerente de relacionamento empresas", fato também confirmado pelo informante da parte ré, ainda esclareceu quanto às atribuições exercidas na referida função, senão vejamos: Primeira testemunha da parte autora - "que trabalhou no banco no período de fevereiro de 2002 a dezembro de 2019; que exerceu a função de caixa, gerente administrativo e gerente de relacionamento UNICLASS; que na agência de Barra do Garças trabalho no período de dezembro de 2014 até o final, na função de gerente de relacionamento UNICLASS. (...) que as principais atividades do gerente de relacionamentos empresas eram as mesmas do gerente de relacionamento UNICLASS, mudando apenas o perfil do cliente, qual seja: pessoa jurídica; que as atividades eram: gerenciar carteiras, abertura de contas, venda de produtos e cobranças; que o gerente de relacionamentos empresas não tinha subordinados e não podiam validar férias e nem ausências; que gerente de relacionamentos empresas não participa de comitê de crédito e nem tem direito a votos e vetos; que como gerente UNICLASS não atendia pessoa jurídica; que quando da venda de produtos não é necessária a assinatura de contratos, pois basta o login no sistema." O informante (gerente geral de agência de Sinop), por sua vez, relatou: Segunda testemunha da parte ré - "(...) que na agência em que o depoente trabalha existe a função de gerente de relacionamentos empresas; que o gerente de relacionamentos empresas somente pode pagar um cheque devolvido pelo sistema Pague e Devolve no caso em que o próprio sistema autoriza; que o gerente de relacionamentos empresas faz o acompanhamento do PDD que consiste nos clientes que estão em atraso; que o gerente de relacionamentos empresas faz defesa de crédito, apenas nos casos em que o sistema permite, conforme a classificação de crédito do clientes; que se o gerente de relacionamentos empresas decidir não conceder um crédito aprovado pelo sistema, essa decisão passa por um comitê de crédito e é o comitê quem decide se concede ou não o crédito; que se o crédito for negado pelo sistema, não há obrigação de o gerente de relacionamentos empresas fazer a defesa de crédito; que se o gerente fizer a defesa de crédito, a decisão final de liberação do crédito é do comitê de crédito; que em caso de fraude, o gerente de relacionamento de empresas apenas encaminha o pedido de cancelamento de conta e quem decide sobre a fraude é um setor próprio PLD (prevenção e lavagem de dinheiro), que o caixa ou o agente comercial não podem fazer as atividades do gerente de relacionamentos e empresa; que o gerente de relacionamentos empresas não tem subordinados; que o gerente de relacionamentos empresas não pode conceder férias e nem abonar faltas; que o gerente de relacionamentos empresas participa do comitê de créditos, apresentando a defesa do cliente, mas não tem direito a voto e nem a veto." Do conjunto dos depoimentos, principalmente pelo depoimento da testemunha (informante) do réu, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, assim, é possível o pagamento de cheque devolvido, mas apenas no caso em que o próprio sistema autoriza, também pode defender créditos, desde que o sistema permita, que não tinha autonomia para denegar um crédito aprovado pelo sistema, como também não tinha liberdade para cancelamento de conta em caso de alegação de fraude. Sequer tinha direito a voto ou veto no comitê de créditos, limitando a sua atuação à defesa do cliente. Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia à supervisão e ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que os ocupantes do referido cargo exercem a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, confirmo o entendimento esposado na sentença, de que a função de "Gerente de Relacionamento Empresa" (e de outras nomenclaturas comprovadamente dadas a essa função) não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as horas laboradas além da 6ª diária. Sobre o termo "dentre outras nomenclaturas" esclareço que são aquelas variações terminológicas comprovadamente utilizadas para o mesmo cargo. (...).” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista as alegações alinhavadas pela parte para respaldar a sua pretensão recursal, verifico que o reexame do acórdão exigiria necessariamente o revolvimento de fatos e de provas, o que é incabível em sede de recurso de revista, à luz do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Registro que, in casu, a diretriz consubstanciada no aludido verbete é corroborada pela dicção exarada no item I da Súmula n. 102 do TST, a qual, de forma expressa, estabelece ser insuscetível, nesta seara, a análise da configuração, ou não, do exercício de função de confiança, considerando que tal mister exige avaliação probatória, com o fim de aferir as reais atribuições do empregado. Dentro desse cenário, consigno que o processamento do apelo à instância superior, por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas nas razões recursais, encontra óbice na incidência das súmulas em referência. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 8.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 109 do TST. - contrariedade à OJ Transitória n. 70 da SbDI-1 do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XIII, XXVI e 8º, I, II, III, V e VI, da CF. - violação aos arts. 8º, § 3º, 224, “caput”, § 2º, 611-A, “caput”, I, V, § 4º, 611-B e 912, da CLT; 104 do CC; 6º, “caput”, §§ 1º, 2º e 3º, da LINDB. - violação à Convenção n. 154 da OIT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). - violação aos princípios da preponderância do interesse coletivo sobre o individual, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A Turma Revisora, com relação aos períodos de vigência das Convenções Coletivas de Trabalho 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, determinou que fossem deduzidos da condenação imposta a título de horas extras os valores pagos sob o epíteto “gratificação de função”, por entender que referida dedução encontra-se autorizada pela Cláusula 11 das normas coletivas em questão. Irresignado, o réu pugna pela reforma do aludido comando judicial, a fim de que a referida compensação não se restrinja aos períodos de vigência das normas coletivas citadas, mas alcance todo o período laborado pelos empregados substituídos. Alega que “(...) o requerimento de aplicabilidade do teor normativa se refere aos exatos termos da norma, ou seja, de forma integral a todos os processos ajuizados após 01/12/2018. (...) Como se vê, referida cláusula convencional prevê expressamente a possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação de função paga pelo trabalho prestado além da 6ª hora diária. Ainda, não deixa qualquer dúvida a respeito do momento de sua aplicação, registrando que ‘a dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018’. Todavia, o Eg. TRT ignorou os termos da cláusula 11, parágrafo 1º, da CCT que não trouxe qualquer limitação temporal quanto à aplicação da norma.” (sic, fls. 1608/1609). Ressalta que o órgão turmário, “(...) ao deixar de aplicá-la nos exatos termos de sua previsão, violou os seguintes dispositivos constitucionais e de lei federal: ▪ Art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que deixa de reconhecer o princípio da autonomia negocial coletiva, impactando, também, no princípio da intervenção mínima na vontade coletiva; ▪ Art. 8º, III e VI, da CF, pois ao negar a aplicação da negociação coletiva realizada entre entes sindicais regularmente constituídos e que efetivamente atuam na representação de suas categorias, impede o exercício da prerrogativa de representação a eles inerente; ▪ Art. 8º, §3º, da CLT, pois deixa de considerar o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário na autonomia da vontade coletiva, institucionalizado pela Reforma Trabalhista; ▪ Art. 5º, II, da CF, na medida em que praticamente impede a negociação, em instrumentos coletivos, daqueles direitos e garantias que a lei efetivamente não proíbe; ▪ Art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que o objetivo final da negociação coletiva foi exatamente o de garantir a segurança jurídica aos entes envolvidos e não há como se considerar existente direito adquirido a regime jurídico; ▪ Art. 611-A caput e incisos I e V, da CLT (redação dada pela Reforma Trabalhista), uma vez que desconsidera a premissa de prevalência do acordado sobre o legislado, bem como a permissão de negociação de questões relativas à jornada de trabalho e identificação de cargos que se enquadrem na função de confiança; ▪ Art. 611-B da CLT (redação dada pela Reforma Trabalhista), na medida em que praticamente veda a negociação de matéria que não se encontra elencada no rol cuja negociação é proibida em sede de convenção ou acordo coletivo de trabalho; e ▪ Art. 104 do CC, pois decide pela invalidade negócio jurídico que contém todos os elementos essenciais à sua validade. ▪ Art. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 (com redação dada pela Lei 3.238/57) e 912, da CLT, na medida em que elastece o conceito de direito adquirido, ao entender que a norma não pode ter efeitos retroativos. Além disso, também dissentiu de entendimento pacificado nesse C. TST, utilizado por analogia no presente caso: ▪ OJ 70, da SBDI-1 desse C. TST, que assenta, para casos da Caixa Econômica Federal, a possibilidade de compensação da diferença de gratificação de função com as horas extraordinárias prestadas.” (sic, fl. 1609). Afirma que, “Na hipótese dos autos, a negociação coletiva entendeu por manter disposição mais benéfica ao bancário, com a garantia de que a gratificação de função será de no mínimo 55% do salário base, desde que, caso a função de confiança seja desconsiderada judicialmente, observe-se a regular compensação ou a dedução do pagamento. Ou seja, está claro que havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT (condenação ao pagamento da 7ª e 8ª horas), o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado.” (sic, fl. 1610). Pontua que “(...) a vontade das categorias econômica e profissional deve ser preservada pelo Poder Judiciário, a teor do quanto previsto no arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI, da CF, tanto mais quando a Lei nº 13.467/2017 institucionalizou o já reconhecido princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário, na autonomia da vontade coletiva, por meio do art. 8º, § 3º, da CLT.” (fl. 1611). Argumenta que, “(...) superada a questão atrelada à prevalência do negociado sobre o legislado, em respeito ao princípio da autonomia negocial coletiva, é necessário destacar que não se pode impedir que seja negociado em CCT o que a lei não proíbe (art. 5º, II da CF). Isso porque indiscutível que a cláusula 11 da CCT 2018/2020 transacionou matéria que não é de ordem pública ou irrenunciável, não afrontando, em absoluto, a Constituição Federal. Além do mais o objeto de negociação da referida cláusula não se encontra nas matérias elencadas no art. 611-B da CLT, cuja negociação foi proibida pelo legislador, ao contrário, o art. 611-A da CLT autoriza expressamente o ‘pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais (I)’ e ‘identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança (V)’. Trata-se de mero efeito patrimonial, que pode ser amplamente negociado pelos Sindicatos da categoria. Ressalta-se, não menos importante, toda a norma coletiva, inclusive o disposto na cláusula 11, parágrafo 1º da CCT, é negócio jurídico válido, nos termos do art. 104 do CC, e deve ser aplicada no presente caso, considerando o enquadramento dos substituídos no caput do art. 224 da CLT, já que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada a partir de 01/12/2018 (marco temporal previsto na própria cláusula), preservando assim, a autonomia negocial, a boa-fé e a lealdade contratual entre as partes, além da própria segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF).” (sic, fl. 1612). Pondera que “(...) para o instituto da compensação não é relevante o período trabalhado, mas somente o momento de constituição de dívidas recíprocas e de seu pagamento, portanto, incabível qualquer discussão sobre a irretroatividade da cláusula da CCT, restando evidente a violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, art. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 (com redação dada pela Lei 3.238/57). (...) Por fim, há de se ressaltar que, compreendida a intenção das partes negociantes em estipularem em CCT a possibilidade da compensação da gratificação de função com eventuais 7ª e 8ª horas reconhecidas em juízo, pelo afastamento do empregado no cargo de confiança previsto no §2º do art. 224 da CLT, não mais se justifica a invocação e aplicação da Súmula 109 deste C. TST.” (sic, fl. 1615). Aduz que “O acórdão regional deixa, ainda, de observar o Tema 1046 de repercussão geral, no julgamento do ARE 1121633 pelo E. STF, que fixou a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’.” (sic, fl. 1626). Assinala, a par do exposto, que “(...) pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. No entanto, o acórdão regional desconsidera a negociação coletiva das partes e condena o Recorrente ao pagamento da 7ª e 8ª horas, desconsiderando a jornada de 8h diárias que era cumprida pelos substituídos, valendo ressaltar que havia o recebimento de gratificação de função. Ao assim decidir, foram violados os art. 7º, XXV e art. 8º, VI da CF e art. 8º, §3º da CLT, além de não observar o decidido pelo E. STF no Tema 1046.” (sic, fls. 1624/1625). Obtempera, além, que, “(...) determinar o pagamento de parcelas vincendas limitado ao período não abarcado pela prescrição, sem que possa o Recorrente valer-se dos meios de defesa e de prova para comprovar que, após a distribuição da ação, as condições de trabalho se alteraram, é violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Portanto, na hipótese de manutenção da condenação do Recorrente, o pagamento de horas extras deve ser limitado até a data do ajuizamento da ação (07/11/2022).” (fl. 1630). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE EMPRESAS. HORAS EXTRAS. (...) Ante o exposto, confirmo o entendimento esposado na sentença, de que a função de "Gerente de Relacionamento Empresa" (e de outras nomenclaturas comprovadamente dadas a essa função) não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as horas laboradas além da 6ª diária. Sobre o termo "dentre outras nomenclaturas" esclareço que são aquelas variações terminológicas comprovadamente utilizadas para o mesmo cargo. Passo a analisar as demais teses sucessivas trazidas pelas partes para a hipótese de manutenção no pagamento de horas extraordinárias. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo único, da CCT 2018/2020, que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018) Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, fls. 197, 233, 272, 311, 357,424). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância. O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar improcedente o pedido do réu de exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. (...) Quanto aos reflexos das horas extras, ao se considerar as 7a e 8a horas como extraordinárias, inegável a prestação de horas extras de modo habitual a atrair o seu efeito refletivo (...) Por derradeiro, realço que é firme a jurisprudência do TST no sentido de ser possível a condenação em parcelas vincendas, enquanto inalteradas as condições que culminaram na condenação. Vejamos: (...) Por todo o exposto, dou provimento parcial ao apelo do autor, a fim de que os reflexos da parcela principal reflitam no cálculo do FGTS, bem como, sendo o caso, da multa de 40%, mas nego provimento ao apelo do réu.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ Transitória n. 70/SbDI-1/TST, bem como à alegação de inobservância à Súmula n. 109/TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que tange especificamente à alegação de contrariedade aos Temas n. 1046 do STF (ARE n. 1.121.633) e 152 do STF (RE n. 590.415), analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas nos aludidos precedentes. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão paradigma reproduzida à fl. 1614 do arrazoado, oriunda do excelso STF, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 1630/1631 do arrazoado (TRTs da 3ª e da 15ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 9.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 368, V, do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF. - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 150, § 4º, do CTN; 43, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.212/91; 26 da Lei n. 11.941/2009. O réu, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “contribuições sociais incidentes sobre as parcelas trabalhistas / decadência”. Consigna que “A Eg. Turma negou provimento ao recurso patronal e manteve decisão que negou o reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinou o pagamento do crédito trabalhista.” (fl. 1632). Aduz que, em assim decidindo, “(...) o e. Tribunal a quo violou frontalmente o disposto no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que não considerou que o prazo para a homologação será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. E mais: tendo em vista que a Súmula 368, item V, desse C. TST prevê que para o labor realizado a partir de 05/03/2009 deve ser considerado como fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, necessário se faz o reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos, de modo que, como o acórdão assim não considerou, também resta contrariada a mencionada Súmula.” (sic, fls. 1635/1636). Pontua que “Violou frontalmente, ainda, o art. 5º, II, da CF, uma vez que a decisão deixou de aplicar o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º do CTN, afrontando o princípio constitucional da legalidade. Ademais, contrariou a Súmula Vinculante n.º 8 do STF, tendo em vista que essa declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, de modo que deve ser considerada a disposição do art. 150, § 4º do CTN, no que se refere ao termo inicial para contagem do prazo decadencial do crédito tributário.” (sic, fl. 1636). Assinala que “(...) a adoção do entendimento contido no artigo 43, § 2º da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, e na Súmula 368 do TST, atraem consequências relacionadas ao computo do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. É que, sendo a contribuição previdenciária um tributo sujeito ao lançamento por homologação e ocorrendo o fato gerador da contribuição previdenciária na data da prestação do serviço, é esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a teor do que dispõe o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (aplicável às contribuições previdenciárias por força da Súmula Vinculante 8 do STF) (...) Portanto, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de março de 2009, considerando que não há hipótese de suspensão ou de interrupção do prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário, impõem-se a necessidade de que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos.” (sic, fl. 1636). Com base nas assertivas acima reproduzidas, a par de outras ponderações, o vindicado pugna pela “(...) reforma da decisão regional para que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos.” (fl. 1637). Consta do acórdão: “DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (recurso do réu) Requer o réu que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista aqui reconhecido. Pois bem. Importa considerar que os créditos das contribuições previdenciárias, decorrentes das condenações nesta Especializada, somente podem ser executados a partir da decisão judicial que proferir a condenação, nos termos do art. 114, VIII, da CF/88. Dito de outro modo, não se pode admitir a fluência do prazo decadencial sem que antes tenha havido a constituição e a liquidação do crédito. Destarte, a contribuição previdenciária é acessória e segue a sorte da condenação principal, inclusive no que se refere ao prazo prescricional dos créditos que constituem a sua base de cálculo. Nego provimento.” (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 368, item V, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Quanto ao argumento de inobservância à Súmula Vinculante n. 8 do STF, na perspectiva da fundamentação que alicerça o pronunciamento jurisdicional impugnado, in casu, deixo de admitir o recurso por falta de atendimento do requisito da especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação aos arts. 77, I, II e 80, I, II e VI, do CPC; 793-A da CLT; 421 e 422 do CC. A parte recorrente pleiteia a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Julgadora no que respeita à temática “multa por litigância de má-fé”. Assevera que “O r. acórdão entendeu por indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé do Sindicato Recorrido (...).” (fl. 1637). Aduz que o órgão turmário, "(...) ao concluir pela legalidade da conduta, violou frontalmente o disposto nos artigos 77, I e II e 80, I, II e VI do CPC, art. 793-A, da CLT, que dispõe sobre a litigância de má-fé, como ocorre no caso em tela." (sic, fl. 1641). Pontua que, no caso, “O Sindicato ajuizou a presente ação pretendendo a descaracterização da confiança bancária mesmo após já ter negociado a situação ora questionada nesta ação por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, considerando o expresso teor da cláusula 1ª da CCT aditiva, nota explicativa e do §3º, da Cláusula 11, da CCT 2020/2022 e seguintes. Esta cláusula assegura requisito estritamente objetivo para identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança e se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, qual seja, o recebimento da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT.” (fl. 1641). Enfatiza restar “Inobservada a boa-fé contratual que prevê a conduta leal dos contratantes em todas as fases do contrato, inclusive na fase pós contratual, sendo certo que os participantes devem observar todos os deveres anexos ou laterais de conduta nos exatos termos do art. 422 do CC. Essa exigência legal tem o fito de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico entabulado. Não bastasse, deixou o Recorrido de observar o quanto disposto no art. 421 do CC na medida em que subverte os limites da função social do contrato, notadamente quanto cláusula 1ª da CCT aditiva, nota explicativa que tem como escopo pacificar o entendimento entre as partes acerca das horas extras (7ª e 8ª) e o respectivo pagamento da gratificação de função e o teor do §3º, da cláusula 11, da CCT 2020/2022 e seguintes, que instituiu requisito estritamente objetivo para identificar os cargos que se enquadram como funções de confiança e se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, qual seja, o recebimento da gratificação de função.” (sic, fls. 1641/1642). Consigna que, “Em síntese, o Sindicato ajuizou ação coletiva pleiteando a desconstituição do cargo de confiança mediana para empregados que comprovadamente percebiam gratificação de função, para agir de forma contrária ao seu comportamento prévio, em consentir com o teor da norma e consequentemente sua validade, incorrendo, portanto, em nítida conduta arbitrária e contra a boa-fé objetiva.” (fl. 1642). Consta do acórdão: “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (recurso do réu) A parte ré alega que o autor aceitou expressamente as cláusulas normativas relativas à gratificação de função acima do mínimo legal e sua respectiva contrapartida, que seria considerar como remuneradas as horas trabalhadas além da 6ª diária, tanto que firmou as convenções coletivas apresentadas. Considera, a partir dessa premissa, que o sindicato agiu de forma contraditória ao ajuizar a presente ação, violando os deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, mormente o venire contra factum proprium. Pontua que a situação é agravada diante da ausência de prévia negociação do sindicato com o banco réu, oportunidade em que poderia pedir a alteração ou revisão do conteúdo da cláusula convencional (cláusula 11ª). Afirma que ao contrariar a boa-fé, o autor atraiu a supressio (perda do direito invocado de forma contrária à boa-fé) e o dever de indenizar. Pede, assim, a perda do direito de ação coletiva do sindicato autor, extinguindo-se a presente ação por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como a aplicação de multa, nos termos do artigo 793-C da CLT, em valor não inferior a 10% do valor atualizado da causa. À análise. As hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé contidas no artigo 80 do CPC constituem numerus clausus, de modo que não comportam ampliação. Tal instituto visa coibir a ausência da probidade, veracidade e lealdade processuais, cujos preceitos devem ser o norte do comportamento humano. O dever de proceder com lealdade e boa-fé é atributo que não pode ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, pois a litigância de má-fé corresponde à manifestação, na seara processual, do ilícito civil conhecido pela doutrina como exercício abusivo de direito. Na doutrina, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como: "[...] a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC". Por outro ângulo de visão, a boa-fé na atuação das partes é presumida, enquanto que a má-fé deve ser comprovada. Tem-se, assim, que em linha de princípio deve dar crédito à atuação e palavras ditas pelas partes, ao menos até que fique comprovada/caracterizada a atuação abusiva ou com a intenção deliberada (dolo) de prejudicar a parte adversária ou, ainda, deduzir fato não verdadeiro com o propósito de enganar o órgão julgador. A análise de tais comportamentos precisa ser feita com bastante prudência para, a um só tempo, não violar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa que é conferida às partes, e de outro norte, não permitir que chicana processual ocorra. No caso concreto, não vislumbro cometimento de abuso de direito, nem a prática de ato ou comportamento que possa caracterizar violação do dever de probidade e de lealdade processuais da parte autora, na medida em que suas alegações fáticas foram comprovadas verdadeiras durante a instrução processual. Não bastasse, o direito pleiteado remonta a anos antes da cláusula coletiva que possibilitou a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª hora extra, tanto que a mencionada cláusula normativa apena recaiu em parte do período da condenação. Para arrematar, não sobeja lembrar que a tese de necessidade de prévia negociação coletiva ao ajuizamento da ação não foi acolhida. De qualquer sorte, caso as partes assim quisessem, poderiam valer-se da conciliação, o que foi desde logo refutado pelo sindicato autor (Id. 9033082; fl. 539). Nego provimento." (Id fd7df7a, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação aos arts. 791-A, caput, § 1º, da CLT; 85, § 5º, do CPC; 21 da Lei n. 8.906/94. A parte recorrente busca o reexame da decisão prolatada pela Turma Julgadora no que concerne à temática “honorários advocatícios”. Consigna que, “Em que pese a presente ação tenha sido ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o v. acórdão regional isentou o Sindicato autor do pagamento de honorários de sucumbência, deixando de adotar o entendimento da legislação trabalhista. No entanto, discorda o Recorrente da decisão recorrida, uma vez que a referida lei entrou em vigor em 11/11/2017, e, portanto, são imediatamente aplicáveis as normas de direito processual, inclusive aos processos em andamento.” (sic, fl. 1645). Aduz que “O art. 791-A consolidado, ao prever que o advogado da parte vencedora será o destinatário dos honorários advocatícios de sucumbência, não apresentou distinções entre o advogado empregado, ao qual se refere o art. 21 da Lei nº 8.906/1994 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB -; o advogado público, de que trata o art. 85, § 5º, do CPC; e/ou o advogado da parte assistida pelo sindicato de sua categoria (art. 791-A, § 1º, da CLT). Ou seja, reconheceu a todos eles o direito à percepção dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, inclusive nos casos dos dissídios coletivos. Portanto, evidente que o art. 791-A, da CLT, não excepciona qualquer hipótese de exclusão da incidência da parcela que se amolde ao caso vertente. Aliás, o indigitado preceito reafirma que mesmo sendo o caso de ‘assistência’ ou ‘substituição’ a verba é devida.” (fl. 1645). Pontua que “(...) a lei nova apenas não é aplicada quando diante da coisa julgada, ato jurídico perfeito e o direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da CF), que não encontram ressonância com a hipótese dos autos. Dessa forma, considerando que o Sindicato ora recorrido restou sucumbente em parte da demanda, ao isentá-lo da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, o Regional incorre em grave violação ao art. 791-A da CLT, exatamente como defende o Recorrente nos presentes autos.” (fl. 1646). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso das partes) O magistrado de origem fixou honorários assistenciais a favor do sindicato autor, no importe de 10% da condenação. O autor requer a majoração da condenação, e que a parcela recaia sobre o valor bruto da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC/15, Súmula 219, III e V, do TST e OJ 348 da SDI-I do TST. O réu, por seu turno, entende não ser possível a condenação em honorários assistenciais, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Defende que apenas poderiam ser impostos honorários advocatícios sucumbenciais, com espeque no art. 791-A da CLT. Pede, assim, a exclusão da condenação, sob pena do princípio da legalidade, bem como a condenação do autor. Também pleiteia a reforma da sentença quanto ao comando de condenação em honorários advocatícios nas futuras execuções individuais. Pois bem. Preliminarmente, é importante gizar que se tratando de ação coletiva, incide a legislação concernente à defesa de direitos coletivos: CDC e Lei da Ação Civil Pública. Portanto, a matéria é regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de modo que o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que, como visto, não se evidencia na hipótese. Superada essa questão, o Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da sua Súmula n. 310, item VIII, e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas n. 219 e 329, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 14 da Lei n. 5.584/70. Contudo, a jurisprudência daquela Corte evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical for vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o seu Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, aprovou a nova redação da Súmula n. 219, incluindo o item III ao referido verbete, o qual dispõe que: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil. Desse modo, tendo o Sindicato atuado como substituto processual, sendo desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, faz jus aos honorários advocatícios assistenciais. Realço que na mesma linha da sentença recorrida, o TST tem posicionamento firme no sentido de que os honorários de advogado fixados em ação coletiva não possuem correlação com aqueles fixados em ação individual de execução, por se tratarem de demandas distintas e autônomas (Ag-AIRR-101153-73.2016.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/06/2023.) Todavia, a sentença merece parcial reparação para que os honorários incidam sobre o valor da causa, conforme item V da Sumula n. 219 do TST. Sobre o percentual arbitrado, entendo que por se tratar de matéria única e reiteradamente analisada por este Tribunal, além de compatível com aquele arbitrado em casos semelhantes (Processo: 0000753-55.2022.5.23.0022; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; Processo: 0000713-76.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) não merece majoração. Nego provimento ao apelo do réu, mas dou provimento parcial ao recurso do autor para que a base de cálculo dos honorários assistenciais devidos pelo réu, neste processo, seja o valor da causa.” (Id fd7df7a, destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id b5388f9: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR O sindicato autor sustenta que o acórdão de Id. d7df7a "é omisso quanto ao disposto no art. 18 da LACP e art. 87 do CDC, que preveem a isenção de custas, honorários e demais despesas processuais em ações civis", bem como que não houve manifestação sobre a majoração dos honorários, relembrando que não pediu a alteração da sua base de cálculo, o que foi feito indevidamente no acórdão. Aduz, assim, que deve ser julgado o pedido de majoração e "que a base de cálculo da parcela seja o valor bruto da condenação". Pois bem. Ante o recurso de ambas as partes sobre os honorários advocatícios arbitrados, com devolução total da matéria [cabimento, base de cálculo e percentual], esta Turma de julgamento entendeu que eram devidos os honorários, no percentual arbitrado, mas utilizando como base de cálculo o valor da causa. Dessa feita, não há omissão no particular. De toda forma, friso que se tratando de ação coletiva com condenação genérica, em que a liquidação ocorrerá por meio de ações individuais, não é possível mensurar o valor da condenação, sendo o correto que os honorários incidam sobre o valor atualizado da causa. Ademais, a revogação do benefício da justiça gratuita não se confunde com a prerrogativa referente às despesas processuais e à isenção de honorários prevista na lei, a qual pode ser afastada em caso de má-fé. Assim, não havendo condenação do autor em verbas processuais ou de honorários, desnecessária a menção expressa a tais prerrogativas. Portanto, sem omissão a ser sanada, deixo de acolher os embargos de declaração opostos pelo autor.” (Id b5388f9, destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Aduz o réu que o acórdão recorrido respondeu apenas sobre parte dos vícios anunciados nos embargos de declaração anterior. Em suma, afirma que vários pontos não foram abordados, quais sejam: "PEDIDO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE SUBSTITUIDOS QUE OCUPEM O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVIA. DA ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO PARA AJUIZAMENTO. ROL DE SUBSTITUIDOS. AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. EX-EMPREGADOS, AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM MATÉRIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL., APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 1ª DO ADITIVO CCT 2019/2020, DO §3º DA CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. DA OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REQUISITO OBJETIVO CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA, HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALITE I. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º DA CLT, PARCELAS VINCENDAS, DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." Pois bem. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. E tratando-se de embargos de declaração de embargos de declaração, o vício aventado deve ter nascido do julgamento dos primeiros aclaratórios. Da estrutura dos primeiros embargos de declaração opostos pelo réu, em que foram separadas as aludidas omissões por tópicos, nota-se que - de fato - algumas questões deixaram de ser efetivamente respondidas, as quais passo a sanar. O banco réu, nos embargos de declaração anteriormente opostos, pretendia ver sanada omissão e/ou prequestionada teses sobre os seguintes pontos: a) pedido genérico de inclusão, ao cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, de "dentre outras nomenclaturas", o que importaria em inépcia da petição inicial, por prejudicar o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como ausência de substituídos que ocupem a base territorial do sindicato autor; b) fundamentos invocados quanto à ilegitimidade ativa do sindicato autor nesta ação (natureza dos direitos, necessidade de realização de assembleia geral, rol de substituídos, autorização dos substituídos, inclusão de ex-empregados e aposentados, inadequação da via eleita); c) se a presente ação não é contrária à previsão da cláusula negociada pelo próprio autor, bem como suposta violação aos artigos . 7º, XXVI, e 102, §2º, da CF e 611- A, da CLT; d) quanto à necessidade de exclusão dos empregados que realizaram acordo com quitação total ao extinto contrato de trabalho; e) ilegitimidade da federação para ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição; f) recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024); g) ausência de direito adquirido a regime jurídico; h) provas que demonstram fidúcia de caráter mediano dos ocupantes do cargo de gerente de relacionamento empresas; i) condenação limitada ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas) e ao valor atribuído a petição inicial); j) decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos; k) litigância de má-fé; l) honorários sucumbenciais (aplicação da CLT). Contudo, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o embargante réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todas os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. (...) Por fim, não existe a omissão indicada no tópico em que se fixou os honorários sucumbenciais. Ora, baseando a decisão no disposto no art. 87 da Lei 8.078/1990, afastou-se claramente a pretensão recursal de aplicação do art. 791-A da CLT.” (Id 30ba2ad, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Edgar Costa Santos e outros x Edgar Costa Santos e outros

ID: 258856991

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000256-24.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000256-24.2023.5.20.0011 : EDGAR COSTA SANTOS E OUTROS (4)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000256-24.2023.5.20.0011 : EDGAR COSTA SANTOS E OUTROS (4) : VALE S.A. E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000256-24.2023.5.20.0011 (ROT) RECORRENTES: EDGAR COSTA SANTOS, GIVERSON ARAÚJO DOS REIS, JONH ALISSON LIMA BARRETO, KLEBERTON DA SILVA LIMA, MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA RECORRIDOS: VALE S.A., MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA , EDGAR COSTA SANTOS, GIVERSON ARAÚJO DOS REIS, JONH ALISSON LIMA BARRETO, KLEBERTON DA SILVA LIMA RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS APELO DA MOSAIC: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3, DA NR 15, DA PORTARIA Nº 3.214/1978, DO MTE - HORAS EXTRAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A NR nº 15, Anexo nº 03, do MTE preconiza que os empregados sujeitos a temperaturas superiores ao permitido em tal norma para as atividades pesadas fazem jus a regime de trabalho intermitente na razão de 15 minutos de labor por 45 minutos de descanso. Assim, é devido o pagamento de horas extras aos Reclamantes, uma vez comprovada a inobservância de tal regra, limitada à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359, de 9/12/2019, que não mais prevê tal espécie de intervalo em razão da natureza da atividade desenvolvida. Apelo improvido. RECURSO DOS RECLAMANTES: VALE S/A E MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - SUCESSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando evidenciado que a MOSAIC não sucedeu a VALE S/A e que ambas integram o mesmo grupo econômico, impõe-se, nos termos do art. 2º, da CLT, reformar a sentença a fim de condená-las solidariamente. Apelo provido. RELATÓRIO EDGAR COSTA SANTOS, GIVERSON ARAÚJO DOS REIS, JONH ALISSON LIMA BARRETO, KLEBERTON DA SILVA LIMA e MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA., inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista na qual contendem com VALE S.A. Regularmente notificados, os Recorridos apresentaram contrarrazões, consoante IDs e0056e8, 4db338b e c608b73. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo dos litigantes), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID dbb76b7, complementado pela decisão de Embargos de declaração de ID 3b14a5e) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão aclaratória em 10/10/2024 e interposição dos Recursos pela MOSAIC e pelos Reclamantes em 22/10/2024), representação processual (procurações e substabelecimentos constantes dos IDs 37aa011, f07fcbd, 6027081 e 8af3c4d) e preparo (custas e seguro-garantia visíveis nos IDs 569e243, d097210), conhece-se dos Apelos. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELA MOSAIC A Reclamada, argui a prefacial em epígrafe alegando que: Durante a audiência de instrução o MM. Juízo a quo indeferiu a produção de prova oral por parte da ré (ID 255825d): [...] Assim o juízo encerrou a instrução processual aos protestos da reclamada. Com a devida venia ao entendimento do magistrado, a prova oral não poderia ser considerada inócua, na medida em que o laudo pericial não consignou o tempo e a forma de execução de cada uma das atividades realizadas pelos reclamantes que reputou pesadas/fatigantes, o que poderia ser objeto da produção de prova oral, notadamente para sua especificação e individualização. É certo que não se pretendia, através do depoimento das partes e testemunha, enquadrar as atividades como leve, moderada ou pesada, pois este é trabalho que deve ser executado pelo Perito. Entretanto, há uma lacuna no laudo neste sentido, pois a ausência de classificação de cada uma das atividades realizadas tornou impossível a sua respectiva mensuração pelo laudo e possibilidade de impugnação, o que deveria ter sido objeto de prova oral, que terminou por ser indeferida pelo MM. Juízo. Ora, como visto acima, a ré foi impedida de produzir a prova oral que entendia pertinente justamente para infirmar o laudo pericial produzido, o que materializa, de forma cabal, o prejuízo advindo desta negativa. E mesmo que o juízo repute, com base em sua convicção pessoal, que a referida prova é desnecessária, sabe-se que a prolação de decisão meritória não se encerra no primeiro grau. Daí porque é temerário limitar a produção de prova com base exclusivamente na convicção do magistrado de primeiro grau que sequer teve acesso à prova que se pretendeu produzir (porque a indeferiu sem tomar conhecimento do seu teor e conteúdo), até mesmo porque a constatação de sua essencialidade - pelo julgador - pode aflorar apenas após a sua produção. Melhor dizendo, SEMPRE há a possibilidade de que o convencimento formado com base nas primeiras provas seja alterado pela produção de provas supervenientes ou que lhe são posteriores. E mesmo que o conjunto probatório se "aparente" completo para o juízo primevo, novas provas podem receber distinta valoração pelo Juízo ad quem, o que reforça o dever de extrema cautela do Juízo de origem ao analisar os pedidos das partes voltados à produção de provas, sob pena de causar prejuízo à parte, pois tolhido seu direito constitucional à produção de prova e ao devido processual, como, de resto, a própria celeridade buscada no processo. É bom dizer que a possibilidade de o juiz, valendo-se do amplo poder de direção do processo que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370 do CPC/2015 "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", não se apresenta de forma ilimitada, devendo se operar apenas se a prova requerida, efetivamente, não tiver aptidão para contribuir para a solução da causa, quer pelo fato desta já se encontrar suficientemente esclarecida em relação à controvérsia que contempla, quer por se tratar de matéria de direito, que independe de prova. Assim, não obstante o magistrado possa, de fato, indeferir a produção de prova quando as reputa essencialmente desnecessárias, o indeferimento pelo juiz de qualquer tipo de prova à reclamada que visava, justamente, desconstituir a única prova produzida, e se desincumbir do encargo que lhe pertencia, consiste em verdadeiro cerceio do direito de defesa, infringindo, desse modo, o disposto no inciso LV do artigo 5º da CF. O fato de a sentença condenar a reclamada com base em, justamente, ausência de prova em derredor de determinada questão implica evidência, ao fim e ao cabo, que a conduta foi temerária e violadora do direito da reclamada, o que materializa o prejuízo daí oriundo, sem falar na afronta às regras de distribuição do ônus da prova conforme será asseverado em linhas posteriores. Diante o exposto, renovam-se os protestos lançados durante a instrução, arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, vez que a prova oral era necessária para subsidiar faticamente o panorama da instrução, requerendo seja a mesma declarada, retornando-se os autos à fase instrutória. Ao exame. No tocante, consta da decisão de origem: DOS PROTESTOS Ao juiz cabe avaliar a necessidade da produção da prova para a instrução do feito, afastando as diligências inúteis ou meramente protelatórias e zelando pela rápida solução do litígio, o que encontra arrimo nos artigos 765 da CLT. O princípio do livre convencimento motivado, baseado na persuasão racional, autoriza a dispensa de provas consideradas desnecessárias à formação do convencimento judicial. Ainda mais, matéria em que houve realização de prova técnica bem específica, que é o trabalho em mina de subsolo. O objeto da demanda é muito específico e muito técnico, não cabendo a pessoas leigas (testemunhas) refutar a dosimetria efetuada no laudo. A descrição das atividades feitas pelo perito constam dos PPP's dos reclamantes. Rejeita-se. Conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o qual ao Magistrado cabe impulsionar o andamento do feito. Para cumprir tal intento, o juiz dispõe de amplos poderes de direção na condução do processo e, dentre esses, o de, eventualmente, indeferir a oitiva das partes e das testemunhas, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, obrigando-se, contudo, em qualquer caso, a fundamentar as suas decisões (art. 93, inciso IX, da CR). Cabível ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, inciso LV) asseguram aos litigantes o direito à produção de provas, que só podem ser indeferidas quando flagrantemente inúteis ao julgamento da causa ou manifestamente protelatórias, hipótese que, conforme visto, foi verificada no caso em apreço. Desse modo, reputa-se não configurado o cerceio de defesa, em decorrência do encerramento da instrução processual, dispensada a oitiva das partes e da prova testemunhal, quando a prova técnica, no caso, foi capaz de convencer a Sentenciante, sem que lhe restassem dúvidas quanto à conclusão obtida pela perícia, máxime quando as partes acompanharam a sua realização. Mister ressaltar que o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizado. Em outras palavras, uma vez que o indeferimento se deu em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa. No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Por seu turno, o artigo 371 do CPC versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Na hipótese, consta do acórdão regional a realização de perícia médica na qual "dados relevantes à função do autor foram descritos no laudo" e que "o perito considerou as informações prestadas pelo autor ao analisar as condições de trabalho" . Observa-se, assim, que o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, convenceu-se de que a prova pericial produzida foi bastante a demonstrar as condições de trabalho do autor. Nesse cenário, em que o indeferimento da prova oral ocorreu em caso em que a prova pericial existente nos autos foi suficiente à formação do convencimento do magistrado, não se há falar no sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido. [...]. (TST - Ag-RRAg: 00210341120195040331, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). [...] LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O Tribunal Regional concluiu que as provas produzidas nos autos, em especial a perícia técnica - apuração de eventual liame entre a atividade laboral e a doença desencadeada no autor -, foram suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual reputou desnecessária a oitiva de testemunha. Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC), de modo que não há como se verificar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasou (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Descaracterizada, com base na constatação pericial, a causa ou a concausa da doença, segundo a perícia técnica. Agravo conhecido e não provido. [...] (TST - Ag-AIRR: 0020202-32.2020.5.04.0334, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 20/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Esta Primeira Turma, de igual modo, também assim já se posicionou, nos processos 0000236-04.2021.5.20.0011, 0001130-48.2019.5.20.0011 e 0000006-88.2023.5.20.0011, de minha relatoria, assim como no 0000129-23.2022.5.20.0011, de relatoria da Desembargadora Rita de Cássia, com acórdãos publicados em 24/8/2023, 7/2/2024, 15/8/2024 e 6/3/2024, respectivamente. Rejeita-se a preliminar em apreço. MÉRITO DO RECURSO DOS RECLAMANTES: DA SUPOSTA "SUCESSÃO" DA VALE S/A Os Reclamantes, ora Recorrentes insurgem-se contra a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da VALE S/A, asseverando que: II.2. Inicialmente, aponta-se que é absurdo que a r. Sentença afirme que "é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista", vez que vez que na Exordial os Autores apresentaram no Capítulo Capítulo VII - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VALE S/A E MOSAIC FERTILIZANTES um extenso arrazoado em sentido diametralmente oposto, impugnando especificamente a alegação de "Sucessão". II.3. Isso demonstra que TRATA-SE DE MATÉRIA QUE SEMPRE FOI CONTROVERTIDA ! II.4. A r. Sentença viola o Artigo 448-A da CLT(1), porque a Transferência das Obrigações Trabalhistas previstas naquele Artigo aplica-se apenas nos casos em que estiver "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores" ! II.5. A Sucessão Trabalhista apenas ocorre, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI1 do E. TST, quando há a Transferência Integral do Patrimônio da Empresa Sucedida para a Empresa Sucessora. II.6. Por outro lado, obviamente NÃO ocorre Sucessão na hipótese de venda de uma filial, como na hipótese destes autos, em que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC ativos que não chegam a atingir sequer UM POR CENTO de seu Patrimônio. II.7. Por isso, a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA perseguida pelos Autores decorre de DOIS FATOS: a) Que a VALE S/A era Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES, não se podendo falar em Sucessão entre Empresa Controladora e Empresa Controlada; b) Mesma após a Venda da Unidade Operacional Taquari-Vassouras para a MOSAIC, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC permaneceram vinculados ao Plano de Saúde dos Aposentados da VALE S/A, o PASA, e à Fundação de Previdência Privada da VALE S/A, a FUNDAÇÃO VALIA. II.8. Até mesmo o ADIANTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DOS EMPREGADOS DA MOSAIC é até hoje pago pela VALIA, a FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, o que está em vigor até mesmo no Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, vigente por ocasião da Demissão dos Autores: [...] II.9. Então, o Adiantamento de Auxílio-Doença dos Empregados da MOSAIC é pago pela FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE, patrocinada pela VALE S/A. II.10. Essa INTEGRAÇÃO DE INTERESSES ENTRE VALE S/A E MOSAIC foi minuciosamente demonstrada pela Exmª Desembargadora VILMA AMORIM, no v. Acórdão do Recurso Ordinário nº 0000239-56.2021.5.20.0011: [...] II.13. Na verdade, a r. Sentença deixou de compreender os Principais Fundamentos da Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, o que fica evidenciado no trecho "Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse". II.14. Nestes autos, não há que se falar em "alegação de fraude que pudesse macular o trespasse", nem perquirir se a suposta "Sucessão" foi lícita ou ilícita, legal ou ilegal, verdadeira ou fraudulenta, idônea ou inidônea, regular ou irregular, porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA DA VALE S/A ! II.15. Obviamente, NÃO existem adjetivos para qualificar o que NÃO EXISTE. II.16. Infelizmente, a r. Sentença PULVERIZA o § 2º do Artigo 2º da CLT, que assim dispõe: [...] II.17. Ao reconhecer que uma Empresa Controladora (Holding) tenha sido "sucedida" por sua Empresa Controlada, a r. Sentença, antes de violentar a Lei, VIOLENTA A LÓGICA ! II.18. Em mais de DUZENTAS SENTENÇAS, todas mantidas por esse C. TRT da 20ª Região, o MMº Juízo da Vara do Trabalho de Maruim assim tratava dessa matéria: [...] II.20. A aplicação dessa OJ nº 261 mostra que a VALE S/A jamais poderá ser excluída do pólo passivo, vez que a PREMISSA FÁTICA ali descrita - "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais" - não ocorre aqui. II.21. Mais se dirá adiante; mas, a VALE S/A obviamente não foi "sucedida" pela MOSAIC, pelo simples fato que a VALE S/A continua a existir, tendo apenas vendido para a MOSAIC uma ínfima fração de seus negócios ! II.22. Um único navio graneleiro tipo "VALEMAX" da VALE(2) já possui maior valor do que a Mina Taquari-Vassouras! II.23. A OJ nº 261 trata de casos em que o Banco Sucessor adquiriu a INTEGRALIDADE do Patrimônio do Banco Sucedido; essa situação é a inversa da que ocorre na alegada "sucessão" da VALE S/A, vez que: a) A VALE S/A continua a existir, em sua pujante condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Mineradora do Mundo, com Patrimônio de Centenas de Bilhões de Dólares e cujo Lucro em 2018 atingiu DEZESSEIS BILHÕES DE DÓLARES: [...] II.27. NÃO ocorreu a hipótese descrita na OJ nº 261, "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais", vez que a MOSAIC apenas adquiriu as Minas de Fertilizantes da VALE, que possuem Valor Irrisório em relação ao Gigantesco Patrimônio da VALE S/A. II.28. Faltam Centenas de Bilhões de dólares para que essa tal MOSAIC chegue perto do gigantesco valor da VALE ! II.29. A tal MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, cujo Patrimônio equivalia a 0,9% do Patrimônio do Grupo VALE. II.30. Ademais, a exclusão da VALE S/A é vedada pelo Artigo 10 da CLT, [...] II.32. Como se lê, a VALE S/A detinha 100% do Capital da VALE FERTILIZANTES; e, mesmo após a venda, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC P& K. II.33. A relação umbilical entre VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P & K pode também ser demonstrada pela inclusão dos Empregados da MOSAIC na VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL e no PASA - PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE: [...] II.37. Então, as RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS pelos Créditos devido aos Autores são: a) A VALE S/A, empregadora original dos Autores e Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES; b) A VALE FERTILIZANTES, Controlada Integral da VALE S/A, depois transformada em MOSAIC II.38. A falácia do argumento apressadamente acolhido pela r. Sentença está em desconsiderar a POSIÇÃO DA VALE S/A COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA ! II.39. Afinal, NÃO HOUVE SUCESSÃO UNIVERSAL, pois a MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, mas obviamente não é sucessora da VALE S/A ! II.40. Isso foi bem reconhecido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento 0001594-19.2012.5.20.0011 de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO: Na sequência, alega que: II.41. Para esclarecer bem as coisas, cabe referir que: a) a VALE S/A continua a existir independentemente, em sua condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Empresa Mineradora do Mundo, com um Patrimônio que beira UM TRILHÃO REAIS. b) a VALE S/A havia separado suas Minas de Fertilizantes (Fosfatos e Potássio) sob a denominação de "VALE FERTILIZANTES", que era então uma empresa integralmente controlada pela VALE S/A, que detinha 100% das ações da VALE FERTILIZANTES; c) em Janeiro de 2018, a VALE S/A vendeu a VALE FERTILIZANTES para o Grupo Norte-Americano MOSAIC: d) após essa aquisição, apenas a VALE FERTILIZANTES teve sua denominação social modificada para MOSAIC FERTILIZANTES. II.42. Portanto, a VALE S/A continua a existir, NÃO foi sucedida pela MOSAIC, e sua denominação social NÃO foi modificada, II.43. Essa matéria é bem conhecida desse E. TRT da 20ª Região, valendo destacar OS JULGADOS MAIS RECENTES: [...] II.49. O que se evidencia nestes autos e em tantos outros em que a Ré utiliza a mesma estratégia, é o INDISFARÇÁVEL ANIMUS de livrar a VALE S/A do seu enorme passivo trabalhista em Sergipe, deixando essas tais "VALE FERTILIZANTES" e "MOSAIC" como um biombo, destinado a fraudar os Créditos de toda a Categoria. II.50. As Rés omitem que a Mina de Taquari-Vassouras está em processo de exaustão, e seu encerramento estava projetado para 2018, como consta do Relatório de 2014 da VALE S/A: [...] II.51. A Demissão em Massa que atingiu cerca de 40% dos Trabalhadores da Mina e da Usina de Taquari-Vassouras no ano de 2018 é um indicativo seguro de que a Mina encontra-se próxima do fechamento. II.52. Aí, quando a Mina se exaurir, restará um enorme buraco no chão e as instalações da Usina ficarão ao léu, para enferrujar sob o sol do Nordeste. E os Credores ? Vão receber de quem ? II.53. Como já se mostrou acima, a VALE FERTILIZANTES era apenas uma entre quatorze Empresas Controladas da VALE S/A, motivo pelo qual a VALE S/A deve permanecer como Responsável Solidária, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT, e dos Artigos 264 e 275 do Código Civil. II.54. Portanto, demonstra-se que deve ser reconhecida a Responsabilidade Solidária entre as Rés, integrantes do MESMO GRUPO ECONÔMICO, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT, e por via de conseqüência, afastada a "Sucessão" indevida e ilegalmente reconhecida pela r. Sentença. II.55. Por derradeiro, vale demonstrar o absoluta ilogicidade do argumento sentencial que se refere a "Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse". II.56. Ocorre que os Autores JAMAIS afirmaram a existência de qualquer "fraude que pudesse macular o trespasse", vez que a Tese Autoral é de INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A. II.57. Se NÃO HOUVE SUCESSÃO, não existem adjetivos que possam qualificar aquilo que NÃO EXISTE. [...] II.59. Esse entendimento é absolutamente exato: não há que se falar em "fraude que pudesse macular o trespasse" porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA ! II.60. Não há dúvidas de que após Janeiro de 2018, a VALE S/A deixou de ser controladora da VALE FERTILIZANTES, empresa que inclusive trocou de nome, passando a se chamar "MOSAIC FERTILIZANTES P & K". II.61. Mas, até 08 de Janeiro de 2018, a VALE FERTILIZANTES era Controlada Integral da VALE S/A. II.62. Assim, comprovada a Solidariedade entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, a venda dessa última não é capaz de justificar a exclusão da VALE S/A do pólo passivo, eis que: a) A VALE S/A continuou a existir, não tendo ocorrido qualquer sucessão em relação à mesma; b) Apenas a VALE FERTILIZANTES é que foi sucedida pela MOSAIC FERTILIZANTES; c) A VALE S/A passou a ser Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC continuaram a contribuir para a VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, Fundo de Pensão do qual a MOSAIC é uma das Patrocinadoras. II.63. Por esses fundamentos, demonstra-se que este Recurso Ordinário merece provimento, para determinar que a VALE S/A seja mantida no pólo passivo, e reconhecer a Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, então integrantes do mesmo Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. Analisa-se. O Juízo de origem assim decidiu: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE Consta dos autos que o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018. Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse. Declara-se que a VALE S/A é parte ilegítima na causa em relação ao período a partir de janeiro de 2018. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos destinados a ela nesta demanda. De acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente aferida através de uma análise prima facie e in statu assertionis da peça inicial e da contestação. Em outras palavras, a legitimidade de parte é apurada, apenas, de forma abstrata. A Vale S/A, até dezembro de 2017, era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A, a qual, é de conhecimento deste E. Regional, teve sua denominação social modificada para Mosaic Fertilizantes P&K S/A, sendo aprovada tal alteração em 8 de janeiro de 2018, por Assembleia Geral Extraordinária. A Mosaic, assim, apresenta-se como sucessora da Vale Fertilizantes S/A e, não, da Vale S/A. Dito de outro modo, não houve a sucessão empresarial da Vale S/A, empresa que continua a existir, tendo ocorrido, apenas, a transferência de seus ativos de fertilizantes à Vale Fertilizantes S/A, de modo que a Mosaic, em janeiro de 2018, sucedeu apenas esta. Quanto ao mais, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O §3º do referido dispositivo acresce três requisitos para a configuração do grupo: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Extrai-se dos elementos dos autos, fato já informado, que a Vale S/A era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A. Conforme link https://exame.com/negocios/vale-conclui-venda-da-vale-fertilizantes-para-a-mosaic/, a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertlizantes para a Mosaic, tendo sido informado que teria recebido "1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9 por cento do capital total da Mosaic." A Vale S/A, portanto, possui ações da Mosaic, recebidas como pagamento pela venda da Vale Fertilizantes S/A. Inclusive, também é de conhecimento desta Corte que os atuais empregados da Mosaic, que até dezembro/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podem optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social-VALIA), denotando a existência de interesses integrados entre as Acionadas. Resta evidenciado, portanto, que entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A sempre houve solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada, em outros processos que aqui tramitaram, a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda para a Mosaic. A Vale S/A, como já exposto, é detentora de ações da Mosaic, restando evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas. Nesse contexto, reforma-se a sentença para manter a VALE S/A no polo passivo, reconhecer a formação de grupo econômico e a relação de solidariedade entre as Acionadas, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pelas Demandadas, em especial aos artigos 5º, inciso II, da CR; 2º, §2º, 10, 10-A, 448-A e 818, da CLT; 109, §1º, e 373, inciso I, do CPC; 265, do CC; e artigos 7º ao 10, 89 e 170, da Lei nº 6.404/75, ou em incidência da OJ nº 261, da SDI-1, do TST. Recurso provido. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os Autores insurgem-se contra a sentença que indeferiu a pretensão de pagamento de indenização por danos morais, argumentando, para tanto, o seguinte: [...] III.4. Os Autores não podem concordar que serem submetidos a condições sub-humanas de trabalho durante anos a fio seja considerado pela r. Sentença como "aborrecimentos ao trabalhador". III.5. Trata-se, na verdade, de Grande Sofrimento Físico, imposto dia a dia aos Autores, pela mera ganância financeira das Rés. III.6. É FUNDAMENTAL recordar que esse C. TRT tentou melhorar as Condições de Trabalho na Mina Taquari-Vassouras, ordenando, por v. Acórdão no RO nº 00329-2006-920-20-00-3, que se encontra em ID a31ec68, "adotar o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho": [...] III.7. Como restou provado nestes autos, e em Dezenas de outras ações idênticas, as Rés JAMAIS chegaram a dar integral cumprimento àquela Antecipação de Tutela! III.8. As Rés poderiam ter propiciado Melhores Condições de Refrigeração no subsolo - mas isso custa dinheiro, porque aumentaria o dispêndio de Energia Elétrica. III.9. Ou, já que o Calor não foi reduzido, as Rés poderiam ter adotado corretamente o Regime de Trabalho Intermitente já ordenado por esse C. TRT desde 2007 - mas isso também custa dinheiro. III.10. As Rés desobedeceram aquela r. Decisão por GANÂNCIA, usando uma lógica cruel: Menos Descanso, Mais Trabalho ! III.11. Portanto, o sofrimento físico continuado imposta aos Autores não pode ser descrita apenas como "aborrecimentos ao trabalhador", PORQUE SE TRATA NA VERDADE DE TRABALHO EM CONDIÇÕES SUB-HUMANAS E DEGRADANTES. III.12. No que toca às hipóteses de condenação de Empregador, por Danos Morais impostos a Empregado, o eminente Ministro João Oreste Dalazen, em artigo publicado na revista do TST nº 1, pág. 69, bem analisa a questão: [...] III.13. Ou seja: a Lesão aos Direitos da Personalidade é apenas uma das espécies de Dano Moral, estando inseridos dentro da categoria que o Ministro Dalazen denomina de "dano à vida de relação". III.14. Aqui, trata-se de Continuada Exposição dos Autores a Sofrimentos Físicos. III.15. O que ocorreu, e está amplamente provado, é que a Ré, durante anos a fio, submeteu os Autores a CONDIÇÕES SUB-HUMANAS DE TRABALHO, obrigando-os a labutar exposto a Níveis Brutais de Calor. III.16. A Tese Autoral é que, OCORRENDO A IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO AO TRABALHADOR, não será o mero pagamento de Horas Extras ou de Adicional de Insalubridade que irá reparar a inteireza do dano. III.17. In casu, os Autores foram obrigados a trabalhar durante anos seguidos em condições de grande desconforto térmico que lhes causavam sofrimento, em condições EXTREMAS de Calor, devidamente comprovadas no Laudo Pericial. III.18 Voltando à Classificação oferecida pelo saudoso Ministro Dalazen, no caso desta lide, ocorrem as modalidades "d" - Dano Biológico, com a exposição dos Autores a condições deletérias à Saúde e "e" - Dano Psíquico, oriundo do Sofrimento imposto aos Autores. III.19. Assim, é inegável que os Autores sofreram Danos Morais, advindos da Exposição Abusiva e Ilegal ao Calor, de forma contínua e sem respeito ao Regime Legal de concessão de intervalos durante a Jornada de Trabalho. III.20. Aqui, como dito antes, ocorrem as modalidades "d" e "e", com os Autores sofrendo - literalmente, SOFRENDO - a EXPOSIÇÃO DIÁRIA A NÍVEIS DEVASTADORES DE CALOR, que já fora proibida por esse E. TRT desde 2006, como bem notado no Voto do Exmº Desembargador FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO no RO 0001609-46.2016.5.20.0011, em processo idêntico: [...] III.27. Então, nos termos desse Quadro nº 1 do Anexo nº 3 da NR-15, impunha-se a utilização do Regime de Trabalho Intermitente. III.28. Mas a Ré NÃO concedeu corretamente os Intervalos de Recuperação Térmica devidos aos Autores, como constou da própria r. Sentença recorrida. III.29. Trata-se de TEIMOSA E REITERADA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL ! III.30. Acima, já se demonstrou que, desde 09 de Agosto de 2007, ao julgar o Recurso Ordinário em Ação Civil Pública nº 00329-2006-920-20-00-3, esse E. TRT da 20ª Região proferiu condenação, com antecipação de tutela, para obrigar a Ré a adotar aquele Regime de Trabalho Intermitente, o que jamais foi devidamente cumprido. III.31. Até aquela data, a Ré sempre exigiu dos Trabalhadores o TRABALHO CONTÍNUO, SEM APLICAR O REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE QUE SERIA LEGALMENTE EXIGÍVEL. III.32. Mesmo após a decisão desse E. TRT, a partir de Novembro de 2007, a Ré apenas fingiu cumprir a decisão antecipatória de tutela, concedendo apenas 15 Minutos de Descanso por Hora. III.33. No presente caso, como constou da r. Sentença recorrida, a Ré deveria conceder aos Autores 45 Minutos de Intervalo. III.34. Daí resulta estar provado que os Autores trabalharam durante anos a fio em CONDIÇÕES DESUMANAS DE TRABALHO, diariamente expostos a um Nível Calor Brutal, que lhes causava grande sofrimento físico, sem sequer poder exercer o Direito ao Gozo dos Intervalos para Recuperação Térmica, na forma ordenada por esse C. TRT desde 2007. III.35. As Horas Extras poderão ser remuneradas como reparação do prejuízo material. III.36. Já a imposição de injusto sofrimento aos Autores comporta a condenação da Ré a pagar a Indenização compensatória dos Danos Morais sofridos pelos Obreiros. III.37. A verdade é que a Ré mantém a Mina Taquari-Vassouras em condições que fazem da mesma uma verdadeira sucursal do inferno. III.38. A Vara do Trabalho de Maruim chegou a determinar, em 22 de fevereiro de 2006, o fechamento da Mina, em ID 9db6bcb, no Anexo 12 da Exordial: [...] III.45. Essa combinação - ATIVIDADES MODERADAS E PESADA e EXPOSIÇÃO A CALOR SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - obriga à Adoção do Regime de Trabalho Intermitente com Intervalos de 30 Minutos, como constou da própria r. Sentença recorrida. III.46. Após Novembro de 2007, para fingir que está obedecendo às determinações desse E. Tribunal, a Ré passou a "conceder" aos Trabalhadores da Frente de Lavra e da Turma de Manutenção um Intervalo para Descanso de apenas Quinze Minutos por Hora. III.47. Então, resta amplamente comprovado que os Autores foram submetidos a CONDIÇÕES SUBHUMANAS DE TRABALHO, que lhes causavam Grande Sofrimento Físico, e, por conseqüência, Psicológico. III.48. Daí deve emergir a condenação da Ré a indenizar os Danos Morais sofridos pelos Autores, que trabalharam durante anos a fio em Condições Sub-Humanas, o que lhes causou inequívoco sofrimento. III.49. A Ré poderia ter propiciado melhores condições de refrigeração no subsolo - mas isso custa dinheiro. III.50. Ou a Ré poderia ter adotado corretamente o Regime de Trabalho Intermitente - mas isso também custa dinheiro. III.51. A Opção da Ré foi por ECONOMIZAR DINHEIRO ÀS CUSTAS DO SOFRIMENTO DOS TRABALHADORES, agindo de forma consciente e deliberada. [...] III.58. Daí decorre que a r. Sentença, no que se refere aos Danos Morais, não deu à Lide a solução mais correta, deixando de ordenar a reparação devida aos Autores pelo injusto sofrimento que lhes foi imposto pela Ré. Analisa-se. Eis o teor da sentença recorrida: DO INTERVALO TÉRMICO - DO DANO MORAL [...] No que toca ao pleito de indenização por dano moral, vale destacar que ela tem amparo no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988, e exige, para a sua caracterização, a culpa, decorrente de conduta omissiva ou comissiva do empregador (ato ilícito - considerando que a responsabilidade que se lhe quer atribuir é subjetiva), o dano, e o nexo causal entre ambos. Diante de tais regras jurídicas, observa-se que o ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. A prática de um ato ilícito causa dano moral ou patrimonial a outrem, criando o dever de repará-lo (Súmula n. 37 do STJ). Logo, produz efeito jurídico, só que não desejado pelo agente, mas imposto pela ordem jurídica. Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível a presença dos seguintes elementos (ditos essenciais): a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Como consequência do ato ilícito está a obrigação de indenizar a vítima (arts. 927 a 954 do CC), abrangendo, como forma de ressarcimento dos danos, além da reparação por danos morais, tudo o que o lesado efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar (art. 402 do CC). O exercício irregular de um direito também configura ato ilícito, já que, sob a aparência de um ato legal ou lícito, escondese da ilicitude o resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para a qual o direito foi estabelecido. No caso específico dos autos, ficou evidente que a reclamada concedia intervalo térmico, mas não na mesma proporção que ficou demonstrado no laudo pericial. E, mesmo considerando que a atividade era penosa e desgastante não há como arbitrar a reclamada em condenação por dano moral. Observe-se que a partir de dezembro de 2019 a própria NR sofre alteração e não mais obriga a concessão do intervalo térmico na mesma proporcionalidade. Isso não significa dizer que a situação vivenciada pelo trabalhador não tenha sido desgastante ou mesmo que não tenha causado transtornos ao trabalhador, mas isso não significa dizer, necessariamente, que o fato enseja dano moral, muito embora tenha ocasionado aborrecimentos ao trabalhador. Nesse sentido, indefere-se o pedido de dano moral. A indenização decorrente de dano moral encontra amparo legal no art. 5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art. 186, do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código Civil, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para que configure o direito à reparação, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. O mero descumprimento dos direitos trabalhistas, como o noticiado na espécie, embora possa configurar ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, se não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. O conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, à honra, à imagem, à dignidade ou à vida privada dos Reclamantes em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. No mesmo sentido, o julgado a seguir: DANO MORAL. SUPRESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Na hipótese, o fato de a reclamada ter descumprido regras trabalhistas relacionadas a não concessão do Intervalo para Recuperação Térmica, previsto no Anexo n. 3, da Norma Regulamentadora n. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento das horas extraordinárias, conforme deferido pelo Juiz a quo, mantido por esta E Corte, entretanto, não importa em responsabilização da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais. Assim, ausentes os requisitos necessários à condenação empresarial no pagamento de indenização por danos morais, é de se reformar a Sentença, no aspecto. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000129-23.2022.5.20.0011; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). Mantém-se, pois, a sentença. DO ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Os Demandantes, ora Recorrentes, afiançam, no particular, o que segue: V.1. A r. Sentença dos Embargos de Declaração homologou Planilhas de Cálculo que contém ERRO MATERIAL na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos Autores, que foram apuradas sem levar em conta os valores já recolhidos pelos Autores ao INSS. IV.2. Durante o período imprescrito abrangido pela Condenação - 16 de Junho de 2018 a 08 de Dezembro de 2019 - os Tetos Máximos de Recolhimento da Previdência Social foram: [...] IV.3. En passant, cabe esclarecer que nos Contracheques a partir de Janeiro de 2019, a Contribuição Previdenciária nos Meses de Férias é apresentada em Duas Rubricas diferentes, "5560 INSS" e "5580 INSS de Ferias". [...] IV.5. Feito esse esclarecimento, o que se tem é que os Contracheques dos Autores comprovam que os Autores já recolheram a Contribuição Previdenciária pelo Teto Máximo da Previdência Social: IV.6. Então, é óbvio que esses Autores nada podem dever à Previdência Social, porque já recolheram o MÁXIMO POSSÍVEL EM TODOS OS MESES ! IV.7. Ocorre que a r. Sentença dos Embargos de Declaração homologou Planilhas de Cálculo que contém ERRO MATERIAL na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos Autores, que foram apuradas sem levar em conta os valores já recolhidos pelos Autores ao INSS. IV.8. Os Autores haviam apontado esse equívoco nos Embargos de Declaração de ID 264c30c, e a d. Contadoria Judicial lhes deu razão, em seu Parecer de ID e94cef7: [...] IV.9. Entretanto, o equívoco persistiu nos Cálculos anexos à r. Sentença dos Embargos de Declaração de ID 3b14a5e: a) Para Edgar Santos Costa (ID 442ea3c), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 1.209,91 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito; b) Para Kleberton da Silva Lima (ID 8bc430a), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 1.809,23 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito. c) Para Jonh Alisson Lima Barreto (ID 45bf509), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 653,64 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito. d) Para Giverson Araújo dos Reis (ID 6e3ebca), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 1.709,52 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito IV.10. Pelo exposto, deve ser determinada a Retificação das Contas de Liquidação anexas à r. Sentença dos Embargos de Declaração para que os valores já recolhidos pelos Autores à Previdência Social ao longo de seus Contratos de Trabalho sejam observados na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos mesmos. Ao exame. Conforme parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, desse Regional: Com razão. Verificou-se que na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos Reclamantes não foram observados os valores já recolhidos. A conta carece de reforma. Determina-se a retificação da liquidação em relação à contribuição previdenciária dos Autores, a fim de que sejam observados os valores já recolhidos a tal título. Apelo provido. DO APELO DA MOSAIC: DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO III DA NR 15 - INCONSTITUCIONALIDADE - DA AUSÊNCIA DE LABOR FATIGANTE OU PESADO Pugna a Reclamada pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras relativas a não concessão de intervalo para recuperação térmica. Alega que: Os recorridos alegaram em sua exordial, em resumo, que esta ação trata das horas extras realizadas em decorrência da prática da ré de não lhe conceder o intervalo para recuperação térmica previsto no anexo 3 da norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, no período em que laborou no subsolo de mina subterrânea. Diante disso, decidiu o MM. Juízo de piso terminou por deferir as horas extras pretendidas, conforme trecho abaixo da sentença: [...] Não merece prosperar a sentença de origem, posto que, não retratou a realidade do local onde o reclamante laborava. Inicialmente, cumpre asseverar as inconstitucionalidades inseridas no anexo 02 da NR 15. A estrutura normativa do Brasil encontra-se concentrada em três grandes grupos de preceitos de natureza legislativa que são: a) normas constitucionais; b) normas infraconstitucionais; e, c) normas infralegais. Normas constitucionais: nesse grupo de normas coloca-se especialmente a Constituição brasileira de 1988, que se constitui em fonte de elaboração para todas as demais normas e todas aquelas que conflitarem com os seus termos são invalidas por inconstitucionalidade. Normas infraconstitucionais: tais normas buscam a realização do direito constitucional, são normas primárias e elas se encarregam de gerar direitos e impor obrigações, apenas elas têm essa função sendo: b.1) leis complementares; b.2) leis ordinárias; b.3) medidas provisórias; b.4) leis delegadas dentre outras. Normas infralegais: tais normas buscam a realização do direito infraconstitucional, ou seja, as leis em geral, são normas secundárias e não tem o poder de gerar direitos tampouco impor obrigações, sendo elas: c.1) decretos (art. 84, inc. IV, da CF); c.2) resoluções; c.3) portarias; c.4) instruções normativas; etc. Assim, as denominadas normas infraconstitucionais, onde se inserem as Normas Regulamentares do MTE, não podem inovar no mundo jurídico, ou seja, não podem criar regra jurídica nova que leve a obrigações ou gerem direitos a quem quer que seja; quem tem essa função, em caráter de exclusividade e em atenção ao princípio da legalidade (art. 5°, inc. II, da CF), são as normas infraconstitucionais, que encontram nas leis seu maior expoente. A norma infralegal que extrapolar os limites da lei deve ser tida por ilegal ou quando não houver lei sobre o tema tratado pela norma infralegal a sua atuação na lacuna da lei gera inconstitucionalidade por afronta ao princípio da legalidade (art. 5°, inc. II, da CF). Tecidas estas preliminares considerações sobre a hierarquia das normas no direito brasileiro, passa-se à análise específica da NR 15, Anexo 3, que fundamenta a pretensão autoral de pagamento de horas extraordinárias pela suposta redução do intervalo mínimo relativo a repouso térmico. A NR 15, no Anexo 3, item 2, afirma que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Não se contentando a NR em contrariar o parágrafo segundo, do art. 71, da CLT - o qual prevê que o intervalo não é computado dentro da jornada - a citada norma regulamentadora ainda criou uma tabela progressiva de intervalos para descanso, constante do Quadro 1, que chega ao patamar de 15 minutos trabalhados para 45 de descanso, ou até mesmo a impossibilidade de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Ab initio e concessão de intervalo intrajornada, o Ministério do Trabalho, na NR 15, extrapolou seus limites legais, os quais estão adstritos no art. 200, da CLT, não se vislumbrando em tal dispositivo poderes para o MTE dispor sobre jornada de trabalho e intervalos em contrariedade com a CLT: Prossegue, sustentando o seguinte: Como visto, da leitura do art. 200, da CLT, verifica-se claramente que não há autorização legal para que o Ministério do Trabalho disponha, em Norma Regulamentar, sobre jornada e concessão de intervalos maiores do que os previstos em lei, de trabalhadores expostos ao calor. Em contrapartida ao que expõe a NR, destaca-se que a CLT, no parágrafo 2°, do artigo 71, assim dispõe: "§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho." É legal, portanto, que o intervalo concedido ao Reclamante - 15 minutos a cada 45 trabalhados - seja computados na jornada de trabalho, como previsto na NR? O ordenamento jurídico pátrio, fulcrado no princípio da reserva legal, diz obviamente que NÃO! [...] Nota-se que o campo material das NR´S (norma infralegal) é apenas de buscar a execução da lei, não podendo, pois, inovar no mundo jurídico. O dispositivo constitucional é claro, ao definir o campo material de atuação dos regulamentos, a determinar que esses preceitos normativos não só não podem inovar a ordem jurídica - exclusividade das normas primárias - como devem buscar a fiel execução da lei. Veja que não basta buscar a execução da lei, mas sim a fiel execução da lei. Só que o dispositivo da referida NR, não contente em somente inovar a ordem jurídica - o que por si já se revela ilegal e inconstitucional - também contrariou explicitamente o disposto no art. 71, § 2° do texto consolidado que especifica de forma clara que os intervalos não são computados na duração do trabalho, bem como legisla sobre jornada, estendendo os intervalos numa escala que beira ao absurdo (15 minutos trabalhados para 45 minutos de intervalo, com dedução dos 15 minutos já gozados enquanto o contrato estava vigente) - objeto da condenação, o que viola notadamente o princípio da razoabilidade e inviabiliza qualquer atividade produtiva por razões óbvias. O dispositivo que fundamenta a pretensão autoral de pagamento de horas extraordinárias por suposta supressão de jornada é ilegal, sendo nulo de pleno direito e por consequência não gera direitos aos empregados logo, não gera, por consequência lógica, obrigações para o empregador. Assim os descansos previstos no QUADRO 01 SÃO INCONSTITUCIONAIS, não tendo qualquer validade, eis que nulos, não podendo, assim, gerar direitos ou impor obrigações eis que a NR em destaque é norma secundária, a depender, pois, de disposição prevista em norma primária (lei) como elemento de sua fundamentação, sem o que é mostra destituída de validade, valendo dizer que o intervalo de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados e concedido, tendo aderido ao contrato de trabalho do Reclamante como condição mais benéfica do que a prevista em lei. Conclui-se, Excelências, em momento algum vislumbra-se a autorização para o Ministério do Trabalho definir a jornada de trabalho de determinada categoria ou função. Do exposto, a recorrente demonstra a total inviabilidade da manutenção da condenação, em razão da inconstitucionalidade da NR 15, no que se refere ao estabelecimento de normas sobre a jornada do trabalhador, pela violação ao princípio da reserva legal, art. 5º, II da CF/88, bem como por violação ao art. 293 da CLT, que disciplina que a jornada de trabalho dos mineiros deve ser de 6h diárias. Partindo-se de tal raciocínio, é de se concluir que a integração do intervalo constante do anexo 3 da NR 15 na jornada laboral não está prevista na referida norma regulamentadora, pois o seu teor se limita a estabelecer parâmetros para aferição da ocorrência de insalubridade no meio ambiente de trabalho. Logo, a supressão dos intervalos previstos no quadro 1 do anexo III da NR-15 não ensejaria o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, já que a referida norma apenas trata dos limites de tolerância para o trabalho em situações de calor. [...] Percebe-se, pois, que conquanto a decisão de piso entenda pela pertinência do pagamento das horas extras pela inobservância ao disposto na NR-15, o TRT23, em recente decisão, entendeu de forma diversa, já que a interpretação dada a referida norma é que esta se limita a estabelecer parâmetros para aferição da ocorrência de insalubridade no meio ambiente de trabalho, não havendo que se falar em horas extras. Em face ao exposto pelo que merece ser reformada a sentença para julgar totalmente improcedente a demanda. Assevera ainda que: Se não fosse o bastante, cabe refutar a afirmação da sentença que classifica o labor como "pesado", na forma da NR 15. Cumpre asseverar que os colaboradores da recorrente que integram as equipes de trabalho laboram, quer seja sentados, em movimentos moderados movendo braços e tronco ou braços e pernas, quer seja de pé, em trabalho leve, em máquina, principalmente com os braços. No local onde atuava o autor, todo o trabalho era realizado com utilização de máquinas, as quais eram operadas por comandos eletrônicos digitais ou por controle remoto, inexistindo qualquer atividade que demandasse esforço físico ou movimentos vigorosos, de arrastar, empurrar pesos ou algo similar a ponto de serem consideradas como "atividades pesadas". O laudo pericial, data máxima vênia, não retratou com fidelidade as atividades desenvolvidas pelo Autor, motivo pelo qual deve ser desconsiderado, mormente quanto se observa que o QUADRO Nº 3, do Anexo 3º, da NR 15 descreve e até mesmo exemplifica as exatas atividades que são realizadas pelos trabalhadores, sendo que, em razão de parte do labor sentado, podem até ser consideradas como leves! [...] Observando os autos, facilmente se constata que não havia esforço excessivo afim de que se configurasse "trabalho pesado", logo, o que ocorreu, é que seu conceito fora confundido ao conceito da insalubridade, algo totalmente distinto e estranho à presente lide, tal como explanado no tópico anterior. Deste modo, resta atente que incorreu em erro o laudo elaborado pelo perito, quando afirmou que o labor na praça de frente de lavra está classificado como fatigante, quando, na verdade, a reclamada sempre procedeu com o enquadramento correto. Veja que o laudo do perito sequer trouxe aos autos informações técnicas acerca do local. Imperioso asseverar que não consta no citado laudo nenhum elemento de medição de temperatura nas áreas onde o reclamante trabalhava, pois o perito somente investigou as atividades desenvolvidas, violando as orientações e critérios previstos no anexo III da NR 15. Outrossim, o supracitado anexo II prescreve, ainda, que para a caracterização das atividades, deve-se observar se o descanso é concedido no mesmo ambiente de trabalho, o que não é o caso do Autor, como constatado no próprio laudo pericial, que indicou que o descanso é fruído em sala climatizada a fim de que a recuperação térmica seja mais rápida e eficaz. Note-se que de acordo com o quadro abaixo, a NR 15 traz como pesada apenas as atividades intermitentes de levantar, empurrar ou arrastar, tal como previsto na última linha, de modo que não há como considerar que durante toda a jornada do Autor este desenvolvia atividade pesada: [...] Assim, não há como manter o entendimento fundado no laudo, pois dissonante das orientações previstas no anexo III da NR 15. Ademais, por se tratar de atividades moderadas, cabe esclarecer que em que pese o Reclamante ter laborado em funções diversas, sempre esteve submetido a temperaturas e atividades alternantes de acordo com as atividades desenvolvidas, atividades que nunca se amoldaram como "pesadas", já usufruindo de intervalo de 15 minutos a cada 45 trabalhados, conforme provados nos autos e tratado no tópico seguinte. [...] Deste feito, requer a recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecido o ambiente como moderado, na forma comprovada nos autos, restando reconhecida a concessão regular do intervalo, pugnando pelo indeferimento das horas extras e seus reflexos. Ainda, imperioso ressaltar que mesmo que se reconhecesse que o labor era prestado em condições de trabalho pesado, o que apenas se admite por cautela, é necessário consignar que seria impossível deferir ao Recorrido as horas extras da forma como imputado pela decisão de piso, pois, neste caso, a Jurisprudência dos Tribunais é assente em dizer que somente deve incidir o respectivo adicional de insalubridade, o que não foi objeto de requerimento na petição inicial, devendo a demanda ser julgada improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência: [...] Logo, e por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser reforma a decisão de piso para que seja extirpada a condenação imposta e seus reflexos. Em nome do princípio da eventualidade, caso assim não entendam Vossas Excelências, quando menos, requer seja deduzido o tempo de 15 minutos já concedido aos Autores durante o pacto laboral, pois o próprio laudo pericial confirma que eles gozavam do referido descanso, incidindo condenação somente sobre 15 minutos. Examina-se. Consta da sentença: DO INTERVALO TÉRMICO - DO DANO MORAL [...] De início, afasta-se a alegação de inconstitucionalidade do Anexo 3, da NR 15, do MTE, por entender que se trata de regulamento autorizado pelo art. 200, V, da CLT, sendo este, inclusive, o entendimento consolidado do TST. Além disso, diferentemente do quanto afirmado pela ré, não se trata de criação de intervalos maiores do que os previstos em lei, mas de disposições estabelecidas com a finalidade de garantir mais adequada proteção à saúde, higiene e segurança dos trabalhadores que atuam minas subterrâneas, nos estritos limites do art. 200, III, da CLT. É indiscutível o direito dos trabalhadores da ré que laboram em frente de lavra de mina subterrânea ao regime de trabalho intermitente, nos termos do Quadro nº 1, Anexo nº 3, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme amplamente reconhecido no julgamento proferido na Ação Civil Pública nº 00329-2006- 920-20-00-3, pelo E. TRT da 20ª Região, o qual foi mantido pelo E. TST, onde foi expressamente estabelecida, entre outras, a obrigação de fazer, a de "(...) b) adotar o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho, nos moldes descritos no anexo 3 da NR 15;(...)" Dito isso, cabe verificar qual o tipo de atividade desempenhada pelos obreiros, se "leve", "moderada" ou "pesada". Foi determinada a realização de perícia técnica no local de trabalho, a fim de apurar quais as atividades desempenhadas pelos obreiros, tendo o expert atestado que: [...] Os PPPs apresentados já apontam que os reclamantes trabalhavam em exposição ao calor de 29,3º IBUTG e até mais, ou seja, os documentos elaborados pela empresa já confirmam o labor com essa exposição ao calor e essa exposição já dá ensejo à concessão do intervalo de 45 minutos a cada 15 minutos trabalhados. A reclamada faz juntada de alguns documentos que registram o intervalo térmico, dando a entender que o trabalhador exercia atividades que exigiam esforços físicos que necessitavam de intervalo térmico de forma constantes. Desses poucos documentos fica evidente que havia a concessão de 15 minutos de intervalo a cada hora trabalhada. Como se vê, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que os autores realizam atividades de moderadas a pesadas e fatigantes submetidos a níveis de exposição ao calor em patamares que, de acordo com o quadro n° 1, da NR 15, Anexo 3, teriam os autores, em um ciclo de uma hora, trabalhar 15 minutos e descansar 45 minutos. É fato que os autores já gozavam de 15 minutos de intervalo a cada hora laborada, conforme informação prestada na inicial. Sendo assim, com base no conjunto fático probatório residente nos autos, deferem-se 30 minutos de horas extras (uma vez que concedidos 15 minutos de intervalo, conforme relata o reclamante) a cada hora trabalhada, até 8/12/2019, calculadas sobre o valor da hora normal, com base no divisor 180 e com observância da Súmula 264 do E. TST, acrescidas do adicional constitucional de 50%, em dias úteis, ou do adicional convencional de 120%, previsto nas normas coletivas da categoria adunadas aos autos, quando trabalhadas aos domingos e feriados); Nos meses que não houver cartão de ponto apresentados nos autos, considerar a média mensal de 24 dias trabalhados por mês a jornada na petição inicial de segunda-feira a sexta-feira e domingos alternados. No caso do adicional noturno considerar 48h noturnas a serem pagas dentro do intervalo deferido, mês a mês. (GIVERSON ARAUJO DOS REIS). Inicialmente, impende registrar que o art. 190, da CLT confere ao MTE autoridade para fixar o tempo máximo de exposição do empregado ao agente insalubre, enquanto o art. 200 dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições complementares acerca da segurança e medicina do trabalho, havendo expressa menção, no inciso V, à proteção contra o calor. Deste modo, a NR 15, da Portaria nº 3.214/78, que trata das atividades ou operações insalubres, ao estabelecer intervalos destinados à recuperação térmica dos trabalhadores expostos ao calor excessivo no ambiente de trabalho, não extrapola a competência atribuída ao Ministério do Trabalho pela Norma Consolidada, tampouco afronta os artigos 5º, inciso II, 22, inciso I, 7º, inciso XXII, 84, inciso IV, e 190 da Constituição da República, e os arts. 155 e 200, da CLT. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade quanto à regulamentação em análise. Num segundo momento, consigna-se, desde logo, que esta Relatoria posiciona-se no sentido de que as atividades realizadas pelos Reclamantes tinham natureza pesada/moderada, uma vez que se enquadram nas hipóteses previstas no Quadro nº 3, do Anexo III, da NR-15. Do acervo probatório, constata-se que os Demandantes laboravam expostos a altos níveis de calor, conforme perfis profissiográficos avistáveis nos IDs edc0a59, 23bb116, f204762. Esta Primeira Turma, de igual modo, vem também se posicionando, sobre essa questão, a exemplos dos processos 0000052-77.2023.5.20.0011 e 0000314-61.2022.5.20.0011, 0000266-68.2023.5.20.0011, com acórdãos de Relatoria, respectivamente, dos Desembargadores Josenildo dos Santos Carvalho e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, publicados em 7/3/2024 e 23/4/2024. A NR nº 15, Anexo III, do MTE impõe, no caso dos Autores, que laboravam sujeitos a temperaturas superiores ao permitido para as atividades pesadas, a utilização do regime de trabalho intermitente na razão de 15 minutos de labor por 45 minutos de descanso, o qual não era observado pela Reclamada, conforme restou comprovado pelos cartões de ponto trazidos com a defesa, que coadunam com as informações da inicial que apenas eram concedidos 15 minutos de repouso aos Reclamantes. As aludidas circunstâncias, trabalho pesado/moderado e em alto nível de calor, também restaram constatadas através da prova técnica, especialmente produzida para auxiliar o juízo a dirimir a questão. Vejamos a conclusão do perito: 7. CONCLUSÃO. Pelas informações obtidas e, considerando o que foi apurado no ato pericial, inclusive com descida para acompanhamento de serviços no subsolo, posso informar à MM. Juíza Titular/Substituta sobre as questões postas na Ata de Instrução: a) descrever o ambiente de trabalho e as atividades desempenhadas pelo reclamante, de maneira a retratar as condições ambientais no período de trabalho alegado; R. Cabia aos Autores os serviços de operação e manutenção de equipamentos (de maneira direta ou com participação de equipe de manutenção preventiva e corretiva); operação de máquinas e equipamentos em frentes de lavra; outras atividades, como descrito no item 3 deste laudo pericial, sendo as atividades realizadas no subsolo da mina. Ficavam submetidos a condições extremas de temperatura, associadas ao tipo de atividade - MODERADA (todas as atividades no subsolo) e PESADA (operação de equipamentos; manutenção; arrastamento de cabos etc.); b) indicar se a reclamada forneceu ao reclamante EPI's adequados ao risco, e em perfeito estado de conservação, e se esses foram efetivamente utilizados; R. Havia o fornecimento de EPIs, apropriados à proteção contra partículas dispersas no ar (óculos e respiradores); ruído (protetores auditivos); acidentes (botas e luvas) etc. Não obstante, nenhum desses EPIs tem/tinha o condão de eliminar ou neutralizar a condição de desgaste metabólico provocado por altas temperaturas e/ou tipo de atividade executada e forma como se dá a exposição na mina. c) fundamentar suas conclusões, indicando, dentre outros sspectos e conforme o caso, os correspondentes itens e anexos da Norma Regulamentadora ou da legislação específica. R. Houve a alteração do Anexo 3 da NR 15, com exclusão no novo texto do quadro de tempo de trabalho versus tempo de descanso. Entretanto, não houve modificação de como se classificam os desgastes metabólicos do trabalhador que, em função do tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) define o dispêndio energético. As normas subsidiárias - NR 1, NR 17, NR 22 e a NRM 06 falam em medidas de controle, que sirvam para a preservação da saúde dos expostos às condições agressivas. Em se fazendo um paralelo entre METABOLISMO e TEMPERATURA, fica patente a necessidade das PAUSAS NO TRABALHO. Naturalmente que sob outra forma de interpretação dos dispositivos legais. Norma Regulamentadora - NR 17 - ERGONOMIA. 17.6.3. Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, deve ser observado o seguinte: a) todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores; b) devem ser incluídas pausas para descanso; Esse cuidado deve ser mantido, em razão de tudo que foi descrito, pois compromete o estado psicofisiológico do trabalhador exposto, em trabalhos com temperaturas elevadas. Nos programas de treinamento, os trabalhadores devem ser informados e orientados sobre: riscos decorrentes da exposição ao calor; aclimatização, hidratação e pausas no trabalho; reconhecimento dos sinais e dos sintomas decorrentes da exposição; Tecnicamente, essas medidas devem fazer parte de todas as medidas que visem a proteção da saúde e integridade física do trabalhador em mina de subsolo. Pelo exposto e, após os comentários acima, emito o presente laudo pericial na condição de perito do Juízo, com a seguinte conclusão: I. Há a caracterização que os Reclamantes permaneciam em ambiente de trabalho, desenvolvendo atividades com submissão potencial a agentes nocivos similares àqueles instituídos através da NR 15 - Anexo 3, pela presença de calor, e suas consequências como o estresse térmico; II. Há o descumprimento das pausas, conforme temperaturas medidas pelo próprio empregador, que reconhece o trabalho moderado e, em razão da temperatura acima de 29 graus, deveria estar trabalhando em regime de 30 x 30 minutos (trabalho X descanso); III. Há evidências que os desgastes metabólicos estão diretamente correlacionados com os valores constantes do texto antigo da NR 15 em seu Anexo 3, tanto em termos de temperatura de IBUTG quanto dispêndio energético por meio das taxas de metabolismo. Logo, persistem as condições danosas para uma exposição contínua, devendo ser respeitadas as pausas recomendadas e estabelecidas na NR 17 e recomendada na NHO 06. Finalizando, submeto à apreciação e julgamento do MM. Juízo, que os Reclamantes estiveram expostos a agentes, métodos, condições, atividades ou operações sob risco de contração das doenças decorrentes da exposição a temperaturas elevadas, sem a consequente recuperação térmica e reposição de líquidos e sais minerais que possibilitem o equilíbrio entre desgaste e recuperação térmica, a fim de garantir a homeotermia3 ao longo do dia. PARA OS ENVOLVIDOS COM OPERAÇÃO E MANUTENÃO EM FRENTE DE LAVRA - ATIVIDADE PESADA. PARA OS ENVOLVIDOS COM OS SERVIÇOS DE SUPERVISÃO - ATIVIDADE MODERADA. Em relação aos riscos psicofisiológicos, entende-se que o CONFORTO TÉRMICO é uma condição que deve permitir aos expostos SATISFAÇÃO com esse AMBIENTE TÉRMICO. Se isso for obtido, conclui-se pela convivência harmoniosa entre CALOR e SATISFAÇÃO. Caso contrário, são necessárias outras medidas de controle que levem ao equilíbrio. E isto somente será possível com as pausas necessárias. Outrossim, não se vislumbra nos fólios elemento com robustez suficiente para infirmar a conclusão do perito. Dessa forma, devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica. Já foi estabelecida, na sentença, a dedução dos 15 minutos de repouso concedidos pela empresa. Registra-se que o intervalo em tela para recuperação térmica tem por objetivo preservar a integridade física do trabalhador. Entretanto, não elimina a insalubridade a que está exposto quanto ao período em que não está em descanso. As verbas possuem, assim, natureza flagrantemente distintas, de forma que o pagamento de uma não anula o da outra. Na mesma linha intelectiva, os seguintes arestos do C. TST: [...] HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em razão de exposição a calor excessivo. Sobre a matéria, esta Corte Superior tem entendimento de que a não concessão do referido intervalo, fixado no Anexo 3 da NR n.º 15 da Portaria MT n.º 3.215/78 do MTE, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Por sua vez, ressalte-se que esta Corte Superior tem entendimento de que a condenação ao pagamento em horas extraordinárias em virtude da não concessão da pausa térmica pode ser cumulada com o pagamento do adicional de insalubridade, vez que as mencionadas verbas possuem naturezas jurídicas distintas, o que não configuraria hipótese de bis in idem. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo destinado à recuperação térmica. Para tanto, argumentou que o anexo III da NR 15 não confere ao empregado direito a qualquer intervalo, mas sim períodos de descanso aos trabalhadores que laborem em ambientes expostos a altas temperaturas, definindo quais são os limites de tolerância na condição de exposição. Ademais, consignou que os índices IBUTG objetivam estabelecer o grau de insalubridade e que os períodos de descanso previstos na norma regulamentadora são considerados tempo à disposição, remunerados mensalmente pelo pagamento do salário, o que não geraria direito às horas extraordinárias. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior, violando, dessa maneira, o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0000769-38.2022.5.08.0115, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024). [...] III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 1. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. No caso, o TRT reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Contudo, consta do acórdão regional que, em ação anterior, na qual deferido ao reclamante o adicional de insalubridade, o laudo pericial constatou que havia exposição ao calor acima dos limites de tolerância ("o limite máximo para a atividade pesada exercida era de 25º C, e foi constatada, no local, a temperatura média de 25,8º C"). 2. O art. 7.º, XXII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As Normas Regulamentadoras são uma fonte formal do direito do trabalho e visam assegurar a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar n.º 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra estrita observância aos arts. 5.º, II, e 22, I, da Constituição Federal. 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-294-76.2019.5.13.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/07/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT, ainda que o empregado já receba o adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (RR-638-24.2023.5.13.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). [...] HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, prevalece o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecida no Anexo 3 da NR-15 constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo para recuperação térmica enseja o respectivo pagamento como horas extras. Ademais, a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas jurídicas distintas, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do trabalhador ao agente insalubre (calor), ao passo que o pagamento do intervalo é devido, porquanto as pausas para recuperação térmica não foram devidamente concedidas. Precedentes. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-254-61.2022.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte possui o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, pois consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, conforme art. 7º, XXII, CF/88, cuja afronta se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11574-37.2019.5.15.0058, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024). Diante do exposto, impõe-se manter inalterada a sentença, no particular. Apelo improvido. DOS REFLEXOS DEFERIDOS - DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA - DA LIMITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA - ART. 74, §4º DA CLT Quanto ao aspecto em tela, aduz a Recorrente: [...] ainda que mantida em sentença, insta registrar que o tempo suprimido, deve ser quantificado na forma indenizatória prevista no art. 71, § 4ª, da CLT e não como horas extras, conforme sugere a exordial. Veja-se. O art. 71, §4º da CLT estabelece que o intervalo para repouso não concedido será remunerado no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Vale dizer: o mencionado dispositivo não diz que o pagamento pela não concessão de intervalo intrajornada será como hora extra. E isto tem razão de ser: no caso de supressão do intervalo, o pagamento se dá a título de indenização, enquanto no caso de labor extraordinário, o pagamento de horas extras tem natureza salarial. Constata-se, assim, que não há embasamento jurídico para a vinculação do adicional de horas extras ao pagamento das horas suprimidas dos intervalos legalmente previstos, vez que, conforme explicitado acima, tratam-se de adicionais de naturezas diversas. Assim, resta inconteste que o pagamento de intervalos suprimidos não possui natureza salarial e, sim, indenizatória, razão pela qual, na hipótese remota de seu deferimento, requer a reclamada que não haja vinculação entre a verba indenizatória de supressão do intervalo de repouso e o adicional de hora extra, e, consequentemente, não haja repercussão nas verbas salariais. Ainda que ultrapassado tal ponto, ao menos, deve a condenação reflexa imposta ser limitada até 10.11.2017, data de entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), oportunidade em que o intervalo para repouso passou a ter natureza indenizatória, conforme previsão expressa contida no § 4º, do art. 71 da CLT: [...] Assim, pugna pela reforma do comando sentencial, neste particular, ou, para que, ao menos, seja determinada a limitação quanto aos reflexos do intervalo suprimido a 10/11/2017. Ao exame. A diretriz contida no §4º, do art. 71, da CLT não é aplicável ao intervalo térmico, pois este é computado na jornada como de efetivo labor, ao passo em que o intervalo intrajornada, não. Além disso, este visa à concessão de pausa para alimentação e descanso do trabalhador, enquanto o para recuperação térmica, à garantia da saúde do trabalhador. No mesmo sentindo, os arestos a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NATUREZA JURÍDICA. Uma vez que a NR 15 estabelece expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais", os intervalos térmicos/especiais integram a jornada, descabendo aplicar a eles as circunstâncias do intervalo intrajornada pós-reforma trabalhista, como verba indenizatória. [...] (TRT-20 00000273020245200011, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 28/10/2024). Apelo improvido. DO ADICIONAL DE 120% - IMPOSSIBILIDADE Argumenta a MOSAIC, em relação ao tema em destaque, o que segue: [...] A condenação não deve subsistir. Veja-se o que consta na cláusula oitava do instrumento normativo de ID. cd947bf, pág. 4, com idêntica redação nas demais convenções posteriores: [...] Como se vê, para o reclamante, que cumpre "Jornada de Turno de Revezamento", incide o que consta na alínea "c", de modo que o adicional de 120% apenas se aplica para a prestação de horas extras no dia de folga (que não necessariamente coincide com o domingo ou feriado, dada a escala instituída para o regime de turno ininterrupto). Evidente, portanto, que a determinação de pagamento de adicional de 120% sobre as horas extras pela supresão do intervalo térmico prestadas aos domingos e feriados - indistintamente - fere a literalidade da norma coletiva, porque este necessariamente não é o dia de folga daqueles que laboram em rodízio/escala, como é o caso dos reclamantes, ora embargados. Considerando-se, então, que a norma coletiva determina a incidência do adicional de horas extras de 120% para o labor em "dia de folga", em atenção ao que consta no art. 7º, XXVI, da CF, requer a Recorrente a reforma da decisao, a fim de afastar o adicional de 120% para os domingos e feriados, restringindo-o, em última análise, aos dias de folga eventualmente laborados, na estrita observância do quanto pactuado, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI CF/88. Ao exame. Consta da decisão Aclaratória: Alega, COM RAZÃO, que a sentença deferiu "acrescidas do (...) adicional convencional de 120%, previsto nas normas coletivas da categoria adunadas, em 08/10/2024, aos autos, quando trabalhadas aos domingos e feriados". Entretanto, as planilhas de cálculos utilizaram Adicional de 100%, em lugar do de 120% deferido. Os cálculos foram refeitos. Em relação ao percentual, a cláusula sétima, do Acordo Coletivo 2017/2018, dispõe: CLÁUSULA SÉTIMA - HORA EXTRAS O pagamento das horas extras será feito com os seguintes percentuais: a) 50% (cinquenta por cento), para as duas primeiras horas trabalhadas; b) 110% (cento e dez por cento), para as horas extras trabalhadas a partir da terceira; c) 120% (cento e vinte por cento) para as horas extras trabalhadas em dia de repouso semanal, feriado, ou dia que não seja de expediente normal do empregado (sábado, para o pessoal de horário administrativo, ou dia de folga, para o pessoal em rodízio); [...] (grifou-se) A norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio; feriado e dia de repouso semanal remunerado, que tanto pode recair no domingo ou em outro dia da semana. Registre-se que os instrumentos coletivos dos anos posteriores apresentam a mesma cláusula acima transcrita. Nota-se que não há determinação de incidência do percentual normativo para o sobrelabor realizado aos domingos, impondo-se a reforma da sentença, no aspecto, devendo ser aplicado o percentual legal. Neste mesmo sentido, decisão desta Turma Recursal, da lavra desta Relatoria, proferida no RO nº 0001130-48.2019.5.20.0011, publicada em 15/2/2024. Recurso parcialmente provido. DO ADICIONAL NOTURNO DE 65% - IMPOSSIBILIDADE No que se relaciona ao tópico em epígrafe, a Reclamada aduz o seguinte: [...] Inicialmente, é de se destacar que o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular. [...] O que se extrai da interpretação das alíneas da cláusula normativa acima indicada é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução. Logo, inexiste previsão normativa de que haverá pagamento de adicional noturno de 65%, razão pela qual a condenação viola o consagrado princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI CF/88, bem como viola o próprio princípio da legalidade, esculpido no art. 5º, II CF/88, pois impõe obrigação não prevista em acordo coletivo ou na lei. Face ao exposto, requer a reforma da sentença para que seja indeferido o pedido em apreço. Aprecia-se. As Normas Coletivas residentes nos autos, quanto ao adicional noturno, estabelecem: O empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento das 7' e 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1º do art. 73 da CLT. Com efeito, de modo diverso do defendido pela Recorrente, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados que aquele previsto na CLT, é devido ao "empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte". Logo, tendo em vista que o intervalo para recuperação térmica é computado na jornada como de efetivo labor, escorreita a sentença quanto ao deferimento do adicional noturno de 65% (a partir de 1º/nov/2011) incidente sobre as horas extras objeto do pedido quando trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação aos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da CR e art. 73, da CLT. Apelo improvido. DOS CÁLCULOS A MOSAIC inconforma-se, ainda, com os cálculos que integram a sentença, aduzindo o que segue: DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EXTRAS Assevera que: O cálculo não traz os registros de marcações de ponto e omite os somatórios e demonstrações de como foram encontrados os valores apresentados a título de horas intervalo térmico e horas noturnas, configurando claro cerceamento de defesa ao omitir a memória de cálculo que resultou no quantitativo utilizado, o que inclusive é rechaçado pelo Provimento 04/00, cabendo expressa impugnação nesse aspecto. Os cálculos carecem de revisão, visto que foram omitidas as apurações de jornada diária para extrair as quantidades de horas extras do intervalo térmico, bem como quais dessas seriam horas noturnas, onde restaram majorados os quantitativos. Ao exame. Conforme parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, desse Regional: A Recorrente/Reclamada diz não concordar com os quantitativos de horas extras decorrentes da supressão do intervalo térmico e horas noturnas, sob a alegação de que foram apuradas de forma excessiva. Ainda, salienta que houve omissão na planilha pois deixou de demonstrar analiticamente a apuração, impossibilitando-a de impugnar especificamente os critérios utilizados. Informo que a Contadoria Judicial observou os parâmetros definidos pelo juízo singular, que resultou nos quantitativos lançados na conta. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos necessários à verificação/conferência encontram-se nos autos, revelando-se descabida a alegação da Recorrente/Reclamada no sentido de que a não juntada da apuração impossibilita a conferência da planilha. A Recorrente não apontou nas razões do recurso, ainda que por amostragem, um único mês em que o quantitativo foi majorado. Fez apenas juntada de planilha de apuração que entende correta. Após análise da referida planilha de apuração verificou-se incorreta, visto que desconsidera o real tempo laborado para quantificação das verbas deferidas. Apenas a título de exemplo, no dia 10/01/2019, o reclamante laborou 7h58min. Contudo, ao apurar as horas intervalares considerou apenas 7 horas de labor. Tal procedimento ocasiona manifesta distorção do quantum efetivamente devido. Apelo improvido. DO MULTIPLICADOR DO ADICIONAL NOTURNO 65% Argumenta a Demandada que: Os cálculos da contadoria apresentam a apuração das diferenças de adicional noturno sobre as horas ora apuradas, com adicional de 263%, o que de forma nenhuma pode prevalecer. [...] Ora, o que restou deferido foi o adicional noturno de 65% sobre a quantidade de horas extras apuradas no período noturno: Desta forma, o multiplicado devido é 0,65 e não 3,63. Tal equívoco se repete para todos substituídos. Merece retificação os cálculos da contadoria neste aspecto Ao exame. Conforme parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, desse Tribunal: Com razão. Cometeu equívoco a contadoria judicial ao incluir os adicionais de hora extras (50% e 120%) no cálculo do adicional noturno. Tal procedimento majora sobremaneira o quantum efetivamente devido, visto que as horas extras findam sendo computadas em duplicidade, uma vez que os quantitativos de horas laboradas no período noturno já estão incluídos nos das horas extras. Logo, o adicional noturno deve ser calculado considerando apenas o índice que lhe é próprio (0,65). Apelo provido, a fim de determinar que na liquidação seja observado o correto multiplicador do adicional noturno (0,65). DO CADASTRAMENTO DOS PERÍODOS DE GOZO DE FÉRIAS Destaca a Acionada o que segue: Uma vez que a contadoria não cadastra os reais períodos de gozo de férias, são afetadas as apurações desses reflexos. Vejamos, por exemplo, no cálculo do John Alisson Lima, que a contadoria apura apenas os reflexos em férias no vencimento: [...] Ora, a ficha de registro do John Alisson apresenta as reais datas do gozo de féias. Vejamos: Tal equívoco se repete para todos substituídos. Merece retificação os cálculos da contadoria neste aspecto. Ao exame. Segundo o parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, "Não foram cadastrados todos os períodos de férias gozadas que influenciem no resultado final do quantum devido." Assim, as contas devem ser alteradas. Determina-se a retificação da liquidação com a retificação dos períodos de férias efetivamente usufruídos. Apelo provido. DA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE INTERVALO TÉRMICO E ADICIONAL NOTURNO Aduz a Demandada que: O Adicional de Insalubridade / Periculosidade, foi indevidamente integrado na base de cálculo das horas extras referente ao intervalo térmico, procedimento este que não deve prevalecer. Na prática, o adicional de insalubridade / periculosidade remunera condições excepcionais de labor, cujos agentes periculosos/insalubres encontram-se no ambiente de trabalho. Todavia, nos períodos de deslocamento ou de intervalo ou afastamento, o Reclamante se encontra afastado do agente periculoso/insalubre, uma vez que não há, nesse período, prestação efetiva de serviços, não havendo que se quantificar tal adicional na base de cálculo da verba. Inclusive, em recente decisão, podemos vislumbrar a aplicação analógica, da orientação da súmula 132, II do C. TST, conforme ementa abaixo transcrita: [...] No que tange ao adicional de sobreaviso, a Súmula 132, II do C. TST, define, expressamente, como incabível a integração de periculosidade sobre as horas. Da mesma sorte, cabe a inaplicabilidade da integração do adicional de insalubridade sobre as horas de sobreaviso, visto que o pagamento da verba também está condicionado à exposição ao agente insalubre, condição esta que não se encaixa na jornada fora do ambiente de trabalho. Seguindo tal entendimento, também não cabe a integração do adicional de periculosidade/insalubridade na base de cálculo dos intervalos, pois, durante o intervalo, o Reclamante não está exposto aos agentes periculosos/insalubres. Da mesma forma, não há que se falar na inclusão do adicional de periculosidade/insalubridade nos salários decorrentes da reintegração, uma vez que o Reclamante, antes de ser reintegrado, encontrava-se afastado do ambiente de trabalho, consequentemente, do agente causador da periculosidade/insalubridade. Este também é o entendimento desta especializada, conforme ementa transcrita abaixo: [...] Pelo todo exposto, o adicional deve ser excluído da base de cálculo das horas extras referente aos intervalos, conforme aplicação analógica da súmula 132 da SDI do C. TST. Ao exame. Adota-se o parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, nos seguintes termos: Sem razão. No comando Sentencial consta determinação no sentido de que seja observada a Súmula 264 do TST. Logo, escorreita a conta. Apelo improvido. DO FGTS - BASE DE CÁLCULO Assevera a Acionada, nesse tópico que: Os valores do FGTS + 40% apresentados nas contas não estão em consonância com que restou deferido no título exequendo, visto que foram, indevidamente, incluídas as diferenças de 13º salário, férias +1/3 e RSR em sua base de cálculo. A decisão liquidada não deferiu a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das horas extras e adicional noturno. Não existiu qualquer condenação ao pagamento de reflexo dos reflexos. Deste modo, requer a retificação das contas de ambos os substituídos, a fim de que a base de cálculo do FGTS + 40% seja composta apenas das horas extras. Ao exame. Consta da decisão Aclaratória Sem razão a reclamada. Conforme informações prestadas no Parecer Contábil, observa-se nos pedidos elencados na inicial, que o autor pleiteia o FGTS sobre todas as verbas acima; e que a sentença de conhecimento em nenhum momento fez qualquer ressalva acerca dos pedidos do autor. Portanto, restou deferido o pleito de reflexos das diferenças das parcelas deferidas no FGTS + 40%. Na inicial, foi postulado no item "c.4.3) o FGTS sobre todas as verbas acima". A decisão singular, deferiu a repercussão do FGTS acrescida da multa de 40%, também sobre os reflexos, além do adicional noturno. Sem reformas. DA INDEVIDA INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ANTERIOR A 20/03/2023 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394, DA SBDI-1 DO C. TST - REFLEXO EM FGTS Aduz a Acionada que: Ao analisar os cálculos impugnados, verifica-se que houve integração do RSR nas demais verbas reflexas em FGTS + 40%: Este procedimento somente é devido a partir de 20/03/2023, conforme determina a OJ 394 do C. TST, senão vejamos: [...] Ao julgar o processo n. IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, o C. TST compreendeu que a repercussão em comento é devida, contudo, modulou seus efeitos para que somente a partir de 20/03/2023 este procedimento seja devido. Diante do exposto, requer a retificação das contas, a fim de que seja excluída a repercussão do RSR nas demais parcelas reflexas, anteriores a 20/03/2023, sob pena de violação da OJ 394 do C. TST. Ao exame. Ao apreciar o incidente de recurso de revista e de embargos repetitivos IRR-10169-57.2013.5.05.0024 - Tema Repetitivo nº 9, a própria SBDI-1 aprovou, por ampla maioria, tese jurídica contrária à prescrita na Orientação Jurisprudencial até então vigente. Por maioria, o Pleno do TST decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, fixando tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, de observância obrigatória. A nova redação passou a ser a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Contudo, verifica-se nas contas liquidatórias, que houve integração do RSR em período anterior a 20/03/2023, merecendo, pois, reforma nesse aspecto. Assim, deve ser aplicada na repercussão das diferenças de RSR, em razão das horas extras, nas demais parcelas, o item II da OJ 394, da SBDI1 do TST. Apelo provido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO Afirma a Acionada que: Da análise dos cálculos de liquidação da sentença, observa-se contradição entre esses e o texto decisório, visto que a r. sentença determinou que os honorários advocatícios deveriam ser apurados sobre o valor líquido, ou seja, o valor efetivamente devido exclusivamente aos reclamantes, contudo, na conta apresentada foram apurados honorários sobre o valor bruto, deduzidas as contribuições previdenciárias, sem, entretanto, deduzir o imposto de renda. O valor líquido é aquele obtido após a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, contudo, contrariando o texto da sentença, os cálculos da sentença líquida deduziram apenas as contribuições previdenciárias para apuração dos honorários advocatícios. Assim requer a Ré a correção dos cálculos. Analisa-se. Consta da sentença: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados dos autores, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. No que toca à pretensão de que a verba honorária seja calculada com base no valor líquido da condenaçao, com a dedução das contribuições fiscais, não há como se acatar tal pleito, pois, na esteira da jurisprudência do C. TST, tal dedução não é possível, como se pode aferir, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR "LIQUIDADO", COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que " os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários ." 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o "valor bruto", sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes (inclusive da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (TST - RRAg: 00208823720165040405, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) Nada a reparar. DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS / DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE A Reclamada requer, ainda, a redução do percentual dos honorários advocatícios arbitrado em decisão de primeiro grau. Afirma que: A sentença recorrida condenou a empresa reclamada no pagamento de honorários advocatícios na razão de 10%, no entanto, não realizou qualquer sopesamento dos critérios elencados no art. 791-A, §2º, da CLT no arbitramento deste percentual. Fato é que a mera fixação de percentual não é suficiente para fundamentar a baliza utilizada para este arbitramento, máxime quando deferido em percentual médio ainda em primeira instância. Este MM. juízo sequer observou, v.g., que o patrono da parte contrária não atuou na realização de nenhum tipo de prova oral; além de ter ajuizado demanda idêntica a outras por si ajuizadas, o que reflete que, ao menos a luz do inciso IV do referido dispositivo, o percentual arbitrado a este título não poderia ter sido o máximo, como foi. Muito embora esteja segura de que haverá, com efeito, reversão da condenação, com a consequente exclusão dos honorários arbitrados, por extrema cautela, na hipótese de manutenção, pugna pela limitação dos honorários ao percentual mínimo (5%), pois nada nos autos justifica percentual superior, principalmente considerando a matéria discutida na lide. Pugna, também, que: Na hipótese de reversão da sucumbência de quaisquer dos pedidos formulados pelo autor, ainda que mantido deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, a sentença deve ser reformada para melhor se compatibilizar ao precedente formado na ADI 5677, mantendo-se a possibilidade de indeferimento do benefício em caso de mudança do estado fático que permitiu o deferimento deste benefício, com o consequente pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada. Isso porque no âmbito do julgamento da ADI 4.766 não houve declaração de inconstitucionalidade de todo o disposto no § 4º, do artigo 791- A, da CLT, mas apenas a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita". No referido caso, os pedidos da petição inicial da ADI foram expressos e claros, em especial o pedido "b", conforme cópia extraída da própria petição inicial1 : [...] Não se desconhece que em ações de controle concentrado a causa de pedir é aberta e o STF, em certos casos, pode até mesmo julgar inconstitucionais dispositivos que não foram objeto da inicial. Mas, definitivamente, esta não é a situação do caso em comento. O STF somente profere a declaração de nulidade total de uma lei se identifica relação de dependência ou de interdependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais do dispositivo (RED, 170:46, Rel. Min. Sydney Sanches). Assim, o STF unicamente declara a nulidade das normas viciadas objeto da inicial, não devendo estender o juízo de censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma.2 Esta conclusão também pode ser facilmente extraída do julgamento transmitido pelo canal oficial do STF no YouTube, disponível em: , especialmente entre os minutos 45 e 46 do vídeo, ocasião em que o Ministro Alexandre de Moraes deixa clara a sua posição no sentido de que a inconstitucionalidade está apenas na expressão e não em todo o dispositivo. Portanto, a partir da decisão proferida, o artigo 791-A, § 4º, da CLT, passa a conter a seguinte redação, com a supressão da parte em tachada: [...] Portanto, em caso de reversão de algum dos pedidos, pugna pela condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, e - se mantido o deferimento do benefício da justiça gratuita - seja determinada a suspensão de sua exigibilidade, viabilizando que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. À apreciação. Consta da decisão originária: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados dos autores, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando serem os autores beneficiários da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que se houver procedência parcial dos pedidos exordiais, como ocorreu no caso vertente, ambas as partes têm direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Em relação ao percentual de 10% arbitrado em primeiro grau, tenho-o por compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, no presente feito, nos termos do que estabelece o art. 791-A, §2º, da CLT. No entanto, merecem ser os Obreiros condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, no mesmo percentual, qual seja, 10%, ainda que beneficiários da gratuidade judiciária, pois houve a procedência parcial das pretensões deduzidas na peça de ingresso. Nada obstante, após o julgamento dos Embargos de Declaração na ADI nº 5.766/DF, com decisão publicada em 29/6/2022, e já transitada em julgado, ficou estabelecido que, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte poderá vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Recurso parcialmente provido, nos termos da presente fundamentação. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A Apelante insurge-se contra a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita aos Reclamantes, argumentando que: O eminente julgador a quo deferiu o benefício da justiça gratuita aos autores. Entretanto, ao assim deliberar, a sentença violou a previsão do §4º do art. 790 da CLT que imputa à parte requerente o ônus de COMPROVAR a insuficiência; e o §3º do mesmo dispositivo que apenas autoriza a concessão do benefício à parte requerente que - de igual modo - COMPROVE perceber salário igual ou inferior a 40% do RGPS. É o que se constata, v.g., do aresto abaixo reproduzido, oriundo do TRT da 12 região, onde se declara a insuficiência da mera declaração de hipossuficiência à luz da Reforma Trabalhista: [...] Como se vê acima, o TRT da 12ª região entende não ser suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica para deferir o benefício de justiça gratuita. Em outra análise, o TRT da 12ª região também impôs ao autor o ônus de comprovar os critérios objetivos para percepção do benefício da justiça gratuita: [...] Logo, o que se denota é que é ônus da parte interessada comprovar o preenchimento dos requisitos e a situação de hipossuficiência, o que não se concretiza com a mera declaração de hipossuficiência apresentada. Assim, pugna pela reforma do julgado, neste particular. À análise. A decisão originária encontra-se posta nos seguintes termos: DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$ 3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Os reclamantes declaram não ter condições de arcar com os custos da demanda. O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, através da Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Os Reclamantes, na exordial, requereram o benefício em apreço, declarando a hipossuficiência financeira e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, fazendo, jus, assim, ao benefício postulado. Nada a reparar, portanto. Isso posto, conhece-se dos Recursos Ordinário, rejeita-se a preliminar de nulidade processual suscitada pela MOSAIC e, no mérito, quanto ao obreiro, dá-se-lhe parcial provimento, para: a) manter a VALE S/A no polo passivo, reconhecer a formação de grupo econômico e a relação de solidariedade entre as Acionadas; b) determinar a retificação da liquidação em relação à contribuição previdenciária dos Autores, a fim de que sejam observados os valores já recolhidos a tal título. Quanto ao da MOSAIC, confere-se parcial provimento para: a) determinar a incidência do percentual normativo de 120% nos estritos limites de sua previsão, excluindo a aplicação em relação ao sobrelabor realizado aos domingos; b) determinar a retificação dos cálculos de liquidação, para queseja observado: b.1) o correto multiplicador do adicional noturno (0,65); b.2) os períodos de férias efetivamente usufruídos; b.3) o item II, da OJ nº 394, da SBDI-1 do TST, na apuração da repercussão das diferenças de RSR, em razão das horas extras, nas demais parcelas. Condenam-se os Reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, em favor do patrono da MOSAIC, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Importa a condenação em R$635.520,38. As Acionadas responderão pelas custas judicias de R$16.579,22 e por honorários sucumbenciais de R$67.552,04, também exigíveis do Acionante no importe de R$32.006,40, que ficarão sob condição suspensiva. Contribuições previdenciárias de R$125.888,81, a cargo das Reclamadas, e de R$50.537,60, a cargo dos Reclamantes. Tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/12/2024, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pela MOSAIC e, no mérito, quanto ao do obreiro, dar-lhe parcial provimento para: a) manter a VALE S/A no polo passivo, reconhecer a formação de grupo econômico e a relação de solidariedade entre as Acionadas; b) determinar a retificação da liquidação em relação à contribuição previdenciária dos Autores, a fim de que sejam observados os valores já recolhidos a tal título. Quanto ao da MOSAIC, por maioria, conferir parcial provimento para: a) determinar a incidência do percentual normativo de 120% nos estritos limites de sua previsão, excluindo a aplicação em relação ao sobrelabor realizado aos domingos; b) determinar a retificação dos cálculos de liquidação, para que seja observado: b.1) o correto multiplicador do adicional noturno (0,65); b.2) os períodos de férias efetivamente usufruídos; b.3) o item II, da OJ nº 394, da SBDI-1 do TST, na apuração da repercussão das diferenças de RSR, em razão das horas extras, nas demais parcelas. Condenam-se os Reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, em favor do patrono da MOSAIC, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Importa a condenação em R$635.520,38. As Acionadas responderão pelas custas judicias de R$16.579,22 e por honorários sucumbenciais de R$67.552,04, também exigíveis do Acionante no importe de R$32.006,40, que ficarão sob condição suspensiva. Contribuições previdenciárias de R$125.888,81, a cargo das Reclamadas, e de R$50.537,60, a cargo dos Reclamantes. Tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/12/2024, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado, vencida a Exma. Desembargadora Rita Oliveira, que excluía os reflexos das horas extras por inobservância do intervalo para recuperação térmica. . Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Peço vênia para divergir da Exmª. Relatora no tocante aos reflexos das horas deferidas, atinentes ao intervalo para recuperação térmica. As horas extras discutidas constituem verba deferida por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. É necessário destacar que os contratos dos autores abarcam tanto período anterior à Reforma Trabalhista, quanto período em que esta já vigente. Observa-se também que na sentença fora declarada a prescrição no tocante às parcelas exigíveis anteriores a 16/06/2018. Em que pese o entendimento acerca da natureza salarial do intervalo intrajornada presente no item III da Súmula 437 do TST, importa notar que a Lei 13.467/2017, com a nova redação do art.71, § 4º, da CLT, passou a prever que, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento do período suprimido com natureza indenizatória. Logo, compreende-se que indevidos os reflexos para o período a partir de 11/11/2017, consoante disposição imposta pela Reforma Trabalhista. Por oportuno, os julgados do TST trazidos abaixo: "[...] II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei 13.467/17 , sendo determinada a observância, por analogia , da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT , para o período a partir de 11/11/17 , que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido" (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo, entretanto, a natureza indenizatória da parcela, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-626-23.2022.5.14.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. SUPRESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. EFEITOS DO ART. 71, §4.º, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. Sobre o intervalo em questão, esta Corte Superior tem entendimento firmando, em período anterior à Lei 13.467/2017, que no caso de não fruição do intervalo para recuperação térmica, o tempo deve ser pago como hora extraordinária, observado o art. 71, §4.º, da CLT. 2. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 3. A nova redação estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, de forma indenizatória, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Recurso de revista conhecido e não provido" (RRAg-1000190-57.2021.5.02.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/08/2022). E no caso dos autos, a considerar que a vigência da Lei 13.467/2017 alcança todo o período imprescrito, proponho divergência a fim de que excluídos os reflexos das horas extras por inobservância do intervalo para recuperação térmica. VOTOS ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR COSTA SANTOS

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Edgar Costa Santos e outros x Edgar Costa Santos e outros

ID: 258857056

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000256-24.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000256-24.2023.5.20.0011 : EDGAR COSTA SANTOS E OUTROS (4)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000256-24.2023.5.20.0011 : EDGAR COSTA SANTOS E OUTROS (4) : VALE S.A. E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000256-24.2023.5.20.0011 (ROT) RECORRENTES: EDGAR COSTA SANTOS, GIVERSON ARAÚJO DOS REIS, JONH ALISSON LIMA BARRETO, KLEBERTON DA SILVA LIMA, MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA RECORRIDOS: VALE S.A., MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA , EDGAR COSTA SANTOS, GIVERSON ARAÚJO DOS REIS, JONH ALISSON LIMA BARRETO, KLEBERTON DA SILVA LIMA RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS APELO DA MOSAIC: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3, DA NR 15, DA PORTARIA Nº 3.214/1978, DO MTE - HORAS EXTRAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A NR nº 15, Anexo nº 03, do MTE preconiza que os empregados sujeitos a temperaturas superiores ao permitido em tal norma para as atividades pesadas fazem jus a regime de trabalho intermitente na razão de 15 minutos de labor por 45 minutos de descanso. Assim, é devido o pagamento de horas extras aos Reclamantes, uma vez comprovada a inobservância de tal regra, limitada à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359, de 9/12/2019, que não mais prevê tal espécie de intervalo em razão da natureza da atividade desenvolvida. Apelo improvido. RECURSO DOS RECLAMANTES: VALE S/A E MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - SUCESSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando evidenciado que a MOSAIC não sucedeu a VALE S/A e que ambas integram o mesmo grupo econômico, impõe-se, nos termos do art. 2º, da CLT, reformar a sentença a fim de condená-las solidariamente. Apelo provido. RELATÓRIO EDGAR COSTA SANTOS, GIVERSON ARAÚJO DOS REIS, JONH ALISSON LIMA BARRETO, KLEBERTON DA SILVA LIMA e MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA., inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista na qual contendem com VALE S.A. Regularmente notificados, os Recorridos apresentaram contrarrazões, consoante IDs e0056e8, 4db338b e c608b73. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo dos litigantes), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID dbb76b7, complementado pela decisão de Embargos de declaração de ID 3b14a5e) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão aclaratória em 10/10/2024 e interposição dos Recursos pela MOSAIC e pelos Reclamantes em 22/10/2024), representação processual (procurações e substabelecimentos constantes dos IDs 37aa011, f07fcbd, 6027081 e 8af3c4d) e preparo (custas e seguro-garantia visíveis nos IDs 569e243, d097210), conhece-se dos Apelos. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELA MOSAIC A Reclamada, argui a prefacial em epígrafe alegando que: Durante a audiência de instrução o MM. Juízo a quo indeferiu a produção de prova oral por parte da ré (ID 255825d): [...] Assim o juízo encerrou a instrução processual aos protestos da reclamada. Com a devida venia ao entendimento do magistrado, a prova oral não poderia ser considerada inócua, na medida em que o laudo pericial não consignou o tempo e a forma de execução de cada uma das atividades realizadas pelos reclamantes que reputou pesadas/fatigantes, o que poderia ser objeto da produção de prova oral, notadamente para sua especificação e individualização. É certo que não se pretendia, através do depoimento das partes e testemunha, enquadrar as atividades como leve, moderada ou pesada, pois este é trabalho que deve ser executado pelo Perito. Entretanto, há uma lacuna no laudo neste sentido, pois a ausência de classificação de cada uma das atividades realizadas tornou impossível a sua respectiva mensuração pelo laudo e possibilidade de impugnação, o que deveria ter sido objeto de prova oral, que terminou por ser indeferida pelo MM. Juízo. Ora, como visto acima, a ré foi impedida de produzir a prova oral que entendia pertinente justamente para infirmar o laudo pericial produzido, o que materializa, de forma cabal, o prejuízo advindo desta negativa. E mesmo que o juízo repute, com base em sua convicção pessoal, que a referida prova é desnecessária, sabe-se que a prolação de decisão meritória não se encerra no primeiro grau. Daí porque é temerário limitar a produção de prova com base exclusivamente na convicção do magistrado de primeiro grau que sequer teve acesso à prova que se pretendeu produzir (porque a indeferiu sem tomar conhecimento do seu teor e conteúdo), até mesmo porque a constatação de sua essencialidade - pelo julgador - pode aflorar apenas após a sua produção. Melhor dizendo, SEMPRE há a possibilidade de que o convencimento formado com base nas primeiras provas seja alterado pela produção de provas supervenientes ou que lhe são posteriores. E mesmo que o conjunto probatório se "aparente" completo para o juízo primevo, novas provas podem receber distinta valoração pelo Juízo ad quem, o que reforça o dever de extrema cautela do Juízo de origem ao analisar os pedidos das partes voltados à produção de provas, sob pena de causar prejuízo à parte, pois tolhido seu direito constitucional à produção de prova e ao devido processual, como, de resto, a própria celeridade buscada no processo. É bom dizer que a possibilidade de o juiz, valendo-se do amplo poder de direção do processo que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370 do CPC/2015 "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", não se apresenta de forma ilimitada, devendo se operar apenas se a prova requerida, efetivamente, não tiver aptidão para contribuir para a solução da causa, quer pelo fato desta já se encontrar suficientemente esclarecida em relação à controvérsia que contempla, quer por se tratar de matéria de direito, que independe de prova. Assim, não obstante o magistrado possa, de fato, indeferir a produção de prova quando as reputa essencialmente desnecessárias, o indeferimento pelo juiz de qualquer tipo de prova à reclamada que visava, justamente, desconstituir a única prova produzida, e se desincumbir do encargo que lhe pertencia, consiste em verdadeiro cerceio do direito de defesa, infringindo, desse modo, o disposto no inciso LV do artigo 5º da CF. O fato de a sentença condenar a reclamada com base em, justamente, ausência de prova em derredor de determinada questão implica evidência, ao fim e ao cabo, que a conduta foi temerária e violadora do direito da reclamada, o que materializa o prejuízo daí oriundo, sem falar na afronta às regras de distribuição do ônus da prova conforme será asseverado em linhas posteriores. Diante o exposto, renovam-se os protestos lançados durante a instrução, arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, vez que a prova oral era necessária para subsidiar faticamente o panorama da instrução, requerendo seja a mesma declarada, retornando-se os autos à fase instrutória. Ao exame. No tocante, consta da decisão de origem: DOS PROTESTOS Ao juiz cabe avaliar a necessidade da produção da prova para a instrução do feito, afastando as diligências inúteis ou meramente protelatórias e zelando pela rápida solução do litígio, o que encontra arrimo nos artigos 765 da CLT. O princípio do livre convencimento motivado, baseado na persuasão racional, autoriza a dispensa de provas consideradas desnecessárias à formação do convencimento judicial. Ainda mais, matéria em que houve realização de prova técnica bem específica, que é o trabalho em mina de subsolo. O objeto da demanda é muito específico e muito técnico, não cabendo a pessoas leigas (testemunhas) refutar a dosimetria efetuada no laudo. A descrição das atividades feitas pelo perito constam dos PPP's dos reclamantes. Rejeita-se. Conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o qual ao Magistrado cabe impulsionar o andamento do feito. Para cumprir tal intento, o juiz dispõe de amplos poderes de direção na condução do processo e, dentre esses, o de, eventualmente, indeferir a oitiva das partes e das testemunhas, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, obrigando-se, contudo, em qualquer caso, a fundamentar as suas decisões (art. 93, inciso IX, da CR). Cabível ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, inciso LV) asseguram aos litigantes o direito à produção de provas, que só podem ser indeferidas quando flagrantemente inúteis ao julgamento da causa ou manifestamente protelatórias, hipótese que, conforme visto, foi verificada no caso em apreço. Desse modo, reputa-se não configurado o cerceio de defesa, em decorrência do encerramento da instrução processual, dispensada a oitiva das partes e da prova testemunhal, quando a prova técnica, no caso, foi capaz de convencer a Sentenciante, sem que lhe restassem dúvidas quanto à conclusão obtida pela perícia, máxime quando as partes acompanharam a sua realização. Mister ressaltar que o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizado. Em outras palavras, uma vez que o indeferimento se deu em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa. No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Por seu turno, o artigo 371 do CPC versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Na hipótese, consta do acórdão regional a realização de perícia médica na qual "dados relevantes à função do autor foram descritos no laudo" e que "o perito considerou as informações prestadas pelo autor ao analisar as condições de trabalho" . Observa-se, assim, que o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, convenceu-se de que a prova pericial produzida foi bastante a demonstrar as condições de trabalho do autor. Nesse cenário, em que o indeferimento da prova oral ocorreu em caso em que a prova pericial existente nos autos foi suficiente à formação do convencimento do magistrado, não se há falar no sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido. [...]. (TST - Ag-RRAg: 00210341120195040331, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). [...] LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O Tribunal Regional concluiu que as provas produzidas nos autos, em especial a perícia técnica - apuração de eventual liame entre a atividade laboral e a doença desencadeada no autor -, foram suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual reputou desnecessária a oitiva de testemunha. Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC), de modo que não há como se verificar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasou (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Descaracterizada, com base na constatação pericial, a causa ou a concausa da doença, segundo a perícia técnica. Agravo conhecido e não provido. [...] (TST - Ag-AIRR: 0020202-32.2020.5.04.0334, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 20/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Esta Primeira Turma, de igual modo, também assim já se posicionou, nos processos 0000236-04.2021.5.20.0011, 0001130-48.2019.5.20.0011 e 0000006-88.2023.5.20.0011, de minha relatoria, assim como no 0000129-23.2022.5.20.0011, de relatoria da Desembargadora Rita de Cássia, com acórdãos publicados em 24/8/2023, 7/2/2024, 15/8/2024 e 6/3/2024, respectivamente. Rejeita-se a preliminar em apreço. MÉRITO DO RECURSO DOS RECLAMANTES: DA SUPOSTA "SUCESSÃO" DA VALE S/A Os Reclamantes, ora Recorrentes insurgem-se contra a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da VALE S/A, asseverando que: II.2. Inicialmente, aponta-se que é absurdo que a r. Sentença afirme que "é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista", vez que vez que na Exordial os Autores apresentaram no Capítulo Capítulo VII - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VALE S/A E MOSAIC FERTILIZANTES um extenso arrazoado em sentido diametralmente oposto, impugnando especificamente a alegação de "Sucessão". II.3. Isso demonstra que TRATA-SE DE MATÉRIA QUE SEMPRE FOI CONTROVERTIDA ! II.4. A r. Sentença viola o Artigo 448-A da CLT(1), porque a Transferência das Obrigações Trabalhistas previstas naquele Artigo aplica-se apenas nos casos em que estiver "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores" ! II.5. A Sucessão Trabalhista apenas ocorre, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI1 do E. TST, quando há a Transferência Integral do Patrimônio da Empresa Sucedida para a Empresa Sucessora. II.6. Por outro lado, obviamente NÃO ocorre Sucessão na hipótese de venda de uma filial, como na hipótese destes autos, em que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC ativos que não chegam a atingir sequer UM POR CENTO de seu Patrimônio. II.7. Por isso, a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA perseguida pelos Autores decorre de DOIS FATOS: a) Que a VALE S/A era Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES, não se podendo falar em Sucessão entre Empresa Controladora e Empresa Controlada; b) Mesma após a Venda da Unidade Operacional Taquari-Vassouras para a MOSAIC, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC permaneceram vinculados ao Plano de Saúde dos Aposentados da VALE S/A, o PASA, e à Fundação de Previdência Privada da VALE S/A, a FUNDAÇÃO VALIA. II.8. Até mesmo o ADIANTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DOS EMPREGADOS DA MOSAIC é até hoje pago pela VALIA, a FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, o que está em vigor até mesmo no Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, vigente por ocasião da Demissão dos Autores: [...] II.9. Então, o Adiantamento de Auxílio-Doença dos Empregados da MOSAIC é pago pela FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE, patrocinada pela VALE S/A. II.10. Essa INTEGRAÇÃO DE INTERESSES ENTRE VALE S/A E MOSAIC foi minuciosamente demonstrada pela Exmª Desembargadora VILMA AMORIM, no v. Acórdão do Recurso Ordinário nº 0000239-56.2021.5.20.0011: [...] II.13. Na verdade, a r. Sentença deixou de compreender os Principais Fundamentos da Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, o que fica evidenciado no trecho "Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse". II.14. Nestes autos, não há que se falar em "alegação de fraude que pudesse macular o trespasse", nem perquirir se a suposta "Sucessão" foi lícita ou ilícita, legal ou ilegal, verdadeira ou fraudulenta, idônea ou inidônea, regular ou irregular, porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA DA VALE S/A ! II.15. Obviamente, NÃO existem adjetivos para qualificar o que NÃO EXISTE. II.16. Infelizmente, a r. Sentença PULVERIZA o § 2º do Artigo 2º da CLT, que assim dispõe: [...] II.17. Ao reconhecer que uma Empresa Controladora (Holding) tenha sido "sucedida" por sua Empresa Controlada, a r. Sentença, antes de violentar a Lei, VIOLENTA A LÓGICA ! II.18. Em mais de DUZENTAS SENTENÇAS, todas mantidas por esse C. TRT da 20ª Região, o MMº Juízo da Vara do Trabalho de Maruim assim tratava dessa matéria: [...] II.20. A aplicação dessa OJ nº 261 mostra que a VALE S/A jamais poderá ser excluída do pólo passivo, vez que a PREMISSA FÁTICA ali descrita - "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais" - não ocorre aqui. II.21. Mais se dirá adiante; mas, a VALE S/A obviamente não foi "sucedida" pela MOSAIC, pelo simples fato que a VALE S/A continua a existir, tendo apenas vendido para a MOSAIC uma ínfima fração de seus negócios ! II.22. Um único navio graneleiro tipo "VALEMAX" da VALE(2) já possui maior valor do que a Mina Taquari-Vassouras! II.23. A OJ nº 261 trata de casos em que o Banco Sucessor adquiriu a INTEGRALIDADE do Patrimônio do Banco Sucedido; essa situação é a inversa da que ocorre na alegada "sucessão" da VALE S/A, vez que: a) A VALE S/A continua a existir, em sua pujante condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Mineradora do Mundo, com Patrimônio de Centenas de Bilhões de Dólares e cujo Lucro em 2018 atingiu DEZESSEIS BILHÕES DE DÓLARES: [...] II.27. NÃO ocorreu a hipótese descrita na OJ nº 261, "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais", vez que a MOSAIC apenas adquiriu as Minas de Fertilizantes da VALE, que possuem Valor Irrisório em relação ao Gigantesco Patrimônio da VALE S/A. II.28. Faltam Centenas de Bilhões de dólares para que essa tal MOSAIC chegue perto do gigantesco valor da VALE ! II.29. A tal MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, cujo Patrimônio equivalia a 0,9% do Patrimônio do Grupo VALE. II.30. Ademais, a exclusão da VALE S/A é vedada pelo Artigo 10 da CLT, [...] II.32. Como se lê, a VALE S/A detinha 100% do Capital da VALE FERTILIZANTES; e, mesmo após a venda, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC P& K. II.33. A relação umbilical entre VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P & K pode também ser demonstrada pela inclusão dos Empregados da MOSAIC na VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL e no PASA - PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE: [...] II.37. Então, as RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS pelos Créditos devido aos Autores são: a) A VALE S/A, empregadora original dos Autores e Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES; b) A VALE FERTILIZANTES, Controlada Integral da VALE S/A, depois transformada em MOSAIC II.38. A falácia do argumento apressadamente acolhido pela r. Sentença está em desconsiderar a POSIÇÃO DA VALE S/A COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA ! II.39. Afinal, NÃO HOUVE SUCESSÃO UNIVERSAL, pois a MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, mas obviamente não é sucessora da VALE S/A ! II.40. Isso foi bem reconhecido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento 0001594-19.2012.5.20.0011 de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO: Na sequência, alega que: II.41. Para esclarecer bem as coisas, cabe referir que: a) a VALE S/A continua a existir independentemente, em sua condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Empresa Mineradora do Mundo, com um Patrimônio que beira UM TRILHÃO REAIS. b) a VALE S/A havia separado suas Minas de Fertilizantes (Fosfatos e Potássio) sob a denominação de "VALE FERTILIZANTES", que era então uma empresa integralmente controlada pela VALE S/A, que detinha 100% das ações da VALE FERTILIZANTES; c) em Janeiro de 2018, a VALE S/A vendeu a VALE FERTILIZANTES para o Grupo Norte-Americano MOSAIC: d) após essa aquisição, apenas a VALE FERTILIZANTES teve sua denominação social modificada para MOSAIC FERTILIZANTES. II.42. Portanto, a VALE S/A continua a existir, NÃO foi sucedida pela MOSAIC, e sua denominação social NÃO foi modificada, II.43. Essa matéria é bem conhecida desse E. TRT da 20ª Região, valendo destacar OS JULGADOS MAIS RECENTES: [...] II.49. O que se evidencia nestes autos e em tantos outros em que a Ré utiliza a mesma estratégia, é o INDISFARÇÁVEL ANIMUS de livrar a VALE S/A do seu enorme passivo trabalhista em Sergipe, deixando essas tais "VALE FERTILIZANTES" e "MOSAIC" como um biombo, destinado a fraudar os Créditos de toda a Categoria. II.50. As Rés omitem que a Mina de Taquari-Vassouras está em processo de exaustão, e seu encerramento estava projetado para 2018, como consta do Relatório de 2014 da VALE S/A: [...] II.51. A Demissão em Massa que atingiu cerca de 40% dos Trabalhadores da Mina e da Usina de Taquari-Vassouras no ano de 2018 é um indicativo seguro de que a Mina encontra-se próxima do fechamento. II.52. Aí, quando a Mina se exaurir, restará um enorme buraco no chão e as instalações da Usina ficarão ao léu, para enferrujar sob o sol do Nordeste. E os Credores ? Vão receber de quem ? II.53. Como já se mostrou acima, a VALE FERTILIZANTES era apenas uma entre quatorze Empresas Controladas da VALE S/A, motivo pelo qual a VALE S/A deve permanecer como Responsável Solidária, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT, e dos Artigos 264 e 275 do Código Civil. II.54. Portanto, demonstra-se que deve ser reconhecida a Responsabilidade Solidária entre as Rés, integrantes do MESMO GRUPO ECONÔMICO, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT, e por via de conseqüência, afastada a "Sucessão" indevida e ilegalmente reconhecida pela r. Sentença. II.55. Por derradeiro, vale demonstrar o absoluta ilogicidade do argumento sentencial que se refere a "Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse". II.56. Ocorre que os Autores JAMAIS afirmaram a existência de qualquer "fraude que pudesse macular o trespasse", vez que a Tese Autoral é de INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A. II.57. Se NÃO HOUVE SUCESSÃO, não existem adjetivos que possam qualificar aquilo que NÃO EXISTE. [...] II.59. Esse entendimento é absolutamente exato: não há que se falar em "fraude que pudesse macular o trespasse" porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA ! II.60. Não há dúvidas de que após Janeiro de 2018, a VALE S/A deixou de ser controladora da VALE FERTILIZANTES, empresa que inclusive trocou de nome, passando a se chamar "MOSAIC FERTILIZANTES P & K". II.61. Mas, até 08 de Janeiro de 2018, a VALE FERTILIZANTES era Controlada Integral da VALE S/A. II.62. Assim, comprovada a Solidariedade entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, a venda dessa última não é capaz de justificar a exclusão da VALE S/A do pólo passivo, eis que: a) A VALE S/A continuou a existir, não tendo ocorrido qualquer sucessão em relação à mesma; b) Apenas a VALE FERTILIZANTES é que foi sucedida pela MOSAIC FERTILIZANTES; c) A VALE S/A passou a ser Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC continuaram a contribuir para a VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, Fundo de Pensão do qual a MOSAIC é uma das Patrocinadoras. II.63. Por esses fundamentos, demonstra-se que este Recurso Ordinário merece provimento, para determinar que a VALE S/A seja mantida no pólo passivo, e reconhecer a Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, então integrantes do mesmo Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. Analisa-se. O Juízo de origem assim decidiu: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE Consta dos autos que o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018. Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse. Declara-se que a VALE S/A é parte ilegítima na causa em relação ao período a partir de janeiro de 2018. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos destinados a ela nesta demanda. De acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente aferida através de uma análise prima facie e in statu assertionis da peça inicial e da contestação. Em outras palavras, a legitimidade de parte é apurada, apenas, de forma abstrata. A Vale S/A, até dezembro de 2017, era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A, a qual, é de conhecimento deste E. Regional, teve sua denominação social modificada para Mosaic Fertilizantes P&K S/A, sendo aprovada tal alteração em 8 de janeiro de 2018, por Assembleia Geral Extraordinária. A Mosaic, assim, apresenta-se como sucessora da Vale Fertilizantes S/A e, não, da Vale S/A. Dito de outro modo, não houve a sucessão empresarial da Vale S/A, empresa que continua a existir, tendo ocorrido, apenas, a transferência de seus ativos de fertilizantes à Vale Fertilizantes S/A, de modo que a Mosaic, em janeiro de 2018, sucedeu apenas esta. Quanto ao mais, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O §3º do referido dispositivo acresce três requisitos para a configuração do grupo: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Extrai-se dos elementos dos autos, fato já informado, que a Vale S/A era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A. Conforme link https://exame.com/negocios/vale-conclui-venda-da-vale-fertilizantes-para-a-mosaic/, a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertlizantes para a Mosaic, tendo sido informado que teria recebido "1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9 por cento do capital total da Mosaic." A Vale S/A, portanto, possui ações da Mosaic, recebidas como pagamento pela venda da Vale Fertilizantes S/A. Inclusive, também é de conhecimento desta Corte que os atuais empregados da Mosaic, que até dezembro/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podem optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social-VALIA), denotando a existência de interesses integrados entre as Acionadas. Resta evidenciado, portanto, que entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A sempre houve solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada, em outros processos que aqui tramitaram, a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda para a Mosaic. A Vale S/A, como já exposto, é detentora de ações da Mosaic, restando evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas. Nesse contexto, reforma-se a sentença para manter a VALE S/A no polo passivo, reconhecer a formação de grupo econômico e a relação de solidariedade entre as Acionadas, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pelas Demandadas, em especial aos artigos 5º, inciso II, da CR; 2º, §2º, 10, 10-A, 448-A e 818, da CLT; 109, §1º, e 373, inciso I, do CPC; 265, do CC; e artigos 7º ao 10, 89 e 170, da Lei nº 6.404/75, ou em incidência da OJ nº 261, da SDI-1, do TST. Recurso provido. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os Autores insurgem-se contra a sentença que indeferiu a pretensão de pagamento de indenização por danos morais, argumentando, para tanto, o seguinte: [...] III.4. Os Autores não podem concordar que serem submetidos a condições sub-humanas de trabalho durante anos a fio seja considerado pela r. Sentença como "aborrecimentos ao trabalhador". III.5. Trata-se, na verdade, de Grande Sofrimento Físico, imposto dia a dia aos Autores, pela mera ganância financeira das Rés. III.6. É FUNDAMENTAL recordar que esse C. TRT tentou melhorar as Condições de Trabalho na Mina Taquari-Vassouras, ordenando, por v. Acórdão no RO nº 00329-2006-920-20-00-3, que se encontra em ID a31ec68, "adotar o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho": [...] III.7. Como restou provado nestes autos, e em Dezenas de outras ações idênticas, as Rés JAMAIS chegaram a dar integral cumprimento àquela Antecipação de Tutela! III.8. As Rés poderiam ter propiciado Melhores Condições de Refrigeração no subsolo - mas isso custa dinheiro, porque aumentaria o dispêndio de Energia Elétrica. III.9. Ou, já que o Calor não foi reduzido, as Rés poderiam ter adotado corretamente o Regime de Trabalho Intermitente já ordenado por esse C. TRT desde 2007 - mas isso também custa dinheiro. III.10. As Rés desobedeceram aquela r. Decisão por GANÂNCIA, usando uma lógica cruel: Menos Descanso, Mais Trabalho ! III.11. Portanto, o sofrimento físico continuado imposta aos Autores não pode ser descrita apenas como "aborrecimentos ao trabalhador", PORQUE SE TRATA NA VERDADE DE TRABALHO EM CONDIÇÕES SUB-HUMANAS E DEGRADANTES. III.12. No que toca às hipóteses de condenação de Empregador, por Danos Morais impostos a Empregado, o eminente Ministro João Oreste Dalazen, em artigo publicado na revista do TST nº 1, pág. 69, bem analisa a questão: [...] III.13. Ou seja: a Lesão aos Direitos da Personalidade é apenas uma das espécies de Dano Moral, estando inseridos dentro da categoria que o Ministro Dalazen denomina de "dano à vida de relação". III.14. Aqui, trata-se de Continuada Exposição dos Autores a Sofrimentos Físicos. III.15. O que ocorreu, e está amplamente provado, é que a Ré, durante anos a fio, submeteu os Autores a CONDIÇÕES SUB-HUMANAS DE TRABALHO, obrigando-os a labutar exposto a Níveis Brutais de Calor. III.16. A Tese Autoral é que, OCORRENDO A IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO AO TRABALHADOR, não será o mero pagamento de Horas Extras ou de Adicional de Insalubridade que irá reparar a inteireza do dano. III.17. In casu, os Autores foram obrigados a trabalhar durante anos seguidos em condições de grande desconforto térmico que lhes causavam sofrimento, em condições EXTREMAS de Calor, devidamente comprovadas no Laudo Pericial. III.18 Voltando à Classificação oferecida pelo saudoso Ministro Dalazen, no caso desta lide, ocorrem as modalidades "d" - Dano Biológico, com a exposição dos Autores a condições deletérias à Saúde e "e" - Dano Psíquico, oriundo do Sofrimento imposto aos Autores. III.19. Assim, é inegável que os Autores sofreram Danos Morais, advindos da Exposição Abusiva e Ilegal ao Calor, de forma contínua e sem respeito ao Regime Legal de concessão de intervalos durante a Jornada de Trabalho. III.20. Aqui, como dito antes, ocorrem as modalidades "d" e "e", com os Autores sofrendo - literalmente, SOFRENDO - a EXPOSIÇÃO DIÁRIA A NÍVEIS DEVASTADORES DE CALOR, que já fora proibida por esse E. TRT desde 2006, como bem notado no Voto do Exmº Desembargador FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO no RO 0001609-46.2016.5.20.0011, em processo idêntico: [...] III.27. Então, nos termos desse Quadro nº 1 do Anexo nº 3 da NR-15, impunha-se a utilização do Regime de Trabalho Intermitente. III.28. Mas a Ré NÃO concedeu corretamente os Intervalos de Recuperação Térmica devidos aos Autores, como constou da própria r. Sentença recorrida. III.29. Trata-se de TEIMOSA E REITERADA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL ! III.30. Acima, já se demonstrou que, desde 09 de Agosto de 2007, ao julgar o Recurso Ordinário em Ação Civil Pública nº 00329-2006-920-20-00-3, esse E. TRT da 20ª Região proferiu condenação, com antecipação de tutela, para obrigar a Ré a adotar aquele Regime de Trabalho Intermitente, o que jamais foi devidamente cumprido. III.31. Até aquela data, a Ré sempre exigiu dos Trabalhadores o TRABALHO CONTÍNUO, SEM APLICAR O REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE QUE SERIA LEGALMENTE EXIGÍVEL. III.32. Mesmo após a decisão desse E. TRT, a partir de Novembro de 2007, a Ré apenas fingiu cumprir a decisão antecipatória de tutela, concedendo apenas 15 Minutos de Descanso por Hora. III.33. No presente caso, como constou da r. Sentença recorrida, a Ré deveria conceder aos Autores 45 Minutos de Intervalo. III.34. Daí resulta estar provado que os Autores trabalharam durante anos a fio em CONDIÇÕES DESUMANAS DE TRABALHO, diariamente expostos a um Nível Calor Brutal, que lhes causava grande sofrimento físico, sem sequer poder exercer o Direito ao Gozo dos Intervalos para Recuperação Térmica, na forma ordenada por esse C. TRT desde 2007. III.35. As Horas Extras poderão ser remuneradas como reparação do prejuízo material. III.36. Já a imposição de injusto sofrimento aos Autores comporta a condenação da Ré a pagar a Indenização compensatória dos Danos Morais sofridos pelos Obreiros. III.37. A verdade é que a Ré mantém a Mina Taquari-Vassouras em condições que fazem da mesma uma verdadeira sucursal do inferno. III.38. A Vara do Trabalho de Maruim chegou a determinar, em 22 de fevereiro de 2006, o fechamento da Mina, em ID 9db6bcb, no Anexo 12 da Exordial: [...] III.45. Essa combinação - ATIVIDADES MODERADAS E PESADA e EXPOSIÇÃO A CALOR SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - obriga à Adoção do Regime de Trabalho Intermitente com Intervalos de 30 Minutos, como constou da própria r. Sentença recorrida. III.46. Após Novembro de 2007, para fingir que está obedecendo às determinações desse E. Tribunal, a Ré passou a "conceder" aos Trabalhadores da Frente de Lavra e da Turma de Manutenção um Intervalo para Descanso de apenas Quinze Minutos por Hora. III.47. Então, resta amplamente comprovado que os Autores foram submetidos a CONDIÇÕES SUBHUMANAS DE TRABALHO, que lhes causavam Grande Sofrimento Físico, e, por conseqüência, Psicológico. III.48. Daí deve emergir a condenação da Ré a indenizar os Danos Morais sofridos pelos Autores, que trabalharam durante anos a fio em Condições Sub-Humanas, o que lhes causou inequívoco sofrimento. III.49. A Ré poderia ter propiciado melhores condições de refrigeração no subsolo - mas isso custa dinheiro. III.50. Ou a Ré poderia ter adotado corretamente o Regime de Trabalho Intermitente - mas isso também custa dinheiro. III.51. A Opção da Ré foi por ECONOMIZAR DINHEIRO ÀS CUSTAS DO SOFRIMENTO DOS TRABALHADORES, agindo de forma consciente e deliberada. [...] III.58. Daí decorre que a r. Sentença, no que se refere aos Danos Morais, não deu à Lide a solução mais correta, deixando de ordenar a reparação devida aos Autores pelo injusto sofrimento que lhes foi imposto pela Ré. Analisa-se. Eis o teor da sentença recorrida: DO INTERVALO TÉRMICO - DO DANO MORAL [...] No que toca ao pleito de indenização por dano moral, vale destacar que ela tem amparo no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988, e exige, para a sua caracterização, a culpa, decorrente de conduta omissiva ou comissiva do empregador (ato ilícito - considerando que a responsabilidade que se lhe quer atribuir é subjetiva), o dano, e o nexo causal entre ambos. Diante de tais regras jurídicas, observa-se que o ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. A prática de um ato ilícito causa dano moral ou patrimonial a outrem, criando o dever de repará-lo (Súmula n. 37 do STJ). Logo, produz efeito jurídico, só que não desejado pelo agente, mas imposto pela ordem jurídica. Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível a presença dos seguintes elementos (ditos essenciais): a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Como consequência do ato ilícito está a obrigação de indenizar a vítima (arts. 927 a 954 do CC), abrangendo, como forma de ressarcimento dos danos, além da reparação por danos morais, tudo o que o lesado efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar (art. 402 do CC). O exercício irregular de um direito também configura ato ilícito, já que, sob a aparência de um ato legal ou lícito, escondese da ilicitude o resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para a qual o direito foi estabelecido. No caso específico dos autos, ficou evidente que a reclamada concedia intervalo térmico, mas não na mesma proporção que ficou demonstrado no laudo pericial. E, mesmo considerando que a atividade era penosa e desgastante não há como arbitrar a reclamada em condenação por dano moral. Observe-se que a partir de dezembro de 2019 a própria NR sofre alteração e não mais obriga a concessão do intervalo térmico na mesma proporcionalidade. Isso não significa dizer que a situação vivenciada pelo trabalhador não tenha sido desgastante ou mesmo que não tenha causado transtornos ao trabalhador, mas isso não significa dizer, necessariamente, que o fato enseja dano moral, muito embora tenha ocasionado aborrecimentos ao trabalhador. Nesse sentido, indefere-se o pedido de dano moral. A indenização decorrente de dano moral encontra amparo legal no art. 5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art. 186, do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código Civil, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para que configure o direito à reparação, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. O mero descumprimento dos direitos trabalhistas, como o noticiado na espécie, embora possa configurar ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, se não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. O conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, à honra, à imagem, à dignidade ou à vida privada dos Reclamantes em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. No mesmo sentido, o julgado a seguir: DANO MORAL. SUPRESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Na hipótese, o fato de a reclamada ter descumprido regras trabalhistas relacionadas a não concessão do Intervalo para Recuperação Térmica, previsto no Anexo n. 3, da Norma Regulamentadora n. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento das horas extraordinárias, conforme deferido pelo Juiz a quo, mantido por esta E Corte, entretanto, não importa em responsabilização da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais. Assim, ausentes os requisitos necessários à condenação empresarial no pagamento de indenização por danos morais, é de se reformar a Sentença, no aspecto. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000129-23.2022.5.20.0011; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). Mantém-se, pois, a sentença. DO ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Os Demandantes, ora Recorrentes, afiançam, no particular, o que segue: V.1. A r. Sentença dos Embargos de Declaração homologou Planilhas de Cálculo que contém ERRO MATERIAL na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos Autores, que foram apuradas sem levar em conta os valores já recolhidos pelos Autores ao INSS. IV.2. Durante o período imprescrito abrangido pela Condenação - 16 de Junho de 2018 a 08 de Dezembro de 2019 - os Tetos Máximos de Recolhimento da Previdência Social foram: [...] IV.3. En passant, cabe esclarecer que nos Contracheques a partir de Janeiro de 2019, a Contribuição Previdenciária nos Meses de Férias é apresentada em Duas Rubricas diferentes, "5560 INSS" e "5580 INSS de Ferias". [...] IV.5. Feito esse esclarecimento, o que se tem é que os Contracheques dos Autores comprovam que os Autores já recolheram a Contribuição Previdenciária pelo Teto Máximo da Previdência Social: IV.6. Então, é óbvio que esses Autores nada podem dever à Previdência Social, porque já recolheram o MÁXIMO POSSÍVEL EM TODOS OS MESES ! IV.7. Ocorre que a r. Sentença dos Embargos de Declaração homologou Planilhas de Cálculo que contém ERRO MATERIAL na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos Autores, que foram apuradas sem levar em conta os valores já recolhidos pelos Autores ao INSS. IV.8. Os Autores haviam apontado esse equívoco nos Embargos de Declaração de ID 264c30c, e a d. Contadoria Judicial lhes deu razão, em seu Parecer de ID e94cef7: [...] IV.9. Entretanto, o equívoco persistiu nos Cálculos anexos à r. Sentença dos Embargos de Declaração de ID 3b14a5e: a) Para Edgar Santos Costa (ID 442ea3c), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 1.209,91 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito; b) Para Kleberton da Silva Lima (ID 8bc430a), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 1.809,23 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito. c) Para Jonh Alisson Lima Barreto (ID 45bf509), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 653,64 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito. d) Para Giverson Araújo dos Reis (ID 6e3ebca), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 1.709,52 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito IV.10. Pelo exposto, deve ser determinada a Retificação das Contas de Liquidação anexas à r. Sentença dos Embargos de Declaração para que os valores já recolhidos pelos Autores à Previdência Social ao longo de seus Contratos de Trabalho sejam observados na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos mesmos. Ao exame. Conforme parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, desse Regional: Com razão. Verificou-se que na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos Reclamantes não foram observados os valores já recolhidos. A conta carece de reforma. Determina-se a retificação da liquidação em relação à contribuição previdenciária dos Autores, a fim de que sejam observados os valores já recolhidos a tal título. Apelo provido. DO APELO DA MOSAIC: DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO III DA NR 15 - INCONSTITUCIONALIDADE - DA AUSÊNCIA DE LABOR FATIGANTE OU PESADO Pugna a Reclamada pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras relativas a não concessão de intervalo para recuperação térmica. Alega que: Os recorridos alegaram em sua exordial, em resumo, que esta ação trata das horas extras realizadas em decorrência da prática da ré de não lhe conceder o intervalo para recuperação térmica previsto no anexo 3 da norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, no período em que laborou no subsolo de mina subterrânea. Diante disso, decidiu o MM. Juízo de piso terminou por deferir as horas extras pretendidas, conforme trecho abaixo da sentença: [...] Não merece prosperar a sentença de origem, posto que, não retratou a realidade do local onde o reclamante laborava. Inicialmente, cumpre asseverar as inconstitucionalidades inseridas no anexo 02 da NR 15. A estrutura normativa do Brasil encontra-se concentrada em três grandes grupos de preceitos de natureza legislativa que são: a) normas constitucionais; b) normas infraconstitucionais; e, c) normas infralegais. Normas constitucionais: nesse grupo de normas coloca-se especialmente a Constituição brasileira de 1988, que se constitui em fonte de elaboração para todas as demais normas e todas aquelas que conflitarem com os seus termos são invalidas por inconstitucionalidade. Normas infraconstitucionais: tais normas buscam a realização do direito constitucional, são normas primárias e elas se encarregam de gerar direitos e impor obrigações, apenas elas têm essa função sendo: b.1) leis complementares; b.2) leis ordinárias; b.3) medidas provisórias; b.4) leis delegadas dentre outras. Normas infralegais: tais normas buscam a realização do direito infraconstitucional, ou seja, as leis em geral, são normas secundárias e não tem o poder de gerar direitos tampouco impor obrigações, sendo elas: c.1) decretos (art. 84, inc. IV, da CF); c.2) resoluções; c.3) portarias; c.4) instruções normativas; etc. Assim, as denominadas normas infraconstitucionais, onde se inserem as Normas Regulamentares do MTE, não podem inovar no mundo jurídico, ou seja, não podem criar regra jurídica nova que leve a obrigações ou gerem direitos a quem quer que seja; quem tem essa função, em caráter de exclusividade e em atenção ao princípio da legalidade (art. 5°, inc. II, da CF), são as normas infraconstitucionais, que encontram nas leis seu maior expoente. A norma infralegal que extrapolar os limites da lei deve ser tida por ilegal ou quando não houver lei sobre o tema tratado pela norma infralegal a sua atuação na lacuna da lei gera inconstitucionalidade por afronta ao princípio da legalidade (art. 5°, inc. II, da CF). Tecidas estas preliminares considerações sobre a hierarquia das normas no direito brasileiro, passa-se à análise específica da NR 15, Anexo 3, que fundamenta a pretensão autoral de pagamento de horas extraordinárias pela suposta redução do intervalo mínimo relativo a repouso térmico. A NR 15, no Anexo 3, item 2, afirma que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Não se contentando a NR em contrariar o parágrafo segundo, do art. 71, da CLT - o qual prevê que o intervalo não é computado dentro da jornada - a citada norma regulamentadora ainda criou uma tabela progressiva de intervalos para descanso, constante do Quadro 1, que chega ao patamar de 15 minutos trabalhados para 45 de descanso, ou até mesmo a impossibilidade de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Ab initio e concessão de intervalo intrajornada, o Ministério do Trabalho, na NR 15, extrapolou seus limites legais, os quais estão adstritos no art. 200, da CLT, não se vislumbrando em tal dispositivo poderes para o MTE dispor sobre jornada de trabalho e intervalos em contrariedade com a CLT: Prossegue, sustentando o seguinte: Como visto, da leitura do art. 200, da CLT, verifica-se claramente que não há autorização legal para que o Ministério do Trabalho disponha, em Norma Regulamentar, sobre jornada e concessão de intervalos maiores do que os previstos em lei, de trabalhadores expostos ao calor. Em contrapartida ao que expõe a NR, destaca-se que a CLT, no parágrafo 2°, do artigo 71, assim dispõe: "§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho." É legal, portanto, que o intervalo concedido ao Reclamante - 15 minutos a cada 45 trabalhados - seja computados na jornada de trabalho, como previsto na NR? O ordenamento jurídico pátrio, fulcrado no princípio da reserva legal, diz obviamente que NÃO! [...] Nota-se que o campo material das NR´S (norma infralegal) é apenas de buscar a execução da lei, não podendo, pois, inovar no mundo jurídico. O dispositivo constitucional é claro, ao definir o campo material de atuação dos regulamentos, a determinar que esses preceitos normativos não só não podem inovar a ordem jurídica - exclusividade das normas primárias - como devem buscar a fiel execução da lei. Veja que não basta buscar a execução da lei, mas sim a fiel execução da lei. Só que o dispositivo da referida NR, não contente em somente inovar a ordem jurídica - o que por si já se revela ilegal e inconstitucional - também contrariou explicitamente o disposto no art. 71, § 2° do texto consolidado que especifica de forma clara que os intervalos não são computados na duração do trabalho, bem como legisla sobre jornada, estendendo os intervalos numa escala que beira ao absurdo (15 minutos trabalhados para 45 minutos de intervalo, com dedução dos 15 minutos já gozados enquanto o contrato estava vigente) - objeto da condenação, o que viola notadamente o princípio da razoabilidade e inviabiliza qualquer atividade produtiva por razões óbvias. O dispositivo que fundamenta a pretensão autoral de pagamento de horas extraordinárias por suposta supressão de jornada é ilegal, sendo nulo de pleno direito e por consequência não gera direitos aos empregados logo, não gera, por consequência lógica, obrigações para o empregador. Assim os descansos previstos no QUADRO 01 SÃO INCONSTITUCIONAIS, não tendo qualquer validade, eis que nulos, não podendo, assim, gerar direitos ou impor obrigações eis que a NR em destaque é norma secundária, a depender, pois, de disposição prevista em norma primária (lei) como elemento de sua fundamentação, sem o que é mostra destituída de validade, valendo dizer que o intervalo de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados e concedido, tendo aderido ao contrato de trabalho do Reclamante como condição mais benéfica do que a prevista em lei. Conclui-se, Excelências, em momento algum vislumbra-se a autorização para o Ministério do Trabalho definir a jornada de trabalho de determinada categoria ou função. Do exposto, a recorrente demonstra a total inviabilidade da manutenção da condenação, em razão da inconstitucionalidade da NR 15, no que se refere ao estabelecimento de normas sobre a jornada do trabalhador, pela violação ao princípio da reserva legal, art. 5º, II da CF/88, bem como por violação ao art. 293 da CLT, que disciplina que a jornada de trabalho dos mineiros deve ser de 6h diárias. Partindo-se de tal raciocínio, é de se concluir que a integração do intervalo constante do anexo 3 da NR 15 na jornada laboral não está prevista na referida norma regulamentadora, pois o seu teor se limita a estabelecer parâmetros para aferição da ocorrência de insalubridade no meio ambiente de trabalho. Logo, a supressão dos intervalos previstos no quadro 1 do anexo III da NR-15 não ensejaria o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, já que a referida norma apenas trata dos limites de tolerância para o trabalho em situações de calor. [...] Percebe-se, pois, que conquanto a decisão de piso entenda pela pertinência do pagamento das horas extras pela inobservância ao disposto na NR-15, o TRT23, em recente decisão, entendeu de forma diversa, já que a interpretação dada a referida norma é que esta se limita a estabelecer parâmetros para aferição da ocorrência de insalubridade no meio ambiente de trabalho, não havendo que se falar em horas extras. Em face ao exposto pelo que merece ser reformada a sentença para julgar totalmente improcedente a demanda. Assevera ainda que: Se não fosse o bastante, cabe refutar a afirmação da sentença que classifica o labor como "pesado", na forma da NR 15. Cumpre asseverar que os colaboradores da recorrente que integram as equipes de trabalho laboram, quer seja sentados, em movimentos moderados movendo braços e tronco ou braços e pernas, quer seja de pé, em trabalho leve, em máquina, principalmente com os braços. No local onde atuava o autor, todo o trabalho era realizado com utilização de máquinas, as quais eram operadas por comandos eletrônicos digitais ou por controle remoto, inexistindo qualquer atividade que demandasse esforço físico ou movimentos vigorosos, de arrastar, empurrar pesos ou algo similar a ponto de serem consideradas como "atividades pesadas". O laudo pericial, data máxima vênia, não retratou com fidelidade as atividades desenvolvidas pelo Autor, motivo pelo qual deve ser desconsiderado, mormente quanto se observa que o QUADRO Nº 3, do Anexo 3º, da NR 15 descreve e até mesmo exemplifica as exatas atividades que são realizadas pelos trabalhadores, sendo que, em razão de parte do labor sentado, podem até ser consideradas como leves! [...] Observando os autos, facilmente se constata que não havia esforço excessivo afim de que se configurasse "trabalho pesado", logo, o que ocorreu, é que seu conceito fora confundido ao conceito da insalubridade, algo totalmente distinto e estranho à presente lide, tal como explanado no tópico anterior. Deste modo, resta atente que incorreu em erro o laudo elaborado pelo perito, quando afirmou que o labor na praça de frente de lavra está classificado como fatigante, quando, na verdade, a reclamada sempre procedeu com o enquadramento correto. Veja que o laudo do perito sequer trouxe aos autos informações técnicas acerca do local. Imperioso asseverar que não consta no citado laudo nenhum elemento de medição de temperatura nas áreas onde o reclamante trabalhava, pois o perito somente investigou as atividades desenvolvidas, violando as orientações e critérios previstos no anexo III da NR 15. Outrossim, o supracitado anexo II prescreve, ainda, que para a caracterização das atividades, deve-se observar se o descanso é concedido no mesmo ambiente de trabalho, o que não é o caso do Autor, como constatado no próprio laudo pericial, que indicou que o descanso é fruído em sala climatizada a fim de que a recuperação térmica seja mais rápida e eficaz. Note-se que de acordo com o quadro abaixo, a NR 15 traz como pesada apenas as atividades intermitentes de levantar, empurrar ou arrastar, tal como previsto na última linha, de modo que não há como considerar que durante toda a jornada do Autor este desenvolvia atividade pesada: [...] Assim, não há como manter o entendimento fundado no laudo, pois dissonante das orientações previstas no anexo III da NR 15. Ademais, por se tratar de atividades moderadas, cabe esclarecer que em que pese o Reclamante ter laborado em funções diversas, sempre esteve submetido a temperaturas e atividades alternantes de acordo com as atividades desenvolvidas, atividades que nunca se amoldaram como "pesadas", já usufruindo de intervalo de 15 minutos a cada 45 trabalhados, conforme provados nos autos e tratado no tópico seguinte. [...] Deste feito, requer a recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecido o ambiente como moderado, na forma comprovada nos autos, restando reconhecida a concessão regular do intervalo, pugnando pelo indeferimento das horas extras e seus reflexos. Ainda, imperioso ressaltar que mesmo que se reconhecesse que o labor era prestado em condições de trabalho pesado, o que apenas se admite por cautela, é necessário consignar que seria impossível deferir ao Recorrido as horas extras da forma como imputado pela decisão de piso, pois, neste caso, a Jurisprudência dos Tribunais é assente em dizer que somente deve incidir o respectivo adicional de insalubridade, o que não foi objeto de requerimento na petição inicial, devendo a demanda ser julgada improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência: [...] Logo, e por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser reforma a decisão de piso para que seja extirpada a condenação imposta e seus reflexos. Em nome do princípio da eventualidade, caso assim não entendam Vossas Excelências, quando menos, requer seja deduzido o tempo de 15 minutos já concedido aos Autores durante o pacto laboral, pois o próprio laudo pericial confirma que eles gozavam do referido descanso, incidindo condenação somente sobre 15 minutos. Examina-se. Consta da sentença: DO INTERVALO TÉRMICO - DO DANO MORAL [...] De início, afasta-se a alegação de inconstitucionalidade do Anexo 3, da NR 15, do MTE, por entender que se trata de regulamento autorizado pelo art. 200, V, da CLT, sendo este, inclusive, o entendimento consolidado do TST. Além disso, diferentemente do quanto afirmado pela ré, não se trata de criação de intervalos maiores do que os previstos em lei, mas de disposições estabelecidas com a finalidade de garantir mais adequada proteção à saúde, higiene e segurança dos trabalhadores que atuam minas subterrâneas, nos estritos limites do art. 200, III, da CLT. É indiscutível o direito dos trabalhadores da ré que laboram em frente de lavra de mina subterrânea ao regime de trabalho intermitente, nos termos do Quadro nº 1, Anexo nº 3, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme amplamente reconhecido no julgamento proferido na Ação Civil Pública nº 00329-2006- 920-20-00-3, pelo E. TRT da 20ª Região, o qual foi mantido pelo E. TST, onde foi expressamente estabelecida, entre outras, a obrigação de fazer, a de "(...) b) adotar o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho, nos moldes descritos no anexo 3 da NR 15;(...)" Dito isso, cabe verificar qual o tipo de atividade desempenhada pelos obreiros, se "leve", "moderada" ou "pesada". Foi determinada a realização de perícia técnica no local de trabalho, a fim de apurar quais as atividades desempenhadas pelos obreiros, tendo o expert atestado que: [...] Os PPPs apresentados já apontam que os reclamantes trabalhavam em exposição ao calor de 29,3º IBUTG e até mais, ou seja, os documentos elaborados pela empresa já confirmam o labor com essa exposição ao calor e essa exposição já dá ensejo à concessão do intervalo de 45 minutos a cada 15 minutos trabalhados. A reclamada faz juntada de alguns documentos que registram o intervalo térmico, dando a entender que o trabalhador exercia atividades que exigiam esforços físicos que necessitavam de intervalo térmico de forma constantes. Desses poucos documentos fica evidente que havia a concessão de 15 minutos de intervalo a cada hora trabalhada. Como se vê, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que os autores realizam atividades de moderadas a pesadas e fatigantes submetidos a níveis de exposição ao calor em patamares que, de acordo com o quadro n° 1, da NR 15, Anexo 3, teriam os autores, em um ciclo de uma hora, trabalhar 15 minutos e descansar 45 minutos. É fato que os autores já gozavam de 15 minutos de intervalo a cada hora laborada, conforme informação prestada na inicial. Sendo assim, com base no conjunto fático probatório residente nos autos, deferem-se 30 minutos de horas extras (uma vez que concedidos 15 minutos de intervalo, conforme relata o reclamante) a cada hora trabalhada, até 8/12/2019, calculadas sobre o valor da hora normal, com base no divisor 180 e com observância da Súmula 264 do E. TST, acrescidas do adicional constitucional de 50%, em dias úteis, ou do adicional convencional de 120%, previsto nas normas coletivas da categoria adunadas aos autos, quando trabalhadas aos domingos e feriados); Nos meses que não houver cartão de ponto apresentados nos autos, considerar a média mensal de 24 dias trabalhados por mês a jornada na petição inicial de segunda-feira a sexta-feira e domingos alternados. No caso do adicional noturno considerar 48h noturnas a serem pagas dentro do intervalo deferido, mês a mês. (GIVERSON ARAUJO DOS REIS). Inicialmente, impende registrar que o art. 190, da CLT confere ao MTE autoridade para fixar o tempo máximo de exposição do empregado ao agente insalubre, enquanto o art. 200 dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições complementares acerca da segurança e medicina do trabalho, havendo expressa menção, no inciso V, à proteção contra o calor. Deste modo, a NR 15, da Portaria nº 3.214/78, que trata das atividades ou operações insalubres, ao estabelecer intervalos destinados à recuperação térmica dos trabalhadores expostos ao calor excessivo no ambiente de trabalho, não extrapola a competência atribuída ao Ministério do Trabalho pela Norma Consolidada, tampouco afronta os artigos 5º, inciso II, 22, inciso I, 7º, inciso XXII, 84, inciso IV, e 190 da Constituição da República, e os arts. 155 e 200, da CLT. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade quanto à regulamentação em análise. Num segundo momento, consigna-se, desde logo, que esta Relatoria posiciona-se no sentido de que as atividades realizadas pelos Reclamantes tinham natureza pesada/moderada, uma vez que se enquadram nas hipóteses previstas no Quadro nº 3, do Anexo III, da NR-15. Do acervo probatório, constata-se que os Demandantes laboravam expostos a altos níveis de calor, conforme perfis profissiográficos avistáveis nos IDs edc0a59, 23bb116, f204762. Esta Primeira Turma, de igual modo, vem também se posicionando, sobre essa questão, a exemplos dos processos 0000052-77.2023.5.20.0011 e 0000314-61.2022.5.20.0011, 0000266-68.2023.5.20.0011, com acórdãos de Relatoria, respectivamente, dos Desembargadores Josenildo dos Santos Carvalho e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, publicados em 7/3/2024 e 23/4/2024. A NR nº 15, Anexo III, do MTE impõe, no caso dos Autores, que laboravam sujeitos a temperaturas superiores ao permitido para as atividades pesadas, a utilização do regime de trabalho intermitente na razão de 15 minutos de labor por 45 minutos de descanso, o qual não era observado pela Reclamada, conforme restou comprovado pelos cartões de ponto trazidos com a defesa, que coadunam com as informações da inicial que apenas eram concedidos 15 minutos de repouso aos Reclamantes. As aludidas circunstâncias, trabalho pesado/moderado e em alto nível de calor, também restaram constatadas através da prova técnica, especialmente produzida para auxiliar o juízo a dirimir a questão. Vejamos a conclusão do perito: 7. CONCLUSÃO. Pelas informações obtidas e, considerando o que foi apurado no ato pericial, inclusive com descida para acompanhamento de serviços no subsolo, posso informar à MM. Juíza Titular/Substituta sobre as questões postas na Ata de Instrução: a) descrever o ambiente de trabalho e as atividades desempenhadas pelo reclamante, de maneira a retratar as condições ambientais no período de trabalho alegado; R. Cabia aos Autores os serviços de operação e manutenção de equipamentos (de maneira direta ou com participação de equipe de manutenção preventiva e corretiva); operação de máquinas e equipamentos em frentes de lavra; outras atividades, como descrito no item 3 deste laudo pericial, sendo as atividades realizadas no subsolo da mina. Ficavam submetidos a condições extremas de temperatura, associadas ao tipo de atividade - MODERADA (todas as atividades no subsolo) e PESADA (operação de equipamentos; manutenção; arrastamento de cabos etc.); b) indicar se a reclamada forneceu ao reclamante EPI's adequados ao risco, e em perfeito estado de conservação, e se esses foram efetivamente utilizados; R. Havia o fornecimento de EPIs, apropriados à proteção contra partículas dispersas no ar (óculos e respiradores); ruído (protetores auditivos); acidentes (botas e luvas) etc. Não obstante, nenhum desses EPIs tem/tinha o condão de eliminar ou neutralizar a condição de desgaste metabólico provocado por altas temperaturas e/ou tipo de atividade executada e forma como se dá a exposição na mina. c) fundamentar suas conclusões, indicando, dentre outros sspectos e conforme o caso, os correspondentes itens e anexos da Norma Regulamentadora ou da legislação específica. R. Houve a alteração do Anexo 3 da NR 15, com exclusão no novo texto do quadro de tempo de trabalho versus tempo de descanso. Entretanto, não houve modificação de como se classificam os desgastes metabólicos do trabalhador que, em função do tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) define o dispêndio energético. As normas subsidiárias - NR 1, NR 17, NR 22 e a NRM 06 falam em medidas de controle, que sirvam para a preservação da saúde dos expostos às condições agressivas. Em se fazendo um paralelo entre METABOLISMO e TEMPERATURA, fica patente a necessidade das PAUSAS NO TRABALHO. Naturalmente que sob outra forma de interpretação dos dispositivos legais. Norma Regulamentadora - NR 17 - ERGONOMIA. 17.6.3. Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, deve ser observado o seguinte: a) todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores; b) devem ser incluídas pausas para descanso; Esse cuidado deve ser mantido, em razão de tudo que foi descrito, pois compromete o estado psicofisiológico do trabalhador exposto, em trabalhos com temperaturas elevadas. Nos programas de treinamento, os trabalhadores devem ser informados e orientados sobre: riscos decorrentes da exposição ao calor; aclimatização, hidratação e pausas no trabalho; reconhecimento dos sinais e dos sintomas decorrentes da exposição; Tecnicamente, essas medidas devem fazer parte de todas as medidas que visem a proteção da saúde e integridade física do trabalhador em mina de subsolo. Pelo exposto e, após os comentários acima, emito o presente laudo pericial na condição de perito do Juízo, com a seguinte conclusão: I. Há a caracterização que os Reclamantes permaneciam em ambiente de trabalho, desenvolvendo atividades com submissão potencial a agentes nocivos similares àqueles instituídos através da NR 15 - Anexo 3, pela presença de calor, e suas consequências como o estresse térmico; II. Há o descumprimento das pausas, conforme temperaturas medidas pelo próprio empregador, que reconhece o trabalho moderado e, em razão da temperatura acima de 29 graus, deveria estar trabalhando em regime de 30 x 30 minutos (trabalho X descanso); III. Há evidências que os desgastes metabólicos estão diretamente correlacionados com os valores constantes do texto antigo da NR 15 em seu Anexo 3, tanto em termos de temperatura de IBUTG quanto dispêndio energético por meio das taxas de metabolismo. Logo, persistem as condições danosas para uma exposição contínua, devendo ser respeitadas as pausas recomendadas e estabelecidas na NR 17 e recomendada na NHO 06. Finalizando, submeto à apreciação e julgamento do MM. Juízo, que os Reclamantes estiveram expostos a agentes, métodos, condições, atividades ou operações sob risco de contração das doenças decorrentes da exposição a temperaturas elevadas, sem a consequente recuperação térmica e reposição de líquidos e sais minerais que possibilitem o equilíbrio entre desgaste e recuperação térmica, a fim de garantir a homeotermia3 ao longo do dia. PARA OS ENVOLVIDOS COM OPERAÇÃO E MANUTENÃO EM FRENTE DE LAVRA - ATIVIDADE PESADA. PARA OS ENVOLVIDOS COM OS SERVIÇOS DE SUPERVISÃO - ATIVIDADE MODERADA. Em relação aos riscos psicofisiológicos, entende-se que o CONFORTO TÉRMICO é uma condição que deve permitir aos expostos SATISFAÇÃO com esse AMBIENTE TÉRMICO. Se isso for obtido, conclui-se pela convivência harmoniosa entre CALOR e SATISFAÇÃO. Caso contrário, são necessárias outras medidas de controle que levem ao equilíbrio. E isto somente será possível com as pausas necessárias. Outrossim, não se vislumbra nos fólios elemento com robustez suficiente para infirmar a conclusão do perito. Dessa forma, devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica. Já foi estabelecida, na sentença, a dedução dos 15 minutos de repouso concedidos pela empresa. Registra-se que o intervalo em tela para recuperação térmica tem por objetivo preservar a integridade física do trabalhador. Entretanto, não elimina a insalubridade a que está exposto quanto ao período em que não está em descanso. As verbas possuem, assim, natureza flagrantemente distintas, de forma que o pagamento de uma não anula o da outra. Na mesma linha intelectiva, os seguintes arestos do C. TST: [...] HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em razão de exposição a calor excessivo. Sobre a matéria, esta Corte Superior tem entendimento de que a não concessão do referido intervalo, fixado no Anexo 3 da NR n.º 15 da Portaria MT n.º 3.215/78 do MTE, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Por sua vez, ressalte-se que esta Corte Superior tem entendimento de que a condenação ao pagamento em horas extraordinárias em virtude da não concessão da pausa térmica pode ser cumulada com o pagamento do adicional de insalubridade, vez que as mencionadas verbas possuem naturezas jurídicas distintas, o que não configuraria hipótese de bis in idem. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo destinado à recuperação térmica. Para tanto, argumentou que o anexo III da NR 15 não confere ao empregado direito a qualquer intervalo, mas sim períodos de descanso aos trabalhadores que laborem em ambientes expostos a altas temperaturas, definindo quais são os limites de tolerância na condição de exposição. Ademais, consignou que os índices IBUTG objetivam estabelecer o grau de insalubridade e que os períodos de descanso previstos na norma regulamentadora são considerados tempo à disposição, remunerados mensalmente pelo pagamento do salário, o que não geraria direito às horas extraordinárias. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior, violando, dessa maneira, o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0000769-38.2022.5.08.0115, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024). [...] III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 1. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. No caso, o TRT reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Contudo, consta do acórdão regional que, em ação anterior, na qual deferido ao reclamante o adicional de insalubridade, o laudo pericial constatou que havia exposição ao calor acima dos limites de tolerância ("o limite máximo para a atividade pesada exercida era de 25º C, e foi constatada, no local, a temperatura média de 25,8º C"). 2. O art. 7.º, XXII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As Normas Regulamentadoras são uma fonte formal do direito do trabalho e visam assegurar a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar n.º 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra estrita observância aos arts. 5.º, II, e 22, I, da Constituição Federal. 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-294-76.2019.5.13.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/07/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT, ainda que o empregado já receba o adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (RR-638-24.2023.5.13.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). [...] HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, prevalece o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecida no Anexo 3 da NR-15 constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo para recuperação térmica enseja o respectivo pagamento como horas extras. Ademais, a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas jurídicas distintas, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do trabalhador ao agente insalubre (calor), ao passo que o pagamento do intervalo é devido, porquanto as pausas para recuperação térmica não foram devidamente concedidas. Precedentes. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-254-61.2022.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte possui o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, pois consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, conforme art. 7º, XXII, CF/88, cuja afronta se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11574-37.2019.5.15.0058, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024). Diante do exposto, impõe-se manter inalterada a sentença, no particular. Apelo improvido. DOS REFLEXOS DEFERIDOS - DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA - DA LIMITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA - ART. 74, §4º DA CLT Quanto ao aspecto em tela, aduz a Recorrente: [...] ainda que mantida em sentença, insta registrar que o tempo suprimido, deve ser quantificado na forma indenizatória prevista no art. 71, § 4ª, da CLT e não como horas extras, conforme sugere a exordial. Veja-se. O art. 71, §4º da CLT estabelece que o intervalo para repouso não concedido será remunerado no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Vale dizer: o mencionado dispositivo não diz que o pagamento pela não concessão de intervalo intrajornada será como hora extra. E isto tem razão de ser: no caso de supressão do intervalo, o pagamento se dá a título de indenização, enquanto no caso de labor extraordinário, o pagamento de horas extras tem natureza salarial. Constata-se, assim, que não há embasamento jurídico para a vinculação do adicional de horas extras ao pagamento das horas suprimidas dos intervalos legalmente previstos, vez que, conforme explicitado acima, tratam-se de adicionais de naturezas diversas. Assim, resta inconteste que o pagamento de intervalos suprimidos não possui natureza salarial e, sim, indenizatória, razão pela qual, na hipótese remota de seu deferimento, requer a reclamada que não haja vinculação entre a verba indenizatória de supressão do intervalo de repouso e o adicional de hora extra, e, consequentemente, não haja repercussão nas verbas salariais. Ainda que ultrapassado tal ponto, ao menos, deve a condenação reflexa imposta ser limitada até 10.11.2017, data de entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), oportunidade em que o intervalo para repouso passou a ter natureza indenizatória, conforme previsão expressa contida no § 4º, do art. 71 da CLT: [...] Assim, pugna pela reforma do comando sentencial, neste particular, ou, para que, ao menos, seja determinada a limitação quanto aos reflexos do intervalo suprimido a 10/11/2017. Ao exame. A diretriz contida no §4º, do art. 71, da CLT não é aplicável ao intervalo térmico, pois este é computado na jornada como de efetivo labor, ao passo em que o intervalo intrajornada, não. Além disso, este visa à concessão de pausa para alimentação e descanso do trabalhador, enquanto o para recuperação térmica, à garantia da saúde do trabalhador. No mesmo sentindo, os arestos a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NATUREZA JURÍDICA. Uma vez que a NR 15 estabelece expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais", os intervalos térmicos/especiais integram a jornada, descabendo aplicar a eles as circunstâncias do intervalo intrajornada pós-reforma trabalhista, como verba indenizatória. [...] (TRT-20 00000273020245200011, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 28/10/2024). Apelo improvido. DO ADICIONAL DE 120% - IMPOSSIBILIDADE Argumenta a MOSAIC, em relação ao tema em destaque, o que segue: [...] A condenação não deve subsistir. Veja-se o que consta na cláusula oitava do instrumento normativo de ID. cd947bf, pág. 4, com idêntica redação nas demais convenções posteriores: [...] Como se vê, para o reclamante, que cumpre "Jornada de Turno de Revezamento", incide o que consta na alínea "c", de modo que o adicional de 120% apenas se aplica para a prestação de horas extras no dia de folga (que não necessariamente coincide com o domingo ou feriado, dada a escala instituída para o regime de turno ininterrupto). Evidente, portanto, que a determinação de pagamento de adicional de 120% sobre as horas extras pela supresão do intervalo térmico prestadas aos domingos e feriados - indistintamente - fere a literalidade da norma coletiva, porque este necessariamente não é o dia de folga daqueles que laboram em rodízio/escala, como é o caso dos reclamantes, ora embargados. Considerando-se, então, que a norma coletiva determina a incidência do adicional de horas extras de 120% para o labor em "dia de folga", em atenção ao que consta no art. 7º, XXVI, da CF, requer a Recorrente a reforma da decisao, a fim de afastar o adicional de 120% para os domingos e feriados, restringindo-o, em última análise, aos dias de folga eventualmente laborados, na estrita observância do quanto pactuado, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI CF/88. Ao exame. Consta da decisão Aclaratória: Alega, COM RAZÃO, que a sentença deferiu "acrescidas do (...) adicional convencional de 120%, previsto nas normas coletivas da categoria adunadas, em 08/10/2024, aos autos, quando trabalhadas aos domingos e feriados". Entretanto, as planilhas de cálculos utilizaram Adicional de 100%, em lugar do de 120% deferido. Os cálculos foram refeitos. Em relação ao percentual, a cláusula sétima, do Acordo Coletivo 2017/2018, dispõe: CLÁUSULA SÉTIMA - HORA EXTRAS O pagamento das horas extras será feito com os seguintes percentuais: a) 50% (cinquenta por cento), para as duas primeiras horas trabalhadas; b) 110% (cento e dez por cento), para as horas extras trabalhadas a partir da terceira; c) 120% (cento e vinte por cento) para as horas extras trabalhadas em dia de repouso semanal, feriado, ou dia que não seja de expediente normal do empregado (sábado, para o pessoal de horário administrativo, ou dia de folga, para o pessoal em rodízio); [...] (grifou-se) A norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio; feriado e dia de repouso semanal remunerado, que tanto pode recair no domingo ou em outro dia da semana. Registre-se que os instrumentos coletivos dos anos posteriores apresentam a mesma cláusula acima transcrita. Nota-se que não há determinação de incidência do percentual normativo para o sobrelabor realizado aos domingos, impondo-se a reforma da sentença, no aspecto, devendo ser aplicado o percentual legal. Neste mesmo sentido, decisão desta Turma Recursal, da lavra desta Relatoria, proferida no RO nº 0001130-48.2019.5.20.0011, publicada em 15/2/2024. Recurso parcialmente provido. DO ADICIONAL NOTURNO DE 65% - IMPOSSIBILIDADE No que se relaciona ao tópico em epígrafe, a Reclamada aduz o seguinte: [...] Inicialmente, é de se destacar que o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular. [...] O que se extrai da interpretação das alíneas da cláusula normativa acima indicada é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução. Logo, inexiste previsão normativa de que haverá pagamento de adicional noturno de 65%, razão pela qual a condenação viola o consagrado princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI CF/88, bem como viola o próprio princípio da legalidade, esculpido no art. 5º, II CF/88, pois impõe obrigação não prevista em acordo coletivo ou na lei. Face ao exposto, requer a reforma da sentença para que seja indeferido o pedido em apreço. Aprecia-se. As Normas Coletivas residentes nos autos, quanto ao adicional noturno, estabelecem: O empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento das 7' e 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1º do art. 73 da CLT. Com efeito, de modo diverso do defendido pela Recorrente, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados que aquele previsto na CLT, é devido ao "empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte". Logo, tendo em vista que o intervalo para recuperação térmica é computado na jornada como de efetivo labor, escorreita a sentença quanto ao deferimento do adicional noturno de 65% (a partir de 1º/nov/2011) incidente sobre as horas extras objeto do pedido quando trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação aos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da CR e art. 73, da CLT. Apelo improvido. DOS CÁLCULOS A MOSAIC inconforma-se, ainda, com os cálculos que integram a sentença, aduzindo o que segue: DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EXTRAS Assevera que: O cálculo não traz os registros de marcações de ponto e omite os somatórios e demonstrações de como foram encontrados os valores apresentados a título de horas intervalo térmico e horas noturnas, configurando claro cerceamento de defesa ao omitir a memória de cálculo que resultou no quantitativo utilizado, o que inclusive é rechaçado pelo Provimento 04/00, cabendo expressa impugnação nesse aspecto. Os cálculos carecem de revisão, visto que foram omitidas as apurações de jornada diária para extrair as quantidades de horas extras do intervalo térmico, bem como quais dessas seriam horas noturnas, onde restaram majorados os quantitativos. Ao exame. Conforme parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, desse Regional: A Recorrente/Reclamada diz não concordar com os quantitativos de horas extras decorrentes da supressão do intervalo térmico e horas noturnas, sob a alegação de que foram apuradas de forma excessiva. Ainda, salienta que houve omissão na planilha pois deixou de demonstrar analiticamente a apuração, impossibilitando-a de impugnar especificamente os critérios utilizados. Informo que a Contadoria Judicial observou os parâmetros definidos pelo juízo singular, que resultou nos quantitativos lançados na conta. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos necessários à verificação/conferência encontram-se nos autos, revelando-se descabida a alegação da Recorrente/Reclamada no sentido de que a não juntada da apuração impossibilita a conferência da planilha. A Recorrente não apontou nas razões do recurso, ainda que por amostragem, um único mês em que o quantitativo foi majorado. Fez apenas juntada de planilha de apuração que entende correta. Após análise da referida planilha de apuração verificou-se incorreta, visto que desconsidera o real tempo laborado para quantificação das verbas deferidas. Apenas a título de exemplo, no dia 10/01/2019, o reclamante laborou 7h58min. Contudo, ao apurar as horas intervalares considerou apenas 7 horas de labor. Tal procedimento ocasiona manifesta distorção do quantum efetivamente devido. Apelo improvido. DO MULTIPLICADOR DO ADICIONAL NOTURNO 65% Argumenta a Demandada que: Os cálculos da contadoria apresentam a apuração das diferenças de adicional noturno sobre as horas ora apuradas, com adicional de 263%, o que de forma nenhuma pode prevalecer. [...] Ora, o que restou deferido foi o adicional noturno de 65% sobre a quantidade de horas extras apuradas no período noturno: Desta forma, o multiplicado devido é 0,65 e não 3,63. Tal equívoco se repete para todos substituídos. Merece retificação os cálculos da contadoria neste aspecto Ao exame. Conforme parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, desse Tribunal: Com razão. Cometeu equívoco a contadoria judicial ao incluir os adicionais de hora extras (50% e 120%) no cálculo do adicional noturno. Tal procedimento majora sobremaneira o quantum efetivamente devido, visto que as horas extras findam sendo computadas em duplicidade, uma vez que os quantitativos de horas laboradas no período noturno já estão incluídos nos das horas extras. Logo, o adicional noturno deve ser calculado considerando apenas o índice que lhe é próprio (0,65). Apelo provido, a fim de determinar que na liquidação seja observado o correto multiplicador do adicional noturno (0,65). DO CADASTRAMENTO DOS PERÍODOS DE GOZO DE FÉRIAS Destaca a Acionada o que segue: Uma vez que a contadoria não cadastra os reais períodos de gozo de férias, são afetadas as apurações desses reflexos. Vejamos, por exemplo, no cálculo do John Alisson Lima, que a contadoria apura apenas os reflexos em férias no vencimento: [...] Ora, a ficha de registro do John Alisson apresenta as reais datas do gozo de féias. Vejamos: Tal equívoco se repete para todos substituídos. Merece retificação os cálculos da contadoria neste aspecto. Ao exame. Segundo o parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, "Não foram cadastrados todos os períodos de férias gozadas que influenciem no resultado final do quantum devido." Assim, as contas devem ser alteradas. Determina-se a retificação da liquidação com a retificação dos períodos de férias efetivamente usufruídos. Apelo provido. DA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE INTERVALO TÉRMICO E ADICIONAL NOTURNO Aduz a Demandada que: O Adicional de Insalubridade / Periculosidade, foi indevidamente integrado na base de cálculo das horas extras referente ao intervalo térmico, procedimento este que não deve prevalecer. Na prática, o adicional de insalubridade / periculosidade remunera condições excepcionais de labor, cujos agentes periculosos/insalubres encontram-se no ambiente de trabalho. Todavia, nos períodos de deslocamento ou de intervalo ou afastamento, o Reclamante se encontra afastado do agente periculoso/insalubre, uma vez que não há, nesse período, prestação efetiva de serviços, não havendo que se quantificar tal adicional na base de cálculo da verba. Inclusive, em recente decisão, podemos vislumbrar a aplicação analógica, da orientação da súmula 132, II do C. TST, conforme ementa abaixo transcrita: [...] No que tange ao adicional de sobreaviso, a Súmula 132, II do C. TST, define, expressamente, como incabível a integração de periculosidade sobre as horas. Da mesma sorte, cabe a inaplicabilidade da integração do adicional de insalubridade sobre as horas de sobreaviso, visto que o pagamento da verba também está condicionado à exposição ao agente insalubre, condição esta que não se encaixa na jornada fora do ambiente de trabalho. Seguindo tal entendimento, também não cabe a integração do adicional de periculosidade/insalubridade na base de cálculo dos intervalos, pois, durante o intervalo, o Reclamante não está exposto aos agentes periculosos/insalubres. Da mesma forma, não há que se falar na inclusão do adicional de periculosidade/insalubridade nos salários decorrentes da reintegração, uma vez que o Reclamante, antes de ser reintegrado, encontrava-se afastado do ambiente de trabalho, consequentemente, do agente causador da periculosidade/insalubridade. Este também é o entendimento desta especializada, conforme ementa transcrita abaixo: [...] Pelo todo exposto, o adicional deve ser excluído da base de cálculo das horas extras referente aos intervalos, conforme aplicação analógica da súmula 132 da SDI do C. TST. Ao exame. Adota-se o parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, nos seguintes termos: Sem razão. No comando Sentencial consta determinação no sentido de que seja observada a Súmula 264 do TST. Logo, escorreita a conta. Apelo improvido. DO FGTS - BASE DE CÁLCULO Assevera a Acionada, nesse tópico que: Os valores do FGTS + 40% apresentados nas contas não estão em consonância com que restou deferido no título exequendo, visto que foram, indevidamente, incluídas as diferenças de 13º salário, férias +1/3 e RSR em sua base de cálculo. A decisão liquidada não deferiu a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das horas extras e adicional noturno. Não existiu qualquer condenação ao pagamento de reflexo dos reflexos. Deste modo, requer a retificação das contas de ambos os substituídos, a fim de que a base de cálculo do FGTS + 40% seja composta apenas das horas extras. Ao exame. Consta da decisão Aclaratória Sem razão a reclamada. Conforme informações prestadas no Parecer Contábil, observa-se nos pedidos elencados na inicial, que o autor pleiteia o FGTS sobre todas as verbas acima; e que a sentença de conhecimento em nenhum momento fez qualquer ressalva acerca dos pedidos do autor. Portanto, restou deferido o pleito de reflexos das diferenças das parcelas deferidas no FGTS + 40%. Na inicial, foi postulado no item "c.4.3) o FGTS sobre todas as verbas acima". A decisão singular, deferiu a repercussão do FGTS acrescida da multa de 40%, também sobre os reflexos, além do adicional noturno. Sem reformas. DA INDEVIDA INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ANTERIOR A 20/03/2023 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394, DA SBDI-1 DO C. TST - REFLEXO EM FGTS Aduz a Acionada que: Ao analisar os cálculos impugnados, verifica-se que houve integração do RSR nas demais verbas reflexas em FGTS + 40%: Este procedimento somente é devido a partir de 20/03/2023, conforme determina a OJ 394 do C. TST, senão vejamos: [...] Ao julgar o processo n. IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, o C. TST compreendeu que a repercussão em comento é devida, contudo, modulou seus efeitos para que somente a partir de 20/03/2023 este procedimento seja devido. Diante do exposto, requer a retificação das contas, a fim de que seja excluída a repercussão do RSR nas demais parcelas reflexas, anteriores a 20/03/2023, sob pena de violação da OJ 394 do C. TST. Ao exame. Ao apreciar o incidente de recurso de revista e de embargos repetitivos IRR-10169-57.2013.5.05.0024 - Tema Repetitivo nº 9, a própria SBDI-1 aprovou, por ampla maioria, tese jurídica contrária à prescrita na Orientação Jurisprudencial até então vigente. Por maioria, o Pleno do TST decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, fixando tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, de observância obrigatória. A nova redação passou a ser a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Contudo, verifica-se nas contas liquidatórias, que houve integração do RSR em período anterior a 20/03/2023, merecendo, pois, reforma nesse aspecto. Assim, deve ser aplicada na repercussão das diferenças de RSR, em razão das horas extras, nas demais parcelas, o item II da OJ 394, da SBDI1 do TST. Apelo provido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO Afirma a Acionada que: Da análise dos cálculos de liquidação da sentença, observa-se contradição entre esses e o texto decisório, visto que a r. sentença determinou que os honorários advocatícios deveriam ser apurados sobre o valor líquido, ou seja, o valor efetivamente devido exclusivamente aos reclamantes, contudo, na conta apresentada foram apurados honorários sobre o valor bruto, deduzidas as contribuições previdenciárias, sem, entretanto, deduzir o imposto de renda. O valor líquido é aquele obtido após a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, contudo, contrariando o texto da sentença, os cálculos da sentença líquida deduziram apenas as contribuições previdenciárias para apuração dos honorários advocatícios. Assim requer a Ré a correção dos cálculos. Analisa-se. Consta da sentença: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados dos autores, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. No que toca à pretensão de que a verba honorária seja calculada com base no valor líquido da condenaçao, com a dedução das contribuições fiscais, não há como se acatar tal pleito, pois, na esteira da jurisprudência do C. TST, tal dedução não é possível, como se pode aferir, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR "LIQUIDADO", COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que " os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários ." 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o "valor bruto", sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes (inclusive da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (TST - RRAg: 00208823720165040405, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) Nada a reparar. DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS / DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE A Reclamada requer, ainda, a redução do percentual dos honorários advocatícios arbitrado em decisão de primeiro grau. Afirma que: A sentença recorrida condenou a empresa reclamada no pagamento de honorários advocatícios na razão de 10%, no entanto, não realizou qualquer sopesamento dos critérios elencados no art. 791-A, §2º, da CLT no arbitramento deste percentual. Fato é que a mera fixação de percentual não é suficiente para fundamentar a baliza utilizada para este arbitramento, máxime quando deferido em percentual médio ainda em primeira instância. Este MM. juízo sequer observou, v.g., que o patrono da parte contrária não atuou na realização de nenhum tipo de prova oral; além de ter ajuizado demanda idêntica a outras por si ajuizadas, o que reflete que, ao menos a luz do inciso IV do referido dispositivo, o percentual arbitrado a este título não poderia ter sido o máximo, como foi. Muito embora esteja segura de que haverá, com efeito, reversão da condenação, com a consequente exclusão dos honorários arbitrados, por extrema cautela, na hipótese de manutenção, pugna pela limitação dos honorários ao percentual mínimo (5%), pois nada nos autos justifica percentual superior, principalmente considerando a matéria discutida na lide. Pugna, também, que: Na hipótese de reversão da sucumbência de quaisquer dos pedidos formulados pelo autor, ainda que mantido deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, a sentença deve ser reformada para melhor se compatibilizar ao precedente formado na ADI 5677, mantendo-se a possibilidade de indeferimento do benefício em caso de mudança do estado fático que permitiu o deferimento deste benefício, com o consequente pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada. Isso porque no âmbito do julgamento da ADI 4.766 não houve declaração de inconstitucionalidade de todo o disposto no § 4º, do artigo 791- A, da CLT, mas apenas a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita". No referido caso, os pedidos da petição inicial da ADI foram expressos e claros, em especial o pedido "b", conforme cópia extraída da própria petição inicial1 : [...] Não se desconhece que em ações de controle concentrado a causa de pedir é aberta e o STF, em certos casos, pode até mesmo julgar inconstitucionais dispositivos que não foram objeto da inicial. Mas, definitivamente, esta não é a situação do caso em comento. O STF somente profere a declaração de nulidade total de uma lei se identifica relação de dependência ou de interdependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais do dispositivo (RED, 170:46, Rel. Min. Sydney Sanches). Assim, o STF unicamente declara a nulidade das normas viciadas objeto da inicial, não devendo estender o juízo de censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma.2 Esta conclusão também pode ser facilmente extraída do julgamento transmitido pelo canal oficial do STF no YouTube, disponível em: , especialmente entre os minutos 45 e 46 do vídeo, ocasião em que o Ministro Alexandre de Moraes deixa clara a sua posição no sentido de que a inconstitucionalidade está apenas na expressão e não em todo o dispositivo. Portanto, a partir da decisão proferida, o artigo 791-A, § 4º, da CLT, passa a conter a seguinte redação, com a supressão da parte em tachada: [...] Portanto, em caso de reversão de algum dos pedidos, pugna pela condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, e - se mantido o deferimento do benefício da justiça gratuita - seja determinada a suspensão de sua exigibilidade, viabilizando que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. À apreciação. Consta da decisão originária: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados dos autores, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando serem os autores beneficiários da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que se houver procedência parcial dos pedidos exordiais, como ocorreu no caso vertente, ambas as partes têm direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Em relação ao percentual de 10% arbitrado em primeiro grau, tenho-o por compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, no presente feito, nos termos do que estabelece o art. 791-A, §2º, da CLT. No entanto, merecem ser os Obreiros condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, no mesmo percentual, qual seja, 10%, ainda que beneficiários da gratuidade judiciária, pois houve a procedência parcial das pretensões deduzidas na peça de ingresso. Nada obstante, após o julgamento dos Embargos de Declaração na ADI nº 5.766/DF, com decisão publicada em 29/6/2022, e já transitada em julgado, ficou estabelecido que, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte poderá vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Recurso parcialmente provido, nos termos da presente fundamentação. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A Apelante insurge-se contra a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita aos Reclamantes, argumentando que: O eminente julgador a quo deferiu o benefício da justiça gratuita aos autores. Entretanto, ao assim deliberar, a sentença violou a previsão do §4º do art. 790 da CLT que imputa à parte requerente o ônus de COMPROVAR a insuficiência; e o §3º do mesmo dispositivo que apenas autoriza a concessão do benefício à parte requerente que - de igual modo - COMPROVE perceber salário igual ou inferior a 40% do RGPS. É o que se constata, v.g., do aresto abaixo reproduzido, oriundo do TRT da 12 região, onde se declara a insuficiência da mera declaração de hipossuficiência à luz da Reforma Trabalhista: [...] Como se vê acima, o TRT da 12ª região entende não ser suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica para deferir o benefício de justiça gratuita. Em outra análise, o TRT da 12ª região também impôs ao autor o ônus de comprovar os critérios objetivos para percepção do benefício da justiça gratuita: [...] Logo, o que se denota é que é ônus da parte interessada comprovar o preenchimento dos requisitos e a situação de hipossuficiência, o que não se concretiza com a mera declaração de hipossuficiência apresentada. Assim, pugna pela reforma do julgado, neste particular. À análise. A decisão originária encontra-se posta nos seguintes termos: DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$ 3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Os reclamantes declaram não ter condições de arcar com os custos da demanda. O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, através da Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Os Reclamantes, na exordial, requereram o benefício em apreço, declarando a hipossuficiência financeira e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, fazendo, jus, assim, ao benefício postulado. Nada a reparar, portanto. Isso posto, conhece-se dos Recursos Ordinário, rejeita-se a preliminar de nulidade processual suscitada pela MOSAIC e, no mérito, quanto ao obreiro, dá-se-lhe parcial provimento, para: a) manter a VALE S/A no polo passivo, reconhecer a formação de grupo econômico e a relação de solidariedade entre as Acionadas; b) determinar a retificação da liquidação em relação à contribuição previdenciária dos Autores, a fim de que sejam observados os valores já recolhidos a tal título. Quanto ao da MOSAIC, confere-se parcial provimento para: a) determinar a incidência do percentual normativo de 120% nos estritos limites de sua previsão, excluindo a aplicação em relação ao sobrelabor realizado aos domingos; b) determinar a retificação dos cálculos de liquidação, para queseja observado: b.1) o correto multiplicador do adicional noturno (0,65); b.2) os períodos de férias efetivamente usufruídos; b.3) o item II, da OJ nº 394, da SBDI-1 do TST, na apuração da repercussão das diferenças de RSR, em razão das horas extras, nas demais parcelas. Condenam-se os Reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, em favor do patrono da MOSAIC, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Importa a condenação em R$635.520,38. As Acionadas responderão pelas custas judicias de R$16.579,22 e por honorários sucumbenciais de R$67.552,04, também exigíveis do Acionante no importe de R$32.006,40, que ficarão sob condição suspensiva. Contribuições previdenciárias de R$125.888,81, a cargo das Reclamadas, e de R$50.537,60, a cargo dos Reclamantes. Tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/12/2024, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pela MOSAIC e, no mérito, quanto ao do obreiro, dar-lhe parcial provimento para: a) manter a VALE S/A no polo passivo, reconhecer a formação de grupo econômico e a relação de solidariedade entre as Acionadas; b) determinar a retificação da liquidação em relação à contribuição previdenciária dos Autores, a fim de que sejam observados os valores já recolhidos a tal título. Quanto ao da MOSAIC, por maioria, conferir parcial provimento para: a) determinar a incidência do percentual normativo de 120% nos estritos limites de sua previsão, excluindo a aplicação em relação ao sobrelabor realizado aos domingos; b) determinar a retificação dos cálculos de liquidação, para que seja observado: b.1) o correto multiplicador do adicional noturno (0,65); b.2) os períodos de férias efetivamente usufruídos; b.3) o item II, da OJ nº 394, da SBDI-1 do TST, na apuração da repercussão das diferenças de RSR, em razão das horas extras, nas demais parcelas. Condenam-se os Reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, em favor do patrono da MOSAIC, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Importa a condenação em R$635.520,38. As Acionadas responderão pelas custas judicias de R$16.579,22 e por honorários sucumbenciais de R$67.552,04, também exigíveis do Acionante no importe de R$32.006,40, que ficarão sob condição suspensiva. Contribuições previdenciárias de R$125.888,81, a cargo das Reclamadas, e de R$50.537,60, a cargo dos Reclamantes. Tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/12/2024, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado, vencida a Exma. Desembargadora Rita Oliveira, que excluía os reflexos das horas extras por inobservância do intervalo para recuperação térmica. . Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Peço vênia para divergir da Exmª. Relatora no tocante aos reflexos das horas deferidas, atinentes ao intervalo para recuperação térmica. As horas extras discutidas constituem verba deferida por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. É necessário destacar que os contratos dos autores abarcam tanto período anterior à Reforma Trabalhista, quanto período em que esta já vigente. Observa-se também que na sentença fora declarada a prescrição no tocante às parcelas exigíveis anteriores a 16/06/2018. Em que pese o entendimento acerca da natureza salarial do intervalo intrajornada presente no item III da Súmula 437 do TST, importa notar que a Lei 13.467/2017, com a nova redação do art.71, § 4º, da CLT, passou a prever que, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento do período suprimido com natureza indenizatória. Logo, compreende-se que indevidos os reflexos para o período a partir de 11/11/2017, consoante disposição imposta pela Reforma Trabalhista. Por oportuno, os julgados do TST trazidos abaixo: "[...] II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei 13.467/17 , sendo determinada a observância, por analogia , da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT , para o período a partir de 11/11/17 , que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido" (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo, entretanto, a natureza indenizatória da parcela, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-626-23.2022.5.14.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. SUPRESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. EFEITOS DO ART. 71, §4.º, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. Sobre o intervalo em questão, esta Corte Superior tem entendimento firmando, em período anterior à Lei 13.467/2017, que no caso de não fruição do intervalo para recuperação térmica, o tempo deve ser pago como hora extraordinária, observado o art. 71, §4.º, da CLT. 2. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 3. A nova redação estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, de forma indenizatória, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Recurso de revista conhecido e não provido" (RRAg-1000190-57.2021.5.02.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/08/2022). E no caso dos autos, a considerar que a vigência da Lei 13.467/2017 alcança todo o período imprescrito, proponho divergência a fim de que excluídos os reflexos das horas extras por inobservância do intervalo para recuperação térmica. VOTOS ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

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Edgar Costa Santos e outros x Edgar Costa Santos e outros

ID: 258857125

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000256-24.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000256-24.2023.5.20.0011 : EDGAR COSTA SANTOS E OUTROS (4)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000256-24.2023.5.20.0011 : EDGAR COSTA SANTOS E OUTROS (4) : VALE S.A. E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000256-24.2023.5.20.0011 (ROT) RECORRENTES: EDGAR COSTA SANTOS, GIVERSON ARAÚJO DOS REIS, JONH ALISSON LIMA BARRETO, KLEBERTON DA SILVA LIMA, MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA RECORRIDOS: VALE S.A., MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA , EDGAR COSTA SANTOS, GIVERSON ARAÚJO DOS REIS, JONH ALISSON LIMA BARRETO, KLEBERTON DA SILVA LIMA RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS APELO DA MOSAIC: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3, DA NR 15, DA PORTARIA Nº 3.214/1978, DO MTE - HORAS EXTRAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A NR nº 15, Anexo nº 03, do MTE preconiza que os empregados sujeitos a temperaturas superiores ao permitido em tal norma para as atividades pesadas fazem jus a regime de trabalho intermitente na razão de 15 minutos de labor por 45 minutos de descanso. Assim, é devido o pagamento de horas extras aos Reclamantes, uma vez comprovada a inobservância de tal regra, limitada à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359, de 9/12/2019, que não mais prevê tal espécie de intervalo em razão da natureza da atividade desenvolvida. Apelo improvido. RECURSO DOS RECLAMANTES: VALE S/A E MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - SUCESSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando evidenciado que a MOSAIC não sucedeu a VALE S/A e que ambas integram o mesmo grupo econômico, impõe-se, nos termos do art. 2º, da CLT, reformar a sentença a fim de condená-las solidariamente. Apelo provido. RELATÓRIO EDGAR COSTA SANTOS, GIVERSON ARAÚJO DOS REIS, JONH ALISSON LIMA BARRETO, KLEBERTON DA SILVA LIMA e MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA., inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista na qual contendem com VALE S.A. Regularmente notificados, os Recorridos apresentaram contrarrazões, consoante IDs e0056e8, 4db338b e c608b73. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo dos litigantes), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID dbb76b7, complementado pela decisão de Embargos de declaração de ID 3b14a5e) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão aclaratória em 10/10/2024 e interposição dos Recursos pela MOSAIC e pelos Reclamantes em 22/10/2024), representação processual (procurações e substabelecimentos constantes dos IDs 37aa011, f07fcbd, 6027081 e 8af3c4d) e preparo (custas e seguro-garantia visíveis nos IDs 569e243, d097210), conhece-se dos Apelos. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELA MOSAIC A Reclamada, argui a prefacial em epígrafe alegando que: Durante a audiência de instrução o MM. Juízo a quo indeferiu a produção de prova oral por parte da ré (ID 255825d): [...] Assim o juízo encerrou a instrução processual aos protestos da reclamada. Com a devida venia ao entendimento do magistrado, a prova oral não poderia ser considerada inócua, na medida em que o laudo pericial não consignou o tempo e a forma de execução de cada uma das atividades realizadas pelos reclamantes que reputou pesadas/fatigantes, o que poderia ser objeto da produção de prova oral, notadamente para sua especificação e individualização. É certo que não se pretendia, através do depoimento das partes e testemunha, enquadrar as atividades como leve, moderada ou pesada, pois este é trabalho que deve ser executado pelo Perito. Entretanto, há uma lacuna no laudo neste sentido, pois a ausência de classificação de cada uma das atividades realizadas tornou impossível a sua respectiva mensuração pelo laudo e possibilidade de impugnação, o que deveria ter sido objeto de prova oral, que terminou por ser indeferida pelo MM. Juízo. Ora, como visto acima, a ré foi impedida de produzir a prova oral que entendia pertinente justamente para infirmar o laudo pericial produzido, o que materializa, de forma cabal, o prejuízo advindo desta negativa. E mesmo que o juízo repute, com base em sua convicção pessoal, que a referida prova é desnecessária, sabe-se que a prolação de decisão meritória não se encerra no primeiro grau. Daí porque é temerário limitar a produção de prova com base exclusivamente na convicção do magistrado de primeiro grau que sequer teve acesso à prova que se pretendeu produzir (porque a indeferiu sem tomar conhecimento do seu teor e conteúdo), até mesmo porque a constatação de sua essencialidade - pelo julgador - pode aflorar apenas após a sua produção. Melhor dizendo, SEMPRE há a possibilidade de que o convencimento formado com base nas primeiras provas seja alterado pela produção de provas supervenientes ou que lhe são posteriores. E mesmo que o conjunto probatório se "aparente" completo para o juízo primevo, novas provas podem receber distinta valoração pelo Juízo ad quem, o que reforça o dever de extrema cautela do Juízo de origem ao analisar os pedidos das partes voltados à produção de provas, sob pena de causar prejuízo à parte, pois tolhido seu direito constitucional à produção de prova e ao devido processual, como, de resto, a própria celeridade buscada no processo. É bom dizer que a possibilidade de o juiz, valendo-se do amplo poder de direção do processo que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370 do CPC/2015 "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", não se apresenta de forma ilimitada, devendo se operar apenas se a prova requerida, efetivamente, não tiver aptidão para contribuir para a solução da causa, quer pelo fato desta já se encontrar suficientemente esclarecida em relação à controvérsia que contempla, quer por se tratar de matéria de direito, que independe de prova. Assim, não obstante o magistrado possa, de fato, indeferir a produção de prova quando as reputa essencialmente desnecessárias, o indeferimento pelo juiz de qualquer tipo de prova à reclamada que visava, justamente, desconstituir a única prova produzida, e se desincumbir do encargo que lhe pertencia, consiste em verdadeiro cerceio do direito de defesa, infringindo, desse modo, o disposto no inciso LV do artigo 5º da CF. O fato de a sentença condenar a reclamada com base em, justamente, ausência de prova em derredor de determinada questão implica evidência, ao fim e ao cabo, que a conduta foi temerária e violadora do direito da reclamada, o que materializa o prejuízo daí oriundo, sem falar na afronta às regras de distribuição do ônus da prova conforme será asseverado em linhas posteriores. Diante o exposto, renovam-se os protestos lançados durante a instrução, arguindo nulidade processual por cerceamento de defesa, vez que a prova oral era necessária para subsidiar faticamente o panorama da instrução, requerendo seja a mesma declarada, retornando-se os autos à fase instrutória. Ao exame. No tocante, consta da decisão de origem: DOS PROTESTOS Ao juiz cabe avaliar a necessidade da produção da prova para a instrução do feito, afastando as diligências inúteis ou meramente protelatórias e zelando pela rápida solução do litígio, o que encontra arrimo nos artigos 765 da CLT. O princípio do livre convencimento motivado, baseado na persuasão racional, autoriza a dispensa de provas consideradas desnecessárias à formação do convencimento judicial. Ainda mais, matéria em que houve realização de prova técnica bem específica, que é o trabalho em mina de subsolo. O objeto da demanda é muito específico e muito técnico, não cabendo a pessoas leigas (testemunhas) refutar a dosimetria efetuada no laudo. A descrição das atividades feitas pelo perito constam dos PPP's dos reclamantes. Rejeita-se. Conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o qual ao Magistrado cabe impulsionar o andamento do feito. Para cumprir tal intento, o juiz dispõe de amplos poderes de direção na condução do processo e, dentre esses, o de, eventualmente, indeferir a oitiva das partes e das testemunhas, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, obrigando-se, contudo, em qualquer caso, a fundamentar as suas decisões (art. 93, inciso IX, da CR). Cabível ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, inciso LV) asseguram aos litigantes o direito à produção de provas, que só podem ser indeferidas quando flagrantemente inúteis ao julgamento da causa ou manifestamente protelatórias, hipótese que, conforme visto, foi verificada no caso em apreço. Desse modo, reputa-se não configurado o cerceio de defesa, em decorrência do encerramento da instrução processual, dispensada a oitiva das partes e da prova testemunhal, quando a prova técnica, no caso, foi capaz de convencer a Sentenciante, sem que lhe restassem dúvidas quanto à conclusão obtida pela perícia, máxime quando as partes acompanharam a sua realização. Mister ressaltar que o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizado. Em outras palavras, uma vez que o indeferimento se deu em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa. No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Por seu turno, o artigo 371 do CPC versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Na hipótese, consta do acórdão regional a realização de perícia médica na qual "dados relevantes à função do autor foram descritos no laudo" e que "o perito considerou as informações prestadas pelo autor ao analisar as condições de trabalho" . Observa-se, assim, que o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, convenceu-se de que a prova pericial produzida foi bastante a demonstrar as condições de trabalho do autor. Nesse cenário, em que o indeferimento da prova oral ocorreu em caso em que a prova pericial existente nos autos foi suficiente à formação do convencimento do magistrado, não se há falar no sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido. [...]. (TST - Ag-RRAg: 00210341120195040331, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). [...] LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O Tribunal Regional concluiu que as provas produzidas nos autos, em especial a perícia técnica - apuração de eventual liame entre a atividade laboral e a doença desencadeada no autor -, foram suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual reputou desnecessária a oitiva de testemunha. Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC), de modo que não há como se verificar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasou (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Descaracterizada, com base na constatação pericial, a causa ou a concausa da doença, segundo a perícia técnica. Agravo conhecido e não provido. [...] (TST - Ag-AIRR: 0020202-32.2020.5.04.0334, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 20/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Esta Primeira Turma, de igual modo, também assim já se posicionou, nos processos 0000236-04.2021.5.20.0011, 0001130-48.2019.5.20.0011 e 0000006-88.2023.5.20.0011, de minha relatoria, assim como no 0000129-23.2022.5.20.0011, de relatoria da Desembargadora Rita de Cássia, com acórdãos publicados em 24/8/2023, 7/2/2024, 15/8/2024 e 6/3/2024, respectivamente. Rejeita-se a preliminar em apreço. MÉRITO DO RECURSO DOS RECLAMANTES: DA SUPOSTA "SUCESSÃO" DA VALE S/A Os Reclamantes, ora Recorrentes insurgem-se contra a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da VALE S/A, asseverando que: II.2. Inicialmente, aponta-se que é absurdo que a r. Sentença afirme que "é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista", vez que vez que na Exordial os Autores apresentaram no Capítulo Capítulo VII - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VALE S/A E MOSAIC FERTILIZANTES um extenso arrazoado em sentido diametralmente oposto, impugnando especificamente a alegação de "Sucessão". II.3. Isso demonstra que TRATA-SE DE MATÉRIA QUE SEMPRE FOI CONTROVERTIDA ! II.4. A r. Sentença viola o Artigo 448-A da CLT(1), porque a Transferência das Obrigações Trabalhistas previstas naquele Artigo aplica-se apenas nos casos em que estiver "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores" ! II.5. A Sucessão Trabalhista apenas ocorre, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI1 do E. TST, quando há a Transferência Integral do Patrimônio da Empresa Sucedida para a Empresa Sucessora. II.6. Por outro lado, obviamente NÃO ocorre Sucessão na hipótese de venda de uma filial, como na hipótese destes autos, em que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC ativos que não chegam a atingir sequer UM POR CENTO de seu Patrimônio. II.7. Por isso, a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA perseguida pelos Autores decorre de DOIS FATOS: a) Que a VALE S/A era Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES, não se podendo falar em Sucessão entre Empresa Controladora e Empresa Controlada; b) Mesma após a Venda da Unidade Operacional Taquari-Vassouras para a MOSAIC, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC permaneceram vinculados ao Plano de Saúde dos Aposentados da VALE S/A, o PASA, e à Fundação de Previdência Privada da VALE S/A, a FUNDAÇÃO VALIA. II.8. Até mesmo o ADIANTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DOS EMPREGADOS DA MOSAIC é até hoje pago pela VALIA, a FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, o que está em vigor até mesmo no Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, vigente por ocasião da Demissão dos Autores: [...] II.9. Então, o Adiantamento de Auxílio-Doença dos Empregados da MOSAIC é pago pela FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE, patrocinada pela VALE S/A. II.10. Essa INTEGRAÇÃO DE INTERESSES ENTRE VALE S/A E MOSAIC foi minuciosamente demonstrada pela Exmª Desembargadora VILMA AMORIM, no v. Acórdão do Recurso Ordinário nº 0000239-56.2021.5.20.0011: [...] II.13. Na verdade, a r. Sentença deixou de compreender os Principais Fundamentos da Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, o que fica evidenciado no trecho "Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse". II.14. Nestes autos, não há que se falar em "alegação de fraude que pudesse macular o trespasse", nem perquirir se a suposta "Sucessão" foi lícita ou ilícita, legal ou ilegal, verdadeira ou fraudulenta, idônea ou inidônea, regular ou irregular, porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA DA VALE S/A ! II.15. Obviamente, NÃO existem adjetivos para qualificar o que NÃO EXISTE. II.16. Infelizmente, a r. Sentença PULVERIZA o § 2º do Artigo 2º da CLT, que assim dispõe: [...] II.17. Ao reconhecer que uma Empresa Controladora (Holding) tenha sido "sucedida" por sua Empresa Controlada, a r. Sentença, antes de violentar a Lei, VIOLENTA A LÓGICA ! II.18. Em mais de DUZENTAS SENTENÇAS, todas mantidas por esse C. TRT da 20ª Região, o MMº Juízo da Vara do Trabalho de Maruim assim tratava dessa matéria: [...] II.20. A aplicação dessa OJ nº 261 mostra que a VALE S/A jamais poderá ser excluída do pólo passivo, vez que a PREMISSA FÁTICA ali descrita - "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais" - não ocorre aqui. II.21. Mais se dirá adiante; mas, a VALE S/A obviamente não foi "sucedida" pela MOSAIC, pelo simples fato que a VALE S/A continua a existir, tendo apenas vendido para a MOSAIC uma ínfima fração de seus negócios ! II.22. Um único navio graneleiro tipo "VALEMAX" da VALE(2) já possui maior valor do que a Mina Taquari-Vassouras! II.23. A OJ nº 261 trata de casos em que o Banco Sucessor adquiriu a INTEGRALIDADE do Patrimônio do Banco Sucedido; essa situação é a inversa da que ocorre na alegada "sucessão" da VALE S/A, vez que: a) A VALE S/A continua a existir, em sua pujante condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Mineradora do Mundo, com Patrimônio de Centenas de Bilhões de Dólares e cujo Lucro em 2018 atingiu DEZESSEIS BILHÕES DE DÓLARES: [...] II.27. NÃO ocorreu a hipótese descrita na OJ nº 261, "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais", vez que a MOSAIC apenas adquiriu as Minas de Fertilizantes da VALE, que possuem Valor Irrisório em relação ao Gigantesco Patrimônio da VALE S/A. II.28. Faltam Centenas de Bilhões de dólares para que essa tal MOSAIC chegue perto do gigantesco valor da VALE ! II.29. A tal MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, cujo Patrimônio equivalia a 0,9% do Patrimônio do Grupo VALE. II.30. Ademais, a exclusão da VALE S/A é vedada pelo Artigo 10 da CLT, [...] II.32. Como se lê, a VALE S/A detinha 100% do Capital da VALE FERTILIZANTES; e, mesmo após a venda, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC P& K. II.33. A relação umbilical entre VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P & K pode também ser demonstrada pela inclusão dos Empregados da MOSAIC na VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL e no PASA - PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE: [...] II.37. Então, as RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS pelos Créditos devido aos Autores são: a) A VALE S/A, empregadora original dos Autores e Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES; b) A VALE FERTILIZANTES, Controlada Integral da VALE S/A, depois transformada em MOSAIC II.38. A falácia do argumento apressadamente acolhido pela r. Sentença está em desconsiderar a POSIÇÃO DA VALE S/A COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA ! II.39. Afinal, NÃO HOUVE SUCESSÃO UNIVERSAL, pois a MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, mas obviamente não é sucessora da VALE S/A ! II.40. Isso foi bem reconhecido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento 0001594-19.2012.5.20.0011 de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO: Na sequência, alega que: II.41. Para esclarecer bem as coisas, cabe referir que: a) a VALE S/A continua a existir independentemente, em sua condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Empresa Mineradora do Mundo, com um Patrimônio que beira UM TRILHÃO REAIS. b) a VALE S/A havia separado suas Minas de Fertilizantes (Fosfatos e Potássio) sob a denominação de "VALE FERTILIZANTES", que era então uma empresa integralmente controlada pela VALE S/A, que detinha 100% das ações da VALE FERTILIZANTES; c) em Janeiro de 2018, a VALE S/A vendeu a VALE FERTILIZANTES para o Grupo Norte-Americano MOSAIC: d) após essa aquisição, apenas a VALE FERTILIZANTES teve sua denominação social modificada para MOSAIC FERTILIZANTES. II.42. Portanto, a VALE S/A continua a existir, NÃO foi sucedida pela MOSAIC, e sua denominação social NÃO foi modificada, II.43. Essa matéria é bem conhecida desse E. TRT da 20ª Região, valendo destacar OS JULGADOS MAIS RECENTES: [...] II.49. O que se evidencia nestes autos e em tantos outros em que a Ré utiliza a mesma estratégia, é o INDISFARÇÁVEL ANIMUS de livrar a VALE S/A do seu enorme passivo trabalhista em Sergipe, deixando essas tais "VALE FERTILIZANTES" e "MOSAIC" como um biombo, destinado a fraudar os Créditos de toda a Categoria. II.50. As Rés omitem que a Mina de Taquari-Vassouras está em processo de exaustão, e seu encerramento estava projetado para 2018, como consta do Relatório de 2014 da VALE S/A: [...] II.51. A Demissão em Massa que atingiu cerca de 40% dos Trabalhadores da Mina e da Usina de Taquari-Vassouras no ano de 2018 é um indicativo seguro de que a Mina encontra-se próxima do fechamento. II.52. Aí, quando a Mina se exaurir, restará um enorme buraco no chão e as instalações da Usina ficarão ao léu, para enferrujar sob o sol do Nordeste. E os Credores ? Vão receber de quem ? II.53. Como já se mostrou acima, a VALE FERTILIZANTES era apenas uma entre quatorze Empresas Controladas da VALE S/A, motivo pelo qual a VALE S/A deve permanecer como Responsável Solidária, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT, e dos Artigos 264 e 275 do Código Civil. II.54. Portanto, demonstra-se que deve ser reconhecida a Responsabilidade Solidária entre as Rés, integrantes do MESMO GRUPO ECONÔMICO, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT, e por via de conseqüência, afastada a "Sucessão" indevida e ilegalmente reconhecida pela r. Sentença. II.55. Por derradeiro, vale demonstrar o absoluta ilogicidade do argumento sentencial que se refere a "Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse". II.56. Ocorre que os Autores JAMAIS afirmaram a existência de qualquer "fraude que pudesse macular o trespasse", vez que a Tese Autoral é de INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A. II.57. Se NÃO HOUVE SUCESSÃO, não existem adjetivos que possam qualificar aquilo que NÃO EXISTE. [...] II.59. Esse entendimento é absolutamente exato: não há que se falar em "fraude que pudesse macular o trespasse" porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA ! II.60. Não há dúvidas de que após Janeiro de 2018, a VALE S/A deixou de ser controladora da VALE FERTILIZANTES, empresa que inclusive trocou de nome, passando a se chamar "MOSAIC FERTILIZANTES P & K". II.61. Mas, até 08 de Janeiro de 2018, a VALE FERTILIZANTES era Controlada Integral da VALE S/A. II.62. Assim, comprovada a Solidariedade entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, a venda dessa última não é capaz de justificar a exclusão da VALE S/A do pólo passivo, eis que: a) A VALE S/A continuou a existir, não tendo ocorrido qualquer sucessão em relação à mesma; b) Apenas a VALE FERTILIZANTES é que foi sucedida pela MOSAIC FERTILIZANTES; c) A VALE S/A passou a ser Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC continuaram a contribuir para a VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, Fundo de Pensão do qual a MOSAIC é uma das Patrocinadoras. II.63. Por esses fundamentos, demonstra-se que este Recurso Ordinário merece provimento, para determinar que a VALE S/A seja mantida no pólo passivo, e reconhecer a Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, então integrantes do mesmo Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. Analisa-se. O Juízo de origem assim decidiu: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE Consta dos autos que o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018. Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse. Declara-se que a VALE S/A é parte ilegítima na causa em relação ao período a partir de janeiro de 2018. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos destinados a ela nesta demanda. De acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente aferida através de uma análise prima facie e in statu assertionis da peça inicial e da contestação. Em outras palavras, a legitimidade de parte é apurada, apenas, de forma abstrata. A Vale S/A, até dezembro de 2017, era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A, a qual, é de conhecimento deste E. Regional, teve sua denominação social modificada para Mosaic Fertilizantes P&K S/A, sendo aprovada tal alteração em 8 de janeiro de 2018, por Assembleia Geral Extraordinária. A Mosaic, assim, apresenta-se como sucessora da Vale Fertilizantes S/A e, não, da Vale S/A. Dito de outro modo, não houve a sucessão empresarial da Vale S/A, empresa que continua a existir, tendo ocorrido, apenas, a transferência de seus ativos de fertilizantes à Vale Fertilizantes S/A, de modo que a Mosaic, em janeiro de 2018, sucedeu apenas esta. Quanto ao mais, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O §3º do referido dispositivo acresce três requisitos para a configuração do grupo: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Extrai-se dos elementos dos autos, fato já informado, que a Vale S/A era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A. Conforme link https://exame.com/negocios/vale-conclui-venda-da-vale-fertilizantes-para-a-mosaic/, a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertlizantes para a Mosaic, tendo sido informado que teria recebido "1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9 por cento do capital total da Mosaic." A Vale S/A, portanto, possui ações da Mosaic, recebidas como pagamento pela venda da Vale Fertilizantes S/A. Inclusive, também é de conhecimento desta Corte que os atuais empregados da Mosaic, que até dezembro/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podem optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social-VALIA), denotando a existência de interesses integrados entre as Acionadas. Resta evidenciado, portanto, que entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A sempre houve solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada, em outros processos que aqui tramitaram, a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda para a Mosaic. A Vale S/A, como já exposto, é detentora de ações da Mosaic, restando evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas. Nesse contexto, reforma-se a sentença para manter a VALE S/A no polo passivo, reconhecer a formação de grupo econômico e a relação de solidariedade entre as Acionadas, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pelas Demandadas, em especial aos artigos 5º, inciso II, da CR; 2º, §2º, 10, 10-A, 448-A e 818, da CLT; 109, §1º, e 373, inciso I, do CPC; 265, do CC; e artigos 7º ao 10, 89 e 170, da Lei nº 6.404/75, ou em incidência da OJ nº 261, da SDI-1, do TST. Recurso provido. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os Autores insurgem-se contra a sentença que indeferiu a pretensão de pagamento de indenização por danos morais, argumentando, para tanto, o seguinte: [...] III.4. Os Autores não podem concordar que serem submetidos a condições sub-humanas de trabalho durante anos a fio seja considerado pela r. Sentença como "aborrecimentos ao trabalhador". III.5. Trata-se, na verdade, de Grande Sofrimento Físico, imposto dia a dia aos Autores, pela mera ganância financeira das Rés. III.6. É FUNDAMENTAL recordar que esse C. TRT tentou melhorar as Condições de Trabalho na Mina Taquari-Vassouras, ordenando, por v. Acórdão no RO nº 00329-2006-920-20-00-3, que se encontra em ID a31ec68, "adotar o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho": [...] III.7. Como restou provado nestes autos, e em Dezenas de outras ações idênticas, as Rés JAMAIS chegaram a dar integral cumprimento àquela Antecipação de Tutela! III.8. As Rés poderiam ter propiciado Melhores Condições de Refrigeração no subsolo - mas isso custa dinheiro, porque aumentaria o dispêndio de Energia Elétrica. III.9. Ou, já que o Calor não foi reduzido, as Rés poderiam ter adotado corretamente o Regime de Trabalho Intermitente já ordenado por esse C. TRT desde 2007 - mas isso também custa dinheiro. III.10. As Rés desobedeceram aquela r. Decisão por GANÂNCIA, usando uma lógica cruel: Menos Descanso, Mais Trabalho ! III.11. Portanto, o sofrimento físico continuado imposta aos Autores não pode ser descrita apenas como "aborrecimentos ao trabalhador", PORQUE SE TRATA NA VERDADE DE TRABALHO EM CONDIÇÕES SUB-HUMANAS E DEGRADANTES. III.12. No que toca às hipóteses de condenação de Empregador, por Danos Morais impostos a Empregado, o eminente Ministro João Oreste Dalazen, em artigo publicado na revista do TST nº 1, pág. 69, bem analisa a questão: [...] III.13. Ou seja: a Lesão aos Direitos da Personalidade é apenas uma das espécies de Dano Moral, estando inseridos dentro da categoria que o Ministro Dalazen denomina de "dano à vida de relação". III.14. Aqui, trata-se de Continuada Exposição dos Autores a Sofrimentos Físicos. III.15. O que ocorreu, e está amplamente provado, é que a Ré, durante anos a fio, submeteu os Autores a CONDIÇÕES SUB-HUMANAS DE TRABALHO, obrigando-os a labutar exposto a Níveis Brutais de Calor. III.16. A Tese Autoral é que, OCORRENDO A IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO AO TRABALHADOR, não será o mero pagamento de Horas Extras ou de Adicional de Insalubridade que irá reparar a inteireza do dano. III.17. In casu, os Autores foram obrigados a trabalhar durante anos seguidos em condições de grande desconforto térmico que lhes causavam sofrimento, em condições EXTREMAS de Calor, devidamente comprovadas no Laudo Pericial. III.18 Voltando à Classificação oferecida pelo saudoso Ministro Dalazen, no caso desta lide, ocorrem as modalidades "d" - Dano Biológico, com a exposição dos Autores a condições deletérias à Saúde e "e" - Dano Psíquico, oriundo do Sofrimento imposto aos Autores. III.19. Assim, é inegável que os Autores sofreram Danos Morais, advindos da Exposição Abusiva e Ilegal ao Calor, de forma contínua e sem respeito ao Regime Legal de concessão de intervalos durante a Jornada de Trabalho. III.20. Aqui, como dito antes, ocorrem as modalidades "d" e "e", com os Autores sofrendo - literalmente, SOFRENDO - a EXPOSIÇÃO DIÁRIA A NÍVEIS DEVASTADORES DE CALOR, que já fora proibida por esse E. TRT desde 2006, como bem notado no Voto do Exmº Desembargador FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO no RO 0001609-46.2016.5.20.0011, em processo idêntico: [...] III.27. Então, nos termos desse Quadro nº 1 do Anexo nº 3 da NR-15, impunha-se a utilização do Regime de Trabalho Intermitente. III.28. Mas a Ré NÃO concedeu corretamente os Intervalos de Recuperação Térmica devidos aos Autores, como constou da própria r. Sentença recorrida. III.29. Trata-se de TEIMOSA E REITERADA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL ! III.30. Acima, já se demonstrou que, desde 09 de Agosto de 2007, ao julgar o Recurso Ordinário em Ação Civil Pública nº 00329-2006-920-20-00-3, esse E. TRT da 20ª Região proferiu condenação, com antecipação de tutela, para obrigar a Ré a adotar aquele Regime de Trabalho Intermitente, o que jamais foi devidamente cumprido. III.31. Até aquela data, a Ré sempre exigiu dos Trabalhadores o TRABALHO CONTÍNUO, SEM APLICAR O REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE QUE SERIA LEGALMENTE EXIGÍVEL. III.32. Mesmo após a decisão desse E. TRT, a partir de Novembro de 2007, a Ré apenas fingiu cumprir a decisão antecipatória de tutela, concedendo apenas 15 Minutos de Descanso por Hora. III.33. No presente caso, como constou da r. Sentença recorrida, a Ré deveria conceder aos Autores 45 Minutos de Intervalo. III.34. Daí resulta estar provado que os Autores trabalharam durante anos a fio em CONDIÇÕES DESUMANAS DE TRABALHO, diariamente expostos a um Nível Calor Brutal, que lhes causava grande sofrimento físico, sem sequer poder exercer o Direito ao Gozo dos Intervalos para Recuperação Térmica, na forma ordenada por esse C. TRT desde 2007. III.35. As Horas Extras poderão ser remuneradas como reparação do prejuízo material. III.36. Já a imposição de injusto sofrimento aos Autores comporta a condenação da Ré a pagar a Indenização compensatória dos Danos Morais sofridos pelos Obreiros. III.37. A verdade é que a Ré mantém a Mina Taquari-Vassouras em condições que fazem da mesma uma verdadeira sucursal do inferno. III.38. A Vara do Trabalho de Maruim chegou a determinar, em 22 de fevereiro de 2006, o fechamento da Mina, em ID 9db6bcb, no Anexo 12 da Exordial: [...] III.45. Essa combinação - ATIVIDADES MODERADAS E PESADA e EXPOSIÇÃO A CALOR SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - obriga à Adoção do Regime de Trabalho Intermitente com Intervalos de 30 Minutos, como constou da própria r. Sentença recorrida. III.46. Após Novembro de 2007, para fingir que está obedecendo às determinações desse E. Tribunal, a Ré passou a "conceder" aos Trabalhadores da Frente de Lavra e da Turma de Manutenção um Intervalo para Descanso de apenas Quinze Minutos por Hora. III.47. Então, resta amplamente comprovado que os Autores foram submetidos a CONDIÇÕES SUBHUMANAS DE TRABALHO, que lhes causavam Grande Sofrimento Físico, e, por conseqüência, Psicológico. III.48. Daí deve emergir a condenação da Ré a indenizar os Danos Morais sofridos pelos Autores, que trabalharam durante anos a fio em Condições Sub-Humanas, o que lhes causou inequívoco sofrimento. III.49. A Ré poderia ter propiciado melhores condições de refrigeração no subsolo - mas isso custa dinheiro. III.50. Ou a Ré poderia ter adotado corretamente o Regime de Trabalho Intermitente - mas isso também custa dinheiro. III.51. A Opção da Ré foi por ECONOMIZAR DINHEIRO ÀS CUSTAS DO SOFRIMENTO DOS TRABALHADORES, agindo de forma consciente e deliberada. [...] III.58. Daí decorre que a r. Sentença, no que se refere aos Danos Morais, não deu à Lide a solução mais correta, deixando de ordenar a reparação devida aos Autores pelo injusto sofrimento que lhes foi imposto pela Ré. Analisa-se. Eis o teor da sentença recorrida: DO INTERVALO TÉRMICO - DO DANO MORAL [...] No que toca ao pleito de indenização por dano moral, vale destacar que ela tem amparo no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988, e exige, para a sua caracterização, a culpa, decorrente de conduta omissiva ou comissiva do empregador (ato ilícito - considerando que a responsabilidade que se lhe quer atribuir é subjetiva), o dano, e o nexo causal entre ambos. Diante de tais regras jurídicas, observa-se que o ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. A prática de um ato ilícito causa dano moral ou patrimonial a outrem, criando o dever de repará-lo (Súmula n. 37 do STJ). Logo, produz efeito jurídico, só que não desejado pelo agente, mas imposto pela ordem jurídica. Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível a presença dos seguintes elementos (ditos essenciais): a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Como consequência do ato ilícito está a obrigação de indenizar a vítima (arts. 927 a 954 do CC), abrangendo, como forma de ressarcimento dos danos, além da reparação por danos morais, tudo o que o lesado efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar (art. 402 do CC). O exercício irregular de um direito também configura ato ilícito, já que, sob a aparência de um ato legal ou lícito, escondese da ilicitude o resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para a qual o direito foi estabelecido. No caso específico dos autos, ficou evidente que a reclamada concedia intervalo térmico, mas não na mesma proporção que ficou demonstrado no laudo pericial. E, mesmo considerando que a atividade era penosa e desgastante não há como arbitrar a reclamada em condenação por dano moral. Observe-se que a partir de dezembro de 2019 a própria NR sofre alteração e não mais obriga a concessão do intervalo térmico na mesma proporcionalidade. Isso não significa dizer que a situação vivenciada pelo trabalhador não tenha sido desgastante ou mesmo que não tenha causado transtornos ao trabalhador, mas isso não significa dizer, necessariamente, que o fato enseja dano moral, muito embora tenha ocasionado aborrecimentos ao trabalhador. Nesse sentido, indefere-se o pedido de dano moral. A indenização decorrente de dano moral encontra amparo legal no art. 5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art. 186, do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código Civil, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para que configure o direito à reparação, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. O mero descumprimento dos direitos trabalhistas, como o noticiado na espécie, embora possa configurar ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, se não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. O conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, à honra, à imagem, à dignidade ou à vida privada dos Reclamantes em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. No mesmo sentido, o julgado a seguir: DANO MORAL. SUPRESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Na hipótese, o fato de a reclamada ter descumprido regras trabalhistas relacionadas a não concessão do Intervalo para Recuperação Térmica, previsto no Anexo n. 3, da Norma Regulamentadora n. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento das horas extraordinárias, conforme deferido pelo Juiz a quo, mantido por esta E Corte, entretanto, não importa em responsabilização da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais. Assim, ausentes os requisitos necessários à condenação empresarial no pagamento de indenização por danos morais, é de se reformar a Sentença, no aspecto. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000129-23.2022.5.20.0011; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). Mantém-se, pois, a sentença. DO ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Os Demandantes, ora Recorrentes, afiançam, no particular, o que segue: V.1. A r. Sentença dos Embargos de Declaração homologou Planilhas de Cálculo que contém ERRO MATERIAL na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos Autores, que foram apuradas sem levar em conta os valores já recolhidos pelos Autores ao INSS. IV.2. Durante o período imprescrito abrangido pela Condenação - 16 de Junho de 2018 a 08 de Dezembro de 2019 - os Tetos Máximos de Recolhimento da Previdência Social foram: [...] IV.3. En passant, cabe esclarecer que nos Contracheques a partir de Janeiro de 2019, a Contribuição Previdenciária nos Meses de Férias é apresentada em Duas Rubricas diferentes, "5560 INSS" e "5580 INSS de Ferias". [...] IV.5. Feito esse esclarecimento, o que se tem é que os Contracheques dos Autores comprovam que os Autores já recolheram a Contribuição Previdenciária pelo Teto Máximo da Previdência Social: IV.6. Então, é óbvio que esses Autores nada podem dever à Previdência Social, porque já recolheram o MÁXIMO POSSÍVEL EM TODOS OS MESES ! IV.7. Ocorre que a r. Sentença dos Embargos de Declaração homologou Planilhas de Cálculo que contém ERRO MATERIAL na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos Autores, que foram apuradas sem levar em conta os valores já recolhidos pelos Autores ao INSS. IV.8. Os Autores haviam apontado esse equívoco nos Embargos de Declaração de ID 264c30c, e a d. Contadoria Judicial lhes deu razão, em seu Parecer de ID e94cef7: [...] IV.9. Entretanto, o equívoco persistiu nos Cálculos anexos à r. Sentença dos Embargos de Declaração de ID 3b14a5e: a) Para Edgar Santos Costa (ID 442ea3c), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 1.209,91 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito; b) Para Kleberton da Silva Lima (ID 8bc430a), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 1.809,23 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito. c) Para Jonh Alisson Lima Barreto (ID 45bf509), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 653,64 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito. d) Para Giverson Araújo dos Reis (ID 6e3ebca), a d. Contadoria Judicial apurou R$ 1.709,52 de Contribuição Previdenciária embora aquele Autor tenha recolhido Contribuições pelo Teto da Previdência Social em TODOS os 19 Meses de seu período imprescrito IV.10. Pelo exposto, deve ser determinada a Retificação das Contas de Liquidação anexas à r. Sentença dos Embargos de Declaração para que os valores já recolhidos pelos Autores à Previdência Social ao longo de seus Contratos de Trabalho sejam observados na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos mesmos. Ao exame. Conforme parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, desse Regional: Com razão. Verificou-se que na apuração das Contribuições Previdenciárias devidas pelos Reclamantes não foram observados os valores já recolhidos. A conta carece de reforma. Determina-se a retificação da liquidação em relação à contribuição previdenciária dos Autores, a fim de que sejam observados os valores já recolhidos a tal título. Apelo provido. DO APELO DA MOSAIC: DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO III DA NR 15 - INCONSTITUCIONALIDADE - DA AUSÊNCIA DE LABOR FATIGANTE OU PESADO Pugna a Reclamada pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras relativas a não concessão de intervalo para recuperação térmica. Alega que: Os recorridos alegaram em sua exordial, em resumo, que esta ação trata das horas extras realizadas em decorrência da prática da ré de não lhe conceder o intervalo para recuperação térmica previsto no anexo 3 da norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, no período em que laborou no subsolo de mina subterrânea. Diante disso, decidiu o MM. Juízo de piso terminou por deferir as horas extras pretendidas, conforme trecho abaixo da sentença: [...] Não merece prosperar a sentença de origem, posto que, não retratou a realidade do local onde o reclamante laborava. Inicialmente, cumpre asseverar as inconstitucionalidades inseridas no anexo 02 da NR 15. A estrutura normativa do Brasil encontra-se concentrada em três grandes grupos de preceitos de natureza legislativa que são: a) normas constitucionais; b) normas infraconstitucionais; e, c) normas infralegais. Normas constitucionais: nesse grupo de normas coloca-se especialmente a Constituição brasileira de 1988, que se constitui em fonte de elaboração para todas as demais normas e todas aquelas que conflitarem com os seus termos são invalidas por inconstitucionalidade. Normas infraconstitucionais: tais normas buscam a realização do direito constitucional, são normas primárias e elas se encarregam de gerar direitos e impor obrigações, apenas elas têm essa função sendo: b.1) leis complementares; b.2) leis ordinárias; b.3) medidas provisórias; b.4) leis delegadas dentre outras. Normas infralegais: tais normas buscam a realização do direito infraconstitucional, ou seja, as leis em geral, são normas secundárias e não tem o poder de gerar direitos tampouco impor obrigações, sendo elas: c.1) decretos (art. 84, inc. IV, da CF); c.2) resoluções; c.3) portarias; c.4) instruções normativas; etc. Assim, as denominadas normas infraconstitucionais, onde se inserem as Normas Regulamentares do MTE, não podem inovar no mundo jurídico, ou seja, não podem criar regra jurídica nova que leve a obrigações ou gerem direitos a quem quer que seja; quem tem essa função, em caráter de exclusividade e em atenção ao princípio da legalidade (art. 5°, inc. II, da CF), são as normas infraconstitucionais, que encontram nas leis seu maior expoente. A norma infralegal que extrapolar os limites da lei deve ser tida por ilegal ou quando não houver lei sobre o tema tratado pela norma infralegal a sua atuação na lacuna da lei gera inconstitucionalidade por afronta ao princípio da legalidade (art. 5°, inc. II, da CF). Tecidas estas preliminares considerações sobre a hierarquia das normas no direito brasileiro, passa-se à análise específica da NR 15, Anexo 3, que fundamenta a pretensão autoral de pagamento de horas extraordinárias pela suposta redução do intervalo mínimo relativo a repouso térmico. A NR 15, no Anexo 3, item 2, afirma que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Não se contentando a NR em contrariar o parágrafo segundo, do art. 71, da CLT - o qual prevê que o intervalo não é computado dentro da jornada - a citada norma regulamentadora ainda criou uma tabela progressiva de intervalos para descanso, constante do Quadro 1, que chega ao patamar de 15 minutos trabalhados para 45 de descanso, ou até mesmo a impossibilidade de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Ab initio e concessão de intervalo intrajornada, o Ministério do Trabalho, na NR 15, extrapolou seus limites legais, os quais estão adstritos no art. 200, da CLT, não se vislumbrando em tal dispositivo poderes para o MTE dispor sobre jornada de trabalho e intervalos em contrariedade com a CLT: Prossegue, sustentando o seguinte: Como visto, da leitura do art. 200, da CLT, verifica-se claramente que não há autorização legal para que o Ministério do Trabalho disponha, em Norma Regulamentar, sobre jornada e concessão de intervalos maiores do que os previstos em lei, de trabalhadores expostos ao calor. Em contrapartida ao que expõe a NR, destaca-se que a CLT, no parágrafo 2°, do artigo 71, assim dispõe: "§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho." É legal, portanto, que o intervalo concedido ao Reclamante - 15 minutos a cada 45 trabalhados - seja computados na jornada de trabalho, como previsto na NR? O ordenamento jurídico pátrio, fulcrado no princípio da reserva legal, diz obviamente que NÃO! [...] Nota-se que o campo material das NR´S (norma infralegal) é apenas de buscar a execução da lei, não podendo, pois, inovar no mundo jurídico. O dispositivo constitucional é claro, ao definir o campo material de atuação dos regulamentos, a determinar que esses preceitos normativos não só não podem inovar a ordem jurídica - exclusividade das normas primárias - como devem buscar a fiel execução da lei. Veja que não basta buscar a execução da lei, mas sim a fiel execução da lei. Só que o dispositivo da referida NR, não contente em somente inovar a ordem jurídica - o que por si já se revela ilegal e inconstitucional - também contrariou explicitamente o disposto no art. 71, § 2° do texto consolidado que especifica de forma clara que os intervalos não são computados na duração do trabalho, bem como legisla sobre jornada, estendendo os intervalos numa escala que beira ao absurdo (15 minutos trabalhados para 45 minutos de intervalo, com dedução dos 15 minutos já gozados enquanto o contrato estava vigente) - objeto da condenação, o que viola notadamente o princípio da razoabilidade e inviabiliza qualquer atividade produtiva por razões óbvias. O dispositivo que fundamenta a pretensão autoral de pagamento de horas extraordinárias por suposta supressão de jornada é ilegal, sendo nulo de pleno direito e por consequência não gera direitos aos empregados logo, não gera, por consequência lógica, obrigações para o empregador. Assim os descansos previstos no QUADRO 01 SÃO INCONSTITUCIONAIS, não tendo qualquer validade, eis que nulos, não podendo, assim, gerar direitos ou impor obrigações eis que a NR em destaque é norma secundária, a depender, pois, de disposição prevista em norma primária (lei) como elemento de sua fundamentação, sem o que é mostra destituída de validade, valendo dizer que o intervalo de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados e concedido, tendo aderido ao contrato de trabalho do Reclamante como condição mais benéfica do que a prevista em lei. Conclui-se, Excelências, em momento algum vislumbra-se a autorização para o Ministério do Trabalho definir a jornada de trabalho de determinada categoria ou função. Do exposto, a recorrente demonstra a total inviabilidade da manutenção da condenação, em razão da inconstitucionalidade da NR 15, no que se refere ao estabelecimento de normas sobre a jornada do trabalhador, pela violação ao princípio da reserva legal, art. 5º, II da CF/88, bem como por violação ao art. 293 da CLT, que disciplina que a jornada de trabalho dos mineiros deve ser de 6h diárias. Partindo-se de tal raciocínio, é de se concluir que a integração do intervalo constante do anexo 3 da NR 15 na jornada laboral não está prevista na referida norma regulamentadora, pois o seu teor se limita a estabelecer parâmetros para aferição da ocorrência de insalubridade no meio ambiente de trabalho. Logo, a supressão dos intervalos previstos no quadro 1 do anexo III da NR-15 não ensejaria o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, já que a referida norma apenas trata dos limites de tolerância para o trabalho em situações de calor. [...] Percebe-se, pois, que conquanto a decisão de piso entenda pela pertinência do pagamento das horas extras pela inobservância ao disposto na NR-15, o TRT23, em recente decisão, entendeu de forma diversa, já que a interpretação dada a referida norma é que esta se limita a estabelecer parâmetros para aferição da ocorrência de insalubridade no meio ambiente de trabalho, não havendo que se falar em horas extras. Em face ao exposto pelo que merece ser reformada a sentença para julgar totalmente improcedente a demanda. Assevera ainda que: Se não fosse o bastante, cabe refutar a afirmação da sentença que classifica o labor como "pesado", na forma da NR 15. Cumpre asseverar que os colaboradores da recorrente que integram as equipes de trabalho laboram, quer seja sentados, em movimentos moderados movendo braços e tronco ou braços e pernas, quer seja de pé, em trabalho leve, em máquina, principalmente com os braços. No local onde atuava o autor, todo o trabalho era realizado com utilização de máquinas, as quais eram operadas por comandos eletrônicos digitais ou por controle remoto, inexistindo qualquer atividade que demandasse esforço físico ou movimentos vigorosos, de arrastar, empurrar pesos ou algo similar a ponto de serem consideradas como "atividades pesadas". O laudo pericial, data máxima vênia, não retratou com fidelidade as atividades desenvolvidas pelo Autor, motivo pelo qual deve ser desconsiderado, mormente quanto se observa que o QUADRO Nº 3, do Anexo 3º, da NR 15 descreve e até mesmo exemplifica as exatas atividades que são realizadas pelos trabalhadores, sendo que, em razão de parte do labor sentado, podem até ser consideradas como leves! [...] Observando os autos, facilmente se constata que não havia esforço excessivo afim de que se configurasse "trabalho pesado", logo, o que ocorreu, é que seu conceito fora confundido ao conceito da insalubridade, algo totalmente distinto e estranho à presente lide, tal como explanado no tópico anterior. Deste modo, resta atente que incorreu em erro o laudo elaborado pelo perito, quando afirmou que o labor na praça de frente de lavra está classificado como fatigante, quando, na verdade, a reclamada sempre procedeu com o enquadramento correto. Veja que o laudo do perito sequer trouxe aos autos informações técnicas acerca do local. Imperioso asseverar que não consta no citado laudo nenhum elemento de medição de temperatura nas áreas onde o reclamante trabalhava, pois o perito somente investigou as atividades desenvolvidas, violando as orientações e critérios previstos no anexo III da NR 15. Outrossim, o supracitado anexo II prescreve, ainda, que para a caracterização das atividades, deve-se observar se o descanso é concedido no mesmo ambiente de trabalho, o que não é o caso do Autor, como constatado no próprio laudo pericial, que indicou que o descanso é fruído em sala climatizada a fim de que a recuperação térmica seja mais rápida e eficaz. Note-se que de acordo com o quadro abaixo, a NR 15 traz como pesada apenas as atividades intermitentes de levantar, empurrar ou arrastar, tal como previsto na última linha, de modo que não há como considerar que durante toda a jornada do Autor este desenvolvia atividade pesada: [...] Assim, não há como manter o entendimento fundado no laudo, pois dissonante das orientações previstas no anexo III da NR 15. Ademais, por se tratar de atividades moderadas, cabe esclarecer que em que pese o Reclamante ter laborado em funções diversas, sempre esteve submetido a temperaturas e atividades alternantes de acordo com as atividades desenvolvidas, atividades que nunca se amoldaram como "pesadas", já usufruindo de intervalo de 15 minutos a cada 45 trabalhados, conforme provados nos autos e tratado no tópico seguinte. [...] Deste feito, requer a recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecido o ambiente como moderado, na forma comprovada nos autos, restando reconhecida a concessão regular do intervalo, pugnando pelo indeferimento das horas extras e seus reflexos. Ainda, imperioso ressaltar que mesmo que se reconhecesse que o labor era prestado em condições de trabalho pesado, o que apenas se admite por cautela, é necessário consignar que seria impossível deferir ao Recorrido as horas extras da forma como imputado pela decisão de piso, pois, neste caso, a Jurisprudência dos Tribunais é assente em dizer que somente deve incidir o respectivo adicional de insalubridade, o que não foi objeto de requerimento na petição inicial, devendo a demanda ser julgada improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência: [...] Logo, e por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser reforma a decisão de piso para que seja extirpada a condenação imposta e seus reflexos. Em nome do princípio da eventualidade, caso assim não entendam Vossas Excelências, quando menos, requer seja deduzido o tempo de 15 minutos já concedido aos Autores durante o pacto laboral, pois o próprio laudo pericial confirma que eles gozavam do referido descanso, incidindo condenação somente sobre 15 minutos. Examina-se. Consta da sentença: DO INTERVALO TÉRMICO - DO DANO MORAL [...] De início, afasta-se a alegação de inconstitucionalidade do Anexo 3, da NR 15, do MTE, por entender que se trata de regulamento autorizado pelo art. 200, V, da CLT, sendo este, inclusive, o entendimento consolidado do TST. Além disso, diferentemente do quanto afirmado pela ré, não se trata de criação de intervalos maiores do que os previstos em lei, mas de disposições estabelecidas com a finalidade de garantir mais adequada proteção à saúde, higiene e segurança dos trabalhadores que atuam minas subterrâneas, nos estritos limites do art. 200, III, da CLT. É indiscutível o direito dos trabalhadores da ré que laboram em frente de lavra de mina subterrânea ao regime de trabalho intermitente, nos termos do Quadro nº 1, Anexo nº 3, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme amplamente reconhecido no julgamento proferido na Ação Civil Pública nº 00329-2006- 920-20-00-3, pelo E. TRT da 20ª Região, o qual foi mantido pelo E. TST, onde foi expressamente estabelecida, entre outras, a obrigação de fazer, a de "(...) b) adotar o regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho, nos moldes descritos no anexo 3 da NR 15;(...)" Dito isso, cabe verificar qual o tipo de atividade desempenhada pelos obreiros, se "leve", "moderada" ou "pesada". Foi determinada a realização de perícia técnica no local de trabalho, a fim de apurar quais as atividades desempenhadas pelos obreiros, tendo o expert atestado que: [...] Os PPPs apresentados já apontam que os reclamantes trabalhavam em exposição ao calor de 29,3º IBUTG e até mais, ou seja, os documentos elaborados pela empresa já confirmam o labor com essa exposição ao calor e essa exposição já dá ensejo à concessão do intervalo de 45 minutos a cada 15 minutos trabalhados. A reclamada faz juntada de alguns documentos que registram o intervalo térmico, dando a entender que o trabalhador exercia atividades que exigiam esforços físicos que necessitavam de intervalo térmico de forma constantes. Desses poucos documentos fica evidente que havia a concessão de 15 minutos de intervalo a cada hora trabalhada. Como se vê, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que os autores realizam atividades de moderadas a pesadas e fatigantes submetidos a níveis de exposição ao calor em patamares que, de acordo com o quadro n° 1, da NR 15, Anexo 3, teriam os autores, em um ciclo de uma hora, trabalhar 15 minutos e descansar 45 minutos. É fato que os autores já gozavam de 15 minutos de intervalo a cada hora laborada, conforme informação prestada na inicial. Sendo assim, com base no conjunto fático probatório residente nos autos, deferem-se 30 minutos de horas extras (uma vez que concedidos 15 minutos de intervalo, conforme relata o reclamante) a cada hora trabalhada, até 8/12/2019, calculadas sobre o valor da hora normal, com base no divisor 180 e com observância da Súmula 264 do E. TST, acrescidas do adicional constitucional de 50%, em dias úteis, ou do adicional convencional de 120%, previsto nas normas coletivas da categoria adunadas aos autos, quando trabalhadas aos domingos e feriados); Nos meses que não houver cartão de ponto apresentados nos autos, considerar a média mensal de 24 dias trabalhados por mês a jornada na petição inicial de segunda-feira a sexta-feira e domingos alternados. No caso do adicional noturno considerar 48h noturnas a serem pagas dentro do intervalo deferido, mês a mês. (GIVERSON ARAUJO DOS REIS). Inicialmente, impende registrar que o art. 190, da CLT confere ao MTE autoridade para fixar o tempo máximo de exposição do empregado ao agente insalubre, enquanto o art. 200 dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições complementares acerca da segurança e medicina do trabalho, havendo expressa menção, no inciso V, à proteção contra o calor. Deste modo, a NR 15, da Portaria nº 3.214/78, que trata das atividades ou operações insalubres, ao estabelecer intervalos destinados à recuperação térmica dos trabalhadores expostos ao calor excessivo no ambiente de trabalho, não extrapola a competência atribuída ao Ministério do Trabalho pela Norma Consolidada, tampouco afronta os artigos 5º, inciso II, 22, inciso I, 7º, inciso XXII, 84, inciso IV, e 190 da Constituição da República, e os arts. 155 e 200, da CLT. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade quanto à regulamentação em análise. Num segundo momento, consigna-se, desde logo, que esta Relatoria posiciona-se no sentido de que as atividades realizadas pelos Reclamantes tinham natureza pesada/moderada, uma vez que se enquadram nas hipóteses previstas no Quadro nº 3, do Anexo III, da NR-15. Do acervo probatório, constata-se que os Demandantes laboravam expostos a altos níveis de calor, conforme perfis profissiográficos avistáveis nos IDs edc0a59, 23bb116, f204762. Esta Primeira Turma, de igual modo, vem também se posicionando, sobre essa questão, a exemplos dos processos 0000052-77.2023.5.20.0011 e 0000314-61.2022.5.20.0011, 0000266-68.2023.5.20.0011, com acórdãos de Relatoria, respectivamente, dos Desembargadores Josenildo dos Santos Carvalho e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, publicados em 7/3/2024 e 23/4/2024. A NR nº 15, Anexo III, do MTE impõe, no caso dos Autores, que laboravam sujeitos a temperaturas superiores ao permitido para as atividades pesadas, a utilização do regime de trabalho intermitente na razão de 15 minutos de labor por 45 minutos de descanso, o qual não era observado pela Reclamada, conforme restou comprovado pelos cartões de ponto trazidos com a defesa, que coadunam com as informações da inicial que apenas eram concedidos 15 minutos de repouso aos Reclamantes. As aludidas circunstâncias, trabalho pesado/moderado e em alto nível de calor, também restaram constatadas através da prova técnica, especialmente produzida para auxiliar o juízo a dirimir a questão. Vejamos a conclusão do perito: 7. CONCLUSÃO. Pelas informações obtidas e, considerando o que foi apurado no ato pericial, inclusive com descida para acompanhamento de serviços no subsolo, posso informar à MM. Juíza Titular/Substituta sobre as questões postas na Ata de Instrução: a) descrever o ambiente de trabalho e as atividades desempenhadas pelo reclamante, de maneira a retratar as condições ambientais no período de trabalho alegado; R. Cabia aos Autores os serviços de operação e manutenção de equipamentos (de maneira direta ou com participação de equipe de manutenção preventiva e corretiva); operação de máquinas e equipamentos em frentes de lavra; outras atividades, como descrito no item 3 deste laudo pericial, sendo as atividades realizadas no subsolo da mina. Ficavam submetidos a condições extremas de temperatura, associadas ao tipo de atividade - MODERADA (todas as atividades no subsolo) e PESADA (operação de equipamentos; manutenção; arrastamento de cabos etc.); b) indicar se a reclamada forneceu ao reclamante EPI's adequados ao risco, e em perfeito estado de conservação, e se esses foram efetivamente utilizados; R. Havia o fornecimento de EPIs, apropriados à proteção contra partículas dispersas no ar (óculos e respiradores); ruído (protetores auditivos); acidentes (botas e luvas) etc. Não obstante, nenhum desses EPIs tem/tinha o condão de eliminar ou neutralizar a condição de desgaste metabólico provocado por altas temperaturas e/ou tipo de atividade executada e forma como se dá a exposição na mina. c) fundamentar suas conclusões, indicando, dentre outros sspectos e conforme o caso, os correspondentes itens e anexos da Norma Regulamentadora ou da legislação específica. R. Houve a alteração do Anexo 3 da NR 15, com exclusão no novo texto do quadro de tempo de trabalho versus tempo de descanso. Entretanto, não houve modificação de como se classificam os desgastes metabólicos do trabalhador que, em função do tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) define o dispêndio energético. As normas subsidiárias - NR 1, NR 17, NR 22 e a NRM 06 falam em medidas de controle, que sirvam para a preservação da saúde dos expostos às condições agressivas. Em se fazendo um paralelo entre METABOLISMO e TEMPERATURA, fica patente a necessidade das PAUSAS NO TRABALHO. Naturalmente que sob outra forma de interpretação dos dispositivos legais. Norma Regulamentadora - NR 17 - ERGONOMIA. 17.6.3. Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, deve ser observado o seguinte: a) todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores; b) devem ser incluídas pausas para descanso; Esse cuidado deve ser mantido, em razão de tudo que foi descrito, pois compromete o estado psicofisiológico do trabalhador exposto, em trabalhos com temperaturas elevadas. Nos programas de treinamento, os trabalhadores devem ser informados e orientados sobre: riscos decorrentes da exposição ao calor; aclimatização, hidratação e pausas no trabalho; reconhecimento dos sinais e dos sintomas decorrentes da exposição; Tecnicamente, essas medidas devem fazer parte de todas as medidas que visem a proteção da saúde e integridade física do trabalhador em mina de subsolo. Pelo exposto e, após os comentários acima, emito o presente laudo pericial na condição de perito do Juízo, com a seguinte conclusão: I. Há a caracterização que os Reclamantes permaneciam em ambiente de trabalho, desenvolvendo atividades com submissão potencial a agentes nocivos similares àqueles instituídos através da NR 15 - Anexo 3, pela presença de calor, e suas consequências como o estresse térmico; II. Há o descumprimento das pausas, conforme temperaturas medidas pelo próprio empregador, que reconhece o trabalho moderado e, em razão da temperatura acima de 29 graus, deveria estar trabalhando em regime de 30 x 30 minutos (trabalho X descanso); III. Há evidências que os desgastes metabólicos estão diretamente correlacionados com os valores constantes do texto antigo da NR 15 em seu Anexo 3, tanto em termos de temperatura de IBUTG quanto dispêndio energético por meio das taxas de metabolismo. Logo, persistem as condições danosas para uma exposição contínua, devendo ser respeitadas as pausas recomendadas e estabelecidas na NR 17 e recomendada na NHO 06. Finalizando, submeto à apreciação e julgamento do MM. Juízo, que os Reclamantes estiveram expostos a agentes, métodos, condições, atividades ou operações sob risco de contração das doenças decorrentes da exposição a temperaturas elevadas, sem a consequente recuperação térmica e reposição de líquidos e sais minerais que possibilitem o equilíbrio entre desgaste e recuperação térmica, a fim de garantir a homeotermia3 ao longo do dia. PARA OS ENVOLVIDOS COM OPERAÇÃO E MANUTENÃO EM FRENTE DE LAVRA - ATIVIDADE PESADA. PARA OS ENVOLVIDOS COM OS SERVIÇOS DE SUPERVISÃO - ATIVIDADE MODERADA. Em relação aos riscos psicofisiológicos, entende-se que o CONFORTO TÉRMICO é uma condição que deve permitir aos expostos SATISFAÇÃO com esse AMBIENTE TÉRMICO. Se isso for obtido, conclui-se pela convivência harmoniosa entre CALOR e SATISFAÇÃO. Caso contrário, são necessárias outras medidas de controle que levem ao equilíbrio. E isto somente será possível com as pausas necessárias. Outrossim, não se vislumbra nos fólios elemento com robustez suficiente para infirmar a conclusão do perito. Dessa forma, devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica. Já foi estabelecida, na sentença, a dedução dos 15 minutos de repouso concedidos pela empresa. Registra-se que o intervalo em tela para recuperação térmica tem por objetivo preservar a integridade física do trabalhador. Entretanto, não elimina a insalubridade a que está exposto quanto ao período em que não está em descanso. As verbas possuem, assim, natureza flagrantemente distintas, de forma que o pagamento de uma não anula o da outra. Na mesma linha intelectiva, os seguintes arestos do C. TST: [...] HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em razão de exposição a calor excessivo. Sobre a matéria, esta Corte Superior tem entendimento de que a não concessão do referido intervalo, fixado no Anexo 3 da NR n.º 15 da Portaria MT n.º 3.215/78 do MTE, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Por sua vez, ressalte-se que esta Corte Superior tem entendimento de que a condenação ao pagamento em horas extraordinárias em virtude da não concessão da pausa térmica pode ser cumulada com o pagamento do adicional de insalubridade, vez que as mencionadas verbas possuem naturezas jurídicas distintas, o que não configuraria hipótese de bis in idem. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo destinado à recuperação térmica. Para tanto, argumentou que o anexo III da NR 15 não confere ao empregado direito a qualquer intervalo, mas sim períodos de descanso aos trabalhadores que laborem em ambientes expostos a altas temperaturas, definindo quais são os limites de tolerância na condição de exposição. Ademais, consignou que os índices IBUTG objetivam estabelecer o grau de insalubridade e que os períodos de descanso previstos na norma regulamentadora são considerados tempo à disposição, remunerados mensalmente pelo pagamento do salário, o que não geraria direito às horas extraordinárias. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior, violando, dessa maneira, o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0000769-38.2022.5.08.0115, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024). [...] III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 1. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. No caso, o TRT reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Contudo, consta do acórdão regional que, em ação anterior, na qual deferido ao reclamante o adicional de insalubridade, o laudo pericial constatou que havia exposição ao calor acima dos limites de tolerância ("o limite máximo para a atividade pesada exercida era de 25º C, e foi constatada, no local, a temperatura média de 25,8º C"). 2. O art. 7.º, XXII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As Normas Regulamentadoras são uma fonte formal do direito do trabalho e visam assegurar a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar n.º 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra estrita observância aos arts. 5.º, II, e 22, I, da Constituição Federal. 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-294-76.2019.5.13.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/07/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT, ainda que o empregado já receba o adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (RR-638-24.2023.5.13.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). [...] HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, prevalece o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecida no Anexo 3 da NR-15 constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo para recuperação térmica enseja o respectivo pagamento como horas extras. Ademais, a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas jurídicas distintas, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do trabalhador ao agente insalubre (calor), ao passo que o pagamento do intervalo é devido, porquanto as pausas para recuperação térmica não foram devidamente concedidas. Precedentes. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-254-61.2022.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte possui o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, pois consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, conforme art. 7º, XXII, CF/88, cuja afronta se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11574-37.2019.5.15.0058, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024). Diante do exposto, impõe-se manter inalterada a sentença, no particular. Apelo improvido. DOS REFLEXOS DEFERIDOS - DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA - DA LIMITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA - ART. 74, §4º DA CLT Quanto ao aspecto em tela, aduz a Recorrente: [...] ainda que mantida em sentença, insta registrar que o tempo suprimido, deve ser quantificado na forma indenizatória prevista no art. 71, § 4ª, da CLT e não como horas extras, conforme sugere a exordial. Veja-se. O art. 71, §4º da CLT estabelece que o intervalo para repouso não concedido será remunerado no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Vale dizer: o mencionado dispositivo não diz que o pagamento pela não concessão de intervalo intrajornada será como hora extra. E isto tem razão de ser: no caso de supressão do intervalo, o pagamento se dá a título de indenização, enquanto no caso de labor extraordinário, o pagamento de horas extras tem natureza salarial. Constata-se, assim, que não há embasamento jurídico para a vinculação do adicional de horas extras ao pagamento das horas suprimidas dos intervalos legalmente previstos, vez que, conforme explicitado acima, tratam-se de adicionais de naturezas diversas. Assim, resta inconteste que o pagamento de intervalos suprimidos não possui natureza salarial e, sim, indenizatória, razão pela qual, na hipótese remota de seu deferimento, requer a reclamada que não haja vinculação entre a verba indenizatória de supressão do intervalo de repouso e o adicional de hora extra, e, consequentemente, não haja repercussão nas verbas salariais. Ainda que ultrapassado tal ponto, ao menos, deve a condenação reflexa imposta ser limitada até 10.11.2017, data de entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), oportunidade em que o intervalo para repouso passou a ter natureza indenizatória, conforme previsão expressa contida no § 4º, do art. 71 da CLT: [...] Assim, pugna pela reforma do comando sentencial, neste particular, ou, para que, ao menos, seja determinada a limitação quanto aos reflexos do intervalo suprimido a 10/11/2017. Ao exame. A diretriz contida no §4º, do art. 71, da CLT não é aplicável ao intervalo térmico, pois este é computado na jornada como de efetivo labor, ao passo em que o intervalo intrajornada, não. Além disso, este visa à concessão de pausa para alimentação e descanso do trabalhador, enquanto o para recuperação térmica, à garantia da saúde do trabalhador. No mesmo sentindo, os arestos a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NATUREZA JURÍDICA. Uma vez que a NR 15 estabelece expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais", os intervalos térmicos/especiais integram a jornada, descabendo aplicar a eles as circunstâncias do intervalo intrajornada pós-reforma trabalhista, como verba indenizatória. [...] (TRT-20 00000273020245200011, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 28/10/2024). Apelo improvido. DO ADICIONAL DE 120% - IMPOSSIBILIDADE Argumenta a MOSAIC, em relação ao tema em destaque, o que segue: [...] A condenação não deve subsistir. Veja-se o que consta na cláusula oitava do instrumento normativo de ID. cd947bf, pág. 4, com idêntica redação nas demais convenções posteriores: [...] Como se vê, para o reclamante, que cumpre "Jornada de Turno de Revezamento", incide o que consta na alínea "c", de modo que o adicional de 120% apenas se aplica para a prestação de horas extras no dia de folga (que não necessariamente coincide com o domingo ou feriado, dada a escala instituída para o regime de turno ininterrupto). Evidente, portanto, que a determinação de pagamento de adicional de 120% sobre as horas extras pela supresão do intervalo térmico prestadas aos domingos e feriados - indistintamente - fere a literalidade da norma coletiva, porque este necessariamente não é o dia de folga daqueles que laboram em rodízio/escala, como é o caso dos reclamantes, ora embargados. Considerando-se, então, que a norma coletiva determina a incidência do adicional de horas extras de 120% para o labor em "dia de folga", em atenção ao que consta no art. 7º, XXVI, da CF, requer a Recorrente a reforma da decisao, a fim de afastar o adicional de 120% para os domingos e feriados, restringindo-o, em última análise, aos dias de folga eventualmente laborados, na estrita observância do quanto pactuado, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI CF/88. Ao exame. Consta da decisão Aclaratória: Alega, COM RAZÃO, que a sentença deferiu "acrescidas do (...) adicional convencional de 120%, previsto nas normas coletivas da categoria adunadas, em 08/10/2024, aos autos, quando trabalhadas aos domingos e feriados". Entretanto, as planilhas de cálculos utilizaram Adicional de 100%, em lugar do de 120% deferido. Os cálculos foram refeitos. Em relação ao percentual, a cláusula sétima, do Acordo Coletivo 2017/2018, dispõe: CLÁUSULA SÉTIMA - HORA EXTRAS O pagamento das horas extras será feito com os seguintes percentuais: a) 50% (cinquenta por cento), para as duas primeiras horas trabalhadas; b) 110% (cento e dez por cento), para as horas extras trabalhadas a partir da terceira; c) 120% (cento e vinte por cento) para as horas extras trabalhadas em dia de repouso semanal, feriado, ou dia que não seja de expediente normal do empregado (sábado, para o pessoal de horário administrativo, ou dia de folga, para o pessoal em rodízio); [...] (grifou-se) A norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio; feriado e dia de repouso semanal remunerado, que tanto pode recair no domingo ou em outro dia da semana. Registre-se que os instrumentos coletivos dos anos posteriores apresentam a mesma cláusula acima transcrita. Nota-se que não há determinação de incidência do percentual normativo para o sobrelabor realizado aos domingos, impondo-se a reforma da sentença, no aspecto, devendo ser aplicado o percentual legal. Neste mesmo sentido, decisão desta Turma Recursal, da lavra desta Relatoria, proferida no RO nº 0001130-48.2019.5.20.0011, publicada em 15/2/2024. Recurso parcialmente provido. DO ADICIONAL NOTURNO DE 65% - IMPOSSIBILIDADE No que se relaciona ao tópico em epígrafe, a Reclamada aduz o seguinte: [...] Inicialmente, é de se destacar que o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular. [...] O que se extrai da interpretação das alíneas da cláusula normativa acima indicada é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução. Logo, inexiste previsão normativa de que haverá pagamento de adicional noturno de 65%, razão pela qual a condenação viola o consagrado princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI CF/88, bem como viola o próprio princípio da legalidade, esculpido no art. 5º, II CF/88, pois impõe obrigação não prevista em acordo coletivo ou na lei. Face ao exposto, requer a reforma da sentença para que seja indeferido o pedido em apreço. Aprecia-se. As Normas Coletivas residentes nos autos, quanto ao adicional noturno, estabelecem: O empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento das 7' e 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1º do art. 73 da CLT. Com efeito, de modo diverso do defendido pela Recorrente, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados que aquele previsto na CLT, é devido ao "empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte". Logo, tendo em vista que o intervalo para recuperação térmica é computado na jornada como de efetivo labor, escorreita a sentença quanto ao deferimento do adicional noturno de 65% (a partir de 1º/nov/2011) incidente sobre as horas extras objeto do pedido quando trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação aos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da CR e art. 73, da CLT. Apelo improvido. DOS CÁLCULOS A MOSAIC inconforma-se, ainda, com os cálculos que integram a sentença, aduzindo o que segue: DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EXTRAS Assevera que: O cálculo não traz os registros de marcações de ponto e omite os somatórios e demonstrações de como foram encontrados os valores apresentados a título de horas intervalo térmico e horas noturnas, configurando claro cerceamento de defesa ao omitir a memória de cálculo que resultou no quantitativo utilizado, o que inclusive é rechaçado pelo Provimento 04/00, cabendo expressa impugnação nesse aspecto. Os cálculos carecem de revisão, visto que foram omitidas as apurações de jornada diária para extrair as quantidades de horas extras do intervalo térmico, bem como quais dessas seriam horas noturnas, onde restaram majorados os quantitativos. Ao exame. Conforme parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, desse Regional: A Recorrente/Reclamada diz não concordar com os quantitativos de horas extras decorrentes da supressão do intervalo térmico e horas noturnas, sob a alegação de que foram apuradas de forma excessiva. Ainda, salienta que houve omissão na planilha pois deixou de demonstrar analiticamente a apuração, impossibilitando-a de impugnar especificamente os critérios utilizados. Informo que a Contadoria Judicial observou os parâmetros definidos pelo juízo singular, que resultou nos quantitativos lançados na conta. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos necessários à verificação/conferência encontram-se nos autos, revelando-se descabida a alegação da Recorrente/Reclamada no sentido de que a não juntada da apuração impossibilita a conferência da planilha. A Recorrente não apontou nas razões do recurso, ainda que por amostragem, um único mês em que o quantitativo foi majorado. Fez apenas juntada de planilha de apuração que entende correta. Após análise da referida planilha de apuração verificou-se incorreta, visto que desconsidera o real tempo laborado para quantificação das verbas deferidas. Apenas a título de exemplo, no dia 10/01/2019, o reclamante laborou 7h58min. Contudo, ao apurar as horas intervalares considerou apenas 7 horas de labor. Tal procedimento ocasiona manifesta distorção do quantum efetivamente devido. Apelo improvido. DO MULTIPLICADOR DO ADICIONAL NOTURNO 65% Argumenta a Demandada que: Os cálculos da contadoria apresentam a apuração das diferenças de adicional noturno sobre as horas ora apuradas, com adicional de 263%, o que de forma nenhuma pode prevalecer. [...] Ora, o que restou deferido foi o adicional noturno de 65% sobre a quantidade de horas extras apuradas no período noturno: Desta forma, o multiplicado devido é 0,65 e não 3,63. Tal equívoco se repete para todos substituídos. Merece retificação os cálculos da contadoria neste aspecto Ao exame. Conforme parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, desse Tribunal: Com razão. Cometeu equívoco a contadoria judicial ao incluir os adicionais de hora extras (50% e 120%) no cálculo do adicional noturno. Tal procedimento majora sobremaneira o quantum efetivamente devido, visto que as horas extras findam sendo computadas em duplicidade, uma vez que os quantitativos de horas laboradas no período noturno já estão incluídos nos das horas extras. Logo, o adicional noturno deve ser calculado considerando apenas o índice que lhe é próprio (0,65). Apelo provido, a fim de determinar que na liquidação seja observado o correto multiplicador do adicional noturno (0,65). DO CADASTRAMENTO DOS PERÍODOS DE GOZO DE FÉRIAS Destaca a Acionada o que segue: Uma vez que a contadoria não cadastra os reais períodos de gozo de férias, são afetadas as apurações desses reflexos. Vejamos, por exemplo, no cálculo do John Alisson Lima, que a contadoria apura apenas os reflexos em férias no vencimento: [...] Ora, a ficha de registro do John Alisson apresenta as reais datas do gozo de féias. Vejamos: Tal equívoco se repete para todos substituídos. Merece retificação os cálculos da contadoria neste aspecto. Ao exame. Segundo o parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, "Não foram cadastrados todos os períodos de férias gozadas que influenciem no resultado final do quantum devido." Assim, as contas devem ser alteradas. Determina-se a retificação da liquidação com a retificação dos períodos de férias efetivamente usufruídos. Apelo provido. DA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE INTERVALO TÉRMICO E ADICIONAL NOTURNO Aduz a Demandada que: O Adicional de Insalubridade / Periculosidade, foi indevidamente integrado na base de cálculo das horas extras referente ao intervalo térmico, procedimento este que não deve prevalecer. Na prática, o adicional de insalubridade / periculosidade remunera condições excepcionais de labor, cujos agentes periculosos/insalubres encontram-se no ambiente de trabalho. Todavia, nos períodos de deslocamento ou de intervalo ou afastamento, o Reclamante se encontra afastado do agente periculoso/insalubre, uma vez que não há, nesse período, prestação efetiva de serviços, não havendo que se quantificar tal adicional na base de cálculo da verba. Inclusive, em recente decisão, podemos vislumbrar a aplicação analógica, da orientação da súmula 132, II do C. TST, conforme ementa abaixo transcrita: [...] No que tange ao adicional de sobreaviso, a Súmula 132, II do C. TST, define, expressamente, como incabível a integração de periculosidade sobre as horas. Da mesma sorte, cabe a inaplicabilidade da integração do adicional de insalubridade sobre as horas de sobreaviso, visto que o pagamento da verba também está condicionado à exposição ao agente insalubre, condição esta que não se encaixa na jornada fora do ambiente de trabalho. Seguindo tal entendimento, também não cabe a integração do adicional de periculosidade/insalubridade na base de cálculo dos intervalos, pois, durante o intervalo, o Reclamante não está exposto aos agentes periculosos/insalubres. Da mesma forma, não há que se falar na inclusão do adicional de periculosidade/insalubridade nos salários decorrentes da reintegração, uma vez que o Reclamante, antes de ser reintegrado, encontrava-se afastado do ambiente de trabalho, consequentemente, do agente causador da periculosidade/insalubridade. Este também é o entendimento desta especializada, conforme ementa transcrita abaixo: [...] Pelo todo exposto, o adicional deve ser excluído da base de cálculo das horas extras referente aos intervalos, conforme aplicação analógica da súmula 132 da SDI do C. TST. Ao exame. Adota-se o parecer da Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria Geral Judiciária, nos seguintes termos: Sem razão. No comando Sentencial consta determinação no sentido de que seja observada a Súmula 264 do TST. Logo, escorreita a conta. Apelo improvido. DO FGTS - BASE DE CÁLCULO Assevera a Acionada, nesse tópico que: Os valores do FGTS + 40% apresentados nas contas não estão em consonância com que restou deferido no título exequendo, visto que foram, indevidamente, incluídas as diferenças de 13º salário, férias +1/3 e RSR em sua base de cálculo. A decisão liquidada não deferiu a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das horas extras e adicional noturno. Não existiu qualquer condenação ao pagamento de reflexo dos reflexos. Deste modo, requer a retificação das contas de ambos os substituídos, a fim de que a base de cálculo do FGTS + 40% seja composta apenas das horas extras. Ao exame. Consta da decisão Aclaratória Sem razão a reclamada. Conforme informações prestadas no Parecer Contábil, observa-se nos pedidos elencados na inicial, que o autor pleiteia o FGTS sobre todas as verbas acima; e que a sentença de conhecimento em nenhum momento fez qualquer ressalva acerca dos pedidos do autor. Portanto, restou deferido o pleito de reflexos das diferenças das parcelas deferidas no FGTS + 40%. Na inicial, foi postulado no item "c.4.3) o FGTS sobre todas as verbas acima". A decisão singular, deferiu a repercussão do FGTS acrescida da multa de 40%, também sobre os reflexos, além do adicional noturno. Sem reformas. DA INDEVIDA INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ANTERIOR A 20/03/2023 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394, DA SBDI-1 DO C. TST - REFLEXO EM FGTS Aduz a Acionada que: Ao analisar os cálculos impugnados, verifica-se que houve integração do RSR nas demais verbas reflexas em FGTS + 40%: Este procedimento somente é devido a partir de 20/03/2023, conforme determina a OJ 394 do C. TST, senão vejamos: [...] Ao julgar o processo n. IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, o C. TST compreendeu que a repercussão em comento é devida, contudo, modulou seus efeitos para que somente a partir de 20/03/2023 este procedimento seja devido. Diante do exposto, requer a retificação das contas, a fim de que seja excluída a repercussão do RSR nas demais parcelas reflexas, anteriores a 20/03/2023, sob pena de violação da OJ 394 do C. TST. Ao exame. Ao apreciar o incidente de recurso de revista e de embargos repetitivos IRR-10169-57.2013.5.05.0024 - Tema Repetitivo nº 9, a própria SBDI-1 aprovou, por ampla maioria, tese jurídica contrária à prescrita na Orientação Jurisprudencial até então vigente. Por maioria, o Pleno do TST decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, fixando tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, de observância obrigatória. A nova redação passou a ser a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Contudo, verifica-se nas contas liquidatórias, que houve integração do RSR em período anterior a 20/03/2023, merecendo, pois, reforma nesse aspecto. Assim, deve ser aplicada na repercussão das diferenças de RSR, em razão das horas extras, nas demais parcelas, o item II da OJ 394, da SBDI1 do TST. Apelo provido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO Afirma a Acionada que: Da análise dos cálculos de liquidação da sentença, observa-se contradição entre esses e o texto decisório, visto que a r. sentença determinou que os honorários advocatícios deveriam ser apurados sobre o valor líquido, ou seja, o valor efetivamente devido exclusivamente aos reclamantes, contudo, na conta apresentada foram apurados honorários sobre o valor bruto, deduzidas as contribuições previdenciárias, sem, entretanto, deduzir o imposto de renda. O valor líquido é aquele obtido após a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, contudo, contrariando o texto da sentença, os cálculos da sentença líquida deduziram apenas as contribuições previdenciárias para apuração dos honorários advocatícios. Assim requer a Ré a correção dos cálculos. Analisa-se. Consta da sentença: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados dos autores, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. No que toca à pretensão de que a verba honorária seja calculada com base no valor líquido da condenaçao, com a dedução das contribuições fiscais, não há como se acatar tal pleito, pois, na esteira da jurisprudência do C. TST, tal dedução não é possível, como se pode aferir, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR "LIQUIDADO", COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que " os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários ." 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o "valor bruto", sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes (inclusive da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (TST - RRAg: 00208823720165040405, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) Nada a reparar. DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS / DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE A Reclamada requer, ainda, a redução do percentual dos honorários advocatícios arbitrado em decisão de primeiro grau. Afirma que: A sentença recorrida condenou a empresa reclamada no pagamento de honorários advocatícios na razão de 10%, no entanto, não realizou qualquer sopesamento dos critérios elencados no art. 791-A, §2º, da CLT no arbitramento deste percentual. Fato é que a mera fixação de percentual não é suficiente para fundamentar a baliza utilizada para este arbitramento, máxime quando deferido em percentual médio ainda em primeira instância. Este MM. juízo sequer observou, v.g., que o patrono da parte contrária não atuou na realização de nenhum tipo de prova oral; além de ter ajuizado demanda idêntica a outras por si ajuizadas, o que reflete que, ao menos a luz do inciso IV do referido dispositivo, o percentual arbitrado a este título não poderia ter sido o máximo, como foi. Muito embora esteja segura de que haverá, com efeito, reversão da condenação, com a consequente exclusão dos honorários arbitrados, por extrema cautela, na hipótese de manutenção, pugna pela limitação dos honorários ao percentual mínimo (5%), pois nada nos autos justifica percentual superior, principalmente considerando a matéria discutida na lide. Pugna, também, que: Na hipótese de reversão da sucumbência de quaisquer dos pedidos formulados pelo autor, ainda que mantido deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, a sentença deve ser reformada para melhor se compatibilizar ao precedente formado na ADI 5677, mantendo-se a possibilidade de indeferimento do benefício em caso de mudança do estado fático que permitiu o deferimento deste benefício, com o consequente pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada. Isso porque no âmbito do julgamento da ADI 4.766 não houve declaração de inconstitucionalidade de todo o disposto no § 4º, do artigo 791- A, da CLT, mas apenas a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita". No referido caso, os pedidos da petição inicial da ADI foram expressos e claros, em especial o pedido "b", conforme cópia extraída da própria petição inicial1 : [...] Não se desconhece que em ações de controle concentrado a causa de pedir é aberta e o STF, em certos casos, pode até mesmo julgar inconstitucionais dispositivos que não foram objeto da inicial. Mas, definitivamente, esta não é a situação do caso em comento. O STF somente profere a declaração de nulidade total de uma lei se identifica relação de dependência ou de interdependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais do dispositivo (RED, 170:46, Rel. Min. Sydney Sanches). Assim, o STF unicamente declara a nulidade das normas viciadas objeto da inicial, não devendo estender o juízo de censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma.2 Esta conclusão também pode ser facilmente extraída do julgamento transmitido pelo canal oficial do STF no YouTube, disponível em: , especialmente entre os minutos 45 e 46 do vídeo, ocasião em que o Ministro Alexandre de Moraes deixa clara a sua posição no sentido de que a inconstitucionalidade está apenas na expressão e não em todo o dispositivo. Portanto, a partir da decisão proferida, o artigo 791-A, § 4º, da CLT, passa a conter a seguinte redação, com a supressão da parte em tachada: [...] Portanto, em caso de reversão de algum dos pedidos, pugna pela condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, e - se mantido o deferimento do benefício da justiça gratuita - seja determinada a suspensão de sua exigibilidade, viabilizando que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. À apreciação. Consta da decisão originária: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deferem-se os honorários sucumbenciais aos advogados dos autores, na forma do artigo 791 da CLT, no percentual de 10% sobre o valor líquido das verbas deferidas. Indeferem-se, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando serem os autores beneficiários da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que se houver procedência parcial dos pedidos exordiais, como ocorreu no caso vertente, ambas as partes têm direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Em relação ao percentual de 10% arbitrado em primeiro grau, tenho-o por compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, no presente feito, nos termos do que estabelece o art. 791-A, §2º, da CLT. No entanto, merecem ser os Obreiros condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, no mesmo percentual, qual seja, 10%, ainda que beneficiários da gratuidade judiciária, pois houve a procedência parcial das pretensões deduzidas na peça de ingresso. Nada obstante, após o julgamento dos Embargos de Declaração na ADI nº 5.766/DF, com decisão publicada em 29/6/2022, e já transitada em julgado, ficou estabelecido que, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte poderá vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Recurso parcialmente provido, nos termos da presente fundamentação. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A Apelante insurge-se contra a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita aos Reclamantes, argumentando que: O eminente julgador a quo deferiu o benefício da justiça gratuita aos autores. Entretanto, ao assim deliberar, a sentença violou a previsão do §4º do art. 790 da CLT que imputa à parte requerente o ônus de COMPROVAR a insuficiência; e o §3º do mesmo dispositivo que apenas autoriza a concessão do benefício à parte requerente que - de igual modo - COMPROVE perceber salário igual ou inferior a 40% do RGPS. É o que se constata, v.g., do aresto abaixo reproduzido, oriundo do TRT da 12 região, onde se declara a insuficiência da mera declaração de hipossuficiência à luz da Reforma Trabalhista: [...] Como se vê acima, o TRT da 12ª região entende não ser suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica para deferir o benefício de justiça gratuita. Em outra análise, o TRT da 12ª região também impôs ao autor o ônus de comprovar os critérios objetivos para percepção do benefício da justiça gratuita: [...] Logo, o que se denota é que é ônus da parte interessada comprovar o preenchimento dos requisitos e a situação de hipossuficiência, o que não se concretiza com a mera declaração de hipossuficiência apresentada. Assim, pugna pela reforma do julgado, neste particular. À análise. A decisão originária encontra-se posta nos seguintes termos: DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 2024 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 7.786,02. Assim, para o ano de 2024, os empregados que recebam até R$ 3.114,40 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Os reclamantes declaram não ter condições de arcar com os custos da demanda. O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, através da Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Os Reclamantes, na exordial, requereram o benefício em apreço, declarando a hipossuficiência financeira e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, fazendo, jus, assim, ao benefício postulado. Nada a reparar, portanto. Isso posto, conhece-se dos Recursos Ordinário, rejeita-se a preliminar de nulidade processual suscitada pela MOSAIC e, no mérito, quanto ao obreiro, dá-se-lhe parcial provimento, para: a) manter a VALE S/A no polo passivo, reconhecer a formação de grupo econômico e a relação de solidariedade entre as Acionadas; b) determinar a retificação da liquidação em relação à contribuição previdenciária dos Autores, a fim de que sejam observados os valores já recolhidos a tal título. Quanto ao da MOSAIC, confere-se parcial provimento para: a) determinar a incidência do percentual normativo de 120% nos estritos limites de sua previsão, excluindo a aplicação em relação ao sobrelabor realizado aos domingos; b) determinar a retificação dos cálculos de liquidação, para queseja observado: b.1) o correto multiplicador do adicional noturno (0,65); b.2) os períodos de férias efetivamente usufruídos; b.3) o item II, da OJ nº 394, da SBDI-1 do TST, na apuração da repercussão das diferenças de RSR, em razão das horas extras, nas demais parcelas. Condenam-se os Reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, em favor do patrono da MOSAIC, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Importa a condenação em R$635.520,38. As Acionadas responderão pelas custas judicias de R$16.579,22 e por honorários sucumbenciais de R$67.552,04, também exigíveis do Acionante no importe de R$32.006,40, que ficarão sob condição suspensiva. Contribuições previdenciárias de R$125.888,81, a cargo das Reclamadas, e de R$50.537,60, a cargo dos Reclamantes. Tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/12/2024, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pela MOSAIC e, no mérito, quanto ao do obreiro, dar-lhe parcial provimento para: a) manter a VALE S/A no polo passivo, reconhecer a formação de grupo econômico e a relação de solidariedade entre as Acionadas; b) determinar a retificação da liquidação em relação à contribuição previdenciária dos Autores, a fim de que sejam observados os valores já recolhidos a tal título. Quanto ao da MOSAIC, por maioria, conferir parcial provimento para: a) determinar a incidência do percentual normativo de 120% nos estritos limites de sua previsão, excluindo a aplicação em relação ao sobrelabor realizado aos domingos; b) determinar a retificação dos cálculos de liquidação, para que seja observado: b.1) o correto multiplicador do adicional noturno (0,65); b.2) os períodos de férias efetivamente usufruídos; b.3) o item II, da OJ nº 394, da SBDI-1 do TST, na apuração da repercussão das diferenças de RSR, em razão das horas extras, nas demais parcelas. Condenam-se os Reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, em favor do patrono da MOSAIC, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Importa a condenação em R$635.520,38. As Acionadas responderão pelas custas judicias de R$16.579,22 e por honorários sucumbenciais de R$67.552,04, também exigíveis do Acionante no importe de R$32.006,40, que ficarão sob condição suspensiva. Contribuições previdenciárias de R$125.888,81, a cargo das Reclamadas, e de R$50.537,60, a cargo dos Reclamantes. Tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/12/2024, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado, vencida a Exma. Desembargadora Rita Oliveira, que excluía os reflexos das horas extras por inobservância do intervalo para recuperação térmica. . Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Peço vênia para divergir da Exmª. Relatora no tocante aos reflexos das horas deferidas, atinentes ao intervalo para recuperação térmica. As horas extras discutidas constituem verba deferida por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. É necessário destacar que os contratos dos autores abarcam tanto período anterior à Reforma Trabalhista, quanto período em que esta já vigente. Observa-se também que na sentença fora declarada a prescrição no tocante às parcelas exigíveis anteriores a 16/06/2018. Em que pese o entendimento acerca da natureza salarial do intervalo intrajornada presente no item III da Súmula 437 do TST, importa notar que a Lei 13.467/2017, com a nova redação do art.71, § 4º, da CLT, passou a prever que, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento do período suprimido com natureza indenizatória. Logo, compreende-se que indevidos os reflexos para o período a partir de 11/11/2017, consoante disposição imposta pela Reforma Trabalhista. Por oportuno, os julgados do TST trazidos abaixo: "[...] II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei 13.467/17 , sendo determinada a observância, por analogia , da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT , para o período a partir de 11/11/17 , que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido" (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo, entretanto, a natureza indenizatória da parcela, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-626-23.2022.5.14.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. SUPRESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. EFEITOS DO ART. 71, §4.º, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. Sobre o intervalo em questão, esta Corte Superior tem entendimento firmando, em período anterior à Lei 13.467/2017, que no caso de não fruição do intervalo para recuperação térmica, o tempo deve ser pago como hora extraordinária, observado o art. 71, §4.º, da CLT. 2. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 3. A nova redação estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, de forma indenizatória, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Recurso de revista conhecido e não provido" (RRAg-1000190-57.2021.5.02.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/08/2022). E no caso dos autos, a considerar que a vigência da Lei 13.467/2017 alcança todo o período imprescrito, proponho divergência a fim de que excluídos os reflexos das horas extras por inobservância do intervalo para recuperação térmica. VOTOS ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Processo nº 0000006-50.2017.4.03.6124

ID: 331601302

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-50.2017.4.03.6124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEBER GUIMARAES DE FREITAS

Sentença

Advogados:

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PODVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SONCINI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F., H. F., P. E. M. P., M. B. D. O., S. S. D. O., S… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F., H. F., P. E. M. P., M. B. D. O., S. S. D. O., S. L. E. L., D. R. M., D. G. D. F. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: C. C. F., I. C. F., I. A. B., A. V. D., A. A. D. O. Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA - SP259605 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO - RS3121, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 S E N T E N Ç A [I] - RELATÓRIO Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputando aos réus FABRÍCIO FUGA, C. C. F., I. C. F., I. A. B., ANDRÉ BENEDETTI, A. R. O. F., HEVERTON FUGA, P. E. M. P., MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA, S. S. D. O., A. V. D., S. L. E. L., D. R. M., A. A. D. O. e DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS, a prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/90 (p. 37/54 do ID 38990757), em razão de terem, supostamente, de forma livre, consciente e dolosa, suprimido e reduzido tributos e contribuições sociais, prestando declarações falsas às autoridades fazendárias, fraudando a fiscalização tributária, falsificando notas fiscais e utilizando documentos que sabiam ser falsos. A denúncia foi recebida em 14/06/2017 pela decisão do ID 38990758, p. 30/31. A. R. O. F. apresentou resposta à acusação no ID 38990758, p. 90/127, arguindo que a denúncia foi oferecida em desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal. Sustentou, ainda, que a acusada não exerceu qualquer cargo de gestão na empresa e que o procedimento administrativo fiscal utilizado para embasar a denúncia não se refere aos fatos objeto da denúncia. Alegou, ainda, cerceamento de defesa em razão da ausência de documentos que fundamentaram a denúncia e ausência de provas da autoria delitiva. Por fim, requereu a absolvição sumária da acusada. F. F. apresentou resposta à acusação no ID 38990089, p. 4/40, alegando que a denúncia foi oferecida em desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Alegou que a denúncia é inepta, pois não descreve a participação do acusado nos supostos fatos, bem como que o procedimento administrativo fiscal utilizado para embasar a denúncia não se refere aos fatos objeto da denúncia. Alegou, ainda, cerceamento de defesa em razão da ausência de documentos que fundamentaram a denúncia e ausência de provas da autoria delitiva. Por fim, requereu a absolvição sumária do acusado. S. S. D. O., D. R. M. e ANTÔNIO APARECIDO DE OLIVEIRA apresentaram resposta à acusação no ID 38990089, p. 42/66, p. 81/107 e p. 109/134, alegando, preliminarmente, inexistência de constituição dos créditos tributários mencionados na denúncia e desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa, ante a ausência dos documentos que fundamentaram a denúncia; e inépcia da denúncia. No mérito, arguiu a inexistência de conduta típica. Por fim, requereu a absolvição sumária dos acusados; subsidiariamente, a rejeição da denúncia. C. C. F. e HEVERTON FUGA apresentaram resposta à acusação no ID 38990089, p. 135/157 e ID 38990090, p. 1/14, alegando, preliminarmente, inexistência de constituição dos créditos tributários mencionados na denúncia e desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Sustentou, também, que o procedimento administrativo fiscal utilizado para embasar a denúncia não se refere aos fatos objeto da denúncia, pois o procedimento é de 2015, quando os autos de infração são datados de 2008 e 2009. Aduziu, ainda, cerceamento de defesa, ante a ausência dos documentos que fundamentaram a denúncia; e ausência de provas de materialidade e autoria delitiva. Por fim, requereu a absolvição sumária dos acusados; subsidiariamente, a rejeição da denúncia. ANDRÉ BENEDETTI, I. C. F. apresentaram resposta à acusação no ID 38990090, p. 68/92 e ID 38990091, p. 1/2; e ID 38990803, p. 43/79, alegando, preliminarmente, desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Sustentou, também, que o procedimento administrativo fiscal utilizado para embasar a denúncia não se refere aos fatos objeto da denúncia, pois o procedimento é de 2015, quando os autos de infração são datados de 2008 e 2009. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa, ante a ausência dos documentos que fundamentaram a denúncia; e inépcia da denúncia. Por fim, requereu a absolvição sumária dos acusados; subsidiariamente, a rejeição da denúncia. PAULO EDUARDO MANFRIM PEREIRA apresentou resposta à acusação no ID 38990803, p. 81/115 e requereu a extinção da punibilidade do acusado ante o pagamento integral do débito em relação a PANTANEIRA e por atos praticados na administração em relação a M.S. ALIANÇA, face a atipicidade da conduta, pois o delito de sonegação fiscal pressupõe a existência, em concreto, do tributo devido, o que somente se verifica após o lançamento definitivo, o que não foi constituído em relação a M.S. ALIANÇA. Subsidiariamente, seja a denúncia rejeitada, ante a desobediência quanto ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 67.924/SP; cerceamento de defesa e rejeitada a denúncia em razão da ausência da prova da materialidade do delito. M. B. D. O. e A. V. D. apresentaram resposta à acusação no ID 38990803, p. 129/152, e requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação à acusada ANTONIETA; extinção da punibilidade do acusado M. B. D. O. ante o pagamento integral do débito, em relação a PANTANEIRA; rejeição da denúncia, ante a desobediência quanto ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 67.924/SP; arguiu o cerceamento de defesa, inépcia da denúncia e ausência de provas da materialidade. I. A. B. apresentou resposta à acusação no ID 38990804, p. 9/45, alegando, preliminarmente, desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Sustentou, também, que o procedimento administrativo fiscal utilizado para embasar a denúncia não se refere aos fatos objeto da denúncia, pois o procedimento é de 2015, quando os autos de infração são datados de 2008 e 2009. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa, ante a ausência dos documentos que fundamentaram a denúncia; inépcia da denúncia; e ausência de provas da materialidade e autoria delitiva. Por fim, requereu a absolvição sumária dos acusados; subsidiariamente, a rejeição da denúncia. DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS apresentou resposta à acusação no ID 38990804, p. 67/91 requerendo a rejeição da denúncia em razão da desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa, ante a ausência dos documentos que fundamentaram a denúncia; inépcia da denúncia; e inexistência de conduta típica. Por fim, requereu a absolvição sumária do acusado. O MPF requereu que seja instaurado incidente de insanidade mental em relação à acusada A. V. D. (ID 38990804, p. 95/96), o qual foi deferido pelo Juízo no ID 38990804, p. 119/121 e determinada a suspensão da ação penal em relação a ela, sendo o incidente de insanidade mental distribuído sob o nº0000209-41.2019.403.6124 (ID 38990804, p. 122). Na decisão do ID 44114394 foi determinada a regularização da digitalização dos autos, conforme apontado pelas partes. Nos IDs 64763623 a 64742998 foram juntados documentos dos autos nº 0000298-74.2013.403.6124, como prova emprestada. No ID 135329139 o MPF indicou novo endereço da acusada S. L. E. L. para citação. Na decisão do ID 259335082 o Juízo acolheu o pedido do MPF e deferiu a citação da acusada por meio eletrônico, ante a tentativa frustrada da citação pessoal, a qual restou positiva, como se observa na certidão do ID 261704241. S. L. E. L. apresentou resposta à acusação no ID 262314619 e requereu, preliminarmente, a rejeição da denúncia em razão da desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa, ante a ausência dos documentos que fundamentaram a denúncia; inépcia da denúncia; e inexistência de conduta típica. Por fim, requereu a absolvição sumária da acusada. Houve réplica do MPF, na qual pugnou pela rejeição de todas as preliminares arguidas pelos acusados. Requereu: a) a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal requisitando a íntegra do Procedimento Administrativo Fiscal; e b) seja procedida à juntada dos conteúdos dos Apensos I e II dos autos nº 0000298-74.2013.403.6124 (constantes dos IDs 38956393, 38956394, 38956395, ID 38957380 e 38957381). Na decisão do ID 268336882 o Juízo afastou as preliminares arguidas; rejeitou o pedido de absolvição sumária; determinou o desmembramento do feito em relação à acusada A. V. D.; e determinou a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal requisitando cópia integral do Procedimento Administrativo Fiscal nº 13868-720.311/2015-25. O MPF desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, considerando o traslado dos depoimentos/mídias dos autos nº 0000298-74.2013.403.6124 (ID 271195783). As defesas dos réus manifestaram interesse na oitiva das testemunhas arroladas nas defesas prévias. No ID 285407998 foi juntada a resposta do ofício encaminhado à Receita Federal, solicitando a cópia do Procedimento Administrativo nº 13868-720.311/2015-25 e cientificada as partes, evitando-se futuras alegações de nulidade. Os Apensos I e II dos autos nº 0000298-74.2013.403.6124 (constantes dos IDs 38956393, 38956394, 38956395, ID 38957380 e 38957381) foram juntados no ID 303210657 e ss. Na sentença do ID 307819096 o Juízo declarou extinta a punibilidade dos réus A. V. D., C. C. F., I. C. F., I. A. B. e A. A. D. O., em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso III c/c art. 114, inciso II, c/c art. 115, todos do Código Penal. Designada audiência de instrução (ID 325032721), em 11.03.2025 foram ouvidas as testemunhas Nestor Marques de Magalhães, Liana Pertile, Valdemar de Oliveira Xavier, Mariângela Aparecida Rayel Mora Manfrim, Amélia do Nascimento de Matos, Ciclair Brentani Gomes, João Guilherme Papoti Sutto, Leandro Colussi Oliva, Gilmar Wilson dos Reis, Wagner Antonio de Souza, Aurélio Carvalho Bitar, Antonio Fernando Pettersen, Leslandro Jesus Freitas, Antônio Macedo Rodrigues, Gilson Almeida do Rêgo e Alessandro Alves Ferreira. As defesas requereram a dispensa da oitiva das testemunhas Wagner Antonio de Souza, Alessandro Alves Ferreira e José Carlos Dias de Almeida, o que foi homologado pelo Juízo (ID 356806440). Em audiência realizada em 07.04.2025 (ID 359966878), foram ouvidas as testemunhas Tais Fiorentin Lombardi, Marcelo Silva Massukado, Paulo Roberto Vanzo Silva, Jeferson Luiz Correia, Renato Perassoli Colombo, Rosineia Fernandes da Luz, Rodrigo Fuga, Amadeu Luis Biffi, José Carlos Matanovichi, Jorge Alfredo Landolfi Brandão e Sidnei de Oliveira. As defesas requereram a dispensa da oitiva das testemunhas Paulo Zargolin, Cleiton Cesar Dias, Luiz Carlos Vieira e Wylton Aparecido Rodrigues, o que foi homologado pelo Juízo. Em audiência realizada em 28.04.2025 (ID 362005572), foi ouvida a testemunha Sadi Rissardo, bem como procedeu-se aos interrogatórios dos acusados remanescentes A. R. O. F., FABRÍCIO FUGA, S. S. D. O., D. R. M., HEVERTON FUGA, ANDRÉ BENEDETTI, P. E. M. P., MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA, DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS e S. L. E. L.. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as defesas dos acusados P. E. M. P., MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA, S. L. E. L., ANA RITA ORTOLAN, HEVERTON FUGA e F. F., requereram: - Pela defesa de P. E. M. P. e MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA (ID 362064260): (1) a designação de audiência para realização do interrogatório do réu PAULO; (2) o arrolamento de novas testemunhas, dados os depoimentos de Jorge Alfredo Landolfi Brandão e Sidnei de Oliveira terem sido compartilhados com a Procuradoria da Fazenda Nacional com autorização do Juízo, a fim de esclarecer e complementar as informações trazidas nos referidos depoimentos, especialmente no tocante ao período de funcionamento da empresa Pantaneira; e (3) a concessão de prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a juntada dos documentos mencionados pelas testemunhas e pelos interrogados: - Pela defesa de S. L. E. L., ANA RITA ORTOLAN, HEVERTON FUGA e F. F. (ID 362045691): (i) a designação de audiência para realização do interrogatório de P. E. M. P., de forma que possa lhe formular perguntas (art. 188, CPP); (ii) a concessão de prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada dos documentos mencionados nos depoimentos pelas testemunhas e pelos acusados em seus interrogatórios; (iii) a expedição de ofício para o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande, a fim de esclarecer quais autos de infração foram invalidados por meio da Ação Anulatória de nº 5006659- 59.2020.4.03.6000; e (iv) a expedição de ofício à 6ª Vara Federal de Campo Grande, onde tramita a Execução Fiscal nº 5000293-58.2021.4.03.6003, a fim de que, diante do quanto afirmado pela testemunha Marcelo Massukado em seu depoimento, seja informado se há bens suficientes em garantia ou penhora, de forma a comprovar que não haverá prejuízo para a arrecadação tributária. No mais, nada foi requerido pelo MPF e pelos demais acusados. O MPF se manifestou pugnando pelo deferimento apenas de prazo para que as defesas tragam aos autos os documentos referidos pelas testemunhas e acusados, requerendo o indeferimento dos demais pedidos (ID 362205178). Este juízo indeferiu os requerimentos de designação de nova audiência para colheita do interrogatório de P. E. M. P.; arrolamento de novas testemunhas; e expedição de ofícios à Justiça Federal de Campo Grande, concedendo, todavia, o prazo improrrogável de 48 horas para que as defesas trouxessem aos autos os documentos referidos pelas testemunhas e acusados (ID 362266035). O acusado D. R. M. trouxe aos autos cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Fuga/S/A (ID 362307378). A fim de evitar qualquer alegação de nulidade, o MPF acostou nova manifestação no sentido de ser designada audiência para colheita do interrogatório do acusado P. E. M. P., o que foi acolhido pelo juízo (ID 362803570). P. E. M. P. e MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA (ID 362894131), trouxeram aos autos (a) Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) e Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) da empresa Pantaneira referentes aos anos de 2005 e 2006; e (b) Cópias dos laudos de perícia contábil produzidos nas ações 0000929-76.2017.4.03.6124 – 1ª Vara Federal de Jales/SP e 5006659- 59.2020.4.03.6000 – Vara Federal de Campo Grande/MS. Em audiência realizada em 16.05.2025 foi realizado o interrogatório de P. E. M. P. (IDs 364384970, 364384977 e 364384982). Na ocasião, nada foi requerido pelo MPF. Lado outro, as defesas dos acusados reiteraram os requerimentos dos IDs 362045691 e 362064260, o que foi indeferido pelo juízo, mantendo os fundamentos da decisão do ID 362266035. S. L. E. L., ANA RITA ORTOLAN, HEVERTON FUGA e F. F. trouxeram aos autos cópia do laudo pericial contábil da empresa FRIGOSUL, produzido na Ação Anulatória nº 5006659-59.2020.4.03.6000, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS (ID 364845890). Em alegações finais, o MPF pugnou pela condenação dos réus FABRÍCIO FUGA, ANDRÉ BENEDETTI, P. E. M. P., HEVERTON FUGA, M. B. D. O., S. S. D. O. e DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS, nas sanções do artigo 1º, incisos I, II, III e IV, c.c. art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e art. 62, I e art. 29 do Código Penal, tudo na forma do art. 71 do Código Penal. Quanto aos réus A. R. O. F., S. L. E. L. e D. R. M., requereu a absolvição, por ausência de provas para condenação (ID 365904538). Em alegações finais, a defesa dos réus ANDRÉ BENEDETTI, D. R. M., DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS e S. S. D. O. (ID 367285719), arguindo: i) ausência de provas de materialidade e autoria; ii) requereu a aplicação do princípio in dubio pro reo; iii) ausência de dolo; e iv) inexistência de grave dano à coletividade, sustentando que os tributos devidos foram pagos pelas empresas MS ALIANÇA e PANTANEIRA. Em caso de condenação, que seja fixada a pena no mínimo legal (ID 367285719). Em alegações finais, a defesa dos réus S. L. E. L., ANA RITA ORTOLAN, HEVERTON FUGA e F. F., aduziram, preliminarmente, excesso de acusação, alegando que o MPF alterou os fatos imputados na denúncia quando da apresentação dos memoriais escritos, violando o princípio da correlação; alega que o erro material contido na denúncia e atestado pelo MPF, violou as garantias constitucionais do devido processo legal e a ampla defesa. No mérito, requereu a absolvição, por atipicidade dos fatos, uma vez que houve nulidade do procedimento administrativo fiscal em sede de ação anulatória e, não sendo este o entendimento, a suspensão da ação até o trânsito em julgado da referida ação anulatória; alegou inépcia da denúncia; violação à Súmula 24 do STF em razão da ausência de constituição definitiva do crédito quando do oferecimento da denúncia; nulidade da apreensão das planilhas na Operação Grandes Lagos; ausência de materialidade do crime de sonegação fiscal e autoria delitiva (ID 367294558). Em alegações finais, a defesa de P. E. M. P. e MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA sustentou, preliminarmente, a inépcia da denúncia, alegando que a exordial foi proposta com referência ao procedimento administrativo nº 13838.720311/2015-25 não encerrado. No mérito, arguiu a ausência de materialidade, pois o crédito tributário não havia sido constituído definitivamente; ausência de comprovação da fraude; ausência de comprovação da autoria e inexistência de provas da participação dos réus. Por fim, requereu a absolvição (ID 369549583). É o relatório. Decido. [II] – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelas defesas dos réus. Em primeiro, não há de se falar que o MPF alterou os fatos imputados na denúncia quando da apresentação dos memoriais, pois a questão aventada pelo órgão ministerial, quanto ao erro material na citação do Processo Administrativo Fiscal na exordial restou afastada na decisão do ID 268336882, da qual as defesas não interpuseram recurso. Além disso, foi oportunizado aos réus o acesso à íntegra do Procedimento Administrativo nº 13868-720.311/2015-25 via e-CAC (ID 285407998), a fim de evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa. A partir daí, houve audiência de instrução e apresentação das alegações finais, estando os réus cientes dos fatos imputados e o Procedimento Administrativo Fiscal que embasou a denúncia, de modo que, em alegações finais, não prospera a alegação de que houve violação às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Em segundo, não há de se falar em violação à Súmula 24 do STF, visto que os dois procedimentos fiscais objetos da denúncia foram regularmente constituídos, como bem salientou o MPF “(...) O primeiro crédito fiscal constituído é aquele constante dos autos administrativos de n. 13868-720.311/2015-25 (remanejado dos autos de n. 15868.0001111/2009-30). Em termos tributários, esse crédito é cobrado nos autos de n. 0000687-54.2016.403.6124, com embargos à execução julgado improcedente nos autos de n. 0000929- 76.2017.4.03.6124, bem como com incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela PGFN julgado procedente nos autos de n. 0000224-44.2018.4.03.6124, para reconhecer justamente a fraude praticada pelas empresas, nos seguintes termos (trechos da decisão nos embargos à execução de n. 0000929-76.2017.4.03.6124): A matéria, pois, foi debatida, inclusive de forma mais ampla, no IDPJ nº 0000224-44.2018.4.03.6124, que culminou com o reconhecimento da responsabilidade tributária da FUGA COUROS SA, FUGA PARTICIPACOES LTDA, AGRO-PECUARIA FUGA LTDA - EPP, SEBO JALES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTD, SEBO MARIENSE LTDA., SEBO TANGARA LTDA, SEBO HIDROLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, SEBO PARANAENSE LTDA, FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, COMERCIAL DE CEREAIS E TRANSPORTE FUGA LTDA, C. C. F., F. F., I. C. F., I. A. B., PANTANEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, com a respectiva sujeição de seus respectivos bens, pelos créditos tributários de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, devidos entre 2004 e 2006, representados respectivamente nas CDAs 80 2 16 001647- 60, 80 6 16 007111-91, 80 6 16 007112-72 e 80 7 16 003377-00, os quais foram constituídos por meio de autos de infração lavrados no Processo Administrativo Fiscal no 15868.00011112009-30, e cobrados na execução fiscal nº 0000687-54.2016.4.03.6124. Outra parte do crédito tributário foi constituída nos autos de n. 10140.725.551/2020-91 (desmembramento do anterior PA n. 16004.000383/2008-81), sendo objeto da ação anulatória de n. 5006659- 59.2020.4.03.6000, com sentença de procedência, mas ainda sujeita ao reexame necessário e pendente embargos de declaração da PGFN. Ou seja, ambos os créditos tributários atualmente estão válidos e eficazes, especialmente aquele que é objeto de cobrança nos autos de n. 13868-720.311/2015-25 (remanejado dos autos de n. 15868.0001111/2009-30) onde inclusive o juízo cível ratificou toda fraude criminal ora denunciada (...)”. Nesse contexto, não há de se suspender o presente feito até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 5006659-59.2020.4.03.6000, considerando a independência das esferas cível e criminal. Em terceiro, saliento que a tese de inépcia da denúncia, por um suposto descumprimento do art. 41 do CPP ante o caráter genérico das imputações, já fora devidamente rechaçada por este juízo na decisão do ID 268336882, de sorte que descabe a reiteração do pleito. Como quer que seja, embora seja certo que não se admite, mesmo em crimes societários, denúncia genérica que não descreva, ainda que de maneira mínima, qual a conduta imputada aos réus – o que, sendo o caso, constitui evidente violação ao art. 41 do CPP (cf. AgRg no RHC nº 76.581/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca) – não se pode perder de vista que nos crimes de autoria coletiva, não é necessária a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado (STJ. 5ª Turma. HC 214861-SC, Rel. Min. Laurita Vaz). No caso, longe de caracterizar-se como uma denúncia genérica, a peça acusatória bem descreve a conduta imputada aos réus. Como se vê de uma mera leitura da peça do ID 365904538, o MPF imputa a ambos aos acusados a conduta de, em referência aos anos-calendário de 2002 a 2006, suprimiram diversos tributos federais, prestando declarações falsas, fraudando a fiscalização tributária, falsificando notas fiscais e utilizando documentos que sabiam ser falsos. Indica, ainda, a omissão de receita entre empresas integrantes do grupo econômico, bem como a transferência fraudulenta da carga tributária para empresas de fachada criadas pelo grupo como forma de suportar os tributos incidentes nas atividades de todo o conglomerado empresarial. Desta feita, a denúncia preenche, de maneira adequada, os requisitos do art. 41 do CPP, de sorte que eventual não comprovação dos fatos alegados pelo MPF consistem em questão de mérito, e não propriamente em vício que dificulta o exercício do fundamental direito à ampla defesa. Em prosseguimento, verifico que foram observadas em favor dos réus as garantias constitucionais inerentes ao processo penal, em especial, o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal. Passo à análise do mérito. A imputação lançada diz respeito à supressão de tributos, nos termos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Extrai-se da denúncia que os fatos imputados aos réus foram apurados no bojo da denominada “Operação Grandes Lagos”, durante o curso da investigação policial, quando a Receita Federal fiscalizou as empresas FRIGOSUL – FRIGORÍFICO SUL LTDA, MS ALIANÇA CARNES E DERIVADOS LTDA, PANTANEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, SEBO JALES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA e FUGA COUROS JALES LTDA (atualmente FUGA COUROS S/A). Apurou-se que a empresa FUGA COUROS S/A utilizou as empresas “fantasma” MS ALIANÇA e PANTANEIRA com o fim de sonegar tributos, beneficiando todos os titulares das empresas do grupo Fuga. Destacou o MPF a ligação das principais empresas do Grupo, envolvidas nas fraudes imputadas na denúncia (IDs 303210657 a 303210662 – Apenso I), como transcrevo a seguir: “(...) A FRIGOSUL tem como sócios PAULO MANFRIN 5% (laranja) e a SEBO JALES (95%). Já a SEBO JALES tem como sócios a FUGA PARTICIPAÇÕES (2%) e a FUGA COUROS S/A (98%). A FUGA COUROS S/A tem como principais acionistas C. C. F., I. C. F., I. A. B. e F. F.. Por sua vez a FUGA PARTICIPAÇÕES tem como principias sócios C. C. F. e I. C. F.. O frigorífico FRIGOSUL foi constituído em 02/06/1998, funcionando efetivamente no município de Aparecida do Taboado/MS. As diligências empreendidas apuraram que a empresa FRIGOSUL utilizava empresas “fantasmas”, quais sejam, a MS ALIANÇA e a PANTANEIRA para sonegar tributos, notadamente por meio de transferência fraudulenta de quase toda a carga tributária para estas últimas. Desse modo, todo o gado abatido no FRIGOSUL era vendido em nome de “laranjas”, sendo informados à Receita Federal valores irrisórios em relação aos que de fato ocorriam, encobrindo assim parte significativa de seu faturamento. Tal expediente era forma a beneficiar todas as demais empresas do grupo, uma vez que as mesmas estão interligadas pelo denominado GRUPO FUGA. A MS ALIANÇA era uma “empresa fantasma” por meio da qual eram sonegados tributos pelo Grupo Fuga, principalmente em favor da Sebo Jales e a Fuga Couros S/A, uma vez que as mesmas estão interligadas, sendo que o esquema é orquestrado e controlado pelo GRUPO FUGA. A empresa MS ALIANÇA CARNES E DERIVADOS LTDA foi constituída em 10.09.1999, em nome de SALVADOR SILVA OLIVEIRA e JAIR SERRA RIBEIRO, contudo, ambos figuravam como sócios “laranjas” da mesma. Posteriormente houve uma alteração contratual, na qual SALVADOR foi substituído por JOSÉ SOCORRO NOVAES (fl. 68 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662). Ao serem realizadas diligências no local onde constava sua sede, qual seja, Rua Dulce, nº 549-A, Vila Carrão, na cidade São Paulo, verificou-se que a mesma nunca chegou a funcionar no referido endereço (fl. 68 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662). Constatou-se ainda que referida empresa tinha como endereço de uma de suas filiais o mesmo local onde funcionava o Frigorífico Itarumã (fl. 54 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662). Ao ser ouvido pela Autoridade Policial, SALVADOR SILVA OLIVEIRA afirmou que a empresa MS ALIANÇA não lhe pertence de fato, que apenas emprestou seu nome para constituição da mesma (fl. 69 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662). Informou ainda que foram colocados como sócios-laranjas dois funcionários da Fuga Couros Jales, JAIR SERRA RIBEIRO e JOSE SOCORRO NOVAES, sendo que ambos não tinham conhecimento deste fato. A FRIGOSUL realizava toda a movimentação de abate do gado e venda da carne por meio da interposta empresa MS ALIANÇA CARNES E DERIVADOS LTDA (fl. 66 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662). Conforme declarações de P. E. M. P. (fl. 26), as notas de compra e venda do produtor rural eram feitas em nome da MS ALIANÇA. (...) A MS ALIANÇA foi encerrada em 2002, quando então foi substituída pela PANTANEIRA. A empresa SEBO JALES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA também foi objeto de fiscalização mediante a Representação Fiscal nº 16004.001769/2008-19 (Apenso III dos autos 0000298-74.2013). Da análise de suas contas bancárias, restou apurado que referida empresa no ano de 2003 omitiu receitas, caracterizada pela não comprovação de depósitos bancários realizados na contacorrente nº 31.500, no Banco Bradesco, agência de Jales (fls. 04/06 – Apenso III). A FUGA PARTICIPAÇÕES é uma das empresas que se beneficiavam das fraudes realizadas pela FRIGOSUL, uma vez que a mesma é sócia da SEBO JALES, que por sua vez é sócia majoritária da FRIGOSUL (fl. 65 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662). A empresa FUGA COUROS S/A é a controladora de todas as demais empresas do GRUPO FUGA, conforme ilustra o diagrama de fl. 65 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662. (...) A empresa PANTANEIRA foi constituída em 17.06.2002, em nome de MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA (66,67% do capital) e A. V. D. (33,33% do capital), contudo, ambos também figuravam como sócios “laranjas” da mesma, nos mesmos moldes do que era feito com a MS ALIANÇA. Ao serem realizadas diligências no local onde consta sua sede, qual seja, a Rua Monte Serrat, nº 1176, na cidade São Paulo, verificou-se que a mesma também nunca chegou a funcionar no referido endereço (fls. 73/74, IDs 303210657 a 303210662). Constatou-se ainda que no endereço referido estiveram registradas outras três empresas ligadas às três células investigadas na “Operação Grandes Lagos”: Frigorífico Entre Lagos Ltda, Indústria e Comércio Grandes Lagos e Indústria e Comércio de Produtos (fl. 55 – Apenso I). Verificou-se também que a única filial da PANTANEIRA tem o mesmo endereço da empresa FRIGOSUL, funcionando “teoricamente” em um pequeno cômodo, onde foram encontradas apenas caixas distribuídas no chão, conforme fotos de fl. 75 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662. Ao ser ouvido pela Autoridade Policial MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA afirmou que a empresa PANTANEIRA não lhe pertence de fato, que apenas emprestou seu nome para constituição da mesma, recebendo como pagamento um valor fixo mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme fl. 77 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662 (...)”. Por todo o exposto, a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelos processos administrativos fiscais (PAF) nº 13868-720.311/2015-25 (remanejado dos autos nº 15868.0001111/2009-30, nº 10140.725.551/2020-91 (desmembramento do anterior PA n. 16004.000383/2008-81), bem como pelos depoimentos das testemunhas Jorge Alfredo Landolfi Brandão (IDs 359970720 e 359970727) e Sidnei de Oliveira (ID 359970727 e 359970734), os quais confirmaram em juízo que a empresa PANTANEIRA não existia de fato na data dos fatos, que era apenas uma empresa de fachada. Quanto à autoria, passo a analisar de forma individualizada. II.1 – A. R. O. F., De acordo com a denúncia A. R. O. F. é acionista da FUGA COUROS S/A em Marau/RS e trabalhou na empresa como agente de negócios de 1974 a 2009. Consta, ainda, que era procuradora da empresa Rosaline Comercial Corporation, estabelecida no Panamá, controladora da Fuga Couros Jales Ltda. Em seu interrogatório judicial (ID 362005595), a ré declarou que era agente de negócios e devido a experiência com vendas, o dono da empresa “Rosaline”, Sr. Ricardo Salcedo, pediu para que fosse procuradora dele, apenas para assinar documentos para ele no Brasil. Ele fez uma sociedade com a Fuga Couros, quando nos anos de 2004, 2005 começou uma grande restrição no couro, o dono da Rosaline quis sair da empresa e pediu para que ANA RITA, procuradora da empresa, assinasse a rescisão. Assinou e nunca mais viu a referida pessoa. Nos anos de 2008 e 2009 a crise do couro se agravou e acabou saindo da empresa. Declarou, ainda, que só passou a ser acionista da empresa Fuga Couros depois que seu pai faleceu, mas sendo acionista minoritária, pois o percentual era de 05%. Afirmou que a relação com a Fuga Couros sempre foi comercial, como agente de negócios, venda em feiras. Saiu da empresa em 2009 e agora tem a própria empresa de representação comercial, na cidade de Novo Hamburgo. Por fim, afirmou desconhecer as empresas MS Aliança e Pantaneira. As testemunhas ouvidas em juízo nada informaram sobre eventual participação da ré como diretora ou executiva do grupo, tampouco responsável por alguma das filiais envolvidas na fraude. No caso dos autos, verifico que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pela absolvição da acusada, no que se impõe, sem maiores delongas, a absolvição da ré. Embora haja posicionamentos de relevo sustentando a inconstitucionalidade e inconvencionalidade do art. 385 do CPP por afrontar o princípio acusatório, tem-se que a jurisprudência das duas turmas do STF tem sido firme no sentido de que não há qualquer vício no dispositivo legal, que permite ao juiz analisar o mérito da ação mesmo quando haja pedido de absolvição por parte do órgão acusador (a título exemplificativo, na 1ª Turma tem-se a AP 976/PE, de 13/04/2020 e na 2ª Turma o HC 185.633/SP, de 24/03/2021). O mesmo entendimento tem sido adotado no STJ, por suas duas turmas criminais (pela 5ª Turma tem-se o AgRg no REsp 1.850.925/SP, de 22/10/2020 e pela 6ª Turma o REsp 2.022.413-PA, de 14/02/2023). Isso porque tem sido adotado o entendimento pelo qual o princípio acusatório não pode implicar na transferência do poder-dever de julgar, que é do magistrado e não do órgão ministerial, fazendo com que a manifestação em sede de alegações finais seja vista com caráter opinativo neste momento processual, em que já foi esgotado o ofício acusatório com a propositura da demanda e a condução da instrução para obtenção das provas que pretendia no caso. Obviamente, a condenação diante de um pedido absolutório exige uma carga argumentativa muito maior por parte do sentenciante, apontando as falhas de análise eventualmente ocorridas pelo órgão acusador em sua manifestação final. Em todo caso, é de se registrar que a questão será finalmente decidida em análise de controle abstrato de constitucionalidade, já que foi proposta no início de 2024 a ADPF 1122, entretanto sem que tenha havido pedido de concessão de medida cautelar. Prevalece, portanto, a presunção de constitucionalidade do referido dispositivo do CPP. Fundamentado em tal posicionamento jurisprudencial, passo à análise do caso concreto. Entretanto, na análise do presente caso, não há com que se discordar da análise final do MPF. Como bem asseverado, todo o arcabouço probatório revela grande fragilidade, porquanto não há provas suficientes de que a ré tenha relação direta com as fraudes objeto da ação penal, nem mesmo quando foi procuradora da empresa Rosaline Comercial Corporation. Por todas essas razões, a absolvição da acusada quanto ao crime do art. 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/90, é medida de rigor. II.2 – F. F. De acordo com a inicial, “o réu foi diretor da Fuga Couros Jales Ltda no período de 1997 a 2009 (principal responsável pela FUGA JALES), sendo que no ano de 2010 passou a ser gerente da Fuga Couros S/A, quando então o patrimônio da empresa Fuga Couros Jales Ltda foi incorporado pela Fuga Couros S/A (fls. 21/28 e 165/169 dos autos 0000298-74.2013.4.03.6124). É também acionista da empresa Fuga Couros SIA desde 1992 e sócio das demais empresas do GRUPO FUGA, uma vez que as mesmas estão interligadas”. Na análise da movimentação financeira realizada pela Receita Federal, constatou-se que os créditos omitidos pela FUGA COUROS foram movimentados nas contas bancárias da PANTANEIRA, conforme se verifica nos documentos juntados no ID 303210665: - A Receita Federal comprovou que a Fuga Couro Jales recebeu créditos devidos de clientes em contas bancárias da Pantaneira (ID 303210665 – p. 17). - A Receita Federal indica diversos valores que não transitaram nas contas da FUGA Couros, mas sim nas contas da Pantaneira, mas que foram recursos pagos a FUGA COUROS (ID 303210665 - p. 18). - Há procuração e cartão de assinatura de contas bancárias em nome da Pantaneira, mas rubricados pelo Sr. Salvador, gerente da FUGA COUROS JALES, confirmando que as contas bancárias da Pantaneira estavam a serviço da FUGA Jales (ID 303210665 - p. 19). - Em Cheque emitido pela Pantaneira, consta a seguinte afirmação “confirmado com Salvador, telefone n. 3604- 3090”, terminal esse pertencente a FUGA Jales (ID Num. 303210665 - Pág. 19). A Receita narra que há diversos outros cheques na mesma situação, e que ratificam que boa parte das Receitas da Fuga Couros transitaram pelas contas da Pantaneira, empresa de fachada. - Documento apreendido na FUGA Couros como planilha de custos possui como rubrica o valor de CPMF paga pela Pantaneira, confirmando que as contas da Pantaneira eram controladas pela FUGA (ID 303210665 - p. 21). Tal fato denota que não havia como FABRÍCIO desconhecer que a Pantaneira estava sendo utilizada para sonegar tributos da FUGA Jales. - Salvador transfere informações para a FUGA S.A de valores movimentados pela Pantaneira (ID 303210665 - p. 21). - Faturamento da FUGA Couros declarado a menor (ID 303210665 - p. 21 e 22), haja vista a omissão em declarar os valores recebidos pela Pantaneira. - Vendas sem nota fiscal (ID 303210665 - p. 22 e 23). - A Pantaneira declarou ao fisco movimentação financeira muito inferior do que verificado na análise dos dados bancários – movimentação 115 vezes inferior ao verificado (ID 303210658 - p. 21). - A Pantaneira funciona no mesmo endereço que outras empresas envolvidas em fraudes e estava registrada em nome de pessoas que não possuem poder econômico compatível com a atividade e volume de recursos movimentado (ID 303210658 - p. 21 e 22). O uso de empresas em nome de laranja sinaliza, por si só, a intenção de fraudar o fisco. - Diversas pessoas vinculadas a FUGA Couros e a FRIGOSUL possuem procuração para movimentar recursos das contas da Pantaneira (ID 303210658 - p. 22). - A pessoa de Salvador também estava ligado a MS Aliança, outra empresa vinculada às fraudes (ID 303210658 - p. 23). Destaca-se, uma vez mais, que SALVADOR era funcionário de FABRÍCIO FUGA, e ele estava envolvido na fraude mesmo quando ela ocorria usando apenas a empresa MS ALIANÇA. - A Pantaneira também era utilizada para omitir receitas da Frigosul (ID 303210658 - p. 25). Essa empresa foi utilizada tanto pela FUGA Couros, como pela Frigosul, fazendo um elo muito forte entre as duas vertentes dos fatos apurados no processo (ID 303210658 – p. 25). - Foram apreendidos livros fiscais da Pantaneira na sede da Frigosul, apontando uma omissão de receita de cerca de 129 milhões de reais (ID 303210658 - p. 28). - A Receita Federal comprovou que a MS Aliança e a Pantaneira não existiam faticamente e estavam a serviço especialmente da FRIGOSUL (mas também da FUGA Jales, como mencionado acima) – ID 303210658 - p. 30. - A MS Aliança omitiu receitas na estimativa superior a 19 milhões de reais (ID 303210658 - p. 32). - Salvador afirma que concedeu poderes a Paulo Manfrin para movimentar recursos da Pantaneira (ID 303210658 - p. 38) e que tal fato era de conhecimento de Fabrício (ID 303210658 - p. 38). - José Socorro, então sócio da MS Aliança, é funcionário da FUGA Jales, comandada por Fabrício Fuga (ID 303210658 - p. 41). - A Pantaneira declarou a Receita Federal faturamento muito abaixo do efetivamente verificado (ID 303210658 - p. 45). - A Pantaneira também possuía sócios-laranjas vinculados a FUGA JALES. Um dos sócios é Maurício Benedito Oliveira, que recebia 3.500 reais e quem convidou outras pessoas para também emprestar seu nome (ID 303210658 – p. 46). - Planilha encontrada vincula a Pantaneira ao Grupo Fuga e a Frigosul consequentemente (ID 303210662 – p. 3 – DOC C). - DOC H comprova que débitos da Pantaneira eram tratados também como sendo da FRIGOSUL (ID 303210662 - p. 3). - DOC I evidencia que as vendas da Pantaneira eram, de fato, vinculadas a Frigosul (ID 303210662 - p. 4). - Contrato de fiança entre o Bradesco e a Pantaneira, tendo como avalista o Sr. Fabrício Fuga, da Fuga Jales (ID 303210662 – p. 4). - A Pantaneira tinha conta bancária nas cidades de Marau, Hidrolândia e Várzea Grande, locais de funcionamento de outras empresas do Grupo Fuga (ID 303210662 – p. 5). - A Receita identificou uma série de operações financeiras feitas pela Pantaneira em favor da Fuga Couros (ID 303210662 - p. 7 e seguintes). - A Receita constatou intensa movimentação financeira entre a Pantaneira e a Frigosul (ID 303210662 - p. 9 e seguintes). - A Receita constatou intensa movimentação entre a Pantaneira e a Sebo Jales (ID 303210662 – p. 10). Além disso, extrai-se das páginas 22/23, do anexo I do Procedimento 15868.000341/07 (ID 64738378), quando se trata da sujeição passiva solidária atribuída à Fuga Couros Jales (Item 7) que o capital social de R$ 3.000.000,00 está distribuído entre os sócios: FUGA COUROS S/A com participação equivalente a 99,90% e FUGA PARTICIPAÇÕES LTDA com participação equivalente a 0,10%. Verificamos também que a administração da sociedade é exercida pelos senhores Fabrício Fuga e ledo Claudino Fuga, que são acionistas da Fuga Couros S/A. Interrogado perante a autoridade policial, o réu afirmou ser sócio cotista da empresa Fuga Couros S/A, a qual é proprietária de algumas empresas, dentre elas a Fuga Couros Jales Ltda. Declarou, ainda, que Salvador Silva Oliveira é seu subordinado, sendo funcionário da Fuga Couros Jales (ID 303210665, p. 12). Interrogado em Juízo, FABRÍCIO FUGA declarou que não tinha relação com as empresas MS Aliança e a Pantaneira, que apenas comprava subproduto, pois gerenciava compra da matéria-prima para fazer couro, que a necessidade da matéria é grande, cerca de 3.000 couros por dia. Negou que tenha participado da diretoria do grupo Fuga, que a diretoria sempre ficou em Marau, sob a responsabilidade de Iedo, Ivanor e Constante. Quem cuida mais da área financeira e contábil é o Ivanor, mas na área administrativa, decisão de negócios, investimento, é o Iedo. Afirmou que a empresa PANTANEIRA é de propriedade do PAULO MANFRIM, que tem como principal atividade o abate. Por sua vez, as testemunhas José Socorro Novaes, Jair Serra Ribeiro e Rosineia Fernandes da Luz, ouvidas em Juízo, afirmaram que conheciam o réu F. F. por ser ele gerente da Fuga Couros Jales. E mais, a testemunha Jair Serra Ribeiro (ID 64761927) afirmou, ainda, que é funcionário da FUGA COUROS Jales, sob supervisão de Fabrício, e confessou que foi usado como laranja de empresas envolvidas na fraude desvendada pela Operação Grandes Lagos. Por todo o exposto, restou evidente que o réu detinha o poder de decisão contábil e financeiro na empresa Fuga Couros em Jales, que além de responsável pela compra de insumos, também tinha o controle das operações bancárias da empresa em Jales, principalmente as omissões de receitas através da movimentação das contas bancárias da Pantaneira, já que a empresa de Jales foi beneficiária do esquema fraudulento de sonegação. O réu S. S. D. O., apontado como sócio da PANTANEIRA, afirmou expressamente em seu interrogatório que estava subordinado a F. F., sendo ele seu chefe imediato, não restando dúvidas da participação do réu no esquema fraudulento. A autoria, por sua vez, está suficientemente demonstrada, pois além dos diversos documentos, os depoimentos das testemunhas confirmaram a participação de FABRICIO na administração da sociedade. As testemunhas arroladas pela defesa, ouvidas em Juízo, em nada contribuíram para esclarecer os fatos imputados ao réu. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos aos autos. Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), o tipo penal imputado exige apenas o dolo genérico, bastando, portanto, a vontade livre e consciente de não pagar, ou reduzir tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito, como ocorreu no presente caso, pois durante os anos-calendário de 2002 a 2006 o acusado supriu e reduziu tributos e contribuições sociais, prestando declarações falsas, fraudando a fiscalização tributária, falsificando notas fiscais, transferindo toda a carga tributária do Grupo FUGA para as empresas MS Aliança e Pantaneira, não havendo que se falar em atipicidade da conduta imputada. Dessa forma, restou comprovado que o réu F. F. não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90. II.3 – S. S. D. O. Extrai-se da denúncia que o réu é funcionário da Fuga Couros desde 1997, nas funções de controle de estoque, custo e financeiro. Apurou-se nas investigações que ocupava o cargo de gerente financeiro da Fuga Couros Jales e era procurador de duas contas de titularidade da empresa Pantaneira em Jales – Bradesco e Caixa Econômica Federal – assinando cheques e realizando transferências bancárias. A materialidade delitiva restou comprovada também pelo Procedimento Administrativo nº 15868.000341/07, bem como por todos os documentos relacionados pela Receita Federal, os quais foram mencionados no tópico II.2, dos quais se extrai a participação ativa de SALVADOR nas fraudes praticadas, pois, como braço direito de F. F., o réu movimentava as contas-correntes da Pantaneira em favor da Fuga Couros. Durante seu interrogatório judicial (ID 362007228), SALVADOR afirmou ser funcionário da FUGA COUROS, na parte administrativa, realizando cálculo de custos, encarregado de escritório (administrativo e financeiro) e demais funções administrativas. Afirmou que atuava como procurador das empresas MS Aliança e Pantaneira, para fazer eventuais pagamentos. Disse que foi o único sócio da empresa MS Aliança, a qual encerrou as atividades em 2002. 2003. A MS Aliança vendia subproduto para a Fuga, mas não tinha relação direita com a Frigosul, apesar de realizarem atividades próximas. Declarou que os depósitos que realizava pela Pantaneira eram a mando de Paulo Manfrim. Sobre a contabilidade da empresa Pantaneira, afirmou que era realizada por outra pessoa, o réu DANIEBER. Indagado pela defesa sobre poder de decisão nas empresas, afirmou que não tinha, como também nunca fez gestão comercial. Quanto à Fuga Couros, declarou que os diretores ficam no Rio Grande do Sul, que são Iedo, Ivanor e Constante. A despeito do réu negar a autoria, as testemunhas ouvidas em Juízo, Tais Fiorentin Lombardi, Rosineia Fernandes da Luz e José Carlos Matanovichia, afirmaram que SALVADOR era empregado da FUGA COUROS e trabalhava na parte financeira da empresa. A testemunha Jair Serra Ribeiro, ouvida em Juízo, afirmou que SALVADOR criou a empresa MS Aliança e colocou em seu nome, estava como sócio da referida empresa, mas nunca participou da administração da empresa. Quando assinou, achou que seria sobre as suas férias, mas SALVADOR disse que estava abrindo uma firma e que era para ele dar um “apoio”. Afirmou, ainda, que FABRICIO era o diretor da FUGA COUROS. Disse que em 2006 a empresa foi retirada do seu nome, e continuou trabalhando como motorista da Fuga. Restou comprovado que SALVADOR era sócio-laranja da MS Aliança e colaborava com os proprietários do Grupo FUGA, assinando documentos, cheques, recebendo valores fora da contabilidade da FUGA JALES e da FRIGOSUL, além de ser o procurador de contas por onde transitaram valores fora da contabilidade oficial da FUGA COURO e da FRIGOSUL, atuando de forma consciente na prática criminosa. Assim, diferentemente do alegado pela defesa, o dolo na conduta do réu restou sobejamente demonstrado - procedimento administrativo fiscal, submetido à ampla defesa e contraditório -, não havendo que se falar em atipicidade da conduta imputada. É inegável que concorreu para o delito de forma decisiva, cooperando com os demais réus, o que atrai a responsabilização penal por força do artigo 11 da Lei nº 8.137/90. Diante do exposto, restou comprovado que o réu S. S. D. O. não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90. II.4 – ANDRÉ BENEDETTI De acordo com a denúncia, o réu é acionista da Fuga Couros S/A, e é o gerente da empresa FUGA COUROS de Hidrolândia Ltda, bem como um dos procuradores das contas bancárias em nome da Pantaneira – Apenso I, p. 93 e IDs 3032100657 a 303210662. Constou no ID 303210662, p. 6 que ANDRÉ era quem movimentava, por procuração, a conta-corrente nº 9.051-4, ag. 638-6, Bradesco, em nome da Pantaneira. A movimentação foi de 1,5 milhões de reais em Hidrolândia, sede da FUGA COUROS em Hidrolândia. Interrogado em juízo, ANDRÉ BENEDETTI (ID 362007203) afirmou que é funcionário da Fuga Couros há bastante tempo e que desconhece a empresa MS Aliança. Que passou a ser acionista na empresa, com percentual baixo, com a intenção de manter seu cargo de gerência na empresa. Que antes era empregado, na função de engenharia de produção, com a função de contratar fretes e funcionários, acompanhamento dos porcos e da produção, visita a frigorífico, contato comercial basicamente. Indagado sobre a relação com a Pantaneira, disse que SALVADOR o apresentou ao PAULO MANFRIM, pois este queria uma pessoa de confiança para fazer pagamento quando adquiria alguma coisa no estado, sendo procurador. Questionado pela defesa, afirmou que não tinha poder de decisão na empresa, quanto à parte financeira e contábil, sempre se reportando à matriz. Por fim, afirmou que não tinha poder de decisão para nada, que apenas prestou um favor para PAULO MANFRIM. Como bem asseverou o parquet, não é crível que apenas por amizade ou favor, alguém outorga uma procuração de uma empresa para que terceiro movimente milhões de reais. Nesse particular, vale destacar que durante a deflagração da Operação Grandes Lagos foram apreendidos na residência do réu importantes documentos, os quais tratam a empresa PANTANEIRA e a MS ALIANÇA como empresas do GRUPO FUGA (ID 303210662, p. 02), vejamos: - Doc. A - planilha encaminhada a I. A. B., pai do acusado, identificando a PANTANEIRA como empresa do GRUPO FUGA, com a utilização da conta da PANTANEIRA em Marau, onde sequer esta possuía sede: (...) planilha contendo na primeira linha: A/C lvanor - 12 de Janeiro de 2007", na segunda linha: Remessas Sebo Jales Filial P/ Empresas do Grupo". Contém, na sequência, diversas linhas identificando remessas para a Pantaneira e Fuga Couros Hidrolândia. Para confirmar os dados desta planilha, verificamos a sexta linha, onde consta "Remessa Pantaneira Marau" e constatamos, conforme lançamentos contábeis anexados, que o valor da remessa de R$ 100.000,00 realmente consta como saída da c/c do Sebo Jales no Bradesco e entrada na c/c da Pantaneira no Bradesco de Marau-RS. Esta conta da Pantaneira em Marau é operada por Heverton Fuga, que é funcionário da Fuga Couros S/A. OBS. DO AUDITOR: esta planilha evidencia o uso da conta da Pantaneira em Marau, pela empresa Fuga Couros S/A, a empresa mãe do grupo. - Doc C – planilha que tem o título: PANTANEIRA – FUGA COUROS JALES LTDA. O que evidencia a integração da Pantaneira no Grupo Fuga. - Doc. D - planilha encaminhada a I. A. B., pai do acusado, identificando a PANTANEIRA como empresa do GRUPO FUGA: (...) planilha contendo o título: FUGA COUROS JALES, contendo na segunda linha: PARA/TO: FUGA COUROS SIA e na terceira linha: AT/ATTN: SR. IVANOR, refere-se a: NUMERÁRIO PARA HOJE: 03 DE OUTURBRO DE 2006. No item 01 contem a posição de numerados da FUGA COUROS S/A - JALES - AP, no Bradesco ou Bco Brasil, no valor de R$ 60.000,00. No item 02 contêm a posição financeira da PANTANEIRA IND E COM PROD ANIMAIS LTDA, Ag. Bradesco, Jales SP. Ao final consta "Atenciosamente -Salvador. OBS. DO AUDITOR: esta planilha evidencia a inclusão da Pantaneira no relatório gerencial da Fuga Couros Jales, enviado para a Fuga Couros S/A de Marau-RS pelo Sr. Salvador, atual gerente financeiro de Fuga Couros Jales ex-laranja da MS Aliança. - Doc. F - planilha encaminhada a I. A. B., pai do acusado, identificando a PANTANEIRA como empresa do GRUPO FUGA: (...) planilha constando na 1ª linha: A/C lvanor – O5 de Setembro de 2006 e na 2ª linha: Conta Corrente Fuga Couros - Sebo Jales. A seguir contém uma relação de movimentações bancárias, sendo que na 13ª movimentação consta: Emissão Numerários Pantaneira (Várzea Grande/MT) R$ 340.000,00. OBS DO AUDITOR: Esta planilha evidencia o uso da conta bancária da Pantaneira em Várzea Grande, operada por S. L. E. L., funcionária da Fuga Couros. Apresenta vultosas transações bancárias de numerários do Grupo Fuga, pois a Pantaneira não tem filiais neste local. Esses dados revelam que a participação de ANDRÉ BENEDETTI nas fraudes foi muito além de apenas um favor para um amigo, como declarou em seu interrogatório; pelo contrário, demonstram que era plenamente ciente da fraude utilizando-se da Pantaneira como empresa interposta, aderindo à conduta de F. F. e dos demais sócios do Grupo Fuga que comandavam as operações. Ante o exposto, restou comprovada a materialidade, autoria e dolo na conduta do réu ANDRÉ BENEDETTI, bem como que não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90. II. 5 – HEVERTON FUGA Segundo a denúncia, o réu HEVERTON FUGA trabalha na matriz da Fuga Couros S/A, na área de logística da empresa. A Receita Federal constatou que a participação nas fraudes era movimentar a conta bancária aberta pela empresa Pantaneira, na cidade de Marau/RS – Apenso I, p. 94 – ID 303210662. Interrogado em Juízo, o réu negou que realizava as operações bancárias em nome da Pantaneira, mas confirmou que foi procurador por um período, de 2002 a 2004; declarou a atividade da Pantaneira era abate bovino, comercializava carne e subprodutos, mas que Paulo Manfrim queria exportar miúdos e um pouco de carne. Negou que cuidava da movimentação bancária da Pantaneira, apenas pegava extrato e fazia alguns serviços para Paulo; declarou que não tomava decisões na empresa; afirmou que sua função na empresa é cuidar da logística de exportação, movimentação de contêiner, arranjamento de frete com os armadores, que não trabalha na diretoria da empresa; disse que a parte financeira é responsabilidade de Ivanor; questionado, não soube dizer se Paulo é parceiro comercial ou sócio de alguma empresa do Grupo Fuga. A despeito de negar qualquer envolvimento com a Pantaneira, o documento da p. 02 do ID 303210662, traz a planilha encaminhada a I. A. B., pai do acusado ANDRÉ, identificando a PANTANEIRA como empresa do GRUPO FUGA, e restou registrado que HEVERTON FUGA é o operador da conta da PANTANEIRA em Marau, onde sequer esta possuía sede. Como bem destacou o MPF, não prospera a versão apresentada pelo réu de que não participava das movimentações financeiras, senão vejamos: - A Pantaneira tinha sua "falsa" sede na Rua Monte Serrat, n. 1170, em São Paulo-SP. Após o início da Operação Grandes Lagos “transferiu" a sede para um escritório de contabilidade na Rua Presidente Dutra, n. 4123, em Aparecida do Taboado-MS. Sua única filial está registrada na Rod. BR 158, s/n, KM. 08, sala A, também em Aparecida do Taboado-MS. Entretanto, possui contas bancárias nas cidades de Marau-RS, Hidrolândia-GO e Várzea Grande-MT. Estas contas bancárias são usadas por empresas do GRUPO FUGA, nas respectivas cidades, conforme abaixo detalhado: A. CONTA CORRENTE EM MARAU-RS - A conte corrente n. 8900-1, na agência 1.571-7 do Bradesco, é movimentada por procuração pelo Sr. Heverton Fuga, CPF 401.482.620- 15, funcionário da Fuga Couros S/A, empresa mãe do GRUPO FUGA; OBS DO AUDITOR: No ano-calendário de 2004, a movimentação desta conta, base de cálculo da CPMF foi de R$ 11.439.852.35 e no ano-calendário de 2005 foi de R$ 8.908.353,32, conforme informações prestadas pela Bradesco (fls. 1418/1419). Também constatamos que foram feitas grandes aplicações financeiras nesta conta de Marau, conforme comprova o informe do Bradesco (fls. 1420/1421) no qual consta a “POSIÇÃO DE CDB GERAL_LH-07/2.004”no valor de R$ 2.000.000,00. (g.n) Dessas informações se tem, pois, que os fatos são incontroversos. Todos esses elementos de prova demonstram, claramente, que o réu não só era procurador da Pantaneira em Marau, como movimentou milhões de reais em nome da empresa, em favor do Grupo Fuga. A alegação de que apenas auxiliava Paulo Manfrin na condução da empresa, apenas pegando extratos e ajudando em outros serviços, não se sustenta. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria e dolo não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Assim, não restam dúvidas que o réu tinha plena ciência do cometimento do crime a ele imputado. É inegável que concorreu para o delito de forma decisiva, cooperando com os demais réus, o que atrai a responsabilização penal por força do artigo 11 da Lei nº 8.137/90. Ante o exposto, restou comprovada a materialidade, autoria e dolo na conduta do réu HEVERTON FUGA, bem como que não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90 II.6 – M. B. D. O. Consta na inicial que o réu, sócio da “laranja” Pantaneira, convidou a denunciada A. V. D. para integrar o quadro social, assim como recebia o valor fixo mensal de R$3.500,00 para figurar como sócio da referida empresa. Era responsável pela escrita fiscal da Pantaneira, de modo que todas as fraudes descortinadas dependiam de sua colaboração direta. De acordo com a Receita Federal (ID 303210658, p. 76 do Apenso I), o réu “Tal como Salvador, sócio da MS Aliança, também ocupa posição de destaque regional do GRUPO FUGA, pois há muito tempo é o responsável pela escrita fiscal das diversas empresas do GRUPO FUGA no Estado do Mato Grosso do Sul”. Todavia, interrogado em Juízo, MAURICIO negou que atuava como laranja, que a convite de Paulo, resolveram constituir a Pantaneira. Inicialmente, a ideia era só abate, compraria o gado e abatia, mas declarou que não tinha condições financeiras de sozinho tocar a empresa. Declarou que até hoje a empresa funciona e tem a cota da empresa, mas que, devido o trabalho do escritório, delegou todos os seus direitos ao Paulo, ele cuida da parte administrativa e apenas faz uma retirada mensal. Questionado sobre o fato de emprestar seu nome e receber a quantia de R$3.500,00 reais mensais, alegou que recebia esse valor por fazer a contabilidade da Frigosul na época, mas parou e começou a participar da Pantaneira. A veracidade dessa alegação do réu de que constituiu a Pantaneira juntamente com Paulo Manfrin é contestável, pois a empresa PANTANEIRA foi constituída em 17.06.2002, em nome de MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA (66,67% do capital) e A. V. D. (33,33% do capital), bem como que ao ser ouvido pela autoridade policial MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA afirmou que a empresa PANTANEIRA não lhe pertencia de fato, que apenas emprestou seu nome para constituição da mesma. A responsabilidade criminal do réu é evidente, como se observa no Termo de Verificação Fiscal do Procedimento 16004.000383/2008-81: - Maurício Benedito de Oliveira é também contador e, nesta função, é cadastrado na Receita Federal como responsável pela segunda filial da empresa Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda (CNPJ 03.187.490/0003-37), do Núcleo Itarumã, e pela primeira filial da empresa MS Aliança Carnes e Derivados Ltda (CNPJ 03.384.181/0002-76). Não consta nos bancos de dados da Receita Federal o CPF do contador responsável pela Pantaneira, mas é Maurício quem cuida de sua contabilidade (pág. 21 do ID 303210658). (...) As quebras de sigilo fiscal dos sócios da Pantaneira revelam que os mesmos não teriam condições de arcar com os custos de um empreendimento que apenas no ano passado movimentou mais de trinta e seis milhões de reais. A. V. D. declarou rendimentos da 57.140,00 nos últimos cinco anos, média de R$ 952,33 mensais. Sua movimentação financeira no período foi de apenas R$ 8.335,10, média mensal de FR$ 138,92. Mesmo sendo sócia da Pantaneira, A. V. D. registrada pela empresa como empregada desde 01.11.2003. Em dezembro de 2004, recebeu salário de R$ 520,00, como comprova o relatório do sistema CNIS. Maurício Benedito de Oliveira declarou rendimentos de apenas R$ 127.950,00 nos últimos cinco anos, média mensal de apenas R$ 2.1232,50. Sua movimentação financeira, no entanto, foi elevada: R$ 1.539.576,18, média mensal de 25.659,60. Mesmo sendo sócio da Pantaneira, Maurício também é empregado registrado pela empresa, recebendo salário de R$ 260,00 (pág. 22 do ID 303210658). - Seu depoimento, também é elucidativo para entendimento do sistema sonegatório implantado pelo GRUPO FUGA, informando inclusive que tinha conhecimento da conta bancária da Pantaneira em Marau-RS movimentada pelo Fuga Couros S/A. - Conforme consta do arquivos da Receita Federal, Dossiê (fis. 686) e Declarações Pessoa Física (fis. 694/701), tem uma movimentação financeira e bens declarados compatíveis com um contador bem sucedido de Paranaíba-MS; - Como já citado acima, é um bem sucedido contador na cidade de Paranaíba-MS, seu escritório de ótimo porte para o padrão da cidade, entretanto não tem nenhuma condição de tempo disponível, técnica e econômico-financeira de gerir um frigorífico na cidade de Aparecida do TaboadoMS, com a movimentação financeira e de faturamento apresentado, já que só de OMISSÃO DE RECEITAS foi apurado o valor de R$ 148.410.471,44; - Devidamente intimado (11s. 707) a comprovar a efetiva integralização do capital social na Pantaneira, informou (fis. 707): "informo a V. Sª que não integralizei a minha cota social no valor de R$ 40.000,00 (...) na Pantaneira Ind, E Com. De Carnes e Derivados Lígda, inobstante constar do contrato social de 12/06/02”. (...) (pág. 45 do ID 303210658) - A. V. D. afirmou em seu depoimento à Polícia Federal que foi Maurício Benedito de Oliveira que a procurou para ser sócia da empresa, é mãe do Cleiton César Dias, funcionário do escritório contábil do já citado Maurício (pág. 47 do ID 303210658). Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Assim, não restam dúvidas acerca da autoria e dolo do acusado no cometimento do crime a ele imputado. É inegável que concorreu para o delito de forma decisiva, cooperando com os demais réus, o que atrai a responsabilização penal por força do artigo 11 da Lei nº 8.137/90. Ante o exposto, restou comprovada a materialidade, autoria e dolo na conduta do réu M. B. D. O., bem como que não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90 II. 7 – D. R. M. De acordo com a denúncia, apurou-se que D. R. M. “É uma espécie de representante do GRUPO FUGA na empresa FRIGOSUL que descarregava seu movimento comercial em nome da “laranja” Pantaneira, onde exerce funções de administração comercial e financeira” (fl. 95 do Apenso I, ID 303210658). Trabalha na Fuga Couros S/A desde 1999, e a partir do ano de 2005 passou a comprar couro verde do gado que era abatido na Frigosul. Em seu interrogatório judicial (ID 362007228), o réu declarou que não tinha nenhuma relação com as empresas MS Aliança e Pantaneira. Afirmou que foi fazer faculdade na Universidade de Canoas e passou a trabalhar na Fuga Couros de São Leopoldo em 1999. Em 2001, 2002, teve uma cisão na companhia e foi transferido para Novo Hamburgo e passou a ser responsável pela área comercial, fazia venda de couro acabado. Em 2005 foi conhecer Aparecida do Taboado e se mudou para lá, aceitando o convite da Fuga para trabalhar no curtume que pretendiam comprar. Ficou sediado na Frigosul em Aparecida do Taboado, empresa que pertence ao grupo Fuga. Então ele comprava o couro dos frigoríficos, mandava o couro para Três Lagoas e fazia esse trabalho de acompanhamento do curtimento dessas peles. Disse que respondia para o F. F. de Jales, que era quem fazia a venda desse couro que era curtido em Três Lagoas. Disse que entrou no processo porque foram encontrados talões de cheque da Fuga Couros, filial de Aparecida do Taboado, que era procurador e cuidava dos pagamentos do couro que comprava dos frigoríficos que abatiam dentro da Frigosul e também em outros frigoríficos como Três Lagoas, Paranaíba. Afirmou que era funcionário do grupo Fuga com uma função bem definida. Vários frigoríficos abatiam gado na Frigosul. Disse ainda que trabalha até hoje na empresa, na parte financeira. Na época, a compra da matéria prima, que é o couro verde, ele se reportava para o Iedo da Fuga. Ele cuidava da operação de definição de preço de matéria prima, negociação de compra do couro verde. O Ivanor Benedetti fazia a parte financeira e ele quem fazia toda a parte do banco. Eu respondia a ele a venda do couro, o que fazia com o couro era com o Fabrício. No caso dos autos, verifico que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pela absolvição do acusado, no que se impõe, sem maiores delongas, a absolvição do réu. Embora haja posicionamentos de relevo sustentando a inconstitucionalidade e inconvencionalidade do art. 385 do CPP por afrontar o princípio acusatório, tem-se que a jurisprudência das duas turmas do STF tem sido firme no sentido de que não há qualquer vício no dispositivo legal, que permite ao juiz analisar o mérito da ação mesmo quando haja pedido de absolvição por parte do órgão acusador (a título exemplificativo, na 1ª Turma tem-se a AP 976/PE, de 13/04/2020 e na 2ª Turma o HC 185.633/SP, de 24/03/2021). O mesmo entendimento tem sido adotado no STJ, por suas duas turmas criminais (pela 5ª Turma tem-se o AgRg no REsp 1.850.925/SP, de 22/10/2020 e pela 6ª Turma o REsp 2.022.413-PA, de 14/02/2023). Isso porque tem sido adotado o entendimento pelo qual o princípio acusatório não pode implicar na transferência do poder-dever de julgar, que é do magistrado e não do órgão ministerial, fazendo com que a manifestação em sede de alegações finais seja vista com caráter opinativo neste momento processual, em que já foi esgotado o ofício acusatório com a propositura da demanda e a condução da instrução para obtenção das provas que pretendia no caso. Obviamente, a condenação diante de um pedido absolutório exige uma carga argumentativa muito maior por parte do sentenciante, apontando as falhas de análise eventualmente ocorridas pelo órgão acusador em sua manifestação final. Em todo caso, é de se registrar que a questão será finalmente decidida em análise de controle abstrato de constitucionalidade, já que foi proposta no início de 2024 a ADPF 1122, entretanto sem que tenha havido pedido de concessão de medida cautelar. Prevalece, portanto, a presunção de constitucionalidade do referido dispositivo do CPP. Fundamentado em tal posicionamento jurisprudencial, passo à análise do caso concreto. Entretanto, na análise do presente caso, não há com que se discordar da análise final do MPF. Como bem asseverado, todo o arcabouço probatório revela grande fragilidade, porquanto não há provas suficientes de que o réu tenha relação direta com as fraudes objeto da ação penal, tampouco se comprovou que o réu obteve alguma vantagem a partir das fraudes. Não há também provas suficientes sobre a função do réu na transferência da carga tributária da Pantaneira para a Frigosul, nem se tinha conhecimento da omissão de receitas. Por todas essas razões, a absolvição do acusado D. R. M. quanto ao crime do art. 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/90, é medida de rigor. II.8 – DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS Segundo a exordial, o réu DANIEBER exercia a função de contador das empresas fantasmas MS Aliança e Pantaneira, sendo o responsável pela declaração de imposto de renda Pessoa Jurídica, como foi declarado pelo réu M. B. D. O. à autoridade policial, quando questionado a respeito da grande desproporção entre a receita declarada pela pantaneira no período de 2002 a 2004 (ID 303210658, p. 47). Interrogado em Juízo, o réu DANIEBER afirmou que era funcionário CLT, mas é contador de formação. Na empresa realizava trabalhos administrativos, fiscais e contábeis de modo geral, auxiliando a empresa no que precisava, apenas cumprindo ordens. Disse que o superior imediato era Paulo Manfrin. Negou que sabia de qualquer transação irregular ou voltada para redução de tributos ou para transferências de carga tributária da Frigosul para a MS Aliança e Pantaneira. Novamente questionado sobre ser o contador da empresa Pantaneira, negou afirmando que não era o responsável técnico, que apenas elaborava todos os fechamentos fiscais, cuidava das escalas de abate, questões administrativas, estoques de papéis, coisas corriqueiras do escritório. Quanto ao fechamento de folha, eu liderava juntamente com um outro funcionário para poder executar esse trabalho. Declarou que não trabalhou na constituição social das empresas Pantaneira e MS Aliança, que apenas era funcionário desta última. Que fazia as declarações de imposto de renda das empresas também. Indagado pela defesa, o réu afirmou que era funcionário da MS Aliança, realizando a parte fiscal da parte de CMS especificamente. Que o dono da MS Aliança era Paulo Manfrin, a quem se reportava sobre tudo, tanto a parte contábil como financeira. A despeito do réu alegar que era apenas funcionário da MS Aliança, limitando-se a cumprir ordens, os elementos comprovam a autoria de DANIEBER, em conluio com os demais réus.O réu MAURICIO afirmou durante a investigação que DANIEBER era o responsável pela declaração de imposto de renda da empresa Pantaneira (ID 303210658, p. 47). O réu SALVADOR também afirmou que DANIEBER foi o responsável por todas as alterações contratuais e pela escrita fiscal da empresa MS Aliança (ID 303210658, p. 39), e o mais grave, os sócios da referida empresa eram funcionários da empresa “laranjas”, que sequer sabiam do que estava acontecendo, como declarou Jair Serra Ribeiro em seu depoimento, que achou que estava assinando “papéis” sobres suas férias vencidas, tratando diretamente com o contador. E mais, SALVADOR afirmou em Juízo que DANIEBER era o contador da Pantaneira. Apesar de o réu não ter administrado a empresa, o conjunto probatório confirma que DANIEBER auxiliou, enquanto contador, escriturando lançamentos em desacordo com a realidade, que foram essenciais para a caracterização do delito. É inegável que concorreu para o delito de forma decisiva, cooperando com os demais réus, o que atrai a responsabilização penal por força do artigo 11 da Lei nº 8.137/90. Assim, não restam dúvidas que o réu tinha plena ciência do cometimento do crime a ele imputado. Ante o exposto, restou comprovada a materialidade, autoria e dolo na conduta do réu DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS, bem como que não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90 II. 9 – S. L. E. L. De acordo com a denúncia S. L. E. L. trabalhou na Fuga Couros a partir de março de 1993 e aceitou ser procuradora de uma conta bancária no Banco Bradesco em Várzea Grande/MT, em nome da Pantaneira, conforme ID 303210662, p. 17 – Apenso I. Interrogada em Juízo (ID 362007214), a ré confirmou que começou a trabalhar na Fuga Couros no ano de 1993, ficando até o ano de 2012, laborando na produção do couro, na recepção. Alegou que em 2004 trabalhou para a Pantaneira, que o réu PAULO MANFRIN a procurou para fazer uma movimentação financeira para ele, atuando como procuradora da Pantaneira e recebia em troca o salário. Disse, ainda, que todos os pagamentos realizados eram sob as ordens de PAULO, não sabendo do que se tratava. Declarou que na Fuga Couros, na empresa de Várzea Grande, reportava-se ao Iedo Fuga, sempre trabalhando no recebimento de couros, na qualidade couros, negando que tenha tido qualquer função administrativa ou contábil. As testemunhas ouvidas em juízo nada informaram sobre eventual participação da ré como diretora ou executiva do grupo, tampouco responsável por alguma das filiais envolvidas na fraude. No caso dos autos, verifico que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pela absolvição da acusada, no que se impõe, sem maiores delongas, a absolvição da ré. Embora haja posicionamentos de relevo sustentando a inconstitucionalidade e inconvencionalidade do art. 385 do CPP por afrontar o princípio acusatório, tem-se que a jurisprudência das duas turmas do STF tem sido firme no sentido de que não há qualquer vício no dispositivo legal, que permite ao juiz analisar o mérito da ação mesmo quando haja pedido de absolvição por parte do órgão acusador (a título exemplificativo, na 1ª Turma tem-se a AP 976/PE, de 13/04/2020 e na 2ª Turma o HC 185.633/SP, de 24/03/2021). O mesmo entendimento tem sido adotado no STJ, por suas duas turmas criminais (pela 5ª Turma tem-se o AgRg no REsp 1.850.925/SP, de 22/10/2020 e pela 6ª Turma o REsp 2.022.413-PA, de 14/02/2023). Isso porque tem sido adotado o entendimento pelo qual o princípio acusatório não pode implicar na transferência do poder-dever de julgar, que é do magistrado e não do órgão ministerial, fazendo com que a manifestação em sede de alegações finais seja vista com caráter opinativo neste momento processual, em que já foi esgotado o ofício acusatório com a propositura da demanda e a condução da instrução para obtenção das provas que pretendia no caso. Obviamente, a condenação diante de um pedido absolutório exige uma carga argumentativa muito maior por parte do sentenciante, apontando as falhas de análise eventualmente ocorridas pelo órgão acusador em sua manifestação final. Em todo caso, é de se registrar que a questão será finalmente decidida em análise de controle abstrato de constitucionalidade, já que foi proposta no início de 2024 a ADPF 1122, entretanto sem que tenha havido pedido de concessão de medida cautelar. Prevalece, portanto, a presunção de constitucionalidade do referido dispositivo do CPP. Fundamentado em tal posicionamento jurisprudencial, passo à análise do caso concreto. Na análise do presente caso, não há com que se discordar da análise final do MPF. Restou comprovado nos autos que, muito embora a acusada tenha atuado como procuradora da Pantaneira a pedido de PAULO MANFRIN, não tinha o poder de mando. Além disso, não era responsável pelos recolhimentos dos tributos da referida empresa, tampouco demonstrou ter ciência das irregularidades praticadas pelos demais réus. Não há qualquer comprovação do dolo de agir insculpido no caput do art. 1º da Lei nº 8.137/1990. Por outro lado, diante da prova colhida, é crível a alegação de que desconhecia que sua atividade seria uma peça chave para promover a supressão e redução dos tributos. Nesse sentido, a prática fraudulenta deve ser devidamente comprovada para autorizar um decreto de condenação. Ante o exposto, não sendo comprovado o dolo na conduta da acusada S. L. E. L., quanto ao crime do artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, absolvo-a da imputação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. II.10 – P. E. M. P. Extrai-se da denúncia que o réu PAULO EDUARDO MANFRIN figurou como principal “laranja” do Grupo Fuga, sendo apontado como sócio da Frigosul Ltda em Aparecida do Taboado/MS e Pantaneira, ambas movimentaram milhões de reais no período das fraudes. Rememore-se que a empresa PANTANEIRA foi constituída em 17/06/2002, em nome de MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA (66,67% do capital) e A. V. D. (33,33% do capital), sendo que ao ser ouvido pela autoridade policial MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA afirmou que a empresa PANTANEIRA não lhe pertencia de fato, que apenas emprestou seu nome para constituição da mesma, recebendo como pagamento um valor fixo mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e que convidou A. V. D. para integrar o quadro social, sendo que esta recebeu um valor fixo em troca de emprestar seu nome – p. 77 – Apenso I, IDs 303210657 (p. 46) a 303210662. Todavia, interrogado em Juízo, PAULO MANFRIN afirmou que sempre foi o verdadeiro dono da Pantaneira, negou que tenha sido “laranja”, que sempre trabalhou com frigoríficos. Afirmou que em algum período administrando a empresa deixou de recolher alguns valores. Hoje não deve nada, a empresa tem uma situação sólida, que em nenhum momento teve vínculo entre as empresas do grupo Fuga. Declarou ser sócio do grupo Fuga através de uma das subsidiárias deles numa empresa Frigosul, mas não tem nada de ligação com a Pantaneira. Disse que é sócio da Pantaneira juntamente com MAURÍCIO, mas que ele é sócio minoritário, ele nunca administrou a empresa. Afirmou que teve relação com a MS Aliança, administrando-a, mas que a empresa não deu prejuízo, foi encerrada aproximadamente no ano de 2000, 2002, mas ficou tudo certinho. É sócio da Fuga na Frigosul, com participação de 5% desde 1998. Confirmou que o contador da Pantaneira era o Danieber. Questionado pela defesa, afirmou que a sede da Pantaneira quando foi criada, em 2002 até 2005, 2006, foi em Aparecida do Taboado, e era um frigorífico para prestação de serviço, abatendo animais. Hoje a empresa ainda existe ali, a filial, mas está inativa. Depois de 2008 começou a abater, fazer todo o movimento em Várzea Grande, e nessa época, regularizou toda a situação que tinha de dependências, quanto ao Fisco e fez um acordo com a procuradoria do Ministério e acertou tudo (IDs 364384977 e 364384982). Ainda que PAULO MANFRIN negue que foi “laranja” da empresa, os depoimentos das testemunhas Jorge Alfredo Landolfi Brandão e Sidnei Oliveira evidenciam que a empresa Pantaneira não existia de fato à época, tratando-se de empresa de fachada. Vejamos: - Jorge Alfredo Landolfi Brandão, disse que trabalha no frigorífico Pantaneira, na função de gerente administrativo, que sempre se reportava ao Paulo Manfrin para resolver problemas. Que o frigorífico tem como atividade o abate de bovinos e que trabalha na empresa desde 2009. Não soube dizer se a empresa já existia antes de 2008. A Frigosul também abate bovinos no frigorífico Pantaneira. - Sidnei de Oliveira, disse que é funcionário da Pantaneira desde junho/2011, que a atividade do frigorífico é abate de animais. Declarou que sempre se reporta ao Jorge, pois ele é gerente da unidade, e alguma coisa com Paulo Manfrin. A testemunha afirmou que a empresa funciona desde 2008 e antes disso não operava no estado do Mato Grosso. Declarou que a empresa presta serviço de abate para Frigosul e para terceiros que compram gado e remetem para abate. Confirmou que M. B. D. O. é sócio da empresa, mas raramente aparece, mas que Paulo Manfrin é o dono de fato. A testemunha José Socorro Novaes, ouvida em Juízo, declarou que PAULO MANFRIM era gerente do frigorífico Frigosul. Destacou os Auditores Fiscais que o réu PAULO MANFRIN foi colocado como sócio da Pantaneira no ano de 2006 justamente para que ele servisse de laranja, com o fim de arcar com os lançamentos que recairiam sobre a Pantaneira, conforme segue o trecho a seguir: “O Paulo Manfrin, aparentemente, faz o papel de “boi de piranha”, que, tal como no ditado popular, esta sendo levado ao sacrifício. Provavelmente os estrategistas do GRUPO FUGA imaginavam que, colocando-o como sócio da Pantaneira, a Receita Federal efetuaria o lançamento na Pantaneira e o Paulo seria responsabilizado, com o pouco patrimônio que possui, em relação aos quase cento e cinquenta milhões de reais da fraude, e tudo acabaria bem. (g.n.) Merece registro o fato do Paulo Manfrin atender a fiscalização representando o FRIGOSUL, a PANTANEIRA e também a MS ALIANÇA”. Antes de ser sócio, Paulo Manfrin era procurador da conta bancária da Pantaneira, bem como também era procurador da conta bancária da empresa de fachada MS Aliança (p. 23/24 do ID 303210658). Por todo o exposto, restou comprovado que PAULO MANFRIM foi fundamental na sonegação dos tributos em favor da Frigosul e na omissão de receitas da FUGA COUROS Jales, utilizando-se da Pantaneira para a consecução das irregularidades. As defesas não apresentaram novos elementos ou provas que pudessem infirmar a conclusão administrativa. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos aos autos. Como bem asseverou o MPF, o dolo é evidente, pois “emprestou seu nome” para servir de potencial responsável por todas as irregularidades tributárias perpetradas por FABRÍCIO e ANDRÉ, de maneira consciente e voluntária, sabedor de que servia a esse papel, pois como seu patrimônio nunca seria suficiente para arcar com o rombo deixado pela Pantaneira, tudo terminaria de maneira impune. É inegável que concorreu para o delito de forma decisiva, cooperando com os demais réus, o que atrai a responsabilização penal por força do artigo 11 da Lei nº 8.137/90. Desse modo, comprovadas a materialidade, autoria e dolo na conduta do réu P. E. M. P., bem como que não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90. [III] - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para: i) CONDENAR o acusado FABRÍCIO FUGA às penas do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II, III e IV c/c artigo 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c/c art. 62, I, do Cód. Penal; ii) CONDENAR os acusados ANDRÉ BENEDETTI, P. E. M. P., HEVERTON FUGA, M. B. D. O., S. S. D. O. e DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS às penas do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II, III e IV c/c art. 12, I, um e outro da Lei nº 8.137/90; ii) ABSOLVER os acusados A. R. O. F., S. L. E. L. e D. R. M. pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/90, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Na forma do art. 68 do CP e atento ao princípio da individualização da pena, passo a dosar a pena dos condenados. DOSIMETRIA DA PENA III.1 – F. F. tento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38990086). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Todavia, incide a circunstância agravante relativa ao concurso de pessoas, nos termos do artigo 62, I, do Código Penal, que determina que a pena seja agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. No caso dos autos, restou comprovado que FABRICIO, como diretor da Fuga Couros Jales, promoveu e organizou toda a fraude descortinada, dirigiu a atuação dos demais acusados, todos ligados e subordinados a ele enquanto comandava a Fuga Couros. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 6 (seis) anos e 5 (cinco) dias de reclusão e pagamento de 211 (duzentos e onze) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). III.2 – S. S. D. O. Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38990085). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12 , I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e pagamento de 181 (cento e oitenta e um) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). III.3 – ANDRÉ BENEDETTI Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38989964). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12 , I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e pagamento de 181(cento e oitenta e um) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). III. 4 – HEVERTON FUGA Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38990082). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12 , I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 5 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão e pagamento de 181 dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). III. 5 – MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38990332). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12 , I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 5 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão e pagamento de 181 dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). III. 6 – DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38990331). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12 , I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e pagamento de 181 (cento e oitenta e um) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). III.7 – P. E. M. P. Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38990329). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12 , I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e pagamento de 181 (cento e oitenta e um) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). DISPOSIÇÕES FINAIS O art. 387, inciso IV, do CPP estabelece que, ao proferir sentença condenatória, o juiz “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Segundo entendimento do STF e do STJ, o dispositivo só incide relativamente a fatos praticados após a vigência da Lei nº 11.719/2008, sendo inviável sua aplicação a fatos pretéritos. Ademais, a reparação de danos pressupõe a existência de pedido expresso, do ofendido ou do Ministério Público, sendo despicienda, em caso de danos morais, dilação probatória específica (vide AgRg no REsp nº1.745.628/MS, Rel. Min. Laurita Vaz). Considerando que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inscreveu o débito em dívida ativa e vem realizando sua cobrança, desnecessária a condenação nos termos do art. 387, IV, CPP. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno os réus ao pagamento de custas processuais. Transitada em julgado, cumpram-se as demais providências de praxe, inclusive comunicação ao órgão eleitoral e de identificação. Considerando a manifestação favorável do MPF, bem como a absolvição da ré A. R. O. F., defiro o levantamento de eventual constrição que recaiu sobre os bens da ré. Expeça-se o necessário. Providencie a Secretaria as anotações pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, datada e assinada eletronicamente. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Kauã Santos Do Prado

ID: 256824277

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006412-76.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE KAUã SANTOS DO PRADO

Conclusão

Advogados:

BRUNA MATTOZO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0006412-76.2024.8.16.0165 Processo: 0006412-76.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 09/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FELIPE KAUÃ SANTOS DO PRADO SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de FELIPE KAUÃ SANTOS DO PRADO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, nos seguintes termos (mov. 36.1): Em 09 de outubro de 2024, por volta das 20h15min, em via pública, em um terreno baldio e aos fundos da residência localizada na Rua Professor José Loureiro Fernandes, numeral 295, bairro São Silvestre, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado FELIPE KAUÃ SANTOS DO PRADO, agindo com consciência e vontade, trazia consigo drogas, para fins de traficância, consistente em 60 g (sessenta gramas) da substância entorpecente “cannabis sativa”, popularmente conhecida como “maconha”, divididas em 10 (dez) porções, sendo 02 (duas) acondicionadas em embalagens plásticas transparentes tipo “ziplockk” e 08 (oito) acondicionadas em “papel filme”, prontas para a comercialização, bem como guardava drogas, para fins de traficância, consistente em 6,160 kg (seis quilos e cento e sessenta gramas) da substância entorpecente “cannabis sativa”, popularmente conhecida como “maconha”, acondicionadas em 09 (nove) tabletes plásticos de cor verde, destinadas a comercialização, sendo que referidas substâncias são capazes de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comércio são proibidos em todo o território nacional, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.6; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7/8; Depoimentos dos Policiais Militares de movs. 1.3/4 e 1.23/24; Imagens de movs. 1.9/18; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.21/22; Ter mo de Interrogatório de mov. 1.25/26; Depoimento da Informan te de mov. 1.27/28; Boletim de Ocorrência n.º 2024/1266175 de mov. 1.39; e Relatório da Autoridade Policial de mov. 29.1). Consta dos autos que, ao visualizar a chegada da equipe policial, FELIPE KAUÃ SANTOS DO PRADO dispensou a droga que trazia consigo (60 gramas de “maconha”) e empreendeu fuga em direção a sua residência, sendo abordado logo em seguida. Ainda, durante as buscas realizadas no terreno baldio localizado ao lado da residência do denunciado (local onde foi visto transitando momentos antes da abordagem), foi encontrado encostado no muro dos fundos e coberto por telhas, um saco preto contendo 09 (nove) tabletes, pesando o total de 6,160 kg (seis quilos e cento e sessenta gramas) de “maconha”. Após notificação pessoal (mov. 50.1), o réu apresentou defesa prévia por intermédio de defensor nomeado (mov. 58.1). A denúncia foi recebida no dia 19/11/2024 (mov. 60.1). Durante a instrução processual foram ouvidas sete testemunhas, com posterior interrogatório do acusado (mov. 99.1). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela procedência total da ação penal (mov. 110.1). A d. Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386 do CPP (mov. 114.1). É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de FELIPE KAUÃ SANTOS DO PRADO pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, a capacidade processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso passa-se a analisar detalhadamente o teor das provas produzidas ao longo da instrução processual, notadamente à luz das condutas criminosas imputadas aos réus e das alegações formuladas pelas partes. 2.2. Em exame à materialidade e autoria delitivas, ainda que estas se encontrassem evidenciadas em fase de inquérito policial, conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.6), Boletim de Ocorrência (mov. 1.39), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7/1.8), Fotos (mov. 1.9/1.18), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.21/1.22), Laudo Pericial Definitivo (mov. 106.1), verifico não ter havido sua confirmação na fase judicial. Inquirido em Juízo (mov. 97.1 e 99.1), a testemunha e policial militar Luan Nayan Coutinho assim relatou sobre os fatos em apuração: […] (O que o senhor sabe a respeito?) Então, doutora, a gente foi acionado pela equipe da inteligência, que estava fazendo uma vigilância próximo da residência dele, na rua ali, na qual já tinham sido repassadas denúncias sobre a traficância ali na região. Aí a equipe de inteligência nos acionou, após estar fazendo a vigilância ali, identificou que um veículo havia parado. (Desculpa, eu vou só te interromper, Luan, eu vou só te interromper, só para eu entender. A inteligência, a ALI, ela estava trabalhando, procurando, estava de campana nos arredores da residência do Felipe, o Felipe era alvo, ou já havia notícias, você falou que havia denúncias, havia notícias de que no bairro São Silvestre tem traficância, ou que na residência do Felipe, e o Felipe era a pessoa que praticava essa traficância?) Então, doutora, é que o Felipe estava fazendo a possível traficância ali na residência, ali em frente à região dele. Aí a equipe de inteligência estava fazendo um monitoramento ali para ver essa movimentação. (Vocês já conheciam o Felipe? A equipe de inteligência soube por meio de denúncias, notícias que estava recebendo, e aí sim foi até o local averiguar, é isso?) Isso, sim senhora, já tinha alguns boletins de ocorrência, até que foram anexados os números ali nesse referido boletim de agora, sobre a traficância da pessoa do Felipe. Eu, policial Nayn, não conhecia, né. Mas os demais da equipe, a polícia e a inteligência já tinham conhecimento da traficância. (E quando o pessoal da inteligência chamou, acionou a sua equipe, eles já estavam no local ou eles pediram para que os senhores se dirigissem só até o local sem estarem lá?) A equipe de vigilância estava no local já fazendo a VIG, como é chamada, né. Aí a gente ficou aos arredores, esperando o momento que eles pudessem acionar a gente para se tivesse alguma situação de flagrância de delito, né. (Ah, entendi, então eles estavam fazendo uma espécie, você sabia que estavam fazendo uma espécie de campana ali, e aí os senhores foram convocados pela ALI para darem apoio ao pessoal da vigilância, o pessoal da campana, e foram acionados assim que eles viram uma situação de flagrância, certo?) Isso, sim senhora. (Pode continuar, só para eu entender a dinâmica, muito obrigada, pode continuar). De nada, doutora. Então daí, a partir daí, eles visualizaram, eles visualizaram um veículo em frente à residência, né. O motorista não desembarcou e viram um indivíduo ali se aproximando do veículo para tentar entregar algum objeto. Momento nesse que a equipe de vigilância nos acionou para tentarmos fazer a abordagem no veículo e no indivíduo. A gente se deslocando para a rua, o motorista do veículo arrancou, não sendo possível fazer a abordagem no carro, no veículo, e tentamos fazer a abordagem no indivíduo que estava fazendo a entrega do objeto. Nessa tentativa de fazer a abordagem, foi visualizado que ele jogou algum objeto no terreno baldio, não sendo possível identificar na hora o que era o objeto, e fizemos a abordagem no indivíduo. Nessa tentativa de abordagem houve resistência, né, a qual está citada no boletim de ocorrência. E após isso, conseguimos fazer a abordagem e a busca pessoal nele, e foi visualizado no terreno baldio a embalagem, o objeto que ele tinha dispensado, que seria o ziplock. (Entendi. Mas assim, Luan, quando o veículo parou, ele entregou, ele chegou, ele conseguiu entregar a embalagem para o veículo? Vocês não estavam lá naquela hora, né? Vocês não estavam. Era o pessoal da VIG. Mas sabe se ele chegou a entregar ou não?) Não posso dizer, doutora, porque eu não visualizei, né. Foi só visualizado na hora que o veículo saiu da residência ali, na frente da residência, e o indivíduo, visualizando as viaturas, jogou o objeto no terreno baldio, né. Não sei se ele entregou algo a mais fora aquele objeto que ele dispensou, né. Ou se era só aquele objeto. (Os senhores viram o veículo? O senhor especificamente viu o veículo arrancando da frente da casa ou o senhor foi acionado só após? Assim, para chegar ao local?) Eu não vi. Eu, policial, soldado Nayn, não visualizei. Não sei os demais indivíduos ali, doutora. (Até porque ele só acionaria o senhor se, realmente, essa situação que demonstrasse a prática ali, o indício do tráfico, que seria esse carro que receberia eventual droga, é isso?) Sim, senhora. (E quando o senhor chegou lá e ele dispensou um pacote, é isso?) O objeto, isso. Aí, a gente tentou fazer a abordagem primariamente nele. Não foi acatado, houve uma certa resistência da parte do indivíduo. Após a gente fazer a abordagem, fazer a busca pessoal, fizemos a busca no terreno, onde foi encontrado esse objeto que ele dispensou, que seriam os ziplocks ali. O fato que eu digo para a senhora é que eu não sei te dizer se ele chegou a entregar algo a mais ou se era aquilo que ele ia entregar para o veículo, doutora. (Entendi, entendi. Fato era que este pacote contendo aqui as oito porções em papel filme e as duas em ziplock, somando dez pacotes de maconha, que totalizaram 60 gramas, estavam com ele no momento em que vocês chegaram) Isso, que daí ele dispensou no terreno, doutora. (No terreno ao lado da casa dele?) Isso, tem ligação. Ele tinha um... Como que eu posso dizer para a senhora, tem um acesso ali do terreno da casa dele para o terreno baldio. (E os senhores viram ele arremessando? Isso os senhores viram?) Isso, sim senhora. (O senhor viu ele arremessando?) Sim, senhora. Então, daí, após isso, a gente localizou essa certa substância, essa certa quantia, né. E continuada a busca no terreno, foi onde o outro policial encontrou a quantidade a mais. Os seis quilos, os nove tabletes, estavam cobertos com um saco preto, um saco de lixo desses de casa e por cima de umas telhas. Tinha umas telhas cobrindo o saco. (E esses tabletes, eles foram localizados no terreno da propriedade em que o Luan morava, é isso?) Não, nesse terreno que ele jogou a substância, o objeto. (Ou seja, esses nove tabletes estavam naquele terreno baldio). Isso, aham. Que é próximo e que tem ligação com a residência dele, isso. (Aqui consta que estavam cobertos, essas drogas estavam cobertas por telhas, saco preto...) Isso. (E eram nove tabletes, é isso?) Sim, senhora. Isso, totalizando aproximadamente seis quilos e alguma... (160 quilos aqui). Isso, que eu não me recordo, doutora. (Está certo. E vocês o indagaram a respeito? Ele disse que a droga era dele. O que ele falou nesse momento?) Que ele estava armazenando essa quantidade para a traficância, doutora. (Está certo. Vocês fizeram buscas na casa dele ou só nesse terreno mesmo?) Não, não. Devido ao fato de estar ocorrendo o flagrante, a gente conversou com a mãe dele, ela não permitiu a entrada. Porém, como a gente já tinha localizado as substâncias ali e a quantidade de droga, a gente não entrou na residência, não fez buscas na residência. Além do fato de a mãe dele ser responsável por não ter permitido, a gente não fez a entrada na residência, a busca dentro da residência. (Ele assumiu, então, tanto as drogas que ele jogou, ou seja, esses 60 gramas de maconha, quanto esses nove tabletes, que totalizaram mais de seis quilogramas de maconha. Ele assumiu toda a droga, tanto de guardar, manter em depósito, quanto de trazer com ele, é isso?) Sim, senhora doutora. (É comum, policial, ainda que seja maconha, é comum na comarca, em diligências diárias, o encontro dessa quantidade de maconha?) Não é tão comum, assim, essa certa quantidade. Geralmente, a gente localiza, em posse dos indivíduos, uma quantidade menor, um tablete, meio tablete. (Então, é incomum?) Essa certa quantidade, sim, é incomum. Eu mesmo já apreendi duas vezes apenas essas quantidades em residências. (Em quanto tempo de atividade?) Dois anos, senhora. (Tá, tá certo. E ele disse que essa droga era para ele vender, ou que ele estava guardando para outra pessoa?) Ele falou que ele fazia o comércio, eu não me lembro bem os termos utilizados, doutora. […] (Luan, sobre a questão que você já relatou, como que se deu a abordagem e tudo mais, só me informa o seguinte, esse veículo que chegou na casa do Felipe, não seria o veículo descaracterizado da P2?) Da inteligência, sim, é um veículo descaracterizado. (Então, o veículo que chegou primeiro lá na casa dele foi a P2?) Isso, a inteligência, sim, senhora. (Mas e esse veículo que você informa que estava na casa dele?) Não, não era esse veículo que estava lá na frente, em tratativos de algo com ele, não era o da inteligência, era um veículo de terceiros. (Mas assim, a P2 da inteligência chegou logo após a chegada desse veículo que vocês informam que estava em tratativos com ele?) Não, doutora, o veículo da inteligência já estava fazendo a vigilância, viu o momento que o veículo chegou, que o indivíduo se aproximou da janela, o motorista não desceu, conversaram, ele ia entregar algum objeto, não sei se lícito ou ilícito, para o motorista, no momento que a equipe de vigilância acionou as equipes ostensivas, e nós se aproximamos. Aí, nesse momento, o veículo que estava em conversa com o indivíduo saiu, não sendo possível fazer abordagem. (Então assim, deu tempo de você enxergar no momento que esse outro veículo estava lá?) Estava saindo, exatamente, não foi o carro da inteligência que estava na frente lá. Não sei se eu consegui ser claro para a doutora. (Outra questão, vocês chegaram a adentrar ao lote do Felipe? Da residência?) Dentro da residência, não. (Mas no lote, onde moram vários vizinhos ali?) Próximo ali no portão, no corredor, doutora. Mas a gente não entrou dentro da residência. A mãe dele veio de encontro, saber o que estava acontecendo, qual era a situação. Aí um policial conversou com ela, foi perguntado a ela se ela autorizava a entrada na residência. Ela não autorizou. Aí a gente não insistiu, por mais que estivesse em flagrante delito, poderíamos ter feito a entrada na residência, porque ele correu para dentro do terreno da residência. Mas a gente não entrou na casa. (E assim, você informa que você conseguiu visualizar, no momento que você chegou, que o Felipe estava com alguma coisa e jogou?) Sim, senhora. (Então assim, ele pegou, ele estava com droga, que você informa, né? E ele jogou a droga, aonde tinha mais droga?) Ele jogou ali, não estava próximo, não era um do lado do outro, mas no mesmo terreno. Então ele jogou no lote ali, onde vocês iriam, digamos, fazer toda a vistoria, passar com os cachorros, onde tinha mais droga?) Sim, senhora. (Ele teve resistência no momento da prisão, algo do tipo?) Sim, no momento da tentativa da voz de abordagem, na primeira abordagem ali, houve resistência. Ele resistiu à busca, não foi acatada de forma primária. (E como que se deu a questão de que vocês estarem fazendo a abordagem, era utilizado de força?) Sim, senhora. Foi feito força, que ele estava se debatendo, investindo contra os policiais, investindo força, não permitindo a abordagem e a busca pessoal. (E na busca pessoal foi encontrado alguma coisa?) Não, senhora. (Você já prendeu, já teve alguma outra situação que você abordou o Felipe?) Não, senhora. Foi a primeira vez que eu tive conhecimento da pessoa dele, que eu o abordei. (Sobre as denúncias, você informou que as denúncias vieram que no local tinha a realização de tráfico de drogas. Elas eram especificamente informando que o Felipe fazia esse tráfico de drogas ou que no local havia tráfico de drogas?) Além do local, tinha a pessoa do vulgo ‘Digg vigarista’, não sei se é o vulgo dele, enfim. (O Felipe não tinha. O nome Felipe não tinha). Eu não me recordo, doutora. […] (grifou-se). O policial militar João Marlon Rocha Rosa assim relatou ao ser inquirido em Juízo (mov. 97.2 e 99.1): […] (Por favor, policial, como que se deu a captura, o flagrante do Felipe?) Vou narrar desde o início, desde o nosso acionamento. A equipe de inteligência do nosso batalhão estava fazendo uma vigilância nessa rua, na referida rua, porque havia caído para eles denúncias de que a pessoa ali do Felipe Kauã, no caso, que para a gente chegou como ‘dique vigarista’, estaria fazendo a comercialização de entorpecentes. Nisso eles faziam a vigilância... (Deixa eu te interromper só um pouquinho, só para a gente já concatenar as ideias a partir daqui. As notícias eram que era na rua da residência do Felipe e que a pessoa que estava realizando a traficância tinha a alcunha de ‘dique vigarista’, é isso?) Isso, isso mesmo. (E como que eles entenderam que essa pessoa chamada de alcunha de ‘dique vigarista’ era o Felipe? Eles já tinham realizado algumas diligências anteriores que pudessem ligar a pessoa à alcunha?) Chegou na denúncia com o endereço e o número da residência. (Ah, entendi. Então havia, não era só a rua, havia o número também da residência dele). O número, o 295. (Que dava para identificar certinho quem era ali o denunciado, o noticiado, é isso?) Isso, isso mesmo. Na verdade, a gente não sabia quem que era, não sabia quem que era. E nisso, durante a vigilância ali, um veículo da cor preta chegou em frente a esse numeral e ninguém desembarcou e eles já acionaram a equipe para fazer essa abordagem. Nisso que o rapaz saiu do terreno baldio para entregar algum pacote, alguma coisa que depois a gente percebeu que era um ziplock com entorpecente. (O senhor viu o veículo preto ou tudo isso foi passado pela equipe que estava em vigilância?) A gente viu. Quando a gente entrou na rua para descer, para abordá-lo, ele já pegou uma rua lateral ali e se evadiu. Nisso, a gente só abordou o Felipe Kauã. (Você viu se ele conseguiu entregar, se foi repassado o invólucro, o pacote que ele segurava para esse veículo ou não? Ou permaneceu com ele e era esse pacote?) Ficou com ele, porque o veículo notou a presença da viatura antes dele e saiu. Depois ele viu que era uma viatura. (E ele estava saindo., ele não estava saindo da casa dele, estava saindo do terreno baldio, é isso?) Isso. (O terreno baldio fica ao lado, bem ao lado da casa dele ou fica aos fundos da casa dele? Essa parte eu não entendi) Ao lado. Tem um portão ao lado e posteriormente a gente identificou que da casa dele tem um acesso lateral para esse terreno baldio. (É um acesso facilitado ou existe um acesso formal? Um portão, algo nesse sentido? Ou é só um muro mais baixo? É possível acessar ou existe algo que formalize, que dá esse acesso, a exemplo de um portão, de uma porta, de uma escada?) Não, é bem informal. Tem uma escada e não tem muro. O terreno baldio fica em um plano mais elevado, a casa abaixo, e com a escada dando esse acesso. (E é uma escada de alvenaria?) Isso. (Então, assim, existe um acesso formal para esse local) Formal, formal. (O senhor sabe se esse local, esse terreno baldio, também pertence à propriedade em que mora o Felipe e a sua família?) Não sei dizer. Não sei dizer. (Tá certo. Pode continuar, por favor) Então, daí a gente abordou ele, né. Já no portão da residência. Nisso que ele jogou aquele invólucro para dentro da casa. Nisso o portão estava aberto, a gente entrou e fez as buscas ali, dentro da... no pátio da residência, né. Sem ingressar na casa nem nada. Até depois a mãe dele compareceu ali, porque ela estava dentro da casa, ouviu a nossa abordagem. A gente apresentou, né, o que foi encontrado ali no terreno dela, mas ela não permitiu nosso ingresso dentro da casa. Nisso, a gente notou que tinha esse acesso para o terreno baldio, que foi por onde ele saiu, né. No início da abordagem. E na varredura ali, nesse terreno, foi encontrado, embaixo de uns eternites ali, um saco preto com uns tabletes, né. Da cor verde. Uma substância análoga à maconha. (Entendi. Só uma questão que causou um pouco de dúvida. Ele jogou esse pacote, esse invólucro, na residência dele ou no terreno baldio? Essa parte eu não entendi). Na residência dele. (Do terreno baldio, ele já jogou para a residência dele ou ele estava na residência quando jogou?) Ele estava na frente do portão da residência dele. Ele só jogou para dentro. (Neste primeiro momento, ainda sem a localização da maior quantidade de drogas, daquelas que ele guardava, só aquelas que ele trazia com ele. Ele assumiu, ele falou algo a respeito da destinação desses 60 gramas?) Não, não falou nada. (E aí os senhores viram que não podiam, que não foi permitido o ingresso de vocês na residência e foram fazer, então, a vistoria no terreno, é isso?) No terreno, exatamente. (E essa droga estava bem escondida, da rua era possível vê-la, vocês precisaram procurar bastante, como que era?) Então, estava num canto do terreno, tem uma construção abandonada, uma construção pequena, abandonada, bem no canto do terreno. Até fui eu que encontrei, eu fui chegando perto e vi embalagens da mesma cor da que foi encontrada, jogadas pelo terreno, né. Então, eu fui seguindo aquelas embalagens que me levaram até o montante da droga. (E essas drogas estavam debaixo de telhas e elas estavam em sacos pretos, é isso? Eram nove tabletes, como que era?) Era um saco preto, um saco de lixo preto com os nove tabletes da cor verde. (E coincidia com o tipo de embalagem daqueles 60 gramas iniciais? Essa parte que o senhor falou, o senhor foi vendo embalagens que coincidiam com a mesma cor da embalagem que estava acondicionada, esses 60 gramas?) Não, não coincidia, porque já estava no ziplockk. (Tá certo. E aí o senhor encontrou a droga, nesse momento, onde ele estava?) O Felipe Kauã? (Sim, sim) Ele estava em frente à residência dele com os policiais. (E ele falou alguma coisa aí, nesse segundo momento, da destinação dessa droga? Ele assumiu a propriedade da droga e os fins dela?) Ele só falou que aqui havia perdido, né. A gente tentou indagar ele sobre mais alguma pessoa que seria dono, ele assumiu a propriedade. (Tá certo. E essa quantidade de drogas, Marlon, ela é comum na atividade de vocês? É comum encontrar essa quantidade de drogas? É corriqueiro?) Não, não é. (O senhor está trabalhando em Telêmaco há quanto tempo?) Eu trabalho há três anos em Telêmaco. (E o senhor se recorda por quantas vezes o senhor encontrou mais de seis quilos de maconha? Foram muitas, foram poucas?) Não, essa foi a única vez. Nesse montante foi a única vez. […] (Marlon, me informa uma coisa. Vocês estavam próximo ali da residência? Qual era a localidade em que a viatura estava no momento em que vocês informaram que esse carro tinha parado na frente da casa dele?) A gente estava mais ou menos uma quadra para cima da casa dele. É uma descida, né. Entrando nessa via, dá para ver. Lá de cima dá para enxergar a residência. Por isso que a gente viu o carro. Mas quem enxergou o carro ali era a equipe de vigilância que estava perto. (Então, a equipe de vigilância que você informa é a P2 que coloca os carros descaracterizados, isso?) Isso mesmo. (O carro que chegou na frente da residência dele foi primeiramente o carro descaracterizado?) Foi. O que passou primeiro foi. (Aí que vocês vieram?) Isso. Eles ficaram ali fazendo a vigilância e pediram para a gente ficar por perto. Então, tinha duas equipes da Rotan ali nas imediações do bairro. (E no momento que vocês chegaram, que estava esse veículo que vocês informaram que estava parado, deu para vocês notar que ele jogou alguma coisa?) Que o Felipe jogou, sim. (Você conseguiu avistar?) Foi avistado. Eu não avistei, mas o pessoal ali da equipe, que fica na frente da viatura, o motorista com o comandante, conseguiram avistar. (Ah, sim. Então, quem avistou jogar alguma coisa foi a outra equipe? Vocês não tinham a possibilidade de enxergar?) Não. Foi a minha equipe, mas eu integro a parte de trás da viatura. (Ah, entendi. A mesma viatura) A mesma viatura. (Entendi. E assim, o que eles passaram para você é que avistaram ele jogando algum pacote dentro da residência dele). Isso, isso mesmo. (Foi dentro da residência, então?) Isso, dentro do terreno da residência. (E assim, você informou que a mãe e ninguém deixou vocês adentrar a residência, que não houve essa... e assim, como que você teve acesso a esse pacote?) Qual pacote a senhora fala? (O que ele jogou). O portão estava aberto. Ele foi abordado no portão. (Não, não, entendi. Ele foi abordado no portão. Mas você fala que ele jogou alguma coisa para dentro do lote). Sim. (E como que vocês entraram e conseguiram constatar que era droga? Se eles não deixaram entrar) A gente não entrou na residência em si, mas como ele correu, a gente estava parado e podia entrar no terreno dele. Porque ele correu, ele deu fuga da polícia. (Então, vocês entraram no lote). Entramos no lote. Na residência, não foi entrado, dentro da residência. (E você informou que foi denúncias que teve que naquele local estava tendo prática de vendas de droga. Você informa até o numeral da casa, né?) Sim. (E assim, essa residência, você consegue me especificar quantas... Assim, o local lá, quantas casas tem dentro do lote?) São duas casas. (Duas casas?) Isso. A dele é nos fundos, né. (E ele, no momento que chegou esse veículo, então, ele saiu do lote, ele não saiu da casa?) Não. Do lote. Tem um portãozinho separado da residência o qual ele estava saindo. (E daí, qual que foi... Você informou que você que encontrou a droga. Como que você foi até o lote e conseguiu encontrar essa droga?) Então, a gente estava... O portão dele estava aberto. Ele correu da equipe… (Não, não, não. Não é dentro da casa. Eu digo essa outra quantidade maior). Então, pra acessar o lote, o terreno, tem um portão, na frente da residência, na rua, na mesma rua mencionada aí. E, lá pelo lote dele, entrando pelo portão dele, tem um outro acesso. Então, tem dois acessos. Foi por onde eu entrei. (E daí, como que você conseguiu constatar essa droga que estava coberta lá, que você informou)? Então, como eu já tinha falado, tinha pacotes da cor verde pelo terreno baldio ali. Eu fui seguindo esses pacotes até o canto do terreno onde eu encontrei, embaixo dos eternites, um saco preto com os seis tabletas. (No momento da abordagem, ele resistiu?) Resistiu. Ele tentou se desvencilhar de quem estava abordando ele. (E foi precisado usar força? Como que foi?) Foi. E, logo, já foi algemado. (Ali dentro, vocês chegaram a fazer alguma revista, você informou que chegaram no lote, né. Mas, assim, no lote, ali já tem entrada ali para as residências. Vocês chegaram a fazer averiguações ali nas lavanderias, nas coisas que tem ali do lado?) Não. Aí já é uma questão, né. A gente trabalha dentro de uma doutrina. Eu seria a pessoa que ia fazer a varredura e fazer a segurança. Então, se alguém abordou ele ali, fez mais uma revista ali, eu não sei especificar. (Entendi. Essa droga que vocês encontraram, que ele jogou, então, ela estava toda em ziplock, que você informa?) Tinha uma porção, né. Era um saco, um tanto no ziplock e o outro estava enrolado em alguma coisa, em alguma embalagem. (E a denúncia não dizia especificamente o nome dele? Falava um apelido só?) Isso, ‘Dique Vigarista’. […] (grifou-se). A testemunha e policial militar Jocemar Pereira Fernandes, inquirido em Juízo, assim relatou (97.4 e 99.1): […] (O senhor já o abordou anteriormente? Ele era conhecido no meio policial? Por qual razão? E se ele tinha algum apelido conhecido da polícia?) Então, ele tinha o apelido que foi repassado pra gente, né. Pela equipe de inteligência ali, que é de ‘Dick Vigarista’. Ele já tem três passagens, se eu não me engano, pelo crime de tráfico de drogas. Mas eu mesmo não tinha abordado ele antes. Até porque eu fiquei um tempo trabalhando interno. (Entendi. Jocemar, como que vocês fizeram a correlação entre esse nome, essa alcunha, Dick Vigarista, com a pessoa do Felipe Kauã? Houve a identificação, a ligação do nome? A inteligência passou pra vocês o nome dele, o Dick Vigarista é Felipe Calvan? Ou Dick Vigarista mora na rua tal, número tal? Como que foi essa individualização do Dick Vigarista?) Isso, pra gente foi passado o nome do Felipe. Porque a denúncia, quando eles recebem, a gente não tem acesso ao meio como que foi a denúncia. Então eles passam pra gente o endereço, o nome e uma possível alcunha, o apelido que o denunciado pode ter. (Então vocês sabiam que o Dick Vigarista, sabiam onde encontrá-lo, onde ele morava? Vocês já tinham um endereço correto, um endereço certo para fazer campanha, é isso?) Isso, não foi a gente que fez. (Sim, mas digo a polícia militar). Sim, sim, o setor de inteligência eles trabalham com um veículo descaracterizado, né. Então eles fazem esse levantamento aí pras equipes ostensivas. (Certo, e aí nesta data, como que se deu a captura do Felipe? […] Você pode dizer como foi essa captura dele, o que o senhor viu e como se deu o flagrante dele?) A equipe de inteligência nossa, local, ela estava fazendo uma vigilância ali no endereço, com base nas denúncias que eles obtiveram. Relataram, pediram pra gente ficar nas proximidades ali, duas equipes ROtAN, pra uma possível abordagem ali, no momento que eles achassem oportuno ali, que notassem alguma manutenção estranha. Teve um veículo preto ali que se aproximou da residência, foi receber esse pacote ali no momento que eles pediram pra gente fazer a abordagem, e quando acessamos a rua da residência dele, o veículo saiu. E quando eles viram a viatura, o veículo saiu e ele jogou esse pacote pra dentro do terreno dele. O terreno dele é uma casa nos fundos, e o portão tem um corredor que vai para os fundos, certo. Na sequência, a gente conteve ele dentro do terreno já, aí foi feito busca e localizado o pacote com a substância entorpecente. A gente foi até a residência dos fundos, que era da casa dele, conversou com a mãe dele, que ela se negou. Por mais que a gente tivesse um amparo legal ali, de uma decisão do STF que a gente poderia entrar na residência só pela fuga dele pra dentro da casa, do terreno, a gente optou por não fazer. O que acontece, entre as duas casas, a casa da frente e a casa do Felipe, tem um muro quebrado, é uma passagem grande, que dá no terreno baldio de onde ele saiu a primeira vez. Nesse terreno baldio que a gente localizou o saco com os tabletes de maconha. (Inicialmente, como que era esse veículo? Quando vocês chegaram, quando vocês foram acionados, o pessoal da P2 disse, olha, há um veículo aqui, venham dar cobertura, é isso?) Isso, eles pediram pra fazer a abordagem, que eles não fazem porque eles não trabalham fardados, né. Então, a equipe ostensiva, eles pediram pra equipe ostensiva fazer a abordagem. A gente chegou, quando acessou a rua, o veículo saiu, certo. O veículo saiu e ele tentou entrar pra dentro da casa. (Qual a distância, aproximadamente, entre o momento em que a viatura acessou a rua e onde estava o veículo preto, a casa do Felipe, e no momento em que o veículo arrancou?) Ah, não sei precisar, doutora, em torno de uns 400 metros, talvez. (Ah, quatro quarteirões, ali, aproximadamente?) É, mais ou menos, é que não é bem... (Não é certinho?) É, os quarteirões não são padrão ali, então não tem como precisar com exatidão. (Você conseguiu identificar qual a marca desse veículo ou não?) Não, a gente não fez. Até porque o alvo, o denunciado era ele, então a gente priorizou pra fazer a abordagem dele até pela tentativa de fuga dele. […] (Vocês viram se nesse momento houve a entrega do pacote pra esse veículo ou assim que vocês chegaram, o veículo partiu sem que houvesse essa disponibilização desse pacote aos que estavam no veículo?) Não teve como precisar ali, né. Porque até pela distância mesmo ali, se eu falasse, ia ser uma coisa... um achismo meu, não uma certeza. (Tudo bem. E aí o Felipe, quando ele viu a viatura, ele já correu?) Isso. (Ou seja, a 400 metros, ele viu na mesma hora que o carro...) É, na aproximação. Não sei precisar qual foi a distância com que eles visualizaram as viaturas, né. Mas a gente estava em duas viaturas, a minha viatura estava atrás e paramos ali e fizemos a abordagem dele ali. (Quando vocês chegaram lá, vocês viram ele arremessando esse pacote para o interior do corredor que pertence à residência dele?) Isso, foi visualizado pelos policiais ali. (Tá. Nesta abordagem, quando vocês localizaram essa primeira substância, essas 10 unidades de maconha, o Felipe disse alguma coisa a respeito quanto à propriedade, quanto ao destino dessa substância? Falou algo?) Não, na primeira abordagem, eu não fiquei junto com ele, porque eu e o soldado Camargo, a gente foi até a residência falar com a mãe dele, né. Enquanto os outros policiais ficaram com ele ali. Então, eu não tive esse contato direto com ele. (Em nenhum momento?) Não. (Certo. E aí, me conte, por favor, como que é o acesso a esse terreno baldio? Tem um portão, tem uma escada, o muro é derrubado. E esse acesso, ele pertence exclusivamente à residência do Felipe ou ele também pertence à residência da frente?) A residência da frente, a primeira residência que a gente viu, ela tem, não vou lembrar exato, mas ela parece ser uma residência fechada, com paredes laterais e fundo. Ela só tem um acesso na frente ali, né. Até o pessoal saiu na frente lá, quando viu as viaturas ali, mas a princípio ela só tem o portão na frente, certo. Lateral a essa casa tem um corredor, seria como se fosse uma garagem, até tinha um veículo ali, e esse corredor dá acesso ao fundo, à residência do fundo. Aí, em frente à residência do Felipe, entre as duas casas, tem um muro que ele tem um buraco no meio, que dá acesso a esse terreno baldio. (Mas só é possível acessar por esse muro o terreno baldio as pessoas da casa do Felipe, considerando que pertence unicamente à parte da residência dele, é isso?) É, eu não vou saber dizer exatamente para a senhora, porque eu não cheguei a olhar se tinha alguma porta, alguma coisa que saísse das casas da frente. (Não, não, eu digo, esta daí que o senhor viu, esse ingresso que o senhor viu, ele era exclusivo da casa do Felipe? Ou era algo comungado, pelo que o senhor está falando, me parece?) Ah, não, não. Eu entendi o que a senhora falou agora. A princípio, como eu falei, a parte dos fundos da casa lá era fechada. Da residência dele, se passando exatamente na frente da residência dele, entre as duas casas, tem esse buraco no muro, certo. E o local que ele saiu foi do terreno baldio. Ele não saiu do portão da casa dele. Isso. (Ele saiu do terreno baldio, só que ele foi pela frente. Ele não foi pelo... ou ele foi pelo buraco, pela passagem?) Não, pela frente. (Tá. Ele saiu do terreno baldio. Na verdade, quando os senhores chegaram, ele não estava lá atrás do terreno baldio, ele já estava na frente, ou não estava próximo do carro?) Isso, com o veículo, exatamente. (E essa passagem, ela é mais distante do que... Para ele ali, seria mais perto ir pela frente ou voltar pela passagem?) Não, o mais perto era pelo portão da casa dele mesmo. (Tá, tá certo. Entendi. E esses outros... as drogas que foram encontradas, esses nove invólucros de substância análoga à maconha que pesavam mais de seis quilos. O senhor participou da diligência no terreno baldio? Como que foi?) Não, não fui eu que localizei ali. Após ser localizado a droga, a gente fez mais uma varredura ali, né. Tem até um carro abandonado lá, depenado, que a gente fala, né. Sem rodas, sem nada. Quando foram localizados os nove tabletes ali, a gente fez uma varredura a mais no local. Mas não fui eu que localizei o saco ali que estava contendo essa quantia ali do entorpecente. (O senhor se lembra se nessa varredura feita havia embalagens plásticas pelo terreno que se assemelhavam àquelas em que estavam acondicionadas as primeiras substâncias, os 60 gramas de maconha, o mesmo tipo de plástico, de ziplockk, a mesma coisa?) Não, doutora, porque o que foi localizado no terreno ela é uma peça, um tablete. O que é comercializado, nesse caso, ele é fracionado. Então ali não tinha nenhuma dessas embalagens. (Não, não. Estou perguntando se no chão havia jogado embalagens, sacos que se assemelhavam àquelas que foram encontradas, embalando as 10 substâncias entorpecentes iniciais que ele jogou para dentro da casa dele). Não. (E aí onde estavam essas drogas, esses 6 quilos?) Estavam nos fundos do terreno lá que tem uma casa abandonada. (Ele falou, ele assumiu a propriedade dessa substância ou não?) Não, eu não me recordo, até porque como eu comentei... (Você falou que não estava em operação, né. Você estava na parte administrativa). Anteriormente. (Você trabalhou na parte operacional por quanto tempo, em Telêmaco?) Eu fiquei um ano só, faz uns nove anos operacional. (Certo. Você tem conhecimento se é comum a localização dessa quantidade de drogas numa só vez? Ou seja, mais de 6 quilos ou você não sabe?) Não, não é uma coisa muito comum, né. Mas já aconteceu, né. Aconteceu tanto em operações como em serviços ordinários de localizar. Mais de um quilo já não é comum, né. Então já aconteceu, sim. (Sim, sim, já aconteceu, mas não é comum). Não, muito não. […] (Jocemar, você informou como que deu a abordagem e tudo mais, só me esclareça uma dúvida. Você informou que vocês estavam, além do carro da inteligência, as P2, vocês estavam com mais duas viaturas da ROTAN, isso?) Exatamente, exatamente. (No local, quem chegou primeiro foi a P2?) Isso, mas não fez a abordagem. (Ela que só verificou e viu ali o veículo parado?) Isso, exatamente. (Vocês estavam, precisamente, muito longe do local ou não?) Não, a gente estava aos redores ali, no bairro vizinho, né. Quando foi acionado ali que a gente acessou a rua ali, igual eu falei pra doutora ali, em torno de uns 400 metros, eu não sei precisar a distância exatamente. (Mas as duas viaturas conseguiram chegar, né, porque até pelo fato que esse veículo correu, porque viu a viatura de vocês, né?) Exatamente. (Vocês chegaram ali junto, as duas viaturas, aí que eles visualizaram vocês e correu. Ah, o outro veículo correu) Isso, quando eles viram a gente na via já, que o veículo saiu e ele tentou correr, o Felipe tentou correr ali. (E assim, por vocês estarem com duas viaturas da ROTAN, nenhuma quis, assim, ir atrás do veículo, até pra, né, precisamente, o veículo correu, né? Alguma coisa deveria até estar estranha. Esse veículo ter corrido e uma outra viatura ficar ali no local, isso daí vocês não quiseram fazer dessa forma?) Não, porque o foco da denúncia era o Felipe, né. A gente priorizou, se a primeira equipe talvez tivesse contido ele ainda ali na frente da residência, né. Seria uma possibilidade de ir atrás do veículo, né. Mas como tinha a denúncia dele, teve a vigilância na residência dele e ele tentou se evadir ali, as duas equipes tentaram realizar a contenção dele, né. (E nem o veículo da P2 pegou as características, nem nada, a placa do veículo, ela que estava no local?) Não, não foi repassado, só repassaram que era um veículo preto, eu acho que eu coloquei no boletim de ocorrência. (Outra questão, você conseguiu visualizar ali no momento da abordagem o Felipe arremessando papel, alguma coisa, jogou para dentro do lote ou você não conseguiu verificar?) Não, a minha viatura, igual eu falei, estava atrás ali, né. Mas foi relatado ali pelos policiais que participaram da ocorrência, participaram ativamente da ocorrência ali, então foi feito o registro assim de acordo com isso. (No registro foi informado que ele jogou, arremessou algum pacote para dentro da residência dele?) Para dentro do terreno da residência dele. (Para dentro do terreno da residência). Isso, que ele também foi contido dentro do terreno né, não foi na rua. (Então, igual você já informou, acabou de informar, ele não foi contido para fora do portão, foi para dentro, então). É, a hora que eu cheguei, ele estava ali, tem um veículo, não sei se funciona, para dentro do portão ali. (Desculpa te perguntar, você estava na mesma viatura do Adilson Camargo ou em outra?) Não, eu estava em outra. (Então, vocês estavam dentro do terreno dele?) Isso. (O Adilson já estava também com ele dentro do terreno?) Isso. Eles estavam, aí que eu fiz a... Ele, o Camargo, ele é um comandante da equipe, era o comandante da equipe dele, né. Eu estava no comando da minha, e daí por isso que os dois foram fazer o contato ali com a mãe do Felipe. Por isso que eu já não tive o contato diretamente com ele ali a hora que ele já estava contido. (Na hora que ele estava contido. Ele estava contido ali dentro do terreno, não era uma lavanderia, assim, que dava acesso a outra casa?) Não entendi. (Assim, ao local que vocês fizeram a abordagem dele. Era dentro do terreno ou dentro assim, era próximo a uma lavanderia, que tinha acesso à primeira casa ali do terreno?) Não, era no terreno. Ele é um corredor que dá acesso à casa do fundo. (Sobre esse acesso que você informa do terreno vizinho, né, desse terreno baldio que foi encontrado as substâncias. Como que é o acesso? Tem um portão?) Não me recordo. Acho que é só um buraco. É só um buraco na parede, no muro né. (Não tem uma escada nem nada então? Um buraco que tem no muro?) Eu acho que tem pro lado de lá, mas eu acho que era uma escadinha num barranco, feito na terra. Eu não me lembro exatamente como que é o acesso. (Mas o que você viu o acesso, o que o senhor viu do acesso, foi um buraco?) Um buraco, exatamente. Ele é um buraco que dava passagem ali para o terreno baldio. (E essa substância que ele arremessou, você verificou ou teve a informação qual foi o exato local que encontraram ou não?) Não. Até porque a gente fez a busca, já era, eu não lembro a exata hora ali, mas já estava avançado, já era noite. Estava chovendo também no momento ali, então a gente distribuiu os componentes da equipe ali para fazer essa busca, fazer o contato com a mãe dele e conter o abordado. (E a busca do terreno baldio, você que participou ou não?) Não. Quem participou foi o soldado do Marlon. Na verdade ele que localizou, ele localizou o saco lá com os tabletes e daí trouxe, informou a gente, após a localização ali desse saco, aí a gente fez uma busca mais refinada ali no terreno. (Mais detalhada, digamos). Exatamente. (E assim, ao redor desse lote, ao redor tinha embalagens que seria igual ao que estava embalado a droga?) Não me recordo. (E no momento da abordagem do Felipe, vocês tiveram que usar força? Como que foi a questão da resistência dele?) É, foi usado para... A gente tem técnica de contato ali, né. Até o momento de algemamento ali do abordado ali, que foi quando os policiais conseguiram conter ele ali. (Uma pergunta que eu deixei passar. A questão da denúncia, né. Você informou que foi o setor de inteligência que passou para vocês. A questão da denúncia, foi passado especificamente que era o nome de Felipe ou que era o apelido de ‘Dick Vigarista’? Os dois. Felipe Kauã, foi isso. O que foi passado para a gente eram os dois primeiros nomes, né. Só Felipe Kauã. (Então, assim, foi repassado. Foi repassado para todos vocês que estavam na operação que o nome era Felipe). Isso. (Então, não foi só foi repassado o Dick Vigarista e vocês estavam tentando localizar onde que era o tráfico?) Não, foi repassado o nome dele, né. De acordo com a denúncia, de acordo com a vigilância e passado o endereço de onde ele estava.[…] (grifou-se). No mesmo sentido caminhou o relato do policial militar Adilson Cândido Camargo, confira-se (mov. 97.3 e 99.1): […] (Você já conhecia o Felipe?) Já, já abordei ele outras vezes. (E essas abordagens, elas diziam respeito a que especificamente?) Ao tráfico de entorpecentes. (Nessas outras, vocês localizaram? Ele era uma pessoa cuja traficância era conhecida da polícia?) Ele já era conhecido no meio policial pelo tráfico de entorpecentes. […] (Pode nos narrar como que foi, por favor, a abordagem dele, a captura dele? Como vocês localizaram essas drogas? E como foi o desenrolar da atuação policial, por favor?) Recebi informações da equipe de inteligência. Pessoa aí com a alcunha de ‘Dick Vigarista’ estaria realizando a traficância de entorpecente. Esse ‘Dick Vigarista’ traz a pessoa de Felipe. (As notícias, as denúncias que chegaram pela agência de inteligência, elas já de pronto relacionavam o Felipe Kauã ao ‘Dick Vigarista’? Ou faziam referência à casa dele como ponto de traficância? Como que vocês faziam essa identificação, essa individualização do Felipe como sendo o ‘Dick Vigarista’? Pela casa ou pelo nome?) Eu não vou me recordar a origem da denúncia, mas no boletim a gente narrou ali conforme foi repassado pela equipe de inteligência. (Tá certo. Enfim, era correlacionado. Existia a individualização desse ‘Dick Vigarista’ como sendo o Felipe?) Sim. (Pode continuar, por favor). Então, a equipe de vigilância realizou a vigilância nas proximidades da residência, na tentativa de visualização de alguma movimentação de entorpecentes, de tráfico de entorpecentes. Durante essa vigilância foi avistado um veículo, o qual parou em frente à residência que eles estavam fazendo a vigilância. E no momento que a equipe de inteligência visualizou, solicitou apoio para a realização da abordagem. Ao se aproximar a viatura policial caracterizada, o veículo empreendeu fuga e a pessoa de Felipe, ao avistar a viatura, dispensou um objeto em direção da residência. Foi dada a voz da abordagem, o mesmo não acatou primeiramente, e foi novamente dada a voz da abordagem e foi realizada a contenção do mesmo. (Vocês viram o veículo que deixou o local?) Foi visualizado o veículo no momento que a viatura se aproximou, o veículo empreendeu fuga, sendo impossível acompanhá-lo. (Entendi. E vocês viram se o Felipe conseguiu entregar algo para o interior desse veículo ou não? Não houve tempo) Não houve tempo de visualizar se ele entregou algum objeto ou não. (Tá, pode continuar, por favor. Aí ele jogou para o interior da residência dele, certo?) Sim, daí foi realizada a abordagem do mesmo, ele acatou a abordagem. Durante as buscas, tanto pessoal quanto no perímetro em que ele dispensou esse objeto, e foi localizada a substância entorpecente da maconha. Foi solicitada a presença da mãe dele, que presenciou no momento, informada sobre a situação, ela mesma não autorizou a busca domiciliar. E, na casa ao lado, um terreno baldio, a equipe realizou as buscas ali. Durante essa busca foram localizados os tabletes de maconha. Também verificado que o portão, tem um portão que dá acesso à residência, é a residência dos fundos do Felipe, que dá acesso à residência e que é a entrada para esse terreno baldio. (Então, só para que eu entenda o local ali, esse terreno baldio, ele fica ao lado do terreno do Felipe?) Ao lado da casa dele. (Ao lado da casa, é porque no terreno dele tem outra casa, certo?) Tem uma residência na frente e a dos fundos, a casa dele é a residência dos fundos, e esse terreno baldio tem um portão que dá acesso para a casa dele lá. (Existia uma escada para facilitar uma entrada, um ingresso formal da casa do Felipe para esse terreno baldio?) Um portão. (Um portão. Esse terreno baldio, ele fazia divisa com a casa da frente ou só divisa com a casa do Felipe?) Era um muro alto, se não me engano a casa é alta, não faz entrada para a outra casa, a casa da frente. (Só para eu entender, esse terreno baldio, ele fica ao lado só da residência do Felipe? Por conta do muro, é isso?) Uma casa que tem dois terrenos na mesma casa. Só que a casa da frente tem um muro e a casa junto, não tem muro baixo. (Entendi. Seria como se fosse, já é o muro da casa. Já é a parede, o que sobe já é a parede da própria casa, é isso?) Sim. (Então não tem nenhum acesso a esse terreno baldio) Não, não, que eu me recordo não. (A única residência que vocês localizaram esse acesso é a residência em que o Felipe mora, aos fundos. Se ele mora aos fundos, como que vocês o viram arremessando algo? Ele arremessou? Ele estava no terreno baldio ainda quando ele fez o arremesso?) Ele saiu do terreno baldio, ele saiu do terreno baldio em direção ao carro. No momento que a viatura veio, o carro saiu e ele dispensou para dentro da residência dele e tentou entrar para dentro da residência dele. (Mas a frente da residência, Adilson, ela não é a residência que fica na frente? Porque a dele não é dos fundos?) Mas tem um portão de acesso, que dá para acessar os fundos. (Separado, existe um portão separado de acesso) Sim. (Para passar pela casa dele, você não precisa passar necessariamente pela residência da frente). Não. (Então é um acesso totalmente separado, não tem comunicação necessária. Entendi, e aí pode continuar, por favor. É só para eu entender a localização da droga. Pode continuar). No momento foi localizado, o entorpecente, e o mesmo foi conduzido para as apurações fatos na delegacia. Só ressaltando que durante a primeira abordagem que foi localizada a droga, a primeira droga, a primeira porção, ele tentou se desvencilhar da equipe e foi sendo contido com técnicas de contato devido à agressividade do mesmo. (Mas assim, ele tentou se desvencilhar, foi uma resistência passiva ou ele empreendeu agressões contra a equipe?) Ele tentou se desvencilhar, falando que não ia abordar, algo desse tipo. Eu não me recordo o teor da situação. (Mas ele não dirigiu violência nem grave ameaça aos senhores?) Ele tentou não ser conduzido só na hora de tentar ser algemado, no caso. (Mas para evitar ser algemado, ele dava soco no senhor? Tentava dar chute? Ou ele só se debatia, sem mirar e sem focar em nenhum dos policiais?) Só se debatia. (Ele falou alguma coisa a respeito da destinação da droga, que era dele, que não era, da propriedade de destinação? Provavelmente é tráfico. Ele falou da propriedade?) Eu não me recordo. […] (Adilson, qual é a proximidade que estava a viatura de vocês no momento da abordagem?) Agora a senhora vai me apertar, porque eu não me recordo. É que foi solicitado, no momento em que a equipe de inteligência solicitou? Ou no visual do carro que empreendeu fuga? (No momento em que o carro empreendeu fuga). Foi rápido, porque a quadra lá é meio de quadra, a casa. Não me lembro do nome da rua que a gente dobrou lá. (Esse primeiro veículo que chegou lá no local foi o veículo da inteligência, P-2, o veículo descaracterizado?) Era o que estava fazendo a vigilância. […] (O primeiro veículo que chegou lá no local foi a P-2, né?) É, o que estava fazendo a vigilância. (E assim, no momento que vocês chegaram lá para fazer a abordagem, foi no momento que ainda o veículo se encontrava lá). O veículo da P2? (Não, o outro veículo). O outro veículo não, não chegamos nem a tentar abordar. Ele já empreendeu fuga no momento em que ele viu a viatura. (Mas deu tempo de vocês identificarem o Felipe arremessando alguma coisa? Isso vocês conseguiram visualizar?) Eu não consegui ver, doutora, porque eu estava na viatura de trás. (Ah, vocês estavam em duas viaturas? Vocês estavam em duas viaturas, então?) Sim. […] (Vocês informaram que não foi você que visualizou, né, que foi jogado esse pacote para dentro da casa. Como vocês conseguiram ter acesso a ele se a mãe ou ele não deixaram adentrar ao lote?) É que o lote vizinho é um terreno baldio. Tinha uma casa abandonada nos fundos, foi feita só a verificação. Porque ele saiu daquele terreno na hora que ele foi em direção ao carro. (Ah, mas eu pergunto daquilo que vocês encontraram, que era o ziplock e tudo mais. Essa embalagem que ele jogou, ele jogou para onde? Para a residência ou para o lote vazio?) Ah, agora a senhora me apertou também. Não vou conseguir me lembrar, porque não fui eu que visualizei. (Esse pacote que ele arremessou, você não lembra se ele jogou na residência ou no lote? Você não lembra onde foi encontrado?) Essa dinâmica de onde ele arremessou, se foi na casa dele ou na outra, eu não vou saber, porque eu não visualizei. (Mas você também não lembra onde foi localizado? Se foi para dentro do portão? Nas buscas?) Se foi dentro do portão ou próximo do portão, a gente já chegou na sequência, né. Porque como é fracionada a divisão da equipe, cada um tem a sua função na abordagem. No momento que foi feita a verificação, eu acabei não me detendo a isso. (Ah, sim. Então você não consegue contar qual o local que foi encontrado, né? Você não visualizou isso. Na abordagem, vocês chegaram a adentrar ali no lote para tentar conter ele, ou foi tudo fora da residência?) Foi na frente da residência. (Em momento algum vocês entraram para dentro do lote?) Foi entrar dentro do lote para conversar com a mãe dele, né. (Mas com ele não?) Não, com ele não. (Então a questão de encontrar as drogas, isso não foi você que encontrou, né?) A porção lá, primeiramente, não. Eu entrei conversar com a mãe dele e as buscas se iniciaram ali no terreno do lado. E daí foi encontrada a quantidade lá de seis quilos. (Dentro ali do lote não tem acesso, da casa dele não tem acesso ao lote, só no fundo que você informou, né?) Não, tem um portão que dá acesso ao lote. (Sim, mas eu estou falando de dentro do lote dele. Do lado ali tem um acesso já para entrar no lote?) Tem acesso, tem um portão. (O portão da frente, você diz, né?) O portão lateral que dá acesso ao terreno baldio. (Tem uma escada?) Escada eu não lembro se tem, mas tem um portão que dá acesso, dá para passar de um lado para o outro. (E assim, as denúncias se deram a respeito desse vulgo de ‘Dick Vogarista’, né, que você informou. Vocês já tinham conhecimento que era ele ou vocês foram lá para tentar achar o local da traficância?) Não, foi só passada a informação preliminar da equipe de inteligência, né. A gente abordava usuários aí na região, os quais informavam que era ‘Dick Vigarista’ e informavam a residência, a região da residência. Portanto, eu estou falando no meu trabalho. A gente aborda usuários, situações de serviço mesmo e mencionava que pegava da pessoa de ‘Dick Vigarista’. (Mas não especificamente Felipe Kauã). Não falava pelo nome de Felipe Kauã porque eles atendiam pelo vulgo de ‘Dick Vigarista’, mas falava característica e batia certinho para a pessoa de Felipe. (Mas assim, você tinha essa informação do apelido dele ser ‘Dick Vigarista’ de alguma forma ou não?) Eu não tinha conhecimento de que realmente era ele, entendeu. Essa informação foi passada pela equipe de inteligência. […] (grifou-se). A testemunha Marcia de Jesus Siqueira, arrolada pela d. Defesa, assim relatou sobre os fatos em apuração (mov. 97.5 e 99.1): […] (Márcia, como você conhece o Felipe?) Eu sou vizinha de frente lá. (Você é vizinha de frente?) Aham. (Faz quanto tempo que vocês fazem vizinhança?) Faz pouco tempo. Faz pouco tempo que eles mudaram. (Faz pouco tempo que eles mudaram ali na casa?) É. (Sabe precisar mais ou menos quantos meses? Quanto tempo?) Eu acho que tem um ano, mais ou menos. (A senhora que é vizinha ali de frente, a senhora vê movimento de carro, de pessoas ali a todo momento? Principalmente à noite?) Não. (Tem conhecimento se ao redor, na localidade ou até mesmo ali na casa, né, do senhor Felipe, há trafico de droga?) Não. (Você conhece precisamente o senhor Felipe ou só de vista, como que você conhece ele?) Mais é de vista assim, né. Porque a gente, eu trabalho direto, a gente quase não se fala com os vizinhos, né. (Nunca chegou a conversar com ele então?) Não, é só oi assim, conversar não. (Não tem conhecimento então, a senhora que é vizinha ou já ouviu falar, né, vizinha às vezes ouve falar assim, se ele faz trafico de droga?) Não. (Outra situação, do caso em questão, né, da situação em questão, a senhora viu no dia que ocorreu a abordagem, o dia que a polícia chegou lá, a senhora viu e o que aconteceu lá no momento?) Então, eu tava no banheiro, né, que meu banheiro é pra fora de casa, né, e nisso parou um carro preto. E ele começou a pedir socorro, sabe, sufocado, parece que tavam sufocando ele, sabe. Daí eu até me apavorei, né, porque pensei, achei até que tavam matando, né, alguém, mas não conseguia saber quem que era, porque eu não tinha visto quem que pegou, né. Daí nisso que chegou as viaturas, daí o carro preto passou ele para as viaturas e saiu. (Então, nesse primeiro momento, chegou um carro preto, realizaram a abordagem dele e começou a...) Isso, e daí ele começou a pedir socorro, sufocado, sabe. Como se tivesse alguém apertando a ‘guela’ dele e ele pedindo socorro, sufocado. Daí chegou duas viaturas e eles passaram ele para os policiais e desceram para baixo daí. (Você consegue nos informar qual que era esse carro?) Olha, eu não consegui ver que carro que era, sei que era um carro preto, assim, tipo comprido, sabe, mas a marca do carro eu não consegui ver. (Não conseguiu ver?) Não. (Depois da abordagem da polícia, a senhora chegou, ficou ali na frente olhando ou não?) Não, daí eles entraram lá para o portão do quintal que ele mora lá e eu já não vi mais nada. (Eles entraram junto com ele?) Aham. (Então, você já não conseguiu verificar mais nada?) Não, daí eu já não consegui ver mais nada. (Então, assim, a questão de conhecimento ali que é na frente ou até os arredores aí do bairro, quanto tempo que a senhora mora no bairro?) Moro lá, vim, olha, tem 38 anos que eu moro lá. (Então, assim, a senhora não tem conhecimento que ali para os arredores ou ali perto tem o tráfico de droga ou algo do tipo?) Não. (Não tem conhecimento?) Não. (Tem mais alguma coisa que a senhora queira acrescentar, que a senhora viu ou ouviu?) Não, só isso mesmo. (Você só viu mesmo que eles estavam, digamos, sufocando ele? Aham. […] (A senhora mora do outro lado da rua, é isso?) Isso. (E o Felipe mora atrás da casa que fica na sua frente, atravessando a rua, certo?) Certo. (E esse terreno baldio que fica ao lado, ele fica à sua direita ou à sua esquerda, o terreno baldio?) Ah, agora não sei dizer. (Não, a senhora olhando da sua casa, do portão da sua casa). Acho que é a direita. A minha casa é assim, daí eu vejo assim. (O terreno baldio) É, é assim pro lado. (Tá, tá certo. A senhora tem que olhar para o lado de cá para vê-lo, tá?) Isso. (E esse terreno baldio, de quem que é, a senhora sabe?) É do homem que tem lá, que aluga umas casas. (A senhora está lá há quantos anos? Está há 30 anos). Na vila, há 38 anos. (E nessa rua, há uns 30?) Nessa mesma rua que eu moro, há 38 anos. (Quando a senhora fala vila, a senhora fala São Silvestre?) Isso. (A senhora disse que o São Silvestre não é um local conhecido pelo tráfico de drogas? É isso que a senhora firmou? Ou é a rua?) A rua que eu moro, não. (Ah, tá. Então a vila toda é, mas a rua que a senhora está é?) A rua que eu moro eu não vejo nada, porque eu trabalho o tempo inteiro, eu não paro para ir em casa. (Tá. Que horas que a senhora sai para ir trabalhar?) Sete horas, seis e meia. (Que horas que a senhora volta para casa?) Eu volto seis e meia da tarde, sete horas. (E a senhora fica na frente da sua casa? A senhora vê a movimentação? Ou a senhora tem amizade com os vizinhos? A senhora está sempre ali?) A minha amizade é oi, tudo bem, não vou na casa de ninguém. (E fica conversando ali na frente, na porta?) Não, também. (Nesse dia, só para eu entender, a senhora viu a polícia chegar, depois a senhora viu os policiais, viu o Felipe gritando por socorro, e esse grito por socorro parecia que ele estava sendo sufocado, ou a senhora ouviu sendo sufocado?) Então, ele gritava como se alguém estivesse sufocando, sabe assim, pedia socorro bem rouco, como se alguém estivesse apertando o pescoço dele. (Mas como, né. Se tivesse, mas a senhora viu alguém apertado?) Não, não cheguei a ver se estavam. (Tá, parecia que estavam, mas a senhora não viu que estavam). Pelo pedido de socorro dele, parecia que estavam sufocando eles. (Ele ou eles?) Ele, é. (Tá. Depois, a senhora soube se alguém sufocou ele, a mãe dele, alguém falou para a senhora, ou a senhora não tem contato?) Não soube daí. (Quando a senhora ouviu esses gritos de socorro, a senhora buscou alguma ajuda?) Não, não tinha o que eu fazer, né. Porque eu estava lá fora, eu estava sem celular, sem nada lá fora, porque meu banheiro era lá fora, né. (Lá fora para trás ou lá fora para frente?) Para frente de casa. (Foi no banheiro? A senhora estava dentro do banheiro quando a senhora ouviu?) Eu fui no banheiro, eu escutei que parou o carro, né. E quando eu estava saindo, ele começou a pedir socorro, e aquele carro com as portas todas abertas, sabe, um carro preto. E aí ele começou a pedir socorro. (Tá, mas a senhora não viu ninguém apertando o pescoço?) Não, não dava para mim ver se estavam sufocando, o que estavam fazendo com ele, só escutava ele pedindo socorro. (A senhora ouvia a polícia falando alguma coisa?) Não era a polícia, era um carro preto. Daí, depois que chegou duas viaturas, daí eles passaram ele para a viatura e entraram lá para dentro do quintal dele, daí já não vi mais nada. (Então, a senhora viu eles passando... Eles quem passando para a viatura? A polícia, o carro, estava fardada?) Os que estavam no carro preto, mas eles não estavam esfardados. (Tá, e esse carro preto estava parado na frente da casa dele?) Parado um pouquinho para baixo, na frente da minha casa, que está de frente com o mercado. (Então, a sua casa não fica exatamente na frente da dele, fica um pouco para baixo?) Fica um pouquinho para baixo. (Entendi, entendi. Então, a senhora não viu, a senhora sabe dizer como que eram essas pessoas que colocaram ele dentro do carro, da viatura?) Não, não dava para ver bem de lá, que tem uma árvore na frente da minha casa que tampa ali. (Entendi. Então, a senhora não viu nem eles sendo sufocados?) Não. (Também não viu, a senhora também não viu quem colocou ele na viatura e a senhora sabe como que ele foi para a viatura? Como que a senhora sabe?) Porque a gente viu sim pelas pernas, quando saíram do carro preto e passaram lá e entregaram na viatura e já entraram no carro e desceram para baixo o carro preto e ficaram só as viaturas. (A senhora conhece a dona Veridiana?) Conheço assim de vista lá também. (A senhora tem conhecimento de que ela não deixou a polícia ingressar na residência para fazer buscas, a senhora sabe disso?) Não. (A senhora a viu do lado de fora, na hora que a senhora estava dizendo que o filho gritava por socorro, o filho dela gritava por socorro, a senhora viu ela, a viu?) Não. (Além da senhora, quem mais ouviu e saiu? A senhora não saiu porque estava ali no banheiro, né. Mas a senhora viu outras pessoas, escutou outras pessoas ou só a senhora ouviu?) Não vi mais ninguém. (Os vizinhos, nada?) Nada. […] (grifou-se). A testemunha Jessica Cristina Maia Galvão, arrolada pela d. Defesa, assim relatou sobre os fatos em apuração (mov. 97.6 e 99.1): […] (Jéssica, faz quanto tempo que você conhece o Felipe?) Tem uns dois anos que eu sou vizinha. (A senhora mora vizinha, qual é a localidade dessa casa?) Eles moram nos fundos da minha casa. (Então, assim, a tua casa é que dá passagem para a casa deles, isso?) Não. Dá também, mas a casa deles tem o portão deles. Daí tem uma entrada que tem acesso à minha casa. (Ah, é a entrada que dá acesso à tua e à dele?) É, só que é um portão fechado. (Você tem conhecimento, né, você que é vizinha de frente ali. Você tem conhecimento se ali no local, ali até na frente da sua casa, tem tráfico de drogas? Não. Eu nunca vi nada. (Já viu movimento demais, de chegar pessoa, chegar carro, moto ali no local?) Não, eu nunca vi, não. Esses últimos meses eu estava em casa, porque eu não estava trabalhando, nunca vi movimento de nada. (Tem conhecimento, né, a senhora por ser vizinha. Se o Felipe, ele faz, se ele atua na traficância?) Não. Nunca vi ele fazendo nada. Nunca vi movimento nenhum. (No dia dos fatos, o que aconteceu? A senhora consegue nos informar? A senhora ouviu, viu? O que a senhora viu naquele dia lá, que chegou as polícias lá?) Eu ver, eu não vi, sabe. Porque eu estava dentro de casa e eu só não quis sair para fora, sabe, abrir a porta. Mas eu ouvi, ouvi mais policial surrando ele, grito, né. Dle pedindo ajuda. Ouvi passos. Mas ver mesmo eu não vi, sabe. (Você não chegou a sair para fora da casa?) Não saí, tipo, eles estavam aqui na minha lavanderia, mas eu não saí, sabe. Eu fiquei com medo de sair, não saí. (Mas eles estavam dentro da sua lavanderia ali, perto da porta, perto da janela, como que era?) Tipo, a janela do meu quarto fica, dá para ver a lavanderia, sabe. Só que a janela estava fechada, eu não quis abrir. Mas eles estavam ali na minha lavanderia, surrando ele. Eu não sei porque eles entraram ali na minha casa. (E o que a senhora conseguiu ouvir?) Ah, eu ouvia mais zoeira dele, sabe. Zoando, falando que ele ia cair, sabe, policial. Eles não falavam coisas, mais surravam ele e zoavam, sabe. Eu também fiquei nervosa, sabe. Daí eu falei para o meu marido ir ver, né, daí ele abriu a janela e viu um pouco, mas eu mesmo ver não vi nada. Era mais lanterna, sabe, eles estavam com lanterna procurando as coisas ali no meu quintal, não sei por quê. Daí eu ouvi passos também deles subindo lá para cima e desceram. Daí falaram que tinha droga. (Assim, a senhora viu, depois que aconteceu isso, a senhora chegou a sair da casa ou ficou dentro da casa?) Depois que eles saíram, não saí para fora. (Ah, depois que eles saíram. Mas, digamos, na hora que eles estavam revistando tudo ali do lado, você não chegou a sair?) Não saí. (Você só saiu da tua residência depois que eles saíram?) É, depois que eles saíram, daí eu saí, eu fiquei com medo. (Entendi. Tem mais alguma coisa que a senhora queira relatar do que você ouviu? A senhora só ouviu né, pelo que a senhora declarou) Não, acho que foi só isso mesmo. (Então, a senhora chegou a ouvir eles falando que ‘ele ia cair’? É, eles falavam que ‘agora você vai cair’. E uivavam feito uns doidos, sabe. (Uivavam feito cachorro?) É. Não sei por que eles estavam fazendo aquilo, debochando do Felipe, sabe. (Então, a senhora nunca viu o Felipe fazer, digamos nada, vender droga ou algo do tipo?) Não, eu nunca vi nada. […] (A senhora mora ali no bairro São Silvestre há quanto tempo?) Eu moro desde que eu nasci, eu moro ali. Vinte e nove anos. (A senhora sabe se ali é um bairro conhecido pelo tráfico de drogas? Que tem muito tráfico ali?) Ah, eu já ouvi falar algumas vezes. Ali tem algumas vendas, eu acho. Eu não sei muita coisa. (Tá, então vamos lá. A senhora mora num bairro que, pelas notícias e pelos números de denúncias, é um dado objetivo, existe um número de tráfico maior. A senhora já falou que viu algum traficante traficando?) Eu não, nunca. (A senhora já viu?) Não, eu não. (A senhora tem medo?) Eu, eu sou medrosa. Não de traficante, essas coisas. (De traficante a senhora não tem medo?) Tenho mais medo de polícia. (Mas a senhora, se visse traficante ali, falaria? Não teria medo?) Eu falaria. (Tá certo. E nessa casa, a senhora mora há quanto tempo?) Nessa faz uns dois anos que eu moro ali. É casa alugada. (E o Felipe já morava lá ou não?) Já, aham. (A senhora conhece a dona Veridiana?) Conheço de vista, vizinho. (A senhora sabe se ela não permitiu o ingresso dos policiais na casa do Felipe?) Eu não sei. Eu acho que ela iria deixar, sim. Mas eu não sei, eu só acho que ela iria deixar. (A senhora viu os policiais na casa do Felipe?) Tinha alguns lá no quintal deles, pelo barulho tinha alguns lá e alguns ali com ele na minha lavanderia. (Tá, mas na casa dele, no interior?) Esse eu não sei, se tinha policial dentro da casa dele. (Segundo consta aqui, a dona Veridiana não deixou eles ingressarem. A senhora viu em algum momento, a senhora está falando que o Felipe gritava?) É, teve uma hora que ele pediu ajuda, socorro, né. (A senhora viu se a mãe foi até lá?) Eu acho que ela foi, sim. Foi. (Além da mãe, mais alguém?) Não, não vi mais ninguém. Talvez o padrasto dele, eu não sei. (Talvez, ou a senhora não tenha certeza?) Não tenho certeza não. Ela, eu acho, eu sei que foi porque eu ouvi voz dela. (A senhora ouviu voz dela ali ou de dentro da casa?) Ali fora, eu ouvi voz dela. (Tá, e o que ela falava, a senhora lembra?) Não, o que ela falava, pior que eu não lembro. Ela chegou a derrubar o celular dela no chão, quando ela tentou ligar para a advogada. Acho que ela falava mais que ia chamar a advogada, parece. (Entendi. A senhora sabe se o Felipe já foi condenado por tráfico de drogas?) Sei, aham. (E a senhora já morava ali?) É, na época que eu morava ali ele estava preso. (Entendi. E quando ele praticava o tráfico, a senhora não estava ali?) Não. (Certo. A senhora acessa aquele terreno baldio ali, a senhora vai sempre ali?) Na verdade, era a minha garagem ali, eu ponhava o carro meu ali. (O terreno baldio em que foram localizados seis quilos de maconha?) É. (Essa droga é da senhora?) Não. (A senhora sabe de quem que é essa droga?) Não. (Esse terreno, a senhora paga o aluguel da sua casa, está incluso?) Não, é tipo, eu moro no porão, né? Daí, o dono da casa tem um espaço ali do lado, e eu falava para ele que eu tinha um carro, se eu podia deixar ali, e eu deixava o meu carro ali. Daí a gente teve um acidente de carro, e o carro não dava mais para ser usado, ele estava ali no terreno, parado. (Entendi. Mas assim, a senhora, quando a senhora pagava o aluguel, o que a senhora pagava? Pagava pelo terreno também, ou é só pela casa?) Não, só pela casa. Era mais o dono que disponibilizou para eu deixar o carro. (E o dono ia sempre lá? A senhora sabe se essa droga era dele?) O dono, ele mora ali na rua também, às vezes ele ia, dar uma olhadinha, carpir o lote. (E a senhora sabe se tem um acesso da casa do Felipe para esse lote?) Pelo portão de fora, só pelo portão lá da rua. (A senhora não sabe se tem lá no fundo, lá?) Tem, tem um muro lá. (Tudo é murado?) É, é murado. (Não tem nenhum acesso da casa dele para o terreno? Direto?) Que eu vi não. (A senhora foi sempre, vai sempre, vê sempre lá?) Não, eu quase não subo lá. (Tá, mas ir até a casa dele lá, ver o muro dele, a senhora ia ou não?) Não. (Então a senhora não sabe se tem portão lá, se tem acesso?) Não. (A senhora via o Felipe ali naquele terreno?) Não, não via dele. (A senhora trabalhava?) Sim. (Qual horário, a senhora pode falar, por favor?) Trabalhava das oito da manhã, oito e meia que abria o mercado, até as sete e meia da noite. (Então a senhora ficava pouco em casa?) Ficava pouco em casa. Eu tinha só meu horário de almoço, mas era correria. (E a senhora almoçava em casa?) Almoçava. Às vezes almoçava no mercado, às vezes em casa. (Finais de semana a senhora trabalha também?) Sim, trabalhava sábado o dia inteiro e domingo até o meio dia. (Então a senhora não ficava muito ali?) Não. […] (Senhora Jéssica, só com relação a esse terreno,ainda, eu queria entender um pouco melhor. Ele tem uma saída para a rua, né esse portão). Sim, garagem, aham. (Daí por esse acesso que a senhora colocava o carro lá dentro, né?) Isso, aham. (E dentro dele, para onde mais que ele dava? Depois que entrava no terreno, que a senhora estacionava o carro, para onde mais que ele dava esse terreno?) Eu descia para casa, para a minha casa, para o porão. (E ele liga à sua casa como? Como é? Por escada? O que é?) Por escada, aham. (E para onde mais que ele tem acesso? Seja por escada, por portão?) Daí, tipo, desce ali para a minha casa e para a rua só. (A senhora diz então que ele só tem acesso para a sua casa e para a rua?) O terreno tem, aham.[…] (grifou-se). Inquirido em Juízo, a testemunha Douglas Galvão, arrolado pela d. Defesa, assim relatou (mov. 97.7 e 99.1): […] (Douglas, faz quanto tempo você conhece o Felipe?) Eu moro lá, né. De conhecer ele, assim, não. Mas eu sei que ele mora lá, né. (Faz quanto tempo?) Acho que eu moro lá há uns quatro anos. (Faz uns quatro anos que ele mora lá?) Mais ou menos isso. (Me diz uma coisa, você é vizinho de qual parte?) Eu moro no porão, na casa da frente. (E ele mora nos fundos?) Aham. (Tem movimento ali, Douglas, ali na frente da casa, ou nas proximidades, tráfico de droga?) Não. Que eu vi, que eu saiba, não. (Você não tem conhecimento se o Felipe faz tráfico de droga ali na frente?) Não. (Não tem conhecimento?) Não, nunca soube. (Se soubesse, não teria problema nenhum de falar). Não, não tinha problema de falar. (Outra situação, ali nas proximidades, você tem conhecimento se tem tráfico ou não?) Proximidades que você fala, no bairro? (Isso, no bairro). No bairro eu já tive conhecimento, já. Só que eu não sei se tem ainda, mas já teve, já. (Já?) Moro ali desde criança. (Me diz uma coisa, o Felipe tem algum apelido?) Apelido, não. (Não conhece ninguém ali que tem algum apelido de Dick Vigarista?) Não conheço ninguém. (Outra questão. No dia dos fatos, o senhor viu, ouviu, o que o senhor consegue nos relatar da situação que teve lá na casa de vocês?) Bom, eu tava na minha casa, né. Tava jogando. Tava jogando no computador, tava com um fone. Daí a minha mulher que ouviu, né. Ela tava deitada, ela acordou e falou: ‘Douglas, tem polícia aí, ó’. Aí ela falou: ‘dê uma olhada ali pra ver se é polícia ou é alguém que tá entrando aqui dentro de casa’. (Só te interromper um pouquinho. A sua esposa é a Jéssica?) Isso, aham. (Tudo bem, pode continuar) Aí ela falou pra mim, né. Eu tava com o fone, não tava ouvindo nada. Daí eu fui lá, a janela tava um pouco aberta. Eu fui lá, daí o que eu vi foi que o policial tava com ele lá, só que ele estava lá no meu lote, dentro do meu lote, não tava na casa dele, porque a nossa casa é separada. Tem um muro, um portão assim, ele mora de um lado e nós moramos pro lado de cá. Ele estava lá, tipo, na frente da minha casa, assim, na parte do meu lote. Aí o que eu vi foi que eles estavam surrando ele lá, e o uivando igual cachorro lá, não sei porquê, se tem a necessidade, mas... e era isso. Tavam falando que ele tinha caído, não sei o quê. (E o que mais que o senhor conseguiu ouvir, assim, que eles falavam pro Felipe?) Ah, eu ouvi só xingando ele e batendo nele. (Eles estavam batendo nele?) Estavam. (O Felipe falava alguma coisa?) Ah, ele falou pra mãe dele, né. Ele falou assim: ‘ô mãe, estão me batendo aqui, ó’. Daí a mãe dele, eu acho que estava lá no lote da casa dela, e veio ali, daí eles pararam. (Isso você conseguiu ver? Dava pra ver de onde você estava ali?). É, eu estava na frente da janela da minha casa. Tipo, eu tenho uma mesa de sinuca lá, e eles estavam na frente da mesa de sinuca, e a janela é de frente. (Então você conseguiu visualizar eles batendo e falando as coisas pro Felipe). Isso. (Me diz uma coisa, Douglas, o lote vazio do lado, né, que é onde eles falaram que encontraram a droga, tem algum acesso na tua casa, na casa do Felipe? Como que é o acesso?) Tem o acesso da minha casa. Só que é do lado esquerdo, do portão esquerdo, assim. (E como que é esse acesso?) Tipo, pra mim entrar na minha casa, eu tenho que abrir um portãozinho e descer a escada. Aí, no caso, o acesso é lá de cima. Se não descer a escada, vai pra cima, assim. (Pra ter acesso a esse lote baldio do lado). Isso, e eu guardava meu carro lá, porque eu tinha pedido, porque nós moramos de aluguel, né. Eu tinha pedido pro senhor, que é o seu Lodir, que é dono lá, pedido pra deixar o carro, daí eu deixava o carro ali em cima, né. (Você deixava, mas tinha acesso à tua casa). Isso. (Na casa ali do Felipe, você já foi lá? Você já conseguiu verificar se tem algum tipo de acesso ali na casa dele?) Não. Que eu vi, não. (Ah, você não viu?) Não, tipo, do lado de cima lá, é fechado. É como se fosse um terreno baldio, só que com um muro, né, fechado, quadrado inteiro, assim. A única entrada que tem ali é do portãozinho da minha casa, lá. Pra essa parte, eu deixava o carro lá, né. (Você chegou a ver, você conseguiu visualizar o momento que eles acharam a droga? Falaram que acharam a droga ou não?) Não cheguei a ver, mas eu vi o policial subindo a escada da minha casa. Tipo, ele subiu a escada da minha casa e desceu com a droga já. A não ser que a droga estava no chão lá, né. (Então, você viu que ele desceu lá no terreno e falou que a droga estava lá) É, tipo, ele estava lá na frente da minha casa, aonde eu falei que eu estava vendo pela janela. Aí, pra ir ali em cima, tem que entrar pra esquerda e subir a escada. Daí, um policial foi pra lá. Foi pra lá, subiu e voltou com a droga. (Daí que eles voltaram com a droga) Isso, mas acho que no caso, se a droga tivesse enterrada, tinha que ter outro policial lá já desenterrando, porque ele desceu muito rápido. E lá nessa parte que... (Eles só foram lá e já voltaram? Foi rápido?) Foi. Foi tipo questão de 15 segundos. (De eles ir até o local e voltar com a droga?) Isso. E lá também, a parte de cima, só tem uma camada de terra. Eu creio que não tinha como ter droga enterrada lá, porque tem uma camada de terra e a parte de baixo é concreto. Quando o meu gato morreu, eu fui enterrar ele lá. Não consegui enterrar ele lá, porque é tudo concreto. Se for lá, é só cavar lá que vai ver. É uma camada pequena de terra. (Mas tinha alguma coisa com lona, alguma coisa coberta lá que possa ter escondido embaixo?) Não. Lá era só o chão e mato. (Chão e mato lá?) Isso. Aqueles matinhos que crescem. (Então você nunca viu uma movimentação ali, você que reside ali, você nunca viu uma movimentação de entra e sai, ou chegar ali do lado da sua casa?) Que eu via era só os parentes mesmo deles lá. (Mas de pessoas estranhas você nunca viu?) Não. Tudo bem. (Tem mais alguma coisa que você queira acrescentar, Douglas?) Acho que não tem mais nada. […] (Douglas, você é marido, companheiro da Jéssica, certo?) Isso. (Eu não sei se eu estou enganada. Me perdoe se sim, mas me parece que você falou que mora lá há quatro anos) Mais ou menos isso. Eu não sei muito bem. Há quatro, dois anos, três, mais ou menos. (É que dois para quatro, não se lembra?) Não, direito, assim, eu não lembro. Porque nós estávamos morando na outra casa, que era a casa da minha mãe. (E o senhor não lembra quando foi morar lá?) Acho que foi em 2022, acho. Eu acho. (Douglas, quando você foi morar lá, o Felipe estava lá? O Felipe estava preso? Você se recorda?) Quando nós fomos morar lá, o Felipe estava preso, acho. Eu nunca tinha visto, eu não tinha muito contato. (Mas o senhor conhecia ele de onde?) Eu conheci ele de lá mesmo, porque nós somos vizinhos. (Sim, sim. Mas quando o senhor foi morar lá, ele já estava preso? O senhor já conhecia ele? Como é isso?) Não, eu não conhecia ele. (Não conhecia? Já tinha ouvido falar dele?) Não. Não conhecia nem a mãe dele, nem nada. Agora hoje nós conhecemos que é vizinho, né. (Sim, sim. Mas assim, ele estava preso, é isso?) Eu acho que sim, porque eu nunca vi ele lá. (E o senhor sabe por que ele estava preso?) Não. (O senhor nunca quis saber nada disso?) Não, eu não gosto muito de mim ver esses negócios. (Entendi. Deixa eu perguntar, Douglas. Você estava ali, aí qual que é a distância que você viu os policiais agredindo o Felipe? Quantos policiais eram? Qual era a distância?) Eu vi quatro policiais, só que tinha mais, né. Na minha visão panorâmica que eu estava vendo, porque eu estava com a janela aberta um tanto assim. Eu não quis sair lá, porque se eu saísse lá, provavelmente ia sobrar para mim. Aí eu não quis sair. (O senhor pensou em filmar?) Não. (Não pensou?) Não. (Então só para eu entender, o senhor estava em uma fresta assim, o local em que eles estavam, era um local claro, um local escuro?) Era claro, porque a luz da minha janela estava de frente. (A janela que o senhor abriu?) Isso, ela já estava aberta, na verdade. (Mas o senhor não falou que foi lá a pedir da sua esposa e abriu a janela?) Não, eu falei que a janela estava um pouco aberta. (E o que existia nesse local de iluminação, era a iluminação que saía dessa sua janela, certo?) Isso, aham. (Não existia a luz externa, era a luz interna que ia para o ambiente externo, é isso?) Não, tinha a luz da minha casa e das duas janelas de cima, dos vizinhos que moram em cima, né. Mas fica bem claro lá. (Fica bem claro?) É. (Tá, e o senhor, quem que o senhor viu ali, o senhor pode descrever os policiais, por favor, o senhor ouviu algum nome?) Não, não. (Então o senhor falou que eles uivavam, então o senhor viu bastante?) É, porque é tipo, era acho que três metros da minha frente assim. (Quantos?) Três metros mais ou menos da minha frente. (Três metros. O Felipe viu que o senhor estava vendo?) Não, ele não viu, ele estava de costas, os policiais estavam tipo de costas para mim. (Tá, os policiais estavam de costas e o Felipe estava de frente para o senhor?) Não, tipo, eles estavam de costas para mim, com o Felipe de costas. Estava tipo, todo mundo de costas, entendeu. (Entendi. Então o senhor não viu o rosto de ninguém?) Ah, não vi. (O senhor não viu?) Eu conheço alguns policiais daqueles lá, mas eu não quero me envolver nessas coisas. (Tá, é porque assim, o que o senhor está falando é algo bem grave, né) Não, mas isso aqui eu garanto, eu vi eles batendo no rapaz ali, no Felipe. (O senhor viu a primeira abordagem batendo como?) Eles estavam enforcando ele assim, e dando chute nele. (O senhor sabe se ele resistiu à prisão no primeiro momento? O senhor viu desde o início? O senhor viu a atuação desde o início? O senhor viu só esse momento? Como que foi?) Não, eu não vi desde o início. Igual eu falei, eu estava jogando no computador, né. Estava com fone de ouvido. Aí a minha mulher estava deitada e viu as lanternas batendo assim na janela e falou, ó, Douglas, tem polícia aí, ó. Daí nessa que ela falou comigo, ela levantou, falou comigo e eu fui lá na janela olhar. Daí quando eu fui olhar, os policiais estavam com ele lá, tipo, estavam enforcando ele e tinha um policial dando chute nele. Daí até nessa que ele falou, pediu socorro para a mãe dele lá, falando que estavam batendo nele. (E a mãe dele fez o que? Foi até lá? Gritou?) Não, a mãe dele foi até lá, daí eles pararam de bater nele. (Pararam na hora?) Uhum. (O senhor viu a mãe dele falando alguma coisa? Que ia chamar a polícia? Que ia chamar o advogado? Que ia chamar alguém?) Não vi. (O senhor viu a mãe dele pegando o celular?) Não vi, porque a janela só tinha visão da minha frente, assim, eu não saí pra fora para ver. (Tá, mas a mãe dele foi até lá?) É, acho que ela foi, porque eles pararam de bater nele, né. (Ah, peraí, o senhor acha ou ela foi?) É porque eu só tinha visão dos policiais, daí ele falou, assim, para a mãe dele que estavam batendo nele, e eles mexeram no portão da minha casa, então provavelmente ela entrou lá. (O portão fica aberto?) Não, estava fechado. (Então ela entrou lá como?) Não, ela entrou porque os policiais o abriram e entraram, entendeu. (Sim, sim, mas não foi trancado, com cadeado, nada disso?) Não, ele é só fechado, porque ele é um portãozão grande, daí eu deixo ele fechado, porque a mãe dele tem vários cachorros lá, e eu não gosto de cachorro, daí eu não gosto que eles entrem no meu lote. (Entendi, e o senhor deixa encostado, então?) Isso, aham. (E aí os policiais ingressaram lá no seu lote, com o Felipe, e eles fizeram buscas ali no seu lote?) No meu lote, foi nessa parte de cima lá. (Mas é do senhor esse lote?) A parte de cima, na verdade, o lote lá não é de ninguém, né. É do dono lá, do Seu Alodir, nós alugamos. (O senhor aluga esse lote?) A parte de cima? (É.) Não, a parte de cima eu só peço para guardar o carro, pedia, né, agora não tenho mais carro. (Tá, e aí o senhor pede para ele guardar. Ali, tinha algumas telhas de eternite lá no final? Pelo que eu li do processo, eu não vi nada falando que a droga estava enterrada. O senhor viu algumas telhas eternitas no canto?) Tinha umas madeiras lá no canto do muro, que eu mesmo tinha deixado lá, que era o guarda-roupa, que nós tínhamos desmontado. (Tá, e telhas? Eu falei telhas, saco preto, telhas?) Telha eu não vi, eu não andava muito por lá, que eu só deixava o carro lá, né, mas não ficava andando lá. (Porque o senhor falou para a doutora que só tinha o concreto e a graminha por cima. Aí agora o senhor está falando que tinha umas madeiras que o senhor havia colocado) Não, eu falei que lá tinha um concreto por baixo da terra, né. Mas essas madeiras, ninguém me perguntou sobre as madeiras. (Mas pelo que consta aqui, a droga não estava enterrada, né. Estava só ali no próprio lote mesmo. O senhor conhecia tudo que tinha ali, via tudo que tinha ali? Pode-se dizer que o senhor sabia tudo que tinha ali ou não?) Tipo, não tinha nada praticamente, né. Era só o chão, essas madeiras que eu deixei ali do guarda-roupa que tinha desmontado e mais nada. (Mas o senhor agora há pouco falou que não andava muito ali. Umas telhas eternitas e um saco preto, o senhor lembra?) Não, nunca vi quando andei por ali. (O senhor acessava o local todos os dias?) Todo dia, mas é que é igual eu falei, lá é grande também, né. (É grande? O senhor sabe mais ou menos quantos metros, assim? Só para eu ter uma noção) São mais ou menos uns 30 metros, eu acho, quadrados assim, né. (De profundidade, o senhor sabe?) De profundidade, deve ser uns 40, mais ou menos, cinquenta. (E o senhor ia até o fundo?) Não, é que eu deixava o carro na frente do portão, só ia até ali a parte do portão. (E o senhor não ia, então, lá para trás?) Não. (O senhor não sabe o que tinha lá atrás e se tinha alguma coisa?) É que ele é plano, né. Dá para ver tudo assim. (Mas o senhor acessava de dia, o senhor conseguia enxergar? Tudo que tinha ali, o senhor conseguia enxergar?) Tinha. (E o senhor tinha conhecimento de que essa droga, esses seis quilos de droga, estava lá?) Não. (O senhor viu a punição chegando com a droga, dizendo, olha aqui o que nós encontramos, o senhor viu?) Não, não vi. (Não viu? O senhor não sabe, então, se na casa do Felipe tem algum acesso a esse lote?) Não, eu não sei, eu não frequento lá, na verdade. […] (grifou-se). Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado FELIPE KAUÃ SANTOS DO PRADO, nos seguintes termos (mov. 97.8 e 99.1): […] (Se não quiser falar nada, não precisa. É um direito seu. Mas se o senhor quiser dar a sua versão também, agora é o momento que a gente vai te ouvir. O senhor quer falar algo a respeito disso ou não?) Quero sim, excelência. (Conta para a gente como é que foi) Então, eu estava por volta das 10h, 10h20. A última vez que eu olhei no celular era 10h20. Eu tinha negociado um celular com uma moça. Não sei se era moça ou alguém se passando pela moça, mas eu estava ali esperando ela chegar para entregar o celular para ela, porque eu vendi o celular para ela. Então, eu estava ali aguardando. Foi quando chegou esse carro preto, a característica de um Jetta, um Civic, sabe, doutor. E encostou na frente. Eu posteriormente achei que era a moça. Então, eu cheguei, fui aproximando do carro, e quando eu cheguei perto do carro para entregar o celular, até encostei o celular no vidro do carro, porque estava meio que chovendo. Eu encostei o celular para abrir ali o vidro para entregar. O policial abriu a porta do carro e veio me agarrando, me grudou pelo pescoço, me passou um pé, me jogou no chão. Eu estava de blusa, me jogou no chão. E veio tentando pegar na minha cintura algo. Eu peguei e só estava com o celular no momento, com o mesmo outro celular. Daí, no momento, eu deixei ele pegar, porque daí ele já se caracterizou como policial. Ele falou que eu perdi. Eu falei, eu perdi o quê? Daí, eu peguei e estava deitado imobilizado no chão. Foi quando eles começaram a desferir chute, me enforcaram, deram os murros no meu peito, e perguntando da droga. Perguntando: ‘cadê a droga? Cadê a droga?’ ‘Nós queremos a droga. Se você não falar onde está a droga, nós vamos plantar em você ou, de algum jeito, nós vamos aparecer com a droga’. Daí, eu peguei e falei: ‘não, eu não tenho droga’. ‘A única coisa que eu tenho é o celular’. E daí, foi quando um olhou para o outro, os dois, possivelmente policiais, olharam um para o outro e falaram para chamar a equipe da ROTAN. Então, eu ouvi quando um deles falou: ‘não, pode vir que está na mão, pode descer que está na mão’. E não deu cerca de dois minutos excelência, já chegaram as duas, os dois carros da ROTAN, as duas barcas da ROTAN, e já chegaram me chutando, me agredindo, e falaram: ‘se você correr, você vai tomar’. Eu falei assim: ‘não, mas por que eu vou correr? Eu não tenho porque correr’. ‘Eu não tenho nada aqui. Não adianta eu correr’. ‘Eu correr agora para quê? Eu não devo nada. O que eu devo, eu estou pagando para a justiça’. Então, eles pegaram e o outro policial entregou esse meu celular para a equipe da Rotam. E nisso eles perguntaram se eu abria o celular. Eu falei que não, que eu tinha foto minha íntima, coisas íntimas minhas, não estiquei muito as palavras ali com eles. E então, o policial baixinho, do bigodinho branquinho, veio e falou: ‘não, pode deixar ele comigo’. E foi nesse momento que ele começou a me agredir mais ainda, me grudou pelo colarinho e me deu uns murros na cara, no peito, murros na costela. E então, eu comecei a pedir socorro. Lembrando, já tinha pedido socorro quando os outros policiais chegaram, porque eu não sabia que era um policial. Quando ele me abordou, ele veio me dando um murro, e daí que ele falou: ‘aqui é a polícia piá, fica parado’. Daí que eu fui ficar de boa, porque eu achei que poderiam ter sido outras pessoas querendo até me matar ou alguma coisa assim, me bater, algum tipo desse tipo. E então, quando o policial parou de me bater, esse outro policial da ROTAN, eles perguntaram onde eu morava. Eu falei, eu moro aqui, na 295, no fundo. Daí, eles perguntaram se podia entrar. Eu falei que não: ‘se você tiver mandado, pode. Claro, pode entrar, eu não vou negar se tiver mandado’. Daí eles falaram: ‘não, nós não temos mandado, o mandato está aqui’, e mostraram a mão, e me deram mais um murro. Daí foi quando um dos policiais me deu um mata-leão, sabe, quando enforca a gente. E por um minuto, dois minutinhos, eu apaguei. E quando eu acordei, eu já acordei dentro da minha casa, atrás do carro do meu padrasto. Acordei ali atrás e, quando eu acordei, os policiais já falaram que: ‘nós vamos achar a droga, se você não falar onde está a droga, nós vamos colocar, você que sabe’. Daí, eu falei que não tinha droga. Quando veio outro policial e me deu mais um murro no nariz. E daí, foi nesse momento em que ele me levou até a casa da minha vizinha. E daí, ele abriu o portão, me chamou. E eu não estava algemado ainda, excelentíssimo. E eu fui, eu caminhei até para ver o que se procedia. Então, eu cheguei lá e, quando eu cheguei lá, ele começou a me dar tapa na cara, dar risada de mim, sabe. Quando eu cheguei ali na parte da casa do meu vizinho, sabe. E eles me dando tapa. E daí, foi quando um policial saiu de perto de mim e foi em sentido à garagem lá do meu vizinho. E foi rápido, foi coisa que ele foi e voltou já com um saco preto na mão, sabe. Com uns tabletes verdes de maconha. E daí, eu perguntei, questionei eles, o porquê que eles estavam fazendo isso, sabe. Daí, foi quando ele falou: ‘ah piá, você sabe o porquê’. E daí começaram a me bater mais. Daí, eu peguei e chamei a minha mãe, né. Falei que eles estavam me batendo, falei para ela chamar a advogada. E foi quando ele foi me algemar. Aí eu perguntei mais uma vez, ‘por que o senhor está fazendo isso comigo?’ Questionando o porquê. Eu já tinha falado para ele que eu trabalhava. Ele perguntou para mim, no momento que eu acordei, que eu estava atrás do carro, que eu acordei, ele perguntou se eu trabalho, ‘O que você faz da vida?’ Eu falei, ‘eu trabalho, sou assistente de vidraceiro’. ‘Trabalho na empresa tal, tal, tal, de ajudante de vidraceiro’. E ele, mesmo assim, voltando ali no momento que eu fui algemado, eu falei, ‘não, beleza, vamos para a delegacia, né’. Ele colocou minhas mãos para trás, puxou o meu braço para cima. Como que eu posso dizer, eu já estava algemado, ele puxou o meu braço para cima e falou: ‘é, piazão, o Papai Noel chegou mais cedo. Hoje não deu para você. E me levou para... Ele falou de novo, falou para mim, né. De novo não, falou para mim: ‘Seja bem-vindo mais uma vez’. E me colocou dentro da viatura. (O senhor tem algum apelido?) Não. (Ou algum apelido de Dick Vigarista o pessoal chama o senhor ou não?) Não, excelentíssimo, não tenho. Eu tive quando eu mexia com isso, né. Foi há três anos atrás, em 2022. (E qual que era o seu apelido na época?) Era FK. (Então, o senhor nega tanto essa maconha que estaria com o senhor, já fracionada, quanto esses tabletes maiores. O senhor não estava com nada de droga) Eu não estava com nada, excelentíssimo. Se eu estivesse, eu já cumpri pena aqui. Eu bateria no peito se fosse minha, se eu estivesse mesmo traficando, porque eu não sou bobo, né, excelentíssimo. Eu sei que se eu negar alguma coisa é pior para mim. Então, é claro, eu bateria no peito. Eu sou homem, né. Se eu bateria no peito, não tem por que não fazer isso. Mas como essa droga não é minha, excelentíssimo, eu não posso bater no peito. Eu não posso assumir para mim, entendeu. (Felipe, o senhor traz esses relatos aí de abuso policial, né, que são muito sérios. Desde a agência de custódia, eu vi já que o senhor falou a respeito disso. Eu quero te perguntar a respeito do laudo, né. Foi feito um primeiro laudo em que o senhor veio negativo, né. Apareceu que não tinha nenhuma lesão. Os policiais fizeram um vídeo ali do senhor no momento lá da UPA. Aparentemente, pelo vídeo também não tinha nenhuma lesão. Aí o senhor foi ouvido em audiência de custódia. O senhor mencionou que eles teriam enxugado o seu sangue, né, e tudo. E o senhor foi levado para fazer o segundo laudo, né. O segundo laudo veio com escoriação na fronte só, escoriação na face. Aí minha pergunta é assim, esses socos, esses chutes, toda essa situação que o senhor mencionou, que teria sido na costela, né, soco no nariz, isso não deixou nenhuma outra lesão? Só escoriação na face? Essa é a minha dúvida, assim. O primeiro laudo não indicou nada. No vídeo também não parecia ter nada, né. O senhor até tirou a camisa ali. Eu queria entender um pouco melhor, assim. Onde que o senhor ficou machucado? Se ficou machucado?) Então, foram escoriações de murros, né. Eu estava de blusa. Então, foram escoriações mais de dor, no caso, em excelentíssimo. Eles desferiram chutes na minha costela, chutes na parte do meu peito. Ali no vídeo não é possível ver, mas eu creio que, no caso, como eu fui para a audiência de custódia depois, foi possível, porque ficou daí as marcas de roxo, né, no caso. Porque acabou que passou um tempo e elas ficaram arroxeadas, né. No momento não deu para... Eu creio eu, não estou falando que é ou isso, mas eu creio eu que foi por causa de ser muito recente, porque eu fui primeiro para o hospital e depois eu fui para a delegacia. Eu creio que tenha sido isso. (Lá no hospital, quando o senhor foi fazer o exame, o senhor não estava com marca mesmo ou estava com alguma marca?) Lá no hospital, eu creio que eu não estava com marca nenhuma. Não, a primeira vez que eu fui não estava com marca nenhuma, porque eu tinha acabado de sair da minha casa ali, que eles tinham me levado para o hospital. (Então, é isso que eu queria entender, assim, como que todas essas agressões, soco, chute na costela, imagino que tenha sido com força, né, não foi chute fraco. Como que isso não deixou marca nenhuma no seu corpo, ali no hospital, na primeira vez que o senhor foi?) Então, excelência, eu creio eu que tenha sido pelo peso da mão, porque todos eles são fortes, eu sou magrinho, o senhor pode ver. Eu não tenho nem por que eu reagir a uma abordagem, entendeu. Eu sou magrinho. Com quatro policiais em cima de mim, se um já me segura, imagina quatro. Eu não tenho por que tentar bater em algum policial. (Não, mas não é isso que eu estou perguntando. Estou perguntando, assim, tentando entender, né, por que o primeiro laudo veio sem marcas e no vídeo também que foi, está aqui da UPA, o senhor aparentemente também não tem marcas, né, porque pela quantidade de agressão que o senhor relatou aqui pra gente, eu imaginaria que teria ficado mais coisas, sabe. Só isso que eu estou tentando entender) Até eu achei que teria ficado mais marcas, entendeu. Mas não apareceu mais tantas marcas assim, acho que por ser tão recente, né. (Na costela também não ficou nada, da segunda vez que o senhor foi na UPA, que o senhor mostrou a escoriação, na costela também não tinha nada?) Não, tinha alguns roxos, pouca coisa também. (Mas isso não apareceu no segundo laudo, né, o senhor não mostrou para o médico? O laudo depois da audiência de custódia) É, depois da audiência de custódia, né, que eu já estava aqui preso e fui para lá. Então, não foi feito, se eu não me engano, não foi feito. O médico olhou, né, não... (Entendi, e o senhor sabe algum motivo para os policiais, pelo relato que o senhor está dando, inclusive a droga teria sido plantada, né, o senhor tem alguma inimizade com os policiais? Por qual motivo, né, que eles teriam feito tudo isso para incriminar o senhor?) Então, excelentíssimo, eu não sei o porquê, todas as abordagens eu sempre tratei com respeito, nunca corri, no entanto que eles me abordavam direto, né, porque às vezes eu estava com a minha família, ou às vezes eles me paravam ou passavam na frente de casa, e eu estava ali, eu estava com a minha família, ou a minha família estava pro fundo, eu estava ali na frente. Então, eu nunca corri também, e daí, acho que por conta disso, por eles me abordarem e tentar achar alguma coisa e nunca achar nada, porque eu parei mesmo com essa vida, sabe, doutor. Eu larguei mão e daí, por eles não achar nada, eles guardam mágoa de mim, porque aonde eles me vêem, eles me enquadram. […] (Nenhuma das drogas era sua?) Não, senhora. (Nenhuma, nem os 6 quilos de maconha, nem as 10 porções que somavam 60 gramas, é isso?) Não, em nenhum momento eu assumi para a mim, ou falei que isso daí era meu ou alguma coisa. (Não, mas assim, é sua droga?) Não, não é minha. (Você é usuário de droga?) Não, eu já fui usuário, eu já tive passagens como usuário, mas não sou mais, porque eu estava até fumando cigarro na hora do acontecimento. Estava tentando parar. (Cigarro de maconha ou cigarro de tabaco?) Não, de tabaco, de palermo. (Sim, sim, entendi. Então, quando você viu o carro preto, você não sabia que eram os policiais da P2?) Não, a princípio eu achei que era a moça que eu tinha vendido o celular. (Você tem uns registros de conversa com essa moça?) Tenho, está no meu celular, só que foi quebrado. (Você que quebrou?) Não, foram os policiais. (Certo. Você falou que aí chegaram os policiais militares. Em quantas viaturas eles estavam?) Duas viaturas, excelência. (Quem chegou agredindo? Foi a P2 ou foram os policiais militares?) Tanto como a P2 chegou me agredindo, desferindo soco no meu peito e me passando o pé e me chutando, como a equipe da ROTAN também chegou. (Você chegou a cair ao chão?) Sim, quando a P2 me pegou, no caso os policiais à paisana me pegaram, eles já desceram do carro me segurando pelo braço e me dando murro no peito. E daí foi quando ele passou o pé em mim. Daí eu caí no chão, na frente do mercado, e daí eles foram buscando em mim, eu falei que só estava com o celular, daí eles pegaram o celular de mim. (Eles já tinham ido à sua casa anteriormente?) Os policiais à paisana? (Não, não. A polícia já tinha abordado o senhor e ido até a sua casa anteriormente?) Não. Ali, na minha casa ali, não. Já foram porque quando fui abordado, mas não chegaram a entrar, porque daí eles, acho que não podem, mas não chegaram a entrar dentro de casa. (Isso quando?) Ah, da data do acontecimento, fazia, acho que uns… No sábado eu fui enquadrado ali. E daí... (Pelos mesmos policiais?) Que eu me lembro só o Adilson, e, se eu não me engano, o Jocemar. (O Josimar, na época, ele estava de bigode?) O Jocemar, ele, na época, estava de bigode. (E quem agrediu o senhor? Foi algum desses, ou foram os dois?) Foram... Não me recordo o nome do outro policial, o de bigodinho, branquinho. (Eu olhei aqui, eu não estou vendo... Eu estou vendo o Adilson, o Jocemar, que estava de bigode na época. Eu não vi nenhum outro aqui, dos termos de declarações. Bigodinho, branquinho? Tem alguma especificidade? Porque o senhor conhece os nomes dos policiais, né. Conhece o Adilson, conhece o Jocemar, conhece quem é da P2. E quem era esse outro policial?) Os da P2 eu não... Desculpe interromper a senhora, os da P2 eu não conheço. (Mas esse de bigodinho era da P2?) O que eu mais... Que eu já tive contato é o Jocemar e o Adilson, só. (E eles que bateram no senhor?) Sim, o Adilson chegou a me desferir murro na costela, murro no peito. Mas acho que só deu duas vezes. O Jocemar, ele... Quando eu acordei atrás do carro, ele veio e me deu murro no nariz. (Mas não ficou nada marcado? Porque, assim... O senhor falou, depois fica roxo. Mas existe uma colorimetria da ferida. No primeiro momento não fica roxo, mas fica vermelho. Não fica sem nada. Entendeu? Ele vai ficar roxo, mas antes do roxo ele vai ficar vermelho. Depois do roxo ele vai ficar amarelo. Entende? Então, onde estava roxo, teria de estar vermelho. Não estava? O senhor lembra de estar vermelho?) Estava. Estava, ficou tudo com o meu nariz. Ele ficou um pouco inchado na hora do acontecimento, porque ficou vermelho e inchou um pouco. (Eu vi o senhor lá no interrogatório, eu não notei isso. Eu não notei que estava inchado. Só o seu nariz? O senhor não ficou...) Não, as outras partes não chegaram a ficar, porque eu estava de blusa. (Entendi. O senhor não sabe de nada que eles têm contra o senhor?) Não, não sei de nada. Não tenho contato com eles. (Porque é muita droga né. Se o senhor me falasse assim, é muita droga para plantar em algum lugar, certo?) Então, até aí eu fiquei surpreso. Desculpa interromper a senhora. Até eu fiquei surpreso, até perguntei por que, até questionei ‘por que os senhores estão fazendo isso’. Porque eu vi um saco muito grande, nove tabletes. (Considerando que o senhor é incidente, se eles quisessem imputar alguma coisa para o senhor, não precisava ser seis quilos, imagino. Mas eles mostraram seis quilos para o senhor?) Mostraram. Quando ele foi, um dos policiais subiu as escadas, pela casa do meu vizinho, subiu as escadas e voltou. Eles mostraram: ‘não tem droga, piá? Olha aqui ó’, e mostrou. (E essa droga, o senhor sabe se podia ser de alguém?) Então, ali dentro da residência, tem a casa do meu vizinho, que eram as testemunhas, tem mais duas da frente e tem mais uma casa do lado, pra cima desse lote vago. (E o senhor conhece se por ali tem algum ‘dick vigarista’?) Não. Ali eu não sei se existe alguém com esse apelido. (Tá certo, então. Então, essa droga não era do senhor, mas também o senhor não pode afirmar que a polícia não encontrou essa droga) Como assim? (Essa droga, o senhor não sabe. O senhor não sabe. A polícia disse que encontrou. O senhor está dizendo que ela não encontrou, que ela plantou lá?) Isso, porque até um dos policiais falou que se eu não falasse onde estava a droga, eles tinham tabletes de maconhar e ‘iam colocar em mim’. […] (Felipe, você já especificou bem o que se deu na abordagem. Então, você declara que você não é proprietário das drogas). Não, eu não sou. Até se eu fosse, eu bateria no peito. É mais que minhas caras, como homem, né. Eu assumia o B.O. meu, mas como não é, eu não posso fazer isso. (E você não chegou a ver eles encontrando a droga?) Não, porque foi muito rápido. Quando eu acordei, ele já me levou, perguntou se eu trabalhava alguma coisa, e já me levou lá para a casa do meu vizinho, para a lavanderia do meu vizinho, e começou a bater um pouco, deu uns dois, três chutes ali em mim, uns tapas, e já me levou, já me levou, o outro policial já se encaminhou lá, para os fundos lá, até onde fica o carro lá, mais para trás, e já voltou com esse saco preto na mão. (E essa droga, não poderia ter alguém guardado lá?) Não, acho que não, porque ali o lote é fechado com o portão, né. (Tem mais alguma coisa, Felipe, que você queira nos esclarecer para estar ajudando no processo?) Não, eu creio que já tenho falado tudo, doutora. (Não tem mais nada que você queira nos esclarecer? Então, você chegou apanhado nos policiais?) Sim. Desde o momento em que os policiais à paisana me pegaram, já desceram do carro me batendo. (Então, esse veículo que eles informam, né, a todo momento, em todos os depoimentos que eles informaram, que tinha um veículo parado na frente dessa casa, esse único veículo que parou na frente da sua casa foi da P2?) Sim. Tanto que eu achei que era a moça que eu tinha vendido o celular.[…] (grifou-se). 2.3. Como se percebe, o conjunto probatório cotejado durante as duas fases processuais deixa dúvidas quanto à materialidade e autoria da infração penal imputada ao acusado FELIPE KAUÃ SANTOS DO PRADO. Afinal, a instrução processual revelou contradições importantes nos relatos prestados pelos agentes policiais, além de evidenciar a prática de possível abuso policial no momento da abordagem do réu, inviabilizando a prolação de édito condenatório. Quanto aos relatos policiais, é certo que se revelam de fundamental importância na apuração de infrações penais, vez que dotados de fé pública, havendo presunção de veracidade e confiabilidade de seus termos. Para tanto, basta que se apresentem harmônicos e coerentes ao longo de todas as fases processuais, bem como que encontrem respaldo nas demais provas produzidas. No caso concreto, entendo que a versão apresentada pelos agentes públicos durante inquirição judicial não se revelou suficientemente coesa, incutindo razoável dúvida sobre os termos da acusação posta. Neste aspecto, compreendo não haver elementos probatórios suficientemente seguros para evidenciar que o acusado FELIPE KAUÃ SANTOS DO PRADO trazia consigo pequena porção de maconha (60g) no momento de sua abordagem; tampouco que guardava, no terreno baldio vizinho, os tabletes de maconha (6,160kg) apreendidos pela equipe policial. Ainda que houvesse fundada suspeita em desfavor do acusado a partir dos elementos de informação produzidos em sede policial, entendo que não houve sua confirmação ao término da instrução processual, conforme se passará a expor. 2.4. A própria descrição do momento da abordagem do réu não foi uniforme, havendo menção ao fato de que o acusado teria corrido e dispensado um objeto suspeito para dentro do terreno baldio vizinho à sua residência; bem como de que o réu teria corrido e dispensado um objeto suspeito para dentro do terreno de sua própria residência, onde foi abordado. Há relato, ainda, de que não foi possível visualizar o momento da fuga e da dispensa de objeto suspeito pelo acusado. Há fundada dúvida, ainda, sobre os momentos que antecederam a abordagem do réu. Nesse sentido, o acusado sustenta que o veículo preto que parou em frente à sua residência no dia dos fatos era ocupado por dois policiais descaracterizados (P2, inteligência da Polícia Militar), ocasião em que foi súbita e agressivamente detido, com posterior repasse da ocorrência à ROTAM. A referida versão encontra respaldo no relato prestado por uma das testemunhas de defesa que disse ter presenciado o acusado sendo agredido e sufocado por dois indivíduos que estavam em um carro preto na frente de sua casa, após o que houve a chegada de duas viaturas policiais. Os relatos dos agentes policiais, por outro lado, são no sentido de que a residência do réu já vinha sendo objeto de monitoração pela agência de inteligência da polícia militar (P2), através de viatura descaracterizada, e que as equipes da ROTAM já haviam sido avisadas para permanecer de guarda nas imediações. Disseram que o veículo preto seria de origem suspeita e que, conforme as informações repassadas pela P2, havia estacionado em frente à casa do réu, que se dirigiu ao automóvel para entregar algum pacote ou objeto suspeito. Relaram que foi nesse momento que houve a abordagem, ocasião em que o veículo preto supostamente empreendeu fuga, tomando rumo ignorado, tendo os agentes se limitado a realizar a abordagem e detenção do acusado FELIPE KAUÃ. Segundo se relatou, a equipe da P2 monitorava o local em veículo descaracterizado, que não se confundia com o veículo suspeito, de cor preta, que empreendeu fuga no momento da chegada das viaturas. Em que pese a dubiedade de versões, compreendo que a instrução processual não permite a adoção de uma ou outra vertente, ao menos não para além de uma margem de dúvida razoável. E isso se deve à fragilidade probatória quanto ao ponto, não tendo o órgão de acusação se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus (art. 156, inciso I, do CP). Para tanto, bastava que um dos supostos agentes do setor de inteligência da polícia militar (P2) fosse inquirido em Juízo, de modo a atestar e ratificar a forma como se deu a dinâmica inicial dos fatos, que não contou com os policiais militares da ROTAM inquiridos durante a instrução. Sobre o ponto, cabe consignar que todas as testemunhas policiais fizeram menção a supostas informações colhidas pela P2 no sentido de que a residência do acusado FELIPE KAUÃ (situada à Rua Professor José Loureiro Fernandes, n.º 295, bairro São Silvestre) era apontada por diversas denúncias anônimas como ponto de tráfico de drogas, inclusive com menção ao vulgo ‘Dick Vigarista’, apontado pelos policiais militares como o apelido do acusado. Ocorre que a prova documental de tais denúncias anônimas não foi juntada aos autos, não havendo prova segura, da mesma forma, de que o ‘vulgo’ do acusado FELIPE KAUÃ coincida com aquele apontado nas investigações iniciais (‘Dick Vigarista’). O próprio réu, ao ser interrogado em ambas as fases processuais, negou que fosse seu apelido. No mesmo sentido caminharam os relatos das testemunhas de defesa, que disseram não conhecer o acusado por apelidos ou outras denominações semelhantes. Uma vez mais verifico não ter havido a inquirição dos agentes da P2 responsáveis pelo levantamento prévio das informações que supostamente vinculavam o acusado e o respectivo apelido ao tráfico de drogas no local, circunstância que também fragiliza o contexto acusatório, ainda mais sem prova documental mínima das supostas denúncias anônimas. Quanto ao momento da apreensão dos entorpecentes, também foi possível identificar incongruências relevantes entre os relatos policiais apresentados. Afinal, houve menção ao fato de que no muro da residência do réu havia um buraco que dava acesso ao terreno baldio onde os tabletes de maconha foram localizados. Outro relato, por sua vez, aponta que o acesso ao respectivo terreno baldio se dava por um portão, sem menção a acessos secundários. Em outro momento, há menção a uma suposta escada que permitia a passagem entre a residência e o terreno baldio. Para além de tais contradições, compreendo não existir evidência segura que vincule o réu aos entorpecentes apreendidos. Ainda que os agentes policiais tenham mencionado que ele saiu inicialmente do terreno baldio ao encontro do veículo suspeito (hipótese que, ao menos em tese, justificaria as buscas realizadas no local), consigno que a tal circunstância não foi presenciada pelos policiais que integravam a equipe ROTAM, mas sim pela equipe da P2 que supostamente monitorava o local e que, apesar disso, não foi inquirida sobre os fatos em apuração. As testemunhas de defesa, por sua vez, aduziram desconhecer o armazenamento de entorpecentes ou de outros ilícitos no terreno baldio que se avizinhava, dizendo não ter conhecimento do suposto envolvimento do acusado com a prática de atos ilícitos no local. Como se percebe, os relatos dos agentes policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência no dia dos fatos não guardam harmonia entre si, revelando-se contraditórios em aspectos pontuais e relevantes, implicando diretamente nos termos da acusação posta, especialmente no que diz respeito à legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial. Acrescento, ainda, que a versão trazida pelos policiais, para além de contraditória, tem pouca verossimilhança. Isso porque se considera pouco provável que um traficante, ao avistar uma viatura policial, arremesse os entorpecentes que traz consigo para dentro de sua casa ou, ainda, para o terreno em que justamente guarda uma porção maior das drogas, fato que aumenta as dúvidas já lançadas pelas contradições vistas nos relatos dos agentes. 2.5. Como se não bastasse, compreendo que a instrução processual ainda apresentou indicativos concretos da prática de abuso policial no momento da abordagem do réu FELIPE KAUÃ SANTOS DO PRADO. Afinal, para além da coesão do relato fornecido pelo acusado desde a fase policial, aduzindo ter sido agredido pelos policiais com murros, tapas e chutes, compreendo que sua versão encontra amparo suficiente nos demais elementos de informação produzidos. É o caso do laudo de lesões corporais confeccionado após determinação em audiência de custódia (mov. 34.1), que atestou a presença de ‘escoriação em fronte produzida por socos e pontapés’ no corpo do acusado; bem como das fotos juntadas aos autos pela d. Defesa, que registraram a real condição em que o acusado foi apresentado em delegacia no dia dos fatos, inclusive evidenciando que o réu apresentava manchas e vestígios de sangue na face e nas mãos (mov. 100.1). As testemunhas de defesa, da mesma forma, aduziram ter presenciado parte das agressões policiais suportadas pelo réu naquele dia, relatando que os agentes públicos o agrediam com tapas e chutes, além de fazerem ‘chacota’ da situação. Tais elementos probatórios contrariam os termos do laudo de lesões corporais confeccionado no dia dos fatos, que atestava a ausência de lesões corporais no acusado (mov. 1.31). Conforme relato do réu, os policiais militares teriam limpado seus ferimentos com uma toalha antes da realização do exame em questão, ocasião em que inclusive gravaram um vídeo para demonstrar sua suposta integridade corporal (mov. 1.32), o que foi posteriormente contraposto pela prova documental trazida pela Defesa (mov. 100.1), bem como pelo laudo de lesões realizado posteriormente à audiência de custódia (mov. 34.1). Como se percebe, a versão dos fatos apresentada pelos agentes policiais é novamente colocada em xeque, havendo elementos probatórios capazes de evidenciar que a abordagem realizada no dia dos fatos se deu mediante violação dos direitos e garantias fundamentais do acusado. 2.6. As atividades policiais, sejam de natureza administrativa ou judiciária, desempenham papel de fundamental importância na construção de uma sociedade justa e pacífica, integrando as forças de segurança pública do Estado com a finalidade de preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme comando constitucional expresso (art. 144 da CF/88). Não obstante a relevância de sua função e exercício, estão sujeitas ao controle externo a ser realizado em âmbito judicial e administrativo, notadamente no que diz respeito à legalidade de seus atos frente aos direitos e garantias individuais, em situações de possível excesso ou abuso policial, como ora se verifica. No caso dos autos, as provas produzidas demonstram que o acusado FELIPE KAUÃ SANTOS DO PRADO foi muito possivelmente submetido a atos de violência física e psicológica por parte dos agentes policiais quando de sua abordagem e detenção, os quais consistiram em murros, socos, pontapés, ameaças e sufocamento. O laudo de exame de lesões corporais de mov. 34.1, as fotos juntadas pela d. Defesa ao mov. 100.1 e os relatos das testemunhas inquiridas em Juízo caminham nesse mesmo sentido, guardando consonância com o interrogatório do próprio acusado, que ao longo de todas as fases processuais fez menção aos atos de violência praticados pelos agentes policiais. Em matéria criminal, é comum que acusados e suspeitos imputem falsamente a prática de condutas abusivas por parte dos agentes públicos responsáveis por sua prisão ou investigação, fazendo-o como tentativa de descredibilizar a atuação dos respectivos agentes perante o Poder Judiciário. Na grande maioria das vezes, entretanto, as referidas alegações se apresentam isoladas do contexto probatório e desprovidas de maior plausibilidade. Não é o que se verifica no caso dos autos, em que o relato de abuso policial prestado pelo acusado FELIPE KAUÃ encontrou respaldo em grande parte dos elementos probatórios produzidos, como já salientado. Destaco, neste aspecto, que perante a Comarca de Telêmaco Borba/PR os relatos e notícias de abuso policial são reiteradas. Consigno, nesse sentido, que apenas no ano de 2024 houve a expedição de ofício à Corregedoria-Geral das Polícias Civil ou Militar em mais de dez oportunidades (a exemplo dos autos n.º 0000027-15.2024.8.16.0165, 0005205-42.2024.8.16.0165 e 0007578-46.2024.8.16.0165), e que já no ano de 2025 constam ao menos dez procedimentos criminais em que os autuados, da mesma forma, fizeram menção à atuação abusiva e/ou violenta por parte de policiais, especialmente da ROTAM (a exemplo dos autos n.º 0000006-05.2025.8.16.0165, 0000698-04.2025.8.16.0165 e 0001929-66.2025.8.16.0165). Ainda que o referido levantamento esteja longe de representar a regra da atuação policial, de uma forma geral, revela-se como mais um elemento de informação capaz de reforçar a versão sustentada pelo réu no presente feito, ainda mais quando relacionado ao contexto probatório, como já destacado. 2.7. Ante o exposto, o que se vê do conjunto probatório é que a tese de abuso policial, devidamente amparada nos elementos mencionados acima, bem como as diversas contradições nos depoimentos policiais sobre pontos importantes da abordagem e do ingresso em domicílio deixam dúvidas razoáveis quanto à materialidade e autoria delitivas. Como se destacou, tanto o momento da abordagem do réu, quanto da localização dos entorpecentes não foi bem delimitado em Juízo, circunstância que, ao ser associada ao contexto de abuso policial já mencionado, enseja fundada dúvida sobre a própria legalidade e legitimidade das apreensões realizadas. Existem indícios, é certo, de que o acusado tenha envolvimento no delito em questão. No entanto, a prova produzida ao longo da instrução não se revelou apta a atestar suficientemente a autoria delitiva, ao menos não acima de uma margem de dúvida razoável. É sabido que para um decreto condenatório se faz necessária certeza absoluta da materialidade e autoria da prática criminosa, certeza esta que não se encontra presente nos autos, diante das provas produzidas. Observo que a prolação de uma sentença condenatória edificada em meras suposições, em probabilidades, não pode ser aceita em um Estado de Direito, sob pena de se resgatar o temerário Direito Penal Objetivo, há muito banido de nosso sistema jurídico, principalmente após a promulgação da vigente Constituição da República. No processo penal, tem o Ministério Público o ônus de comprovar suas alegações (art. 156 do Código de Processo Penal) apresentando prova incriminatória suficiente, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, como já demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ART. 16, §1, IV, DA LEI 10.826/03. PLEITO CONDENATÓRIO DO ÓRGÃO MINISTERIAL A QUO. INVIABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUA CONDENAÇÃO DOS APELANTES. AS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALÉM DE CORRETA A APLICAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. HÁ INSEGURANÇA NAS PROVAS PRODUZIDAS. DIANTE DAS INCERTEZAS E CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS A MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª C. Criminal, Autos n.º 0006264-97.2019.8.16.0017,Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau HUMBERTO GONCALVES BRITO, DJe em 11.03.2023) Dessa forma, uma vez demonstrada a insuficiência do arcabouço probatório para atestar autoria e materialidade delitivas, a absolvição é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva da denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado FELIPE KAUÃ SANTOS DO PRADO, já qualificado, das sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Diante da absolvição do acusado, impositiva a concessão de sua liberdade. Assim, expeça-se, com urgência, o competente alvará de soltura, colocando-se em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Encaminhem-se os entorpecentes apreendidos para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3.º e 4.º, da Lei n.º 11.343/06. Oficie-se à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, com chave de acesso aos autos e cópia desta sentença, para ciência e eventual adoção de providências no âmbito de suas atribuições, notadamente para apuração de possível prática de atos de abuso e violência policial envolvendo o acusado FELIPE KAUÃ SANTOS DO PRADO e os policiais militares responsáveis por sua abordagem e detenção no dia dos fatos. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e comunicações de estilo. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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