Resultados para "0000007-16.2022.8.26.0262" – Página 406 de 408

Ederson Francisco De Aguiar e outros x Ederson Francisco De Aguiar e outros

ID: 339132417

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020813-63.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 RECORRENTE: EDERSON FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 RECORRENTE: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR E OUTROS (2) RECORRIDO: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d2d1b proferida nos autos. ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 - 4ª Turma Recorrente: 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 516fdef,40cde9b; recurso apresentado em 04/06/2024 - Id 9a40bdf). Representação processual regular (id 700fa93/08b3599). Preparo satisfeito (id RO 1c779d7/2a688e3; RR 4b782ca/bb314ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A MM.ª Juíza concluiu que "são suficientes os elementos para caracterizar que as empresas atuam de forma interligada, formando grupo econômico, nos termos do art. 2°, parágrafo segundo, da CLT, razão pela qual há responsabilidade solidária pelos créditos eventualmente deferidos" (ID. b5342b4). A sentença não comporta reforma. Nos termos do art. 2ª, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo da admissão do reclamante, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.". Portanto, o grupo econômico se caracteriza pela associação de uma ou mais empresas, que mantêm entre si relação de direção, controle, administração ou mera vinculação, a fim de desenvolver atividades econômicas voltadas ao mesmo fim e beneficiando-se, direta ou indiretamente, do contrato de trabalho do empregado. Demonstrados esses requisitos, há formação de grupo econômico e, por imposição legal, responsabilidade solidária. No caso, os contratos sociais revelam a parcial identidade de sócios, havendo também confusão patrimonial entre as empresas por operarem na mesma sede física em Gravataí, circunstância que evidencia uma relação de coordenação entre as empresas. Não bastasse isto, são representadas neste feito pelo mesmo procurador e apresentam contestações similares, estando inequívoca, assim, a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as demandadas, o que é suficiente para configurar o grupo econômico entre elas, motivo pelo qual as demandadas devem responder solidariamente pelos créditos deferidos na presente ação. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Inexistência de Grupo Econômico ", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É incontroverso que o recorrente trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas de trabalho de que oscilavam das 06h às 14h, das 14h às 22h, e das 22h às 06h, comumente passando, contudo, das oito horas diárias, o que, para além do reconhecimento de período para uniformização não computado, já se pode aferir pelos registros de ponto (ID. 974b899). Dispõe o art. 7º, XIV, da CF ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". A sistemática de trabalho em debate está prevista nos acordos coletivos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula vigésima terceira do acordo coletivo de trabalho de 2018/2020:"CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA -TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.As partes, em observância aos imperativos da continuidade do processo de produção, da preservação do nível de emprego da EMPRESA, e por refletir a vontade dos empregados, convencionam a adoção da jornada de 08 (oito) horas diárias normais e 44 (quarenta e quatro) semanais em média, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, acarretando conseqüentemente que a 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas na jornada diária não serão consideradas extraordinárias, para quaisquer efeitos, observadas as compensações dispostas nas cláusulas abaixo.Empresa e Sindicato possuem total compreensão que a solidez dos compromissos aqui ajustados foram decisivos para o crescimento dos investimentos na planta de Gravataí." (ID. 0cee252 -Pág. 7). Entendo válidos tais ajustes coletivos, quanto ao elastecimento da jornada de seis para oito horas, em conformidade com a súmula 423 do TST ("Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."), a qual adoto. Diferentemente do que ocorre com o regime compensatório semanal, a prestação habitual de horas extras não induz a nulidade do acordo para prorrogação da jornada cumprida em turnos de revezamento, por falta de previsão legal e por se tratarem de institutos jurídicos distintos. Entretanto, em que pese a existência de ajuste normativo entre as partes acerca dos turnos ininterruptos de revezamento, entendo ser irregular o elastecimento da carga horária semanal para além de trinta e seis horas, frente ao disposto no referido art. 7º, XIV, da CF. Isso porque, a meu ver, somente há autorização constitucional para a flexibilização da jornada de seis horas, não para a carga horária semanal de trinta e seis horas, o que inclusive tornaria sem sentido o direito assegurado na Constituição da República ao trabalhador que labora em turnos ininterruptos de revezamento. (...) Neste sentido, inclusive, o disposto na súmula 136 do TRT4:"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.".Tratando-se de violação a preceito constitucional, não prevalece a norma coletiva, restando excepcionado por tal distinguishing, neste particular aspecto, o quanto decidido no Tema 1046 do STF. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente desta Corte, em que já examinada a questão após a definição do Terma 1046 pelo STF:"TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme entendimento da Súmula 423 do TST, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornada limitada a oito horas. Todavia, as horas excedentes ao limite da 36ª semanal são devidas como extras, em razão da aplicação da Súmula 136 desta Corte. Recurso provido emparte." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020353-41.2019.5.04.0234 ROT, em 22/06/2022, Desembargador Emilio Papaleo Zin -Relator). Ademais, é incontroverso que o recorrente laborava em atividade insalubre, tanto que recebia o respectivo adicional em grau médio. Nesse aspecto, entendo ser indispensável, para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, a autorização da autoridade competente, nos termos do disposto no art. 60 da CLT, in verbis:"Nas atividades insalubres, (...) quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.". Não há prova nos autos e sequer alegação de que a parte ré tenha providenciado a obtenção da aludida autorização, sendo, portanto, inválido o sistema de turnos ininterruptos de revezamento adotado. Nesse sentido, dispõe a súmula 67 deste Regional: "É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas".É de ser referido que não há, nas normas coletivas, qualquer disposição autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre com dispensa de licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT.Ressalto que o art. 611-A, § 4º, da CLT, com a redação incluída pela Lei 13.467/2017, não tem incidência ao caso concreto, como mencionado anteriormente. Portanto, ante a invalidade da sistemática de trabalho implementada pela parte ré (tanto por ter sido constatado que houve trabalho excedente da 36ª hora semanal, quanto por não ter sido observado o art. 60 da CLT para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre), faz jus o recorrente ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e/ou da 36ª semanal, acrescida do adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico ao trabalhador). Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "VALIDADE DOS REGIMES DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: As partes mantiveram relação de emprego de 17.02.2010 a 28.02.2011, mediante celebração de contrato por prazo determinado, regido pela Lei 9.601/98 (contrato, ID. b119d58 -Pág. 3-4), convertendo-no, a partir de 01.03.2011, em contrato por prazo indeterminado (ID. b119d58 -Pág. 6). A Lei 9.601/98, que rege os contratos de trabalho por prazo determinado, dispõe, nos arts. 1º, caput, e 3º:"Art. 1.º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu art. 2.º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. (...)Art. 3.º O número de empregados contratados nos termos do art. 1.º desta Lei observará o limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente:I -50% (cinquenta por cento) do número de trabalhadores, para a parcela inferior a cinqüenta empregados;II -35% (trinta e cinco por cento) do número de trabalhadores, para a parcela entre 50 (cinqüenta) e 199 (cento e noventa e nove) empregados; eIII -20% (vinte por cento) do número de trabalhadores, para a parcela acima de 200 (duzentos) empregados.Parágrafo único. As parcelas referidas nos incisos deste artigo serão calculadas sobre a média aritmética mensal do número de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao da data de publicação desta Lei.".O Decreto 2.490/98, que regulamenta a referida lei, dispõe, no art. 10, que "A inobservância de quaisquer dos requisitos previstos na Lei nº 9.601/98 e neste decreto descaracteriza o contrato por prazo determinado na forma do art. 1º da referida lei, que passa a gerar os efeitos próprios dos contratos por prazo indeterminado.".Feitas tais considerações, extraio, do contexto da prova, a irregularidade da sucessão contratual havida, impondo-se a declaração de unicidade contratual. Ainda que se considere lícita a sucessão de um contrato por tempo determinado por outro por prazo indeterminado, no caso dos autos, há outros elementos a serem observados e que dão conta da irregularidade havida. Com efeito, a ré não demonstrou que cumpriu a regra prevista no art. 1º da Lei 9.601/98, na medida em que não provou que as contratações por prazo determinado representaram acréscimo no número de trabalhadores em seus quadros, tampouco de que tenha sido atendida a determinação contida no art. 3º da mesma lei quanto aos percentuais de contratação, ônus de prova que lhe incumbia.Portanto, a ausência de tais provas autoriza concluir que houve fraude na contratação por prazo determinado.Assim, correta a sentença ao declarar inválido o contrato de trabalho por prazo determinado mantido entre as partes, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado a atrair a unicidade contratual.Em igual sentido, em demanda envolvendo a mesma recorrente e situação análoga, o seguinte precedente da 10ª Turma deste Tribunal, assim ementado:"CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ESTABELECIDO COM BASE NA LEI 9.601/98. DESPEDIDA E READMISSÃO MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. INVALIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso em que não restou comprovado o respeito aos limites para contratação estabelecidos no acordo coletivo de trabalho, descaracterizando o contrato de trabalho a prazo determinado ajustado com base na Lei 9.601/98." (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000592-45.2010.5.04.0232 RO, em 26/04/2012, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Milton Varela Dutra, Desembargador Emílio Papaléo Zin).Ainda, no mesmo diapasão, o seguinte julgado deste Tribunal, assim ementado:"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA LEI 9.601/98. AFASTAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES E READMISSÃO IMEDIATA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. A extinção de contrato a prazo determinado regido pela Lei 9.601/98, que ocorre com a concordância do empregado, gera presunção de fraude à lei se há posterior e imediata readmissão por prazo indeterminado. Ausência de prova de que rescisão e readmissão tenham ocorrido no interesse do autor. Nulidade do primeiro contrato a prazo determinado. Declaração de unicidade contratual. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000007-93.2010.5.04.0231 RO, em 15/02/2012, Desembargador José Felipe Ledur -Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador George Achutti).Prosseguindo, relativamente ao pedido de diferenças salariais, o autor narra na petição inicial (ID. 6c113d9) que "Corolário da anulação daquele contrato temporário, o autor acessaria a sua maior promoção de função 9 meses antes, é dizer: deveria ter sido promovido 9 meses antes da última maiorpromoção, o que elevaria, neste período, a sua remuneração em razão da promoção, que equivaleria a mais ou menos R$ 1,50 a mais no valor hora trabalhada, conforme alteração salarial da empresa".No caso, o autor se funda no caput da cláusula 3ª da CCT 2010, que ditava: "Fica estabelecido um "salário normativo", a partir de 1º.09.2010, no valor de R$2,96 (dois reais e noventa e seis centavos) por hora, a vigorar no mês seguinte àquele em que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço na empresa" (ID. e0bfe30 -Pág. 1). Todavia, não se trata aqui de promoção ou reajuste salarial, mas de mero salário normativo, o qual, é de se supor, tenha sido naturalmente suplantado pelo salário normativo subsequente. Por decorrência, correta a sentença ao entender que as diferenças postuladas estão alcançadas pela prescrição, vez que limitadas no tempo ao serem absorvidas pelo salário normativo subsequente. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Validade do contrato a prazo determinado -Violação aos artigos3º da Lei 9601/98, artigo 443 da CLT". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No presente caso, é incontroversa a exigência do uso de uniforme, sendo que o exercício das atividades inerentes à função de "Operador Confeccionador de Pneus na UPGR" e "Operador Principal", a meu ver, demanda limpeza extraordinária e atrai a responsabilidade do empregador quanto às despesas de higienização, diante das atribuições, descritas no laudo pericial, em relação ao primeiro cargo, da seguinte maneira: "realizar o checklist na máquina, abastecer o equipamento com insumos, escovar extremidades de rodagens com Arol e dar seguimento à produção", "removia enroscos da máquina comArol, ajustava parâmetros e, ao final do processo, inspecionava o pneu e o colocava em carrinho"; e descritas no laudo pericial, quanto ao segundo cargo, da seguinte maneira: "atividades semelhantes, com materiais semelhantes, mas para produzir parte principal do pneu" (ID. 3c54f11 -Págs. 3-4). Incide ao caso o entendimento consolidado na súmula 98 deste TRT4: "LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum."No que tange ao valor, observada a razoabilidade, e sopesando o custo de produtos de limpeza, água e energia elétrica, reputo adequada a importância de R$ 30,00 mensais, a título indenizatório, para cobrir as despesas com a lavagem do uniforme.Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por higienização de uniformes, no valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais). Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão da Turma está de acordo com a Súmula nº 98 deste Regional e com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene." - E-ED-ARR - 0011116-05.2014.5.03.0163, SDI-1, DEJT 13/10/2017. No mesmo sentido: RR - 20244-81.2015.5.04.0811, 2ª Turma, DEJT: 09/03/2018; RR - 20142-19.2015.5.04.0016, 3ª Turma, DEJT: 11/12/2017; RR - 20099-84.2015.5.04.0371, 5ª Turma, DEJT: 13/04/2018; RR - 334-70.2012.5.04.0521, 6ª Turma, DEJT: 06/04/2018; RR - 41-33.2014.5.15.0066, 7ª Turma, DEJT: 06/10/2017; AIRR - 20789-85.2015.5.04.0251, 8ª Turma, DEJT: 09/03/2018. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 516fdef,40cde9b; recurso apresentado em 10/06/2024 - Id 9721869). Representação processual regular (id 6e4e144/3b7a01b). Preparo satisfeito (id RO 09782f0/80257fb; RR aproveitamento 4b782ca/bb314ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nos termos do art. 2ª, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo da admissão do reclamante, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.". Portanto, o grupo econômico se caracteriza pela associação de uma ou mais empresas, que mantêm entre si relação de direção, controle, administração ou mera vinculação, a fim de desenvolver atividades econômicas voltadas ao mesmo fim e beneficiando-se, direta ou indiretamente, do contrato de trabalho do empregado. Demonstrados esses requisitos, há formação de grupo econômico e, por imposição legal, responsabilidade solidária. No caso, os contratos sociais revelam a parcial identidade de sócios, havendo também confusão patrimonial entre as empresas por operarem na mesma sede física em Gravataí, circunstância que evidencia uma relação de coordenação entre as empresas. Não bastasse isto, são representadas neste feito pelo mesmo procurador e apresentam contestações similares, estando inequívoca, assim, a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as demandadas, o que é suficiente para configurar o grupo econômico entre elas, motivo pelo qual as demandadas devem responder solidariamente pelos créditos deferidos na presente ação. Esta matéria não é nova no âmbito desta Corte, e no caso compartilho do entendimento constante do voto divergente lançado pelo Desembargador André Reverbel Fernandes, em recente julgado desta Turma, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "Com efeito, é consabido que, ao final do ano de 2015, houve cisão da Pirelli Pneus Ltda, única empresa que operava em Gravataí, sendo que a planta industrial passou a ser operada apenas pela TP Industrial Brasil Ltda (antiga denominação da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda). Segundo sustentam as empresas em várias reclamatórias tramitando neste Tribunal, no início do ano de 2018, com a alteração da razão social da TP Industrial Brasil Ltda para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, passaram a existir novamente duas empresas no mesmo parque industrial de Gravataí: a Prometeon, segunda reclamada, que assumiu o segmento industrial focado na fabricação e comércio de caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada; e a Pirelli Pneus Ltda, primeira reclamada, que teria retornado ao parque industrial de Gravataí para assumir o segmento consumidor, focado em pneus para veículos leve automóveis e motocicletas. Observa-se, ainda, pelo contrato social de pág. 7 do ID. cd37a21, que a Pirelli Pneus Ltda é constituída pela Pirelli Tyre S.p.A (constituída segundo as leis italianas) e pela Pirelli Latam Participações Ltda (constituída segundo as leis brasileiras). Ambas são representadas por Mario Batista, este na qualidade de procurador da Pirelli Tyre S.p.A e diretor Pirelli Latam Participações Ltda. Já a nona alteração do contrato social da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda (ID. 1776fd1) aponta que esta é constituída pela Prometeon Tyre Group S.R. L. (constituída segundo as leis italianas) e Pirelli & C. S.p.A (constituída segundo as leis italianas). Esta última, também é representada por Mario Batista, na qualidade de procurador. Ultrapassados tais esclarecimentos, verifica-se o que dispõe os §§ 2° e 3° do art.2° da CLT: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Para Maurício Godinho Delgado, grupo econômico "é a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". De acordo com o jurista, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica (Curso de Direito do Trabalho, 17ª Edição, LTr, 2018, Pág. 495 e 499). No caso em análise, como se observa dos contratos sociais da reclamadas, há uma concentração de comando das empresas na pessoa de Mario Batista, o que demonstra estarem sobre a mesma direção e controle. Ainda, os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com a cisão da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, indicam "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3o do art. 2o da CLT, acima citado. Relevante a transcrição dos fundamentos do acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, sob no 0020654-02.2016.5.04.0231, da lavra da Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, a respeito da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das ora reclamadas: Ainda, acrescendo fundamentos ao presente acórdão, faz-se necessário referir que no Protocolo de justificação da cisão ocorrido em 31/12/2015 constou que a empesa Pirelli C.S.p.a. e afiliadas, denominadas de Grupo Pirelli, resolveram implementar uma reestruturação societária, separando o segmento consumidor do segmento industrial. O segmento consumidor ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou câmaras de ar para carros, motocicletas, camionetes, bicicletas, veículos utilitários esportivos, e crossovers e o segmento industrial ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou veículos industrias. Ainda, constou do documento que "No Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli, sendo que os ativos e passivos relacionados ao segmento industrial deverão ser cindidos da Pirelli Pneus e incorporados na TP Industrial ( que posteriormente passou a chamar-se Prometeon Tyre Group S.R.L.), conforme previsto no protocolo, e após a reestruturação, a TP Industrial deverá operar o segmento industrial da mesma forma que atualmente operado pela Pirelli Pneus, sem interrupção, e como uma exceção ao princípio geral da reestruturação no Brasil, fica acordado que a TP Industrial também assumirá certas atividades de fabricação de pneus no Segmento Consumidor em favor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí". Conclui-se, portanto, que mesmo após a cisão, a TP Industrial, posteriormente denominada de Prometeon, continuou a realizar atividades que também eram do segmento consumidor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí. Tal situação, a meu sentir, permite que mesmo sendo as empresas autônomas, com diferentes sócios , não atuando sob a mesma direção, possuem elas interesse integrado e efetiva comunhão de interesses, demonstrando atuação conjunta de ambas, e por decorrência, caracterizando o grupo econômico, previsto no parágrafo terceiro do artigo terceiro do Diploma Consolidado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020654-02.2016.5.04.0231 ROT, em 18/05/2022, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora) Ressalte-se que a primeira e a segunda demandadas apresentam defesa conjunta, além de possuírem os mesmos procuradores, o que reforça o entendimento de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a existência de grupo econômico entre a primeira reclamada, Pirelli Pneus LTDA, e a segunda reclamada, Prometeon Tyre Group Industria Brasil e, consequentemente, a responsabilidade solidária destas quanto aos créditos devidos na presente reclamatória." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020857-90.2018.5.04.0231 ROT, em 13/09/2022, Desembargador George Achutti - Relator) Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal, por possível violação do art. 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Silva Lima e outros x Amanda Silva Lima e outros

ID: 258829869

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-91.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA SILVA LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-91.2024.5.10.0019 : AMANDA SILVA LIMA E OUTROS (1) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-91.2024.5.10.0019 : AMANDA SILVA LIMA E OUTROS (1) : AMANDA SILVA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-91.2024.5.10.0019 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMANDA SILVA LIMA RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDAS : AS MESMAS PARTES CFAS/2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES NOCIVOS FRIO E RUÍDO. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. O mesmo dispositivo prevê que os limites de tolerância serão fixados de acordo com a natureza e intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos. A prova pericial realizada neste processo reconheceu a insalubridade em grau médio, em decorrência do labor em contato com os agentes frio e ruído durante o contrato de trabalho. A reclamada não apresentou argumento técnico capaz de afastar as conclusões periciais, por isso elas devem prevalecer. 1.2 HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. Para a fixação do valor dos honorários periciais devem ser levadas em consideração a complexidade da matéria e a formação profissional exigida do perito. Os honorários periciais fixados na sentença atendem todos os comandos legais e estão de acordo com o habitualmente pago na região, nada havendo para ser reformado. 1.3 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica não infirmada pela parte contrária, é devida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício, nos termos da Súmula 463, I, do c. TST. 2. RECURSOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce simultaneamente duas ou mais funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. O exercício das tarefas de monitora e a elaboração de planilhas de rastreamento pela reclamante restou comprovado nos autos, sendo devido o reconhecimento do acúmulo de função quanto a estas atividades. Contudo, as tarefas de alimentar a esteira de produtos, e entrega de EPI'S, estão compreendidas no cargo de operador de produção, não havendo falar, quanto a elas, de acúmulo de função, o que autoriza a redução do percentual deferido na origem para 20%. Quanto ao período, está comprovado nos autos que a reclamante acumulou funções apenas quando trabalhou no IQF, estando correta a sentença que deferiu o pedido apenas em parte, no período de 15/12/2021 a 1º/9/2022. 3. RECURSO DA RECLAMANTE 3.1 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2.º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, do TST). A reclamada carreou aos autos os controles de jornada de todo o período, os quais demonstram registros variáveis e assinalação do intervalo intrajornada, razão pela qual incumbia à reclamante comprovar a jornada alegada na inicial. Uma vez que a reclamante não desconstituiu a validade dos registros de ponto, não são devidas as diferenças de horas extras 3.2 INTERVALO TÉRMICO. PAUSAS DE 20 MINUTOS PREVISTAS NO ARTIGO 253 DA CLT. O artigo 253 da CLT estabelece que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A reclamante afirmou em juízo que usufruía três pausas térmicas de 20 minutos e o intervalo intrajornada de uma hora. Portanto, emerge que uma das pausas térmicas coincidia com o intervalo intrajornada, razão pela qual está comprovada a concessão regular das pausas e térmicas e não há reforma a ser feita no julgado. 4. RECURSO DA RECLAMADA 4.1 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Não obstante os termos dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho assentou sua jurisprudência no sentido de que a liquidação não se limita pelos valores indicados na inicial, o que deve ser observado. 1.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo ou máximo para os honorários advocatícios, sendo razoável a fixação do percentual de 10% para os honorários advocatícios devidos pela reclamante, mantida a suspensão da exigibilidade deferida em sentença. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou procedentes em parte os pedidos. Recorre a reclamada quanto à limitação da condenação, adicional de insalubridade, honorários periciais, acúmulo de função, gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Recorre a reclamante quanto ao cúmulo de função, horas extras e concessão de intervalo térmico. Contrarrazões pela reclamante e pela reclamada às fls. 544/561 e 562/579, respectivamente. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMADA O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 17 e 38). O depósito recursal foi efetuado por meio de seguro garantia (art. 899, §11, da CLT), fls. 505/577. As custas processuais estão comprovadas às fls. 518/519. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da reclamada, dele conheço. RECURSO DA RECLAMANTE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo e há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 17 e 38). Não há custas a cargo da reclamante (fl. 467). Em contrarrazões a reclamada requer o não conhecimento do recurso da reclamante. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contrarrazões por ausência de fundamentação. A reclamante pede a reforma da sentença quanto às horas extras, ao argumento de que os minutos que ficava a mais na empresa poderia ser considerado como tempo à disposição (fl. 537) e, por consequência autoriza a condenação em horas extras. Na inicial a reclamante narrou a jornada, afirmou que ao final cumpria horas excedentes e pediu a condenação ao pagamento de horas extras. Não consta da inicial nenhuma menção de tempo à disposição do empregador (como se vê às fls. 4/6 e 13/14). Dessa forma, há óbice ao conhecimento do recurso quanto ao fundamento de tempo à disposição da empresa, para efeito de extras horas extras, por inovação em momento processual inadequado. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso do reclamante, dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto ao fundamento de tempo à disposição da empresa para efeito de horas extras, por inovação em momento processual inadequado. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O pedido de adicional de insalubridade foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "Aduz a reclamante que desempenhava suas atividades dentro das câmaras frias, ficando exposta a frio excessivo, condição nocivas à saúde. Em defesa, a reclamada nega o labor em condições insalubres e afirma que sempre forneceu os EPIs adequados para elidir eventual exposição a agentes insalubres. Argumenta que as funções exercidas pela obreira não mantinham qualquer relação com o agente insalubre frio, eis que não fazia parte das suas funções adentrar quaisquer câmaras frias/frigoríficas ou locais frios que apresentem condições similares. Sustenta, outrossim, o fornecimento de todos os EPIs devidos. Pois bem. Designada prova técnica (art. 195 da CLT), o Perito descreveu a dinâmica das atividades laborativas obreiras. Registrou que a reclamante ficava exposta ao agente físico ruído, de forma contínua ou intermitente durante as suas atividades, sendo que as principais fontes de pressão sonora eram provenientes do processo produtivo da reclamada. Concluiu que "as atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois o nível de exposição ao agente físico ruído era superior ao limite de tolerância e não foi neutralizado com o uso de EPIs adequados". Quanto ao agente frio, o Perito salientou que a reclamante ficava exposta ao referido agente durante as suas atividades no setor de cortes da reclamada, de forma habitual. Consignou que a temperatura do setor variava entre 10 ºC e 12 ºC, conforme afirmado pelo supervisor de produção, Rodrigo Dahmer, pela supervisora de produção, Railda Gonçalves Coqueiro, e conforme registrado na planilha de monitoramento e controle de temperatura da ré. Acrescentou que a controladora de qualidade da ré, Monselia Maria Carvalho Amorim, e a analista de qualidade da reclamada, Tayná Sampaio de Sousa, afirmaram que a temperatura do setor de cortes atende o item 5.1 da Portaria n° 210/98 do MAPA, que prevê que " Os estabelecimentos que realizarem cortes e/ou desossa de aves devem possuir dependência própria, exclusiva e climatizada, com temperatura ambiente não superior a 12ºC". O Perito elaborou tabela detalhada de análise de todos os EPIs fornecidos à autora, com data de fornecimento e CA (certificado de aprovação), às fls. 361/363 do PDF, constatando que " reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs adequados à neutralização da insalubridade, no período de 15/06/2020 até 15/08/2022, e, portanto, não cumpriu suas obrigações estabelecidas no item 6.5.1 da NR 6, conforme exposto abaixo" (fl. 363 do PDF). O Perito, então, concluiu que no período de 15/06/2020 até 15/08/2022, "As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois a exposição ao agente físico FRIO ocorria de forma habitual e não foi neutralizada com o uso de EPIs adequados". Já no período de 16/08/2022 até 01/11/2022, constatou que as atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade, registrando que "embora a exposição ao agente físico FRIO ocorresse de forma habitual, foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78". A impugnação apresentada pela reclamada não é capaz de infirmar o bem elaborado laudo pericial. Na peça de esclarecimentos, o Perito reiterou que "o simples fato de serem vistos empregados da reclamada utilizando EPIs, durante a diligência pericial, não comprova que o reclamante recebeu os EPIs adequados à neutralização da insalubridade. O registro de EPIs sem certificado de aprovação, ou a falta dele, não comprovam a neutralização da insalubridade. Os EPIs devem ser ensaiados e aprovados para os agentes insalubres por laboratórios de ensaio nacionais acreditados no INMETRO, conforme as normas técnicas descritas no Anexo I da Portaria MTP nº 672/2021". (fl. 412 do PDF). Dessa forma, acolho o bem elaborado laudo pericial para deferir à reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, durante todo o pacto. Defiro os reflexos do adicional de insalubridade em férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS, tendo em vista a modalidade rescisória. Deverão ser excluídos do cálculo os períodos de afastamento da reclamante, por motivo de faltas, licença previdenciária e outros. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, fica a reclamada condenada ao pagamento de honorários periciais. Observada a qualidade do trabalho, a complexidade da matéria e o tempo despendido na confecção do laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que serão suportados pela reclamada" (fls. 461/463 - Os grifos são do texto original). A reclamada pede a reforma da sentença para a exclusão do adicional de insalubridade. Alega, em síntese, que ao argumento o fornecimento de EPI's adequados foi suficiente para neutralizar o agente nocivo frio, o que não foi observado pela sentença. Na inicial a reclamante narrou ter sido admitida pela reclamada em 15/6/2020 para a função de operadora de produção, com remuneração mensal de R$1.408,76 e dispensada sem justa causa em 1º/11/2022. Relatou que cumpria suas funções dentro da câmara fria, exposta ao frio excessivo. Pediu a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões. Em defesa, a reclamada afirmou que a reclamante não exercia a função em contato permanente com nenhum agente insalubre e, quando acontecia o contato, havia fornecimento de EPI's aptos à neutralização eventual agente insalubre. Disse que não havia necessidade de laborar, até porque não fazia parte das atribuições da reclamante. Requereu a improcedência do pedido e, em ordem subsidiária a especificação de grau mínimo e sem natureza salarial. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. O mesmo dispositivo prevê que os limites de tolerância serão fixados de acordo com a natureza e intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos. Os artigos 190 e 195 da CLT estabelecem que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro de atividades de operações insalubres e devendo ser apurada em perícia na forma do art. 195, § 2º da CLT. Como se vê, a caracterização da atividade insalubre demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. A prova oral tem o seguinte conteúdo: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: Que a depoente, começava a trabalhar às 15:15 e, embora fosse para sair meia-noite e 40, saia depois de 1:30; Que a depoente tinha uma hora para intervalo para refeição; Que também tinha três pausas de 20 minutos cada; Que depois a gente começou na bandeja e em 2021 foi para o IQF, depois passou para o CMS, onde permaneceu até o final; Que a depoente batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho, Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte; Que a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido; Que durante o período que a depoente trabalhou na bandeja, suas atividades consistiam apenas embalar produtos, depois a depoente foi para o IQF (junho de 2021); Que então a depoente passou alimentar a esteira de produtos, além disso ficou responsável por entregar Epi's para os funcionários e ir atrás de Epi's quando necessário, além disso a depoente elaborava planilhas (controle de alimentos que entravam no setor); que além disso a depoente era responsável por ir atrás de cartuchos de máquinas quando necessário; Que em setembro ou outubro de 2022 a depoente passou para o CMS, então ficou responsável somente por alimentar a esteira não fazia mais as atribuições acima descritas; Que a depoente recebia os seguintes epis: luva touca, bota e roupa térmica, protetor auricular diferente do tipo concha, meia térmica; que a touca recebida cobria orelha e pescoço; Que a depoente saía do trabalho após a uma hora e trinta praticamente todos os dias, ela saía por volta de 1:40/1:20/1:30; que tinham que aguardar no ônibus todos os funcionários, que é só então o transporte saia; Que quando a depoente estava na bandeja, o labor era contínuo; Que no período em que a depoimento estava no IQF, ela realizava as atividades referentes a entrega dos epis e planilhas de controle quando saía da esteira, após essas atividades voltava para a esteira; Que diariamente a depoente exercia referidas atividades de monitora (planilhas e entrega de epis); Que a depoente era a única operadora de produção do seu setor que exercia referidas atividades de monitora; que em outros setores havia também operador de produção exercendo as atribuições de monitor; Que a depoente não sabe dizer que funcionário fazia entrega de epis em sua ausência, quanto à elaboração de planilhas, somente ela fazia; Que a depoente não chegou a ter ausência prolongada quando estava lotada no IQF; Que a depoente não trabalhou com os funcionários Vanessa e Caio; Nada mais" (fls. 443/444). Não há no depoimento da reclamante nenhuma confissão que beneficie a reclamada. "Depoimento pessoal do preposto : "a reclamante sempre trabalhou no setor da bandeja, pesando os produtos; Que a reclamante nunca trabalhou no IQF; Que o operador de produção também pode fazer a entrega de epis, que a reclamante não fez essa atribuição, "mas pode acontecer"; que a reclamante nunca fez planilha de controle de produtos que entram no setor, quem faz essa tarefa é o supervisor; Que o monitor é o funcionário que dá apoio ao supervisor, é o braço direito do supervisor, por isso ele faz o monitoramento do setor, entrega de epis, verifica se estão todos os funcionários no setor; Que a reclamante trabalhava das 15:15 a uma hora e 3 minutos da manhã; Que podia acontecer de a reclamante sair após esse horário, no caso havia horas extras, isso podia acontecer de uma a duas vezes na semana; Que nessas ocasiões a reclamante ultrapassava o horário de saída em 20 ou 30 minutos; Que em toda entrega de Epi era colhido o recibo do funcionário; Que os funcionários Caio e Vanessa foram os monitores do setor da reclamante; Que atualmente o monitor recebe o valor de R$ 2.612,00; Que o controle e registro das pausas térmicas é feito por amostragem, a reclamada pega de 3 a 6 funcionários por setor e eles assinam; Nada mais" (fl. 444). Não há no depoimento do preposto nenhuma confissão que beneficie o reclamante. O depoimento da primeira testemunha Horiswan Nascimento Silva, arrolada pelo reclamante é de seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento: "Que o depoente de trabalho não reclamada desde 2019, exercendo a função de operador de produção 2; Que o depoente trabalhou com a reclamante desde que ela foi admitida e enquanto ela prestou serviços na bandeja, no IQF e no CMS; que o depoente não trabalhou com a reclamante no KFC; Que no período da bandeja a reclamante pesava produtos; Que Salvo engano reclamante ficou na bandeja um ano aproximadamente, então a reclamante foi para o KFC onde cortava tendão de sassami; Que a reclamante ficou aproximadamente 6 meses no KFC e então foi para o IQF; que a reclamante ficava na esteira selecionando produtos, vendo o que poderia mandar e o que não poderia colocava em outra caixa; Que nesse período do IQF a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, que a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade; que então a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS; que não existia funcionário específico para essa tarefa de rastreabilidade, é uma atividade que acrescentaram no setor; que no período do IQF, a monitora era a Sra Pâmela, mas essa monitora selecionou alguns funcionários para determinadas tarefas, para que ela ficasse mais livre para as atividades de monitora e para auxiliar o supervisor; Que o depoente trabalhava das 15 horas até 1 hora/1:30/1:40 de segunda a sexta e alguns sábados; Que a reclamante cumpria o mesmo horário; Que quanto ao horário de saída, muitas vezes a reclamante saía antes do depoente, outras o depoente saía antes; Que no momento das pausas térmicas, o depoente começava a usufruir os 20 minutos e então tirava os epis no setor, antes de terminar as pausas colocava os epis ainda dentro do período de 20 minutos da pausa, ou seja terminados os 20 minutos já tinha que estar no setor; que esses epis que tinham que ser tirados eram luvas, mangote e avental no caso de quem os usava, que para tirar esses epis o depoente gastava de um a dois minutos; Que quando o depoente Bate o ponto na entrada e saída é emitido um cupom, os horários registrados neste cupom estão corretos; que o depoente e a reclamante recebia um protetor auricular do tipo concha; Que o mangote e o avental eram descartáveis; Que esses equipamentos eram retirados e pendurados durante as pausas, apenas eram descartados no horário da janta; Que o depoente também trabalhou no setor de refile de peito; que durante o período contratual da reclamante, o único setor que não coincidiu foi o KFC, nesse período o depoente estava no setor ao lado (bandeja); Que no período em que a reclamante estava no IQF, o depoente estava no cms, quando a reclamante estava no cms, o depoente estava no IQF; Que em 2022 a reclamante passou menos de um mês no terceiro turno, então o depoente ficou no lugar dela fazendo as planilhas; Que quando a reclamante voltou do terceiro turno Ela voltou para a esteira do CMS; O depoente não sabe precisar o mês que a reclamante voltou do terceiro turno; Que a senhora Vanessa Linhares era monitora ou encarregada; Que ela era do shawarma e depois foi para o BL, ela nunca foi do setor do depoente e da reclamante; Que a bandeja e o shawarma não são o mesmo setor, mas fica um lado a lado cada um tem o seu monitor; Que atualmente os dois setores têm o mesmo supervisor, mas a época da reclamante não; Nada mais" (fls. 444/445). A testemunha arrolada pelo reclamante não elucidou sobre o labor em ambiente insalubre. O depoimento da testemunha Francisca Pereira Dutra, arrolada pela reclamada é de seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento. "Que a depoente trabalha na reclamada desde 2018, exerce a função de operadora de produção; Que depoente e reclamante não trabalharam diretamente juntas, depoente trabalhava no shawarma e a reclamante na bandeja, mas os setores são bem próximos; Que a reclamante fazia pesagem, às vezes ficava no botão; Que a depoente não se lembra se é reclamante trabalhou no iqf, Até mesmo porque a depoente nunca trabalhou para o lado do IQF; Que é depoente viu a reclamante na bandeja até 2020; Que a depoente não sabe informar para onde a reclamante foi após 2020; Que a depoente trabalhava no segundo turno, das 14:45 até 00:45, 00:50 aproximadamente; Que com pouca frequência, cerca de duas vezes por semana, acontecia de a depoente sair após a uma hora; Que então o trabalho se estendia até 1:20/1:30 nessas ocasiões; Que na bandeja, a reclamante costumava entrar às 15 horas e sair a uma hora; Que a depoente batia o ponto, que eram emitidos cupons quando fazia esse registro, os horários consignados no cupom estavam corretos; Que a bandeja sempre começou um pouco mais tarde e terminou um pouco mais tarde que o shawarma; Isso porque a bandeja depende dos produtos da shawarma; Que a bandeja e a shawarma ficavam no mesmo espaço físico, o que dividia era apenas um corredor; Que o IQF e o CMS também são próximos, o que os separa é uma parede; Que uma pessoa no CMS não consegue visualizar a pessoa no iqf, em razão dessa parede; Que o IQF tem monitor; Que o monitor do IQF é a senhora Andra, isso já tem um ano;Atualmente o monitor é o senhor Rafael; Que antes da senhora anda a monitora era a senhora Pamela; Nada mais" (fls. 445/446). O depoimento da testemunha arrolada pela reclamada nada esclarece sobre as atividades em contato com agente nocivo. Foi determinada a realização de prova pericial e nomeado o perito Felipe Barbosa Gomes, à fl. 269 e intimado à fl. 271. A reclamada indicou assistente técnico e apresentou quesitos às fls. 281/284. A reclamante apresentou quesitos às fls. 310/312. O parecer técnico foi apresentado às fls. 318/344. O laudo pericial, apresentado às fls. 345/371, analisou os locais de trabalho do reclamante e registrou que de acordo coma as informações prestadas pelas pessoas presente na diligência, as atividades da reclamante eram as de "Colocar as peças de frango na esteira para congelamento", "Posicionar as peças de frango na esteira para congelamento", "Descartar as peças de frango inutilizáveis nas caixas plásticas", "Posicionar as de frango na balança multicabeçotes", e "conferir as embalagens" (fl. 351). No que se refere ao agente ruído, consta do laudo pericial que o EPI para este agente nocivo é o protetor auricular. Constatou que "a reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs adequados à neutralização da insalubridade e, portanto, não cumpriu suas obrigações estabelecidas no item 6.5.1 da NR 6 (...)" (fl. 358). Concluiu quanto ao agente nocivo ruído, que: "As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois o nível de exposição ao agente físico RUÍDO era superior ao limite de tolerância e não foi neutralizado com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu tanto as determinações do Anexo 1 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 358 - Os grifos constam do original). Além disso, foi constatado o labor em contrato também com o agente nocivo frio, uma vez que "A reclamante ficava exposta ao agente física frio durante as suas atividades no setor de cortes da reclamada"(fl. 358). Consta da prova pericial que os EPI's adequados par neutralizar o agente nocivo frio, de acordo com a Anexo I, da NR 15, "A - EPI PARA PROTEÇÃO DA CABEÇA A.2 - Capuz ou balaclava: a) capuz para proteção do crânio e pescoço contra agentes térmicos; E - EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO E.1 - Vestimentas: a) vestimenta para proteção do tronco contra agentes térmicos; F - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES F.1 - Luvas: d) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; G - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES G.1 - Calçado: c) calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos; G.2 - Meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas G.4 - Calça: c) calça para proteção das pernas contra agentes térmicos" (fl. 360). Consta do laudo pericial que a reclamada juntou os comprovantes de fornecimentos de EPIs ao reclamante, dos seguintes itens: "Capuz térmico", "Jaqueta térmica", "Luvas térmicas", "Calça térmica", "Meias térmicas" e "Botas térmicas". Assentou, portanto que "a reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs adequados à neutralização da insalubridade no período de 15/06/2020 até 15/08/2022, e, portanto, não cumpriu suas obrigações estabelecidas no item 6.5.1 da NR 6"(fls. 361/363). O perito respondeu aos quesitos apresentados pelas partes às fls. 365/367. A conclusão da prova pericial tem o seguinte conteúdo quanto ao labor em contrato com os agentes nocivos frio e ruído: "8.2.4 Conclusão 8.2.4.1 Período de 15/06/2020 até 15/08/2022 As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois a exposição ao agente físico FRIO ocorria de forma habitual e não foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78. 8.2.4.2 Período de 16/08/2022 até 01/11/2022 As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade. Embora a exposição ao agente físico FRIO ocorresse de forma habitual, foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 364). No que se refere ao agente ruído, consta do laudo pericial que: "A reclamante ficava exposta ao agente físico ruído contínuo ou intermitente durante as suas atividades. As principais fontes de pressão sonora eram provenientes do processo produtivo da reclamada. Dessa forma, o Perito realizou a medição do nível de exposição ocupacional a ruído no ambiente de laboro da autora, que era superior ao limite de tolerância, definido pelo Anexo 1 da NR 15". Assim concluiu que: "As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois o nível de exposição ao agente físico RUÍDO era superior ao limite de tolerância e não foi neutralizado com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu tanto as determinações do Anexo 1 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 368). O laudo pericial é peça técnica e suas conclusões demandam a apresentação de argumentos técnicos. A NR15- Anexo 9 descreve as atividades realizadas em contato com o agente frio: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Temos, portanto, três situações distintas, presentes no laudo pericial: No período de 15/6/2020 até 15/8/2022, "a reclamada descumpriu as determinações tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78". No período de 16/8/2022 até 1º/11/2022, o laudo assentou que "As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade. Embora a exposição ao agente físico FRIO ocorresse de forma habitual, foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 364). Embora a reclamada tenha afirmado que forneceu os EPI's, emerge do laudo pericial que não foram fornecidos todos os EPI's adequados. Registrou o perito que "não foi constatado o fornecimento à Reclamante de luva térmica, calça térmica e meia térmica" (fl. 284). A tese recursal, de que o reclamante não trabalhou em contrato com os agentes nocivos e que os EPIs neutralizaram por completo o adicional não pode ser acolhida porque a análise pericial assentou exatamente o contrária. As alegações recursais genéricas de que sobre o contrato esporádico, não se sustentam diante das conclusões do laudo pericial. Cabe ao perito a análise das atividades desenvolvidas no ambiente insalutífero, no caso o frio e ruído. Por outro lado, não é o perito que determina o EPI necessário para eliminação ou neutralização do agente insalubre, mas a legislação vigente e normas regulamentadoras, no caso, a NR 6, Anexo 1. O perito apenas avaliou a adequação entre os EPI's necessários e os realmente fornecidos. O laudo pericial não está embasado em ausência, mas em insuficiência de EPI's necessários à neutralização do agente nocivo. Houve fornecimento do EPI ("Capuz térmico", "Jaqueta térmica", "Luvas térmicas", "Calça térmica", "Meias térmicas" e "Botas térmicas), mas não foram fornecidos vestimenta para proteção do tronco contra agentes térmicos, exigidos pela NR-15. Por esses motivos, ficam expressamente rejeitadas as alegações de que os EPIs fornecidos ao reclamante foram suficientes para neutralizar os agentes nocivos frio e ruído. O magistrado não está adstrito à prova técnica, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos, na forma do art. 479 do CPC. Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida no laudo, necessária a presença de elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, a prova pericial deve prevalecer, pois não há nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão nele alcançada. Incólume o art. 479 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.2 HONORÁRIOS PERICIAIS A sentença arbitrou os honorários periciais da seguinte forma: "Observada a qualidade do trabalho, a complexidade da matéria e o tempo despendido na confecção do laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que serão suportados pela reclamada" (fl. 463). A reclamada postula a reforma do julgado quanto ao valor da condenação dos honorários periciais, por entender tratar-se de valor desarrazoado e desproporcional. Pede a redução para o valor de R$1.000,00. Os honorários fixados em primeira instância revelam-se em consonância com o trabalho realizado e com o normalmente fixado para causas análogas. Na fixação do quantum de honorários periciais, deve ser levada em conta a complexidade do trabalho, o tempo despendido pelo técnico e o grau de zelo do perito. O perito apresentou primoroso laudo pericial e o valor fixado está de acordo com o usualmente fixado neste Regional, não havendo razão para a sua redução. Dessa forma, não há falar em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando ileso o art. 5º, V, da CF, bem como da Portaria nº 13/2019, da PRESGJUD/TRT10. As decisões transcritas pela reclamada não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.3 JUSTIÇA GRATUITA O pedido de gratuidade de justiça foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "Ante a declaração de hipossuficiência de renda juntada, conforme artigos 98 e 99, §3º do NCPC, defiro à autora as benesses da justiça gratuita" (fl. 467). A reclamada requer a reforma da decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamante, argumentando que a parte autora não comprovou insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, consoante o previsto no art. 790, § 4°, da CLT. Assevera que a reclamante não comprova o seu salário atual e que seja inferior ao teto da Previdência Social. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pela autora ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. O salário que a reclamante percebia ao tempo de vigência do contrato de emprego não é elemento jurídico apto para apreciação do benefício da justiça gratuita. Além disso, a reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 18) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos, sendo tal fato suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Incólumes os arts. 5º, caput, II, LXXIV, da CR e 99, §2º, do CPC. As decisões transcritas pela reclamada não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento. 2. RECURSOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO O pedido de acúmulo de função foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "Nos termos da exordial, além da função de operadora de produção, a obreira exercia a função de monitora, uma vez que também realizava planilhas, acompanhava produtos do setor, cuidava do equipamentos de proteção e da falta destes no setor. Além disso, quando a monitora faltava por motivos de doenças ou qualquer outro motivo, a reclamante a substituía, sem receber qualquer gratificação. Postula o pagamento de adicional por acúmulo de função. Contrapõe-se a ré, negando o exercício pela obreira de atividades estranhas ao feixe de atribuições do cargo ocupado. A 1ª testemunha inquirida corrobora a tese da exordial, demonstrando o alegado acúmulo de atribuições durante o período em que a autora esteve lotada no IQF. Vejamos: "... que nesse período do IQF a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, que a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade; que então a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS; que não existia funcionário específico para essa tarefa de rastreabilidade, é uma atividade que acrescentaram no setor; que no período do IQF, a monitora era a Sra Pâmela, mas essa monitora selecionou alguns funcionários para determinadas tarefas, para que ela ficasse mais livre para as atividades de monitora e para auxiliar o supervisor; Com efeito, a testemunha demonstra de forma satisfatória que a autora passou a exercer algumas atividades de monitora no período de lotação no IQF - lista de EPIs e planilhas de rastreabilidade. Portanto, ressai evidente que a autora sofreu um incremento das atribuições próprias do cargo ocupado, em nítida sobrecarga e quebra da comutatividade contratual. Quanto ao período em que perdurou tal acúmulo, a testemunha obreira estimou que a autora ficou um ano na bandeja, posteriormente foi para o KFC, onde permaneceu 6 meses e então foi lotada no IQF. Dessa forma, e à mingua de outros elementos, arbitro o período da autora no IQF de 15/12/2021 a 1/09/2022, quando então a autora foi para o CMS. Comprovado o acúmulo de funções, mas sonegada a respectiva contraprestação, defiro o percentual de 30% sobre o salário base percebido pela obreira em contracheques, percentual arbitrado com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; observado o período de 15/12/2021 a 1/09/2022. Reflexos em férias acrescidas do terço, 13º salário e FGTS do período supra delimitado" (fls. 463/464). A reclamada pede a exclusão da condenação e o faz ao argumento de que o magistrado formou seu convencimento apenas com o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, não analisando os documentos apresentados. A reclamante pede a reforma da sentença quanto ao período indeferido. Argumenta em síntese que acumulou função também no período de 15/6/2020 a 14/12/2021 e 2/9/2022 a 1º/11/2022. Na inicial a reclamante narrou que trabalhou para a reclamada no período de 15/6/20210 e 1º/11/2022. Relatou que além da função de operadora de produção exercia também as atividades de confecção de planilhas, acompanhava produtos do setor, cuidava dos equipamentos de proteção e falta deste no setor. Afirmou que quando a monitora faltava por motivos de doenças, a reclamante a substituía. Pediu a condenação de adicional de 30% sobre a remuneração. Em defesa a reclamada negou o acúmulo de função. Afirmou que na função de operador de operação, a reclamante deveria desempenhar as tarefas do setor em que estava lotada, entre elas "apoiar na limpeza, reposição de materiais e organização do setor, atendendo a boas práticas de fabricação e qualidade realizadas" (fl. 58). Afirmou que a reclamante não realizou planilhas, tampouco desempenhou a função de monitora. Requereu a improcedência do pedido e, em ordem subsidiária seja considerado um plus salarial de 5%. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A CTPS da reclamante (fl. 22) indica a contratação da reclamante para exercer a função de alimentador de linha de produção. A ficha de atualizações da CTPS consta a anotação do cargo de operador de produção I (fl. 112). Os contracheques de fls. 172/204 não indicam a função exercida pela reclamante. Os cartões de ponto (fls. 205/231) indica o setor em que a reclamante trabalhava, não indicando o cargo exercido. O CBO 7842-05, de que trata a CTPS da reclamante indica o código da ocupação de alimentador de linha de produção. Em consulta ao sítio da Classificação Brasileira de Ocupações emerge que as atividades desenvolvidas pelo operador de processo de produção, também chamado alimentador de linha de produção, desempenham as seguintes tarefas: "Preparam materiais para alimentação de linhas de produção; organizam a área de serviço; abastecem linhas de produção; alimentam máquinas e separam materiais para reaproveitamento". A prova documental não contribui para a elucidação da controvérsia em torno da ocorrência ou não de acúmulo funcional, sendo necessária a análise da prova oral. Em seu depoimento a reclamante declarou que foi contratada "(...) Que depois a gente começou na bandeja e em 2021 foi para o IQF, depois passou para o CMS, onde permaneceu até o final; (...) Que durante o período que a depoente trabalhou na bandeja, suas atividades consistiam apenas embalar produtos, depois a depoente foi para o IQF (junho de 2021); Que então a depoente passou alimentar a esteira de produtos, além disso ficou responsável por entregar Epi's para os funcionários e ir atrás de Epi's quando necessário, além disso a depoente elaborava planilhas (controle de alimentos que entravam no setor); que além disso a depoente era responsável por ir atrás de cartuchos de máquinas quando necessário; Que em setembro ou outubro de 2022 a depoente passou para o CMS, então ficou responsável somente por alimentar a esteira não fazia mais as atribuições acima descritas (...)" (fls. 443/4444 - Os grifos não constam do original). Não há confissão da reclamante que possa beneficiar a reclamada. O preposto afirmou quem juízo que: "a reclamante sempre trabalhou no setor da bandeja, pesando os produtos; Que a reclamante nunca trabalhou no IQF; Que o operador de produção também pode fazer a entrega de epis, que a reclamante não fez essa atribuição, "mas pode acontecer"; que a reclamante nunca fez planilha de controle de produtos que entram no setor, quem faz essa tarefa é o supervisor; Que o monitor é o funcionário que dá apoio ao supervisor, é o braço direito do supervisor, por isso ele faz o monitoramento do setor, entrega de epis, verifica se estão todos os funcionários no setor" (fl. 444). Não há no depoimento do preposto nenhuma confissão que beneficie a reclamante. A testemunha Horiswan Nascimento Silva, arrolada pela reclamante afirmou o seguinte: "(...) Que o depoente trabalhou com a reclamante desde que ela foi admitida e enquanto ela prestou serviços na bandeja, no IQF e no CMS; que o depoente não trabalhou com a reclamante no KFC; Que no período da bandeja a reclamante pesava produtos; Que Salvo engano reclamante ficou na bandeja um ano aproximadamente, então a reclamante foi para o KFC onde cortava tendão de sassami; Que a reclamante ficou aproximadamente 6 meses no KFC e então foi para o IQF; que a reclamante ficava na esteira selecionando produtos, vendo o que poderia mandar e o que não poderia colocava em outra caixa; Que nesse período do IQF a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, que a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade; que então a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS; que não existia funcionário específico para essa tarefa de rastreabilidade, é uma atividade que acrescentaram no setor; que no período do IQF, a monitora era a Sra Pâmela, mas essa monitora selecionou alguns funcionários para determinadas tarefas, para que ela ficasse mais livre para as atividades de monitora e para auxiliar o supervisor (...)" (fls. 444/445 - Os grifos não constam do original). Da análise do depoimento da testemunha emerge que efetivamente a reclamante desempenhava outras tarefas que não se relacionavam com o cargo de operador de produção. A tarefa de fazer lista de EPI's e planilhas de rastreabilidade são estão abrangidas no cargo de operador de produção, tampouco atividades de monitora. Emerge do depoimento, portanto, que a reclamante se ativava em outras tarefas estranhas ao seu cargo. A testemunha Francisca Pereira Dutra, arrolada pela reclamada afirmou que: "Que depoente e reclamante não trabalharam diretamente juntas, depoente trabalhava no shawarma e a reclamante na bandeja, mas os setores são bem próximos; Que a reclamante fazia pesagem, às vezes ficava no botão; Que a depoente não se lembra se é reclamante trabalhou no iqf, Até mesmo porque a depoente nunca trabalhou para o lado do IQF; Que é depoente viu a reclamante na bandeja até 2020; Que a depoente não sabe informar para onde a reclamante foi após 2020" (fl. 445). Como se vê a testemunha arrolada pela reclamante não trabalhou junto com a reclamante, embora os setores que trabalhassem fossem próximos. Afirmou, ainda não se lembrar se a reclamante trabalhou no IQF, até porque a depoente nunca trabalhou nesse setor. Da análise do depoimento da testemunha emerge que ela não tinha conhecimento dos fatos. Além de não ter trabalhado com a reclamante, nunca trabalhou no local em que a reclamante teria desempenhado outras funções. Portanto, o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada não teve o condão de desconstituir as afirmações da testemunha arrolada pela reclamante, no sentido de as tarefas desempenhadas pela reclamante serem alheias ao operador de produção. Essa a razão pela qual o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada não foi considerado. As repetições recursais, portanto, de que o convencimento do juízo ocorreu apenas com base do depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, não podem ser acolhidas, porque a testemunha da reclamada demonstrou o desconhecimento dos fatos. A testemunha afirmou que a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, pelo que as alegações recursais de que não constam dos autos prova documental nesse sentido não são acolhidas. O fato de a reclamante desempenhar algumas atividades de monitora, não significaria, em tese que ela tivesse acumulado o seu cargo com o da monitora. Contudo a testemunha afirmou que "a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade". Portanto, da análise dos depoimentos emerge que de fato a reclamante passou a desempenhar outras funções quando foi para o IQF, como a de monitora, confeccionar planilhas e rastreabilidade e entrega da EPI's. As tarefas ficar na esteira selecionando produtos, vendo o que poderia mandar e o que não poderia colocar em outra caixa, estão compreendidas no cargo de operador de produção. Quanto a estas tarefas não há falar em acúmulo de função. Dessa forma, acolho em parte o recurso da reclamada para reconhecer que a reclamante cumula funções apenas com as tarefas de monitora, confecção de planilhas e entrega de EPI's, razão pela qual reduzo percentual do acúmulo de função para 20%. A demanda não foi solucionada pelas regras de distribuição do ônus de prova, mas pela análise da prova produzida, logo, não se apresenta violação do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No que se refere ao acúmulo de função durante todo o pacto laboral, a reclamante não comprovou suas alegações. Em seu depoimento a reclamante afirmou que foi para o IQF em junho de 2021. A testemunha por ela arrolada afirmou que a reclamante "ficou aproximadamente 6 meses no KFC e então foi para o IQF". Nesse setor que a reclamante começou a desenvolver outras atividades. Portanto, emerge que efetivamente a reclamante começou a acumular funções em dezembro de 2021. A testemunha afirmou, ainda que a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS. Do cotejo entre os depoimentos da reclamante e da sua testemunha, emerge razoável o arbitramento do período na origem, no sentido de que à falta de outros elementos, o período de trabalho acumulado ocorreu de 15/12/20214 a 1º/9/2022, nada havendo para ser reformado, quanto ao período. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o percentual da condenação de acúmulo de função para 20%, mantidos os demais parâmetros da sentença. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 3.1 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS O pedido de horas extras foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "Alega a reclamante que laborava de 15h à 1h30, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo intrajornada, além de três pausas térmicas de 10 minutos. Sustenta que a jornada não era corretamente registrada nos controles de ponto, pretendendo o pagamento das horas extras laboradas, além das pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial, aduzindo que a autora cumpria jornada de 8h48min (das 14h30 a 0h18), de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, além de três pausas ergonômicas de 20 minutos a cada 1h40 laborada. Ressaltou que as horas extras eventualmente laboradas foram compensadas ou pagas. Juntou cartões de ponto. Pois bem. Observa-se que os controles de ponto acostados aos autos registram jornadas variáveis, horas extras e compensação de jornada (fls. 202/216 do PDF). Outrossim, as fichas financeiras juntadas demonstram o pagamento habitual de horas extras (fls. 172 e seguintes do PDF). Inquirida em audiência, a autora revelou que "a depoente batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho, Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte; Que a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido" (ata de fls. 443 do PDF). A testemunha inquirida a convite da autora ratificou a correção dos registros de ponto, ao declarar: "Que quando o depoente Bate o ponto na entrada e saída é emitido um cupom, os horários registrados neste cupom estão corretos". Ademais, relatou horários bem variados de saída, que se coadunam com os registros de jornada juntados: "Que o depoente trabalhava das 15 horas até 1 hora/1:30/1:40 de segunda a sexta e alguns sábados; Que a reclamante cumpria o mesmo horário; Que quanto ao horário de saída, muitas vezes a reclamante saía antes do depoente, outras o depoente saía antes". A testemunha apresentada pela ré corrobora tais conclusões: " Que a depoente trabalhava no segundo turno, das 14:45 até 00:45, 00:50 aproximadamente; Que com pouca frequência, cerca de duas vezes por semana, acontecia de a depoente sair após a uma hora; Que então o trabalho se estendia até 1:20/1:30 nessas ocasiões; Que na bandeja, a reclamante costumava entrar às 15 horas e sair a uma hora; Que a depoente batia o ponto, que eram emitidos cupons quando fazia esse registro, os horários consignados no cupom estavam corretos". Sendo assim, reputo válidos os controles de ponto juntados, não infirmados por elemento probatório em contrário (art. 373, I, do CPC e Súmula 338 do TST). Válidos os cartões de ponto e não apontadas pela autora, sequer a título exemplificativo, diferenças de horas extras não compensadas ou pagas, tem-se que o labor extraordinário prestado foi devidamente compensado ou quitado. Indefiro o pleito de pagamento de horas extras." (fls. 464/466 - Os grifos são do texto original). A reclamante pede a reforma da sentença ao argumento de que os minutos que ficava na empresa após abater o ponto redunda em tempo à disposição. Na inicial a reclamante narrou que cumpria jornada acima da oitava diária e quadragésima semanal. Afirmou que a jornada era das 15h à 00h50, de segunda a sexta feira, com intervalo intrajornada de uma hora, mas que trabalhava diariamente até a 1h30min. A reclamada negou o excesso de labor, afirmando que a reclamante "cumpria jornada de 08h48min diariamente, de segunda-feira a sexta-feira, sempre gozando de 1h de intervalo intrajornada, totalizando 44 horas semanais"(fl. 66). Afirmou, ainda, que a jornada era devidamente registrada , sendo que quando excedida, era devidamente computada, compensada ou paga. O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma do artigo 818, I da CLT, exceto quando ocorrer infração do art. 74, §2º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório, será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, I, do TST). O contrato de trabalho vigorou de 15/6/2020 a 1º/11/2022. A reclamada carreou os autos os espelhos dos cartões de ponto de todo o pacto laboral (15/6/2020 a 1º/11/2022) às fls. 205/231, com anotação diária de entrada e saída, intervalo intrajornada, com horários variáveis. Há registro de horas extras com adicional de 50% e compensação de jornada, o que, em tese, demonstra a correta jornada de trabalho durante todo o contrato. Os contracheques de fls. 172/204 abrangem todo o pacto laboral. Na maioria dos contracheques há registro de pagamento de horas extras com 50% de indenização e, em alguns, há pagamento de horas extras com indenização de 50% e 100%, a exemplo das fls. 185, 190, 195. A prova oral tem o seguinte conteúdo, quanto ao tema: "Depoimento da reclamante: "Que a depoente, começava a trabalhar às 15:15 e, embora fosse para sair meia-noite e 40, saia depois de 1:30; Que a depoente tinha uma hora para intervalo para refeição; Que também tinha três pausas de 20 minutos cada; (...) Que a depoente batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho, Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte; Que a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido; (...) Que a depoente saía do trabalho após a uma hora e trinta praticamente todos os dias, ela saía por volta de 1:40/1:20/1:30; que tinham que aguardar no ônibus todos os funcionários, que é só então o transporte saia; Que quando a depoente estava na bandeja, o labor era contínuo;(...)"(fls. 443/444 - Os grifos não constam do original). Há confissão real da reclamante quando afirmou que "batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho". Contudo, afirmou que "Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte". A reclamante afirmou, ainda que "a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido". O depoimento do preposto tem o seguinte conteúdo: "Que a reclamante trabalhava das 15:15 a uma hora e 3 minutos da manhã; Que podia acontecer de a reclamante sair após esse horário, no caso havia horas extras, isso podia acontecer de uma a duas vezes na semana; Que nessas ocasiões a reclamante ultrapassava o horário de saída em 20 ou 30 minutos" (fl. 444). Não há confissão da reclamada que beneficie a reclamante. Como se vê o preposto afirmou que podia acontecer de a reclamante sair após o seu horário, mas que neste caso havia pagamento de horas extras. O depoimento da testemunha Horiswan Nascimento Silva, afirmou que: "o depoente trabalhava das 15 horas até 1 hora/1:30/1:40 de segunda a sexta e alguns sábados; Que a reclamante cumpria o mesmo horário; Que quanto ao horário de saída, muitas vezes a reclamante saía antes do depoente, outras o depoente saía antes; Que no momento das pausas térmicas, o depoente começava a usufruir os 20 minutos e então tirava os epis no setor, antes de terminar as pausas colocava os epis ainda dentro do período de 20 minutos da pausa, ou seja terminados os 20 minutos já tinha que estar no setor; que esses epis que tinham que ser tirados eram luvas, mangote e avental no caso de quem os usava, que para tirar esses epis o depoente gastava de um a dois minutos; Que quando o depoente Bate o ponto na entrada e saída é emitido um cupom, os horários registrados neste cupom estão corretos" (fl. 445 - Os grifos não constam do original) Como se vê, as afirmações da testemunha estão de acordo com o depoimento da reclamante no sentido de que estavam corretas as anotações da jornada de trabalho. O depoimento da testemunha Francisca Pereira Dutra, arrolada pela reclamada tem o seguinte conteúdo: "(...) Que a depoente trabalhava no segundo turno, das 14:45 até 00:45, 00:50 aproximadamente; Que com pouca frequência, cerca de duas vezes por semana, acontecia de a depoente sair após a uma hora; Que então o trabalho se estendia até 1:20/1:30 nessas ocasiões; Que na bandeja, a reclamante costumava entrar às 15 horas e sair a uma hora; Que a depoente batia o ponto, que eram emitidos cupons quando fazia esse registro, os horários consignados no cupom estavam corretos; Que a bandeja sempre começou um pouco mais tarde e terminou um pouco mais tarde que o shawarma" (fls. 445/446). A testemunha afirmou pontualmente que quando batia o ponto era emitido um cupom e que estavam corretos. Do cotejo entre a prova documental e a prova oral, mormente o depoimento da reclamante e da testemunha por ela arrolada, emerge que efetivamente a reclamante às vezes trabalhava até mais tarde, situação que era registrada corretamente nos cartões de ponto, compensadas ou pagas. Embora tenha afirmado em réplica, que havia diferenças de horas extras, a reclamante não logrou demonstrar tais diferenças, pelo que não há diferenças de falar em pagamento de horas extras. O documento de fl. 116 é um Acordo para Prorrogação de Horário de Trabalho, devidamente assinado pela reclamante. Além disso, o ACT de 2021/2022 (fls. 144/157), estabelece na cláusula vigésima nona (fl. 152) a autorização do horário de compensação de jornada. Dessa forma, as alegações recursais no sentido de ser inválido acordo de compensação de jornada, bem como as explicitações recursais sobre o termo "acordo", não são acolhidas. Logo, não há falar em pagamento de diferenças de horas extras, restando ilesos os arts. 9º, 59 e seus parágrafos, da CLT. As decisões transcritas pela reclamante não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 PAUSAS DE 20 MINUTOS PREVISTAS NO ARTIGO 253 DA CLT O pedido de intervalo térmico foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "No que tange aos intervalos térmicos, assim dispõe o art. 253 da CLT: "Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Em audiência, a autora admitiu que " tinha três pausas de 20 minutos cada". Desta forma, conclui-se pela regular concessão das pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT. Improcede o pleito, também neste particular" (fl. 466 - Os grifos são do texto original). A reclamante pretende a reforma da decisão em relação às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo térmico. Na inicial a reclamante narrou que usufruía apenas três pausas de 10 minutos, sendo que fazia jus a quatro pausas de 20 minutos, na forma do art. 253 da CLT. Pediu as horas extras decorrentes da ausência do intervalo térmico. Em defesa a reclamada negou a ausência de concessão do intervalo, ao afirmar que a reclamante gozava efetivada das pausas térmicas de 20 minutos a cada 1h40 minutos trabalhados. Com efeitos, as folhas de ponto de fls. 205/231 não demonstram a anotação de pausas térmicas. Contudo, em audiência a reclamante afirmou "Que a depoente tinha uma hora para intervalo para refeição; Que também tinha três pausas de 20 minutos cada" (fl. 443). As afirmações da reclamante de que tinha três pausas de vinte minutos, fazem emergir que a concessão da pausa térmica ocorreu de forma parcial. O preposto nada afirmou sobre a concessão das pausas térmicas. A testemunha Horiswan Nascimento Silva arrolada pela reclamante afirmou que "Que no momento das pausas térmicas, o depoente começava a usufruir os 20 minutos e então tirava os epis no setor, antes de terminar as pausas colocava os epis ainda dentro do período de 20 minutos da pausa, ou seja terminados os 20 minutos já tinha que estar no setor" (fl. 445). Da análise do depoimento da testemunha emerge que efetivamente as pausas térmicas eram concedidas irregularmente. Isso porque iniciava o exercício da pausa e fazia outras atividades no setor, como a guarda dos EPI's. A testemunha arrolada pela reclamada nada mencionou acerca da concessão das pausas térmicas. O artigo 253 da CLT estabelece que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A intenção do legislador trabalhista ao estabelecer referida pausa foi a de permitir que o empregado se afastasse da temperatura artificial do ambiente em que trabalhava. Assim, a cada hora e quarenta minutos de trabalho no ambiente frio, o empregado deve permanecer por vinte minutos em ambiente com temperatura natural. No caso, a reclamante confessou em juízo que tinha o intervalo intrajornada de uma hora além e que eram concedidas três pausas de vinte minutos. Da afirmação emerge que uma das pausas coincidia com o intervalo intrajornada, situação que não é óbice ao acolhimento da tese da concessão integral. Se a pausa era aproveitada no período do intervalo intrajornada, o importante era que a empregado saía do ambiente artificialmente frio. Logo, ainda que uma das pausas térmicas coincidisse com o intervalo intrajornada, ela era concedida, tendo atingido o objetivo da norma. Portanto, do cotejo da prova oral produzida tenho que as pausas foram concedidas de forma regular. Os argumentos apresentados pela reclamante não são suficientes ao entendimento de equívoco na decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. RECURSO DA RECLAMADA 4.1 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O requerimento de inépcia da inicial foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "Arguiu a ré a inépcia do pedido de indenização por dano moral, ante a exposição deficitária dos fundamentos da pretensão. Como cediço, o Processo do Trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Assim, a petição inicial deve apenas narrar de forma clara os fatos e fundamentos embasadores da pretensão, deduzir o pedido correspondente e indicar o respectivo valor (art. 840, § 1º, da CLT). Ao contrário do que sustenta a ré, a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos mínimos referidos, não se cogitando do vício apontado pelo réu, que se defendeu de forma ampla e pormenorizada, não havendo nenhum prejuízo ao contraditório. Já a pertinência do pedido é questão que se confunde com o mérito. Rejeito a preliminar arguida" (fls. 460/461). A reclamada pede a reforma da sentença quanto aos valores indicados na petição inicial na forma dos arts. 141 e 492, do CPC. Não obstante o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho assentou que não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, nos seguintes termos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023)". Como se vê do item 22 da ementa, nas ações ajuizadas após 11/11/2017, na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, portanto, não limita a condenação nem a liquidação. Em face do contido na decisão transcrita, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, não implicando essa conclusão em julgamento extra petita. O fato de o processo tramitar sob o procedimento sumaríssimo não altera as conclusões acima, porque a decisão proferida pelo C. TST não faz tal distinção. Ademais, o art. 852-B, da CLT, apenas determina que o pedido indicará o valor correspondente sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista; todavia, não limita a liquidação a esse valor. Incólumes os arts. 5º, IIV, LV, da CF, 141 e 492 do CPC e 840, §§ 1º e 3º e 852-B, da CLT, não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. As decisões transcritas pela reclamada não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. 4.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de honorários advocatícios foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, condeno as partes aos honorários de sucumbência de forma recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, ficando a cargo da reclamada o pagamento no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas e, à reclamante, o pagamento de 5% sobre o montante dos pedidos indeferidos por este Juízo. Quanto aos honorários devidos pela autora, resta suspensa a exigibilidade, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e Verbete 75/2019 do Pleno deste E. Regional" (fl. 468). A reclamada pede a majoração dos honorários a cargo da reclamante para 15%. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, razão pela qual o recurso é parcialmente provido para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamante para 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348/SDI-1/TST. Incólume os arts. 791-A, da CLT e 85 do CPC. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamante para 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes devidamente atualizados, mantida a suspensão da exigibilidade deferida em sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir o percentual do acúmulo de função fixado na origem de 30% para 20%, mantidos os demais parâmetros da sentença e majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamante para 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes devidamente atualizados, mantida a suspensão da exigibilidade deferida em sentença. Conheço parcialmente do recurso da reclamante, não o conhecendo quanto ao fundamento de tempo à disposição da empresa para efeito de horas extras, por inovação em momento processual inadequado e, no mérito, nego-lhe provimento. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, momentaneamente, com causa justificada. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário o advogado Marden Guilard da Silva Filho representando a parte Seara Alimentos Ltda. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SILVA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amanda Silva Lima e outros x Amanda Silva Lima e outros

ID: 258829883

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-91.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA SILVA LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-91.2024.5.10.0019 : AMANDA SILVA LIMA E OUTROS (1) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-91.2024.5.10.0019 : AMANDA SILVA LIMA E OUTROS (1) : AMANDA SILVA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-91.2024.5.10.0019 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMANDA SILVA LIMA RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDAS : AS MESMAS PARTES CFAS/2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES NOCIVOS FRIO E RUÍDO. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. O mesmo dispositivo prevê que os limites de tolerância serão fixados de acordo com a natureza e intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos. A prova pericial realizada neste processo reconheceu a insalubridade em grau médio, em decorrência do labor em contato com os agentes frio e ruído durante o contrato de trabalho. A reclamada não apresentou argumento técnico capaz de afastar as conclusões periciais, por isso elas devem prevalecer. 1.2 HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. Para a fixação do valor dos honorários periciais devem ser levadas em consideração a complexidade da matéria e a formação profissional exigida do perito. Os honorários periciais fixados na sentença atendem todos os comandos legais e estão de acordo com o habitualmente pago na região, nada havendo para ser reformado. 1.3 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica não infirmada pela parte contrária, é devida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício, nos termos da Súmula 463, I, do c. TST. 2. RECURSOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce simultaneamente duas ou mais funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. O exercício das tarefas de monitora e a elaboração de planilhas de rastreamento pela reclamante restou comprovado nos autos, sendo devido o reconhecimento do acúmulo de função quanto a estas atividades. Contudo, as tarefas de alimentar a esteira de produtos, e entrega de EPI'S, estão compreendidas no cargo de operador de produção, não havendo falar, quanto a elas, de acúmulo de função, o que autoriza a redução do percentual deferido na origem para 20%. Quanto ao período, está comprovado nos autos que a reclamante acumulou funções apenas quando trabalhou no IQF, estando correta a sentença que deferiu o pedido apenas em parte, no período de 15/12/2021 a 1º/9/2022. 3. RECURSO DA RECLAMANTE 3.1 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2.º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, do TST). A reclamada carreou aos autos os controles de jornada de todo o período, os quais demonstram registros variáveis e assinalação do intervalo intrajornada, razão pela qual incumbia à reclamante comprovar a jornada alegada na inicial. Uma vez que a reclamante não desconstituiu a validade dos registros de ponto, não são devidas as diferenças de horas extras 3.2 INTERVALO TÉRMICO. PAUSAS DE 20 MINUTOS PREVISTAS NO ARTIGO 253 DA CLT. O artigo 253 da CLT estabelece que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A reclamante afirmou em juízo que usufruía três pausas térmicas de 20 minutos e o intervalo intrajornada de uma hora. Portanto, emerge que uma das pausas térmicas coincidia com o intervalo intrajornada, razão pela qual está comprovada a concessão regular das pausas e térmicas e não há reforma a ser feita no julgado. 4. RECURSO DA RECLAMADA 4.1 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Não obstante os termos dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho assentou sua jurisprudência no sentido de que a liquidação não se limita pelos valores indicados na inicial, o que deve ser observado. 1.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo ou máximo para os honorários advocatícios, sendo razoável a fixação do percentual de 10% para os honorários advocatícios devidos pela reclamante, mantida a suspensão da exigibilidade deferida em sentença. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou procedentes em parte os pedidos. Recorre a reclamada quanto à limitação da condenação, adicional de insalubridade, honorários periciais, acúmulo de função, gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Recorre a reclamante quanto ao cúmulo de função, horas extras e concessão de intervalo térmico. Contrarrazões pela reclamante e pela reclamada às fls. 544/561 e 562/579, respectivamente. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMADA O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 17 e 38). O depósito recursal foi efetuado por meio de seguro garantia (art. 899, §11, da CLT), fls. 505/577. As custas processuais estão comprovadas às fls. 518/519. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da reclamada, dele conheço. RECURSO DA RECLAMANTE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo e há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 17 e 38). Não há custas a cargo da reclamante (fl. 467). Em contrarrazões a reclamada requer o não conhecimento do recurso da reclamante. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contrarrazões por ausência de fundamentação. A reclamante pede a reforma da sentença quanto às horas extras, ao argumento de que os minutos que ficava a mais na empresa poderia ser considerado como tempo à disposição (fl. 537) e, por consequência autoriza a condenação em horas extras. Na inicial a reclamante narrou a jornada, afirmou que ao final cumpria horas excedentes e pediu a condenação ao pagamento de horas extras. Não consta da inicial nenhuma menção de tempo à disposição do empregador (como se vê às fls. 4/6 e 13/14). Dessa forma, há óbice ao conhecimento do recurso quanto ao fundamento de tempo à disposição da empresa, para efeito de extras horas extras, por inovação em momento processual inadequado. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso do reclamante, dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto ao fundamento de tempo à disposição da empresa para efeito de horas extras, por inovação em momento processual inadequado. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O pedido de adicional de insalubridade foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "Aduz a reclamante que desempenhava suas atividades dentro das câmaras frias, ficando exposta a frio excessivo, condição nocivas à saúde. Em defesa, a reclamada nega o labor em condições insalubres e afirma que sempre forneceu os EPIs adequados para elidir eventual exposição a agentes insalubres. Argumenta que as funções exercidas pela obreira não mantinham qualquer relação com o agente insalubre frio, eis que não fazia parte das suas funções adentrar quaisquer câmaras frias/frigoríficas ou locais frios que apresentem condições similares. Sustenta, outrossim, o fornecimento de todos os EPIs devidos. Pois bem. Designada prova técnica (art. 195 da CLT), o Perito descreveu a dinâmica das atividades laborativas obreiras. Registrou que a reclamante ficava exposta ao agente físico ruído, de forma contínua ou intermitente durante as suas atividades, sendo que as principais fontes de pressão sonora eram provenientes do processo produtivo da reclamada. Concluiu que "as atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois o nível de exposição ao agente físico ruído era superior ao limite de tolerância e não foi neutralizado com o uso de EPIs adequados". Quanto ao agente frio, o Perito salientou que a reclamante ficava exposta ao referido agente durante as suas atividades no setor de cortes da reclamada, de forma habitual. Consignou que a temperatura do setor variava entre 10 ºC e 12 ºC, conforme afirmado pelo supervisor de produção, Rodrigo Dahmer, pela supervisora de produção, Railda Gonçalves Coqueiro, e conforme registrado na planilha de monitoramento e controle de temperatura da ré. Acrescentou que a controladora de qualidade da ré, Monselia Maria Carvalho Amorim, e a analista de qualidade da reclamada, Tayná Sampaio de Sousa, afirmaram que a temperatura do setor de cortes atende o item 5.1 da Portaria n° 210/98 do MAPA, que prevê que " Os estabelecimentos que realizarem cortes e/ou desossa de aves devem possuir dependência própria, exclusiva e climatizada, com temperatura ambiente não superior a 12ºC". O Perito elaborou tabela detalhada de análise de todos os EPIs fornecidos à autora, com data de fornecimento e CA (certificado de aprovação), às fls. 361/363 do PDF, constatando que " reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs adequados à neutralização da insalubridade, no período de 15/06/2020 até 15/08/2022, e, portanto, não cumpriu suas obrigações estabelecidas no item 6.5.1 da NR 6, conforme exposto abaixo" (fl. 363 do PDF). O Perito, então, concluiu que no período de 15/06/2020 até 15/08/2022, "As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois a exposição ao agente físico FRIO ocorria de forma habitual e não foi neutralizada com o uso de EPIs adequados". Já no período de 16/08/2022 até 01/11/2022, constatou que as atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade, registrando que "embora a exposição ao agente físico FRIO ocorresse de forma habitual, foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78". A impugnação apresentada pela reclamada não é capaz de infirmar o bem elaborado laudo pericial. Na peça de esclarecimentos, o Perito reiterou que "o simples fato de serem vistos empregados da reclamada utilizando EPIs, durante a diligência pericial, não comprova que o reclamante recebeu os EPIs adequados à neutralização da insalubridade. O registro de EPIs sem certificado de aprovação, ou a falta dele, não comprovam a neutralização da insalubridade. Os EPIs devem ser ensaiados e aprovados para os agentes insalubres por laboratórios de ensaio nacionais acreditados no INMETRO, conforme as normas técnicas descritas no Anexo I da Portaria MTP nº 672/2021". (fl. 412 do PDF). Dessa forma, acolho o bem elaborado laudo pericial para deferir à reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, durante todo o pacto. Defiro os reflexos do adicional de insalubridade em férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS, tendo em vista a modalidade rescisória. Deverão ser excluídos do cálculo os períodos de afastamento da reclamante, por motivo de faltas, licença previdenciária e outros. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, fica a reclamada condenada ao pagamento de honorários periciais. Observada a qualidade do trabalho, a complexidade da matéria e o tempo despendido na confecção do laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que serão suportados pela reclamada" (fls. 461/463 - Os grifos são do texto original). A reclamada pede a reforma da sentença para a exclusão do adicional de insalubridade. Alega, em síntese, que ao argumento o fornecimento de EPI's adequados foi suficiente para neutralizar o agente nocivo frio, o que não foi observado pela sentença. Na inicial a reclamante narrou ter sido admitida pela reclamada em 15/6/2020 para a função de operadora de produção, com remuneração mensal de R$1.408,76 e dispensada sem justa causa em 1º/11/2022. Relatou que cumpria suas funções dentro da câmara fria, exposta ao frio excessivo. Pediu a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões. Em defesa, a reclamada afirmou que a reclamante não exercia a função em contato permanente com nenhum agente insalubre e, quando acontecia o contato, havia fornecimento de EPI's aptos à neutralização eventual agente insalubre. Disse que não havia necessidade de laborar, até porque não fazia parte das atribuições da reclamante. Requereu a improcedência do pedido e, em ordem subsidiária a especificação de grau mínimo e sem natureza salarial. A insalubridade é matéria que encontra sua regência no art. 189 da CLT, o qual estabelece que as atividades insalubres se caracterizam pela natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância. O mesmo dispositivo prevê que os limites de tolerância serão fixados de acordo com a natureza e intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos. Os artigos 190 e 195 da CLT estabelecem que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro de atividades de operações insalubres e devendo ser apurada em perícia na forma do art. 195, § 2º da CLT. Como se vê, a caracterização da atividade insalubre demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. A prova oral tem o seguinte conteúdo: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: Que a depoente, começava a trabalhar às 15:15 e, embora fosse para sair meia-noite e 40, saia depois de 1:30; Que a depoente tinha uma hora para intervalo para refeição; Que também tinha três pausas de 20 minutos cada; Que depois a gente começou na bandeja e em 2021 foi para o IQF, depois passou para o CMS, onde permaneceu até o final; Que a depoente batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho, Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte; Que a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido; Que durante o período que a depoente trabalhou na bandeja, suas atividades consistiam apenas embalar produtos, depois a depoente foi para o IQF (junho de 2021); Que então a depoente passou alimentar a esteira de produtos, além disso ficou responsável por entregar Epi's para os funcionários e ir atrás de Epi's quando necessário, além disso a depoente elaborava planilhas (controle de alimentos que entravam no setor); que além disso a depoente era responsável por ir atrás de cartuchos de máquinas quando necessário; Que em setembro ou outubro de 2022 a depoente passou para o CMS, então ficou responsável somente por alimentar a esteira não fazia mais as atribuições acima descritas; Que a depoente recebia os seguintes epis: luva touca, bota e roupa térmica, protetor auricular diferente do tipo concha, meia térmica; que a touca recebida cobria orelha e pescoço; Que a depoente saía do trabalho após a uma hora e trinta praticamente todos os dias, ela saía por volta de 1:40/1:20/1:30; que tinham que aguardar no ônibus todos os funcionários, que é só então o transporte saia; Que quando a depoente estava na bandeja, o labor era contínuo; Que no período em que a depoimento estava no IQF, ela realizava as atividades referentes a entrega dos epis e planilhas de controle quando saía da esteira, após essas atividades voltava para a esteira; Que diariamente a depoente exercia referidas atividades de monitora (planilhas e entrega de epis); Que a depoente era a única operadora de produção do seu setor que exercia referidas atividades de monitora; que em outros setores havia também operador de produção exercendo as atribuições de monitor; Que a depoente não sabe dizer que funcionário fazia entrega de epis em sua ausência, quanto à elaboração de planilhas, somente ela fazia; Que a depoente não chegou a ter ausência prolongada quando estava lotada no IQF; Que a depoente não trabalhou com os funcionários Vanessa e Caio; Nada mais" (fls. 443/444). Não há no depoimento da reclamante nenhuma confissão que beneficie a reclamada. "Depoimento pessoal do preposto : "a reclamante sempre trabalhou no setor da bandeja, pesando os produtos; Que a reclamante nunca trabalhou no IQF; Que o operador de produção também pode fazer a entrega de epis, que a reclamante não fez essa atribuição, "mas pode acontecer"; que a reclamante nunca fez planilha de controle de produtos que entram no setor, quem faz essa tarefa é o supervisor; Que o monitor é o funcionário que dá apoio ao supervisor, é o braço direito do supervisor, por isso ele faz o monitoramento do setor, entrega de epis, verifica se estão todos os funcionários no setor; Que a reclamante trabalhava das 15:15 a uma hora e 3 minutos da manhã; Que podia acontecer de a reclamante sair após esse horário, no caso havia horas extras, isso podia acontecer de uma a duas vezes na semana; Que nessas ocasiões a reclamante ultrapassava o horário de saída em 20 ou 30 minutos; Que em toda entrega de Epi era colhido o recibo do funcionário; Que os funcionários Caio e Vanessa foram os monitores do setor da reclamante; Que atualmente o monitor recebe o valor de R$ 2.612,00; Que o controle e registro das pausas térmicas é feito por amostragem, a reclamada pega de 3 a 6 funcionários por setor e eles assinam; Nada mais" (fl. 444). Não há no depoimento do preposto nenhuma confissão que beneficie o reclamante. O depoimento da primeira testemunha Horiswan Nascimento Silva, arrolada pelo reclamante é de seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento: "Que o depoente de trabalho não reclamada desde 2019, exercendo a função de operador de produção 2; Que o depoente trabalhou com a reclamante desde que ela foi admitida e enquanto ela prestou serviços na bandeja, no IQF e no CMS; que o depoente não trabalhou com a reclamante no KFC; Que no período da bandeja a reclamante pesava produtos; Que Salvo engano reclamante ficou na bandeja um ano aproximadamente, então a reclamante foi para o KFC onde cortava tendão de sassami; Que a reclamante ficou aproximadamente 6 meses no KFC e então foi para o IQF; que a reclamante ficava na esteira selecionando produtos, vendo o que poderia mandar e o que não poderia colocava em outra caixa; Que nesse período do IQF a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, que a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade; que então a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS; que não existia funcionário específico para essa tarefa de rastreabilidade, é uma atividade que acrescentaram no setor; que no período do IQF, a monitora era a Sra Pâmela, mas essa monitora selecionou alguns funcionários para determinadas tarefas, para que ela ficasse mais livre para as atividades de monitora e para auxiliar o supervisor; Que o depoente trabalhava das 15 horas até 1 hora/1:30/1:40 de segunda a sexta e alguns sábados; Que a reclamante cumpria o mesmo horário; Que quanto ao horário de saída, muitas vezes a reclamante saía antes do depoente, outras o depoente saía antes; Que no momento das pausas térmicas, o depoente começava a usufruir os 20 minutos e então tirava os epis no setor, antes de terminar as pausas colocava os epis ainda dentro do período de 20 minutos da pausa, ou seja terminados os 20 minutos já tinha que estar no setor; que esses epis que tinham que ser tirados eram luvas, mangote e avental no caso de quem os usava, que para tirar esses epis o depoente gastava de um a dois minutos; Que quando o depoente Bate o ponto na entrada e saída é emitido um cupom, os horários registrados neste cupom estão corretos; que o depoente e a reclamante recebia um protetor auricular do tipo concha; Que o mangote e o avental eram descartáveis; Que esses equipamentos eram retirados e pendurados durante as pausas, apenas eram descartados no horário da janta; Que o depoente também trabalhou no setor de refile de peito; que durante o período contratual da reclamante, o único setor que não coincidiu foi o KFC, nesse período o depoente estava no setor ao lado (bandeja); Que no período em que a reclamante estava no IQF, o depoente estava no cms, quando a reclamante estava no cms, o depoente estava no IQF; Que em 2022 a reclamante passou menos de um mês no terceiro turno, então o depoente ficou no lugar dela fazendo as planilhas; Que quando a reclamante voltou do terceiro turno Ela voltou para a esteira do CMS; O depoente não sabe precisar o mês que a reclamante voltou do terceiro turno; Que a senhora Vanessa Linhares era monitora ou encarregada; Que ela era do shawarma e depois foi para o BL, ela nunca foi do setor do depoente e da reclamante; Que a bandeja e o shawarma não são o mesmo setor, mas fica um lado a lado cada um tem o seu monitor; Que atualmente os dois setores têm o mesmo supervisor, mas a época da reclamante não; Nada mais" (fls. 444/445). A testemunha arrolada pelo reclamante não elucidou sobre o labor em ambiente insalubre. O depoimento da testemunha Francisca Pereira Dutra, arrolada pela reclamada é de seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento. "Que a depoente trabalha na reclamada desde 2018, exerce a função de operadora de produção; Que depoente e reclamante não trabalharam diretamente juntas, depoente trabalhava no shawarma e a reclamante na bandeja, mas os setores são bem próximos; Que a reclamante fazia pesagem, às vezes ficava no botão; Que a depoente não se lembra se é reclamante trabalhou no iqf, Até mesmo porque a depoente nunca trabalhou para o lado do IQF; Que é depoente viu a reclamante na bandeja até 2020; Que a depoente não sabe informar para onde a reclamante foi após 2020; Que a depoente trabalhava no segundo turno, das 14:45 até 00:45, 00:50 aproximadamente; Que com pouca frequência, cerca de duas vezes por semana, acontecia de a depoente sair após a uma hora; Que então o trabalho se estendia até 1:20/1:30 nessas ocasiões; Que na bandeja, a reclamante costumava entrar às 15 horas e sair a uma hora; Que a depoente batia o ponto, que eram emitidos cupons quando fazia esse registro, os horários consignados no cupom estavam corretos; Que a bandeja sempre começou um pouco mais tarde e terminou um pouco mais tarde que o shawarma; Isso porque a bandeja depende dos produtos da shawarma; Que a bandeja e a shawarma ficavam no mesmo espaço físico, o que dividia era apenas um corredor; Que o IQF e o CMS também são próximos, o que os separa é uma parede; Que uma pessoa no CMS não consegue visualizar a pessoa no iqf, em razão dessa parede; Que o IQF tem monitor; Que o monitor do IQF é a senhora Andra, isso já tem um ano;Atualmente o monitor é o senhor Rafael; Que antes da senhora anda a monitora era a senhora Pamela; Nada mais" (fls. 445/446). O depoimento da testemunha arrolada pela reclamada nada esclarece sobre as atividades em contato com agente nocivo. Foi determinada a realização de prova pericial e nomeado o perito Felipe Barbosa Gomes, à fl. 269 e intimado à fl. 271. A reclamada indicou assistente técnico e apresentou quesitos às fls. 281/284. A reclamante apresentou quesitos às fls. 310/312. O parecer técnico foi apresentado às fls. 318/344. O laudo pericial, apresentado às fls. 345/371, analisou os locais de trabalho do reclamante e registrou que de acordo coma as informações prestadas pelas pessoas presente na diligência, as atividades da reclamante eram as de "Colocar as peças de frango na esteira para congelamento", "Posicionar as peças de frango na esteira para congelamento", "Descartar as peças de frango inutilizáveis nas caixas plásticas", "Posicionar as de frango na balança multicabeçotes", e "conferir as embalagens" (fl. 351). No que se refere ao agente ruído, consta do laudo pericial que o EPI para este agente nocivo é o protetor auricular. Constatou que "a reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs adequados à neutralização da insalubridade e, portanto, não cumpriu suas obrigações estabelecidas no item 6.5.1 da NR 6 (...)" (fl. 358). Concluiu quanto ao agente nocivo ruído, que: "As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois o nível de exposição ao agente físico RUÍDO era superior ao limite de tolerância e não foi neutralizado com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu tanto as determinações do Anexo 1 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 358 - Os grifos constam do original). Além disso, foi constatado o labor em contrato também com o agente nocivo frio, uma vez que "A reclamante ficava exposta ao agente física frio durante as suas atividades no setor de cortes da reclamada"(fl. 358). Consta da prova pericial que os EPI's adequados par neutralizar o agente nocivo frio, de acordo com a Anexo I, da NR 15, "A - EPI PARA PROTEÇÃO DA CABEÇA A.2 - Capuz ou balaclava: a) capuz para proteção do crânio e pescoço contra agentes térmicos; E - EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO E.1 - Vestimentas: a) vestimenta para proteção do tronco contra agentes térmicos; F - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES F.1 - Luvas: d) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; G - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES G.1 - Calçado: c) calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos; G.2 - Meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas G.4 - Calça: c) calça para proteção das pernas contra agentes térmicos" (fl. 360). Consta do laudo pericial que a reclamada juntou os comprovantes de fornecimentos de EPIs ao reclamante, dos seguintes itens: "Capuz térmico", "Jaqueta térmica", "Luvas térmicas", "Calça térmica", "Meias térmicas" e "Botas térmicas". Assentou, portanto que "a reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs adequados à neutralização da insalubridade no período de 15/06/2020 até 15/08/2022, e, portanto, não cumpriu suas obrigações estabelecidas no item 6.5.1 da NR 6"(fls. 361/363). O perito respondeu aos quesitos apresentados pelas partes às fls. 365/367. A conclusão da prova pericial tem o seguinte conteúdo quanto ao labor em contrato com os agentes nocivos frio e ruído: "8.2.4 Conclusão 8.2.4.1 Período de 15/06/2020 até 15/08/2022 As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois a exposição ao agente físico FRIO ocorria de forma habitual e não foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78. 8.2.4.2 Período de 16/08/2022 até 01/11/2022 As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade. Embora a exposição ao agente físico FRIO ocorresse de forma habitual, foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 364). No que se refere ao agente ruído, consta do laudo pericial que: "A reclamante ficava exposta ao agente físico ruído contínuo ou intermitente durante as suas atividades. As principais fontes de pressão sonora eram provenientes do processo produtivo da reclamada. Dessa forma, o Perito realizou a medição do nível de exposição ocupacional a ruído no ambiente de laboro da autora, que era superior ao limite de tolerância, definido pelo Anexo 1 da NR 15". Assim concluiu que: "As atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio, pois o nível de exposição ao agente físico RUÍDO era superior ao limite de tolerância e não foi neutralizado com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu tanto as determinações do Anexo 1 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 368). O laudo pericial é peça técnica e suas conclusões demandam a apresentação de argumentos técnicos. A NR15- Anexo 9 descreve as atividades realizadas em contato com o agente frio: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Temos, portanto, três situações distintas, presentes no laudo pericial: No período de 15/6/2020 até 15/8/2022, "a reclamada descumpriu as determinações tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78". No período de 16/8/2022 até 1º/11/2022, o laudo assentou que "As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade. Embora a exposição ao agente físico FRIO ocorresse de forma habitual, foi neutralizada com o uso de EPIs adequados. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu tanto as determinações do Anexo 9 e do item 15.4.1 da NR 15, como as determinações dos itens 6.3 a 6.5 da NR 6, ambas as redações dadas pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 364). Embora a reclamada tenha afirmado que forneceu os EPI's, emerge do laudo pericial que não foram fornecidos todos os EPI's adequados. Registrou o perito que "não foi constatado o fornecimento à Reclamante de luva térmica, calça térmica e meia térmica" (fl. 284). A tese recursal, de que o reclamante não trabalhou em contrato com os agentes nocivos e que os EPIs neutralizaram por completo o adicional não pode ser acolhida porque a análise pericial assentou exatamente o contrária. As alegações recursais genéricas de que sobre o contrato esporádico, não se sustentam diante das conclusões do laudo pericial. Cabe ao perito a análise das atividades desenvolvidas no ambiente insalutífero, no caso o frio e ruído. Por outro lado, não é o perito que determina o EPI necessário para eliminação ou neutralização do agente insalubre, mas a legislação vigente e normas regulamentadoras, no caso, a NR 6, Anexo 1. O perito apenas avaliou a adequação entre os EPI's necessários e os realmente fornecidos. O laudo pericial não está embasado em ausência, mas em insuficiência de EPI's necessários à neutralização do agente nocivo. Houve fornecimento do EPI ("Capuz térmico", "Jaqueta térmica", "Luvas térmicas", "Calça térmica", "Meias térmicas" e "Botas térmicas), mas não foram fornecidos vestimenta para proteção do tronco contra agentes térmicos, exigidos pela NR-15. Por esses motivos, ficam expressamente rejeitadas as alegações de que os EPIs fornecidos ao reclamante foram suficientes para neutralizar os agentes nocivos frio e ruído. O magistrado não está adstrito à prova técnica, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos, na forma do art. 479 do CPC. Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida no laudo, necessária a presença de elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, a prova pericial deve prevalecer, pois não há nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão nele alcançada. Incólume o art. 479 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.2 HONORÁRIOS PERICIAIS A sentença arbitrou os honorários periciais da seguinte forma: "Observada a qualidade do trabalho, a complexidade da matéria e o tempo despendido na confecção do laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que serão suportados pela reclamada" (fl. 463). A reclamada postula a reforma do julgado quanto ao valor da condenação dos honorários periciais, por entender tratar-se de valor desarrazoado e desproporcional. Pede a redução para o valor de R$1.000,00. Os honorários fixados em primeira instância revelam-se em consonância com o trabalho realizado e com o normalmente fixado para causas análogas. Na fixação do quantum de honorários periciais, deve ser levada em conta a complexidade do trabalho, o tempo despendido pelo técnico e o grau de zelo do perito. O perito apresentou primoroso laudo pericial e o valor fixado está de acordo com o usualmente fixado neste Regional, não havendo razão para a sua redução. Dessa forma, não há falar em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando ileso o art. 5º, V, da CF, bem como da Portaria nº 13/2019, da PRESGJUD/TRT10. As decisões transcritas pela reclamada não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.3 JUSTIÇA GRATUITA O pedido de gratuidade de justiça foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "Ante a declaração de hipossuficiência de renda juntada, conforme artigos 98 e 99, §3º do NCPC, defiro à autora as benesses da justiça gratuita" (fl. 467). A reclamada requer a reforma da decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamante, argumentando que a parte autora não comprovou insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, consoante o previsto no art. 790, § 4°, da CLT. Assevera que a reclamante não comprova o seu salário atual e que seja inferior ao teto da Previdência Social. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pela autora ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. O salário que a reclamante percebia ao tempo de vigência do contrato de emprego não é elemento jurídico apto para apreciação do benefício da justiça gratuita. Além disso, a reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 18) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos, sendo tal fato suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Incólumes os arts. 5º, caput, II, LXXIV, da CR e 99, §2º, do CPC. As decisões transcritas pela reclamada não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento. 2. RECURSOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO O pedido de acúmulo de função foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "Nos termos da exordial, além da função de operadora de produção, a obreira exercia a função de monitora, uma vez que também realizava planilhas, acompanhava produtos do setor, cuidava do equipamentos de proteção e da falta destes no setor. Além disso, quando a monitora faltava por motivos de doenças ou qualquer outro motivo, a reclamante a substituía, sem receber qualquer gratificação. Postula o pagamento de adicional por acúmulo de função. Contrapõe-se a ré, negando o exercício pela obreira de atividades estranhas ao feixe de atribuições do cargo ocupado. A 1ª testemunha inquirida corrobora a tese da exordial, demonstrando o alegado acúmulo de atribuições durante o período em que a autora esteve lotada no IQF. Vejamos: "... que nesse período do IQF a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, que a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade; que então a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS; que não existia funcionário específico para essa tarefa de rastreabilidade, é uma atividade que acrescentaram no setor; que no período do IQF, a monitora era a Sra Pâmela, mas essa monitora selecionou alguns funcionários para determinadas tarefas, para que ela ficasse mais livre para as atividades de monitora e para auxiliar o supervisor; Com efeito, a testemunha demonstra de forma satisfatória que a autora passou a exercer algumas atividades de monitora no período de lotação no IQF - lista de EPIs e planilhas de rastreabilidade. Portanto, ressai evidente que a autora sofreu um incremento das atribuições próprias do cargo ocupado, em nítida sobrecarga e quebra da comutatividade contratual. Quanto ao período em que perdurou tal acúmulo, a testemunha obreira estimou que a autora ficou um ano na bandeja, posteriormente foi para o KFC, onde permaneceu 6 meses e então foi lotada no IQF. Dessa forma, e à mingua de outros elementos, arbitro o período da autora no IQF de 15/12/2021 a 1/09/2022, quando então a autora foi para o CMS. Comprovado o acúmulo de funções, mas sonegada a respectiva contraprestação, defiro o percentual de 30% sobre o salário base percebido pela obreira em contracheques, percentual arbitrado com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; observado o período de 15/12/2021 a 1/09/2022. Reflexos em férias acrescidas do terço, 13º salário e FGTS do período supra delimitado" (fls. 463/464). A reclamada pede a exclusão da condenação e o faz ao argumento de que o magistrado formou seu convencimento apenas com o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, não analisando os documentos apresentados. A reclamante pede a reforma da sentença quanto ao período indeferido. Argumenta em síntese que acumulou função também no período de 15/6/2020 a 14/12/2021 e 2/9/2022 a 1º/11/2022. Na inicial a reclamante narrou que trabalhou para a reclamada no período de 15/6/20210 e 1º/11/2022. Relatou que além da função de operadora de produção exercia também as atividades de confecção de planilhas, acompanhava produtos do setor, cuidava dos equipamentos de proteção e falta deste no setor. Afirmou que quando a monitora faltava por motivos de doenças, a reclamante a substituía. Pediu a condenação de adicional de 30% sobre a remuneração. Em defesa a reclamada negou o acúmulo de função. Afirmou que na função de operador de operação, a reclamante deveria desempenhar as tarefas do setor em que estava lotada, entre elas "apoiar na limpeza, reposição de materiais e organização do setor, atendendo a boas práticas de fabricação e qualidade realizadas" (fl. 58). Afirmou que a reclamante não realizou planilhas, tampouco desempenhou a função de monitora. Requereu a improcedência do pedido e, em ordem subsidiária seja considerado um plus salarial de 5%. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A CTPS da reclamante (fl. 22) indica a contratação da reclamante para exercer a função de alimentador de linha de produção. A ficha de atualizações da CTPS consta a anotação do cargo de operador de produção I (fl. 112). Os contracheques de fls. 172/204 não indicam a função exercida pela reclamante. Os cartões de ponto (fls. 205/231) indica o setor em que a reclamante trabalhava, não indicando o cargo exercido. O CBO 7842-05, de que trata a CTPS da reclamante indica o código da ocupação de alimentador de linha de produção. Em consulta ao sítio da Classificação Brasileira de Ocupações emerge que as atividades desenvolvidas pelo operador de processo de produção, também chamado alimentador de linha de produção, desempenham as seguintes tarefas: "Preparam materiais para alimentação de linhas de produção; organizam a área de serviço; abastecem linhas de produção; alimentam máquinas e separam materiais para reaproveitamento". A prova documental não contribui para a elucidação da controvérsia em torno da ocorrência ou não de acúmulo funcional, sendo necessária a análise da prova oral. Em seu depoimento a reclamante declarou que foi contratada "(...) Que depois a gente começou na bandeja e em 2021 foi para o IQF, depois passou para o CMS, onde permaneceu até o final; (...) Que durante o período que a depoente trabalhou na bandeja, suas atividades consistiam apenas embalar produtos, depois a depoente foi para o IQF (junho de 2021); Que então a depoente passou alimentar a esteira de produtos, além disso ficou responsável por entregar Epi's para os funcionários e ir atrás de Epi's quando necessário, além disso a depoente elaborava planilhas (controle de alimentos que entravam no setor); que além disso a depoente era responsável por ir atrás de cartuchos de máquinas quando necessário; Que em setembro ou outubro de 2022 a depoente passou para o CMS, então ficou responsável somente por alimentar a esteira não fazia mais as atribuições acima descritas (...)" (fls. 443/4444 - Os grifos não constam do original). Não há confissão da reclamante que possa beneficiar a reclamada. O preposto afirmou quem juízo que: "a reclamante sempre trabalhou no setor da bandeja, pesando os produtos; Que a reclamante nunca trabalhou no IQF; Que o operador de produção também pode fazer a entrega de epis, que a reclamante não fez essa atribuição, "mas pode acontecer"; que a reclamante nunca fez planilha de controle de produtos que entram no setor, quem faz essa tarefa é o supervisor; Que o monitor é o funcionário que dá apoio ao supervisor, é o braço direito do supervisor, por isso ele faz o monitoramento do setor, entrega de epis, verifica se estão todos os funcionários no setor" (fl. 444). Não há no depoimento do preposto nenhuma confissão que beneficie a reclamante. A testemunha Horiswan Nascimento Silva, arrolada pela reclamante afirmou o seguinte: "(...) Que o depoente trabalhou com a reclamante desde que ela foi admitida e enquanto ela prestou serviços na bandeja, no IQF e no CMS; que o depoente não trabalhou com a reclamante no KFC; Que no período da bandeja a reclamante pesava produtos; Que Salvo engano reclamante ficou na bandeja um ano aproximadamente, então a reclamante foi para o KFC onde cortava tendão de sassami; Que a reclamante ficou aproximadamente 6 meses no KFC e então foi para o IQF; que a reclamante ficava na esteira selecionando produtos, vendo o que poderia mandar e o que não poderia colocava em outra caixa; Que nesse período do IQF a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, que a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade; que então a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS; que não existia funcionário específico para essa tarefa de rastreabilidade, é uma atividade que acrescentaram no setor; que no período do IQF, a monitora era a Sra Pâmela, mas essa monitora selecionou alguns funcionários para determinadas tarefas, para que ela ficasse mais livre para as atividades de monitora e para auxiliar o supervisor (...)" (fls. 444/445 - Os grifos não constam do original). Da análise do depoimento da testemunha emerge que efetivamente a reclamante desempenhava outras tarefas que não se relacionavam com o cargo de operador de produção. A tarefa de fazer lista de EPI's e planilhas de rastreabilidade são estão abrangidas no cargo de operador de produção, tampouco atividades de monitora. Emerge do depoimento, portanto, que a reclamante se ativava em outras tarefas estranhas ao seu cargo. A testemunha Francisca Pereira Dutra, arrolada pela reclamada afirmou que: "Que depoente e reclamante não trabalharam diretamente juntas, depoente trabalhava no shawarma e a reclamante na bandeja, mas os setores são bem próximos; Que a reclamante fazia pesagem, às vezes ficava no botão; Que a depoente não se lembra se é reclamante trabalhou no iqf, Até mesmo porque a depoente nunca trabalhou para o lado do IQF; Que é depoente viu a reclamante na bandeja até 2020; Que a depoente não sabe informar para onde a reclamante foi após 2020" (fl. 445). Como se vê a testemunha arrolada pela reclamante não trabalhou junto com a reclamante, embora os setores que trabalhassem fossem próximos. Afirmou, ainda não se lembrar se a reclamante trabalhou no IQF, até porque a depoente nunca trabalhou nesse setor. Da análise do depoimento da testemunha emerge que ela não tinha conhecimento dos fatos. Além de não ter trabalhado com a reclamante, nunca trabalhou no local em que a reclamante teria desempenhado outras funções. Portanto, o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada não teve o condão de desconstituir as afirmações da testemunha arrolada pela reclamante, no sentido de as tarefas desempenhadas pela reclamante serem alheias ao operador de produção. Essa a razão pela qual o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada não foi considerado. As repetições recursais, portanto, de que o convencimento do juízo ocorreu apenas com base do depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, não podem ser acolhidas, porque a testemunha da reclamada demonstrou o desconhecimento dos fatos. A testemunha afirmou que a reclamante passou a desempenhar algumas atividades de monitora, pelo que as alegações recursais de que não constam dos autos prova documental nesse sentido não são acolhidas. O fato de a reclamante desempenhar algumas atividades de monitora, não significaria, em tese que ela tivesse acumulado o seu cargo com o da monitora. Contudo a testemunha afirmou que "a empresa tirou a Deuslene e então a reclamante passou a fazer lista de epis e planilhas de rastreabilidade". Portanto, da análise dos depoimentos emerge que de fato a reclamante passou a desempenhar outras funções quando foi para o IQF, como a de monitora, confeccionar planilhas e rastreabilidade e entrega da EPI's. As tarefas ficar na esteira selecionando produtos, vendo o que poderia mandar e o que não poderia colocar em outra caixa, estão compreendidas no cargo de operador de produção. Quanto a estas tarefas não há falar em acúmulo de função. Dessa forma, acolho em parte o recurso da reclamada para reconhecer que a reclamante cumula funções apenas com as tarefas de monitora, confecção de planilhas e entrega de EPI's, razão pela qual reduzo percentual do acúmulo de função para 20%. A demanda não foi solucionada pelas regras de distribuição do ônus de prova, mas pela análise da prova produzida, logo, não se apresenta violação do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No que se refere ao acúmulo de função durante todo o pacto laboral, a reclamante não comprovou suas alegações. Em seu depoimento a reclamante afirmou que foi para o IQF em junho de 2021. A testemunha por ela arrolada afirmou que a reclamante "ficou aproximadamente 6 meses no KFC e então foi para o IQF". Nesse setor que a reclamante começou a desenvolver outras atividades. Portanto, emerge que efetivamente a reclamante começou a acumular funções em dezembro de 2021. A testemunha afirmou, ainda que a reclamante foi para o CMS, que IQF e CMS eram setores diferentes, mas vinculados ao mesmo supervisor; que no CMS a reclamante não fazia mais lista de EPIS, fazia apenas a rastreabilidade do CMS. Do cotejo entre os depoimentos da reclamante e da sua testemunha, emerge razoável o arbitramento do período na origem, no sentido de que à falta de outros elementos, o período de trabalho acumulado ocorreu de 15/12/20214 a 1º/9/2022, nada havendo para ser reformado, quanto ao período. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o percentual da condenação de acúmulo de função para 20%, mantidos os demais parâmetros da sentença. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 3.1 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS O pedido de horas extras foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "Alega a reclamante que laborava de 15h à 1h30, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo intrajornada, além de três pausas térmicas de 10 minutos. Sustenta que a jornada não era corretamente registrada nos controles de ponto, pretendendo o pagamento das horas extras laboradas, além das pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial, aduzindo que a autora cumpria jornada de 8h48min (das 14h30 a 0h18), de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, além de três pausas ergonômicas de 20 minutos a cada 1h40 laborada. Ressaltou que as horas extras eventualmente laboradas foram compensadas ou pagas. Juntou cartões de ponto. Pois bem. Observa-se que os controles de ponto acostados aos autos registram jornadas variáveis, horas extras e compensação de jornada (fls. 202/216 do PDF). Outrossim, as fichas financeiras juntadas demonstram o pagamento habitual de horas extras (fls. 172 e seguintes do PDF). Inquirida em audiência, a autora revelou que "a depoente batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho, Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte; Que a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido" (ata de fls. 443 do PDF). A testemunha inquirida a convite da autora ratificou a correção dos registros de ponto, ao declarar: "Que quando o depoente Bate o ponto na entrada e saída é emitido um cupom, os horários registrados neste cupom estão corretos". Ademais, relatou horários bem variados de saída, que se coadunam com os registros de jornada juntados: "Que o depoente trabalhava das 15 horas até 1 hora/1:30/1:40 de segunda a sexta e alguns sábados; Que a reclamante cumpria o mesmo horário; Que quanto ao horário de saída, muitas vezes a reclamante saía antes do depoente, outras o depoente saía antes". A testemunha apresentada pela ré corrobora tais conclusões: " Que a depoente trabalhava no segundo turno, das 14:45 até 00:45, 00:50 aproximadamente; Que com pouca frequência, cerca de duas vezes por semana, acontecia de a depoente sair após a uma hora; Que então o trabalho se estendia até 1:20/1:30 nessas ocasiões; Que na bandeja, a reclamante costumava entrar às 15 horas e sair a uma hora; Que a depoente batia o ponto, que eram emitidos cupons quando fazia esse registro, os horários consignados no cupom estavam corretos". Sendo assim, reputo válidos os controles de ponto juntados, não infirmados por elemento probatório em contrário (art. 373, I, do CPC e Súmula 338 do TST). Válidos os cartões de ponto e não apontadas pela autora, sequer a título exemplificativo, diferenças de horas extras não compensadas ou pagas, tem-se que o labor extraordinário prestado foi devidamente compensado ou quitado. Indefiro o pleito de pagamento de horas extras." (fls. 464/466 - Os grifos são do texto original). A reclamante pede a reforma da sentença ao argumento de que os minutos que ficava na empresa após abater o ponto redunda em tempo à disposição. Na inicial a reclamante narrou que cumpria jornada acima da oitava diária e quadragésima semanal. Afirmou que a jornada era das 15h à 00h50, de segunda a sexta feira, com intervalo intrajornada de uma hora, mas que trabalhava diariamente até a 1h30min. A reclamada negou o excesso de labor, afirmando que a reclamante "cumpria jornada de 08h48min diariamente, de segunda-feira a sexta-feira, sempre gozando de 1h de intervalo intrajornada, totalizando 44 horas semanais"(fl. 66). Afirmou, ainda, que a jornada era devidamente registrada , sendo que quando excedida, era devidamente computada, compensada ou paga. O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma do artigo 818, I da CLT, exceto quando ocorrer infração do art. 74, §2º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório, será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, I, do TST). O contrato de trabalho vigorou de 15/6/2020 a 1º/11/2022. A reclamada carreou os autos os espelhos dos cartões de ponto de todo o pacto laboral (15/6/2020 a 1º/11/2022) às fls. 205/231, com anotação diária de entrada e saída, intervalo intrajornada, com horários variáveis. Há registro de horas extras com adicional de 50% e compensação de jornada, o que, em tese, demonstra a correta jornada de trabalho durante todo o contrato. Os contracheques de fls. 172/204 abrangem todo o pacto laboral. Na maioria dos contracheques há registro de pagamento de horas extras com 50% de indenização e, em alguns, há pagamento de horas extras com indenização de 50% e 100%, a exemplo das fls. 185, 190, 195. A prova oral tem o seguinte conteúdo, quanto ao tema: "Depoimento da reclamante: "Que a depoente, começava a trabalhar às 15:15 e, embora fosse para sair meia-noite e 40, saia depois de 1:30; Que a depoente tinha uma hora para intervalo para refeição; Que também tinha três pausas de 20 minutos cada; (...) Que a depoente batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho, Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte; Que a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido; (...) Que a depoente saía do trabalho após a uma hora e trinta praticamente todos os dias, ela saía por volta de 1:40/1:20/1:30; que tinham que aguardar no ônibus todos os funcionários, que é só então o transporte saia; Que quando a depoente estava na bandeja, o labor era contínuo;(...)"(fls. 443/444 - Os grifos não constam do original). Há confissão real da reclamante quando afirmou que "batia o ponto na entrada e na saída nos horários efetivos de trabalho". Contudo, afirmou que "Apenas quando saía depois de 1:30, eles pediam para que ela não batesse o ponto, então ajustavam o ponto no dia seguinte". A reclamante afirmou, ainda que "a depoente não recebia espelhos de ponto para conferência, mas toda vez que batia ponto era emitido um cupom, o horário constante desse cupom correspondia ao horário por ela batido". O depoimento do preposto tem o seguinte conteúdo: "Que a reclamante trabalhava das 15:15 a uma hora e 3 minutos da manhã; Que podia acontecer de a reclamante sair após esse horário, no caso havia horas extras, isso podia acontecer de uma a duas vezes na semana; Que nessas ocasiões a reclamante ultrapassava o horário de saída em 20 ou 30 minutos" (fl. 444). Não há confissão da reclamada que beneficie a reclamante. Como se vê o preposto afirmou que podia acontecer de a reclamante sair após o seu horário, mas que neste caso havia pagamento de horas extras. O depoimento da testemunha Horiswan Nascimento Silva, afirmou que: "o depoente trabalhava das 15 horas até 1 hora/1:30/1:40 de segunda a sexta e alguns sábados; Que a reclamante cumpria o mesmo horário; Que quanto ao horário de saída, muitas vezes a reclamante saía antes do depoente, outras o depoente saía antes; Que no momento das pausas térmicas, o depoente começava a usufruir os 20 minutos e então tirava os epis no setor, antes de terminar as pausas colocava os epis ainda dentro do período de 20 minutos da pausa, ou seja terminados os 20 minutos já tinha que estar no setor; que esses epis que tinham que ser tirados eram luvas, mangote e avental no caso de quem os usava, que para tirar esses epis o depoente gastava de um a dois minutos; Que quando o depoente Bate o ponto na entrada e saída é emitido um cupom, os horários registrados neste cupom estão corretos" (fl. 445 - Os grifos não constam do original) Como se vê, as afirmações da testemunha estão de acordo com o depoimento da reclamante no sentido de que estavam corretas as anotações da jornada de trabalho. O depoimento da testemunha Francisca Pereira Dutra, arrolada pela reclamada tem o seguinte conteúdo: "(...) Que a depoente trabalhava no segundo turno, das 14:45 até 00:45, 00:50 aproximadamente; Que com pouca frequência, cerca de duas vezes por semana, acontecia de a depoente sair após a uma hora; Que então o trabalho se estendia até 1:20/1:30 nessas ocasiões; Que na bandeja, a reclamante costumava entrar às 15 horas e sair a uma hora; Que a depoente batia o ponto, que eram emitidos cupons quando fazia esse registro, os horários consignados no cupom estavam corretos; Que a bandeja sempre começou um pouco mais tarde e terminou um pouco mais tarde que o shawarma" (fls. 445/446). A testemunha afirmou pontualmente que quando batia o ponto era emitido um cupom e que estavam corretos. Do cotejo entre a prova documental e a prova oral, mormente o depoimento da reclamante e da testemunha por ela arrolada, emerge que efetivamente a reclamante às vezes trabalhava até mais tarde, situação que era registrada corretamente nos cartões de ponto, compensadas ou pagas. Embora tenha afirmado em réplica, que havia diferenças de horas extras, a reclamante não logrou demonstrar tais diferenças, pelo que não há diferenças de falar em pagamento de horas extras. O documento de fl. 116 é um Acordo para Prorrogação de Horário de Trabalho, devidamente assinado pela reclamante. Além disso, o ACT de 2021/2022 (fls. 144/157), estabelece na cláusula vigésima nona (fl. 152) a autorização do horário de compensação de jornada. Dessa forma, as alegações recursais no sentido de ser inválido acordo de compensação de jornada, bem como as explicitações recursais sobre o termo "acordo", não são acolhidas. Logo, não há falar em pagamento de diferenças de horas extras, restando ilesos os arts. 9º, 59 e seus parágrafos, da CLT. As decisões transcritas pela reclamante não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 PAUSAS DE 20 MINUTOS PREVISTAS NO ARTIGO 253 DA CLT O pedido de intervalo térmico foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "No que tange aos intervalos térmicos, assim dispõe o art. 253 da CLT: "Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." Em audiência, a autora admitiu que " tinha três pausas de 20 minutos cada". Desta forma, conclui-se pela regular concessão das pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT. Improcede o pleito, também neste particular" (fl. 466 - Os grifos são do texto original). A reclamante pretende a reforma da decisão em relação às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo térmico. Na inicial a reclamante narrou que usufruía apenas três pausas de 10 minutos, sendo que fazia jus a quatro pausas de 20 minutos, na forma do art. 253 da CLT. Pediu as horas extras decorrentes da ausência do intervalo térmico. Em defesa a reclamada negou a ausência de concessão do intervalo, ao afirmar que a reclamante gozava efetivada das pausas térmicas de 20 minutos a cada 1h40 minutos trabalhados. Com efeitos, as folhas de ponto de fls. 205/231 não demonstram a anotação de pausas térmicas. Contudo, em audiência a reclamante afirmou "Que a depoente tinha uma hora para intervalo para refeição; Que também tinha três pausas de 20 minutos cada" (fl. 443). As afirmações da reclamante de que tinha três pausas de vinte minutos, fazem emergir que a concessão da pausa térmica ocorreu de forma parcial. O preposto nada afirmou sobre a concessão das pausas térmicas. A testemunha Horiswan Nascimento Silva arrolada pela reclamante afirmou que "Que no momento das pausas térmicas, o depoente começava a usufruir os 20 minutos e então tirava os epis no setor, antes de terminar as pausas colocava os epis ainda dentro do período de 20 minutos da pausa, ou seja terminados os 20 minutos já tinha que estar no setor" (fl. 445). Da análise do depoimento da testemunha emerge que efetivamente as pausas térmicas eram concedidas irregularmente. Isso porque iniciava o exercício da pausa e fazia outras atividades no setor, como a guarda dos EPI's. A testemunha arrolada pela reclamada nada mencionou acerca da concessão das pausas térmicas. O artigo 253 da CLT estabelece que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A intenção do legislador trabalhista ao estabelecer referida pausa foi a de permitir que o empregado se afastasse da temperatura artificial do ambiente em que trabalhava. Assim, a cada hora e quarenta minutos de trabalho no ambiente frio, o empregado deve permanecer por vinte minutos em ambiente com temperatura natural. No caso, a reclamante confessou em juízo que tinha o intervalo intrajornada de uma hora além e que eram concedidas três pausas de vinte minutos. Da afirmação emerge que uma das pausas coincidia com o intervalo intrajornada, situação que não é óbice ao acolhimento da tese da concessão integral. Se a pausa era aproveitada no período do intervalo intrajornada, o importante era que a empregado saía do ambiente artificialmente frio. Logo, ainda que uma das pausas térmicas coincidisse com o intervalo intrajornada, ela era concedida, tendo atingido o objetivo da norma. Portanto, do cotejo da prova oral produzida tenho que as pausas foram concedidas de forma regular. Os argumentos apresentados pela reclamante não são suficientes ao entendimento de equívoco na decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. RECURSO DA RECLAMADA 4.1 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O requerimento de inépcia da inicial foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "Arguiu a ré a inépcia do pedido de indenização por dano moral, ante a exposição deficitária dos fundamentos da pretensão. Como cediço, o Processo do Trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Assim, a petição inicial deve apenas narrar de forma clara os fatos e fundamentos embasadores da pretensão, deduzir o pedido correspondente e indicar o respectivo valor (art. 840, § 1º, da CLT). Ao contrário do que sustenta a ré, a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos mínimos referidos, não se cogitando do vício apontado pelo réu, que se defendeu de forma ampla e pormenorizada, não havendo nenhum prejuízo ao contraditório. Já a pertinência do pedido é questão que se confunde com o mérito. Rejeito a preliminar arguida" (fls. 460/461). A reclamada pede a reforma da sentença quanto aos valores indicados na petição inicial na forma dos arts. 141 e 492, do CPC. Não obstante o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho assentou que não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, nos seguintes termos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023)". Como se vê do item 22 da ementa, nas ações ajuizadas após 11/11/2017, na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, portanto, não limita a condenação nem a liquidação. Em face do contido na decisão transcrita, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, não implicando essa conclusão em julgamento extra petita. O fato de o processo tramitar sob o procedimento sumaríssimo não altera as conclusões acima, porque a decisão proferida pelo C. TST não faz tal distinção. Ademais, o art. 852-B, da CLT, apenas determina que o pedido indicará o valor correspondente sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista; todavia, não limita a liquidação a esse valor. Incólumes os arts. 5º, IIV, LV, da CF, 141 e 492 do CPC e 840, §§ 1º e 3º e 852-B, da CLT, não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. As decisões transcritas pela reclamada não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. 4.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de honorários advocatícios foi julgado parcialmente procedente pelos seguintes fundamentos: "Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, condeno as partes aos honorários de sucumbência de forma recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, ficando a cargo da reclamada o pagamento no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas e, à reclamante, o pagamento de 5% sobre o montante dos pedidos indeferidos por este Juízo. Quanto aos honorários devidos pela autora, resta suspensa a exigibilidade, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e Verbete 75/2019 do Pleno deste E. Regional" (fl. 468). A reclamada pede a majoração dos honorários a cargo da reclamante para 15%. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, razão pela qual o recurso é parcialmente provido para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamante para 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348/SDI-1/TST. Incólume os arts. 791-A, da CLT e 85 do CPC. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamante para 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes devidamente atualizados, mantida a suspensão da exigibilidade deferida em sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir o percentual do acúmulo de função fixado na origem de 30% para 20%, mantidos os demais parâmetros da sentença e majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamante para 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes devidamente atualizados, mantida a suspensão da exigibilidade deferida em sentença. Conheço parcialmente do recurso da reclamante, não o conhecendo quanto ao fundamento de tempo à disposição da empresa para efeito de horas extras, por inovação em momento processual inadequado e, no mérito, nego-lhe provimento. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, momentaneamente, com causa justificada. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário o advogado Marden Guilard da Silva Filho representando a parte Seara Alimentos Ltda. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudionei De Souza

ID: 292615344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-45.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIONEI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANDREIA SIMINKOSKI TONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Criminal da Comarca de Realeza Autos nº: 0000007-45.2024.8.16.0061 Autor: Ministério Público do Estado d… Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Criminal da Comarca de Realeza Autos nº: 0000007-45.2024.8.16.0061 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Claudionei De Souza SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ , por meio de seu presentante, ajuizou esta ação penal, na qual figura como acusado CLAUDIONEI DE SOUZA, brasileiro, nascido em 06/06/1988, inscrito no registro geral sob o nº 13.363.960-8, filho de Margarida de Souza e Fiorindo de Souza, residente e domiciliado no endereço a Rua Paraná, nº 2499, casa dos fundos, João Paulo II, no Município e Comarca de Realeza/PR, imputando-lhe a prática do seguinte fato, que, em tese, viola a norma penal incriminadora inscrita no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 do Código Penal: FATO I: “No dia 28 de dezembro de 2023, por volta das 14hra48min, na residência localizada na Rua Luiz dos Santos, nº 1026, centro, no município e comarca de Realeza/PR, o denunciado CLAUDIONEI DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial proferida pelo juízo da Vara Criminal de Realeza/PR nos autos n° 0002523- 26.2023.8.16.0141, que deferiu medidas 1Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 em benefício da vítima Andrea Mohr de Lima, das quais ficou ciente em 18 de outubro de 2023, medidas essas que se encontravam plena vigência, ao aproximar-se da vítima e com ela manter contato, não respeitando as restrições impostas" A denúncia foi recebida em 03.1.2024 e determinou-se a citação do réu (mov. 6). O acusado CLAUDIONEI DE SOUZA foi citado (mov. 23). Por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação, na qual não arguiu questões preliminares (mov. 43). Não verificada a hipótese de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 55). Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da ofendida (mov. 72.2) e interrogou-se o acusado (mov. 72.3). Em alegações finais deduzidas de forma oral na audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público pleiteou a procedência da pretensão acusatória e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos suportados pela ofendida (mov. 72.1). A defesa, em alegações finais deduzidas por memoriais, pleiteou a absolvição do acusado pela atipicidade da conduta (mov. 77.1). Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: 2Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO a) o acusado não agiu com dolo de descumprir as medidas protetivas e ofender a integridade da ofendida, visto que a ofendida consentia com a aproximação do acusado, convivendo juntos na mesma residência e mantendo relacionamento amoroso e familiar durante o período de vigência das medidas; b) a ofendida mentiu ao dizer que não residiam juntos. A convivência marital demonstra a ausência de qualquer risco para a ofendida, tornando as medidas inócuas; c) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná demonstra que o consentimento da ofendida com a aproximação do acusado exclui o dolo, afastando-se a hipótese do crime de descumprimento de medida protetiva. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS CONDUTAS E DE SUA (ANTI)JURIDICIDADE II.1.1 – ART. 24-A, Lei nº 11.340/2006 CP (FATO 1) Dispõe a Lei nº 11.340/2006: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) 3Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Em virtude de fatos que teriam ocorrido no dia 21.9.2023, concederam-se medidas protetivas em favor da ofendida, nos autos nº 0002523-26.2023.8.16.0141, quais sejam, “a) proibição de que o ofensor faça qualquer contato com a vítima, seus familiares ou testemunhas, por qualquer meio de comunicação; b) determinação de que o ofensor mantenha distância de no mínimo 200 metros da vítima, seus familiares e testemunhas. As medidas ora deferidas, que não atingem os filhos do casal, têm validade por 180 (cento e oitenta) dias, duração que, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.022/2020, podendo ser prorrogada” (mov. 12.1, autos nº 0002523-26.2023.8.16.0141). O acusado foi citado pessoalmente e intimado das medidas na data de 17.10.2023 (idem, mov. 28.1) Importante consignar, a respeito das medidas protetivas de urgência, que possuem natureza satisfativa, de caráter inibitório, cuja eficácia não é temporalmente definida, vinculando-se, exclusivamente, à persistência do “risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes” (art. 19, § 6º, Lei nº 11.340/2006; REsp n. 2.036.072/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023). É por essa razão que "a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial" (AgRg no REsp 4Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.). Portanto, as medidas protetivas estavam plenamente vigentes em 28.12.2023, data em que a ofendida acionou a polícia militar, indicando que o acusado invadiu sua residência e tentou pegar seu celular, conforme constou no boletim de ocorrência nº 2023/1483147 (mov. 33.1, autos nº 0002523-26.2023.8.16.0141): A ofendida foi ouvida em juízo a respeito dos fatos, oportunidade em que somente o Ministério Público fez perguntas (mov. 72.3): [promotor]: Obrigado. Boa tarde, Sra. Andreia. [vítima]: Boa tarde. [promotor]: Sra. Andreia, a senhora tá aqui para ser ouvida como vítima em razão desse descumprimento de uma medida protetiva. E sobre essa situação que aconteceu em 28 de dezembro do ano de 2023, eu gostaria que a senhora relatasse pra gente como é que ele entrou em contato com a senhora, o que que ele fez? 5Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [vítima]: Ah... Olha, como faz tempo, eu mais ou menos me lembro que acho que ele começou a mandar mensagem, alguma coisa, e depois ele foi lá em casa. Até ele estava de bicicleta. Mas eh, foi em dezembro de 2023, né? Faz mais de um ano. [vítima]: Vinícius... [promotor]: Perfeito. [vítima]: Só um pouquinho que eu tô com o nenê..Pode falar. [promotor]: A senhora se recorda dele tentar pegar seu celular para te intimidar? [vítima]: É, na verdade, naquele dia lá acho que ele estava com ciúme, daí começou a tocar meu celular, alguma coisa assim. Eu acho que ele ficou com ciúme e tentou pegar meu celular para alguma coisa assim, se eu não me engano. [promotor]: Certo. E a senhora não morava na mesma casa que ele, nessa época? [vítima]: Sim. Aham. [promotor]: Moravam juntos ainda? [vítima]: Fazia pouco, pouco tempo que a gente tinha se separado. [promotor]: Certo, mas continuavam juntos no mesmo espaço? [vítima]: Não, ele tinha ido pra casa da mãe dele . [promotor]: Certo. Tô satisfeito então, obrigado. O acusado foi interrogado em juízo, oportunidade em que se manifestou nos seguintes termos (mov. 72.2): [juiz] Então tá. O senhor prefere ficar em silêncio ou prefere responder? 6Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [acusado] Eu vou argumentar sim. [juiz] Tá. O que aconteceu aí nesse dia, por favor? [acusado] Tá. Eh, na verdade, assim, a gente tinha, sim, discutido e tal. E a gente, eu tinha, eu tava trabalhando, né? Tava trabalhando fora na época até com um, com as duas testemunhas que era pra tá ali. E num dia antes, meio-dia, ela tinha me pedido dinheiro. E eu não, não tinha como dar o dinheiro porque era na quinta-feira, se eu não me engano. Aí ela foi lá e fez uma medida protetiva, que foi na, no dia que eu não dei o dinheiro. Que se eu não me engano foi na sexta-feira que a PM foi até a casa da mãe e tal e me pegou. Porque a gente estava convivendo junto, entende? Então eu não tinha, não estava ciente dessa medida protetiva aí. Porque ela me mandou mensagem pedindo dinheiro, eu falei: "Cara, eu só consigo arrumar dinheiro na sexta- feira". Que não sei, não era para as criança, não sei para que que era. Essa, esse foi o que aconteceu . E até pro fim de ano ali eu estava trabalhando, eu estava trabalhando no dia. Entende? [juiz] Tá, eu, eu não sei se eu entendi o que que o senhor falou. Eh, o senhor falou que o senhor estava morando junto com ela? [acusado] A gente convivia, a gente convivia. Eu não estava ciente dessa medida protetiva aí, porque não tinha chegado nada até mim. Entende? E era todo dia, porque eu chegava do trabalho, eu ia ver as crianças, todo dia. Todo dia eu chegava do trabalho, ou o Adelar mesmo me deixava às vezes quando eu vinha, eu estava 7Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO trabalhando em Ampére, ele me deixava no sobrado lá na casa, eu ficava com as crianças um pouco e depois descia pra casa. Todo dia a gente convivia. Entende? A gente saía, a gente ia pro Celante, sempre junto. [juiz] O senhor não sabia que tinha uma medida protetiva? [acusado] Não, não tinha chegado a medida pro... a o oficial de justiça não tinha chegado até mim com essa assinatura aí. [juiz] Chegou depois? [acusado] Depois. [juiz] Tá. Aqui no processo existe uma, uma informação de que o senhor recebeu aí a... a intimação da medida protetiva, assinou e tal, no dia 17 de outubro. Eh, o senhor não lembra de ter feito isso? [acusado] Mas a gente estava morando junto, como eu falei pro senhor. Entende? [juiz] Não, mas não foi isso que eu perguntei. Eu não perguntei se o senhor estava morando com ela. Eu perguntei se o senhor... [acusado] Sim, sim senhor. Eh, dessa de 17 de de outubro, se eu não me engano, sim, eu assinei . E depois ela veio de novo. A mesma, o mesmo papel veio pra mim assinar novamente. Aí a gente voltou, a gente estava junto, tudo tranquilo com as crianças. Aí começou a discutir , como eu já conhecia a pessoa, cada vez que ela discutia, eu virava as costas e saía, e saí. No dia ela discutiu, acho que foi na quarta-feira, na terça ou na quarta-feira, eu saí, fui pra casa da mãe, que era o que eu sempre faço. E daí já na, na quarta-feira de... na quinta-feira ela já me chamou. 8Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Aí eu fui até ela, falei: "Ó, cara, eu não consigo tá levando dinheiro". Mas todo dia eu estava convivendo com ela à tarde. E ela ficou brava por causa do dinheiro que eu não arrumei, porque eu não sabia para que que era. O senhor me entende? Mas a gente convivia junto, a gente até tinha prova disso. [juiz] Entendi. Tem mais alguma coisa que o senhor queira contar que eu não perguntei? [acusado] Hum, não senhor. [juiz] Então tá. Doutor Luiz, tem alguma pergunta? [promotor] Sim, Excelência, obrigado. Eh, boa tarde, Sr. Claudionei. Queria saber do senhor, a, a, o senhor deve ter ouvido a declaração que a Andreia prestou. E ela falou que quando o senhor se separaram, o senhor mudou de casa, que o senhor foi lá depois de mandar algumas mensagens. Eh, essa versão dela procede? [acusado] Não, na verdade assim, não mudei de casa, eu fui pra casa da mãe, porque não teria, não tem como ficar com ela quando ela surta, porque ela é violenta. Entende? Então não era a primeira vez, nem a segunda, então eu aprendi, toda vez que ela dava uma uma pirada, eu saía, ia pra casa da mãe. Mas eu chegava na casa da mãe, ela sempre mandava mensagem. Então, na verdade, a gente estava trocando mensagem sim . E, mas o que levou ela a fazer isso foi uma questão do dinheiro que ela pediu para mim, eu não tinha da onde dar e não ia arrumar porque eu não sabia para que que era. Na época ali tinha um... [promotor] Pois não? O senhor chegou a pegar o celular da mão dela? 9Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [acusado] Não. Na verdade, ela nunca soube celular, o celular que ela tem sempre fui eu que dei para ela. Mas nunca peguei celular, não. [promotor] Eh, o senhor, eh, recebeu a intimação dessas medidas protetivas no dia 17/10, né? Eh, o senhor não sabia que não podia manter contato com ela? [acusado] Tava, tava até, estava ciente, mas ela incomodava, ela, ela me ameaçava de certa forma assim, por causa das crianças. E as crianças também choravam muito. Ela levava as crianças na casa da mãe, aí pedia para mim levar à noite. A gente estava convivendo normal. [promotor] Ela tinha me falado que tinha... Mesmo sabendo que não podia, o senhor continuava entrando em contato com ela, respondendo ela? [acusado] Não tinha outra alternativa. Ela me, me ameaçava de certa forma por causa das crianças . [promotor] Ela te ameaçava como? [acusado] Ah, ela surta, né, cara? É difícil de, de explicar pro senhor assim, sabe? Agora ela tá, tá, fazendo o tratamento, mudou bastante, mas ela tem um distúrbio... tinha... tem. Então, o que acontece? Ela, ela usava as crianças, aí chegava, chegava, não deixava ver as crianças, as crianças choravam, queriam ir pra, pra casa da mãe. Às vezes ela ia lá e levava as crianças e ficava lá. Então, sempre foi meio que assim essa rotina aí. [promotor] Certo. E o senhor já chegou a registrar essa situação de ameaça em algum boletim de ocorrência ou em algum processo? [acusado] Se eu cheguei a citar? 10Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [promotor] É, se o senhor chegou a registrar algum boletim de ocorrência, se o senhor chegou a mover algum processo contra ela para reaver a guarda de criança? [acusado] Não, processo não, mas eu deixei registrado sim num boletim na, na civil, de uma vez que ela clonou meu celular e estava ameaçando e tal. Isso eu deixei registrado lá. [promotor] Tô satisfeito então, obrigado. [juiz] Obrigado, Dr. Luiz. Dra. Andreia, tem alguma pergunta? [advogada] Sim, Excelência, só um esclarecimento por parte do Claudionei. Claudionei, então depois que você, mesmo ciente da medida protetiva, você continuou tendo esse relacionamento amoroso com a Andreia? [acusado] Sim. [advogada] Quando você fala que quando vocês discutiam, tu ia pra casa da tua mãe, é só pra tu se afastar naquele momento e voltava pra casa da tua mãe, mas vocês se acertavam, tu voltava pra casa de novo? Era mais ou menos assim que funcionava? [acusado] É, até, até uns seis meses atrás ainda continuou sendo assim. Agora, depois que ela começou a, a ir psicólogo e coisa e tal, então tudo melhorou, já está mais tranquilo. A gente se mudou de cidade. Mas sempre, nosso relacionamento inteiro de quatro anos sempre, ela surtava, eu ia pra casa da mãe, ela se acalmava, eu voltava. [advogada] Então tá bom. A defesa tá satisfeita, Excelência. Obrigada. 11Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que “Nos delitos perpetrados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação da condição feminina, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Isso porque em tais casos os delitos são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais” (AgRg no HC n. 842.971/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). Analisando o valor probatório da palavra da ofendida no processo penal, Aury Lopes Jr. pondera que é necessário “um acolhimento (material e processual) da vítima, mas sem que isso conduza a flexibilização da presunção de inocência. Ademais, é preciso sempre fazer recusa aos dois extremos: não se deve demonizar a palavra da vítima (erro da injustiça epistêmica do testemunho), mas tampouco podemos incorrer no erro do outro extremo, (...) da crença cega, de toma-la sem um tensionamento das hipóteses que negam ou confirmam. Portanto, é preciso (...) verificar se a palavra da vítima encontra suporte fático e probatório que a sustente” 1 . Volvendo ao caso em apreço, o descumprimento da decisão que concedeu as medidas protetivas restou suficientemente comprovado. O acusado não negou a aproximação com a ofendida no dia 28.12.2023. Perguntado sobre o que aconteceu nesse dia, apresentou alegações confusas e contraditórias. Reconheceu que discutiu com a ofendida, pois ela havia lhe pedido dinheiro. Narrou que não tinha ciência das medidas protetivas, depois se retratou, aduzindo que sabia delas, mas que estava convivendo normalmente com a ofendida. 1 LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, pg. 528. 12Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que “o consentimento da vítima para a aproximação do réu pode, em tese, afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva , por excluir a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, conforme jurisprudência desta Corte” (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/8/2023). Entretanto, a convivência na mesma residência, a manutenção do relacionamento amoroso e, portanto, o consentimento da ofendida em relação às aproximações do acusado, não foram comprovados nos autos. Ouvida em juízo, a ofendida não fez qualquer menção de que reatou o relacionamento amoroso com o ofendido ou que consentiu com sua aproximação no dia 28.12.2023. Sobre residirem na mesma casa, disse que tinham terminado o relacionamento há poucos dias, mas que o acusado havia se retirado para a casa de sua genitora. A ofendida, ademais, não deduziu quaisquer informações adicionais sobre seu desejo de retirada das medidas protetivas de urgência, comunicado em 23.1.2024 (mov. 77.3). Os vídeos anexados pela defesa nas alegações finais envolvem diálogo entre o acusado e sua irmã, portanto, não guardam relação com a ofendida. As imagens dos filhos em comum e da própria ofendida não fazem prova de que ambos conviviam na mesma residência ou que mantinham relacionamento amoroso (mov. 77.6 a 77.10). Desse modo, há prova suficiente de que o acusado, com vontade livre e dirigida ao fim de se aproximar e intimidar a ofendida, sua ex-companheira, portanto, dolosamente, praticou a conduta de descumprir decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, ato que se amolda tipicamente à norma penal incriminadora inscrita no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Nesse sentido: 13Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06, ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – SENTENÇA FUNDAMENTADA NO SUPOSTO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM O DESCUMPRIMENTO EM RAZÃO DA COABITAÇÃO COM O AGRESSOR – IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, QUE SEQUER ESTÁ ATESTADO NOS AUTOS – TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA – ACUSADO QUE, CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS CONTRA ELE, VOLTOU A CASA QUE A VÍTIMA MORAVA EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ATINGIDO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005786-34.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR 14Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.03.2023) (grifei Sendo plenamente imputável – ou seja, maior de 18 anos e não apresentando qualquer inaptidão de compreensão do dever jurídico ou de atuar conforme esse dever em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto – agindo dolosamente e sem o amparo de qualquer causa excludente da antijuridicidade, o acusado CLAUDIONEI DE SOUZA violou a norma penal incriminadora inserta no art. 24-A da Lei 11.340/2006. II.2.2 - DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL 2 A violação à norma penal incriminadora é pressuposto para a incidência da sanção-pena de natureza criminal. Segundo o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, a sanção-pena de natureza criminal terá como responsável o infrator da norma penal incriminadora, não podendo se estender a outrem. Por conseguinte, violando o acusado referida norma, deve ele arcar com os gravames decorrentes da sanção, cuja extensão deve ser delimitada por meio da dosimetria da pena. A pena tem como finalidade a prevenção geral positiva e a prevenção especial subsidiária. Nada obstante a redação dada ao art. 59 do Código Penal, a pena não tem finalidade retributiva. O Estado de Direito não tem como objetivo fazer mal a alguém como simples retribuição pelo mal cometido. As consequências negativas da pena têm unicamente finalidade pedagógica. São um mecanismo que visa à prevenção geral positiva e à prevenção especial subsidiária. Como leciona GÜNTHER JAKOBS: a função da pena é a preservação da norma enquanto 2 Conceito essencialmente ligado com o conceito de dever jurídico, mas que dele deve ser distinguido, é o conceito de responsabilidade. Um indivíduo é juridicamente obrigado a uma determinada conduta quando uma conduta sua oposta é tornada pressuposto de um acto coercitivo (como sanção). (...). O indivíduo contra quem é dirigida a consequência do ilícito responde pelo ilícito, é juridicamente responsável por ele. (fl. 139) 15Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO modelo de orientação para contatos sociais. O conteúdo da norma é uma oposição à custa do infrator contra a desautorização da norma (fl. 27). E, mais adiante, prossegue: ...essa teoria [da prevenção geral positiva] não se estende a cada setor punitivo em sua totalidade, deixando alguns nichos sem configuração, os quais podem ser preenchidos por outras teorias de forma subsidiária, considerando-se como teoria subsidiária apenas a prevenção especial, pois a teoria da retribuição, a teoria da expiação e a teoria da prevenção geral negativa devem ser totalmente rejeitadas (fl. 53). Assim, atendendo o disposto no art. 68 do Código Penal, tomando em perspectiva necessidade e suficiência da medida a fim de atingir a prevenção geral positiva e a prevenção especial subsidiária , passo à dosimetria da pena. II.2.2.1 – DA EXTENSÃO DA CULPABILIDADE (DOSIMETRIA DA PENA) II.2.2.1.1 – Art. 24-A, Lei nº 11.340/2006 (FATO 1) 1) Pena-base: Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. 16Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO a) Quanto à culpabilidade 3 , o delito apresenta reprovabilidade normal em relação àquela inerente ao tipo, conforme se dessume das seguintes circunstâncias. b) O acusado não ostenta condenações criminais anteriores transitadas em julgado. Portanto, não merece aumento sua pena, pelos antecedentes criminais; c) A personalidade do agente e seu comportamento social dependem de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), não possuindo o magistrado conhecimento técnico que possibilite a avaliação dessas circunstâncias, razão pela qual não poderá ser ponderada em prejuízo ao réu; d) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; e) As circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. f) O ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; 3 Volvendo a entendimento já esposado por este magistrado, a culpabilidade não pode ser tomada como uma circunstância autônoma na análise da extensão da responsabilidade penal. A culpabilidade em direito penal tem ao menos duas acepções distintas. Na primeira delas, traduz a capacidade de o agente ser responsabilizado pelo ato ilícito praticado. Já na segunda refere-se a extensão da reprovação pelo ato praticado. E é esta a acepção a ser observada quando da análise das circunstâncias judiciais. Mas a extensão da reprovação não é juízo abstrato; deve ser procedido sob a análise de peculiaridades do fato e também do autor do delito. Não deve ser feita com base em expressões vazias, sem qualquer fundamentação concreta. Não é suficiente afirmar que é a culpabilidade ‘normal ao tipo’. É necessário que se indique o porquê, quais as circunstâncias que levam a essa conclusão. E essa conclusão depende da análise das demais circunstâncias elencadas em referido artigo, para que se possa, então, formular um juízo acerca da extensão da reprovabilidade do fato. 17Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO g) O comportamento da vítima não interferiu na conduta delitiva, não apresentando relevância para o caso em apreço. Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 03 meses de detenção. 2) Pena provisória: a) Atenuantes: não incidem na espécie. b) Agravantes: incide, na espécie, a agravante prevista pelo art. 61, II, f, porquanto cometido o delito com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica 4 . Portanto, compensando-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória no patamar de 03 meses e 15 dias de detenção. 4 A não ocorrência de bis in idem ao se calcular a pena considerando tanto a agravante prevista pelo art. 61, II, f, quanto a causa especial de aumento prevista no art. 129, §9º, ambos do Código Penal, nos casos de lesão corporal cometida contra cônjuge ou companheira, em ambiente doméstico, é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se dessume da seguinte ementa, representativa do posicionamento desse Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 211/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. ... 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (ut, AgRg no HC n. 463.520/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 10/10/2018). (...) (AgRg no AREsp 1363157/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). 18Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 3) Pena definitiva: a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Assim, fixo a 03 meses e 15 dias de detenção. III.2.2.3 – Do regime inicial de cumprimento da pena O apenado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a.1) Comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo imediatamente; a.2) Recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante todo o dia nos finais de semanas e feriados; a.3) Não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; a.4) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. III.2.2.3 – Da substituição de pena 19Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO As penas aplicadas não foram superiores a quatro anos e os delitos não foram cometidos com grave ameaça. O réu não é reincidente. As circunstâncias judiciais são favoráveis. Desse modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito. Tendo em vista que as penas aplicadas não são superiores a 01 ano, substituo as penas privativas de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, §2º, CP), qual seja: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46, CP), a ser realizado à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, CP), sendo possível o seu cumprimento em tempo inferior, não inferior à metade do tempo de pena privativa de liberdade fixada (art. 46, §4º, CP); II.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL Um ilícito penal, em vista do caráter subsidiário do direito penal, não raro representa também um ilícito civil. No caso, houve requerimento, na inicial acusatória, para a fixação de valores mínimos para reparação dos eventuais danos de natureza civil. Logo, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, passo a sua quantificação. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentada através do julgamento de recursos submetidos ao rito dos repetitivos, indica a existência de danos morais in re ipsa nos casos de violência doméstica, impondo, em razão disso, a devida reparação. Nesse sentido o STJ, in verbis (sem destaques no original): RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O 20Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. (...) 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e 21Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) O atual paradigma do direito prega que sempre que possível a recomposição do dano deve se dar in natura. Remetem-se à tutela pelo equivalente monetário apenas os casos em que é impossível o restabelecimento do estado inicial das coisas. Ocorre que no caso do dano moral dificilmente é possível essa recomposição direta. Portanto, impõe-se a tutela do direito por meio do pagamento de indenização em pecúnia. A forma de quantificação da indenização por danos morais é questão bastante discutida na doutrina e jurisprudência. Da análise do ordenamento jurídico, bem como das diversas posições trazidas a respeito do tema, filio-me ao posicionamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, que consigna que a definição do valor deve tomar por base as consequências, materiais ou imateriais, na pessoa da vítima, e em toda a sua extensão, não importando se a conduta ofensiva foi mais grave ou menos grave. Aprofundando o tema, prossegue a autora: A mudança de perspectiva em direção à adoção do conceito de dignidade humana como fundamento do dano moral influencia ainda o critério da reparação integral, em razão do peso atribuído às próprias condições pessoais da vítima. Se foi sua dignidade lesionada, tornar-se-ão mais objetivamente apreciáveis os fatores individuais a serem levados em consideração pelo juízo de reparação. Sob esta ótica, ficam desde logo excluídos quaisquer critérios que tenham como parâmetro as condições econômicas ou o nível 22Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO social da vítima, não se coadunando com a noção de dignidade, extrapatrimonial na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação. No entanto, e por outro lado, as condições pessoais da vítima, desde que se revelem aspectos de seu patrimônio moral, deverão ser cuidadosamente sopesadas, para que a reparação possa alcançar, sob a égide do princípio da isonomia substancial, a singularidade de quem sofreu o dano 5 . Assim, a definição do quantum indenizatório deverá tomar por base a extensão do dano, que é variável a depender das características peculiares de cada pessoa, não se vinculando, no entanto, ao grau de culpa do causador do dano, ou às condições financeiras do ofendido, ressalvado o caso em que há clara desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (art. 944, par. u., CC). Na situação em tela, em razão da dor experimentada pela vítima, decorrente do descumprimento das medidas protetivas deferidas em seu favor, entendo suficiente para reparação do dano à honra subjetiva sofrido a fixação de indenização em pecúnia, que arbitro no importe de R$ 700,00 6 , incidindo juros de mora no percentual de 5 Ibidem, p. 306/307. 6 Consoante parâmetro extraído de julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se dessume das seguintes ementas: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENSÃO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO TÁCITA DAS CAUTELARES – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – RÉU CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, QUE FEZ CONTATO COM A VÍTIMA – CONSENTIMENTO OU CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO 23Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 1% ao mês, a contar da citação, passando a incidir conjuntamente atualização monetária a partir do arbitramento, exclusivamente pela taxa SELIC. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, CONDENANDO o acusado CLAUDIONEI DE SOUZA , já qualificado, como incurso nas sanções do Art. 24-A da Lei nº DEMONSTRADO - OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SÃO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – QUANTIA REPARATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA E SANÇÃO AO OFENSOR – VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002849- 56.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E AS DESCUMPRIU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REDUÇÃO DO VALOR, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente denúncia do Ministério Público, condenando o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva, com pena de 04 meses e 20 dias de detenção em regime semiaberto. O apelante sustentou a ausência de dolo, alegando que foi à residência da vítima apenas para buscar suas roupas, e requereu a absolvição ou, alternativamente, a redução do valor da indenização por danos morais fixada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu por ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. O apelante descumpriu medidas protetivas de forma voluntária e espontânea, das quais ele tinha ciência desde o dia anterior.4. A ausência de violência não implica na atipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a administração da Justiça.5. O pedido de indenização por danos morais foi devidamente fundamentado na denúncia, permitindo a fixação do valor mínimo.6. O valor indenizatório foi reduzido, considerando a gravidade do crime e a condição financeira do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: O descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, caracteriza crime, independentemente da presença de violência, 24Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 11.340/2006, que, após a devida individualização, resulta na pena privativa de liberdade de 03 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade. Condeno-o, ainda, ao pagamento do valor de R$ 700,00, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a data do arbitramento, momento em que incidirão juros e correção monetária exclusivamente pela SELIC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS IV.1 – ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Do direito de recorrer em liberdade Despicienda a decretação da prisão preventiva do acusado ou a adoção de medida cautelar diversa (art. 387, par. u., CPP). Não se vislumbra dos autos elementos que indiquem risco de reiteração da conduta, portanto, de lesão à ordem pública. Também não há indícios que autorizem a conclusão de que o acusado se mantido em liberdade se furtará a aplicação da lei penal. Das custas processuais sendo suficiente a ciência do réu sobre as medidas para a configuração do delito.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Código de Processo Penal, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000730-94.2023.8.16.0127, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001357-07.2021.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011198-29.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002560- 69.2021.8.16.0126, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.07.2023; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001012- 98.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 22.03.2025). 25Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. IV.2 – DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO I – Remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais; II – Empregue-se eventual importância recolhida a título de fiança para pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e da multa (art. 366, CPP). III – Não prestada fiança ou caso o seu valor não quite integralmente as despesas referidas, intime-se o réu para que proceda ao pagamento; IV – Oficie-se a Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, III, da CF; V – Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva para a execução da pena. VI – Façam-se as necessárias anotações e demais comunicações, cumprindo-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; VII – Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, venham os autos conclusos. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema 7 . 7 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique-se” (Provimento nº 26Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Intimem-se. De Curitiba para Realeza, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 27

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda e outros x Aam Do Brasil Ltda. e outros

ID: 330204374

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000792-80.2024.5.09.0892

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AAM DO BRASIL LTDA. ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA CONDOMINIO HORIZONTAL COLINAS DE SAO FRANCISCO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A. JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ DREHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000792-80.2024.5.09.0892 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000792-80.2024.5.09.0892 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afd6e30 proferida nos autos. ROT 0000792-80.2024.5.09.0892 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): AAM DO BRASIL LTDA. CLAUDIA FINI (SP156234) Recorrido: Advogado(s): ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA KARLA NEMES (PR20830) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO HORIZONTAL COLINAS DE SAO FRANCISCO MARCELO LUIZ DREHER (PR24801) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrido: Advogado(s): SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR (PR42005) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id daba41e; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id c34fad2). Representação processual regular (Id 16395ef). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id fe9fcd5, dcb9d6d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): A Ré alega que apenas celebrou contrato de prestação de serviços de natureza civil com as demais Reclamadas. Afirma que poderia contratar seus empregados conforme melhor lhe aprouvesse, sem qualquer ingerência, comando ou interferência das demais empresas. Argumenta que tinha total autonomia na condução de seus trabalhos. Defende não existir nos autos elementos que comprovem a existência da culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Sustenta que o simples fato de ter existido contrato de prestação de serviços entre as Rés não é suficiente para a responsabilização. Requer a reforma do acórdão para afastar a condenação das Reclamadas como responsáveis subsidiárias. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte Recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que houve apenas a transcrição do dispositivo do acórdão, sem qualquer fundamento do Colegiado acerca do tema de insurgência. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 47, 49 e 54 da Lei nº 11101/2005; caput do artigo 172 da Lei nº 11101/2005; parágrafo único do artigo 172 da Lei nº 11101/2005. A Ré assevera que ficou comprovado nos autos que se encontra em Recuperação Judicial, situação que a impossibilita de quitar suas verbas rescisórias no prazo legal, uma vez que os créditos devem ser habilitados no Juízo Falimentar, de modo a impedir o favorecimento de um credor. Aduz que, por seguir o procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005, está sendo penalizada com multa. Argumenta que o entendimento do Colegiado fere o princípio da isonomia, na medida que cria situação de desigualdade entre os credores. Defende que o pagamento de verbas rescisórias de forma isolada, fora do plano de Recuperação Judicial, configura tratamento preferencial indevido e vedado por lei. Sustenta que a interpretação sistemática dos dispositivos legais sugere que a aplicação das multas seria igualmente desproporcional neste caso, assim como o é para a massa falida. Pugna pela reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Multa do art. 467 da CLT A multa do artigo 467 da CLT (Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento), ao ver deste Colegiado, não se aplica quando há controvérsia acerca da existência de diferenças a título de verbas rescisórias, estabelecida com razoabilidade jurídica. O TRCT (fls. 626/627) discrimina quais as verbas que a primeira ré (GOCIL) entendeu devidas por ocasião da rescisão. Não há comprovante de pagamento nos autos dos valores lá discriminados. A primeira ré (GOCIL) não contestou a pretensão obreira, pelo contrário, assumiu a ausência de pagamento em razão do processo de recuperação judicial iniciado (fl. 474). Assim, incontroverso o não pagamento dos haveres resilitórios. Há de se consignar, ainda, nos termos dos fundamentos lançados no v. acórdão proferido por este Sétimo Colegiado nos autos 0000007-19.2023.5.09.0322 (ROT), publicado em 25/05/2024, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, por tratar de situação análoga, que a recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a pessoa jurídica devedora não fica privada da administração empresarial, o que se extrai do artigo 49, parágrafo segundo, da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. Nesse sentido é a seguinte ementa: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.105/2014. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADOÇÃO DE SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA POR ANALOGIA. IMPROPRIEDADE. No caso, a parte que se encontra submetida ao procedimento de recuperação judicial - hipótese em que é devida a condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT - pretende o benefício inscrito na Súmula 388 desta Corte que contempla apenas a massa falida. Além de ser inaplicável o verbete à recorrente, afigura-se imprópria adoção de súmula da jurisprudência por analogia. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 1414-31.2013.5.12.0030 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 08/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017) Dessa forma, patente é a incidência do disposto no art. 467 da CLT, ante a ausência de controvérsia acerca de tais parcelas. Nego provimento. a) Multa do Art. 477 da CLT A nova redação ao §6º do artigo 477 da CLT dispõe, com relação ao tema discutido: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Destarte, o efetivo pagamento deve ocorrer até dez dias contados a partir do término do contrato, o que não foi observado na presente hipótese. Observo que não se insurgiu a primeira ré (GOCIL) quanto à intempestividade do pagamento das verbas rescisórias, mas apenas quanto à impossibilidade de se aplicar a multa legal ora discutida a uma empresa em recuperação judicial, como na presente hipótese. Como destacado na fundamentação acima exposta, a recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas. Portanto, igualmente devida a multa do art. 477 da CLT pela 1ª ré. Nego provimento." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade ao item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré afirma que a Reforma Trabalhista trouxe previsão que autoriza expressamente o regime 12x36, inclusive por acordo individual escrito entre as partes. Aduz que o Colegiado violou os limites legais ao invalidar a escala adotada com base na prestação habitual de horas extras, o que não encontra respaldo legal como causa de nulidade da jornada fixada. Argumenta que eventual extrapolação pontual da jornada ou minutos residuais de tempo à disposição não são suficientes para invalidar todo o acordo compensatório. Defende que, mesmo reconhecida a invalidade parcial do ajuste, somente é devido o adicional de horas extras. Pugna pelo reconhecimento da validade do regime 12x36 em todo pacto laboral, afastando a condenação ao pagamento de labor extraordinário nos períodos invalidados. Sucessivamente, requer o pagamento apenas das horas que efetivamente ultrapassarem a carga legal semanal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Assim, como bem observado na origem, a ré comprovou ter cumprido o requisito formal da compensação a partir de 01/02/2020. No período anterior, por outro lado, diante da ausência de qualquer ajuste nos autos, formalmente inválido o acordo de compensação. Resta analisar a validade material do ajuste a partir de 01/02/2020. Os registros de jornada, considerados válidos na origem, foram anexados às fls. 508 e seguintes. Da análise perfunctória dos autos, denota-se a parte autora realizou dobras de jornada de forma habitual. Verifico que o obreiro realizava dobras em praticamente todos os meses analisados. Menciono, por exemplo, os meses de novembro de 2020 (3 dobras, fls. 519/520); fevereiro de 2021 (4 dobras - fls. 522/523); agosto de 2021 (7 dobras - fls. 528/529); março de 2022 (6 dobras - fls. 535/536); dezembro de 2022 (6 dobras - fls. 544/545). Ainda que formalmente legítimo a partir de 01/02/2020, o regime 12x36 é materialmente inválido, visto que incabível sua cumulação com o labor nos dias de descanso, durante todo o período contratual. O labor habitual em horas destinadas ao descanso (dobras) descaracteriza o regime compensatório, fazendo com que sejam devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido, observado o Art. 59-B, "caput", da CLT, ou seja, apenas o adicional para as horas que ultrapassam a 8ª diária até o limite semanal e a hora integral (hora mais adicional) para aquelas que ultrapassam a jornada semanal. Ainda, o entendimento deste E. Colegiado é de que a ineficácia do regime atinge todo o pacto laboral, e não apenas os períodos em que verificadas dobras ou prestação de horas extras. Cita-se como precedente a decisão proferida no acórdão n.º 0000904-56.2019.5.09.0041, de minha relatoria (publicação em 30/09/2021). Diante do exposto, ainda que por fundamento diverso, declararia inválido o regime 12x36 em todo o período contratual. Entretanto, diante da ausência de recurso da parte autora e em atenção ao princípio da vedação à "reformatio in pejus", mantenho a r. decisão de origem que declarou a validade formal e material do regime 12x36 no período de 01/02/2020 a 10/09/2021, e a invalidade nos demais períodos contratuais. Por outro lado, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar que, no período em que declarado inválido o referido regime (do início do período imprescrito até 31/01/2020 e de 11/09/2021 até a dispensa), a condenação da ré observe a aplicação do art. 59-B da CLT. Assim, condena-se a 1ª ré (e, subsidiariamente, observados os períodos de labor em prol de cada demandada, as demais rés) ao pagamento do adicional de horas extras para as excedentes à 8ª hora diária até a 44ª semanal, e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal, conforme art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os demais parâmetros definidos na r. sentença. Quanto aos pedidos sucessivos da primeira ré (GOCIL), destaco que a r. sentença já determinou a observância da Súmula 366 do C. TST, dos dias efetivamente trabalhados e das verbas de caráter salarial. Nada a deferir, portanto. Ainda, quanto ao pedido da segunda ré (GRUPO CASAS BAHIA SA) para que seja julgado improcedente o pleito autoral referente ao pagamento de intervalo interjornada, como se vê, a r. sentença não condenou as rés ao pagamento de intervalo intrajornada. Dessa forma, nada a reformar." (Destacou-se). Primeiramente, não é possível aferir contrariedade ao item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete sumular, uma vez que referido item trata de banco de horas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao pedido sucessivo, não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido ("condena-se a 1ª ré (e, subsidiariamente, observados os períodos de labor em prol de cada demandada, as demais rés) ao pagamento do adicional de horas extras para as excedentes à 8ª hora diária até a 44ª semanal"). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. A Ré sustenta que a justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, ônus o qual o Autor não se desincumbiu. Argumenta que a simples declaração de hipossuficiência econômica não possui presunção absoluta quando há elementos nos autos que demonstram a incompatibilidade da condição financeira alegada com a realidade dos fatos. Defende que o Autor não apresentou qualquer demonstração que ateste sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ainda, aduz que o Reclamante contratou advogado particular para patrocinar a causa, o que reforça a presunção de que possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. No mais, assevera que a declaração de situação econômica deve ser corroborada com atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o que não foi observado na presente demanda. Requer a reforma da decisão para revogar o benefício de assistência judiciária gratuita, com a consequente exigibilidade dos honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese dos autos, a fim de embasar a pretensão, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, às fl. 36/37, firmada de próprio punho, em que relata não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Nesse contexto, a declaração tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente, consoante entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ademais, embora a parte contrária tenha impugnado tal afirmativa, não trouxe provas suficientes a afastar a presunção emanada da referida declaração. Ainda que assim não fosse, a obreira percebia na ré remuneração inferior a 40% do teto do RGPS (contracheques de fls. 597/625), motivo pelo qual há presunção legal (art. 374, IV, do CPC) de insuficiência econômica. Diante disso, mantém-se a r. sentença que deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita." (Destacou-se). O tema referente à Assistência Judiciária Gratuita foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” (Destacou-se). Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais invocados. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do inciso III do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré argumenta que o arbitramento da verba sucumbencial deve observar, entre outros critérios, a capacidade econômica da parte vencida. Sustenta que a manutenção da condenação nos moldes atuais compromete a própria finalidade do instituto da Recuperação Judicial, que é assegurar a continuidade da atividade empresarial. Alega que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais só são exigíveis se demonstrada a possibilidade de pagamento sem prejuízo do próprio sustento. Defende que essa previsão deve ser aplicada por analogia à empresa em Recuperação Judicial, cujo fluxo de caixa está sujeito ao controle judicial e plano de soerguimento aprovado. Requer o afastamento da condenação da verba sucumbencial ou, sucessivamente, a sua redução. Fundamentos do acórdão recorrido: "In casu, diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários sucumbenciais por ambas as partes, como já observou a r. sentença. Entendo que o percentual arbitrado na origem (dez) revela-se proporcional e razoável, dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT. Diferentemente do que alegam as rés, não foi arbitrado o percentual máximo na r. sentença. Observe-se que o zelo dos procuradores das partes foi dentro do esperado. Quanto ao lugar de prestação dos serviços, verifica-se que os procuradores da parte autora têm escritório em Curitiba - PR (fl. 34), e das rés em São Paulo - SP (fls. 986, 914 e 919). O processo tramitou em Curitiba - PR. No tocante à natureza e importância da causa, denota-se que não há complexidade nas matérias. No mesmo sentido, não houve perícia ou assuntos que demandassem estudos complexos ou análise de documentos técnicos como PPRA, PCMSO, atestados médicos, ultrassonografias e laudos periciais. Além disso, houve uma audiência (fls. 810/814). O feito tramita desde 25/06/2024 Diante do exposto, entendo correto o percentual arbitrado na origem (dez). Nego provimento, portanto." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 791-A, parágrafo 2º, inciso III e parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive quanto ao pedido sucessivo. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id d33b89b; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d3ca1db). Representação processual regular (Id bae839f, a8abf25, c121acc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93d7fb6: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 93d7fb6: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 69baea8, 6d617cc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id aac45d7, 05c642b; Depósito recursal recolhido no RR, id c8bd4d6, 804e9f0: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, V, X e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 790 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 795 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 50 e 908 do Código Civil; artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. A Ré aduz que não há como responsabilizá-la, de forma subsidiária, considerando não haver qualquer relação societária entre as empresas e pelo fato de que nunca usufruiu dos serviços do Autor de forma exclusiva. Argumenta que não se vislumbra sua ingerência na rotina do obreiro, uma vez que a empresa prestadora de serviços era a real empregadora. Afirma ser parte ilegítima para figurar no feito, tendo em vista que jamais contratou o Reclamante, mas apenas a empresa "Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.". Sustenta que não pode ser condenada em relação às verbas de caráter personalíssimo e/ou punitivo, já que nenhuma pena pode passar da pessoa do ofensor. Alega que, apesar de ter pactuado com a empregadora contrato de prestação de serviços, não houve qualquer irregularidade que possa maculá-lo. Ainda, assevera que o contrato celebrado é puramente civil e o simples fato dele existir não é suficiente para sua responsabilização, além de jamais ter sido tomadora dos serviços do Autor. Pugna pela reforma do acórdão. Sucessivamente, requer, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa "Gocil", para que sejam atingidos os bens de seus sócios/gestores e, tão somente após frustrados esses meios, deve-se executar os seus bens. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, narrou o autor que foi contratado pela primeira ré (GOCIL), mas desempenhou suas funções na sede da empresa GRUPO CASAS BAHIA, segunda ré, durante 1 (um) ano (fl. 4). Os cartões de ponto de fls. 521/529 comprovam a prestação de serviços do autor como vigilante à "VIA VAREJO (PR - NOVO MUNDO)" de 01/01/2021 a 10/09/2021. Conforme documentos de fls. 361/376, a segunda ré (GRUPO CASAS BAHIA) celebrou contrato com a primeira (GOCIL), empregadora da parte autora, cujo objetivo é "a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos serviços de segurança patrimonial nos estabelecimentos ("Lojas") da CONTRATANTE que incluirão os serviços de vigilância armada e desarmada, ronda e escolta ("Serviços"), conforme especificado nos Anexos I e II desta TS". A terceirização há muito representa fenômeno social que, até a edição da Lei 13.429, de 31 de março de 2017, não dispunha de disciplina legislativa. Como o julgador não pode se furtar a decidir sobre práticas sociais não disciplinadas em lei, o caminho foi sedimentar jurisprudência acerca do tema, o que levou o Tribunal Superior do Trabalho a formular a Súmula 331, norte para a solução de demandas envolvendo a terceirização. Da mesma forma, como não havia conceito legal de atividades fim e meio, o entendimento sumulado orientava para a resolução do caso concreto. Por isso, sempre se disse que a terceirização é lícita (e não legal, pois não havia disciplina legislativa) quando se trata de atividade-meio do tomador. Tratava-se, portanto, de exceção a ser interpretada e considerada de forma restrita. No entanto, a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, alterou a Lei 6.019/774, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas e passou a estabelecer, no art. 5º - A, § 5º, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Igualmente, trata o item IV da Súmula 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Embora o empregado celebre negócio jurídico com a real empregadora, ou seja, com a denominada "fornecedora/prestadora" e inexista ilegalidade neste contrato, a força produtiva por aquele desenvolvida contribui de modo essencial para a consecução do objetivo visado pelo prestador e tomador. Não se atribui ilegalidade ao negócio jurídico celebrado entre fornecedor e tomador, mas ao terceirizar a atividade assume os riscos advindos dessa conduta, figurando o fornecedor, na relação tomador/trabalhador, à semelhança de um preposto. Há que se considerar o fato de a tomadora haurir benefícios advindos da força produtiva, nascidos do labor também em prol dela realizado, benefícios aqueles que propiciam retorno econômico para a tomadora, fazendo com que a figura do empregado de interposta pessoa desponte como fonte de riqueza também da tomadora; esse fato a torna devedora subsidiária, sob pena de restarem feridos os princípios magnos de valorização do trabalho humano, alçados à dignidade de garantia constitucional (inciso IV, art. 1º; art. 170; art. 193). Consubstanciando a terceirização exceção ao contrato de labor a ser estabelecido diretamente entre destinatário e prestador do trabalho (arts. 2º, 3º, 442 e 444 da CLT), não se pode admiti-la em olvido aos citados princípios constitucionais, estes revestidos de força normativa. Em acréscimo, cito a ementa da decisão proferida na ADPF 324, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização: (...) Na hipótese, restou demonstrado nos autos que a parte autora prestou serviços à segunda ré. Destarte, a ré se beneficiou da mão de obra da parte demandante, já que se utilizava diretamente dos seus serviços, ainda que por meio da primeira ré, real empregadora. O aproveitamento da força de trabalho da parte autora pela segunda ré atrai a sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, independentemente da sua natureza, seja legal ou convencional, inclusive àquelas de caráter punitivo, de acordo com a diretriz do item VI da Súmula 331 do c. TST. (...) Observo que as questões relativas ao benefício de ordem não têm o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. De fato, devem ser esgotadas as possibilidades de satisfação das verbas junto àqueles que se beneficiaram diretamente da mão-de-obra do autor, primeiramente, a responsável principal (empregadora), e, após, a responsável subsidiária (tomadora). Contudo, tais questões devem ser debatidas por ocasião do cumprimento do julgado, de modo que, ao se comprovar nos autos que o devedor principal não possui patrimônio capaz de solver o débito, deve-se realizar a execução do responsável subsidiário, o qual, na hipótese de invocar o benefício de ordem, deve, necessariamente, indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal que sejam suficientes à garantia da execução. Na esteira desse posicionamento, cita-se: (...) Quanto ao pedido sucessivo para que se proceda a execução primeiro em face dos sócios da devedora principal, para somente após fazê-lo em face da subsidiária, este não merece prosperar. Neste sentido é o entendimento deste E. TRT, consubstanciado na OJ EX SE 40, item III: "Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios." Destarte, não merece reparo a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da ré pelas verbas trabalhistas devidas à parte autora, no período de 01/01/2021 até 10/09/2021. Nego provimento." (Destacou-se). Inicialmente, não é possível aferir violação ao artigo 908 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal, ofensa literal aos artigos da legislação federal, tampouco contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive quanto ao pedido sucessivo. No mais, salienta-se que a verificação quanto ao fato de a Ré ter figurado como tomadora dos serviços (ou não) do Autor remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré defende que, com a vigência da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência deixou de ter presunção de veracidade. Aduz que a cabia ao Autor comprovar que não percebe, atualmente, salário superior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que a condenação ao pagamento das despesas processuais implicaria em prejuízo do seu sustento e de sua família. Assevera que o Reclamante está assistido por advogado particular, o que vai de contramão à sua alegação de hipossuficiência. Pugna pela reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cumpre observar que a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, quando ainda vigente, para a hipótese, o art. 14, §3º da Lei 5.584/1970, considerava-se que, para o empregado que percebia além do dobro do mínimo legal, a insuficiência econômica deveria restar provada mediante atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho ou, não havendo, pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. Entretanto, a Lei 7.115/83, baniu do ordenamento jurídico pátrio o chamado atestado de pobreza, substituindo-o por mera declaração lançada em apartado ou na própria inicial, de próprio punho, pelo interessado ou por procurador, de forma que se passou a considerar suficientes os poderes contidos na cláusula ad judicia. Contudo, houve modificação, imposta pelo N.C.P.C., culminando por alterar a redação do item I da Súmula 463 do C. TST, que, segundo modulação fixada pela Corte Maior Trabalhista, é aplicável a partir de 26 de junho de 2017, tratando a referida súmula do benefício Assistência Judiciária Gratuita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destaquei) Para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se, especificamente, o disposto no art. 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela indigitada Lei, assim vazado: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (...) Na hipótese dos autos, a fim de embasar a pretensão, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, às fl. 36/37, firmada de próprio punho, em que relata não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Nesse contexto, a declaração tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente, consoante entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ademais, embora a parte contrária tenha impugnado tal afirmativa, não trouxe provas suficientes a afastar a presunção emanada da referida declaração. Ainda que assim não fosse, a obreira percebia na ré remuneração inferior a 40% do teto do RGPS (contracheques de fls. 597/625), motivo pelo qual há presunção legal (art. 374, IV, do CPC) de insuficiência econômica. Diante disso, mantém-se a r. sentença que deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita." (Destacou-se). O tema referente à Assistência Judiciária Gratuita foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” (Destacou-se). Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré defende que, uma vez constatada a improcedência dos pedidos, o Autor deverá ser responsabilizado e condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que a ADI nº 5.766, em que declarou inconstitucional o pagamento da verba sucumbencial na seara trabalhista, não transitou em julgado, de modo que não se deve adotá-la. Pugna, uma vez reformada a sentença, que apenas o Reclamante seja condenado ao pagamento de honorários, afastando-se sua condição suspensiva e excluindo a condenação de honorários aos patronos do Reclamante. Sucessivamente, caso seja mantida a sentença, requer o afastamento da suspensão de exigibilidade. Por fim, requer que seja reduzida a condenação patronal ao percentual de 5% (cinco por cento). Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese dos autos, a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que se aplicam as disposições contidas no art. 791-A da CLT. Adoto o entendimento de que, à luz dos contornos impostos ao instituto pela Lei nº 13.467/2017, notadamente o § 3º do art. 791-A da CLT, e da regra geral prevista no "caput" do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), a sucumbência também se estende à parte autora e deve se vincular à rejeição integral do pedido ou com a própria rejeição integral da ação, e não com seu acolhimento parcial. O "caput" do art. 791-A da CLT é imperativo ao prever que a parte vencida deve pagar honorários de sucumbência à parte contrária e, ao prever que incidirão sobre o valor atribuído à causa, deixa clara a opção legislativa de os impor, também, ao trabalhador cujos pedidos forem rejeitados. Conquanto a reforma trabalhista tenha trazido considerável prejuízo ao trabalhador, para o exercício do direito constitucional de ação, não há fundamento para deixar de aplicar o comando legal, que é expresso e, a meu ver, não comporta interpretação. Nessa linha, a sucumbência é aferida sob o viés da pretensão deduzida em cada pedido (título), independentemente de sua expressão monetária ou da extensão de seu acolhimento. Assim que, de regra, o acolhimento parcial do pedido afasta a sucumbência do demandante e, por conseguinte, encargo de arcar com honorários advocatícios relativamente ao título provido, ainda que em parte, e, de outro lado, gera ao demandado o dever de suportar os honorários que serão fixados, conforme reza o "caput" do art. 791-A da CLT, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A rejeição integral do pedido, sob o aspecto inverso, implica condenação do demandante sob os mesmos critérios percentuais, desta feita incidentes sobre o valor atribuído ao pedido inteiramente rejeitado ou, sendo integralmente rejeitados os pleitos, sobre o valor atribuído à causa. Mauro Schiavi bem explica: "De nossa parte, a sucumbência a justificar honorários advocatícios ao reclamado tem que ser de improcedência total dos pedidos, ou de algum destes. Por exemplo, o Reclamante formulou os pedidos A, B, C, D, mas sucumbiu em parte no pedido A, que se refere a horas extras, já que a jornada acolhida pelo juízo foi inferior à declinada na inicial, não haverá sucumbência recíproca a justificar honorários advocatícios ao reclamado." (Manual de Direito Processual do Trabalho: De acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/2017 e a IN. n. 41/2018 do TST. 15. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 404). Tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 pelo C. STF, declarou-se inconstitucional o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no art. 791-A, §4o, da CLT. Dessa forma, os honorários advocatícios, para os beneficiários da justiça gratuita, permanecem devidos, porém com a exigibilidade suspensa por dois anos, independentemente da obtenção de créditos nestes ou em outros autos. Assim, o montante relativo aos honorários advocatícios não será abatido do crédito reconhecido em Juízo ao beneficiário da justiça gratuita. Posteriormente, será extinta a obrigação caso permaneça essa condição. Destaco que a análise da condição de beneficiário da justiça gratuita será feita durante o período de suspensão da exigibilidade, sendo que sua reapreciação depende da demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Além disso, considera-se, na aferição do percentual, como preceitua a norma legal, o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). In casu, diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários sucumbenciais por ambas as partes, como já observou a r. sentença. Entendo que o percentual arbitrado na origem (dez) revela-se proporcional e razoável, dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT. Diferentemente do que alegam as rés, não foi arbitrado o percentual máximo na r. sentença. Observe-se que o zelo dos procuradores das partes foi dentro do esperado. Quanto ao lugar de prestação dos serviços, verifica-se que os procuradores da parte autora têm escritório em Curitiba - PR (fl. 34), e das rés em São Paulo - SP (fls. 986, 914 e 919). O processo tramitou em Curitiba - PR. No tocante à natureza e importância da causa, denota-se que não há complexidade nas matérias. No mesmo sentido, não houve perícia ou assuntos que demandassem estudos complexos ou análise de documentos técnicos como PPRA, PCMSO, atestados médicos, ultrassonografias e laudos periciais. Além disso, houve uma audiência (fls. 810/814). O feito tramita desde 25/06/2024 Diante do exposto, entendo correto o percentual arbitrado na origem (dez). Nego provimento, portanto." (Destacou-se). Primeiramente, quanto aos pedidos de exclusão de sua condenação em honorários, mantendo apenas a do Autor, sem a suspensão de exigibilidade, a análise da admissibilidade do recurso fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista nos itens antecedentes. No que se refere ao pedido sucessivo de afastamento da suspensão de exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo Autor, observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não é possível o recebimento do recurso pela violação aos dispositivos constitucionais invocados. Em relação ao pedido sucessivo de redução da sua condenação em honorários advocatícios, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque os arestos transcritos oriundos do TRT da 3ª Região e do TRT da 15ª Região não atenderam as exigências contidas na Súmula n.º 337 do TST, abaixo destacadas: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda e outros x Aam Do Brasil Ltda. e outros

ID: 330204455

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000792-80.2024.5.09.0892

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AAM DO BRASIL LTDA. ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA CONDOMINIO HORIZONTAL COLINAS DE SAO FRANCISCO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A. JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ DREHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000792-80.2024.5.09.0892 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000792-80.2024.5.09.0892 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afd6e30 proferida nos autos. ROT 0000792-80.2024.5.09.0892 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): AAM DO BRASIL LTDA. CLAUDIA FINI (SP156234) Recorrido: Advogado(s): ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA KARLA NEMES (PR20830) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO HORIZONTAL COLINAS DE SAO FRANCISCO MARCELO LUIZ DREHER (PR24801) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrido: Advogado(s): SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR (PR42005) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id daba41e; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id c34fad2). Representação processual regular (Id 16395ef). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id fe9fcd5, dcb9d6d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): A Ré alega que apenas celebrou contrato de prestação de serviços de natureza civil com as demais Reclamadas. Afirma que poderia contratar seus empregados conforme melhor lhe aprouvesse, sem qualquer ingerência, comando ou interferência das demais empresas. Argumenta que tinha total autonomia na condução de seus trabalhos. Defende não existir nos autos elementos que comprovem a existência da culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Sustenta que o simples fato de ter existido contrato de prestação de serviços entre as Rés não é suficiente para a responsabilização. Requer a reforma do acórdão para afastar a condenação das Reclamadas como responsáveis subsidiárias. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte Recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que houve apenas a transcrição do dispositivo do acórdão, sem qualquer fundamento do Colegiado acerca do tema de insurgência. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 47, 49 e 54 da Lei nº 11101/2005; caput do artigo 172 da Lei nº 11101/2005; parágrafo único do artigo 172 da Lei nº 11101/2005. A Ré assevera que ficou comprovado nos autos que se encontra em Recuperação Judicial, situação que a impossibilita de quitar suas verbas rescisórias no prazo legal, uma vez que os créditos devem ser habilitados no Juízo Falimentar, de modo a impedir o favorecimento de um credor. Aduz que, por seguir o procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005, está sendo penalizada com multa. Argumenta que o entendimento do Colegiado fere o princípio da isonomia, na medida que cria situação de desigualdade entre os credores. Defende que o pagamento de verbas rescisórias de forma isolada, fora do plano de Recuperação Judicial, configura tratamento preferencial indevido e vedado por lei. Sustenta que a interpretação sistemática dos dispositivos legais sugere que a aplicação das multas seria igualmente desproporcional neste caso, assim como o é para a massa falida. Pugna pela reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Multa do art. 467 da CLT A multa do artigo 467 da CLT (Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento), ao ver deste Colegiado, não se aplica quando há controvérsia acerca da existência de diferenças a título de verbas rescisórias, estabelecida com razoabilidade jurídica. O TRCT (fls. 626/627) discrimina quais as verbas que a primeira ré (GOCIL) entendeu devidas por ocasião da rescisão. Não há comprovante de pagamento nos autos dos valores lá discriminados. A primeira ré (GOCIL) não contestou a pretensão obreira, pelo contrário, assumiu a ausência de pagamento em razão do processo de recuperação judicial iniciado (fl. 474). Assim, incontroverso o não pagamento dos haveres resilitórios. Há de se consignar, ainda, nos termos dos fundamentos lançados no v. acórdão proferido por este Sétimo Colegiado nos autos 0000007-19.2023.5.09.0322 (ROT), publicado em 25/05/2024, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, por tratar de situação análoga, que a recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a pessoa jurídica devedora não fica privada da administração empresarial, o que se extrai do artigo 49, parágrafo segundo, da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. Nesse sentido é a seguinte ementa: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.105/2014. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADOÇÃO DE SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA POR ANALOGIA. IMPROPRIEDADE. No caso, a parte que se encontra submetida ao procedimento de recuperação judicial - hipótese em que é devida a condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT - pretende o benefício inscrito na Súmula 388 desta Corte que contempla apenas a massa falida. Além de ser inaplicável o verbete à recorrente, afigura-se imprópria adoção de súmula da jurisprudência por analogia. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 1414-31.2013.5.12.0030 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 08/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017) Dessa forma, patente é a incidência do disposto no art. 467 da CLT, ante a ausência de controvérsia acerca de tais parcelas. Nego provimento. a) Multa do Art. 477 da CLT A nova redação ao §6º do artigo 477 da CLT dispõe, com relação ao tema discutido: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Destarte, o efetivo pagamento deve ocorrer até dez dias contados a partir do término do contrato, o que não foi observado na presente hipótese. Observo que não se insurgiu a primeira ré (GOCIL) quanto à intempestividade do pagamento das verbas rescisórias, mas apenas quanto à impossibilidade de se aplicar a multa legal ora discutida a uma empresa em recuperação judicial, como na presente hipótese. Como destacado na fundamentação acima exposta, a recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas. Portanto, igualmente devida a multa do art. 477 da CLT pela 1ª ré. Nego provimento." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade ao item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré afirma que a Reforma Trabalhista trouxe previsão que autoriza expressamente o regime 12x36, inclusive por acordo individual escrito entre as partes. Aduz que o Colegiado violou os limites legais ao invalidar a escala adotada com base na prestação habitual de horas extras, o que não encontra respaldo legal como causa de nulidade da jornada fixada. Argumenta que eventual extrapolação pontual da jornada ou minutos residuais de tempo à disposição não são suficientes para invalidar todo o acordo compensatório. Defende que, mesmo reconhecida a invalidade parcial do ajuste, somente é devido o adicional de horas extras. Pugna pelo reconhecimento da validade do regime 12x36 em todo pacto laboral, afastando a condenação ao pagamento de labor extraordinário nos períodos invalidados. Sucessivamente, requer o pagamento apenas das horas que efetivamente ultrapassarem a carga legal semanal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Assim, como bem observado na origem, a ré comprovou ter cumprido o requisito formal da compensação a partir de 01/02/2020. No período anterior, por outro lado, diante da ausência de qualquer ajuste nos autos, formalmente inválido o acordo de compensação. Resta analisar a validade material do ajuste a partir de 01/02/2020. Os registros de jornada, considerados válidos na origem, foram anexados às fls. 508 e seguintes. Da análise perfunctória dos autos, denota-se a parte autora realizou dobras de jornada de forma habitual. Verifico que o obreiro realizava dobras em praticamente todos os meses analisados. Menciono, por exemplo, os meses de novembro de 2020 (3 dobras, fls. 519/520); fevereiro de 2021 (4 dobras - fls. 522/523); agosto de 2021 (7 dobras - fls. 528/529); março de 2022 (6 dobras - fls. 535/536); dezembro de 2022 (6 dobras - fls. 544/545). Ainda que formalmente legítimo a partir de 01/02/2020, o regime 12x36 é materialmente inválido, visto que incabível sua cumulação com o labor nos dias de descanso, durante todo o período contratual. O labor habitual em horas destinadas ao descanso (dobras) descaracteriza o regime compensatório, fazendo com que sejam devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido, observado o Art. 59-B, "caput", da CLT, ou seja, apenas o adicional para as horas que ultrapassam a 8ª diária até o limite semanal e a hora integral (hora mais adicional) para aquelas que ultrapassam a jornada semanal. Ainda, o entendimento deste E. Colegiado é de que a ineficácia do regime atinge todo o pacto laboral, e não apenas os períodos em que verificadas dobras ou prestação de horas extras. Cita-se como precedente a decisão proferida no acórdão n.º 0000904-56.2019.5.09.0041, de minha relatoria (publicação em 30/09/2021). Diante do exposto, ainda que por fundamento diverso, declararia inválido o regime 12x36 em todo o período contratual. Entretanto, diante da ausência de recurso da parte autora e em atenção ao princípio da vedação à "reformatio in pejus", mantenho a r. decisão de origem que declarou a validade formal e material do regime 12x36 no período de 01/02/2020 a 10/09/2021, e a invalidade nos demais períodos contratuais. Por outro lado, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar que, no período em que declarado inválido o referido regime (do início do período imprescrito até 31/01/2020 e de 11/09/2021 até a dispensa), a condenação da ré observe a aplicação do art. 59-B da CLT. Assim, condena-se a 1ª ré (e, subsidiariamente, observados os períodos de labor em prol de cada demandada, as demais rés) ao pagamento do adicional de horas extras para as excedentes à 8ª hora diária até a 44ª semanal, e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal, conforme art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os demais parâmetros definidos na r. sentença. Quanto aos pedidos sucessivos da primeira ré (GOCIL), destaco que a r. sentença já determinou a observância da Súmula 366 do C. TST, dos dias efetivamente trabalhados e das verbas de caráter salarial. Nada a deferir, portanto. Ainda, quanto ao pedido da segunda ré (GRUPO CASAS BAHIA SA) para que seja julgado improcedente o pleito autoral referente ao pagamento de intervalo interjornada, como se vê, a r. sentença não condenou as rés ao pagamento de intervalo intrajornada. Dessa forma, nada a reformar." (Destacou-se). Primeiramente, não é possível aferir contrariedade ao item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete sumular, uma vez que referido item trata de banco de horas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao pedido sucessivo, não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido ("condena-se a 1ª ré (e, subsidiariamente, observados os períodos de labor em prol de cada demandada, as demais rés) ao pagamento do adicional de horas extras para as excedentes à 8ª hora diária até a 44ª semanal"). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. A Ré sustenta que a justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, ônus o qual o Autor não se desincumbiu. Argumenta que a simples declaração de hipossuficiência econômica não possui presunção absoluta quando há elementos nos autos que demonstram a incompatibilidade da condição financeira alegada com a realidade dos fatos. Defende que o Autor não apresentou qualquer demonstração que ateste sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ainda, aduz que o Reclamante contratou advogado particular para patrocinar a causa, o que reforça a presunção de que possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. No mais, assevera que a declaração de situação econômica deve ser corroborada com atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o que não foi observado na presente demanda. Requer a reforma da decisão para revogar o benefício de assistência judiciária gratuita, com a consequente exigibilidade dos honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese dos autos, a fim de embasar a pretensão, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, às fl. 36/37, firmada de próprio punho, em que relata não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Nesse contexto, a declaração tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente, consoante entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ademais, embora a parte contrária tenha impugnado tal afirmativa, não trouxe provas suficientes a afastar a presunção emanada da referida declaração. Ainda que assim não fosse, a obreira percebia na ré remuneração inferior a 40% do teto do RGPS (contracheques de fls. 597/625), motivo pelo qual há presunção legal (art. 374, IV, do CPC) de insuficiência econômica. Diante disso, mantém-se a r. sentença que deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita." (Destacou-se). O tema referente à Assistência Judiciária Gratuita foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” (Destacou-se). Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais invocados. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do inciso III do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré argumenta que o arbitramento da verba sucumbencial deve observar, entre outros critérios, a capacidade econômica da parte vencida. Sustenta que a manutenção da condenação nos moldes atuais compromete a própria finalidade do instituto da Recuperação Judicial, que é assegurar a continuidade da atividade empresarial. Alega que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais só são exigíveis se demonstrada a possibilidade de pagamento sem prejuízo do próprio sustento. Defende que essa previsão deve ser aplicada por analogia à empresa em Recuperação Judicial, cujo fluxo de caixa está sujeito ao controle judicial e plano de soerguimento aprovado. Requer o afastamento da condenação da verba sucumbencial ou, sucessivamente, a sua redução. Fundamentos do acórdão recorrido: "In casu, diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários sucumbenciais por ambas as partes, como já observou a r. sentença. Entendo que o percentual arbitrado na origem (dez) revela-se proporcional e razoável, dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT. Diferentemente do que alegam as rés, não foi arbitrado o percentual máximo na r. sentença. Observe-se que o zelo dos procuradores das partes foi dentro do esperado. Quanto ao lugar de prestação dos serviços, verifica-se que os procuradores da parte autora têm escritório em Curitiba - PR (fl. 34), e das rés em São Paulo - SP (fls. 986, 914 e 919). O processo tramitou em Curitiba - PR. No tocante à natureza e importância da causa, denota-se que não há complexidade nas matérias. No mesmo sentido, não houve perícia ou assuntos que demandassem estudos complexos ou análise de documentos técnicos como PPRA, PCMSO, atestados médicos, ultrassonografias e laudos periciais. Além disso, houve uma audiência (fls. 810/814). O feito tramita desde 25/06/2024 Diante do exposto, entendo correto o percentual arbitrado na origem (dez). Nego provimento, portanto." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 791-A, parágrafo 2º, inciso III e parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive quanto ao pedido sucessivo. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id d33b89b; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d3ca1db). Representação processual regular (Id bae839f, a8abf25, c121acc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93d7fb6: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 93d7fb6: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 69baea8, 6d617cc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id aac45d7, 05c642b; Depósito recursal recolhido no RR, id c8bd4d6, 804e9f0: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, V, X e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 790 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 795 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 50 e 908 do Código Civil; artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. A Ré aduz que não há como responsabilizá-la, de forma subsidiária, considerando não haver qualquer relação societária entre as empresas e pelo fato de que nunca usufruiu dos serviços do Autor de forma exclusiva. Argumenta que não se vislumbra sua ingerência na rotina do obreiro, uma vez que a empresa prestadora de serviços era a real empregadora. Afirma ser parte ilegítima para figurar no feito, tendo em vista que jamais contratou o Reclamante, mas apenas a empresa "Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.". Sustenta que não pode ser condenada em relação às verbas de caráter personalíssimo e/ou punitivo, já que nenhuma pena pode passar da pessoa do ofensor. Alega que, apesar de ter pactuado com a empregadora contrato de prestação de serviços, não houve qualquer irregularidade que possa maculá-lo. Ainda, assevera que o contrato celebrado é puramente civil e o simples fato dele existir não é suficiente para sua responsabilização, além de jamais ter sido tomadora dos serviços do Autor. Pugna pela reforma do acórdão. Sucessivamente, requer, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa "Gocil", para que sejam atingidos os bens de seus sócios/gestores e, tão somente após frustrados esses meios, deve-se executar os seus bens. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, narrou o autor que foi contratado pela primeira ré (GOCIL), mas desempenhou suas funções na sede da empresa GRUPO CASAS BAHIA, segunda ré, durante 1 (um) ano (fl. 4). Os cartões de ponto de fls. 521/529 comprovam a prestação de serviços do autor como vigilante à "VIA VAREJO (PR - NOVO MUNDO)" de 01/01/2021 a 10/09/2021. Conforme documentos de fls. 361/376, a segunda ré (GRUPO CASAS BAHIA) celebrou contrato com a primeira (GOCIL), empregadora da parte autora, cujo objetivo é "a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos serviços de segurança patrimonial nos estabelecimentos ("Lojas") da CONTRATANTE que incluirão os serviços de vigilância armada e desarmada, ronda e escolta ("Serviços"), conforme especificado nos Anexos I e II desta TS". A terceirização há muito representa fenômeno social que, até a edição da Lei 13.429, de 31 de março de 2017, não dispunha de disciplina legislativa. Como o julgador não pode se furtar a decidir sobre práticas sociais não disciplinadas em lei, o caminho foi sedimentar jurisprudência acerca do tema, o que levou o Tribunal Superior do Trabalho a formular a Súmula 331, norte para a solução de demandas envolvendo a terceirização. Da mesma forma, como não havia conceito legal de atividades fim e meio, o entendimento sumulado orientava para a resolução do caso concreto. Por isso, sempre se disse que a terceirização é lícita (e não legal, pois não havia disciplina legislativa) quando se trata de atividade-meio do tomador. Tratava-se, portanto, de exceção a ser interpretada e considerada de forma restrita. No entanto, a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, alterou a Lei 6.019/774, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas e passou a estabelecer, no art. 5º - A, § 5º, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Igualmente, trata o item IV da Súmula 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Embora o empregado celebre negócio jurídico com a real empregadora, ou seja, com a denominada "fornecedora/prestadora" e inexista ilegalidade neste contrato, a força produtiva por aquele desenvolvida contribui de modo essencial para a consecução do objetivo visado pelo prestador e tomador. Não se atribui ilegalidade ao negócio jurídico celebrado entre fornecedor e tomador, mas ao terceirizar a atividade assume os riscos advindos dessa conduta, figurando o fornecedor, na relação tomador/trabalhador, à semelhança de um preposto. Há que se considerar o fato de a tomadora haurir benefícios advindos da força produtiva, nascidos do labor também em prol dela realizado, benefícios aqueles que propiciam retorno econômico para a tomadora, fazendo com que a figura do empregado de interposta pessoa desponte como fonte de riqueza também da tomadora; esse fato a torna devedora subsidiária, sob pena de restarem feridos os princípios magnos de valorização do trabalho humano, alçados à dignidade de garantia constitucional (inciso IV, art. 1º; art. 170; art. 193). Consubstanciando a terceirização exceção ao contrato de labor a ser estabelecido diretamente entre destinatário e prestador do trabalho (arts. 2º, 3º, 442 e 444 da CLT), não se pode admiti-la em olvido aos citados princípios constitucionais, estes revestidos de força normativa. Em acréscimo, cito a ementa da decisão proferida na ADPF 324, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização: (...) Na hipótese, restou demonstrado nos autos que a parte autora prestou serviços à segunda ré. Destarte, a ré se beneficiou da mão de obra da parte demandante, já que se utilizava diretamente dos seus serviços, ainda que por meio da primeira ré, real empregadora. O aproveitamento da força de trabalho da parte autora pela segunda ré atrai a sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, independentemente da sua natureza, seja legal ou convencional, inclusive àquelas de caráter punitivo, de acordo com a diretriz do item VI da Súmula 331 do c. TST. (...) Observo que as questões relativas ao benefício de ordem não têm o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. De fato, devem ser esgotadas as possibilidades de satisfação das verbas junto àqueles que se beneficiaram diretamente da mão-de-obra do autor, primeiramente, a responsável principal (empregadora), e, após, a responsável subsidiária (tomadora). Contudo, tais questões devem ser debatidas por ocasião do cumprimento do julgado, de modo que, ao se comprovar nos autos que o devedor principal não possui patrimônio capaz de solver o débito, deve-se realizar a execução do responsável subsidiário, o qual, na hipótese de invocar o benefício de ordem, deve, necessariamente, indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal que sejam suficientes à garantia da execução. Na esteira desse posicionamento, cita-se: (...) Quanto ao pedido sucessivo para que se proceda a execução primeiro em face dos sócios da devedora principal, para somente após fazê-lo em face da subsidiária, este não merece prosperar. Neste sentido é o entendimento deste E. TRT, consubstanciado na OJ EX SE 40, item III: "Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios." Destarte, não merece reparo a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da ré pelas verbas trabalhistas devidas à parte autora, no período de 01/01/2021 até 10/09/2021. Nego provimento." (Destacou-se). Inicialmente, não é possível aferir violação ao artigo 908 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal, ofensa literal aos artigos da legislação federal, tampouco contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive quanto ao pedido sucessivo. No mais, salienta-se que a verificação quanto ao fato de a Ré ter figurado como tomadora dos serviços (ou não) do Autor remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré defende que, com a vigência da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência deixou de ter presunção de veracidade. Aduz que a cabia ao Autor comprovar que não percebe, atualmente, salário superior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que a condenação ao pagamento das despesas processuais implicaria em prejuízo do seu sustento e de sua família. Assevera que o Reclamante está assistido por advogado particular, o que vai de contramão à sua alegação de hipossuficiência. Pugna pela reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cumpre observar que a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, quando ainda vigente, para a hipótese, o art. 14, §3º da Lei 5.584/1970, considerava-se que, para o empregado que percebia além do dobro do mínimo legal, a insuficiência econômica deveria restar provada mediante atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho ou, não havendo, pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. Entretanto, a Lei 7.115/83, baniu do ordenamento jurídico pátrio o chamado atestado de pobreza, substituindo-o por mera declaração lançada em apartado ou na própria inicial, de próprio punho, pelo interessado ou por procurador, de forma que se passou a considerar suficientes os poderes contidos na cláusula ad judicia. Contudo, houve modificação, imposta pelo N.C.P.C., culminando por alterar a redação do item I da Súmula 463 do C. TST, que, segundo modulação fixada pela Corte Maior Trabalhista, é aplicável a partir de 26 de junho de 2017, tratando a referida súmula do benefício Assistência Judiciária Gratuita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destaquei) Para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se, especificamente, o disposto no art. 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela indigitada Lei, assim vazado: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (...) Na hipótese dos autos, a fim de embasar a pretensão, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, às fl. 36/37, firmada de próprio punho, em que relata não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Nesse contexto, a declaração tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente, consoante entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ademais, embora a parte contrária tenha impugnado tal afirmativa, não trouxe provas suficientes a afastar a presunção emanada da referida declaração. Ainda que assim não fosse, a obreira percebia na ré remuneração inferior a 40% do teto do RGPS (contracheques de fls. 597/625), motivo pelo qual há presunção legal (art. 374, IV, do CPC) de insuficiência econômica. Diante disso, mantém-se a r. sentença que deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita." (Destacou-se). O tema referente à Assistência Judiciária Gratuita foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” (Destacou-se). Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré defende que, uma vez constatada a improcedência dos pedidos, o Autor deverá ser responsabilizado e condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que a ADI nº 5.766, em que declarou inconstitucional o pagamento da verba sucumbencial na seara trabalhista, não transitou em julgado, de modo que não se deve adotá-la. Pugna, uma vez reformada a sentença, que apenas o Reclamante seja condenado ao pagamento de honorários, afastando-se sua condição suspensiva e excluindo a condenação de honorários aos patronos do Reclamante. Sucessivamente, caso seja mantida a sentença, requer o afastamento da suspensão de exigibilidade. Por fim, requer que seja reduzida a condenação patronal ao percentual de 5% (cinco por cento). Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese dos autos, a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que se aplicam as disposições contidas no art. 791-A da CLT. Adoto o entendimento de que, à luz dos contornos impostos ao instituto pela Lei nº 13.467/2017, notadamente o § 3º do art. 791-A da CLT, e da regra geral prevista no "caput" do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), a sucumbência também se estende à parte autora e deve se vincular à rejeição integral do pedido ou com a própria rejeição integral da ação, e não com seu acolhimento parcial. O "caput" do art. 791-A da CLT é imperativo ao prever que a parte vencida deve pagar honorários de sucumbência à parte contrária e, ao prever que incidirão sobre o valor atribuído à causa, deixa clara a opção legislativa de os impor, também, ao trabalhador cujos pedidos forem rejeitados. Conquanto a reforma trabalhista tenha trazido considerável prejuízo ao trabalhador, para o exercício do direito constitucional de ação, não há fundamento para deixar de aplicar o comando legal, que é expresso e, a meu ver, não comporta interpretação. Nessa linha, a sucumbência é aferida sob o viés da pretensão deduzida em cada pedido (título), independentemente de sua expressão monetária ou da extensão de seu acolhimento. Assim que, de regra, o acolhimento parcial do pedido afasta a sucumbência do demandante e, por conseguinte, encargo de arcar com honorários advocatícios relativamente ao título provido, ainda que em parte, e, de outro lado, gera ao demandado o dever de suportar os honorários que serão fixados, conforme reza o "caput" do art. 791-A da CLT, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A rejeição integral do pedido, sob o aspecto inverso, implica condenação do demandante sob os mesmos critérios percentuais, desta feita incidentes sobre o valor atribuído ao pedido inteiramente rejeitado ou, sendo integralmente rejeitados os pleitos, sobre o valor atribuído à causa. Mauro Schiavi bem explica: "De nossa parte, a sucumbência a justificar honorários advocatícios ao reclamado tem que ser de improcedência total dos pedidos, ou de algum destes. Por exemplo, o Reclamante formulou os pedidos A, B, C, D, mas sucumbiu em parte no pedido A, que se refere a horas extras, já que a jornada acolhida pelo juízo foi inferior à declinada na inicial, não haverá sucumbência recíproca a justificar honorários advocatícios ao reclamado." (Manual de Direito Processual do Trabalho: De acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/2017 e a IN. n. 41/2018 do TST. 15. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 404). Tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 pelo C. STF, declarou-se inconstitucional o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no art. 791-A, §4o, da CLT. Dessa forma, os honorários advocatícios, para os beneficiários da justiça gratuita, permanecem devidos, porém com a exigibilidade suspensa por dois anos, independentemente da obtenção de créditos nestes ou em outros autos. Assim, o montante relativo aos honorários advocatícios não será abatido do crédito reconhecido em Juízo ao beneficiário da justiça gratuita. Posteriormente, será extinta a obrigação caso permaneça essa condição. Destaco que a análise da condição de beneficiário da justiça gratuita será feita durante o período de suspensão da exigibilidade, sendo que sua reapreciação depende da demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Além disso, considera-se, na aferição do percentual, como preceitua a norma legal, o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). In casu, diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários sucumbenciais por ambas as partes, como já observou a r. sentença. Entendo que o percentual arbitrado na origem (dez) revela-se proporcional e razoável, dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT. Diferentemente do que alegam as rés, não foi arbitrado o percentual máximo na r. sentença. Observe-se que o zelo dos procuradores das partes foi dentro do esperado. Quanto ao lugar de prestação dos serviços, verifica-se que os procuradores da parte autora têm escritório em Curitiba - PR (fl. 34), e das rés em São Paulo - SP (fls. 986, 914 e 919). O processo tramitou em Curitiba - PR. No tocante à natureza e importância da causa, denota-se que não há complexidade nas matérias. No mesmo sentido, não houve perícia ou assuntos que demandassem estudos complexos ou análise de documentos técnicos como PPRA, PCMSO, atestados médicos, ultrassonografias e laudos periciais. Além disso, houve uma audiência (fls. 810/814). O feito tramita desde 25/06/2024 Diante do exposto, entendo correto o percentual arbitrado na origem (dez). Nego provimento, portanto." (Destacou-se). Primeiramente, quanto aos pedidos de exclusão de sua condenação em honorários, mantendo apenas a do Autor, sem a suspensão de exigibilidade, a análise da admissibilidade do recurso fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista nos itens antecedentes. No que se refere ao pedido sucessivo de afastamento da suspensão de exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo Autor, observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não é possível o recebimento do recurso pela violação aos dispositivos constitucionais invocados. Em relação ao pedido sucessivo de redução da sua condenação em honorários advocatícios, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque os arestos transcritos oriundos do TRT da 3ª Região e do TRT da 15ª Região não atenderam as exigências contidas na Súmula n.º 337 do TST, abaixo destacadas: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO HORIZONTAL COLINAS DE SAO FRANCISCO - JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A - AAM DO BRASIL LTDA. - ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005339-63.2024.4.03.6119

ID: 338418296

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005339-63.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHANNA NDESHIPEWA KORNELIUS

Acórdão

Advogados:

SERGIO MARCELO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005339-63.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005339-63.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOHANNA NDESHIPEWA KORNELIUS Advogado do(a) APELANTE: SERGIO MARCELO BATISTA - SP301994-A APELADO: JOHANNA NDESHIPEWA KORNELIUS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: SERGIO MARCELO BATISTA - SP301994-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005339-63.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOHANNA NDESHIPEWA KORNELIUS Advogado do(a) APELANTE: SERGIO MARCELO BATISTA - SP301994-A APELADO: JOHANNA NDESHIPEWA KORNELIUS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: SERGIO MARCELO BATISTA - SP301994-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público Federal, bem como pela Defensoria Pública da União em favor de JOHANNA NDESHIPEWA KORNELIUS (natural da Namíbia e nascida em 18.01.1987), ambos contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Márcio Martins de Oliveira (2ª Vara Criminal Federal de Guarulhos/SP - ID 344621695) que, julgando PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Penal Pública Incondicionada, CONDENOU a ré ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO, bem como ao pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006. Consta da r. denúncia, em síntese (ID 318993312): No dia 11/8/2024, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, JOHANNA NDESHIPEWA KORNELIUS , de forma voluntária e consciente, transportou, trouxe consigo e tentou exportar 3744g de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, o policial WAGNER PEREIRA DE MENDONÇA, em apoio à equipe da Polícia Federal do canil, solicitou à Companhia aérea Qatar Airways que encaminhasse passageiros com reserva única e destino África ao setor de raio x de bagagens fora do padrão. Nessas circunstâncias, na presença da agente de proteção da empresa Orbital CINELE FERREIRA DE ANDRADE SILVA, durante acompanhamento das imagens do raio-x na submissão de várias bagagens, uma chamou atenção. Então, o referido agente policial solicitou a passageira proprietária da respectiva bagagem que a abrisse. Uma vez aberta a bagagem pela passageira JOHANNA NDES HIPEWA KORNELIUS, encontrou-se três pacotes de doces (pirulitos) com tamanho e peso desproporcionais. Por esta razão, foi realizado um furo em um dos pirulitos, do qual verteu um pó branco com característica de droga. Submetido a narcoteste, o conteúdo testou positivo para droga. (...). Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou a ré como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006. A r. denúncia foi recebida em 01.10.2024 (ID 318993595). A r. sentença foi proferida em 05.11.2024 (ID 318994017). O Ministério Público Federal apresentou razões de Apelação (ID 318994019) sustentando, em síntese, que sejam exasperadas as penas-base corporal e pecuniária; exasperado o quantum de aumento da pena em razão do reconhecimento da transnacionalidade (art. 40, I, da Lei de Drogas), acima do mínimo legal de 1/6 (um sexto) e; afastada a causa de redução de pena do denominado "tráfico privilegiado” (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). A Defensoria Pública da União apresentou razões de Apelação (ID 318994027), pleiteando, em síntese, a redução da pena-base; a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n° 11.343/2006, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços); a concessão de regime inicial aberto e; por fim, a revogação da prisão preventiva. Contrarrazões de Apelação pela defesa (ID 318994026) e pela acusação (ID 318994029). Sobreveio petitório pleiteando a concessão de indulto (ID 321348197), com manifestação ministerial pelo indeferimento (ID 323308835). O pedido será apreciado no voto. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso de Apelação da defesa, bem como pelo parcial provimento do recurso de Apelação ministerial para o decote da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (ID 323308559). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005339-63.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOHANNA NDESHIPEWA KORNELIUS Advogado do(a) APELANTE: SERGIO MARCELO BATISTA - SP301994-A APELADO: JOHANNA NDESHIPEWA KORNELIUS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: SERGIO MARCELO BATISTA - SP301994-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MONICA BONAVINA: Confirmo o relatório. DA IMPUTAÇÃO Consta da r. denúncia, em síntese (ID 318993312): No dia 11/8/2024, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, JOHANNA NDESHIPEWA KORNELIUS , de forma voluntária e consciente, transportou, trouxe consigo e tentou exportar 3744g de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, o policial WAGNER PEREIRA DE MENDONÇA, em apoio à equipe da Polícia Federal do canil, solicitou à Companhia aérea Qatar Airways que encaminhasse passageiros com reserva única e destino África ao setor de raio x de bagagens fora do padrão. Nessas circunstâncias, na presença da agente de proteção da empresa Orbital CINELE FERREIRA DE ANDRADE SILVA, durante acompanhamento das imagens do raio-x na submissão de várias bagagens, uma chamou atenção. Então, o referido agente policial solicitou a passageira proprietária da respectiva bagagem que a abrisse. Uma vez aberta a bagagem pela passageira JOHANNA NDES HIPEWA KORNELIUS, encontrou-se três pacotes de doces (pirulitos) com tamanho e peso desproporcionais. Por esta razão, foi realizado um furo em um dos pirulitos, do qual verteu um pó branco com característica de droga. Submetido a narcoteste, o conteúdo testou positivo para droga. (...). Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou a ré como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS Ressalte-se que não houve impugnação quanto a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, pelo que incontroversas. Não se verifica tampouco a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este E. Tribunal Regional Federal. De rigor, portanto, a manutenção da condenação da ré, aliás, como não poderia deixar de ocorrer, ante o enorme arcabouço fático-probatório constante destes autos em seu desfavor. A propósito, cite-se, apenas a título ilustrativo, que a apelante foi flagrada enquanto tentava embarcar em voo internacional com destino ao continente Africano, transportando e trazendo consigo a quantidade de 2.972G (dois mil novecentos e setenta e dois gramas) de Cocaína, o que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo e responsáveis pela apreensão da droga. A própria ré confessou judicialmente a acusação, admitindo a traficância internacional. Tais aspectos, ainda que de forma resumida, permitem afiançar com a certeza necessária o cometimento da infração em tela (cuja materialidade e autoria sequer foram objetos de recursos das partes). Os recursos de Apelação devolveram ao conhecimento deste E. Tribunal Regional Federal apenas questões relativas aos consectários da condenação, que serão analisadas a seguir. DA DOSIMETRIA DA PENA Primeira Fase Na primeira fase relacionada à dosimetria da pena, a r. sentença exasperou a pena-base, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (2.972G de Cocaína). A douta defesa requer a redução da pena-base, ao passo que a acusação pede a majoração. A pena-base deve ser reduzida. De fato, a natureza e a quantidade total da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. Nesse sentido colaciona-se julgado do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput; c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga. Admissibilidade. Vetores a serem considerados na dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária para afastar essa causa de diminuição de pena. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com fundamento exclusivamente no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Manutenção do regime prisional mais gravoso pelo Tribunal Regional Federal, em recurso exclusivo da defesa, com base nas circunstâncias do crime. Utilização de fundamentos inovadores. Reformatio in pejus caracterizada. Ratificação desse entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com outros fundamentos. Inadmissibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o regime inicial condizente de cumprimento da pena. A natureza e a quantidade de droga apreendida justificam, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a majoração da pena-base, ainda que as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao agente. Precedentes. (...) 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais competente que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 33, § 3º, do Código Penal, o regime inicial condizente para o cumprimento da pena. (STF - HC 125781 / SP - Relator: Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - Dje 27-04-2015). Ressalte-se, ainda, que o indivíduo que aceita transportar substância entorpecente de um país para outro, tendo-a recebido de um terceiro, assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias devem ser consideradas para majoração da pena-base. Ademais, a Cocaína é uma substância com alto poder destrutivo, que produz sérios danos à saúde, tais como dependência física e psicológica, que leva facilmente ao vício e até a morte. A Cocaína é capaz de produzir nefastos efeitos na saúde do usuário e, consequentemente, ter um forte impacto na saúde pública de qualquer Estado. Os danos causados são muito maiores que os danos causados por outras substâncias entorpecentes, como a maconha ou o lança-perfume. Por isso, a conduta praticada pela ré reveste-se de especial gravidade. Acrescente-se que o magistrado é livre para estabelecer a reprimenda dentro dos limites mínimo e máximo previstos pelo legislador, desde que o faça fundamentadamente. No caso concreto, o juiz esclareceu que a grande quantidade de droga transportada atingiria mais pessoas negativamente, razão pela qual a pena foi exasperada. Entretanto, em conformidade com os patamares usados por esta E. Turma em casos semelhantes, verifica-se que assiste razão à defesa ao aduzir que o quantum da exasperação da pena-base foi incompatível com a gravidade do caso que ora se examina. Portanto, com esteio nos critérios utilizados por esta E. Turma, entende-se como razoável a exasperação da pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Segunda fase A r. sentença reconheceu a atenuante genérica da confissão espontânea, o que não foi impugnado pelas partes. Observado o recálculo da pena neste v. Acórdão, fixa-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, aplicada a Súmula 231 do C. STJ. Terceira fase Causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006. Na terceira fase da dosimetria, a r. sentença reconheceu a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito. Em decorrência, majorou a pena em 1/6 (um sexto). A acusação pede seja exasperada a fração de aumento. Não lhe assiste razão. De início, importante ressaltar que a transnacionalidade do delito restou comprovada de maneira satisfatória durante a instrução processual. Isso porque, a ré foi presa quando estava prestes a embarcar em voo com destino ao continente Africano, transportando, na bagagem, a quantidade aproximada de 3Kg (massa líquida) de Cocaína. Com ela foram apreendidos o seu passaporte e bilhetes aéreos internacionais. Em seu depoimento judicial, ela confessou que transportaria a droga para o exterior. Logo, bem aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006. Com relação ao quantum a ser exasperado, não assiste razão à acusação ao pleitear o aumento em patamar superior ao mínimo legal (1/6- um sexto). A causa de aumento deve permanecer no mínimo legal, uma vez que presente tão somente uma causa de aumento. Os patamares superiores devem ser reservados para as situações fáticas em que mais de uma causa de aumento seja concomitante ou nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior (o que não restou provado nos autos). Nesse sentido, já se pronunciou por reiteradas vezes esta E. Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. FUNÇÃO PREPONDERANTE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO CRIME DE TRÁFICO. ART. 42, DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO INC. I DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. MERA DISTÂNCIA ENTRE PAÍSES. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06: FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: FECHADO. 1. Comprovadas nos autos a materialidade, a autoria e o dolo do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, da Lei 11.343/06, praticado pelo réu, preso em flagrante na saída do município de Iguatemi/MS, sentido Eldorado/MS, transportando, ocultadas no veículo Toyota Corolla LE, placas LVF 2327, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 46.290g (quarenta e seis mil, duzentos e noventa gramas) da substância entorpecente Canabis Sativa Lineu, conhecida como "maconha", proveniente do Paraguai. Condenação mantida. 2. Na individualização da pena dos crimes de tráfico, deve-se considerar os critérios do art. 59 do CP e, preponderantemente, os descritos no art. 42 Lei 11.343/06. Não se pode considerar desfavorável a culpabilidade do acusado simplesmente pelo fato de ter percorrido grande distância com intenção de praticar a ação durante todo o trajeto, uma vez que inerente ao próprio tipo penal de tráfico internacional de drogas. Ao contrário do que afirmado pelo Juízo a quo, não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade do réu. No que se refere aos motivos do crime (lucro fácil), relacionam-se a uma característica inerente ao próprio tipo penal de tráfico, razão pela qual não se justifica a elevação da pena-base. Porém, o réu não merece a fixação da pena-base no mínimo legal. Embora a "maconha" não possa ser considerada tão maléfica quanto as demais drogas que são usualmente traficadas (cocaína, crack, ecstasy, anfetamina, heroína, LSD, etc), a quantidade apreendida nestes autos é elevada, ainda mais quando comparada às quantidades normalmente portadas pelo criminoso no tráfico urbano de varejo, quando é vendida diretamente aos consumidores pelos pequenos traficantes, o que, por si só, justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Pena-base reduzida. 3. Transnacionalidade do tráfico comprovada. A simples distância entre países não justifica a aplicação da causa de aumento em patamar acima do mínimo, admitindo-se apenas nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior. Redução, ex officio, da causa de aumento de pena do inc. I, do art. 40, da lei de drogas, para o percentual de 1/6 (um sexto). 4. Razoável e suficiente, em termos de repressão e prevenção penal, a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06, no patamar mínimo legal (um sexto). Impossibilidade de fixação no patamar máximo, que é reservado aos casos de tráfico eventual para usuários de pequenas quantidades de droga, nos casos em que também forem totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei nº 11.343/06. 5. Para determinar o regime inicial de cumprimento da pena, o magistrado deve se valer, além do quantum de pena imposta (art. 33, §2º, CP), dos critérios previstos no artigo 59, do Código Penal, conforme exegese do artigo 33, §3º, do mesmo codex. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, as circunstâncias judiciais para fixação da pena-base incluem, ainda, a natureza e a quantidade da droga, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. No caso concreto, em que pese o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena mostra-se absolutamente insuficiente para a prevenção e a repreensão do crime, em razão da quantidade da droga (46.290g). 6. Apelação da defesa a que se nega provimento. Recurso da acusação provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 45762 - 0000007-11.2011.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2014- destaque nosso). REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRANSNACIONALIDADE. QUANTUM DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Revisão criminal com o objetivo de desconstituir condenação pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. I, da Lei nº 11.343/2006. 2 - Pena-base. A jurisprudência é tranquila em admitir o incremento da pena-base, com fundamento na quantidade e natureza da substância entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 3 - Não merece prosperar a alegação de que todas as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao acusado e, portanto, a pena-base deveria ser estabelecida no mínimo legal, pois isto constituiria em negativa de vigência ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 que expressamente determina que "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente." 4 - O fato de as demais circunstâncias judiciais não serem desfavoráveis não autoriza a redução da pena-base, uma vez que não há compensação de circunstâncias na primeira fase da dosimetria da pena. 5 - Causa de redução de pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. O preenchimento de todos os requisitos previstos no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 é indispensável para a aplicação da benesse, sendo que o grau de redução observará as circunstâncias do caso concreto. 6 - As circunstâncias do caso concreto expressas no acórdão justificam suficientemente o grau de redução aplicado, não merecendo acolhida a tese de que, por preencher todos os requisitos legais, faria o revisionando jus à redução em seu grau máximo. 7 - Causa de aumento da transnacionalidade do tráfico. Esta Primeira Seção tem posicionamento firme no sentido de que a distância a ser percorrida pelo transportador da droga não justifica a majoração do quantum da referida causa de aumento. 8 - O grau de majoração deve ser apurado de acordo com a quantidade de causas de aumento presentes no caso concreto, conforme jurisprudência desta Primeira Seção. 9 - Pena reduzida. 10 - Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, RvC - REVISÃO CRIMINAL - 1017 - 0026063-86.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 01/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015- destaque nosso). Com efeito, mantém-se a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 prevê a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) na pena, para o agente que for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. A defesa técnica requer a fixação do patamar de 2/3 (dois terços) à causa especial de diminuição de pena em tela, ao passo que a acusação pede o seu decote. Razão assiste à acusação. De fato, a despeito de a ré ser tecnicamente primária, denota-se, do contexto fático, indícios de que a contribuição da apelada para a logística de distribuição do narcotráfico internacional não se deu de forma ocasional, mas vinha ocorrendo de maneira contumaz, de modo a evidenciar que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. É fato que a ré foi flagrada com pouco mais de 2,9kg de Cocaína quando tentava embarcar em voo internacional com destino ao continente Africano, a qual revelou, em seu interrogatório judicial, que havia sido contratado para fazer o transporte do entorpecente em troca de certa importância financeira. Narrou ainda que aceitou a proposta em virtude de dificuldades familiares e financeiras que vinha enfrentando. Tais circunstâncias, evidenciadas pelo modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada "mula", pessoa contratada de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino, o que, em tese, permitiria que a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33 fosse aplicada. Ocorre, entretanto, que da Certidão de Movimentos Migratórios anexada aos autos (ID 334712144 – fls. 16 e s.), é possível verificar a existência de ao menos 06 (seis) viagens internacionais anteriormente realizadas pela ré, incompatíveis com a sua declarada condição financeira, indicando-se que ela atua como traficante profissional e utiliza-se do transporte reiterado de drogas como meio de vida. A propósito, a r. sentença bem destacou o tema da seguinte maneira: A ré tem três viagens anteriores para o Brasil, todas de curta duração, as três últimas de curta duração, incompatíveis com se padrã de vida. Aduz ter viajado para visitar um namorado aqui no Brasil, mas não há nos autos nenhum elemento probatório dessas viagens, incondizentes, repito, com a situação financeira da acusada, para destino notório de tráfico de drogas, especialmente cocaína saindo do aeroporto de São Paulo (principalmente desde os últimos dois anos, quase toda a droga que sai do Brasil tem como destino Paris, o que percebi pela análise das prisões em flagrantes e instruções de ações penais pelo delito do art. 33 da Lei de Drogas). No entanto, essa versão não se mostra crível porque desacompanhada de prova do alegado. Não há nos autos comprovantes de passagens e da existência de recursos próprios ou de terceiros para aquisição. Não é razoável que a acusada, em aparente situação de vulnerabilidade social, possuísse recursos para realizar três viagens internacionais, por se tratar de pessoa pobre, como relatado por ela na audiência. Por tal razão, não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANSPORTADOR DE DROGAS. MULA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. No caso, o agravante foi preso em flagrante quando se encontrava na iminência de embarcar para a Istambul/Turquia, levando consigo 3.015 gramas de cocaína, ocultados sob o forro da mala que trazia consigo. 2. Em consonância com o entendimento desta Quinta Turma, foi ressaltado que a simples atuação do indivíduo flagrado no transporte eventual de droga alheia ("mula") não pode levar à conclusão de que integre organização criminosa para efeito de afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. 3. Todavia, a referida minorante foi afastada pois, no caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de prova, que o réu "não se trata indivíduo que se apresente totalmente desvinculado de organizações criminosas ou sobre quem não pairem indicativos de que tenha como meio de vida a dedicação ao crime, notadamente em razão "das anotações de viagens anteriores havidas no passaporte do acusado, viagens estas de curta duração (Azerbaijão - 1 semana; Geórgia - 1 dia) e cujo propósito evidentemente não foi aquele mencionado pelo réu na versão que trouxe à baila em seu interrogatório (procura de um trabalho temporário) tudo a indicar que foram realizadas com o mesmo propósito que a viagem feita ao Brasil e que culminou com sua prisão, ou seja, a traficância de drogas." 4. Com efeito, "esta Corte tem entendido que a atuação como transportador de droga, aliada à presença de elementos que demonstram, concretamente, a vinculação com organização criminosa, é fundamento idôneo para afastar a redução aqui pleiteada." (AgRg no AREsp 736.510/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) 5. Ademais, para se acolher a tese de que o paciente não se dedica a atividades criminosas, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em habeas corpus. Agravo regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC 241.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017). Da mesma maneira vêm decidindo esta C. 11ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO DEMONSTRADO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM UM SEXTO, NOS LIMITES DA SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, "A", DO CÓDIGO PENAL, INAPLICÁVEL IN CASU. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, E DO ARTIGO 24, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA CUMULATIVA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não houve impugnação quanto à autoria, materialidade ou dolo do acusado em relação ao cometimento do delito devidamente tipificado no artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, caput, I, da Lei 11.343/06, os quais se encontram amplamente demonstrados nos autos, à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade (rechaçada a alegação de estado de necessidade). 2. Primeira fase da dosimetria: Preservada a pena-base corporal em 06 (seis) anos de reclusão (exasperação correspondente a um quinto), considerando, como circunstâncias preponderantes desfavoráveis, apenas a natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. 3. Segunda fase da dosimetria: A incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, já reconhecida pelo magistrado sentenciante à razão de um sexto, não pode, todavia, conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, à luz da Súmula 231 do STJ, restando mantida a mesma pena intermediária outrora fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. De resto, não se vislumbrou nos autos a presença da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, "a", do Código Penal. 4. Terceira fase da dosimetria: Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 5. Com efeito, não há de se falar em bis in idem, porquanto as elementares do delito imputado ("transportar" e "trazer consigo" drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) não guardam qualquer relação intrínseca com a eventual transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, de fato, observada na hipótese. 6. Ademais, mantidas inaplicáveis in casu as causas de diminuição de pena previstas no artigo 24, § 2º, do Código Penal (à míngua de estado de necessidade exculpante no caso concreto), e no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (cujos requisitos cumulativos não restaram plenamente atendidos pelo réu na hipótese, ante sua evidente dedicação às atividades criminosas, inclusive, em território brasileiro). 7. Quando consta no passaporte ou em certidão de movimentos migratórios da "mula" do tráfico que esta realizou viagens anteriores de longa distância e de curta duração (como é o caso do réu, de passaporte colombiano e carteira de identidade permanente de Hong Kong, com diversos registros de entrada e saída, bastante próximos entre si, no Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos, notadamente entre 22/10/2015 e 17/08/2016 - fls. 39/40 e 173/178), tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, razão pela qual não merece a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Precedentes deste E-TRF3. 8. Por conseguinte, preservada definitivamente a pena privativa de liberdade do réu em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pelo cometimento do delito previsto no artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, I, da Lei 11.343/06, no mesmo quantum inicialmente fixado na r. sentença. 9. Acompanhando a proporção da pena privativa de liberdade ora preservada, tornou-se definitiva a mesma sanção "cumulativa" de multa então fixada ao acusado pelo magistrado sentenciante, a saber, 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, já tendo em conta a situação desfavorável do acusado (fls. 136/138-mídia), embora adstrito ao limite mínimo estabelecido no artigo 49, § 1º, do Código Penal ("O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário", g.n), vedada sua pretensa dispensa. 10. De rigor a alteração do regime prisional inicialmente fixado ao réu para o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, e ainda do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (computando-se o tempo de sua prisão provisória durante cerca de oito meses, desde 17/08/2016 até a presente data - fls. 02/03 e 164/168), visto que, além de ser primário e não ostentar maus antecedentes, sua pena-base restou exasperada na r. sentença apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na forma do artigo 42 da Lei 11.343/06, o que, por si só, não justificaria a aplicação de regime inicial mais gravoso, como necessário e suficiente à prevenção e repressão do delito no caso concreto, atendendo-se, nesse ponto, ao pleito subsidiário da defesa. 11. Nos moldes do artigo 44, I, do Código Penal, sendo superior a 04 (quatro) anos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta a "JORGE IVAN" por eventuais restritivas de direitos. 12. O pedido de aguardar o julgamento do recurso em liberdade fica prejudicado com o julgamento da apelação e a execução provisória da pena. 13. Apelação da defesa parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 70722 - 0008521-26.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 30/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2017). Importante ressaltar que, para o afastamento da causa de diminuição em comento, não se exige a comprovação da habitualidade presente na figura típica do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Bastam elementos que indiquem vínculo mínimo com a organização criminosa e que sua participação no narcotráfico, ainda que tenha sido como “mula” contratada para realizar o transporte de droga, não ocorreu de maneira eventual e específica. Destaque-se, ademais, que os fins econômicos demonstram a existência de uma atividade ou de uma organização criminosa necessariamente subjacente, o que tem o condão de excluir a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, apesar da primariedade e dos bons antecedentes do réu. Diferente seria a hipótese daquele que transporta drogas para entregar a terceiros por questões divorciadas de qualquer sentido econômico, situação que, em tese, ensejaria a aplicação da causa de diminuição em questão. DA PENA DEFINITIVA Fixada a pena definitiva da ré em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME INICIAL Tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que enseja a aplicação do regime SEMIABERTO como forma inicial do resgate prisional, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012, não influencia no regime, já que, ainda que descontado o período da prisão entre a data dos fatos (11.08.2024) e a data da publicação da sentença (05.11.2024), a pena remanescente continua superando 04 (quatro) anos de reclusão. Cumpre, todavia, salientar que a custódia cautelar preventiva ora mantida deverá ser cumprida no regime SEMIABERTO, a fim de compatibilizá-la com o regime imposto por força do édito penal condenatório, aplicando, para tanto, entendimento plasmado junto ao C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) IV - Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, e ressalvado o entendimento pessoal deste relator, deve o paciente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória. (...) (STJ, HC 488.724/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019) - destaque nosso. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉUS CONDENADOS. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. SÚMULA 716/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Esta Quinta Turma firmou orientação de que 'não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva' (RHC 56.689/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015). 4. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau determinou na sentença condenatória que fosse expedida as guias de execução provisória, em obediência à Súmula 716/STF, razão pela qual se encontra compatibilizada a prisão cautelar com as regras do regime prisional semiaberto fixado na sentença. (...) (STJ, RHC 107.504/RJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) - destaque nosso. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003 E 244-B DA LEI N.º 8.069/1990. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO PROVISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A manutenção da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o Recorrente possui condenações anteriores pela prática dos delitos previstos no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 e 33 da Lei n.º 11.343/2006. Precedentes. 2. Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF, HC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe de 22/05/2012). 3. Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena. Precedente. (...) (STJ, RHC 103.499/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 06/12/2018) - destaque nosso. Portanto, de rigor a manutenção da custódia cautelar preventiva imposta ao réu, adequando-se, todavia, o seu cumprimento ao regime SEMIABERTO, oficiando-se, para tanto, ao MM. Juízo das Execuções Penais para o qual tenha sido distribuída a guia provisória de execução sob o pálio da Súmula 716 do STF (admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória). SUBSTITUIÇÃO DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO Pugna a defesa pela concessão de indulto pleno, com fulcro no .art. 84, caput, inciso XII, da Constituição Federal, e no art. 2º, art. 6º, parágrafo único, art. 9º, inciso I, § 2º, inciso I, e art. 12, do Decreto nº 12.338/2024, com o consequente extinção da punibilidade, em favor da apelante, com fulcro no art. 107, inciso II do Código Penal. Sustenta, em síntese, que a ré é primária, foi condenada à pena corporal inferior a 08 anos de reclusão, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e, até 25 de dezembro de 2024, cumpriu a fração imposta de 1/5 da reprimenda, com redução pela metade, por possuir filhos menor de 14 anos de idade. No caso concreto, entretanto, falece à recorrente o preenchimento dos requisitos autorizadores do indulto previstos no Decreto nº 12.338/2024. Isso porque, o artigo 2º, inciso II, estabelece, a contrário senso, não ser possível a concessão do indulto quando houver recurso da acusação para a majoração da pena. In casu, o Ministério Público Federal recorreu para que a pena-base fosse exasperada, bem como para que a fração de aumento pela transnacionalidade fosse aumentada e, ainda, que fosse decotado o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Outrossim, dos autos não se comprova que a ré efetivamente cumpriu o requisito de cumprimento da fração de 1/5 da pena (art. 9º, I, do aludido Decreto), não sendo suficientes as alegações da defesa desprovidas de extrato do processo de execução provisória. Nesse diapasão, o tema será melhor apreciado pelo r. Juízo das Execuções, que verificará, ainda, se cumpridos os requisitos subjetivos da alegada progressão de pena. OUTRAS CONSIDERAÇÕES Devolução de passaporte Nos termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 162/2013, após a realização das perícias pertinentes, a autoridade judiciária deverá encaminhar o passaporte do preso estrangeiro à respectiva missão diplomática ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, no prazo máximo de cinco dias. Sendo assim, o passaporte do Apelante, acaso acostado aos autos, deverá ser desentranhado e encaminhado para o consulado da Namíbia, que tomará as providências cabíveis. Reciprocidade Por fim, registre-se que deverá a defesa diligenciar junto ao Ministério da Justiça - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, para verificar eventual possibilidade de cumprimento da pena corporal na Namíbia, formalizando o pedido perante tal Órgão, nos termos dos artigos 104 e 105, ambos da Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração). DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação da defesa pública, apenas para reduzir a pena-base e estabelecer que a prisão provisória seja compatibilizada com o regime semiaberto, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação da acusação, apenas para decotar o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, fixando-se, por conseguinte, a pena total e definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime SEMIABERTO, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, confirmando-se, no mais, a r. sentença penal condenatória. É o voto. Comunique-se ao E. Juízo das Execuções Criminais, observando-se que a custódia cautelar deverá ser compatibilizada com o regime semiaberto. Oficie-se ao Consulado da Namíbia. Oficie-se ao Ministério da Justiça. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. adequação aos precedentes desta e. turma julgadora. pouco mais de 2,9kg de cocaína. SEGUNDA FASE. atenuante da CONFISSÃO ESPONTÂNEA BEM RECONHECIDA. ausência de impugnação das partes. TERCEIRA FASE. TRANSNACIONALIDADE. manutenção NA FRAÇÃO DE 1/6. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. CERTIDÃO DE MOVIMENTOS MIGRATÓRIOS COM DIVERSAS VIAGENS ANTERIORES NÃO JUSTIFICADAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. detração. NÃO influência. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO NEGADO. PRISÃO PROVISÓRIA QUE SE DEVE ADEQUAR AO REGIME SEMIABERTO. - Materialidade e Autoria delitivas. Ressalte-se que não houve impugnação quanto a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, pelo que incontroversas. Não se verifica tampouco a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este E. Tribunal Regional Federal. De rigor, portanto, a manutenção da condenação da ré, aliás, como não poderia deixar de ocorrer, ante o enorme arcabouço fático-probatório constante destes autos em seu desfavor. - Dosimetria da pena. Primeira fase. Em conformidade com os patamares usados por esta E. Turma em casos semelhantes, verifica-se que assiste razão à defesa ao aduzir que o quantum da exasperação da pena-base foi incompatível com a gravidade do caso que ora se examina. Com esteio nos critérios utilizados por esta E. Turma, entende-se como razoável a exasperação da pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. - Segunda fase. A r. sentença reconheceu a atenuante genérica da confissão espontânea, o que não foi impugnado pelas partes. Observado o recálculo da pena neste v. Acórdão, fixa-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, aplicada a Súmula 231 do C. STJ. - Terceira fase. Causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei de Drogas). A transnacionalidade do delito restou comprovada de maneira satisfatória durante a instrução processual. Isso porque, a ré foi presa quando estava prestes a embarcar em voo com destino ao continente Africano, transportando, na bagagem, a quantidade aproximada de 3Kg (massa líquida) de Cocaína. Com ela foram apreendidos o seu passaporte e bilhetes aéreos internacionais. Em seu depoimento judicial, ela confessou que transportaria a droga para o exterior. Logo, bem aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006. - Com relação ao quantum a ser exasperado, não assiste razão à acusação ao pleitear o aumento em patamar superior ao mínimo legal (1/6). A causa de aumento deve permanecer no mínimo legal, uma vez que presente tão somente uma causa de aumento. Os patamares superiores devem ser reservados para as situações fáticas em que mais de uma causa de aumento seja concomitante ou nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior (o que não restou provado nos autos). Precedentes. - Benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Da Certidão de Movimentos Migratórios anexada aos autos é possível verificar a existência de ao menos 06 (seis) viagens internacionais anteriormente realizadas pela ré, incompatíveis com a sua declarada condição financeira, indicando-se que ela atua como traficante profissional e utiliza-se do transporte reiterado de drogas como meio de vida. Por tal razão, não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006. - Pena definitiva. Fixada a pena definitiva da ré em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Regime inicial. Tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que enseja a aplicação do regime SEMIABERTO como forma inicial do resgate prisional, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. - Detração. Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012, não influencia no regime, já que, ainda que descontado o período da prisão entre a data dos fatos (11.08.2024) e a data da publicação da sentença (05.11.2024), a pena remanescente continua superando 04 (quatro) anos de reclusão. - A custódia cautelar preventiva ora mantida deverá ser cumprida no regime SEMIABERTO, a fim de compatibilizá-la com o regime imposto por força do édito penal condenatório. - Substituição da pena corporal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. - Indulto. Falece à recorrente o preenchimento dos requisitos autorizadores do indulto previstos no Decreto nº 12.338/2024. Isso porque, o artigo 2º, inciso II, estabelece, a contrário senso, não ser possível a concessão do indulto quando houver recurso da acusação para a majoração da pena. - O Ministério Público Federal recorreu para que a pena-base fosse exasperada, bem como para que a fração de aumento pela transnacionalidade fosse aumentada e, ainda, que fosse decotado o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. - Dos autos não se comprova que a ré efetivamente cumpriu o requisito de cumprimento da fração de 1/5 da pena (art. 9º, I, do aludido Decreto), não sendo suficientes as alegações da defesa desprovidas de extrato do processo de execução provisória. - O tema será melhor apreciado pelo r. Juízo das Execuções, que verificará, ainda, se cumpridos os requisitos subjetivos da alegada progressão de pena. - Dispositivo. Apelação defensiva parcialmente provida, apenas para reduzir a pena-base e estabelecer que a prisão provisória seja compatibilizada com o regime semiaberto. Apelação ministerial parcialmente provida, apenas para decotar o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Pena total e definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime SEMIABERTO, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, confirmando-se, no mais, a r. sentença penal condenatória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação da defesa pública, apenas para reduzir a pena-base e estabelecer que a prisão provisória seja compatibilizada com o regime semiaberto, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação da acusação, apenas para decotar o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, fixando-se, por conseguinte, a pena total e definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime SEMIABERTO, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Cléber De Oliveira e outros

ID: 281824734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-25.2021.8.16.0163

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO CLéBER DE OLIVEIRA RUBENS MARQUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DAVID DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: sc-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000040-25.2021.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADRIANO CLÉBER DE OLIVEIRA Rubens Marques dos Santos Sentença De início, pontue-se ter sido decretada extinta a punibilidade de ADRIANO CLÉBER DE OLIVEIRA, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 62, caput, do Código de Processo Penal, conforme decisão do mov. 111. Assim, a sentença será apenas com relação ao acusado Rubens. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de RUBENS MARQUES DOS SANTOS, pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 155, §§ 1° e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Em síntese, consta do aditamento à denúncia que, em meados de janeiro de 2021, por volta das 23h00min., em residência localizada na Rua Estado do Rio, n.º 1097, Vila Kalup, em Siqueira Campos/PR, teria o denunciado, em unidade de desígnios com Adriano Cléber de Oliveira, subtraído para si 01 (um) fogão de cozinha, de cor branca, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), bem este pertencente à vítima Sidnei Cardoso Dorte. O acusado foi preso em flagrante delito e, recolhida a fiança, foi colocado em liberdade (mov. 1.1). O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática dos crimes de furto qualificado, pelo noticiado Adriano Cléber de Oliveira, e receptação, pelo acusado Rubens Marques dos Santos (mov. 34.1). Referida denúncia foi recebida em 14.01.2022 (mov. 46.1). O denunciado Rubens foi devidamente citado e apresentou-se resposta à acusação (movs. 69.1 e 81.1). Extinguiu-se a punibilidade do réu Adriano, em razão de seu óbito (mov. 111.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 126), durante a qual ouviu-se três testemunhas e interrogou-se o acusado Rubens, bem como, pelo Ministério Público, ofereceu-se aditamento à denúncia (movs. 152.2/152.7). Referido aditamento foi recebido pelo Juízo em 30.07.2024 (mov. 159.1). Pautou-se nova audiência de instrução e julgamento, na qual interrogou-se novamente a parte acusada (mov. 181.2). O Ministério Público apresentou alegações finais aduzindo, em síntese, restar demonstrada a prática do crime de furto qualificado majorado pelo denunciado, sendo caso de condenação nos termos do aditamento à denúncia. Ademais, deixou de pugnar pela indenização por danos patrimoniais, uma vez que o objeto foi devolvido à vítima (mov. 181.3). Por fim, a Defesa também apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do agente ante a ausência de provas, observando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras estatuídas no art. 155, § 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal (mov. 183.1). É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. Na espécie, imputou-se ao denunciado RUBENS MARQUES DOS SANTOS a prática da infração penal estatuída no art. 155, §§ 1° e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal. Assim, passa-se à análise da materialidade do fato, autoria, eventual necessidade de imposição de pena ou medida de segurança, bem como das teses de defesa eventualmente apresentadas. 2.1. Materialidade do Fato. A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, termos de depoimento (movs. 1.4/1.8), boletim de ocorrência n.º 2021/34858, auto de exibição e apreensão (movs. 1.12 e 1.13), fotografias do local do crime e do objeto subtraído (movs. 1.15/1.17), termo de declaração da vítima, auto de entrega (mov. 31.1), auto de avaliação (mov. 33.3), além de todos os depoimentos que constam no processo. 2.2. Autoria. A autoria é certa e recai sobre as pessoas processadas. Ouvido apenas em sede policial, o denunciado Adriano Cléber de Oliveira, relatou (mov. 30.1): “Luiz, não sabe o sobrenome, um que foi preso e está com tornozeleira, lhe pediu para ajudá-lo a vender um fogão, foi com Rubens e o ajudou a carregar, não sabia que a casa não tinha nada a ver com eles, apenas ajudou a carregar o fogão para dentro do carro. O carro era um Ford K e pertencia ao Rubens. Não sabe de quem era a casa, sua tia mora do lado de cima, sempre vai lá. O bairro é Vila Kalup. Morava no Willinho e esse Luiz estava lá também, quando saiu com a tornozeleira ele deu o endereço de lá, lhe pediu para fazer o favor e o Rubens estava passando, foi junto com o Rubens porque estava indo almoçar na sua tia, ajudou a carregar o fogão e foi almoçar. Luiz que lhe pediu o favor, um moreninho que usa aparelho. Luiz não lhe pagou nada, só pediu o favor, pensou que Rubens era parente dele. Rubens mora perto do Willian. Estava aberta a porta e o portão, só ajudou a pegar o fogão e colocar no carro”. Em Juízo, ouviu-se a vítima, Sidnei Cardoso Dorte, o qual narrou sobre os fatos dizendo que (mov. 152.2): “(...) Não mora em Siqueira, tinha uma casa aqui, lhe avisaram que o pessoal havia roubado e foi à delegacia. Não viu as imagens do roubo. Foi no local, tinha porta arrombada e as coisas não estavam mais lá. Não conhecia a pessoa, o vizinho lhe disse que a polícia chegou na hora e pegou em flagrante. A única coisa que recuperou foi o fogão. Era um fogão velho, de cem reais no máximo, tudo o que tinha lá era velho. Enquanto novo, o fogão valia trezentos reais. Levaram uma geladeira velha, panela, talher, televisão velha, fizeram uma limpa. Não lhe fez muita diferença porque eram coisas que foi ganhando, ficou chateado por terem levado”. O policial militar, Amaro Alves Rodrigues Filho, na presença do Juízo, afirmou que (mov. 152.3): “Foi uma noite de domingo, horário bem avançado. Se recorda que teve uma solicitação de que havia uma casa em frente a uma gráfica, casa que o morador estava em Curitiba e não morava fazia um tempo. O solicitante informou que pessoas retiraram o fogão de dentro da casa e o colocaram no veículo Ford K, ele lhes passou a placa. As pessoas retiraram o fogão e utilizaram o Ford K para leva-lo embora. A primeira diligência foi verificar que a casa estava com o portão fechado e trancado com cadeado, mas havia sinais de arrombamento. Não deu para verificar se haviam mais produtos furtados ou não, porque não adentaram a casa. Com a placa do veículo, a equipe começou a fazer um patrulhamento. Em uma rua próxima, foi encontrado um veículo com a mesma placa passada na denúncia e era um Ford K. Viram um fogão na área da casa, a qual estava com a luz acesa. Assim que verificaram a casa do furto fechada, imediatamente encontraram o veículo. Chamaram o morador da casa e ele disse que tinha comprado o fogão de um rapaz por cinquenta reais, esse outro rapaz não estava na casa. Depois disso, foram encaminhados à Delegacia o fogão e o morador da casa que disse ter o comprado e ser o dono do Ford K. Rubens não chegou a lhe explicar o motivo de seu carro estar na cena do crime. Rubens disse que o apelido do cara que lhe tinha vendido o fogão era Estrelinha. Na época, não tinha ciência que Adriano tinha inúmeros processos criminais, porque era novo na cidade. Não havia possibilidade de entrar na casa pelo portão, só escalando o muro. Não se recorda a altura do muro, mas pelo portão era impossível entrar, a não ser que tivesse uma chave própria. A porta, que era vista da rua, estava arrombada. O outro policial que o acompanhava tirou algumas fotografias. Não adentraram o terreno. Nega que tirou a foto de mov. 1.15”. O também policial militar, Matheus Eduardo Gonçalves Manoel, declarou (mov. 152.4): “Confirma que falou a verdade em sede policial. Receberam a chamada de um vizinho que tinha avistado uma situação, que estavam tirando da casa. Chegaram no local, a porta realmente estava arrombada, o proprietário não morava na casa, e o vizinho lhes disse que teriam colocado algo dentro de um Ford K prata. Começaram o patrulhamento e ali próximo já avistaram o veículo em frente a uma residência. Chegando na residência, o fogão estava na área. Em contato com o proprietário ali, ele falou que tinha adquirido o fogão pelo valor de cinquenta reais do acusado já falecido. Já sabiam da fama do indivíduo que teria feito o furto, então encaminharam o rapaz da casa à Delegacia. Confirma que Estrelinha era muito conhecido em Siqueira. Confirma que Rubens era o dono do carro das denúncias, na verdade, ele estava com o carro em frente à casa dele. Se recorda de Rubens ter dito que havia ido buscar o fogão, tendo pagado a quantia de cinquenta reais. O portão da casa estava trancado e a porta de entrada estava arrombada. A distância entre o portão e a porta era de uns dois metros, para quem estava no portão era visível que a porta estava arrombada. Tirou fotos. Confirma que tirou a foto de mov. 1.15. Pularam o muro para ver a situação, mas como estava escuro, não conseguiram verificar se havia mais objetos furtados. A altura do muro era de um metro e sessenta, não era muito alto, mas exigia certo esforço físico. (...) Quando Rubens disse de quem tinha comprado o fogão, já sabiam que se tratava de uma situação de furto, por isso logo o encaminharam junto com o produto à Delegacia. Se não se engana, Rubens era parente de Estrelinha”. Em seu primeiro interrogatório perante o Juízo, o denunciado narrou que (mov. 152.5): “Chegou do serviço e estava sentado na rua com sua mãe, Adriano passou em frente à sua casa e perguntou se queria comprar mudança dele. Falou que só estava precisando de um fogão e Adriano disse que tinha um, pedindo oitenta reais por ele. Disse que só tinha cinquenta reais, Adriano aceitou e lhe vendeu o fogão por esse valor. Adriano falou que tinha se separado da mulher e precisava desocupar a casa, que tinha que vender a mudança para entrega-la. Estava precisando do fogão, então ficou. Conheceu Adriano uma vez, porque trabalharam em uma obra juntos, mas nunca mais tinha visto até o dia que passou oferecendo a mudança. Não tinha conhecimento de que Adriano era envolvido com atos ilícitos. A negociação foi em frente à casa que mora com sua mãe, próximo ao Fórum. Onde foi pegar o fogão é na gruta, perto de uma gráfica. Comprou o fogão na maior inocência, Adriano lhe falou que tinha que pegar na casa para desocupá-la, então, na inocência, foi buscar o fogão. O Ford K era seu. Foi buscar assim que negociaram, era mais ou menos seis horas. Tem certeza que foi às seis horas da tarde. Quando chegou para pegar o fogão, Adriano estava o limpando na porta da casa que ele disse ser dele. O fogão estava do lado de dentro do portão, em cima da escada, para fora da porta, a qual estava aberta. O portão era baixo e Adriano disse que não estava com a chave, porque sua mulher tinha levado, então lhe passou o fogão por cima do portão. O portão não dava um e sessenta, dava mais ou menos um metro e dez. A porta da casa já estava aberta quando chegou lá e não reparou se estava arrombada, pois Adriano disse que a casa era dele. Nega que é familiar de Adriano. Quando trabalhou com Adriano na obra, ouviu o chamarem de Estrelinha. Não desconfiou de Adriano porque este lhe falou que sua mulher tinha levado a chave do portão. Não questionou se o fogão era objeto de furto, nem esperava. Essa foi a única negociação que fizeram. O fogão já era bem usado”. Interrogada após o aditamento à denúncia, a parte acusada relatou que (mov. 181.2): “Falou o que tinha que falar no outro interrogatório. Falou a verdade, que não entrou no terreno para pegar o fogão, porque quando chegou, Adriano já estava com o objeto lá. Chegou do serviço e estava com sua mãe e sua mulher quando Adriano chegou e disse que tinha uma mudança para vender. Disse que só precisava do fogão, mas não foi trezentos reais, pagou oitenta reais no objeto. Quando chegou para pegar o fogão, Adriano já o tinha tirado. O fogão estava na beira da rua e o portão estava fechado, com certeza Adriano tinha passado por cima do muro, que não era alto, tinha um metro e dez de altura. Não conhecia Adriano. Adriano lhe disse que a mulher tinha ido embora e que venderia o resto das coisas, porque também tinha que ir embora. O Ford K era seu”. Assim, analisando-se a prova oral produzida, verifica-se: Inicialmente, salienta-se o contido nos preceitos primário e secundário do delito previsto no artigo 155, §§ 1° e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. O bem juridicamente tutelado pelo crime de furto é o patrimônio, figurando como objeto material da atividade delitiva a coisa alheia móvel. O elemento subjetivo do tipo é o dolo específico, ou seja, o animus furandi, traduzido através da vontade de subtração do agente de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Há a consumação do crime previsto no artigo 155 do Código Penal, segundo a teoria do amotio, quando, após cessada a clandestinidade, o agente detenha posse sobre o bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Tecidas tais considerações, com base nos elementos de informação colhidos na fase investigativa, bem como pelas provas produzidas em Juízo, evidencia-se nitidamente a prática do crime descrito na peça acusatória. Em seu depoimento prestado em Juízo, o ofendido, proprietário da casa, declarou que não morava na cidade, mas foi até o local e constatou a porta arrombada e a ausência de algumas coisas. Ainda, narrou que recuperou apenas o fogão, porém outros objetos também foram subtraídos, como uma geladeira, panela, talheres e televisão. Conforme relatado pelo policial militar Amaro, receberam, em horário já avançado, a informação de que duas pessoas estavam retirando um fogão de uma casa, na qual o dono não residia, e o colocando dentro de um Ford K. Foram até o local e constataram que a residência estava com o portão cadeado, todavia, da rua foi possível ver os sinais de arrombamento. Com a placa do veículo e em patrulhamento nas proximidades, localizaram o carro estacionado em frente à residência de Rubens, bem como avistaram o fogão furtado na área desta. Em contato com o acusado, este informou ter adquirido o objeto de Adriano, vulgo Estrelinha, pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). No mesmo sentido é o depoimento do policial militar Matheus, o qual narrou que, devido ao conhecimento dos envolvimentos de Adriano com crimes de furto, logo encaminharam Rubens e o item subtraído à Delegacia. Nesse ponto, vale destacar que, de acordo com os agentes de segurança, da rua era perfeitamente possível visualizar a porta arrombada, sendo a distância entre esta e o portão de aproximadamente dois metros. Embora as testemunhas sejam os policiais que participaram da abordagem, inexiste qualquer motivo concreto a macular a atuação deles, não se podendo olvidar da relevância probatória dos depoimentos por eles prestados, sobretudo pela fé pública emanada destes servidores, conforme jurisprudência a seguir colacionada: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE A DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA E DEPOIMENTO POLICIAL. IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. POLICIAL MILITAR QUE, EM JUÍZO, DISSE NÃO SE RECORDAR DA OCORRÊNCIA, MAS RATIFICOU AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FRAGILIZA A IMPUTAÇÃO, TAMPOUCO DESCREDIBILIZA O QUE FOI RELATADO PELO AGENTE PÚBLICO NA FASE INVESTIGATIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE É REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002974-20.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.03.2025) – Destaquei. Ademais, há de se ressaltar que, nos casos de delitos patrimoniais, a palavra da vítima possui maior relevância probatória se corroborada por outros elementos de prova, uma vez que geralmente praticados na clandestinidade. Nesse sentido, também entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDENTE. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS PELO RELATO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELA VERSÃO FORNECIDA PELO INVESTIGADOR POLICIAL. RELEVÂNCIA NA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA NA HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001860- 46.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 11.03.2024) - Destaquei. No caso em comento, nota-se que o ofendido apresentou narrativa coerente nos dois momentos em que foi ouvido, estando suas declarações em harmonia com o depoimento dos agentes de segurança e demais elementos probatórios acostados nos autos. Em seu primeiro interrogatório prestado em Juízo, o denunciado alegou que Adriano lhe ofereceu o fogão e, como estava precisando de um, adquiriu o objeto pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem questionar a origem do item. Além disso, informou que Adriano lhe pediu para buscar o fogão, tendo em vista que precisava desocupar a casa. Quando chegou na residência, por volta das 18h00min., pensou que esta pertencia à Adriano, uma vez que ele estava limpando o objeto do lado de dentro do portão, estando aberta a porta da frente da casa. Relatou, ainda, que ele lhe passou o fogão por cima do muro, dizendo que o portão estava fechado porque sua esposa havia levado as chaves. No entanto, quando interrogado após o aditamento à denúncia, o réu alegou ter pago a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) no fogão, bem como que, ao chegar na residência para buscar o item, Adriano estava com este na rua, isto é, do lado de fora do portão fechado, afirmando que com certeza Adriano tinha passado o objeto por cima do muro. Logo, depreende-se da prova oral produzida que o noticiado apresentou versões diferentes nos dois momentos em que foi ouvido perante o Juízo, tendo primeiro alegado que Adriano lhe passou o fogão por cima do muro, e depois que este já estava na rua. Ademais, também houve divergências quanto ao valor pago no objeto. Além dos relatos conflitantes, verifica-se que as alegações do acusado estão isoladas nos autos, sobretudo com relação ao horário em que teria ido buscar o fogão, uma vez que alega ter sido às 18h00min.. Entretanto, a solicitação recebida pelos agentes de segurança já era de horário mais avançado, conforme dito pelo policial Amaro. Assim, as narrativas do réu não estão amparadas por nenhum elemento do caderno probatório. No que tange às qualificadoras imputadas ao denunciado, verifica-se a incidência no caso em comento. Isso porque, em que pese a ausência de exame de local de crime, o rompimento de obstáculo, qual seja, o arrombamento da porta da frente da residência, restou devidamente comprovado pelas declarações da vítima e dos policiais militares, os quais foram firmes e coerentes ao afirmarem que viram os sinais de arrombamento. No mais, as fotografias tiradas pela testemunha Matheus (movs. 1.15 e 1.16) comprovam que a subtração se deu mediante arrombamento da porta, sendo, portanto, prescindível a realização de laudo pericial, consoante a jurisprudência: FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- PRISÕES EM FLAGRANTE. PRETENSA NULIDADE (APELOS 01 E 02). TESE NÃO ACOLHIDA. ACUSADOS PRESOS POUCAS HORAS APÓS A PRÁTICA DELITIVA. IDENTIDADE E PARADEIRO DOS AUTORES CONHECIDOS APÓS A COMUNICAÇÃO DO CRIME ATRAVÉS DE RELATO DE TESTEMUNHA. INTERPRETAÇÃO ELÁSTICA DO TERMO ‘LOGO DEPOIS’, CONTIDO NO IV DO ART. 302 DO CPP. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 2)- PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. a)- AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELO 02). TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. RELEVANTE VALOR PROBANTE. ACUSADOS QUE ALTERARAM JUDICIALMENTE AS VERSÕES APRESENTADAS EM DELEGACIA, NAS QUAIS CONFESSAVAM O CRIME. INEQUÍVOCA PROVA DO CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO PREJUDICADA. b)- ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DO PORTÃO). PEDIDO DE AFASTAMENTO (APELOS 01 E 02). DESPROVIMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA FOR ATESTADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000822-34.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.02.2024) – Destaquei. Outrossim, a escalada restou evidenciada pela prova oral produzida, notadamente pelos depoimentos dos policiais Amaro e Matheus, tendo o primeiro declarado que a altura do muro era de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), e o segundo, que não havia a possibilidade de adentrar a casa pelo portão, a não ser que possuísse a chave. A qualificadora do concurso de pessoas também está devidamente demonstrada, uma vez que o réu subtraiu o fogão da residência da vítima e o colocou dentro de seu veículo, juntamente com Adriano Cléber de Oliveira, concorrendo, assim, para a prática do crime de furto, tendo o vizinho do ofendido visto dois indivíduos retirando o objeto do local. 2.3. Da causa de aumento de pena estatuída no art. 155, § 1°, do Código Penal. Com relação à causa de aumento de pena do repouso noturno, observa-se sua não incidência no presente caso. Referida majorante, prevista ao tipo penal do furto, busca agravar a pena dos delitos que são cometidos durante o recolhimento da população, visto que, nessas situações, a redução da vigilância tornaria a subtração sobremodo mais fácil. Dos autos, extrai-se que o furto ocorreu por volta das 23h00min., nas dependências da casa de propriedade da vítima. Contudo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos especiais repetitivos, Tema 1.087, firmou entendimento no sentido de que "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Sendo assim, devido às qualificadoras presentes no fato descrito na exordial acusatória, as quais estão estatuídas no artigo 155, § 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal, afasta-se a aplicabilidade da majorante do repouso noturno. Por todo o exposto, resta evidenciado que a condenação do acusado é medida que se impõe. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Destarte, presentes os tipos objetivos e subjetivos do crime imputado, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do acusado quanto ao crime de furto qualificado. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR a parte acusada, RUBENS MARQUES DOS SANTOS, pela prática da infração penal prevista no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal descrito no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal prevê a pena de reclusão, de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): Inicialmente, no tocante à primeira fase da aplicação da pena, se faz necessária a valoração negativa de seus antecedentes, notadamente às seguintes condenações: 2/1993, 40/2004 e 0001878-47.2014.8.16.0163, conforme certidão de antecedentes criminais atualizada. Ainda, considerando que o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, bem como que tais circunstâncias são qualificadoras do delito, utiliza-se a primeira para determinar a pena cominada em abstrato, e as demais para valorar negativamente as circunstâncias do crime. As demais circunstâncias judiciais consideram-se como normais à espécie, ou favoráveis ao réu. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Não se observam circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, verifica-se a existência da circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, considerando a condenação transitada em julgado nos autos 0001502-90.2016.8.16.0163. Vale destacar que extinguiu-se a pena referente à tal condenação em razão de seu cumprimento no dia 10.12.2020, isto é, antes do transcurso do prazo quinquenal, uma vez que o furto ora apurado foi cometido em janeiro de 2021, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal. Portanto, fixa-se a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. c) 3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Conforme exposto anteriormente, deixa-se de aplicar a majorante do repouso noturno, uma vez que presentes as três qualificadoras previstas nos incisos I, II e IV, do § 4° do art. 155, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A causa de aumento prevista no §1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Tendo em vista a inexistência de causas de diminuição da reprimenda, mantém-se a pena em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Pena definitiva: 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, para o crime de furto qualificado. Valor da multa: Em face da ausência de elementos que comprovem a efetiva situação econômica do réu, fixa-se o dia-multa em seu valor mínimo, ou seja, em 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime inicial de cumprimento de pena: Considerando a reincidência, fixa-se, com base no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, o regime inicial SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de se tratar de acusado reincidente em crime doloso. Pela mesma razão, inaplicável a suspensão condicional da pena. Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): Deixa-se de realizar a detração, a teor do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e do artigo 42 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, por entender que referida análise é afeta ao juízo de execução penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Situação Prisional: Em que pese a presente condenação, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual concede-se ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outra razão não estiver preso. Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos (art. 387, inciso IV, CPP): Deixa-se de fixar valor mínimo para reparação de danos patrimoniais à vítima, visto que o objeto furtado foi devidamente restituído (mov. 31.1). Bens Apreendidos: Tendo em vista o auto de entrega acostado ao mov. 31.1, determina-se a anotação de baixa no cadastro do bem devolvido à vítima. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS Tendo em vista a nomeação de defesa dativa à parte acusada, condena-se o Estado do Paraná ao pagamento em favor do Dr. Willian David do Nascimento, OAB/PR n.º 70.443, pelos serviços prestados em primeiro grau de jurisdição, do valor que ora se arbitra em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fundamento no art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94 e Resolução Conjunta n.º 06/2024 SEFA/PGE, diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca (item 1.2 da Tabela de Honorários, conforme Anexo I). Com fundamento no Decreto Judiciário n.º 519/2023 – P-GP, serve a presente como certidão para fins de requerimento administrativo ou execução judicial para adimplemento pelo Estado, estando a profissional que a utilizar, bem como o Estado do Paraná obrigados a respeitar eventual sigilo (segredo de justiça) que conste anotado no processo. Independentemente do trânsito em julgado, determina-se: a) Anotações necessárias conforme Código de NCGJ; b) Intimação pessoal do réu, devendo ser indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Com o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos da parte sentenciada, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; b) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual da parte condenada, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva; d) após, formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia, decisão de recebimento e da guia; e) caso tenha sido expedida Guia de Recolhimento Provisória antes do trânsito em julgado, apenas comunique-se ao Juízo da Execução da Pena, para as correções e providências devidas; f) no tocante à pena de multa e às custas processuais: (i) encaminhe-se ao Contador Judicial para liquidação com o cálculo de eventual pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais; (ii) O escrivão/secretário deverá informar a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para a compensação, com a emissão das guias e recolhimento das custas ao FUNJUS e de eventual multa ao FUNAD; (iii) Em caso negativo deverá promover a intimação da parte condenada para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias; (iv) Sendo possível a intimação da parte ré no prazo de quinze (15) dias, conforme previsão do item 9.2.2 do Código de Normas, o mandado de intimação será acompanhado das guias de recolhimento do FUNJUS e FUNAD, com o prazo máximo de trinta (30) dias para o pagamento; (v) No caso da expedição de carta precatória para a intimação da parte ré, as guias de recolhimento do FUNJUS e FUNAD deverão ser geradas com o prazo de noventa (90) dias para o pagamento; e, (vi) no mais, cumpram-se, no que pertinente, a Instrução Normativa nº. 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, e à Defesa. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Siqueira Campos, 13 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito 2025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Layne Gabriella Lima de Oliveira, em 13 de Maio de 2025 às 12h27min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: RUBENS MARQUES DOS SANTOS. para instruir o(a) 0000040-25.2021.8.16.0163, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 12 de Maio de 2025 às 23h59min: Rubens Marques dos Santos Varas Criminais - SICC4 Maria Aparecida dos SantosNome da mãe: José Marques dos Santos FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:5.186.996- PRCPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Siqueira Campos P R Endereço: Bairro Barbosas - Sitio do Carlão Bairro: Barbosas Siqueira Campos / PRCidade: VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2003.0000027-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000027-56.2003.8.16.0163 Delegacia origem:DELEGACIA DE POLÍCIA DE SIQUEIRA CAMPOS Data de registro:27/06/2003 Núm. flagrante: Data da infração:01/02/2003 Infração: ESTUPRO Observação: Num. Distr.: 772003. Artigo incurso:ART 213 - ESTUPRO Complemento: "caput", do CP. Denúncia ou queixa Oferecimento: 28/10/2004 Recebimento: 02/12/2004 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 213 - ESTUPRO Complemento: "caput", do CP. Arquivamento Data: 28/01/2010 Arquivamento Data: 01/07/2010 Sentença Data: 19/06/2006 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Obs.: o Ministério Publico recorreu da decisão. Recurso Recebimento: Recorrente: Ministério Público Pág.: 1 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data remessa:25/08/2006 Instância: Tribunal de Justiça Data baixa:17/07/2007 Decisão: Data acórdão: Número acórdão: Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Tipo: Trânsito em julgado Data acusação:12/07/2007 Data assistente acusação: Data réu:20/08/2007 Data defensor do réu:12/07/2007 VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2010.0000013-3 Petição Número único:0000141-48.2010.8.16.0163 Delegacia origem: Data de registro:28/01/2010 Núm. flagrante: Data da infração: Infração: Observação: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 10/06/2010 Sentença Data: 08/04/2010 Tipo: Homologatória Transcrição dispositivo:"...Tendo sido observadas todas as formalidades legais atinentes ao presente procedimento e que a prova testemunhal foi colhida de forma regular, tudo com observância das regras contidas nos arts. 407 a 419 do CPC, aqui por analogia, tenho por bem em homologar a prova produzida, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Findo este prazo os autos deverão ser entregues ao requerente independentemente de traslado..." VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2010.0000014-1 Execução da Pena Número único:0000154-47.2010.8.16.0163 Delegacia origem: Data de registro:28/01/2010 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Núm. flagrante: Data da infração:01/02/2003 Infração: ESTUPRO Observação: Artigo incurso:ART 213 - ESTUPRO Complemento: c.c. art. 1º, inc. V da Lei nº. 8072/90 Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Remessa - outro juízo Data: 18/06/2010 Data de devolução: Observação: VEP E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA-PR. Rubens Marques dos Santos Emandado Maria Aparecida dos SantosNome da mãe: Jose Marques dos Santos FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: PR Cidade: JUÍZO ÚNICO - SIQUEIRA CAMPOS 000109419-08 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único: Número dos autos:040/2004 Data expedição:20/08/2007 Destino: todo oficial de justiça e autoridade policial competente Local para a prisão: Data validade: Motivo expedição: Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado RUBENS MARQUES DOS SANTOS Sistema Projudi MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSÉ MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS/PR Endereço: Rua Joaquim Virgilio, 25 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: Vila KalupSIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001878-47.2014.8.16.0163 Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:02/12/2014 Data arquivamento:13/02/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data recebimento:20/06/2017 Data oferecimento:04/02/2015 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/12/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 10 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 10 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 88 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 06/12/2018 Data processo:04/02/2019 Data réu:28/01/2019 Data acusação:25/01/2019 Data advogado defesa:04/02/2019 Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/12/2022 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 13/12/2022 Data processo:13/01/2023 Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0000931-22.2016.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:20/06/2016 Data arquivamento:14/10/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:20/06/2016 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0001502-90.2016.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:01/09/2016 Data arquivamento:02/03/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:17/06/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Pág.: 5 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:09/01/2017 Data oferecimento:09/09/2016 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/01/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: Determinada a expedição de mandado de prisão com a formação dos autos de execução da pena Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/01/2018 Data processo:06/02/2018 Data réu:06/02/2018 Data acusação:29/01/2018 Data advogado defesa:29/01/2018 Data assistente acusação:29/01/2018 Rubens Marques dos Santos Sistema Projudi MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSP724.721.979-34CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS/PR Endereço: Rua Joaquim Vergílio Luciano, 25 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: Vila Santa IsabelSIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000426-31.2016.8.16.0163 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:25/03/2016 Data arquivamento:27/10/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/03/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:22/08/2016 Data oferecimento:18/06/2016 Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:28/08/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: CTB (Código de Trânsito Brasileiro) - ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Tempo de pena:0 anos, 9 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 9 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 45 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 92, III - inabilitação para dirigir veículo Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 28/08/2018 Data processo:11/02/2019 Data réu:11/02/2019 Data acusação:19/11/2018 Data advogado defesa:19/11/2018 Data assistente acusação:19/11/2018 Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:30/11/2022 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 30/11/2022 Data processo:22/01/2023 Prisão Local de prisão:Delegacia de Polícia de Siqueira Campos/PR Data de prisão:25/03/2016 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:28/03/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000040-25.2021.8.16.0163 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários:Receptação Data registro:11/01/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:10/01/2021 Prioridade: Normal Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:14/01/2022 Data oferecimento:17/09/2021 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Oferecimento Aditamento:13/05/2024 Recebimento Aditamento:30/07/2024 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SIQUEIRA CAMPOS Data de prisão:11/01/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:11/01/2021 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Juizado Especial Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Termo Circunstanciado Número único:0000007-64.2023.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:02/01/2023 Data arquivamento:02/03/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:01/01/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/02/2023 Tipo sentença:HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL - publicada em: 23/02/2023 Data processo:01/03/2023 Vara Criminal de Wenceslau Braz - Wenceslau Braz Ação Penal - Procedimento Ordinário Pág.: 9 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0002546-37.2018.8.16.0176 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:18/10/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:03/09/2018 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:11/04/2025 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte RUBENS MARQUES DOS SANTOS Sistema SEEU MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 25, Bairro: SIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos - TJPR - Siqueira Campos Execução da Pena Número único:0012297-20.2007.8.16.0019 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:23/11/2013 Data arquivamento:30/06/2022 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Pág.: 10 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito em julgado Data processo:11/03/2022 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 2/1993 Processo Criminal Comarca/Vara: SIQUEIRA CAMPOS Número Único:1996025-00.0000.0.00.0072 Número da Ação Penal:2/1993 Data do Delito:05/03/1993 Data da Sentença:27/10/1993 Trânsito Julgado da Acusação: 03/11/1993 Trânsito em Julgado em:03/11/1993 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a2m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 60 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 23/11/1995 PELO(A) PAGAMENTO DE MULTA TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 40/2004 Processo Criminal Comarca/Vara: SIQUEIRA CAMPOS Número Único:2007104-00.0000.0.00.0004 Número da Ação Penal:40/2004 Data do Delito:01/02/2003 Data da Sentença:19/06/2006 Trânsito Julgado da Acusação: 12/07/2007 Trânsito em Julgado em:12/07/2007 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:7a0m0d Valor da Multa:0.0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 10/12/2020 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Pág.: 11 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 00018784720148160163/20 14 Processo Criminal Número Único:0001878-47.2014.8.16.0163 Número da Ação Penal:00018784720148160163/2014 Data do Delito:25/11/2014 Artigo(s): ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna, Artigo 29, §1º, inciso III da Lei 9.605/98 Data da Sentença:06/12/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 25/01/2019 Trânsito em Julgado em:04/02/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a7m10d Dias/Multa: 88 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 09/03/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 00015029020168160163/20 16 Processo Criminal Número Único:0001502-90.2016.8.16.0163 Número da Ação Penal:00015029020168160163/2016 Data do Delito:17/06/2016 Artigo(s): ART 147: Ameaça Data da Sentença:26/01/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 29/01/2018 Trânsito em Julgado em:06/02/2018 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a4m0d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Extinção de pena:EM 10/12/2020 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Pág.: 12 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Layne Gabriella Lima de Oliveira 13/05/2025 12:27:10 Número do relatório:2025.0347666-1 Em 13 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Layne Gabriella Lima de Oliveira Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000040-25.2021.8.16.0163, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 6 5 5 Pág.: 13 deOráculo v.2.46.0Emissão: 13/05/202513

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314682956

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-12.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000683-12.2024.5.12.0010 (ROT) RECORRENTES: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA LIMITAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. TESE JURÍDICA Nº 06 DO TRT/SC. Conforme entendimento consubstanciado na recente Tese Jurídica nº 06 do TRT/SC "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, sendo recorrentes REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES e OI S.A. e recorridos REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES, OI S.A. E SEREDE S.A. Da sentença proferida às fls. 2.336-2.356, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 2.394-2.395, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem o autor e a segunda ré a este E. Tribunal. Pelas razões das fls. 2.399-2.458, o autor pugna pela reforma da sentença nos tópicos horas extras; diferenças de produção; aplicação da OJ 397, da SDI-1, do Eg. TST; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; descanso semanal remunerado; diferenças de vale-alimentação; descontos indevidos; diferenças de locação de veículo; indenização por danos morais; multas convencionais; honorários advocatícios e juros e correção monetária. Postula, ainda, que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado em liquidação de sentença. A segunda ré, por sua vez, nas razões das fls. 2.365-2.393, requer a reforma da decisão de origem nos itens: diferenças de produção; adicional de periculosidade; descontos indevidos; FGTS sobre as parcelas deferidas; PLR dos anos de 2019/2023 e justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas autor (fls. 2.483-2.513) e primeira ré (fls. 2.462-2.482). O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A segunda ré interpôs Recurso Ordinário sem realizar o depósito recursal, uma vez que se encontra em recuperação judicial. Efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. be0c1bf - fl. 2891 e ID. 5341949 - fl. 2892). Inexiste deserção no recurso da segunda demandada, porquanto aplicável a regra contida no art. 899, §10º da CLT. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela segunda ré e pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas. Inverto a ordem de análise dos recursos, considerando a prejudicialidade das matérias arguidas pela ré. RECURSO DA SEGUNDA RÉ 1. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. A segunda ré aduz que a nova norma seria aplicável desde sua vigência, na forma dos arts. 14 e 1.046, do CPC. Em razão disso, pretende sejam aplicadas as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios e à justiça gratuita. O processo foi ajuizado em 24/7/2024, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e o contrato de trabalho do autor perdurou de 23/9/2019 a 10/7/2023 (TRCT do ID. 722f78c - fl. 40). Como critério de direito intertemporal, adoto, em relação às questões processuais introduzidas pela reforma trabalhista, as diretrizes da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, e, quanto ao direito material, as normas de regência vigentes à época dos fatos, tendo em vista a garantia da não surpresa, na forma do artigo 10 do CPC e os princípios da irretroatividade e da causalidade. Ademais, pontuo que a sentença aplica os arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT, pelo que nada a deferir nesse particular. Por tais fundamentos, nego provimento. 2. PRÊMIO PRODUÇÃO A segunda ré insurge-se contra a sentença no ponto em que entendeu devidas as diferenças de produção. Alega que a "(...) decisão de diferenças de prêmio por produção atribuiu à ora recorrente o ônus da prova no particular, o que deve ser reformado, eis que a ré se desincumbiu a contento de seu ônus probatório" (fl. 2.373). Afirma que a "(...) reclamada Serede anexou aos autos documentos, sejam extratos de produção ou até mesmo fichas financeiras demonstrando pagamentos da rubrica ao reclamante, comprovando que sempre que o reclamante atendeu a produtividade para o recebimento do referido benefício, recebeu corretamente conforme previsão normativa" (fl. 2.373). Aduz que "Houve uma alteração na produtividade, e as métricas dos períodos anteriores podem ser consultadas nos IDs 0131d9e, 5ee34ed, f689709 e e7a56c9. Esclarece-se que o autor não recebeu conforme o mesmo modelo de métrica durante toda a sua contratação. Ao longo desse período, ocorreram mudanças na remuneração variável. Portanto, cumpre ressaltar que ao contrário do que constou na sentença de piso, a primeira reclamada acostou os boletins de produção de toda contratualidade, expostos nos ID's df55381 e 9d89e3e. Além disso, o autor está pleiteando valores exorbitantes referentes a diferenças de produção, sem sequer levar em consideração as modificações nas métricas. É nítido que se trata de um pedido genérico(...)"(fl. 2.373). Diz que "(...) Os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, o autor tinha acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além disso, ressalta-se que a empresa comunica de forma clara aos empregados a forma como é auferida e paga a produtividade. Inclusive, segundo as normas de convenção coletiva, sempre que o colaborador tiver dúvidas ou reclamações em relação a sua renumeração o mesmo pode requerer que sejam sanadas/ajustadas (...)" (fl. 2.374). Sustenta que a prova oral produzida reforça que toda a produtividade foi contabilizada e paga e requer a exclusão da condenação da ré ao adimplemento da verba. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 225, do Eg. TST. Analiso. Segundo previsto na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do ACT 2021/2022 (ID. 0d6a036 - fl. 956) e nos demais Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao período contratual do autor (ID. 04071d0 - fl. 930 e ID. f46600f - fl. 986), a empresa deve fornecer demonstrativo contendo os valores e a quantidade de produção realizada pelo empregado para o cálculo da remuneração variável. No caso em exame, tendo em vista que a defesa opôs fato extintivo do direito vindicado, qual seja o adimplemento da obrigação objeto do pedido, incumbia a ela fazer a devida comprovação de sua tese. Todavia, não produziu a completa prova documental a fim de permitir a aferição das condições necessárias ao recebimento da parcela relativa à produtividade, restando sucumbente nesta pretensão. Considero que a ausência de elementos probatórios formais não pode favorecer a contratante, porquanto em desacordo com o princípio segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Ademais, em decisões análogas proferidas por este Relator, nas quais figura a ré no polo passivo, considerei que os critérios adotados pela empresa para pagamento do prêmio produtividade devem ser detalhados e claros, devendo fornecer a empregadora os relatórios de produção para que, em cotejo com os recibos de pagamento, os trabalhadores verifiquem se foi realizado o correto pagamento da parcela. Outrossim, sendo ônus da ré comprovar o correto pagamento da remuneração por produção, a tese de prova oral dividida não lhe favorece. No que diz respeito à aplicação da diretriz fixada na Súmula n. 225 do TST, verifico que o prêmio produção está vinculado a fatores diários de atingimento de metas, não se enquadrando no art. 7°, § 2º, da Lei n° 605/1949. Isso porque, embora repercutisse no salário mensal do obreiro, as diferenças eram variáveis e oscilavam mês a mês, a depender das instalações por dia, não se tratando, portanto, de incidência do referido entendimento consolidado. Outrossim, segundo consta das fichas financeiras (fls. 637 e ss. - ID. ec583a6), os prêmios pagos sobre a rubrica "produtividade" geravam reflexos no RSR, pelo que os considero devidos. Diante do exposto, analisadas todas as argumentações deduzidas pela recorrente, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destes. Nego provimento. 3. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a recorrente contra a sentença no ponto em que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração do autor e não sobre seu salário-base, por equiparar o demandante aos eletricitários. Nega que o autor tenha prestado serviços no sistema elétrico de potência de alta tensão, não podendo ser equiparado aos eletricitários. Aduz que "(...) o Acordo Coletivo firmado entre a recorrente e o Sindicato, não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do recorrente" (fl. 2.379). Diz, ainda, que a Lei 7.369/85 foi revogada pela Lei 12.740/2012. Razão lhe assiste. Conforme ficha financeira juntada aos autos pela segunda ré (ID. ec583a6- fls. 637 e ss), o autor auferiu o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. E, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST, por equiparação aos eletricitários, "é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". Tenho entendimento que a cláusula coletiva que envolve as rés trata apenas da obrigação do pagamento do adicional de periculosidade, não constando regra atinente à sua base de cálculo, ainda que faça menção à Lei nº 7.369/85. Aplicável, portanto, o disposto na Lei n. 12.740/2012, sendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade tem previsão legal (art. 193, §1º, da CLT), definida pelo salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos resultados. Divirjo, portanto, da sentença, quanto à base de cálculo adotada para a apuração do adicional de periculosidade, cuja incidência reputo devida apenas sobre o salário-base. Cumpre registrar que o autor foi admitido em 23/9/2019, pelo que lhe é aplicável o entendimento consolidado no item III da Súmula nº 191 do TST. Dou provimento, portanto, ao recurso da segunda ré para excluir as diferenças de adicional de periculosidade deferidas a partir da inclusão do adicional de produtividade na sua base de cálculo. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A segunda ré pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam mantidos os descontos realizados no salário do autor, porquanto autorizados no contrato de trabalho, na Lei e nos acordos coletivos. Aduz que o TRCT foi homologado pelo sindicato e nele constam todas as verbas a que o autor faz jus. Em sentença, a matéria foi apreciada da seguinte forma: "O autor alega que a empregadora efetuava, de forma indevida, descontos salariais em razão de faltas, atrasos/saída antecipada; danificação de equipamentos; adiantamentos salariais não solicitados; e vale-alimentação. Postula o pagamento de R$ 300,00 mensais a esse título. No tocante aos descontos em razão de faltas e atrasos/saída antecipada, o pedido tem base na alegada invalidade dos cartões de ponto, não comprovada. Os descontos de vale-alimentação estão previstos nos acordos coletivos de trabalho (cláusula quinta, id 26eeff2, fl. 216 e ss.) e autorizados pelo empregado por escrito (id 86ad68d). Descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais estão autorizados pelo art. 462, e caput §1º, da CLT e pela cláusula 13ª do contrato firmado entre as partes (id f443dda). A empregadora nega descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais (id 2518fc1, fls. 522-523), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. No tocante ao primeiro caso, o autor não demonstra o contrário. Apenas no tocante ao desconto do adiantamento salarial, o autor aponta aquele realizado no mês de outubro de 2022, sob a rubrica "07220-DESC ADIANT SALARIO" (id 2889dde, fl. 2144), no valor de R$ 1.253,77 (id 2889dde, fl. 642). Não aponta qualquer outro desconto, ônus que lhe incumbia. O desconto não é explicado pela ré nos autos, que apenas negou ter efetuado, o que foi refutado. Julgo parcialmente procedente para condenar a ré à restituição do desconto no valor de R$ 1.253,77, efetuado no contracheque do autor em outubro de 2022, a ser atualizado desde então. Não há dedução, considerando o reconhecimento do direito à restituição do desconto indevido" (fl. 2.347). Segundo depreendo da sentença, o único desconto cuja devolução foi determinada diz respeito ao realizado no contracheque de outubro de 2022 a título de "07220-DESC ADIANT SALARIO", porquanto sequer esclarecida a sua origem pela empregadora. Em recurso, a segunda ré não se insurge contra a conclusão da sentença de que os descontos acima não estão devidamente comprovados, pelo que os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem quanto à ilicitude do desconto feito no salário do trabalhador no mês de outubro de 2022. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, no tópico. 5. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS Por ser uma verba acessória, e em sendo provido seu recurso, defende a ré seja excluída a condenação do FGTS sobre as parcelas deferidas. Ante o acolhimento parcial do pleito da ré relacionado à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser acolhido o pleito de exclusão dos reflexos deferidos em FGTS. Dou parcial provimento nos termos acima. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A segunda ré pretende obter a reforma da sentença no ponto em que deferiu ao trabalhador as diferenças de PLR dos anos de 2019 a 2023. Afirma que "(...) a questão do PLR consta expressamente em todos os acordos coletivos da categoria. Assim, nos anos em que a reclamada obteve lucro, fez o correto pagamento à parte reclamante, conforme comprovantes em anexo. A reclamada SEREDE quitou todos os pagamentos a título de PLR aos quais fez jus o reclamante, conforme documentação anexada pela primeira reclamada" (fl. 2.382). A magistrada de origem acolheu em parte os pleitos do autor nos seguintes termos: "O autor aduz que a empregadora não efetuava o pagamento da rubrica PLR ou, então, pagava em valor menor do que o devido. A reclamada controverte, afirmando o pagamento correto, nos termos impostos pelas normas coletivas e demonstra o pagamento apor meio das fichas financeiras colacionadas aos autos (id ec583a6, rubricas 04260, 04275, 04290, 04300). Em réplica, o autor apontou o valor pago nas fichas financeiras não corresponde ao valor previsto nos respectivos programas de PLR, no tocante às PLR de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (id 2889dde, fl. 2149). Intimada para se manifestar acerca dos apontamentos do autor, a empregadora não impugnou especificamente as diferenças apontadas (id b79c7ab). Não demonstrou, por exemplo, eventualmente descumprimento das metas e indicadores para se atingir o valor máximo da PLR. Assim sendo, o autor ao pagamento tem direito de diferenças a título de PLR, sendo devido o pagamento dos valores máximos previstos para o pagamento da PLR nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (proporcionais aos meses trabalhados), conforme valores previstos nos respectivos programas de PLR desses anos, juntados aos autos, deduzidos os valores pagos nas fichas financeiras do autor a igual título, também juntadas aos autos. Ressalto que inclusive na rescisão contratual antecipada é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (Súmula n. 451 do TST). Por outro lado, não se computa a projeção do aviso prévio indenizado, pois o pagamento da PLR considera o período de efetivo trabalho do empregado em benefício da empresa. Portanto, não se aplica o art. 487, § 1º, da CLT e Súmula n. 182 do TST. Procedente em parte, nesses termos". No caso em exame, observo que a recorrente não se insurge, de forma específica, contra os fundamentos adotados em sentença para a condenação, correspondentes à na ausência de impugnação específica às diferenças apontadas pela parte autora, bem como à omissão da ré em demonstrar eventual descumprimento das metas e indicadores necessários para a obtenção do valor máximo da PLR. A recorrente se limita a defender que a PLR foi quitada conforme previsto em lei e nas normas coletivas aplicáveis para os anos em que a empresa teve lucro. Assim, ausente fundamento apto a desconstituir a conclusão da sentença, a mantenho. Nego provimento. 7. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que o demandante não preencheu os requisitos à concessão do benefício. Analiso. Inicialmente, esclareço que adotava a Tese Jurídica n. 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, considerando a recente edição do Tema 21, pelo pleno do Eg. TST, com efeito vinculante, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com provas capazes de desconstituí-la. No caso em exame, o autor apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 34) e não constam dos autos evidências de que receba salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A segunda ré, embora tenha impugnado o pedido de justiça gratuita, não afastou, com provas, a presunção de veracidade da declaração disponibilizada pelo trabalhador. Assim, por política judiciária, passo adotar a tese firmada no Tema 21 pelo Pleno do Eg. TST e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO O autor insurge-se contra o arbitramento do valor relativo às diferenças de produção. Argumenta que "(...)Diante da ausência dos demonstrativos mensais de produção, cujo ônus incumbia à reclamada, por força do disposto nos arts. 341 e 400, caput e inciso I, do CPC, deve-se presumir verdadeiro o alegado na exordial quanto ao valor deixado de receber pelo reclamante, isto é, R$ 1.000,00/mês, quando houve algum pagamento a título de produtividade, e R$ 2.000,00/mês, quando não tenha tido pagamento da produção ou tenha sido feito em valor irrisório (< R$ 200,00)" (fl. 2.401). Alega que "(...) Apesar de se extrair da prova testemunhal emprestada produzida pelo autor que, em média, 4 a 5 atividades eram repassadas por fora do sistema, a reclamada não juntou aos autos os demonstrativos mensais de produção, nem a relação de atividades realizadas pelo reclamante. Em razão ausência desses documentos, não se tem condições de verificar se, no caso do autor, foram contabilizadas todas as demais atividades, além daquelas 4/5 que eram repassadas por fora do sistema" (fl. 2.402). Requer a reforma da sentença, para condenar as rés a lhe adimplirem as "(...) diferenças de produção, no valor de R$ 1.000,00/mês, nos meses que houve pagamento a menor, e de R$ 2.000,00/mês, nos meses que não tenha havido pagamento ou tenha sido efetuado em valor irrisório (< R$ 200,00)"(fl. 2.406). Conforme bem pontuado em sentença, a presunção de veracidade do alegado na exordial decorrente da omissão da ré em apresentar todos os documentos relativos à produtividade do autor foi mitigada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do trabalhador, do qual se infere que o cálculo apresentado tomou por base "boatos". Assim e considerando que os parâmetros adotados em sentença observaram o depoimento prestado pela testemunha que exerceu a mesma função do autor, entendo ausente fundamentos capazes de desconstituir o valor fixado a título de diferenças de produtividade Nesse contexto, analisados todos os argumentos apresentados pelo recorrente, nego provimento ao recurso. 2. INAPLICABILIDADE DA OJ 397, DA SDI-1, DO EG. TST O autor postula a modificação da sentença para excluir a aplicação da OJ 397, da SDI-1, Eg. TST, determinando-se a adoção do critério estabelecido na Súmula 264, também do TST. Constou da sentença (ID. c85f494 - fl. 2.341): "Desta feita, julgo parcialmente procedente para condenar ao pagamento de diferenças de produtividade, correspondentes a 40% do valor pago mensalmente a igual título nas fichas financeiras acostadas aos autos (rubrica 00960), por todo o período contratual, com reflexos em adicional de horas extras (na forma da OJ 397 da SBDI-1 do TST), em repousos semanais remunerados (incluindo feriados), em férias com um terço, gratificações natalinas, depósitos do FGTS, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.) (...))." (fls. 2.341-2.342) Na situação em exame, observo que a parcela "produtividade" era apurada mensalmente e estava vinculada à produtividade do trabalhador, bem como ao atingimento das metas. Assim, a remuneração do autor era composta por salário fixo e salário variável - produtividade. O pagamento de salário variável é, essencialmente, enquadrado nas hipóteses disciplinadas na Súmula n° 340 do TST e na OJ nº 397 da SDI-1 do TST: SÚMULA 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ-SDI1-397 do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, tendo em vista que o autor recebeu parcela variável, deve ser observado, em relação a estas parcelas, o disposto na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-I do TST, conforme determinado em sentença. Registro que a nomenclatura utilizada, neste caso, não serve para alterar a conclusão ora adotada. Inaplicável, portanto, a Súmula 264, do Eg. TST, na forma pretendida pelo recorrente. Por tais fundamentos, nego provimento. 3. JORNADA E REGIME DE COMPENSAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a validade dos controles de frequência apresentados com a defesa. Aduz que a prova oral produzida evidencia a impossibilidade de correto registro das horas extras prestadas, inexistindo prova dividida quanto à invalidade dos cartões-ponto. Argumenta que "(...) Apesar de negarem com veemência o fato de haver determinação para registrar a saída no máximo às 18h e continuar trabalhando, as testemunhas apresentadas pela reclamada deixam isso caracterizado nas entrelinhas, pois seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor" (fl. 2.410). Sustenta que o registro de ponto evidencia o lançamento de anotação como "ajuste", concluindo-se pela alteração manual do controle de jornada. Alega que a proibição de registro das horas extras é demonstrada nos cartões-ponto, dos quais se infere, em alguns dias, a anotação de "hora extra irregular". Diz, ainda, que o registro de jornada era uniforme e com poucas variações (máximo de 10 minutos para mais ou para menos). Afirma que "(...) os cartões-ponto apresentam diversos problemas e falhas de marcação da jornada, como, por exemplo, "débito marcação irregular", "débito de saída antecip", "prob. tecnologia", "esquecimento de marcação", "falta débito de banco", "falta injustificada"" (fl. 2.418). Requer a reforma da sentença para que seja declarada a invalidade dos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na petição inicial. Postula, também que, nos dias em que consta ausência de registro de jornada nos registros de frequência, ainda que parcial, seja igualmente considerada verdadeira a jornada arbitrada. Pugna pela nulidade do regime de compensação adotado entre as partes. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467/17, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88 e art. 23, item 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada e intersemanal sonegados, bem como o descanso semanal remunerado não usufruído, em dobro. Em sentença, a seguir transcrita na fração de interesse, o pleito do autor foi analisado nos seguintes termos: "Os controles de ponto do período do contrato foram juntados aos autos no id 25363ca. Os controles contêm anotações variáveis, de uma forma geral, de modo que são válidos como meio de prova da jornada, até prova em contrário (art. 74 da CLT e Súmula 338, item III, do TST). Reconheço que, em parte dos controles de ponto, há marcações uniformes. Contudo, pondero que, também nesses casos de marcações uniformes, há registros de horas extras, quando a alegação inicial é a de que não eram permitidos os registros de labor extraordinário (cito, como exemplo, os meses 07 e 08/2021, id 25363ca). Assim, ressalto que, de forma geral, os registros são variáveis, não podendo ser considerados "britânicos" na acepção jurídica do termo. O ônus da prova da invalidade dos registros permanece com o trabalhador (art. 818, inc. I, da CLT), que desse ônus não se desincumbiu a contento. A prova testemunhal emprestada se mostrou dividida a respeito. As testemunhas referidas pelo autor corroboram a tese do trabalhador (id a828440), por outro lado, as testemunhas referidas pela ré corroboraram a tese da defesa (id 0dbc9d2). A testemunha Riovanio, ouvida no processo n. 0000669-19.2021.5.12.0047, por exemplo, declarou: (...) que o depoente trabalhava das 7h30 às 20h30/21h, de segunda a sexta, final de semana sim, sábado e domingo, final de semana não; que o Sr. Olair, pela saúde dele, fazia em torno de uma hora a menos; que o intervalo de almoço era de 15 a 30 minutos em campo; que no ponto era marcado o horário comercial, com a instrução do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, dois minutos, para não dar exato; que o supervisor tinha acesso ao ponto; que no final do mês assinava um folha com os horários; que não era anotada a jornada integral, somente o horário comercial; que chegou a receber hora extra por muito questionamento e muita briga, mas quem fazia a anotação era o supervisor, pois ele tinha acesso ao sistema; que o supervisor lançava um horário qualquer e quanto ele quisesse; (...) (id a828440, fl. 2311). A testemunha André Michel, ouvida no processo 0000937-35.2019.5.12.0050, por exemplo, relatou: (...) Que iniciam a jornada 8 horas e existe um aplicativo onde verificam as atividades e dá o início. Tem a parada ao meio dia e retorno às 13h, até as 18h. Que se prevê que vai passar das 18h, solicita horas extras pelo aplicativo e bate o ponto na hora que termina essa atividade. (...) (id 0dbc9d2, fl. 2291). Destaco a declaração da testemunha Riovanio, referida pelo autor, segundo a qual havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores. Em relação aos "problemas" e "falhas" de marcação da jornada, apontadas em réplica (id 2889dde, fl. 2135), verifico em quantidade insignificante, sem a relevância necessária para invalidar os registros. Desta feita, são válidos os registros de ponto juntados aos autos. A compensação de jornada está autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/2017), bem como pelos acordos coletivos da categoria (id 26eeff2, cláusula 38º do ACT de 2018/2019 e seguintes). Não ficou demonstrada a prática de banco de horas, na forma §2º do art. 59 da CLT. De todo modo, a sua adoção foi prevista na cláusula quinta contrato individual firmado entre as partes (id f443dda). Pelo disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada Lei 13.467/17, a prestação habitual de horas extras "não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Pelo que verifico dos controles de ponto, a folga compensatória era normalmente usufruída, não logrando êxito o autor em demonstrar o contrário. Em outros termos, a compensação de jornada foi adotada validamente pela empregadora. Nesse contexto, ao autor incumbia apontar, em réplica, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a título de horas extras impagas; horas suprimidas de intervalo intrajornada e intervalos interjornadas e intersemanal. Contudo, não apontou eventuais diferenças ou supressões indevidas de intervalos (id 2889dde). Portanto, são improcedentes os pedidos autorais relacionados à jornada. O pedido autoral, de declaração (incidental) de inconstitucionalidade do §4º do art. 71 da CLT, perde o objeto. Prejudicados os pedidos defensivos dependentes, incluindo aqueles relacionados à aplicação das orientações jurisprudenciais e 7das súmulas do eg. Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 2.342-2.346). Mantenho a sentença. Inicialmente, analisando os espelhos de ponto apresentados com a defesa, não verifico a presença de anotações invariáveis ao longo de todo o período contratual do trabalhador e capazes de desconstituir os registros de frequência disponibilizados aos autos pela ré. Com efeito, a exemplo do verificado nos cartões-ponto de outubro e novembro de 2019 (fls. 613-614), constam registros de jornada que excedem, inclusive, o horário declinado na petição inicial (e.g. dia 6/11/2019 - final da jornada às 23:59), o que afasta a tese recursal de que as jornadas extras eram registradas ou alteradas pelo superior de acordo com o horário que lhe conviesse. A conclusão acima é corroborada, ainda, pelo depoimento prestado pela testemunha Riovanio, ouvida a convite do autor nos autos da AT 0000669-19.2021.5.12.0047, adotado como prova emprestada, conforme seguinte análise feita em sentença, da qual não divirjo "havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores" (fl. 2.345). No mais, constam anotações de diversas horas extras nos espelhos de ponto do autor, o que conflita com a alegação de que o registro do labor extraordinário não era autorizado. Eventual anotação de "jornada extra irregular", nos controles de frequência, não serve para evidenciar a impossibilidade de registro das horas extras e, de modo oposto, demonstra que, mesmo sem a autorização do superior para a sua realização, haveria possibilidade de apontamento da sobrejornada prestada. No mais, como ponderado em sentença, eventuais problemas de anotação nos controles de frequência, ocorridos em ocasiões esporádicas ao longo do contrato de trabalho mantido entre as partes, de mais de 4 anos, são insuficientes para desconstituir a integralidade destes registros. Diante do exposto, considero que as insurgências apresentadas pela parte autora, em recurso, não modificam a análise feita em sentença, pelo que considero válidos os registros de frequência com relação à jornada de trabalho do recorrido, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A respeito da alegada invalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela ré, não a reconheço, tendo em vista que consta, do contrato de trabalho do autor (ID. f443dda - fl. 561), autorização para a majoração da jornada em dias específicos para a redução ou ausência ao trabalho em outras datas, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Outrossim, após a introdução do art. 59-B, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o labor extra prestado pelo trabalhador não autoriza a desconstituição do regime de compensação de jornada adotado entre as partes. Além disso, não se verifica, e o autor deixou de apontar, labor extra habitual aos sábados capaz de autorizar a desconstituição do regime compensatório adotado durante todo o período contratual do obreiro. Por fim, diante da omissão do autor em indicar diferenças válidas entre as horas extras prestadas e as que entende inadimplidas pela ré, inclusive quanto às horas laboradas em violação ao intervalo intrajornada, interjornada e descanso semanal remunerado não usufruído, conforme ônus previsto no art. 818, I, da CLT, mantenho a sentença quanto ao indeferimento das horas extras e demais verbas postuladas pelo recorrente nos itens III (letras "c", "e", "e"- fls. 2.424 - ID. eda575a) e IV, do recurso. Pontuo que, ausente condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, o autor não possui interesse na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT. Diante do exposto, analisada integralmente a extensa argumentação e rol de pedidos formulados pelo autor em relação ao item jornada de trabalho, nego provimento ao recurso, no particular. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças de vale-alimentação devidas, diante da ausência de provas de que o valor adimplido a esse título não estava correto. Aduz que "O documento de fls. 646-647 (ID. 9d85243) não é suficiente para comprovar o correto pagamento do vale-alimentação, porquanto se trata de mero "extrato demonstrativo de movimentos", que não demonstra que o autor efetivamente recebeu a benesse durante a contratualidade, além de não conter a assinatura do reclamante. Ademais, tal documento não permite verificar se a reclamada efetuou o correto pagamento de acordo com os dias trabalhados e com o labor extraordinário realizado" (fl. 2.438). Afirma que "(...) é devido o pagamento do vale-alimentação de acordo com a jornada descrita na inicial (sábados e domingos alternados e labor extraordinário superior a duas horas extras diárias), pois a reclamada não efetuava o pagamento do benefício quando do labor extraordinário e nos finais de semana, porquanto não fazia o correto registro da jornada de trabalho, tampouco o registro e pagamento das horas extras de fato efetuadas (...)" (fl. 2.439). Em sentença, o requerimento do demandante foi indeferido nos seguintes termos: "O autor pleiteia o pagamento de diferenças de vale-alimentação, conforme previsão coletiva, em razão da prestação de mais de duas horas extras diárias, pelo labor em sábados, domingos e feriados, e durante o período de gozo de férias. A pretensão do autor está amparada nos acordos coletivos pactuados pela primeira ré, conforme cláusula 17ª dos acordos coletivos da categoria (id 872ed33, fl. 238 e seguintes). A empregadora trouxe aos autos os comprovantes de crédito em cartão de titularidade do autor (9d85243, fl. 646-647), como previsto nas normas coletivas instituidoras do benefício (supracitada). Em que pese impugnados pelo autor, os referidos extratos foram emitidos pela empresa que presta o serviço de gerenciamento dos tickets alimentação (Ticket Serviços S/A, CNPJ 47.866.934/0001-74) e informam os valores creditados e as datas de disponibilização do crédito ao autor, de modo que são válidos para comprovar o efetivo adimplemento do benefício. O autor não apontou diferenças (id 2889dde, fl. 2142). Improcedente". Sem razão. Considero, na mesma linha de entendimento adotada em sentença, que os extratos de demonstrativo de crédito por usuário disponibilizados pela ré às fls. 646-647 (ID. 9d85243) demonstram o pagamento do valor relativo à alimentação ao trabalhador na forma da norma coletiva. Caberia, portanto ao demandante comprovar eventual omissão da ré em adimplir corretamente a verba, conforme ônus previsto no artigo 818, I, da CLT. Registro que a jornada descrita na petição inicial não foi considerada verdadeira, pelo que não cabe a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação com base em tal horário de trabalho, considerando o estabelecido em norma coletiva. Nego provimento. 5. DESCONTOS INDEVIDOS O autor pugna pela reforma da sentença que indeferiu a devolução dos descontos indevidamente realizados pela ré a título de atrasos. Aduz que "(...) No tocante aos descontos de atrasos e faltas, considerando-se a invalidade dos controles de ponto, devem ser restituídos ao reclamante, uma vez que não demonstrados pela reclamada a efetiva ocorrência de atraso, tampouco de faltas ao serviço"(fl. 2.439). Alega que, ainda que os cartões-ponto sejam considerados inválidos, não apontam atrasos que justifiquem os descontos realizados. No mais, não constam registros de ausências ao trabalho. Afirma que, "Em réplica, o reclamante citou, por amostragem, os seguintes meses em que houve os referidos descontos: junho de 2021, agosto de 2022, abril de 2023 ("07005 ATRASOS")" (fl. 2.439). Sem razão. No caso em exame, o autor, embora tenha apontado, em sua manifestação sobre os documentos, a título de amostragem, descontos realizados em seus salários nos meses de junho/2021, agosto/2022 e abril/2023 (fl. 2.143), não demonstrou a ilicitude de tais descontos mediante confronto entre eles e a jornada laborada nos respectivos meses, pelo que o apontamento realizado não serve para a finalidade pretendida pelo recorrente. Mantenho, portanto, a análise feita em sentença, e nego provimento ao recurso do autor, no tópico. 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO O autor pede a reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças postuladas com a locação do veículo em benefício da empregadora. Aduz que "(...) Os documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2) não se tratam de recibos de pagamento, pois não possuem assinatura do reclamante. Tampouco os referidos documentos possuem força de recibo, uma vez que, apesar de aparentemente se tratarem de comprovantes de depósito bancário, não identificam a conta do reclamante para a qual o pagamento foi supostamente realizado, nem a data da efetivação da transação bancária"(fls. 2.440). Afirma que o contrato de locação juntado pela ré prevê o valor do aluguel de R$ 1.068,62, porém, os documentos disponibilizados às fls. 717-728, possuem valor diverso, além de não indicar a parcela a que se referem e data da quitação. Argumenta, ainda, que "A reclamada, por outro lado, não apresentou os aditivos contratuais, em que pactuados os reajustes do valor da locação, o que impossibilita também a verificação do correto pagamento. Os ACTs 2019/2021, 2020/2022 e 2022/2024 não estabeleceram o valor da locação, de modo que deve a reclamada apresentar o contrato de locação e respectivos aditivos, em que foi fixado o preço do aluguel e os reajustes anuais (cláusulas 24ª e 25)" (fl. 2.441). Requer a reforma da sentença para condenar as "reclamadas ao pagamento total do aluguel de veículo, durante todo o veículo da locação; subsidiariamente, caso seja dado validade aos documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2), que sejam condenadas ao pagamento total da locação nos meses em que não há prova e, nos meses em que houve o pagamento parcial, ao pagamento das diferenças"(fl. 2.442). O pleito do autor foi rejeitado, em sentença, nos seguintes termos: "O autor sustenta que a empregadora não pagava corretamente o valor pela locação do veículo próprio do empregado, previsto no contrato de locação, pois "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento" (id 7c7d3bf, fl. 19). A empregadora junta aos autos o instrumento do contrato firmado com o autor, comprovando o valor contratado, de R$ 1.068,62, e a duração do contrato, de 22/12/2021 até 11/07/2023 (id 7cbf9e2, fl. 739), além de comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor do autor (id 7cbf9e2, fl. 717 e ss.). Considerando que os comprovantes de pagamento, efetuados na conta do autor, comprovam o adimplemento do valor da locação, inclusive em valores superiores ao contratado inicialmente, considero suficientemente comprovado o adimplemento do contrato, inclusive dos reajustes. Ressalto que, conforme tese autoral, "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento", e os comprovantes consignam pagamentos em valores superiores ao contratado. Improcedente" (fl. 2.348). Não divirjo da sentença. A ré trouxe aos autos os comprovantes de depósitos de valores relativos ao pagamento do aluguel do veículo do autor para o desempenho das suas atividades laborais (fls. 717 e ss.). Considero os documentos disponibilizados pela ré, correspondentes aos comprovantes de transferência bancária, suficientes para demonstrar a quitação da verba devida ao autor. Pontuo que o trabalhador possui acesso à conta para a qual o valor foi transferido e, em caso de não recebimento do importe pactuado, tal qual alegado, a comprovação da sua tese seria bastante simples. De todo o modo, conforme já constatado pela magistrada sentenciante, foram realizados depósitos, inclusive, em valores superiores aos pactuados, pelo que considero abrangerem todo o período para o qual foram ajustados os aluguéis, conforme contrato disponibilizado aos autos, inclusive os reajustes pretendidos pelo recorrente. Diante do exposto, considero os argumentos suscitados em recurso insuficientes para desconstituir a conclusão adotada em sentença, pelo que a mantenho. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende obter a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restaram comprovadas as precárias condições de trabalho e não demonstrado o labor em jornada excessiva e extenuante. Alega que "(...) verifica-se que, no tocante às condições do ambiente de trabalho, o juízo sentenciante levou em consideração apenas as fotografias e o vídeo juntado com a inicial, mas ignorou a prova testemunhal emprestada produzida pelo autor", conforme depoimentos citados (fl. 2.442). Requer, ao final, "a majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, arbitrando-se-o em R$ 10.000,00" (fl. 2.447) O pleito do demandante foi indeferido sob o seguinte fundamento: "O autor alega que era submetido a uma jornada de trabalho excessiva e extenuante e, além disso, que as condições de segurança e higiene no trabalho eram reprováveis, pois os "DGs" onde labutava estavam em estado precário e com péssimas condições sanitárias. Junta fotos do local de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de indenização por danos morais, decorrentes das relações de trabalho, tem base jurídica no nos arts. 5º, V e X, da CRFB; arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil; e arts. 223-A a 223-G da CLT. A empregadora controverte, afirmando que as fotografias que acompanham a petição inicial são exatamente as mesmas utilizadas por mais de oito anos em reclamatórias ajuizadas pelo patrono da presente ação e que apresentam idêntico pedido de indenização. Aponta alguns dos mencionados processos e junta também imagens dos locais de trabalho (id 2518fc1, fls. 532-536), que se contrapõem às imagens trazidas pelo autor. Em réplica, o autor não comprova a atualidade das imagens juntadas na presente ação, admitindo que se trata de fotografias utilizadas em outros processos (id 2889dde). O vídeo juntado pelo autor (link no id 0d9bdcc), produzido unilateralmente, restrito a local não devidamente identificado, sem referência ao ano a que se refere, também não comprova o dano moral, mormente considerando que o autor exercia atividade externa. O autor também não logrou êxito em apontar, nos cartões de ponto, jornada de trabalho excessiva e extenuante. Em suma, o autor não logrou êxito em comprovar os alegados fatos constitutivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia (art. 818, inc. I, da CLT). Improcedente" (fls. 2.348-2.349). A decisão de origem não comporta reparos. A Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); além disso, estabelece, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, assegurando também a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incisos V e X, respectivamente). A conduta ilícita da ré e a possível maculação psicológica, que atinge a alma, devem estar devidamente comprovadas. E cabe ao autor o ônus da prova nesse sentido, do qual entendo não ter se desincumbindo de forma satisfatória. Isso porque, não obstante o autor postular a reparação do dano moral motivado nas precárias condições do seu local de trabalho, observo que, no exercício da atividade de instalador de fibra ótica, o recorrente laborava de forma predominantemente externa, pelo que sua tese não encontra amparo na realidade contratual vivenciada. De todo o modo, conforme análise feita pela magistrada sentenciante, a qual acompanho, considero que, tendo em vista que as fotografias disponibilizadas aos autos foram tiradas em outros processos e que não foi comprovada sua relação com a condição de trabalho efetivamente vivenciada pelo autor, inexiste conduta ilícita praticada pela empregadora, no aspecto. Pontuo que a prova oral produzida não me permite adotar conclusão diversa, uma vez que a testemunha Riovanio não prestou serviços na mesma localidade do autor (fl. 2.309-2.310) e a testemunha Eli Felipe relatou que raramente frequentava os DGS (fl. 2.309), pelo que reputo o depoimento destas testemunhas insuficientes para desconstituir a conclusão da sentença. No que tange à jornada exaustiva ou extenuante, não a reconheço, uma vez que os horários registrados nos controles de frequência não são excessivos a ponto de impedir o autor de usufruir do seu tempo livre do modo que entender adequado, frustrando expectativas e projetos de vida. Portanto, analisadas as argumentações apresentadas pelo recorrente, nego provimento ao recurso, no tópico. 8. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna pela reforma da sentença a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de diversas cláusulas convencionais que alega terem sido violadas. Em sentença, a matéria foi analisada nos seguintes termos: "O autor postula o pagamento das multas normativas, em razão dos descumprimentos da empregadora mencionados na sentença, apontando violação a cláusulas coletivas dos ACT de 2019/2021 ao ACT de 2022/2024 (id 7c7d3bf, fls. 22-23). A cláusula dos acordos coletivos de trabalho que trata das penalidades assim dispõe (a exemplo da cláusula 70ª do ACT de 2019/2021): "Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por cláusula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste." (id 872ed33, fl. 251 - destaquei). Em se tratando de cláusula sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que apenas os descumprimentos de obrigação de fazer ensejam a incidência da multa e apenas depois de esgotadas todas as tratativas possíveis. De todos os descumprimentos afirmados pelo autor, apenas a ausência de disponibilização do demonstrativo da produtividade com a discriminação dos valores e quantidades de tarefas realizadas (Cláusulas 5ª, §2º, do ACT, id cb155a4, fl. 70) consiste em obrigação de fazer descumprida. Além disso, não ficou comprovado que o autor buscou tratativas junto à empregadora, antes do ajuizamento da presente ação, de modo que não se verifica, por completo, a hipótese de incidência da multa. No mesmo sentido já decidiu o TRT da 12ª Região, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a interpretação da mesma cláusula coletiva. Cito, como exemplo: TRT12 - ROT - 0000007-20.2023.5.12.0036 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma, Data de Assinatura: 06/05/2024. Improcedente." (fls. 2.350-.2351). Não divirjo da sentença. A convenção coletiva de trabalho relativa ao período de 2019/2020 (ACT 2019/2020 - 04071d0- fl. 951), com redação semelhante nas demais normas coletivas aplicáveis ao período contratual do autor, assim dispõe : "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por clausula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste". Segundo depreendo da cláusula convencional acima, as condenações que embasam a aplicação da penalidade acima referem-se ao descumprimento de obrigações de fazer. No caso em exame, do rol de cláusulas apontadas em recurso e efetivamente descumpridas pela ré, a única que se enquadra como descumprimento da obrigação estabelecida pela norma coletiva está relacionada à omissão da ré em fornecer os documentos relativos à produtividade do trabalhador. De todo o modo, tal omissão da empregadora não autoriza a aplicação da penalidade na forma pretendida, porquanto ausente prova do esgotamento de tratativas entre as partes, conforme previsto na cláusula convencional, cuja interpretação, no que diz respeito às penalidades, deve se dar de forma restritiva. Nego provimento. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO E MAJORAÇÃO. O autor busca a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da condenação. Requer que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o total da condenação, e não apenas sobre os créditos do autor, conforme constou da sentença, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, de honorários advocatícios devidos ao procurador da ré e de outras despesas. Razão lhe assiste. Adoto, no tópico, o entendimento prevalente desta Turma julgadora no sentido de que, ausente excepcionalidade capaz de evitar a aplicação do percentual máximo previsto no art. 791-A, da CLT, os honorários são devidos no importe de 15%. Assim, e tendo em vista que, em sentença, os honorários foram fixados em importe inferior (10%), dou provimento, portanto, ao recurso do autor para majorar a verba a qual a ré foi condenada para 15%, mantidos os demais parâmetros fixados na decisão de origem, observado o disposto na Tese Jurídica n. 31, deste Regional. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado os juros de mora de 1% ao mês na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Sem razão. Sobre o tema, constou da sentença: "Nos moldes do delineado na decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-processual, incide o IPCA-E, acrescido dos juros previstos legalmente (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)" (fls. 2.352-2.353). Não obstante os argumentos suscitados pelo autor, entendo que, embora a sentença não tenha determinado a aplicação da Lei 14.905/2024, os parâmetros pretendidos em relação ao restabelecimento dos juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/8/2024 não merecem prevalecer, porquanto inaplicável o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8.117/1991, após a data de ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Por conseguinte, observado o limite da matéria devolvida pelo autor a este Regional, nego provimento. 11. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pretende a reforma da sentença a fim de que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado na fase de liquidação do processo. Sustenta que o art. 840, § 1º, da CLT, apenas indica que os valores atribuídos aos pedidos devem ser estimados, o que não se confunde com a liquidação dos pedidos. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Sem razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença "extra" ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Inexiste afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento, portanto, ao recurso do autor, no particular. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento pelas partes em relação a inúmeros dispositivos legais e jurisprudência citada, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios, implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e e II do CPC) ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios de sucumbência aos quais a ré foi condenada para 15%, observado o disposto na Súmula 31, deste Regional. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir as diferenças deferidas a título de adicional de periculosidade em razão da base de cálculo adotada, com reflexos, inclusive no FGTS. Custas reduzidas para R$ 1.400,00, apuradas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00, mantida a responsabilidade da ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Inscrito para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Robson Ruan Iba (telepresencial) procurador(a) de Reginaldo Victor Mendonça Bentes, não compareceu. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314683023

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-12.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000683-12.2024.5.12.0010 (ROT) RECORRENTES: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA LIMITAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. TESE JURÍDICA Nº 06 DO TRT/SC. Conforme entendimento consubstanciado na recente Tese Jurídica nº 06 do TRT/SC "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, sendo recorrentes REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES e OI S.A. e recorridos REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES, OI S.A. E SEREDE S.A. Da sentença proferida às fls. 2.336-2.356, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 2.394-2.395, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem o autor e a segunda ré a este E. Tribunal. Pelas razões das fls. 2.399-2.458, o autor pugna pela reforma da sentença nos tópicos horas extras; diferenças de produção; aplicação da OJ 397, da SDI-1, do Eg. TST; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; descanso semanal remunerado; diferenças de vale-alimentação; descontos indevidos; diferenças de locação de veículo; indenização por danos morais; multas convencionais; honorários advocatícios e juros e correção monetária. Postula, ainda, que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado em liquidação de sentença. A segunda ré, por sua vez, nas razões das fls. 2.365-2.393, requer a reforma da decisão de origem nos itens: diferenças de produção; adicional de periculosidade; descontos indevidos; FGTS sobre as parcelas deferidas; PLR dos anos de 2019/2023 e justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas autor (fls. 2.483-2.513) e primeira ré (fls. 2.462-2.482). O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A segunda ré interpôs Recurso Ordinário sem realizar o depósito recursal, uma vez que se encontra em recuperação judicial. Efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. be0c1bf - fl. 2891 e ID. 5341949 - fl. 2892). Inexiste deserção no recurso da segunda demandada, porquanto aplicável a regra contida no art. 899, §10º da CLT. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela segunda ré e pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas. Inverto a ordem de análise dos recursos, considerando a prejudicialidade das matérias arguidas pela ré. RECURSO DA SEGUNDA RÉ 1. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. A segunda ré aduz que a nova norma seria aplicável desde sua vigência, na forma dos arts. 14 e 1.046, do CPC. Em razão disso, pretende sejam aplicadas as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios e à justiça gratuita. O processo foi ajuizado em 24/7/2024, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e o contrato de trabalho do autor perdurou de 23/9/2019 a 10/7/2023 (TRCT do ID. 722f78c - fl. 40). Como critério de direito intertemporal, adoto, em relação às questões processuais introduzidas pela reforma trabalhista, as diretrizes da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, e, quanto ao direito material, as normas de regência vigentes à época dos fatos, tendo em vista a garantia da não surpresa, na forma do artigo 10 do CPC e os princípios da irretroatividade e da causalidade. Ademais, pontuo que a sentença aplica os arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT, pelo que nada a deferir nesse particular. Por tais fundamentos, nego provimento. 2. PRÊMIO PRODUÇÃO A segunda ré insurge-se contra a sentença no ponto em que entendeu devidas as diferenças de produção. Alega que a "(...) decisão de diferenças de prêmio por produção atribuiu à ora recorrente o ônus da prova no particular, o que deve ser reformado, eis que a ré se desincumbiu a contento de seu ônus probatório" (fl. 2.373). Afirma que a "(...) reclamada Serede anexou aos autos documentos, sejam extratos de produção ou até mesmo fichas financeiras demonstrando pagamentos da rubrica ao reclamante, comprovando que sempre que o reclamante atendeu a produtividade para o recebimento do referido benefício, recebeu corretamente conforme previsão normativa" (fl. 2.373). Aduz que "Houve uma alteração na produtividade, e as métricas dos períodos anteriores podem ser consultadas nos IDs 0131d9e, 5ee34ed, f689709 e e7a56c9. Esclarece-se que o autor não recebeu conforme o mesmo modelo de métrica durante toda a sua contratação. Ao longo desse período, ocorreram mudanças na remuneração variável. Portanto, cumpre ressaltar que ao contrário do que constou na sentença de piso, a primeira reclamada acostou os boletins de produção de toda contratualidade, expostos nos ID's df55381 e 9d89e3e. Além disso, o autor está pleiteando valores exorbitantes referentes a diferenças de produção, sem sequer levar em consideração as modificações nas métricas. É nítido que se trata de um pedido genérico(...)"(fl. 2.373). Diz que "(...) Os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, o autor tinha acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além disso, ressalta-se que a empresa comunica de forma clara aos empregados a forma como é auferida e paga a produtividade. Inclusive, segundo as normas de convenção coletiva, sempre que o colaborador tiver dúvidas ou reclamações em relação a sua renumeração o mesmo pode requerer que sejam sanadas/ajustadas (...)" (fl. 2.374). Sustenta que a prova oral produzida reforça que toda a produtividade foi contabilizada e paga e requer a exclusão da condenação da ré ao adimplemento da verba. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 225, do Eg. TST. Analiso. Segundo previsto na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do ACT 2021/2022 (ID. 0d6a036 - fl. 956) e nos demais Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao período contratual do autor (ID. 04071d0 - fl. 930 e ID. f46600f - fl. 986), a empresa deve fornecer demonstrativo contendo os valores e a quantidade de produção realizada pelo empregado para o cálculo da remuneração variável. No caso em exame, tendo em vista que a defesa opôs fato extintivo do direito vindicado, qual seja o adimplemento da obrigação objeto do pedido, incumbia a ela fazer a devida comprovação de sua tese. Todavia, não produziu a completa prova documental a fim de permitir a aferição das condições necessárias ao recebimento da parcela relativa à produtividade, restando sucumbente nesta pretensão. Considero que a ausência de elementos probatórios formais não pode favorecer a contratante, porquanto em desacordo com o princípio segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Ademais, em decisões análogas proferidas por este Relator, nas quais figura a ré no polo passivo, considerei que os critérios adotados pela empresa para pagamento do prêmio produtividade devem ser detalhados e claros, devendo fornecer a empregadora os relatórios de produção para que, em cotejo com os recibos de pagamento, os trabalhadores verifiquem se foi realizado o correto pagamento da parcela. Outrossim, sendo ônus da ré comprovar o correto pagamento da remuneração por produção, a tese de prova oral dividida não lhe favorece. No que diz respeito à aplicação da diretriz fixada na Súmula n. 225 do TST, verifico que o prêmio produção está vinculado a fatores diários de atingimento de metas, não se enquadrando no art. 7°, § 2º, da Lei n° 605/1949. Isso porque, embora repercutisse no salário mensal do obreiro, as diferenças eram variáveis e oscilavam mês a mês, a depender das instalações por dia, não se tratando, portanto, de incidência do referido entendimento consolidado. Outrossim, segundo consta das fichas financeiras (fls. 637 e ss. - ID. ec583a6), os prêmios pagos sobre a rubrica "produtividade" geravam reflexos no RSR, pelo que os considero devidos. Diante do exposto, analisadas todas as argumentações deduzidas pela recorrente, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destes. Nego provimento. 3. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a recorrente contra a sentença no ponto em que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração do autor e não sobre seu salário-base, por equiparar o demandante aos eletricitários. Nega que o autor tenha prestado serviços no sistema elétrico de potência de alta tensão, não podendo ser equiparado aos eletricitários. Aduz que "(...) o Acordo Coletivo firmado entre a recorrente e o Sindicato, não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do recorrente" (fl. 2.379). Diz, ainda, que a Lei 7.369/85 foi revogada pela Lei 12.740/2012. Razão lhe assiste. Conforme ficha financeira juntada aos autos pela segunda ré (ID. ec583a6- fls. 637 e ss), o autor auferiu o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. E, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST, por equiparação aos eletricitários, "é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". Tenho entendimento que a cláusula coletiva que envolve as rés trata apenas da obrigação do pagamento do adicional de periculosidade, não constando regra atinente à sua base de cálculo, ainda que faça menção à Lei nº 7.369/85. Aplicável, portanto, o disposto na Lei n. 12.740/2012, sendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade tem previsão legal (art. 193, §1º, da CLT), definida pelo salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos resultados. Divirjo, portanto, da sentença, quanto à base de cálculo adotada para a apuração do adicional de periculosidade, cuja incidência reputo devida apenas sobre o salário-base. Cumpre registrar que o autor foi admitido em 23/9/2019, pelo que lhe é aplicável o entendimento consolidado no item III da Súmula nº 191 do TST. Dou provimento, portanto, ao recurso da segunda ré para excluir as diferenças de adicional de periculosidade deferidas a partir da inclusão do adicional de produtividade na sua base de cálculo. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A segunda ré pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam mantidos os descontos realizados no salário do autor, porquanto autorizados no contrato de trabalho, na Lei e nos acordos coletivos. Aduz que o TRCT foi homologado pelo sindicato e nele constam todas as verbas a que o autor faz jus. Em sentença, a matéria foi apreciada da seguinte forma: "O autor alega que a empregadora efetuava, de forma indevida, descontos salariais em razão de faltas, atrasos/saída antecipada; danificação de equipamentos; adiantamentos salariais não solicitados; e vale-alimentação. Postula o pagamento de R$ 300,00 mensais a esse título. No tocante aos descontos em razão de faltas e atrasos/saída antecipada, o pedido tem base na alegada invalidade dos cartões de ponto, não comprovada. Os descontos de vale-alimentação estão previstos nos acordos coletivos de trabalho (cláusula quinta, id 26eeff2, fl. 216 e ss.) e autorizados pelo empregado por escrito (id 86ad68d). Descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais estão autorizados pelo art. 462, e caput §1º, da CLT e pela cláusula 13ª do contrato firmado entre as partes (id f443dda). A empregadora nega descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais (id 2518fc1, fls. 522-523), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. No tocante ao primeiro caso, o autor não demonstra o contrário. Apenas no tocante ao desconto do adiantamento salarial, o autor aponta aquele realizado no mês de outubro de 2022, sob a rubrica "07220-DESC ADIANT SALARIO" (id 2889dde, fl. 2144), no valor de R$ 1.253,77 (id 2889dde, fl. 642). Não aponta qualquer outro desconto, ônus que lhe incumbia. O desconto não é explicado pela ré nos autos, que apenas negou ter efetuado, o que foi refutado. Julgo parcialmente procedente para condenar a ré à restituição do desconto no valor de R$ 1.253,77, efetuado no contracheque do autor em outubro de 2022, a ser atualizado desde então. Não há dedução, considerando o reconhecimento do direito à restituição do desconto indevido" (fl. 2.347). Segundo depreendo da sentença, o único desconto cuja devolução foi determinada diz respeito ao realizado no contracheque de outubro de 2022 a título de "07220-DESC ADIANT SALARIO", porquanto sequer esclarecida a sua origem pela empregadora. Em recurso, a segunda ré não se insurge contra a conclusão da sentença de que os descontos acima não estão devidamente comprovados, pelo que os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem quanto à ilicitude do desconto feito no salário do trabalhador no mês de outubro de 2022. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, no tópico. 5. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS Por ser uma verba acessória, e em sendo provido seu recurso, defende a ré seja excluída a condenação do FGTS sobre as parcelas deferidas. Ante o acolhimento parcial do pleito da ré relacionado à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser acolhido o pleito de exclusão dos reflexos deferidos em FGTS. Dou parcial provimento nos termos acima. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A segunda ré pretende obter a reforma da sentença no ponto em que deferiu ao trabalhador as diferenças de PLR dos anos de 2019 a 2023. Afirma que "(...) a questão do PLR consta expressamente em todos os acordos coletivos da categoria. Assim, nos anos em que a reclamada obteve lucro, fez o correto pagamento à parte reclamante, conforme comprovantes em anexo. A reclamada SEREDE quitou todos os pagamentos a título de PLR aos quais fez jus o reclamante, conforme documentação anexada pela primeira reclamada" (fl. 2.382). A magistrada de origem acolheu em parte os pleitos do autor nos seguintes termos: "O autor aduz que a empregadora não efetuava o pagamento da rubrica PLR ou, então, pagava em valor menor do que o devido. A reclamada controverte, afirmando o pagamento correto, nos termos impostos pelas normas coletivas e demonstra o pagamento apor meio das fichas financeiras colacionadas aos autos (id ec583a6, rubricas 04260, 04275, 04290, 04300). Em réplica, o autor apontou o valor pago nas fichas financeiras não corresponde ao valor previsto nos respectivos programas de PLR, no tocante às PLR de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (id 2889dde, fl. 2149). Intimada para se manifestar acerca dos apontamentos do autor, a empregadora não impugnou especificamente as diferenças apontadas (id b79c7ab). Não demonstrou, por exemplo, eventualmente descumprimento das metas e indicadores para se atingir o valor máximo da PLR. Assim sendo, o autor ao pagamento tem direito de diferenças a título de PLR, sendo devido o pagamento dos valores máximos previstos para o pagamento da PLR nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (proporcionais aos meses trabalhados), conforme valores previstos nos respectivos programas de PLR desses anos, juntados aos autos, deduzidos os valores pagos nas fichas financeiras do autor a igual título, também juntadas aos autos. Ressalto que inclusive na rescisão contratual antecipada é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (Súmula n. 451 do TST). Por outro lado, não se computa a projeção do aviso prévio indenizado, pois o pagamento da PLR considera o período de efetivo trabalho do empregado em benefício da empresa. Portanto, não se aplica o art. 487, § 1º, da CLT e Súmula n. 182 do TST. Procedente em parte, nesses termos". No caso em exame, observo que a recorrente não se insurge, de forma específica, contra os fundamentos adotados em sentença para a condenação, correspondentes à na ausência de impugnação específica às diferenças apontadas pela parte autora, bem como à omissão da ré em demonstrar eventual descumprimento das metas e indicadores necessários para a obtenção do valor máximo da PLR. A recorrente se limita a defender que a PLR foi quitada conforme previsto em lei e nas normas coletivas aplicáveis para os anos em que a empresa teve lucro. Assim, ausente fundamento apto a desconstituir a conclusão da sentença, a mantenho. Nego provimento. 7. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que o demandante não preencheu os requisitos à concessão do benefício. Analiso. Inicialmente, esclareço que adotava a Tese Jurídica n. 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, considerando a recente edição do Tema 21, pelo pleno do Eg. TST, com efeito vinculante, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com provas capazes de desconstituí-la. No caso em exame, o autor apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 34) e não constam dos autos evidências de que receba salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A segunda ré, embora tenha impugnado o pedido de justiça gratuita, não afastou, com provas, a presunção de veracidade da declaração disponibilizada pelo trabalhador. Assim, por política judiciária, passo adotar a tese firmada no Tema 21 pelo Pleno do Eg. TST e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO O autor insurge-se contra o arbitramento do valor relativo às diferenças de produção. Argumenta que "(...)Diante da ausência dos demonstrativos mensais de produção, cujo ônus incumbia à reclamada, por força do disposto nos arts. 341 e 400, caput e inciso I, do CPC, deve-se presumir verdadeiro o alegado na exordial quanto ao valor deixado de receber pelo reclamante, isto é, R$ 1.000,00/mês, quando houve algum pagamento a título de produtividade, e R$ 2.000,00/mês, quando não tenha tido pagamento da produção ou tenha sido feito em valor irrisório (< R$ 200,00)" (fl. 2.401). Alega que "(...) Apesar de se extrair da prova testemunhal emprestada produzida pelo autor que, em média, 4 a 5 atividades eram repassadas por fora do sistema, a reclamada não juntou aos autos os demonstrativos mensais de produção, nem a relação de atividades realizadas pelo reclamante. Em razão ausência desses documentos, não se tem condições de verificar se, no caso do autor, foram contabilizadas todas as demais atividades, além daquelas 4/5 que eram repassadas por fora do sistema" (fl. 2.402). Requer a reforma da sentença, para condenar as rés a lhe adimplirem as "(...) diferenças de produção, no valor de R$ 1.000,00/mês, nos meses que houve pagamento a menor, e de R$ 2.000,00/mês, nos meses que não tenha havido pagamento ou tenha sido efetuado em valor irrisório (< R$ 200,00)"(fl. 2.406). Conforme bem pontuado em sentença, a presunção de veracidade do alegado na exordial decorrente da omissão da ré em apresentar todos os documentos relativos à produtividade do autor foi mitigada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do trabalhador, do qual se infere que o cálculo apresentado tomou por base "boatos". Assim e considerando que os parâmetros adotados em sentença observaram o depoimento prestado pela testemunha que exerceu a mesma função do autor, entendo ausente fundamentos capazes de desconstituir o valor fixado a título de diferenças de produtividade Nesse contexto, analisados todos os argumentos apresentados pelo recorrente, nego provimento ao recurso. 2. INAPLICABILIDADE DA OJ 397, DA SDI-1, DO EG. TST O autor postula a modificação da sentença para excluir a aplicação da OJ 397, da SDI-1, Eg. TST, determinando-se a adoção do critério estabelecido na Súmula 264, também do TST. Constou da sentença (ID. c85f494 - fl. 2.341): "Desta feita, julgo parcialmente procedente para condenar ao pagamento de diferenças de produtividade, correspondentes a 40% do valor pago mensalmente a igual título nas fichas financeiras acostadas aos autos (rubrica 00960), por todo o período contratual, com reflexos em adicional de horas extras (na forma da OJ 397 da SBDI-1 do TST), em repousos semanais remunerados (incluindo feriados), em férias com um terço, gratificações natalinas, depósitos do FGTS, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.) (...))." (fls. 2.341-2.342) Na situação em exame, observo que a parcela "produtividade" era apurada mensalmente e estava vinculada à produtividade do trabalhador, bem como ao atingimento das metas. Assim, a remuneração do autor era composta por salário fixo e salário variável - produtividade. O pagamento de salário variável é, essencialmente, enquadrado nas hipóteses disciplinadas na Súmula n° 340 do TST e na OJ nº 397 da SDI-1 do TST: SÚMULA 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ-SDI1-397 do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, tendo em vista que o autor recebeu parcela variável, deve ser observado, em relação a estas parcelas, o disposto na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-I do TST, conforme determinado em sentença. Registro que a nomenclatura utilizada, neste caso, não serve para alterar a conclusão ora adotada. Inaplicável, portanto, a Súmula 264, do Eg. TST, na forma pretendida pelo recorrente. Por tais fundamentos, nego provimento. 3. JORNADA E REGIME DE COMPENSAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a validade dos controles de frequência apresentados com a defesa. Aduz que a prova oral produzida evidencia a impossibilidade de correto registro das horas extras prestadas, inexistindo prova dividida quanto à invalidade dos cartões-ponto. Argumenta que "(...) Apesar de negarem com veemência o fato de haver determinação para registrar a saída no máximo às 18h e continuar trabalhando, as testemunhas apresentadas pela reclamada deixam isso caracterizado nas entrelinhas, pois seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor" (fl. 2.410). Sustenta que o registro de ponto evidencia o lançamento de anotação como "ajuste", concluindo-se pela alteração manual do controle de jornada. Alega que a proibição de registro das horas extras é demonstrada nos cartões-ponto, dos quais se infere, em alguns dias, a anotação de "hora extra irregular". Diz, ainda, que o registro de jornada era uniforme e com poucas variações (máximo de 10 minutos para mais ou para menos). Afirma que "(...) os cartões-ponto apresentam diversos problemas e falhas de marcação da jornada, como, por exemplo, "débito marcação irregular", "débito de saída antecip", "prob. tecnologia", "esquecimento de marcação", "falta débito de banco", "falta injustificada"" (fl. 2.418). Requer a reforma da sentença para que seja declarada a invalidade dos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na petição inicial. Postula, também que, nos dias em que consta ausência de registro de jornada nos registros de frequência, ainda que parcial, seja igualmente considerada verdadeira a jornada arbitrada. Pugna pela nulidade do regime de compensação adotado entre as partes. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467/17, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88 e art. 23, item 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada e intersemanal sonegados, bem como o descanso semanal remunerado não usufruído, em dobro. Em sentença, a seguir transcrita na fração de interesse, o pleito do autor foi analisado nos seguintes termos: "Os controles de ponto do período do contrato foram juntados aos autos no id 25363ca. Os controles contêm anotações variáveis, de uma forma geral, de modo que são válidos como meio de prova da jornada, até prova em contrário (art. 74 da CLT e Súmula 338, item III, do TST). Reconheço que, em parte dos controles de ponto, há marcações uniformes. Contudo, pondero que, também nesses casos de marcações uniformes, há registros de horas extras, quando a alegação inicial é a de que não eram permitidos os registros de labor extraordinário (cito, como exemplo, os meses 07 e 08/2021, id 25363ca). Assim, ressalto que, de forma geral, os registros são variáveis, não podendo ser considerados "britânicos" na acepção jurídica do termo. O ônus da prova da invalidade dos registros permanece com o trabalhador (art. 818, inc. I, da CLT), que desse ônus não se desincumbiu a contento. A prova testemunhal emprestada se mostrou dividida a respeito. As testemunhas referidas pelo autor corroboram a tese do trabalhador (id a828440), por outro lado, as testemunhas referidas pela ré corroboraram a tese da defesa (id 0dbc9d2). A testemunha Riovanio, ouvida no processo n. 0000669-19.2021.5.12.0047, por exemplo, declarou: (...) que o depoente trabalhava das 7h30 às 20h30/21h, de segunda a sexta, final de semana sim, sábado e domingo, final de semana não; que o Sr. Olair, pela saúde dele, fazia em torno de uma hora a menos; que o intervalo de almoço era de 15 a 30 minutos em campo; que no ponto era marcado o horário comercial, com a instrução do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, dois minutos, para não dar exato; que o supervisor tinha acesso ao ponto; que no final do mês assinava um folha com os horários; que não era anotada a jornada integral, somente o horário comercial; que chegou a receber hora extra por muito questionamento e muita briga, mas quem fazia a anotação era o supervisor, pois ele tinha acesso ao sistema; que o supervisor lançava um horário qualquer e quanto ele quisesse; (...) (id a828440, fl. 2311). A testemunha André Michel, ouvida no processo 0000937-35.2019.5.12.0050, por exemplo, relatou: (...) Que iniciam a jornada 8 horas e existe um aplicativo onde verificam as atividades e dá o início. Tem a parada ao meio dia e retorno às 13h, até as 18h. Que se prevê que vai passar das 18h, solicita horas extras pelo aplicativo e bate o ponto na hora que termina essa atividade. (...) (id 0dbc9d2, fl. 2291). Destaco a declaração da testemunha Riovanio, referida pelo autor, segundo a qual havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores. Em relação aos "problemas" e "falhas" de marcação da jornada, apontadas em réplica (id 2889dde, fl. 2135), verifico em quantidade insignificante, sem a relevância necessária para invalidar os registros. Desta feita, são válidos os registros de ponto juntados aos autos. A compensação de jornada está autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/2017), bem como pelos acordos coletivos da categoria (id 26eeff2, cláusula 38º do ACT de 2018/2019 e seguintes). Não ficou demonstrada a prática de banco de horas, na forma §2º do art. 59 da CLT. De todo modo, a sua adoção foi prevista na cláusula quinta contrato individual firmado entre as partes (id f443dda). Pelo disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada Lei 13.467/17, a prestação habitual de horas extras "não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Pelo que verifico dos controles de ponto, a folga compensatória era normalmente usufruída, não logrando êxito o autor em demonstrar o contrário. Em outros termos, a compensação de jornada foi adotada validamente pela empregadora. Nesse contexto, ao autor incumbia apontar, em réplica, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a título de horas extras impagas; horas suprimidas de intervalo intrajornada e intervalos interjornadas e intersemanal. Contudo, não apontou eventuais diferenças ou supressões indevidas de intervalos (id 2889dde). Portanto, são improcedentes os pedidos autorais relacionados à jornada. O pedido autoral, de declaração (incidental) de inconstitucionalidade do §4º do art. 71 da CLT, perde o objeto. Prejudicados os pedidos defensivos dependentes, incluindo aqueles relacionados à aplicação das orientações jurisprudenciais e 7das súmulas do eg. Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 2.342-2.346). Mantenho a sentença. Inicialmente, analisando os espelhos de ponto apresentados com a defesa, não verifico a presença de anotações invariáveis ao longo de todo o período contratual do trabalhador e capazes de desconstituir os registros de frequência disponibilizados aos autos pela ré. Com efeito, a exemplo do verificado nos cartões-ponto de outubro e novembro de 2019 (fls. 613-614), constam registros de jornada que excedem, inclusive, o horário declinado na petição inicial (e.g. dia 6/11/2019 - final da jornada às 23:59), o que afasta a tese recursal de que as jornadas extras eram registradas ou alteradas pelo superior de acordo com o horário que lhe conviesse. A conclusão acima é corroborada, ainda, pelo depoimento prestado pela testemunha Riovanio, ouvida a convite do autor nos autos da AT 0000669-19.2021.5.12.0047, adotado como prova emprestada, conforme seguinte análise feita em sentença, da qual não divirjo "havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores" (fl. 2.345). No mais, constam anotações de diversas horas extras nos espelhos de ponto do autor, o que conflita com a alegação de que o registro do labor extraordinário não era autorizado. Eventual anotação de "jornada extra irregular", nos controles de frequência, não serve para evidenciar a impossibilidade de registro das horas extras e, de modo oposto, demonstra que, mesmo sem a autorização do superior para a sua realização, haveria possibilidade de apontamento da sobrejornada prestada. No mais, como ponderado em sentença, eventuais problemas de anotação nos controles de frequência, ocorridos em ocasiões esporádicas ao longo do contrato de trabalho mantido entre as partes, de mais de 4 anos, são insuficientes para desconstituir a integralidade destes registros. Diante do exposto, considero que as insurgências apresentadas pela parte autora, em recurso, não modificam a análise feita em sentença, pelo que considero válidos os registros de frequência com relação à jornada de trabalho do recorrido, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A respeito da alegada invalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela ré, não a reconheço, tendo em vista que consta, do contrato de trabalho do autor (ID. f443dda - fl. 561), autorização para a majoração da jornada em dias específicos para a redução ou ausência ao trabalho em outras datas, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Outrossim, após a introdução do art. 59-B, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o labor extra prestado pelo trabalhador não autoriza a desconstituição do regime de compensação de jornada adotado entre as partes. Além disso, não se verifica, e o autor deixou de apontar, labor extra habitual aos sábados capaz de autorizar a desconstituição do regime compensatório adotado durante todo o período contratual do obreiro. Por fim, diante da omissão do autor em indicar diferenças válidas entre as horas extras prestadas e as que entende inadimplidas pela ré, inclusive quanto às horas laboradas em violação ao intervalo intrajornada, interjornada e descanso semanal remunerado não usufruído, conforme ônus previsto no art. 818, I, da CLT, mantenho a sentença quanto ao indeferimento das horas extras e demais verbas postuladas pelo recorrente nos itens III (letras "c", "e", "e"- fls. 2.424 - ID. eda575a) e IV, do recurso. Pontuo que, ausente condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, o autor não possui interesse na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT. Diante do exposto, analisada integralmente a extensa argumentação e rol de pedidos formulados pelo autor em relação ao item jornada de trabalho, nego provimento ao recurso, no particular. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças de vale-alimentação devidas, diante da ausência de provas de que o valor adimplido a esse título não estava correto. Aduz que "O documento de fls. 646-647 (ID. 9d85243) não é suficiente para comprovar o correto pagamento do vale-alimentação, porquanto se trata de mero "extrato demonstrativo de movimentos", que não demonstra que o autor efetivamente recebeu a benesse durante a contratualidade, além de não conter a assinatura do reclamante. Ademais, tal documento não permite verificar se a reclamada efetuou o correto pagamento de acordo com os dias trabalhados e com o labor extraordinário realizado" (fl. 2.438). Afirma que "(...) é devido o pagamento do vale-alimentação de acordo com a jornada descrita na inicial (sábados e domingos alternados e labor extraordinário superior a duas horas extras diárias), pois a reclamada não efetuava o pagamento do benefício quando do labor extraordinário e nos finais de semana, porquanto não fazia o correto registro da jornada de trabalho, tampouco o registro e pagamento das horas extras de fato efetuadas (...)" (fl. 2.439). Em sentença, o requerimento do demandante foi indeferido nos seguintes termos: "O autor pleiteia o pagamento de diferenças de vale-alimentação, conforme previsão coletiva, em razão da prestação de mais de duas horas extras diárias, pelo labor em sábados, domingos e feriados, e durante o período de gozo de férias. A pretensão do autor está amparada nos acordos coletivos pactuados pela primeira ré, conforme cláusula 17ª dos acordos coletivos da categoria (id 872ed33, fl. 238 e seguintes). A empregadora trouxe aos autos os comprovantes de crédito em cartão de titularidade do autor (9d85243, fl. 646-647), como previsto nas normas coletivas instituidoras do benefício (supracitada). Em que pese impugnados pelo autor, os referidos extratos foram emitidos pela empresa que presta o serviço de gerenciamento dos tickets alimentação (Ticket Serviços S/A, CNPJ 47.866.934/0001-74) e informam os valores creditados e as datas de disponibilização do crédito ao autor, de modo que são válidos para comprovar o efetivo adimplemento do benefício. O autor não apontou diferenças (id 2889dde, fl. 2142). Improcedente". Sem razão. Considero, na mesma linha de entendimento adotada em sentença, que os extratos de demonstrativo de crédito por usuário disponibilizados pela ré às fls. 646-647 (ID. 9d85243) demonstram o pagamento do valor relativo à alimentação ao trabalhador na forma da norma coletiva. Caberia, portanto ao demandante comprovar eventual omissão da ré em adimplir corretamente a verba, conforme ônus previsto no artigo 818, I, da CLT. Registro que a jornada descrita na petição inicial não foi considerada verdadeira, pelo que não cabe a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação com base em tal horário de trabalho, considerando o estabelecido em norma coletiva. Nego provimento. 5. DESCONTOS INDEVIDOS O autor pugna pela reforma da sentença que indeferiu a devolução dos descontos indevidamente realizados pela ré a título de atrasos. Aduz que "(...) No tocante aos descontos de atrasos e faltas, considerando-se a invalidade dos controles de ponto, devem ser restituídos ao reclamante, uma vez que não demonstrados pela reclamada a efetiva ocorrência de atraso, tampouco de faltas ao serviço"(fl. 2.439). Alega que, ainda que os cartões-ponto sejam considerados inválidos, não apontam atrasos que justifiquem os descontos realizados. No mais, não constam registros de ausências ao trabalho. Afirma que, "Em réplica, o reclamante citou, por amostragem, os seguintes meses em que houve os referidos descontos: junho de 2021, agosto de 2022, abril de 2023 ("07005 ATRASOS")" (fl. 2.439). Sem razão. No caso em exame, o autor, embora tenha apontado, em sua manifestação sobre os documentos, a título de amostragem, descontos realizados em seus salários nos meses de junho/2021, agosto/2022 e abril/2023 (fl. 2.143), não demonstrou a ilicitude de tais descontos mediante confronto entre eles e a jornada laborada nos respectivos meses, pelo que o apontamento realizado não serve para a finalidade pretendida pelo recorrente. Mantenho, portanto, a análise feita em sentença, e nego provimento ao recurso do autor, no tópico. 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO O autor pede a reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças postuladas com a locação do veículo em benefício da empregadora. Aduz que "(...) Os documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2) não se tratam de recibos de pagamento, pois não possuem assinatura do reclamante. Tampouco os referidos documentos possuem força de recibo, uma vez que, apesar de aparentemente se tratarem de comprovantes de depósito bancário, não identificam a conta do reclamante para a qual o pagamento foi supostamente realizado, nem a data da efetivação da transação bancária"(fls. 2.440). Afirma que o contrato de locação juntado pela ré prevê o valor do aluguel de R$ 1.068,62, porém, os documentos disponibilizados às fls. 717-728, possuem valor diverso, além de não indicar a parcela a que se referem e data da quitação. Argumenta, ainda, que "A reclamada, por outro lado, não apresentou os aditivos contratuais, em que pactuados os reajustes do valor da locação, o que impossibilita também a verificação do correto pagamento. Os ACTs 2019/2021, 2020/2022 e 2022/2024 não estabeleceram o valor da locação, de modo que deve a reclamada apresentar o contrato de locação e respectivos aditivos, em que foi fixado o preço do aluguel e os reajustes anuais (cláusulas 24ª e 25)" (fl. 2.441). Requer a reforma da sentença para condenar as "reclamadas ao pagamento total do aluguel de veículo, durante todo o veículo da locação; subsidiariamente, caso seja dado validade aos documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2), que sejam condenadas ao pagamento total da locação nos meses em que não há prova e, nos meses em que houve o pagamento parcial, ao pagamento das diferenças"(fl. 2.442). O pleito do autor foi rejeitado, em sentença, nos seguintes termos: "O autor sustenta que a empregadora não pagava corretamente o valor pela locação do veículo próprio do empregado, previsto no contrato de locação, pois "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento" (id 7c7d3bf, fl. 19). A empregadora junta aos autos o instrumento do contrato firmado com o autor, comprovando o valor contratado, de R$ 1.068,62, e a duração do contrato, de 22/12/2021 até 11/07/2023 (id 7cbf9e2, fl. 739), além de comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor do autor (id 7cbf9e2, fl. 717 e ss.). Considerando que os comprovantes de pagamento, efetuados na conta do autor, comprovam o adimplemento do valor da locação, inclusive em valores superiores ao contratado inicialmente, considero suficientemente comprovado o adimplemento do contrato, inclusive dos reajustes. Ressalto que, conforme tese autoral, "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento", e os comprovantes consignam pagamentos em valores superiores ao contratado. Improcedente" (fl. 2.348). Não divirjo da sentença. A ré trouxe aos autos os comprovantes de depósitos de valores relativos ao pagamento do aluguel do veículo do autor para o desempenho das suas atividades laborais (fls. 717 e ss.). Considero os documentos disponibilizados pela ré, correspondentes aos comprovantes de transferência bancária, suficientes para demonstrar a quitação da verba devida ao autor. Pontuo que o trabalhador possui acesso à conta para a qual o valor foi transferido e, em caso de não recebimento do importe pactuado, tal qual alegado, a comprovação da sua tese seria bastante simples. De todo o modo, conforme já constatado pela magistrada sentenciante, foram realizados depósitos, inclusive, em valores superiores aos pactuados, pelo que considero abrangerem todo o período para o qual foram ajustados os aluguéis, conforme contrato disponibilizado aos autos, inclusive os reajustes pretendidos pelo recorrente. Diante do exposto, considero os argumentos suscitados em recurso insuficientes para desconstituir a conclusão adotada em sentença, pelo que a mantenho. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende obter a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restaram comprovadas as precárias condições de trabalho e não demonstrado o labor em jornada excessiva e extenuante. Alega que "(...) verifica-se que, no tocante às condições do ambiente de trabalho, o juízo sentenciante levou em consideração apenas as fotografias e o vídeo juntado com a inicial, mas ignorou a prova testemunhal emprestada produzida pelo autor", conforme depoimentos citados (fl. 2.442). Requer, ao final, "a majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, arbitrando-se-o em R$ 10.000,00" (fl. 2.447) O pleito do demandante foi indeferido sob o seguinte fundamento: "O autor alega que era submetido a uma jornada de trabalho excessiva e extenuante e, além disso, que as condições de segurança e higiene no trabalho eram reprováveis, pois os "DGs" onde labutava estavam em estado precário e com péssimas condições sanitárias. Junta fotos do local de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de indenização por danos morais, decorrentes das relações de trabalho, tem base jurídica no nos arts. 5º, V e X, da CRFB; arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil; e arts. 223-A a 223-G da CLT. A empregadora controverte, afirmando que as fotografias que acompanham a petição inicial são exatamente as mesmas utilizadas por mais de oito anos em reclamatórias ajuizadas pelo patrono da presente ação e que apresentam idêntico pedido de indenização. Aponta alguns dos mencionados processos e junta também imagens dos locais de trabalho (id 2518fc1, fls. 532-536), que se contrapõem às imagens trazidas pelo autor. Em réplica, o autor não comprova a atualidade das imagens juntadas na presente ação, admitindo que se trata de fotografias utilizadas em outros processos (id 2889dde). O vídeo juntado pelo autor (link no id 0d9bdcc), produzido unilateralmente, restrito a local não devidamente identificado, sem referência ao ano a que se refere, também não comprova o dano moral, mormente considerando que o autor exercia atividade externa. O autor também não logrou êxito em apontar, nos cartões de ponto, jornada de trabalho excessiva e extenuante. Em suma, o autor não logrou êxito em comprovar os alegados fatos constitutivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia (art. 818, inc. I, da CLT). Improcedente" (fls. 2.348-2.349). A decisão de origem não comporta reparos. A Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); além disso, estabelece, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, assegurando também a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incisos V e X, respectivamente). A conduta ilícita da ré e a possível maculação psicológica, que atinge a alma, devem estar devidamente comprovadas. E cabe ao autor o ônus da prova nesse sentido, do qual entendo não ter se desincumbindo de forma satisfatória. Isso porque, não obstante o autor postular a reparação do dano moral motivado nas precárias condições do seu local de trabalho, observo que, no exercício da atividade de instalador de fibra ótica, o recorrente laborava de forma predominantemente externa, pelo que sua tese não encontra amparo na realidade contratual vivenciada. De todo o modo, conforme análise feita pela magistrada sentenciante, a qual acompanho, considero que, tendo em vista que as fotografias disponibilizadas aos autos foram tiradas em outros processos e que não foi comprovada sua relação com a condição de trabalho efetivamente vivenciada pelo autor, inexiste conduta ilícita praticada pela empregadora, no aspecto. Pontuo que a prova oral produzida não me permite adotar conclusão diversa, uma vez que a testemunha Riovanio não prestou serviços na mesma localidade do autor (fl. 2.309-2.310) e a testemunha Eli Felipe relatou que raramente frequentava os DGS (fl. 2.309), pelo que reputo o depoimento destas testemunhas insuficientes para desconstituir a conclusão da sentença. No que tange à jornada exaustiva ou extenuante, não a reconheço, uma vez que os horários registrados nos controles de frequência não são excessivos a ponto de impedir o autor de usufruir do seu tempo livre do modo que entender adequado, frustrando expectativas e projetos de vida. Portanto, analisadas as argumentações apresentadas pelo recorrente, nego provimento ao recurso, no tópico. 8. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna pela reforma da sentença a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de diversas cláusulas convencionais que alega terem sido violadas. Em sentença, a matéria foi analisada nos seguintes termos: "O autor postula o pagamento das multas normativas, em razão dos descumprimentos da empregadora mencionados na sentença, apontando violação a cláusulas coletivas dos ACT de 2019/2021 ao ACT de 2022/2024 (id 7c7d3bf, fls. 22-23). A cláusula dos acordos coletivos de trabalho que trata das penalidades assim dispõe (a exemplo da cláusula 70ª do ACT de 2019/2021): "Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por cláusula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste." (id 872ed33, fl. 251 - destaquei). Em se tratando de cláusula sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que apenas os descumprimentos de obrigação de fazer ensejam a incidência da multa e apenas depois de esgotadas todas as tratativas possíveis. De todos os descumprimentos afirmados pelo autor, apenas a ausência de disponibilização do demonstrativo da produtividade com a discriminação dos valores e quantidades de tarefas realizadas (Cláusulas 5ª, §2º, do ACT, id cb155a4, fl. 70) consiste em obrigação de fazer descumprida. Além disso, não ficou comprovado que o autor buscou tratativas junto à empregadora, antes do ajuizamento da presente ação, de modo que não se verifica, por completo, a hipótese de incidência da multa. No mesmo sentido já decidiu o TRT da 12ª Região, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a interpretação da mesma cláusula coletiva. Cito, como exemplo: TRT12 - ROT - 0000007-20.2023.5.12.0036 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma, Data de Assinatura: 06/05/2024. Improcedente." (fls. 2.350-.2351). Não divirjo da sentença. A convenção coletiva de trabalho relativa ao período de 2019/2020 (ACT 2019/2020 - 04071d0- fl. 951), com redação semelhante nas demais normas coletivas aplicáveis ao período contratual do autor, assim dispõe : "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por clausula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste". Segundo depreendo da cláusula convencional acima, as condenações que embasam a aplicação da penalidade acima referem-se ao descumprimento de obrigações de fazer. No caso em exame, do rol de cláusulas apontadas em recurso e efetivamente descumpridas pela ré, a única que se enquadra como descumprimento da obrigação estabelecida pela norma coletiva está relacionada à omissão da ré em fornecer os documentos relativos à produtividade do trabalhador. De todo o modo, tal omissão da empregadora não autoriza a aplicação da penalidade na forma pretendida, porquanto ausente prova do esgotamento de tratativas entre as partes, conforme previsto na cláusula convencional, cuja interpretação, no que diz respeito às penalidades, deve se dar de forma restritiva. Nego provimento. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO E MAJORAÇÃO. O autor busca a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da condenação. Requer que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o total da condenação, e não apenas sobre os créditos do autor, conforme constou da sentença, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, de honorários advocatícios devidos ao procurador da ré e de outras despesas. Razão lhe assiste. Adoto, no tópico, o entendimento prevalente desta Turma julgadora no sentido de que, ausente excepcionalidade capaz de evitar a aplicação do percentual máximo previsto no art. 791-A, da CLT, os honorários são devidos no importe de 15%. Assim, e tendo em vista que, em sentença, os honorários foram fixados em importe inferior (10%), dou provimento, portanto, ao recurso do autor para majorar a verba a qual a ré foi condenada para 15%, mantidos os demais parâmetros fixados na decisão de origem, observado o disposto na Tese Jurídica n. 31, deste Regional. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado os juros de mora de 1% ao mês na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Sem razão. Sobre o tema, constou da sentença: "Nos moldes do delineado na decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-processual, incide o IPCA-E, acrescido dos juros previstos legalmente (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)" (fls. 2.352-2.353). Não obstante os argumentos suscitados pelo autor, entendo que, embora a sentença não tenha determinado a aplicação da Lei 14.905/2024, os parâmetros pretendidos em relação ao restabelecimento dos juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/8/2024 não merecem prevalecer, porquanto inaplicável o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8.117/1991, após a data de ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Por conseguinte, observado o limite da matéria devolvida pelo autor a este Regional, nego provimento. 11. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pretende a reforma da sentença a fim de que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado na fase de liquidação do processo. Sustenta que o art. 840, § 1º, da CLT, apenas indica que os valores atribuídos aos pedidos devem ser estimados, o que não se confunde com a liquidação dos pedidos. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Sem razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença "extra" ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Inexiste afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento, portanto, ao recurso do autor, no particular. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento pelas partes em relação a inúmeros dispositivos legais e jurisprudência citada, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios, implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e e II do CPC) ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios de sucumbência aos quais a ré foi condenada para 15%, observado o disposto na Súmula 31, deste Regional. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir as diferenças deferidas a título de adicional de periculosidade em razão da base de cálculo adotada, com reflexos, inclusive no FGTS. Custas reduzidas para R$ 1.400,00, apuradas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00, mantida a responsabilidade da ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Inscrito para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Robson Ruan Iba (telepresencial) procurador(a) de Reginaldo Victor Mendonça Bentes, não compareceu. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4074 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes