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Banco Do Nordeste Do Brasil x Valerio Agroind A Q Do Rio Grande S/A

ID: 318918781

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-64.1988.8.05.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Polo Passivo:

VALERIO AGROIND A Q DO RIO GRANDE S/A

Sentença

Advogados:

JOSE LOURENCO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA CUNHA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Advogado(s): PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB:MG92951), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024) EXECUTADO: VALERIO AGROIND A Q DO RIO GRANDE S/A Advogado(s): JOSE LOURENCO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (OAB:SP154682) SENTENÇA Vistos. Apesar de instada sobre a necessidade de cumprimento de diligências, o processo encontra-se paralisado, sem qualquer manifestação da parte requerente. Trata-se de demanda ajuizada ainda em 1988 em que a parte autora foi intimada para juntar planilha atualizada, peticionou em 24.08.2024 pedindo o prazo de 30 dias e até o presente momento, passado quase um ano, nada requereu, demonstrando abandono e ausência de interesse no prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no que se refere àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância ou hierarquia entre os princípios. Prova disso é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Nesse panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalva-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal do art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior. Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 319717197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Leme - RODRIGO LEME, qualificado nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no… Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Leme - RODRIGO LEME, qualificado nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no art.306, caput e parágrafo 1º, inciso II da Lei nº9.503/97, sob acusação de que, no dia 18 de novembro de 2017, por volta das 16h32min na Rua Geraldo Burck, altura do nº159, Residencial Burck, nesta cidade e comarca de Louveira/SP, conduziu veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool, com capacidade psicomotora alterada, causando um acidente de trânsito sem vítimas. Proposta de Suspensão Condicional do Processo (fls.62) aceita e deprecada nos autos 0000326-87.2019.8.26.0197. Diante do descumprimento do benefício, o Ministério Público requereu sua revogação (fls. 96 e 124), o que foi homologado às fls. 125. O réu apresentou sua justificativa e pediu reconsideração (fls.135/137), ao que, inicialmente, o Ministério Público não se opôs. Contudo, tendo em vista que, além de descumprir as condições impostas, o réu foi processado criminalmente durante a concessão do benefício, o Ministério Público requereu a revogação da suspensão condicional do processo (fls. 168), o que foi deferido às fls. 169. A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2018 (fls.53), o réu pessoalmente citado (fls. 104/105) e apresentou Resposta à Acusação (fls. 172/177). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual foram inquiridas três testemunhas, ao final interrogado o acusado. Seguiram-se os debates. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Eis a prova oral produzida em juízo. Os guardas municipais disseram que foram acionados por populares que informaram que o condutor de um caminhão da Bhrama teria colidido com um outro veículo que estava estacionado. Abordaram o condutor que tinha sinais visíveis de embriaguez. A testemunha Luiz disse que no dia dos fatos deixou seu veículo estacionado em frente a empresa que trabalha e falaram que uma carreta bateu no seu carro. Disse que o condutor estava embriagado. O réu confessou os fatos. Disse que ingeriu duas latas de cervejas e cachaça. A materialidade do crime restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 7/9); Relatório de Investigação (fls. 42/45); Laudo Pericial (fls. 31/32). A autoria é certa. O réu confessou que ingeriu bebida alcoólica e conduzido a carreta. Não procedem as teses da Defesa. É sabido que o crime previsto no artigo 306 do CTB é de perigo abstrato e não de perigo concreto. Ademais, o réu sob o efeito de álcool, estava conduzindo o veículo de forma perigosa, tanto assim, que se envolveu em um acidente de trânsito. A confissão do réu não restou isolada nos autos. Ao contrário, foi corroborada pelo Laudo de Verificação de Embriaguez acostado a fls. 42/45 e pelos depoimentos ouvidos em audiência. O resultado do exame foi conclusivo no sentido da embriaguez do acusado. E o réu, na fase policial, foi bastante claro no sentido de que fez o exame de livre e espontânea vontade, de modo que eventual esclarecimento acerca da possibilidade ou não da realização do exame não tem o alcance pretendido pela Defesa. Demonstrada a autoria e a materialidade do delito, passo à dosimetria da reprimenda. ARTIGO 306 DO CTB. O réu é primário e sem antecedentes criminais. Atenta a essas circunstâncias e às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena base, a segregativa de 6 (seis) meses de detenção e a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, calculado o seu valor unitário no mínimo legal, devidamente corrigidos, bem como a proibição para dirigir veículo automotor por igual prazo. Fixei o quantum unitário da pena pecuniária no mínimo legal em razão da modesta situação econômica do réu. Na segunda fase, o réu é confesso, mas nessa fase a pena não poderá ficar aquém do mínimo legal, tornando definitiva a pena base fixada. No que tange ao regime de cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal. No mais, tendo em vista o disposto no artigo 44, § 2º, 1ª parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo a entidade beneficente indicada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como à proibição de dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da condenação (6 meses), por ter infringido o disposto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o acusado RODRIGO LEME, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção por estar incurso no artigo 306, da Lei nº 9.503/97 e a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo a entidade beneficente indicada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como à proibição de dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da condenação (6 meses), por ter infringido o disposto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Solto por este processo, poderá o réu recorrer da sentença em liberdade. Com o trânsito em julgado: I - Considerando a condenação do réu em regime ABERTO, nos termos do Comunicado CG nº 612/2025 (Protocolo Digital nº 2009/03952), certifique a serventia se o réu está preso por outro processo. Em caso positivo (se estiver preso), expeça-se mandado de prisão, encaminhando-se ao local onde encontra-se preso. Após, expeça-se guia de execução, encaminhando-se à VEC competente. Em caso negativo (se estiver solto), expeça-se guia de execução, encaminhando-se à VEC competente. II - Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se da condenação. III - Expeça-se certidão de multa penal, dando-se vista ao Ministério Público para distribuição de execução da pena de multa. IV - Certifique-se o valor das custas a serem recolhidas pelo réu, intimando-se os réus para pagamento no prazo de 60 dias, encaminhando-se a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6 (100 UFESPs). Decorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (código 505265). V - Desde já, caso haja, decreto o perdimento do(s) valor(es) apreendido em favor da União, expedindo-se o necessário. Quanto aos objetos apreendidos nos autos, decorrido o prazo de 90 dias sem reclamação, determino sua destruição, comunicando-se a Autoridade Policial. VI - Caso haja, desde já determino incineração da droga apreendida nos autos nos termos do art. 72, da Lei 11.343/2006. Comunique-se a Autoridade Policial VII - Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou(aram) no feito através do convênio firmado entre DPE/OAB. Após, cumpridos todos os itens, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. NADA MAIS. - ADV: RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP)

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Aparecido Francisco De Luiz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 276463911

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0016942-52.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNA ISABELLE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0016942-52.2024.8.16.0000– VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ROLÂNDIA. REQUERENTE: APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ. REQUERIDO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0016942-52.2024.8.16.0000– VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ROLÂNDIA. REQUERENTE: APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT. (Em substituição ao Desembargador Carvilio da Silveira Filho). VISTOS. APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ, através de pedido efetuado através de advogada, propôs o presente pedido de Revisão Criminal contra sentença prolatada nos autos de ação penal nº 0000002-11.1991.8.16.0148, onde foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa no valor mínimo legal. Busca rescindir a decisão terminativa ao argumento de que a condenação se baseou somente na delação do corréu, inexistindo outros elementos aptos a sustentar a condenação, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo, e sua consequente absolvição, com fundamento no art. 368, II, do CPP. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou, pelo conhecimento e improcedência do pleito revisional ((mov. 26.1). Vieram-me conclusos, em razão do SEI 0009437-18.2025.8.16.6000, designado para atuar no presente feito, quando determinei a intimação da advogada do requerente para o fim de regularizar a representação processual, nos termos do contido no art. 623, do CPP. A nobre advogada, em petição de mov. 43.1, pleiteou a desistência da ação revisional, com fulcro no § 5º, do art. 485, do CPC. Em razão do presente pedido, os autos foram encaminhados novamente à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, tendo se pronunciado pela homologação da desistência, com a consequente extinção do feito, com fulcro no art. 182, XVI, do RITJPR. DECIDO. A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio, tendo sua razão de ser no reconhecimento e na reparação do erro judiciário, tratando-se, portanto, de medida humanitária contra injustas condenações. Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Nas palavras de Guilherme Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 872): "Tem o alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Extrai-se tal conclusão porque a Constituição Federal (art. 5º, LXXV) preceitua que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário", além do que no § 2º do mesmo art. 5º, menciona-se que outros direitos e garantias podem ser admitidos, ainda que não estejam expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam compatíveis com os princípios nele adotados. Ora, é justamente essa a função da revisão criminal: sanar o erro judiciário, que é indesejado e expressamente repudiado pela Constituição Federal" Segundo a doutrina, para a admissibilidade de exame do pleito revisional basta a aferição das “condições da ação” que, pelo escólio de Carlos Roberto Barros Ceroni (in Revisão Criminal – Características consequências e abrangências – Ed. Juarez de Oliveira – 2005 – pag. 99/121), são: a) o interesse de agir, que “surge somente depois que o processo se torna findo, isto é, processo já solucionado por sentença transitada em julgado, ante a impossibilidade de interposição de recurso”; b) a possibilidade jurídica do pedido, que “existe quando a pretensão do autor está, em abstrato, tutelada pelo direito objetivo, ou seja, está prevista em lei” e que “concretiza-se na petição inicial, através da menção aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de ser considerada inepta e não ser conhecida”; e. c) a legitimidade de parte, que no tocante à revisão criminal encontra-se estabelecida na regra do artigo 623 do CPP, verbis “A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Consoante se infere do contido na petição inaugural, as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas e fundamentadas, nos termos do artigo 621, incisos I, do Código de Processo Penal, posto que, é invocado decisão contrária a evidência dos autos, discorrendo sobre o cotejo probatório. De outro vértice, a sua pretensão objetiva ver rescindida a r. sentença condenatória que transitou em julgado em 20 de novembro de 1992, conforme consta dos autos da ação penal em mov. 1.69, o que significa dizer que o requerente também atendeu ao exigido pela regra do art. 621, “caput”, do CPP. No entanto, ainda que o réu esteja devidamente qualificado nos autos principais, a advogada requerente, inobstante devidamente intimada para regularizar a representação processual, optou por peticionar pleiteando a desistência da ação revisional, logo, a teor da regra do artigo 623, do CPP, ausente condição da ação imprescindível para praticar quaisquer atos no bojo dos autos, seja pleitear ação de revisão criminal, seja desistir do pedido. Como nos ensina Guilherme Souza Nucci quando discorre sobre a Ação de Revisão Criminal, “trata-se de ação privativa do réu condenado, podendo ele ser substituído por seu representante legal ou seus sucessores em rol taxativo – cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Atualmente, parece-nos viável também ser incluído no contexto do cônjuge, para a finalidade de ingresso de revisão criminal, o companheiro(a), cuja união estável fique claramente demonstrada. (Nucci, Guilherme de Souza Manual de processo penal e execução penal / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Portanto, por estar ausente uma das condições da ação para seu regular processamento, com fulcro no art. 182, XIX, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do presente pedido, e de consequência, julgo prejudicado o pedido de desistência formulado pela advogada. Intime-se e arquive-se oportunamente. Curitiba, datado e assinado por certificação digital. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto

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Maria Do Socorro Dos Santos x Estado Do Amapa e outros

ID: 275464479

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-16.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

MARIA D ARC SA DA SILVA MARQUES

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ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-16.2025.5.08.0205 : MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-16.2025.5.08.0205 : MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 104ff79 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decido. Na manifestação de ID 450fc4b, a reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer da sentença de ID 1502ca8. Nesse sentido, a reclamante vem ao juízo disposta a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, enquanto o Estado do Amapá renunciaria ao direito de recorrer da sentença de ID 1502ca8, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, o pleito formulado atende aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. De tal arte, em observância ao princípio da cooperação, considerando que não houve renúncia, até o momento, pela parte, mas apenas uma proposta de negócio processual, esclareço que, caso o Estado do Amapá entenda pela não apresentação de recursos e embargos à execução, manifestando-se expressamente nesse sentido, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de recorrer em face da sentença de ID 1502ca8 e ao direito de opor embargos à execução e recursos na fase executória por parte do Estado do Amapá, propiciando que, a partir da homologação do negócio jurídico por este juízo, os créditos do exequente sejam processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Depósito de FGTS: R$ 8.119,72 RPV do advogado: Honorários líquidos (4%): R$ 324,79 TOTAL R$ 8.444,51 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, posto que a parcela FGTS possui natureza indenizatória. Notifique-se o Estado do Amapá para tomar ciência da proposta de negócio jurídico, nos termos da presente decisão, para se manifestar em 5 dias. Expirado em branco o prazo, retornem os autos ao status quo. Esclareço que o prazo recursal para a primeira reclamada está transcorrendo normalmente. Após, voltem conclusos para homologação definitiva do negócio jurídico processual proposto. MACAPA/AP, 20 de maio de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

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Diego Marcondes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262731541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000914-64.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARCONDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAIARA VALIATI MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000914-64.2025.8.16.0132 Processo: 0000914-64.2025.8.16.0132 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 14/04/2025 Requerente(s): Diego Marcondes Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu DIEGO MARCONDES, o qual foi preso no dia 15 de abril de 2025, pela prática das infrações penais previstas nos artigos 129, §13, do Código Penal; no artigo 147, §1º, do Código Penal; no artigo 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais; no artigo 147, §1º, do Código Penal; no artigo 329 do Código Penal; e no artigo 331 do Código Penal. Aduz em breve síntese, que é primário, possui residência fixa, assim como vínculo familiar e social estável. Além disso, alegou que é portador de Diabetes Mellitus tipo 2, dislipidemia mista, esteatose hepática e transtorno de ansiedade generalizada com sintomas depressivos recorrentes, motivo pelo qual requereu a revogação de sua prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou ao mov. 10.1, ocasião em que pugnou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva do requerente. É, em síntese o relatório, DECIDO 1.Consigno que os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram demonstrados a saciedade por ocasião da decisão juntada nos autos de nº 0000808-05.2025.8.16.0132, a qual decretou a prisão preventiva, atenta à disposição expressa do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise quanto a legalidade das provas constantes em caderno processual, o qual se mostrou, ante aos princípios constitucionais e procedimentais próprios, totalmente legal e desprovida de qualquer vício. 4. Este Juízo observa que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente se fundamentou na garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. Nesse sentido ensina a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “Como toda medida cautelar, também a prisão preventiva tem sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Em outros termos: a prisão preventiva submete-se à cláusula de imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, bem como renovada quando sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316).” (negritei e grifei) (Pacelli de Oliveira, Eugênio. Curso de Processo Penal – 5ª edição. Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2005 – pag.421). 5. Visando o narrado formalmente pelo defensor, o qual afirma que o requerente possui condições pessoais favoráveis, como ser primário, possuir residência fixa, trabalho lícito e família, sabe-se que por si só, não justifica a revogação da segregação cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, permanecendo as circunstâncias que ensejaram a sua imposição, é incabível a sua revogação ou mesmo a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elemento. HC 2630390-90.2024.8.13.0000; Nona Câmara Criminal Especializada; Relª Desª Kárin Em merich; Julg. 26/06/2024; DJEMG 26/06/2024 Cumpre mencionar que embora a defesa alegue que o acusado é portador de Diabetes Mellitus tipo 2, dislipidemia mista, esteatose hepática e transtorno de ansiedade generalizada com sintomas depressivos recorrentes, a documentação por ele juntada aos autos não comprova a impossibilidade de continuar com o tratamento médico no interior do estabelecimento prisional. Além disso tem-se que de acordo com o oráculo do custodiado, verifica-se que ele já responde a processo criminal pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica contra sua esposa, Sra. Thaís, conforme consta na Ação Penal n.º 0000002-67.2025.8.16.0132, relativa a fatos ocorridos em 01/01/2025, o que indica a probabilidade de reiteração delitiva, de modo que se faz necessária a manutenção de sua segregação. Desta forma, a manutenção da prisão preventiva em tela se apresenta indispensável aqui à garantia da ordem pública. No mais, a defesa não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar a situação fática do requerente, não havendo motivos para a revogação de sua prisão preventiva. Dessa forma, da análise do exposto, assim diante dos graves fatos atribuídos ao requerente, não se vislumbra a existência de qualquer alteração fática apta a tornar desnecessária a medida anteriormente decretada. Sabe-se que para a manutenção da custódia cautelar, se faz necessária a existência de prova de materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), em conjunto a uma das disposições constantes no art. 313, do Código de Processo Penal, no caso em comento, o inciso I e III do referido artigo, o que restou devidamente comprovado. Além disso, a disposição do artigo 282, inc. II, do Código de Processo Penal, prevê que, na aplicação das medidas cautelares, deverá se observar a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”, o que ao presente caso, remete como ÚNICO meio o encarceramento provisório. Assim, ratifica-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas quando analisadas no caso concreto, sendo que seriam insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal. Do mais, em relação a garantia da presunção de inocência, é cediço que o Princípio Constitucional da Inocência (art. 5°, inciso LVII, da CF), não possui aplicação absoluta ou radical, sendo que sua consagração não tem o condão de impedir coerções a liberdade, quando indispensáveis para situação concreta. 6. Posto isto, tendo em vista a mantença dos motivos já expostos em decisão dos autos de nº 0000808-05.2025.8.16.0132, INDEFIRO, o pedido de revogação da preventiva de DIEGO MARCONDES nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro De Abreu

ID: 260629130

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-19.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO DE ABREU

Conclusão

Advogados:

GIOVANE CRISTINA RAFFO DEEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000002-19.2021.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 01/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SUELEM APARECIDA ALVES CARDOSO Réu(s): LEANDRO DE ABREU SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação penal instaurada em face de LEANDRO DE ABREU para apurar os delitos previstos nos artigos 129, §9°, e 147, caput, ambos do Código Penal pela prática dos seguintes fatos: “Fato 01 No dia 01 de janeiro de 2021, por volta de 05h10minmin, na residência localizada na rua Luis Carlos Gerytch, nº 12 (casa de madeira, vermelha, em frente ao numeral 12), bairro Pandorff, neste Município e Comarca de Castro/PR, o denunciado LEANDRO DE ABREU, dolosamente agindo, ofendeu a integridade corporal da vítima, Suelem Aparecida Alves Cardoso, sua companheira à época dos fatos, ao lhe segurar pelos braços e pelo pescoço, resultando em arranhões nos braços e hematoma no olho (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.5; Termos de Depoimento – movs. 1.6, 1.8 e 1.13; Auto de Exibição e Apreensão –mov. 1.10. Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa – mov. 1.15; Ficha de Atendimento Médico – mov. 1.18). Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado LEANDRO DE ABREU, dolosamente agindo, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, Suelem Aparecida Alves Cardoso, sua companheira à época dos fatos, ao apontar uma faca para ela (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.5; Termos de Depoimento – movs. 1.6, 1.8 e 1.13; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.10; Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa – mov. 1.15; Ficha de Atendimento Médico – mov. 1.18).” A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação sem alegar preliminares (mov. 85). Saneou-se o feito (mov. 88). Em audiência foram ouvidas 3 informantes/vítimas e interrogado o réu (mov. 110 e 119). Ao final da instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a parcial procedência da denúncia, condenando-se o réu pelo crime de ameaça e absolvendo-o pelo delito de lesões corporais em virtude da falta de provas (mov. 119). A defesa solicitou a absolvição do acusado. Alternativamente, pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 124). É o relato. Decido. Crime do art. 147, caput, do CP: O delito se consumou no dia 1°/01/2021, iniciando-se o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva (art. 111, inciso I, do CP). A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37), o que fez com que interrompesse o curso do prazo prescricional (art. 117, inciso I, do CP). Considerando que a pena máxima do delito apurado é de 06 (seis) meses, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, conforme prevê o art. 109, inciso VI, do CP. Observo que já decorreu mais de 03 anos desde a data em que se recebeu a denúncia (29/05/2020), primeiro e único marco interruptivo da prescrição, ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO DE ABREU, com base no art. 107, inciso IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Crime do art. 129, §9°, do CP: O crime ocorreu em 1°/01/2021, iniciando-se contagem do prazo prescricional (art. 111, inciso I, do CP). A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37), interrompendo-se a prescrição (art. 117, inciso I, do CP). Considerando que a pena máxima do delito, à época dos fatos, era de 03 (três) anos, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme prevê o art. 109, inciso IV, do CP. De fato, o referido tempo ainda não foi alcançado a contar do recebimento da denúncia. Ocorre que, se for proferida sentença condenatória, é certo dizer que a pena será igual a 03 (três) meses, pena mínima prevista para o deliro à época dos fatos. Nesse caso, a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, V, CP). Assim, é lícito concluir que a pretensão punitiva, em caso de condenação transitada em julgado para a acusação, estará prescrita diante da prescrição retroativa e já decorreu mais de 03 anos desde a data em que se recebeu a denúncia (13/01/2021), primeiro marco interruptivo da prescrição. Como se sabe, a prescrição retroativa “é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se de cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juízo deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 685). De fato, não se desconhece a existência do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 438, que diz que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”. Ocorre que não há sentido o processo penal prosseguir se a futura pena imposta, em caso de condenação, estará prescrita. Ora, “... por uma questão prática, não haveria razão para esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena inferior a 1 ano (em caso de delito de lesão corporal), para, então declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 681). Se o julgador verificar se o acusado é primário, sem antecedentes e perceber que as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal serão todas favoráveis, tendo assim noção da pena que será imposta, deve reconhecer inexistir interesse jurídico para punir algo que estará futuramente prescrito. Não faz sentido estudar todo um processo, ouvindo-se depoimentos, afastar as teses da defesa e concluir pela condenação, se comprovada a materialidade e autoria, se a pena imposta não será objeto de futura execução penal. Assim, concluo que o processo deve ser extinto. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de LEANDRO DE ABREU, com base no art. 107, inciso V, do CP, art. 110, §1º, do CP e art. 485, inciso VI, do CPC, por analogia. Sem custas. Determino a destruição das facas apreendidas, nos termos do art. 1007 do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Dispensado o prazo recursal pelas partes, anote-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-83.2025.8.08.0037

ID: 328669666

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANO PAULINO LUCIO

Intimação - Diário

Advogados:

MIKAELA DOS SANTOS SILVA ROMAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000002-83.2025.8.08.0037 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: JOSIANO PAULINO LUCIO Advogado do(a) REU: MIKAELA DOS SANTOS SILVA ROMAO - ES35418 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO (URGENTE) Cuida-se de ação penal ajuizada em desfavor de JOSIANO PAULINO LÚCIO, ante a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147, §1º c/c art. 150, §1º e art. 163, caput, todos do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei nº 11.340/2006, contra a vítima Érica Bolzan Uldin (ID 63064448). Extrai-se dos autos que o réu foi preso em flagrante, sendo que, em audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de cautelares diversas da prisão, inclusive, a monitoração eletrônica (ID 62534662). Ocorre que, vieram aos autos informações de que o equipamento (tornozeleira) encontra-se sem comunicação com a SUBGERÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – SUBME, desde o mês de maio/2025. Nesse sentido, a SEJUS informa que foram realizadas diversas tentativas de contato com o monitorado, para que seja realizada a substituição do equipamento e o restabelecimento do monitoramento, porém, todas sem sucesso, tudo conforme documentos acostados nos ID’s 69523138, 69627043, 70185438, 70185439, 70554236, 70554242. Assim, considerando a comunicação de descumprimento de medida cautelar por longo período, e estando inequívoca a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva, o Ministério Público requereu seja decretada a prisão preventiva do réu JOSIANO PAULINO LUCIO (ID 71028416). Brevemente relatado, DECIDO. O art. 312, em seu §1º, do Código de Processo Penal, expressamente dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º ). Por sua vez, o art. 282, § 4º do CPC, dispõe da seguinte forma: “§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.” Prevalece na doutrina e jurisprudência pátria que a prisão preventiva, de natureza indubitavelmente cautelar, é medida excepcional, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que haja real necessidade, a qual é aferida pela presença do dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como do fummus comissi delicti e periculum libertatis, estes últimos fundamentais para a aplicação de qualquer medida cautelar penal. No caso em exame, verifica-se que se encontram presentes os referidos pressupostos exigidos para o decreto da medida extrema, pois os crimes imputados ao representado envolvem violência doméstica e familiar contra mulher (art. 313, III, CPP), o que autoriza a segregação cautelar, independentemente da pena abstratamente fixada. Acerca do fummus comissi delicti constato, que tanto a materialidade quanto a autoria do delito, a princípio, estão evidenciadas através dos documentos acostados aos autos, bem como pelos depoimentos da vítima e testemunhas. Por outro lado, não há dúvidas de que também está presente o periculum libertatis, sendo a prisão indispensável para garantir a ordem pública em virtude da periculosidade em concreto demonstrada pelo modus operandi do agente, que insiste em descumprir deliberadamente uma das condições da liberdade provisórias. Restando-se, assim, patente a necessidade de sua segregação para impedir que novas condutas criminosas, perturbadoras do sossego social, sejam intentadas pelo requerido e para que seja aplicada de forma célere e eficaz a lei penal. Sobre o assunto, o art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06, ainda expressa que nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. Finalmente, destaco que, presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, tampouco suficientes, para afastar o periculum libertatis. Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 312, 313, III, ambos do Código de Processo Penal, c/c os artigos 5º, 6º e 20, da Lei nº 11.340/06, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSIANO PAULINO LÚCIO, devidamente qualificado nos autos, visando a garantia da ordem pública, especialmente, para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência concedidas anteriormente em favor da ofendida. Expeça-se o competente mandado de prisão, consignando-se que os prazos prescricionais dos crimes imputados ao Autuado expiram em 03 (três) anos em relação art. 147, §1º c/c art. 150, §1º e art. 163, caput, todos do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei nº 11.340/2006, todos contados da data do recebimento da denúncia, tudo conforme disposto no artigo 109, VI, c/c o artigo 117, I do Código Penal. Decreto o segredo de Justiça, pelo que determino o sigilo na tramitação deste Processo, inclusive, do MANDADO DE PRISÃO, até que se cumpra a ordem de prisão cautelar. Adotem-se as providências necessárias. Em observância ao Ato Normativo nº 118/2022 c/c art. 310 do CPP, em conjunto com o art. 1º da Resolução 213 do CNJ, assim que cumprida a prisão, a SEJUS deverá informar a este Juízo o horário disponível, em até 24h a partir do momento da prisão para a realização de audiência de custódia por este Juízo. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento, já designada nos autos. Registrada no sistema PJe, publique-se e intimem-se todos, em momento oportuno. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se, COM URGÊNCIA. MUNIZ FREIRE-ES, 11 de julho de 2025. MARCELO MATTAR COUTINHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-11.2005.8.05.0153

ID: 329047967

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-11.2005.8.05.0153

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE BRANDAO COSTA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

VIVIANE BRANDAO COSTA MEDEIROS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VENTURA ALONSO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br Autos: 0000002-11.2005.8.05.0153 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E FINANCEIROS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por BARTIRA DOS SANTOS GUIMARÃES contra NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, CELL LINE MAGAZINE E STARCELL COMPUTADORES E CELULARES, com o objetivo de obter indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, danos materiais no valor de R$ 10.000,00, entrega de novo aparelho celular ou pagamento em dobro do valor pago, e restauração dos dados deletados de sua agenda telefônica e músicas. Alega a parte autora que em 16/06/2004 adquiriu um telefone celular marca Nokia 2280 pelo valor de R$ 249,00 através da segunda requerida, motivada pela promoção "TE QUERO MUITO" que permitia ligações ao custo de R$ 0,01 por minuto para número vinculado. Logo após a compra, o aparelho apresentou defeitos, especialmente "a bateria descarregava rapidamente". Ao procurar solução junto à segunda requerida, foi tratada de "maneira grosseira" sendo informada que "não estava sabendo utilizar o referido aparelho". Em suas palavras, "em 29/11/2004, a requerente se dirigiu até a Segunda requerida, e lá se constatou que o aparelho necessitava ser encaminhado à assistência técnica, e assim foi feito". O aparelho foi devolvido em 08/12/2004 com laudo técnico informando que havia sido feita "ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE". Contudo, "em momento algum a requerente foi informada pelos requeridos, quais os serviços que seriam feitos, e quais os danos que o aparelho sofreria com os serviços". O problema mais grave, prossegue, ocorreu quando "a requerente ligou o seu NOKIA recém chegado da assistência, não existia mais o nome da autora no visor, a agenda da requerente foi violadamente e totalmente, deletada". A autora sustenta que "na referida agenda continha registros irrecuperáveis e absolutamente necessários na vida atual da requerente, além de tudo, até as inúmeras músicas que a requerente havia baixado, pagando a VIVO R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) por cada música, foram totalmente deletadas também". Para reforçar sua alegação, argumenta que pretendia "abrir na Rua Juraci Magalhães no n° 426, Cidade de N. Senhora de Livramento de Brumado, uma empresa de vendas de peças e conserto de motos" e havia "catalogado diversos números telefônicos e endereços dos seus futuros fornecedores". A perda desses dados teria causado a interrupção do empreendimento, pois "outro comerciante, se antecipou, e abriu na mesma Rua, comércio de vendas de peças e conserto de motos". Sustenta ainda violação ao art. 186 do Código Civil e art. 39, inciso VI, da Lei 8.078/90, caracterizando ato ilícito e execução de serviços sem prévia autorização. Alega que baixou "aproximadamente 100 (cem) músicas, pagando por cada música o valor de R$ 2,40" e que o empreendimento foi "literalmente interrompido" em decorrência da violação e destruição da agenda. Por fim, requer que seja entregue novo aparelho celular com as mesmas vantagens ou pagamento em dobro corrigido, condenação ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e R$ 10.000,00 a título de danos materiais, restauração dos registros da agenda e músicas deletadas, além de custas e honorários advocatícios. Em sua contestação, a parte requerida NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA alegou preliminarmente a impossibilidade de concessão da antecipação de tutela, sustentando que não é possível entregar novo aparelho sem o número do CPF da autora, requisito obrigatório para habilitação e emissão de nota fiscal. Quanto à restauração dos dados, argumenta que "pela espécie de problema apresentado no aparelho da Autora, foi necessário atualizar seu software, o que culmina, obrigatoriamente, na perda dos dados armazenados no aparelho". Alegou também ilegitimidade passiva para manutenção da promoção da operadora, pois "a NOKIA é uma empresa que se dedica, exclusivamente, a fabricação e comercialização de aparelhos celulares e seus acessórios, sendo certo que não presta serviços de telefonia móvel celular". Em reforço, argumenta que o aparelho foi devidamente consertado dentro do prazo legal de 30 dias, não se enquadrando no art. 18 do CDC para substituição. Sustenta má-fé da autora ao alegar armazenamento de 100 músicas, quando o aparelho "tem capacidade de armazenamento de 35 (trinta e cinco) toques musicais pré-definidos (que já acompanham o aparelho) e mais 10 (dez) toques novos". Sustenta ainda ausência de comprovação dos danos alegados e inexistência de nexo causal entre sua conduta e os supostos prejuízos. Argumenta que a indenização pleiteada configuraria enriquecimento sem causa. Por fim, requer que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e impossibilidade de antecipação de tutela ou, superadas as preliminares, a total improcedência da ação, com condenação da autora por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. A parte requerida STARCELL COMPUTADORES E CELULARES alegou que é mera assistência técnica na área de telefonia celular e teve seus serviços solicitados pela requerente para realizar reparos. O reparo foi feito através de atualização de software, sendo a requerente "avisada da possibilidade da perda dos dados". Em reforço, argumenta que "como mera assistência técnica, embora possa entregar à Requerente novo aparelho ainda que não deva, a Requerida não tem o condão de disponibilizar para a Requerente, a promoção realizada pela operadora de telefonia celular, qual seja, a Vivo, nem restaurar dados que não mais existem". Sustenta ainda ausência dos requisitos para antecipação de tutela, pois a requerente não demonstrou prova inequívoca nem fundado receio de dano irreparável. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a anulação dos efeitos antecipatórios da tutela, com condenação da autora nos ônus da sucumbência. Houve deferimento da tutela de urgência, com determinação para que as requeridas entregassem novo aparelho celular, restaurassem os dados da agenda e músicas, e mantivessem a promoção da operadora, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento pela Nokia (negado seguimento por ausência de procuração) e pela Starcell (concedido efeito suspensivo). Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas. Houve pedido de prosseguimento do feito pela parte autora. É o relato necessário. Decido. Intimem-se as partes, a começar pela parte autora, para apresentação de alegações finais em memoriais. Prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para julgamento. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 259010638

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002079-23.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002079-23.2025.8.16.9000 Recurso: 0002079-23.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002079-23.2025.8.16.9000 Recurso: 0002079-23.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Medianeira/PR que determinou: “(...) a imediata suspensão da inscrição do nome da autora nos cadastros do Serasa até decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente.” (evento 15.1 – autos 0001526-47.2025.8.16.0117). É o breve relato. 2. Pontue-se, inicialmente, que o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito por meio de recurso próprio e, quando presente direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. No presente caso, pretende a parte impetrante afastar a decisão do juízo a quo, sob o fundamento de que a decisão interlocutória é ilegal e viola direito líquido e certo da parte, porém, a decisão apontada como coatora trata-se de decisão interlocutória, pretendendo a parte impetrante a utilização do remédio constitucional como substituto de agravo de instrumento, o que é inadmissível em sede dos Juizados Especiais. Embora o impetrante alegue que: “(...) Neste diapasão, não há que se aplicar o entendimento de não cabimento de Mandado de Segurança contra decisões interlocutórias e/ou liminares se está a tratar do recebimento de Recurso Inominado havendo, portanto, fundado receio de grave lesão ao direito da ora impetrante”, não se trata de decisão sobre recebimento de recurso inominado. O fato de o impetrante discordar dos fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade (art. 5º, inciso LXIX da Constituição da República). Em regra, decisões interlocutórias em sede de juizados especiais são irrecorríveis, podendo ser passíveis de revisão em recurso contra final sentença (art 41 da Lei n. 9099/95), sendo por isso incabível mandado de segurança contra elas. Ademais, os tribunais superiores já firmaram entendimento de que não é o mandado de segurança substituto de recurso cabível (Súm. 267/STF). Assim, em que pese decisões interlocutórias serem irrecorríveis no sistema de Juizados Especiais, forçoso reconhecer, por isso mesmo, que tais decisões não são passíveis de preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado com efeito suspensivo contra sentença final por expressa disposição legal, seja ela lançada na fase de conhecimento, em cumprimento de sentença ou em processo de execução. Destarte, comportando a decisão guerreada oportuno recurso, não se trata de hipótese de cabimento de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/09. No caso em análise, a decisão guerreada não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, dada a sua fundamentação lógica (evento 15.1 – autos 0001526-47.2025.8.16.0117), razão pela qual não é passível de correção pela via limitada do mandado de segurança. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu esta e. Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PRETENSÃO MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE QUALIFICAR A DECISÃO OBJURGADA COMO TERATOLÓGICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000473-91.2024.8.16.9000 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.02.2024) (grifou-se) Como bem exposto no julgado acima mencionado: “No presente caso, verifica-se que o impetrante se utiliza do presente writ como autêntico substitutivo recursal, porquanto almeja a reforma da decisão (eventos 135.1 e 138.1 dos autos n. 0000002-94.2022.8.16.0060) que indeferiu do pedido de aplicação de multa aos reclamados, como medida coercitiva para viabilizar o cumprimento da obrigação objeto do acordo firmado entre as partes no curso do processo. Muito embora a decisão objurgada não comporte recurso por sua natureza claramente interlocutória, isto não significa que o mandado de segurança possa ser utilizado como substitutivo de recuso incabível para o caso. Admitir tal premissa implica em subverter a natureza do instrumento constitucional (mando de segurança) e contra as características inerentes aos Juizados Especiais (simplicidade, oralidade, celeridade etc.). Como cediço, o mandado de segurança constitui meio judicial previsto em lei para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º da Lei n. 12016/2009). Desse modo, sua utilização jamais pode ter como escopo a pura revisão da decisão judicial. Ora, a análise do mérito em mandado de segurança nos Juizados Especiais se restringe à legalidade do ato judicial em si, ou seja, se partiu de premissa ilegal ou utilizado fundamentação absurda ou teratológica. Tem-se, a rigor, a inocorrência de qualquer ilegalidade ou presença de fundamento teratológico na decisão da autoridade coatora. (...) Com todo o respeito, não se pode confundir inconformismo com as razões de decidir do juízo singular com teratologia, pois, esta implica em flagrante anomalia ou aberração, o que não é o caso dos autos. A rigor, divergir do entendimento do juízo singular importaria no uso de recurso próprio e não do mandado de segurança, sob pena de chancelar esquiva à sistemática recursal vigente no âmbito do Juizado Especial.” (grifou-se) Ainda, da leitura do art. 932, III, do Código de Processo Civil, extrai-se que cabe ao relator não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifou-se). 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 e com fulcro no caput do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro a inicial e, consequentemente, nego seguimento ao presente mandamus por ser manifestamente inadmissível. 4. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 18.413/14, art. 15, inc. I). 5. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 6. Ciência à autoridade apontada como coatora. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Relatora

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 257734690

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000309-32.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE EDUARDO COLOGI

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE EDUARDO COLOGI

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000309-32.2018.5.09.0093 : JOSE EDUARDO COLOGI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000309-32.2018.5.09.0093 : JOSE EDUARDO COLOGI E OUTROS (1) : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e4a78 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000309-32.2018.5.09.0093 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 2. JOSE EDUARDO COLOGI Recorrido(a)(s): 1. JOSE EDUARDO COLOGI 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA A Ré A.N.A. - Agrícola Nova América Ltda. afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a ora Recorrente formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA.) não detém autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista em relação à empresa Recorrente A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA.. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE EDUARDO COLOGI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id fb8bd70; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 32afd53). Representação processual regular (Id d21322c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O Exequente requer a condenação das Executadas em honorários advocatícios em fase de execução, em razão dos Embargos à Execução opostos não terem sido reformados na integralidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Honorários advocatícios (...) Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, é indevido o acréscimo de honorários sucumbenciais na fase de execução. Cito como precedente a decisão proferida nos autos 0000403-95.2018.5.09.0863, cujo acórdão foi publicado em 01/03/2019, de relatoria da Exma. Desembargadora Eneida Cornel, a quem peço licença para citar os fundamentos como razões de decidir: "Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, do qual compartilho, a nova regra prevista no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase de conhecimentoe no caso específico de sucumbência nesta fase, incluindo apenas a reconvenção: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (destaquei e sublinhei). Ressalte-se que estas disposições foram acrescidas ao art. 791, que regula exclusivamente a fase cognitiva: (...) Não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva. Contribuindo para esta interpretação, observe-se que o CPC, ao regular os honorários advocatícios para o Processo Comum, também especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento, de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." (destaquei e sublinhei). Não se alegue que o regramento previsto no CPC seria aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante ao disposto no art. 15 do CPC e art. 769 da CLT, sempre foi prevalecente na Jurisprudência Trabalhista, de forma pacífica há muito, que as regras do CPC que regulavam os honorários advocatícios não eram aplicáveis ao Processo do Trabalho. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ao prever honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, diversamente do que fez, por exemplo, com os artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT), não autorizou a aplicação do CPC, criando, ao contrário, regras próprias, específicas e restritivas do seu cabimento. Logo, pela ausência de um dos pressupostos (a ausência de omissão), descabida a aplicação supletiva e subsidiária do CPC." grifos acrescidos. Ante o exposto, REJEITO." O exame da questão pela Seção Especializada exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - JOSE EDUARDO COLOGI

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