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Processo nº 0003616-04.2025.8.16.0028

ID: 275484606

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003616-04.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME TRINDADE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALYSSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0003616-04.2025.8.16.0028 Em 25 de abril de 2025 a autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de GUILHERME TRINDADE DE SOUZA pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Homologada a prisão em flagrante (mov. 10.1), o Ministério Público opinou pela decretação da prisão em flagrante em prisão preventiva do detido (mov. 15.1). Sucintamente relatados, DECIDO. Reconhecida a regularidade do auto de prisão em flagrante do ponto de vista formal, passo à sua análise na fase do artigo 310, do CPP: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. Pois bem, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, deverá observar à regra dos artigos 311 e ss, do CPP, segundo os quais a prisão será cabível em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, desde que presentes os pressupostos do fumus comissi delicti que consiste da prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, bem como do periculum libertatis ou seja, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e, ainda, se constatada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, além do que o crime imputado deve estar previsto dentre aqueles elencados no artigo 313, do mesmo diploma legal (crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência), desde que demonstrada a necessidade da medida para assegurar a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, imputa-se ao investigado a prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, cuja pena máxima equivale a quinze anos de reclusão, preenchendo o requisito objetivo necessário à decretação da medida. Também há nos autos prova suficiente da materialidade, conforme Boletim de Ocorrência juntado no mov. 1.2, Auto de Exibição e Apreensão do mov. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Drogas do mov. 1.9. Foram igualmente produzidos indícios da autoria do crime pelo detido consoante declarações dos Policiais Civis que atenderam a ocorrência e confirmaram integralmente o contido no Boletim acima referido, do qual consta: QUE EQUIPE, REALIZANDO OPERACAO SATURACAO, EM LOCAL DE INTESON TRAFICO DE DROGAS, NO ENDERECO ORA INFORMADO QUANDO, MASCULINO, AO VISUALIZAR A EQUIPE POLICIAL, INICIOU FUGA, SENDO CONTIDO PELO APJ FERNANDO CESAR. QUE, EM BUSCA PESSOAL, EM SEU BOLSO DA JAQUETA, FORA ENCONTRADO, TRES VOLUMES DA DROGA ANALOGA A MACONHA E MAIS UM VOLUME, CONTENDO QUATORZE PINOS DA DROGA ANALOGA A COCAINA. ALEM DAS DROGAS APREENDIDAS, HAVIA NO BOLSO DA PESSOA IDENTIFICADA COMO SENDO GUILHERME TRINDADE DE SOUZA, A QUANTIA DE CENTO E QUATRO REAIS. DIANTE DO FLAGRANTE, FORA DADO VOZ DE PRISAO AO GUILHERME, SENDO INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ENCAMINHADO PARA A UNIDADE POLICIAL. E O RELATO. Presente o pressuposto do fumus comissi delicti, em relação ao periculum libertatis também exsurge de forma inequívoca dos autos, sendo possível afirmar a imperiosa necessidade da manutenção da prisão do detido em garantia da ordem pública eis que foi apreendido em local de intenso tráfico de drogas, de posse de considerável quantidade e variedade de drogas (9 g de cocaína, em 14 pinos e 7 g de maconha, dividida em três volumes, embalada e pronta para venda) além de ter sido apreendido com expressiva importância em dinheiro (R$ 104,00), o que indica que já havia vendido parte da substância. Mas não é só, segundo relato dos Policiais que atenderam a ocorrência, ao avistar a viatura o detido tentou se evadir e, ainda, consta da certidão do mov. 9.1 que ele já registra duas condenações anteriores (Autos 0000002-45.2020.8.16.0196 e 0003527-54.2020.8.16.0028), o que permite afirmar a reiteração criminosa e a necessidade de decretação de sua prisão preventiva para evitar que volte a delinquir em face de sua predisposição para o tráfico, assim como o não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de GUILHERME TRINDADE DE SOUZA em PRISÃO PREVENTIVA determinando a expedição do competente mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Certifique-se a prisão nos autos de Execução de Pena mºº4001523-73.2020.8.16.0028 como requerido pelo Ministério Público. Int. Campina Grande do Sul, 25 de janeiro de 2025. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Cidinei Zacarias

ID: 322687935

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-81.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIDINEI ZACARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA BERNABEL FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS ADVOGADO: Dr. WAGNER VIANA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREA BERNABEL FURLAN ADVOGADA: Dra. RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Cidinei Zacarias

ID: 322687966

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-81.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIDINEI ZACARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA BERNABEL FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS ADVOGADO: Dr. WAGNER VIANA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREA BERNABEL FURLAN ADVOGADA: Dra. RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Cidinei Zacarias

ID: 322687997

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-81.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIDINEI ZACARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA BERNABEL FURLAN

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RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS ADVOGADO: Dr. WAGNER VIANA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREA BERNABEL FURLAN ADVOGADA: Dra. RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Cidinei Zacarias

ID: 322688025

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-81.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIDINEI ZACARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA BERNABEL FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS ADVOGADO: Dr. WAGNER VIANA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREA BERNABEL FURLAN ADVOGADA: Dra. RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CIDINEI ZACARIAS

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Processo nº 0000002-83.2021.4.03.6314

ID: 324125014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-83.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROSSI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO VITOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000002-83.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JOAO BATISTA ROSSI Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000002-83.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JOAO BATISTA ROSSI Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR ROSSI - SP425279 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Josilene De Lima Silva x Serv Saude Ltda

ID: 326777929

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000531-79.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

SERV SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

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FELIPE ARAUJO DE MACEDO

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SERGIO ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000531-79.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSILENE DE LIMA SILVA RECLAMADO: SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000531-79.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSILENE DE LIMA SILVA RECLAMADO: SERV SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed520da proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de processo de Cumprimento de Sentença na etapa de liquidação. A liquidação foi realizada pelo Juízo. Intimadas, as partes não apresentaram impugnação aos cálculos anexados pelo Juízo. A reclamante requereu o início da execução. A reclamada diz ter interesse em conciliar. Os autos foram conclusos. É o breve relatório. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. A Sentença foi tornada líquida pelo Juízo (#id:8b372bc). A ciência dos cálculos de liquidação pelo reclamante e pela reclamada se deu em 01/07/2025, terça-feira. Sem manifestações, decido. Ao auditar a planilha de liquidação, percebo que estão presentes a liquidação de todas verbas deferidas, com a repercussão jurídica pertinente e com os critérios legais e fundamentação legal corretos. Não impugnada, a liquidação deve ser homologada, por incontroversa, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, encerrando-se a etapa de liquidação. Da atualização de cálculos na etapa de execução do cumprimento de Sentença Por conseguinte, na etapa de execução, destaco ainda que todos os parâmetros de atualização de cálculos estão descritos na Sentença. Ademais, fica estabelecido que deverá a executada atualizar a dívida, em caso de garantia do Juízo, conforme o art. 882 da CLT: Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As atualizações pela Vara do Trabalho deverão seguir o estabelecido pelo Art. 883 da CLT: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. No caso das deduções, os valores eventualmente pagos pelo reclamado doravante serão deduzidos da dívida na data do depósito realizado pela parte executada. Os juros serão aplicados ao saldo devedor, conforme art. 334 do código civil c/c o art. 39, caput e § 1º, da lei 8.177/91, e RRAg-2032-92.2010.5.02.0083, 6ª Turma, TST, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). Observe-se o Tema Repetitivo 667 do STJ em casos de recurso, embargos à execução ou penhora. Nestes Casos, os depósitos judiciais não elidem a mora. Assim, o dinheiro entregue ao credor/exequente será deduzido do montante final e apurado juros sobre o saldo devedor. Fica autorizada a retenção de honorários advocatícios quando dos pagamentos ao reclamante como se dispuser em contrato, o qual deve ser anexados aos autos, conforme Art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 Por fim, as impugnações à presente Sentença de Liquidação serão realizadas somente nos embargos à penhora, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo (Art. 884, § 3º, da CLT). São estes os fundamentos. II DECISÃO Face ao exposto, HOMOLOGO, por Sentença, os cálculos anexados pelo Juízo para que surtem seus jurídicos e legais efeitos. Dívida atualizada em anexo. Face ao exposto, em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que fica intimada a executada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, conforme disciplinado pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha, determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Custas de liquidação de R$ 71,37 pela reclamada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo concedido, os autos serão conclusos para análise. GOIANINHA/RN, 15 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSILENE DE LIMA SILVA

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Josilene De Lima Silva x Serv Saude Ltda

ID: 326777980

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000531-79.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

SERV SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

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FELIPE ARAUJO DE MACEDO

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SERGIO ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000531-79.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSILENE DE LIMA SILVA RECLAMADO: SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000531-79.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSILENE DE LIMA SILVA RECLAMADO: SERV SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed520da proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de processo de Cumprimento de Sentença na etapa de liquidação. A liquidação foi realizada pelo Juízo. Intimadas, as partes não apresentaram impugnação aos cálculos anexados pelo Juízo. A reclamante requereu o início da execução. A reclamada diz ter interesse em conciliar. Os autos foram conclusos. É o breve relatório. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. A Sentença foi tornada líquida pelo Juízo (#id:8b372bc). A ciência dos cálculos de liquidação pelo reclamante e pela reclamada se deu em 01/07/2025, terça-feira. Sem manifestações, decido. Ao auditar a planilha de liquidação, percebo que estão presentes a liquidação de todas verbas deferidas, com a repercussão jurídica pertinente e com os critérios legais e fundamentação legal corretos. Não impugnada, a liquidação deve ser homologada, por incontroversa, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, encerrando-se a etapa de liquidação. Da atualização de cálculos na etapa de execução do cumprimento de Sentença Por conseguinte, na etapa de execução, destaco ainda que todos os parâmetros de atualização de cálculos estão descritos na Sentença. Ademais, fica estabelecido que deverá a executada atualizar a dívida, em caso de garantia do Juízo, conforme o art. 882 da CLT: Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As atualizações pela Vara do Trabalho deverão seguir o estabelecido pelo Art. 883 da CLT: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. No caso das deduções, os valores eventualmente pagos pelo reclamado doravante serão deduzidos da dívida na data do depósito realizado pela parte executada. Os juros serão aplicados ao saldo devedor, conforme art. 334 do código civil c/c o art. 39, caput e § 1º, da lei 8.177/91, e RRAg-2032-92.2010.5.02.0083, 6ª Turma, TST, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). Observe-se o Tema Repetitivo 667 do STJ em casos de recurso, embargos à execução ou penhora. Nestes Casos, os depósitos judiciais não elidem a mora. Assim, o dinheiro entregue ao credor/exequente será deduzido do montante final e apurado juros sobre o saldo devedor. Fica autorizada a retenção de honorários advocatícios quando dos pagamentos ao reclamante como se dispuser em contrato, o qual deve ser anexados aos autos, conforme Art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 Por fim, as impugnações à presente Sentença de Liquidação serão realizadas somente nos embargos à penhora, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo (Art. 884, § 3º, da CLT). São estes os fundamentos. II DECISÃO Face ao exposto, HOMOLOGO, por Sentença, os cálculos anexados pelo Juízo para que surtem seus jurídicos e legais efeitos. Dívida atualizada em anexo. Face ao exposto, em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que fica intimada a executada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, conforme disciplinado pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha, determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Custas de liquidação de R$ 71,37 pela reclamada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo concedido, os autos serão conclusos para análise. GOIANINHA/RN, 15 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERV SAUDE LTDA

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Processo nº 6000618-08.2025.8.03.0000

ID: 260978214

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000618-08.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000618-08.2025.8.03.0000 Classe processual: M… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000618-08.2025.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: BRUNO MORAES PEREIRA/Advogado(s) do reclamante: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ/ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRUNO MORAES PEREIRA contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. Preliminarmente, o impetrante requer o reconhecimento da prevenção com o processo n.º 0000002-38.2025.8.03.0000, de relatoria do Desembargador Jayme Ferreira, a fim de evitar eventual conflito de competência e garantir que o feito seja apreciado por magistrado que já iniciou a análise da controvérsia. Contudo, esclareço que o Desembargador Jayme Ferreira atualmente ocupa o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, razão pela qual, nos termos do art. 85, §2º, do Regimento Interno do TJAP, não recebe distribuição de novos processos. Assim, não há que se falar em prevenção, estando afastada, de plano, a possibilidade de fixação de competência com base nesse fundamento. Pois bem. O impetrante alega que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Masculino, regido pelo Edital n.º 001/2018, obtendo a 813ª colocação. Informa que, após a publicação do Edital n.º 302/2024, em 12/12/2024, houve convocação de 170 candidatos, classificados da 672ª à 797ª posição, sendo 126 destinados ao cargo pretendido. Aduz que, diante da ausência, inaptidão ou reclassificação de candidatos convocados, surgiram 80 vagas remanescentes, o que o colocaria dentro do número de vagas disponíveis, garantindo-lhe direito subjetivo à convocação. Afirma que a Administração Pública declarou, de forma pública, que não haveria nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, os quais reconhecem o direito subjetivo à nomeação em casos de desistência ou eliminação de candidatos mais bem classificados. Sustenta, ainda, violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, ampla acessibilidade aos cargos públicos e da dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, como já exposto, afasto a alegação de prevenção em razão da atual função institucional exercida pelo Desembargador mencionado. Quanto ao pedido liminar, cumpre observar que sua concessão exige a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final). No caso em exame, embora o impetrante tenha apresentado argumentos relevantes que, em tese, poderiam configurar o fumus boni iuris, não vislumbro a presença do requisito do periculum in mora, essencial para a concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, o impetrante fundamenta a urgência de seu pedido no fato de que o prazo de validade do concurso se encerraria em 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. Contudo, tal circunstância, por si só, não configura o perigo da demora necessário para o deferimento da medida liminar. Isto porque, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o eventual reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação ou convocação terá eficácia mesmo após o término formal do prazo de validade do certame. Nesse sentido, REsp 1647099/PR, j. 25/04/2017. Desta forma, ainda que a data de validade do concurso expire antes do julgamento definitivo do presente mandado de segurança, não haverá prejuízo ao impetrante, pois o eventual reconhecimento do seu direito líquido e certo à convocação terá eficácia mesmo após o término formal do prazo de validade do certame. Ressalte-se que o julgamento de mérito do mandado de segurança não demanda dilação probatória, sendo certo que a análise definitiva da questão ocorrerá em prazo razoável, sem prejuízo à pretensão do impetrante, caso esta seja reconhecida como procedente. Ademais, deve-se ponderar que a concessão da medida liminar, nas circunstâncias apresentadas, configuraria verdadeira antecipação dos efeitos da tutela definitiva, esvaziando o objeto do mandamus, o que não se mostra prudente diante da ausência do requisito do perigo da demora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo impetrante, por não vislumbrar o requisito do periculum in mora necessário à sua concessão. 1- Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 2- Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 3- Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, cumpridas todas as diligências, voltem-me conclusos para relatório e voto. Publique-se. Intimem-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator

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Laudelino Hemenegildo Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258458813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-09.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME SILVA GUILMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-09.2024.8.16.0001 Processo: 0000002-09.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$60.726,86 Autor(s): LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0000002-09.2024.8.16.0001, EM QUE É AUTOR LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu um trauma no segundo dedo da mão esquerda em 13/10/2008, resultando em incapacidade temporária. Em decorrência do evento sofreu: “trauma no segundo dedo da mão esquerda, CID 10: S64.4”; percebeu benefício previdenciário NB 532.824.392-3, cessado em 23/11/2008; em que pese a cessação administrativa sua capacidade laborativa está comprometida fazendo jus ao benefício auxílio-acidente. Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de concessão do benefício de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, desde 24/11/2008, e pagamento de honorários advocatícios. Apresentou quesitos. Por fim pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios. Juntou documentos. Houve recebimento da petição inicial ao mov. 34. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 41) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação ao mov. 44. Designou-se perícia médica (mov. 46). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 60) com manifestação das partes aos mov. (79) e (80). Intimado, o perito complementou o laudo médico pericial (mov. 91) com manifestação das partes aos mov. (94) e (98). Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo. 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado Dr. Hermes Augusto Agottani Alberti, é médico especialista em ortopedia, ou seja, detém conhecimentos inerentes a área em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com analise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Desta feita, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque em que pese a situação informada pela parte autora, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito: “Existem enfermidades/lesões alegadas na inicial? Se sim, delimitar: Resposta: Sim, houve traumatismo não especificado de segundo dedo da mão esquerda S61.9”. É o que atestou o douto Perito: “Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Não há atual incapacidade para sua atividade de mestre de construção civil: há restrição de amplitude de movimento de uma das articulações do segundo dedo (interfalângica distal), em posição funcional. O restante das articulações têm amplitude de movimento normal, a força muscular de pinça, preensão e flexo-extensão dos dedos é preservada. Não há sinais de desuso do segmento afetado. ". Em sede de conclusão, assim ratificou o Experto: “10.CONCLUSÃO O periciado sofreu trauma com serra circular no trabalho em 2º dedo da mão esquerda (não dominante) em 13/10/2008 (data informada na inicial e INSS - não há documento assistencial nem CAT). Submetido a tratamento cirúrgico da lesão. Não há atual incapacidade ou redução de capacidade laborativa para sua atividade de mestre de construção civil: há restrição de amplitude de movimento de uma das articulações do segundo dedo (interfalângica distal), em posição funcional. O restante das articulações têm amplitude de movimento normal, a força muscular de pinça, preensão e flexo-extensão dos dedos é preservada. Não há sinais de desuso do segmento afetado. Não há documento assistencial que indique incapacidade ou restrição ao momento da cessação de benefício. Há nexo causal: o INSS assumiu “acidente de trabalho” e a existência de CAT. Não há documento assistencial ou CAT acostado aos autos, motivo pelo qual não há possibilidade de análise de coerência através dos dados médicos. Não necessita auxilio de outrem para atividades de vida diária: há plena capacidade de transferência postural, para alimentação, higiene e cuidado pessoal .”. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado bem como suas respectivas complementações não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. ( [1] REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS. Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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