Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000006-76.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 407 de 444

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322298425

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JULIANA ALBANO DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322298630

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322298777

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299005

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299152

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299265

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002600-65.2024.4.03.6201

ID: 258754115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002600-65.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002600-65.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RENATO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: FUNDACA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002600-65.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RENATO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUMS, requerendo a condenação da ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias da parte autora, pagando as diferenças daí decorrentes em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. II. FUNDAMENTAÇÃO Natureza jurídica do abono de permanência O abono de permanência, nos moldes em que atualmente é concebido, foi instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que acrescentou o §19 ao art. 40 da Constituição Federal. Vejamos: Art. 40. [omissis] (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Regulamentando o referido dispositivo constitucional, a Lei n. 10.887/2004 assim dispôs em seu art. 7º: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Posteriormente, a redação do § 19 do art. 40 da Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Confira-se a atual redação da referida norma constitucional: Art. 40. [omissis] (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Acerca da natureza jurídica do abono de permanência, transcreve-se a abalizada doutrina de LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY: “O abono de permanência é um adicional remuneratório pago ao servidor que optar por continuar trabalhando após ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria, recebendo-o até completar a idade limite para a aposentadoria compulsória ou requerer a aposentadoria voluntária. Trata-se de uma medida que visa buscar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, na medida em que adia o custeio com a manutenção do benefício de aposentadoria do servidor, além de estimulá-lo a continuar trabalhando com uma remuneração maior.” (grifei) (LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY, Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário, 4ª edição, São Paulo: Atlas, 2021, p. 1.026) Corroborando que as rubricas denominadas abonos constituem vantagens pecuniárias de natureza remuneratória, cita-se o magistério de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “Dependendo do estatuto funcional, outras vantagens podem ser previstas, como é o caso de abonos, prêmios, verbas de representação, parcelas compensatórias, direito pessoal e outras da mesma natureza. Toda essas têm caráter remuneratório, ou seja, incluem-se entre os ganhos do servidor. Tais parcelas, conquanto indiquem vantagem pecuniária, não se confundem com aquelas que espelham natureza indenizatória, servindo para compensar gastos efetuados pelo servidor.” (grifei) (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, 35ª edição, São Paulo: Atlas, 2021, p. 764) Isso posto, cumpre sobrelevar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do Tema Repetitivo n. 424 (REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010), firmou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e, portanto, encontra-se abrangido pelo conceito de remuneração insculpido no art. 41 da Lei n. 8.112/1990. De outro lado, o caráter permanente da aludida verba remuneratória decorre do fato de que, uma vez concedida, a cessação de seu pagamento apenas ocorre quando da aposentadoria do servidor público. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. III - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia. IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) Logo, tratando-se de verba de natureza remuneratória e permanente, o abono de permanência deve integrar o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, nos termos dos arts. 63 e 76 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), a seguir transcritos: Da Gratificação Natalina Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. (...) Do Adicional de Férias Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Confortando o entendimento aqui propugnado, transcrevem-se os seguintes arestos do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. ABRANGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. As ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos abrangem, regra geral, todos os membros da categoria que estejam ou venham a estar em situação semelhante, inclusive não associados, inexistindo limitação subjetiva da eficácia da sentença a eventuais substituídos indicados na inicial do processo de conhecimento ou àqueles que possuam domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. O abono de permanência é uma retribuição pecuniária ao servidor que continua em atividade, mesmo após satisfazer todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Referida verba caracteriza-se por ser um acréscimo permanente à remuneração do servidor até que venha a inativação, pois se incorpora ao patrimônio jurídico de forma irreversível, não possuindo caráter transitório e temporário. 4. O art. 41, da Lei 8.112/90, por sua vez, dispõe que a "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 5. Considerando que o abono de permanência é vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, deve compor a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. (TRF 4ª Região – Apelação Cível/Remessa Necessária n. 5001291-14.2019.4.04.7120, Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO FAVRETTO, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA, juntado aos autos em 30/11/2020) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. EXTENSÃO SUBJETIVA E TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SIMETRIA. 1. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 2. Os interesses individuais homogêneos são espécie de direitos coletivos lato sensu, consoante se extrai dos incisos do art. 81 da Lei n. 8.078/90, que introduziu alterações nos artigos 1º e 21 da Lei da Ação Civil Pública, estendendo a tutela obtida através da aludida ação aos demais interesses coletivos, inclusive os individuais homogêneos não abrangidos pelas relações de consumo. 3. O abono permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 4. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 5. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 6. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 7. Em razão da legitimidade ampla conferida às entidades sindicais pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os efeitos da sentença coletiva, nas ações em que o sindicato figura como substituto processual, não ficam adstritos aos seus filiados à época do oferecimento da demanda, tampouco ficam limitados ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, pois a restrição prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, nesse caso, deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis à hipótese. Precedentes. 8. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). (TRF 4ª Região – Apelação Cível/Remessa Necessária n. 5002312-60.2020.4.04.7000/PR, Relator: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, juntado aos autos em 14/07/2021) Na mesma vereda, citam-se os seguintes julgados das TURMAS RECURSAIS dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI Nº 9099/95). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a incluir na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, o valor do abono permanência recebido pela parte autora. 2. Na linha de precedentes do STJ, o abono de permanência tem natureza remuneratória. 3. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRJEF-SP - Recurso Inominado n. 0000039-04.2021.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Órgão julgador: 14ª TURMA RECURSAL, Data do julgamento: 26/11/2021, Data da publicação: 01/12/2021) SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL- ABONO DE PERMANÊNCIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROCEDENTE - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0000032-12.2021.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL, Data do julgamento: 17/11/2021, Data da publicação: 23/11/2021) Por fim, saliente-se que não procede o argumento de que, em sendo acolhida a pretensão da parte autora, deve ser determinada a incidência de contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o valor do abono de permanência, uma vez que o art. 4º, §1º, inciso IX, da Lei n. 10.887/2004, exclui expressamente a incidência do PSS sobre o valor do abono de permanência. Vejamos: Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) Desse modo, por expressa determinação legal, o abono de permanência é isento da cobrança de contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS). Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos de liquidação pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação: 27/04/2020). Ademais, cumpre destacar que a questão em baila foi pacificada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADPF n. 219/DF (Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/05/2021), ocasião em que a Suprema Corte assentou expressamente que, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, é cabível a atribuição, ao ente público demandado, da obrigação de apresentar os cálculos de liquidação dos valores devidos à parte autora. Nessa esteira, transcreve-se a ementa do referido julgado: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos judiciários, alfim, a manutenção da paz social. JUIZADOS ESPECIAIS – EXECUÇÃO – CÁLCULOS. A interpretação teleológico-sistemática da ordem jurídica, calcada na Constituição Federal como documento maior da República, conduz a placitar-se a óptica segundo a qual incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, prevalecendo o interesse primário – da sociedade – e não o secundário – o econômico da Fazenda Pública. Os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com os primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa – Celso Antônio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo 2010, página 23. (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200, DIVULG 06-10-2021, PUBLIC 07-10-2021) Isso posto, impende destacar que a Lei n. 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), estabelece em seu art. 10, §3º que a decisão prolatada nessa espécie de processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, sendo, portanto, de observância mandatória para todos os órgãos que compõe a Administração Pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a FUFMS a: a) incluir na base de cálculo da gratificação natalina (art. 63 da Lei n. 8.112/1990) e do adicional de férias (art. 76 da Lei n. 8.112/1990) devidos à parte autora, o valor recebido pelo(a) demandante a título de abono de permanência (§19 do art. 40 da Constituição Federal). b) pagar, após o trânsito em jugado, o valor das diferenças devidas a título de gratificação natalina e de adicional de férias, resultante da inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo das referidas rubricas, devendo incidir sobre as referidas parcelas em atraso correção monetárias e juros de mora, nos termos da Resolução CJF n. 658/2020, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande – MS, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000534-15.2024.4.03.6201

ID: 258754123

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000534-15.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000534-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000534-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUMS, requerendo a condenação da ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias da parte autora, pagando as diferenças daí decorrentes em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões prévias Da renúncia ao valor superior ao teto do JEF A preliminar suscitada não merece acolhida, pois não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF. Impugnação à gratuidade da justiça Para o deferimento ou não da gratuidade da justiça, utilizo como parâmetro o teto do INSS, o qual atualmente perfaz o valor de R$ 8.157,40, definido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Segundo os demonstrativos acostados aos autos relativos aos proventos da aposentadoria percebida pela parte autora, em especial o demonstrativo rendimento anual de 2023, contemporâneo à propositura da presente ação (Id 312686793), o valor mensal da remuneração supera o teto do INSS, motivo pelo qual acolho a impugnação da União. Portanto, indefiro a gratuidade requerida. II.2. Mérito Natureza jurídica do abono de permanência O abono de permanência, nos moldes em que atualmente é concebido, foi instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que acrescentou o §19 ao art. 40 da Constituição Federal. Vejamos: Art. 40. [omissis] (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Regulamentando o referido dispositivo constitucional, a Lei n. 10.887/2004 assim dispôs em seu art. 7º: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Posteriormente, a redação do § 19 do art. 40 da Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Confira-se a atual redação da referida norma constitucional: Art. 40. [omissis] (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Acerca da natureza jurídica do abono de permanência, transcreve-se a abalizada doutrina de LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY: “O abono de permanência é um adicional remuneratório pago ao servidor que optar por continuar trabalhando após ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria, recebendo-o até completar a idade limite para a aposentadoria compulsória ou requerer a aposentadoria voluntária. Trata-se de uma medida que visa buscar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, na medida em que adia o custeio com a manutenção do benefício de aposentadoria do servidor, além de estimulá-lo a continuar trabalhando com uma remuneração maior.” (grifei) (LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY, Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário, 4ª edição, São Paulo: Atlas, 2021, p. 1.026) Corroborando que as rubricas denominadas abonos constituem vantagens pecuniárias de natureza remuneratória, cita-se o magistério de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “Dependendo do estatuto funcional, outras vantagens podem ser previstas, como é o caso de abonos, prêmios, verbas de representação, parcelas compensatórias, direito pessoal e outras da mesma natureza. Toda essas têm caráter remuneratório, ou seja, incluem-se entre os ganhos do servidor. Tais parcelas, conquanto indiquem vantagem pecuniária, não se confundem com aquelas que espelham natureza indenizatória, servindo para compensar gastos efetuados pelo servidor.” (grifei) (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, 35ª edição, São Paulo: Atlas, 2021, p. 764) Isso posto, cumpre sobrelevar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do Tema Repetitivo n. 424 (REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010), firmou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e, portanto, encontra-se abrangido pelo conceito de remuneração insculpido no art. 41 da Lei n. 8.112/1990. De outro lado, o caráter permanente da aludida verba remuneratória decorre do fato de que, uma vez concedida, a cessação de seu pagamento apenas ocorre quando da aposentadoria do servidor público. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. III - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia. IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) Logo, tratando-se de verba de natureza remuneratória e permanente, o abono de permanência deve integrar o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, nos termos dos arts. 63 e 76 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), a seguir transcritos: Da Gratificação Natalina Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. (...) Do Adicional de Férias Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Confortando o entendimento aqui propugnado, transcrevem-se os seguintes arestos do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. ABRANGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. As ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos abrangem, regra geral, todos os membros da categoria que estejam ou venham a estar em situação semelhante, inclusive não associados, inexistindo limitação subjetiva da eficácia da sentença a eventuais substituídos indicados na inicial do processo de conhecimento ou àqueles que possuam domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. O abono de permanência é uma retribuição pecuniária ao servidor que continua em atividade, mesmo após satisfazer todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Referida verba caracteriza-se por ser um acréscimo permanente à remuneração do servidor até que venha a inativação, pois se incorpora ao patrimônio jurídico de forma irreversível, não possuindo caráter transitório e temporário. 4. O art. 41, da Lei 8.112/90, por sua vez, dispõe que a "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 5. Considerando que o abono de permanência é vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, deve compor a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. (TRF 4ª Região – Apelação Cível/Remessa Necessária n. 5001291-14.2019.4.04.7120, Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO FAVRETTO, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA, juntado aos autos em 30/11/2020) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. EXTENSÃO SUBJETIVA E TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SIMETRIA. 1. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 2. Os interesses individuais homogêneos são espécie de direitos coletivos lato sensu, consoante se extrai dos incisos do art. 81 da Lei n. 8.078/90, que introduziu alterações nos artigos 1º e 21 da Lei da Ação Civil Pública, estendendo a tutela obtida através da aludida ação aos demais interesses coletivos, inclusive os individuais homogêneos não abrangidos pelas relações de consumo. 3. O abono permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 4. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 5. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 6. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 7. Em razão da legitimidade ampla conferida às entidades sindicais pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os efeitos da sentença coletiva, nas ações em que o sindicato figura como substituto processual, não ficam adstritos aos seus filiados à época do oferecimento da demanda, tampouco ficam limitados ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, pois a restrição prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, nesse caso, deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis à hipótese. Precedentes. 8. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). (TRF 4ª Região – Apelação Cível/Remessa Necessária n. 5002312-60.2020.4.04.7000/PR, Relator: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, juntado aos autos em 14/07/2021) Na mesma vereda, citam-se os seguintes julgados das TURMAS RECURSAIS dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI Nº 9099/95). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a incluir na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, o valor do abono permanência recebido pela parte autora. 2. Na linha de precedentes do STJ, o abono de permanência tem natureza remuneratória. 3. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRJEF-SP - Recurso Inominado n. 0000039-04.2021.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Órgão julgador: 14ª TURMA RECURSAL, Data do julgamento: 26/11/2021, Data da publicação: 01/12/2021) SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL- ABONO DE PERMANÊNCIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROCEDENTE - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0000032-12.2021.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL, Data do julgamento: 17/11/2021, Data da publicação: 23/11/2021) Por fim, saliente-se que não procede o argumento de que, em sendo acolhida a pretensão da parte autora, deve ser determinada a incidência de contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o valor do abono de permanência, uma vez que o art. 4º, §1º, inciso IX, da Lei n. 10.887/2004, exclui expressamente a incidência do PSS sobre o valor do abono de permanência. Vejamos: Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) Desse modo, por expressa determinação legal, o abono de permanência é isento da cobrança de contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS). Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos de liquidação pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação: 27/04/2020). Ademais, cumpre destacar que a questão em baila foi pacificada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADPF n. 219/DF (Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/05/2021), ocasião em que a Suprema Corte assentou expressamente que, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, é cabível a atribuição, ao ente público demandado, da obrigação de apresentar os cálculos de liquidação dos valores devidos à parte autora. Nessa esteira, transcreve-se a ementa do referido julgado: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos judiciários, alfim, a manutenção da paz social. JUIZADOS ESPECIAIS – EXECUÇÃO – CÁLCULOS. A interpretação teleológico-sistemática da ordem jurídica, calcada na Constituição Federal como documento maior da República, conduz a placitar-se a óptica segundo a qual incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, prevalecendo o interesse primário – da sociedade – e não o secundário – o econômico da Fazenda Pública. Os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com os primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa – Celso Antônio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo 2010, página 23. (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200, DIVULG 06-10-2021, PUBLIC 07-10-2021) Isso posto, impende destacar que a Lei n. 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), estabelece em seu art. 10, §3º que a decisão prolatada nessa espécie de processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, sendo, portanto, de observância mandatória para todos os órgãos que compõe a Administração Pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a FUFMS a: a) incluir na base de cálculo da gratificação natalina (art. 63 da Lei n. 8.112/1990) e do adicional de férias (art. 76 da Lei n. 8.112/1990) devidos à parte autora, o valor recebido pelo(a) demandante a título de abono de permanência (§19 do art. 40 da Constituição Federal). b) pagar, após o trânsito em jugado, o valor das diferenças devidas a título de gratificação natalina e de adicional de férias, resultante da inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo das referidas rubricas, devendo incidir sobre as referidas parcelas em atraso correção monetárias e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande – MS, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ivanilson Inácio Da Silva Junior e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 343197459

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0050495-08.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IVANILSON INáCIO DA SILVA JUNIOR FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA LUCAS NATANAEL DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNEY BEZERRA MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE CASTRO FREITAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON FELIPE DIÓGENES PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050495-08.2021.8.06.0119 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Ivanilson Inácio da Silva Junior - Apelante: Lucas Natanael da Silva - Apelante: Francisco Emi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050495-08.2021.8.06.0119 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Ivanilson Inácio da Silva Junior - Apelante: Lucas Natanael da Silva - Apelante: Francisco Emivaldo de Oliveira Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DEFLAGRADO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS EM ANDAMENTO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. QUEBRA SIGILO TELEMÁTICO. MEDIDA PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO PELO JUÍZO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. MÉRITO. TESE ABSOLUTÓRIA COMUM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ATIVIDADE ILÍCITA AMPLAMENTE EVIDENCIADA. MERA NEGATIVA DOS FATOS POR PARTE DOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA À CONTRADITA DO SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO PELA ACUSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS VETORIAIS NEGATIVADAS. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE SUPERIOR A 1/8 POR MODULADORA. NECESSIDADE DE AJUSTE AO PARÂMETRO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA. DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO § 2.º, DO ART. 2.º, DA LEI Nº 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE RELATIVA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTOS DAS REPRIMENDAS. RECURSO DE FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSOS DE ANTONIO IVANILSON INÁCIO DA SILVA JUNIOR E LUCAS NATANAEL DA SILVA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIME INTERPOSTAS POR LUCAS NATANAEL DA SILVA, FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA E ANTÔNIO IVANILSON INÁCIO DA SILVA JUNIOR, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA, ÀS FLS. 839-884, PELO COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 2.º, §§ 2.º E 3.°, DA LEI Nº 12.850/13, INFLIGINDO AO PRIMEIRO A PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 322 (TREZENTOS E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO; AO SEGUNDO A PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 322 (TREZENTOS E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO; E, AO TERCEIRO A PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 322 (TREZENTOS E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, CONCEDIDO AOS TRÊS APELANTES O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.LUCAS NATANAEL DA SILVA, NAS RAZÕES DE FLS. 914-926, REQUEREU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DE ILICITUDE DA PROVA, GERADA ATRAVÉS DE DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNOU PELA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA COM O DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E, EM CASO DE MANUTENÇÃO DE ALGUMA VETORIAL, QUE SEJA UTILIZADA A FRAÇÃO DE 1/8 PARA O RESPECTIVO AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA. POR FIM, PRETENDE A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E EXERCÍCIO DE COMANDO, PREVISTO NO ART. 2.º, § 2.º E § 3º, INCISOS I, DA LEI Nº 12.850/2013.FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA, NAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 990-1006, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO ILICITUDE DAS PROVAS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIU A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, COM A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E EXERCÍCIO DE COMANDO, PREVISTO NO ART. 2.º, § 2.º E § 3º, INCISOS I, DA LEI Nº 12.850/2013, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO EM RAZÃO DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E, POR FIM, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ANTÔNIO IVANILSON INÁCIO DA SILVA JUNIOR, NAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 1082-1096, PUGNOU, EM SUMA, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E, CONSEGUINTEMENTE, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIU A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, COM O DECOTE DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E, AINDA, A REVOGAÇÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL FOI DEFLAGRADO APENAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, (II) NULIDADE DA PROVA PELA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO BASEADA EM MERA SUSPEITA; (III) ANALISAR SE É POSSÍVEL DEFERIR O PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE; (IV) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; (V) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM; (VI) VIBILIDADE DE DECOTE DA AGRAVANTE DA LIDERANÇA E AFASTAMENTO DA MAJORANTE E USO DE ARMA E MAJORANTE DE ORCRIM ARMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE IGNORA QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA TENHA MOTIVADO DILIGÊNCIAS POLICIAIS COM O INTUITO DE LOCALIZAR OS APELANTES, TODAVIA ELA NÃO FOI O ÚNICO GATILHO DEFLAGRADOR, COMO VISTO, PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 205-083/2021. NA VERDADE, A AUTORIDADE POLICIAL JÁ CONDUZIA OUTRAS INVESTIGAÇÕES E DILIGÊNCIAS VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO OS TRÊS RECORRENTES SUSPEITOS PRÉVIOS NESSAS APURAÇÕES.4. OBSERVA-SE NOS AUTOS QUE ATRAVÉS DE NOTITIA CRIMINIS APÓCRIFA, ENCAMINHADA INFORMALMENTE À DELEGACIA METROPOLITANA DE MARANGUAPE EM 5/4/2021, A POLÍCIA CIVIL TOMOU CONHECIMENTO DE 5 (CINCO) ÁUDIOS EM QUE LIDERANÇAS DA FACÇÃO DENOMINADA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE) DIALOGAVAM A RESPEITO DE ATOS PREPARATÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE HOMICÍDIOS A INTEGRANTES DA FACÇÃO RIVAL DENOMINADA COMANDO VERMELHO (CV), PARA VINGAR O ASSASSINATO DE 2 LÍDERES DA REFERIDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A SABER, REGINALDO, MUSSUM POR APELIDO, E GENÉZIO, DE ALCUNHA GG, NAQUELE MUNICÍPIO, AINDA NO INÍCIO DO SOBREDITO ANO.5. A POLÍCIA CIVIL, AO ANALISAR AS MÍDIAS ENCAMINHADAS, RECONHECEU UM DOS INTERLOCUTORES COMO SENDO O APELANTE ANTÔNIO IVANILDO INÁCIO DA SILVA, CONHECIDO COMO LOLÓ, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS INVESTIGAÇÕES EM CURSO NAQUELA DELEGACIA (IP Nº 205-017/2021 E IP Nº 204-061/2021) VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO DE INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GDE, COM RECOLHIMENTO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DIVERSAS (FLS. 12-13, 14-15, 73-74, 77-78, 79-80 E 88-89), INCLUINDO NO ROL DE DEPOENTES FAMILIARES DOS ENTÃO INVESTIGADOS, AFERINDO COM ELEVADO GRAU DE CERTEZA A AUTORIA DAS REFERIDAS MÍDIAS.6. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, TENDO EM VISTA QUE AS MÍDIAS NÃO CONSTITUÍRAM A ÚNICA BASE PARA A SUA ABERTURA MAS SERVIRAM TÃO SOMENTE COMO ELEMENTO DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES PREEXISTENTES E EMBASAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES.7. A DENÚNCIA ANÔNIMA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NO ENTANTO, ELA PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE CONFIRMEM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES INICIALMENTE RECEBIDAS. É O CASO DOS AUTOS, PELO QUE REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE.8. POR OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICOU QUALQUER ILEGALIDADE NAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS NO APARELHO CELULARES APREENDIDO PELA POLÍCIA CIVIL, TENDO EM VISTA QUE HOUVE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O ACESSO.9. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM INVESTIGAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA OU MESMO EM ALGUMA OUTRA FORMA DE INVESTIGAÇÃO ESPECULATIVA (FISHING EXPEDITION). ASSENTE NO STJ QUE NÃO EXISTE DEVASSA ARBITRÁRIA OU INDISCRIMINADA DE INTIMIDADE, QUANDO A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ESTAVA PREVIAMENTE AUTORIZADA" (AGRG NO RESP N. 1.622.320/MA, SEXTA TURMA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJE DE 21/2/2022).10. PARA ALÉM DISSO, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. ASSIM, PODE O MAGISTRADO DECRETAR A MEDIDA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E SUCINTA, DESDE QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, COMO OCORREU NA ESPÉCIE.11. PRESCINDÍVEL, OUTROSSIM, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESPECIALMENTE QUANDO PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS E DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.296/1996.12. DE MAIS A MAIS, O RECONHECIMENTO DE NULIDADES NO CURSO DO PROCESSO PENAL, SEJA ABSOLUTA OU RELATIVA, RECLAMA UMA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA, SEM A QUAL PREVALECERÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS POSITIVADO PELO ART. 563, DO CPP (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).12. A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR MERA SUSPEITA DA AUTORIDADE POLICIAL, JÁ GERA NULIDADE, ALGEMA A LÓGICA E INSULTA A RAZÃO.13. ORA, SEQUER HOUVE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, E SIM, AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO NA POSSE DO CORRÉU ANTÔNIO IVANILSON, A PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL (FLS. 72/77), MEDIDA DEVIDAMENTE DEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA (FLS. 106/112), DECISÃO QUE, INCLUSIVE, NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA, PELAS VIAS RECURSAIS PERTINENTES.14. POR OUTRO LADO, CONSOANTE INFORMADO PELA PEFOCE (FLS. 795/800), REVELOU-SE TECNICAMENTE INVIÁVEL O ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS NO REFERIDO APARELHO, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER INFLUÊNCIA DESSA MEDIDA SOBRE AS PROVAS EVENTUALMENTE CONSIDERADAS PELO JUÍZO ANTECEDENTE PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE.15. ADEMAIS, MESMO QUE A EXTRAÇÃO DOS DADOS TIVESSE OCORRIDO ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONSTATA-SE QUE SEU CONTEÚDO PODERIA SER, INEVITAVELMENTE, CONHECIDO POR MEIO DE PROCEDIMENTO LÍCITO ORDINÁRIO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE PROVA ACESSÍVEL POR FONTE INDEPENDENTE, NOS TERMOS DO ART. 157, §§ 1.º E 2.º, DO CPP.16. O PEDIDO DO RECORRENTE FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA PARA RECORRER EM LIBERDADE NÃO MERECE CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO O BENEFÍCIO FOI DEFERIDO PELO JUÍZO ANTECEDENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FL. 879).17. NO CASO SUB EXAMINE, ANALISADOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL O RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DO TELEFONE APREENDIDO, A TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS CONTIDOS NAS MÍDIAS RECEBIDAS PELA POLÍCIA CIVIL E A PROVA ORAL PRODUZIDA, NÃO HÁ QUE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, HAJA VISTA QUE A MATERIALIDADE E AS AUTORIAS DELITIVAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO BOJO DO INQUÉRITO POLICIAL E CORROBORADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.18.CONFORME SE EXTRAI DA VERTENCIA PROBATÓRIA, NO DIA 5 DE ABRIL DE 2021, UMA DENÚNCIA ANÔNIMA FOI RECEBIDA PELA DELEGACIA METROPOLITANA DE MARANGUAPE/CE, CONTENDO ARQUIVOS DE ÁUDIO NOS QUAIS INDIVÍDUOS ASSOCIADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO-GDE PLANEJAVAM REALIZAR ATAQUES CONTRA INTEGRANTES DO COMANDO VERMELHO, COM O OBJETIVO DE RETALIAR AS MORTES DE DOIS LÍDERES DA GDE.19. APÓS EXAMINAR OS ÁUDIOS SUPRAMENCIONADOS, EM RAZÃO DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS ANTERIORMENTE (IP 205/017/2021) A FIM DE IDENTIFICAR OS MEMBROS DAS FACÇÕES EM MARANGUAPE, FOI POSSÍVEL COMPROVAR QUE UMA DAS VOZES PERTENCIA AO ACUSADO ANTÔNIO IVANILSON INÁCIO DA SILVA, TAMBÉM CONHECIDO COMO LOLÓ. AS VOZES DE FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA, CONHECIDO COMO APOCALIPSE, E LUCAS NATANAEL DA SILVA, VULGO LC OU SILVA, TAMBÉM FORAM IDENTIFICADAS.20. COMPULSANDO OS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR A TRANSCRIÇÃO DOS ÁUDIOS RECEBIDOS ATRAVÉS DA DENÚNCIA ANÔNIMA, EM QUE O ACUSADO ANTÔNIO IVANILSON INÁCIO DA SILVA JÚNIOR, SE MANIFESTA SOBRE OS POSSÍVEIS ATAQUES À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, A REVELAR A SUA POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (GDE) COMO SINTONIA FINAL, NOTADAMENTE NO BAIRRO CIDADE DE DEUS (CDD), EM MARANGUAPE. A IMPUTAÇÃO DE LIDERANÇA AO ACUSADO É CORROBORADA PELO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES EM QUE O RÉU TENTA RECRUTAR PESSOAS PARA ATACAR OS MEMBROS DA FACÇÃO ADVERSÁRIA COMANDO VERMELHO (CV), EVIDENCIANDO SUA INFLUÊNCIA NA FACÇÃO À QUAL PERTENCE, COMO SE PODE DEDUZIR DO CONTEÚDO ACIMA DEMONSTRADO.21. OUTROSSIM, IMPORTANTE OBSERVAR A EXISTENCIA DE DIÁLOGOS QUE DEMONSTRAM O ENGAJAMENTO DO APELANTE LUCAS NATANAEL DA SILVA NA FACÇÃO, OCUPANDO A FUNÇÃO DE SINTONIA GERAL DA ORCRIM GDE NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, EM SUBSTITUIÇÃO A FRANCISCO HIAGO VIANA LIMA, VULGO HG, PRESO EM 25/11/2020.22. O ACERVO DE PROVAS ANGARIADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O APELANTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXERCENDO A FUNÇÃO DE "SINTONIA GERAL", POSIÇÃO DE DESTAQUE NA HIERAQUIA DA FACÇÃO, COM ATUAÇÃO RELEVANTE NO GRUPO CRIMINOSO GUARDIÕES DO ESTADO-GDE NA CIDADE DE MARANGUAPE.23. DE OUTRA PARTE, RESTOU FARTAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA, TAMBÉM INTEGRA A FACÇÃO GDE, NA DESTACADA POSIÇÃO HIERÁRQUICA DE SINTONIA FINAL. CONFORME JÁ MENCIONADO, A POLÍCIA CIVIL RECEBEU, DE FORMA ANÔNIMA, DIVERSOS ÁUDIOS ATRIBUÍDOS A SUPOSTOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GDE, NOS QUAIS DISCUTIAM O ASSASSINATO DE INTEGRANTES DA FACÇÃO RIVAL COMANDO VERMELHO. EM TRANSCRIÇÃO CONSTANTE ÀS FL. 194, O INTERLOCUTOR (POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO O RECORRENTE, DE APELIDO APOCALIPSE) AFIRMA SER O SINTONIA FINAL DA REGIÃO E COMUNICA QUE DARÁ ORDENS AOS SUBORDINADOS PARA VINGAR A MORTE DE MEMBROS DA GDE.24. DURANTE SEU INTERROGATÓRIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL, ÀS FLS. 217/218, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, O APELANTE EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA RECONHECEU SER O TITULAR DA VOZ CONSTANTE NOS ÁUDIOS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDOS, ASSIM COMO CONFIRMOU SER CONHECIDO, NA REGIÃO DA ÁREA VERDE, PELO APELIDO DE APOCALIPSE.25. NESSE PANORAMA, POR TUDO QUE FOI APURADO NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E RATIFICADO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL, RESTA DEMONSTRADO, SEM QUALQUER EIVA DE DÚVIDA, QUE OS ACUSADOS ANTÔNIO IVANILSON INÁCIO DA SILVA JÚNIOR E FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA INTEGRAM A SINTONIA FINAL DA FACÇÃO GDE, EXERCENDO FUNÇÃO DE CHEFIA SOBRE UMA ÁREA DETERMINADA PELA SUPRACITADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RESTANDO INCONTESTE, DA MESMA FORMA, QUE LUCAS NATANAEL DA SILVA TAMBÉM É INTEGRANTE DA FACÇÃO GDE, EXERCENDO FUNÇÃO DE SINTONIA GERAL, SENDO CONSIDERADO SUPERIOR HIERÁRQUICO AOS INTEGRANTES DA SINTONIA FINAL, POSSUINDO O PODER DE DECISÃO SOBRE AS DEMANDAS DA SOBREDITA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA CIDADE DE MARANGUAPE/CE.26. EM OUTRAS PALAVRAS, CONSTATADA A PRÁTICA DO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RESTANDO INCONTROVERSAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, TEM-SE POR DESCABIDOS OS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER IRREGULARIDADE NA SENTENÇA COMBATIDA, QUE ANALISOU, PORMENORIZADAMENTE, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, CONCLUINDO PELA CULPABILIDADE DOS RECORRENTES PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.27. A CULPABILIDADE, EM SÍNTESE, DIZ RESPEITO AO MAIOR OU MENOR CENSURABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE, A MAIOR OU MENOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO PRATICADO, DE MODO QUE QUANTO MAIS CENSURÁVEL O COMPORTAMENTO MAIS ACENTUADA A CULPABILIDADE E MAIOR PODE SER A PENA.28. DE FATO, INTEGRAR OS QUADROS DE UMA DAS MAIORES FACÇÕES CRIMINOSAS LOCAIS DE ALTO PODER ECONÔMICO E SOFISTICADA DIVISÃO DE TAREFAS, COOPERANDO, SOBRETUDO, PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA CONTRA INIMIGOS DE FACÇÕES RIVAIS, CERTAMENTE REPRESENTA MAIOR GRAU DE LESIVIDADE QUE EXCEDE AO NORMAL, POSTO QUE NÃO SE FALA DE UM PEQUENO BANDO QUE ATUA EM UMA ÁREA LIMITADA, MAS DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA POR MAIS DE 35 MIL MEMBROS, BEM ESTRUTURADA (COM ESTATUTO PRÓPRIO) E HIERARQUIZADA, COM LÍDERES E SUBORDINADOS, VOLTADA À PRÁTICA DE INÚMEROS CRIMES DE SUPERLATIVA GRAVIDADE.29. PORTANTO, A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE NÃO É GENÉRICA E INIDÔNEA, HAJA VISTA UMA FUNDAMENTAÇÃO DESTACANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CONDENADO POR INTEGRAR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE PORTE E DE ALTA PERICULOSIDADE. SABE-SE QUE ESSA ORGANIZAÇÃO VISA NÃO APENAS COMETER CRIMES GRAVES, MAS TAMBÉM DESAFIAR A ORDEM CONSTITUCIONAL E CRIAR UM ESTADO PARALELO, O QUE AUMENTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA.30. O COLEGIADO DE PISO FUNDAMENTOU A NEGATIVAÇÃO DESSA MODULADORA, AO ARGUMENTO DE QUE UMA VEZ QUE NEM TODAS AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS POSSUEM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E, NO CASO DA ORGANIZAÇÃO GUARDIÕES DO ESTADO, ESTA JÁ VEM HÁ ANOS INCORRENDO NA PRÁTICA VÁRIOS ATOS DE EXTREMADA GRAVIDADE, COMO ATENTADOS CONTRA ÔNIBUS, PRÉDIOS PÚBLICOS, ASSASSINATOS DE AGENTES PÚBLICOS E INIMIGOS, ALÉM DA COERÇÃO ROTINEIRA E VIOLENTA EM TERRITÓRIOS DOMINADOS POR SUAS AÇÕES, TAIS COMO A EXPULSÃO DE MORADORES DE SEUS LARES. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAPOLAM AQUELAS PRÓPRIAS DO CRIME PREVISTO, CONFIGURANDO JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA O DESVALOR E ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.31. O DESVALOR ATRIBUIDO À VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PORTANTO, ESTÁ IDONEAMENTE FUNDAMENTADO, PORQUANTO A ASSOCIAÇÃO A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM RAMIFICAÇÃO EM BOA PARTE DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ, QUE SE DESTINA À PRÁTICA DE VÁRIOS TIPOS DE CONDUTAS CRIMINOSAS DAS MAIS GRAVES, COMO TRÁFICO DE DROGAS, ASSALTOS E HOMICÍDIOS, CONFORME SE DEPREENDE DOS PRESENTES AUTOS, É PARTICULARIDADE QUE EVIDENCIA, E INDUBITAVELMENTE, A MAIOR PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS NO SEU MODO DE ATUAÇÃO E, POR ISSO, JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE.32. QUANTO À NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, O JUIZ SENTENCIANTE MENCIONOU QUE A EXPANSÃO DA FACÇÃO GDE É RESPONSÁVEL DIRETA NO AUMENTO DA VIOLÊNCIA, O QUE TAMBÉM PERPASSA AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL, MORMENTE CONSIDERANDO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR, AUTOMATICAMENTE, QUE A VIOLÊNCIA AGRAVADA PELA ATIVIDADE ILÍCITA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINAL ESTEJA ABSORVIDA PELAS MARGENS PENAIS COMINADAS, EM ABSTRATO, PELO LEGISLADOR.33. DESSE MODO, NO CASO EM EXAME, ESSA CIRCUNSTÂNCIA REVELA-SE DE ELEVADA GRAVIDADE EXCEDENDO À ÍNSITA AO CRIME, HAJA VISTA A REAL EXPANSÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (GDE) E O FACTUAL INCREMENTO DA VIOLÊNCIA NA REGIÃO, EVIDENCIADO, SOBRETUDO, PELA RIVALIDADE ENTRE AS FACÇÕES, QUE DESENCADEOU INÚMEROS ASSASSINATOS, AMPLIANDO AS ESTATÍSTICAS DE VIOLÊNCIA EM MARANGUAPE, INDICADA, PELO ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025, COMO A CIDADE MAIS VIOLENTA DO BRASIL, REGISTRANDO UMA TAXA DE 79,9 HOMICÍDIOS POR 100 MIL HABITANTES.34. ADEMAIS, EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE SE ENXERGAR ALGUMA SEMELHANÇA ENTRE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO COLEGIADO DE PRIMEIRO GRAU EM SUAS FUNDAMENTAÇÕES, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DO BIS IN IDEM SUSCITADO, POSTO QUE O JUÍZO PRIMEVO DETALHOU, ESPECIFICADAMENTE, AS RAZÕES DE NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUPRAMENCIONADAS, OBTENDO ÊXITO EM DIFERENCIÁ-LAS.35. EM RELAÇÃO AO DESVALOR ATRIBUÍDO AOS ANTECEDENTES DO RECORRENTE LUCAS NATANAEL DA SILVA, O JUÍZO COLEGIADO DE ORIGEM ASSENTOU QUE O REFERIDO ACUSADO, NA DATA DE COMETIMENTO DO CRIME EM COMENTO, JÁ HAVIA SIDO CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, CUJA CONDENAÇÃO TRANSITOU EM JULGADO POSTERIORMENTE À DATA DO ILÍCITO ORA EM ANÁLISE. E SOBRE O TEMA, NOÇÃO CERTAMENTE IGNORADA PELA DEFESA, CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO CRIME, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. (VER STJ, AGRG NO HC N. 936.417/GO, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 24/3/2025.).36. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DAS BASILARES PARA ADEQUAR A EXASPERAÇÃO PROMOVIDA À FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, COM REPERCUSSÃO NAS ETAPAS SEGUINTES.37. MANTIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 2.º, § 3.º, DA LEI Nº 12.850/2013 AOS APELANTES ANTÔNIO IVANILSON INÁCIO DA SILVA JÚNIOR E FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA, PORQUANTO OCUPAVAM POSIÇÃO HIERARQUICAMENTE DESTACADA NA ORCRIM GDE, SENDO IDENTIFICADOS COMO SINTONIA FINAL DA FACÇÃO CRIMINOSA EM MARANGUAPE, BEM COMO AO APELANTE LUCAS NATANAEL DA SILVA, QUE ATUAVA COMO SINTONIA GERAL DA ORCRIM GDE, CONFORME DEMONSTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E RATIFICADO NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.38. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. § 2.º, DO ART. 2.º, DA LEI Nº 12.850/13, TENDO EM VISTA QUE A ORCRIM GDE, FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, FAZ USO DE VASTO MATERIAL BÉLICO DE GROSSO CALIBRE, INCLUSIVE DE USO RESTRITO E PROIBIDO, EM SUAS ATIVIDADES CRIMINOSAS LARGAMENTE DIFUNDIDAS NESTE ESTADO, SENDO DESPICIENDA, NOÇÃO CORRIQUEIRA, A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM PODER DOS AGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE39. RECURSO DE FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSOS DE ANTÔNIO IVANILSON INÁCIO DA SILVA JUNIOR E LUCAS NATANAEL DA SILVA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO:1. A DENÚNCIA ANÔNIMA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NO ENTANTO, ELA PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE CONFIRMEM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES INICIALMENTE RECEBIDAS.2. CARECE DE INTERESSE RECURSAL O PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE, QUANDO O BENEFÍCIO JÁ FOI CONDEDIDO PELO JUÍZO ANTECEDENTE, ENSEJANDO A INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DA INSURGÊNCIA.3. DIFERENCIADAS AS RAZÕES UTILIZADAS PARA NEGATIVAR AS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, COM FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA E SUFICIENTE, NÃO SE CONSTATA O ALEGADO BIS IN IDEM.4. A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DEVE SER REDIMENSIONADA, QUANDO NÃO DEMONSTRADO O FUNDAMENTO PARA NÃO UTILIZAR O CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO QUE ESTABELECE, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTAS. 5. O FATO DE NÃO TER OCORRIDO APREENSÃO DE NENHUM ARTEFATO BÉLICO NÃO É CAPAZ, SÓ POR SÓ, DE AFASTAR A MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013, TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES INTEGRAVAM FACÇÃO CRIMINOSA (GDE) AMPLAMENTE CONHECIDA POR UTILIZAR ARMAS DE FOGO, INCLUSIVE DE GROSSO CALIBRE, NAS SUAS AÇÕES DELITUOSAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.850/13, ART. 2º, §§ 2.º E 3.°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 205.377/CE, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/5/2025, DJEN DE 3/6/2025; AGRG NO ARESP N. 2.322.796/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 29/5/2023; HC 541.328/SP, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/10/2020, DJE 19/10/2020; AGRG NO HC N. 936.417/GO, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 24/3/2025; AGRG NO ARESP N. 2.857.832/RN, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2025, DJEN DE 28/5/2025.TJCE. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035594-98.2021.8.06.0001, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2025; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201461-41.2024.8.06.0001, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2025; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0282137-78.2021.8.06.0001, RELª DESª MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2025; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0027183-61.2024.8.06.0001, RELª DESª HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000006-68.2019.8.06.0108. DESª RELª ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, DATA DE JULGAMENTO: 13/08/2024, 3ª CÂMARA CRIMINA; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0282137-78.2021.8.06.0001, RELª DESª MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA E, NESSA EXTENSÃO, PROVÊ-LO PARCIALMENTE, BEM COMO PARA CONHECER DOS RECURSOS DE ANTÔNIO IVANILSON INÁCIO DA SILVA JUNIOR E LUCAS NATANAEL DA SILVA PARA PROVÊ-LOS PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Edson Felipe Diógenes Pinheiro (OAB: 38132/CE) - Carlos Henrique de Castro Freitas Soares (OAB: 28678/CE) - Sidney Bezerra Magalhães (OAB: 50820/CE) - Ministério Público Estadual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Da Conceicao Santos e outros x Adriano Da Conceicao Santos e outros

ID: 276131502

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-54.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS DENISSON DA SILVA SANTOS ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS GLEDSON TELES DOS SANTOS MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS DENISSON DA SILVA SANTOS FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS GLEDSON TELES DOS SANTOS MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000006-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: GLEDSON TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000006-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: GLEDSON TELES DOS SANTOS E OUTROS (4) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b30db6 proferida nos autos. ROT 0000006-54.2024.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrente: Advogado(s): 2. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) Recorrente: Advogado(s): 3. GLEDSON TELES DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 4. DENISSON DA SILVA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 5. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 6. ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): DENISSON DA SILVA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): GLEDSON TELES DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id da2a2ba; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id fddb504). Representação processual regular (Id c6e6688 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c39854 : R$ 246.558,42; Custas fixadas, id 0c39854 : R$ 4.931,17; Depósito recursal recolhido no RR, id 650ffa2 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id24b2d46 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a Recorrente que "[...] buscou os Embargos de Declaração que o Acórdão enfrentasse os fundamentos de violação da decisão aos artigos 10 e 448, da CLT e OJ 261 SDI-1, adentrando ao suporte fático necessário, pois não houve qualquer comprovação de sucessão ilícita, com o objetivo de atender às Súmulas/TST n. 126 e 297, permitindo que o acórdão aflorasse todas as questões fático-probatórias relevantes e adotasse tese jurídica clara e específica, com a finalidade de pavimentar, no mérito, o presente recurso de revista". Argumenta que, entretanto, "[...] o E. Tribunal Regional entendeu por rejeitar a complementação da prestação jurisdicional invocada e se limitou a reafirmar os fundamentos do acórdão prolatado em sede de recurso ordinário e a indicar que inexistiam omissões que ensejassem o acolhimento dos embargos declaratórios", incorrendo, dessa forma, em negativa de prestação jurisdicional." Analiso. Nos termos das Súmulas 459 e 442 do C. TST, a alegada violação ao artigo 93, inciso IX, da CF autorizaria, efetivamente, o trânsito do Apelo, não fosse a regular entrega da prestação jurisdicional, na medida em que o E. Tribunal, procedendo ao exame da matéria suscitada pela Apelante, expôs os fundamentos pelos quais mantinha a VALE S/A no polo passivo da Demanda e reconhecia sua responsabilidade solidária quanto aos créditos Autorais, conforme excerto a seguir: "Este regional tem entendido que entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A há solidariedade, porque integram o mesmo grupo econômico, tanto que, em diversas demandas que por aqui tramitam, denota-se a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes S/A, até a venda desta para a MOSAIC FERTILIZANTES P & K, o que, efetivamente, configura comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. A norma do art. 2º, § 2º, da CLT, que versa sobre a responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, não obsta que o obreiro ingresse com ação contra a empresa controladora, sobretudo quando esta for sua empregadora. Diante desse quadro, não há motivos para excluir a Vale S/A do polo passivo da demanda. A reforma da sentença é medida que se impõe." Ademais, após proceder ao exame dos Embargos de Declaração manejados, a Corte entendeu que a matéria foi devidamente enfrentada no Acórdão Regional, de modo que não se afigurariam presentes quaisquer vícios cabíveis de saneamento pela via do recurso horizontal. Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo Órgão Julgador não conduz à nulidade do Acórdão por falta de prestação jurisdicional. Na linha do artigo 896 da CLT e da Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória se encerra no Segundo Grau, não cabendo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela E. Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Nesse toar, não vislumbro ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF, resultando inviável o seguimento da Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, alega a Recorrente que a Decisão Regional “[...] violou a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT e OJ 261- SDI-1”, eis que “[...] ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. Não há, portanto, qualquer razão para a inclusão/permanência da Vale S.A. no polo passivo da demanda”. Examino. Nos termos do §1º-A, do artigo 896, da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No particular, percebe-se que a Recorrente limitou-se à transcrição dos trechos constantes no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, não cumprindo, assim, com o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 2b5d3f3; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3c546f9). Representação processual regular (Id edf8c0b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c39854 : R$ 246.558,42; Custas fixadas, id 0c39854 : R$ 4.931,17; Depósito recursal recolhido no RO, id 79821da : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 295c132 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 46ce9c1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do caput do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente alega que, apesar dos Embargos de Declaração, o E. Tribunal manteve-se omisso, incorrendo em violação a diversos dispositivos, notadamente os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Pugna, assim, pela nulidade do Acórdão Regional pela negativa de prestação jurisdicional. Analiso A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV, do §1º-A, do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do C. TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão respectiva. No caso, entretanto, não foram observadas tais diretrizes, eis que a Parte Recorrente deixou de transcrever na peça recursal o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do E. Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário e o trecho da Decisão Regional que rejeitou os Embargos quanto aos pedidos, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do C. TST, não se vislumbram as violações apontadas. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não se conforma a Recorrente com o Acórdão Regional que “[...] indeferiu o recurso patronal determinando que os valores da condenação NÃO RESTEM LIMITADOS àqueles lançados na petição inicial”. Acusa violação aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC, asseverando que “[...] ainda que a petição inicial indique que o valor da ação retrata “mera estimativa”, como é o caso dos autos, mesmo assim a condenação deve ser limitada ao valor indicado”. Aduz que o Regional apresenta entendimento divergente de outros Regionais, a exemplo do TRT da 12ª Região, que fixou a Tese Jurídica nº 06. Analiso. Não verifico afronta direta e literal aos dispositivos invocados, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que "A presente ação foi ajuizada em 04/01/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A referida lei alterou a redação do art. 840 da CLT, tendo estabelecido em seu parágrafo 1º que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". [...] Verifica-se, portanto, que na presente ação, ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, o art. 840 já se aplica, ficando a ressalva de que, nos termos da instrução normativa 41/2018, o valor da causa será estimado. Nesse sentido, reputa-se que a pretensão da recorrente configura ofensa às inovações legislativas introduzidas no art. 840 da CLT, mormente considerando-se a mera estimativa do valor indicado na inicial." Destarte, o entendimento do E. Regional está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUÍZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ART. 840, § 1.º, DA CLT. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. MENÇÃO EXPRESSA A "VALORES ESTIMADOS". LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte Superior, interpretando a nova redação do art. 840, § 1.º, da CLT à luz do art. 492 do CPC e dos princípios que regem o Processo do Trabalho - notadamente o da informalidade e simplicidade -, firmou entendimento no sentido de que, havendo a delimitação dos valores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista, acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa, não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicado na inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência do TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1001545-44.2018.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2023). [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial oferece transcendência jurídica, por versar sobre questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista. 2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Contudo, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Precedentes. 4. No caso, o col. Tribunal Regional não limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que "os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão", fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Noticia neste ato que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos , pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença". 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 da CLT e 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido (RRAg-10672-11.2021.5.03.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Contudo, na hipótese dos autos, o reclamante registrou expressamente, na exordial, que foi atribuído um valor à causa para efeitos de alçada, devendo as verbas serem apuradas em liquidação de sentença. Assim, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Precedentes. Estando a decisão regional em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido (Ag-AIRR-10152-50.2020.5.15.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Dessa forma, resta inviabilizado o seguimento do Apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula n. 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente suscita a inconstitucionalidade da previsão do anexo III da NR 15 quanto ao intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor excessivo. Defende que a NR15 trouxe "a definição de limites de tolerância para exposição destes agentes, listando situações em que o trabalho é considerado insalubre de forma qualitativa, tratando sobre a exposição de trabalhadores a agentes como ruído, calor, radiações ionizantes, trabalho sob condições hiperbáricas, radiações não ionizantes, vibrações, frio, umidade, agentes químicos, poeiras minerais e agentes biológicos.Dito de outro modo, inobservados os parâmetros ali descritos, restaria caracterizada a insalubridade. Havendo repouso por determinado período, não restaria caracterizada a insalubridade e, havendo a concessão, haveria direito à percepção do adicional de insalubridade. Os autores, entretanto, com a chancela do TRT de origem, deturparam a redação desta norma, atribuindo à referida NR a interpretação de que a referida norma instituiria “intervalos para descanso”, constante do Quadro 1, cuja ausência de concessão ensejaria o deferimento de horas extras, o que foi objeto desta demanda. É bom dizer que o extinto quadro da NR chega ao patamar de 45 minutos de descanso para 15 de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Essa interpretação, todavia, é equivocada e termina por vilipendiar os princípios da reserva legal e da legalidade, constitucionalmente previstos". Alega violação a artigos de legislação infraconstitucional e à Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial em relação a Decisões proferidas pelos Tribunais do Trabalho da 18ª e 23ª Regiões. Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, a exemplo dos Julgados de todas as turmas a seguir: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; artigos 8 e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Defende que “[...] o empregado jamais sofreu qualquer tipo de lesão a sua honra, imagem ou patrimônio, sendo o pleito obreiro verdadeira aventura judicial com o fim de obter indenização sabidamente indevida, razão pela qual roga pela reforma do acórdão recorrido para extirpar da condenação a indenização deferida a título de danos morais”. Relata que "[...] não há nos autos qualquer demonstração de que houve ao menos um dos requisitos acima indicados, quiçá a reunião de todos eles. Assim, deve ser reformado o comando sentencial que deferiu a indenização por danos morais, por inexistência dos requisitos basilares configuradores do dano moral." Sustenta que "[...] o valor da indenização por danos morais arbitrado no presente processo (R$ 10.000,00) ofende o artigo 8º da CLT e art. 944 do CC/02, uma vez que está em descompasso com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito" Analiso. Não vislumbro violação aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma Regional no sentido de que: “Do conjunto fático probatório produzido, tem-se que os obreiros laboraram durante anos realizando atividades expostos a altos níveis de calor. O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu condições especiais para o desenvolvimento do labor nessas circunstâncias que nunca foram, contudo, cumpridas pela reclamada. Tal questão, inclusive, foi objeto da Ação Civil Pública nº 00329-2006-920-20-00-3, sendo determinado que a parte reclamada cumprisse os ditames do anexo 3 da NR-15 no que se refere ao regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho e que suspendesse as atividades nos postos em que a temperatura ultrapassasse 30º IBUTG em atividade pesada ou 31,1º IBUTG em atividade moderada, fato que atesta a desídia e o desinteresse da parte reclamada, à época, em cumprir normas fundamentais à manutenção da saúde do trabalhador. Atente-se que o descumprimento de normas que visam a proteger a saúde física e higidez mental dos trabalhadores enseja a responsabilização do empregador. Não se pode olvidar que o bem maior protegido pelas normas trabalhistas é a saúde do trabalhador, ainda que se argumente que normas da natureza daquelas consignadas no anexo 3 da NR-15 possam comprometer financeiramente o empreendimento. A busca do lucro não se sobrepõe juridicamente à dignidade do trabalhador como pessoa humana e ator fundamental do empreendimento. Ademais, é importante ressaltar que a indenização por dano moral visa à compensação do obreiro pelo labor em condições adversas e à punição da reclamada a fim de que se empenhe em fornecer melhores condições de trabalho aos seus funcionários, enquanto as horas extras concedidas pelo Juízo a quo e mantidas neste decisum quitam períodos em que os obreiros permaneceram trabalhando quando deveriam gozar o descanso intervalar. Desse modo, configurados os fatos alegados na inicial, devido o pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao valor, considerando os valores aplicados em casos similares e em deferência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se em R$10.000,00 (dez mil reais)." Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela E. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Portanto, nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente afirma que "[...] a condenação da Ré ao pagamento de adicional de 120%, indistintamente para os domingos e feriados, apesar da inexistência de previsão normativa e legal para tanto, o Tribunal Regional terminou por violar os arts. 5º, II, da CF e 7º, XXVI, da CF." Examino. Não visualizo afronta direta e literal aos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI, da CF, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que os percentuais aplicados para as horas devidas, no labor aos domingos e feriados, observaram os percentuais previstos em negociação coletiva. Nesse passo, resta inviável o seguimento da Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GLEDSON TELES DOS SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id dbbb5d5; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 2f3956c). Representação processual regular (Id 4d9bac2 ). Preparo dispensado (Id 0c39854 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 2º do Decreto nº 57.155/1965 - violação ao artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 Alega o Recorrente que merece reforma a conclusão adotada pelo E. Regional no sentido de excluir da condenação os reflexos pecuniários no período posterior à vigência da Lei n° 13.467/17, eis que "A analogia empregada pelo v. Acórdão é COMPLETAMENTE INAPLICÁVEL a este caso concreto, vez que aquele § 4º do Artigo 71 da CLT assim dispõe: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” I.4. É importante enfatizar que esse parágrafo, em si, NÃO TRATA DE HORAS EXTRAS, porque o Intervalo para Repouso Intrajornada pode perfeitamente ser reduzido ou suprimido SEM ALTERAR A DURAÇÃO DO TRABALHO." Pugna, assim, pela reforma do Julgado para manter a condenação definida na Sentença quanto ao deferimento dos reflexos pecuniários também em relação ao período posterior a 11/11/2017. Analiso. Não verifico as violações indicadas, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "Quanto à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Superior do Trabalho aplica ao caso a mesma consequência prevista para a supressão do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) e do intervalo para empregados que trabalham em câmaras frigoríficas (art. 253 da CLT), para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. [...] Dessa forma, também deve ser parcialmente reformada a sentença recorrida para reconhecer a natureza indenizatória do intervalo térmico a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017." A jurisprudência atual e iterativa do C. TST tem se manifestado no sentido de que o intervalo para recuperação térmica detém natureza indenizatória no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 71, §4º, da CLT, como se infere da amostra a seguir: [...] II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interposto pela Reclamante em face da decisão monocrática na qual não conhecido o seu recurso de revista. 2. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, já que o contrato de trabalho foi celebrado após o início da vigência da Lei 13.467/2017. 3. A aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (RRAg-0000034-86.2023.5.09.0585, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. SUPRESSÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Hipótese na qual o agravante pretende reforma da decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de verba, de natureza indenizatória, pela supressão de intervalo para recuperação térmica a partir de 11/11/2017. Esta Corte tem decidido no sentido de que, iniciada a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a supressão do referido intervalo é remunerada de acordo com o disposto no art. 71, § 4.º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do TST, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-2-60.2022.5.14.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). [...] II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17, sendo determinada a observância, por analogia, da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17, que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA RECONHECIDA. I. Discute-se nos autos o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, para efeito de condenação ao intervalo para recuperação térmica, dispositivo que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, a título indenizatório, apenas do período suprimido. II. Conforme bem decidiu a Corte originária, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, não havendo se falar em direito adquirido. Logo, o pagamento do intervalo para recuperação térmica, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, aplicável analogicamente ao caso . IV. Em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência jurídica da causa reconhecida (Ag-AIRR-722-68.2022.5.14.0092, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1 . Esta Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, e reflexos, consoante se apurar em liquidação de sentença. 2. Em relação às omissões ora apontadas, deve ser reconhecido que os reflexos das horas extras devem ser apurados apenas até 10.11.2017, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que atribuiu natureza indenizatória ao pagamento do intervalo intrajornada, e também que, tendo a parte autora formulado na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no art. 840, § 1.º, da CLT, deve o juiz ater-se a esses valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita, de modo que a liquidação não poderá exceder a respectiva quantia, ressalvada a incidência de correção monetária e juros (exegese da Súmula 211 deste Tribunal). Embargos de declaração parcialmente providos (ED-RR-11048-12.2019.5.03.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022). Assim, revela-se inviável o processamento do Apelo à luz do entendimento preconizado na Súmula 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEDSON TELES DOS SANTOS - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - DENISSON DA SILVA SANTOS - ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000006-76.2023.8.26.0268" – Página 407 de 444

Envolvidos encontrados nos registros

Aos Interessados Para Terem…

Ministério Público Do Traba…

Taiza Crisostimo Ferreira D…

Associacao Paranaense De Cu…

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

Processo nº 5002600-65.2024.4.03.6201

Processo nº 5000534-15.2024.4.03.6201

Antonio Ivanilson Inácio Da Silva Junior e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

Adriano Da Conceicao Santos e outros x Adriano Da Conceicao Santos e outros