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Ministério Público Do Estado Do Paraná - 2º Promotoria De Dois Vizinhos x Maurício Da Silva

ID: 312488091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-32.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

MAURíCIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-32.2025.8.16.0079 1. Recebida a denúncia, o réu foi citado e apresentou resposta escrita à seq. 74.1, na forma do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. No caso em tela, não se vislumbram, em sede de cognição preliminar, quaisquer das circunstâncias ensejadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do mesmo diploma processual penal. Com efeito, uma vez que não cabe ao magistrado, neste momento processual, ingressar na análise do mérito da questão, devendo se restringir à apreciação da existência de fatos que justifiquem ou não a persecução criminal, de forma que mantenho o recebimento da denúncia, pois esta reveste-se de justa causa, autorizando, assim, o prosseguimento do feito com a instrução criminal, observando-se o contraditório e a ampla defesa, oportunidade em que poderá se dar a comprovação das alegações fáticas deduzidas pelas partes. 2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28.04.2026, às 16h15min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, bem como oportunizado o interrogatório do réu, a ser realizada de maneira virtual, sendo conferida às partes a possibilidade de apresentar objeção fundamentada a modalidade acima, no prazo de 15 (quinze) dias ANTES do ato (artigo 3º, parágrafo 2º da Resolução 354/2.020). Registro que a modalidade virtual contempla e garante a eficiência dos atos processuais previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal pois certo que facilita o acesso à jurisdição de todos, especialmente daqueles que não possuem condições de locomover-se ao Fórum, além de ser uma forma de desburocratizar o desenrolar dos feitos em trâmite. Ademais, a modalidade virtual reflete positivamente em diversos aspectos da vida civil, diminuindo a poluição ambiental, cooperando com a mobilidade urbana e evitando atrasos e adiamentos dos atos pautados. 2.1. Oportuno salientar que a audiência poderá ser realizada na modalidade semipresencial, contemplando àqueles que não tiverem acesso aos meios necessários para o ato virtual, quais deverão comparecer perante o Fórum dessa Comarca (partes, advogados e testemunhas). 2.2. Por fim, caso as partes pretendam pela realização presencial da audiência em questão, deverão formular pedido específico no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência designada, motivando pontualmente a necessidade. 3. Aos réus presos o acompanhamento da audiência e o interrogatório do acusado serão realizados mediante videoconferência por meio dos recursos disponibilizados pela cadeia pública local em compatibilidade com os sistemas disponíveis neste Juízo. Registre-se, entretanto, que é direito do réu se fazer acompanhar de seus advogados, devendo tal prerrogativa ser observada. 4. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, buscando a maior celeridade processual e visando dar maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, OU apresentar-se até o escritório do Advogado munida de documento pessoal. 4.1. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalta-se que a intimação judicial consistirá em opção residual, sendo possível somente quando comprovada tentativa frustrada, nos termos do §4º, inciso I, do art. 455, do CPC. 4.2. Caso a testemunha arrolada pela defesa compareça até o escritório do Advogado o depoimento será colhido de forma semipresencial. 5. Intime-se as testemunhas da acusação, cientificando-as que a sua ausência pode ensejar na condução coercitiva, bem como na aplicação de multa. 5.1. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 6. O cumprimento de carta precatória para oitiva de vítima, testemunha, acareação e depoimento pessoal de residentes fora do juízo far-se-á por videoconferência no âmbito do Estado do Paraná (Resolução n° 228/2019, art. 2°). Assim, havendo vítima(s), testemunha(s) ou réu(s) fora da comarca, determino que a Serventia realize o agendamento junto ao(s) Juízo(s) deprecado(s) por meio da plataforma de agendamento contida no sistema Projudi, preferencialmente para o mesmo dia da audiência acima designada, com exceção apenas para hipóteses em que não for possível compatibilizar o dia para que a audiência de instrução e julgamento se realize de forma una. Expeçam-se os mandados/cartas de intimação necessários ao ato. Anoto, desde logo, que a expedição de precatória para oitiva de testemunha não acarretará a suspensão da instrução criminal (CPP, art. 222, § 1º). 7. As testemunhas residentes em outras Comarcas, poderão participar de forma semipresencial. Para tanto, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema Microsoft TEAMS. 7.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências poderão comparecer ao Fórum local. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-93.2024.8.17.2001

ID: 283480215

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000002-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000002-93.2024.8.17.2001 REQUERENTE: PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, CEBRASPE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Vistos, etc. Patrícia Alexandre da Silva ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do Município do Recife e do CEBRASPE, na qual postula a anulação do ato administrativo que a eliminou do concurso público para o cargo de Professor II – Língua Inglesa, promovido pela SEDUC/RECIFE, sob o fundamento de ausência ao procedimento de heteroidentificação, requerendo a sua reclassificação na lista de ampla concorrência, diante da ausência de má-fé e da nota suficiente obtida para aprovação. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à legalidade da eliminação da candidata por não comparecimento à sessão de heteroidentificação, etapa exigida para os inscritos na condição de cotistas raciais. A parte autora se inscreveu como candidata negra (parda), foi aprovada em todas as fases do concurso, mas não pôde comparecer à convocação para a heteroidentificação. Com efeito, o edital prevê expressamente a eliminação do candidato que deixar de se submeter à comissão de heteroidentificação. Todavia, a literalidade da norma editalícia não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser compatibilizada com a finalidade da política pública de ações afirmativas, especialmente à luz da Lei nº 12.990/2014, que em seu art. 3º dispõe: "Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso." Esse comando legal estabelece o verdadeiro espírito da inclusão racial no serviço público, cuja teleologia não autoriza a eliminação de candidatos que tenham nota suficiente para classificação na ampla concorrência, ainda que não preencham (ou não comprovem) os requisitos para a reserva legal de vagas. No caso em análise, a autora não foi excluída por fraude ou má-fé, mas por não ter comparecido à etapa de heteroidentificação. A penalidade aplicada – eliminação completa – revela-se, nessa hipótese, desproporcional. Como bem destacaram os Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR – SISTEMA DE COTAS – CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO NEGRO – NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA 1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, é legítima, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2. No entanto, não se mostra razoável a eliminação do candidato que, embora não reconhecido como negro, reuniu condições para ingresso nas vagas destinadas à ampla concorrência."** (TJ-MT – Apelação / Remessa Necessária Cível: 1003979-49.2023.8.11.0006, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/05/2024, publ. 29/05/2024) A aplicação cega e inflexível das regras editalícias configura legalismo excessivo, em detrimento da efetividade dos direitos fundamentais, e desvirtua a própria lógica da ação afirmativa, que busca corrigir desigualdades históricas, e não punir com eliminação candidatos que, como a autora, obteriam classificação suficiente na lista universal. É essa a distinção entre legalismo e constitucionalismo, entre a submissão cega à regra formal e o respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e inclusão, consagrados na Constituição Federal. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado, considerando: a) a aprovação da autora em todas as etapas do certame; b) a ausência de qualquer indício de fraude ou má-fé; c) a nota suficiente para classificação na ampla concorrência; d) a jurisprudência consolidada que veda eliminação quando possível a reclassificação, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Patrícia Alexandre da Silva para: a) Anular o ato administrativo que determinou sua eliminação do concurso público promovido pela SEDUC/RECIFE, especificamente para o cargo de Professor II – Língua Inglesa; b) Determinar sua reclassificação na lista de ampla concorrência, conforme a pontuação obtida no certame, com todas as consequências jurídicas daí advindas. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Tito Lívio Araújo Monteiro Juiz de Direito RECIFE, 28 de maio de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA Endereço: Rua Poeta Vinicius de Moraes, 110, D, Ouro Preto, OLINDA - PE - CEP: 53370-297 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Marcos Wander De Araujo x Lynx Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 276573293

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 9951800-93.2006.5.09.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS WANDER DE ARAUJO

Polo Passivo:

LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO MARI ANGELA FERNANDES GUIDIO RODRIGO ANTONIO DA SILVA GUIDIO SPECIAL SERVICE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ RAMALHO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CIPRIANI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

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HELIO GOMES COELHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 9951800-93.2006.5.09.0003 AGRAVANTE: MARCOS WANDER DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 9951800-93.2006.5.09.0003 AGRAVANTE: MARCOS WANDER DE ARAUJO (ESPÓLIO DE) AGRAVADO: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc24bd8 proferida nos autos. AP 9951800-93.2006.5.09.0003 - Seção Especializada Recorrente: 1. MARCOS WANDER DE ARAUJO Recorrido: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Recorrido: MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO Recorrido: MARI ANGELA FERNANDES GUIDIO Recorrido: RODRIGO ANTONIO DA SILVA GUIDIO Recorrido: SPECIAL SERVICE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RECURSO DE: MARCOS WANDER DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 42ded92; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 7d13e62). Representação processual regular (Id 73b76f3, 50b8bb1). Preparo inexigível (Id 49c151a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. O executado sustenta ser possível a pesquisa de bens em nome do cônjuge do sócio devedor por existirem indícios de que o cônjuge se beneficiou da atividade econômica da empresa executada. Argumenta que, ante a duração do processo, que ultrapassa os 19 anos, "não é mais razoável exigir novas provas, quando está claro que, dada a condição de sócia da executada e as características do regime de comunhão universal de bens, o cônjuge da executada se beneficiou da atividade empresarial". Assim, pede a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com o art. 1.658 do Código Civil (CC), o bem adquirido na constância do matrimônio com regime de comunhão parcial de bens integra o patrimônio do casal, independentemente de o registro estar somente no nome do cônjuge não devedor. No mesmo sentido, o § 1º do art. 1.663 do CC prevê: "As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido". Os arts. 789 e 790, IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõem: (...) Partindo desse pressuposto, é possível a realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge com vistas ao atingimento do patrimônio comum do casal, desde que preservada a respectiva meação. Nesse sentido, a OJ EX SE 22, VI e VII, desta Seção Especializada: (...) Este Colegiado já apreciou a matéria, conforme julgamento nos autos 0000002-72.2019.5.09.0019 (AP), de relatoria da Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, acórdão publicado em 25-03-2022, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: 'EXECUÇÃO. PENHORA DE MEAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Deve ser acolhido o pedido de busca de bens em nome de cônjuge para tentativa de penhora da meação do executado, desde que resguardada a meação daquele que não se beneficiou da empresa. Aplicação da OJ 22, VI, da Seção Especializada deste Tribunal. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento parcial para determinar que sejam realizadas diligências patrimoniais em nome da esposa do executado. (...)' No mesmo sentido, decidiu-se nos autos 0000807-48.2014.5.09.0068 (AP), de relatoria da Des. Neide Alves dos Santos, acórdão publicado em 28-03-2022, e autos 0270400-44.2007.5.09.0322 (AP) e 0161000-33.2002.5.09.0658 (AP), ambos de minha relatoria, acórdãos publicados em 16-12-2021 e 21-06-2023, respectivamente. Todavia, no caso dos autos, a pesquisa por meio do sistema CRCJud, realizada em 17-07-2024 (fl. 630), indica que a sócia Mari Angela Fernandes Guidio não possui nenhum registro de casamento. Ainda que o exequente argumente que "a sócia executada possui diversos processos em tramitação ... n° 0000496- 39.2022.8.16.0001 que tramita na 04° Vara Civil de Curitiba, n° 0006732- 07.2022.8.16.0001 que tramita na 04° Vara Civil de Curitiba, n° 0007169- 48.2022.8.16.0001 que tramita na 9ª Vara Cível de Curitiba" e que " a MARI ANGELA FERNANDES GUIDIO e o senhor NELSON DA SILVA GUIDIO FILHO são partes dos referidos processos e nestes se apresentam como casados" (fl. 760), não apresenta sequer cópia de documentos nos citados processos capaz de comprovar tal alegação. Neste prisma, nada revelando o manejo dos convênios disponíveis, ainda que sempre possível que executados pessoas físicas possam manter união estável com terceiros, de forma não oficial, a mera possibilidade disso ocorrer, de regra, não pode ensejar diligência, sem que antes a parte interessada apresente ao menos um mero indício de prova. Ante o exposto, nego provimento." (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 7º da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Marcos Wander De Araujo x Lynx Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 276573355

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 9951800-93.2006.5.09.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS WANDER DE ARAUJO

Polo Passivo:

LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO MARI ANGELA FERNANDES GUIDIO RODRIGO ANTONIO DA SILVA GUIDIO SPECIAL SERVICE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ RAMALHO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CIPRIANI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES COELHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 9951800-93.2006.5.09.0003 AGRAVANTE: MARCOS WANDER DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 9951800-93.2006.5.09.0003 AGRAVANTE: MARCOS WANDER DE ARAUJO (ESPÓLIO DE) AGRAVADO: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc24bd8 proferida nos autos. AP 9951800-93.2006.5.09.0003 - Seção Especializada Recorrente: 1. MARCOS WANDER DE ARAUJO Recorrido: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Recorrido: MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO Recorrido: MARI ANGELA FERNANDES GUIDIO Recorrido: RODRIGO ANTONIO DA SILVA GUIDIO Recorrido: SPECIAL SERVICE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RECURSO DE: MARCOS WANDER DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 42ded92; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 7d13e62). Representação processual regular (Id 73b76f3, 50b8bb1). Preparo inexigível (Id 49c151a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. O executado sustenta ser possível a pesquisa de bens em nome do cônjuge do sócio devedor por existirem indícios de que o cônjuge se beneficiou da atividade econômica da empresa executada. Argumenta que, ante a duração do processo, que ultrapassa os 19 anos, "não é mais razoável exigir novas provas, quando está claro que, dada a condição de sócia da executada e as características do regime de comunhão universal de bens, o cônjuge da executada se beneficiou da atividade empresarial". Assim, pede a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com o art. 1.658 do Código Civil (CC), o bem adquirido na constância do matrimônio com regime de comunhão parcial de bens integra o patrimônio do casal, independentemente de o registro estar somente no nome do cônjuge não devedor. No mesmo sentido, o § 1º do art. 1.663 do CC prevê: "As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido". Os arts. 789 e 790, IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõem: (...) Partindo desse pressuposto, é possível a realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge com vistas ao atingimento do patrimônio comum do casal, desde que preservada a respectiva meação. Nesse sentido, a OJ EX SE 22, VI e VII, desta Seção Especializada: (...) Este Colegiado já apreciou a matéria, conforme julgamento nos autos 0000002-72.2019.5.09.0019 (AP), de relatoria da Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, acórdão publicado em 25-03-2022, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: 'EXECUÇÃO. PENHORA DE MEAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Deve ser acolhido o pedido de busca de bens em nome de cônjuge para tentativa de penhora da meação do executado, desde que resguardada a meação daquele que não se beneficiou da empresa. Aplicação da OJ 22, VI, da Seção Especializada deste Tribunal. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento parcial para determinar que sejam realizadas diligências patrimoniais em nome da esposa do executado. (...)' No mesmo sentido, decidiu-se nos autos 0000807-48.2014.5.09.0068 (AP), de relatoria da Des. Neide Alves dos Santos, acórdão publicado em 28-03-2022, e autos 0270400-44.2007.5.09.0322 (AP) e 0161000-33.2002.5.09.0658 (AP), ambos de minha relatoria, acórdãos publicados em 16-12-2021 e 21-06-2023, respectivamente. Todavia, no caso dos autos, a pesquisa por meio do sistema CRCJud, realizada em 17-07-2024 (fl. 630), indica que a sócia Mari Angela Fernandes Guidio não possui nenhum registro de casamento. Ainda que o exequente argumente que "a sócia executada possui diversos processos em tramitação ... n° 0000496- 39.2022.8.16.0001 que tramita na 04° Vara Civil de Curitiba, n° 0006732- 07.2022.8.16.0001 que tramita na 04° Vara Civil de Curitiba, n° 0007169- 48.2022.8.16.0001 que tramita na 9ª Vara Cível de Curitiba" e que " a MARI ANGELA FERNANDES GUIDIO e o senhor NELSON DA SILVA GUIDIO FILHO são partes dos referidos processos e nestes se apresentam como casados" (fl. 760), não apresenta sequer cópia de documentos nos citados processos capaz de comprovar tal alegação. Neste prisma, nada revelando o manejo dos convênios disponíveis, ainda que sempre possível que executados pessoas físicas possam manter união estável com terceiros, de forma não oficial, a mera possibilidade disso ocorrer, de regra, não pode ensejar diligência, sem que antes a parte interessada apresente ao menos um mero indício de prova. Ante o exposto, nego provimento." (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 7º da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS WANDER DE ARAUJO

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Processo nº 0003616-04.2025.8.16.0028

ID: 275484606

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003616-04.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME TRINDADE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALYSSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0003616-04.2025.8.16.0028 Em 25 de abril de 2025 a autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de GUILHERME TRINDADE DE SOUZA pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Homologada a prisão em flagrante (mov. 10.1), o Ministério Público opinou pela decretação da prisão em flagrante em prisão preventiva do detido (mov. 15.1). Sucintamente relatados, DECIDO. Reconhecida a regularidade do auto de prisão em flagrante do ponto de vista formal, passo à sua análise na fase do artigo 310, do CPP: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. Pois bem, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, deverá observar à regra dos artigos 311 e ss, do CPP, segundo os quais a prisão será cabível em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, desde que presentes os pressupostos do fumus comissi delicti que consiste da prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, bem como do periculum libertatis ou seja, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e, ainda, se constatada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, além do que o crime imputado deve estar previsto dentre aqueles elencados no artigo 313, do mesmo diploma legal (crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência), desde que demonstrada a necessidade da medida para assegurar a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, imputa-se ao investigado a prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, cuja pena máxima equivale a quinze anos de reclusão, preenchendo o requisito objetivo necessário à decretação da medida. Também há nos autos prova suficiente da materialidade, conforme Boletim de Ocorrência juntado no mov. 1.2, Auto de Exibição e Apreensão do mov. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Drogas do mov. 1.9. Foram igualmente produzidos indícios da autoria do crime pelo detido consoante declarações dos Policiais Civis que atenderam a ocorrência e confirmaram integralmente o contido no Boletim acima referido, do qual consta: QUE EQUIPE, REALIZANDO OPERACAO SATURACAO, EM LOCAL DE INTESON TRAFICO DE DROGAS, NO ENDERECO ORA INFORMADO QUANDO, MASCULINO, AO VISUALIZAR A EQUIPE POLICIAL, INICIOU FUGA, SENDO CONTIDO PELO APJ FERNANDO CESAR. QUE, EM BUSCA PESSOAL, EM SEU BOLSO DA JAQUETA, FORA ENCONTRADO, TRES VOLUMES DA DROGA ANALOGA A MACONHA E MAIS UM VOLUME, CONTENDO QUATORZE PINOS DA DROGA ANALOGA A COCAINA. ALEM DAS DROGAS APREENDIDAS, HAVIA NO BOLSO DA PESSOA IDENTIFICADA COMO SENDO GUILHERME TRINDADE DE SOUZA, A QUANTIA DE CENTO E QUATRO REAIS. DIANTE DO FLAGRANTE, FORA DADO VOZ DE PRISAO AO GUILHERME, SENDO INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ENCAMINHADO PARA A UNIDADE POLICIAL. E O RELATO. Presente o pressuposto do fumus comissi delicti, em relação ao periculum libertatis também exsurge de forma inequívoca dos autos, sendo possível afirmar a imperiosa necessidade da manutenção da prisão do detido em garantia da ordem pública eis que foi apreendido em local de intenso tráfico de drogas, de posse de considerável quantidade e variedade de drogas (9 g de cocaína, em 14 pinos e 7 g de maconha, dividida em três volumes, embalada e pronta para venda) além de ter sido apreendido com expressiva importância em dinheiro (R$ 104,00), o que indica que já havia vendido parte da substância. Mas não é só, segundo relato dos Policiais que atenderam a ocorrência, ao avistar a viatura o detido tentou se evadir e, ainda, consta da certidão do mov. 9.1 que ele já registra duas condenações anteriores (Autos 0000002-45.2020.8.16.0196 e 0003527-54.2020.8.16.0028), o que permite afirmar a reiteração criminosa e a necessidade de decretação de sua prisão preventiva para evitar que volte a delinquir em face de sua predisposição para o tráfico, assim como o não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de GUILHERME TRINDADE DE SOUZA em PRISÃO PREVENTIVA determinando a expedição do competente mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Certifique-se a prisão nos autos de Execução de Pena mºº4001523-73.2020.8.16.0028 como requerido pelo Ministério Público. Int. Campina Grande do Sul, 25 de janeiro de 2025. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Cidinei Zacarias

ID: 322687935

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-81.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIDINEI ZACARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA BERNABEL FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS ADVOGADO: Dr. WAGNER VIANA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREA BERNABEL FURLAN ADVOGADA: Dra. RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Cidinei Zacarias

ID: 322687966

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-81.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIDINEI ZACARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA BERNABEL FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS ADVOGADO: Dr. WAGNER VIANA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREA BERNABEL FURLAN ADVOGADA: Dra. RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Cidinei Zacarias

ID: 322687997

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-81.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIDINEI ZACARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA BERNABEL FURLAN

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RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS ADVOGADO: Dr. WAGNER VIANA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREA BERNABEL FURLAN ADVOGADA: Dra. RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Cidinei Zacarias

ID: 322688025

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-81.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIDINEI ZACARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA BERNABEL FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS ADVOGADO: Dr. WAGNER VIANA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREA BERNABEL FURLAN ADVOGADA: Dra. RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CIDINEI ZACARIAS

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Processo nº 0000002-83.2021.4.03.6314

ID: 324125014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-83.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROSSI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO VITOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000002-83.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JOAO BATISTA ROSSI Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000002-83.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JOAO BATISTA ROSSI Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR ROSSI - SP425279 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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