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Processo nº 0000002-38.2013.4.02.5103

ID: 336632584

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-38.2013.4.02.5103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000002-38.2013.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR (OAB … Apelação Cível Nº 0000002-38.2013.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RJ126188) EMENTA processo civil. administrativo. anp. multa. juntada de processo administrativo. paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos. prescrição intercorrente administrativa. majoração de honorários. apelação desprovida. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em embargos à execução fiscal ajuizados por PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA, que julgou procedente o pedido e declarou a decadência do crédito inscrito em dívida ativa decorrente do processo administrativo de número 486100027510114. 2. O ônus probatório de eventuais causas interruptivas ou extintivas de prazo prescricional ou decadencial, nesse caso, era do embargado, nos termos do art. 373, II, do CPC, que deveria apresentar em anexo à sua impugnação, nos termos do art. 434, do CPC. Contudo, o art. 438, II, do CPC autoriza o juiz a determinar a juntada de processo administrativo do interesse da União e suas autarquias a qualquer momento do processo (TRF2, Agravo de Instrumento, 5010461-16.2021.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 24/11/2021, DJe 06/12/2021). 3. Assim, ainda que a juntada do processo administrativo pela apelante apenas em sede recursal não seja adequada, é possível a sua análise de ofício. Ademais, o apelado teve acesso ao documento e pode exercer o seu direito ao contraditório. 4. A lavratura do auto de infração ocorreu na data de constatação do ilícito, em 07/02/2001, e o apelado apresentou defesa em 21/02/2001. Após, o processo permaneceu paralisado até 12/01/2005, data do despacho que não é condenatória nem recorrível, e apenas determina a intimação do infrator para apresentação de alegações finais. 5. A primeira decisão condenatória recorrível, capaz de interromper o prazo decadencial, ocorreu em 25/02/2005. Todavia, houve prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, em 02/2004, em razão da paralisação do processo administrativo por período superior a três anos (TRF2, Apelação Cível, 5023126-62.2022.4.02.5001, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 13/03/2024, DJe 19/03/2024). 6. Por conseguinte, ainda que se afaste a decadência reconhecida na sentença, a nulidade do débito permanece, ante a prescrição intercorrente administrativa. 7. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Albl - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros x A.N.A - Agricola Nova America Ltda -Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338083471

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-78.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ASSAI CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO 2 OFICIO CICERO BENTO DE OLIVEIRA 46874240900 CLEVERSON MENDONCA SAMPAIO EXEQUENTES DAS AÇÕES REUNIDAS FERNANDO RODRIGUES COSTA JOSE CARLOS DA FONSECA MARTHA LILIAN DA SILVEIRA LAGAZZI BAGGIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO NAKAKOGUE UNIÃO FEDERAL (PGFN) VILELA & MACHADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA RIBEIRO BONESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ SBROGLIO ZANIN

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DENISON HENRIQUE LEANDRO

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RODOLFO DA SILVA DONAIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORREA SPOSITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIEIRO PAULINO SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUZANA AMANCIO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA KELLEN DE BRITO DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ALVES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DANTAS BAROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GUILLEN HURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DA CONCEICAO SILVA DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR UNICA GREGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE FABIOLA CAMPOS SOTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA TALITA KUFTA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER PIROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERUSA APARECIDA PIRES TOSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ROGERIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEODORO DE FILIPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO POLVERINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO CREMONEZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO RAIMUNDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GAVINO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE BRITO PUPIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDGAR AUGUSTO MARCOLINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO BUSQUIM BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDSON VIDAL SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FUJIHARA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DIAS SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUAZZI SIPOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCYELLE DE SOUZA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALMEIDA DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERNANDES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACIR FERREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIDA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO DE FREITAS ADRIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA BERNABEL FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN GASPAR SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DORTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA PULCINELLI DE FREITAS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISPIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA RAIMUNDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRCE FERREIRA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KARIN GASPAROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO GLOMB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA ALVARES DA SILVA CAMPOS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO PUPIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GESSICA DE SOUZA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AZEVEDO TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBAS FADEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BERGAMIN MORRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PONTARA PALAZZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLO SOTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEANDRO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA MATTOS MELLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000002-78.2018.5.09.0093 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA FONSECA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000002-78.2018.5.09.0093 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA FONSECA RECLAMADO: A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f3747c proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exma. Juíza do Trabalho feita pelo servidor IVAN MALAGUIDO DE ARAUJO, na forma da Portaria SDM1G nº 81, de 27 de junho de 2025, em razão dos protocolos de Ids 52f86de, 837bdaf, e829924 e 0cab381. Cornélio Procópio, 28 de julho de 2025. DESPACHO I. Anote-se a reserva de crédito solicitada pela 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina - PR, na forma do expediente id 52f86de (autos 0003241-29.2014.8.16.0047), com a correspondente observação na conta e inserção de lembrete nos cadastros processuais, comunicando-se ao juízo solicitante. II. Os executados peticionantes (protocolos Ids e829924 e 0cab381), em suma, requerem a suspensão do leilão designado para 30/07/2025, referente ao imóvel de matrícula nº 6.457, do 2º SRI de Assaí – PR, em razão do valor mínimo constante no Edital (R$ 32.000,000,00), pois, diante da reserva da meação de Martha Lilian da Silveira Lagazzi Baggio, o valor mínimo útil ao processo, conforme razões expostas na respectivas petições, seria de uma arrematação por, ao menos, R$ 43.476.772,50. Dizem, ainda, que não houve intimação específica da meeira sobre o leilão e que o Edital de Leilão desconsidera a cota parte pertencente à meeira. Analisa-se. De plano, cumpre esclarecer que, diferentemente do alegado, a viúva meeira foi intimada do leilão designado, conforme documentos juntados às fls. 7291/7293 (Id 754f909), bem como que há indicação expressa da existência da meação no Edital de Leilão (fl. 7250 – Id 245d9a8): “[...] Conforme id 26a68a5, deve ser resguardado ao coproprietário não devedor o valor correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação do bem”. Especificamente sobre o valor mínimo, a questão em tela já foi apreciada pelo juízo, nestes autos, sob o Id 26a68a5, quando foi indeferida a arrematação do mesmo imóvel por R$ 29.085.000,00, justamente pelas razões ora indicadas pelos executados, nestes termos. [...] De acordo com o auto de arrematação id 9baf198, infere-se que o imóvel de matrícula 6.457 do 2º CRI de Assaí, foi arrematado pelo valor de R$29.085.000,00, de forma parcelada (R$7.271.250,00 de entrada e o restante em trinta (30) parcelas de R$727.125,00), o que representa 50,17% do valor da avaliação (R$57.969.030,00), não se configurando preço vil, nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC. Consideradas as peculiaridades do caso, deve ser garantido à viúva Martha Lilian da Silveira Lagazzi Baggio, metade do valor da avaliação e, com isso, o valor ofertado em leilão pela ALBL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 22.872.435/0001-69, acaba por não ser relevante para satisfazer a execução, pois o valor remanescente do produto da arrematação (R$100.485,00) será insuficiente para quitar 0,52% do débito incontroverso e descrito na planilha id af429db. Ressalta-se que apesar do lanço ser suficiente para garantir a meação devida a Sra. Martha Lilian da Silveira Lagazzi Baggio, calculada sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º), entendo que a arrematação não trará resultado útil ao processo. Portanto, indefiro a arrematação noticiada (id 9baf198). Veja, portanto, que o juízo está ciente da questão da meação, bem como da necessidade da análise da existência de resultado útil ao processo com a eventual arrematação, o que, como se vê, já foi observado anteriormente. Registre-se, por oportuno, que o procedimento adotado pelo juízo, com a penhora da totalidade do imóvel, está de acordo com a previsão contida no Provimento Geral da Corregedoria Regional deste E. TRT: Art. 213. Não se efetuará penhora de fração ou parte ideal de bem indivisível ou de bem que, embora comporte cômoda divisão, não se encontre fracionado (arts. 843 e 894 do CPC). § 1º O imóvel indivisível deverá ser penhorado integralmente, com reserva do quinhão de terceiro sobre o produto da alienação. Logo, não há nenhum impedimento na continuidade do leilão, sendo que, no caso da apresentação de propostas por eventuais interessados, só haverá a homologação no caso de, respeitada à meação, ser constatada a utilidade da venda para a presente execução. Por todo o exposto, considerando já ter havido manifestação expressa do juízo acerca da preservação da meação, inclusive com a indicação expressa no Edital, bem como porque a publicidade efetuada pelo leiloeiro não vincula o juízo quando da homologação de eventual arrematação, fica mantido o leilão designado para 30/07/2025”. Intimem-se. CORNELIO PROCOPIO/PR, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA FONSECA

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Albl - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros x A.N.A - Agricola Nova America Ltda -Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338083606

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-78.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ASSAI CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO 2 OFICIO CICERO BENTO DE OLIVEIRA 46874240900 CLEVERSON MENDONCA SAMPAIO EXEQUENTES DAS AÇÕES REUNIDAS FERNANDO RODRIGUES COSTA JOSE CARLOS DA FONSECA MARTHA LILIAN DA SILVEIRA LAGAZZI BAGGIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO NAKAKOGUE UNIÃO FEDERAL (PGFN) VILELA & MACHADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA RIBEIRO BONESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ SBROGLIO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISON HENRIQUE LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA SILVA DONAIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORREA SPOSITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIEIRO PAULINO SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUZANA AMANCIO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA KELLEN DE BRITO DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ALVES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DANTAS BAROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GUILLEN HURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DA CONCEICAO SILVA DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR UNICA GREGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE FABIOLA CAMPOS SOTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA TALITA KUFTA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER PIROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERUSA APARECIDA PIRES TOSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ROGERIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEODORO DE FILIPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO POLVERINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO CREMONEZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO RAIMUNDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GAVINO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE BRITO PUPIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDGAR AUGUSTO MARCOLINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE FRANÇA

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MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO BUSQUIM BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDSON VIDAL SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FUJIHARA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DIAS SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUAZZI SIPOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCYELLE DE SOUZA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALMEIDA DE JESUS

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GILSON ADRIEL LUCENA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERNANDES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACIR FERREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIDA BRAGA

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ALEXANDRE MAGNO DE FREITAS ADRIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA BERNABEL FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN GASPAR SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DORTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA PULCINELLI DE FREITAS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISPIN DA SILVA

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VAGNER ALINO CARIOCA

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MICHELLE DE OLIVEIRA RAIMUNDO

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DIRCE FERREIRA DE PAULA

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EMERSON FLOGNER

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KARIN GASPAROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO GLOMB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA ALVARES DA SILVA CAMPOS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO PUPIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GESSICA DE SOUZA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AZEVEDO TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBAS FADEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BERGAMIN MORRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA

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GUILHERME PONTARA PALAZZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLO SOTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEANDRO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA MATTOS MELLE

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CRISTINA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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CARLOS ROBERTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000002-78.2018.5.09.0093 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA FONSECA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000002-78.2018.5.09.0093 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA FONSECA RECLAMADO: A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f3747c proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exma. Juíza do Trabalho feita pelo servidor IVAN MALAGUIDO DE ARAUJO, na forma da Portaria SDM1G nº 81, de 27 de junho de 2025, em razão dos protocolos de Ids 52f86de, 837bdaf, e829924 e 0cab381. Cornélio Procópio, 28 de julho de 2025. DESPACHO I. Anote-se a reserva de crédito solicitada pela 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina - PR, na forma do expediente id 52f86de (autos 0003241-29.2014.8.16.0047), com a correspondente observação na conta e inserção de lembrete nos cadastros processuais, comunicando-se ao juízo solicitante. II. Os executados peticionantes (protocolos Ids e829924 e 0cab381), em suma, requerem a suspensão do leilão designado para 30/07/2025, referente ao imóvel de matrícula nº 6.457, do 2º SRI de Assaí – PR, em razão do valor mínimo constante no Edital (R$ 32.000,000,00), pois, diante da reserva da meação de Martha Lilian da Silveira Lagazzi Baggio, o valor mínimo útil ao processo, conforme razões expostas na respectivas petições, seria de uma arrematação por, ao menos, R$ 43.476.772,50. Dizem, ainda, que não houve intimação específica da meeira sobre o leilão e que o Edital de Leilão desconsidera a cota parte pertencente à meeira. Analisa-se. De plano, cumpre esclarecer que, diferentemente do alegado, a viúva meeira foi intimada do leilão designado, conforme documentos juntados às fls. 7291/7293 (Id 754f909), bem como que há indicação expressa da existência da meação no Edital de Leilão (fl. 7250 – Id 245d9a8): “[...] Conforme id 26a68a5, deve ser resguardado ao coproprietário não devedor o valor correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação do bem”. Especificamente sobre o valor mínimo, a questão em tela já foi apreciada pelo juízo, nestes autos, sob o Id 26a68a5, quando foi indeferida a arrematação do mesmo imóvel por R$ 29.085.000,00, justamente pelas razões ora indicadas pelos executados, nestes termos. [...] De acordo com o auto de arrematação id 9baf198, infere-se que o imóvel de matrícula 6.457 do 2º CRI de Assaí, foi arrematado pelo valor de R$29.085.000,00, de forma parcelada (R$7.271.250,00 de entrada e o restante em trinta (30) parcelas de R$727.125,00), o que representa 50,17% do valor da avaliação (R$57.969.030,00), não se configurando preço vil, nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC. Consideradas as peculiaridades do caso, deve ser garantido à viúva Martha Lilian da Silveira Lagazzi Baggio, metade do valor da avaliação e, com isso, o valor ofertado em leilão pela ALBL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 22.872.435/0001-69, acaba por não ser relevante para satisfazer a execução, pois o valor remanescente do produto da arrematação (R$100.485,00) será insuficiente para quitar 0,52% do débito incontroverso e descrito na planilha id af429db. Ressalta-se que apesar do lanço ser suficiente para garantir a meação devida a Sra. Martha Lilian da Silveira Lagazzi Baggio, calculada sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º), entendo que a arrematação não trará resultado útil ao processo. Portanto, indefiro a arrematação noticiada (id 9baf198). Veja, portanto, que o juízo está ciente da questão da meação, bem como da necessidade da análise da existência de resultado útil ao processo com a eventual arrematação, o que, como se vê, já foi observado anteriormente. Registre-se, por oportuno, que o procedimento adotado pelo juízo, com a penhora da totalidade do imóvel, está de acordo com a previsão contida no Provimento Geral da Corregedoria Regional deste E. TRT: Art. 213. Não se efetuará penhora de fração ou parte ideal de bem indivisível ou de bem que, embora comporte cômoda divisão, não se encontre fracionado (arts. 843 e 894 do CPC). § 1º O imóvel indivisível deverá ser penhorado integralmente, com reserva do quinhão de terceiro sobre o produto da alienação. Logo, não há nenhum impedimento na continuidade do leilão, sendo que, no caso da apresentação de propostas por eventuais interessados, só haverá a homologação no caso de, respeitada à meação, ser constatada a utilidade da venda para a presente execução. Por todo o exposto, considerando já ter havido manifestação expressa do juízo acerca da preservação da meação, inclusive com a indicação expressa no Edital, bem como porque a publicidade efetuada pelo leiloeiro não vincula o juízo quando da homologação de eventual arrematação, fica mantido o leilão designado para 30/07/2025”. Intimem-se. CORNELIO PROCOPIO/PR, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - WILSON BAGGIO JUNIOR - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - JOAO OSWALDO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - JOSE ABILIO BAGGIO - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO

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Processo nº 8003888-30.2024.8.05.0244

ID: 295727907

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8003888-30.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003888-30.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA Advogado(s): EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA (OAB:BA45453) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA, advogando em causa própria, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados na inicial. Com a inicial, foram colacionados os documentos de ID.47564580 e seguintes. Alega que foi nomeado para atuar na defesa da ré NEDINO ELIAS DIAS nos autos do processo 0000002-84.1999.8.05.0132. Afirma ter atuado fielmente na defesa do acusado, foi arbitrado em sentença já transitada em julgado o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), a título de honorários advocatícios dativo. Ocorre que a Executada não está cumprindo espontaneamente a obrigação fixada nas sentenças condenatórias, sendo a presente execução necessária para que o exequente veja seu crédito satisfeito. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação alegando ausência de comprovação do trânsito em julgado da decisão que condenou ao pagamento dos honorários para os defensores dativos (ID. 480708004). Réplica à impugnação apresentada pelo Exequente em ID. 484657249. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação destinada à execução de honorários fixados em sentença proferida na esfera penal. A teor do que prescreve o art. 535 do CPC, sabe-se que a impugnação à execução é utilizada como meio de defesa da Fazenda executada, para os seguintes casos: i) de falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ii) ilegitimidade de parte; iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; iv) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; v) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; vi) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Por seu turno, a impugnação na fase execução da sentença tem por objetivo afastar supostos vícios do título executivo judicial, sendo, portanto, ato de resistência aos atos executivos eventualmente praticados pelo exequente em desconformidade com a lei. No caso em apreço, o título executivo judicial que dá lastro à execução proposta pela ora impugnada foi produzido nos autos do processo n. 0000002-84.1999.8.05.0132, que tramitou perante o Juízo da Comarca de Itiuba/BA, a qual fixou os honorários nos seguintes termos: "Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a tabela de honorários da OAB (Resolução CP nº 05/2014), em favor de cada um dos Advogados ERICK FERNANDES LEAL DE SOUZA, OAB/BA nº 80040, e EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA, OAB/BA nº 45453, nos termos do art. 22, § 1.º da lei n.º 8.906/94, a ser pago pelo Estado da Bahia, tendo em vista que foram nomeados por este Juízo como advogados dativos para sustentarem as defesas dos réus em sessão plenária por meio dos despachos de ID 472342188 e ID 471209591, por não haver órgão da Defensoria Pública instalada nesta Comarca." Alega o impugnante a existência de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, diante da ausência do trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários, pugnando pela extinção do processo, pois arma que a Lei Federal nº 9494 de 10.09/97 estabeleceu em seu art. 2º B que a decisão proferida contra a Fazenda Pública que tenha por objeto liberação de recursos somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado. Por seu turno, o exequente reiterou os termos da inicial, notadamente em relação à desnecessidade do trânsito em julgado para constituir a validade da cobrança dos honorários dativos. Em que pese ter o Executado pugnado pela declaração de inexequibilidade do título, tenho que as alegações não devem prosperar pelos fundamentos a seguir: A sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou ausente de atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. Pontua-se, ainda, que o Juiz Criminal é competente para arbitrar os honorários, uma vez que possui a faculdade de nomear advogado dativo, objetivando dar guarida e proteção a direito fundamental, quando há deficiência estatal em prover os Cargos de Defensor Público nas comarcas da Bahia. A Constituição Federal determina em seu art. 5º, LXXIV que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, a ausência da Defensoria Pública, bem como a insuficiência de Defensores para atuar na assistência jurídica aos necessitados, autorizou o magistrado a nomear o exequente como Defensor Dativo para a causa, sob pena de, em não o fazendo, lesar direito constitucional assegurado ao cidadão e até mesmo gerar a nulidade do processo, de sorte que tal mister é desempenhado por advogado dativo, cujos honorários devem ser custeados pelo ente estatal. Esclareça-se, ainda, que não está em questão a (in)suficiência econômica do Réu, e sim o trabalho do advogado dativo, o qual não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensor Público nesta Comarca. É pacífico o entendimento de que pode o Juiz nomear defensor dativo em comarcas não abrangidas pelos serviços prestados pela Defensoria Pública, constituindo-se o arbitramento de honorários ao indicado título certo, líquido e exigível. De mais a mais, o Estatuto da OAB, dispõe no art. 22, §1º, que ao defensor dativo nomeado em razão de ausência de Defensoria Pública, é assegurado o direito a percepção dos honorários arbitrados pelo juiz. Ademais, o art. 24 do mesmo diploma legal, prevê que a sentença que arbitra os honorários possui natureza de título executivo. A corroborar com o entendimento supra é a jurisprudência: RECURSO APELATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constitui obrigação do ente estatal prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, na hipótese de ausência ou insuficiência de defensores públicos, o judicante deverá nomear defensor dativo, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia, conforme art. 22, § 1º da Lei 8.906/94. II - A certidão do trânsito em julgado da condenação criminal não é pressuposto de desenvolvimento válido da execução da parte do decisum que estipula ou determina os honorários advocatícios de advogado dativo, isso porque estes não resultam de sucumbência, ou seja, independem do êxito da demanda, tendo como causa a simples participação do defensor dativo no feito. III - Precedentes deste Sodalício. IV - Recurso Apelatório conhecido e provido, mantendo a condenação da verba honorária arbitrada em sentença penal condenatória. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 3 de abril de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL: 00674384720168060064 CE 006XXXX-47.2016.8.06.0064. Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2019). (GRIFEI) Nestes termos, é prescindível a apresentação da certidão de trânsito em julgado, uma vez que deve prevalecer o direito do advogado de receber pelo labor sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. Pontua-se que, não há ingerência do Poder Judiciário em alocar recursos do Poder Executivo, pois cabe decidir sobre a existência ou não de direitos, com base na Constituição da República e da legislação infraconstitucional. In casu, não há dúvidas de que a sentença constitui título executivo, sem a necessidade do trânsito em julgado, apto a embasar a presente ação executiva, por ser dotada dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, enquadrando-se, perfeitamente, na categoria dos títulos executivos judiciais, previstos no art. 515, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e, com fundamento no art. 535, §3º, II, do CPC, determino o prosseguimento da presente execução. Nos termos do art. 1º do Decreto Judiciário nº 106, de 28 de fevereiro de 2023, as requisições de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujos valores superem aquele definido em lei de cada ente devedor como de pequeno valor, serão processadas por meio de precatórios, observada a ordem cronológica de sua autuação, sendo endereçadas pelo juízo da execução ao Presidente do Tribunal. Tal enquadramento, repete o que dispõe o § 1º do art. 1º do Decreto Judiciário nº 106/2023, de 28/02/2023, in verbis: "§ 1º Para ns de enquadramento do crédito no teto da requisição de pequeno valor, o salário mínimo utilizado como parâmetro será aquele vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, observando-se que o crédito deverá ser atualizado da data-base dos cálculos homologados pelo juízo da execução até a data da expedição do ofício precatório." Sendo a ré o Estado da Bahia e tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos a editarem leis fixando valores diferenciados para pagamento de RPVs, deve ser observado que o Estado da Bahia, através da Lei nº 14.260/2020, vinculou o valor referente ao pagamento de RPV a 10 (dez) salários mínimos, atualmente, R$ 15.180,00 ( quinze mil, cento e oitenta reais). Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelo exequente é inferior ao quanto fixado na Lei Estadual nº 14.260/2020 e será processado via RPV. A Requisição de Pequeno Valor - RPV é procedimento simplificado por meio do qual se dá o pagamento de quantias de pequena monta, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado. Com efeito, ORDENO a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência. Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019. Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN - Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 -TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, ca a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Com o pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Atribuo ao ato força de Mandado/Ofício. SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

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Jonathan Auri Bodanese Bergamaschi e outros x Brf S.A. e outros

ID: 276528275

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-55.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI MBAYE DIEYE

Polo Passivo:

BRF S.A. INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MILTON JOSE DALLA VALLE

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LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000002-55.2024.5.12.0038 RECORRENTE: MBAYE DIEYE RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000002-55.2024.5.12.0038 RECORRENTE: MBAYE DIEYE RECORRIDO: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-55.2024.5.12.0038 (RORSum) RECORRENTE: MBAYE DIEYE RECORRIDAS: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA, BRF S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, SC sendo recorrentes MBAYE DIEYE e recorridas 1. INSPEÇÃO DE ALIMENTOS HALAL LTDA, 2. BRF S.A. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela autora porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo de origem acolhe a conclusão do laudo pericial pela salubridade das atividades do autor, por não infirmada pelos demais elementos de prova. Anota que "o fato de a atividade ser pouco agradável, com contato com sangue e eventual dejetos de aves abatidas, não enseja, por si só, direito à percepção do adicional de insalubridade, pois o enquadramento normativo exige contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas, o que não ocorre na atividade de abatedor de aves para consumo humano"(ID. 3c9fd74). O autor alega que o trabalho no setor de sangria caracteriza exposição habitual a agentes biológicos, diante do contato com sangue, secreções, resíduos orgânicos e vísceras de animais, especialmente em ambientes refrigerados e com presença de umidade. Diz que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para trabalhadores da sangria e que o contato de forma permanente é irrelevante, tendo em vista que a análise deve ser qualitativa. Afirma que a verificação da ausência de afecções ou enfermidades ocorre apenas após o processo de evisceração, no qual as partes internas são removidas e inspecionadas. Defende que as diversas verificações sanitárias anteriores não asseguram tecnicamente a ausência de doenças infectocontagiosas como na evisceração. Alega que as testemunhas foram uníssonas em informar que mesmo com a utilização dos EPI's há o contato com sangue e fezes dos animais, no momento do abate. Aduz que a utilização de equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras serve meramente para minimizar o risco de contágio e que os equipamentos, uma vez contaminados, transformam-se também em veículos transmissores da doença. Acrescenta que trabalhava exposto ao agente umidade, em razão da sangria de animais e da lavagem constante do ambiente com água e produtos químicos. Diz que as testemunhas informam que a limpeza do setor ocorria apenas durante os intervalos, de modo que o ambiente laboral ficava totalmente úmido, com sangue e vísceras de animais pelo setor, e também água que os funcionários utilizavam. Destaca as imagens do laudo pericial. Pede o pagamento do adicional de insalubridade tendo em vista o contato com os agentes biológicos e umidade. O autor relatou suas atividades ao perito nos seguintes termos: "As aves passam pelo atordoador, após, com o auxílio de uma faca, o autor realiza um pequeno corte no pescoço das mesmas (frango e peru); Atividades realizadas diariamente, habitual e intermitente". As rés concordaram com as atividades (fl. 424). Quanto aos agentes biológicos, o perito engenheiro de segurança do trabalho nomeado pelo Juízo realizou análise qualitativa, informou que "as aves (frango e peru) são acompanhadas desde o nascimento e inspecionados antes do carregamento para a unidade de abate, não havendo relatos do SIF de nenhum caso de animal portador de doenças infecto-contagiosas, muito menos aquelas listadas no Anexo 14 da NR 15 (carbunculose, brucelose, tuberculose)"e conclui taxativamente não ter sido constatada exposição nociva a agentes biológicos (fls. 430-431). Nos termos do item I da Súmula nº 448 do TST, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 trata das atividades que ensejam o grau de insalubridade em grau médio e máximo e as atividades do autor não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas: AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. A prova testemunhal confirma que o trabalho ocorria na sangria dos frangos pelo regime mulçumano, na degola das aves, o que confirma, portanto, o não enquadramento das atividades com insalubre, na forma do anexo 14 da NR-15. No que tange à umidade, o anexo 10 da NR 15 prevê insalubridade pela umidade para "as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores". O perito nomeado pelo Juízo após perícia no ambiente do trabalho, atestou em avaliação qualitativa que o autor não esteve exposto a esse agente. As imagens fotográficas do laudo pericial (fl. 425) e a prova testemunhal não são suficientes para infirmar a conclusão do perito, inclusive porque as testemunhas indicam que a limpeza do setor era realizada por outros empregados após o autor e seus colegas saírem do local. O trabalho apenas na degola das aves, como indicado pelas testemunhas e pelo perito, não é suficiente para a insalubridade pela umidade. Pelo exposto, nego provimento. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo de origem julga improcedente o pedido fundamentando que os cartões-ponto demonstram a pré-assinalação do intervalo de uma hora, o que é válido na forma do art. 74, §2º da CLT e que o tempo despendido para colocação/remoção de EPIs e eventual banho durante o intervalo, considerando a prova oral, não ensejou descumprimento do intervalo (ID. 3c9fd74). O autor alega que o intervalo intrajornada não era usufruído corretamente, porque era significativamente consumido com a retirada e colocação de EPIs, higienização corporal e preparação dos instrumentos de trabalho. Argumenta que apesar do banho não ser exigido pela empresa era absolutamente necessário pelas circunstâncias do próprio ambiente de trabalho. Diz que os cartões-ponto não demonstram a realidade, por serem pré-assinalados. Pede, por força do art. 71, §4º da CLT, Súmula 437 do TST e, por analogia a OJ 397 da SDI-1 do TST, o pagamento da "hora cheia" com adicional de 50% e reflexos. Quanto à pré-assinalação do intervalo intrajornada, o §2º do art. 74 da CLT expressamente possibilita referido registro, razão pela qual incumbe ao autor infirmar as marcações uniformes do intervalo intrajornada de uma hora. Apesar das testemunhas convidadas pelo autor indicarem que possuíam uma hora de intervalo, mas usufruíam em verdade, quarenta minutos, por causa dos equipamentos de proteção e preparação para saída e retorno para o trabalho, comungo com o Juízo de origem, as testemunhas indicam que o banho era opcional e que a obrigatoriedade estava em tirar o plástico que usam em cima da roupa e jogar no lixo. Ademais, entendo que deve ser prestigiada a análise e a valoração da prova oral feita pelo Juízo de origem, de acordo com o princípio da imediatidade, considerando o fato de o magistrado de primeiro grau, ao manter contato direto com as partes e testemunhas, ter melhores condições de aquilatar a probidade e a verossimilhança das informações colacionadas aos autos em seus depoimentos. Nesse contexto, considerando as fotos do laudo pericial (fl. 425) que demonstra a roupa plástica indicada na prova oral, tenho como adequado o entendimento do Juízo de origem de que a colocação/remoção de EPIs, bem como eventual banho durante o intervalo, não causou prejuízo ao tempo de descanso do trabalhador. Diante do exposto, nego provimento. 3 - RESCISÃO INDIRETA Consta na sentença: "(...) não há demonstração de descumprimento contratual por parte da reclamada, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Salienta-se que o pedido de adicional de insalubridade foi indeferido pela ausência de constatação de labor em condições insalubres, conforme laudo pericial. Ademais, eventual ausência de pagamento da verba ensejaria dano meramente material. Além disso, não houve comprovação acerca do desrespeito às normas de saúde e segurança e do não fornecimento de EPIs adequados, tampouco da não concessão dos intervalos intrajornada, ônus que competia ao autor, nos termos do artigo 818 da CLT. Destarte, não demonstrada a existência de falta grave por parte da empregadora, indefere-se o pedido de rescisão indireta e todas as verbas decorrentes" (ID. 3c9fd74). O autor pretende o reconhecimento da rescisão indireta nos termos do art. 483, "a", "c" e "d" da CLT pela não concessão correta do intervalo intrajornada, não pagamento do adicional de insalubridade e falta de diligência quanto às normas de saúde e segurança. Busca o pagamento das verbas salariais, rescisórias e indenizatórias decorrentes. Considerando a manutenção da sentença nos tópicos supra e a prerrogativa assegurada no art. 895, § 1º, IV, da CLT, decido manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto à rescisão indireta, mormente por ausência de prova de falta grave da empregadora a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Nego provimento. 4 - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ (BRF) Em caso de reforma da sentença quanto ao mérito, o autor pede a condenação subsidiária da segunda reclamada. Improcedentes os pedidos principais, insta manter a matéria como prejudicada, como bem indicado na sentença. 5 - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor pede honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para os seus advogados. Ante a improcedência do pedido inicial não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos advogados do autor. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 927,38 calculadas sobre R$ 46.369,00, valor atribuído à causa, dispensadas, mantidas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MBAYE DIEYE

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Jonathan Auri Bodanese Bergamaschi e outros x Brf S.A. e outros

ID: 276528311

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-55.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI MBAYE DIEYE

Polo Passivo:

BRF S.A. INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MILTON JOSE DALLA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000002-55.2024.5.12.0038 RECORRENTE: MBAYE DIEYE RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000002-55.2024.5.12.0038 RECORRENTE: MBAYE DIEYE RECORRIDO: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-55.2024.5.12.0038 (RORSum) RECORRENTE: MBAYE DIEYE RECORRIDAS: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA, BRF S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, SC sendo recorrentes MBAYE DIEYE e recorridas 1. INSPEÇÃO DE ALIMENTOS HALAL LTDA, 2. BRF S.A. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela autora porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo de origem acolhe a conclusão do laudo pericial pela salubridade das atividades do autor, por não infirmada pelos demais elementos de prova. Anota que "o fato de a atividade ser pouco agradável, com contato com sangue e eventual dejetos de aves abatidas, não enseja, por si só, direito à percepção do adicional de insalubridade, pois o enquadramento normativo exige contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas, o que não ocorre na atividade de abatedor de aves para consumo humano"(ID. 3c9fd74). O autor alega que o trabalho no setor de sangria caracteriza exposição habitual a agentes biológicos, diante do contato com sangue, secreções, resíduos orgânicos e vísceras de animais, especialmente em ambientes refrigerados e com presença de umidade. Diz que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para trabalhadores da sangria e que o contato de forma permanente é irrelevante, tendo em vista que a análise deve ser qualitativa. Afirma que a verificação da ausência de afecções ou enfermidades ocorre apenas após o processo de evisceração, no qual as partes internas são removidas e inspecionadas. Defende que as diversas verificações sanitárias anteriores não asseguram tecnicamente a ausência de doenças infectocontagiosas como na evisceração. Alega que as testemunhas foram uníssonas em informar que mesmo com a utilização dos EPI's há o contato com sangue e fezes dos animais, no momento do abate. Aduz que a utilização de equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras serve meramente para minimizar o risco de contágio e que os equipamentos, uma vez contaminados, transformam-se também em veículos transmissores da doença. Acrescenta que trabalhava exposto ao agente umidade, em razão da sangria de animais e da lavagem constante do ambiente com água e produtos químicos. Diz que as testemunhas informam que a limpeza do setor ocorria apenas durante os intervalos, de modo que o ambiente laboral ficava totalmente úmido, com sangue e vísceras de animais pelo setor, e também água que os funcionários utilizavam. Destaca as imagens do laudo pericial. Pede o pagamento do adicional de insalubridade tendo em vista o contato com os agentes biológicos e umidade. O autor relatou suas atividades ao perito nos seguintes termos: "As aves passam pelo atordoador, após, com o auxílio de uma faca, o autor realiza um pequeno corte no pescoço das mesmas (frango e peru); Atividades realizadas diariamente, habitual e intermitente". As rés concordaram com as atividades (fl. 424). Quanto aos agentes biológicos, o perito engenheiro de segurança do trabalho nomeado pelo Juízo realizou análise qualitativa, informou que "as aves (frango e peru) são acompanhadas desde o nascimento e inspecionados antes do carregamento para a unidade de abate, não havendo relatos do SIF de nenhum caso de animal portador de doenças infecto-contagiosas, muito menos aquelas listadas no Anexo 14 da NR 15 (carbunculose, brucelose, tuberculose)"e conclui taxativamente não ter sido constatada exposição nociva a agentes biológicos (fls. 430-431). Nos termos do item I da Súmula nº 448 do TST, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 trata das atividades que ensejam o grau de insalubridade em grau médio e máximo e as atividades do autor não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas: AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. A prova testemunhal confirma que o trabalho ocorria na sangria dos frangos pelo regime mulçumano, na degola das aves, o que confirma, portanto, o não enquadramento das atividades com insalubre, na forma do anexo 14 da NR-15. No que tange à umidade, o anexo 10 da NR 15 prevê insalubridade pela umidade para "as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores". O perito nomeado pelo Juízo após perícia no ambiente do trabalho, atestou em avaliação qualitativa que o autor não esteve exposto a esse agente. As imagens fotográficas do laudo pericial (fl. 425) e a prova testemunhal não são suficientes para infirmar a conclusão do perito, inclusive porque as testemunhas indicam que a limpeza do setor era realizada por outros empregados após o autor e seus colegas saírem do local. O trabalho apenas na degola das aves, como indicado pelas testemunhas e pelo perito, não é suficiente para a insalubridade pela umidade. Pelo exposto, nego provimento. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo de origem julga improcedente o pedido fundamentando que os cartões-ponto demonstram a pré-assinalação do intervalo de uma hora, o que é válido na forma do art. 74, §2º da CLT e que o tempo despendido para colocação/remoção de EPIs e eventual banho durante o intervalo, considerando a prova oral, não ensejou descumprimento do intervalo (ID. 3c9fd74). O autor alega que o intervalo intrajornada não era usufruído corretamente, porque era significativamente consumido com a retirada e colocação de EPIs, higienização corporal e preparação dos instrumentos de trabalho. Argumenta que apesar do banho não ser exigido pela empresa era absolutamente necessário pelas circunstâncias do próprio ambiente de trabalho. Diz que os cartões-ponto não demonstram a realidade, por serem pré-assinalados. Pede, por força do art. 71, §4º da CLT, Súmula 437 do TST e, por analogia a OJ 397 da SDI-1 do TST, o pagamento da "hora cheia" com adicional de 50% e reflexos. Quanto à pré-assinalação do intervalo intrajornada, o §2º do art. 74 da CLT expressamente possibilita referido registro, razão pela qual incumbe ao autor infirmar as marcações uniformes do intervalo intrajornada de uma hora. Apesar das testemunhas convidadas pelo autor indicarem que possuíam uma hora de intervalo, mas usufruíam em verdade, quarenta minutos, por causa dos equipamentos de proteção e preparação para saída e retorno para o trabalho, comungo com o Juízo de origem, as testemunhas indicam que o banho era opcional e que a obrigatoriedade estava em tirar o plástico que usam em cima da roupa e jogar no lixo. Ademais, entendo que deve ser prestigiada a análise e a valoração da prova oral feita pelo Juízo de origem, de acordo com o princípio da imediatidade, considerando o fato de o magistrado de primeiro grau, ao manter contato direto com as partes e testemunhas, ter melhores condições de aquilatar a probidade e a verossimilhança das informações colacionadas aos autos em seus depoimentos. Nesse contexto, considerando as fotos do laudo pericial (fl. 425) que demonstra a roupa plástica indicada na prova oral, tenho como adequado o entendimento do Juízo de origem de que a colocação/remoção de EPIs, bem como eventual banho durante o intervalo, não causou prejuízo ao tempo de descanso do trabalhador. Diante do exposto, nego provimento. 3 - RESCISÃO INDIRETA Consta na sentença: "(...) não há demonstração de descumprimento contratual por parte da reclamada, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Salienta-se que o pedido de adicional de insalubridade foi indeferido pela ausência de constatação de labor em condições insalubres, conforme laudo pericial. Ademais, eventual ausência de pagamento da verba ensejaria dano meramente material. Além disso, não houve comprovação acerca do desrespeito às normas de saúde e segurança e do não fornecimento de EPIs adequados, tampouco da não concessão dos intervalos intrajornada, ônus que competia ao autor, nos termos do artigo 818 da CLT. Destarte, não demonstrada a existência de falta grave por parte da empregadora, indefere-se o pedido de rescisão indireta e todas as verbas decorrentes" (ID. 3c9fd74). O autor pretende o reconhecimento da rescisão indireta nos termos do art. 483, "a", "c" e "d" da CLT pela não concessão correta do intervalo intrajornada, não pagamento do adicional de insalubridade e falta de diligência quanto às normas de saúde e segurança. Busca o pagamento das verbas salariais, rescisórias e indenizatórias decorrentes. Considerando a manutenção da sentença nos tópicos supra e a prerrogativa assegurada no art. 895, § 1º, IV, da CLT, decido manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto à rescisão indireta, mormente por ausência de prova de falta grave da empregadora a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Nego provimento. 4 - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ (BRF) Em caso de reforma da sentença quanto ao mérito, o autor pede a condenação subsidiária da segunda reclamada. Improcedentes os pedidos principais, insta manter a matéria como prejudicada, como bem indicado na sentença. 5 - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor pede honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para os seus advogados. Ante a improcedência do pedido inicial não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos advogados do autor. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 927,38 calculadas sobre R$ 46.369,00, valor atribuído à causa, dispensadas, mantidas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA

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Jonathan Auri Bodanese Bergamaschi e outros x Brf S.A. e outros

ID: 276528360

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-55.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI MBAYE DIEYE

Polo Passivo:

BRF S.A. INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MILTON JOSE DALLA VALLE

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LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000002-55.2024.5.12.0038 RECORRENTE: MBAYE DIEYE RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000002-55.2024.5.12.0038 RECORRENTE: MBAYE DIEYE RECORRIDO: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-55.2024.5.12.0038 (RORSum) RECORRENTE: MBAYE DIEYE RECORRIDAS: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA, BRF S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, SC sendo recorrentes MBAYE DIEYE e recorridas 1. INSPEÇÃO DE ALIMENTOS HALAL LTDA, 2. BRF S.A. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela autora porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo de origem acolhe a conclusão do laudo pericial pela salubridade das atividades do autor, por não infirmada pelos demais elementos de prova. Anota que "o fato de a atividade ser pouco agradável, com contato com sangue e eventual dejetos de aves abatidas, não enseja, por si só, direito à percepção do adicional de insalubridade, pois o enquadramento normativo exige contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas, o que não ocorre na atividade de abatedor de aves para consumo humano"(ID. 3c9fd74). O autor alega que o trabalho no setor de sangria caracteriza exposição habitual a agentes biológicos, diante do contato com sangue, secreções, resíduos orgânicos e vísceras de animais, especialmente em ambientes refrigerados e com presença de umidade. Diz que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para trabalhadores da sangria e que o contato de forma permanente é irrelevante, tendo em vista que a análise deve ser qualitativa. Afirma que a verificação da ausência de afecções ou enfermidades ocorre apenas após o processo de evisceração, no qual as partes internas são removidas e inspecionadas. Defende que as diversas verificações sanitárias anteriores não asseguram tecnicamente a ausência de doenças infectocontagiosas como na evisceração. Alega que as testemunhas foram uníssonas em informar que mesmo com a utilização dos EPI's há o contato com sangue e fezes dos animais, no momento do abate. Aduz que a utilização de equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras serve meramente para minimizar o risco de contágio e que os equipamentos, uma vez contaminados, transformam-se também em veículos transmissores da doença. Acrescenta que trabalhava exposto ao agente umidade, em razão da sangria de animais e da lavagem constante do ambiente com água e produtos químicos. Diz que as testemunhas informam que a limpeza do setor ocorria apenas durante os intervalos, de modo que o ambiente laboral ficava totalmente úmido, com sangue e vísceras de animais pelo setor, e também água que os funcionários utilizavam. Destaca as imagens do laudo pericial. Pede o pagamento do adicional de insalubridade tendo em vista o contato com os agentes biológicos e umidade. O autor relatou suas atividades ao perito nos seguintes termos: "As aves passam pelo atordoador, após, com o auxílio de uma faca, o autor realiza um pequeno corte no pescoço das mesmas (frango e peru); Atividades realizadas diariamente, habitual e intermitente". As rés concordaram com as atividades (fl. 424). Quanto aos agentes biológicos, o perito engenheiro de segurança do trabalho nomeado pelo Juízo realizou análise qualitativa, informou que "as aves (frango e peru) são acompanhadas desde o nascimento e inspecionados antes do carregamento para a unidade de abate, não havendo relatos do SIF de nenhum caso de animal portador de doenças infecto-contagiosas, muito menos aquelas listadas no Anexo 14 da NR 15 (carbunculose, brucelose, tuberculose)"e conclui taxativamente não ter sido constatada exposição nociva a agentes biológicos (fls. 430-431). Nos termos do item I da Súmula nº 448 do TST, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 trata das atividades que ensejam o grau de insalubridade em grau médio e máximo e as atividades do autor não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas: AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. A prova testemunhal confirma que o trabalho ocorria na sangria dos frangos pelo regime mulçumano, na degola das aves, o que confirma, portanto, o não enquadramento das atividades com insalubre, na forma do anexo 14 da NR-15. No que tange à umidade, o anexo 10 da NR 15 prevê insalubridade pela umidade para "as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores". O perito nomeado pelo Juízo após perícia no ambiente do trabalho, atestou em avaliação qualitativa que o autor não esteve exposto a esse agente. As imagens fotográficas do laudo pericial (fl. 425) e a prova testemunhal não são suficientes para infirmar a conclusão do perito, inclusive porque as testemunhas indicam que a limpeza do setor era realizada por outros empregados após o autor e seus colegas saírem do local. O trabalho apenas na degola das aves, como indicado pelas testemunhas e pelo perito, não é suficiente para a insalubridade pela umidade. Pelo exposto, nego provimento. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo de origem julga improcedente o pedido fundamentando que os cartões-ponto demonstram a pré-assinalação do intervalo de uma hora, o que é válido na forma do art. 74, §2º da CLT e que o tempo despendido para colocação/remoção de EPIs e eventual banho durante o intervalo, considerando a prova oral, não ensejou descumprimento do intervalo (ID. 3c9fd74). O autor alega que o intervalo intrajornada não era usufruído corretamente, porque era significativamente consumido com a retirada e colocação de EPIs, higienização corporal e preparação dos instrumentos de trabalho. Argumenta que apesar do banho não ser exigido pela empresa era absolutamente necessário pelas circunstâncias do próprio ambiente de trabalho. Diz que os cartões-ponto não demonstram a realidade, por serem pré-assinalados. Pede, por força do art. 71, §4º da CLT, Súmula 437 do TST e, por analogia a OJ 397 da SDI-1 do TST, o pagamento da "hora cheia" com adicional de 50% e reflexos. Quanto à pré-assinalação do intervalo intrajornada, o §2º do art. 74 da CLT expressamente possibilita referido registro, razão pela qual incumbe ao autor infirmar as marcações uniformes do intervalo intrajornada de uma hora. Apesar das testemunhas convidadas pelo autor indicarem que possuíam uma hora de intervalo, mas usufruíam em verdade, quarenta minutos, por causa dos equipamentos de proteção e preparação para saída e retorno para o trabalho, comungo com o Juízo de origem, as testemunhas indicam que o banho era opcional e que a obrigatoriedade estava em tirar o plástico que usam em cima da roupa e jogar no lixo. Ademais, entendo que deve ser prestigiada a análise e a valoração da prova oral feita pelo Juízo de origem, de acordo com o princípio da imediatidade, considerando o fato de o magistrado de primeiro grau, ao manter contato direto com as partes e testemunhas, ter melhores condições de aquilatar a probidade e a verossimilhança das informações colacionadas aos autos em seus depoimentos. Nesse contexto, considerando as fotos do laudo pericial (fl. 425) que demonstra a roupa plástica indicada na prova oral, tenho como adequado o entendimento do Juízo de origem de que a colocação/remoção de EPIs, bem como eventual banho durante o intervalo, não causou prejuízo ao tempo de descanso do trabalhador. Diante do exposto, nego provimento. 3 - RESCISÃO INDIRETA Consta na sentença: "(...) não há demonstração de descumprimento contratual por parte da reclamada, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Salienta-se que o pedido de adicional de insalubridade foi indeferido pela ausência de constatação de labor em condições insalubres, conforme laudo pericial. Ademais, eventual ausência de pagamento da verba ensejaria dano meramente material. Além disso, não houve comprovação acerca do desrespeito às normas de saúde e segurança e do não fornecimento de EPIs adequados, tampouco da não concessão dos intervalos intrajornada, ônus que competia ao autor, nos termos do artigo 818 da CLT. Destarte, não demonstrada a existência de falta grave por parte da empregadora, indefere-se o pedido de rescisão indireta e todas as verbas decorrentes" (ID. 3c9fd74). O autor pretende o reconhecimento da rescisão indireta nos termos do art. 483, "a", "c" e "d" da CLT pela não concessão correta do intervalo intrajornada, não pagamento do adicional de insalubridade e falta de diligência quanto às normas de saúde e segurança. Busca o pagamento das verbas salariais, rescisórias e indenizatórias decorrentes. Considerando a manutenção da sentença nos tópicos supra e a prerrogativa assegurada no art. 895, § 1º, IV, da CLT, decido manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto à rescisão indireta, mormente por ausência de prova de falta grave da empregadora a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Nego provimento. 4 - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ (BRF) Em caso de reforma da sentença quanto ao mérito, o autor pede a condenação subsidiária da segunda reclamada. Improcedentes os pedidos principais, insta manter a matéria como prejudicada, como bem indicado na sentença. 5 - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor pede honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para os seus advogados. Ante a improcedência do pedido inicial não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos advogados do autor. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 927,38 calculadas sobre R$ 46.369,00, valor atribuído à causa, dispensadas, mantidas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Matilde Rocha Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 306408621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-90.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000523-90.2024.8.26.0189 (processo principal 1003562-83.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Matilde Rocha da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Impugnaç… Processo 0000523-90.2024.8.26.0189 (processo principal 1003562-83.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Matilde Rocha da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Impugnação apresentada às 27/32 pela instituição financeira. Intimada a parte credora a comprovar o pagamento das parcelas alusivas à operação de crédito posteriores ao mês de junho de 2021, conforme sua planilha de fl. 23, sob as quais se requer ressarcimento, a Exequente se manteve inerte (fls. 78). A petição inicial deve ser indeferida (CPC, art. 924, I) por ausência de título executivo judicial (CPC, arts. 515 e 803, I) em que consignada obrigação certa, líquida e exigível que ampare os exatos pedidos iniciais. Afinal, nos termos da impugnação trazida, a parte solicitante/credora não obtivera êxito por comprovar haver valores a serem restituídos. Neste sentido: Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de título executivo a embasar o pedido. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 0000002-25.2024.8.26.0229 - Rel. Des. Fábio Gouvêa - 17ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/01/2025); Título executivo judicial é requisito indispensável para a instauração e validade do cumprimento de sentença (artigo 783 do Código de Processo Civil). A execução somente pode ser fundada em título certo, líquido e exigível. Inexistência de título executivo judicial impede a constituição válida da relação jurídica processual na fase executiva, configurando vício que inviabiliza o prosseguimento da execução (TJSP - Apelação Cível 0009932-06.2023.8.26.0196 - Rel. Des. Alvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 05/12/2024); Sentença que julga extinta a execução (artigo 924, I, do Código de Processo Civil). Apelação da exequente buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Sentença de extinção que não comporta alteração. Ausência de título executivo judicial. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 0001376-53.2024.8.26.0269 - Rel. Des. Aroldo Viotti - 11ª Câmara de Direito Público - Julgado em 11/02/2025). Ante o exposto, ACOLHO impugnação de fls. 27/32 e, indefiro a inicial (CPC, arts. 924, I; 515 e 803, I) deste incidente instaurado por Matilde Rocha da Silva em face de BANCO DAYCOVAL S.A., todos qualificados. Condeno o polo exequente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 1º), os quais fixo em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Providencie a parte aqui executada pela apresentação de formulário MLE, no prazo de 05 dias, para fins de levantamento de valores (fls. 31/32). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - 2º Promotoria De Dois Vizinhos x Maurício Da Silva

ID: 312488091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-32.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

MAURíCIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-32.2025.8.16.0079 1. Recebida a denúncia, o réu foi citado e apresentou resposta escrita à seq. 74.1, na forma do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. No caso em tela, não se vislumbram, em sede de cognição preliminar, quaisquer das circunstâncias ensejadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do mesmo diploma processual penal. Com efeito, uma vez que não cabe ao magistrado, neste momento processual, ingressar na análise do mérito da questão, devendo se restringir à apreciação da existência de fatos que justifiquem ou não a persecução criminal, de forma que mantenho o recebimento da denúncia, pois esta reveste-se de justa causa, autorizando, assim, o prosseguimento do feito com a instrução criminal, observando-se o contraditório e a ampla defesa, oportunidade em que poderá se dar a comprovação das alegações fáticas deduzidas pelas partes. 2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28.04.2026, às 16h15min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, bem como oportunizado o interrogatório do réu, a ser realizada de maneira virtual, sendo conferida às partes a possibilidade de apresentar objeção fundamentada a modalidade acima, no prazo de 15 (quinze) dias ANTES do ato (artigo 3º, parágrafo 2º da Resolução 354/2.020). Registro que a modalidade virtual contempla e garante a eficiência dos atos processuais previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal pois certo que facilita o acesso à jurisdição de todos, especialmente daqueles que não possuem condições de locomover-se ao Fórum, além de ser uma forma de desburocratizar o desenrolar dos feitos em trâmite. Ademais, a modalidade virtual reflete positivamente em diversos aspectos da vida civil, diminuindo a poluição ambiental, cooperando com a mobilidade urbana e evitando atrasos e adiamentos dos atos pautados. 2.1. Oportuno salientar que a audiência poderá ser realizada na modalidade semipresencial, contemplando àqueles que não tiverem acesso aos meios necessários para o ato virtual, quais deverão comparecer perante o Fórum dessa Comarca (partes, advogados e testemunhas). 2.2. Por fim, caso as partes pretendam pela realização presencial da audiência em questão, deverão formular pedido específico no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência designada, motivando pontualmente a necessidade. 3. Aos réus presos o acompanhamento da audiência e o interrogatório do acusado serão realizados mediante videoconferência por meio dos recursos disponibilizados pela cadeia pública local em compatibilidade com os sistemas disponíveis neste Juízo. Registre-se, entretanto, que é direito do réu se fazer acompanhar de seus advogados, devendo tal prerrogativa ser observada. 4. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, buscando a maior celeridade processual e visando dar maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, OU apresentar-se até o escritório do Advogado munida de documento pessoal. 4.1. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalta-se que a intimação judicial consistirá em opção residual, sendo possível somente quando comprovada tentativa frustrada, nos termos do §4º, inciso I, do art. 455, do CPC. 4.2. Caso a testemunha arrolada pela defesa compareça até o escritório do Advogado o depoimento será colhido de forma semipresencial. 5. Intime-se as testemunhas da acusação, cientificando-as que a sua ausência pode ensejar na condução coercitiva, bem como na aplicação de multa. 5.1. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 6. O cumprimento de carta precatória para oitiva de vítima, testemunha, acareação e depoimento pessoal de residentes fora do juízo far-se-á por videoconferência no âmbito do Estado do Paraná (Resolução n° 228/2019, art. 2°). Assim, havendo vítima(s), testemunha(s) ou réu(s) fora da comarca, determino que a Serventia realize o agendamento junto ao(s) Juízo(s) deprecado(s) por meio da plataforma de agendamento contida no sistema Projudi, preferencialmente para o mesmo dia da audiência acima designada, com exceção apenas para hipóteses em que não for possível compatibilizar o dia para que a audiência de instrução e julgamento se realize de forma una. Expeçam-se os mandados/cartas de intimação necessários ao ato. Anoto, desde logo, que a expedição de precatória para oitiva de testemunha não acarretará a suspensão da instrução criminal (CPP, art. 222, § 1º). 7. As testemunhas residentes em outras Comarcas, poderão participar de forma semipresencial. Para tanto, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema Microsoft TEAMS. 7.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências poderão comparecer ao Fórum local. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-93.2024.8.17.2001

ID: 283480215

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000002-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000002-93.2024.8.17.2001 REQUERENTE: PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, CEBRASPE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Vistos, etc. Patrícia Alexandre da Silva ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do Município do Recife e do CEBRASPE, na qual postula a anulação do ato administrativo que a eliminou do concurso público para o cargo de Professor II – Língua Inglesa, promovido pela SEDUC/RECIFE, sob o fundamento de ausência ao procedimento de heteroidentificação, requerendo a sua reclassificação na lista de ampla concorrência, diante da ausência de má-fé e da nota suficiente obtida para aprovação. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à legalidade da eliminação da candidata por não comparecimento à sessão de heteroidentificação, etapa exigida para os inscritos na condição de cotistas raciais. A parte autora se inscreveu como candidata negra (parda), foi aprovada em todas as fases do concurso, mas não pôde comparecer à convocação para a heteroidentificação. Com efeito, o edital prevê expressamente a eliminação do candidato que deixar de se submeter à comissão de heteroidentificação. Todavia, a literalidade da norma editalícia não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser compatibilizada com a finalidade da política pública de ações afirmativas, especialmente à luz da Lei nº 12.990/2014, que em seu art. 3º dispõe: "Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso." Esse comando legal estabelece o verdadeiro espírito da inclusão racial no serviço público, cuja teleologia não autoriza a eliminação de candidatos que tenham nota suficiente para classificação na ampla concorrência, ainda que não preencham (ou não comprovem) os requisitos para a reserva legal de vagas. No caso em análise, a autora não foi excluída por fraude ou má-fé, mas por não ter comparecido à etapa de heteroidentificação. A penalidade aplicada – eliminação completa – revela-se, nessa hipótese, desproporcional. Como bem destacaram os Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR – SISTEMA DE COTAS – CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO NEGRO – NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA 1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, é legítima, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2. No entanto, não se mostra razoável a eliminação do candidato que, embora não reconhecido como negro, reuniu condições para ingresso nas vagas destinadas à ampla concorrência."** (TJ-MT – Apelação / Remessa Necessária Cível: 1003979-49.2023.8.11.0006, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/05/2024, publ. 29/05/2024) A aplicação cega e inflexível das regras editalícias configura legalismo excessivo, em detrimento da efetividade dos direitos fundamentais, e desvirtua a própria lógica da ação afirmativa, que busca corrigir desigualdades históricas, e não punir com eliminação candidatos que, como a autora, obteriam classificação suficiente na lista universal. É essa a distinção entre legalismo e constitucionalismo, entre a submissão cega à regra formal e o respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e inclusão, consagrados na Constituição Federal. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado, considerando: a) a aprovação da autora em todas as etapas do certame; b) a ausência de qualquer indício de fraude ou má-fé; c) a nota suficiente para classificação na ampla concorrência; d) a jurisprudência consolidada que veda eliminação quando possível a reclassificação, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Patrícia Alexandre da Silva para: a) Anular o ato administrativo que determinou sua eliminação do concurso público promovido pela SEDUC/RECIFE, especificamente para o cargo de Professor II – Língua Inglesa; b) Determinar sua reclassificação na lista de ampla concorrência, conforme a pontuação obtida no certame, com todas as consequências jurídicas daí advindas. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Tito Lívio Araújo Monteiro Juiz de Direito RECIFE, 28 de maio de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA Endereço: Rua Poeta Vinicius de Moraes, 110, D, Ouro Preto, OLINDA - PE - CEP: 53370-297 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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