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Processo nº 6000618-08.2025.8.03.0000

ID: 326485226

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000618-08.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

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JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000618-08.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL REQUERENTE: BRUNO MORAES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOEV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000618-08.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL REQUERENTE: BRUNO MORAES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917-A REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ IMPETRADO: ESTADO DO AMAPÁ Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Adão Carvalho (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por BRUNO MORAES PEREIRA contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. O impetrante alega que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Masculino, regido pelo Edital n.º 001/2018, obtendo a 813ª colocação. Informa que, após a publicação do Edital n.º 302/2024, em 12/12/2024, houve convocação de 170 candidatos, classificados da 672ª à 797ª posição, sendo 126 destinados ao cargo pretendido. Aduz que, diante da ausência, inaptidão ou reclassificação de candidatos convocados, surgiram 80 vagas remanescentes, o que o colocaria dentro do número de vagas disponíveis, garantindo-lhe direito subjetivo à convocação. Afirma que a Administração Pública declarou, de forma pública, que não haveria nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, os quais reconhecem o direito subjetivo à nomeação em casos de desistência ou eliminação de candidatos mais bem classificados. Sustenta, ainda, violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, ampla acessibilidade aos cargos públicos e da dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. A liminar foi indeferida por falta de periculum in mora (ID 2744327). Em contestação (ID 2846673), O Estado argumentou: 1) Inadequação da via eleita, pois a questão depende de dilação probatória; 2) inexistência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; 3) inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso, pois não houve manifestação inequívoca da Administração sobre necessidade de novas nomeações; 4) impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo poder judiciário; 5) observância dos aspectos orçamentários programados pelo Estado; 6) Por fim, que a convocação automática violaria princípios constitucionais e desvirtuaria a finalidade do concurso público, requerendo a denegação da segurança. A autoridade coatora, em suas informações, argumentou que a candidata está no cadastro reserva, cuja convocação é discricionária, que haveria quebra na ordem de classificação e que a posse após o prazo de validade do concurso seria nula (ID 2857540). A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da segurança, destacando que a impetrante foi aprovada fora das vagas inicialmente previstas no edital, e que a convocação de aprovados em cadastro de reserva é faculdade sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade do gestor público (ID 2916975). É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, conheço do mandado de segurança impetrado. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Mazurek (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Marconi Pimenta (2º Vogal) – Também conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Lages (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Rommel Araújo (4º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Policial Penal Masculino, em razão da não ocupação de 85 vagas por candidatos anteriormente convocados. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 85 candidatos dos 126 convocados não foram classificados, seja por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação. Consequentemente, 85 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. O impetrante, classificado na 813ª posição, encontra-se entre os 85 candidatos subsequentes na ordem classificatória (posições 798 a 882) que deveriam ser convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar os candidatos anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação do impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre o candidato. Quanto à alegação de violação à ordem classificatória, tal argumento não prospera. A concessão da segurança apenas reconhece o direito subjetivo do impetrante que buscou a tutela jurisdicional, não prejudicando eventual direito dos demais candidatos em situação análoga, que poderiam, caso quisessem, ter pleiteado o mesmo reconhecimento por vias próprias. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. Nesse sentido, inclusive, há julgado recente nesta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. Questão em discussão. 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. Razões de decidir 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. lV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. _______________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante BRUNO MORAES PEREIRA para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO, AUSÊNCIA, INAPTIDÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na 813ª posição no concurso para Policial Penal Masculino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 85 candidatos anteriormente convocados (Edital nº 302/2024) não terem sido empossados por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatos anteriormente convocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar os 126 candidatos anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Mazurek (1º Vogal) – Estou acompanhando o voto do ilustre relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Marconi Pimenta (2º Vogal) – Também acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Lages (3º Vogal) – No mesmo sentido, estou acompanho o voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator). O Excelentíssimo Senhor Desembargador Rommel Araújo (4º Vogal) – Também acompanho. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 30ª Sessão Virtual PJE realizada no período de 04 a 10/07/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, pelo mesmo quórum, concedeu a segurança, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal), o Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal) e o Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá-AP, Sessão Virtual de 04 a 10/07/2025.

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Bbm Logistica S.A. e outros x Bbm Logistica S.A. e outros

ID: 329320331

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-06.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. JAELSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. JAELSON VIEIRA DOS SANTOS WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

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THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

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JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 RECORRENTE: JAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 RECORRENTE: JAELSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JAELSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b1b4b proferida nos autos. ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrente: Advogado(s): 2. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE (PE20478) SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES (PE11110) THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS (PE32560) Recorrido: Advogado(s): JAELSON VIEIRA DOS SANTOS LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO (PE27372) Recorrido: Advogado(s): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE (PE20478) SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES (PE11110) THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS (PE32560) Recorrido: Advogado(s): BBM LOGISTICA S.A. CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 0b515cb; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 0f2c0a4). Representação processual regular (Id 1dbf193,886390d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92b6745,700aeef : R$ 33.812,63; Custas fixadas, id 92b6745,700aeef : R$ 662,99; Depósito recursal recolhido no RO, id cbb1df1, b587a78 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b3777b1, 5cd2044 ; Condenação no acórdão decrescida, id 5079ac0 : R$ 100,00; Custas decrescidas no acórdão, id 5079ac0 : R$ 2,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbcfd41,00ff1a3: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ademais, nos termos do entendimento constante da Súmula n° 364, item I, do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. (...) Foi verificado no dia da visita técnica que fazia parte do quadro HABITUAL de atividades do autor realizar a entrega (cerca de 3x à 4x por semana) de Nitrogênio na refinaria Abreu e Lima, Petroquímica Suape - PQS e TECMAR, todas situadas próximas a cidade do Cabo de Santo Agostinho. Foi verificado que para realizar o descarregamento do Nitrogênio, o autor ingressava em áreas consideradas de risco de modo DIRETO E HABITUAL/INTERMITENTE, uma vez que os tanques para descarregado se encontrava DENTRO de áreas de risco acentuado, no caso em tela em todas as três empresas citadas. (...) Assim, diante da frequência das atividades exercidas, em conjuntos com os itens elencados na norma vigente, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade de 30% durante todo o período não prescrito. (ID. c6d1c06 - fls. 1920/1921) Note-se que a testemunha patronal afirmou que, "em média, os motoristas fazem entrega na refinaria duas vezes por semana" e "que além da refinaria são feitas entregas em hospitais, AMBEV, COCA-COLA, PQS, TECMAR", o que reputo condizente com a conclusão pericial de que o autor realizava "a entrega (cerca de 3x à 4x por semana) de Nitrogênio na refinaria Abreu e Lima, Petroquímica Suape - PQS e TECMAR". As viagens noticiadas pelo autor são insuficientes para afastar a média mencionada." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 7e06d24; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b1e2e04). Representação processual regular (Id 7c240ab,d2136cc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb7c151,03bc2b4 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 85e6837, 27425d1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Responsabilidade solidária. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária Com relação à responsabilidade da segunda reclamada, WHITE MARTINS, o juízo de primeiro grau afastou a sua condenação, por entender ausente a configuração da relação de emprego ou de subordinação direta com o reclamante. Fundamentou que, embora houvesse certo nível de fiscalização e exigências técnicas oriundas da segunda reclamada, isso decorre da natureza da atividade desenvolvida (transporte e descarregamento de gases), que exige cumprimento rigoroso de normas de segurança, sem que isso implique em subordinação hierárquica típica da relação de emprego. Assim, reconheceu que a contratação do reclamante se deu exclusivamente pela primeira ré, BBM LOGÍSTICA S.A., e que não ficou caracterizada a responsabilidade solidária da segunda ré (ID. 92b6745 - fls. 2087/2092). Inconformado, o autor-recorrente insiste na tese de responsabilidade da segunda reclamada, argumentando que esta exercia poderes típicos do empregador, tais como a aplicação de punições, a participação em processos seletivos, o controle de jornada por meio de sistema próprio (SEVA), e o condicionamento de premiações à conduta dos motoristas. Afirma que tais práticas demonstram ingerência direta nas atividades laborais, extrapolando os limites de uma simples relação comercial e configurando, de fato, a subordinação jurídica necessária ao reconhecimento de vínculo ou, ao menos, à responsabilização solidária ou, sucessivamente, subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Ao exame. Embora a segunda reclamada tenha arguido ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o vínculo empregatício do reclamante se deu com primeira ré, não se confundindo a atividade exercida pelo autor com sua atividade fim, reconheceu que firmou contrato de prestação de serviços de transportes com a primeira ré, sustentando, entretanto, a natureza civil do referido contrato. À semelhança dos inúmeros processos que tramitam nesta Egrégia Corte, entendo que o cerne da controvérsia reside essencialmente em definir-se a natureza do contrato celebrado entre as empresas integrantes do polo passivo da demanda. Se consiste o mesmo em um contrato de natureza civil, ou um contrato de prestação de serviços - terceirização. Como se depreende do item 4.2 do contrato entabulado entre as partes (ID. 0b43d46 - fl. 737/739), a responsabilidade pela manutenção dos veículos de propriedade da segunda reclamada foi terceirizada e atribuída à transportadora, primeira demandada, que trata das obrigações da empresa contratada. Desse modo, não há dúvidas de que ocorreu a prestação de serviços do autor sob a forma de terceirização, em virtude de contrato celebrado entre as empresas integrantes do polo passivo. Assinalo, por oportuno, que a matéria em questão já foi apreciada reiteradamente por este E. Regional em outras ações, em casos similares aos dos autos, sendo importante destacar, que sempre me posicionei no sentido de que, na realidade, a hipótese é de típica terceirização de serviços e mão de obra. (...) Dessa forma, a configuração do vínculo empregatício implica no reconhecimento da responsabilidade solidária da referida empresa em virtude da fraude na terceirização, conforme disposto no artigo 9º da CLT, que estabelece a nulidade de atos que visem a desvirtuar a relação de emprego. Ressalte-se que à presente hipótese não se aplica a tese firmada pelo C. TST, sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), segundo a qual "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". É que, no caso, ficou evidenciado que o contrato firmado entre as reclamadas não se trata de contrato de transporte, mas sim de contrato de prestação de serviços com alta ingerência da tomadora de serviços, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., sobre os motoristas contratados pela prestadora dos serviços, BBM LOGÍSTICA S. A.. Ante a fundamentação expendida, com a devida vênia, merece reparo a sentença recorrida a fim de reconhecer a responsabilidade, de forma solidária, da segunda reclamada. No mesmo sentido, decidiu esta Turma nos autos 0000066-19.2024.5.06.0172, no qual figuraram como parte as mesmas reclamadas destes autos, de minha relatoria, julgado em 20/02/2025. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a segunda reclamada, de forma solidária, ao pagamento dos créditos reconhecidos nestes autos." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Registro, ademais, que restou decidido no acórdão recorrido que não se aplica, à hipótese, a tese firmada pelo C. TST no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), segundo a qual "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". No particular, ficou evidenciado que o contrato firmado entre as reclamadas não se trata de contrato de transporte, mas sim de contrato de prestação de serviços com alta ingerência da tomadora de serviços, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, sobre os motoristas contratados pela prestadora dos serviços, BBM LOGÍSTICA S. A., implicando no reconhecimento da responsabilidade solidária da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA em virtude de fraude na terceirização. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que o acórdão regional, no tocante ao tema "responsabilidade da contratante", entendeu não se aplicar, à hipótese, a tese firmada pelo C. TST no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), por distinguish. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A. - JAELSON VIEIRA DOS SANTOS

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ID: 329320380

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-06.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. JAELSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. JAELSON VIEIRA DOS SANTOS WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 RECORRENTE: JAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 RECORRENTE: JAELSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JAELSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b1b4b proferida nos autos. ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrente: Advogado(s): 2. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE (PE20478) SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES (PE11110) THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS (PE32560) Recorrido: Advogado(s): JAELSON VIEIRA DOS SANTOS LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO (PE27372) Recorrido: Advogado(s): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE (PE20478) SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES (PE11110) THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS (PE32560) Recorrido: Advogado(s): BBM LOGISTICA S.A. CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 0b515cb; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 0f2c0a4). Representação processual regular (Id 1dbf193,886390d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92b6745,700aeef : R$ 33.812,63; Custas fixadas, id 92b6745,700aeef : R$ 662,99; Depósito recursal recolhido no RO, id cbb1df1, b587a78 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b3777b1, 5cd2044 ; Condenação no acórdão decrescida, id 5079ac0 : R$ 100,00; Custas decrescidas no acórdão, id 5079ac0 : R$ 2,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbcfd41,00ff1a3: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ademais, nos termos do entendimento constante da Súmula n° 364, item I, do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. (...) Foi verificado no dia da visita técnica que fazia parte do quadro HABITUAL de atividades do autor realizar a entrega (cerca de 3x à 4x por semana) de Nitrogênio na refinaria Abreu e Lima, Petroquímica Suape - PQS e TECMAR, todas situadas próximas a cidade do Cabo de Santo Agostinho. Foi verificado que para realizar o descarregamento do Nitrogênio, o autor ingressava em áreas consideradas de risco de modo DIRETO E HABITUAL/INTERMITENTE, uma vez que os tanques para descarregado se encontrava DENTRO de áreas de risco acentuado, no caso em tela em todas as três empresas citadas. (...) Assim, diante da frequência das atividades exercidas, em conjuntos com os itens elencados na norma vigente, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade de 30% durante todo o período não prescrito. (ID. c6d1c06 - fls. 1920/1921) Note-se que a testemunha patronal afirmou que, "em média, os motoristas fazem entrega na refinaria duas vezes por semana" e "que além da refinaria são feitas entregas em hospitais, AMBEV, COCA-COLA, PQS, TECMAR", o que reputo condizente com a conclusão pericial de que o autor realizava "a entrega (cerca de 3x à 4x por semana) de Nitrogênio na refinaria Abreu e Lima, Petroquímica Suape - PQS e TECMAR". As viagens noticiadas pelo autor são insuficientes para afastar a média mencionada." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 7e06d24; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b1e2e04). Representação processual regular (Id 7c240ab,d2136cc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb7c151,03bc2b4 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 85e6837, 27425d1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Responsabilidade solidária. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária Com relação à responsabilidade da segunda reclamada, WHITE MARTINS, o juízo de primeiro grau afastou a sua condenação, por entender ausente a configuração da relação de emprego ou de subordinação direta com o reclamante. Fundamentou que, embora houvesse certo nível de fiscalização e exigências técnicas oriundas da segunda reclamada, isso decorre da natureza da atividade desenvolvida (transporte e descarregamento de gases), que exige cumprimento rigoroso de normas de segurança, sem que isso implique em subordinação hierárquica típica da relação de emprego. Assim, reconheceu que a contratação do reclamante se deu exclusivamente pela primeira ré, BBM LOGÍSTICA S.A., e que não ficou caracterizada a responsabilidade solidária da segunda ré (ID. 92b6745 - fls. 2087/2092). Inconformado, o autor-recorrente insiste na tese de responsabilidade da segunda reclamada, argumentando que esta exercia poderes típicos do empregador, tais como a aplicação de punições, a participação em processos seletivos, o controle de jornada por meio de sistema próprio (SEVA), e o condicionamento de premiações à conduta dos motoristas. Afirma que tais práticas demonstram ingerência direta nas atividades laborais, extrapolando os limites de uma simples relação comercial e configurando, de fato, a subordinação jurídica necessária ao reconhecimento de vínculo ou, ao menos, à responsabilização solidária ou, sucessivamente, subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Ao exame. Embora a segunda reclamada tenha arguido ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o vínculo empregatício do reclamante se deu com primeira ré, não se confundindo a atividade exercida pelo autor com sua atividade fim, reconheceu que firmou contrato de prestação de serviços de transportes com a primeira ré, sustentando, entretanto, a natureza civil do referido contrato. À semelhança dos inúmeros processos que tramitam nesta Egrégia Corte, entendo que o cerne da controvérsia reside essencialmente em definir-se a natureza do contrato celebrado entre as empresas integrantes do polo passivo da demanda. Se consiste o mesmo em um contrato de natureza civil, ou um contrato de prestação de serviços - terceirização. Como se depreende do item 4.2 do contrato entabulado entre as partes (ID. 0b43d46 - fl. 737/739), a responsabilidade pela manutenção dos veículos de propriedade da segunda reclamada foi terceirizada e atribuída à transportadora, primeira demandada, que trata das obrigações da empresa contratada. Desse modo, não há dúvidas de que ocorreu a prestação de serviços do autor sob a forma de terceirização, em virtude de contrato celebrado entre as empresas integrantes do polo passivo. Assinalo, por oportuno, que a matéria em questão já foi apreciada reiteradamente por este E. Regional em outras ações, em casos similares aos dos autos, sendo importante destacar, que sempre me posicionei no sentido de que, na realidade, a hipótese é de típica terceirização de serviços e mão de obra. (...) Dessa forma, a configuração do vínculo empregatício implica no reconhecimento da responsabilidade solidária da referida empresa em virtude da fraude na terceirização, conforme disposto no artigo 9º da CLT, que estabelece a nulidade de atos que visem a desvirtuar a relação de emprego. Ressalte-se que à presente hipótese não se aplica a tese firmada pelo C. TST, sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), segundo a qual "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". É que, no caso, ficou evidenciado que o contrato firmado entre as reclamadas não se trata de contrato de transporte, mas sim de contrato de prestação de serviços com alta ingerência da tomadora de serviços, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., sobre os motoristas contratados pela prestadora dos serviços, BBM LOGÍSTICA S. A.. Ante a fundamentação expendida, com a devida vênia, merece reparo a sentença recorrida a fim de reconhecer a responsabilidade, de forma solidária, da segunda reclamada. No mesmo sentido, decidiu esta Turma nos autos 0000066-19.2024.5.06.0172, no qual figuraram como parte as mesmas reclamadas destes autos, de minha relatoria, julgado em 20/02/2025. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a segunda reclamada, de forma solidária, ao pagamento dos créditos reconhecidos nestes autos." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Registro, ademais, que restou decidido no acórdão recorrido que não se aplica, à hipótese, a tese firmada pelo C. TST no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), segundo a qual "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". No particular, ficou evidenciado que o contrato firmado entre as reclamadas não se trata de contrato de transporte, mas sim de contrato de prestação de serviços com alta ingerência da tomadora de serviços, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, sobre os motoristas contratados pela prestadora dos serviços, BBM LOGÍSTICA S. A., implicando no reconhecimento da responsabilidade solidária da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA em virtude de fraude na terceirização. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que o acórdão regional, no tocante ao tema "responsabilidade da contratante", entendeu não se aplicar, à hipótese, a tese firmada pelo C. TST no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), por distinguish. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A. - JAELSON VIEIRA DOS SANTOS - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

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Thamise Mayra Rodrigues Sidlauskas De Macedo x Colegio Modelle Ltda - Me

ID: 332475162

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-44.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO

Polo Passivo:

COLEGIO MODELLE LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE

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WERITON EURICO DE SOUSA

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REGIS TELES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000002-44.2025.5.10.0016 RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000002-44.2025.5.10.0016 RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO RECORRIDO: COLEGIO MODELLE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000002-44.2025.5.10.0016 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO RECORRIDA: COLÉGIO MODELLE LTDA - ME AUSJ/7 EMENTA 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA. INEXIGIBILIDADE. Instaurada séria controvérsia judicial quanto a todas as matérias e verbas rescisórias postuladas, não há falar em deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT, sendo mantida a sentença. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A irregularidade ou ausência no recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, por si só, não enseja condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. Constatado que a causa encerra média complexidade e que não se trata de demanda repetitiva, mas com particularidades decorrentes do caso concreto, o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença relativos aos honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante se encontra compatível, inexistindo amparo à sua majoração. Sentença mantida. Recurso da reclamante conhecido parcialmente e desprovido. RELATÓRIO A 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme sentença (a fls. 140/148), complementada pela decisão de embargos de declaração (a fls. 163/165). A reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 168/176. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por dano moral. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. Contrarrazões pela reclamada às fls. 177/180. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Isso porque a recorrente já obteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT (a fls. 144), de modo que não existe interesse. 2. MÉRITO 2.1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, conforme estes fundamentos a fls. 144: "C - PENALIDADES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (...) No tocante à penalidade do art. 467 Consolidado, assiste razão à Reclamante. Verifica-se que a penalidade, a teor do próprio artigo da CLT, impõe-se apenas sobre as verbas rescisórias incontroversas. No presente litígio, há pedido de verbas rescisórias em sentido estrito, como férias, saldo de salários, etc, que não foram pagas na audiência inaugural. Todavia, houve controvérsia quanto à base de cálculo e quanto à modalidade rescisória, sendo que houve pagamento parcial das verbas rescisórias. Indefiro. A reclamante pede a reforma quanto à referida multa ao argumento de que "existiam verbas incontroversas, tais como o saldo de salário e o 13º salário proporcional, que não foram pagos na audiência inaugural, restando incontroversa a mora da reclamada". Sustenta que o pagamento parcial realizado de forma tardia com reconhecido na sentença da origem, reforça o cabimento da penalidade. A multa do 467 da CLT é devida quando não estabelecida controvérsia minimamente séria acerca de verbas rescisórias não pagas em primeira audiência. No caso dos autos, todas as parcelas foram controvertidas, uma vez que o pagamento efetuado pela reclamada (a fls. 123) e comprovado (a fls. 131), ocorreu sob o fundamento de demissão a pedido, no entanto a obreira requereu a rescisão indireta e apontou base de cálculo diferente daquela reconhecida pela reclamada. Assim, diante da discussão acerca da modalidade rescisórias e da base de cálculo, não há verba incontroversa, razão pela qual indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "D - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora requereu o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de recolhimentos do FGTS. Restou comprovado que não houve o recolhimento de FGTS durante o período contratual. É sempre oportuno lembrar que a CF/88, art. 5º, inciso IX, erigiu a honra, a imagem, a vida privada e a moral das pessoas ao status de direito fundamental, cláusula pétrea. Também na Constituição estão previstos os direitos à dignidade da pessoa humana (art. 1º), à vida (art. 5º, caput), e a vedação à tortura ou tratamento degradante. Percebe-se a preocupação do legislador constituinte em preservar a pessoa em toda a sua amplitude e complexidade, razão pela qual ela expressamente previu a possibilidade de indenização por danos morais. A indenização por danos morais visa desestimular condutas que de forma inequívoca tragam danos aos bens da pessoa constitucionalmente tutelados. Não há de ser o mero dissabor, desentendimento ou frustração que deverão gerar o direito à indenização. O ser humano é complexo, tem expectativas variadas, e no relacionamento entre as pessoas, empresas, etc, é extremamente normal que existam desentendimentos. Judicializar quaisquer conflitos, imprimindo a qualquer agressão o direito à indenização por danos morais é desconsiderar essa complexidade social. É, ainda, estimular uma sociedade melindrosa, em que qualquer dano é passível de indenização por danos morais. Dentro da extensão do dano, verifica-se que no caso concreto o infortúnio da trabalhadora já foi penalizado de outras formas, como mediante a imputação de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, que é de valor razoável e que, de certa forma, compensa o infortúnio da obreira. Desse modo, concluindo que não houve dano moral passível de indenização, indefiro o pedido de indenização a esse título." A reclamante alega, em seu recurso, ausência reiterada de recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias. Afirma que a conduta da reclamada comprometeu o acesso da recorrente a direitos previdenciários e à moradia (uso do FGTS), gerando transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento. Diz, como reforço argumentativo, que o entendimento pacificado pelo TST é no sentido de que a "ausência de depósitos de FGTS configura violação de dever legal com potencial ofensivo à dignidade do trabalhador". Pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrados os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei nº 13.647/2017 (Reforma Trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. No caso em análise, a causa de pedir da indenização por dano moral é a ausência no recolhimento do FGTS. No entanto, a jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS, por si só, não gera ocorrência de dano moral. Cito precedente: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. FGTS PARCIALMENTE DEPOSITADO. O deferimento de indenização por dano moral exige a conduta ilícita e o nexo de causalidade, que faz emergir, in re ipsa, o dano moral. O atraso no pagamento das verbas rescisórias e o depósito parcial do FGTS do pacto laboral, constituem infrações trabalhistas que já foram recompostas pelas parcelas deferidas em juízo e não autorizam, por si sós, deferimento de indenização por dano moral (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000486-34.2021.5.10.0005, CILENE, DEJT 9/7/2022) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 2ª T., RR 143-82.2017.5.09.0659, MALLMANN, DEJT 17/12/2021) Desse modo, a alegação de que a ausência de recolhimento de FGTS e de contribuições previdenciárias causou dano moral à autora, sem que sejam especificados os fatos geradores do dano na esfera moral da empregada e comprovado o prejuízo moral sofrido, é insuficiente para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pretendida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de honorários advocatícios foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos (fl. 146): "F - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a ré foi sucumbente nos pedidos formulados pela autora, e observando o novo regramento legal previsto pela lei 13467/17, que instituiu os honorários de sucumbência como regra no processo do trabalho, condeno a ré ao pagamento dos honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito trabalhista. A parte autora, por sua vez, é condenada também ao pagamento de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante. O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios observou os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, parágrafo 2°, da CLT, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, e por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Postula a reclamante a majoração do percentual de honorários advocatícios para 15% (fl. 175). Em se tratando de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo, estando razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO

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Thamise Mayra Rodrigues Sidlauskas De Macedo x Colegio Modelle Ltda - Me

ID: 332475192

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-44.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO

Polo Passivo:

COLEGIO MODELLE LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE

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WERITON EURICO DE SOUSA

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REGIS TELES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000002-44.2025.5.10.0016 RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000002-44.2025.5.10.0016 RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO RECORRIDO: COLEGIO MODELLE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000002-44.2025.5.10.0016 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO RECORRIDA: COLÉGIO MODELLE LTDA - ME AUSJ/7 EMENTA 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA. INEXIGIBILIDADE. Instaurada séria controvérsia judicial quanto a todas as matérias e verbas rescisórias postuladas, não há falar em deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT, sendo mantida a sentença. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A irregularidade ou ausência no recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, por si só, não enseja condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. Constatado que a causa encerra média complexidade e que não se trata de demanda repetitiva, mas com particularidades decorrentes do caso concreto, o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença relativos aos honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante se encontra compatível, inexistindo amparo à sua majoração. Sentença mantida. Recurso da reclamante conhecido parcialmente e desprovido. RELATÓRIO A 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme sentença (a fls. 140/148), complementada pela decisão de embargos de declaração (a fls. 163/165). A reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 168/176. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por dano moral. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. Contrarrazões pela reclamada às fls. 177/180. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Isso porque a recorrente já obteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT (a fls. 144), de modo que não existe interesse. 2. MÉRITO 2.1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, conforme estes fundamentos a fls. 144: "C - PENALIDADES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (...) No tocante à penalidade do art. 467 Consolidado, assiste razão à Reclamante. Verifica-se que a penalidade, a teor do próprio artigo da CLT, impõe-se apenas sobre as verbas rescisórias incontroversas. No presente litígio, há pedido de verbas rescisórias em sentido estrito, como férias, saldo de salários, etc, que não foram pagas na audiência inaugural. Todavia, houve controvérsia quanto à base de cálculo e quanto à modalidade rescisória, sendo que houve pagamento parcial das verbas rescisórias. Indefiro. A reclamante pede a reforma quanto à referida multa ao argumento de que "existiam verbas incontroversas, tais como o saldo de salário e o 13º salário proporcional, que não foram pagos na audiência inaugural, restando incontroversa a mora da reclamada". Sustenta que o pagamento parcial realizado de forma tardia com reconhecido na sentença da origem, reforça o cabimento da penalidade. A multa do 467 da CLT é devida quando não estabelecida controvérsia minimamente séria acerca de verbas rescisórias não pagas em primeira audiência. No caso dos autos, todas as parcelas foram controvertidas, uma vez que o pagamento efetuado pela reclamada (a fls. 123) e comprovado (a fls. 131), ocorreu sob o fundamento de demissão a pedido, no entanto a obreira requereu a rescisão indireta e apontou base de cálculo diferente daquela reconhecida pela reclamada. Assim, diante da discussão acerca da modalidade rescisórias e da base de cálculo, não há verba incontroversa, razão pela qual indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "D - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora requereu o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de recolhimentos do FGTS. Restou comprovado que não houve o recolhimento de FGTS durante o período contratual. É sempre oportuno lembrar que a CF/88, art. 5º, inciso IX, erigiu a honra, a imagem, a vida privada e a moral das pessoas ao status de direito fundamental, cláusula pétrea. Também na Constituição estão previstos os direitos à dignidade da pessoa humana (art. 1º), à vida (art. 5º, caput), e a vedação à tortura ou tratamento degradante. Percebe-se a preocupação do legislador constituinte em preservar a pessoa em toda a sua amplitude e complexidade, razão pela qual ela expressamente previu a possibilidade de indenização por danos morais. A indenização por danos morais visa desestimular condutas que de forma inequívoca tragam danos aos bens da pessoa constitucionalmente tutelados. Não há de ser o mero dissabor, desentendimento ou frustração que deverão gerar o direito à indenização. O ser humano é complexo, tem expectativas variadas, e no relacionamento entre as pessoas, empresas, etc, é extremamente normal que existam desentendimentos. Judicializar quaisquer conflitos, imprimindo a qualquer agressão o direito à indenização por danos morais é desconsiderar essa complexidade social. É, ainda, estimular uma sociedade melindrosa, em que qualquer dano é passível de indenização por danos morais. Dentro da extensão do dano, verifica-se que no caso concreto o infortúnio da trabalhadora já foi penalizado de outras formas, como mediante a imputação de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, que é de valor razoável e que, de certa forma, compensa o infortúnio da obreira. Desse modo, concluindo que não houve dano moral passível de indenização, indefiro o pedido de indenização a esse título." A reclamante alega, em seu recurso, ausência reiterada de recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias. Afirma que a conduta da reclamada comprometeu o acesso da recorrente a direitos previdenciários e à moradia (uso do FGTS), gerando transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento. Diz, como reforço argumentativo, que o entendimento pacificado pelo TST é no sentido de que a "ausência de depósitos de FGTS configura violação de dever legal com potencial ofensivo à dignidade do trabalhador". Pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrados os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei nº 13.647/2017 (Reforma Trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. No caso em análise, a causa de pedir da indenização por dano moral é a ausência no recolhimento do FGTS. No entanto, a jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS, por si só, não gera ocorrência de dano moral. Cito precedente: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. FGTS PARCIALMENTE DEPOSITADO. O deferimento de indenização por dano moral exige a conduta ilícita e o nexo de causalidade, que faz emergir, in re ipsa, o dano moral. O atraso no pagamento das verbas rescisórias e o depósito parcial do FGTS do pacto laboral, constituem infrações trabalhistas que já foram recompostas pelas parcelas deferidas em juízo e não autorizam, por si sós, deferimento de indenização por dano moral (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000486-34.2021.5.10.0005, CILENE, DEJT 9/7/2022) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 2ª T., RR 143-82.2017.5.09.0659, MALLMANN, DEJT 17/12/2021) Desse modo, a alegação de que a ausência de recolhimento de FGTS e de contribuições previdenciárias causou dano moral à autora, sem que sejam especificados os fatos geradores do dano na esfera moral da empregada e comprovado o prejuízo moral sofrido, é insuficiente para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pretendida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de honorários advocatícios foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos (fl. 146): "F - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a ré foi sucumbente nos pedidos formulados pela autora, e observando o novo regramento legal previsto pela lei 13467/17, que instituiu os honorários de sucumbência como regra no processo do trabalho, condeno a ré ao pagamento dos honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito trabalhista. A parte autora, por sua vez, é condenada também ao pagamento de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante. O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios observou os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, parágrafo 2°, da CLT, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, e por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Postula a reclamante a majoração do percentual de honorários advocatícios para 15% (fl. 175). Em se tratando de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo, estando razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO MODELLE LTDA - ME

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Adriana Rodrigues Ribeiro (Filha De Dalvo Lopes Ribeiro) e outros x Espolio De Renato Napolitano e outros

ID: 327215733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-45.1994.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO (FILHA DE DALVO LOPES RIBEIRO) CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (FILHA DE MANUEL MAURO RIBEIRO) DINAMERICO VERTULLI (VIUVO DE MARIA DE LOURDES RIBEIRO VERTULLI) ELISABETE DE LIMA RIBEIRO BARROSO (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) EMILIANE DE LIMA RIBEIRO HALFELD PLACIDO (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO FABIANA DE LIMA RIBEIRO BARROSO BORGES (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) FERNANDA ALVES DE SOUZA ROHEM (NETA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) GILSON RIBEIRO DE SOUZA (FILHO DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) GILZA DE SOUZA QUEIROZ (FILHA DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) HILTON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) JACY COIMBRA FARIA (VIUVA DE RENATO LOPES RIBEIRO) JEANE FRAGA PINHEIRO (FILHA DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) JEFFERSON DIAS RIBEIRO (FILHO DE JOSé CARLOS RIBEIRO) JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (FILHO DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) MARCELO DIAS RIBEIRO (FILHO DE JOSE CARLOS RIBEIRO) MARIA AUXILIADOA GOMES (FILHA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) MARLENE RODRIGUES RIBEIRO (VIUVA DE DALVO LOPES RIBEIRO) MONICA RIBEIRO BAESA (FILHA DE JOSE CARLOS RIBEIRO) ROBERTO RIBEIRO ALVES (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) SANDRO RIBEIRO FRAGA (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) SUELI MARIA ALVES GONÇALVES (FILHA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) WANDERSON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) WILSON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO)

Polo Passivo:

ESPOLIO DE RENATO NAPOLITANO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

MIGUEL DELGADO GUTIERREZ

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MARCOS DA FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LOPES DE BARROS

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HUGO CHUSYD

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FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT

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CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO

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BRUNO SILVA NAVEGA

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Processo 0000002-45.1994.8.26.0045 (045.01.1994.000002) - Cumprimento de sentença - Coisas - Espolio de Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro - ROBERTO RIBEIRO ALVES (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - S… Processo 0000002-45.1994.8.26.0045 (045.01.1994.000002) - Cumprimento de sentença - Coisas - Espolio de Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro - ROBERTO RIBEIRO ALVES (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - SUELI MARIA ALVES GONÇALVES (filha de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - MARIA AUXILIADOA GOMES (filha de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - SANDRO RIBEIRO FRAGA (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - FERNANDA ALVES DE SOUZA ROHEM (neta de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - GILSON RIBEIRO DE SOUZA (filho de Maria das Dores Ribeiro) - - GILZA DE SOUZA QUEIROZ (filha de Maria das Dores Ribeiro) - - JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (filho de Maria das Dores Ribeiro) - - CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (filha de manuel Mauro Ribeiro) - - DINAMERICO VERTULLI (viuvo de Maria de Lourdes Ribeiro Vertulli) - - ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO (filha de Dalvo Lopes Ribeiro) - - MARLENE RODRIGUES RIBEIRO (viuva de Dalvo Lopes Ribeiro) - - JEFFERSON DIAS RIBEIRO (filho de José Carlos Ribeiro) - - MARCELO DIAS RIBEIRO (filho de Jose Carlos Ribeiro) - - MONICA RIBEIRO BAESA (filha de Jose Carlos Ribeiro) - - JACY COIMBRA FARIA (viuva de Renato Lopes Ribeiro) - - EMILIANE DE LIMA RIBEIRO HALFELD PLACIDO (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - ELISABETE DE LIMA RIBEIRO BARROSO (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - FABIANA DE LIMA RIBEIRO BARROSO BORGES (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - HILTON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) - - JEANE FRAGA PINHEIRO (filha de Miguel Lopes Ribeiro) - - WANDERSON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) - - WILSON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) e outro - Espolio de Renato Napolitano - - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Jose Carlos Benedito Napolitano - MARIA AUXILIADORA GOMES (HERDEIRA DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ARI NASCIMENTO GOMES (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - FERNANDA ALVES DE SOUZA ROMEM (HERDEIRA DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JACY COIMBRA DE FARIA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - MONICA RIBEIRO BAESA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JEFERSON DIAS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ELZA DOS SANTOS SOUZA RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - MARCELO DIAS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - CRISTIANE WANIS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - SANDRO RIBEIRO FRAGA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - GILSON RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ERENILCE SILVA DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - GILZA DE SOUZA QUEIROZ (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - LUCIO CARLOS GARCIA DE QUEIROZ (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outro - Vistos. Fls. 6394-6405: Manifeste-se, a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 6406-6410: Traga, a parte agravante, Certidão de Trânsito em Julgado do recurso. Após, conclusos para apreciação dos embargos e demais pedidos. Int. - ADV: BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), HUGO LOPES DE BARROS (OAB 476276/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), MARCOS DA FONSECA NOGUEIRA (OAB 152987/SP), JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (OAB 131193/SP), MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP)

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Processo nº 0000002-44.1998.8.18.0072

ID: 261811156

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-44.1998.8.18.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000002-44.1998.8.18.0072 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VANDA MARIA MONTEIRO SOBREIRA MORAIS, MARIA LIMA MONTE ARAUJO, TANIA MARIA MONTEIRO MONTE SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de VANDA MARIA LIMA MONTEIRO, MARIA LIMA MONTE DE ARAÚJO e TÂNIA MARIA MONTEIRO MONTE, respondendo essas duas últimas de forma subsidiária. A demanda foi ajuizada em 30 de novembro de 1998 (fls. 01 a 05, id. 8699598). Consta a fl. 38 do documento de id. 8699598, certidão de inexistência de bens à penhora proferida em 13/01/1999. A parte exequente informa em 10/05/1999 (fl. 47 do ID 8699598) a sua ciência sobre a não localização de bens penhoráveis. A exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (id. 67815079), tendo esta se manifestado, em síntese, que foi respeitado todos os prazos processuais, assim como autor impulsionou o feito quando intimado. Os autos vieram conclusos. Passo a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO O princípio da razoável duração do processo constitui garantia fundamental entabulada no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Magna Carta de 1988. A prescrição é instituto de direito material e se prende ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica, que evita que sejam os processos eternizados. No caso em análise, a ação tramita há mais de 26 (vinte e seis) anos. A executada foi devidamente citada e quedou-se inerte (fl. 37, id. 8699598), sendo essa a última vez em que foi localizada, em 21 de dezembro de 1998 (art. 921, §4º, do CPC.). Não foram localizados bens penhoráveis, sendo o exequente intimado da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 10/05/1999. Desse modo, a prescrição intercorrente tem como termo de início a data de 10/05/1999, tendo transcorrido mais de 26 anos. Logo, considerando a inexistência de evento interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória durante o curso deste processo. Isto posto, expõe-se a desnecessidade de intimação pessoal do credor para efeito da prescrição intercorrente, uma vez que a norma legal estabelece apenas a obrigatoriedade de intimá-lo, não determinando o meio (art. 921, §6º, do CPC.). Ainda, consigna-se que à luz de uma interpretação sistemática do artigo 921 do Código de Processo Civil e seus parágrafos, os requerimentos de diligências formulados pelo exequente ao Poder Judiciário, por si sós, não são suficientes para impedir a suspensão do processo (e da prescrição) ou interromper o curso da prescrição intercorrente. Isso se aplica independentemente de tais requerimentos terem sido apreciados em curto prazo (ou não), bem como da eventual realização efetiva das diligências, motivo pelo qual não há falar em prejuízos suportados pelo exequente. Destarte, é o entendimento da jurisprudência: A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências (sem grifo no original). V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). (Acórdão 1887531, 07070752720218070007, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024). Portanto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA e julgo o processo extinto com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais pela exequente, uma vez que o processo foi extinto pela prescrição intercorrente (art. 921, §5º, do CPC.). Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJE e sistema PJE. Transitado em julgado, arquive-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

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Processo nº 0000002-12.2005.8.18.0165

ID: 327304025

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-12.2005.8.18.0165

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0000002-12.2005.8.18.0165 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0000002-12.2005.8.18.0165 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] INTERESSADO: PEDRO LEOPOLDINO FERREIRA FILHO INTERESSADO: GRAFICA E EDITORA DO POVO LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde o exequente Pedro Leopoldino Ferreira Filho busca a satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais em razão de protesto indevido de título, contra a empresa Gráfica e Editora do Povo Ltda - EPP. Conforme se extrai dos autos, o presente feito teve início em 2005, tendo sido proferida sentença condenatória em favor do autor. Iniciada a fase executiva, foram realizadas diversas tentativas de localização e bloqueio de ativos financeiros da executada ao longo dos anos, demonstrando a persistente dificuldade em se obter a satisfação integral do crédito. Primeiramente, foi determinado bloqueio via sistema SISBAJUD através de decisão proferida em 10 de abril de 2023, o qual restou infrutífero, não sendo localizados valores suficientes nas contas da executada. Posteriormente, o Banco do Brasil S/A, através de ofício datado de 28 de novembro de 2023, informou que os valores que se encontravam bloqueados em contas de titularidade da executada, no montante de R$ 4.023,52, já haviam sido transferidos para conta judicial de número 1900116548338 desde 15 de agosto de 2022, permanecendo à disposição deste Juízo. Em paralelo, verificou-se a existência de valores bloqueados junto ao Banco Rural S/A, instituição que se encontra em liquidação extrajudicial desde 2 de agosto de 2013. O referido banco, através de ofício de 19 de março de 2025, prestou informações esclarecedoras sobre a situação. Conforme relatado, em atendimento à ordem judicial contida no Ofício nº 306/2007, foi bloqueado em 17 de janeiro de 2008 o valor de R$ 9.000,00 na conta de titularidade da executada. Este valor, mantido em conta remunerada conforme determinação judicial, foi sendo atualizado pela Taxa Referencial - TR desde a decretação do regime de liquidação extrajudicial, atingindo o montante de R$ 15.852,53 até fevereiro de 2025. Importante ressaltar que, com a decretação do regime de liquidação extrajudicial, o Banco Rural S/A deixou de operar no mercado financeiro nacional, tendo suas atividades sociais sofrido solução de continuidade. Por esta razão, a instituição encontra-se impedida de promover pagamentos fora dos limites do princípio da par conditio creditorum, sob pena de desobediência aos termos da Lei nº 6.024/74 e da Lei nº 11.101/05. Diante desta situação, surge a obrigação do Fundo Garantidor de Crédito de indenizar os depositantes até o valor de R$ 250.000,00 por CPF/CNPJ, conforme Resolução nº 4222, de 23 de maio de 2013, do Conselho Monetário Nacional. No que tange aos cálculos do débito, o exequente apresentou memória de cálculo atualizada em petição de 25 de março de 2025, demonstrando que o valor total devido alcança a quantia de R$ 117.728,10. Esta importância compreende a condenação atualizada de R$ 25.983,10, juros de 234,7% no valor de R$ 60.982,36, honorários da fase de conhecimento de 10% equivalentes a R$ 8.696,54, honorários de execução de 20% no montante de R$ 17.393,08, e multa de 10% pelo não pagamento voluntário correspondente a R$ 8.696,54, totalizando R$ 121.751,62, dos quais se deduz o valor já pago de R$ 4.023,52, resultando no saldo em aberto de R$ 117.728,10. Analisando-se os valores disponíveis para satisfação do crédito, verifica-se que estão à disposição deste Juízo R$ 4.023,52 já transferidos pelo Banco do Brasil para conta judicial, bem como R$ 15.852,53 que podem ser obtidos através do Fundo Garantidor de Créditos, perfazendo um total de R$ 19.876,05. Esta quantia, embora significativa, representa apenas uma parcela do débito total, restando em aberto o valor de R$ 97.852,05. Considerando que foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis da executada, conforme demonstram as diversas diligências realizadas ao longo dos anos, e que a diferença remanescente representa valor significativo que não pode ser satisfeito com os recursos atualmente identificados, impõe-se reconhecer a impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo. Diante do exposto, defiro o pedido de transferência dos valores bloqueados no Banco Rural S/A e determino a expedição de ofício ao Fundo Garantidor de Créditos, situado na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 201, 12º andar, Pinheiros, CEP 05.426-100, São Paulo/SP, para que, no prazo de quinze dias, proceda à transferência do valor de R$ 15.852,53 para a conta judicial nº 1900116548338, do Banco do Brasil. Uma vez efetivada a transferência pelo FGC, autorizo o pagamento de R$ 19.876,05 ao exequente Pedro Leopoldino Ferreira Filho, mediante expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta judicial. Ante a impossibilidade de localização de valores disponíveis para satisfação do crédito, mesmo após diligências, conforme se verifica na juntada de certidão ao ID- 43457602 e considerando que o valor remanescente de R$ 97.852,05 não pode ser satisfeito, declaro extinta a presente execução parcialmente satisfeita, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. O saldo remanescente fica sujeito às regras do artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, podendo o exequente requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução caso sejam encontrados bens penhoráveis da executada. Após o cumprimento desta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando a satisfação parcial do crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Processo nº 0000002-12.2005.8.18.0165

ID: 327304026

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-12.2005.8.18.0165

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA RICARDO VIANA MAZULO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0000002-12.2005.8.18.0165 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0000002-12.2005.8.18.0165 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] INTERESSADO: PEDRO LEOPOLDINO FERREIRA FILHO INTERESSADO: GRAFICA E EDITORA DO POVO LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde o exequente Pedro Leopoldino Ferreira Filho busca a satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais em razão de protesto indevido de título, contra a empresa Gráfica e Editora do Povo Ltda - EPP. Conforme se extrai dos autos, o presente feito teve início em 2005, tendo sido proferida sentença condenatória em favor do autor. Iniciada a fase executiva, foram realizadas diversas tentativas de localização e bloqueio de ativos financeiros da executada ao longo dos anos, demonstrando a persistente dificuldade em se obter a satisfação integral do crédito. Primeiramente, foi determinado bloqueio via sistema SISBAJUD através de decisão proferida em 10 de abril de 2023, o qual restou infrutífero, não sendo localizados valores suficientes nas contas da executada. Posteriormente, o Banco do Brasil S/A, através de ofício datado de 28 de novembro de 2023, informou que os valores que se encontravam bloqueados em contas de titularidade da executada, no montante de R$ 4.023,52, já haviam sido transferidos para conta judicial de número 1900116548338 desde 15 de agosto de 2022, permanecendo à disposição deste Juízo. Em paralelo, verificou-se a existência de valores bloqueados junto ao Banco Rural S/A, instituição que se encontra em liquidação extrajudicial desde 2 de agosto de 2013. O referido banco, através de ofício de 19 de março de 2025, prestou informações esclarecedoras sobre a situação. Conforme relatado, em atendimento à ordem judicial contida no Ofício nº 306/2007, foi bloqueado em 17 de janeiro de 2008 o valor de R$ 9.000,00 na conta de titularidade da executada. Este valor, mantido em conta remunerada conforme determinação judicial, foi sendo atualizado pela Taxa Referencial - TR desde a decretação do regime de liquidação extrajudicial, atingindo o montante de R$ 15.852,53 até fevereiro de 2025. Importante ressaltar que, com a decretação do regime de liquidação extrajudicial, o Banco Rural S/A deixou de operar no mercado financeiro nacional, tendo suas atividades sociais sofrido solução de continuidade. Por esta razão, a instituição encontra-se impedida de promover pagamentos fora dos limites do princípio da par conditio creditorum, sob pena de desobediência aos termos da Lei nº 6.024/74 e da Lei nº 11.101/05. Diante desta situação, surge a obrigação do Fundo Garantidor de Crédito de indenizar os depositantes até o valor de R$ 250.000,00 por CPF/CNPJ, conforme Resolução nº 4222, de 23 de maio de 2013, do Conselho Monetário Nacional. No que tange aos cálculos do débito, o exequente apresentou memória de cálculo atualizada em petição de 25 de março de 2025, demonstrando que o valor total devido alcança a quantia de R$ 117.728,10. Esta importância compreende a condenação atualizada de R$ 25.983,10, juros de 234,7% no valor de R$ 60.982,36, honorários da fase de conhecimento de 10% equivalentes a R$ 8.696,54, honorários de execução de 20% no montante de R$ 17.393,08, e multa de 10% pelo não pagamento voluntário correspondente a R$ 8.696,54, totalizando R$ 121.751,62, dos quais se deduz o valor já pago de R$ 4.023,52, resultando no saldo em aberto de R$ 117.728,10. Analisando-se os valores disponíveis para satisfação do crédito, verifica-se que estão à disposição deste Juízo R$ 4.023,52 já transferidos pelo Banco do Brasil para conta judicial, bem como R$ 15.852,53 que podem ser obtidos através do Fundo Garantidor de Créditos, perfazendo um total de R$ 19.876,05. Esta quantia, embora significativa, representa apenas uma parcela do débito total, restando em aberto o valor de R$ 97.852,05. Considerando que foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis da executada, conforme demonstram as diversas diligências realizadas ao longo dos anos, e que a diferença remanescente representa valor significativo que não pode ser satisfeito com os recursos atualmente identificados, impõe-se reconhecer a impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo. Diante do exposto, defiro o pedido de transferência dos valores bloqueados no Banco Rural S/A e determino a expedição de ofício ao Fundo Garantidor de Créditos, situado na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 201, 12º andar, Pinheiros, CEP 05.426-100, São Paulo/SP, para que, no prazo de quinze dias, proceda à transferência do valor de R$ 15.852,53 para a conta judicial nº 1900116548338, do Banco do Brasil. Uma vez efetivada a transferência pelo FGC, autorizo o pagamento de R$ 19.876,05 ao exequente Pedro Leopoldino Ferreira Filho, mediante expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta judicial. Ante a impossibilidade de localização de valores disponíveis para satisfação do crédito, mesmo após diligências, conforme se verifica na juntada de certidão ao ID- 43457602 e considerando que o valor remanescente de R$ 97.852,05 não pode ser satisfeito, declaro extinta a presente execução parcialmente satisfeita, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. O saldo remanescente fica sujeito às regras do artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, podendo o exequente requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução caso sejam encontrados bens penhoráveis da executada. Após o cumprimento desta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando a satisfação parcial do crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 259274214

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000333-60.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA SERGIO CARLOS CONCIMO

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA SERGIO CARLOS CONCIMO

Notificação

Advogados:

RAFAELA CAMARGO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0000333-60.2018.5.09.0093 : SERGIO CARLOS CONCIMO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0000333-60.2018.5.09.0093 : SERGIO CARLOS CONCIMO E OUTROS (3) : SERGIO CARLOS CONCIMO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61189b2 proferida nos autos. 0000333-60.2018.5.09.0093 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) 2. SERGIO CARLOS CONCIMO Recorrido(a)(s): 1. SERGIO CARLOS CONCIMO 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 3. DESTILARIA AMERICANA S/A 4. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SERGIO CARLOS CONCIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id bf7153a; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 713ab14). Representação processual regular (Id da32ab6). Preparo inexigível (Id 0841a31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O Exequente pede que sejam fixados honorários advocatícios, de responsabilidade dos Executados, em razão do não provimento de seus embargos à execução. Aduz que não há motivos para diferenciar o tratamento dispensado entre os honorários recursais e os honorários na execução trabalhista e que a verba deve ser aplicada de ofício. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não houve na decisão agravada de fls. 2079/2097 análise quanto ao pedido de pagamento de honorários advocatícios o que impede a análise da matéria por esta decisão, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, conforme entendimento prevalecente nesta E. Seção Especializada, do qual compartilho, a nova regra prevista no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase de conhecimento e no caso específico de sucumbência nesta fase, incluindo apenas a reconvenção: (...) Não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva. Contribuindo para esta interpretação, observe-se que o CPC, ao regular os honorários advocatícios para o Processo Comum, também especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento, de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." (destaquei e sublinhei). Não se alegue que o regramento previsto no CPC seria aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante o disposto no art. 15 do CPC e art. 769 da CLT, sempre foi prevalecente na Jurisprudência Trabalhista, de forma pacífica há muito, que as regras do CPC que regulavam os honorários advocatícios não eram aplicáveis ao Processo do Trabalho. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ao prever honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, diversamente do que fez, por exemplo, com os artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT), não autorizou a aplicação do CPC, criando, ao contrário, regras próprias, específicas e restritivas do seu cabimento. Logo, pela ausência de um dos pressupostos (a ausência de omissão), descabida a aplicação supletiva e subsidiária do CPC. (...)" O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - SERGIO CARLOS CONCIMO

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