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Banco Santander (Brasil) S.A. x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 259010638

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002079-23.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002079-23.2025.8.16.9000 Recurso: 0002079-23.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002079-23.2025.8.16.9000 Recurso: 0002079-23.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Medianeira/PR que determinou: “(...) a imediata suspensão da inscrição do nome da autora nos cadastros do Serasa até decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente.” (evento 15.1 – autos 0001526-47.2025.8.16.0117). É o breve relato. 2. Pontue-se, inicialmente, que o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito por meio de recurso próprio e, quando presente direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. No presente caso, pretende a parte impetrante afastar a decisão do juízo a quo, sob o fundamento de que a decisão interlocutória é ilegal e viola direito líquido e certo da parte, porém, a decisão apontada como coatora trata-se de decisão interlocutória, pretendendo a parte impetrante a utilização do remédio constitucional como substituto de agravo de instrumento, o que é inadmissível em sede dos Juizados Especiais. Embora o impetrante alegue que: “(...) Neste diapasão, não há que se aplicar o entendimento de não cabimento de Mandado de Segurança contra decisões interlocutórias e/ou liminares se está a tratar do recebimento de Recurso Inominado havendo, portanto, fundado receio de grave lesão ao direito da ora impetrante”, não se trata de decisão sobre recebimento de recurso inominado. O fato de o impetrante discordar dos fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade (art. 5º, inciso LXIX da Constituição da República). Em regra, decisões interlocutórias em sede de juizados especiais são irrecorríveis, podendo ser passíveis de revisão em recurso contra final sentença (art 41 da Lei n. 9099/95), sendo por isso incabível mandado de segurança contra elas. Ademais, os tribunais superiores já firmaram entendimento de que não é o mandado de segurança substituto de recurso cabível (Súm. 267/STF). Assim, em que pese decisões interlocutórias serem irrecorríveis no sistema de Juizados Especiais, forçoso reconhecer, por isso mesmo, que tais decisões não são passíveis de preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado com efeito suspensivo contra sentença final por expressa disposição legal, seja ela lançada na fase de conhecimento, em cumprimento de sentença ou em processo de execução. Destarte, comportando a decisão guerreada oportuno recurso, não se trata de hipótese de cabimento de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/09. No caso em análise, a decisão guerreada não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, dada a sua fundamentação lógica (evento 15.1 – autos 0001526-47.2025.8.16.0117), razão pela qual não é passível de correção pela via limitada do mandado de segurança. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu esta e. Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PRETENSÃO MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE QUALIFICAR A DECISÃO OBJURGADA COMO TERATOLÓGICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000473-91.2024.8.16.9000 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.02.2024) (grifou-se) Como bem exposto no julgado acima mencionado: “No presente caso, verifica-se que o impetrante se utiliza do presente writ como autêntico substitutivo recursal, porquanto almeja a reforma da decisão (eventos 135.1 e 138.1 dos autos n. 0000002-94.2022.8.16.0060) que indeferiu do pedido de aplicação de multa aos reclamados, como medida coercitiva para viabilizar o cumprimento da obrigação objeto do acordo firmado entre as partes no curso do processo. Muito embora a decisão objurgada não comporte recurso por sua natureza claramente interlocutória, isto não significa que o mandado de segurança possa ser utilizado como substitutivo de recuso incabível para o caso. Admitir tal premissa implica em subverter a natureza do instrumento constitucional (mando de segurança) e contra as características inerentes aos Juizados Especiais (simplicidade, oralidade, celeridade etc.). Como cediço, o mandado de segurança constitui meio judicial previsto em lei para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º da Lei n. 12016/2009). Desse modo, sua utilização jamais pode ter como escopo a pura revisão da decisão judicial. Ora, a análise do mérito em mandado de segurança nos Juizados Especiais se restringe à legalidade do ato judicial em si, ou seja, se partiu de premissa ilegal ou utilizado fundamentação absurda ou teratológica. Tem-se, a rigor, a inocorrência de qualquer ilegalidade ou presença de fundamento teratológico na decisão da autoridade coatora. (...) Com todo o respeito, não se pode confundir inconformismo com as razões de decidir do juízo singular com teratologia, pois, esta implica em flagrante anomalia ou aberração, o que não é o caso dos autos. A rigor, divergir do entendimento do juízo singular importaria no uso de recurso próprio e não do mandado de segurança, sob pena de chancelar esquiva à sistemática recursal vigente no âmbito do Juizado Especial.” (grifou-se) Ainda, da leitura do art. 932, III, do Código de Processo Civil, extrai-se que cabe ao relator não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifou-se). 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 e com fulcro no caput do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro a inicial e, consequentemente, nego seguimento ao presente mandamus por ser manifestamente inadmissível. 4. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 18.413/14, art. 15, inc. I). 5. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 6. Ciência à autoridade apontada como coatora. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Relatora

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 257734690

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000309-32.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE EDUARDO COLOGI

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE EDUARDO COLOGI

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000309-32.2018.5.09.0093 : JOSE EDUARDO COLOGI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000309-32.2018.5.09.0093 : JOSE EDUARDO COLOGI E OUTROS (1) : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e4a78 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000309-32.2018.5.09.0093 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 2. JOSE EDUARDO COLOGI Recorrido(a)(s): 1. JOSE EDUARDO COLOGI 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA A Ré A.N.A. - Agrícola Nova América Ltda. afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a ora Recorrente formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA.) não detém autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista em relação à empresa Recorrente A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA.. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE EDUARDO COLOGI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id fb8bd70; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 32afd53). Representação processual regular (Id d21322c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O Exequente requer a condenação das Executadas em honorários advocatícios em fase de execução, em razão dos Embargos à Execução opostos não terem sido reformados na integralidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Honorários advocatícios (...) Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, é indevido o acréscimo de honorários sucumbenciais na fase de execução. Cito como precedente a decisão proferida nos autos 0000403-95.2018.5.09.0863, cujo acórdão foi publicado em 01/03/2019, de relatoria da Exma. Desembargadora Eneida Cornel, a quem peço licença para citar os fundamentos como razões de decidir: "Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, do qual compartilho, a nova regra prevista no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase de conhecimentoe no caso específico de sucumbência nesta fase, incluindo apenas a reconvenção: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (destaquei e sublinhei). Ressalte-se que estas disposições foram acrescidas ao art. 791, que regula exclusivamente a fase cognitiva: (...) Não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva. Contribuindo para esta interpretação, observe-se que o CPC, ao regular os honorários advocatícios para o Processo Comum, também especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento, de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." (destaquei e sublinhei). Não se alegue que o regramento previsto no CPC seria aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante ao disposto no art. 15 do CPC e art. 769 da CLT, sempre foi prevalecente na Jurisprudência Trabalhista, de forma pacífica há muito, que as regras do CPC que regulavam os honorários advocatícios não eram aplicáveis ao Processo do Trabalho. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ao prever honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, diversamente do que fez, por exemplo, com os artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT), não autorizou a aplicação do CPC, criando, ao contrário, regras próprias, específicas e restritivas do seu cabimento. Logo, pela ausência de um dos pressupostos (a ausência de omissão), descabida a aplicação supletiva e subsidiária do CPC." grifos acrescidos. Ante o exposto, REJEITO." O exame da questão pela Seção Especializada exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - JOSE EDUARDO COLOGI

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 257734726

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000309-32.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE EDUARDO COLOGI

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE EDUARDO COLOGI

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000309-32.2018.5.09.0093 : JOSE EDUARDO COLOGI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA 0000309-32.2018.5.09.0093 : JOSE EDUARDO COLOGI E OUTROS (1) : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e4a78 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000309-32.2018.5.09.0093 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 2. JOSE EDUARDO COLOGI Recorrido(a)(s): 1. JOSE EDUARDO COLOGI 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA A Ré A.N.A. - Agrícola Nova América Ltda. afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a ora Recorrente formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA.) não detém autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista em relação à empresa Recorrente A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA.. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE EDUARDO COLOGI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id fb8bd70; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 32afd53). Representação processual regular (Id d21322c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O Exequente requer a condenação das Executadas em honorários advocatícios em fase de execução, em razão dos Embargos à Execução opostos não terem sido reformados na integralidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Honorários advocatícios (...) Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, é indevido o acréscimo de honorários sucumbenciais na fase de execução. Cito como precedente a decisão proferida nos autos 0000403-95.2018.5.09.0863, cujo acórdão foi publicado em 01/03/2019, de relatoria da Exma. Desembargadora Eneida Cornel, a quem peço licença para citar os fundamentos como razões de decidir: "Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, do qual compartilho, a nova regra prevista no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase de conhecimentoe no caso específico de sucumbência nesta fase, incluindo apenas a reconvenção: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (destaquei e sublinhei). Ressalte-se que estas disposições foram acrescidas ao art. 791, que regula exclusivamente a fase cognitiva: (...) Não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva. Contribuindo para esta interpretação, observe-se que o CPC, ao regular os honorários advocatícios para o Processo Comum, também especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento, de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." (destaquei e sublinhei). Não se alegue que o regramento previsto no CPC seria aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante ao disposto no art. 15 do CPC e art. 769 da CLT, sempre foi prevalecente na Jurisprudência Trabalhista, de forma pacífica há muito, que as regras do CPC que regulavam os honorários advocatícios não eram aplicáveis ao Processo do Trabalho. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ao prever honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, diversamente do que fez, por exemplo, com os artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT), não autorizou a aplicação do CPC, criando, ao contrário, regras próprias, específicas e restritivas do seu cabimento. Logo, pela ausência de um dos pressupostos (a ausência de omissão), descabida a aplicação supletiva e subsidiária do CPC." grifos acrescidos. Ante o exposto, REJEITO." O exame da questão pela Seção Especializada exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - JOSE EDUARDO COLOGI

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Michely De Paula Alves e outros x Amelia Machado Da Silva Alvarenga e outros

ID: 338413043

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008366-34.2014.8.19.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY DE PAULA ALVES WELLINGTON DE JESUS AGOSTINI ALVES

Polo Passivo:

AMELIA MACHADO DA SILVA ALVARENGA EDSON DA SILVA ALVARENGA ELCID DA SILVA ALAVARENGA ELENICE DA SILVA ALVARENGA ELZA DA SILVA ALVARENGA ENSENAT GABRIEL ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO HELENA DA SILVA ALVARENGA IMOBILIARIA BELMONTE LTDA NAISA ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MANOEL LOURENÇO BARBOSA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN

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Cuida-se de ação de adjudicação compulsória que tramita pelo procedimento comum proposta por WELLINGTON DE JESUS AGOSTINI ALVES e MICHELY DE PAULA ALVES em face de AMELIA MACHADO DA SILVA ALVARENGA, … Cuida-se de ação de adjudicação compulsória que tramita pelo procedimento comum proposta por WELLINGTON DE JESUS AGOSTINI ALVES e MICHELY DE PAULA ALVES em face de AMELIA MACHADO DA SILVA ALVARENGA, ELCID DA SILVA ALVARENGA, EDSON DA SILVA ALVARENGA e ELISA DA SILVA ALVARENGA, HELENA DA SILVA ALVARENGA, ELENICE DA SILVA ALVARENGA, ELZA DA SILVA ALVARENGA ENSENAT e IMOBILIÁRIA BOLMONTE LTDA., na qual pretendem a outorga de escritura definitiva de compra e venda do imóvel identificado como chácara n.º 54, situado à Rua Gurmencindo Antonio Rosendo, bairro Belmonte, Volta Redonda/RJ, que foi objeto de contrato celebrado em 14 de fevereiro de 2014, entre os autores e o Sr. Domingos Alvarenga e sua esposa Sra. Amelia M. S. Alvarenga, mediante a quitação do preço acordado. Com a inicial (id. 01, páginas 02 a 06), vieram documentos (id. 02, páginas 07 a 32). Deferida a gratuidade de justiça e designada a audiência de conciliação e mediação (id. 04, página 34). Ata da audiência de conciliação realizada em 11 de junho de 2014 (id. 09). Deferida a citação por edital do último réu (id. 12, página 67). Publicação de edital de citação (id. 12, página 78). Decretada a revelia do último réu (id. 14). Manifestação das partes rés com juntada de certidão de óbito em nome de Elisa da Silva Alvarenga Rodrigues (id. 20, páginas 96 a 103). Expedição de Ofícios e resposta do Cartório do 2º Ofício desta comarca (id. 22, páginas 105 a 108). Expedição de Ofício e resposta do Cartório do 3º Ofício de Barra Mansa (id. 28, páginas 120 e 121). Juntada de certidão por Cartório do 4º Ofício de Barra Mansa em que consta informações sobre o registro da promessa de compra e venda do bem imóvel (id. 34). Determinada a retificação do polo passivo e inclusão de GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, GABRIEL ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA e NAISA ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA (id. 37). Citados, os réus GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, GABRIEL ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA e NAISA ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA se manifestaram nos autos e juntaram documentos, sem oposição aos pedidos autorais (id. 40). Vista dos autos ao Ministério Público em razão de interesse de incapaz (id. 47). Apensação dos autos ao processo n.º 0016931-84.2014.8.19.0066 (id. 52). Certidão cartorária sobre a citação dos réus (id. 54). Parecer de mérito do Ministério Público (id. 61). Os requerentes se manifestaram em provas (id. 77). Juntada de termo de curatela atualizado em nome de GABRIEL ALVARENGA RODRIGUES DE OLIVEIRA (id. 108). Autos remetidos ao Curador Especial (id. 130). Decorrido o prazo sem manifestação do Curador Especial (id. 139). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Promovo o julgamento dos pedidos, nos termos do art. 354 do CPC, pois o feito se encontra maduro para julgamento, na medida em que não há questões pendentes de apreciação, bem como não há necessidade de produção de outras provas, de modo que o conjunto probatório produzido nos autos se mostra suficiente para o convencimento do juízo (art. 370 e art. 371 do CPC). Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Cuida-se de pedido de adjudicação compulsória, aduzindo a parte autora que firmou contrato de promessa de compra e venda firmado com o Sr. Domingos Alvarenga e sua esposa Sra. Amelia M. S. Alvarenga, onde lhe foi transferido o imóvel descrito na inicial, porém, não consegue obter a escritura definitiva. A ré Imobiliária Belmonte teve sua revelia decretada no id. 000014. Os demais réus manifestaram concordância com o pleito autoral, conforme se infere da ata da audiência de id. 000009 (fls. 57) e das manifestações de id. 000054 e id. 000040. O imóvel se encontra delimitado no documento de Id. 000024 (fls. 114). Infere-se do id. 000024 (fls. 115) que a imobiliária Belmonte vendeu o imóvel para DOMINGOS ALVARENGA e este vendeu para a parte autora, conforme se extrai do documento de id. 0000002 (fls. 21). Assim, a cadeia sucessória de aquisição do imóvel se encontra devidamente demonstrada nos autos, tal como informada na exordial. O Ministério Público opinou pela procedência do pleito autoral em seu parecer de mérito de id. 000061. Conforme apontado pelo órgão ministerial, não há qualquer indício de nulidade ou fraude no processo, tendo sido o negócio de compra e venda regularmente celebrado, considerando que o falecimento de uma das rés foi posterior à compra e venda do imóvel (17/11/2014), conforme se verifica às fls. 21 e 103, respectivamente. Assim, a procedência do pedido se extrai da análise da prova documental colacionada aos autos, corroborada pela ausência de oposição ao pedido de adjudicação pelos réus. Por outro lado, verifica-se a inexistência de contestação à afirmação inicial de quitação do pagamento do imóvel, inexistindo circunstâncias que impeçam o acolhimento do pleito, de modo que resta comprovada a vinculação obrigacional entre as partes e a consequente pertinência subjetiva da ação. Portanto, o pedido deverá ser julgado procedente, considerando os termos do art. 1.418 do Código Civil e a comprovação dos requisitos específicos da pretensão de adjudicação compulsória, quais sejam, título legítimo à aquisição dos direitos sobre o imóvel, comprovação do adimplemento das obrigações contratuais e especificação do imóvel com precisa localização. Por fim, registro que a adequação da via eleita decorre da regra que permite ao juiz, nas hipóteses de obrigação de fazer ou não fazer, a concessão da tutela específica da obrigação, independendo esta providência de ser ou não o imóvel loteado (Decreto nº 58/37). Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que seja adjudicado o imóvel descrito na inicial à parte autora. Expeça-se carta de adjudicação em favor da parte autora do imóvel identificado como chácara n.º 54, situado à Rua Gurmencindo Antonio Rosendo, bairro Belmonte, Volta Redonda/RJ, na forma do art. 501 do CPC, para registro perante o Registro de Imóveis competente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do seu mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I de nossa Legislação Adjetiva Civil. Custas pela parte autora, diante do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários diante da ausência de resistência à pretensão autoral. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos.

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Ana Maria Dos Santos x Apdap Prev-Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 336946051

Tribunal: TJSE Órgão: Arauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-11.2025.8.25.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Julgamento

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202589000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-11.2025.8.25.0005 REQUERENTE : ANA MARIA DOS SANTOS ADV. : FLAVIO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9370-SE REQUERIDO : APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROT… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202589000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-11.2025.8.25.0005 REQUERENTE : ANA MARIA DOS SANTOS ADV. : FLAVIO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9370-SE REQUERIDO : APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADV. : JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS SENTENÇA....: I RELATÓRIO 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PARTE REQUERIDA VEM DESCONTANDO MENSALMENTE VALORES DA APOSENTADORIA DA AUTORA EM RAZÃO DE UMA SUPOSTA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. ALEGA QUE JAMAIS CONTRATOU QUAISQUER SERVIÇOS DA PARTE REQUERIDA QUE JUSTIFICASSEM TAIS COBRANÇAS, SENDO ESTES DESCONTOS FEITOS SEM O SEU DEVIDO CONSENTIMENTO. REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CITADA, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 28/01/2025, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, TENDO EM VISTA A FILIAÇÃO DA AUTORA JUNTO AO REQUERIDO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II FUNDAMENTAÇÃO PRIMEIRAMENTE, FAZ-SE NECESSÁRIO ESCLARECER QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA DEVE SER AGASALHADO SEGUNDO AS REGRAS E ENTENDIMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O ARTIGO 3º DESTE CÓDIGO, ASSIM DETERMINA, IN LITTERIS: ART.3º. FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES DESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. § 2º SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA. ADEMAIS, É IMPORTANTE OBSERVAR A REGULARIDADE DO FEITO, CONDUZIDO NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI N.° 9.099/95, PELA AUSÊNCIA EM SEU TRÂMITE DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES, GARANTIDOS OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS PARA TODOS. CONSTATA-SE, NESTA OPORTUNIDADE, A NECESSIDADE DE MANIFESTAR-ME SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EIS QUE SE TRATA DE REGRA DE JULGAMENTO, PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. TENDO EM VISTA O TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPREENDO QUE IN CASU O ÔNUS DA PROVA DEVE SER INVERTIDO A FAVOR DO CONSUMIDOR, COM O INTUITO DE SER MECANISMO CAPAZ DE EQUILIBRAR AS PARTES PRESENTES NOS AUTOS PROCESSUAIS. INICIALMENTE, VALE RESSALTAR QUE ESSE SERVIÇO, SUBMISSO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OBRIGATORIAMENTE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ALCANÇA OS SERVIÇOS QUE SE MOSTREM INADEQUADOS PARA OS FINS QUE RAZOAVELMENTE DELES SE ESPERAM, BEM COMO AQUELES QUE NÃO ATENDAM AS NORMAS REGULAMENTARES DE PRESTABILIDADE. À REQUERIDA, CUMPRE PROVAR AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DEPENDE DE PROVA A SER PRODUZIDA PELA ACIONADA DE NÃO TER CAUSADO DANOS AO RECLAMANTE. ASSIM, SE AO CONSUMIDOR INCUMBE A PROVA DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO, COM A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O PRESTADOR DESTE SOMENTE SE LIBERA DE INDENIZAR SE PROVAR AS EXCLUDENTES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO § 3.º DO ART. 14 DO CÓDIGO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E NÃO SE APLICANDO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 345 DO CPC, O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELOU TER RAZÃO A PARTE AUTORA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA 272 CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS NO VALOR DE R$ 32,47, ISSO PORQUE O REQUERIDO NÃO JUNTARA NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A TESE AUTORAL. COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS SUPRACITADOS, MOSTRA-SE PROCEDENTE O PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO APLICÁVEL, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 323 DO CPC. OPORTUNO DESTACAR QUE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. (STJ. CORTE ESPECIAL. EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020). RESSALTO QUE CABE AO CONSUMIDOR COLACIONAR CÁLCULO ATUALIZADO DOS VALORES DESCONTADOS, COM PLANILHA RESPECTIVA E EXTRATO COMPROBATÓRIO DO INSS/CONTA BANCÁRIA, PARA A FASE DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DESTE JULGADO, SE FOR REALIZADO. SOBRE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, INEXISTINDO HIPÓTESE DE DANO PRESUMIDO, DIANTE DAS ALEGAÇÕES E PROVAS TRAZIDAS PELA PARTE REQUERENTE, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO. COM EFEITO, EM QUE PESE POSSA TER HAVIDO DESFALQUE TEMPORÁRIO NO PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA POSTULANTE, TAL FATO ISOLADAMENTE CONSIDERADO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABALO PSÍQUICO QUE JUSTIFIQUE O EMPREGO DE TUTELA JUDICIAL COMPENSATÓRIA. NOTA-SE, ADEMAIS, QUE SEQUER HOUVE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO ALEGADA PELA PARTE AUTORA. DESSA FORMA, AUSENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE COMPENSATÓRIA DA RÉ. III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE NA COBRANÇA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA 272 CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS NO VALOR DE R$ 32,47, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DO REFERIDO SERVIÇO; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO A RESSARCIR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO DECLARADA INEXISTENTE, A QUAL DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL; FACE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS CONTRARRAZÕES, DEVENDO SER CERTIFICADO EVENTUAL DECURSO DE PRAZO. COM AS FORMALIDADES CUMPRIDAS, REMETAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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Adriana Aparecida Da Silva e outros x Ccsj

ID: 336828314

Tribunal: TRT17 Órgão: PA Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-31.2021.5.17.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA ANDREA DE OLIVEIRA ANDRADE CORTES CRISTIANE SILVERIO ELIZANGELA AMURIM VIANA GERALDA BERNARDO RODRIGUES HONEIDA DA SILVA MOREIRA JONATHAN WILKER DE SOUZA AGUIAR LEIDE CRISTINA DA SILVA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA MORAIS MARCIA MARIA MIRANDA ROCHA MARIA DA PENHA RABELLO FERNANDES MARIA DA PENHA VIEIRA RIGUETTI MARIA DE FATIMA DA SILVA MARIA EUZELINA DA SILVA SANTOS MARIA LUIZA DIAS OBOLARI REGINEIDE SIVIDANES DA SILVA ROSALINDA ANTONIA DA COSTA SEBASTIANA REGINA AMARAL BATISTA SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP TEREZA GONCALVES REZENDE VERA LUCIA BRITO DE PAULA WILMAR MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CCSJ

Notificação

Advogados:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

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MAYCON AZEVEDO DELPRETE

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CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA

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JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA

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RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA

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AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

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MICHAEL RODRIGUES PINTO

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MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO

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LEONARDO MASSINI DUARTE

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ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000002-31.2021.5.17.0132 RECLAMANTE: MARIA DA PENHA RABELLO FERNANDES E OUTROS (21) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000002-31.2021.5.17.0132 RECLAMANTE: MARIA DA PENHA RABELLO FERNANDES E OUTROS (21) RECLAMADO: CCSJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85c4a43 proferido nos autos. SPACHO (DESIGNAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO) Determino a realização de leilão eletrônico para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). Nos termos do art. 879 do CPC, “A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial”. Vale destacar que o art. 882 do CPC dispõe que o leilão eletrônico será realizado preferencialmente: “Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial”. O leilão eletrônico deve observar a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, conforme disposto no § 1º do art. 882 do CPC: “A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça". A regulamentação de que trata o § 1º do art. 882 do CPC foi editada em julho de 2016, com a Resolução CNJ nº 236/2016. Note-se que os Tribunais não são obrigados a editar regulamentação própria. Com efeito, o art. 10 da referida Resolução apenas autoriza que os Tribunais editem normas complementares. Desse modo, determino a realização de leilão do bem penhorado, conforme auto de penhora de ID. dc6fc54. Nomeio para o encargo o Sr. MAURO COLODETE, leiloeiro oficial deste juízo (art. 88, § 3º, da CLT c/c art. 881, § 1º e art. 883 do CPC e art. 9º da Resolução CNJ 236/2016), que cumprirá com suas obrigações legais (art. 884 do CPC). Referido leiloeiro cumpre as exigências do art. 2º da Resolução CNJ 236/2016, exercendo suas atividades há mais de 15 anos neste Regional, realizando leilão eletrônico em diversas Varas da Capital e do interior deste Estado, além de encontrar-se cadastrado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Em se tratando de leilão eletrônico, regulamentado pelo CPC e pela Resolução CNJ 236/2020, o edital do leilão observará os critérios do art. 886 do CPC e será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 887 do CPC e art. 20 da Resolução CNJ 236/2016), bem como divulgado, pelo leiloeiro, na rede mundial de computadores. A plataforma eletrônica do leiloeiro deve estar aberta para recepção de lances no mínimo 5 dias antes da data designada para o início do leilão (art. 11 da Resolução CNJ 236/2016). Não será aceito lance vil, nos termos do art. 891, caput e parágrafo único (50% do valor da avaliação). As propostas de arrematação em prestações, admitidas para imóveis e veículos, devem observar os termos do art. 895 do CPC. O leiloeiro fica autorizado a vistoriar e fotografar os bens penhorados, com ou sem acompanhamento de potencial arrematante. Em caso de bem imóvel, também devem ser intimadas as pessoas indicadas no art. 889 do CPC, com pelo menos 5 dias de antecedência. Em caso de bem móvel, fica o leiloeiro, desde já e independentemente de expedição de qualquer mandado, autorizado a remover os bens para depósito próprio, assumindo, a partir daí, o encargo de fiel depositário do bem (§ 3º do art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), devendo informar imediatamente ao juízo sobre a localização dos bens. O obstáculo criado pelo executado para a remoção, quando for o caso, ou a disponibilização dos bens para serem vistoriados e fotografados pelo leiloeiro será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com as sanções legais cabíveis, inclusive multa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV e §§ 1º e 2º do CPC). O leiloeiro receberá, do arrematante, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance (parágrafo único do art. 884 do CPC c/c art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932). Também receberá o valor relativo a despesas com remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas (art. 7º da Resolução CNJ 236/2016). Essas despesas devem ser apresentadas juntamente com o lance vencedor, a fim de que sejam apreciadas pelo Juiz da execução. A comissão do leiloeiro não será devida nas hipóteses de anulação da arrematação e de resultado negativo da hasta pública (art. 903, §§ 1º e 5º, do CPC c/c §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução CNJ 236/2016). Será devida a mesma comissão (5%) nos casos de acordo ou remição após a alienação (§ 3º do art. 7º da Resolução CNJ 236/2016). Nos casos de acordo, pagamento ou adjudicação que cancelem a realização de leilão já publicado, a comissão do leiloeiro será reduzida para 2% sobre o valor da avaliação do bem ou, sendo este muito superior ao montante da dívida, sobre o valor desta, conforme decisão do Juiz da execução, mantendo-se, em todo caso, o pagamento das despesas de que trata o art. 7º da Resolução CNJ 236/2016. A arrematação é modalidade de aquisição originária do bem, cujas dívidas sub-rogam-se no preço (art. 130 do CTN e art. 908, § 1º, do CPC). O potencial arrematante deve verificar possíveis débitos do bem em consultas aos órgãos competentes como DETRAN e Prefeituras Municipais. Atualize-se o débito. Expeça-se edital. Publique-se. Intime-se o leiloeiro. Intimem-se as partes. Caso algum dos executados encontrar-se em local incerto e não sabido, considerar-se-á intimado por meio da publicação deste edital (art. 889, parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes e os terceiros interessados descritos no art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, credor hipotecário/fiduciário), em caso de imóvel (conforme certidão de ônus). Em caso de veículo com alienação fiduciária, intime-se também a instituição financeira credora. ALEGRE/ES, 28 de julho de 2025. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA DA SILVA OLIVEIRA MORAIS - JONATHAN WILKER DE SOUZA AGUIAR - MARCIA MARIA MIRANDA ROCHA - MARIA DE FATIMA DA SILVA - MARIA DA PENHA RABELLO FERNANDES - MARIA EUZELINA DA SILVA SANTOS - HONEIDA DA SILVA MOREIRA - REGINEIDE SIVIDANES DA SILVA - MARIA DA PENHA VIEIRA RIGUETTI - ELIZANGELA AMURIM VIANA - VERA LUCIA BRITO DE PAULA - LEIDE CRISTINA DA SILVA - ROSALINDA ANTONIA DA COSTA - ADRIANA APARECIDA DA SILVA - ANDREA DE OLIVEIRA ANDRADE CORTES - MARIA LUIZA DIAS OBOLARI - GERALDA BERNARDO RODRIGUES - SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP - CRISTIANE SILVERIO - WILMAR MACHADO DE OLIVEIRA - SEBASTIANA REGINA AMARAL BATISTA - TEREZA GONCALVES REZENDE

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Armando Santos Lira x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 319575179

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-97.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SANTOS LIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO

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ARMANDO SANTOS LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-97.2024.8.16.0004 Processo: 0000002-97.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$904,66 Impetrante(s): ARMANDO SANTOS LIRA Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança individual repressivo, que foi impetrado por ARMANDO SANTOS LIRA contra ato, apontado como coator, praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO PARANÁ – DETRAN/PR. Sustenta a parte impetrante, em apertada síntese, que: a) e é proprietário de um veículo motocicleta modelo NMAX 160 LE, marca Yamaha, de placa RHP6E36, Chassi n.º 9C6SG5910N002203, ano: 2021/2022, de Renavam n.º 0128.371493-8; b) ao tentar efetuar o pagamento do licenciamento do ano de 2023 o Impetrante foi informado que deveria pagar, recolhendo aos cofres públicos, o numerário correspondente ao valor das multas de trânsito impostas pelo Impetrado, das quais não fora notificado, sido impedido de proceder ao licenciamento do veículo; c) de todas as multas indicadas, o Impetrante não fora notificado acerca da autuação de nenhuma delas, sendo surpreendido apenas quando buscar pagar o licenciamento de seu veículo; d) ante a ausência de notificação do Impetrante, a exigência de pagamento para emissão do licenciamento é evidentemente inconstitucional, uma vez que expõe o Impetrante à ameaça de ter, inadvertidamente, seu veículo apreendido, por razões de multas que, para serem juridicamente exigíveis, deveriam ter cumprido com o comando contido no conjunto de leis. Ante o exposto, pugnou: a) “A concessão da medida liminar, em caráter inaudita altera pars, de modo conceder a segurança e determinar à Impetrada a emissão de guia para pagamento referente a TAXA DE LICENCIAMENTO do ano de 2023 e 2024, do referido veículo indicado acima”; b) “seja o Impetrado intimado a acostar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os avisos de recebimento das infrações acima individualizas, sob pena de serem considerados por verdadeiros os fatos narrados na presente exordial”; c) “r sejam inteiramente acolhidos os pedidos deduzidos na presente, de modo confirmar a liminar concedida e conceder a segurança em caráter definitivo, reconhecendo o direito do Impetrante em obter guia de pagamento referente a taxa de licenciamento, bem como, a nulidade dos referidos autos de infração visto que o Impetrante não fora notificado para exercer seu direito de ampla defesa”. Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2 a 1.6. Fixou-se como valor de causa a quantia de R$ 904.66 (novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos). Ao mov. 16.1 foi indeferido o pedido liminar. Da decisão de indeferimento a parte impetrante opôs embargos de declaração (mov. 24), os quais foram rejeitados em mov. 27 Devidamente citado, o Detran apresentou contestação ao mov. 34.1, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito não existe nenhum elemento capaz de afastar a validade do ato administrativo. Aos mov. 37.1 e 38.1 o impetrante requereu o julgamento antecipado da lide. O representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito. (mov. 43.1) Em decisão de mov. 46.1 este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Detran, bem como determinou a inclusão do Município de Curitiba no polo passivo. Devidamente citado, o Município apresentou contestação ao mov. 62.1, alegando que o impetrante aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE e, portanto, as notificações foram enviadas por este sistema. Manifestação do impetrante em mov. 66.1, refutando as alegações da parte impetrada. Novamente o representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito. (mov. 69.1) Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em razão do condicionamento da emissão do licenciamento do veículo do impetrante ao pagamento de multas. O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”(in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). No caso em apreço, aduz a parte impetrante que não foi notificada acerca da imposição das penalidades de multa relativas aos autos de infração nº Q005012117, F000322629, F000337389, F000502140 e F000600277, de modo que é ilegal o condicionamento da expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ao pagamento das referidas multas. Acerca do assunto, em que pese as alegações do impetrante, entendo inaplicável ao caso a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado”. Isto porque, o fato de o impetrante ter aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE na data de 18/09/2020, data anterior às infrações, em momento algum foi contestado por ele, de modo que considera-se incontroversa a adesão do impetrante ao referido sistema, na referida data. Sendo assim, após a adesão do referido sistema as notificações passam a ser realizadas eletronicamente, nos termos do art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. Sobre o tema, dispõe a Resolução CONTRAN nº 931 /2022: Art. 2º O SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e aos proprietários de veículos e condutores habilitados, que permite receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão prévia. Parágrafo único. O SNE é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Art. 3º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: [...] § 7º Independentemente do acesso regular ao SNE, prevalecem, para todos os efeitos, os prazos estabelecidos nas notificações, informativos, comunicados e documentos nele disponibilizados. § 8º A utilização do SNE substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. [...] Art. 5º Considera-se expedida a notificação de autuação, para fins de cumprimento do prazo de trinta dias de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, a efetiva disponibilização da notificação no SNE, devendo essa informação ser registrada no sistema. Outrossim, a utilização do SNE, regulado pelo art. 282-A e seguintes do CTB, vem sendo admitida pelo judiciário e dispensa o envio de carta para o endereço do proprietário do veículo, quando o mesmo adere ao sistema voluntariamente. Vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO DE TESE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES (DE AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE) NO AIT QUE MERECE SER AFASTADA. AUTOR QUE ADERIU AO SISTEMA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 931/2022 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em que pese o recorrente sustente veementemente que não recebeu notificação de autuação e de imposição de penalidade referente ao AIT de nº 116100-E008629317, sustentando a necessidade de o recorrido encaminhar notificações físicas à sua residência, assinado que não lhe assiste razão.Analisando os autos, verifiquei que o autor aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), adotado pelo Departamento Nacional de Trânsito, de modo voluntário, conforme documento da seq. 27.3, da origem, na data de 11.03.2021, às 00:36, portanto, em momento anterior ao cometimento da infração objeto da ação.Veja-se, inclusive, que a adesão ao SNE sequer foi impugnada pelo recorrente.Nesta linha de raciocínio, diferentemente do alegado, o recorrido comprovou que as notificações referentes à autuação e à imposição ocorreram de forma tempestiva, através do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE (seq. 27.3, da origem).Sobre o tema, dispõe a Resolução CONTRAN nº 931/2022: Art. 2º O SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e aos proprietários de veículos e condutores habilitados, que permite receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão prévia. Parágrafo único. O SNE é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Art. 3º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: [...] § 7º Independentemente do acesso regular ao SNE, prevalecem, para todos os efeitos, os prazos estabelecidos nas notificações, informativos, comunicados e documentos nele disponibilizados. § 8º A utilização do SNE substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. [...] Art. 5º Considera-se expedida a notificação de autuação, para fins de cumprimento do prazo de trinta dias de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, a efetiva disponibilização da notificação no SNE, devendo essa informação ser registrada no sistema (Grifei).Neste sentido, cito entendimento jurisprudencial: AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES. OBSERVÂNCIA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PELO CADASTRO VOLUNTÁRIO DO AUTOR NO SISTEMA SNE INSTITUÍDO PELO CONTRAN. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PELO MUNICÍPIO. REQUISITOS DO CTB 282-A PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009847-41.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.08.2024) (Grifei).2. Lado outro, apenas para que não pairem dúvidas à parte, esclareço que a ementa citada pelo recorrente no bojo do recurso inominado (seq. 55.1, fs. 05/06), a qual é de relatoria desta magistrada, diz respeito a caso concreto em que a parte não aderiu ao SNE. Ou seja, a menção às “meras telas sistêmicas desprovidas de informações suficientes” é relativa à situação em que a parte não adere ao SNE. Neste caso, far-se-ia necessária a juntada de documentos, pelo réu, para além das telas sistêmicas, como é o caso do AR, para demonstrar o envio das notificações à residência do infrator.Claramente não é este o caso dos presentes autos, na medida em que, de forma incontroversa, o recorrente aderiu ao SNE e, assim, foi validamente notificado pela via eletrônica, nos termos da lei.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000287-16.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025) Assim, considerando que nos documentos de mov. 63.2 consta que o impetrante foi notificado acerca da autuação de todas as infrações ora discutidas, bem como das penalidades aplicadas, não há que se falar em ilegalidade. Por fim, importante ressaltar que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legalidade, sendo que no caso em comento, nesse primeiro momento, em análise superficial desta fase processual, não se vislumbra qualquer irregularidade, vício ou ilegalidade cometida pela Administração. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ªed. São Paulo: Atlas, 2014, fls. 206 e 207). Portanto, inexistindo abusividade no ato coator, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, para o fim de DENEGAR A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula nº. 105 do STJ. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Processo nº 6001141-54.2024.8.03.0000

ID: 261182528

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001141-54.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELY UCHOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PABLO NERY VIDEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001141-54.2024.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ADRIELY UCHOA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6001141-54.2024.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ADRIELY UCHOA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ PABLO NERY VIDEIRA - AP2597-A IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ADRIELY UCHOA DA SILVA, em face de suposto ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, em relação ao seu suposto direito à imediata convocação e nomeação no cargo de Educador Social Nível Superior/Arte da Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA), regido pelo Edital nº 01/2018. Em resumo, a Impetrante alega que obteve a 15ª colocação para o cargo de Educador Social Nível Superior/Arte e que foram convocados 14 (quatorze) candidatos aprovados para tal cargo, conforme o Edital nº 05/2019. No entanto, na divulgação do resultado das convocações, consta a ausência do 10ª candidato (Edital nº 098/2024), além da ausência da 14ª candidata no exame de saúde (Edital nº 101/2024). Dessa forma, a Impetrante alega direito líquido e certo à imediata convocação e nomeação, por se tratarem de vagas imediatas e que a ausência de dois candidatos convocados repercute na sua classificação dentro do número de vagas. Assim, pede pela concessão da liminar para a imediata convocação da Impetrante, para a etapa de exame documental, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança pleiteada. Pedido de liminar indeferido (ID. 2122322). A Procuradoria do Estado contestou (ID. 2207806) pugnando pela não concessão do Writ. Em parecer, a Procuradoria de Justiça (ID. 2431521) opinou pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela não concessão da segurança. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) - Senhor Presidente. Estimados pares. Ilustre Procurador(a) de Justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) - O presente mandado de segurança tem como ponto central a análise da convolação da expectativa de direito à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas originalmente previstas em concurso público, diante do surgimento de novas vagas. A questão foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, que fixou o entendimento consolidado no Tema 784: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." Dentre as hipóteses previstas, comportamento do Poder Público que demonstre clara necessidade de nomeação durante a validade do certame, conforme demonstrado nos autos. A Administração Pública, ao não convocar os próximos candidatos aprovados, incluindo a Impetrante classificada na 15ª posição, deixou de atender à necessidade previamente manifestada, não havendo indicação de extinção de vagas e nem demonstração de restrições orçamentárias que justificassem tal omissão. No caso concreto, restou comprovado que: O surgimento de novas vagas ocorreu no edital n.º 07/2019 (ID. 1969040) quando a administração homologou o resultado definitivo das provas objetiva e discursiva e habilitou 14 (quatorze) candidatos ao cargo de educador/arte educador; A necessidade de preenchimento dessas vagas foi confirmada pela publicação do edital nº 091/2024, convocando os 14 (quatorze) candidatos para o exame documental (ID. 1969034); A manutenção de vagas não preenchidas ficou evidente com a homologação do resultado definitivo da convocação para o exame documental (ID. 1969034), que confirmou a ausência de 1 (um) candidato e, também, no resultado preliminar para a etapa de exame médico (ID. 1969036), confirmando ausência de mais 1 (um) candidato, revelando que 2 (duas) foram abertas, abrangendo a Impetrante. Cumpre destacar que a obrigação de demonstrar a existência de restrições orçamentárias recai sobre a Administração, sendo indevida a imputação desse ônus à Impetrante. Ademais, a convocação da Impetrante não viola a ordem de classificação pois é a próxima da lista. Em situações análogas, esta Corte já decidiu pela concessão da segurança, reconhecendo o direito subjetivo à nomeação em casos de necessidade administrativa e não preenchimento de vagas originalmente ofertadas. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: “1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à Administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança concedida, para determinar que a Autoridade Coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0000002-38.2025.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26 de Março de 2025). Dessa forma, reconhecida a violação de direito líquido e certo, concedo a segurança, determinando à autoridade coatora que convoque imediatamente a Impetrante para as etapas subsequentes do certame. É o voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidata classificada em concurso público, visando garantir o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes, em razão do surgimento de novas vagas e da comprovação de necessidade de preenchimento, sem justificativa da Administração Pública para a omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a candidata aprovada em cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes decorrentes da convocação de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital, diante da evidência de preterição arbitrária pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a necessidade de preenchimento de vagas, por meio de convocação de outros candidatos, a expectativa de direito da Impetrante, que ocupa posição subsequente à última convocada, se convola em direito líquido e certo à nomeação para as vagas remanescentes. 4. A Administração Pública não demonstrou restrições orçamentárias que justificassem a omissão na convocação, sendo-lhe incumbe a comprovação da existência de tais obstáculos, não podendo a Impetrante ser responsabilizada por tal omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente a Impetrante para as fases subsequentes do certame, preenchendo as vagas remanescentes. Tese de julgamento: 1. A expectativa de direito de candidatos aprovados em cadastro de reserva se convola em direito líquido e certo à nomeação quando há necessidade de preenchimento de vagas remanescentes e preterição arbitrária na convocação. 2. Cabe à Administração Pública comprovar a existência de restrições orçamentárias que impeçam a nomeação, não podendo o ônus recair sobre o candidato. __________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0000002-38.2025.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26 de Março de 2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado Marconi Pimenta (1º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antônio (2º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Agostino Silvério (3º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (4º Vogal) - Eminentes Desembargadores. Trata-se de mandado de segurança referente ao concurso público para o cargo de Educador Social nível superior/Arte da Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA). Inicialmente, temos que o edital previu 10 vagas. A nossa súmula 24 não traz em sua redação previsão com relação a vagas fora do número previsto no edital. Ou seja, ela se restringiu àquelas vagas previstas no edital. Tem-se o enunciado: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Passo, assim, a examinar sob a ótica do entendimento do Supremo Tribunal Federal que admitiu a hipótese do chamamento dentro do cadastro reserva. A tese firma no tema 784 diz: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Na minha compreensão, o Supremo dispõe sobre a necessidade e a possibilidade de se configurar o direito líquido e certo desde que dentro da abertura de novas vagas. No caso concreto, o direito da Impetrante não se convola em direito líquido e certo, porquanto das 14 convocações, apenas duas pessoas foram consideradas ausentes. Ademais, as 10 vagas inicialmente previstas no edital foram preenchidas. Ressalto, ainda. Que durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018. 3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.). 4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Com essas considerações, divirjo do relator para denegar a segurança. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Lages (5º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (6º Vogal) - Acompanha o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, CONCEDEU A ORDEM, vencido o Desembargador CARLOS TORK, que a denegou, tudo nos termos dos votos proferidos. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (4º Vogal), Desembargador JOÃO LAGES (5º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (6º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 24 de abril de 2025.

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Jose Wanderley Pereira Dos Santos Filho e outros x Juízo Do Posto Avançado De Iporá

ID: 257231861

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000528-37.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ

Notificação

Advogados:

FERNANDA ALVES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0000528-37.2025.5.18.0000 : LINK NET BRASIL TELECOMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0000528-37.2025.5.18.0000 : LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA : JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f62b982 proferida nos autos. Vistos em mesa. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, contra ato praticado pelo juízo do POSTO AVANÇADO DE IPORÁ que, nos autos da ATOrd-0000002-12.2025.5.18.0181, movida por JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO, embora não tenha feito oposição à opção do reclamante pelo juízo 100% digital, indeferiu a realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial. Nos conta – in litteris: “Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO em face da empresa LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA visando o reconhecimento de vínculo anterior, adicional de periculosidade, horas extras, pagamento de salário extra folha, diferença no pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais e demais petitórios. Na petição inicial, optou pelo juízo 100% digital, sem impugnação pela Reclamada. A empresa tem sede em Montes Claros de Goiás/GO, conforme demonstrado em contrato social em anexo, sendo sua procuradora domiciliada em Goiânia/GO, o que reforça a necessidade de flexibilização do formato da audiência. A audiência de conciliação foi designada de forma virtual. Contudo, durante a sessão, o EXMO. SR. DR. JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ informou que a audiência de instrução seria realizada exclusivamente de forma presencial, sem justificativa razoável. Foi requerido, ainda em audiência inalgural, por ambas as partes, que a audiência de instrução fosse realizada na modalidade telepresencial”. Afirma que o pedido foi, no entanto, indeferido, conforme despacho de ID 17b60da, ato ora impugnado. Prossegue dizendo que “Posteriormente, após manifestação da Procuradora do Reclamado requerendo o adiamento da audiência, visto que chocaria com outra audiência em que também é única procuradora no processo”, o juízo novamente manteve a designação da audiência na modalidade presencial, consoante despacho de ID 0bd3600, também ora impugnado. Argumenta, à fl. 5: “O indeferimento do pedido carece de fundamentação jurídica plausível e impõe uma restrição desarrazoada ao exercício da ampla defesa do Impetrante, contrariando os princípios constitucionais do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e da eficiência processual (art. 37, caput, da CF). A decisão judicial impugnada cria um ônus desproporcional à defesa, dificultando o acesso do Patrono, bem como do Impetrante ao ato processual e, consequentemente, limitando a plena assessoria jurídica à parte. A relação entre advogado e cliente é pautada pela confiança, sendo a audiência de instrução o momento processual crucial para a condução da defesa técnica, a formulação de quesitos e a impugnação da prova oral. A imposição do comparecimento presencial das partes, bem como de seus patronos, configura afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, afronta, ainda o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que assegura ao advogado o direito ao pleno exercício da profissão, sem embaraços arbitrários por parte das autoridades judiciais. Dessa forma, a decisão da Autoridade Coatora está manifestamente equivocada, devendo ser cassada, com a determinação de que a audiência de instrução seja integralmente realizada na modalidade telepresencial, assegurando-se o direito do Impetrante ao contraditório e à ampla defesa, em observância aos princípios constitucionais e às normas aplicáveis.”. Defende a ilegalidade do ato, sob os seguintes fundamentos: “Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Consoante o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução CNJ 354/2020 e Provimento CGJT nº 01/2021, ofende direito líquido e certo de acesso à justiça a decisão que rejeita pedido de realização de audiência de modo semipresencial e a participação remota das partes, patronos e eventuais testemunhas residentes fora da sede do Juízo de Iporá, sobretudo considerando a distância considerável entre a cidade em que estes possuem domicílio ou sede e o local da audiência. Ainda, o Código Processual Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê a realização de audiência por videoconferência, nos termos do art. 236, § 3º, CPC e art. 385, § 3º, do CPC. Os referidos dispositivos garantem o direito da parte que residir em local diverso daquele em que tramita o processo de ter seu depoimento colhido por meio de videoconferência, de maneira que a realização da audiência telepresencial requerida pela parte hipossuficiente é uma forma de lhe garantir o acesso à justiça com os meios e recursos a ela inerentes, princípio consagrado no art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal. Bastante perceptível, portanto, que o entendimento dominante e preponderante é pela ilegalidade da exigência de realização de audiência presencial em face da indisponibilidade de comparecimento pelo Impetrante e sua Procuradora, motivo pelo qual a determinação do Juízo do POSTO AVANÇADO DE IPORÁ que determinou a realização de audiência de instrução na modalidade presencial deverá ser anulada por este r. Tribunal, determinando-se, a imediata conversão da audiência para a modalidade TELEPRESENCIAL. (...) Diante disso, resta claro que a negativa de participação telepresencial do Impetrante e de sua Procuradora em audiência de instrução configura cerceamento de defesa, uma vez que a audiência de instrução é o momento processual mais relevante para a produção da prova oral e para a sustentação da tese defensiva. A decisão impugnada cria uma barreira artificial e injustificada, contrariando a própria lógica do modelo híbrido de audiência adotado no caso concreto.” Defende que “é evidente o direito líquido e certo do Impetrante de ter acesso à sala de audiência de forma virtual, bem como sua procuradora, sob pena de violação aos direitos fundamentais de acesso à justiça, ampla defesa e contraditório.”. Diz que “O periculum in mora resta amplamente demonstrado, pois a audiência de instrução está designada para o dia 22/04/2025, ÀS 14:30, o que impõe a necessidade de decisão célere para evitar prejuízo irreparável ao Impetrante” e que “A exigência de deslocamento presencial acarreta custos elevados, desnecessários e desproporcionais, exigindo logística complexa e despesas com transporte, hospedagem e alimentação.”. Defende que “O indeferimento da participação telepresencial do Impetrante e da Procuradora impacta diretamente o direito de defesa do Reclamado, pois a presença das partes e do advogado é essencial para a adequada condução da instrução processual” e que “Caso a audiência ocorra sem a presença do Impetrante e do patrono da parte, haverá grave violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).” Quanto ao fumus boni iuris, diz que “está configurado pelas normas que garantem expressamente a realização de audiências telepresenciais, como a Resolução 354/2020 do CNJ, o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 e o Provimento nº 04/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que preveem a possibilidade de realização de atos processuais por meio remoto sempre que houver dificuldade de deslocamento.” Já quanto ao periculum in mora, afirma que “decorre da iminência da audiência presencial, que imporá ao impetrante – trabalhador hipossuficiente – custos desnecessários e deslocamento incompatível com sua condição financeira. O mesmo serve para suas testemunhas, haja vista que também residem atualmente no estado do Rio de Janeiro.” Assim, entendendo presentes o fumus boni juris e o periculum in mora em razão da designação da audiência para o dia 22/04/2025, às 14:30h, na modalidade presencial, pugna pela concessão “de medida liminar inaudita altera parte para suspender a decisão que determinou a realização da audiência de instrução exclusivamente na modalidade presencial, garantindo a participação telepresencial do Impetrante e da procuradora do Reclamado, sob pena de violação irreversível ao direito de defesa.” Pede que, ao final, seja “julgada totalmente procedente a pretensão, em todos os seus termos, a fim de consolidar em definitivo o provimento liminar e, desse modo, desobrigar a Impetrante de se deslocar por mais de 1.200km para realização de audiência presencial;” Analiso. O mandado de segurança é medida extrema, assegurada pela Lei n° 12.016/2009, de utilização excepcional, que tem por desiderato escudar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nas hipóteses em que não haja recurso cabível de imediato contra a decisão inquinada de ilegalidade, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos moldes previstos no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, exigindo, portanto, a presença de 3 (três) requisitos gerais, a saber: ato de autoridade, direito líquido e certo e a presença da ilegalidade ou abuso de poder. Para perfeita contextualização, colha-se o teor dos atos tidos como coatores – in verbis, com destaques de agora (ID.17b60da e 0bd3600): “DESPACHO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO em face de LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, , procedimento que se encontra na fase de conhecimento, com audiência de instrução presencial designada para o dia 11 de março de 2025, às 11h. As partes pugnaram para que a audiência designada ocorra na modalidade telepresencial, uma vez que tanto as partes quanto seus patronos residem em cidades distantes de Iporá. Pois bem. Conforme o art. 3º da Resolução nº 354/2020, modificada pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ, as audiências devem ser realizadas presencialmente em regra, exceto nas situações previstas no § 1º ou quando solicitado pela parte (art. 3º, caput). Nesse sentido, compete ao juiz decidir sobre a conveniência da realização da audiência de forma presencial. Na Consulta Administrativa, 0000077-85.2023.200.0500 a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho esclareceu que, embora seja atribuição do magistrado, em regra, designar os atos processuais na forma digital em processos no Juízo 100% Digital, ele pode optar pela modalidade presencial caso considere a complexidade da causa ou outros aspectos relevantes, de acordo com os artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Portanto, embora a escolha pela tramitação digital seja uma prerrogativa das partes, no que diz respeito à audiência de instrução e julgamento, cabe ao juiz assegurar uma resolução ágil e eficaz (art. 765 da CLT), considerando as características identificadas nos elementos processuais, conferindo-lhe uma responsabilidade funcional na condução do processo. No caso em questão, observam-se os seguintes pontos: a) existe uma complexidade nas provas a serem apresentadas, justificando o contato direto do juiz com a fonte probatória oral; b) foram notadas dificuldades durante as audiências telepresenciais nesta Unidade, como problemas de conexão (falhas, dados insuficientes, e delays nas comunicações), causando atrasos consideráveis nas audiências e impactando outros processos. Desse modo, a realização da audiência de forma presencial é, nas condições específicas deste caso, a maneira mais adequada de conduzir o ato processual. Por fim, transcrevo um trecho da decisão da Egrégia Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho na consulta administrativa em questão: "Dessa forma, a definição da matéria não se limita à escolha das partes, sendo essa apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital. Assim, permanece como elemento essencial do ato a avaliação fundamentada do magistrado que o conduz." Sendo assim, com base nos argumentos apresentados, observa-se que o pedido das partes contraria o disposto no Provimento SCR nº 1/2023 do Egrégio TRT, que dispõe: Art. 5º. A parte que reside distante da sede do juízo tem a opção de solicitar que seu depoimento pessoal ou interrogatório seja colhido por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 1º. O pedido mencionado no caput deve ser feito ao juiz da causa, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para a audiência, para que o ato possa ser tecnicamente viabilizado. § 2º. A autorização para a participação por videoconferência está sujeita à viabilidade técnica e à avaliação de conveniência pelo magistrado. Assim, indefere-se o pedido. Aguarde-se a audiência já agendada para ser realizada presencialmente. Intimem-se. IPORA/GO, 18 de fevereiro de 2025.” “DESPACHO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOSE em face deWANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO LINK NET BRASIL, procedimento que se encontra na fase de conhecimento,TELECOMUNICACOES LTDA com audiência de instrução designada para o dia 11 de março de 2025, às 11h00min. Por meio da petição de ID. 6931696, requer a advogada da parte demandada a redesignação da audiência de instrução, tendo em vista a existência de audiência presencial anteriormente agendada para o mesmo dia, às 10h, nos autos do processo nº 0011939-08.2024.5.18.0002, em trâmite perante a 2ª VT de Goiânia, sendo ela a única procuradora constituída em ambos os processos. Pois bem. Embora não tenha sido juntada prova do alegado pela advogada da parte ré, em consulta ao site do E. TRT18, conforme certificado pela Secretaria sob ID. 5541449, restou comprovada a situação alegada quanto à coincidência de data /horário da audiência designada neste feito com a do processo na° 0011939-08.2024.5.18.0002, razão porque defiro o pedido. Fica a audiência de instrução redesignada para o dia 22 de abril de 2025, às 14h30min, mantendo-se as cominações anteriores, inclusive o formato presencial. Intimem-se. IPORA/GO, 24 de fevereiro de 2025.” Pois bem. De início, quanto à representação processual do impetrante, verifico que se encontra irregular, visto que não foi juntado aos autos instrumento de mandato que autorize a advogada Fernanda Alves Siqueira atuar nestes autos em seu nome, sendo inservível a procuração de fl. 22, ID. b9982a4, nos termos da OJ nº 151 da SDI II do C. TST, já que outorgada “exclusivamente para defende-la nos autos de processo n.º 0000002-12.2025.5.18.0181.”. Não obstante, tratando-se de ato de natureza urgente (art. 104 do CPC), prossigo na análise do feito. No caso, a medida é tempestiva, visto que a ação foi ajuizada em 11/04/2025 e os atos tido como coatores foram praticados nos dias 18 e 24/02/2025, respectivamente. Não obstante, analisando detidamente os autos, vejo que a medida intentada é incabível, visto que o remédio processual revela-se inadequado, uma vez que não demonstrada ofensa a direito líquido e certo e, para discutir o acerto da decisão atacada, há recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Conquanto seja, de fato, verdade que esta Corte Regional tenha admitido a utilização do mandado de segurança em situações de excepcionalidade, a fim de se evitar um prejuízo maior, menos verdade não é que, nos moldes do art. 5º, II, da Lei n°12.016/2009, “não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.” A propósito, dispõe o art. 893 da CLT, com destaques de agora: “Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I – embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV – agravo. § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.". Como dito, no caso, o remédio processual ora utilizado revela-se inadequado, uma vez que há recurso próprio, ainda que com efeito diferido, para alterar a decisão tida como ilegal, atraindo a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 do egrégio TST. Senão, vejamos (destaquei): “OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” No mesmo sentido a Súmula nº 267 do excelso STF, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” De fato, a existência de remédio processual, ainda que com efeito diferido, apto a corrigir a alegada ilegalidade, no caso, a decisão proferida nos autos da ATOrd-0000002-12.2025.5.18.0181, que embora o autor tenha optado pelo juízo 100% digital, sem oposição do impetrante, indeferiu o pedido de realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial, inviabiliza o manejo da via estreita do mandamus (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Friso que, no caso, o impetrante defende suposto direito líquido e certo sob a alegação de que o ato apontado como coator fere “os princípios constitucionais do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e da eficiência processual (art. 37, caput, da CF)”, da ampla defesa, do acesso à justiça, a Lei 8.906/1994, os arts. 236, §3º e 385, §3º, ambos do CPC, além dos artigos 4º e 5º da Resolução CNJ 354/2020 e Provimento CGJT 01/2021. É certo que, em tese, o acerto da decisão proferida pelo juízo tido como coator pode ser discutido pelas vias ordinárias, ainda que quando da decisão de mérito, conforme prevê o ordenamento jurídico processual, sendo salutar o registro de que, cabe ao juízo competente, em cada caso, analisar os pressupostos de admissibilidade das medidas eventualmente intentadas. Assim, eventuais prejuízos decorrentes da concretização do ato e/ou desacertos que o ato em tela possa acarretar podem ser questionados pela via do recurso ordinário e, posteriormente, recurso de revista, com possibilidade de concessão de efeito suspensivo, caso atendidos os requisitos legais, devolvendo a matéria à apreciação da corte recursal competente, e posterior agravo de instrumento em caso de denegação do seguimento ao recurso de revista ou, até mesmo, da via rescisória no momento oportuno, atendidos os pressupostos legais. Acresço que, como se extrai da narrativa constante da peça inicial e demais documentos, o ato tido como coator não é ilegal e não importa em ofensa ao direito de defesa e de acesso à justiça, tendo exercido, o juízo, seu poder de direção do processo, em observância ao ordenamento jurídico vigente, podendo, como dito, tal decisão, ser atacada por meio dos recursos disponíveis quando da decisão final (sentença de mérito), caso entenda, o impetrante, tenha havido nulidade, erro de procedimento ou de julgamento. Registro que, nos termos do art. 813 da CLT, 217 do CPC e 1º do Provimento SCR nº 01/2023 deste Regional, a realização de audiências na modalidade presencial é a regra, podendo haver a realização de forma telepresencial se acaso as partes optarem pela adoção do "Juízo 100% digital", sujeita à análise do magistrado sobre a conveniência e oportunidade da realização do ato processual na forma digital, consoante arts. 1º, parágrafo único, 5º, §2º e art. 6º, §2º, todos do Provimento SCR 1/2023 deste Regional. Por fim, sobre a designação de audiência na modalidade presencial nos feitos que tramitam no “Juízo 100% digital”, oportuno registrar o teor da decisão proferida pela Exma. Ministra Dora Maria da Costa, então Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta administrativa Nº 0000077-85.2023.2.00.0500, com destaques de agora: (...), para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. Finalmente, esclareço que os excessos comportam revisão pelas Corregedorias Regionais, de sorte a eliminar evidente tumulto processual, mas sem fraturar os parâmetros acima delineados. (CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) Nº 0000077-85.2023.2.00.0500, Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, DORA MARIA DA COSTA, de 11/04/2023, destaques deste transcrevente)”. No caso, o juízo tido como coator, ao designar a audiência de instrução na modalidade presencial, fundamentou de forma clara e suficiente as decisões impugnadas, ressaltando os seguintes pontos: “a) existe uma complexidade nas provas a serem apresentadas, justificando o contato direto do juiz com a fonte probatória oral; b) foram notadas dificuldades durante as audiências telepresenciais nesta Unidade, como problemas de conexão (falhas, dados insuficientes, e delays nas comunicações), causando atrasos consideráveis nas audiências e impactando outros processos.” (destaquei). Assim, os atos apontados como coatores não se revestem de qualquer ilegalidade e também não importam em obstrução aos direitos constitucionais de ação, do contraditório e da ampla defesa do impetrante, eis que não se trata de direito líquido e certo do impetrante a realização da audiência na modalidade telepresencial e os atos podem ser impugnados pela via recursal ordinária. Impende salientar que não se olvida que o STF já decidiu que, excepcionalmente, admite o mandado de segurança nos casos em que o ato impugnado trata-se de decisão “teratológica” (ROMS, 30.550-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). E ainda, que, excepcionalmente, a doutrina e a jurisprudência tem admitido a medida extrema para atacar ato passível de recurso para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo e quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. Nesse sentido o RMS 49.020-SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10/11/2015. No entanto, como visto, essas hipóteses não se amoldam ao caso destes autos, de forma a justificar a impetração da medida extrema. Feitas tais considerações, salutar explicitar que o art. 10 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais para a impetração”. Ante o exposto, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/09, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Custas pelo impetrante no valor de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor atribuído à causa. Deixo de determinar a regularização da representação processual do impetrante, por inócua a medida. Publique-se. Intime-se. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

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Municipio De Porto Ferreira x Dalson Dos Santos Junior

ID: 305546818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180844-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

DALSON DOS SANTOS JUNIOR

Despacho

Advogados:

DALSON DOS SANTOS JUNIOR

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MATHEUS GOMES

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DESPACHO Nº 2180844-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180844-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Agravante: Municipio de Porto Ferreira - Agravado: Dalson dos Santos Junior - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA contra r. decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença n. 0000002-38.2025.8.26.0472, condenando-o ao recolhimento de taxa judiciária (fls. 50/51 na origem). Argumentos do ente subnacional: a) é indevida a inclusão do valor concernente à taxa judiciária nos cálculos apresentados, por ser isento (art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); b) estamos a braços com isenção subjetiva; c) merecem lembrança os arts. 175 (inc. I) do C.T.N. e 82 (§§ 2º e 3º) do C.P.C.; d) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/6). 2] Falta base para a suspensão pretendida a fls. 6, item 1. Estamos às voltas com cumprimento de sentença inaugurado para a satisfação de créditos relacionados a custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos pelo Município de Porto Ferreira em execução fiscal (fls. 1/2 na origem). Na origem se encontra o seguinte quadro: i) o Município impugnou os cálculos apresentados por Dalson, alegando excesso de execução (a partir de 09/12/2021, incidiria apenas a SELIC; haveria isenção quanto à taxa judiciária recolhida pelo credor no ato da instauração do incidente -- fls. 38/39); ii) homologaram-se os cálculos apresentados pelo ente subnacional, mas foi mantido o comando de reembolso da taxa (fls. 50/51). Reza a Lei Paulista n. 11.608/03, alterada pela congênere n. 17.785/23: Art. 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [..] IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. [...] § 13 -Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. [...] Art. 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. O Comunicado Conjunto n. 951/23 estabelece: 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. [...] 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor , somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)". Inaugurado o cumprimento de sentença no dia 19/12/2024 (fls. 1/2 na origem - v. protocolo na lateral direita), as disposições supra aplicam-se ao caso sob julgamento. A isenção concedida ao Município não o exime de ressarcir a quantia atinente à taxa recolhida pelo agravado, que pode ser incluída no demonstrativo de débito. Dispõe a Lei Federal n. 6.830/80: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." - destaquei. Bom lembrar também o Estatuto Processual Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. negritei. O Tribunal da Cidadania já assentou: [...] 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda (REsp. n. 1.258.662/PR, 3ª Turma, j. 02/02/2016, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE pus ênfase). Pinço lições desta Corte (destaques meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO INÍCIO DA EXECUÇÃO TAXA JUDICIÁRIA Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença e a retificação de seus cálculos para inclusão de tal valor Insurgência do Estado de São Paulo, sob o escopo de ser isento do pagamento da taxa judiciária, conforme disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 e artigo 39 da Lei Federal nº 6.830/80 Decisório que merece subsistir - Cabe a parte que ingressa com o cumprimento de sentença o pagamento da taxa prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, devendo incluir tal valor no demonstrativo de débito, conforme previsto no § 13 do mesmo artigo - A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isençãonão afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda, nos termos previstos no § 2º do art. 82 do CPC Obediência ao princípio da causalidade Precedentes do e. STJ e desta Corte de Justiça Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2203445-71.2024.8.26. 0000, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024, rel. Desembargador RUBENS RIHL); AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação da Municipalidade rejeitada Taxa judiciária A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC Precedentes. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2304143-85. 2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024, rel. Desembargador OCTAVIO MACHADO DE BARROS); Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença A impugnação ofertada pela Municipalidade foi rejeitada Determinação de ressarcimento da taxa judiciária Acerto da decisão recorrida. A isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/03 e no art. 39 da LEF não afasta a obrigação de ressarcir as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora quando a Fazenda Pública é sucumbente. Interpretação conjunta dos artigos 39, parágrafo único, da LEF e 85, §2º, do CPC. Reembolso devido, uma vez que a exequente antecipou a taxa judiciária para o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme os princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2303280-32.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/10/2024, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Impugnação da Municipalidade rejeitada Decisão interlocutória que determinou à Fazenda Municipal o ressarcimento da taxa judiciária Acerto da determinação A isenção da Fazenda Pública prevista no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/03 não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso dos valores adiantados, quando vencida na demanda Interpretação conjunta dos artigos 39, parágrafo único, da LEF e 82, §2º, do CPC Precedentes do STJ e deste E. Tribunal RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2288316-34.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR). Em face do exposto, ausente probabilidade do direito afirmado pelo ente federativo menor, indefiro o efeito suspensivo requerido por ele. 3] Quinze dias para Dalson contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) - Dalson dos Santos Junior (OAB: 198890/SP) (Causa própria) - 1° andar

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