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Jonathan Auri Bodanese Bergamaschi e outros x Brf S.A. e outros

ID: 276528360

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-55.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI MBAYE DIEYE

Polo Passivo:

BRF S.A. INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MILTON JOSE DALLA VALLE

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LUIZ ANTONIO VENTORINI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN

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DANIEL MARZARI

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000002-55.2024.5.12.0038 RECORRENTE: MBAYE DIEYE RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000002-55.2024.5.12.0038 RECORRENTE: MBAYE DIEYE RECORRIDO: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-55.2024.5.12.0038 (RORSum) RECORRENTE: MBAYE DIEYE RECORRIDAS: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA, BRF S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, SC sendo recorrentes MBAYE DIEYE e recorridas 1. INSPEÇÃO DE ALIMENTOS HALAL LTDA, 2. BRF S.A. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela autora porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo de origem acolhe a conclusão do laudo pericial pela salubridade das atividades do autor, por não infirmada pelos demais elementos de prova. Anota que "o fato de a atividade ser pouco agradável, com contato com sangue e eventual dejetos de aves abatidas, não enseja, por si só, direito à percepção do adicional de insalubridade, pois o enquadramento normativo exige contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas, o que não ocorre na atividade de abatedor de aves para consumo humano"(ID. 3c9fd74). O autor alega que o trabalho no setor de sangria caracteriza exposição habitual a agentes biológicos, diante do contato com sangue, secreções, resíduos orgânicos e vísceras de animais, especialmente em ambientes refrigerados e com presença de umidade. Diz que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para trabalhadores da sangria e que o contato de forma permanente é irrelevante, tendo em vista que a análise deve ser qualitativa. Afirma que a verificação da ausência de afecções ou enfermidades ocorre apenas após o processo de evisceração, no qual as partes internas são removidas e inspecionadas. Defende que as diversas verificações sanitárias anteriores não asseguram tecnicamente a ausência de doenças infectocontagiosas como na evisceração. Alega que as testemunhas foram uníssonas em informar que mesmo com a utilização dos EPI's há o contato com sangue e fezes dos animais, no momento do abate. Aduz que a utilização de equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras serve meramente para minimizar o risco de contágio e que os equipamentos, uma vez contaminados, transformam-se também em veículos transmissores da doença. Acrescenta que trabalhava exposto ao agente umidade, em razão da sangria de animais e da lavagem constante do ambiente com água e produtos químicos. Diz que as testemunhas informam que a limpeza do setor ocorria apenas durante os intervalos, de modo que o ambiente laboral ficava totalmente úmido, com sangue e vísceras de animais pelo setor, e também água que os funcionários utilizavam. Destaca as imagens do laudo pericial. Pede o pagamento do adicional de insalubridade tendo em vista o contato com os agentes biológicos e umidade. O autor relatou suas atividades ao perito nos seguintes termos: "As aves passam pelo atordoador, após, com o auxílio de uma faca, o autor realiza um pequeno corte no pescoço das mesmas (frango e peru); Atividades realizadas diariamente, habitual e intermitente". As rés concordaram com as atividades (fl. 424). Quanto aos agentes biológicos, o perito engenheiro de segurança do trabalho nomeado pelo Juízo realizou análise qualitativa, informou que "as aves (frango e peru) são acompanhadas desde o nascimento e inspecionados antes do carregamento para a unidade de abate, não havendo relatos do SIF de nenhum caso de animal portador de doenças infecto-contagiosas, muito menos aquelas listadas no Anexo 14 da NR 15 (carbunculose, brucelose, tuberculose)"e conclui taxativamente não ter sido constatada exposição nociva a agentes biológicos (fls. 430-431). Nos termos do item I da Súmula nº 448 do TST, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 trata das atividades que ensejam o grau de insalubridade em grau médio e máximo e as atividades do autor não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas: AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. A prova testemunhal confirma que o trabalho ocorria na sangria dos frangos pelo regime mulçumano, na degola das aves, o que confirma, portanto, o não enquadramento das atividades com insalubre, na forma do anexo 14 da NR-15. No que tange à umidade, o anexo 10 da NR 15 prevê insalubridade pela umidade para "as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores". O perito nomeado pelo Juízo após perícia no ambiente do trabalho, atestou em avaliação qualitativa que o autor não esteve exposto a esse agente. As imagens fotográficas do laudo pericial (fl. 425) e a prova testemunhal não são suficientes para infirmar a conclusão do perito, inclusive porque as testemunhas indicam que a limpeza do setor era realizada por outros empregados após o autor e seus colegas saírem do local. O trabalho apenas na degola das aves, como indicado pelas testemunhas e pelo perito, não é suficiente para a insalubridade pela umidade. Pelo exposto, nego provimento. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo de origem julga improcedente o pedido fundamentando que os cartões-ponto demonstram a pré-assinalação do intervalo de uma hora, o que é válido na forma do art. 74, §2º da CLT e que o tempo despendido para colocação/remoção de EPIs e eventual banho durante o intervalo, considerando a prova oral, não ensejou descumprimento do intervalo (ID. 3c9fd74). O autor alega que o intervalo intrajornada não era usufruído corretamente, porque era significativamente consumido com a retirada e colocação de EPIs, higienização corporal e preparação dos instrumentos de trabalho. Argumenta que apesar do banho não ser exigido pela empresa era absolutamente necessário pelas circunstâncias do próprio ambiente de trabalho. Diz que os cartões-ponto não demonstram a realidade, por serem pré-assinalados. Pede, por força do art. 71, §4º da CLT, Súmula 437 do TST e, por analogia a OJ 397 da SDI-1 do TST, o pagamento da "hora cheia" com adicional de 50% e reflexos. Quanto à pré-assinalação do intervalo intrajornada, o §2º do art. 74 da CLT expressamente possibilita referido registro, razão pela qual incumbe ao autor infirmar as marcações uniformes do intervalo intrajornada de uma hora. Apesar das testemunhas convidadas pelo autor indicarem que possuíam uma hora de intervalo, mas usufruíam em verdade, quarenta minutos, por causa dos equipamentos de proteção e preparação para saída e retorno para o trabalho, comungo com o Juízo de origem, as testemunhas indicam que o banho era opcional e que a obrigatoriedade estava em tirar o plástico que usam em cima da roupa e jogar no lixo. Ademais, entendo que deve ser prestigiada a análise e a valoração da prova oral feita pelo Juízo de origem, de acordo com o princípio da imediatidade, considerando o fato de o magistrado de primeiro grau, ao manter contato direto com as partes e testemunhas, ter melhores condições de aquilatar a probidade e a verossimilhança das informações colacionadas aos autos em seus depoimentos. Nesse contexto, considerando as fotos do laudo pericial (fl. 425) que demonstra a roupa plástica indicada na prova oral, tenho como adequado o entendimento do Juízo de origem de que a colocação/remoção de EPIs, bem como eventual banho durante o intervalo, não causou prejuízo ao tempo de descanso do trabalhador. Diante do exposto, nego provimento. 3 - RESCISÃO INDIRETA Consta na sentença: "(...) não há demonstração de descumprimento contratual por parte da reclamada, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Salienta-se que o pedido de adicional de insalubridade foi indeferido pela ausência de constatação de labor em condições insalubres, conforme laudo pericial. Ademais, eventual ausência de pagamento da verba ensejaria dano meramente material. Além disso, não houve comprovação acerca do desrespeito às normas de saúde e segurança e do não fornecimento de EPIs adequados, tampouco da não concessão dos intervalos intrajornada, ônus que competia ao autor, nos termos do artigo 818 da CLT. Destarte, não demonstrada a existência de falta grave por parte da empregadora, indefere-se o pedido de rescisão indireta e todas as verbas decorrentes" (ID. 3c9fd74). O autor pretende o reconhecimento da rescisão indireta nos termos do art. 483, "a", "c" e "d" da CLT pela não concessão correta do intervalo intrajornada, não pagamento do adicional de insalubridade e falta de diligência quanto às normas de saúde e segurança. Busca o pagamento das verbas salariais, rescisórias e indenizatórias decorrentes. Considerando a manutenção da sentença nos tópicos supra e a prerrogativa assegurada no art. 895, § 1º, IV, da CLT, decido manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto à rescisão indireta, mormente por ausência de prova de falta grave da empregadora a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Nego provimento. 4 - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ (BRF) Em caso de reforma da sentença quanto ao mérito, o autor pede a condenação subsidiária da segunda reclamada. Improcedentes os pedidos principais, insta manter a matéria como prejudicada, como bem indicado na sentença. 5 - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor pede honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para os seus advogados. Ante a improcedência do pedido inicial não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos advogados do autor. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 927,38 calculadas sobre R$ 46.369,00, valor atribuído à causa, dispensadas, mantidas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Matilde Rocha Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 306408621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-90.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 0000523-90.2024.8.26.0189 (processo principal 1003562-83.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Matilde Rocha da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Impugnaç… Processo 0000523-90.2024.8.26.0189 (processo principal 1003562-83.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Matilde Rocha da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Impugnação apresentada às 27/32 pela instituição financeira. Intimada a parte credora a comprovar o pagamento das parcelas alusivas à operação de crédito posteriores ao mês de junho de 2021, conforme sua planilha de fl. 23, sob as quais se requer ressarcimento, a Exequente se manteve inerte (fls. 78). A petição inicial deve ser indeferida (CPC, art. 924, I) por ausência de título executivo judicial (CPC, arts. 515 e 803, I) em que consignada obrigação certa, líquida e exigível que ampare os exatos pedidos iniciais. Afinal, nos termos da impugnação trazida, a parte solicitante/credora não obtivera êxito por comprovar haver valores a serem restituídos. Neste sentido: Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de título executivo a embasar o pedido. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 0000002-25.2024.8.26.0229 - Rel. Des. Fábio Gouvêa - 17ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/01/2025); Título executivo judicial é requisito indispensável para a instauração e validade do cumprimento de sentença (artigo 783 do Código de Processo Civil). A execução somente pode ser fundada em título certo, líquido e exigível. Inexistência de título executivo judicial impede a constituição válida da relação jurídica processual na fase executiva, configurando vício que inviabiliza o prosseguimento da execução (TJSP - Apelação Cível 0009932-06.2023.8.26.0196 - Rel. Des. Alvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 05/12/2024); Sentença que julga extinta a execução (artigo 924, I, do Código de Processo Civil). Apelação da exequente buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Sentença de extinção que não comporta alteração. Ausência de título executivo judicial. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 0001376-53.2024.8.26.0269 - Rel. Des. Aroldo Viotti - 11ª Câmara de Direito Público - Julgado em 11/02/2025). Ante o exposto, ACOLHO impugnação de fls. 27/32 e, indefiro a inicial (CPC, arts. 924, I; 515 e 803, I) deste incidente instaurado por Matilde Rocha da Silva em face de BANCO DAYCOVAL S.A., todos qualificados. Condeno o polo exequente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 1º), os quais fixo em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Providencie a parte aqui executada pela apresentação de formulário MLE, no prazo de 05 dias, para fins de levantamento de valores (fls. 31/32). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - 2º Promotoria De Dois Vizinhos x Maurício Da Silva

ID: 312488091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-32.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

MAURíCIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-32.2025.8.16.0079 1. Recebida a denúncia, o réu foi citado e apresentou resposta escrita à seq. 74.1, na forma do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. No caso em tela, não se vislumbram, em sede de cognição preliminar, quaisquer das circunstâncias ensejadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do mesmo diploma processual penal. Com efeito, uma vez que não cabe ao magistrado, neste momento processual, ingressar na análise do mérito da questão, devendo se restringir à apreciação da existência de fatos que justifiquem ou não a persecução criminal, de forma que mantenho o recebimento da denúncia, pois esta reveste-se de justa causa, autorizando, assim, o prosseguimento do feito com a instrução criminal, observando-se o contraditório e a ampla defesa, oportunidade em que poderá se dar a comprovação das alegações fáticas deduzidas pelas partes. 2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28.04.2026, às 16h15min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, bem como oportunizado o interrogatório do réu, a ser realizada de maneira virtual, sendo conferida às partes a possibilidade de apresentar objeção fundamentada a modalidade acima, no prazo de 15 (quinze) dias ANTES do ato (artigo 3º, parágrafo 2º da Resolução 354/2.020). Registro que a modalidade virtual contempla e garante a eficiência dos atos processuais previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal pois certo que facilita o acesso à jurisdição de todos, especialmente daqueles que não possuem condições de locomover-se ao Fórum, além de ser uma forma de desburocratizar o desenrolar dos feitos em trâmite. Ademais, a modalidade virtual reflete positivamente em diversos aspectos da vida civil, diminuindo a poluição ambiental, cooperando com a mobilidade urbana e evitando atrasos e adiamentos dos atos pautados. 2.1. Oportuno salientar que a audiência poderá ser realizada na modalidade semipresencial, contemplando àqueles que não tiverem acesso aos meios necessários para o ato virtual, quais deverão comparecer perante o Fórum dessa Comarca (partes, advogados e testemunhas). 2.2. Por fim, caso as partes pretendam pela realização presencial da audiência em questão, deverão formular pedido específico no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência designada, motivando pontualmente a necessidade. 3. Aos réus presos o acompanhamento da audiência e o interrogatório do acusado serão realizados mediante videoconferência por meio dos recursos disponibilizados pela cadeia pública local em compatibilidade com os sistemas disponíveis neste Juízo. Registre-se, entretanto, que é direito do réu se fazer acompanhar de seus advogados, devendo tal prerrogativa ser observada. 4. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, buscando a maior celeridade processual e visando dar maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, OU apresentar-se até o escritório do Advogado munida de documento pessoal. 4.1. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalta-se que a intimação judicial consistirá em opção residual, sendo possível somente quando comprovada tentativa frustrada, nos termos do §4º, inciso I, do art. 455, do CPC. 4.2. Caso a testemunha arrolada pela defesa compareça até o escritório do Advogado o depoimento será colhido de forma semipresencial. 5. Intime-se as testemunhas da acusação, cientificando-as que a sua ausência pode ensejar na condução coercitiva, bem como na aplicação de multa. 5.1. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 6. O cumprimento de carta precatória para oitiva de vítima, testemunha, acareação e depoimento pessoal de residentes fora do juízo far-se-á por videoconferência no âmbito do Estado do Paraná (Resolução n° 228/2019, art. 2°). Assim, havendo vítima(s), testemunha(s) ou réu(s) fora da comarca, determino que a Serventia realize o agendamento junto ao(s) Juízo(s) deprecado(s) por meio da plataforma de agendamento contida no sistema Projudi, preferencialmente para o mesmo dia da audiência acima designada, com exceção apenas para hipóteses em que não for possível compatibilizar o dia para que a audiência de instrução e julgamento se realize de forma una. Expeçam-se os mandados/cartas de intimação necessários ao ato. Anoto, desde logo, que a expedição de precatória para oitiva de testemunha não acarretará a suspensão da instrução criminal (CPP, art. 222, § 1º). 7. As testemunhas residentes em outras Comarcas, poderão participar de forma semipresencial. Para tanto, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema Microsoft TEAMS. 7.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências poderão comparecer ao Fórum local. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-93.2024.8.17.2001

ID: 283480215

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000002-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000002-93.2024.8.17.2001 REQUERENTE: PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, CEBRASPE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Vistos, etc. Patrícia Alexandre da Silva ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do Município do Recife e do CEBRASPE, na qual postula a anulação do ato administrativo que a eliminou do concurso público para o cargo de Professor II – Língua Inglesa, promovido pela SEDUC/RECIFE, sob o fundamento de ausência ao procedimento de heteroidentificação, requerendo a sua reclassificação na lista de ampla concorrência, diante da ausência de má-fé e da nota suficiente obtida para aprovação. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à legalidade da eliminação da candidata por não comparecimento à sessão de heteroidentificação, etapa exigida para os inscritos na condição de cotistas raciais. A parte autora se inscreveu como candidata negra (parda), foi aprovada em todas as fases do concurso, mas não pôde comparecer à convocação para a heteroidentificação. Com efeito, o edital prevê expressamente a eliminação do candidato que deixar de se submeter à comissão de heteroidentificação. Todavia, a literalidade da norma editalícia não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser compatibilizada com a finalidade da política pública de ações afirmativas, especialmente à luz da Lei nº 12.990/2014, que em seu art. 3º dispõe: "Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso." Esse comando legal estabelece o verdadeiro espírito da inclusão racial no serviço público, cuja teleologia não autoriza a eliminação de candidatos que tenham nota suficiente para classificação na ampla concorrência, ainda que não preencham (ou não comprovem) os requisitos para a reserva legal de vagas. No caso em análise, a autora não foi excluída por fraude ou má-fé, mas por não ter comparecido à etapa de heteroidentificação. A penalidade aplicada – eliminação completa – revela-se, nessa hipótese, desproporcional. Como bem destacaram os Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR – SISTEMA DE COTAS – CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO NEGRO – NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA 1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, é legítima, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2. No entanto, não se mostra razoável a eliminação do candidato que, embora não reconhecido como negro, reuniu condições para ingresso nas vagas destinadas à ampla concorrência."** (TJ-MT – Apelação / Remessa Necessária Cível: 1003979-49.2023.8.11.0006, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/05/2024, publ. 29/05/2024) A aplicação cega e inflexível das regras editalícias configura legalismo excessivo, em detrimento da efetividade dos direitos fundamentais, e desvirtua a própria lógica da ação afirmativa, que busca corrigir desigualdades históricas, e não punir com eliminação candidatos que, como a autora, obteriam classificação suficiente na lista universal. É essa a distinção entre legalismo e constitucionalismo, entre a submissão cega à regra formal e o respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e inclusão, consagrados na Constituição Federal. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado, considerando: a) a aprovação da autora em todas as etapas do certame; b) a ausência de qualquer indício de fraude ou má-fé; c) a nota suficiente para classificação na ampla concorrência; d) a jurisprudência consolidada que veda eliminação quando possível a reclassificação, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Patrícia Alexandre da Silva para: a) Anular o ato administrativo que determinou sua eliminação do concurso público promovido pela SEDUC/RECIFE, especificamente para o cargo de Professor II – Língua Inglesa; b) Determinar sua reclassificação na lista de ampla concorrência, conforme a pontuação obtida no certame, com todas as consequências jurídicas daí advindas. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Tito Lívio Araújo Monteiro Juiz de Direito RECIFE, 28 de maio de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA Endereço: Rua Poeta Vinicius de Moraes, 110, D, Ouro Preto, OLINDA - PE - CEP: 53370-297 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Marcos Wander De Araujo x Lynx Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 276573293

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 9951800-93.2006.5.09.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS WANDER DE ARAUJO

Polo Passivo:

LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO MARI ANGELA FERNANDES GUIDIO RODRIGO ANTONIO DA SILVA GUIDIO SPECIAL SERVICE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ RAMALHO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MIRIAM CIPRIANI GOMES

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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HELIO GOMES COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 9951800-93.2006.5.09.0003 AGRAVANTE: MARCOS WANDER DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 9951800-93.2006.5.09.0003 AGRAVANTE: MARCOS WANDER DE ARAUJO (ESPÓLIO DE) AGRAVADO: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc24bd8 proferida nos autos. AP 9951800-93.2006.5.09.0003 - Seção Especializada Recorrente: 1. MARCOS WANDER DE ARAUJO Recorrido: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Recorrido: MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO Recorrido: MARI ANGELA FERNANDES GUIDIO Recorrido: RODRIGO ANTONIO DA SILVA GUIDIO Recorrido: SPECIAL SERVICE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RECURSO DE: MARCOS WANDER DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 42ded92; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 7d13e62). Representação processual regular (Id 73b76f3, 50b8bb1). Preparo inexigível (Id 49c151a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. O executado sustenta ser possível a pesquisa de bens em nome do cônjuge do sócio devedor por existirem indícios de que o cônjuge se beneficiou da atividade econômica da empresa executada. Argumenta que, ante a duração do processo, que ultrapassa os 19 anos, "não é mais razoável exigir novas provas, quando está claro que, dada a condição de sócia da executada e as características do regime de comunhão universal de bens, o cônjuge da executada se beneficiou da atividade empresarial". Assim, pede a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com o art. 1.658 do Código Civil (CC), o bem adquirido na constância do matrimônio com regime de comunhão parcial de bens integra o patrimônio do casal, independentemente de o registro estar somente no nome do cônjuge não devedor. No mesmo sentido, o § 1º do art. 1.663 do CC prevê: "As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido". Os arts. 789 e 790, IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõem: (...) Partindo desse pressuposto, é possível a realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge com vistas ao atingimento do patrimônio comum do casal, desde que preservada a respectiva meação. Nesse sentido, a OJ EX SE 22, VI e VII, desta Seção Especializada: (...) Este Colegiado já apreciou a matéria, conforme julgamento nos autos 0000002-72.2019.5.09.0019 (AP), de relatoria da Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, acórdão publicado em 25-03-2022, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: 'EXECUÇÃO. PENHORA DE MEAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Deve ser acolhido o pedido de busca de bens em nome de cônjuge para tentativa de penhora da meação do executado, desde que resguardada a meação daquele que não se beneficiou da empresa. Aplicação da OJ 22, VI, da Seção Especializada deste Tribunal. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento parcial para determinar que sejam realizadas diligências patrimoniais em nome da esposa do executado. (...)' No mesmo sentido, decidiu-se nos autos 0000807-48.2014.5.09.0068 (AP), de relatoria da Des. Neide Alves dos Santos, acórdão publicado em 28-03-2022, e autos 0270400-44.2007.5.09.0322 (AP) e 0161000-33.2002.5.09.0658 (AP), ambos de minha relatoria, acórdãos publicados em 16-12-2021 e 21-06-2023, respectivamente. Todavia, no caso dos autos, a pesquisa por meio do sistema CRCJud, realizada em 17-07-2024 (fl. 630), indica que a sócia Mari Angela Fernandes Guidio não possui nenhum registro de casamento. Ainda que o exequente argumente que "a sócia executada possui diversos processos em tramitação ... n° 0000496- 39.2022.8.16.0001 que tramita na 04° Vara Civil de Curitiba, n° 0006732- 07.2022.8.16.0001 que tramita na 04° Vara Civil de Curitiba, n° 0007169- 48.2022.8.16.0001 que tramita na 9ª Vara Cível de Curitiba" e que " a MARI ANGELA FERNANDES GUIDIO e o senhor NELSON DA SILVA GUIDIO FILHO são partes dos referidos processos e nestes se apresentam como casados" (fl. 760), não apresenta sequer cópia de documentos nos citados processos capaz de comprovar tal alegação. Neste prisma, nada revelando o manejo dos convênios disponíveis, ainda que sempre possível que executados pessoas físicas possam manter união estável com terceiros, de forma não oficial, a mera possibilidade disso ocorrer, de regra, não pode ensejar diligência, sem que antes a parte interessada apresente ao menos um mero indício de prova. Ante o exposto, nego provimento." (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 7º da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Marcos Wander De Araujo x Lynx Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 276573355

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 9951800-93.2006.5.09.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS WANDER DE ARAUJO

Polo Passivo:

LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO MARI ANGELA FERNANDES GUIDIO RODRIGO ANTONIO DA SILVA GUIDIO SPECIAL SERVICE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ RAMALHO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MIRIAM CIPRIANI GOMES

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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HELIO GOMES COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 9951800-93.2006.5.09.0003 AGRAVANTE: MARCOS WANDER DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 9951800-93.2006.5.09.0003 AGRAVANTE: MARCOS WANDER DE ARAUJO (ESPÓLIO DE) AGRAVADO: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc24bd8 proferida nos autos. AP 9951800-93.2006.5.09.0003 - Seção Especializada Recorrente: 1. MARCOS WANDER DE ARAUJO Recorrido: LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Recorrido: MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO Recorrido: MARI ANGELA FERNANDES GUIDIO Recorrido: RODRIGO ANTONIO DA SILVA GUIDIO Recorrido: SPECIAL SERVICE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RECURSO DE: MARCOS WANDER DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 42ded92; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 7d13e62). Representação processual regular (Id 73b76f3, 50b8bb1). Preparo inexigível (Id 49c151a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. O executado sustenta ser possível a pesquisa de bens em nome do cônjuge do sócio devedor por existirem indícios de que o cônjuge se beneficiou da atividade econômica da empresa executada. Argumenta que, ante a duração do processo, que ultrapassa os 19 anos, "não é mais razoável exigir novas provas, quando está claro que, dada a condição de sócia da executada e as características do regime de comunhão universal de bens, o cônjuge da executada se beneficiou da atividade empresarial". Assim, pede a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com o art. 1.658 do Código Civil (CC), o bem adquirido na constância do matrimônio com regime de comunhão parcial de bens integra o patrimônio do casal, independentemente de o registro estar somente no nome do cônjuge não devedor. No mesmo sentido, o § 1º do art. 1.663 do CC prevê: "As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido". Os arts. 789 e 790, IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõem: (...) Partindo desse pressuposto, é possível a realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge com vistas ao atingimento do patrimônio comum do casal, desde que preservada a respectiva meação. Nesse sentido, a OJ EX SE 22, VI e VII, desta Seção Especializada: (...) Este Colegiado já apreciou a matéria, conforme julgamento nos autos 0000002-72.2019.5.09.0019 (AP), de relatoria da Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, acórdão publicado em 25-03-2022, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: 'EXECUÇÃO. PENHORA DE MEAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Deve ser acolhido o pedido de busca de bens em nome de cônjuge para tentativa de penhora da meação do executado, desde que resguardada a meação daquele que não se beneficiou da empresa. Aplicação da OJ 22, VI, da Seção Especializada deste Tribunal. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento parcial para determinar que sejam realizadas diligências patrimoniais em nome da esposa do executado. (...)' No mesmo sentido, decidiu-se nos autos 0000807-48.2014.5.09.0068 (AP), de relatoria da Des. Neide Alves dos Santos, acórdão publicado em 28-03-2022, e autos 0270400-44.2007.5.09.0322 (AP) e 0161000-33.2002.5.09.0658 (AP), ambos de minha relatoria, acórdãos publicados em 16-12-2021 e 21-06-2023, respectivamente. Todavia, no caso dos autos, a pesquisa por meio do sistema CRCJud, realizada em 17-07-2024 (fl. 630), indica que a sócia Mari Angela Fernandes Guidio não possui nenhum registro de casamento. Ainda que o exequente argumente que "a sócia executada possui diversos processos em tramitação ... n° 0000496- 39.2022.8.16.0001 que tramita na 04° Vara Civil de Curitiba, n° 0006732- 07.2022.8.16.0001 que tramita na 04° Vara Civil de Curitiba, n° 0007169- 48.2022.8.16.0001 que tramita na 9ª Vara Cível de Curitiba" e que " a MARI ANGELA FERNANDES GUIDIO e o senhor NELSON DA SILVA GUIDIO FILHO são partes dos referidos processos e nestes se apresentam como casados" (fl. 760), não apresenta sequer cópia de documentos nos citados processos capaz de comprovar tal alegação. Neste prisma, nada revelando o manejo dos convênios disponíveis, ainda que sempre possível que executados pessoas físicas possam manter união estável com terceiros, de forma não oficial, a mera possibilidade disso ocorrer, de regra, não pode ensejar diligência, sem que antes a parte interessada apresente ao menos um mero indício de prova. Ante o exposto, nego provimento." (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 7º da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS WANDER DE ARAUJO

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Processo nº 0003616-04.2025.8.16.0028

ID: 275484606

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003616-04.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME TRINDADE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALYSSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0003616-04.2025.8.16.0028 Em 25 de abril de 2025 a autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de GUILHERME TRINDADE DE SOUZA pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Homologada a prisão em flagrante (mov. 10.1), o Ministério Público opinou pela decretação da prisão em flagrante em prisão preventiva do detido (mov. 15.1). Sucintamente relatados, DECIDO. Reconhecida a regularidade do auto de prisão em flagrante do ponto de vista formal, passo à sua análise na fase do artigo 310, do CPP: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. Pois bem, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, deverá observar à regra dos artigos 311 e ss, do CPP, segundo os quais a prisão será cabível em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, desde que presentes os pressupostos do fumus comissi delicti que consiste da prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, bem como do periculum libertatis ou seja, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e, ainda, se constatada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, além do que o crime imputado deve estar previsto dentre aqueles elencados no artigo 313, do mesmo diploma legal (crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência), desde que demonstrada a necessidade da medida para assegurar a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, imputa-se ao investigado a prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, cuja pena máxima equivale a quinze anos de reclusão, preenchendo o requisito objetivo necessário à decretação da medida. Também há nos autos prova suficiente da materialidade, conforme Boletim de Ocorrência juntado no mov. 1.2, Auto de Exibição e Apreensão do mov. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Drogas do mov. 1.9. Foram igualmente produzidos indícios da autoria do crime pelo detido consoante declarações dos Policiais Civis que atenderam a ocorrência e confirmaram integralmente o contido no Boletim acima referido, do qual consta: QUE EQUIPE, REALIZANDO OPERACAO SATURACAO, EM LOCAL DE INTESON TRAFICO DE DROGAS, NO ENDERECO ORA INFORMADO QUANDO, MASCULINO, AO VISUALIZAR A EQUIPE POLICIAL, INICIOU FUGA, SENDO CONTIDO PELO APJ FERNANDO CESAR. QUE, EM BUSCA PESSOAL, EM SEU BOLSO DA JAQUETA, FORA ENCONTRADO, TRES VOLUMES DA DROGA ANALOGA A MACONHA E MAIS UM VOLUME, CONTENDO QUATORZE PINOS DA DROGA ANALOGA A COCAINA. ALEM DAS DROGAS APREENDIDAS, HAVIA NO BOLSO DA PESSOA IDENTIFICADA COMO SENDO GUILHERME TRINDADE DE SOUZA, A QUANTIA DE CENTO E QUATRO REAIS. DIANTE DO FLAGRANTE, FORA DADO VOZ DE PRISAO AO GUILHERME, SENDO INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ENCAMINHADO PARA A UNIDADE POLICIAL. E O RELATO. Presente o pressuposto do fumus comissi delicti, em relação ao periculum libertatis também exsurge de forma inequívoca dos autos, sendo possível afirmar a imperiosa necessidade da manutenção da prisão do detido em garantia da ordem pública eis que foi apreendido em local de intenso tráfico de drogas, de posse de considerável quantidade e variedade de drogas (9 g de cocaína, em 14 pinos e 7 g de maconha, dividida em três volumes, embalada e pronta para venda) além de ter sido apreendido com expressiva importância em dinheiro (R$ 104,00), o que indica que já havia vendido parte da substância. Mas não é só, segundo relato dos Policiais que atenderam a ocorrência, ao avistar a viatura o detido tentou se evadir e, ainda, consta da certidão do mov. 9.1 que ele já registra duas condenações anteriores (Autos 0000002-45.2020.8.16.0196 e 0003527-54.2020.8.16.0028), o que permite afirmar a reiteração criminosa e a necessidade de decretação de sua prisão preventiva para evitar que volte a delinquir em face de sua predisposição para o tráfico, assim como o não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de GUILHERME TRINDADE DE SOUZA em PRISÃO PREVENTIVA determinando a expedição do competente mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Certifique-se a prisão nos autos de Execução de Pena mºº4001523-73.2020.8.16.0028 como requerido pelo Ministério Público. Int. Campina Grande do Sul, 25 de janeiro de 2025. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Cidinei Zacarias

ID: 322687935

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-81.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIDINEI ZACARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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ANDREA BERNABEL FURLAN

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RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS ADVOGADO: Dr. WAGNER VIANA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREA BERNABEL FURLAN ADVOGADA: Dra. RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Cidinei Zacarias

ID: 322687966

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-81.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIDINEI ZACARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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ANDREA BERNABEL FURLAN

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RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS ADVOGADO: Dr. WAGNER VIANA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREA BERNABEL FURLAN ADVOGADA: Dra. RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Cidinei Zacarias

ID: 322687997

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-81.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIDINEI ZACARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER VIANA DA SILVA

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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ANDREA BERNABEL FURLAN

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RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-81.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVANTE: ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: CIDINEI ZACARIAS ADVOGADO: Dr. WAGNER VIANA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREA BERNABEL FURLAN ADVOGADA: Dra. RAFAELA ORTIZ DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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