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Companhia Energetica Do Ceara e outros x Andre De Oliveira Carvalho e outros

ID: 328561728

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001377-39.2022.5.07.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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VANESSA RIBEIRO NUVENS

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ANTONIO CLETO GOMES

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ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001377-39.2022.5.07.0026 RECORRENTE: ENDICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001377-39.2022.5.07.0026 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1a332f proferida nos autos. ROT 0001377-39.2022.5.07.0026 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) YAMARA MARIATH RANGEL VAZ (PA9189) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (CE45380) ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA (SP428097) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) VANESSA RIBEIRO NUVENS (CE43073) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) YAMARA MARIATH RANGEL VAZ (PA9189) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 35663cc; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 52cd87f). Representação processual regular (Id 513879b ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, II. - Violação à legislação infranconstitucional: Lei nº 8.036/90 arts. 18, §1º e 26-A; CLT art. 467. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: FGTS e Multa de 40%: A recorrente argumenta que o acórdão regional, assim como a sentença de primeiro grau, não abordaram a obrigatoriedade de depósito do FGTS e da multa de 40% diretamente na conta vinculada do autor, em conformidade com a Lei nº 8.036/90 e a legislação sobre recuperação judicial. A recorrente alega violação aos arts. 18, §1º e 26-A da Lei nº 8.036/90 e ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CF/88). Multa do Art. 467 da CLT: A recorrente insurge-se contra a aplicação da multa do art. 467 da CLT, sob a alegação de que, estando em recuperação judicial, não tinha a obrigação de pagar as verbas rescisórias na primeira audiência. Defende que, por haver controvérsia sobre as verbas rescisórias e por já estar em recuperação judicial antes da propositura da ação, a multa não seria aplicável, citando a Súmula 388 do TST por analogia. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Constituição Federal: Art. 5º, II: Princípio da legalidade. A recorrente alega que o acórdão regional violou este princípio ao impor obrigações não previstas em lei, especialmente em relação à forma de pagamento do FGTS e aplicação da multa do art. 467 da CLT. Lei nº 8.036/90 (Lei do FGTS): Arts. 18, §1º: A recorrente alega que o acórdão regional desconsiderou a necessidade de depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, conforme determina este artigo. Art. 26-A: A recorrente alega que o acórdão regional violou este artigo ao não reconhecer a importância do depósito do FGTS na conta vinculada. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 467: A recorrente alega que a aplicação da multa prevista neste artigo foi indevida, pois as verbas rescisórias eram controversas e a empresa estava em recuperação judicial. A parte recorrente requer: [...] ANTE TODO O EXPOSTO, e invocando o superior discernimento, de par com o permanente sentido de Justiça dos membros dessa insigne Corte, espera a ora recorrente o conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos das razões expressas acima, em atenção aos mais elevados postulados de Direito e Justiça, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, ante a violação ao art. 5, II, e arts. 18, §1º e 26-A da Lei n. 8.036/90 e o art. 467 da CLT, do entendimento pacificado do STF e TST, por ser essa uma medida que de DIREITO se impõe e de JUSTIÇA se reveste. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. RECURSO ORDINÁRIO DA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto no octídio legal. Tempestivo, portanto. Representação regular. Depósito recursal dispensado (empresa em recuperação judicial) e custas processuais pagas . Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o Recurso Ordinário da primeira reclamada. 1.2. MÉRITO 1.2.1.DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DAS DEDUÇÕES CONSTANTES NO TRCT Não há prova de que foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT anexado ao Id.102f8a1, conforme reconhecido em defesa. No entanto, extrai-se que o o total bruto devido ao autor é de R$ 16.805,10, as deduções legais alcançam o montante de R$ 2.101,10. Portanto, o valor líquido devido seria de R$ 14.704,10. De efeito, o TRCT não tem nenhum valor jurídico, ante ausência de assinaturas. Ademais, constata-se no dispositivo da sentença: a dedução das parcelas eventualmente quitadas. No que pertine, as deduções legais de IRRF e contribuições previdenciárias são devidamente discriminadas e observadas nos cálculos de liquidação. Recurso improvido, no tópico. 1.2.2. DO FGTS E DA MULTA DE 40% -DA NECESSIDADE DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR ATRAVÉS DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pugna a recorrente pela reforma do julgado para que o depósito fundiário e multa de 40% sejam realizados diretamente na conta vinculada do recorrido, nos termos do que dispõe o art. 18, caput, §1º, da Lei nº 8.036/90, cumulado com o art. 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal. De início, a sentença de primeiro grau já determinou, confira-se: ''Devidamente comprovado o deferimento da recuperação judicial da primeira ré pela prova documental adunada, a teor da diretriz do Provimento n.º 01/2012 - CGJT. Portanto, com o trânsito em julgado e após a atualização do débito, determino que a Secretaria expeça Certidão de Habilitação de Crédito, para fins de habilitação no Juízo de Recuperação." No caso vertente, os créditos trabalhistas deferidos ao reclamante se referem às verbas do contrato de trabalho havido entre as partes de 8/03/2019 a 30/04/2021 e a recuperação judicial ocorreu em 23/04/2021. Dessa forma, os citados créditos se submetem aos efeitos da recuperação judicial, seguindo o determinado no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, incluídos o FGTS, de sorte a ingressar no devido concurso de credores de acordo com as preferências nele definidas. Nesse contexto, é inadmissível o pedido, por ausente dialeticidade, o que já foi deferido pelo Juízo de primeiro grau. 1.2.3. DA MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT A recorrente assegura não serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, posto que se encontra em recuperação judicial, fato impeditivo do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Em relação às questões, assim decidiu o Juízo "a quo": ''Cabe ressaltar que a recuperação judicial não elide a responsabilidade da empregadora ré pelo pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT." Analisa-se. O procedimento de recuperação judicial da reclamada não tem o condão de a eximir de suas obrigações trabalhistas, inclusive quanto ao pagamento das parcelas rescisórias, tendo em vista que tal regime não implica necessariamente o encerramento das suas atividades nem a impede de ter a administração de seu patrimônio. Nada obstante a alegação da reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de ser aplicável as referidas penalidades ao caso vertente, porquanto ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazos legalmente fixados, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Frise-se ainda que a decisão de origem condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 467 da CLT apenas sobre as verbas incontroversas, que são aquelas constantes do TRCT, ou melhor, as que a empresa admite devidas, porém não quitadas devido à crise financeira que atravessa. Nesse vértice, mantém-se a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o apelo. 2. PRELIMINARES 2.1.DA TEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES FINAIS - DA OMISSÃO SOBRE FATOS TRAZIDOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS - DO DIREITO À AMPLA DEFESA - DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 48 HORAS Assegura o recorrente que houve violação ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório (artigo 5º, LV, da CF), devido à omissão do magistrado em analisar os fatos trazidos nas suas alegações finais, dentro do prazo legal de 48 horas concedido para apresentação. Aprecia-se. Embora a parte recorrente demonstre a tempestividade das razões finais, por si só, não gera nulidade, desde que o núcleo essencial da controvérsia tenha sido examinado. Em sede de recurso ordinário, poder-se-á analisar amplamente os fatos e provas apresentados nas razões recursais, evitando a devolução ao juízo de origem, em respeito ao princípio da celeridade processual, nos termos dos artigos 5º, LXXVIII, da CF e 1013 do CPC. Desta feita, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. 2.2. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DO NÃO ENFRENTAMENTO PELO JULGADOR AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST NOS PERÍODOS SEM CARTÕES DE PONTO Renova o recorrente a preliminar arguida em seu recurso anterior (Id.5fa2c23) de que a reclamada não apresentou todos cartões de ponto da contratualidade, o que atrairia a aplicação da Súmula 338 do TST. Embora não tenha havido menção expressa à Súmula 338 do TST, tal circunstância não configura omissão, pois os fundamentos apresentados são suficientes para justificar a solução dada ao caso, nos termos do art. 489 do CPC. Frisa-se que o juiz possui autonomia para valorar as provas dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, prosseguindo-se com a análise do mérito. 2.3.DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DA NÃO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS EMPRESTADAS ANEXADOS E JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. Alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o magistrado de primeiro grau teria deixado de valorar as provas emprestadas anexadas aos autos, o que comprometeria a solução do litígio e infringiria o princípio constitucional do cerceamento de defesa. Reprise-se que uma decisão judicial é válida desde que exponha, de maneira clara, os fundamentos que levaram à solução do conflito, sendo desnecessário que o magistrado se manifeste sobre todos os argumentos ou provas apresentados pelas partes. Ao contrário, o magistrado não ignorou as provas emprestadas na sentença, mas apreciou em conjunto com o restante das evidências. Preliminar rejeitada. 2.4. DA MULTA POR SUPOSTOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O recorrente requer a exclusão da multa por embargos protelatórios, alegando que os embargos não foram opostos com o intuito de protelar o andamento do processo. Entende-se que os embargos interpostos pelo reclamante tinham o objetivo de obter esclarecimentos sobre pontos relevantes da decisão, especialmente em relação à aplicação de súmulas e análise de provas. Não há indícios de que foram manejados com o intuito de retardar o feito, e não deve ser punido com multa, salvo quando ficar evidente o intuito protelatório. No caso dos autos, não vislumbro o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração. Assim, dou provimento ao recurso para excluir a multa por embargos protelatórios. 2.3. MÉRITO. DAS HORAS EXTRAS 2.3.1.DA REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, SOBREAVISO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA 2.3.2.DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - OMISSÃO INJUSTIFICADA EM APRESENTAR AOS AUTOS - DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL - DA INCIDÊNCIA DIRETA DOS EFEITOS DA S. 338, INCISO I, DO TST; 2.3.3. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - LABOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA. INTERVALO INTRAJORNADA 2.3.4.DA APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES MANIPULADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECLAMANTE - TITULARIDADE DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Requer o recorrente a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras - diferenças, sobreaviso, intervalo intrajornada e interjornada -, nos períodos em que ausentes os cartões de ponto, tendo em vista a apresentação de apenas 8 meses de registro e nos termos da Súmula 338, I do TST, deve ser presumida como verdadeira a jornada declinada na inicial. Ressalta que os os poucos cartões apresentados foram manipulados pela empresa e não correspondem à verdade. Examina-se. Acerca da matéria, assim encontra-se fundamentada a sentença (ID. deecd43). Afirma a inicial que o reclamante cumpria jornada das 6h30 às 20h, de segunda a sábado, e 1 domingo por mês, sem concessão de intervalo para refeição, pois ficava sempre à disposição da empresa, sendo frequentemente chamado para o trabalho, interrompendo a alimentação. Aduz que, em razão da jornada praticada, não era respeitado o intervalo interjornada. Assevera, ainda, que não podia anotar a integralidade da jornada, tampouco as horas extras anotadas foram pagas corretamente. Pugna pela condenação das reclamadas em horas extras, inclusive decorrentes de supressão dos intervalos intrajornada, interjornadas e domingo. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o autor cumpria jornada de trabalho das 7h às 17h, com duas hora de intervalo para o almoço. Aduz que o reclamante sempre gozou o intervalo intrajornada, bem como gozou o intervalo interjornada da forma correta. Nega o labor ao domingo. Por fim, informa que todas as vezes que o reclamante extrapolou o horário, as horas extras foram devidamente registradas e compensadas ou remuneradas pela reclamada. Considerando que a empregadora contava com número empregados que a impunham controle de jornada, era natural detentora da prova da jornada do autor, ante a determinação do art. 74, § 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa feita, seu o ônus de trazer aos autos os controles de jornada do reclamante, regularmente preenchidos. Buscando desincumbir-se de seu ônus probatório, a primeira ré trouxe apenas uma parte dos cartões de ponto do autor do período contratual. Verifica-se ali, quanto aos cartões existentes do período contratual laborado, devidamente assinados pelo autor, que o demandante cumpria jornada de trabalho, em média, das 7h30 às 17h30, com duas horas de intervalo, de segunda à sexta e, das 7h30 às 11h30, aos sábados, inexistindo o labor aos domingos. O reclamante em depoimento, quanto à jornada, informou: "que trabalhou de 03/2019 a 04/2021 na função de eletricista; que atuavam em escala de horário comercial; que atuava das 06h30 às 20h, com intervalos de 20 minutos, de segundas a sábados; que ns sábados o horário era o mesmo; que uma vez por mês em média prestava serviços em domingos; que não havia folga compensatória pelos domingos; que contava com folha de ponto, sendo responsável por seu preenchimento; que a empresa determinava os horários a serem consignados no ponto; que poucas oportunidades registrou horas extras no ponto, já que havia determinação da supervisão da empresa nesse sentido; que o intervalo também constava no ponto como sendo de 2h, conforme horário determinado pela empresa; que não comunicava a ninguém o momento em que saía para o intervalo; que fruía o intervalo em campo; que sua atividade era inteiramente externa; que havia plano diário de serviços a cumprir; que concluído o plano, poderia seguir para casa.". O preposto da primeira reclamada informou: "que trabalhou de 03/2019 a 04/2021 na função de eletricista; que o reclamante cumpria horário comercial, das 07h às 17h com intervalos de 1h, de segundas a sextas e nos sábados até às 11h; que havia folha de ponto feita pelo próprio reclamante; que o reclamante necessariamente voltava ao final do dia para a base, já que ficava com o veículo da empresa; que o serviço do reclamante era programado e por ele controlado no curso do dia; que eventual acionamento do reclamante no intervalo constaria em folha de ponto correspondente; que o reclamante tinha telefone corporativo que ficava em sua posse; que não havia acionamento do reclamante fora do horário de expediente ou em dia de folga, já que o serviço do autor era programado; que os veículos da ré contam com GPS; que ao início do labor o reclamante fazia check list; que o reclamante necessariamente apanhava material no único almoxarifado da ré, ao início do dia; que não havia determinação patronal quanto a marcação de horários pré-determinados no ponto; que em média havia 47 empregados na base de Senador Pompeu, onde o reclamante atuava; que não ocorria de o empregado chegar na base 20h; que não havia prestação habitual de horas extras, sendo que eventuais horas extras eram consignadas no ponto do empregado; que não havia escala de sobreaviso do autor, que atuava em serviços programados; que não era habitual a interrupção do intervalo do reclamante, ocorrendo apenas caso a Enel tivesse necessidade, o que constaria do ponto.". A primeira testemunha ouvida a rogo da parte autora, FTDSS (qualificada em ata), informou: "que trabalhou para a ré de 12/2019 a 04/2021, na função de eletricista; que atuava em horário comercial das 06h30 às 19h, com intervalos suficiente apenas para a alimentação de segundas a sextas; que o intervalo era de 15/20 minutos; que nos sábados o labor ocorria das 06h30 às 16h, com o mesmo intervalo; que por vezes ocorria labor em domingos, no horário das 06h30 às 16h; que o reclamante trabalhava iniciando um pouco mais tarde que o depoente, já que atuava em rota diferente daquela do depoente; que o reclamante atuava na rota de Pedra Branca enquanto o depoente atuava em Mombaça; que saia da mesma base de reclamante; que ao final do dia era necessário retornar para a base; que como motoqueiros, depoente e reclamante atuavam individualmente; que preenchia a própria folha de ponto; que havia determinação da empresa para registrar no ponto o horário das 07h às 11h e 13h às 17h; que somente podia registrar horas extras no ponto quando autorizado; que contava com telefone corporativo; que mesmo nas folgas ficava de posse do referido telefone; que nunca foi acionado em folgas; que após o expediente somente era acionado caso houvesse alguma reunião; que isso ocorria uma vez por semana; que em verdade, ao chegarem da atividade externa, já permaneciam em reunião de cerca de 30 minutos; que a reunião começava assim que todos chegavam na base; que diariamente encontrava o reclamante na base pela manhã; que não trabalhou diretamente com o reclamante na mesma obra, embora já tenha atuado em mesma cidade; que não informava a fruição do intervalo ao centro de controle; que após as 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa; que no ponto era registrado o intervalo conforme determinação da empresa.". Da prova oral produzida, observo que, embora a única testemunha ouvida tenha alegado a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, não apresenta depoimento congruente, a fim de tornar verossímil suas afirmações. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a rogo do autor, que também cumpria a função de eletricista, além de não confirmar a jornada declinada na exordial, pois afirma que cumpria jornada das 06h30 às 19h, de segunda a sexta, com apenas 15/20 minutos de intervalo e, aos sábados, das 06h30 às 16h, com o mesmo intervalo, presta depoimento contraditório ao afirmar posteriormente que após às 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa. Observo, ainda, a fragilidade do depoimento da referida testemunha, ao afirmar primeiramente que nunca foi acionado em folgas, para, em seguida, informar que após o expediente somente era acionado caso houvesse alguma reunião, que isso ocorria uma vez por semana e que, em verdade, ao chegarem da atividade externa, já permaneciam em reunião de cerca de 30 minutos, sendo que a reunião começava assim que todos chegavam na base. Nesse tocante, ante a fragilidade das informações prestadas pela testemunha do autor em depoimento, reputo não provada a invalidade das folhas de ponto apresentadas. No tocante ao intervalo intrajornada, reputo não provada a alegada supressão intervalar. Observo que o autor em depoimento confessa quenão comunicava a ninguém o momento em que saia para o intervalo e que fruía o intervalo em campo, sendo sua atividade inteiramente externa. A única testemunha ouvida confirmou que não informava a fruição do intervalo ao centro de controle. Não bastasse a prova oral produzida, as máximas da experiência evidenciam inverossimilhança na tese de intervalos de apenas 20 minutos, no labor sob os moldes desenvolvidos pelo autor. Tal nível de liberdade do trabalhador para a definição do momento e local de parada é incompatível com a tese de absoluta obrigação de redução do tempo de gozo. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras intervalares intrajornada. No tocante à jornada efetivamente cumprida, da análise dos controles de ponto do reclamante, acostados pela primeira reclamada, verifica-se que ele laborava normalmente na jornada de 7h30 às 17h30, com duas horas de intervalo, de segunda à sexta e, das 7h30 às 11h30, aos sábados, inexistindo o labor aos domingos. A testemunha ouvida a rogo do autor, que exercia a mesma função de eletricista, disse em depoimento que iniciava o seu labor às 06h30, no entanto, afirmou que o reclamante trabalhava iniciando um pouco mais tarde, já que atuava em rota diferente da sua. Afirmou, ainda, que após às 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa. Da prova documental, observo que os contracheques acostados pela primeira reclamada, de ID 783fdde, evidenciam o pagamento de horas extras, quando prestadas, inclusive no percentual de 100%, quando cabível, conforme aduzido pela defesa. Assim, entendo que a parte autora não foi capaz de comprovar a jornada afirmada em sua petição inicial, nem mesmo conseguiu provar qualquer irregularidade na marcação do registro de ponto. Nesse esquadro, ante a prova produzida, não me convenço da existência de horas extras prestadas pelo autor e não quitadas pela empregadora. Posta a questão nesses termos, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Em relação ao labor aos domingos, os controles de ponto do reclamante, acostados pela primeira reclamada, evidenciam que em regra não havia referido labor. Em relação do labor aos domingos, a referida testemunha apenas afirmou, de forma genérica, que por vezes ocorria labor em domingos, no horário das 06h30 às 16h, sem precisar a quantidade de domingos laborados ao mês. Os contracheques acostados pela primeira reclamada, de ID 783fdde, evidenciam o pagamento de horas extras no percentual de100%, o que demonstra que havia a quitação de eventuais horas extras prestadas aos domingos. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de labor nos domingos e reflexos. A jornada estabelecida em questão não implica supressão de intervalo interjornada, nos termos do art 66 da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras por supressão interjornada e reflexos.'' A jornada alegada pelo recorrente durante o período contratual (18/03/2019 a 30/04/2021), como eletricista, das 6h30 às 20h, de segunda a sábado, um domingo por mês, sem intervalo intrajornada para refeição, porque ficava sempre à disposição da empresa. Porém em depoimento pessoal afirma o gozo de 20 minutos de intervalo. Em defesa, a primeira reclamada indica a jornada de trabalho das 7h às 11h, com intervalo das 11h às 13h e término às 17h, de segunda a sexta, conforme cartões de ponto. Por sua vez, na ficha de registro consta como jornada de segunda à sexta das 7:30 às 11:30-13:30 às 17:30 e aos sábados 7:30 às 11:30 horas. Com efeito, foram anexados os seguintes meses de folhas de ponto, retratando a seguinte jornada de 7:30 às 11:30-13:30 às 17:30 horas, com registro de labor aos sábados (7 às 13h): 1) ANO DE 2020 - meses de março, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro(fls.559, 561-566) - é possível ver em diversos dias do labor a marcação de horas extras, com o término do labor antes das 17:30h e após, com labor até às 18:00h, assim como o registro do intervalo intrajornada de 2 horas. Dos demonstrativos de pagamento: março (fl.540 - sem HE), julho(fl.544 - sem HE), agosto (fl.545 - sem HE), setembro (fl.546 - sem HE), outubro (fl.547 - sem HE), novembro (fl.548 - sem HE) e dezembro (fl.549 - sem HE) 2) ANO DE 2021 - mês de abril(fl.559) - sem demonstrativo de pagamento de HE. Considerando o ônus probatório aplicado ao processo de trabalho, observa-se que a primeira reclamada apresentou os cartões de ponto de forma incompleta não contemplando todo o período contratual, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus que lhe incumbia (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). E, com efeito, a análise dos cartões de ponto apresentados, em cotejo com os holerites, não comprovem o pagamento de horas extras, sendo, pois devidas as diferenças das horas extras cumpridas nestes meses. Ressalte-se que os demais contracheques demonstram o pagamento de horas extras com regularidade. Quanto à pretensão do recorrente para que seja considerada a jornada apontada na exordial, impende registrar que a presunção de veracidade da jornada aduzida pelo trabalhador é de ordem meramente relativa, consoante entendimento firmado na Súmula 338 do c.TST, competindo ao julgador a análise e ponderação do conjunto probatório constante nos autos para fixação da jornada sobre a qual devem ser calculadas as horas extras.. Ademais, comprovada a existência de mecanismos que, conjuntamente, possibilitam ao empregador certo tipo de controle e fiscalização, mesmo que indireto, tanto da quantidade e qualidade do trabalho prestado bem como da frequência e da extensão das jornadas diárias, afasta-se a aplicação da hipótese expectiva prevista no art. 62, I, da CLT, diante da possibilidade do controle da jornada de trabalho. Passa-se à análise dos depoimentos carreados aos autos, inclusive da prova emprestada, para estipular a jornada de trabalho. Extraem-se as seguintes informações sobre a jornada de trabalho e horas extras: Depoimento pessoal do Reclamante:. ''das 06h30 às 20h, com intervalos de 20 minutos, de segundas a sábados; que nos sábados o horário era o mesmo; que uma vez por mês em média prestava serviços em domingos. Depoimento pessoal do preposto da 1ª Reclamada (ata Id.7cf38e3):das 07h às 17h com intervalos de 1h, de segundas a sextas e nos sábados até às 11h. Depoimento pessoal do preposto (ata Id.cdcfbda)que o reclamante trabalhava de segunda a sexta de 7h às 11h e de 13h às 17h e aos sábados de 7h às 11h;. Única testemunha do reclamante -FRANCISCO TALISMAR DOS SANTOS SANTANA declinou apenas a sua jornada, como: que atuava em horário comercial das 06h30 às 19h, com intervalos suficiente apenas para a alimentação de segundas a sextas; que o intervalo era de 15/20 minutos; que nos sábados o labor ocorria das 06h30 às 16h, com o mesmo intervalo; que por vezes ocorria labor em domingos, no horário das 06h30 às 16h.(...)que não informava a fruição do intervalo ao centro de controle;que após as 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa; que no ponto era registrado o intervalo conforme determinação da empresa.". DAS PROVAS EMPRESTADAS: Processos 0000299-73.2023.5.07.0026; 0000007-88.2023.5.07.0026; 0001025-81.2022.5.07.0026; Apreciando todos os depoimentos desses processos extraem-se que as partes laboravam em escala 4x1,( das 6 às 20h, com intervalo de 20 min), portanto divergente do processo em análise. No tocante ao intervalo intrajornada, consta na ficha de registro de empregados, ID. 9782941, o registro do intervalo de 11:30 às 13:30h. Tendo em conta o trabalho externo, afasta-se a aplicação da Súmula 338 do c.TST, cabendo, pois, ao recorrente a comprovação de sua supressão ou redução, nos termos da jurisprudência do TST. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. INTERVALO INTRAJORNADA. A SbDI-1 desta Corte, no julgamento do E- RR-539-75.2013.5.06.0144 , firmou o entendimento de que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Restou decidido que as particularidades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do intervalo intrajornada, afastam a aplicação da Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST - ARR: 10010147120165020709, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) Nessa senda, entende-se que a atividade exercida pelo autor como eletricista/motorista não induz a inviabilidade do uso do intervalo para refeição e descanso pelo empregado, podendo e devendo realizá-lo de acordo com suas necessidades, já que o próprio empregado estabelecia o local e o horário de refeições, sendo inverossímil a tese de que não poderia dispor desse intervalo. Por demais, é entendimento majoritário desta Egrégia Terceira Turma, de que nos casos de empregados que prestam serviços externos, como no caso em tela, não são devidas horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada quando devidamente registrado nos controles de frequência, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador), com fulcro na Súmula 338 do TST, porque o art. 74, § 2º, da CLT permite a sua pré assinalação. Com efeito, não há de se admitir a tese primária da parte autora quanto à supressão total do intervalo intrajornada, verificando-se que o próprio reclamante e sua testemunha admitiram gozar de 20 minutos para refeição, confirmando este aspecto fático já evidenciado em outros feitos da mesma relação fática. Noutro ponto, especificamente quanto às horas de sobreaviso, vale esclarecer que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos ou não pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso ( Súmula nº. 428 , II do TST), especialmente quando não demonstrar a efetiva restrição à liberdade de locomoção, em virtude de ter que permanecer aguardando chamados do empregador. O bem jurídico que o instituto do sobreaviso pretende proteger não foi violado, motivo pelo qual a insurgência do autor não deve prosperar. No caso vertente, o autor não logrou provar que, ao retornar para sua residência e em períodos de folga, teve sua liberdade de locomoção tolhida, nem que estava incluído em escala de sobreaviso previamente organizada com o objetivo de atender chamado para o serviço durante o intervalo intrajornada. Tem-se ainda inexistir comprovação do labor aos domingos, portanto, improvido o pedido de pagamento do descanso semanal em dobro. Dessarte, fixa-se a jornada de trabalho das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h aos sábados, considerando o intervalo intrajornada de 20 minutos. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao apelo, para declarar a jornada do reclamante das 7h às 19h, de segunda a sexta e aos sábados 7h às 16h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, condenando-se as reclamadas ao pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, realizadas durante todo o período imprescrito, bem como o pagamento de 40 minutos por dia a título de supressão intervalar, em face da nova redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, observando-se os seguintes parâmetros, quais sejam: a) adicional legal de 50%; b) divisor 220; c) dias efetivamente trabalhados; d) base de cálculo nos termos das Súmulas 264 do TST; e) evolução salarial do autor; f) reflexos nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS + 40%. As horas extras não se refletem no adicional de periculosidade, conforme a dicção da Súmula nº 132 , I, do TST c/c OJ 259 da SDI-I. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título constantes nos contracheques, o que será apurado somente quando da liquidação do julgado. 2.4. DAS MULTAS CONVENCIONAIS. Nada obstante, o pedido formulado na exordial quanto à multa normativa amparou-se no descumprimento das seguintes normas coletivas: Cláusula Quarta (Pisos Salariais por Atividade), Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro (Fornecimento de Comprovante de Pagamentos de Salários - Contracheque), Cláusula Nona (Trabalho Extraordinário), Cláusula Décima-segunda (Cartão Refeição) e Cláusula Oitava (Décimo Terceiro Salário). Nessa senda, verificado o descumprimento da cláusula normativa relativa ao pagamento das horas extraordinárias devidas ao autor, analisada em tópico próprio, merece ser provido o apelo para condenar as empresas reclamadas ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 30ª da CCT. 2.5.DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O empregado busca o pagamento de indenização por dano moral sob a justificativa de que "é de conhecimento geral, inclusive do Judiciário de que a empresa Endicon adotou posturas omissas com relação a seus empregados, agindo de forma que beira à litigância de má-fé, ao ponto de ter havido necessidade de intervenção do Sindicato ao socorrer-se de políticos cearenses para busca de uma solução à DISPENSA COLETIVA dos empregados da empresa", além de apresentar fundamentos outros. Examina-se. O mero inadimplemento de deveres contratuais não acarreta, per si, o direito à indenização por dano moral. Imprescindível se faz, pois, a demonstração de violação a direito da personalidade do requerente, que não se presume verificado, ipso facto, com a mora contratual. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera dano passível de indenização por dano moral, uma vez que a própria legislação trabalhista já prevê penalidades que sancionam a conduta ilícita do empregador. Destarte, mantém-se incólume a decisão vergastada, que consignou o seguinte: ''O dano moral consiste na lesão relevante a interesses não materiais, albergados pelo ordenamento como direitos de personalidade da vítima. Aprioristicamente não se exige prova de dano moral, o qual é presumido do ilícito praticado (damnum in re ipsa), não sendo desimportante ressaltar que meros dissabores não consubstanciam tais danos, na medida em que a lesão há de ser relevante, pena de avalizar o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, insta salientar que a empresa responde por atos ilícitos praticados por seus prepostos, nos exatos termos do art. 932, III e 933 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por determinação do art. 8.º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, pugna a parte autora por indenização por dano moral em razão da dispensa abrupta e vexatória ocorrida, e sem o pagamento das verbas rescisórias. O inadimplemento de verbas trabalhistas não enseja, ipso facto, o alegado dano moral a ser reparado. Nada provou a parte autora, ademais, no sentido de que, da omissão patronal em quitar as verbas rescisórias, tenha decorrido desdobramentos a macular algum direito de personalidade. Improcede, pois, o pedido de indenização por dano moral.'' 2.6.DA DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A questão posta para análise refere-se à possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista diretamente contra o responsável subsidiário, dispensando a habilitação do crédito no juízo falimentar do devedor principal. O crédito trabalhista possui natureza alimentar e goza de prioridade no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, prevista na Súmula 331, VI, do TST, assegura ao trabalhador o direito de buscar a satisfação de seus créditos junto ao patrimônio do responsável subsidiário, caso o devedor principal não honre suas obrigações. Sobre a questão, a Lei nº 11.101/2005 disciplina que as ações trabalhistas serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito exigível, que será habilitado no processo de falência ou recuperação judicial pelo valor determinado em sentença. Neste sentido dispõe o § 2º do art. 6º, "in verbis": "§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Ressalte-se que a execução contra o responsável subsidiário não interfere no patrimônio sujeito à recuperação judicial ou falência do devedor principal. Esse entendimento encontra amparo no princípio da efetividade da execução, que busca garantir a satisfação célere e integral do crédito do trabalhador, evitando eventuais prejuízos decorrentes do processo de habilitação no juízo falimentar, normalmente moroso. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme ao considerar desnecessária a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar quando há responsável subsidiário com patrimônio disponível para garantia do débito, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - ITEM I DA SÚMULA 54 DESTE E. TRIBUNAL. Como previsto no item I da Súmula nº 54 deste Egrégio Tribunal, "deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005." ( Proc. 0011191-95.2013.5.03.0028 - TRT 3ª REGIÃO - 5ª TURMA - JULGADO EM 20.02.18) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Registrado no acórdão regional que a reclamada principal encontra-se em processo de recuperação judicial, presume-se que não existam bens suficientes para a quitação de suas dividas, a autorizar o prosseguimento da execução contra a segunda reclamada, tomadora dos serviços e responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas dos reclamantes. Destaque-se, também, que no ordenamento jurídico não há previsão que se aguarde o encerramento da recuperação judicial para que se prossiga na execução em face da responsável subsidiária. Tampouco há de se falar em benefício de ordem. Com efeito, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que os reclamantes acionem a tomadora dos serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 49900-35.2009.5.05.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - Data de julgamento 10/12/2013, 7ª. Turma - Data da Publicação 13.12.2013." AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada, o fato de a devedora principal estar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10924-70.2016.5.18.0103, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022). Nada obstante, quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, entende-se válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Recurso provido. 2.7.DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS - INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA - DA NÃO APURAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. No tópico, procede a irresignação do reclamante, determinando-se a correção da planilha para que seja observado o cômputo da multa do art. 467/CL 2.7. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a elevação do percentual de 10% para 15%. Considerando o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê a possibilidade de majoração dos honorários de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que o pedido de majoração é pertinente. O acompanhamento do processo em diversas fases, incluindo a fase recursal, justifica a elevação do percentual para remunerar adequadamente o trabalho do advogado. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%. 3.RECURSO ORDINÁRIO DA ENEL 3.1. ADMISSIBILIDADE. Recurso tempestivo, regularidade de representação processual, custas processuais recolhidas e depósito recursal efetuado (seguro garantia). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento. 3.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A segunda reclamada, ENEL, alega a inexistência de responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora dos serviços. Defende a necessidade de comprovação de negligência da concessionária na contratação ou na fiscalização das atividades desempenhadas pela firma subcontratada. Assevera haver atuado de forma eficaz na fiscalização das irregularidades apontadas pela parte reclamante. Não prospera a irresignação recursal. A respeito do tema, tem-se que a responsabilização subsidiária da concessionária de serviços públicos decorre, unicamente, da existência de contrato entre a tomadora e a prestadora dos serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do Colendo TST, não possuindo qualquer relevância jurídica a tese de ausência de responsabilidade da apelante por inexistência de relação de emprego entre a Enel e o reclamante. Ademais, conforme o caput do art. 25, da Lei nº 8.987/1995, a concessionária responde por todos os prejuízos que causar ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, estando aí compreendidos, por óbvio, os trabalhadores por ela utilizados para a realização de atividades inerentes ao seu objeto social. Some-se a isso o fato de a terceirização efetivada dentro dos parâmetros legais não desobrigar as empresas ou instituições tomadoras dos serviços de responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas prestadoras, tal como previsto no item IV, da Súmula 331, do TST, destacando-se que, na hipótese de ente privado, a responsabilização decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho. Nessa senda, a Lei nº 13.429/2017 acrescentou o art.5º-A, §5º, à Lei nº 6.019/1974, prevendo expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, nos seguintes termos: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017) [...] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (destacamos) A corroborar tal entendimento, traz-se à colação os seguintes julgados, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Esta Turma incorreu em omissão quanto ao fato de que a segunda parte reclamada, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, não é ente público integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, mas sim pessoa jurídica de direito privado, na modalidade "sociedade anônima aberta". Logo, ao contrário do que consta do acórdão embargado, a segunda parte reclamada, ainda que seja concessionária de serviço público, não se enquadra nas disposições da Lei 8.666/93, do julgamento da ADC 16 e da Súmula 331, V, do TST, mas sim nas disposições de ente privado, empresa tomadora de serviços, cuja responsabilidade subsidiária é determinada pela Súmula 331, IV, do TST. Logo, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo." (TST - ED: 94020165050194, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A norma 25, § 1º, da Lei n. 8.987 /1995, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Nada mais razoável do que responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços no caso de inadimplemento por parte do empregador e ausência de fiscalização do contrato. O fato de a terceirização ser lícita não retira a responsabilidade subsidiária da tomadora. Ressalte-se que a natureza jurídica da CELPA é empresa privada (sociedade de economia mista), concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Assim, é possível a responsabilização subsidiária da empresa nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (TST - Ag: 7523920165080009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No presente caso, o Regional declarou a licitude da terceirização, porém manteve a responsabilidade subsidiária por força da ADPF nº 324. Desse modo, constata-se que a decisão regional está em harmonia com a tese consolidada no Tema 739 do STF. Ressalte-se, ainda, que, nos casos envolvendo terceirização em empresas concessionárias de serviço público tem se aplicado a mesma ratio decidendi consagrada no RE 958.252/MG (Tema 725), a qual prevê a responsabilização subsidiária da empresa tomadora, remanescendo da Súmula 331, IV, do TST. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 00113651820165180017, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) No caso em exame, não se formou controvérsia acerca do período de prestação de serviços pelo reclamante em favor da empresa recorrente, impondo-se, assim, a condenação subsidiária da ENEL pelo pagamento das parcelas deferidas na presente reclamação relativamente ao período da contratualidade, de 15/10/2020 a 11/01/2024. Incontroversa, ainda, a inadimplência do empregador quanto às parcelas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho, ensejando a incidência das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Registre-se que a abrangência da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços estende-se ao pagamento de toda parcela trabalhista decorrente da prestação laboral, inclusive a multa de 40% sobre a totalidade da verba fundiária e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, excetuadas apenas as obrigações de fazer, por ser personalíssima do empregador, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, que vaticina: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral." Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, "in verbis": "No que se refere à responsabilidade subsidiária, por sua vez, constata-se que o reclamado não nega que os serviços eram prestados em seu benefício, tendo limitado-se a impugnar sua responsabilização com base na necessidade de comprovação de que não houve fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato, do segundo reclamado em face do primeiro. Contudo, o segundo reclamado parece desconhecer que as concessionárias de serviço público não compõem a administração pública, o que conduz à constatação de que não há se falar em necessidade de comprovação de conduta culposa na fiscalização da empresa que o reclamado subsidiário contratou para oferecimento de mão de obra, em seu benefício, em consonância com o entendimento adotado, a teor do que dispõe a Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, considerando que se revela incontroversa a prestação de serviços a seu favor, reconheço a responsabilidade do segundo reclamado pelos créditos pleiteados." Recurso improvido no tópico. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO POR conhecer dos recursos ordinários, negar provimento aos recursos das reclamadas. Rejeitar as preliminares de nulidade da sentença arguidas pela parte reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para: 1) excluir da condenação a multa por embargos declaratórios; 2) declarar a jornada do reclamante das 7h às 19h, de segunda a sexta e aos sábados 7h às 16h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, 3) incluir na condenação o pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, realizadas durante todo o período imprescrito, bem como o pagamento de 40 minutos por dia a título de supressão intervalar, em face da nova redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, observando-se os seguintes parâmetros, quais sejam: a) adicional legal de 50%; b) divisor 220; c) dias efetivamente trabalhados; d) base de cálculo nos termos das Súmulas 264 do TST; e) evolução salarial do autor; f) reflexos nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS + 40%. 4) incluir na liquidação dos cálculos a multa do art. 467/CLT; 5)dedução das parcelas pagas sob idêntico título constantes nos contracheques, o que será apurado somente quando da liquidação do julgado; 6) multa normativa prevista na cláusula 30ª da CCT; 7) Desnecessidade de habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial, pelo prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário; 8) majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%. Valor da condenação, provisoriamente, arbitrado em R$ 40.000,00 e custas processuais R$ 800,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSOS DAS RECLAMADAS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas (empregadora e tomadora de serviços). O juízo de origem condenou a empregadora ao pagamento de verbas rescisórias, com responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, e deferiu pedidos relacionados às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O reclamante pleiteia reforma da sentença para, entre outros pontos, reconhecer diferenças de horas extras, sobreaviso, intervalos intrajornada e interjornada, danos morais, majoração dos honorários advocatícios e exclusão da multa por embargos protelatórios. A empregadora, em recuperação judicial, pleiteia a exclusão de diversas condenações. A tomadora de serviços busca afastar a responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) exclusão da multa por embargos declaratórios; (ii) definição da jornada de trabalho do reclamante e consequente pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada e horas de sobreaviso; (iii) responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos deferidos; (iv) possibilidade de execução direta contra a tomadora de serviços, dispensada a habilitação no juízo da recuperação judicial da empregadora; (v) aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empregadora em recuperação judicial; (vi) pagamento da multa normativa prevista em cláusula coletiva; (vii) indenização por danos morais decorrentes do não pagamento de verbas rescisórias; (viii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a necessidade de exclusão da multa por embargos declaratórios, tendo em vista que os embargos interpostos pelo reclamante não apresentaram intuito protelatório. 4. Declara-se a jornada do reclamante como das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7h às 16h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Condena-se as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, com reflexos, bem como de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada. 5. Mantém-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos deferidos, em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, e a legislação aplicável, inclusive considerando que a segunda reclamada se beneficiou da prestação laboral. 6. Reconhece-se a desnecessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial da empregadora, sendo permitido o prosseguimento da execução diretamente contra a tomadora de serviços, conforme jurisprudência consolidada. 7. Rejeita-se a alegação de que a recuperação judicial da empregadora afastaria a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, aplicáveis por força de jurisprudência pacífica, salvo nos casos de falência, nos termos da Súmula 388 do TST. 8. Condena-se a empregadora ao pagamento da multa normativa prevista em cláusula coletiva pelo descumprimento de obrigações trabalhistas. 9. Indeferido o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o simples inadimplemento de verbas rescisórias não configura, por si só, violação a direitos de personalidade. 10. Majora-se o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, inclusive na esfera recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos das reclamadas desprovidos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa por embargos declaratórios não se aplica quando não configurado intuito protelatório. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas pela empregadora, salvo as obrigações personalíssimas, conforme a Súmula 331, VI, do TST. 3. A recuperação judicial da empregadora não afasta a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. É possível executar diretamente o devedor subsidiário sem a necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. 4. A jornada de trabalho não registrada em cartões de ponto pode ser fixada com base no conjunto probatório, observando-se a Súmula 338 do TST. 5. São devidas horas extras, intervalares e reflexos, quando comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada e labor em jornada superior à contratual. 6. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível com base no art. 791-A da CLT, considerando o trabalho desenvolvido em instância recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, 467, 477, § 8º, 791-A; CF/1988, arts. 5º, LV, 7º, XXVI, e 100, § 1º; CPC, art. 373; Lei nº 8.036/1990, art. 18; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º; Súmulas 331, IV e VI, e 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006; TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042; TST-Ag-AIRR-0011365-18.2016.5.18.0017; TST-RR-49900-35.2009.5.05.0013; TST-ARR-1001014-71.2016.5.02.0709. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos de declaração opostos nos autos. 2. DO MÉRITO Em seus aclaratórios, a primeira reclamada alega omissão no julgado em relação ao depósito fundiário (mensal e multa) seja realizado diretamente na conta vinculada ao trabalhador, nos termos do que dispõe o art. 18, caput, §1º, da Lei nº 8.036/90, cumulado com o art. 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Examina-se. Nesse contexto, para se evitar interpretações errôneas acerca da extensão do comando judicial, impõe-se prestar esclarecimentos acerca da questão. A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, especificamente no art. 18, caput, §1º, e no art. 26, parágrafo único, determina que os depósitos fundiários sejam depositados na conta vinculada ao contrato de trabalho, inclusive quando sua plausibilidade decorrer de reconhecimento judicial. Insta salientar que a Lei nº 13.932/19 fez incluir na Lei nº 8.036/90 o art. 26-A, considerando não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador. De início, os temas sequer foram objeto de análise na sentença de primeiro grau e encerram discussão própria da fase de liquidação. Contudo, o fato da recorrente postular que os valores de FGTS e multa de 40% devidos sejam depositados diretamente na conta vinculada do autor, não traz qualquer prejuízo ao empregado, que poderá sacar o FGTS a qualquer tempo, tendo em vista a modalidade rescisória (dispensa sem justa causa), inclusive poderá evitar pagamento dúplice a título de diferenças de FGTS (administrativamente, em conta vinculada do empregado, em razão do parcelamento com a CEF, e diretamente ao reclamante, decorrente da condenação judicial). Aplica-se o disposto no art. 26, parágrafo único e 26-A caput da Lei 8.036/90: "Art. 26. (...) Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) (...)" Desta feita, as diferenças de FGTS deferidas em sentença poderão ser depositadas na conta vinculada do reclamante, relativa ao contrato de trabalho com a reclamada. No entanto, entende-se que a definição acerca do ressarcimento da diferença de FGTS e da multa de 40% deverá ser postergada para a fase de liquidação da sentença, momento processual oportuno para o debate da matéria, em observância ao princípio do contraditório. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, para prestar os esclarecimentos necessários e sanar a contradição existente, imprimindo efeito modificativo ao julgado, apenas para constar a seguinte redação no dispositivo do acórdão embargado: dar parcial provimento ao da primeira reclamada apenas para esclarecer acerca do ressarcimento da diferença de FGTS e da multa de 40% em conta vinculada deverá ser postergada para a fase de liquidação da sentença. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada alegando omissão da decisão quanto ao depósito do FGTS (mensal e multa) diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme art. 18, caput, §1º, e art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, considerando também o art. 26-A da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão judicial sobre o pagamento de diferenças de FGTS e multa de 40% deve determinar o depósito direto na conta vinculada do trabalhador, ou se essa questão deve ser resolvida na fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.036/90 determina o depósito do FGTS na conta vinculada, inclusive em casos de condenação judicial. O art. 26-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 13.932/19, considera não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedando sua conversão em indenização. 4. A questão do depósito do FGTS na conta vinculada, em virtude de condenação judicial, não foi analisada na sentença de primeiro grau e configura matéria própria da fase de liquidação. 5. Embora o depósito direto na conta vinculada não cause prejuízo ao trabalhador, a definição sobre o ressarcimento das diferenças de FGTS e multa de 40% deve ser postergada para a fase de liquidação, em respeito ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos. Tese de julgamento: A determinação do depósito de diferenças de FGTS e multa de 40%, decorrentes de condenação judicial, em conta vinculada, deve ser decidida na fase de liquidação de sentença, em observância ao princípio do contraditório, apesar da previsão legal de depósito em conta vinculada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, arts. 18, caput, § 1º; 26, parágrafo único; 26-A. […] À análise. A recorrente, em suas razões, aponta violação a dispositivos da Lei nº 8.036/90 (FGTS) e da CLT (art. 467), bem como ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). No entanto, a análise do acórdão regional demonstra que a matéria foi devidamente apreciada, com o exame dos fatos e fundamentos relevantes. A questão central, relativa ao FGTS e à multa de 40%, foi analisada pelo Tribunal Regional, que decidiu que a matéria deve ser definida na fase de liquidação, em respeito ao princípio do contraditório. Esta decisão não contraria a legislação, mas busca garantir o cumprimento da lei e resguardar os direitos das partes. Quanto à aplicação da multa do art. 467 da CLT, o acórdão regional fundamentou a sua decisão na jurisprudência do TST, que entende aplicável a multa mesmo em casos de empresa em recuperação judicial, salvo em casos de falência (Súmula 388 do TST, por analogia). Dessa forma, não se vislumbra ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais apontados pela recorrente. As questões suscitadas foram devidamente analisadas pelo Tribunal Regional, que fundamentou suas decisões com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis. Ademais, não se vislumbra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, uma vez que a parte recorrente não logrou demonstrar o devido confronto analítico entre o acórdão regional e os arestos paradigmas, nos termos da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id cfa1921; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 5d7341f). Representação processual regular (Id d930d1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 042591a, deecd43 : R$ 22.701,46; Custas fixadas, id 042591a, deecd43 : R$ 454,03; Depósito recursal recolhido no RO, id 15129a9, 8e460e3, 362dde1, 538bfde, 86526b7, 595f6d0, 1f924e8 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id d37b029; Condenação no acórdão, id 13c7316 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 13c7316, a03500f, c1aea1f, 89352d7, : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e4eb6e4, : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id9688b42, b7825ee . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 331, V, do TST. - Violação à legislação infranconstitucional: CPC, art. 373, I; CLT, art. 818, I; CLT, art. 467; CLT, art. 477. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inexistência de responsabilidade subsidiária: A ENEL alega que não deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, com base na Súmula 331, V, do TST. Argumenta que não houve negligência na contratação ou fiscalização da empresa prestadora de serviços (ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA) e que a responsabilidade subsidiária não pode decorrer do mero inadimplemento. Habilitação em Recuperação Judicial: Caso seja mantida a condenação, a ENEL requer que o crédito do reclamante seja habilitado nos autos da recuperação judicial da 1ª reclamada (ENDICON). Verbas Rescisórias, Saldo de Salário e FGTS + 40%: A ENEL questiona sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias, saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS, argumentando que tais valores são de responsabilidade exclusiva da empregadora (ENDICON) e que o reclamante não comprovou seus direitos. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A ENEL contesta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que não reconheceu as verbas pleiteadas e que houve controvérsia sobre os valores devidos. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 331, V, do TST: A ENEL alega violação, pois o acórdão teria responsabilizado a empresa subsidiariamente, sem comprovação de negligência na fiscalização, contrariando o entendimento da súmula. Violação a Lei: CPC, art. 373, I: A recorrente alega que o ônus da prova das verbas rescisórias e multas é do reclamante, e não foi cumprido. CLT, art. 818, I: A recorrente alega que o ônus da prova das verbas rescisórias e multas é do reclamante, e não foi cumprido. CLT, art. 467: A recorrente alega que não deve ser aplicada a multa, tendo em vista que não reconheceu como devida qualquer parcela pleiteada na presente ação. CLT, art. 477: A recorrente alega que não deve ser aplicada a multa, tendo em vista que não reconheceu como devida qualquer parcela pleiteada na presente ação. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação aos dispositivos supracitados, além de legislações federais correlatas e da própria Carta Magna na aplicação deles, e PROVIDO no sentido de reformar integralmente o acórdão Regional. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA. À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Em análise ao recurso, verifico que a parte recorrente aponta violação à Súmula 331, V, do TST, CPC, art. 373, I, CLT, art. 818, I, CLT, art. 467, CLT, art. 477. A análise do acórdão recorrido demonstra que a decisão foi fundamentada na existência de contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, e que a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho. Ocorre que, para que o recurso de revista seja admitido, é necessário que a decisão regional esteja em dissonância com súmula do TST, súmula vinculante do STF, ou que haja demonstração de violação à legislação infraconstitucional ou à Constituição Federal. No caso em tela, a análise da decisão proferida pelo Tribunal a quo demonstra que a decisão foi fundamentada com base na Súmula 331, IV, do TST. Desta forma, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, não havendo que se falar em violação da Súmula 331, V, do TST. Quanto às demais questões, como as verbas rescisórias, saldo de salário e FGTS + 40%, a análise do acórdão demonstra que a matéria está intrinsecamente ligada à análise fática do caso, tendo o Tribunal Regional, analisado as provas e fundamentado suas conclusões, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ante o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Echeverria, Indústria E Comércio De Implementos Rodoviários e outros x Cooperativa De Credito Unicred Desbravadora Ltda - Unicred Desbravadora

ID: 281046061

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004647-50.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ECHEVERRIA, INDúSTRIA E COMéRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA WILLIAM ECHEVERRIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA

Conclusão

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004647-50.2025.8.16.0031 1. Vistos. 2. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ECHEVERRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA e WILLIAM ECHEVERRIA em face da execução que lhes move COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA – UNICRED DESBRAVADORA, no bojo da qual postulam pelo benefício de assistência judiciária gratuita, alegando não possuírem condições de arcar com as despesas processuais. Intimados para apresentarem documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada (item 7.1), em especial declarações fiscais, declaração de bens e extratos de todas as contas bancárias, limitaram-se a apresentar alguns extratos bancários constantes de eventos 10.2/10.3 3. Primeiramente, no que tange à pessoa jurídica requerente/embargante, conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte requerente comprovar a condição alegada. Consigno que a mera alegação de dificuldade econômica não é suficiente para comprovar que a embargante não detenha patrimônio e/ou liquidez suficiente para arcar com as custar derivadas do presente processo. Em que pese devidamente intimada para apresentar documentos fiscais e declaração de bens que integram o capital social da pessoa jurídica, limitou-se a apresentar extratos referentes a três contas bancárias (itens 10.2, 10.4 e 10.5), inativas. Primeiramente, cumpre ponderar que diante da informação contida na inicial de que a empresa se encontra ativa, atualmente “em um processo de reestruturação de controles, produtividade e pessoal, a fim de reestabelecer-se no mercado e retomar sua saúde financeira” (sic), de se esperar que ao menos uma conta bancária permaneça ativa e que permaneça fazendo seus registros contábeis e apresentando informações fiscais. A jurisprudência tem posicionamento firme no sentido de que, tratando-se de pedido formulado por pessoa jurídica visando a concessão dos benefícios da assistência judiciária, não basta a mera declaração de insuficiência econômica, sendo indispensável a comprovação documental minuciosa e exaustiva de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não se verifica no caso em exame. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060 /50 foram indeferidos. 3. Agravo regimental não provido.(STJ- AgRg na AR 3751 PR 2007/0087755-0, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA- S2 - SEGUNDA SEÇÃO. DJe 24/10/2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE COMPROVAR A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO JUÍZO SINGULAR, MAS QUE NÃO FORAM ATENDIDAS PELOS RECORRENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, OUTROSSIM, NÃO VEM ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115650-74.2023.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.04.2024). Destarte, ausentes dos autos documentos hábeis a comprovar as alegações apresentadas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica embargante. Também não merece acolhimento o pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelas pessoas físicas, isto porque, embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa, pois esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariarem a aludida declaração. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte, motivo pelo qual foram intimados os requerentes/embargantes para juntarem documentos comprobatórios sobre a condição alegada (evento 7.1), tendo juntado aos autos tão somente um extrato de conta bancária (item 10.3), sem apresentar os demais documentos requisitados. Diante da incongruência entre as informações apresentadas pela parte, este Juízo procedeu consulta junto à Receita Federal visando comprovar a veracidade das informações prestadas pelos requerentes/embargantes, cujo resultado, junta-se aos autos nesta oportunidade. Das consultas realizadas foi possível constatar que ambos os embargantes prestaram declarações de imposto de renda, em que pese omitidas ao Juízo. Constam dos registros fiscais dos embargantes (cônjuges) rendimentos que suplantam o teto anual máximo não tributável; a existência de diversas contas bancárias e de investimento (para além daquela cujo extrato bancário foi juntado aos autos); a propriedade sobre vários bens móveis, incluindo aeronave; diversos imóveis de valor substancial e capital social de empresa distinta da executada, resultando em um patrimônio familiar multimilionário, indicativo suficiente de que os requerentes/embargantes ostentam uma condição econômica, no mínimo, razoável e que não se enquadram, portanto, na situação de necessitados. O Tribunal de Justiça do Estado vem aplicando como parâmetro de análise a tabela de isenção do imposto de renda, para se aferir a possibilidade, ou não, de se conceder as benesses da Justiça Gratuita, sendo reconhecido o direito ao benefício para aqueles que percebem renda líquida mensal inferior ao rendimento máximo não tributável e possui firme entendimento no sentido de que não basta a demonstração de rendimentos parcos, quando o patrimônio ostentado for incompatível com a alegação de hipossuficiência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA AJG. AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. INDEFERIMENTO CORRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048145-37.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 05.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$ 4.664,68 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA – DOCUMENTO ACOSTADO HÁBIL A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não comprovada a alegada miserabilidade do agravante, cujos rendimentos mensais são superiores a R$ 4.664,68, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, inviável a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008537-32.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.08.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE POSSIBILIDADE DE PROVA EM SENTIDO CONTRARIO. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. AGRAVANTE QUE NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR — 8ª C,Cível - AI — 1541496—3 - Curitiba — Rel.: Clayton de Albuquerque). Cumpre ressaltar que recentemente, em outubro de 2024, foi transferido pelas pessoas físicas embargantes a fração de 50% (cinquenta por cento) de um imóvel de mais de dois milhões de reais à pessoa jurídica embargante. Consigno que o conceito de hipossuficiência que visa ser assegurado quando da concessão de benefício da assistência judiciária gratuita ao jurisdicionado, se refere àquelas pessoas que auferem rendimentos tão parcos, que exigir-lhes o recolhimento dos valores devidos a título de custas judiciais, seria retirar-lhes parte do necessário para sua “subsistência”, o que não resta evidenciado no caso em apreço, sendo certo que o conceito de subsistência não inclui manutenção de serviços particulares, aquisição de bens e demais despesas optativas que visam conceder status de conforto e não sua mantença regular. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária aos requerentes/embargantes, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se para que efetuem o recolhimento dos valores referentes às custas processuais e taxas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa na distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 5. As declarações fiscais consultadas deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 12 de maio de 2025. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 1/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.029/0001-82 GUARAPUAVA PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1573 Complemento Bairro/Distrito CEP ANDAR 1 E 2 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico CARTORIOGOIS@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 31/08/2010 243579/10 239N 022 Matrícula Registro Situação 2.687 01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 75.644.419/0001-85 AEROPAR AERO AGRICOLA PARANA LTDA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 25,00 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 25,00 063.673.149-97 JESSICA ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 31/08/2010 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 40.000,00 300.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO6544420010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.427,58 BR-277 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP LUGAR SÃO SEBASTIÃO JARDIM DAS AMÉRICAS 85050-420 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 2/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 13/08/2012 226170/12 00182N 101 Matrícula Registro Situação 14.527 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação ADJUDICACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 NAO SE APLICA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 04, Quadra 01 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 3/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 13/08/2012 226188/12 00182-N 101 Matrícula Registro Situação 4656 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação ADJUDICACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 NAO SE APLICA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 05, Quadra 04 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 4/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 13/08/2012 226316/12 00182-N 097 Matrícula Registro Situação 4.656 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 25,00 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 25,00 063.673.149-97 JESSICA ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 679.068.009-82 JOSE EDUARDO DA SILVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação CESSAO DE DIREITOS Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 03, Quadra 07 Aeroporto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 5/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 13/08/2012 226749/12 00182-N 101 Matrícula Registro Situação 4656 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação ADJUDICACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 NAO SE APLICA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 04, Quadra 04 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 6/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 13/08/2012 226959/12 00182N 101 Matrícula Registro Situação 14.526 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação ADJUDICACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 NAO SE APLICA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 01, Quadra 01 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 7/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/08/2012 237212/12 00182-N 181 Matrícula Registro Situação 19.652 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO1868990010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 04, Quadra 04 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 8/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/08/2012 237244/12 00182-N 178 Matrícula Registro Situação 14.527 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 04, Quadra 01 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 9/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/08/2012 237308/12 00182-N 184 Matrícula Registro Situação 19.653 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO1869020010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 05, Quadra 04 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 10/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 14/12/2012 349980/12 00184-N 252 Matrícula Registro Situação 14.526 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 50,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 14/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 01, Quadra 01 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 11/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 21/12/2012 356054/12 00185N 052 Matrícula Registro Situação 12.427 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 065.314.189-07 ROSA REIKO HIKIDA 50,00 528.407.279-00 HIROMI HIKIDA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 21/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO3806100010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 682,50 Rua Sem Denominação Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 25, Quadra I Bonsucesso - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 12/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 14/08/2012 227976/12 02 2,3,4 Matrícula Registro Situação 2.687 R-10 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 25,00 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 25,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 063.673.149-97 JESSICA ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 07.492.878/0001-30 AEROIMPAR AVIACAO AGRICOLA LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 07/05/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 558.000,00 558.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.427,58 SÃO SEBASTIÃO S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP TER/URBANO SÃO SEBASTIÃO 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 13/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236088/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.527 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q. 01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 14/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236193/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.653 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 05 e Q. 04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 15/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236278/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.652 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 8,34 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,66 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,34 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,68 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 16/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q. 04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 17/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236311/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.653 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 202.006.339-53 KALIL NASSER NETO 8,34 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 8,34 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,66 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,68 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 18/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 05 e Q. 04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 19/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236538/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.652 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q.04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 20/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236833/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.527 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 16,68 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,66 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,66 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 21/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q. 01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 22/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 242146/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.526 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 202.006.339-53 KALIL NASSER NETO 8,33 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 8,33 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,68 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,68 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação CESSAO DE DIREITOS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 4.500,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 23/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 01 e Q.01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 24/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 242364/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.526 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 4.500,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 180,87 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 01 e Q. 01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 25/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 07/05/2012 128164/12 00235N 005 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 25,00 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 25,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 063.673.149-97 JESSICA ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 07.492.878/0001-30 AEROIMPAR AVIACAO AGRICOLA LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 07/05/2012 A PRAZO Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 558.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.427,58 imóvel São Sebastião Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 85100-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 26/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 17/07/2013 198713/13 00189-N 135 Matrícula Registro Situação 13.359 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 651.776.819-04 JOSMAR GOMES 50,00 704.152.939-87 VILMA DE FATIMA CAMPOS GOMES 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 17/07/2013 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 20.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO2322030010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernão Dias Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Alto Cascavel - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 27/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 06/12/2013 340785/13 00192-N 126 Matrícula Registro Situação 27.654 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 50,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 24,30 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 13,55 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 24,30 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 24,30 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 13,55 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DACAO EM PAGAMENTO Data da AlienaçãoForma da Alienação 06/12/2013 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 5.557,29 5.557,29 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO6593880010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.096,69 Rua Professor Becker Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Aptº 01, Bloco 04 Santana - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 28/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10353/1302 1 a 3 Matrícula Registro Situação 14.526 R-07 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 50,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 14/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 Rua A s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.01 Q.01 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 29/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10534/1302 01/02 Matrícula Registro Situação 19.653 R-02 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua H s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.05 Q.04 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 30/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10544/1302 01 Matrícula Registro Situação 12.427 R-07 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 065.314.189-07 ROSA REIKO HIKIDA 50,00 528.407.279-00 HIROMI HIKIDA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 21/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 60.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 682,50 Rua 01 s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.25 Q.Brasilio RibasLotea Brasilio Ribas85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 31/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10596/1302 01/02 Matrícula Registro Situação 14.527 R-06 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 Rua A s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.04 Q.01 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 32/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10700/1302 01/02 Matrícula Registro Situação 19.652 R-02 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua H s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.04 Q.04 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 33/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 12/08/2013 224536/13 02 01 Matrícula Registro Situação 19.660 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 33,34 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 33,34 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 16,66 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 16,66 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 679.068.009-82 JOSE EDUARDO DA SILVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação CESSAO DE DIREITOS Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua H s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.03 Q.07 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 34/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.243/0001-39 GUARAPUAVA SEGUNDO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA SENADOR PINHEIRO MACHADO 2073 Complemento Bairro/Distrito CEP ANDAR 5 CENTRO 85010-100 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 2SRI@HOTMAIL.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 11/10/2013 284405/13 02 01 Matrícula Registro Situação 13.359 04 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 651.776.819-04 JOSMAR GOMES 50,00 704.152.939-87 VILMA DE FATIMA CAMPOS GOMES 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 17/07/2013 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 20.000,00 35.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernão Dias s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.17 Q.37 P.Ind.Alto Cascavel 85000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 35/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 12/03/2014 71378/1400194N 093 Matrícula Registro Situação 7.840 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 036.410.859-26 MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA 50,00 855.273.279-34 FERNANDO MACHADO BRISOLA MOREIRA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 846.456.019-20 KAO HUN DOMINGUES SIU 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 12/03/2014 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 150.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO5660120010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 2.125,00 Rua Sem Denominação Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Morro Alto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 36/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 14/10/2014 287837/14 2 02 Matrícula Registro Situação 7.840 R-9 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 036.410.859-26 MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA 50,00 855.273.279-34 FERNANDO MACHADO BRISOLA MOREIRA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 846.456.019-20 KAO HUN DOMINGUES SIU 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 25,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 14/10/2014 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 150.000,00 5.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 2.125,00 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 37/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/08/2015 215681/15 00204N 229 Matrícula Registro Situação 5077 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 243.206.689-87 JOAO DIR NEITZKE 50,00 748.334.649-34 SILVIA DE BRITO NEITZKE 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 03/08/2015 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 40.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 220,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Aeroporto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 38/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/08/2015 236307/15 00205N 081 Matrícula Registro Situação 7840 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 846.456.019-20 KAO HUN DOMINGUES SIU 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2015 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO5660120010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.062,50 Rua Sem Denominação Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Morro Alto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 39/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 17/09/2015 260666/15 2 03 Matrícula Registro Situação 7.840 R-10 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 846.456.019-20 KAO HUN DOMINGUES SIU 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 17/09/2015 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 3.100,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.062,50 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 40/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222067/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.303 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 41/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 230,12 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 42/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222208/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.302 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 43/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 297,24 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 44/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222406/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.300 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 33,33 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 33,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 33,33 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 45/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 799,79 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 46/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222486/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.301 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 50,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 47/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 307,49 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 48/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 08/08/2016 221117/16 02 03 Matrícula Registro Situação 5.077 R-12 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 243.206.689-87 JOAO DIR NEITZKE 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 03/08/2015 A PRAZO Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 40.000,00 40.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 187,16 RODOVIA BR-277 S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP KM-349 JD AMERICAS 85040-480 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 49/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 27/06/2017 178493/17 00218N 079 Matrícula Registro Situação 34559 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 005.992.749-64 ONDINA APARECIDA CAVALIN 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 27/06/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal OUTROS NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 219,80 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 50/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 28/11/2017 332409/17 00221N 278 Matrícula Registro Situação 13359 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.336.059-95 JULIANO DE BRITO NEITZKE 50,00 041.548.449-97 FABIOLA CURY DE ANDRADE NEITZKE 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 28/11/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO2322030010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernão Dias Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 17, Quadra 37 Alto Cascavel - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 51/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 30/08/2017 242455/17 2 01 Matrícula Registro Situação 34.559 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 005.992.749-64 ONDINA APARECIDA CAVALIN 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 30/08/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 1.300,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 219,80 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 52/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/11/2017 328765/17 2 01 Matrícula Registro Situação 34.561 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 040.623.019-62 DIONISIO KELNIAR 50,00 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/11/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 700,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 169,75 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 53/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.227/0001-46 CARTORIO DISTRITAL DE MORRO ALTO Endereço Número Rua XV DE NOVEMBRO, 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP Centro 85010-000 Municipio UF DDD Telefone guarapuava PR42 36232314 Endereço Eletrônico cartoriomorroalto@outlook.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 26/10/2017 299293/17 00135N 053 Matrícula Registro Situação 34561 3 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 040.623.019-62 DIONISIO KELNIAR 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 26/10/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 169,75 AREA A SER DOADA Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP MORRO ALTO 85010-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 54/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 02/05/2018 122072/18 00224N 275 Matrícula Registro Situação 34563 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 50,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 02/05/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal OUTROS NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 3.581,10 Rua Bernardino Roseira de Lacerda Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. AD-04 - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 55/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/05/2018 144613/18 2 01 Matrícula Registro Situação 34.563 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 50,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/05/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 3.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.790,55 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 56/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 06/08/2018 218119/18 2 01 Matrícula Registro Situação 34.560 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 25,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 06/08/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 700,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 170,35 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 57/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.227/0001-46 CARTORIO DISTRITAL DE MORRO ALTO Endereço Número Rua XV DE NOVEMBRO, 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP Centro 85010-000 Municipio UF DDD Telefone guarapuava PR42 36232314 Endereço Eletrônico cartoriomorroalto@outlook.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 04/07/2018 185955/18 00138N 055 Matrícula Registro Situação 34560 3 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 04/07/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO7304180010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 65,00 TREZE DE JUNHO Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP MORRO ALTO Morro Alto 85065-280 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 58/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.243/0001-39 GUARAPUAVA SEGUNDO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA SENADOR PINHEIRO MACHADO 2073 Complemento Bairro/Distrito CEP ANDAR 5 CENTRO 85010-100 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 2SRI@HOTMAIL.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/01/2018 3388/182 Matrícula Registro Situação 13359 5 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.336.059-95 JULIANO DE BRITO NEITZKE 50,00 041.548.449-97 FABIOLA CURY DE ANDRADE NEITZKE 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 28/11/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 60.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernao Dias Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt 17 Qd 37 P. Ind.Alto Cascavel85000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 59/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 05/09/2018 248491/18 00315N 296 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 10,00 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 10,00 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 10,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 10,00 26.820.943/0001-54 KLM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA 20,00 84.789.700/0001-05 AEROCLUBE DE GUARAPUAVA 40,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 76.178.037/0001-76 MUNICIPIO DE GUARAPUAVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DESAPROPRIACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/09/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 433.030,10 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 294,03 Aeroporto Tancredo Thomas de Faria Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Aeroporto 85100-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 60/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 07/12/2018 341873/18 00320N 131 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 76.178.037/0001-76 MUNICIPIO DE GUARAPUAVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DOACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 07/12/2018 NAO SE APLICA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 28.558,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 109,00 Avenida Manoel Ribas Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Centro 85100-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 61/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 48.846.982/0001-63 CARTORIO MORRO ALTO Endereço Número RUA QUINZE DE NOVEMBRO 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 10 CENTRO 85010-000 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico CARTORIOMORROALTO@OUTLOOK.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 01/08/2023 213695/23 00165N 117 Matrícula Registro Situação 18347 1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 882.997.409-91 SIMONE GROSKO 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 01/08/2023 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 500.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.210,00 CAMPINA BRANCA 0 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP CAMPINA BRANCA CAMPINA BRANCA - Municipio UF PRUDENTOPOLIS PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 62/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 48.846.982/0001-63 CARTORIO MORRO ALTO Endereço Número RUA QUINZE DE NOVEMBRO 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 10 CENTRO 85010-000 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico CARTORIOMORROALTO@OUTLOOK.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/10/2024 367598/24 00186-N 003 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 33,34 068.626.799-02 VIVIANE DORGIEVICZ 33,33 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 33,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 39.494.052/0001-05 ECHEVERRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS L50,00 54.453.777/0001-30 FUNCIONAL SECURITIZADORA S/A 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 03/10/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 2.300.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO1 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero Não consta nos docs.Avenida Prefeito Antonio Lustosa de Olivsn Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP BAIRRO 85055-010 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 63/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 49.255.676/0001-15 PRIMEIRO SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GUARAPUAVA Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 E 24 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico PRIMEIRORIGUARAPUAVA@GMAIL.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 27/12/2024 90/25 1 Matrícula Registro Situação 26077 0000007 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 028.124.779-03 KARIN TSCHONKA DUCH 5,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 10,00 320.878.539-91 WALTER DUCH 5,00 433.431.479-15 MAGDALENA WEIGAND DUCH 5,00 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 10,00 670.742.949-34 GUENTER STEFAN DUCH 5,00 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 10,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 10,00 84.789.700/0001-05 AEROCLUBE DE GUARAPUAVA 40,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 26.820.943/0001-54 KLM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/12/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 250.000,00 250.000,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 64/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO471526001 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 795,39 Sergipe 0 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Vila Carli 85045-530 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 65/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 05/12/2024 38/2500471-N 281 Matrícula Registro Situação 0026077 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 028.124.779-03 KARIN TSCHONKA DUCH 5,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 10,00 320.878.539-91 WALTER DUCH 5,00 433.431.479-15 MAGDALENA WEIGAND DUCH 5,00 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 10,00 670.742.949-34 GUENTER STEFAN DUCH 5,00 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 10,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 10,00 84.789.700/0001-05 AEROCLUBE DE GUARAPUAVA 40,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 26.820.943/0001-54 KLM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/12/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 250.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 66/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO471526001 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 795,39 Rua Sergipe, 0 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Vila Carli 85045-530 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 67/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 48.846.982/0001-63 CARTORIO MORRO ALTO Endereço Número RUA QUINZE DE NOVEMBRO 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 10 CENTRO 85010-000 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico CARTORIOMORROALTO@OUTLOOK.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/02/2025 280/2500192-N 091 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 882.997.409-91 SIMONE GROSKO 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 10/02/2025 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 500.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal FAZENDA/SITIO/CHACARA AVERBADA RURAL Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.210.000,00 Campina Branca Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 00000-000 Municipio UF GUARAPUAVA PR RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 1/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.275.443/0001-82 Cartório Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 644 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 36232948 Endereço Eletrônico rtmoliveira@yahoo.com.br 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 11/12/2007 345086/07 00142-N 012 Matrícula Registro Situação 9.345 1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 068.626.799-02 VIVIANE DORGIEVICZ 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 01.211.086/0001-64 METALURGICA FILIPIN LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 11/12/2007 A PRAZO Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 70.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 10.093,85 Av. Pref. Antonio Lustosa de Oliveira Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 85010-090 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 2/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 14/12/2012 349980/12 00184-N 252 Matrícula Registro Situação 14.526 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 50,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 14/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 01, Quadra 01 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 3/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 21/12/2012 356054/12 00185N 052 Matrícula Registro Situação 12.427 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 065.314.189-07 ROSA REIKO HIKIDA 50,00 528.407.279-00 HIROMI HIKIDA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 21/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO3806100010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 682,50 Rua Sem Denominação Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 25, Quadra I Bonsucesso - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 4/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 14/08/2012 227976/12 02 2,3,4 Matrícula Registro Situação 2.687 R-10 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 25,00 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 25,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 063.673.149-97 JESSICA ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 07.492.878/0001-30 AEROIMPAR AVIACAO AGRICOLA LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 07/05/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 558.000,00 558.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.427,58 SÃO SEBASTIÃO S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP TER/URBANO SÃO SEBASTIÃO 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 5/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236088/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.527 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q. 01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 6/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236193/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.653 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 05 e Q. 04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 7/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236278/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.652 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 8,34 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,66 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,34 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,68 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 8/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q. 04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 9/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236311/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.653 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 202.006.339-53 KALIL NASSER NETO 8,34 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 8,34 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,66 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,68 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 10/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 05 e Q. 04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 11/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236538/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.652 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q.04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 12/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236833/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.527 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 16,68 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,66 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,66 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 13/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q. 01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 14/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 242146/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.526 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 202.006.339-53 KALIL NASSER NETO 8,33 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 8,33 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,68 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,68 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação CESSAO DE DIREITOS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 4.500,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 15/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 01 e Q.01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 16/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 242364/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.526 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 4.500,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 180,87 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 01 e Q. 01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 17/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 07/05/2012 128164/12 00235N 005 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 25,00 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 25,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 063.673.149-97 JESSICA ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 07.492.878/0001-30 AEROIMPAR AVIACAO AGRICOLA LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 07/05/2012 A PRAZO Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 558.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.427,58 imóvel São Sebastião Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 85100-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 18/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 17/07/2013 198713/13 00189-N 135 Matrícula Registro Situação 13.359 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 651.776.819-04 JOSMAR GOMES 50,00 704.152.939-87 VILMA DE FATIMA CAMPOS GOMES 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 17/07/2013 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 20.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO2322030010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernão Dias Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Alto Cascavel - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 19/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 06/12/2013 340785/13 00192-N 126 Matrícula Registro Situação 27.654 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 50,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 24,30 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 13,55 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 24,30 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 24,30 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 13,55 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DACAO EM PAGAMENTO Data da AlienaçãoForma da Alienação 06/12/2013 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 5.557,29 5.557,29 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO6593880010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.096,69 Rua Professor Becker Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Aptº 01, Bloco 04 Santana - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 20/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10353/1302 1 a 3 Matrícula Registro Situação 14.526 R-07 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 50,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 14/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 Rua A s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.01 Q.01 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 21/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10534/1302 01/02 Matrícula Registro Situação 19.653 R-02 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua H s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.05 Q.04 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 22/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10596/1302 01/02 Matrícula Registro Situação 14.527 R-06 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 Rua A s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.04 Q.01 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 23/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10700/1302 01/02 Matrícula Registro Situação 19.652 R-02 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua H s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.04 Q.04 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 24/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 12/08/2013 224536/13 02 01 Matrícula Registro Situação 19.660 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 33,34 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 33,34 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 16,66 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 16,66 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 679.068.009-82 JOSE EDUARDO DA SILVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação CESSAO DE DIREITOS Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua H s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.03 Q.07 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 25/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 12/03/2014 71378/1400194N 093 Matrícula Registro Situação 7.840 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 036.410.859-26 MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA 50,00 855.273.279-34 FERNANDO MACHADO BRISOLA MOREIRA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 846.456.019-20 KAO HUN DOMINGUES SIU 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 12/03/2014 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 150.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO5660120010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 2.125,00 Rua Sem Denominação Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Morro Alto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 26/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 12/05/2014 132066/14 2 02 Matrícula Registro Situação 27.654 R-6 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 50,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 24,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 13,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 24,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 24,33 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 13,50 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DACAO EM PAGAMENTO Data da AlienaçãoForma da Alienação 12/05/2014 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 5.373,93 1.600,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.096,69 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 27/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/08/2015 215681/15 00204N 229 Matrícula Registro Situação 5077 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 243.206.689-87 JOAO DIR NEITZKE 50,00 748.334.649-34 SILVIA DE BRITO NEITZKE 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 03/08/2015 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 40.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 220,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Aeroporto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 28/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/08/2015 236307/15 00205N 081 Matrícula Registro Situação 7840 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 846.456.019-20 KAO HUN DOMINGUES SIU 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2015 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO5660120010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.062,50 Rua Sem Denominação Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Morro Alto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 29/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222067/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.303 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 30/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 230,12 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 31/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222208/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.302 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 32/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 297,24 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 33/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222406/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.300 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 33,33 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 33,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 33,33 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 34/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 799,79 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 35/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222486/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.301 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 50,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 36/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 307,49 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 37/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 27/06/2017 178493/17 00218N 079 Matrícula Registro Situação 34559 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 005.992.749-64 ONDINA APARECIDA CAVALIN 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 27/06/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal OUTROS NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 219,80 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 38/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 28/11/2017 332409/17 00221N 278 Matrícula Registro Situação 13359 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.336.059-95 JULIANO DE BRITO NEITZKE 50,00 041.548.449-97 FABIOLA CURY DE ANDRADE NEITZKE 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 28/11/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO2322030010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernão Dias Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 17, Quadra 37 Alto Cascavel - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 39/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 30/08/2017 242455/17 2 01 Matrícula Registro Situação 34.559 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 005.992.749-64 ONDINA APARECIDA CAVALIN 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 30/08/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 1.300,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 219,80 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 40/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/11/2017 328765/17 2 01 Matrícula Registro Situação 34.561 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 040.623.019-62 DIONISIO KELNIAR 50,00 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/11/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 700,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 169,75 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 41/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.227/0001-46 CARTORIO DISTRITAL DE MORRO ALTO Endereço Número Rua XV DE NOVEMBRO, 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP Centro 85010-000 Municipio UF DDD Telefone guarapuava PR42 36232314 Endereço Eletrônico cartoriomorroalto@outlook.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 26/10/2017 299293/17 00135N 053 Matrícula Registro Situação 34561 3 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 040.623.019-62 DIONISIO KELNIAR 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 26/10/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 169,75 AREA A SER DOADA Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP MORRO ALTO 85010-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 42/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 02/05/2018 122072/18 00224N 275 Matrícula Registro Situação 34563 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 50,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 02/05/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal OUTROS NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 3.581,10 Rua Bernardino Roseira de Lacerda Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. AD-04 - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 43/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/05/2018 144613/18 2 01 Matrícula Registro Situação 34.563 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 50,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/05/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 3.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.790,55 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 44/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 06/08/2018 218119/18 2 01 Matrícula Registro Situação 34.560 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 25,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 06/08/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 700,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 170,35 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 45/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.227/0001-46 CARTORIO DISTRITAL DE MORRO ALTO Endereço Número Rua XV DE NOVEMBRO, 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP Centro 85010-000 Municipio UF DDD Telefone guarapuava PR42 36232314 Endereço Eletrônico cartoriomorroalto@outlook.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 04/07/2018 185955/18 00138N 055 Matrícula Registro Situação 34560 3 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 04/07/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO7304180010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 65,00 TREZE DE JUNHO Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP MORRO ALTO Morro Alto 85065-280 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 46/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.243/0001-39 GUARAPUAVA SEGUNDO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA SENADOR PINHEIRO MACHADO 2073 Complemento Bairro/Distrito CEP ANDAR 5 CENTRO 85010-100 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 2SRI@HOTMAIL.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/01/2018 3388/182 Matrícula Registro Situação 13359 5 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.336.059-95 JULIANO DE BRITO NEITZKE 50,00 041.548.449-97 FABIOLA CURY DE ANDRADE NEITZKE 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 28/11/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 60.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernao Dias Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt 17 Qd 37 P. Ind.Alto Cascavel85000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 47/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 05/09/2018 248491/18 00315N 296 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 10,00 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 10,00 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 10,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 10,00 26.820.943/0001-54 KLM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA 20,00 84.789.700/0001-05 AEROCLUBE DE GUARAPUAVA 40,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 76.178.037/0001-76 MUNICIPIO DE GUARAPUAVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DESAPROPRIACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/09/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 433.030,10 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 294,03 Aeroporto Tancredo Thomas de Faria Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Aeroporto 85100-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 48/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 07/12/2018 341873/18 00320N 131 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 76.178.037/0001-76 MUNICIPIO DE GUARAPUAVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DOACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 07/12/2018 NAO SE APLICA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 28.558,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 109,00 Avenida Manoel Ribas Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Centro 85100-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 49/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 48.846.982/0001-63 CARTORIO MORRO ALTO Endereço Número RUA QUINZE DE NOVEMBRO 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 10 CENTRO 85010-000 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico CARTORIOMORROALTO@OUTLOOK.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/10/2024 367598/24 00186-N 003 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 33,34 068.626.799-02 VIVIANE DORGIEVICZ 33,33 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 33,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 39.494.052/0001-05 ECHEVERRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS L50,00 54.453.777/0001-30 FUNCIONAL SECURITIZADORA S/A 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 03/10/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 2.300.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO1 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero Não consta nos docs.Avenida Prefeito Antonio Lustosa de Olivsn Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP BAIRRO 85055-010 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 50/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 49.255.676/0001-15 PRIMEIRO SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GUARAPUAVA Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 E 24 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico PRIMEIRORIGUARAPUAVA@GMAIL.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 27/12/2024 90/25 1 Matrícula Registro Situação 26077 0000007 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 028.124.779-03 KARIN TSCHONKA DUCH 5,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 10,00 320.878.539-91 WALTER DUCH 5,00 433.431.479-15 MAGDALENA WEIGAND DUCH 5,00 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 10,00 670.742.949-34 GUENTER STEFAN DUCH 5,00 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 10,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 10,00 84.789.700/0001-05 AEROCLUBE DE GUARAPUAVA 40,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 26.820.943/0001-54 KLM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/12/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 250.000,00 250.000,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 51/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO471526001 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 795,39 Sergipe 0 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Vila Carli 85045-530 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 52/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 05/12/2024 38/2500471-N 281 Matrícula Registro Situação 0026077 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 028.124.779-03 KARIN TSCHONKA DUCH 5,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 10,00 320.878.539-91 WALTER DUCH 5,00 433.431.479-15 MAGDALENA WEIGAND DUCH 5,00 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 10,00 670.742.949-34 GUENTER STEFAN DUCH 5,00 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 10,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 10,00 84.789.700/0001-05 AEROCLUBE DE GUARAPUAVA 40,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 26.820.943/0001-54 KLM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/12/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 250.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 53/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO471526001 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 795,39 Rua Sergipe, 0 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Vila Carli 85045-530 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 54/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 48.846.982/0001-63 CARTORIO MORRO ALTO Endereço Número RUA QUINZE DE NOVEMBRO 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 10 CENTRO 85010-000 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico CARTORIOMORROALTO@OUTLOOK.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/02/2025 280/2500192-N 091 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 882.997.409-91 SIMONE GROSKO 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 10/02/2025 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 500.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal FAZENDA/SITIO/CHACARA AVERBADA RURAL Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.210.000,00 Campina Branca Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 00000-000 Municipio UF GUARAPUAVA PR Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033452749 Data/Hora de impressão:09/05/2025 17:41:54 CPF do declarante:042.570.669-97 ND: 09/32.979.888 Data/Hora Entrega:29/05/2024 13:41:53 Meio de Entrega:RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento:ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado:NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE.NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CPF: 042.570.669-97 Nome: VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA Data de Nascimento:27/09/1983Título Eleitoral:081915520671 CPF do cônjuge ou companheiro(a):956.650.309-10Possui cônjuge ou companheiro(a)?Sim Houve alteração de dados cadastrais?Não Endereço: RUA JOAO GALICIOLLINúmero:161 Complemento: Bairro/Distrito: DOS ESTADOS Município: GUARAPUAVA UF: PR CEP: 85035-560 DDD/Telefone: Natureza da Ocupação:12 - Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular Ocupação Principal:120 - Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Tipo de declaração:Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023: 14.82.16.03.72-19 DDD/Celular: E-mail: CONTATO@RODOMAVI.COM.BR (42) 98815-1511 Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental?Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023?Não DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR(Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORAREND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIOIRRF SOBRE 13º SALÁRIO COOP CRED E INV C INT SOL GRANDES LAGOS 59,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 06.126.780/0001-05 COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED D 107,75 0,00 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 01.039.011/0001-48 TOTAL 166,75 0,00 0,00 0,00 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações Página 1 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR(Valores em Reais) 0,00 0 0,00 0,00 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ PREVIDÊNCIA OFICIAL QUANTIDADE DE DEPENDENTES PENSÃO ALIMENTÍCIA LIVRO CAIXA DARF PAGO CÓD. 0190 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES CARNÊ-LEÃO OUT NOV JUN AGO JUL SET MAR ABR DEZ FEV TOTAL MAI JAN 4.500,00 0,00 0,00 0,00 RENDIMENTOS 4.350,00 51.200,00 4.150,00 3.500,00 4.500,00 TRABALHO NÃO ASSALARIADO 0,00 0,00 4.750,00 0,00 4.500,00 0,00 0,00 3.800,00 0,00 3.650,00 ALUGUÉIS 0,00 0,00 0,00 4.500,00 4.500,00 4.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTROS 0,00 0,00 0,00 0,00 NIT/PIS/PASEP: Página 2 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS(Valores em Reais) TOTAL 0,00 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA(Valores em Reais) 06. Rendimentos de aplicações financeiras0,01 CNPJ da Fonte PagadoraNome da Fonte PagadoraBeneficiárioValorCPF 60.701.190/0001-04 ITAU UNIBANCO S.A.Titular0,01042.570.669-97 TOTAL 0,01 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIOCPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGOPARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular 21 CEPI CLINICA ESPEC. EM PEDIATRIA E INFECT. DE GPUAVA 18.161.094/0001-46 2.040,00 0,00 Descrição: 21 F B DE FRANCA E CIA LTDA10.548.034/0001-79690,000,00 Descrição: 21 MARIA ELIZE ROCHA SANCHES & CIA LTDA 20.333.176/0001-72 12.550,00 0,00 Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações Página 3 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 01 50% TERRENO URBANO COM AREA DE 27.491,62 MT2, MARGENS BR 277 KM 348, MEDINDO 134M DE FRENTE PARA RUA SERGIPE - MARGINAL DA BR-277. ADQUIRIDO POR R$20.000,00 + R$260,00 ITBI + R$40,00 FUNREJUS. TOTALIZANDO R$20.300,00 PELA TOTALIDADE DO IMOVEL E R$10.150,00 PELA FRACAO DA PROPRIEDADE. 10.150,00 10.150,00 Inscrição Municipal (IPTU): 571911001 13 105 - Brasil Logradouro: RUA SERGIPENº:4072 Comp.: Bairro: JARDIM DAS AMERICAS UF: PR Município: GUARAPUAVA CEP: 85045-530 Registrado no Cartório:Sim Matrícula: 17.968 Área Total: Nome Cartório: 1O OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS GUARAPUAVA-PR Data de Aquisição:04/12/200227.491,6 m² 01 TERRENO URBANO - 297,24 M2 - RUA PROFESSOR BECKER - RESIDENCIAL ALVORADA - SANTANA - GUARAPUAVA-PR, ADQUIRIDO EM 02/12/2013. MATRICULA ANTERIOR 27.654 SENDO REALIZADA A EXTINCAO PUBLICA DE CONDOMINIO EM 02/08/2016, TORNANDO-SE A MATRICULA 35.302. 95.598,95 95.598,95 Inscrição Municipal (IPTU): 13 105 - Brasil Logradouro: RUA PROFESSOR BECKERNº: Comp.: Bairro: UF: PR Município: GUARAPUAVA CEP: Registrado no Cartório:Sim Matrícula: 35.302 Área Total: Nome Cartório: 3O OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS GUARAPUAVA/PR Data de Aquisição:02/08/2016297,2 m² 01 TERRENO LOCALIZA NO LOTEAMENTO BRASILIO RIBAS - MATRICULA 12.427. 60.000,00 60.000,00 Inscrição Municipal (IPTU): 380610001 13 105 - Brasil Logradouro: RUA JOAO GALICIOLLINº:161 Comp.: Bairro: DOS ESTADOS UF: PR Município: GUARAPUAVA CEP: 85035-560 Registrado no Cartório:Sim Matrícula: 12.427 Área Total: Nome Cartório: 1O OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS DE GUARAPUAVA/PR Data de Aquisição:27/12/2012595,0 m² Página 4 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 01 CONSTRUCAO REFERENTE A CASA NO LOTEAMENTO BRASILIO RIBAS - TERRENO MATRICULA 12.427 75.250,00 75.250,00 CEI/CNO: 16 105 - Brasil Logradouro: RUA JOAO GALICIOLLINº:161 Comp.: Bairro: DOS ESTADOS UF: PR Município: GUARAPUAVA CEP: 85035-560 Área Total:Data de Aquisição: / /0,0 01 50% DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO TERRENO URBANO DE MATRICULA 17.968, CONTENDO BARRACAO DE ALVENARIA DE 3.600 MT2. 58.438,70 58.438,70 17 105 - Brasil Logradouro: RUA SERGIPENº:4072 Comp.: Bairro: JARDIM DAS AMERICAS UF: PR Município: GUARAPUAVA CEP: 85045-530 Área Total:Data de Aquisição: / /3.600,0 m² 02 NISSA SENTRA SL 2.0 FELX - ANO MODELA 2013/2014 - PLACA: AXY-3955 - COR: PRETA - ADQUIRIDO POR R$60.000,00 SENDO ENTRADA DE R$:20.000,00 E R$:40.000,00 FINANCIADOS PELO BANCO BV FINANCEIRA. - CNPJ:01.149.953/0001-89. 60.000,00 60.000,00 RENAVAM: 00992207959 01 105 - Brasil 02 TOYOTA HILUX SWSR LICENCA BCL4G11 ANO 20180,00180.000,00 RENAVAM: 01165758439 01 105 - Brasil Página 5 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 03 100% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N. 32.622.081/0001-58. 30.000,00 30.000,00 CNPJ: 32.622.081/0001-58 02 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 03 100% DAS QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA ECHEVERRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA 50.000,00 50.000,00 CNPJ: 39.494.052/0001-05 02 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 03 CRESOL - SALDO CAPITAL462,000,00 CNPJ: 06.126.780/0001-05 02 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 03 UNICRED - QUOTAS DE CAPITAL0,002.107,75 CNPJ: 01.039.011/0001-48 02 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 04 SALDO BCO INTER RENDA FIXA0,0010,00 CNPJ: 00.416.968/0001-01 03 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Página 6 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 05 EMPRESTIMO PARA CONJUGE1.000.000,00800.000,00 CNPJ: 95665030910 01 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 06 CONTA CORRENTE BANCO INTER13,260,00 CNPJ: 00.416.968/0001-01 01 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 077 Agência: 0001 Conta: 1271361-9 06 UNICRED - SALDO CC0,0039,89 CNPJ: 01.039.011/0001-48 01 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 112 Agência: 1727 Conta: 9675-0 TOTAL 1.421.595,29 1.439.912,91 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS(Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 SITUAÇÃO EM 31/12/2023VALOR PAGO EM 2023 11 ITAU UNIBANCO S.A. - CONTA CORRENTE23.768,3425.749,800,00 11 CRESOL - CEDULA DE CREDITO3.505,754.179,080,00 13 EMPRESTIMO EMPRESA1.050.000,001.252.195,890,00 11 SALDO BANCO INTER0,00457,380,00 11 FINANCIAMENTO VEICULO SENTRA AXY-39550,0020.150,200,00 11 FINANCIAMENTO VEICULO HYLUX0,00140.151,400,00 TOTAL 1.077.274,09 1.442.883,75 0,00 DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Página 7 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Página 8 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Página 9 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Sem Informações Página 10 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DEDUÇÕES Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do patrocinador) Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o limite do patrocinador Dependentes Despesas com instrução Despesas médicas Pensão alimentícia judicial Livro caixa TOTAL IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 166,75 0,00 0,00 0,00 51.366,75 0,00 0,00 0,00 0,00 15.280,00 0,00 0,00 15.280,00 0,00 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular Imp. retido na fonte dos dependentes Imposto complementar Carnê-Leão do titular INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para débito 0,00 0,00 0,00 0,00 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 033 2326 00001000187 6 1.030,63 Imposto pago no exterior0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004)0,00 Valor da quota Número de Quotas 257,65 4 Total do imposto pago0,00 PARCELAMENTO Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular51.200,00 Débito automático: SIM Pensão alimentícia por escritura pública0,00 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente)0,00 0,00 Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) A partir da 2a quota Carnê-Leão dos dependentes0,00 0,00 Imposto retido RRA TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS Total do imposto devido1.030,63 Dedução de incentivo 0,00 Imposto devido Imposto devido RRA 1.030,63 2,00 1.030,63 Aliquota efetiva (%) Base de cálculo do imposto Imposto devido I 36.086,75 0,00 Página 11 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,01 0,00 Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras OUTRAS INFORMAÇÕES 0,00 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável0,00 Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa0,00 Depósitos judiciais do imposto0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável0,00 0,00 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital Bens e direitos em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 1.439.912,91 1.421.595,29 1.077.274,09 1.442.883,75 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 12 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484 Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033452749 Data/Hora de impressão:09/05/2025 17:42:06 CPF do declarante:956.650.309-10 ND: 09/72.864.002 Data/Hora Entrega:28/05/2024 14:45:54 Meio de Entrega:RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento:RETIFICADORA Situação: FINALIZADA Entregue com certificado:NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE.NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CPF: 956.650.309-10 Nome: WILLIAM ECHEVERRIA Data de Nascimento:10/04/1978Título Eleitoral: CPF do cônjuge ou companheiro(a):042.570.669-97Possui cônjuge ou companheiro(a)?Sim Houve alteração de dados cadastrais?Não Endereço: RUA JOAO GALICIOLLINúmero:161 Complemento: Bairro/Distrito: CENTRO Município: GUARAPUAVA UF: PR CEP: 85035-560 DDD/Telefone: (42) 3623-5478 Natureza da Ocupação:11 - Profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego Ocupação Principal:000 - Outras ocupações não especificadas anteriormente Tipo de declaração:Declaração Retificadora Nº do recibo da declaração anterior do exercício de 2024: 32.24.35.12.43-22 DDD/Celular: E-mail: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental?Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023?Não DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTOCPF 21 MIGUEL ECHEVERRIA18/09/2022164.437.679-26 Email :Celular : Dependente mora com o titular da declaração?Não TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES2.275,08 ALIMENTANDOS Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR(Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORAREND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIOIRRF SOBRE 13º SALÁRIO ECHEVERRIA PECAS E SERVICOS LTDA 15.768,00 1.734,48 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 47.211.699/0001-00 COOP CRED E INV C INT SOL GRANDES LAGOS 55,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 06.126.780/0001-05 TOTAL 15.823,00 0,00 0,00 1.734,48 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações Página 1 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS(Valores em Reais) 99. Outros CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF Descrição Titular 956.650.309-10 12.005.956/0001-65 KINEA RENDA IMOBILIARIA-FII - KNRI11 APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 122,46 Titular 956.650.309-10 08.924.783/0001-01 FDO INV IMOB FII BTG PACTUAL CORPORATE OFFICE FUND APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 50,85 Titular 956.650.309-10 09.552.812/0001-14 FII BTG PACTUAL FUNDO DE CRI APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 90,37 Titular 956.650.309-10 97.521.225/0001-25 FII MAXI RENDAAPLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 1,68 Titular 956.650.309-10 32.892.018/0001-31 HSI MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 284,56 Titular 956.650.309-10 32.903.702/0001-71 SANTANDER RENDA DE ALUGUEIS FII APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 508,76 Titular 956.650.309-10 01.201.140/0001-90 FII GRAND PLAZA SHOPPING APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 150,00 Titular 956.650.309-10 11.664.201/0001-00 FATOR VERITA FIIAPLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 135,72 Titular 956.650.309-10 20.748.515/0001-81 BRESCO LOGISTICA FII APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 3,14 Titular 956.650.309-10 40.189.596/0001-34 CAIXA AGENCIAS FIIAPLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE 202,26 1.549,80 Página 2 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 INVESTIMENTO IMOBILIARIO TOTAL 1.549,80 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA(Valores em Reais) 06. Rendimentos de aplicações financeiras34,38 CNPJ da Fonte PagadoraNome da Fonte PagadoraBeneficiárioValorCPF 17.344.597/0001-94 BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.ATitular4,71956.650.309-10 22.543.331/0001-00 CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A Titular 5,69 956.650.309-10 00.000.000/0001-91 BANCO DO BRASIL SATitular19,24956.650.309-10 09.346.601/0001-25 B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAOTitular0,13956.650.309-10 30.306.294/0001-45 BANCO BTG PACTUAL S ATitular4,61956.650.309-10 10. Juros sobre capital próprio3.494,76 CNPJ da Fonte PagadoraNome da Fonte PagadoraBeneficiárioValorCPF 17.155.730/0001-64 CEMIG - CIA. ENERGETICA DE MINAS GERAIS Titular 261,04 956.650.309-10 07.859.971/0001-30 TRANSMISSORA ALIANCA S/ATitular179,64956.650.309-10 33.592.510/0001-54 VALE S/ATitular652,28956.650.309-10 00.000.000/0001-91 BANCO DO BRASIL SATitular1.528,48956.650.309-10 60.746.948/0001-12 BANCO BRADESCO S ATitular322,69956.650.309-10 90.400.888/0001-42 BANCO SANTANDER (BRASIL) SATitular141,60956.650.309-10 76.484.013/0001-45 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR Titular 124,76 956.650.309-10 76.483.817/0001-20 COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA C Titular 284,27 956.650.309-10 TOTAL 3.529,14 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações Página 3 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIOCPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGOPARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular 21 MARIA ELIZE ROCHA SANCHES & CIA LTDA 20.333.176/0001-72 1.400,00 0,00 Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 01 271212 - 50% IMOVEL EM ALVENARIA - LOTE 25 CONDOMINIO - LOTEAMENTO BRASILIO RIBAS - RUA 1 - GUARAPUAVA - PR. * VALOR TRANSFERIDO PARA IMOVEL EM ALVENARIA. R$ 30.000,00 273.351,20 273.351,20 Inscrição Municipal (IPTU): 12 105 - Brasil Logradouro: RUA 1Nº: Comp.: Bairro: UF: PR Município: GUARAPUAVA CEP: Registrado no Cartório: Área Total:Data de Aquisição:27/12/20120,0 m² 01 COMPRA E VENDA DE TERRENO/FRACAO - ADQUIRIDO DE CPF 882.997.409-91 EM 01/08/2023 - VALOR: R$ 500.000,00 - PARTICIPACAO: 100.00% - INFORMADO POR CNPJ 48.846.982/0001-63 0,00 500.000,00 Inscrição Municipal (IPTU): 13 105 - Brasil Logradouro: CAMPINA BRANCANº: Comp.: CAMPINA BRANCABairro:CAMPINA BRANCA UF: PR Município: PRUDENTOPOLIS CEP: Registrado no Cartório:Sim Matrícula: 18347 Área Total: Nome Cartório: Data de Aquisição:01/08/20231.210,0 Página 4 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 02 AERONAVE MATRICULA PUCHF ANO DE FABRICACAO 2004 MODELO P-3 NUMERO DE SERIE DE-01 CONFORME REGISTRO AERONAUTICO BRASILEIRO 0,00 50.000,00 Registro de Aeronave: PUCHF 02 105 - Brasil 03 ACOES B.BRASIL BBAS3937,710,00 CNPJ: 00.000.000/0001-91 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES - BRASKEM BRKM52.376,000,00 CNPJ: 42.150.391/0001-70 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES - CEA MODAS CEAB3458,000,00 CNPJ: 45.242.914/0001-05 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EVEN3458,000,00 CNPJ: 43.470.988/0001-65 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não Página 5 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 03 ACOES - METALURGICA GERDAU S.A GOAU47.444,780,00 CNPJ: 43.470.988/0001-65 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES - KLABIN S.A. KLBN117.269,080,00 CNPJ: 89.637.490/0001-45 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES - KLABIN S.A. KLBN3403,000,00 CNPJ: 89.637.490/0001-45 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES -- CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO16,520,00 CNPJ: 47.508.411/0001-56 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A412,300,00 CNPJ: 90.400.888/0001-42 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não Página 6 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 03 ACOES - TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S.A.1.165,000,00 CNPJ: 07.859.971/0001-30 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 QUOTAS CAPITAL EMPRESA W ECHEVERRIA50.000,0050.000,00 CNPJ: 47.211.699/0001-00 02 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 03 SALDO CAPITAL COOP CRESOL406,000,00 CNPJ: 06.126.780/0001-05 02 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL. - CONTA 0008161929481 - RECUPERADO DA CONTA ANTIGA 01300005023-5 512,14 65,00 CNPJ: 00.360.305/0001-04 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 104 Agência: 3739 Conta: 000816192948-1 04 INVESTIMENTO EM NOME DO DEPENDENTE0,0010.729,71 CNPJ: 02.332.886/0001-04 01 105 - Brasil Dependente 164.437.679-26 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 102 Agência: 0001 Conta: 936624-0 Página 7 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 04 SALDO EM CONTA216,720,00 CNPJ: 36.272.465/0001-49 99 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 04 SALDO MERCADO PAGO2,670,00 CNPJ: 10.573.521/0001-91 99 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 05 SALDO A RECEBER DE ECHEVERRIA PECAS E SERVICOS800.000,00800.000,00 CNPJ: 47.211.699/0001-00 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 06 BCO INTER - SALDO C/C622,78394,17 CNPJ: 00.416.968/0001-01 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 077 Agência: 0001 Conta: 959311-0 06 INFORMADO POR CNPJ 00.416.968/0001-01622,78394,17 CNPJ: 00.416.968/0001-01 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 077 Agência: 0001 Conta: 959311-0 Página 8 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 06 NUBANK - C/C6.758,060,00 CNPJ: 30.680.829/0001-43 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 386 Agência: 0001 Conta: 4339572-8 07 FII - NAVI RESIDENCIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO1.013,150,00 CNPJ do Fundo: 42.432.327/0001-82 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - FDO INV IMOB GRAND PLAZA SHOPPING1.850,420,00 CNPJ do Fundo: 01.201.140/0001-90 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - HECTARE CE - FDO INV IMOB400,960,00 CNPJ do Fundo: 30.248.180/0001-96 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - CSHG REAL ESTATE FDO INV IMOB - FII123,010,00 CNPJ do Fundo: 09.072.017/0001-29 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não Página 9 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 07 FII - - KINEA RENDA IMOBILIARIA FDO INV IMOB - FII140,200,00 CNPJ do Fundo: 12.005.956/0001-65 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - SANTANDER RENDA DE ALUGUEIS FDO. INVEST. IMOB271,560,00 CNPJ do Fundo: 32.903.702/0001-71 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - - FATOR VERITA FDO INV IMOB - FI88,880,00 CNPJ do Fundo: 11.664.201/0001-00 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - XP LOG FDO INV IMOB - FII99,080,00 CNPJ do Fundo: 26.502.794/0001-85 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - - GGR COVEPI RENDA FDO INV IMOB580,000,00 CNPJ do Fundo: 26.614.291/0001-00 07 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não Página 10 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 07 FII - HSI MALL FDO INV IMOB163,680,00 CNPJ do Fundo: 32.892.018/0001-31 07 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - - FDO INV IMOB RBR PROPERTIES - FII1.529,700,00 CNPJ do Fundo: 21.408.063/0001-51 10 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 08 CRIPTOMOEDA BITCOIN 0,30764900 BTC AD EMPRESA LOMAMI INTERMEDIACAO CNPJ 43.346.891/0001-45 26.867,09 0,00 CNPJ Custodiante: 43.346.891/0001-45 02 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Código Altcoin: 999Autocustodiante:Não 08 CRIPTOMOEDA ETHEREUM - ETH 4,10008824 ETH AD. PELA EMPRES LOMAMI ITERMEDIACAO CNPJ 43.346.891/0001-45 25.866,43 0,00 CNPJ Custodiante: 43.346.891/0001-45 02 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Código Altcoin: 999Autocustodiante:Não 99 VGBL CRESOL14,720,00 CNPJ: 06.126.780/0001-05 06 105 - Brasil TOTAL 1.684.934,25 1.212.441,62 Página 11 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS(Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 SITUAÇÃO EM 31/12/2023VALOR PAGO EM 2023 14 EMPRESTIMO DO CONJUGE1.000.000,00800.000,000,00 13 EMPRESTIMO CONSIGNADO BCO INTER7.714,200,000,00 TOTAL 1.007.714,20 800.000,00 0,00 DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Página 12 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Página 13 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Página 14 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Sem Informações Página 15 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DEDUÇÕES Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do patrocinador) Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o limite do patrocinador Dependentes Despesas com instrução Despesas médicas Pensão alimentícia judicial Livro caixa TOTAL IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 15.823,00 0,00 0,00 0,00 15.823,00 1.734,48 0,00 2.275,08 0,00 1.400,00 0,00 0,00 5.409,56 0,00 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular Imp. retido na fonte dos dependentes Imposto complementar Carnê-Leão do titular INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR0,00 Imposto pago no exterior0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004)0,00 Valor da quota Número de Quotas 0,00 0 Total do imposto pago0,00 PARCELAMENTO Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular0,00 Débito automático: NÃO Pensão alimentícia por escritura pública0,00 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente)0,00 0,00 Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) Carnê-Leão dos dependentes0,00 0,00 Imposto retido RRA TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS Total do imposto devido0,00 Dedução de incentivo 0,00 Imposto devido Imposto devido RRA 0,00 0,00 0,00 Aliquota efetiva (%) Base de cálculo do imposto Imposto devido I 10.413,44 0,00 Página 16 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva Imposto pago sobre Ganhos de Capital 3.529,14 0,00 Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras OUTRAS INFORMAÇÕES 1.549,80 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável0,00 Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa0,00 Depósitos judiciais do imposto0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável0,00 0,00 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital Bens e direitos em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 1.212.441,62 1.684.934,25 1.007.714,20 800.000,00 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 17 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239

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Antonia Braga e outros x Jose Martinho Teixeira Da Silva

ID: 339636395

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0153300-23.2003.5.15.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BRAGA FLAVIO BRAGA TEIXEIRA DA SILVA LILIAN BRAGA TEIXEIRA DE FREITAS SILMARA PORTEL GUARNETTI FABBRO DE CAMARGO THAIS BRAGA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARTINHO TEIXEIRA DA SILVA

Edital

Advogados:

VERA LUCIA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CRISTINE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - BAURU PROCESSO: ATOrd 0153300-23.2003.5.15.0005 AUTOR: SILMARA PORTEL GUARNETTI FABBRO DE CAMARGO RÉU: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - BAURU PROCESSO: ATOrd 0153300-23.2003.5.15.0005 AUTOR: SILMARA PORTEL GUARNETTI FABBRO DE CAMARGO RÉU: JOSE MARTINHO TEIXEIRA DA SILVA Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU EDITAL DE HASTA PÚBLICA ELETRÔNICA N° 03 / 2025 PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS O Excelentíssimo Senhor Doutor, PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução do Fórum Trabalhista de Bauru, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019 do Eg. TRT da 15ª Região, com as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020, será realizado LEILÃO exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, aberto para lances no período de 19/08 a 16/09/2025. O encerramento ocorrerá em 16/09/2025, a partir das 13h00, com fechamento escalonado dos lotes, iniciando pelo lote 1 e sucessivamente, até fechamento do último lote. Os lotes serão vendidos pelo maior lance recebido, respeitados os valores mínimos estabelecidos. Na ocorrência de lance nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando a manifestação de outros eventuais licitantes. Os lotes que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente nesta mesma data, em repasse, após o encerramento do primeiro pregão. No repasse será admitido o desmembramento dos lotes, mantendo-se, porém, o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Todas as hastas serão realizadas por meio eletrônico, sendo os bens ofertados exclusivamente no portal eletrônico do leiloeiro, no endereço: www.e-leiloeiro.leilao.br ficando nomeado o leiloeiro oficial, Sr. Anderson Lopes de Paula, JUCESP n° 1.083, credenciado nos termos do provimento GP-CR Nº 4/2019. MAIORES INFORMAÇÕES QUANTO A ÔNUS OU OUTROS CONSULTAR O SITE DO LEILOEIRO. Lote 01 - Processo: 0151500-11.2005.5.15.0030 - Vara do Trabalho de Ourinhos (RETIRADO) Lote 02 - Processo: 0010574-80.2014.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 2.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: 1.285m² (um mil duzentos e oitenta e cinco metros quadrados) de Estrutura Metálica para cobertura de prédios ou barracões, em arco, completas (com os contraventamentos em ferro de 3/8, as "terças" em chapas de aço de I3mm e as colunas em chapas de aço de 1/8, não incluindo a respectiva montagem e sem as telhas, fabricadas pela própria executada, novas, pintadas com fimdo anti-corrosivo e esmalte sintético. Proprietários: USINA PANELLI LTDA - ME CNPJ: 10.627.117/0001-53 Removido: Não Localização: Rua Adilio Santo, Número: 1440 Bairro: distrito industrial Cidade: JAU UF: SP CEP: 17213-482. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) Data da Avaliação: 07/05/2014 Data Penhora: 07/05/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2.2 Tipo do Bem: Outros Descrição: 810m² (oitocentos e dez metros quadrados) de Estrutura Metálica para cobertura de prédios em "tesoura", completas (com contraventamejitos em ferro 3/8, as "terças" em chapas de aço de 13mm e as colunas de 1/8, não incluindo a respectiva montagem e sem as telhas, fabricada pela própria executada, novas. Proprietários: USINA PANELLI LTDA - ME CNPJ: 10.627.117/0001-53 Removido: Não Localização: Rua Adilio Santo, Número: 1440 Bairro: distrito industrial Cidade: JAU UF: SP CEP: 17204-590. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 306.990,00 (Trezentos e seis mil, novecentos e noventa reais) Valor Total Penhorado: R$ 306.990,00 (Trezentos e seis mil, novecentos e noventa reais) Lance Mínimo (30%): R$ 92.097,00 (Noventa e dois mil e noventa e sete reais) Data da Avaliação: 07/05/2014 Data Penhora: 07/05/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 03 - Processo: 0068000-94.2007.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 42613 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Parte Ideal 10% de um prédio construído de tijolos, coberto de telhas, sob nº 367 e seu terreno com medidas descritas na matrícula, nesta cidade, distrito, município e comarca de Penápolis-SP, dividindo pela frente com a Rua 15 de Novembro, de um lado com Joaquim de Almeida, de outro com Massakatsu Shinkai e nos fundos com Maria Rodrigues Rigueiro. Número do registro anterior: transcrição 38.315 de 14 de março de 1961, desta Serventia. A casa, de construção mais antiga,tem 134 m², possui 3 quartos,sala, cozinha, piso cerâmico e forro. Proprietários: RICARDO MACIEL VILAS BOAS CPF: 066.256.748-00 Removido: Não Localização: Rua 15 de Novembro Número: 367 Bairro: centro Cidade: PENAPOLIS UF: SP CEP: 16300000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 10,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 9.000,00 (Nove mil reais) Data da Avaliação: 18/06/2014 Data Penhora: 18/06/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 04 - Processo: 0041900-07.2004.5.15.0025 - EXE4 - Bauru 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11217 - 1º Cartório - SAO MANUEL/SP Descrição: Área total de 221,67 m². Casa de morada com área construída de aproximadamente 300 m². Ônus/Observação: Imóvel em boas condições de conservação, conforme constatado por ocasião da avaliação pelo oficial de justiça. Proprietários: ISABEL DE FATIMA DEL SANTI DE LIMA CPF: 135.023.198-39, JOSE CARLOS DE LIMA CPF: 021.232.448-99 Removido: Não Localização: Rua Coronel Emiliano Número: 121 Cidade: SAO MANUEL UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (Cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (Cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Data da Avaliação: 28/02/2024 Data Penhora: 14/10/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 5200 - 1º Cartório - SAO MANUEL/SP Descrição: Parte Ideal 50% de Um lote de terreno sob com área total de 360,00 m², sobre o qual foi construída uma casa com aproximadamente 150 m². Ônus/Observação: Coproprietários: ISABEL DE FATIMA DEL SANTI DE LIMA e JOSE CARLOS DE LIMA Proprietários: ISABEL DE FATIMA DEL SANTI DE LIMA CPF: 135.023.198-39, JOSE CARLOS DE LIMA CPF: 021.232.448-99 Removido: Não Localização: Rua Geraldo Dotto Número: 101 Bairro: Jardim Bela Vista Cidade: SAO MANUEL UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) Data da Avaliação: 28/02/2024 Data Penhora: 14/03/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 05 - Processo: 0094600-65.2001.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 5.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 55195 - 3º Cartório - CAMPINAS/SP Descrição: Imóvel constituído por Lote 35 da quadra 67, de 400 metros quadrados, do Jardim Campos Elíseos, edificado por um prédio sob o nº 218 da rua Paschoal Ciolfi, em Campinas/SP. Removido: Não Localização: Rua Paschoal Ciolfi Número: 218 Bairro: Jardim Campos Elíseos Cidade: CAMPINAS UF: SP CEP: 13060066 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais) Data da Avaliação: 20/02/2015 Data Penhora: 20/02/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 06 - Processo: 0153300-23.2003.5.15.0005 - EXE4 - Bauru 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15680 - 1º Cartório - BAURU/SP Descrição: O lote de Terreno, sem benfeitorias, sob nº 23 da quadra nº 18, do loteamento Jardim Alto Bauru, na cidade de Bauru/SP, mendindo 10,00 metros de frente por 25,00 metros de frente aos fundos, e 10,00 metros nos fundos, encerrando a área de 250,00 metros quadrados. Proprietários: JOSE MARTINHO TEIXEIRA DA SILVA CPF: 698.433.928-68 Removido: Não Localização: Rua Onze Número: 23 Bairro: Jardim Alto Bauru Complemento: quadra 18 Cidade: BAURU UF: SP CEP: 17035580 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 (Dez mil reais) Data da Avaliação: 02/02/2023 Data Penhora: 07/05/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 07 - Processo: 0000007-18.2012.5.15.0005 - EXE4 - Bauru 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 46312 - 1º Cartório - BAURU/SP Descrição: Parte Ideal 50% do imóvel descrito na matrícula 46.312, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, sendo o terreno medindo 10,00 metros de frente, igual metragem nos fundos e 15,00 metros de cada lado, perfazendo 150,00 metros quadrados. Atualmente, sobre o terreno foi edificado uma construção de aproximadamente 200 metros quadrados, sendo uma casa assobradada, contendo três dormitórios, sala para três ambientes, acabamento em sanca de gesso, copa, cozinha, um banheiro, todas as janelas em vidro blindex, e duas vagas de garagem. Ônus/Observação: Cadastro na Prefeitura n. 50275008. Imóvel está ocupado pelo executado e sua família (esposa e filho). Coproprietário(a): Isabel Cristina Kimie Namba, RG 6.772.186-1 SSP/PR, e CPF 011.183.999-86, residente à Rua Sipibiruna, 273, Casa Afonsa Camargo, CEP 86803-430, Município de Apucarana/PR e Rua Ibrahim Nobre, 10-27, Bauru-SP. Proprietários: LUIZ GUSTAVO UEHARA CPF: 200.104.158-66 Removido: Não Localização: LUIZ GUSTAVO UEHARA CPF: 200.104.158-66 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais) Data da Avaliação: 24/02/2016 Data Penhora: 24/02/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 08 - Processo: 0000191-45.2010.5.15.0101 - 2ª Vara do Trabalho de Marília 8.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ9116 Renavam: 935652175 Chassi: 9BWKBO57984069449 Descrição: VEÍCULO VW/FOX PLUS 2007/2008 Ônus/Observação: O veículo possui débitos fiscais de IPVA e licenciamento Proprietários: SIMONE CRISTINA JURCA CPF: 260.461.248-83 Removido: Não Localização: Av. Francisco das Chagas de Oliveira Número: 2550 Bairro: Jardim Tarraf II Complemento: casa 27 Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP CEP: 15092440 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 (Dez mil reais) Data da Avaliação: 23/02/2023 Data Penhora: 25/02/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 09 - Processo: 0052400-15.2007.5.15.0030 - Vara do Trabalho de Ourinhos 9.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento (RETIRADO) 9.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento (RETIRADO) 9.3 Tipo do Bem: Outros Identificação: MAQUINA DE SOLDA BALMER 325 Descrição: Uma máquina de solda elétrica, marca Balmer 325, no valor de R$1.800,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 540,00 (Quinhentos e quarenta reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.4 Tipo do Bem: Outros Identificação: MÁQUINA DE SOLDA BALMER 350 Descrição: Uma máquina de solda Balmer 350, no valor de R$2.500,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.5 Tipo do Bem: Outros Identificação: LIXADEIRA MAKITA Descrição: Uma lixadeira manual, marca Makita,no valor de R$500,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500,00 (Quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 500,00 (Quinhentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 150,00 (Cento e cinquenta mil reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.6 Tipo do Bem: Outros Identificação: LIXADEIRA BOSCHI Descrição: Quatro lixadeiras,marca Boschi,no valor de R$400,00,cada uma, no total de R$1.600,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 4 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400,00 (Quatrocentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.7 Tipo do Bem: Outros Identificação: MORSAS Descrição: Três morsas 8, sem marca aparente,no valor de R$300,00 cada uma, no total de R$900,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 3 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 300,00 (Trezentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 900,00 (Novecentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.8 Tipo do Bem: Outros Identificação: DOBRADEIRA Descrição: Uma dobradeira manual Corso,no valor de 16.000,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) Lance Mínimo (30%): R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.9 Tipo do Bem: Outros Identificação: ESMERIL Descrição: Um esmeril, sem marca aparente,no valor de R$500,00 Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500,00 (Quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 500,00 (Quinhentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.10 Tipo do Bem: Outros Identificação: PRENSA Descrição: Uma prensa, sem marca aparente, no valor de R$4.200,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais) Lance Mínimo (20%): R$ 1.260,00 (Um mil, duzentos e sessenta reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.11 Tipo do Bem: Outros Identificação: POLITRIZ Descrição: Uma Politriz,sem marca aparente,no valor de R$500,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500,00 (Quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 500,00 (Quinhentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.12 Tipo do Bem: Outros Identificação: MESA DE CORTE Descrição: Uma mesa de corte plasma - POWERMAX 800, no valor de R$4.000,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) Lance Mínimo (30%): R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.13 Tipo do Bem: Outros Identificação: COMPRESSOR SCHULZ Descrição: Um compressor industrial Schulz SRP 3015,com secador de ar comprimido SRS60, no valor de R$14.000,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais) Lance Mínimo (30%): R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.14 Tipo do Bem: Outros Identificação: SERRA ELÉTRICA Descrição: Uma serra elétrica Franho,no valor de R$2.300,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 690,00 (Seiscento e noventa reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.15 Tipo do Bem: Outros Identificação: GUINCHO HIDRÁULICO Descrição: Um guincho hidráulico Skay, 2 toneladas, no valor de R$1.500,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.16 Tipo do Bem: Outros Identificação: PRENSA HIDRÁULICA Descrição: Uma prensa manual hidráulica,sem marca aparente,no valor de R$500,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500,00 (Quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 500,00 (Quinhentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.17 Tipo do Bem: Outros Identificação: COMPUTADOR Descrição: Dois computadores completos,marca LG, no valor de R$800,00,cada um; no total de R$1.600,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 800,00 (Oitocentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.18 Tipo do Bem: Outros Identificação: CADEIRA GIRATÓRIA Descrição: Oito cadeiras giratórias, no valor de R$150,00 cada uma, no total de R$1.200,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 8 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.19 Tipo do Bem: Outros Identificação: CALANDRA EIXO 4 Descrição: Uma CALANDRA, eixo 4, fabricação AGA Ind. e Comercio Ltda;no valor de R$35.000,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (30%): R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.20 Tipo do Bem: Outros Identificação: MAQUINA DE SOLDA BALMER 425 Descrição: Três máquinas de solda,marca Balmer BR 425, no valor de R$1.500,00 cada uma, no total de R$4.500,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 3 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (30%): R$ 1.350,00 (Um mil, trezentos e cinquenta reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.21 Tipo do Bem: Outros Identificação: TORNO NARDINI Descrição: Um torno Nardini FDA II, de aproximadamente três metros de carro, no valor de R$10.000,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 3 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 10.000,00 (Dez mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 10.000,00 (Dez mil reais) Lance Mínimo (30%): R$ 3.000,00 (Três mil reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9.22 Tipo do Bem: Outros Identificação: FURADEIRA Descrição: Uma furadeira industrial (chave Lombard Super), FMH-40 - Série 205-00001 - fabricação Companhia MC-Hardy, no valor de R$8.000,00. Proprietários: E.L.C. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 04.513.710/0001-76 Removido: Não Localização: Rua Alcides Godoy, Número: 50 Bairro: Chavantes Novo Cidade: CHAVANTES UF: SP CEP: 18970-000 Quantidade: 3 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 (Oito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 (Oito mil reais) Lance Mínimo (30%): R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) Data da Avaliação: 27/05/2024 Data Penhora: 05/05/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 10 - Processo: 0000308-72.2013.5.15.0055 - 2ª Vara do Trabalho de Jaú 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 21213 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP / Matrícula: 21214 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Descrição: Um terreno urbano de formáto irregular, correspondente ao lote n. 16 (dezesseis), da quadra 06 (seis) do loteamento "Jardim das Dracenas", localizado na margem esquerda da Rua "M", neste ,MuniCípio e " Circunscrição Imobiliária de Barra Bonita, com área de 563,65 m², com medidás e confrontações descritas na matrícula n. 21.213 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita. Um terreno urbano de formato irregular, correspondente ao lote n. 17 (dezessete), da quadra 06 (seis) do loteamento "Jardim das Dracenas", localizado na margem esquerda da Rua "M", neste Município e Circunscrição Imobiliária de Barra Bonita, com área de 563,65 fi2, com medidas e confrontações descritas na matrícula n. 21.214 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita. De acordo com informações do setor de cadastro da Prefeitura Municipal de Barra Bonita, os terrenos estão unificados e sobre ambos foi construído um imóvel, que provavelmente é uma quadra esportiva, com área de 381,23 m² de construção, que recebeu o número 50 da Rua Com. HermÍnio de Lima, a qual não está averbado nas matrÍCulas do cartório. Ônus/Observação: No ID. 9277887 foi juntado ofício nºGP 614/2017 da Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, datado de 04/07/2017, nformando que existem os seguintes débitos fiscais: - imóvel matrícula nº21.214, encontra-se em aberto o IPTU dos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, que totalizam R$18.900,92 e as parcelas 01 a 08 do IPTU do exercício de 2017, que totalizam R$3.404,58. -imóvel matrícula nº21.213, encontra-se em aberto o IPTU dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, que totalizam R$5.001,69 e as parcelas 01 a 08 do IPTU do exercício de 2017, que totalizam R$920,15. Av.5-21.2013 - averbada a Penhora referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.0000911-23.2010.403.6117 (1ª Vara Federal de Jaú). Proprietários: AIELO & SIMONSSINI LTDA - ME CNPJ: 67.034.330/0001-79 Removido: Não Localização: Rua Com. HermÍnio de Lima, Número: 50 Cidade: BARRA BONITA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) Data da Avaliação: 16/06/2021 Data Penhora: 20/03/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 11 - Processo: 0010612-85.2014.5.15.0091 - EXE4 - Bauru 11.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Conjunto de mesa redonda com aproximadamente 1.10m de diâmetro, com seis cadeiras, de madeira maciça. Proprietários: OSVALDO VILANI - CPF: 154.240.578-53 Removido: Não Localização: Rodovia Bauru Iacanga KM 350+500mts Cidade: BAURU UF: SP Quantidade: 5 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.000,00 (Um mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) Lance Mínimo (30%): R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) Data da Avaliação: 02/06/2017 Data Penhora: 02/06/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13000 - 2º Cartório - BAURU/SP Descrição: Parte Ideal 50% de uma gleba de terras, melhor descrita na matrícula 13.000, do 2o CRI de Bauru. Ônus/Observação: OBS1: Gleba de terras em zona rural, com área de 49.513,0 mts2, de formato retangular, cercada, com benfeitorias, utilizada como chácara de recreio e destinada à locação para eventos diversos. OBS2: A penhora incide sobre a parte ideal equivalente a 50% do imóvel, ficando preservada da penhora a casa principal e seu acesso, uma vez que o executado reside nela. Proprietários: OSVALDO VILANI CPF: 154.240.578-53 Removido: Não Localização: Chácaras São Luiz Complemento: 4952 Cidade: BAURU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.525.000,00 (Um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.525.000,00 (Um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 762.500,00 (Setecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) Data da Avaliação: 27/08/2021 Data Penhora: 27/08/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 12 - Processo: 0012136-27.2014.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 5787 - 3º Cartório - SANTOS/SP Descrição: Apartamento nº 122, localizado no 12º andar do Edifício Belvedere, situado à Avenida Presidente Wilson nº 07, com 50,05 m² de área útil, 13,0968 m² de área comum e 6,09 m² de garagem, matriculado junto ao 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP sob nº 5.787. Proprietários: LUIZ CARLOS MASIERO CPF: 081.006.318-24 Removido: Não Localização: Av. Presidente Wilson, Número: 7 Complemento: Apt 122 Cidade: SANTOS UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais) Data da Avaliação: 05/07/2018 Data Penhora: 05/07/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 13 - Processo: 0012390-97.2014.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 646 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Descrição: Terreno sem benfeitorias, de forma regular, com área de 280,00 metros quadrados, correspondente ao lote nº 17 da quadra nº 163, da Planta Geral desta cidade, situado à Rua Aurélio Saffi, esquina com a Rua Eugênio Caetano, nesta cidade e comarca de Barra Bonita com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 646 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita. De acordo com averbação 06 da referida matrícula, no terreno retro, foi construído no ano de 1.989 um prédio para fins residenciais, contendo: 01 varanda, 02 vestiários, 01 sauna, 01 circulação, 02 duchas, 01 salão, 01 bar e churrasqueira, 01 TV e Som, encerrando a construção uma área de 112,50 metros quadrados. Ônus/Observação: No ID. 31d6eae, foi juntado ofício nº4709/2017 do Município da Estância Turística de Barra Bonita, informando a existência de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel penhorado (IPTU) referente ao exercício de 2015 e a 1ª parcela de 2017. Proprietários: OSWALDO COSTA JUNIOR CPF: 103.070.098-23 Removido: Não Localização: Rua Aurélio Saffi. Número: 95 Cidade: BARRA BONITA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais) Data da Avaliação: 30/12/2024 Data Penhora: 12/02/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 14 - Processo: 0002557-57.2011.5.15.0025 - EXE4 - Bauru 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 35022 - 1º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Parte Ideal 13,5% do lote 01, quadra H, Área de 1.381,71 m², loteamento Vila Claro, município de Itatinga. Área construída 485 m². Proprietários: ISRAEL ELI ORSI CPF: 083.450.258-54 Removido: Não Localização: Lote 01 da quadra H Bairro: Loteamento Vila Claro Cidade: ITATINGA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 13,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 33.750,00 (Trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais) Data da Avaliação: 29/01/2024 Data Penhora: 17/05/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 35023 - 1º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Parte Ideal 13,5% do lote 02, quadra H, Área de 975,03 m², loteamento Vila Claro, município de Itatinga. Área construída 336 m². Proprietários: ISRAEL ELI ORSI CPF: 083.450.258-54 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra H Bairro: Loteamento Vila Claro Cidade: ITATINGA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 13,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) Data da Avaliação: 29/01/2024 Data Penhora: 17/05/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 35026 - 1º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Parte Ideal 13,5% do lote 01, quadra I, Área de 3.561,90 m², loteamento Vila Claro, município de Itatinga. Sem construção ou benfeitoria. Proprietários: ISRAEL ELI ORSI CPF: 083.450.258-54 Removido: Não Localização: Lote 01 da quadra I Bairro: Loteamento Vila Claro Cidade: ITATINGA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 13,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) Data da Avaliação: 29/01/2024 Data Penhora: 17/05/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14.4 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 35027 - 1º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Parte Ideal 13,5% do lote 01, quadra J, Área de 17.416,71 m², loteamento Vila Claro, município de Itatinga. Sem construção ou benfeitoria. Proprietários: ISRAEL ELI ORSI CPF: 083.450.258-54 Removido: Não Localização: Lote 01 da quadra J Bairro: Loteamento Vila Claro Cidade: ITATINGA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 13,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) Data da Avaliação: 29/01/2024 Data Penhora: 17/05/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14.5 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 35028 - 1º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Parte Ideal 13,5% do lote 02, quadra J, Área de 1.770,46 m², loteamento Vila Claro, município de Itatinga. Sem construção ou benfeitoria. Proprietários: ISRAEL ELI ORSI CPF: 083.450.258-54 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra J Bairro: Loteamento Vila Claro Cidade: ITATINGA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 13,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 20.250,00 (Vinte mil, duzentos e cinquenta reais) Data da Avaliação: 29/01/2024 Data Penhora: 17/05/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14.6 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 35029 - 1º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Parte Ideal 13,5% do lote 03, quadra J, Área de 513,52 m², loteamento Vila Claro, município de Itatinga. Sem construção ou benfeitoria. Proprietários: ISRAEL ELI ORSI CPF: 083.450.258-54 Removido: Não Localização: Lote 03 da quadra J Bairro: Loteamento Vila Claro Cidade: ITATINGA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 13,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais) Data da Avaliação: 29/01/2024 Data Penhora: 17/05/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 15 - Processo: 0001725-78.2013.5.15.0049 - EXE4 - Bauru 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 2639 - 1º Cartório - MAIRINQUE/SP Descrição: FAZENDA DAS CARMELITAS, identificado como Gleba B, situado no Bairro do Cristal. IMÓVEL RURAL, denominado "FAZENDA DAS CARMELITAS". identificado como Gleba B, situado no Bairro do Cristal, neste Município e Comarca de Mairinque, Estado de São Paulo, com a seguinte descrição: limita-se com a Estrada Municipal de Mairinque Rodovia Castelo Branco, nos seguintes rumos e distâncias: 21°06'06"NW. 100, 07 metros; 08°16'19"NW. 650, 63 metros; 5 9°2 2'50"NW 284, 84 metros; deflete à direita, confrontando com propriedade do Instituto Educacional Teresa Martin nos seguintes rumos e distâncias: 62 24'04"S E, 357 47 metros 20°42'0 3"SE , 249, 49 metros; 72 °06'01"NE, 37 23 metros; deflete a direita, confrontando com José Francisco, nos seguintes rumos e distâncias: 44°18'03"S E, 83 ,24 metros: 33°53'3 3"SE 135, 71 metros deflete a direita, confrontando com propriedade de Durvalino Manoel Francisco, até encontrar novamente o ponto inicial nos seguintes rumos e distancias: 24°27'5 4"SW, 259, 53 metros; 0 8°49 '21" SW 166, 23 metros; encerrando a área de 7346000 metros quadrados Cadastrado no INCRA sob o n. 632.066. 002. 003-5; módulo fiscal: 12, 0 número de módulos f iscais: 7,2 8, fração mínima de parcelamento: 2, 0. Endereço atualizado: Estrada Teresa Martin, Bairro do Cristal, Mairinque-SP coordenadas geográficas GPS: - 23. 461011,-47.245219. Benfeitorias averbadas: não há. Ônus/Observação: Segundo informações obtidas no decorrer da diligência, a área pertencente à Fazenda das Carmelitas abrange outras matrículas, além desta de nº 2. 639, não sabendo esta Oficial de Justiça precisar quantas são, nem qual a área específica referente a cada uma dessas matrículas, razão pela qual, para fins de avaliação, foi considerado, tão somente, o valor da terra nua, diante da falta de conhecimentos técnicos específicos para identificar se as benfeitorias encontradas situam-se dentro da área constante da matrícula supra mencionada, objeto da presente ordem. Proprietários: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP CNPJ: 63.083.869/0001-67 Removido: Não Localização: Estrada Municipal de Mairinque- Rodovia Castelo Branco Bairro: Bairro Cristal Complemento: Zona Rural do Município de Mairinque Cidade: MAIRINQUE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.203.800,00 (Dois milhões, duzentos e três mil e oitocentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 2.203.800,00 (Dois milhões, duzentos e três mil e oitocentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 1.101.900,00 (Um milhão, cento e um mil e novecentos reais) Data da Avaliação: 09/08/2023 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 16 - Processo: 0000763-55.2013.5.15.0049 - EXE4 - Bauru 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13984 - 1º Cartório - IBITINGA/SP Descrição: Imóvel composto por duas edificações, sendo uma delas destinada ao comércio na frente, com área total construída de 167,44m², em terreno de 275m². Proprietários: DELCIRIA RICO DA SILVA CPF: 899.986.698-04 Removido: Não Localização: Av Lourdes Vareschi Número: 543 Bairro: Jardim América Cidade: IBITINGA UF: SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 122.500,00 (Cento e vinte e dois mil e quinhentos reais) Data da Avaliação: 19/02/2020 Data Penhora: 31/01/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 17 - Processo: 0010633-65.2014.5.15.0025 - EXE4 - Bauru 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8848 - 1º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Parte Ideal 39,16% do lote de terreno sob nº 20, da quadra 16, no Jardim Santa Eliza, com 20,0 metros de frente para a Avenida Waldemar Vizotto, 50,0 metros de cada lado, da frente aos fundos, e 18,0 metros nos fundos, com área total de 921,80 metros quadrados, sobre o qual foi construída uma casa, de 55,65 metros quadrados, que recebeu o número 556 da referida avenida. Ônus/Observação: Por ocasião da diligência de constatação e avaliação realizada em 01/03/2024, foi certificado pelo oficial de justiça que a construção não é de boa qualidade e está em regular estado de conservação. Proprietários: a) Carlos Aparecido Venãncio (executado); b) Fábio Aparecido Venâncio e esposa; c) Fabiana Aparecida Venâncio e esposo; d) Santo Hipólito e esposa. Proprietários: CARLOS APARECIDO VENANCIO CPF: 083.492.188-00 Removido: Não Localização: Avenida Waldemar Vizotto Número: 556 Bairro: Jardim Santa Elisa Cidade: BOTUCATU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 39,16% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 78.333,20 (Setenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos) Valor Total Penhorado: R$ 78.333,20 (Setenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos) Lance Mínimo (50%): R$ 39.166,60 (Trinta enove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos) Data da Avaliação: 01/03/2024 Data Penhora: 28/10/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 18 - Processo: 0011853-29.2016.5.15.0090 - EXE4 - Bauru 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 90658 - 2º Cartório - BAURU/SP Descrição: Um terreno, situado no quarteirão 10, da Rua Benedito Ribeiro dos Santos, com área de 152m², medindo 8,0 metros de frente e fundos por 19,0 metros de cada lado. Ônus/Observação: 1) Conforme atestado de valor venal emitido pela Prefeitura Municipal de Bauru, há uma área construída de 138,79m² 2) Há uma penhora anterior averbada na matrícula 3) Informação constante do Auto Constatação Id 5ccc4d4, datado de 02/06/2022: O imóvel de matrícula 90.658, do 2º CRI de Bauru, trata-se de uma construção mista que avança em aproximadamente 1,10m o imóvel situado ao lado, de matrícula 90.657, sem possibilidade de separação, de forma que os imóveis de matrículas 90.657 e 90.658 compõem um complexo de matrículas (eventual cisão poderia comprometer a estrutura do imóvel, uma vez que a parte que avança trata-se principalmente de uma coluna em que está apoiada a construção; além disso, no pavimento superior há uma edificação consistente em quarto, banheiro e sala, o que poderia também implicar na sua demolição, caso houvesse a separação dos imóveis). Ambos os imóveis estão situados na Rua Benedito Ribeiro dos Santos, Bauru/SP, e receberam a numeração 10-35 e 10-53. 4) DESPACHO Id 728e38a, datado de 28/02/2024, processo 0011853-29.2016.5.15.0090: Expeça-se Mandado de reavaliação do imóvel penhorado nos presentes autos. A Reavaliação deve se dar somente sobre o imóvel penhorado de matrícula nº 90.658, do 2º CRI de Bauru e suas benfeitorias, sendo que o fato de a área construída estar avançando sobre outro imóvel não deve interferir na avaliação, pois isso deverá ser objeto de análise futura em eventual alienação do bem. Intimem-se. BAURU/SP, 27 de fevereiro de 2024 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Proprietários: CELSO PONS RODRIGUES CPF: 041.535.388-25 Removido: Não Localização: Rua Benedito Ribeiro dos Santos Número: 1053 Cidade: BAURU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 187.500,00 (Cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais) Data da Avaliação: 16/05/2022 Data Penhora: 07/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Atestado de valor venal https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18868 Fotografia https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/19425 Lote 19 - Processo: 0010753-38.2019.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11634 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Descrição: Um terreno urbano, de formato regular, situado na margem esquerda (lado ímpar) da rua “P”, do loteamento Parque Industrial São Domingos, neste município e Circunscrição Imobiliária de Barra Bonita; correspondente ao lote no. 06 (seis), da quadra 08 (oito), do citado loteamento, com medidas e confrontações descritas na matrícula 11.634 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita, fechando a área de 1.125,00 metros quadrados. Proprietários: CERAMICA J K LTDA - ME CNPJ: 69.277.556/0001-26 Removido: Não Localização: Parque Industrial São Domingos Cidade: BARRA BONITA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) Data da Avaliação: 08/08/2021 Data Penhora: 08/08/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 20 - Processo: 0011324-30.2015.5.15.0030 - Vara do Trabalho de Ourinhos 20.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: MLU7699 Descrição: Um veículo M. Benz/Axor 2644s6x4 – ano e modelo 2014 – placa MLU-7699/Itajaí – com Alienação fiduciária. Propriedade da Transportes Transleone. Um veículo M. Benz/Axor 2644s6x4 – ano e modelo 2014 – placa MLU-7699/Itajaí. Propriedade da Transportes Transleone. OBS. Baixa fiduciária comprovada nos autos, com placas liberadas. Ônus/Observação: Baixa fiduciária comprovada nos autos. Proprietários: TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA CNPJ: 83.739.946/0001-00 Removido: Não Localização: Rodovia BR 476 Número: 158 Cidade: ARAUCARIA UF: PR CEP: 88311-601 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) Data da Avaliação: 08/02/2024 Data Penhora: 04/10/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: MLU7119 Descrição: Um veículo M.Benz/Axor 2644sex4 – ano/modelo 2014 – placa MLU 7119-Itajaí – com Alienação fiduciária . Propriedade da Transportes Transleone. Proprietários: TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA CNPJ: 83.739.946/0001-00 Removido: Não Localização: Rodovia BR 476 Número: 158 Cidade: ARAUCARIA UF: PR CEP: 88311-601 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 289.000,00 (Duzentos e oitenta e nove mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 289.000,00 (Duzentos e oitenta e nove mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 144.500,00 (Cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) Data da Avaliação: 02/08/2023 Data Penhora: 04/10/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: MLU6949 Descrição: Um veículo M.Benz/Axor 2644s6x4 – ano/modelo 2014 – placa MLU6949-Itajai – com alienação fiduciária. Propriedade da Transportes Transleone. Um veículo M.Benz/Axor 2644s6x4 – ano/modelo 2014 – placa MLU6949-Itajai. Propriedade da Transportes Transleone. OBS. Baixa fiduciária comprovada nos autos, com placas liberadas. Ônus/Observação: Baixa fiduciária comprovada nos autos. Proprietários: TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA CNPJ: 83.739.946/0001-00 Removido: Não Localização: Rodovia BR 476 Número: 158 Cidade: ARAUCARIA UF: PR CEP: 88311-601 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Data da Avaliação: 17/06/2022 Data Penhora: 04/10/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FCD6419 Descrição: Um veículo tipo carreta reboque/TQ, marca SR/EGSA – ano/modelo 2017 – Placa FCD-6419. Proprietários: TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA CNPJ: 83.739.946/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Sofia Atauri Fadin Número: 336 Bairro: Santa Terezinha Cidade: PAULINIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) Data da Avaliação: 07/04/2022 Data Penhora: 04/10/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20.5 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FYY7829 Descrição: Um veículo tipo carreta Reboque/TQ marca SR/EGSA – ano/modelo 2017 – Placa FYY7829. Proprietários: TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA CNPJ: 83.739.946/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Sofia Atauri Fadin Número: 336 Bairro: Santa Terezinha Cidade: PAULINIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) Data da Avaliação: 07/04/2022 Data Penhora: 04/10/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20.5 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FRQ8589 Descrição: Um veículo tipo Reboque/TQ marca SR/EGSA – ano/modelo 2017, Placa FRQ-8589. Proprietários: TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA CNPJ: 83.739.946/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Sofia Atauri Fadin Número: 336 Bairro: Santa Terezinha Cidade: PAULINIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) Data da Avaliação: 06/10/2022 Data Penhora: 04/10/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 21 - Processo: 0010283-91.2016.5.15.0030 - Vara do Trabalho de Ourinhos 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FZF8143 Descrição: Um veículo tipo reboque, marca R/PRESIDENTE TRA CARGA 1, cor preta, ano e modelo 2016, em mal estado de conservação, com vários pontos de ferrugem por ocasião da penhor. Proprietários: ALEXANDRA RODRIGUES MACEDO CPF: 309.163.688-74, P. K. RODRIGUES & CIA LTDA - ME CNPJ: 15.718.338/0001-50, PAMELA KAROLINE RODRIGUES CPF: 420.846.358-96 Removido: Não Localização: Rua Professor Jorge Herkhrath Número 375 Bairro Jardim Josefina Cidade Ourinhos UF SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) Data da Avaliação: 19/11/2021 Data Penhora: 19/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DUI2971 Descrição: Um veículo tipo automóvel, marca FORD/FIESTA SEDAN FLEX, cor preta, ano/modelo 2007/2008, em regular estado de conservação por ocasião da penhora. Lanterna traseira quebrada, pintura com avarias e película com bolha. Proprietários: ALEXANDRA RODRIGUES MACEDO CPF: 309.163.688-74, P. K. RODRIGUES & CIA LTDA - ME CNPJ: 15.718.338/0001-50, PAMELA KAROLINE RODRIGUES CPF: 420.846.358-96 Removido: Não Localização: Rua Professor Jorge Herkhrath Número 375 Bairro Jardim Josefina Cidade Ourinhos UF SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 9.250,00 (Nove mil, duzentos e cinquenta reais) Data da Avaliação: 19/11/2021 Data Penhora: 19/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21.3 Tipo do Bem: Veículo (RETIRADO) Lote 22 - Processo: 0000677-29.2011.5.15.0090 - EXE4 - Bauru 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 46231 - 1º Cartório - BAURU/SP Descrição: UM TERRENO, com área de 309,53m². No referido terreno foi edificado um IMÓVEL TIPO SOBRADO cuja área é de 337,53m², segundo informações do cadastro da Prefeitura Municipal de Bauru. Proprietários: ROSANGELA MARIA VIEIRA MUNHOZ CPF: 141.325.018-17, REINALDO TEIXEIRA MUNHOZ CPF: 015.600.238-80 Removido: Não Localização: RUA FLORINDO GUERINO GIRALDI, QUARTEIRAO 2, LADO PAR Número: 2-42 Bairro: VILA MARACY Complemento: SOBRADO Cidade: BAURU UF: SP CEP: 17011210 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ Data da Avaliação: 27/06/2022 Data Penhora: 15/06/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: fotografia matrícula 46.231 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/19706 Lote 23 - Processo: 0010682-92.2018.5.15.0049 - EXE4 - Bauru 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22710 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: Parte Ideal 12,50% de uma casa de tijolos e telhas, situada à rua Júlio Cotrim, nº 349, Novo Horizonte - SP, com seu terreno foreiro à Fábrica Matriz local, situado no quarteirão nº 83, medindo 9,00 metros de frente para a rua Júlio Cotrim, 44,00 metros do lado direito de quem da rua para o terreno olha confrontando com o imóvel de Paulo Cesar Fonseca, sendo esta a data H, do outro lado mede 44,00 metros, confrontando com Antonio Otimar Rodrigues, sendo esta a parte das datas I e J e 9,00 metros de fundos confrontando com José Caetano da Silva, sendo esta a data D, perfazendo uma área de 396,00 m². Benfeitorias: uma casa com 205,65 m² de área edificada contendo duas salas, três quartos, dois banheiros, copa e cozinha, com piso de cerâmica e forro PVC. Nos fundos há uma varanda coberta com telhas Eternit e na frente uma garagem com laje. Imóvel em bom estado de conservação. Ônus/Observação: Ocupantes: Josefina Margutti Avanci (usufrutuária) Cristiane Avanci, coproprietária, e sua filha Maria Beatriz Avanci. Na matrícula do imóvel consta usufruto vitalício em favor de Josefina Margutti Avanci. Foi penhorado 12,50 % da nua propriedade do imóvel. Proprietários: GILBERTO AVANCI CPF: 018.931.408-73 Removido: Não Localização: Rua Júlio Cotrim, nº 349 Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 27.500,00 (Vinte e sete mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 27.500,00 (Vinte e sete mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 13.750,00 (Treze mil, setecentos e cinquenta reais) Data da Avaliação: 14/02/2023 Data Penhora: 14/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 24 - Processo: 0010011-17.2014.5.15.0144 - Vara do Trabalho de Pederneiras 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 20588 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote terreno de 14 (catorze) metros pela frente por 18 (dezoito) metros da frente aos fundos, encerrando 252 (duzentos e cinquenta e dois) metros quadrados. Neste terreno, conforme AV 7 da matrícula, foi construído um prédio comercial com 111,05 metros quadrados. Ônus/Observação: Decretada a indisponibilidade pela Vara do Trabalho de Botucatu (feitos nº 0011833- 10.2014.5.15.0025, 0010343-74.2019.5.15.0025, 0012474-95.2014.5.15.0025, 0010544-42.2014.5.15.0025, 0000161-05.2014.5.15.0025), 2ª Vara do Trabalho de Campinas (feito nº 0011239-72.2014.5.15.0032), 11ª Vara do Trabalho de Campinas (feito nº 0011144- 39.2014.5.15.0130), Vara do Trabalho de Itapeva (feito nº 0011242-45.2015.5.15.0047), Vara do Trabalho de Itu (feito nº 0010745-52.2014.5.15.0018), 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal (feito nº 0010729-34.2015.5.15.0029), 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí (feito nº 0011305-85.2014.5.15.0021), 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí (feito nº 0011356-62.2014.5.15.0097), 2ª Vara do Trabalho de Limeira (feitos nº 0010494-95.2014.5.15.0128 e 0010493-13.2014.5.15.0128), Vara do Trabalho de Ourinhos (feito nº 0010485-39.2014.5.15.0030), 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba (feito nº 0012273-58.2014.5.15.0137), Vara do Trabalho de Santa Bárbara D¿Oeste (feito nº 0011376- 86.2014.5.15.0086), 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (feito nº 0010024-51.2014.5.15.0003), 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (feito nº 0011149-54.2014.5.15.0003), 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (feito nº 0010025-36.2014.5.15.0003), 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba (feito nº 0012801-92.2014.5.15.0137), Vara do Trabalho de Tietê (feito nº 0011156-13.2014.5.15.0111), Vara do Trabalho de Ourinhos (feitos nº 0010504-45.2014.5.15.0030 e 0010576-32.2014.5.15.0030), Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo (feito nº 0010708-41.2014.5.15.0143), 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (feito nº 0010913- 17.2014.5.01.0028) e 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (feito nº 0011617-68.2014.5.01.0080). Proprietários: ROBSON NEGRAO CPF: 101.400.968-50 Removido: Não Localização: Rua Major Moura Campos Número: 675 Bairro: Alto Cidade: BOTUCATU UF: SP CEP: 18601040 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) Data da Avaliação: 03/10/2022 Data Penhora: 29/03/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 25 - Processo: 0010184-73.2020.5.15.0033 - 1ª Vara do Trabalho de Marília 25.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27772 - 2º Cartório - MARILIA/SP Descrição: Um prédio residencial em tijolos sob nº 206, da Rua Vinicius de Moraes, Bairro Chácaras de Recreio Santa Carolina, e seu lote de terreno designado pela letra I, da quadra A, medindo 10 ms de frente para a Rua Vinicius de Moraes, por 40 metros de ambos os lados e 10 ms nos fundos, com área de 400 metros quadrados. Proprietários: KARINE REGINA COSTA SALVIANO CPF: 174.423.418-37 Removido: Não Localização: Rua Vinicius de Moraes Número: 206 Bairro: Chácaras de Recreio Santa Caro Cidade: MARILIA UF: SP CEP: 17514-800 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) Data da Avaliação: 29/05/2023 Data Penhora: 29/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 26 - Processo: 0010104-36.2019.5.15.0101 - 2ª Vara do Trabalho de Marília 26.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DMQ2572 Renavam: 878914552 Chassi: 9BWCA05W26P052209 Descrição: Veículo VW Gol 1.0, ano 2006, modelo 2006, álcool e gasolina, cor preta, sem amassados, pintura em bom estado, vidros, para-choques, faróis, lanternas e retrovisores íntegros, tapeçaria em bom estado, pneus em bom estado, rodas de ferro com calotas, bom estado geral de conservação, funcionando. Proprietários: FRANCISCO CARLOS LOBO CPF: 060.614.998-84 Removido: Não Localização: Avenida Pedro de Toledo Número: 2212 Cidade: MARILIA UF: SP CEP: 17.509-02 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) Data da Avaliação: 15/06/2023 Data Penhora: 15/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 27 - Processo: 0001501-89.2011.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 27.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58447 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Consta registro de um prédio residencial de tijolos, coberto de telhas, com frente para a rua José de Barros Gurgel, nº 37, com as medidas e confrontações descritas na matrícula de nº 58.447, registrada no 1º CRI de Jaú. Constatado pelo oficial de justiça que o prédio descrito na matrícula foi demolido, e, portanto, atualmente existe somente o terreno, sem qualquer edificação. Proprietários: VALENTIM APARECIDO DONISETE GOMES CPF: 145.657.428-02 Removido: Não Localização: RUA JOSE DE BARROS GURGEL Número: 37 Cidade: JAU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) Data da Avaliação: 05/07/2023 Data Penhora: 05/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 28 - Processo: 0011324-09.2019.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 28.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 69048 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um prédio residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, com 136,95 m² de construção, que recebeu o nº 87 da Rua Procópio Junqueira e seu respectivo terreno de 250,00 m². Ônus/Observação: Observação 01: De acordo com a certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id 3b14e8e), a matrícula 69.048 comporta dois lotes de terrenos (lotes 17 e 18), encerrando ambos 500,00 m², havendo em cada lote uma construção distinta, sendo que uma recebeu o número 77, a qual se refere à residência do executado e a outra recebeu o número 87, a qual está sendo vendida neste procedimento. Observação 02: Consta débito de IPTU no valor de R$ 39.027,48 (em 03/02/2023). Observe-se que os débitos anteriores são de responsabilidade dos executados. Proprietários: REINALDO SPOLDARIO - EPP CNPJ: 05.258.008/0001-76, REINALDO SPOLDARIO CPF: 015.678.328-22 Removido: Não Localização: RUA PROCOPIO JUNQUEIRA Número: 87 Cidade: JAU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 410.000,00 (Qautrocento e dez mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 410.000,00 (Qautrocento e dez mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 246.000,00 (Duzentos e quarenta e seis mil reais) Data da Avaliação: 21/09/2023 Data Penhora: 21/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 29 - Processo: 0010528-23.2016.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43490 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um lote de terreno correspondente à metade do lote nº 06 da quadra “B” do loteamento denominado Jardim Odete, com frente para a Rua Paschoal Piragine Neto, medindo 5 x 25, encerrado área total de 125,00 metros quadrados. Sobre referido lote foi edificada uma casa de 42,00 metros quadrados. Proprietários: HILDA ROSSINI BARBETTA CPF: 213.503.508-42 Removido: Não Localização: Rua Paschoal Piragine Neto Número: 535 Cidade: JAU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais) Data da Avaliação: 06/11/2023 Data Penhora: 06/11/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 30 - Processo: 0012158-14.2016.5.15.0025 - EXE4 - Bauru 30.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 9571 - 1º Cartório - SAO MANUEL/SP Descrição: Parte Ideal 50% da casa de morada, construída de tijolos e coberta de telhas, com área total de 160 m². Ônus/Observação: Imóvel em bom estado conservação, conforme constatado por ocasião da diligência de avaliação, pelo oficial de justiça. Proprietários: SONIA MARIA ROZOLIN INNOCENTI CPF: 142.213.618-32 Removido: Não Localização: XV de Novembro Número: 843 Cidade: SAO MANUEL UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) Data da Avaliação: 10/09/2024 Data Penhora: 15/11/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 30.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17226 - 1º Cartório - SAO MANUEL/SP Descrição: Parte Ideal 50% de um prédio construído de tijolos e coberta de telhas situado à Rua 15 de Novembro 711 e uma casa de morada situada à Rua 15 de Novembro 725. Terreno formato irregular com área de aproximadamente 1.500 metros quadrados Ônus/Observação: Imóvel em bom estado conservação, conforme constatado por ocasião da diligência de avaliação, pelo oficial de justiça. Proprietários: SONIA MARIA ROZOLIN INNOCENTI CPF: 142.213.618-32 Removido: Não Localização: XV de Novembro Número: 711 Complemento: nº 725 Cidade: SAO MANUEL UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) Lance Mínimo (50%): R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) Data da Avaliação: 10/09/2024 Data Penhora: 15/11/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 31 - Processo: 0011363-98.2022.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 31.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13987 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Descrição: Um prédio de tijolos e telhas, contendo 12 cômodos, área de serviço e W.C. e um outro prédio nos fundos, contendo 2 cômodos, e o respectivo terreno com área de 2.368,30 m². Ônus/Observação: 1- Imóvel com penhora averbada processo 0011480-93.2022.5.15.0055, 2ª Vara do Trabalho de Jau. 2- Certidão positiva de débitos, datada de 13/06/2024, informando que constam débitos fiscais no valor de R$ 1.359,55 junto ao Município de Igaraçú do Tietê. 3- Os débitos anteriores são de responsabilidade da executada. 4- Percentual mínimo para alienação em 70% da avaliação para o processo 0011363-98.2022.5.15.0024. Proprietários: CASA DA CRIANCA DE IGARACU DO TIETE CNPJ: 44.498.319/0001-64 Removido: Não Localização: Rua Dom Carlos Número: 223 Bairro: centro Cidade: IGARACU DO TIETE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) Valor Total Penhorado: R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) Lance Mínimo (70%): R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais) Data da Avaliação: 23/11/2023 Data Penhora: 23/11/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 32 - Processo: 0010421-97.2021.5.15.0025 - EXE4 - Bauru 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 990 - 1º Cartório - SAO MANUEL/SP Descrição: Parte Ideal 50% de uma casa de moradia contendo 9 comodos internos, situados nesta cidade, distrito, município e comarca de São Manuel, circunscrição única, à Rua Dr. Julio de Faria, nº 622, com respectivo terreno que mede 08(oito) metros de frente, por 33,50 metros de frente aos fundos e confrontando de um lado com Francisco de Almeida Moura, de outro lado com José Vaz de Almeida e nos fundos com José Antonio Bovolenta e Julio Tarciso Bovolenta. Proprietários: APARECIDA DE FATIMA D ANGELO ALVES DE OLIVEIRA CPF: 794.092.968-20 Removido: Não Localização: Rua Dr. Julio de Faria Número: 622 Cidade: SAO MANUEL UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais) Data da Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 12/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 33 - Processo: 0012352-85.2014.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 33.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 23950 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, de formato irregular, correspondente ao lote nº 15 (quinze), da quadra 10 do loteamento Residencial e Comercial Sao Jose, localizado no lado direito do prolongamento da Rua Julio Bettini, na cidade de Igaracu do Tiete, desta comarca de Barra Bonita, com area de 235,01 m², com medidas e confrontacoes descritas na matricula. Ônus/Observação: Id 7701c2b - Despacho - Fixo o valor mínimo para a alienação em 65% do valor da avaliação. Proprietários: VIDAL & SILVA TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME CNPJ: 03.944.041/0001-24 Removido: Não Localização: Rua Julio Bettini Bairro: Residencial São José Cidade: IGARACU DO TIETE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) Lance Mínimo (65%): R$ 71.500,00 (Sessenta e um mil e quinhentos reais) Data da Avaliação: 10/01/2024 Data Penhora: 10/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 34 - Processo: 0011248-11.2022.5.15.0143 - Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22025 - 1º Cartório - SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP Descrição: 5% do IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. Imóvel com destinação residencial dividido em uma casa e várias pequenas quitinetes de aluguel, conforme melhor se verifica nas imagens produzidas durante as diligência. Imóvel com 215,68 metros quadrados, com destinação residencial dividido em uma casa e várias pequenas quitinetes de aluguel, conforme melhor se verifica nas imagens produzidas durante as diligência. Ônus/Observação: Executada possui apenas 5% do imóvel Av. 5 - usufruto vitalício em favor de Antonio José Rodrigues e Helena Cunha Rodrigues (CPF: 251.612.808/83) Av. 6 - penhora da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP (autos 0009499-34.2015.4.03.6120) Av. 7 - penhora da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara /SP (autos 0010896-61.2016.5.15.0079) Av.8 - indisponibilidade da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP (autos 0010896-61.2016.5.15.0079) Av. 9 - penhora da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP (autos 0011273-90.2020.5.15.0079) Av. 10 - indisponibilidade da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP (autos 0011273-90.2020.5.15.0079) Av. 11 - penhora desta vara do trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo/SP (autos 0010443-58.2022.5.15.0143) Proprietários: VIVIANE MAGALHAES CPF: 260.504.548-09 Removido: Não Localização: RUA AVELINO LAMOSO Número: 50 Bairro: JARDIM JOSÉ ELEODORO Cidade: SANTA CRUZ DO RIO PARDO UF: SP CEP: 18900-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 5,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais) Data da Avaliação: 15/01/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: foto 1 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26039 foto 2 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26040 foto 3 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26041 foto 4 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26042 foto 5 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26043 foto 6 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26044 Lote 35 - Processo: 0011300-43.2018.5.15.0144 - Vara do Trabalho de Pederneiras 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8436 - 1º Cartório - BARIRI/SP Descrição: Um prédio inacabado, com a finalidade de ser um hospital, com 4.436,00 m² de área construida. A edificação se compõe de subsolo, térreo, primeiro, segundo e terceiro pavimentos . A maioria dos pavimentos já tem o piso de granilite e as paredes rebocadas. Seu terreno possui uma área de 4.071,00 metros quadrados. Ônus/Observação: Valor mínimo de 50% da avaliação para fins de arrematação. Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI CNPJ: 44.690.238/0001-61 Removido: Não Localização: Rua Campos Salles Número: 65 Cidade: BARIRI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.178.000,00 (Cinco milhões, cento e setenta e oito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 5.178.000,00 (Cinco milhões, cento e setenta e oito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 2.589.000,00 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais) Data da Avaliação: 18/01/2024 Data Penhora: 18/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 36 - Processo: 0011403-48.2019.5.15.0101 - 2ª Vara do Trabalho de Marília 36.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 20907 - 1º Cartório - MARILIA/SP Descrição: Um terreno compreendendo o lote 19 da quadra 13 do Bairro Jd Marilia, em Marilia-SP, medindo 11,00 m de frente para a rua Cedral 18 por 33,00 m da frente aos fundos area de 363,00 m² No terreno foi construído um predio residencial de tijolos sob nº 18 com area de 50,00 m2 de contrução. Av 2 /20907. Proprietários: MARIA APARECIDA CARDOSO LOPES ZANCHIM CPF: 001.930.688-18 Removido: Não Localização: Rua Cedral Número: 18 Bairro: Jd Marilia Complemento: casa Cidade: MARILIA UF: SP CEP: 17500-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) Data da Avaliação: 06/02/2024 Data Penhora: 06/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 37 - Processo: 0010303-82.2025.5.15.0025 - EXE4 - Bauru 37.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 31188 - 1º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Casa com frente para a Rua Manoel Tavares, sob nº 24, com área construída de 33,75 m². Proprietários: PEDRO JOSE VIEIRA PINTO CPF: 252.969.108-85 Removido: Não Localização: Rua Manoel Tavares Número: 24 Bairro: Complemento: Cidade: PARDINHO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 (Noveta mil reais) Data da Avaliação: 13/12/2023 Data Penhora: 12/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 38 - Processo: 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 24279 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: Uma casa de tijolos e telhas, à rua Octaviano Marcondes nº 137, na cidade de Novo Horizonte - SP, com seu terreno foreiro à Fábrica Matriz local, constituído de parte das datas A e B, do quarteirão 13, medindo 8,55 m. de frente para a citada via pública, do lado direito de quem da rua para o terreno olha mede: 17,60 m., daí deflete a direita mais 5,95 m, confrontando com o imóvel de Oscar Evaristo da Silva, daí deflete a esquerda mais 8,10 m. confrontando com a parte 2, 25,70 m. do lado esquerdo confrontando com o imóvel de Eleutério da Silva e a parte 4, e 14,50 m. de fundos confrontando com a parte 1 e parte 4, perfazendo uma área total de 267,93 m². Benfeitorias: uma casa antiga com 144,47 m2 de área edificada contendo 3 quartos, 2 salas, 1 cozinha, 1 varanda e uma garagem, com laje e piso de cerâmica, em bom estado de conservação. Ônus/Observação: Ocupação: Élio Aparecido Canin, CPF 265.822.018-91, coproprietário. Removido: Não Localização: Rua Octaviano Marcondes Número: 137 Bairro: Centro Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) Lance Mínimo (90%): R$ 189.000,00 (Cento e noventa e nove mil reais) Data da Avaliação: 10/04/2024 Data Penhora: 10/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 39 - Processo: 0010926-92.2018.5.15.0090 - EXE4 - Bauru 39.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 55658 - 1º Cartório - BAURU/SP Descrição: Parte Ideal 20% do Prédio sob nº 34-71 da rua Saint Martin, na Vila Aeroporto de Bauru, nesta cidade, município, comarca e 1ª Circunsrição Imobiliária de Bauru, e seu respectivo terreno, de formato irregular, formado pela totalidade dos lotes E, F e G e por parte dos lotes H e I da quadra 2 do loteamento referido, com uma área de 1.671,81 m² cadastrado na PMB sob nº 2/334/16. Um prédio comercial, localizado à rua Engenheiro Saint Martin, 34-71, Jardim Aeroporto, região nobre da cidade de Bauru-SP, com terreno de 1.671,81 m² e área construída de 853,51 m², com dois pavimentos, com classificação de construção padrão fino e superior. A idade do bem é de aproximadamente 50 anos, sendo que o bem passou por várias reformas, melhorias e ampliações. Ônus/Observação: existem diversos registros de indisponibilidade e penhora judicial na matrícula. Usufrutuário: Maria Stela Barros Misiara Ferreira, CPF nº 128.564.948-34. Nu-proprietarios: Ayda Maria Baganha Ferreira Mesquita e conjuge José Henrique Mastrofrancisco de Souza Mesquita; Carlos Alberto Misiara Ferreira, casado com Maria Angela Piovezan Ferreira; Maria Graciema Baganha Ferreira Dias, casada com Osvaldo José Mastrofrancisco Dias; Angelica Baganha Ferreira e Cristina Baganha Ferreira. Removido: Não Localização: Rua Saint Martin Número: 3471 Bairro: jardim aeroporto Cidade: BAURU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 20,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) Data da Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 40 - Processo: 0011716-16.2017.5.15.0089 - EXE4 - Bauru 40.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 44491 - 1º Cartório - IBITINGA/SP Descrição: Terreno lote 18 quadra H, com área de 210m². Ônus/Observação: Há coproprietário descrito no R. 3 da matrícula e alienação fiduciária descrita no R. 3 e R.4 da matrícula; há indisponibilidade. Proprietários: ELAINE CRISTINA SHIBATA CPF: 282.649.378-70 Removido: Não Localização: Rua Catharina dos Santos Número: 170 Cidade: IACANGA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) Data da Avaliação: 05/06/2024 Data Penhora: 05/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 41 - Processo: 0011777-38.2018.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 41.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CUC 7601 Renavam: 980192072 Descrição: Ônibus marca VW/17230 Neobus Mega, diesel, ano e modelo 2008, cor branca, com escritos nas laterais, com bancos em regular estado, pneus mau estado, lataria e pintura com desgaste natural do tempo, em regular estado geral. Ônibus marca/modelo VW/17230EOD Neobus Mega, ano e modelo 2008, cor branca, escrito em preto nas laterais: “Transporte Coletivo Urbano”, à diesel, chassi 9BWRL82WX8R839715, lataria e pintura com desgaste natural do tempo, com algumas marcas na lataria, pneus regular estado, bancos em estado ruim de conservacao, alguns com estofamentos rasgados e sujos, em regular estado geral de conservacao e funcionamento não testado. Removido: Não Localização: Rua João Piva Número: 106 Bairro: Distrito Industrial Cidade: BARRA BONITA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) Data da Avaliação: 05/06/2024 Data Penhora: 05/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DPE7134 Renavam: 918697077 Chassi: 9BM3840787B520800 Descrição: Ônibus marca/modelo Mercedes Benz/Polo Torino, ano e modelo 2007, cor branca, escrito em preto nas laterais: “Transporte Coletivo Urbano”, à diesel, lataria e pintura com desgaste natural do tempo, com algumas marcas na lataria, pneus regular estado, bancos em estado regular de conservação, alguns com estofamentos um pouco rasgados e sujos, em regular estado geral de conservação e funcionamento. Proprietários: RAPIDO CEKAT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP CNPJ: 09.005.979/0001-65 Removido: Não Localização: Rua João Piva Número: 106 Bairro: Distrito Industrial Cidade: BARRA BONITA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 35.0000,00 (Trinta e cinco mil reais) Data da Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 16/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 42 - Processo: 0010179-16.2021.5.15.0098 - Vara do Trabalho de Garça 42.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CSK6196 Renavam: 150087098 Chassi: 9BM3840789B652734 Descrição: Um Ônibus MERCEDES-BENZ MPOLO TORINO U 2009/2009, utilizado para o transporte suburbano de passageiros, com três portas, em bom estado geral de conservação. Referido bem encontra-se parado, o que exige uma manutenção de média monta no motor, suspensão e parte elétrica para voltar a ser operacional. Ônus/Observação: Há bloqueios de transferencia no renajud em outros feitos, inclusive da justiça federal comum. Removido: Não Localização: Rua Manoel Mendes Caetano Número: 9-30 Cidade: BAURU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) Data da Avaliação: 28/06/2024 Data Penhora: 28/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: fotografia https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25288 42.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: 9851 Renavam: 930223829 Chassi: Placa CZB-9851 Descrição: ÔNIBUS, MARCA MERCEDES BENZ, MODELO BUSSCAR URBPLUS U, ANO 2007, PLACA CZB9851. Ônus/Observação: Por ocasião da diligência de avaliação realizada em 26/05/2025, o oficial de justiça assim certificou o estado do veículo: "Conservação – veículo aparenta um bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e pintura, no entanto, encontra-se sem os pneus dianteiros (os demais em estado ruim) e sem bateria, por isso não foi possível verificar o funcionamento do motor. O veículo encontra-se parado há mais de ano e exposto às intempéries do tempo e sem manutenção. Proprietários: RODOVIARIO IBITINGUENSE LTDA CNPJ: 45.012.051/0001-71 Removido: Não Localização: RUA MANOEL MENDES CAETANO Número: 930 Bairro: Novo Jardim Pagani Cidade: BAURU UF: SP CEP: 17024-200 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.000,00 (Seiscentos e oito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 68.000,00 (Seiscentos e oito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) Data da Avaliação: 26/05/2025 Data Penhora: 26/05/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: 9853 Renavam: 930226488 Chassi: Placa CZB-9853 Descrição: ÔNIBUS, MARCA MERCEDES BENZ, MODELO BUSSCAR URBPLUS U, ANO 2007, PLACA CZB9853. Ônus/Observação: Por ocasião da diligência de avaliação realizada em 26/05/2025, o oficial de justiça assim certificou o estado do veículo: "Conservação – veículo aparenta um bom estado de conservação no que diz respeito à lataria e pintura, no entanto, encontra-se sem pneus e sem bateria, por isso não foi possível verificar o funcionamento do motor. O veículo encontra-se parado há mais de ano e exposto às intempéries do tempo e sem manutenção. Proprietários: RODOVIARIO IBITINGUENSE LTDA CNPJ: 45.012.051/0001-71 Removido: Não Localização: RUA MANOEL MENDES CAETANO Número: 930 Bairro: Novo Jardim Pagani Cidade: BAURU UF: SP CEP: 17024-200 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.000,00 (Seiscentos e oito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 68.000,00 (Seiscentos e oito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) Data da Avaliação: 26/05/2025 Data Penhora: 26/05/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 43 - Processo: 0011541-91.2015.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 33385 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de 729,92 metros quadrados. Proprietários: ADAILSON FERNANDO RAIMUNDO - ME CNPJ: 14.609.045/0001-72 Removido: Não Localização: RUA JOÃO DYONISIO Cidade: JAU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil reais) Data da Avaliação: 03/07/2024 Data Penhora: 03/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 44 - Processo: 0010305-85.2024.5.15.0090 - EXE4 - Bauru 44.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DXQ6881 Descrição: FORD FIESTA FLEX 1.0, ANO 2007 MODELO 2008, COR PRATA Proprietários: MARIA CRISTINA RIBEIRO CPF: 959.287.318-68 Removido: Não Localização: RUA JOSE DE ANCHIETA Número: 1175 Bairro: PRESIDENTE GEISEL Cidade: BAURU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 9.000,00 (Nove mil reais) Data da Avaliação: 14/07/2024 Data Penhora: 14/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 45 - Processo: 0010941-29.2016.5.15.0091 - EXE4 - Bauru 45.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Máquina prensa vulcanizadora, sem marca e numeração aparentes, sendo que não foi possível atestar o seu estado de funcionamento. Proprietários: CARLOS ROBERTO DOMICIANO DE ARAUJO BAURU - ME CNPJ: 04.725.977/0001-27 Removido: Não Localização: RUA BASILIO STRINGUETA Número: 230 Bairro: PARQUE HIPODROMO Cidade: BAURU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 10.000,00 (Dez mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 10.000,00 (Dez mil reais) Lance Mínimo (30%): R$ 3.000,00 (Três mil reais) Data da Avaliação: 17/07/2024 Data Penhora: 17/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 46 - Processo: 0010791-76.2022.5.15.0143 - Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo 46.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERF0C58 Descrição: Veículo VW/Kombi, de cor branca e de placa ERF0C58, conforme Auto de Penhora e Avaliação em anexo. Proprietários: FABYO ARAUJO ALVES CPF: 325.055.118-02 Removido: Não Localização: Rua Gerson de Almeida Número: 50 Cidade: IPAUSSU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais) Data da Avaliação: 01/08/2024 Data Penhora: 01/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 47 - Processo: 0011143-29.2024.5.15.0025 - EXE4 - Bauru 47.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 4314 - 1º Cartório - PORANGABA/SP Descrição: Lote de terreno, sob número 08, da quadra G-19, com área de 300 metros quadrados, no loteamento denominado Alpes da Castelo II, em Bofete/SP, medindo 12 metros de frente para a rua 103 (atual Nhambu Guaçu); 25 metros do lado direito, confrontando com o lote 07; 25 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 9 e 12 metros nos fundos, confrontando com o lote 33. Proprietários: PAULO HUMBERTO SILVA LEITE CPF: 270.698.708-17 Removido: Não Localização: Rua Nhambu Guaçu Número: 0 Bairro: Alpes da Castelo II Complemento: Lote 08/quadra G-19 Cidade: BOFETE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Data da Avaliação: 03/06/2024 Data Penhora: 02/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 48 - Processo: 0011890-23.2017.5.15.0025 - EXE4 - Bauru 48.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 20599 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Prédio assobradado, com área construída de aproximadamente 100 m². Ônus/Observação: Construção em regular estado de conservação, necessitando de reformas pontuais. Ocupado por uma loja, cujo aluguel é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Proprietários: MARIA DA GLORIA GUIMARAES VENDITTO CPF: 386.542.028-15 Removido: Não Localização: Rua Moraes Barros Número: 123 Bairro: Centro Cidade: BOTUCATU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cino mil reais) Data da Avaliação: 20/09/2024 Data Penhora: 20/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 49 - Processo: 0010077-55.2023.5.15.0055 - 2ª Vara do Trabalho de Jaú 49.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 157200 - 1º Cartório - SAO BERNARDO DO CAMPO/SP Descrição: Um apartamento nº 2505, localizado no 25º pavimento da Torre 3 do Subcondomínio Residencial, integrante do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Helbor Trilogy Home Offices & Hotel” com acesso pelo nº 650 da Avenida Aldino Pinotti, com área privativa real de 94,630 m², área real comum de 89,036 m², perfazendo a área real total de 183,666 m². O apartamento possui direito ao estacionamento de dois veículos de passeio na garagem coletiva do empreendimento, em local indeterminado, com as medidas e confrontações descritas na matrícula. Proprietários: QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO LTDA CNPJ: 13.618.062/0001-03 Removido: Não Localização: Avenida Aldino Pinott - Condomínio Helbor Trilogy Home Offices & Hotel Número: 650 Cidade: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais) Data da Avaliação: 05/11/2024 Data Penhora: 26/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 50 - Processo: 0000493-65.2014.5.15.0091 - EXE4 - Bauru 50.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Direito de usufruto (percepção dos frutos e utilidades) constituído em favor do executado Robson Negrão, do terreno registrado na matrícula 29599 do 1º CRI de Botucatu, designado como lote 6-A da quadra D, do loteamento denominado Chácaras Reunidas Vista Alegre, situado no Município e Comarca de Botucatu, medindo 11,0 metros de frente para a rua Ângelo Dezen, 40 metros da frente aos fundos, confrontando com o lote 6-B (lado direito) e lote 1 (lado esquerdo) e 11,0 metros de fundo, confrontando com o lote 7, com uma área de 440 metros quadrados (R.1/29599/1º CRI de Botucatu). Ônus/Observação: Por ocasião da diligência de avaliação do imóvel, realizada em 28/06/2024, foi certificado pelo OFJ que o terreno está murado. Proprietários: ROBSON NEGRAO CPF: 101.400.968-50 Removido: Não Localização: Rua Ângelo Dezen Número: 0 Bairro: Chácaras Reunidas Vista Alegre Cidade: BOTUCATU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) Data da Avaliação: 28/06/2024 Data Penhora: 18/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 51 - Processo: 0085400-92.2005.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 51.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 10179 - 1º Cartório - BROTAS/SP Descrição: Um terreno sem benfeitorias, lote 01 da quadra “T” do loteamento Jardim Santa Cecília II, no perímetro urbano desta cidade e comarca de Brotas, com uma área superficial de 377,98 metros quadrados, com as medidas e confrontações descritas na matrícula. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação em 100% do valor da avaliação no processo 0085400- 92.2005.5.15.0024. Proprietários: SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSITARIO S/C LTDA - ME CNPJ: 02.490.162/0001-80 Removido: Não Localização: situado na Rua Alcides Martinelli, sem número, lado ímpar, esquina com a Rua Luiz Bagnariol, lado pa Bairro: Jardim Santa Cecília II Cidade: BROTAS UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) Data da Avaliação: 30/10/2024 Data Penhora: 30/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 52 - Processo: 0011071-52.2018.5.15.0025 - EXE4 - Bauru 52.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DLX4286 Chassi: 9C2JC30706R839928 Descrição: HONDA/CG 125 FAN, ano/modelo 2006/2006. Placa DLX4286. Chassi: 9C2JC30706R839928. HONDA/CG 125 FAN, ano/modelo 2006/2006. Placa DLX4286. Chassi: 9C2JC30706R839928. Cor vermelha. Proprietários: ROBSON PRETE PEDROSO CPF: 350.024.998-13 Removido: Não Localização: Rua Raul Torres Número: 1098 Complemento: 2º e 3º casa na rua de terra Cidade: BOTUCATU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.900,00 (Cinco mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 5.900,00 (Cinco mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 2.950,00 (Dois mil, novecentos e cinquenta reais) Data da Avaliação: 14/11/2024 Data Penhora: 14/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 53 - Processo: 0189800-94.2004.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 53.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 42247 - 1º Cartório - AVARE/SP Descrição: Um prédio edificado fazendo frente para a rua 30, com 65,40m² de área construída, construído sobre um lote de terreno. Ônus/Observação: Id d0df047 Fixo o valor mínimo para arrematação em 60% do valor da avaliação (Id 79e4006). Proprietários: PORTAL P SERVICO DE VIGILANCIA LTDA - EPP CNPJ: 05.097.975/0001-01 Removido: Não Localização: Rua 30, lote 18 da quadra BH Bairro: Loteamento Costa Azul II Complemento: casa Cidade: AVARE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 583.700,00 (Quinhentos e oitenta e três mil e setecentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 583.700,00 (Quinhentos e oitenta e três mil e setecentos reais) Lance Mínimo (60%): R$ 350.220,00 (Trezentos e cinquenta mil, duzentos e vinte reais) Data da Avaliação: 12/07/2023 Data Penhora: 14/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 54 - Processo: 0011602-41.2023.5.15.0033 - 1ª Vara do Trabalho de Marília 54.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26687 - 2º Cartório - MARILIA/SP Descrição: Um prédio residencial de tijolos, sob nº 28, da Rua Lázara Ferrari Shimizu, loteamento Jardim Figueirinha II, atualmente conjunto Residencial Alcir Raineri, e seu terreno designado pelo número 01, da quadra J, com área de 294,31 ms². Proprietários: MAURICIO MAURO MANTELLI CNPJ: 09.605.172/0001-63 Removido: Não Localização: RUA LAZARA FERRARI SHIMIZU Número: 28 Bairro: CONJUNTO RESIDEN ALCIR RAINERI Cidade: MARILIA UF: SP CEP: 17512-882 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) Data da Avaliação: 21/11/2024 Data Penhora: 21/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 55 - Processo: 0010351-21.2022.5.15.0098 - Vara do Trabalho de Garça 55.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 5508 - 1º Cartório - MARILIA/SP Descrição: O terreno de nº 506 da Rua Antônio Sylvio Cunha Bueno (casa demolida), Jardim Continental, em Marília/SP, com área de 250,00 metros quadrados; Proprietários: LUIZ CARLOS FERRARI JUNIOR CPF: 342.015.328-79 Removido: Não Localização: Rua Antônio Sylvio Cunha Bueno Número: 506 Bairro: Jardim Continental Cidade: MARILIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 129.497,50 (Cento e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) Valor Total Penhorado: R$ 129.497,50 (Cento e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$ 64.748,75 (Sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) Data da Avaliação: 11/12/2024 Data Penhora: 11/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 55.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 5509 - 1º Cartório - MARILIA/SP Descrição: A casa de nº 512 da Rua Antônio Sylvio Cunha Bueno, Jardim Continental, em Marília/SP, de caráter residencial, térrea, de madeira, com 61,20 metros quadrados de construção informados na Prefeitura de Marilia (Ganha Tempo) e seu respectivo terreno, com área de 250,00 metros quadrados; Proprietários: LUIZ CARLOS FERRARI JUNIOR CPF: 342.015.328-79 Removido: Não Localização: Rua Antônio Sylvio Cunha Bueno Número: 512 Bairro: Jardim Continental Cidade: MARILIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 129.497,50 (Cento e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) Valor Total Penhorado: R$ 129.497,50 (Cento e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$ 64.748,75 (Sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) Data da Avaliação: 11/12/2024 Data Penhora: 11/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lote 56 - Processo: 0011326-76.2019.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 56.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 71783 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano correspondente à metade do lote 03 da quadra D, com frente para a Rua João Rizzatto, do desmembramento denominado ”Jardim São José”, situado no distrito de Potunduva, medindo 5,00 metros de frente aos fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando área de 100,00 metros quadrados, matriculado junto ao 1º CRI de Jaú sob nº 71.783. De acordo com o setor de cadastro da Prefeitura de Jaú, sobre referido terreno e sobre a outra metade do lote 03 da quadra D, foi edificado um imóvel de aproximadamente 170 metros quadrados, que recebeu o número 50 da Rua João Rizzatto. Proprietários: JOSE ALISON DA SILVA CPF: 042.938.304-56 Removido: Não Localização: RUA JOÃO RIZZATTO Número: 50 Cidade: JAU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 111.000,00 (Cento e onze mil reais) Data da Avaliação: 17/12/2024 Data Penhora: 17/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 57 - Processo: 0010312-06.2024.5.15.0049 - EXE4 - Bauru 57.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CZC9625 Descrição: Veículo MARCA/MODELO VW 8.160 DRC 4X2, ano de fabricação 2012, modelo 2013, placa CZC 9625, cor prata, RENAVAM 507705858, Chassi 9531M52P0DR311134, combustível diesel, com pneus, estofamento, lataria, pintura e motor em bom estado de conservação. Veículo possui um baú, com um pequeno amassado na lateral direita. Proprietários: LUCAS TADEU DO VALLE CPF: 291.420.688-78 Removido: Não Localização: Rua Nestor Próspero, 70, distrito industrial II Cidade: ITAPOLIS UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) Data da Avaliação: 30/01/2025 Data Penhora: 30/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotografias do veículo penhorado https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo /25687 Lote 58 - Processo: 0010203-77.2018.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 58.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 25559 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Descrição: Um lote identificado como nº 14 – Remanescente, com área de 2.805,51 metros quadrados, destacado do Sítio São Luis Gleba B, no município de Igaraçu do Tietê, comarca de Barra Bonita. Benfeitorias: portaria na entrada feita de alvenaria, muros nas laterais, frente e fundo, lago, duas construções em alvenaria, cobertas com telhas, mas inacabadas. Imóvel bem localizado, possuindo rede de energia elétrica, água de mina, iluminação pública, fossa para coleta de esgoto e arruamento sem pavimentação, distante dois quilômetros do centro da cidade de Igaraçu do Tietê. Ônus/Observação: Trata-se de uma gleba de terras destacado do Sítio São Luis Gleba B, mas ainda inserido na mesma matrícula, qual seja, 25.559 do C.R.I. de Barra Bonita. Proprietários: DELAIRSON APARECIDO MAROTO & CIA LTDA - ME CNPJ: 08.576.965/0001-39 Removido: Não Localização: Sítio São Luis, Gleba B Bairro: zona rural Cidade: IGARACU DO TIETE UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) Data da Avaliação: 05/02/2025 Data Penhora: 05/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 59 - Processo: 0001100-27.2010.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 59.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 162441 - 1º Cartório - IGUAPE/SP Descrição: Lote de TERRENO sob nº 2 da quadra 6 do loteamento denominado "Balneário Janaína II", situado no município de Ilha Comprida, comarca de Iguape/SP, com área total de 273,90 m², contendo medidas e confrontações descritas na matrícula 162.441 do CRI de Iguape /SP. Proprietários: MAURICIO MORAES GARCIA CPF: 015.435.818-54 Removido: Não Localização: Rua janaina Número: 140 Cidade: ILHA COMPRIDA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais) Data da Avaliação: 21/03/2025 Data Penhora: 12/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 60 - Processo: 0010392-45.2024.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 60.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13855 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Descrição: Um sitio de cultura com area de 5,33 has (cinco hectares e trinta e três ares) de terras, mais ou menos, situado no Bairro da Estiva, neste municipio de comarca de Barra Bonita, com as medidas e confrontacoes descritas na matricula nº 13.855 do Cartorio de Registro de Imoveis de Barra Bonita. Conforme averbacao nº Av.6-13.855, no imovel retro foi construida uma area de 2.779,50 m². Ônus/Observação: Fixo o valor mínimo para arrematação em 70% do valor avaliado do imóvel. Removido: Não Localização: Zona rural Bairro: Bairro da Estiva Cidade: BARRA BONITA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais) Lance Mínimo (70%): R$ 2.170.000,00 (Dois milhões, cento e sessenta mil reais) Data da Avaliação: 21/02/2025 Data Penhora: 21/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 61 - Processo: 0010308-19.2017.5.15.0144 - Vara do Trabalho de Pederneiras 61.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 2065 - 1º Cartório - SAO MANUEL/SP Descrição: Casa na rua Joao Nogueira Jaguaribe, n. 16, São Manuel. Ônus/Observação: Somente admissível o lance para arrematação equivalente a 100% da avaliação do imóvel. A executada LUCIANA PETTAZZONI (CPF: 162.883.378-54) é proprietária de do imóvel; sendo, de propriedade de PAULO SÉRGIO PETTAZZONI (CPF: 083.599.948-38) e sua esposa MONICA CRISTINA DA COSTA PETTAZZONI (CPF: 267.116.958-28); e, outros de propriedade de NADIA CRISTINA PETTAZZONI (CPF: 144.187.578-64). Há usufruto vitalício de ½ ideal do imóvel para TEREZA EMÍLIA BIASETTO PETTAZZONI (CPF: 173.980.218-79). Há averbação de penhora na matrícula (Av.11/2065) da 2ª Vara Judicial da Comarca de Agudos, processo nº 0000751-75.2021.8.26.0058. Proprietários: LUCIANA PETTAZZONI CPF: 162.883.378-54 Removido: Não Localização: Rua Joao Nogueira Jaguaribe Número: 16 Cidade: SAO MANUEL UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Data da Avaliação: 12/07/2024 Data Penhora: 07/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Matrícula do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26025 Auto de Avaliação https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26026 Lote 62 - Processo: 0010223-89.2014.5.15.0030 - Vara do Trabalho de Ourinhos 62.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57498 - 1º Cartório - OURINHOS/SP Descrição: Um imóvel rural, Matricula 57.498 do ORI de Ourinhos, com área de 5.003,04 m², constituído de parte do lote 14, do Loteamento denominado Chácaras Santa Lucia, destacada da Fazenda Santa Maria, no Bairro Itaipava, município de Ourinhos, com frente para a Estrada Municipal ou Rodovia Ourinhos/Salenco, com medidas e confrontações descritas na referida matrícula. Cadastrado no INCRA sob o nº 628.077.001.147DV-1. Proprietários: TROPIBELA COSMETICOS LTDA CNPJ: 72.974.165/0001-75, EDGARDO RUBEN PEREIRA ARTIGAS CPF: 143.658.848-08, FACIBEL COSMETICOS LTDA CNPJ: 33.618.083/0001-36 HERNAN RUBEN PEREIRA CPF: 228.397.038-58, SUSANA EVA FARIAS CPF: 227.550.938-03. Removido: Não Localização: Estrada Municipal ou Rodovia Ourinhos/Salenco Bairro: Itaipava Cidade: OURINHOS UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.304,00 (Quinhentos mil, trezentos e quatro reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.304,00 (Quinhentos mil, trezentos e quatro reais) Lance Mínimo (50%): R$ 250.152,00 (Duzentos e cinquenta mil, cento e ciquenta e dois reais) Data da Avaliação: 10/03/2025 Data Penhora: 10/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 63 - Processo: 0010240-31.2023.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 63.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Calçados femininos, tipo sandálias, sapatilhas, scarpin, tênis, fabricados pela executada, modelos variados, numeração do 34 ao 39, material sintético, novos. Proprietários: GABRIEL MORAES SILVA LTDA CNPJ: 33.824.907/0001-24 Removido: Não Localização: Avenida Inácio Curi, Número: 2530 Bairro: Jardim Sanzovo Cidade: JAU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 90,00 (Noventa reais) Valor Total Penhorado: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) Lance Mínimo (30%): R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais) Data da Avaliação: 10/03/2025 Data Penhora: 10/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 64 - Processo: 0011656-73.2019.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 64.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 9381 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Matrícula: 9385 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Matrícula: 9380 - 1º Cartório - BARRA BONITA/S Matrícula: 9383 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Matrícula: 9386 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Matrícula: 9382 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Matrícula: 11668 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Matrícula: 11670 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Matrícula: 9384 - 1º Cartório - BARRA BONITA/SP Descrição: 1-Terreno urbano, de formato irregular, situado na margem esquerda (lado ímpar), da Rua “O” esquina com a Rua “G”, ambas do loteamento “Parque Industrial São Domingos” neste município e circunscrição imobiliária de Barra Bonita; correspondente ao lote nº 01, da quadra 13 do citado loteamento, fechando a área de 1.788,57 metros quadrados, com medidas e confrontações descritas na matrícula nº 9.380 do C.R.I. de Barra Bonita/SP; 2-Terreno urbano, de formato regular, situado na margem esquerda (lado ímpar), da Rua “O” do loteamento “Parque Industrial São Domingos” neste município e circunscrição imobiliária de Barra Bonita; correspondente ao lote nº 02, da quadra 13 do citado loteamento, fechando a área de 1.281,00 metros quadrados, com medidas e confrontações descritas na matrícula nº 9.381 do C.R.I. de Barra Bonita/SP; 3-Terreno urbano, de formato irregular, situado na margem direita (lado par), da Rua “P” esquina com a Rua “C”, ambas do loteamento “Parque Industrial São Domingos” neste município e circunscrição imobiliária de Barra Bonita; correspondente ao lote nº 03, da quadra 13 do citado loteamento, fechando a área de 1.626,17 metros quadrados, com medidas e confrontações descritas na matrícula nº 9.382 do C.R.I. de Barra Bonita/SP; 4-Terreno urbano, de formato regular, situado na margem esquerda (lado ímpar), da Rua “O” do loteamento “Parque Industrial São Domingos” neste município e circunscrição imobiliária de Barra Bonita; correspondente ao lote nº 04, da quadra 13 do citado loteamento, fechando a área de 1.281,00 metros quadrados, com medidas e confrontações descritas na matrícula nº 9.383 do C.R.I. de Barra Bonita/SP; 5-Terreno urbano, de formato regular, situado na margem direita (lado par), da Rua “P” do loteamento “Parque Industrial São Domingos” neste município e circunscrição imobiliária de Barra Bonita; correspondente ao lote nº 05, da quadra 13 do citado loteamento, fechando a área de 1.281,00 metros quadrados, com medidas e confrontações descritas na matrícula nº 9.384 do C.R.I. de Barra Bonita/SP; 6- Terreno urbano, de formato regular, situado na margem esquerda (lado ímpar), da Rua “O” do loteamento “Parque Industrial São Domingos” neste município e circunscrição imobiliária de Barra Bonita; correspondente ao lote nº 06, da quadra 13 do citado loteamento, fechando a área de 1.281,00 metros quadrados, com medidas e confrontações descritas na matrícula nº 9.385 do C.R.I. de Barra Bonita/SP; De acordo com setor de cadastro da Prefeitura de Barra Bonita, todas essas matrículas foram na prática unificadas para a edificação do prédio onde está em funcionamento a executada Transportadora Risso, totalizando um terreno de 9.819,74 m² e uma construção de 4.095,34 m², tornando o imóvel indivisível e tendo a avaliação que ser efetuada sobre todo o imóvel. 7-Terreno urbano, de formato regular, situado na margem direita (lado par), da Rua “P” do loteamento “Parque Industrial São Domingos” neste município e circunscrição imobiliária de Barra Bonita; correspondente ao lote nº 07, da quadra 13 do citado loteamento, fechando a área de 1.281,00 metros quadrados, com medidas e confrontações descritas na matrícula nº 9.386 do C.R.I. de Barra Bonita/SP; 8- Terreno urbano, de formato irregular, situado na margem esquerda (lado ímpar), da Rua “G” do loteamento “Parque Industrial São Domingos” neste município e circunscrição imobiliária de Barra Bonita; correspondente ao lote nº 05, da quadra 16 do citado loteamento, fechando a área de 1.240,40 metros quadrados, com medidas e confrontações descritas na matrícula nº 11.668 do C.R.I. de Barra Bonita/SP; 9- Terreno urbano, de formato irregular, situado na margem esquerda (lado ímpar), da Rua “G” do loteamento “Parque Industrial São Domingos” neste município e circunscrição imobiliária de Barra Bonita; correspondente ao lote nº 07, da quadra 16 do citado loteamento, fechando a área de 1.380,00 metros quadrados, com medidas e confrontações descritas na matrícula nº 11.670 do C.R.I. de Barra Bonita/SP Ônus/Observação: Conforme certificado pelo oficial de justiça (certidão constante do Auto de Penhora de ID c96c0cb, no processo 0011656-73.2019.5.15.0024), de acordo com setor de cadastro da Prefeitura de Barra Bonita, todas essas nove matrículas foram na prática unificadas para a edificação do prédio onde está em funcionamento a executada Transportadora Risso, totalizando um terreno de 9.819,74 m² e uma construção de 4.095,34 m², tornando o imóvel indivisível e tendo a avaliação que ser efetuada sobre todo o imóvel. Proprietários: TRANSPORTADORA RISSO LTDA CNPJ: 52.661.634/0001-99 Removido: Não Localização: Rua Tomaz Petri Número: 140 Bairro: Parque Industrial Cidade: BARRA BONITA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 12.800.000,00 (Doze milhões, oitocentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 12.800.000,00 (Doze milhões, oitocentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 7.680.000,00 (Sete milhões, seiscentos e oitenta mil reais) Data da Avaliação: 13/03/2025 Data Penhora: 18/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 65 - Processo: 0010345-76.2021.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 65.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma máquina serigráfica da marca Larese, modelo MPC 2000, nº de série 0895, 121, em bom estado de uso e conservação. Proprietários: M. I. MENDONCA ADESIVOS - ME CNPJ: 15.815.922/0001-24 Removido: Não Localização: Rua oswaldo bruno jaqueta Número: 161 Bairro: jardim olimpia Complemento: barracão Cidade: JAU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Lance Mínimo (30%): R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) Data da Avaliação: 02/04/2025 Data Penhora: 02/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 65.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: Uma máquina serigráfica da marca Larese, modelo In Descrição: Uma máquina serigráfica da marca Larese, modelo Interactive, nº de serie 08-2002, 439, em bom estado de uso e conservação. Proprietários: M. I. MENDONCA ADESIVOS - ME CNPJ: 15.815.922/0001-24 Removido: Não Localização: Rua oswaldo bruno jaqueta Número: 161 Bairro: jardim olimpia Complemento: barracão Cidade: JAU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) Lance Mínimo (30%): R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais) Data da Avaliação: 02/04/2025 Data Penhora: 02/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 66 - Processo: 0011739-50.2023.5.15.0024 - 1ª Vara do Trabalho de Jaú 66.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 1) máquina coladeira de borda, marca Inmes, modelo IC1000, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 7.000,00; 2) plaina marca Penedo, cor verde, em regular estado de conservação e bom funcionamento, avaliado em R$ 3.000,00; 3) máquina esquadrejadeira, marca Maksiwa, SEG.2, 2.000 mm, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 7.000,00; 4) coletor de pó industrial, sem marca aparente, cor azul, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00. Proprietários: SIDNEY DALLANO JUNIOR CNPJ: 37.087.444/0001-16 Removido: Não Localização: Avenida Netinho Prado Número: 299 Cidade: JAU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais) Lance Mínimo (30%): R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais) Data da Avaliação: 03/04/2025 Data Penhora: 03/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Lote 67 - Processo: 0010701-94.2024.5.15.0144 - Vara do Trabalho de Pederneiras 67.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DJM2907 Renavam: 1194155119 Chassi: 9535V6TB9LR014210 Descrição: CAMINHÃO VOLKSWAGEN 11.180 DRC 4X2 Proprietários: CLAUDIO RIBEIRO DE SENA CPF: 182.851.618-03 Removido: Não Localização: AVENIDA ARYOWALDO MINZON Número: 57 Cidade: BARIRI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) Data da Avaliação: 12/06/2025 Data Penhora: 12/06/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BAURU DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.e-leiloeiro.leilao.br sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR 4/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidas ao leiloeiro a via original do Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, para o seu endereço físico, Avenida Braz Olaia Acosta, nº 727 – Sala 510 – Jardim Califórnia – Ribeirão Preto/SP – CEP 14026-020, bem como cópia autêntica os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado e e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. 1.2-A – Alternativamente, nos termos do Prov. GP-CR 05/2023, poderão ser enviados por arquivo eletrônico, para o e-mail do leiloeiro atendimento@e-leiloes.com.br, o Termo de Adesão, com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), assim como os documentos acima listados, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 – (revogado) 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 – (revogado). 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: A – Leiloeiro responsável, atribuições e comissão em caso de acordo ou remição: 2.1 – A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Anderson Lopes de Paula JUCESP n° 1.083, o qual fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª caput do Provimento GP-CR 04/2019; e b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3, de 14-12-2015, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. B- Condições para a venda, lance mínimo e análise das ofertas: 2.3 – Os bens serão anunciados por lotes, vendidos em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h03min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens dos lotes que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente nesta mesma data, em repasse, 15 minutos após o encerramento do leilão. No repasse será admitido o desmembramento dos itens, mantendo-se, porém, o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. De igual forma, havendo no repasse lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. § 1º Considera-se lote para os fins mencionados no caput a totalidade dos bens vinculados a determinado processo. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis e veículos e 30% (trinta por cento) para os demais bens. 2.5 – Desde a publicação do edital até o encerramento da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro na internet www.e-leiloeiro.leilao.br sendo certo que: a) Iniciada a hasta na modalidade eletrônica, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica e b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado aos participantes da hasta pública eletrônica, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 2.6 – Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região, proceder o cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 – No caso de arrematação o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado, quanto aos percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.7 – A – Na arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. C- Prazo para depósito e comprovação do lance: 2.8 - No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do leiloeiro, que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. D- Vedação à lance condicional 2.12 – Aplicam-se as disposições previstas nos itens 2.7 a 2.11 ainda que tenha sido suspensos os efeitos da arrematação de qualquer lote ou bem inserido na hasta pública, de modo que não é possível deferir pagamento da arrematação ou da comissão do leiloeiro para data futura de forma condicional, sendo certo que apenas se a venda for considerada inválida ou ineficaz (artigo 903, § 1º, incisos I e II do CPC) serão devolvidos os valores pagos pelo arrematante, inclusive relativamente à comissão do leiloeiro (observando-se quanto a essa rubrica, a atualização definida na cláusula 2.18). E- Aquisição do bem pelo credor trabalhista: 2.13 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.14 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos, sem exibir o preço, somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos (inclusive por penhora no rosto dos autos ou em virtude de reserva de crédito), em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas acima referidos se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, apresentarem certidão atualizada dos seus créditos, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro e c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço ou solicitar o parcelamento da proposta nos termos do item 2.15, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 2.15 - Caso o (s) arrematante (s) seja (m) o (s) próprio (s) credor (es) e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.14, ou seja, não sendo o crédito do (s) exequente (s) suficiente (s) para a aquisição do bem (ns), caberá ao (s) arrematante (s) efetuar, no prazo de 3 (três) dias contados da data da realização da hasta, o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.13, ressalvada a possibilidade de o (s) credor (es) postular (em) o parcelamento do valor do lance que superar o seu crédito, nos termos do item 2.17. 2.16. Ocorrendo qualquer uma destas hipóteses, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor total do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública ou no dia útil imediatamente subsequente, se autorizado pelo magistrado condutor da hasta. F- Da venda em prestações: 2.17 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras: a) Na primeira oferta dos bens, somente será aceita proposta de parcelamento para a totalidade do lote; b) Somente no repasse será aceita proposta para aquisição individual de bem pertencente a lote ofertado na primeira oferta; c) Em qualquer das hipóteses supra, a proposta sempre observará como piso o valor do lance mínimo definido no edital e conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. d) Não sendo formulados lances na primeira oferta ou no repasse que observem a forma de parcelamento legal, poderá o magistrado responsável pela condução da hasta, analisar e aceitar proposta em parcelamento distinto da previsão supra, observando-se de qualquer forma as garantias e o índice de atualização previstos na alínea “c”. e) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. f) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação com a perda em favor da execução da entrada de 25% e a perda em favor do leiloeiro do valor pago a título de comissão pela venda ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido de imediato, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução. g) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. h) A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, no caso de igualdade de ofertas. i) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: i.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; i.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. j) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao/s exequente/s até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista. k) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução. l) Fica ciente o arrematante de que para a expedição da carta de arrematação no caso de pagamento em prestações, deverá apresentar ao Juízo da Execução após o pagamento da entrada de 25% e até a data do vencimento da primeira parcela ajustada, caução idônea, no caso de bem móvel, ou hipoteca do próprio bem, no caso de imóvel, conforme previsão do artigo 895, § 1º do CPC, sob pena de se considerar inadimplente e ficar facultado ao exequente pedir a resolução da arrematação com a perda em favor da execução da entrada de 25% e a perda em favor do leiloeiro do valor pago a título de comissão pela venda ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido de imediato, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução. G - Da venda em prestações de bens em processos da Vara do Trabalho de Pederneiras 2.17-A) Ficam cientes os interessados de que, por entendimento do Juízo da Vara do Trabalho de Pederneiras, no caso de aquisição em prestações de bens penhorados em processos daquela Vara, a carta de arrematação será expedida somente após a integralização das parcelas, independentemente da oferta de caução ou de hipoteca do próprio bem adquirido. H- Alienação de bens de copropriedade: 2.18- A alienação de bens cuja propriedade não seja apenas do devedor ou devedores, sendo o bem em parte de pessoas não executada, será realizada observando-se as regras abaixo: a) Caso o interessado não seja coproprietário do bem oferecido, terá de oferecer quanto à cota-parte de propriedade da pessoa não executada lance à vista, não se admitindo quanto a essa parcela do bem qualquer tipo de parcelamento. Será admitido apenas o parcelamento da cota-parte correspondente ao devedor ou devedores da ação trabalhista, a qual seguirá as regras já previstas neste edital para tal tipo de arrematação; b) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. c) Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. I - Eventuais débitos que pesam sobre o bem: 2.19 – Relativamente aos tributos e outros débitos anteriores à arrematação que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (com a redação que lhe foi dada pelo Ato nº. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000 ), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; e 2.20 – Relativamente aos tributos, custas e quaisquer outras despesas posteriores à arrematação que surjam em razão da transferência do bem que vier a ser alienado na hasta, tais como, custo de registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, imposto de transmissão de propriedade do bem, entre outros, todos correrão por conta do arrematante. J – Hipóteses de devolução da comissão paga: 2.21 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução ou pelo Juízo da Execução. K – Hipóteses de perda de valores pagos a título de entrada: 2.22 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil e as previsões anteriores deste edital relativamente à entrada e parcelamento, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.23 – No caso de desistência e do não pagamento do sinal de 20%, cuja comprovação e/ou depósito foi diferido para o dia útil seguinte ao da hasta, consoante previsão constante da parte final do tem 2.8 (Se em razão do horário da arrematação não for possível efetuar o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta), ou para determinada data futura, consoante previsão da alínea “d” do item 2.17 (Não sendo formulados lances na primeira oferta ou no repasse que observem a forma de parcelamento legal, poderá o magistrado responsável pela condução da hasta analisar e aceitar proposta em parcelamento distinto da previsão supra…), responderá o arrematante pelo equivalente a 20% do valor do lance, em execução a ser processada nos próprios autos, acrescido do valor da comissão do leiloeiro, caso também não tenha sido paga, por aplicação do artigo 897, CPC, e ficará também impedido de participar de hastas públicas realizadas na Jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR 04/2019. L- Impugnação à expropriação: 2.24 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 – Os interessados em arrematar os bens incluídos nesta hasta poderão vistoriá-los nos locais onde se encontrarem (informação que poderá ser obtida junto à Divisão de Execução de Bauru), em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, até o dia útil antecedente à sua realização, sendo vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Diante disso, não serão aceitos de forma alguma lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar da hasta, efetuar a vistoria antes da sua realização. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Prov. GP-CR nº 04/2015 e Prov. GP-CR 05/2022. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Divisão de Execução. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail atendimento@e-leiloes.com.br ou do telefone do leiloeiro 0800-355-8000 ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução pelo telefone (14) 3203-3020, ramal 117, ou e-mail divisaoexecucao.scbauru@trt15.jus.br 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio do leiloeiro www.e-leiloeiro.leiloes.com.br e a sua publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. Bauru/SP, 23 de julho de 2025. PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Bauru Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARTINHO TEIXEIRA DA SILVA

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