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Audilene Gomes De Araujo x Municipio De Ipanguacu e outros

ID: 319694669

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-60.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUDILENE GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

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MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 874b591 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO AUDILENE GOMES DE ARAUJO, qualificado, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados na peça vestibular. Foi deferido o requerimento autoral de tutela provisória cautelar, com determinação de bloqueio de créditos via SISBAJUD na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIOCULTURAL. Em audiência una, presentes todas as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados. Após infrutífera proposta de conciliação, foram recebidas as contestações, juntamente com documentos anexos. Réplica autoral em seguida. Colhidos os depoimentos das partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Segunda tentativa conciliatória infrutífera. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o requerimento da ré de notificações exclusivas em nome de seu advogado, Dr. JAIME DA COSTA, inscrito na OAB/SP sob o nº 113.484, nos termos da Súmula nº 427 do TST. JUSTIÇA GRATUITA Impugna a reclamada o pleito autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a parte autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, terá direito ao benefício da justiça gratuita aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Conforme se verifica na CTPS digital anexada aos autos do processo, a parte autora recebeu como última remuneração valor inferior ao limite determinado pela supramencionada norma. Preliminar que se rejeita. Não havendo nos autos evidência de ter a parte autora alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Assim, preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro o requerimento de justiça gratuita ao reclamante. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora alega que foi contratada em 08/04/2024 e induzida a pedir demissão em 08/11/2024, não tendo recebido as verbas rescisórias. Pede a nulidade do pedido demissão e o reconhecimento da dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias cabíveis à espécie. A tese defensiva da reclamada é de negativa de prestação de serviços da parte reclamante em seu favor e de uma possível fraude na contratação por parte do Município de “funcionários fantasmas”. Alega ausência de documentação nos autos que comprove a relação contratual, de modo que é indevida qualquer verba rescisória. Pois bem. Ao contrário do que alegado pela reclamada, a parte reclamante juntou aos autos documentos comprobatórios da relação empregatícia. Tendo em vista que a parte ré não apresentou impugnação específica quanto à alegação de vício de consentimento acerca do pedido de demissão e sobre a ausência do pagamento das verbas rescisórias e que não junta aos autos qualquer documento que poderia comprovar a regular quitação, com fulcro no art. 341 do CPC, presumo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Por conseguinte, ante a modalidade de dispensa, considerando a duração do contrato de trabalho e a ausência da prova documental de quitação das verbas requeridas, são devidas as seguintes verbas: 1. Saldo de salário de 08 dias do mês de novembro de 2024; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias proporcionais na razão de 08/12 acrescidas de 1/3; 4. 13º salário proporcional na razão de 08/12; 5. Multa rescisória de 40% do FGTS. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na CTPS. SALÁRIO RETIDO – TUTELA CAUTELAR – BLOQUEIO DE CRÉDITOS Ante ausência de comprovação de quitação, condeno a ré a pagar a parte autora os salários de setembro e de outubro de 2024. Confirmo a decisão proferida em pedido cautelar, a qual determinou o bloqueio de créditos via SISBAJUD, na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL. Diante da liberação de valores já determinada nos auots, a contadoria judicial deverá, ao elaborar os cálculos, realizar a dedução dos valores já liberados à parte reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT Ante o inadimplemento das verbas rescisórias, entendo que a defesa da reclamada foi protelatória, almejando apenas retardar o devido pagamento. Nesta linha de intelecção, não tendo a reclamada providenciado a quitação até o momento da audiência inaugural, afigura-se devida a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Não havendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º, do art. 477 da CLT, afigura-se devida a multa estabelecida no respectivo §8º, em valor equivalente ao salário da parte autora, observando-se o somatório das parcelas salariais que a parte trabalhadora percebeu como contraprestação pelos serviços prestados, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no RR-10095-37.2021.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante, apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da parte obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência realizado no processo de nº 0001094-85.2024.5.21.0016, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: “os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso”. Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: “quanto ao item “3”, seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural”. Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, “quanto ao item “1”, no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições”. Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. Nesse sentido, já se pronunciou o C. TST, in verbis: I - AGRAVO DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento do Ente Público, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA", inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo ente público reclamado. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC nº 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, quanto à distribuição do ônus da prova, em que pese o egrégio Tribunal Regional tenha consignado que recai sobre o ente público tal encargo, afirmando que não havia nos autos nenhuma prova quanto a sua efetiva fiscalização, registrou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar os repasses dos valores devidos à primeira reclamada, o que prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas. Dessa forma, tem-se por devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula nº 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. No caso, o primeiro juízo de admissibilidade analisou o tema "Responsabilidade subsidiária" em dois tópicos separados: "Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização." e "Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova.", tendo sido admitido o apelo tão somente no tocante à análise quanto ao ônus da prova. Constata-se, contudo, que não se trata de matérias distintas. Dessa forma, reportando-se à fundamentação lançada no recurso de revista, deve ser reconhecida a transcendência da causa, em razão de haver decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC. Não obstante, o egrégio Tribunal Regional consignou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar os repasses dos valores devidos à primeira reclamada, o que prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, deve ser mantida a sua condenação em responsabilidade subsidiária, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01010550820205010206, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum – CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à decisão surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Sobre a normatização acima, em especial o § 4º, tem sido constante e corriqueira a argumentação das partes de haver incompatibilidade com o princípio do acesso à Justiça aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Entendo, entretanto, que a previsão de condenação em honorários sucumbenciais não traz prejuízos ao acesso à justiça, já que, caso devida, só será realizada em sentença, ou seja, sendo preservado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Por outro lado, assistência jurídica integral e gratuita é no sentido de conduzir meios para quem comprove insuficiência de recursos possa produzir provas e ter assistência técnica de advogado, mas não significa que a parte não terá que arcar com os honorários de sucumbência, que é verba devida ao advogado da parte vencedora, sendo legítima a conformação do preceito feita pelo Legislador. Não há violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à assistência judiciária e acesso à justiça. Ademais, o pagamento de eventuais honorários será realizado apenas se não houver o deferimento da justiça gratuita, havendo inclusive, limitação temporal, pelo que a regra não agride a Constituição. De modo que entendo válida e constitucional a norma no particular, com as alterações introduzidas pela ADI 5766, julgada pelo Pretório Excelso. Em tal sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0002054-06.2017.5.11.0003; Órgão Julgador: 3ª Turma do TST; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Data de Julgamento: 28/05/2019; Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)”. Por outro lado, voltando aos honorários de sucumbência, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Por fim, quanto à Fazenda Pública, deve-se observar o disposto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (eis que a presente ação não supera 200 salários mínimos), conforme dispões a Súmula nº 219, VI, do E. TST. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamante, devidos pelas duas reclamadas (5% da primeira e 5% da segunda), haja vista que o presente processo tinha como objeto vários pleitos, e a autora foi vencedora em todos eles. Os honorários devidos aos patronos da reclamante incidirão sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Para a compensação, as verbas devem possuir a mesma natureza, o que não ocorre nos autos, pois inexistem créditos em favor da parte reclamada para dar ensejo à compensação nos termos do art. 368 do Código Civil. Fica desde já autorizada a dedução de valores quitados a igual título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por uma das partes. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, a partir de 30/8/2024, sendo agora utilizável o IPCA com índice de correção monetária, observando-se a Súmula 381 do TST acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024, pro rata die, nos exatos termos da Súmula 307 do TST. Não há que se falar em aplicação dos juros desde o ajuizamento da ação, uma vez que isso resultaria em cumulação de juros (anatocismo), haja vista que a taxa Selic já traz embutidos os juros moratórios. Contudo, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e a partir de 30/8/2024 aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, os cálculos de liquidação deverão observar os seguintes parâmetros: i) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e ii) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários e fiscais, observando-se a legislação vigente e considerando-se exclusivamente as verbas de natureza remuneratória, nos termos do art. 114, VIII, da CF e do enunciado 368 da súmula de jurisprudência do C. TST. São autorizadas as deduções e as retenções da cota-parte do reclamante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado acima mencionado. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Vale destacar que, nos termos da OJ 382 da SbDI-1 do TST: “A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997”. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV do CPC/15, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos por AUDILENE GOMES DE ARAUJO em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, para condenar os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora os seguintes títulos: 1. Saldo de salário de 08 dias do mês de novembro de 2024; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias proporcionais na razão de 08/12 acrescidas de 1/3; 4. 13º salário proporcional na razão de 08/12; 5. Multa rescisória de 40% do FGTS; 6. multa do art. 467 da CLT; 7. multa do art. 477, §8º, da CLT. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Deverá a ré ainda, após o trânsito em julgado, proceder à escrituração das contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S-2500), à confissão na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e ao recolhimento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb (inciso I, do parágrafo único do artigo 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias nestes autos será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado nesta sentença e em seus cálculos anexos. Confirmo a decisão proferida pedido cautelar, a qual determinou o bloqueio de créditos via SISBAJUD na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL. Diante da liberação de valores já determinada nestes autos, a contadoria judicial deverá, ao elaborar os cálculos, realizar a dedução dos valores já liberados à parte reclamante. Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Decido, também, CONDENAR as reclamadas em honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, no importe de 10% (5% da primeira reclamada e 5% da segunda) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas processuais pela primeira reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. O segundo réu é isento deste recolhimento. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para o requerimento de notificações exclusivas nas pessoas dos advogados indicados nesse decisum. Intimem-se as partes. Intime-se o MPT. ACU/RN, 07 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE IPANGUACU

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Rafael Martins Dos Santos x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 320602646

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000089-51.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000089-51.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000089-51.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95cb931 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por RAFAEL MARTINS DOS SANTOS, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id a024582), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id c42ab95) a apresentar defesas (Id 7919755, Id 4f2afc1 e Id 0fa7ccb). Em síntese, é o relatório. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam sua ilegitimidade de parte para figurar como executados, sob o argumento "que não compõem o quadro societário da empresa há mais de dois anos da propositura da demanda". A constatação de existência ou não da responsabilidade pertence à análise do quadro societário exige, portanto, regular incursão meritória. REJEITO a preliminar.. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 7919755, Id 4f2afc1 e Id 0fa7ccb). Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id bd3c9c6 dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id 0c41159, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id f174882) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id d5512b3) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 8eae3ab), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id 80a716f) em 14/06/2023. Os Acionados, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, argumentam que não são acionistas da empresa executada, apontam que "(...) retiraram-se da sociedade no início do ano de 2022 (...); esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; (...) que foram incluídos no polo passivo da presente lide de forma desprovia de fundamento, pois que não são acionistas da empresa (...)". Analiso. Os Suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id d5512b3) resta demonstrado que os Acionados entraram na sociedade em 14/12/2016 e 12/06/2018, respectivamente, como sócios diretores, informação confirmada. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Agravos de Petição conhecidos e desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089-32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. Ainda que os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, sustentem que não integram mais o quadro societário da empresa executada, alegando sua retirada formal da sociedade em 31 de março de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas constituídos outrora. Nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial, o que não restou comprovado nos autos, em relação às obrigações contraídas anteriormente ou até mesmo posteriormente à sua saída. É o que revela a prova dos autos. Os peticionantes não juntaram documentos suficientemente capazes de afastar o entendimento no sentido contrário. Ademais, ao tempo do vínculo de emprego do reclamante com a primeira executada, de 01/06/2020 a 21/03/2022, de acordo com a sentença de Id 62211eb e do TRCT de Id 463f4e6, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO ostentavam a condição de sócios e se locupletaram do labor do obreiro. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 30.724,17, conforme planilha de cálculo de Id 6e61270. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

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Rafael Martins Dos Santos x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 320602675

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000089-51.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000089-51.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000089-51.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95cb931 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por RAFAEL MARTINS DOS SANTOS, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id a024582), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id c42ab95) a apresentar defesas (Id 7919755, Id 4f2afc1 e Id 0fa7ccb). Em síntese, é o relatório. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam sua ilegitimidade de parte para figurar como executados, sob o argumento "que não compõem o quadro societário da empresa há mais de dois anos da propositura da demanda". A constatação de existência ou não da responsabilidade pertence à análise do quadro societário exige, portanto, regular incursão meritória. REJEITO a preliminar.. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 7919755, Id 4f2afc1 e Id 0fa7ccb). Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id bd3c9c6 dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id 0c41159, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id f174882) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id d5512b3) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 8eae3ab), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id 80a716f) em 14/06/2023. Os Acionados, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, argumentam que não são acionistas da empresa executada, apontam que "(...) retiraram-se da sociedade no início do ano de 2022 (...); esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; (...) que foram incluídos no polo passivo da presente lide de forma desprovia de fundamento, pois que não são acionistas da empresa (...)". Analiso. Os Suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id d5512b3) resta demonstrado que os Acionados entraram na sociedade em 14/12/2016 e 12/06/2018, respectivamente, como sócios diretores, informação confirmada. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Agravos de Petição conhecidos e desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089-32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. Ainda que os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, sustentem que não integram mais o quadro societário da empresa executada, alegando sua retirada formal da sociedade em 31 de março de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas constituídos outrora. Nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial, o que não restou comprovado nos autos, em relação às obrigações contraídas anteriormente ou até mesmo posteriormente à sua saída. É o que revela a prova dos autos. Os peticionantes não juntaram documentos suficientemente capazes de afastar o entendimento no sentido contrário. Ademais, ao tempo do vínculo de emprego do reclamante com a primeira executada, de 01/06/2020 a 21/03/2022, de acordo com a sentença de Id 62211eb e do TRCT de Id 463f4e6, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO ostentavam a condição de sócios e se locupletaram do labor do obreiro. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 30.724,17, conforme planilha de cálculo de Id 6e61270. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO - ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - ILVO GRIZ - EDUARDO SITTA SOZZO - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ROBERLEI GRIZ

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Gleisson Americo Da Costa x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328272925

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000139-77.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLEISSON AMERICO DA COSTA

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000139-77.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: GLEISSON AMERICO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000139-77.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: GLEISSON AMERICO DA COSTA RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 346f0ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por GLEISSON AMERICO DA COSTA, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 5a692e6), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados a apresentar defesas (Id a97c945, Id f65c1fc e Id 49e3e84). Em síntese, é o relatório. ACORDO CELEBRADO COM A ENERGISA Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam "que em análise aos expedientes processuais não é possível observar na planilha de mov. de Id. 6e61270, se sobre o montante de R$ 27.680,96 houve o efetivo abatimento das parcelas pagas no acordo parcial (Id.5f17942) no valor de R$ 5.500,00, celebrado com a segunda Ré ENERGISA." Primeiramente, cabe destacar que o valor do acordo parcial firmado entre o reclamante e a então reclamada ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. foi no importe de R$ 9.000,00 conforme ata de audiência da MM. CEJUSC-JT 2º grau Id 8d464b0, e não no valor informado pelos suscitados. Não obstante, cabe esclarecer aos suscitados que consta nos critérios e dados do cálculo, constante na planilha de cálculos Id 3447067, que o valor acordado fora lançado no campo "SAQUE E/OU SALDO DE FGTS", conforme print abaixo, em razão da impossibilidade de lançamento correto junto ao sistema à época dos cálculos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam sua ilegitimidade de parte para figurar como executados, sob o argumento "que estes reclamados eram apenas diretores empregados da empresa reclamada". A constatação de existência ou não da responsabilidade pertence à análise do quadro societário exige, portanto, regular incursão meritória. REJEITO a preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id a97c945, Id f65c1fc e Id 49e3e84). Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a estes de integrarem a sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc.)." "Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que estes reclamados “retiraram-se” da sociedade no início do ano de 2022, quando deixaram de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO.". E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 29d4a87 dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id 1197fc6, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 72e4311) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id deca6e5) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 02286e4), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id 6cab70d) em 14/06/2023. Os Acionados, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, argumentam que não são acionistas da empresa executada, apontam que "(...) retiraram-se da sociedade no início do ano de 2022, quando deixaram de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO.; "(...) estas ações teriam sido incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; (...) que não chegaram a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levaram a efeito a integralização das ações, devolvendo-as ao sócio majoritário.; (...) estes impugnantes são parte ilegítima a responder pela presente demanda; portanto de se consignar que foram incluídos no polo passivo da presente demanda de forma desprovia e fundamento, pois que não são acionistas da empresa, conforme se comprova pelo QSA da mesma, tendo exercido apenas a função de diretores empregados durante todo o período.". Analiso. Os Suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id deca6e5) resta demonstrado que os Acionados entraram na sociedade em 14/12/2016 e 12/06/2018, respectivamente, como sócios diretores, informação confirmada. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Agravos de Petição conhecidos e desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089-32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. Ainda que os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, sustentem que não integram mais o quadro societário da empresa executada, alegando sua retirada formal da sociedade em março de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas constituídos outrora. Nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial, o que não restou comprovado nos autos, em relação às obrigações contraídas anteriormente ou até mesmo posteriormente à sua saída. É o que revela a prova dos autos. Os peticionantes não juntaram documentos suficientemente capazes de afastar o entendimento no sentido contrário. Ademais, ao tempo do vínculo de emprego do reclamante com a primeira executada, de 24/01/2019 a 21/03/2022, de acordo com a sentença de Id 29d4a87 e do TRCT de Id d1c1b81, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO ostentavam a condição de sócios e se locupletaram do labor do obreiro. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 13.228,01, conforme planilha de cálculo de Id 3447067. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEISSON AMERICO DA COSTA

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Joao Antonio De Sousa Neto x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 336485159

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000188-21.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000188-21.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO DE SOUSA NETO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000188-21.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO DE SOUSA NETO RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, EDUARDO SITTA SOZZO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffb4bb3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por JOAO ANTONIO DE SOUSA NETO, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 18ddfce), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados a apresentar defesas (Id 510b0d6, Id 097eea6 e Id 238e991). Em síntese, é o relatório. ACORDO CELEBRADO COM A ENERGISA Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam que "não é possível observar na planilha de mov. de Id.b08fd0d, se sobre o montante devido houve o efetivo abatimento das parcelas pagas no acordo parcial (Id.783fb67) no valor de R$10.500,00, celebrado com a segunda Ré ENERGISA, eis que se observa parcelas sob as mesmas denominações:" Primeiramente, cabe destacar que o valor devido pelos reclamados é no importe de R$ 6.643,58, conforme planilha de cálculos Id b08fd0d. Não obstante, cabe esclarecer aos suscitados que consta nos critérios e dados do cálculo, constante na planilha de cálculos Id b08fd0d, que o valor acordado fora lançado da seguinte forma no campo: "SAQUE E/OU SALDO DE FGTS", em razão da impossibilidade de lançamento correto junto ao sistema à época dos cálculos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam sua ilegitimidade de parte para figurar como executados, sob o argumento que "retiraram-se da sociedade no início do ano de 2022, sendo que esta efetivação levada a efeito documentalmente em 31/março/2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc).". A constatação de existência ou não da responsabilidade pertence à análise do quadro societário exige, portanto, regular incursão meritória. REJEITO a preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 510b0d6, Id 097eea6 e Id 238e991). Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO alegam que "A presente demanda restou autuada em data de 18/04/2024." "Ou seja, a ação fora ajuizada mais de dois anos da retirada dos sócios da sociedade." "Portanto, neste contexto, tem-se que estes impugnantes não são mais responsáveis pelos débitos da empresa, e, portanto, são partes ilegítimas a responder pela presente demanda; consignando-se que foram incluídos no polo passivo da presente lide de forma desprovida de fundamento, pois que não são acionistas da empresa, há mais de dois anos da propositura da demanda (...)". E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que "nunca foi sócio ou acionista da executada.". Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa." "Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id bea17b1 dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico, sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa." "Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado." "Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de 2ffe300, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id e806415) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id 22abd7e) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 289baea), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id b50c048) em 14/06/2023. Os Acionados, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, argumentam que não são acionistas da empresa executada, apontam que "A presente demanda restou autuada em data de 18/04/2024." "Ou seja, a ação fora ajuizada mais de dois anos da retirada dos sócios da sociedade." "Portanto, neste contexto, tem-se que estes impugnantes não são mais responsáveis pelos débitos da empresa, e, portanto, são partes ilegítimas a responder pela presente demanda; consignando-se que foram incluídos no polo passivo da presente lide de forma desprovida de fundamento, pois que não são acionistas da empresa, há mais de dois anos da propositura da demanda, bem como conforme se comprova pelo QSA desta". Analiso. Os Suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id 22abd7e) resta demonstrado que os Acionados entraram na sociedade em 14/12/2016 e 12/06/2018, respectivamente, como sócios diretores, informação confirmada. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Agravos de Petição conhecidos e desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089-32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. Ainda que os acionados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, sustentem que não integram mais o quadro societário da empresa executada, alegando sua retirada formal da sociedade em 31 de março de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos débitos trabalhistas constituídos outrora. Nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações da sociedade pelo prazo de dois anos contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial, o que não restou comprovado nos autos, em relação às obrigações contraídas anteriormente ou até mesmo posteriormente à sua saída. É o que revela a prova dos autos. Os peticionantes não juntaram documentos suficientemente capazes de afastar o entendimento no sentido contrário. Ademais, ao tempo do vínculo de emprego do reclamante com a primeira executada, de 05/08/2019 a 21/03/2022, de acordo com a sentença de Id bea17b1 e do TRCT de Ids 11a9a14 e 26ca6cc, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO ostentavam a condição de sócios e se locupletaram do labor do obreiro. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 6.643,58, conforme planilha de cálculos Id b08fd0d. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO DE SOUSA NETO

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Cleyton Silva De Oliveira e outros x Jsl S/A.

ID: 339096297

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000730-37.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ROMENIA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIANO RIBEIRO VERAS

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ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS MILECH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JSL S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRENTE: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS RECORRENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRENTE: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRIDO: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: JSL S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO MELO CARNEIRO GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. Considerando a interposição do recurso de revista apenas pelas partes autoras. Considerando que a parte ré JSL S.A. não interpôs recurso de revista. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Na inicial, os reclamantes narraram que o empregado "veio a falecer, vítima de acidente automobilístico na PA 160, altura da Água Boa, no Município de Canaã de Carajás-PA, enquanto exercia suas atividades laborais, por volta de 10h00, deixando companheira e três filhos maiores, sendo a causa da morte asfixia mecânica, fratura da coluna cervical, acidente de trânsito, parte II, politraumatismo", requerendo o reconhecimento responsabilidade objetiva do empregador pelo desempenho de atividade de risco e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na contestação, a reclamada alegou que "Durante o trajeto, o qual ocorria normalmente, nas proximidades do Km 41, às 09h45min42s o de cujus foi surpreendido por um caminhão terceiro (bitrem tanque de combustível de placa QEQ4G58 - propriedade de ISO ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 30.444.985/0001-05), que vinha no sentido oposto da via e, ao realizar a curva, o veículo do terceiro atingiu frontalmente o veículo da Reclamada. Em razão da colisão, o Sr. Idelfonso faleceu". O juízo "a quo" julgou improcedente os pedidos. Recorrem os reclamantes, aduzindo que "O transporte rodoviário de cargas é atividade de risco, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil" e que "O entendimento consolidado no Tema 932 da Repercussão Geral do STF e jurisprudência do TRT8 confirmam que, nas atividades de risco, o empregador responde pelos danos sofridos pelo trabalhador independentemente da culpa". Apontam que "O fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade da reclamada, pois o risco é inerente à atividade exercida", afirmando que "Em caso análogo, em que a atividade desenvolvida pela empregadora é de "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", de risco 3, conforme os critérios da NR 4 do MTE, a jurisprudência do TRT8 confirma a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trânsito envolvendo motoristas de caminhão rodoviário". Analiso. Em primeiro lugar, ressalto que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Gera à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, estando em jogo pedido de reparação de dano sofrido pelo empregado, procede-se à verificação dos requisitos que possibilitem a responsabilização subjetiva da reclamada, desde que a relação causal do dano imputado não esteja a atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927, segundo a qual "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". É que, quando a causa de pedir não descreve situação apta a tipificar a hipótese de responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, além da demonstração do nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso). Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva. Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado. Desta feita, resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará. Logo, não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local. Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença. (Grifos) Opostos embargos de declaração, manifestou-se o Tribunal Regional: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. OMISSÃO. Os reclamantes apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que "entre suas razões recursais, a Embargante argumentou expressamente que "o entendimento de que a culpa de terceiro excluiria a responsabilidade do empregador contraria o princípio da responsabilidade objetiva em atividades de risco. O risco da atividade abarca a possibilidade de acidentes causados por terceiros, pois faz parte do contexto operacional da empresa. Caso contrário, bastaria a alegação de culpa exclusiva de terceiro para afastar a obrigação de reparar danos em atividades de risco, tornando inócua a norma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil"". Pontuam que "o afastamento da responsabilidade por "fato de terceiro" é matéria surgida no próprio julgamento em segunda instância, sendo este o momento processual para abordar o tema, notadamente porque a matéria interessa ao manejo do recurso cabível", argumentando que "citou julgados deste próprio Regional e do E. TST, no sentido de que a responsabilidade objetiva induz o dever de indenizar, sem que se perquira dolo ou culpa, o que guarda relação com a matéria aqui trazida à baila". Analiso. No caso, não há qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou e decidiu, de forma clara e fundamentada, com base na legislação aplicável à espécie, concluindo pelo improvimento do recurso interposto pelos reclamantes para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, essa E. Turma pontuou, por maioria, que "Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva", concluindo que "Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior". Na sequência, o órgão turmário, por maioria, apontou que "restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado", expondo que "resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará". Nesse sentido, conclui que "não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local", asseverando que "Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença". Não é demasiado registrar que, na sentença, constou "Ante todo o exposto e, especialmente, em razão da ausência os requisitos da responsabilidade civil, não há como responsabilizar a reclamada em virtude do afastamento do nexo de causalidade pelo fato de terceiro, motivo pelo qual julgo totalmente improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais". Esclareço, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, que o fato de terceiro exclui o nexo de causalidade e deve ser equiparado, na hipótese, ao caso fortuito, eis que imprevisível e inevitável, tendo em vista que sua existência extrapola os limites do poder geral de cautela do empregador que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Sobre os arestos colacionados pelos reclamantes no recurso, conquanto respeitáveis, não jungem ao entendimento dessa E. Relatora, não se tratando de precedentes obrigatórios. Assim, se esta E. Turma Julgadora chegou à conclusão diversa daquela pretendida pelos reclamantes, não o fez impropriamente, mas a partir do legítimo exercício da prerrogativa legal do órgão jurisdicional de apreciar livre e motivadamente a prova, na forma do artigo 371 do CPC, e de se persuadir racionalmente por tese jurídica diversa da pugnada pelas partes. Uma vez que o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas à apreciação turmária, surge impróprio o manejo do recurso aclaratório com o propósito de "prequestionar" matéria sobre a qual se operou a preclusão nos termos do art. 507 do CPC. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Dessa forma, rejeito os presentes embargos de declaração, porque não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT. (Grifos) Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, que “a alegação de culpa exclusiva de terceiro mostra-se irrelevante para afastar a responsabilidade objetiva da Recorrida. O acórdão incorre em grave equívoco ao reconhecer a natureza de risco da atividade e, ao mesmo tempo, afastar o dever de indenizar com base na conduta de terceiro. Tal raciocínio esvazia a ratio legis do parágrafo único do art. 927 do CC, pois a responsabilidade objetiva não se subordina à análise de culpas concorrentes, mas ao risco criado pela atividade econômica”. Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do CC e contrariedade à. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Tem-se que, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Destarte, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. No caso em análise, o recorrente exercia a atividade de “motorista carreteiro”, que, em virtude da potencialidade de provocação de dano a si e a outrem e de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais trabalhadores, enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco. A partir dos elementos fático-probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restou incontroversa a atividade de risco desempenhada pelo autor, bem como a responsabilidade objetiva da empregadora. No entanto, foi reconhecida a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastado o nexo de causalidade e a consequente responsabilização da recorrida. A Corte de origem registrou expressamente: “In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado”. Concluiu, contudo, que “não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local”. Nesse contexto, resulta incorreta a declaração de ausência de nexo de causalidade, e, consequentemente, do dever de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do acidente sofrido, uma vez que o fato do acidente ter decorrido de fato de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. Isso porque o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa perspectiva, a responsabilidade do empregador é objetiva não sob o enfoque da culpa, mas fundamentada na teoria do risco profissional. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional . 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes . Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019; RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, afirmando ser subjetiva a responsabilidade do empregador pela morte em acidente de trânsito de empregado cobrador de ônibus. 2. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa, salvo em se tratando de atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC). 3. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 3. Os motoristas profissionais e seus auxiliares, tal como o cobrador de ônibus, aplicados ao transporte rodoviário urbano e intermunicipal, enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade do de cujus como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil. O fato de o acidente ser causado por terceiro não exime o empregador da reparação pelos danos . Recurso de embargos conhecido e provido. (ERR - 106500-80.2009.5.20.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional. 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). [...] MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA D E TERCEIRO. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade . A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito . Precedentes. Embargos a que se nega provimento. (ED-E-ED-RR - 881- 92.2010.5.12.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido" (Ag-RR-282-67.2022.5.09.0656, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MOTORISTA - FATO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA DO EMPREGADOR - RISCO DA ATIVIDADE. A questão em debate consiste em determinar se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante, enquanto exercia a função de motorista em viagem rodoviária a serviço da empresa, implica a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador, uma vez que constatada a culpa exclusiva de terceiro. Como bem mencionado pela decisão agravada, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante por fato de terceiro, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a atividade de motorista é considerada de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Isso ocorre porque o motorista, ao enfrentar diariamente o trânsito, está exposto a um nível de risco superior ao do cidadão comum. Embora dirigir seja uma atividade comum na vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente vinculada às atividades do empregador ou tomador de serviços estão sujeitos a riscos significativamente maiores e a uma maior probabilidade de acidentes. Além disso, em se tratando de atividade de risco, a intervenção de terceiros só rompe o nexo de causalidade quando se trata de um fator completamente alheio ao risco inerente à atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Assim, no caso em questão, a culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada. Do contrário, isso resultaria na transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é incompatível com o disposto no art. 2º da CLT. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Por conseguinte, não prospera a alegação da agravante de que demonstrou a existência divergência jurisprudencial. Isso porque o acórdão paradigma citado em suas razões de recurso de revista está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10071-17.2023.5.03.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. O fato de o acidente de trabalho – colisão provocada por motorista que conduzia caminhão que colidiu com o do de cujus - ter decorrido de fato de terceiro, não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. 2. In casu, o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa senda, a responsabilidade do empregador é caracterizada como objetiva não sob o enfoque da culpa, mas com base na teoria do risco profissional. Precedentes.3. Ademais, o fato de os reclamantes terem demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, não afasta a responsabilidade da empresa ré, uma vez que as indenizações possuem naturezas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]. (RR-0000007-59.2023.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão. II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes. III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000332-30.2021.5.05.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). [...] DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão, e que foi vítima de acidente de trabalho, enquanto conduzia o veículo de propriedade da empresa, tendo sofrido, como consequência, amputação de uma mão e fratura do fêmur, além de resultar em incapacidade total para o trabalho. Segundo consta do v. acórdão recorrido, a colisão se deu com outro caminhão tombado na pista em "local de baixíssima visibilidade por ser noite, após uma curva, e sem sinalização do acidente". Assim, o Regional, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade no caso de acidente de trabalho de motorista de caminhão, em razão do risco da atividade. Precedentes. Importa observar, ainda, que não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tal como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ocorre que, há registro no acórdão regional no sentido de não ter havido prova nos autos acerca do descumprimento pelo reclamante de qualquer norma de segurança ou postura capaz de ensejar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10601- 79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. II . O acórdão regional recorrido reformou a sentença sob o fundamento de que, para a responsabilização do empregador em face de acidente de trabalho, faz-se necessária a constatação da culpa ou dolo, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. E, em razão de ser incontroverso nos autos que o acidente ocorreu por “culpa de terceiro”, o TRT entendeu pela exclusão do nexo causal, afastando a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Registrou que “não há dúvidas de que o acidente decorreu de ato ilícito praticado pelo condutor do outro veículo, que invadiu a contramão e acabou por ocasionar a fatídica morte do Sr. Márcio José Vieira Batista, o que é incontroverso e se extrai, inclusive, da inicial, na qual constou pedido de responsabilização objetiva da empresa em razão de desempenho de atividade de risco”. E concluiu que, “tratando-se de acidente causado por 'fato de terceiro', imperioso considerar que há excludente da responsabilidade, pois é incontroverso que a colisão foi causada por pessoa estranha, sem conexão com a atividade laboral desenvolvida, qual seja, transporte de cargas. Assim, não há como imputar culpa à Reclamada e, portanto, responsabilidade pelo ocorrido”. III . Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da teoria da responsabilidade CIVIL objetiva, principalmente quando observado que a atividade desenvolvida pelo empregado se enquadra em atividade de risco potencial à saúde e à vida do empregado, o que se constata na atividade de motorista carreteiro. IV . Ainda, em 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou "quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". V . No caso concreto, conforme registrado no acórdão regional, “a vítima era empregado da Reclamada e prestava serviços a ela como motorista carreteiro, desde 05/11/2014. No momento do acidente, o de cujus transportava carga de minério em favor da empresa”. Assim, considerando que o risco decorreu da própria atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da empregadora, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Destaca-se que a culpa atribuída exclusivamente a terceiro não exclui a responsabilidade civil objetiva do empregador, uma vez que a invasão da contramão de direção por outro veículo — o que ocasionou a colisão frontal que resultou na morte do empregado — revela-se intimamente relacionada ao risco inerente à atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte ré. (ARR-11597-48.2017.5.03.0167, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). Logo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a atual jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a reforma da decisão é medida que se impõe. Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MACEDO DOS SANTOS

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Cleyton Silva De Oliveira e outros x Jsl S/A.

ID: 339096334

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000730-37.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ROMENIA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIANO RIBEIRO VERAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JSL S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRENTE: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS RECORRENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRENTE: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRIDO: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: JSL S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO MELO CARNEIRO GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. Considerando a interposição do recurso de revista apenas pelas partes autoras. Considerando que a parte ré JSL S.A. não interpôs recurso de revista. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Na inicial, os reclamantes narraram que o empregado "veio a falecer, vítima de acidente automobilístico na PA 160, altura da Água Boa, no Município de Canaã de Carajás-PA, enquanto exercia suas atividades laborais, por volta de 10h00, deixando companheira e três filhos maiores, sendo a causa da morte asfixia mecânica, fratura da coluna cervical, acidente de trânsito, parte II, politraumatismo", requerendo o reconhecimento responsabilidade objetiva do empregador pelo desempenho de atividade de risco e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na contestação, a reclamada alegou que "Durante o trajeto, o qual ocorria normalmente, nas proximidades do Km 41, às 09h45min42s o de cujus foi surpreendido por um caminhão terceiro (bitrem tanque de combustível de placa QEQ4G58 - propriedade de ISO ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 30.444.985/0001-05), que vinha no sentido oposto da via e, ao realizar a curva, o veículo do terceiro atingiu frontalmente o veículo da Reclamada. Em razão da colisão, o Sr. Idelfonso faleceu". O juízo "a quo" julgou improcedente os pedidos. Recorrem os reclamantes, aduzindo que "O transporte rodoviário de cargas é atividade de risco, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil" e que "O entendimento consolidado no Tema 932 da Repercussão Geral do STF e jurisprudência do TRT8 confirmam que, nas atividades de risco, o empregador responde pelos danos sofridos pelo trabalhador independentemente da culpa". Apontam que "O fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade da reclamada, pois o risco é inerente à atividade exercida", afirmando que "Em caso análogo, em que a atividade desenvolvida pela empregadora é de "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", de risco 3, conforme os critérios da NR 4 do MTE, a jurisprudência do TRT8 confirma a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trânsito envolvendo motoristas de caminhão rodoviário". Analiso. Em primeiro lugar, ressalto que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Gera à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, estando em jogo pedido de reparação de dano sofrido pelo empregado, procede-se à verificação dos requisitos que possibilitem a responsabilização subjetiva da reclamada, desde que a relação causal do dano imputado não esteja a atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927, segundo a qual "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". É que, quando a causa de pedir não descreve situação apta a tipificar a hipótese de responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, além da demonstração do nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso). Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva. Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado. Desta feita, resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará. Logo, não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local. Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença. (Grifos) Opostos embargos de declaração, manifestou-se o Tribunal Regional: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. OMISSÃO. Os reclamantes apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que "entre suas razões recursais, a Embargante argumentou expressamente que "o entendimento de que a culpa de terceiro excluiria a responsabilidade do empregador contraria o princípio da responsabilidade objetiva em atividades de risco. O risco da atividade abarca a possibilidade de acidentes causados por terceiros, pois faz parte do contexto operacional da empresa. Caso contrário, bastaria a alegação de culpa exclusiva de terceiro para afastar a obrigação de reparar danos em atividades de risco, tornando inócua a norma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil"". Pontuam que "o afastamento da responsabilidade por "fato de terceiro" é matéria surgida no próprio julgamento em segunda instância, sendo este o momento processual para abordar o tema, notadamente porque a matéria interessa ao manejo do recurso cabível", argumentando que "citou julgados deste próprio Regional e do E. TST, no sentido de que a responsabilidade objetiva induz o dever de indenizar, sem que se perquira dolo ou culpa, o que guarda relação com a matéria aqui trazida à baila". Analiso. No caso, não há qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou e decidiu, de forma clara e fundamentada, com base na legislação aplicável à espécie, concluindo pelo improvimento do recurso interposto pelos reclamantes para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, essa E. Turma pontuou, por maioria, que "Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva", concluindo que "Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior". Na sequência, o órgão turmário, por maioria, apontou que "restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado", expondo que "resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará". Nesse sentido, conclui que "não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local", asseverando que "Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença". Não é demasiado registrar que, na sentença, constou "Ante todo o exposto e, especialmente, em razão da ausência os requisitos da responsabilidade civil, não há como responsabilizar a reclamada em virtude do afastamento do nexo de causalidade pelo fato de terceiro, motivo pelo qual julgo totalmente improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais". Esclareço, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, que o fato de terceiro exclui o nexo de causalidade e deve ser equiparado, na hipótese, ao caso fortuito, eis que imprevisível e inevitável, tendo em vista que sua existência extrapola os limites do poder geral de cautela do empregador que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Sobre os arestos colacionados pelos reclamantes no recurso, conquanto respeitáveis, não jungem ao entendimento dessa E. Relatora, não se tratando de precedentes obrigatórios. Assim, se esta E. Turma Julgadora chegou à conclusão diversa daquela pretendida pelos reclamantes, não o fez impropriamente, mas a partir do legítimo exercício da prerrogativa legal do órgão jurisdicional de apreciar livre e motivadamente a prova, na forma do artigo 371 do CPC, e de se persuadir racionalmente por tese jurídica diversa da pugnada pelas partes. Uma vez que o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas à apreciação turmária, surge impróprio o manejo do recurso aclaratório com o propósito de "prequestionar" matéria sobre a qual se operou a preclusão nos termos do art. 507 do CPC. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Dessa forma, rejeito os presentes embargos de declaração, porque não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT. (Grifos) Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, que “a alegação de culpa exclusiva de terceiro mostra-se irrelevante para afastar a responsabilidade objetiva da Recorrida. O acórdão incorre em grave equívoco ao reconhecer a natureza de risco da atividade e, ao mesmo tempo, afastar o dever de indenizar com base na conduta de terceiro. Tal raciocínio esvazia a ratio legis do parágrafo único do art. 927 do CC, pois a responsabilidade objetiva não se subordina à análise de culpas concorrentes, mas ao risco criado pela atividade econômica”. Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do CC e contrariedade à. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Tem-se que, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Destarte, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. No caso em análise, o recorrente exercia a atividade de “motorista carreteiro”, que, em virtude da potencialidade de provocação de dano a si e a outrem e de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais trabalhadores, enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco. A partir dos elementos fático-probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restou incontroversa a atividade de risco desempenhada pelo autor, bem como a responsabilidade objetiva da empregadora. No entanto, foi reconhecida a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastado o nexo de causalidade e a consequente responsabilização da recorrida. A Corte de origem registrou expressamente: “In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado”. Concluiu, contudo, que “não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local”. Nesse contexto, resulta incorreta a declaração de ausência de nexo de causalidade, e, consequentemente, do dever de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do acidente sofrido, uma vez que o fato do acidente ter decorrido de fato de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. Isso porque o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa perspectiva, a responsabilidade do empregador é objetiva não sob o enfoque da culpa, mas fundamentada na teoria do risco profissional. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional . 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes . Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019; RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, afirmando ser subjetiva a responsabilidade do empregador pela morte em acidente de trânsito de empregado cobrador de ônibus. 2. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa, salvo em se tratando de atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC). 3. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 3. Os motoristas profissionais e seus auxiliares, tal como o cobrador de ônibus, aplicados ao transporte rodoviário urbano e intermunicipal, enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade do de cujus como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil. O fato de o acidente ser causado por terceiro não exime o empregador da reparação pelos danos . Recurso de embargos conhecido e provido. (ERR - 106500-80.2009.5.20.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional. 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). [...] MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA D E TERCEIRO. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade . A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito . Precedentes. Embargos a que se nega provimento. (ED-E-ED-RR - 881- 92.2010.5.12.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido" (Ag-RR-282-67.2022.5.09.0656, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MOTORISTA - FATO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA DO EMPREGADOR - RISCO DA ATIVIDADE. A questão em debate consiste em determinar se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante, enquanto exercia a função de motorista em viagem rodoviária a serviço da empresa, implica a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador, uma vez que constatada a culpa exclusiva de terceiro. Como bem mencionado pela decisão agravada, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante por fato de terceiro, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a atividade de motorista é considerada de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Isso ocorre porque o motorista, ao enfrentar diariamente o trânsito, está exposto a um nível de risco superior ao do cidadão comum. Embora dirigir seja uma atividade comum na vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente vinculada às atividades do empregador ou tomador de serviços estão sujeitos a riscos significativamente maiores e a uma maior probabilidade de acidentes. Além disso, em se tratando de atividade de risco, a intervenção de terceiros só rompe o nexo de causalidade quando se trata de um fator completamente alheio ao risco inerente à atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Assim, no caso em questão, a culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada. Do contrário, isso resultaria na transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é incompatível com o disposto no art. 2º da CLT. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Por conseguinte, não prospera a alegação da agravante de que demonstrou a existência divergência jurisprudencial. Isso porque o acórdão paradigma citado em suas razões de recurso de revista está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10071-17.2023.5.03.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. O fato de o acidente de trabalho – colisão provocada por motorista que conduzia caminhão que colidiu com o do de cujus - ter decorrido de fato de terceiro, não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. 2. In casu, o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa senda, a responsabilidade do empregador é caracterizada como objetiva não sob o enfoque da culpa, mas com base na teoria do risco profissional. Precedentes.3. Ademais, o fato de os reclamantes terem demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, não afasta a responsabilidade da empresa ré, uma vez que as indenizações possuem naturezas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]. (RR-0000007-59.2023.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão. II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes. III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000332-30.2021.5.05.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). [...] DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão, e que foi vítima de acidente de trabalho, enquanto conduzia o veículo de propriedade da empresa, tendo sofrido, como consequência, amputação de uma mão e fratura do fêmur, além de resultar em incapacidade total para o trabalho. Segundo consta do v. acórdão recorrido, a colisão se deu com outro caminhão tombado na pista em "local de baixíssima visibilidade por ser noite, após uma curva, e sem sinalização do acidente". Assim, o Regional, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade no caso de acidente de trabalho de motorista de caminhão, em razão do risco da atividade. Precedentes. Importa observar, ainda, que não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tal como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ocorre que, há registro no acórdão regional no sentido de não ter havido prova nos autos acerca do descumprimento pelo reclamante de qualquer norma de segurança ou postura capaz de ensejar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10601- 79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. II . O acórdão regional recorrido reformou a sentença sob o fundamento de que, para a responsabilização do empregador em face de acidente de trabalho, faz-se necessária a constatação da culpa ou dolo, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. E, em razão de ser incontroverso nos autos que o acidente ocorreu por “culpa de terceiro”, o TRT entendeu pela exclusão do nexo causal, afastando a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Registrou que “não há dúvidas de que o acidente decorreu de ato ilícito praticado pelo condutor do outro veículo, que invadiu a contramão e acabou por ocasionar a fatídica morte do Sr. Márcio José Vieira Batista, o que é incontroverso e se extrai, inclusive, da inicial, na qual constou pedido de responsabilização objetiva da empresa em razão de desempenho de atividade de risco”. E concluiu que, “tratando-se de acidente causado por 'fato de terceiro', imperioso considerar que há excludente da responsabilidade, pois é incontroverso que a colisão foi causada por pessoa estranha, sem conexão com a atividade laboral desenvolvida, qual seja, transporte de cargas. Assim, não há como imputar culpa à Reclamada e, portanto, responsabilidade pelo ocorrido”. III . Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da teoria da responsabilidade CIVIL objetiva, principalmente quando observado que a atividade desenvolvida pelo empregado se enquadra em atividade de risco potencial à saúde e à vida do empregado, o que se constata na atividade de motorista carreteiro. IV . Ainda, em 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou "quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". V . No caso concreto, conforme registrado no acórdão regional, “a vítima era empregado da Reclamada e prestava serviços a ela como motorista carreteiro, desde 05/11/2014. No momento do acidente, o de cujus transportava carga de minério em favor da empresa”. Assim, considerando que o risco decorreu da própria atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da empregadora, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Destaca-se que a culpa atribuída exclusivamente a terceiro não exclui a responsabilidade civil objetiva do empregador, uma vez que a invasão da contramão de direção por outro veículo — o que ocasionou a colisão frontal que resultou na morte do empregado — revela-se intimamente relacionada ao risco inerente à atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte ré. (ARR-11597-48.2017.5.03.0167, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). Logo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a atual jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a reforma da decisão é medida que se impõe. Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA

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Cleyton Silva De Oliveira e outros x Jsl S/A.

ID: 339096368

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000730-37.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ROMENIA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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FELICIANO RIBEIRO VERAS

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ADEMIR DONIZETI FERNANDES

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MARCELO SANTOS MILECH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JSL S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRENTE: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS RECORRENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRENTE: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRIDO: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: JSL S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO MELO CARNEIRO GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. Considerando a interposição do recurso de revista apenas pelas partes autoras. Considerando que a parte ré JSL S.A. não interpôs recurso de revista. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Na inicial, os reclamantes narraram que o empregado "veio a falecer, vítima de acidente automobilístico na PA 160, altura da Água Boa, no Município de Canaã de Carajás-PA, enquanto exercia suas atividades laborais, por volta de 10h00, deixando companheira e três filhos maiores, sendo a causa da morte asfixia mecânica, fratura da coluna cervical, acidente de trânsito, parte II, politraumatismo", requerendo o reconhecimento responsabilidade objetiva do empregador pelo desempenho de atividade de risco e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na contestação, a reclamada alegou que "Durante o trajeto, o qual ocorria normalmente, nas proximidades do Km 41, às 09h45min42s o de cujus foi surpreendido por um caminhão terceiro (bitrem tanque de combustível de placa QEQ4G58 - propriedade de ISO ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 30.444.985/0001-05), que vinha no sentido oposto da via e, ao realizar a curva, o veículo do terceiro atingiu frontalmente o veículo da Reclamada. Em razão da colisão, o Sr. Idelfonso faleceu". O juízo "a quo" julgou improcedente os pedidos. Recorrem os reclamantes, aduzindo que "O transporte rodoviário de cargas é atividade de risco, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil" e que "O entendimento consolidado no Tema 932 da Repercussão Geral do STF e jurisprudência do TRT8 confirmam que, nas atividades de risco, o empregador responde pelos danos sofridos pelo trabalhador independentemente da culpa". Apontam que "O fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade da reclamada, pois o risco é inerente à atividade exercida", afirmando que "Em caso análogo, em que a atividade desenvolvida pela empregadora é de "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", de risco 3, conforme os critérios da NR 4 do MTE, a jurisprudência do TRT8 confirma a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trânsito envolvendo motoristas de caminhão rodoviário". Analiso. Em primeiro lugar, ressalto que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Gera à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, estando em jogo pedido de reparação de dano sofrido pelo empregado, procede-se à verificação dos requisitos que possibilitem a responsabilização subjetiva da reclamada, desde que a relação causal do dano imputado não esteja a atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927, segundo a qual "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". É que, quando a causa de pedir não descreve situação apta a tipificar a hipótese de responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, além da demonstração do nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso). Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva. Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado. Desta feita, resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará. Logo, não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local. Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença. (Grifos) Opostos embargos de declaração, manifestou-se o Tribunal Regional: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. OMISSÃO. Os reclamantes apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que "entre suas razões recursais, a Embargante argumentou expressamente que "o entendimento de que a culpa de terceiro excluiria a responsabilidade do empregador contraria o princípio da responsabilidade objetiva em atividades de risco. O risco da atividade abarca a possibilidade de acidentes causados por terceiros, pois faz parte do contexto operacional da empresa. Caso contrário, bastaria a alegação de culpa exclusiva de terceiro para afastar a obrigação de reparar danos em atividades de risco, tornando inócua a norma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil"". Pontuam que "o afastamento da responsabilidade por "fato de terceiro" é matéria surgida no próprio julgamento em segunda instância, sendo este o momento processual para abordar o tema, notadamente porque a matéria interessa ao manejo do recurso cabível", argumentando que "citou julgados deste próprio Regional e do E. TST, no sentido de que a responsabilidade objetiva induz o dever de indenizar, sem que se perquira dolo ou culpa, o que guarda relação com a matéria aqui trazida à baila". Analiso. No caso, não há qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou e decidiu, de forma clara e fundamentada, com base na legislação aplicável à espécie, concluindo pelo improvimento do recurso interposto pelos reclamantes para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, essa E. Turma pontuou, por maioria, que "Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva", concluindo que "Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior". Na sequência, o órgão turmário, por maioria, apontou que "restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado", expondo que "resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará". Nesse sentido, conclui que "não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local", asseverando que "Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença". Não é demasiado registrar que, na sentença, constou "Ante todo o exposto e, especialmente, em razão da ausência os requisitos da responsabilidade civil, não há como responsabilizar a reclamada em virtude do afastamento do nexo de causalidade pelo fato de terceiro, motivo pelo qual julgo totalmente improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais". Esclareço, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, que o fato de terceiro exclui o nexo de causalidade e deve ser equiparado, na hipótese, ao caso fortuito, eis que imprevisível e inevitável, tendo em vista que sua existência extrapola os limites do poder geral de cautela do empregador que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Sobre os arestos colacionados pelos reclamantes no recurso, conquanto respeitáveis, não jungem ao entendimento dessa E. Relatora, não se tratando de precedentes obrigatórios. Assim, se esta E. Turma Julgadora chegou à conclusão diversa daquela pretendida pelos reclamantes, não o fez impropriamente, mas a partir do legítimo exercício da prerrogativa legal do órgão jurisdicional de apreciar livre e motivadamente a prova, na forma do artigo 371 do CPC, e de se persuadir racionalmente por tese jurídica diversa da pugnada pelas partes. Uma vez que o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas à apreciação turmária, surge impróprio o manejo do recurso aclaratório com o propósito de "prequestionar" matéria sobre a qual se operou a preclusão nos termos do art. 507 do CPC. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Dessa forma, rejeito os presentes embargos de declaração, porque não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT. (Grifos) Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, que “a alegação de culpa exclusiva de terceiro mostra-se irrelevante para afastar a responsabilidade objetiva da Recorrida. O acórdão incorre em grave equívoco ao reconhecer a natureza de risco da atividade e, ao mesmo tempo, afastar o dever de indenizar com base na conduta de terceiro. Tal raciocínio esvazia a ratio legis do parágrafo único do art. 927 do CC, pois a responsabilidade objetiva não se subordina à análise de culpas concorrentes, mas ao risco criado pela atividade econômica”. Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do CC e contrariedade à. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Tem-se que, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Destarte, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. No caso em análise, o recorrente exercia a atividade de “motorista carreteiro”, que, em virtude da potencialidade de provocação de dano a si e a outrem e de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais trabalhadores, enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco. A partir dos elementos fático-probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restou incontroversa a atividade de risco desempenhada pelo autor, bem como a responsabilidade objetiva da empregadora. No entanto, foi reconhecida a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastado o nexo de causalidade e a consequente responsabilização da recorrida. A Corte de origem registrou expressamente: “In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado”. Concluiu, contudo, que “não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local”. Nesse contexto, resulta incorreta a declaração de ausência de nexo de causalidade, e, consequentemente, do dever de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do acidente sofrido, uma vez que o fato do acidente ter decorrido de fato de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. Isso porque o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa perspectiva, a responsabilidade do empregador é objetiva não sob o enfoque da culpa, mas fundamentada na teoria do risco profissional. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional . 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes . Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019; RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, afirmando ser subjetiva a responsabilidade do empregador pela morte em acidente de trânsito de empregado cobrador de ônibus. 2. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa, salvo em se tratando de atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC). 3. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 3. Os motoristas profissionais e seus auxiliares, tal como o cobrador de ônibus, aplicados ao transporte rodoviário urbano e intermunicipal, enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade do de cujus como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil. O fato de o acidente ser causado por terceiro não exime o empregador da reparação pelos danos . Recurso de embargos conhecido e provido. (ERR - 106500-80.2009.5.20.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional. 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). [...] MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA D E TERCEIRO. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade . A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito . Precedentes. Embargos a que se nega provimento. (ED-E-ED-RR - 881- 92.2010.5.12.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido" (Ag-RR-282-67.2022.5.09.0656, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MOTORISTA - FATO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA DO EMPREGADOR - RISCO DA ATIVIDADE. A questão em debate consiste em determinar se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante, enquanto exercia a função de motorista em viagem rodoviária a serviço da empresa, implica a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador, uma vez que constatada a culpa exclusiva de terceiro. Como bem mencionado pela decisão agravada, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante por fato de terceiro, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a atividade de motorista é considerada de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Isso ocorre porque o motorista, ao enfrentar diariamente o trânsito, está exposto a um nível de risco superior ao do cidadão comum. Embora dirigir seja uma atividade comum na vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente vinculada às atividades do empregador ou tomador de serviços estão sujeitos a riscos significativamente maiores e a uma maior probabilidade de acidentes. Além disso, em se tratando de atividade de risco, a intervenção de terceiros só rompe o nexo de causalidade quando se trata de um fator completamente alheio ao risco inerente à atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Assim, no caso em questão, a culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada. Do contrário, isso resultaria na transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é incompatível com o disposto no art. 2º da CLT. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Por conseguinte, não prospera a alegação da agravante de que demonstrou a existência divergência jurisprudencial. Isso porque o acórdão paradigma citado em suas razões de recurso de revista está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10071-17.2023.5.03.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. O fato de o acidente de trabalho – colisão provocada por motorista que conduzia caminhão que colidiu com o do de cujus - ter decorrido de fato de terceiro, não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. 2. In casu, o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa senda, a responsabilidade do empregador é caracterizada como objetiva não sob o enfoque da culpa, mas com base na teoria do risco profissional. Precedentes.3. Ademais, o fato de os reclamantes terem demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, não afasta a responsabilidade da empresa ré, uma vez que as indenizações possuem naturezas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]. (RR-0000007-59.2023.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão. II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes. III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000332-30.2021.5.05.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). [...] DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão, e que foi vítima de acidente de trabalho, enquanto conduzia o veículo de propriedade da empresa, tendo sofrido, como consequência, amputação de uma mão e fratura do fêmur, além de resultar em incapacidade total para o trabalho. Segundo consta do v. acórdão recorrido, a colisão se deu com outro caminhão tombado na pista em "local de baixíssima visibilidade por ser noite, após uma curva, e sem sinalização do acidente". Assim, o Regional, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade no caso de acidente de trabalho de motorista de caminhão, em razão do risco da atividade. Precedentes. Importa observar, ainda, que não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tal como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ocorre que, há registro no acórdão regional no sentido de não ter havido prova nos autos acerca do descumprimento pelo reclamante de qualquer norma de segurança ou postura capaz de ensejar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10601- 79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. II . O acórdão regional recorrido reformou a sentença sob o fundamento de que, para a responsabilização do empregador em face de acidente de trabalho, faz-se necessária a constatação da culpa ou dolo, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. E, em razão de ser incontroverso nos autos que o acidente ocorreu por “culpa de terceiro”, o TRT entendeu pela exclusão do nexo causal, afastando a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Registrou que “não há dúvidas de que o acidente decorreu de ato ilícito praticado pelo condutor do outro veículo, que invadiu a contramão e acabou por ocasionar a fatídica morte do Sr. Márcio José Vieira Batista, o que é incontroverso e se extrai, inclusive, da inicial, na qual constou pedido de responsabilização objetiva da empresa em razão de desempenho de atividade de risco”. E concluiu que, “tratando-se de acidente causado por 'fato de terceiro', imperioso considerar que há excludente da responsabilidade, pois é incontroverso que a colisão foi causada por pessoa estranha, sem conexão com a atividade laboral desenvolvida, qual seja, transporte de cargas. Assim, não há como imputar culpa à Reclamada e, portanto, responsabilidade pelo ocorrido”. III . Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da teoria da responsabilidade CIVIL objetiva, principalmente quando observado que a atividade desenvolvida pelo empregado se enquadra em atividade de risco potencial à saúde e à vida do empregado, o que se constata na atividade de motorista carreteiro. IV . Ainda, em 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou "quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". V . No caso concreto, conforme registrado no acórdão regional, “a vítima era empregado da Reclamada e prestava serviços a ela como motorista carreteiro, desde 05/11/2014. No momento do acidente, o de cujus transportava carga de minério em favor da empresa”. Assim, considerando que o risco decorreu da própria atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da empregadora, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Destaca-se que a culpa atribuída exclusivamente a terceiro não exclui a responsabilidade civil objetiva do empregador, uma vez que a invasão da contramão de direção por outro veículo — o que ocasionou a colisão frontal que resultou na morte do empregado — revela-se intimamente relacionada ao risco inerente à atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte ré. (ARR-11597-48.2017.5.03.0167, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). Logo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a atual jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a reforma da decisão é medida que se impõe. Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Cleyton Silva De Oliveira e outros x Jsl S/A.

ID: 339096400

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000730-37.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ROMENIA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIANO RIBEIRO VERAS

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ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JSL S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRENTE: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS RECORRENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRENTE: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRIDO: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: JSL S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO MELO CARNEIRO GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. Considerando a interposição do recurso de revista apenas pelas partes autoras. Considerando que a parte ré JSL S.A. não interpôs recurso de revista. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Na inicial, os reclamantes narraram que o empregado "veio a falecer, vítima de acidente automobilístico na PA 160, altura da Água Boa, no Município de Canaã de Carajás-PA, enquanto exercia suas atividades laborais, por volta de 10h00, deixando companheira e três filhos maiores, sendo a causa da morte asfixia mecânica, fratura da coluna cervical, acidente de trânsito, parte II, politraumatismo", requerendo o reconhecimento responsabilidade objetiva do empregador pelo desempenho de atividade de risco e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na contestação, a reclamada alegou que "Durante o trajeto, o qual ocorria normalmente, nas proximidades do Km 41, às 09h45min42s o de cujus foi surpreendido por um caminhão terceiro (bitrem tanque de combustível de placa QEQ4G58 - propriedade de ISO ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 30.444.985/0001-05), que vinha no sentido oposto da via e, ao realizar a curva, o veículo do terceiro atingiu frontalmente o veículo da Reclamada. Em razão da colisão, o Sr. Idelfonso faleceu". O juízo "a quo" julgou improcedente os pedidos. Recorrem os reclamantes, aduzindo que "O transporte rodoviário de cargas é atividade de risco, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil" e que "O entendimento consolidado no Tema 932 da Repercussão Geral do STF e jurisprudência do TRT8 confirmam que, nas atividades de risco, o empregador responde pelos danos sofridos pelo trabalhador independentemente da culpa". Apontam que "O fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade da reclamada, pois o risco é inerente à atividade exercida", afirmando que "Em caso análogo, em que a atividade desenvolvida pela empregadora é de "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", de risco 3, conforme os critérios da NR 4 do MTE, a jurisprudência do TRT8 confirma a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trânsito envolvendo motoristas de caminhão rodoviário". Analiso. Em primeiro lugar, ressalto que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Gera à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, estando em jogo pedido de reparação de dano sofrido pelo empregado, procede-se à verificação dos requisitos que possibilitem a responsabilização subjetiva da reclamada, desde que a relação causal do dano imputado não esteja a atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927, segundo a qual "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". É que, quando a causa de pedir não descreve situação apta a tipificar a hipótese de responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, além da demonstração do nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso). Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva. Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado. Desta feita, resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará. Logo, não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local. Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença. (Grifos) Opostos embargos de declaração, manifestou-se o Tribunal Regional: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. OMISSÃO. Os reclamantes apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que "entre suas razões recursais, a Embargante argumentou expressamente que "o entendimento de que a culpa de terceiro excluiria a responsabilidade do empregador contraria o princípio da responsabilidade objetiva em atividades de risco. O risco da atividade abarca a possibilidade de acidentes causados por terceiros, pois faz parte do contexto operacional da empresa. Caso contrário, bastaria a alegação de culpa exclusiva de terceiro para afastar a obrigação de reparar danos em atividades de risco, tornando inócua a norma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil"". Pontuam que "o afastamento da responsabilidade por "fato de terceiro" é matéria surgida no próprio julgamento em segunda instância, sendo este o momento processual para abordar o tema, notadamente porque a matéria interessa ao manejo do recurso cabível", argumentando que "citou julgados deste próprio Regional e do E. TST, no sentido de que a responsabilidade objetiva induz o dever de indenizar, sem que se perquira dolo ou culpa, o que guarda relação com a matéria aqui trazida à baila". Analiso. No caso, não há qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou e decidiu, de forma clara e fundamentada, com base na legislação aplicável à espécie, concluindo pelo improvimento do recurso interposto pelos reclamantes para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, essa E. Turma pontuou, por maioria, que "Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva", concluindo que "Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior". Na sequência, o órgão turmário, por maioria, apontou que "restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado", expondo que "resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará". Nesse sentido, conclui que "não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local", asseverando que "Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença". Não é demasiado registrar que, na sentença, constou "Ante todo o exposto e, especialmente, em razão da ausência os requisitos da responsabilidade civil, não há como responsabilizar a reclamada em virtude do afastamento do nexo de causalidade pelo fato de terceiro, motivo pelo qual julgo totalmente improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais". Esclareço, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, que o fato de terceiro exclui o nexo de causalidade e deve ser equiparado, na hipótese, ao caso fortuito, eis que imprevisível e inevitável, tendo em vista que sua existência extrapola os limites do poder geral de cautela do empregador que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Sobre os arestos colacionados pelos reclamantes no recurso, conquanto respeitáveis, não jungem ao entendimento dessa E. Relatora, não se tratando de precedentes obrigatórios. Assim, se esta E. Turma Julgadora chegou à conclusão diversa daquela pretendida pelos reclamantes, não o fez impropriamente, mas a partir do legítimo exercício da prerrogativa legal do órgão jurisdicional de apreciar livre e motivadamente a prova, na forma do artigo 371 do CPC, e de se persuadir racionalmente por tese jurídica diversa da pugnada pelas partes. Uma vez que o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas à apreciação turmária, surge impróprio o manejo do recurso aclaratório com o propósito de "prequestionar" matéria sobre a qual se operou a preclusão nos termos do art. 507 do CPC. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Dessa forma, rejeito os presentes embargos de declaração, porque não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT. (Grifos) Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, que “a alegação de culpa exclusiva de terceiro mostra-se irrelevante para afastar a responsabilidade objetiva da Recorrida. O acórdão incorre em grave equívoco ao reconhecer a natureza de risco da atividade e, ao mesmo tempo, afastar o dever de indenizar com base na conduta de terceiro. Tal raciocínio esvazia a ratio legis do parágrafo único do art. 927 do CC, pois a responsabilidade objetiva não se subordina à análise de culpas concorrentes, mas ao risco criado pela atividade econômica”. Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do CC e contrariedade à. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Tem-se que, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Destarte, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. No caso em análise, o recorrente exercia a atividade de “motorista carreteiro”, que, em virtude da potencialidade de provocação de dano a si e a outrem e de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais trabalhadores, enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco. A partir dos elementos fático-probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restou incontroversa a atividade de risco desempenhada pelo autor, bem como a responsabilidade objetiva da empregadora. No entanto, foi reconhecida a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastado o nexo de causalidade e a consequente responsabilização da recorrida. A Corte de origem registrou expressamente: “In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado”. Concluiu, contudo, que “não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local”. Nesse contexto, resulta incorreta a declaração de ausência de nexo de causalidade, e, consequentemente, do dever de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do acidente sofrido, uma vez que o fato do acidente ter decorrido de fato de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. Isso porque o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa perspectiva, a responsabilidade do empregador é objetiva não sob o enfoque da culpa, mas fundamentada na teoria do risco profissional. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional . 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes . Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019; RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, afirmando ser subjetiva a responsabilidade do empregador pela morte em acidente de trânsito de empregado cobrador de ônibus. 2. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa, salvo em se tratando de atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC). 3. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 3. Os motoristas profissionais e seus auxiliares, tal como o cobrador de ônibus, aplicados ao transporte rodoviário urbano e intermunicipal, enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade do de cujus como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil. O fato de o acidente ser causado por terceiro não exime o empregador da reparação pelos danos . Recurso de embargos conhecido e provido. (ERR - 106500-80.2009.5.20.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional. 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). [...] MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA D E TERCEIRO. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade . A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito . Precedentes. Embargos a que se nega provimento. (ED-E-ED-RR - 881- 92.2010.5.12.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido" (Ag-RR-282-67.2022.5.09.0656, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MOTORISTA - FATO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA DO EMPREGADOR - RISCO DA ATIVIDADE. A questão em debate consiste em determinar se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante, enquanto exercia a função de motorista em viagem rodoviária a serviço da empresa, implica a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador, uma vez que constatada a culpa exclusiva de terceiro. Como bem mencionado pela decisão agravada, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante por fato de terceiro, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a atividade de motorista é considerada de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Isso ocorre porque o motorista, ao enfrentar diariamente o trânsito, está exposto a um nível de risco superior ao do cidadão comum. Embora dirigir seja uma atividade comum na vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente vinculada às atividades do empregador ou tomador de serviços estão sujeitos a riscos significativamente maiores e a uma maior probabilidade de acidentes. Além disso, em se tratando de atividade de risco, a intervenção de terceiros só rompe o nexo de causalidade quando se trata de um fator completamente alheio ao risco inerente à atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Assim, no caso em questão, a culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada. Do contrário, isso resultaria na transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é incompatível com o disposto no art. 2º da CLT. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Por conseguinte, não prospera a alegação da agravante de que demonstrou a existência divergência jurisprudencial. Isso porque o acórdão paradigma citado em suas razões de recurso de revista está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10071-17.2023.5.03.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. O fato de o acidente de trabalho – colisão provocada por motorista que conduzia caminhão que colidiu com o do de cujus - ter decorrido de fato de terceiro, não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. 2. In casu, o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa senda, a responsabilidade do empregador é caracterizada como objetiva não sob o enfoque da culpa, mas com base na teoria do risco profissional. Precedentes.3. Ademais, o fato de os reclamantes terem demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, não afasta a responsabilidade da empresa ré, uma vez que as indenizações possuem naturezas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]. (RR-0000007-59.2023.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão. II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes. III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000332-30.2021.5.05.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). [...] DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão, e que foi vítima de acidente de trabalho, enquanto conduzia o veículo de propriedade da empresa, tendo sofrido, como consequência, amputação de uma mão e fratura do fêmur, além de resultar em incapacidade total para o trabalho. Segundo consta do v. acórdão recorrido, a colisão se deu com outro caminhão tombado na pista em "local de baixíssima visibilidade por ser noite, após uma curva, e sem sinalização do acidente". Assim, o Regional, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade no caso de acidente de trabalho de motorista de caminhão, em razão do risco da atividade. Precedentes. Importa observar, ainda, que não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tal como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ocorre que, há registro no acórdão regional no sentido de não ter havido prova nos autos acerca do descumprimento pelo reclamante de qualquer norma de segurança ou postura capaz de ensejar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10601- 79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. II . O acórdão regional recorrido reformou a sentença sob o fundamento de que, para a responsabilização do empregador em face de acidente de trabalho, faz-se necessária a constatação da culpa ou dolo, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. E, em razão de ser incontroverso nos autos que o acidente ocorreu por “culpa de terceiro”, o TRT entendeu pela exclusão do nexo causal, afastando a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Registrou que “não há dúvidas de que o acidente decorreu de ato ilícito praticado pelo condutor do outro veículo, que invadiu a contramão e acabou por ocasionar a fatídica morte do Sr. Márcio José Vieira Batista, o que é incontroverso e se extrai, inclusive, da inicial, na qual constou pedido de responsabilização objetiva da empresa em razão de desempenho de atividade de risco”. E concluiu que, “tratando-se de acidente causado por 'fato de terceiro', imperioso considerar que há excludente da responsabilidade, pois é incontroverso que a colisão foi causada por pessoa estranha, sem conexão com a atividade laboral desenvolvida, qual seja, transporte de cargas. Assim, não há como imputar culpa à Reclamada e, portanto, responsabilidade pelo ocorrido”. III . Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da teoria da responsabilidade CIVIL objetiva, principalmente quando observado que a atividade desenvolvida pelo empregado se enquadra em atividade de risco potencial à saúde e à vida do empregado, o que se constata na atividade de motorista carreteiro. IV . Ainda, em 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou "quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". V . No caso concreto, conforme registrado no acórdão regional, “a vítima era empregado da Reclamada e prestava serviços a ela como motorista carreteiro, desde 05/11/2014. No momento do acidente, o de cujus transportava carga de minério em favor da empresa”. Assim, considerando que o risco decorreu da própria atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da empregadora, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Destaca-se que a culpa atribuída exclusivamente a terceiro não exclui a responsabilidade civil objetiva do empregador, uma vez que a invasão da contramão de direção por outro veículo — o que ocasionou a colisão frontal que resultou na morte do empregado — revela-se intimamente relacionada ao risco inerente à atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte ré. (ARR-11597-48.2017.5.03.0167, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). Logo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a atual jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a reforma da decisão é medida que se impõe. Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROMENIA SILVA SEPULVIDA

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Cleyton Silva De Oliveira e outros x Jsl S/A.

ID: 339096424

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000730-37.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ROMENIA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIANO RIBEIRO VERAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JSL S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000730-37.2024.5.08.0126 RECORRENTE: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRENTE: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS RECORRENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRENTE: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH RECORRIDO: CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDA: CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: ROMENIA SILVA SEPULVIDA ADVOGADO: Dr. FELICIANO RIBEIRO VERAS ADVOGADA: Dra. ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANTOS MILECH ADVOGADO: Dr. ADEMIR DONIZETI FERNANDES RECORRIDA: JSL S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO MELO CARNEIRO GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. Considerando a interposição do recurso de revista apenas pelas partes autoras. Considerando que a parte ré JSL S.A. não interpôs recurso de revista. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Na inicial, os reclamantes narraram que o empregado "veio a falecer, vítima de acidente automobilístico na PA 160, altura da Água Boa, no Município de Canaã de Carajás-PA, enquanto exercia suas atividades laborais, por volta de 10h00, deixando companheira e três filhos maiores, sendo a causa da morte asfixia mecânica, fratura da coluna cervical, acidente de trânsito, parte II, politraumatismo", requerendo o reconhecimento responsabilidade objetiva do empregador pelo desempenho de atividade de risco e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na contestação, a reclamada alegou que "Durante o trajeto, o qual ocorria normalmente, nas proximidades do Km 41, às 09h45min42s o de cujus foi surpreendido por um caminhão terceiro (bitrem tanque de combustível de placa QEQ4G58 - propriedade de ISO ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 30.444.985/0001-05), que vinha no sentido oposto da via e, ao realizar a curva, o veículo do terceiro atingiu frontalmente o veículo da Reclamada. Em razão da colisão, o Sr. Idelfonso faleceu". O juízo "a quo" julgou improcedente os pedidos. Recorrem os reclamantes, aduzindo que "O transporte rodoviário de cargas é atividade de risco, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil" e que "O entendimento consolidado no Tema 932 da Repercussão Geral do STF e jurisprudência do TRT8 confirmam que, nas atividades de risco, o empregador responde pelos danos sofridos pelo trabalhador independentemente da culpa". Apontam que "O fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade da reclamada, pois o risco é inerente à atividade exercida", afirmando que "Em caso análogo, em que a atividade desenvolvida pela empregadora é de "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", de risco 3, conforme os critérios da NR 4 do MTE, a jurisprudência do TRT8 confirma a responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trânsito envolvendo motoristas de caminhão rodoviário". Analiso. Em primeiro lugar, ressalto que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Gera à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, estando em jogo pedido de reparação de dano sofrido pelo empregado, procede-se à verificação dos requisitos que possibilitem a responsabilização subjetiva da reclamada, desde que a relação causal do dano imputado não esteja a atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927, segundo a qual "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". É que, quando a causa de pedir não descreve situação apta a tipificar a hipótese de responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, além da demonstração do nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso). Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva. Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado. Desta feita, resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará. Logo, não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local. Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença. (Grifos) Opostos embargos de declaração, manifestou-se o Tribunal Regional: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. OMISSÃO. Os reclamantes apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que "entre suas razões recursais, a Embargante argumentou expressamente que "o entendimento de que a culpa de terceiro excluiria a responsabilidade do empregador contraria o princípio da responsabilidade objetiva em atividades de risco. O risco da atividade abarca a possibilidade de acidentes causados por terceiros, pois faz parte do contexto operacional da empresa. Caso contrário, bastaria a alegação de culpa exclusiva de terceiro para afastar a obrigação de reparar danos em atividades de risco, tornando inócua a norma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil"". Pontuam que "o afastamento da responsabilidade por "fato de terceiro" é matéria surgida no próprio julgamento em segunda instância, sendo este o momento processual para abordar o tema, notadamente porque a matéria interessa ao manejo do recurso cabível", argumentando que "citou julgados deste próprio Regional e do E. TST, no sentido de que a responsabilidade objetiva induz o dever de indenizar, sem que se perquira dolo ou culpa, o que guarda relação com a matéria aqui trazida à baila". Analiso. No caso, não há qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou e decidiu, de forma clara e fundamentada, com base na legislação aplicável à espécie, concluindo pelo improvimento do recurso interposto pelos reclamantes para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, essa E. Turma pontuou, por maioria, que "Ainda que se admita que, tendo exercido, o ex-empregado, em seu labor ordinário, a função de motorista carreteiro, tal atividade configura-se como de risco, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, por conseguinte, de responsabilidade civil objetiva", concluindo que "Contudo, é cediço que a sobredita responsabilidade comporta excludentes, quais sejam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior". Na sequência, o órgão turmário, por maioria, apontou que "restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado", expondo que "resta inequívoco que morte do empregado decorreu de fato de terceiro, o qual, não se descura, até pode ter sido corroborado pela ausência de fiscalização quanto à observância das normas de trânsito, nas rodovias localizadas Estado do Pará". Nesse sentido, conclui que "não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local", asseverando que "Assim sendo, seja sob o ângulo da responsabilidade objetiva, cristalizada no risco da atividade, seja sob a ótica da responsabilização subjetiva, a ilação é de que não há como dar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença". Não é demasiado registrar que, na sentença, constou "Ante todo o exposto e, especialmente, em razão da ausência os requisitos da responsabilidade civil, não há como responsabilizar a reclamada em virtude do afastamento do nexo de causalidade pelo fato de terceiro, motivo pelo qual julgo totalmente improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais". Esclareço, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, que o fato de terceiro exclui o nexo de causalidade e deve ser equiparado, na hipótese, ao caso fortuito, eis que imprevisível e inevitável, tendo em vista que sua existência extrapola os limites do poder geral de cautela do empregador que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Sobre os arestos colacionados pelos reclamantes no recurso, conquanto respeitáveis, não jungem ao entendimento dessa E. Relatora, não se tratando de precedentes obrigatórios. Assim, se esta E. Turma Julgadora chegou à conclusão diversa daquela pretendida pelos reclamantes, não o fez impropriamente, mas a partir do legítimo exercício da prerrogativa legal do órgão jurisdicional de apreciar livre e motivadamente a prova, na forma do artigo 371 do CPC, e de se persuadir racionalmente por tese jurídica diversa da pugnada pelas partes. Uma vez que o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas à apreciação turmária, surge impróprio o manejo do recurso aclaratório com o propósito de "prequestionar" matéria sobre a qual se operou a preclusão nos termos do art. 507 do CPC. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Dessa forma, rejeito os presentes embargos de declaração, porque não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT. (Grifos) Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, que “a alegação de culpa exclusiva de terceiro mostra-se irrelevante para afastar a responsabilidade objetiva da Recorrida. O acórdão incorre em grave equívoco ao reconhecer a natureza de risco da atividade e, ao mesmo tempo, afastar o dever de indenizar com base na conduta de terceiro. Tal raciocínio esvazia a ratio legis do parágrafo único do art. 927 do CC, pois a responsabilidade objetiva não se subordina à análise de culpas concorrentes, mas ao risco criado pela atividade econômica”. Aponta violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF e 927 do CC e contrariedade à. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Tem-se que, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Destarte, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. No caso em análise, o recorrente exercia a atividade de “motorista carreteiro”, que, em virtude da potencialidade de provocação de dano a si e a outrem e de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais trabalhadores, enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco. A partir dos elementos fático-probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restou incontroversa a atividade de risco desempenhada pelo autor, bem como a responsabilidade objetiva da empregadora. No entanto, foi reconhecida a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastado o nexo de causalidade e a consequente responsabilização da recorrida. A Corte de origem registrou expressamente: “In casu, restou sobejamente provado que a ocorrência do acidente de trabalho, que resultou em óbito do empregado (ID 92140a6) foi consequência de ato negligente de terceiro, seja pelas perícias realizadas (ID 76B258e e 5C588d8), seja pelas declarações da testemunha da reclamada (ID 9ea9b5a), seja pelos vídeos do acidente (ID 57a2a19, a81d1e3, 0f3ebf8 e 629850f), restando induvidoso que veículo de terceiro trafegava em excesso de velocidade, ao que tombou na pista e, então, atingiu o caminhão conduzido pelo empregado”. Concluiu, contudo, que “não há como responsabilizar a reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do reclamante. A uma, porque, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, não restou caracterizado o dever de indenizar, em face da excludente consubstanciada no fato de terceiro; a duas, porque não há como imputar dolo ou culpa ao empregador quando se evidencia a ocorrência de acidente, em razão da inexistência de fiscalização adequada no local”. Nesse contexto, resulta incorreta a declaração de ausência de nexo de causalidade, e, consequentemente, do dever de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do acidente sofrido, uma vez que o fato do acidente ter decorrido de fato de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. Isso porque o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa perspectiva, a responsabilidade do empregador é objetiva não sob o enfoque da culpa, mas fundamentada na teoria do risco profissional. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional . 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes . Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019; RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, afirmando ser subjetiva a responsabilidade do empregador pela morte em acidente de trânsito de empregado cobrador de ônibus. 2. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa, salvo em se tratando de atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC). 3. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 3. Os motoristas profissionais e seus auxiliares, tal como o cobrador de ônibus, aplicados ao transporte rodoviário urbano e intermunicipal, enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade do de cujus como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil. O fato de o acidente ser causado por terceiro não exime o empregador da reparação pelos danos . Recurso de embargos conhecido e provido. (ERR - 106500-80.2009.5.20.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional. 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). [...] MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA D E TERCEIRO. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade . A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito . Precedentes. Embargos a que se nega provimento. (ED-E-ED-RR - 881- 92.2010.5.12.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido" (Ag-RR-282-67.2022.5.09.0656, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MOTORISTA - FATO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA DO EMPREGADOR - RISCO DA ATIVIDADE. A questão em debate consiste em determinar se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante, enquanto exercia a função de motorista em viagem rodoviária a serviço da empresa, implica a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador, uma vez que constatada a culpa exclusiva de terceiro. Como bem mencionado pela decisão agravada, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante por fato de terceiro, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a atividade de motorista é considerada de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Isso ocorre porque o motorista, ao enfrentar diariamente o trânsito, está exposto a um nível de risco superior ao do cidadão comum. Embora dirigir seja uma atividade comum na vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente vinculada às atividades do empregador ou tomador de serviços estão sujeitos a riscos significativamente maiores e a uma maior probabilidade de acidentes. Além disso, em se tratando de atividade de risco, a intervenção de terceiros só rompe o nexo de causalidade quando se trata de um fator completamente alheio ao risco inerente à atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Assim, no caso em questão, a culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada. Do contrário, isso resultaria na transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é incompatível com o disposto no art. 2º da CLT. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Por conseguinte, não prospera a alegação da agravante de que demonstrou a existência divergência jurisprudencial. Isso porque o acórdão paradigma citado em suas razões de recurso de revista está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-10071-17.2023.5.03.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. O fato de o acidente de trabalho – colisão provocada por motorista que conduzia caminhão que colidiu com o do de cujus - ter decorrido de fato de terceiro, não afasta a responsabilidade civil objetiva do empregador. 2. In casu, o infortúnio ocorreu no contexto da prestação do trabalho, na função de motorista, sendo a conduta de outros motoristas inerente aos acidentes de trânsito, sem que isso caracterize força maior ou caso fortuito. Nessa senda, a responsabilidade do empregador é caracterizada como objetiva não sob o enfoque da culpa, mas com base na teoria do risco profissional. Precedentes.3. Ademais, o fato de os reclamantes terem demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, não afasta a responsabilidade da empresa ré, uma vez que as indenizações possuem naturezas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]. (RR-0000007-59.2023.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, muito embora o TRT tenha considerado que, no caso, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida pelo empregador implica risco, concluiu que não há como imputar a responsabilidade civil à Reclamada, sob o fundamento de que houve a incidência de fato de terceiro, pois o acidente que vitimou o genitor da Autora teve como causa única e exclusiva o condutor do outro veículo, envolvido na colisão. II. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade e, por consequência, excluir a responsabilidade civil, é aquele que por si só produz o resultado danoso, isso é, aquele completamente imprevisível e inevitável, o que não ocorre no caso de acidente de trânsito sofrido por motorista profissional, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade. Precedentes. III. A decisão da Corte Regional que afastou a responsabilidade da Reclamada sob o fundamento de que o acidente de trânsito que vitimou o empregado decorreu de fato de terceiro, contrariou a jurisprudência do TST e violou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000332-30.2021.5.05.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). [...] DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão, e que foi vítima de acidente de trabalho, enquanto conduzia o veículo de propriedade da empresa, tendo sofrido, como consequência, amputação de uma mão e fratura do fêmur, além de resultar em incapacidade total para o trabalho. Segundo consta do v. acórdão recorrido, a colisão se deu com outro caminhão tombado na pista em "local de baixíssima visibilidade por ser noite, após uma curva, e sem sinalização do acidente". Assim, o Regional, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade no caso de acidente de trabalho de motorista de caminhão, em razão do risco da atividade. Precedentes. Importa observar, ainda, que não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tal como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ocorre que, há registro no acórdão regional no sentido de não ter havido prova nos autos acerca do descumprimento pelo reclamante de qualquer norma de segurança ou postura capaz de ensejar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, a teor da exceção prevista no art. 927 do Código Civil, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas funções de motorista de caminhão. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10601- 79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. II . O acórdão regional recorrido reformou a sentença sob o fundamento de que, para a responsabilização do empregador em face de acidente de trabalho, faz-se necessária a constatação da culpa ou dolo, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. E, em razão de ser incontroverso nos autos que o acidente ocorreu por “culpa de terceiro”, o TRT entendeu pela exclusão do nexo causal, afastando a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Registrou que “não há dúvidas de que o acidente decorreu de ato ilícito praticado pelo condutor do outro veículo, que invadiu a contramão e acabou por ocasionar a fatídica morte do Sr. Márcio José Vieira Batista, o que é incontroverso e se extrai, inclusive, da inicial, na qual constou pedido de responsabilização objetiva da empresa em razão de desempenho de atividade de risco”. E concluiu que, “tratando-se de acidente causado por 'fato de terceiro', imperioso considerar que há excludente da responsabilidade, pois é incontroverso que a colisão foi causada por pessoa estranha, sem conexão com a atividade laboral desenvolvida, qual seja, transporte de cargas. Assim, não há como imputar culpa à Reclamada e, portanto, responsabilidade pelo ocorrido”. III . Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não impede a aplicação da teoria da responsabilidade CIVIL objetiva, principalmente quando observado que a atividade desenvolvida pelo empregado se enquadra em atividade de risco potencial à saúde e à vida do empregado, o que se constata na atividade de motorista carreteiro. IV . Ainda, em 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou "quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". V . No caso concreto, conforme registrado no acórdão regional, “a vítima era empregado da Reclamada e prestava serviços a ela como motorista carreteiro, desde 05/11/2014. No momento do acidente, o de cujus transportava carga de minério em favor da empresa”. Assim, considerando que o risco decorreu da própria atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da empregadora, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Destaca-se que a culpa atribuída exclusivamente a terceiro não exclui a responsabilidade civil objetiva do empregador, uma vez que a invasão da contramão de direção por outro veículo — o que ocasionou a colisão frontal que resultou na morte do empregado — revela-se intimamente relacionada ao risco inerente à atividade desenvolvida pelo empregado como motorista carreteiro. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte ré. (ARR-11597-48.2017.5.03.0167, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). Logo, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a atual jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a reforma da decisão é medida que se impõe. Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao autor. Diante da ausência de elementos objetivos para a fixação dos valores devidos a título de danos materiais, estéticos e extrapatrimoniais, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da demanda, conforme entender de direito. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determino a reautuação do interposto recurso de revista, para que exclua como recorridos os autores FLAVIA MACEDO DOS SANTOS, CLEYTON SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES e ROMENIA SILVA SEPULVIDA. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JSL S/A.

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